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20 de dezembro de 2014
Artigo 62 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 62 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 62. Não haverá promoção de militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma.

Pg. 720. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

privilégio impugnado (art. 24 do Decreto-lei n 66 7/69 e art. 62 do Estatuto dos Militares - Lei n' 6.880/80). O impugnado art...-militares, as quais, por sua vez estão sob reserva de lei federal (CF, art. 22, XXI). O Estado-membro pode legislar... de sua competência, não pode legislar, de modo a afrontar a lei federa...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 122197220148040000 AM 0012219-72.2014.8.04.0000

dos militares das Forças Armadas, consoante se colhe no artigo 110 da Lei Federal 6.880/80, verbis: Art. 110. O militar.../75 e art. 62 da Lei Federal 6.880/80), da hipótese em exame, em que a reforma se dá na mesma graduação, conquanto... do art. 111da CE). À vista de tanto, o legislador do Estado do Amazonas f...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 123573920148040000 AM 0012357-39.2014.8.04.0000

da reforma dos militares das Forças Armadas, consoante se colhe no artigo 110 da Lei Federal 6.880/80, verbis: Art... 1.154/75 e art. 62 da Lei Federal 6.880/80), da hipótese em que a reforma se dá na mesma graduação, conquanto... 1.154/75 e art. 62 da Lei Federal 6.880/80), da hipótese em exame, em que a ref...

Pg. 282. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/12/2014

em dissonância com o disposto no art. 24 do Decreto-Lei n.º 667/69 e no art. 62 da Lei Federal 6.880/80. Diante de tais... da Fazenda Pública, consoante o disciplinamento imerso no art. 7º, § 2º da Lei 12.016/09. Aduziu acerca da violação... dos §§ 1º e 7º do art. 17 da Lei Estadual de 6.514/04, argumentando, ai...

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/12/2014

da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), combinado com o art. 53 da Lei 9.784, de 29...º e 2º do art. 60 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), combinado com o inciso I do art.... Agregar, de acordo com o inciso IV do Art. 82 da Lei 6.880, de 9 de dezembro ...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70062507249 RS

/69 e art. 62 do Estatuto dos Militares - Lei 6.880/80). 2. O impugnado art. 57 afronta diretamente à lei federal.... 57, CAPUT E §§ 1º, 2º, 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR 53, DE 30.08.90, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º, III, DA LEI... ao que dispuser a lei federal; no caso, esta proíbe a concessão do especial priv...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1236786 RJ 2011/0030832-0

e 3º da Lei 6.683/79 e 14, 59, 60 e 62 da Lei 6.880/80, na medida em que: "O Autor/Recorrido enquadrava-se na categoria... da Lei 6.880/80, na medida em que: "O Autor/Recorrido enquadrava-se na categoria de Militar de Carreira. Em 1982, o autor... 10.559, de 2002, que instituiu o Regime da Anistia Política e regula...

Pg. 3014. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2014

vigência aos arts. 1º e 3º da Lei 6.683/79 e 14, 59, 60 e 62 da Lei 6.880/80, na medida em que: "O Autor/Recorrido enquadrava.... De outro lado, aponta ofensa aos arts. 1º e 2º do Decreto 20.910/32 c.c. 2º, 3º e 4º do Decreto-lei 4.597/42, ao argumento... na reserva remunerada da Força Aérea Brasileira. Apenas em 1990...

Pg. 2830. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2014

de condições específicas impostas na legislação pertinente, estando disciplinada nos artigos 59 a 62 da Lei 6.880/80..., avaliada à vista das obrigações e dos deveres militares constantes do Estatuto dos Militares. Art. 16. As avaliações..., merecendo destaque o artigo 59, que dispõe sobre o acesso na hierarquia milit...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 288848020108120001 MS 0028884-80.2010.8.12.0001

há previsão na Lei Federal n. 6.880/80, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, no sentido de permitir que o militar... que está pelos art. 108 e 110 da Lei Federal n. 6.880/80. 0028884-80.2010.8.12.0001 Poder Judiciário do Estado de Mato... dispõe o artigo 99 da Lei Complementar n. 53/90, interpretado juntamente c...

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