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22 de maio de 2015
Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Crime Militar - Lei 9299/96

Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Altera dispositivos dos Decretos-leis nº s 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.

Mantida pena de perda do cargo de soldados da PM que facilitaram fuga de traficante

de exclusão das Forças Armadas aos soldados condenados por crime militar a uma pena superior a dois anos, prevista no artigo..., em decorrência dos crimes de prevaricação (artigo 319, CPM), inobservância da lei, regulamento ou instrução (artigo 324, CPM... Armadas dos soldados ou praças condenados por crime militar pr...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (21)

o juízo castrense para aplicar pena acessória de perda de cargo aos praças condenados por crime militar, em face... da Constituição Federal e dos artigos 22 (parágrafo 4º), e 23 da Lei 8.906/94, consubstanciam verba de natureza alimentar... na condenação, na forma do parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição Feder...

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/05/2015

: Crime militar próprio. Dormir em serviço. Conjunto probatório harmônico. Absolvição. Inviabilidade. Inviável...ª Vara da Auditoria Militar) Apelante: Nilson Carlos Anjo de Melo Advogado: Marco Antônio Ribeiro de Menezes Lagos (OAB... de distribuição :07/10/2014 Data do julgamento : 14/05/2015 0014848-27.2005.8.22.00...

Pg. 68. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2015

do Superior Tribunal Militar (STM) que deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito 25-26.2014.7.10.0010/CE. Segundo consta.... Ademais, levando em conta que estamos face a suposta prática de crime militar, o caso deve ser analisado, também... insignificante a conduta do agente que pratica crimes patrimoniais em es...

Pg. 714. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/05/2015

Sanches Vicente AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO–ART. 89-DATA:20/05/2015-HORÁRIO: início:15:30 h-término:15:40 h-PROC.CRIME N.º... Vicente AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO–ART. 89-DATA: 20/05/2015-HORÁRIO: início:15:30 h-término:15:40 hPROC.CRIME N.º18537-47...(A): Marcos Faleiros da Silva Cod. Proc.: 140222 Nr: 19461-34.2009.811.0042 AÇ...

Mandado de Segurança: MS 12403968 PR 1240396-8 (Acórdão)

Militar deste Estado. No entanto, o art. 30, § único, da Lei Estadual 16.544/2010, que regula o processo disciplinar..., da Lei 6.477/77. 3. No caso, considerando que a Corte Distrital concluiu pela ausência da devida motivação do ato... definidas em lei, no caso, o Comandante-Geral da Polícia Militar para a sol...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 460961 RJ 2014/0008617-0

). Aduz, ainda, violação à Lei 9.296/96, ao argumento que é nula a interceptação telefônica, pois "não fora permitido... de 25/2/2014). Outrossim, a alegação, de forma genérica, de violação à Lei 9.296/96, sem especificar quais dispositivos... GENÉRICA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA ...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (20)

militar, em face da aplicação da Emenda Constitucional 18/98.” Sustenta o recorrente, em síntese, que a decisão atacada... da contribuição ao custeio de saúde prevista no parágrafo 5º do artigo 85 da Lei Complementar Estadual 64/2002, o acórdão foi...), na qual se questiona a validade de dispositivos da Lei esta...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/05/2015

em questão não diz respeito a crime militar e sim à revogação de ato demissório em razão da ausência de contraditório; b... prosperar, isso porque o recorrente se limitou a asseverar que não se trata de crime militar, sem demonstrar claramente... do Governador do Estado, e não do Comandante da Polícia Militar; e, e) c...

Pg. 5751. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

, pois a circunstância de estar o Militar em serviço não é inerente ao crime de concussão tipificado no art. 305... PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. CRIME MILITAR. CONCUSSÃO PRATICADA EM SERVIÇO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO... da agravante genérica prevista no art. 70, II, "L", do Código Penal Militar...

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