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06 de março de 2015
Artigo 62 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 62 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 62. Não haverá promoção de militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma.

Pg. 94. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/03/2015

de tal data não mais poderia ser promovido, eis que o art. 62 da Lei 6880/1980 contém vedação expressa nesse sentido. Ademais... dos Militares, a Lei 12.872/2013 estatuiu, em seu art. 15, § 4º, que: “Os Terceiros-Sargentos da ativa, integrantes..., pontua que a Lei 12.872/13 também reafirma essa proibição, haja ...

Pg. 96. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/03/2015

sobre o tema está inserta na Lei 6880/1980, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Militares. Em seu art. 59, ao reconhecer.... Dando concretude a essa previsão legal do Estatuto dos Militares, a Lei 12.872/2013 estatuiu, em seu art. 15, § 4º... 6880/1980 contém vedação expressa nesse sentido. Ademais, pontua que a Lei...

Pg. 71. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/02/2015

E DO ART. 62 DA LEI FEDERAL 6.880/1980. LEI ESTADUAL NÃO PODE PREVÊ BENEFÍCIO SUPERIOR ÀQUELES DEFERIDOS AOS MILITARES... DE FLAGRANTE OFENSA À LEI FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 22, XXI, DA CF/1998, DO ART. 24 DA DL 667/1969.... RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 36. Agravo de Instrumento 0006696-07.20...

Agravo de Instrumento: AI 47300920128020000 AL 0004730-09.2012.8.02.0000

, DA CF/1998, DO ART. 24 DA DL 667/1969 E DO ART. 62 DA LEI FEDERAL 6.880/1980. LEI ESTADUAL NÃO PODE PREVÊ BENEFÍCIO... INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. AINDA ASSIM, CASO DE FLAGRANTE OFENSA À LEI FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 22, XXI... SUPERIOR ÀQUELES DEFERIDOS AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. RECU...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 47300920128020000 AL 0004730-09.2012.8.02.0000

e art. 62 do Estatuto dos Militares - Lei 6.880/80) . 2. O impugnado art. 57 afronta diretamente à lei federal, e não à... E DO ART. 62 DA LEI FEDERAL 6.880/1980. LEI ESTADUAL NÃO PODE PREVÊ BENEFÍCIO SUPERIOR ÀQUELES DEFERIDOS AOS MILITARES..., por fim, violação ao art. 62 da Lei 6.880/1980, aduzindo que a competê...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2505850420118040001 AM 0250585-04.2011.8.04.0001

da Lei Estadual 1.154/75 e art. 62 da Lei Federal 6.880/80), da hipótese em que a reforma se dá na mesma graduação... Armadas (cf. artigo 110 da Lei Federal 6.880/80) . 3. A doutrina, a legislação e a jurisprudência pátrias distinguem.... 98, §1º, "C", AMBOS DA LEI ESTADUAL N.º 1.145/1975. I - De acordo com o...

Pg. 511. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/02/2015

ativo. LEI 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980 - Dispõe sobre o Estatuto dos Militares Art. 62. Não haverá promoção... e o art. 62 da Lei n.º 6.880 /80. 2. Agravo regimental desprovido. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg..., ART. 30, XXVI, ÀS REGRAS GERAIS FIXADAS NA LEI FEDERAL 6.880/80 (ESTATUTO DO...

Pg. 106. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/01/2015

DO DECRETO-LEI N.º 667/69 E NO ART. 62 DA LEI FEDERAL N.º 6.880/1980. AFASTADAS. EXISTÊNCIA DE VAGAS NA GRADUAÇÃO.... PREENCHIMENTO, À ÉPOCA, DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEI ESTADUAL N.º 6.544/04 (ART. 7º, INCISO I, LETRAS “A” A “L”). INTERSTÍCIO... DE SERVIÇO. TESES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 17 DA LEI E...

Pg. 140. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/01/2015

/1998, DO ART. 24 DA DL 667 /1969 E DO ART. 62 DA LEI FEDERAL 6.880 /1980. LEI ESTADUAL NÃO PODE PREVÊ BENEFÍCIO SUPERIOR... À CONSTITUIÇÃO . AINDA ASSIM, CASO DE FLAGRANTE OFENSA À LEI FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 22, XXI, DA CF... ÀQUELES DEFERIDOS AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. RECURSO CONHECIDO E PROV...

Agravo de Instrumento: AI 52861120128020000 AL 0005286-11.2012.8.02.0000

, DA CF/1998, DO ART. 24 DA DL 667/1969 E DO ART. 62 DA LEI FEDERAL 6.880/1980. LEI ESTADUAL NÃO PODE PREVÊ BENEFÍCIO... INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. AINDA ASSIM, CASO DE FLAGRANTE OFENSA À LEI FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 22, XXI... SUPERIOR ÀQUELES DEFERIDOS AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. RECU...

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