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28 de fevereiro de 2015
Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Crime Militar - Lei 9299/96

Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Altera dispositivos dos Decretos-leis nº s 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

- Crime Militar (Ré Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Condenado:Acácio Leiva Policena, Dário Souza Silva...-73.2014.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime Militar (R Autor:Ministério Público do Estado... Miranda de Souza - OAB/RO 5565. DESPACHO: “J. Em que pese o pedido de redesignação...

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/02/2015

dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares , ressalvada... do artigo 1º da Lei 12.016/09, ¿conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não..., singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais...

Pg. 275. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/02/2015

. ................................................ ............................................................... (...) § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares... definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares , ressalvada a c...

Pg. 283. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/02/2015

dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares , ressalvada..., singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo... ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, proce...

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/02/2015

deste Estado em razão da suposta prática de crime militar de injúria, bem como por, em tese, ter deixado preso sob sua guarda... policial militar em razão do seu indiciamento por crime militar, situação que iria de encontro ao princípio da moralidade... Matzenbacher Lisbôa (38068/SC) Agravados: Diretor de Instrução e ...

Pg. 320. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/02/2015

/CE 20.581. 6 – Processo 2331-29.2014.8.06.0031/0. Ação Penal: Crime de Trânsito e Uso de Documento Falso. Réu... de fls. 35/36): A competência da Justiça Militar Estadual é definida em razão da matéria (crime militar) e da pessoa (policial militar) CR/88: Art. 125 Os...Pg. 320. Judiciario. Diário de Justiça do Esta...

Pg. 321. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/02/2015

os militares do Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares... militares.(incluído pela Emenda Constitucional 45, de 2004)Note-se que o juiz singular julgará sozinho o crime militar... do posto e da aptente dos oficiais e da graduação das praças.(grifo meu...

A história do furto majorado das duas luminárias

fiscais de baixo valor. Nesses casos, os Ministros aplicam o artigo 20 da Lei . 10.522, de 2002, que determina... Tribunal Federal mesmo quando se trata de crimes militares. Assim, por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal... está verificado o princípio da insignificância apesar de ser crime militar”, dis...

Pg. 10. Superior Tribunal Militar STM de 26/02/2015

. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. RECORRIDA: A Decisão da MMª. Juíza-Auditora da Auditoria da 7ª CJM, de 21/07... Militar 29/02-5, que concedeu reabilitação ao 3º Sgt Mar AGLAIRTON LIMA VENTURA. ADVOGADO: Defensoria Pública da União... indícios de crime militar em atos de indisciplina cometidos por militar...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/02/2015

. “. Ementa : Apelação. Crime militar. Ameaça e violação de domicílio. Prescrição superveniente. Reconhecimento de ofício... de distribuição :07/10/2013 Data do julgamento : 19/02/2015 0016077-33.2012.8.22.0501 Apelação Origem...: Desembargador Hiram Souza Marques Decisão :”POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.”....

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