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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Crime Militar - Lei 9299/96

Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Altera dispositivos dos Decretos-leis nº s 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.

Apelação: APL 14331149 PR 1433114-9 (Acórdão)

JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME 1.433.114-9, DE RIO NEGRO - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES.... JOSÉ CARLOS DALACQUA. APELAÇÃO CRIME- PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ART. 14 DA LEI 10.826/2003- USO DE DOCUMENTO FALSO... estes autos de Apelação Crime Estado do Paraná TRIBUNAL DE JU...

Pg. 39. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2016

da Lei 8.176/91:Art. 2º. Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria... entre o delito previsto no art. 55 da Lei n. 9.605/98, que objetiva proteger o meio ambiente, e o crime do art. 2º, caput, da Lei..., dos crimes previstos nos arts. 55 da Lei n. 9.605/98 e 2º ...

Pg. 2753. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2016

produzido unilateralmente, no âmbito do Exército, com vistas à apuração de crime militar, segundo a qual “a razão... extracontratual, os juros moratórios devem ser aplicados a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). A correção monetária... sobre a indenização por danos morais é contada da data do seu arbitramento ...

Andamento do Processo n. 0017878-94.2006.8.02.0001 - 28/09/2016 do TJAL

da lei penal militar, quando pratica ou contra êle é praticado crime militar. (BRASIL, 1969) Por outro lado, a Execução... 8534/AL) - Processo 0017878-94.2006.8.02.0001 ( 001.06.017878-8 ) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Militares... praticou crime militar quando estava no serviço ativo, e mesmo na rese...

Andamento do Processo n. 0010052-34.2012.403.6105 - 28/09/2016 do TRF-3

das prestações previdenciárias, in verbis:HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIÁRIO... das contribuições sociais, instituídas pela Lei Complementar . 110/2001, quando devidas. Como se vê, o manejo desses sistemas... NEVES ME, criada por ele comtal finalidade específica, cadastrou extempo...

Andamento do Processo n. 0005902-90.2016.814.0200 - Ação de Habeas Corpus: - 28/09/2016 do TJPA

encaminhados ao MPM, que indeferiu a abertura de IPM, por não vislumbrar a existência de crime militar nos fatos relatados... do MPM ter indeferido a abertura de IPM, por entender que no caso em epígrafe, não há crime militar. Ocorre que as punições..., pelo que, a inexistência de crime militar perante a Justiça Castr...

Andamento do Processo n. 2015 01 1 089331-7 Apr - 0011623 - 28/09/2016 do TJDF

2015.01.1.119069-0, 2015.01.1.141311-8 Ementa APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR PRÓPRIO. DESERÇÃO (ARTIGO 187 DO CPM.... A deserção, crime propriamente militar, caracteriza-se quando o militar, sem licença, ausenta-se da unidade em que serve... Origem AUDITORIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - 20150110893317 - Ação Penal ...

Pg. 3008. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2016

GRAU). Não constitui crime militar a posse de ínfima quantidade de substância entorpecente por militar, a quem aproveita... de droga ilícita, conforme narrativa do TCO. Sobre o tema, já se manifestou o STF, senão vejamos: AÇÃO PENAL. Crime... militar. Posse e uso de substância entorpecente. Art. 290, c/c. art. 59, amb...

Pg. 926. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/09/2016

vislumbrar a existência de crime militar nos fatos relatados. Esclarecem que, à revelia desse entendimento, o Comandante... em epígrafe, não há crime militar. Ocorre que as punições penal e administrativa têm alicerces diversos, desenvolvendo...-se, cada qual, à luz dos processos respectivos, pelo que, a inexistência ...

Pg. 116. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/09/2016

EPIGRAFADO DENUNCIANDO PRÁTICA DE CRIMES CONTRA SI NO ÂMBITO DO COMANDO MILITAR DA 2ª REGIÃO. Instauração de Inquérito...ª Companhia de Guardas adotou as medidas necessárias na vigilância da área militar. Ausência de crime militar.... Objeto conexo à Ação Penal Militar n° 17-65.2012.7.07.0007. Inexistência de crime mi...

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