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17 de abril de 2014
Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Crime Militar - Lei 9299/96

Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Altera dispositivos dos Decretos-leis nº s 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

Penal - Procedimento Ordinário - Crime Militar (Ré Denunciado:Namir Alquieri, Ministério Público do Estado de Rondônia..., dentre eles o crime de desacato a militar (art. 299 do CPM), por atingirem não somente a autoridade e disciplina militares... negativa em não ser preso, argumentar, retirar as mãos para não ser algemado, por exemplo, não configura o crime...

Pg. 1431. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

ser ouvido pela autoridade policial.Ocorre que, salvo em situação de flagrante delito, transgressão militar ou crime... delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente... defensivo constante a fls. 96, item 4, letra “d”, eis que relevante à causa, até mesmo porque já instaurado incidente...

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/04/2014

Requerida JUIZ(A): Marcos Faleiros da Silva Cod. Proc.: 131799 Nr: 18866-69.2008.811.0042 AÇÃO: Processo Crime Militar...: Processo Crime Militar (art. 34 e ss do CPPM)->MATÉRIA CRIMINAL - 1ª INSTÂNCIA->Procedimento Criminal Militar->PROCESSO...-A DA SESSÃO DESIGNADA PARA O DIA 29 DE MAIO DE 2014 AS 15:00 HORAS A SER REALIZADA NO PLENÁRIO DA JUSTIÇA MILITAR...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HBC 20140020048755

Policial Militar em desfavor do Corregedor-Geral do Distrito Federal, para apurar se ele cometeu crime militar... DA AUDITORIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL Relator : Desembargador JOÃO BATISTA TEIXEIRA DECISÃO RAIMUNDO NONATO PORTELA..., advogado, inscrito na OAB/DF sob o 15.969, impetrou ordem de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, em favor de OZELITO...

Pg. 17. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

demonstrado que a conduta praticada pelo acusado não se trata de crime militar propriamente dito, mas sim de delito... do julgamento). ANDRÉ FONTES Relator Desembargador do TRF 2ª Região V - APELACAO CRIMINAL 2008.50.01.014180-2 CNJ RELATOR...

Pg. 2226. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

. 1. Em se tratando de crime militar, exige-se concreta fundamentação judicial para se decretar ou manter a prisão... de abril de 2014(data do julgamento). (6887) HABEAS CORPUS 282.701 - SP (2013/0384167-9) RELATOR : MINISTRO... SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : MICHEL STRAUB ADVOGADO : MICHEL STRAUB IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO...

Pg. 5489. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

processar e julgar os crimes militares definidos em lei", dispositivo regulamentado pelo Decreto-lei 1.001/1969... ao artigo 9°, II, do CPM, na medida em que reconheceu a ocorrência de crime militar na conduta do acusado mesmo estando... a ocorrência de crime militar próprio, sendo a competência, tanto para o processamento quanto para o julgamento, da Auditoria...

Pg. 5490. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

Pg. 5490. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014 Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz...: (...) II - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados..., até quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave. Art. 301. Desobedecer a ordem legal de autoridade militar...

Pg. 5491. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

, razão pela qual, caso venha a praticar um delito contra outro militar da ativa, estará caracterizado crime militar...-se que, para que o crime seja considerado militar com fundamento no dispositivo ora em análise, basta que ambos os militares..., o crime continuará sendo militar, visto que preenchidos os requisitos do art. 9º, inciso II, alínea 'a', do CPM. Com base...

Pg. 5492. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

do crime em questão, porquanto, a despeito da folga que fruíam autora e vítima, ambos eram militares em situação.... PROCESSUAL PENAL. CRIME PRATICADO POR MILITAR EM ATIVIDADE CONTRA MILITAR EM IDÊNTICA SITUAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA... MILITAR. 1. Compete à Justiça Castrense processar e julgar crime praticado por militar em situação de atividade...

ou

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