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28 de janeiro de 2015
Artigo 62 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 62 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 62. Não haverá promoção de militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma.

Pg. 106. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/01/2015

DO DECRETO-LEI N.º 667/69 E NO ART. 62 DA LEI FEDERAL N.º 6.880/1980. AFASTADAS. EXISTÊNCIA DE VAGAS NA GRADUAÇÃO.... PREENCHIMENTO, À ÉPOCA, DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEI ESTADUAL N.º 6.544/04 (ART. 7º, INCISO I, LETRAS “A” A “L”). INTERSTÍCIO... DE SERVIÇO. TESES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 17 DA LEI E...

Pg. 140. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/01/2015

/1998, DO ART. 24 DA DL 667 /1969 E DO ART. 62 DA LEI FEDERAL 6.880 /1980. LEI ESTADUAL NÃO PODE PREVÊ BENEFÍCIO SUPERIOR... À CONSTITUIÇÃO . AINDA ASSIM, CASO DE FLAGRANTE OFENSA À LEI FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 22, XXI, DA CF... ÀQUELES DEFERIDOS AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. RECURSO CONHECIDO E PROV...

Agravo de Instrumento: AI 52861120128020000 AL 0005286-11.2012.8.02.0000

, DA CF/1998, DO ART. 24 DA DL 667/1969 E DO ART. 62 DA LEI FEDERAL 6.880/1980. LEI ESTADUAL NÃO PODE PREVÊ BENEFÍCIO... INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. AINDA ASSIM, CASO DE FLAGRANTE OFENSA À LEI FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 22, XXI... SUPERIOR ÀQUELES DEFERIDOS AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. RECU...

Pg. 720. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

privilégio impugnado (art. 24 do Decreto-lei n 66 7/69 e art. 62 do Estatuto dos Militares - Lei n' 6.880/80). O impugnado art...-militares, as quais, por sua vez estão sob reserva de lei federal (CF, art. 22, XXI). O Estado-membro pode legislar... de sua competência, não pode legislar, de modo a afrontar a lei federa...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 52861120128020000 AL 0005286-11.2012.8.02.0000

/69 e art. 62 do Estatuto dos Militares - Lei 6.880/80) . 2. O impugnado art. 57 afronta diretamente à lei federal... E DO ART. 62 DA LEI FEDERAL 6.880/1980. LEI ESTADUAL NÃO PODE PREVÊ BENEFÍCIO SUPERIOR ÀQUELES DEFERIDOS AOS MILITARES.... Sustentou, por fim, violação ao art. 62 da Lei 6.880/1980, aduzindo que a co...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 122197220148040000 AM 0012219-72.2014.8.04.0000

dos militares das Forças Armadas, consoante se colhe no artigo 110 da Lei Federal 6.880/80, verbis: Art. 110. O militar.../75 e art. 62 da Lei Federal 6.880/80), da hipótese em exame, em que a reforma se dá na mesma graduação, conquanto... do art. 111da CE). À vista de tanto, o legislador do Estado do Amazonas f...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 123573920148040000 AM 0012357-39.2014.8.04.0000

da reforma dos militares das Forças Armadas, consoante se colhe no artigo 110 da Lei Federal 6.880/80, verbis: Art... 1.154/75 e art. 62 da Lei Federal 6.880/80), da hipótese em que a reforma se dá na mesma graduação, conquanto... 1.154/75 e art. 62 da Lei Federal 6.880/80), da hipótese em exame, em que a ref...

Pg. 282. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/12/2014

em dissonância com o disposto no art. 24 do Decreto-Lei n.º 667/69 e no art. 62 da Lei Federal 6.880/80. Diante de tais... da Fazenda Pública, consoante o disciplinamento imerso no art. 7º, § 2º da Lei 12.016/09. Aduziu acerca da violação... dos §§ 1º e 7º do art. 17 da Lei Estadual de 6.514/04, argumentando, ai...

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/12/2014

da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), combinado com o art. 53 da Lei 9.784, de 29...º e 2º do art. 60 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), combinado com o inciso I do art.... Agregar, de acordo com o inciso IV do Art. 82 da Lei 6.880, de 9 de dezembro ...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70062507249 RS

/69 e art. 62 do Estatuto dos Militares - Lei 6.880/80). 2. O impugnado art. 57 afronta diretamente à lei federal.... 57, CAPUT E §§ 1º, 2º, 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR 53, DE 30.08.90, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º, III, DA LEI... ao que dispuser a lei federal; no caso, esta proíbe a concessão do especial priv...

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