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25 de maio de 2016
Artigo 62 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 62 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 62. Não haverá promoção de militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma.

Apelação: APL 7245186220128020001 AL 0724518-62.2012.8.02.0001

e II, DA CF; 24, DO DECRETO LEI 667/69 E 62, DA LEI FEDERAL 6.880/80. CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 42, §1º E 142, §3º...° SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17..., §1º DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. NÃO VERIFICADA. EXIGÊNCIA DE V...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7245186220128020001 AL 0724518-62.2012.8.02.0001

da lei 6.514 /04 com as normas federais (arts. 24 do decreto lei 667/09 e 62 da lei federal 6.880 /80). O apelo..., e art. 62 , da Lei Federal 6.880 /80. Nesse diapasão, necessário transcrever a dicção do art. 17 e parágrafos da Lei.... 24 , do Decreto-lei 667 /69, e o art. 62 , da Lei 6.880 /80, os qua...

Andamento do Processo n. 962.326 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/05/2016 do STF

militares dos Estados, e com a Lei n. 6.880/80, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Federais, ambos leis federais..., da Lei Federal n. 6.880/80, que vedam a existência de condições mais benéficas de promoção para os militares estaduais... A PROMOÇÃO. RESERVA DE VAGAS. MILITAR QUE É AUTOMATICAMENTE AGREGADO E TR...

Pg. 132. Supremo Tribunal Federal STF de 13/05/2016

estadual violaria o art. 24, do Decreto-Lei n. 667/69 e o art. 62, da Lei Federal n. 6.880/80, que vedam a existência.... 667/69, que reorganiza as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, e com a Lei n. 6.880/80... dispostas em lei específica do respectivo ente estatal. Nesse sentido: ‘Art. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7294947820138020001 AL 0729494-78.2013.8.02.0001

com o disposto no art. 24 do Decreto-Lei n. 667/69 e no art. 62 da Lei Federal n. 6880/80, que vedam a concessão de condições... sobre a transferência do militar para a inatividade. 2. O Estado do Amazonas editou a Lei Estadual n.º 1.154/75 (Estatuto dos Policiais... Militares), cujo artigo 90, com redação dada pela L...

Andamento do Processo n. 0050823-47.2016.4.02.5101 - 10/05/2016 do TRF-2

e as condições peculiares para promoção, nos termos do art. 59 da Lei 6.880/80. 7. É defeso ao Poder Judiciário... (QOEA) contempla, no máximo, o posto de Capitão. 9. Destaca-se, ainda, a vedação constante do art. 62 da Lei 6.880... de demandas em face da Fazenda Pública encontra previsão no artigo 1º do Decreto...

Pg. 234. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/05/2016

constante do art. 62 da Lei 6.880/80: "Não haverá promoção de militar por ocasião de sua transferência para a reserva..., em portaria, os interstícios e as condições peculiares para promoção, nos termos do art. 59 da Lei6.880/80. 7. É...Pg. 234. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 1...

Inteiro Teor. Apelação: AC 1348948420134025101 RJ 0134894-84.2013.4.02.5101

de Capitão. 9. Destaca-se, ainda, a vedação constante do art. 62 da Lei 6.880/80: "Não haverá promoção de militar... do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80) determina o que segue:   “Art. 14. A hierarquia e a disciplina são a base..., nos termos do art. 59 da Lei6.880/80. 7. É defeso ao Poder Judiciário adentr...

Andamento do Processo n. 0724484-87.2012.8.02.0001 - Apelação - 04/05/2016 do TJAL

, INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 24 DO DECRETO-LEI 667/69, NO ART. 62 DA LEI FEDERAL 6.880/1980 E, POR FIM... DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 7º DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL 6.514/2004 E DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 22..., NO ART. 1º, DA LEI DE N.º 9.717/98. TESES REJEITADAS. A TEOR DO QUE D...

Pg. 65. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/05/2016

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 24 DO DECRETO-LEI 667/69, NO ART. 62 DA LEI FEDERAL 6.880/1980 E, POR FIM, NO ART... DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 7º DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL 6.514/2004 E DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 22, INCISO XXI.... RECONHECIDA A PRETERIÇÃO EM VIRTUDE DO ERRO ADMINISTRATIVO. I...

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