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24 de novembro de 2014
Artigo 62 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 62 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 62. Não haverá promoção de militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma.

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70062507249 RS

/69 e art. 62 do Estatuto dos Militares - Lei 6.880/80). 2. O impugnado art. 57 afronta diretamente à lei federal.... 57, CAPUT E §§ 1º, 2º, 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR 53, DE 30.08.90, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º, III, DA LEI... ao que dispuser a lei federal; no caso, esta proíbe a concessão do especial priv...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1236786 RJ 2011/0030832-0

e 3º da Lei 6.683/79 e 14, 59, 60 e 62 da Lei 6.880/80, na medida em que: "O Autor/Recorrido enquadrava-se na categoria... da Lei 6.880/80, na medida em que: "O Autor/Recorrido enquadrava-se na categoria de Militar de Carreira. Em 1982, o autor... 10.559, de 2002, que instituiu o Regime da Anistia Política e regula...

Pg. 3014. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2014

vigência aos arts. 1º e 3º da Lei 6.683/79 e 14, 59, 60 e 62 da Lei 6.880/80, na medida em que: "O Autor/Recorrido enquadrava.... De outro lado, aponta ofensa aos arts. 1º e 2º do Decreto 20.910/32 c.c. 2º, 3º e 4º do Decreto-lei 4.597/42, ao argumento... na reserva remunerada da Força Aérea Brasileira. Apenas em 1990...

Pg. 2830. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2014

de condições específicas impostas na legislação pertinente, estando disciplinada nos artigos 59 a 62 da Lei 6.880/80..., avaliada à vista das obrigações e dos deveres militares constantes do Estatuto dos Militares. Art. 16. As avaliações..., merecendo destaque o artigo 59, que dispõe sobre o acesso na hierarquia milit...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 288848020108120001 MS 0028884-80.2010.8.12.0001

há previsão na Lei Federal n. 6.880/80, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, no sentido de permitir que o militar... que está pelos art. 108 e 110 da Lei Federal n. 6.880/80. 0028884-80.2010.8.12.0001 Poder Judiciário do Estado de Mato... dispõe o artigo 99 da Lei Complementar n. 53/90, interpretado juntamente c...

Pg. 304. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/11/2014

previdenciário. 10. Sustentou, por fim, violação ao art. 62 da Lei 6.880/1980, aduzindo que a competência para estatuir... de Alagoas sustentou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 7º do art. 17 da Lei 6.514/2004, por criar uma espécie... ao art. 1º da Lei Federal 9.717/1998 (Lei que dispõe sobre regras gerais ...

Pg. 7. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/10/2014

vinculante e que sua edição remonta o ano de 1963, anterior, portanto, à edição da Lei Federal 6880/80 (Estatuto... a ausência de fato novo e por entender que a sistemática prevista pelo art. 17 da revogada Lei 6.514/2004, reprisada... em seu art. 62, segundo o qual: “Art. 62. Não haverá promoção de militar por ...

Pg. 7. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/10/2014

vinculante e que sua edição remonta o ano de 1963, anterior, portanto, à edição da Lei Federal 6880/80 (Estatuto... a ausência de fato novo e por entender que a sistemática prevista pelo art. 17 da revogada Lei 6.514/2004, reprisada... em seu art. 62, segundo o qual: “Art. 62. Não haverá promoção de militar por ...

Pg. 7. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 27/10/2014

vinculante e que sua edição remonta o ano de 1963, anterior, portanto, à edição da Lei Federal 6880/80 (Estatuto... a ausência de fato novo e por entender que a sistemática prevista pelo art. 17 da revogada Lei 6.514/2004, reprisada... em seu art. 62, segundo o qual: “Art. 62. Não haverá promoção de militar por ...

Pg. 7. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 27/10/2014

vinculante e que sua edição remonta o ano de 1963, anterior, portanto, à edição da Lei Federal 6880/80 (Estatuto... a ausência de fato novo e por entender que a sistemática prevista pelo art. 17 da revogada Lei 6.514/2004, reprisada... em seu art. 62, segundo o qual: “Art. 62. Não haverá promoção de militar por ...

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