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18 de abril de 2015
Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Crime Militar - Lei 9299/96

Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Altera dispositivos dos Decretos-leis nº s 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.

Da Valoração Paralela na esfera do Profano no Código Penal Militar
Da Valoração Paralela na esfera do Profano no Código Penal Militar

em meados da década de 80, introduzindo certa dose de finalismo a conduta, tudo através da reforma ocorrida pela Lei 7.209... Militar, em consequência não haverá CRIME MILITAR....

Pg. 5. Superior Tribunal Militar STM de 17/04/2015

15 deste Tribunal, a qual transcrevo, in verbis: “A alteração do artigo 400 do CPP, trazida pela Lei 11.719, de 20.... PENAL. CRIME DE FURTO EM RECINTO CASTRENSE. APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NA LEI N. 11.719/2008 COM A REALIZAÇÃO... comum do crime militar devidamente caracterizado. Precedentes. 2. Se o paciente m...

Pg. 6. Superior Tribunal Militar STM de 17/04/2015

Pg. 6. Superior Tribunal Militar STM de 17/04/2015 MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. INAPLICABILIDADE DA LEI... Marco Aurélio; 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 90-A da Lei 9.099/95..., com a redação dada pela Lei 9.839/99. Inaplicabilidade da Lei dos Juizados...

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/04/2015

.jus.br Proc.: 0014942-49.2013.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime Militar Autor... Contadoria do TJ/RO, fls. 160/166. Proc.: 0002025-03.2010.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime Militar... FUNDAMENTOS. (a) Belª Valéria Rosa Soler da Silva Secretária da Turma Recursal VARA D...

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2015

Catarina Oliveira de Amorim Reis Cod. Proc.: 306672 Nr: 4256-91.2011.811.0042 AÇÃO: Processo Crime Militar (art. 34 e ss...(A): Marcos Faleiros da Silva Cod. Proc.: 351137 Nr: 12340-13.2013.811.0042 AÇÃO: Processo Crime Militar (art. 34 e ss do CPPM....Convoquem-se os Juízes Militares e requisitem-se todos os servidor...

Pg. 53. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2015

e criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Estadual e Militar (art. 11, § 1.º, VII, da Lei n.º... do Decreto 6.944, de 21 de agosto de 2009. 16.3.1. O quantitativo máximo de candidatos aprovados, determinado... (sessenta) anos na data de realização da prova objetiva, conforme estabele...

APELAÇÃO: AP 254920137030303 RS

MILITAR (DECRETO- LEI 1002/1969) ARTIGO 427. LEI 6.880/80. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HABEAS CORPUS 108678... explicitamente elencados no Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980), entre os quais se inscrevem, com destaque, a confiança... - APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 16/04/2015

: Franciclaudio de Franca Rodrigues. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. DESCONTENTAMENTO COM ORDEM DE SERVIÇO... Sabino de Santana. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. PECULATO. ART. 303 DO CÓDIGO PENAL MILITAR.... APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTR...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2015

. Ilustrativamente: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIME MILITAR. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211... ISOLADA, Julgado em 09/05/2013, Publicado em 13/05/2013). Acórdão n.º 122.684: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO OFENSA... em segundo grau pela Súmula n.º 453 do STF. Com relação à dosimet...

Pg. 5290. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/04/2015

registra (fl. 393): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 308 , § 2 DO CPM ). SENTENÇA... JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 5 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. CRIME DE NATUREZA FORMAL, QUE SE PERFECTIBILIZA NO... 84 DO CPM E 606 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR . RECURSO CONHECIDO E PARCIA...

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