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28 de agosto de 2015
Artigo 62 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 62 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 62. Não haverá promoção de militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma.

Pg. 150. Supremo Tribunal Federal STF de 27/08/2015

das forças armadas (arts. 24 do Decreto-Lei 667/69 e 62 da Lei 6.880/80), consoante precedente do STF.” Opostos embargos..., na qual se discutia a constitucionalidade do artigo 117, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Estadual 53/90. Posteriormente, em 15/3/13... 117 da Lei Complementar 53/90 foi revogado pelo artig...

Pg. 139. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/08/2015

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 24 DO DECRETO-LEI 667/69 E NO ART. 62 DA LEI FEDERAL 6.880/1980 AFASTADAS. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS... A PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 7º, INCISO I, ALÍNEA A DA LEI ESTADUAL 6.211.../2000 C/C ARTS. 10, INCISO IV; 16, PARÁGRAFO ÚNICO E 23, IN...

Pg. 302. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2015

não contemplarão os militares na inatividade. Caráter discricionário da Administração. Consonância com o art. 62... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. OAB. ANUIDADES. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEI 12.514/2011, ARTIGO 8º. NÃO... INCIDÊNCIA. 1. A sentença extinguiu a execução da OAB para cobrar anuidade...

Apelação: APL 329911520118020001 AL 0032991-15.2011.8.02.0001

ART. 22, INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 24 DO DECRETO-LEI 667/69 E NO ART. 62 DA LEI FEDERAL 6.880/1980... DE SERVIÇO. TESES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL 6.514/2004 E DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO... há que se falar em inconstitucionalidade e nem de ofensa ao disposto no ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7248872220138020001 AL 0724887-22.2013.8.02.0001

de que o art. 62 da Lei Federal 6.880 /80 é taxativo ao determinar que não haverá promoção quando do ingresso na reserva... 667 /69 e com o art. 62 da Lei Federal 6.880 /80 08. O Estado de Alagoas afirma que o art. 17 da Lei Estadual ... atribuíveis ao pessoal das forças armadas, além de que o art. 62 da Le...

Inteiro Teor. Apelação: APL 236939620118020001 AL 0023693-96.2011.8.02.0001

Estadual 6.514/2004 com o art. 24 do Decreto Lei 667 /69 e com o art. 62 da Lei Federal 6.880 /80 08. O Estado... de organização das corporações militares dos Estadosmembros e que o art. 24 do Decreto Lei 667 /69 afirma não serem... Militar, que exige toda uma análise financeira e atuarial, sob pena de ofe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 329911520118020001 AL 0032991-15.2011.8.02.0001

das forças armadas, além de que o art. 62 da Lei Federal 6.880/80 é taxativo ao determinar que não haverá promoção.... 24 do Decreto Lei 667/69 e com o art. 62 da Lei Federal 6.880/80 Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador... Estadual n.º 1.154/75 (Estatuto dos Policiais Militares), cujo artigo 90, com...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7137512820138020001 AL 0713751-28.2013.8.02.0001

. 17 da Lei Estadual 6.514/2004 com o art. 24 do Decreto Lei 667/69 e com o art. 62 da Lei Federal 6.880/80 08.... 62 da Lei Federal 6.880/80 é taxativo ao determinar que não haverá promoção quando do ingresso na reserva remunerada... das corporações militares dos Estados-membros e que o art. 24 do Decreto ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 45209320158040000 AM 0004520-93.2015.8.04.0000

, art. 60 da Lei Estadual 1.154/75 e art. 62 da Lei Federal 6.880 /80), da hipótese em que a reforma se dá... suposta inconstitucionalidade das normas contidas na Lei Estadual n.º 1.154, de 09 de dezembro de 1975 (Estatuto... ________________________________________________________________ (cf. artigo 110 da Lei ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 44845120158040000 AM 0004484-51.2015.8.04.0000

inconstitucionalidade das normas contidas na Lei Estadual n.º 1.154, de 09 de dezembro de 1975 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado... 1.154/75 e art. 62 da Lei Federal 6.880/80), da hipótese em que a reforma se dá na mesma graduação, conquanto... 110 da Lei Federal 6.880/80) . 3. A doutrina, a legislação...

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