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24 de maio de 2015
Artigo 62 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 62 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 62. Não haverá promoção de militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma.

Inteiro Teor. Apelação: APL 7015957620118020001 AL 0701595-76.2011.8.02.0001

. 667/69 e o art. 62, da Lei Federal . 6.880/80, que vedam a existência de condições mais benéficas de promoção para.... RESERVA DE VAGAS. MILITAR QUE É AUTOMATICAMENTE AGREGADO E TRANSFERIDO PARA A RESERVA. ART. 17, § 3º, LEI N.º 6.514..., contraria o Decreto-Lei n.º 667-69 e a Lei Federal n.º 6.880/80, sendo, sob s...

Pg. 330. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/05/2015

do falecido militar. Ressalta que inexistente o alegado direito a promoção, pois o artigo 62 da lei 6.880/80 (estatuto... que estava respondendo ao processo criminal 57/09-2, junto à 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar... post mortem de militar falecido, Sr. Alexandre Barbosa Libório, à graduação de...

RECURSO ESPECIAL: REsp 958501 RS 2007/0129611-3

disciplina legal da reforma dos militares das Forças Armadas (cf. artigo 110 da Lei Federal 6.880/80). 3. A doutrina... (cf. art 109, inciso XXII da CE/AM, art. 60 da Lei Estadual 1.154/75 e art. 62 da Lei Federal 6.880/80... nos autos, com o que ausente o requisito previsto no art. 108, IV, da Lei 6.880/80. ...

Pg. 7331. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/04/2015

, o que não é estranho à disciplina legal da reforma dos militares das Forças Armadas (cf. artigo 110 da Lei Federal ... de sua reforma, que é efetivamente vedada (cf. art 109, inciso XXII da CE/AM, art. 60 da Lei Estadual 1.154/75 e art. 62 da Lei... civis, exceto quando expressamente mencionados. 2. O artigo 98 ...

Pg. 74. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/04/2015

667/69; 62, DA LEI FEDERAL 6.880/80; 1º, DA LEI FEDERAL 9717/98. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA MENCIONADA LEI... DO ART. 17, §1º DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. NÃO VERIFICADA. EXIGÊNCIA DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NA GRADUAÇÃO PLEITEADA... POR SUPOSTO NÃO PREENCHIMENTO DA EXCEPCIONALIDADE CONTIDA NOS ARTS. 13 E 1...

Apelação: APL 7109443520138020001 AL 0710944-35.2013.8.02.0001

FEDERAL 6.880/80; 1º, DA LEI FEDERAL 9717/98. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA MENCIONADA LEI ESTADUAL. CONSONÂNCIA.... PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 24, DO DECRETO LEI 667/69; 62, DA LEI... GRADUAÇÃO DE 3° SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS POR TEMPO DE S...

Pg. 129. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2015

nos artigos 59 a 62 da Lei 6.880/80, merecendo destaque os artigos 59, que dispõe sobre o acesso na hierarquia militar... profissional; que o art. 19 da Lei 12.872/13, ao excluir os inativos da possibilidade de promoção, viola o Princípio... Especial são regidos pela Lei 12.872/13, que apenas alcança os militare...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7109443520138020001 AL 0710944-35.2013.8.02.0001

, DO DECRETO LEI 667/69; 62, DA LEI FEDERAL 6.880/80; 1º, DA LEI FEDERAL 9717/98. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS... dispositivo ao constante nos arts. 24, do Decreto lei 667/69, 62, da Lei Federal 6.880/80, e 5º, da Lei 9.717/98, além... 6.880/80, além de atentar contra o art. 1º da Lei 9.717/98. À fl. 17...

Pg. 342. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/04/2015

DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004, E DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 24 DO DECRETO-LEI N.º 667/69, ART. 62 DA LEI FEDERAL N.º... 6.880/1980, E ARTS. 1º E 5º DA LEI 9.717/98. NÃO VERIFICADAS. EXIGÊNCIA DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NA GRADUAÇÃO PLEITEADA... dos limites estabelecidos pelo art. 20, §4º, do CPC.7. Recurso conhec...

Apelação: APL 7047609720128020001 AL 0704760-97.2012.8.02.0001

. 24 DO DECRETO-LEI N.º 667/69, ART. 62 DA LEI FEDERAL N.º 6.880/1980, E ARTS. 1º E 5º DA LEI 9.717/98. NÃO... PELO AUTOR NA INICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004, E DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART.... James Magalhães de Medeiros ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROM...

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