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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2016
Artigo 62 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 62 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 62. Não haverá promoção de militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma.

Andamento do Processo n. 0715469-60.2013.8.02.0001 - Apelação / Reexame Necessário - 20/07/2016 do TJAL

ART. 62 DA LEI FEDERAL 6.880/1980 E, POR FIM, NO ART. 1º, DA LEI DE N.º 9.717/98. TESES REJEITADAS. OMISSÃO... A RESERVA REMUNERADA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 7º DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL ... 6.514/2004 E DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 22, INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ...

Pg. 99. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/07/2016

667 /69, NO ART. 62 DA LEI FEDERAL 6.880 /1980 E, POR FIM, NO ART. 1º , DA LEI DE N.º 9.717 /98. TESES REJEITADAS... ESTADUAL 6.514/2004 E DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 22 , INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NO ART. 24 DO DECRETO-LEI... DE PROCESSO CIVIL LEI 13.105 , DE 16.03.2015, EM 18.03.2016, EM R...

Apelação: APL 7154696020138020001 AL 0715469-60.2013.8.02.0001

. 24 DO DECRETO-LEI 667/69, NO ART. 62 DA LEI FEDERAL 6.880/1980 E, POR FIM, NO ART. 1°, DA LEI DE N.° 9.717/98... DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL 6.514/2004 E DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 22, INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART... DE PRETERIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI 6.514/2004. RECURSO CONHECIDO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7154696020138020001 AL 0715469-60.2013.8.02.0001

-LEI 667/69, NO ART. 62 DA LEI FEDERAL 6.880/1980 E, POR FIM, NO ART. 1°, DA LEI DE N.° 9.717/98. TESES REJEITADAS... legislativa da União, bem como aos artigos 24 do Decreto-Lei 667/69 e 62 da Lei Federal 6.880/80. Ademais, sustenta... da União estabelecida no art. 22, XXI, da Constituição Federal, bem com...

Andamento do Processo n. 0704660-11.2013.8.02.0001 - Apelação - 11/07/2016 do TJAL

AO DISPOSTO NO ART. 24 DO DECRETO-LEI 667/69 E NO ART. 62 DA LEI FEDERAL 6.880/1980, BEM COMO A JURISPRUDÊNCIA DO STF... REMUNERADA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL 6.514/2004; VIOLAÇÃO...Andamento do Processo n. 0704660-11.2013.8.02.0001 - Apelação - 11/07/2016 do...

Pg. 40. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/07/2016

/69 E NO ART. 62 DA LEI FEDERAL 6.880/1980, BEM COMO A JURISPRUDÊNCIA DO STF. TESES REJEITADAS. A TEOR DO QUE DISPÕEM... DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO... DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL 6.514/2004; VI...

Andamento do Processo n. 0026213-63.2010.8.02.0001 - Recurso Extraordinário / Apelação - 06/07/2016 do TJAL

/2004, em face do artigo 24, do Decreto Lei 667/1969, e do artigo 62, da Lei 6880/1980, ambas de natureza Federal... em dissonância com o disposto no artigo 24, do Decreto Lei 667/1969, e artigo 62, da Lei Federal 6880/1980... que o acórdão manteve a sentença em todos os seus termos, julgando válido o artig...

Andamento do Processo n. 0083716-91.2016.4.02.5101 - 06/07/2016 do TRF-2

, os interstícios e as condições peculiares para promoção, nos termos do art. 59 da Lei 6.880/80. 7. É defeso o Poder Judiciário... da Aeronáutica (QOEA) contempla, no máximo, o posto de Capitão. 9. Destaca-se, ainda, a vedação constante do art. 62 da Lei ... 6.880/80: "Não haverá promoção de militar por ocasião d...

Pg. 43. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/07/2016

Estadual 6514/2004, em face do artigo 24, do Decreto Lei 667/1969, e do artigo 62, da Lei 6880/1980..., estaria em dissonância com o disposto no artigo 24, do Decreto Lei 667/1969, e artigo 62, da Lei Federal 6880/1980..., da Constituição Federal. Pois bem. O Recorrente alega que a Lei Estadual 6514/20...

Pg. 185. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2016

constante do art. 62 da Lei 6.880 /80: "Não haverá promoção de militar por ocasião de sua transferência para a reserva... estabelecer, em portaria, os interstícios e as condições peculiares para promoção, nos termos do art. 59 da Lei 6.880 /80... (Procedimentos de Execução de Sentença) no sistema APOLO, em conso...

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