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24 de janeiro de 2017
Artigo 62 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 62 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 62. Não haverá promoção de militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma.

Andamento do Processo n. 071865069.2013.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 23/01/2017 do TJAL

dos EstadosMembros, e que os arts. 24 do Decreto-Lei 667/69 e no art. 62 da Lei Federal 6.880/80, vedam a existência..., na forma que lhe confere a legislação estadual no art. 17 §§ 1º e 7º da Lei 6.514 /20042, haja vista que consta... financeira e atuarial. Ainda, aduziu o confronto do art. 17 da Lei 6.514...

Pg. 65. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/01/2017

art. 62 da Lei Federal 6.880/80, vedam a existência de condições mais benéficas de promoção para os militares... que dão lastro à pretensão autoral, §§ 1º e 7º do art. 17 da Lei n.º 6.514/2004, uma vez que a legislação estadual que lhe dá... sobre normas gerais de organização das corporações militares dos EstadosMem...

Pg. 30. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/01/2017

667/69 e 62 da Lei Federal 6.880/80, que estabelecem as normas gerais de organização, efetivo e garantias... de que o autor não preenche os requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada, porquanto o art. 7º, § 2º, da Lei de ... que implica no aumento de seus vencimentos. Ressalta, outrossim, que o ...

Andamento do Processo n. 0051340-71.2008.8.02.0001 - 05/12/2016 do TJAL

667/69; 62, DA LEI FEDERAL 6.880/80; 1º, DA LEI FEDERAL 9717/98. ATENDIMENTO AOS REQUISITOSDA MENCIONADA LEI... requerimento objetivando sua promoção, por tempo de serviço, ao posto de Tenente-Coronel, apoiado no art. 17 da Lei Estadual n.º... improcedência da demanda, sustentando a inconstitucionalidade do § 1º...

Pg. 68. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/12/2016

GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS.INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, § 1º DA LEI ESTADUAL N.º 6.514... 6.880/80; 1º, DA LEI FEDERAL 9717/98. ATENDIMENTO AOS REQUISITOSDA MENCIONADA LEI ESTADUAL. CONSONÂNCIA COM OS ARTS... EM CONDIÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 169,§ 1º, I E II, DA ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7237076820138020001 AL 0723707-68.2013.8.02.0001

do Amazonas editou a Lei Estadual n.º 1.154/75 (Estatuto dos Policiais Militares), cujo artigo 90, com redação dada pela... 667 /69; 62 , DA LEI FEDERAL 6.880 /80; 1º, DA LEI FEDERAL 9717 /98. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA MENCIONADA LEI... militar. 22 Sobre a escala hierárquica dos policiais militares, o Estatu...

Andamento do Processo n. 0000056-68.2013.4.02.5114 Nãºmero Antigo: 2013.51.14.000056-6 - 09/11/2016 do TRF-2

o autor quando do seu desligamento, nos termos do art. 62 da Lei 6880 /1980, que dispõe: “Não haverá promoção de militar... que dispôs: “Aplicam-se os arts. 106, II, 108 , III , E 109 , DA Lei 6.880 /1980, que garantem a reforma por invalidez... essa exclusivamente destinada aos incisos II e III do art. 485, conforme ...

Pg. 3352. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/11/2016

, nos termos do art. 62 da Lei 6880/1980, que dispõe: “Não haverá promoção de militar por ocasião de sua transferência para..., III, E 109, DA Lei 6.880/1980, que garantem a reforma por invalidez ao militar com qualquer tempo de serviço...Pg. 3352. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/11/...

Andamento do Processo n. 1.002.785 - Recurso Extraordinário - 08/11/2016 do STF

. art 109, inciso XXII da CE/AM, art. 60 da Lei Estadual 1.154/75 e art. 62 da Lei Federal 6.880/80)", segundo..., incisos XXXVI e LXIX, da Constituição Federal. Afirma a inconstitucionalidade do artigo 98 da Lei estadual 1.154/76..., sem qualquer promoção, não sendo inconstitucional o art. 98 da Lei Estadual ...

Andamento do Processo n. 0000075-32.2011.8.02.0031 - Apelação - 08/11/2016 do TJAL

. 22, INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 24 DO DECRETO-LEI 667/69 E NO ART. 62 DA LEI FEDERAL 6.880/1980.... ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 7º DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL 6.514/2004 E DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART... MORATÓRIOS. TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISO...

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