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25 de outubro de 2014
Artigo 62 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 62 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 62. Não haverá promoção de militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma.

Pg. 101. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/10/2014

a aposentadoria, o que inocorreu no caso em tela, em que também foram violado o art. 24 do Decreto-Lei 667/69 e o art. 62 da Lei... sido concedida, vez que vai de encontro ao disposto ao art. 5º da Lei 4.348/64 e o do art. 2º-B, da Lei 9.494/97..., sendo vedada a promoção de servidor militar em sede de decisã...

Pg. 1092. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2014

, quanto os artigos 60 e 62 da Lei 6.880/80, têm como pressuposto elementar que os militares estejam na ativa para... (fl. 79-verso). 2. Os dispositivos legais aplicáveis às promoções no meio castrense, tanto o artigo 1º da Lei 5.821/72...Pg. 1092. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2014 Publique-se. Intim...

Pg. 19. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2014

e 14, 59, 60, 62, 104, 106, 108, 109 da Lei 6.880/8, disposições legais expressamente prequestionadas. Aduziu que não... do Código de Processo Civil; 1º e 2º do Decreto 20.910 / 32; 2º , 3º e 4º do Decreto Lei 4597/42; 189 e 193 do Código Civil... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ ...

Pg. 37. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/08/2014

mantidas expressamente pelo atual Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80, arts. 62 e 152). Logo, cabível, no caso vertente... da concessão da reforma do autor, 26/08/76, estava em vigor a Lei 5.774/71 (Estatuto dos Militares), que expressamente vedava...‖, ―para os sargentos em geral‖. De seu turno, segundo o art. 303 d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 66441820068020001 AL 0006644-18.2006.8.02.0001

permanência no serviço ativo.   Com relação aos militares, o art. 62 da Lei n. 6.880/80 é taxativo ao determinar que não haverá... promoção quando do ingresso na reserva remunerada do Exército. Veja-se o texto legal: Lei n.º 6.880/80. Art. 62 . Não... da Lei n.º 6.880/80. Dispõe o 30, § 1°, XXVI da Lei Estadual n° 5.3...

Pg. 416. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2014

mostra-se em consonância com o artigo 98, I, g da Lei 6.880/80, na medida em que este impõe uma idade-limite de permanência... no serviço ativo, conforme já relatado. Além disso, assevera que o art. 62, do Estatuto dos militares, veda a promoção... passa a ser a idade de 49 anos (art. 98, I, ―c‖ da Lei 6.880/80), razã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 816430520078020001 AL 0081643-05.2007.8.02.0001

, visualizo que os atos normativos federais (Decreto-lei de n.º 667/69 e a Lei de n.º 6.880/80 - Estatuto dos Militares..., expostas no art. 24 do Decreto-Lei n.º 667/69 e no art. 62 da Lei n.º 6.880/80 susomencionados, senão vejamos:     Art. 30... gerais traçadas pela legislação federal, a saber, o art. 24 do Decreto...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5902205719208020002 AL 0590220-57.1920.8.02.0002

HAVIA SIDO OPERADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 62 DA LEI FEDERAL 6.880/80 E DOS DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DOS POLICIAIS... de Bombeiros Militares.   Partindo dessa premissa, visualizo que o Estatuto dos Militares, ato normativo federal (Lei de n.º... prescrita no comando constitucional acima destacado. Importa salientar o te...

Inteiro Teor. Apelação: APL 185729720058020001 AL 0018572-97.2005.8.02.0001

(Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas) e art. 50, II, da Lei federal n.º 6.880/80. Apresentadas contrarrazões às fls.../69 e a Lei de n.º 6.880/80 - Estatuto dos Militares), ao implementarem a matéria em exame, foram devidamente... 667/69 e o art. 62 da Lei n.º 6.880/80. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9386209319618020001 AL 0938620-93.1961.8.02.0001

e 4º, da Lei estadual n.º 6.456/04 – Lei dos subsídios da PM/AL; e art. 50, II, da Lei federal n.º 6.880/80 – Estatuto..., da Lei estadual n.º 6.456/04 – Lei dos subsídios da PM/AL; e art. 50, II, da Lei federal n.º 6.880/80 – Estatuto... e a Lei de n.º 6.880/80 - Estatuto dos Militares), ao implementarem a matéria em...

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