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26 de setembro de 2016
Artigo 62 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 62 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 62. Não haverá promoção de militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21890720168040000 AM 0002189-07.2016.8.04.0000

Estadual n.º 1.154/75 e art. 62 da Lei Federal n.º 6.880 /80), da hipótese em que a reforma se dá na mesma graduação, conquanto.... artigo 110 da Lei Federal n.º 6.880 /80). 3. A doutrina, a legislação e a jurisprudência pátrias distinguem a promoção... se aplica aos militares naquilo em que a extensão for expressa. 3...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7243006320148020001 AL 0724300-63.2014.8.02.0001

, DA CF; 24, DO DECRETO LEI 667/69; 62, DA LEI FEDERAL 6.880/80; 1º, DA LEI FEDERAL 9717/98. ATENDIMENTO... n.º 6.514/2004 e n.º 6.544/2004, além da alínea "c", do §2º, do art. 8º, do Estatuto da PM/AL. 20 A referida lei... do Decreto-lei n.º 2.356/2004 repete, quase que integralmente, a redação do artigo ante...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7019911920128020001 AL 0701991-19.2012.8.02.0001

na carreira militar. 17 Sobre a escala hierárquica dos policiais militares, o Estatuto da PM/AL, Lei Estadual n.º 5.346/1992... n.º 6.514/2004 e n.º 6.544/2004, além da alínea c, do § 2º, do art. 8º, do Estatuto da PM/AL. 20 A referida lei..., e o que consta do Decreto Lei n.º 667 /69 e da Lei Federal n.º 6.880 /80, r...

Andamento do Processo n. 0006570-54.2012.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 05/09/2016 do TJAL

, DO ART. 24 DO DL 667/1969 E DO ART. 62 DA LEI FEDERAL 6.880/1980. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À NOSSA ATUAL VALORAÇÃO.... PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. MILITAR. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO QUANTO À INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 22, XXI DA CF...Andamento do Processo n. 0006570-54.2012.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 05/...

Pg. 26. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/09/2016

, DO ART. 24 DO DL 667/1969 E DO ART. 62 DA LEI FEDERAL 6.880/1980. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À NOSSA ATUAL VALORAÇÃO.... PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. MILITAR. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO QUANTO À INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 22, XXI DA CF... COMPETÊNCIA PARA A EDIÇÃO DE NORMA QUE TRATE DO USO DOS SIMULADORES DE DIREÇÃO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7301824020138020001 AL 0730182-40.2013.8.02.0001

da Lei n. 6.880/80, que vedam a existência de condições mais benéficas de promoção para militares estaduais. Ademais... na corporação militar, fazendo jus, portanto, à promoção pelo critério de tempo 2 Lei Estadual 6.514/04 Art. 17...: APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A...

Agravo de Instrumento: AI 65705420128020000 AL 0006570-54.2012.8.02.0000

DA LEI FEDERAL 6.880/1980. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À NOSSA ATUAL VALORAÇÃO CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DESFAVOR.... MUDANÇA DE ENTENDIMENTO QUANTO À INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 22, XXI DA CF, DO ART. 24 DO DL 667/1969 E DO ART. 62.../2016 - 31/8/2016 Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo AGRAVO DE INST...

Andamento do Processo n. 0092333-40.2016.4.02.5101 - 31/08/2016 do TRF-2

. Destaca-se, ainda, a vedação constante do art. 62 da Lei 6.880/80: "Não haverá promoção de militar por ocasião... do art. 59 da Lei 6.880/80. 7. É defeso o Poder Judiciário adentrar o mérito administrativo a fim de aferir... Pública encontra previsão no artigo 1º do Decreto 20.910/32, verbis: Art. 1º - As dí...

Andamento do Processo n. 0117112-59.2016.4.02.5101 - 31/08/2016 do TRF-2

. Destaca-se, ainda, a vedação constante do art. 62 da Lei 6.880/80: "Não haverá promoção de militar por ocasião... do art. 59 da Lei 6.880/80. 7. É defeso o Poder Judiciário adentrar o mérito administrativo a fim de aferir sua motivação... encontra previsão no artigo 1º do Decreto 20.910/32, verbis: Art. 1º -...

Andamento do Processo n. 0117199-15.2016.4.02.5101 - 31/08/2016 do TRF-2

-se, ainda, a vedação constante do art. 62 da Lei 6.880/80: "Não haverá promoção de militar por ocasião de sua transferência... previsão no artigo 1º do Decreto 20.910/32, verbis: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados... 6.880/80. 7. É defeso o Poder Judiciário adentrar o mérito administrativo a ...

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