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24 de julho de 2014
Artigo 62 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 62 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 62. Não haverá promoção de militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma.

Inteiro Teor. Apelação: APL 66441820068020001 AL 0006644-18.2006.8.02.0001

permanência no serviço ativo.   Com relação aos militares, o art. 62 da Lei n. 6.880/80 é taxativo ao determinar que não haverá... promoção quando do ingresso na reserva remunerada do Exército. Veja-se o texto legal: Lei n.º 6.880/80. Art. 62 . Não... da Lei n.º 6.880/80. Dispõe o 30, § 1°, XXVI da Lei Estadual n° 5.3...

Pg. 416. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2014

mostra-se em consonância com o artigo 98, I, g da Lei 6.880/80, na medida em que este impõe uma idade-limite de permanência... no serviço ativo, conforme já relatado. Além disso, assevera que o art. 62, do Estatuto dos militares, veda a promoção... passa a ser a idade de 49 anos (art. 98, I, ―c‖ da Lei 6.880/80), razã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 816430520078020001 AL 0081643-05.2007.8.02.0001

, visualizo que os atos normativos federais (Decreto-lei de n.º 667/69 e a Lei de n.º 6.880/80 - Estatuto dos Militares..., expostas no art. 24 do Decreto-Lei n.º 667/69 e no art. 62 da Lei n.º 6.880/80 susomencionados, senão vejamos:     Art. 30... gerais traçadas pela legislação federal, a saber, o art. 24 do Decreto...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5902205719208020002 AL 0590220-57.1920.8.02.0002

HAVIA SIDO OPERADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 62 DA LEI FEDERAL 6.880/80 E DOS DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DOS POLICIAIS... de Bombeiros Militares.   Partindo dessa premissa, visualizo que o Estatuto dos Militares, ato normativo federal (Lei de n.º... prescrita no comando constitucional acima destacado. Importa salientar o te...

Inteiro Teor. Apelação: APL 185729720058020001 AL 0018572-97.2005.8.02.0001

(Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas) e art. 50, II, da Lei federal n.º 6.880/80. Apresentadas contrarrazões às fls.../69 e a Lei de n.º 6.880/80 - Estatuto dos Militares), ao implementarem a matéria em exame, foram devidamente... 667/69 e o art. 62 da Lei n.º 6.880/80. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9386209319618020001 AL 0938620-93.1961.8.02.0001

e 4º, da Lei estadual n.º 6.456/04 – Lei dos subsídios da PM/AL; e art. 50, II, da Lei federal n.º 6.880/80 – Estatuto..., da Lei estadual n.º 6.456/04 – Lei dos subsídios da PM/AL; e art. 50, II, da Lei federal n.º 6.880/80 – Estatuto... e a Lei de n.º 6.880/80 - Estatuto dos Militares), ao implementarem a matéria em...

Inteiro Teor. Apelação: APL 53722820028020001 AL 0005372-28.2002.8.02.0001

ESTADUAL DE 5.346, ART. 30, §1º, XXI, ÀS REGRAS GERAIS FIXADAS NA LEI FEDERAL 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES). APELO... 667/69 e a Lei de n.º 6.880/80 - Estatuto dos Militares), ao implementarem a matéria em exame, foram devidamente.... 24 do Decreto-Lei n.º 667/69 e o art. 62 da Lei n.º 6.880/80. 2. Agravo regim...

Pg. 132. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/07/2014

violaria o art. 24 do Decreto-Lei . 667/69 e o art. 62 da Lei Federal . 6.880/80, que vedam a existência de condições...-se ao disposto na Lei n. 6.514/04, que em seu artigo 17 dispõe que: Art. 17. A promoção por tempo de serviço é aquela... do art. 2º-B, da Lei 9.494/97, pois não se trata aqui de instituição d...

Pg. 639. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/06/2014

qual não se fale, neste caso, de violação a direito adquirido. A Lei 6.880/80, em seu art. 62, enuncia de forma expressa..., da Lei 6.880/80, que diz respeito às situações gerais, na qual o militar da ativa pode optar pela inatividade... de permanência seria resultante do somatório dos 30 anos (art. 97, Lei 6.880/80) ...

Pg. 303. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/06/2014

remunerada ou reforma” (art.62 da Lei 6880/80). 4.Apelação improvida.” Sustenta o recorrente, em síntese, a contrariedade... transferido para a reserva remunerada ex officio em 02/06/2008 (art.98, I, c, da Lei 6880/80), não poderia ser cogitado para... pelo acórdão vergastado aos arts. 17, da Lei 6880/80; e 24, do Dec...

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