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30 de agosto de 2016
Artigo 62 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 62 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 62. Não haverá promoção de militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma.

Inteiro Teor. Apelação: APL 7013587120138020001 AL 0701358-71.2013.8.02.0001

. PROMOÇÃO DE MILITAR EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 17 DA LEI N.º 6.514/2004 E ART. 36 DE DECRETO LEI N.º 2.356... AO POSTO DE TERCEIRO SARGENTO DA PM/AL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§1º E 7º, DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL 6.514/04..., ainda, confronto do art. 17 da Lei n. 6.514/2004 com normas federai...

Andamento do Processo n. 0703797-26.2011.8.02.0001 - Apelação - 15/08/2016 do TJAL

E DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 22, INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 24 DO DECRETO-LEI 667/69 E NO ART. 62... DA LEI FEDERAL 6.880/1980. TESES REJEITADAS. A TEOR DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 42, §1º e 142, §3º, INCISO X... REMUNERADA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º, 2º E 3º DO A...

Pg. 66. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/08/2016

DO DECRETO-LEI 667/69 E NO ART. 62 DA LEI FEDERAL 6.880/1980. TESES REJEITADAS. A TEOR DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 42, §1º... DA LEI ESTADUAL 6.514/2004 E DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 22, INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 24... :REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. BASE DE CÁLCULO....

Apelação: APL 7037972620118020001 AL 0703797-26.2011.8.02.0001

, INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 24 DO DECRETO-LEI 667/69 E NO ART. 62 DA LEI FEDERAL 6.880/1980. TESES... DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º, 2º E 3º DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL 6.514/2004 E DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 22... COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS SEUS RESPEC...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7037972620118020001 AL 0703797-26.2011.8.02.0001

E NO ART. 62 DA LEI FEDERAL 6.880/1980. TESES REJEITADAS. A TEOR DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 42, §1º e 142, §3º, INCISO... art. 62 da Lei Federal n.º 6.880/1980. No que concerne à suposta inconstitucionalidade do art. 17, da Lei Estadual de n... no Decreto-Lei n.º 667/69 e na Lei Federal n.º 6.880/1980. Em suma, entend...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 17136620168040000 AM 0001713-66.2016.8.04.0000

da Lei Estadual 1.154/75 e art. 62 da Lei Federal 6.880/80), da hipótese em que a reforma se dá na mesma graduação... Armadas (cf. artigo 110 da Lei Federal 6.880/80) . 3. A doutrina, a legislação e a jurisprudência pátrias distinguem..., motivo pelo qual a constitucionalidade do art. 98, da Lei n.º 1.154/75,...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 17899020168040000 AM 0001789-90.2016.8.04.0000

dos militares das Forças Armadas (cf. artigo 110 da Lei Federal 6.880 /80). 3. A doutrina, a legislação... XXII da CE/AM, art. 60 da Lei Estadual 1.154/75 e art. 62 da Lei Federal 6.880 /80), da hipótese em que a reforma... n.º 1.154, de 09 de dezembro de 1975 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Am...

Andamento do Processo n. 0116013-40.2015.4.02.5117 - 01/08/2016 do TRF-2

. Fato é que a Lei 6.880 /80 prevê expressamente que “Art. 62 . Não haverá promoção de militar por ocasião... que se tornassem portadores de doenças incapacitantes especificadas em lei (art. 108 , V , da Lei. 6.880 /80), condicionada à.... 122 da Lei 5.787 /72). Ressalte-se que a Lei 6.880 /80 não trazia previsão equiv...

Pg. 2636. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2016

6.880 /80 não trazia previsão equivalente à contida no art. 122, da Lei 5.787 /87 que havia beneficiado o autor..., por ser o militar reformado portador de doença incapacitante prevista em lei. Fato é que a Lei 6.880 /80 prevê... expressamente que “Art. 62 . Não haverá promoção de militar por ocasião de sua transferên...

Inteiro Teor. Apelação: AC 1626295820144025101 RJ 0162629-58.2014.4.02.5101

regem-se pelo disposto nos artigos 59 e 60 , da Lei n 6.880 /80 ( Estatuto dos Militares ), in verbis: Art. 59. O acesso... pertinente, artigos 59 a 62 , do Estatuto dos Militares ; 2) a Lei 12.872 /2013 extinguiu o quadro especial do Exército... remunerada, na forma do artigo 96 , inciso I , da Lei 6.880 /80. A Co...

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