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13 de fevereiro de 2016
Artigo 62 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 62 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 62. Não haverá promoção de militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma.

Inteiro Teor. Apelação: APL 2163781320108040001 AM 0216378-13.2010.8.04.0001

da Lei Estadual 1.154/75 e art. 62 da Lei Federal 6.880/80), da hipótese em que a reforma se dá na mesma graduação... estranho à disciplina legal da reforma dos militares das Forças Armadas (cf. artigo 110 da Lei Federal 6.880/80) . 3... Armadas (cf. artigo 110 da Lei Federal 6.880/80). 3. A doutrina, a le...

Andamento do Processo n. 0802702-30.2015.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 11/01/2016 do TJAL

estatuídas pelo art. 24 do Decreto-Lei 667 /69 e art. 62 da Lei Federal 6.880 /80; e ainda, a necessidade..., a impossibilidade da promoção, tendo em vista a contrariedade do art. 17 da Lei Estadual 6.514/04 e as normas gerais federais...Andamento do Processo n. 0802702-30.2015.8.02.0000 - Agravo de Instrumento ...

Pg. 90. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/01/2016

Estadual 6.514/04 e as normas gerais federais estatuídas pelo art. 24 do Decreto-Lei 667/69 e art. 62 da Lei Federal... 6.880/80; e ainda, a necessidade de cargo superior vago para que haja a promoção. Por fim, requer o provimento... suspensivo da decisão agravada. Dispõe a lei processual civil, em seu art. 527:...

Andamento do Processo n. 0060323-23.2015.4.02.5118 - 07/01/2016 do TRF-2

pertinente, estando disciplinada nos artigos 59 a 62 da Lei 6.880/80, merecendo destaque os artigos 59, que dispõe... de 1976. A Lei 10.951, publicada em 22/09/04, que reorganizou o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos do Exército... de Publicação: DJe 20/08/2013) Ademais, a Lei 12.872/2013 expressamente estat...

Pg. 904. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/01/2016

nos artigos 59 a 62 da Lei 6.880/80, merecendo destaque os artigos 59, que dispõe sobre o acesso na hierarquia militar, e 60..., que prevê os critérios de promoção, in verbis: Art. 59. O acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no... Regulamento de Promoções de Graduados, aprovado pelo Decreto 77.9...

Andamento do Processo n. 0700116-48.2011.8.02.0001 - Recurso Extraordinário / Apelação - 05/01/2016 do TJAL

; artigos 22 , inciso XXI , e 24 , § 4º , da Constituição Federal ; ao artigo 62 , da Lei Federal n.º 6.880 /80; e o artigo 24... nos artigos 22 , inciso XXI , e 24 , § 4º , da Constituição Federal ; o artigo 62 , da Lei Federal n.º 6.880 /80.... O Recorrente alega violação ao disposto na Lei Federal n.º 6.880 /80 e ao...

Pg. 102. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/01/2016

62 , da Lei Federal n.º 6.880 /80; e o artigo 24 , Decreto Lei n.º 667 /69. Devidamente intimado, o Recorrido deixou... , alínea d , da Constituição Federal . Pois bem. O Recorrente alega violação ao disposto na Lei Federal n.º 6.880 /80... o artigo 17, da Lei Estadual n.º 6.514/2004; artigos 22 , inciso XXI , e 24 , ...

Pg. 103. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/01/2016

; o artigo 62 , da Lei Federal n.º 6.880 /80; e o artigo 24 , do Decreto Lei n.º 667 /69, fazendo clara referência ao postulado.... PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE MAJOR POR TEMPO DE SERVIÇO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL 6.514/2004... 23/09/2014). (Grifos aditados) Ademais, as súmulas n.º 279 e 28...

Andamento do Processo n. 0704610-48.2014.8.02.0001 - Apelação - 18/12/2015 do TJAL

DO DECRETO-LEI 667 /69 E NO ART. 62 DA LEI FEDERAL 6.880 /1980 AFASTADAS. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA LEGISLAR ACERCA... DA LEI ESTADUAL 6.514/2004 E DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 22 , INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 24.... SERVIDORES PÚBLICOS. MILITARES. PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. T...

Andamento do Processo n. 0701649-71.2013.8.02.0001 - Apelação - 18/12/2015 do TJAL

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 24 DO DECRETO-LEI 667 /69 E NO ART. 62 DA LEI FEDERAL 6.880 /1980 AFASTADAS. COMPETÊNCIA... DOS §§ 1º, 2º E 3º DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL 6.514/2004 E DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 22 , INCISO XXI...Andamento do Processo n. 0701649-71.2013.8.02.0001 - Apelação - 18/12/2015 do ...

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