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19 de setembro de 2014
Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Crime Militar - Lei 9299/96

Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Altera dispositivos dos Decretos-leis nº s 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.

Recurso Cível: 71004980595 RS

não é suficiente para caracterizar o dano moral, ainda que esta tenha concluído pela inexistência de crime militar.../2014 Pedro Luiz Pozza RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. SINDICÂNCIA QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE CRIME... MILITAR OU CIVIL. DIREITO DE QUEM SE SENTE VIOLADO DE EFETUAR DENUNCIA JUNTO...

Pg. 6139. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

militar) foi denunciado pela suposta prática dos crimes de injúria real e lesão corporal leve (fls. 1/5). Finda... CRIMINAL CRIME MILITAR - INJÚRIA REAL E LESÃO CORPORAL ABSOLVIÇÃO MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES -CONDENAÇÃO MANTIDA... - RECURSO DESPROVIDO. A Polícia Militar tem missão de suma importância na preserv...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/09/2014

prática do crime previsto no art. 195 do CPM (abandono de posto em serviço), ou seja, crime militar praticado por militar... (funcionário público - art. 327, do CP) contra o serviço militar, logo, contra a administração pública. Desta forma...

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/09/2014

.jus.br Proc.: 0015899-50.2013.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime Militar (R Autor... Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime Militar (R Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado.... O projeto da Lei n. 794/1998 foi proposto pela Assembleia Legislativa do Estado de Rondô...

Pg. 205. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/09/2014

- Procedimento Ordinário - Crime Militar (R Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Alan José de Melo.... 33, “caput”, da Lei Federal 11.343/06, são permanentes, razão pela qual, o momento consumativo prolonga-se no tempo..., pois a forma de agir potencializa a gravidade do crime. Cabe, portanto, ...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 10933820138190066 RJ 0001093-38.2013.8.19.0066

DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CRIME MILITAR E POSSE DE ARMA.... JUÍZO QUE NÃO RECEBEU A DENÚNCIA PELO CRIME DO ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NÃO... DEMONSTRADO. RECURSO QUE DEVE SER PROVIDO. Militar desertor do Exército Bras...

Pg. 91. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

/1969), com a nova redação que lhe deu a Lei 9.299/96, ao reconhecer o foro militar como especial e especificar... Justiça Comum; IV - A anistia concedida pela Lei 6.683/79 contempla somente os crimes praticados com fundamento..., incluído pela Emenda Constitucional 45/2004); III - O art. 82 do Código de Proce...

Pg. 1043. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/09/2014

em Comentários ao Código Penal Militar, 6ª Edição, pg. 132, que: "... quis a lei penal militar dar tratamento... de agosto de 2010 (fls. 214). RELATADO, DECIDO: O crime militar tipificado no art. 319 caput do CPMilitar ( Prevaricação... tido como desertor e excluído do serviço ativo da Polícia Militar de Pernambuco...

Pg. 305. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/09/2014

Constituição. § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares... definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for... apuraram fatos pertinentes à administração militar, com a conclus...

Pg. 65. Supremo Tribunal Federal STF de 17/09/2014

militar, em detrimento da norma específica prevista no art. 302 do Decreto-Lei 1.002/69, conforme precedente firmado... Lei Especial 8.038/90, providência que se impõe seja estendida à Justiça Penal Militar, posto que ubi eadem ratio ibi... de seja o interrogatório do Paciente, acusado de prática de crime milita...

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