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19 de abril de 2015
Artigo 62 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 62 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 62. Não haverá promoção de militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma.

Pg. 342. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/04/2015

DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004, E DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 24 DO DECRETO-LEI N.º 667/69, ART. 62 DA LEI FEDERAL N.º... 6.880/1980, E ARTS. 1º E 5º DA LEI 9.717/98. NÃO VERIFICADAS. EXIGÊNCIA DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NA GRADUAÇÃO PLEITEADA... dos limites estabelecidos pelo art. 20, §4º, do CPC.7. Recurso conhec...

Apelação: APL 7047609720128020001 AL 0704760-97.2012.8.02.0001

. 24 DO DECRETO-LEI N.º 667/69, ART. 62 DA LEI FEDERAL N.º 6.880/1980, E ARTS. 1º E 5º DA LEI 9.717/98. NÃO... PELO AUTOR NA INICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004, E DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART.... James Magalhães de Medeiros ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROM...

Pg. 1713. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/04/2015

667/96 e 62 da Lei 6.880/80. Sustenta tese de negativa de prestação jurisdicional. Defende que não há dúvidas que a lei... - INTELIGÊNCIA DO ART. 57 LEI COMPLEMENTAR N. 53/90 - INEXISTÊNCIA DE CONFRONTO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTONOMIA... tal condição o militar será promovido ao grau hierárquico superior, com...

Pg. 1714. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/04/2015

na legislação federal, mais especificamente com relação ao artigo 24 do Decreto-Lei ni. 667/69 e ao art. 62 da Lei 6.880.... Esse direito vem reconhecido expressamente no artigo 57 da Lei Complementar Estadual ni. 53/90, que assim dispõe: "Art. 57.../80, Estatuto dos Militares. No julgamento da mesma Adin no STF (n...

Pg. 1715. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/04/2015

DAS FORÇAS ARMADAS ". A seu turno, o artigo 62 da Lei Federal 6.880/80 dispõe que "nao haverá promoção do militar... e ao art. 62 da Lei 6.880/80, porque estabelece uma condição superior para o policial militar em relação aos militares... nas Forças Armadas da União. O artigo 24 do Decreto-Lei n. 667/69 estabelece que...

Pg. 1718. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/04/2015

do Decreto-Lei 667/69 e o art. 62 da Lei 6.880/80 são aplicáveis - quando muito - apenas aos membros das Forças Armadas, e não... sobre as situações referidas no inciso X do § 3º do art. 142 da mesma Carta, em relação às Polícias Militares, até... mais para os policiais militares dos Estados, como os do Mato Grosso do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7047609720128020001 AL 0704760-97.2012.8.02.0001

AO DISPOSTO NO ART. 24 DO DECRETO-LEI N.º 667/69, ART. 62 DA LEI FEDERAL N.º 6.880/1980, E ARTS. 1º E 5º DA LEI 9.717..., com o art. 24 do Decreto lei 667/69; art. 62, da Lei Federal 6.880/80; art. 40, §1º, III, da CF/88, e com o art..., bem como por entender que o mesmo ofende o art. 24, do Decretolei 667...

Pg. 32. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 08/04/2015

disciplina legal da reforma dos militares das Forças Armadas (cf. Artigo 110 da Lei Federal 6.880/80).- A doutrina... vedada (cf. Art 109, inciso XXII da CE/AM, art. 60 da Lei Estadual 1.154/75 e art. 62 da Lei Federal 6.880/80... CONHECIDO E PROVIDO. - O artigo 98 do Estatuto dos Policiais Militares do Estad...

Apelação: APL 6051668520148040001 AM 0605166-85.2014.8.04.0001

1.154/75 e art. 62 da Lei Federal 6.880/80), da hipótese em que a reforma se dá na mesma graduação, conquanto.... Artigo 110 da Lei Federal 6.880/80). - A doutrina, a legislação e a jurisprudência pátrias distinguem a promoção... de militar por ocasião de sua reforma, que é efetivamente vedada (cf. Art 109, inci...

Pg. 1043. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/03/2015

do Estatuto dos Militares - Lei 6.880/80). 2. O impugnado art. 57 afronta diretamente à lei federal, e não à Constituição...; no caso, esta proíbe a concessão do especial privilégio impugnado (art. 24 do Decreto-lei 667/69 e art. 62...º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR 53, DE 30.08.90, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º...

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