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04 de julho de 2015
Artigo 62 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 62 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 62. Não haverá promoção de militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma.

Inteiro Teor. Apelação: APL 2266511720118040001 AM 0226651-17.2011.8.04.0001

das normas contidas na Lei Estadual n.º 1.154, de 09 de dezembro de 1975 (Estatuto dos Policiais Militares PODER JUDICIÁRIO... da reforma dos militares das Forças Armadas (cf. artigo 110 da Lei Federal 6.880/80) . 3. A doutrina, a legislação... , inciso XXII da CE/AM, art. 60 da Lei Estadual 1.154/75 e art. 62 d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 436679020098020001 AL 0043667-90.2009.8.02.0001

. 24 do Decreto Lei 667/69 e com o art. 62 da Lei Federal 6.880/80: 09. O Estado de Alagoas afirma que o art. 17... que por lei forem atribuíveis ao pessoal das forças armadas, além de que o art. 62 da Lei Federal 6.880/80 é taxativo... das corporações militares dos Estadosmembros e que o art. 24 do Decreto Le...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7057262620138020001 AL 0705726-26.2013.8.02.0001

armadas, além de que o art. 62 da Lei Federal 6.880/80 é taxativo ao determinar que não haverá promoção... sobre a cronologia de Leis Estaduais que regulamentam a matéria. 09. O Estatuto da Policia Militar (Lei Estadual 5.346... militar. 12. A Lei Estadual 6.514/2004, em seu art. 3º trouxe o conceito de promo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 308708220098020001 AL 0030870-82.2009.8.02.0001

superiores às que por lei forem atribuíveis ao pessoal das forças armadas, além de que o art. 62 da Lei Federal 6.880/80... das corporações militares dos Estadosmembros e que o art. 24 do Decreto Lei 667/69 afirma não serem permitidas condições... Estaduais que regulamentam a matéria. 11. O Estatuto da Policia M...

Inteiro Teor. Apelação: APL 378264620118020001 AL 0037826-46.2011.8.02.0001

atribuíveis ao pessoal das forças armadas, além de que o art. 62 da Lei Federal 6.880/80 é taxativo ao determinar que não... das forças armadas, além de que o art. 62 da Lei Federal 6.880/80 é taxativo ao determinar que não haverá promoção... da Lei Federal 6.880/80: 12. O Estado de Alagoas afirma que o art. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 82175220108020001 AL 0008217-52.2010.8.02.0001

atribuíveis ao pessoal das forças armadas, além de que o art. 62 da Lei Federal 6.880 /80 é taxativo ao determinar... da Polícia Militar, conforme art. 7º , inciso II, alínea a, da Lei 6.544 /2004 e que tal intervalo de tempo é importante... vigorava a Lei 6.211 /2000, que em seu art. 7º determina que com 10 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 113475020108020001 AL 0011347-50.2010.8.02.0001

ao pessoal das forças armadas, além de que o art. 62 da Lei Federal 6.880/80 é taxativo ao determinar que não haverá.... O Estatuto da Policia Militar (Lei Estadual 5.346/1992), regramento que tem por fim regular, dentre outras situações... AO PERÍODO MÍNIMO DE 05 ANOS NA GRADUAÇÃO DE CABO. INTELIGÊNCIA DO ART. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 47165620118020001 AL 0004716-56.2011.8.02.0001

que por lei forem atribuíveis ao pessoal das forças armadas, além de que o art. 62 da Lei Federal 6.880/80 é taxativo... armadas, além de que o art. 62 da Lei Federal 6.880/80 é taxativo ao determinar que não haverá promoção... da Lei Federal 6.880/80: 13. O Estado de Alagoas afirma que o art. 17 da Lei Estad...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 681675 PB 2015/0060228-4

como violados o art. 62 da Lei 6.880/80 e art. 60 da Lei Estadual 3.908/77, aduzindo que o acórdão recorrido determinou a promoção... Especial, o recorrente apontou como violados o art. 62 da Lei 6.880/80 e art. 60 da Lei Estadual 3.908/77, aduzindo... de 3º Sargento Bombeiro Militar, o que vedado pela lei estadual. O...

Pg. 2512. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

, o recorrente apontou como violados o art. 62 da Lei 6.880/80 e art. 60 da Lei Estadual 3.908/77, aduzindo que o acórdão... a graduação de Cabo PM, para a patente de 3º Sargento Bombeiro Militar, o que vedado pela lei estadual. O Recurso Especial foi inadmitido na origem (fls. 219/220e), o que ensejou a...Pg. 2512. Su...

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