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01 de maio de 2016
Artigo 62 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 62 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 62. Não haverá promoção de militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma.

Andamento do Processo n. 0053371-73.2012.4.01.3400 - 14/04/2016 do TRF-1

Juiz Carlos Eduardo Castro Martins 2ª Turma Recursal – JEF/SJDF Relator 1 PROCESSO Nº 0053371-73.2012.4.01.3400 RELATOR JUIZ CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS RECORRENTE UNIÃO FEDERAL ADVG/PROC. -

Andamento do Processo n. 0024586- : - 14/04/2016 do TRF-1

Juiz Carlos Eduardo Castro Martins 2ª Turma Recursal – JEF/SJDF Relator 1 PROCESSO Nº 0024586- : JUIZ CARLOS EDUARDO 72.2010.4.01.3400 RELATOR CASTRO MARTINS RECORRENTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA

Pg. 517. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/04/2016

5.821/72 e do art. 62 da Lei nº 6.880/80. 2. Recurso da parte autora requer que seja reformada a sentença para afastar a prescrição referente ao fundo de direito. Aduz que o seu pedido está

Pg. 678. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/04/2016

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO PELO STJ AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL EM QUE

Andamento do Processo n. 0004716-56.2011.8.02.0001 - Recurso Especial e Extraordinário / Apelação - 01/04/2016 do TJAL

Recurso Especial e Extraordinário em Apelação n.º 0004716-56.2011.8.02.0001 Recorrente : Estado de Alagoas Procurador : Renato Lima Correia (OAB: 4837/AL) Recorridos : Lucivaldo Xavier Vieira e outro

Pg. 36. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 01/04/2016

Maceió, 23 de fevereiro de 2016. Desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas Presidente Recurso Especial e Extraordinário em Apelação n.º 0004716-56.2011.8.02.0001 Recorrente : Estado de Alagoas

Andamento do Processo n. 0722880-57.2013.8.02.0001 - Apelação - 28/03/2016 do TJAL

36 Apelação nº 0722880-57.2013.8.02.0001 , de Maceió, 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual Apelante : Estado de Alagoas Procurador : Walter Campos de Oliveira (OAB: 7724B/AL) Apelado :

Andamento do Processo n. 0702952-57.2012.8.02.0001 - Apelação - 28/03/2016 do TJAL

39 Apelação nº 0702952-57.2012.8.02.0001 , de Maceió, 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual Apelante : Estado de Alagoas Procurador : José Alexandre Silva Lemos (OAB: 4712/SE) Apelado : Pedro

Andamento do Processo n. 0019516-89.2011.8.02.0001 - Apelação - 28/03/2016 do TJAL

40 Apelação nº 0019516-89.2011.8.02.0001 , de Maceió, 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual Apelante : Estado de Alagoas Procurador : Rodrigo Brandão Palácio (OAB: 6236B/AL) Apelado : Cícero

Andamento do Processo n. 0725716-03.2013.8.02.0001 - Apelação - 28/03/2016 do TJAL

44 Apelação nº 0725716-03.2013.8.02.0001 , de Maceió, 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual Apelante : Estado de Alagoas Procurador : Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935BA/L) Apelados :

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