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01 de julho de 2016
Artigo 62 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 62 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 62. Não haverá promoção de militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma.

Andamento do Processo n. 2012/0155327-5 - Recurso Especial - 22/06/2016 do STJ

-se que os artigos 24 do Decreto-Lei 667/69, assim como o 62 do Estatuto dos Militares Lei 6.880/80 veda o que pretende o disposto...: (...). Depreende-se da legislação especial do Estatuto dos Militares, Lei 6.880/80 em seu artigo 62 a proibição de promoção... no posto ou graduação imediatamente superior ao seu" (fl. ...

Andamento do Processo n. 0725273-18.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 22/06/2016 do TJAL

, DO DECRETO LEI 667/69; 62, DA LEI FEDERAL 6.880/80; 1º, DA LEI FEDERAL 9717/98. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS..., sob a argumentação nos artigos 17, inciso I, alínea D, n. 2, da Lei 6.399/2003; e; artigo 1º, inciso I, alínea D... PRESTADOS. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ...

Pg. 2441. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2016

-se que os artigos 24 do Decreto-Lei 667/69, assim como o 62 do Estatuto dos Militares Lei 6.880/80 veda o que pretende o disposto... no posto ou graduação imediatamente superior ao seu" (fl. 210). Ademais, assevera que o art. 24 do Decreto-Lei 667... HIERARQUICAMENTE SUPERIOR - ARTIGO 99 DA LEI COMPLEMENTAR 53/90 -...

Pg. 2442. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2016

: (...). Depreende-se da legislação especial do Estatuto dos Militares, Lei 6.880/80 em seu artigo 62 a proibição de promoção.... 175/179): O artigo 99 da Lei Complementar n. 53/90 prevê que o Policial-Militar da ativa julgado incapaz definitivamente... das Polícias-Militares, sob reserva de Lei Federal conforme dispos...

Pg. 56. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/06/2016

, I E II, DA CF; 24, DO DECRETO LEI 667/69; 62, DA LEI FEDERAL 6.880/80; 1º, DA LEI FEDERAL 9717/98..., DA LEI N.º 6.514/2004 TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE VAGAS PARA A PROMOÇÃO. RESERVA DE VAGAS. MILITAR QUE É AUTOMATICAMENTE... AGREGADO E TRANSFERIDO PARA A RESERVA. ART. 17, § 3º, LEI N.º 6.514/2004. NÃO OCUP...

Apelação: APL 7046601120138020001 AL 0704660-11.2013.8.02.0001

DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL 6.514/2004; VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 24 DO DECRETO-LEI 667/69 E NO ART. 62 DA LEI... FEDERAL 6.880/1980, BEM COMO A JURISPRUDÊNCIA DO STF. TESES REJEITADAS. A TEOR DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 42, §1º e 142... AOS SEUS RESPECTIVOS MILITARES. DESNECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7046601120138020001 AL 0704660-11.2013.8.02.0001

ART. 24 DO DECRETOLEI 667/69 E NO ART. 62 DA LEI FEDERAL 6.880/1980, BEM COMO A JURISPRUDÊNCIA DO STF. TESES... com os artigos 24 do Decreto-Lei 667/69 e 62 da Lei Federal 6.880/80 e a jurisprudência do STJ. Com essas considerações..., defendendo ainda a existência de violação ao disposto no art. 24 do Dec...

Andamento do Processo n. 0700047-16.2011.8.02.0001 - Recurso Extraordinário / Apelação - 13/06/2016 do TJAL

, em face do artigo 24, do Decreto Lei 667/1969, e do artigo 62, da Lei 6.880/1980, ambos de natureza federal... com o disposto no artigo 24, do Decreto Lei 667/1969, e artigo 62, da Lei Federal 6.880/1980, aplicada ao caso concreto... que o acórdão manteve a sentença em todos os seus termos, julgando válido o...

Pg. 31. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/06/2016

Estadual 6.514/2004, em face do artigo 24, do Decreto Lei 667/1969, e do artigo 62, da Lei 6.880/1980..., artigos 34, 35, incisos I e II, 36, 60 e 92, da Lei n.º 4.320/64 e ao artigo 19, da Lei Complementar 101/2000. Ao Superior... supramencionado vez que o acórdão manteve a sentença em todos os seus termos, ...

Pg. 32. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/06/2016

em dissonância com o disposto no artigo 24, do Decreto Lei 667/1969, e artigo 62, da Lei Federal 6.880/1980, aplicada ao caso..., da Constituição Federal. Pois bem. O Recorrente alega que a Lei Estadual 6.514/2004, em seu artigo 17, §1º estaria... infraconstitucional. No caso em tela, o Recorrente aduz ter havid...

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