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30 de setembro de 2014
Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Crime Militar - Lei 9299/96

Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Altera dispositivos dos Decretos-leis nº s 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.

Pg. 866. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

. 9.714, limitada à alteração do art. 44 C. Pen. comum, não se aplica aos crimes militares, objeto de lei especial diversa no... a aplicação da Lei n. 9.714/98 para as condenações por crimes militares, sendo esta de aplicação exclusiva ao Direito.... PROCESSUAL PENAL. CRIME MILITAR. PENA DE DETENÇÃO. SURSIS. PERDÃO JUD...

Pg. 877. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

. comum, não se aplica aos crimes militares, objeto de lei especial diversa no ponto." (STF, RE 273.900/SC, 1ª Turma, Rel... os fundamentos acima, cito abaixo algumas ementas do STF e STJ: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME MILITAR. PENA DE DETENÇÃO.... SURSIS. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. SUBSTITUIÇÃ...

Pg. 879. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

. 44 C. Pen. comum, não se aplica aos crimes militares, objeto de lei especial diversa no ponto." (STF, RE 273.900/SC, 1ª.... A ilustrar os fundamentos acima, cito abaixo algumas ementas do STF e STJ: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME MILITAR. PENA... Turma, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 08/09/2000, sem grifo no or...

Pg. 2295. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

. A violação das obrigações ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme... dispuser a legislação ou regulamentação específicas. (...) § 2° No concurso de crime militar e de contravenção..., da Lei Federal n. 9.784/1999, que disciplina a decadência quinquenal para revis...

Pg. 2986. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

sociais nele representados -visando à sua própria preservação, contra indivíduos que, praticando crime militar, violem... o ordenamento militar. A tutela de tais interesses exige repressão capaz de impedir restem atingidos, em última análise... e processual penal militar, bem como pela Carta da República, em espectro ...

Pg. 5228. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

da graduação, como pena acessória, somente poderia ter sido aplicada em caso de crime militar, em processo próprio... que "somente nos crimes militares e não nos casos de infrações disciplinares compete ao Tribunal de justiça decidir sobre a perda... 25.734 - DF (2009/0052298-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI ...

Pg. 5329. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

a pena privativa de liberdade". Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. DESRESPEITO A SUPERIOR... de Goiás , nos autos da Apelação Criminal n. 1998.35.00.005410-8. O paciente, condenado pela prática do crime de apropriação.../2013) À vista do exposto, com fundamento nos artigos 38 da Lei n...

Pg. 5526. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

circunstância objetiva do crime militar que lhe foi imputado. Reduzida a pena, mostra-se cabível a concessão do sursis...Pg. 5526. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014 Relator (3185) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 477.178 - RJ...), assim ementado (fl. 806): APELAÇÃO. PENAL MILITAR. CONCUSSÃO (ARTS. 305, C/C 7...

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/09/2014

Endereço eletrônico: pvh1militar@tjro.jus.br Proc.: 0015414-16.2014.8.22.0501 Ação:Carta precatória (Crime Doloso... - Crime Militar (R Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Jorge Costa dos Santos Júnior, Ilton Frezze...-62.2012.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime Militar (R ...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/09/2014

- Procedimento Ordinário - Crime Militar (R Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Marcio Ribeiro...-11.2014.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime Militar (R Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia... Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime Militar (R Autor:Minis...

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