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10 de dezembro de 2016
Artigo 62 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 62 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 62. Não haverá promoção de militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma.

Andamento do Processo n. 0051340-71.2008.8.02.0001 - 05/12/2016 do TJAL

667/69; 62, DA LEI FEDERAL 6.880/80; 1º, DA LEI FEDERAL 9717/98. ATENDIMENTO AOS REQUISITOSDA MENCIONADA LEI... requerimento objetivando sua promoção, por tempo de serviço, ao posto de Tenente-Coronel, apoiado no art. 17 da Lei Estadual n.º... improcedência da demanda, sustentando a inconstitucionalidade do § 1º...

Pg. 68. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/12/2016

GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS.INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, § 1º DA LEI ESTADUAL N.º 6.514... 6.880/80; 1º, DA LEI FEDERAL 9717/98. ATENDIMENTO AOS REQUISITOSDA MENCIONADA LEI ESTADUAL. CONSONÂNCIA COM OS ARTS... EM CONDIÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 169,§ 1º, I E II, DA ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7237076820138020001 AL 0723707-68.2013.8.02.0001

do Amazonas editou a Lei Estadual n.º 1.154/75 (Estatuto dos Policiais Militares), cujo artigo 90, com redação dada pela... 667 /69; 62 , DA LEI FEDERAL 6.880 /80; 1º, DA LEI FEDERAL 9717 /98. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA MENCIONADA LEI... militar. 22 Sobre a escala hierárquica dos policiais militares, o Estatu...

Andamento do Processo n. 0000056-68.2013.4.02.5114 Nãºmero Antigo: 2013.51.14.000056-6 - 09/11/2016 do TRF-2

o autor quando do seu desligamento, nos termos do art. 62 da Lei 6880 /1980, que dispõe: “Não haverá promoção de militar... que dispôs: “Aplicam-se os arts. 106, II, 108 , III , E 109 , DA Lei 6.880 /1980, que garantem a reforma por invalidez... essa exclusivamente destinada aos incisos II e III do art. 485, conforme ...

Pg. 3352. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/11/2016

, nos termos do art. 62 da Lei 6880/1980, que dispõe: “Não haverá promoção de militar por ocasião de sua transferência para..., III, E 109, DA Lei 6.880/1980, que garantem a reforma por invalidez ao militar com qualquer tempo de serviço...Pg. 3352. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/11/...

Andamento do Processo n. 1.002.785 - Recurso Extraordinário - 08/11/2016 do STF

. art 109, inciso XXII da CE/AM, art. 60 da Lei Estadual 1.154/75 e art. 62 da Lei Federal 6.880/80)", segundo..., incisos XXXVI e LXIX, da Constituição Federal. Afirma a inconstitucionalidade do artigo 98 da Lei estadual 1.154/76..., sem qualquer promoção, não sendo inconstitucional o art. 98 da Lei Estadual ...

Andamento do Processo n. 0000075-32.2011.8.02.0031 - Apelação - 08/11/2016 do TJAL

. 22, INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 24 DO DECRETO-LEI 667/69 E NO ART. 62 DA LEI FEDERAL 6.880/1980.... ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 7º DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL 6.514/2004 E DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART... MORATÓRIOS. TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISO...

Pg. 211. Supremo Tribunal Federal STF de 08/11/2016

109 , inciso XXII da CE/AM, art. 60 da Lei Estadual 1.154/75 e art. 62 da Lei Federal 6.880 /80)", segundo... , incisos XXXVI e LXIX , da Constituição Federal . Afirma a inconstitucionalidade do artigo 98 da Lei estadual 1.154/76..., sem qualquer promoção, não sendo inconstitucional o art. 98 da Lei Estadual ...

Pg. 35. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 08/11/2016

AO DISPOSTO NO ART. 22, INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 24 DO DECRETO-LEI 667/69 E NO ART. 62 DA LEI FEDERAL 6.880... CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 7º DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL 6.514/2004 E DE VIOLAÇÃO... CONSUMERISTA; III) DA VEDAÇÃO DA APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ...

Andamento do Processo n. 0008811-03.2009.8.02.0001 - 07/11/2016 do TJAL

º, III, DA CF; 24, DO DECRETO LEI 667/69; 62, DA LEI FEDERAL 6.880/80; 1º, DA LEI FEDERAL 9717/98. CONSONÂNCIA... DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS POR TEMPO DE SERVIÇO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, §§ 1º E 7º DA LEI.... Tal matéria encontra-se regida pela Lei Estadual 6.568, de 06 de janeiro de ...

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