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13 de fevereiro de 2016
Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Crime Militar - Lei 9299/96

Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Altera dispositivos dos Decretos-leis nº s 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.

Direitos Individuais

de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei ; Em caso de transgressão militar ou crime militar a restrição...). Constitui crimes inafiançáveis e imprescritíveis o racismo e a ação de grupos armados , civis ou militares, contra a ordem...Direitos Individuais 1.1 Direito a vida Art. 5º caput ...

JA

Jorge Assis -

Casal de militares: Lei Maria da Penha e a aplicação de seus institutos protetivos ao Direito Castrense
Casal de militares: Lei Maria da Penha e a aplicação de seus institutos protetivos ao Direito Castrense

-se de crime militar impróprio, por isso aplica-se a LMP na sua parte protetiva. É uma teoria que concilia a aplicação da lei... de todas as circunstâncias que envolveram o fato delituoso, que se poderá dizer se o mesmo constitui crime militar ou não. 8. APLICAÇÃO DA LEI... protetivas de urgência que obrigam o agressor...

STM realiza primeira sessão de 2016. Ano será marcado pela tramitação de Projetos de Lei importantes para a JMU

 instituiu um novo Grupo de Trabalho para dar continuidade aos estudos sobre a atualização do Código Penal Militar (CPM). Lei... dos Conselhos de Justiça a competência para julgar civis. Pela proposta, qualquer crime militar cometido por civil...STM realiza primeira sessão de 2016. Ano será marcado pela tramitação de P...

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

da polícia militar concluiu não haver indícios de crime militar, civil ou transgressão, não restando nenhuma acusação de furto... policiais militares prestando segurança no Presídio de Ariquemes, mas embora nada tenha sido encontrado com o autor... e a ocorrência do crime não ter sido constatada, o requerido humilhou ...

Pg. 81. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 29/01/2016

de Crime Militar em Trâmite expedita pelo Tribunal de Justiça do Estado MS (www.tjms.jus.br); f) Não ter sido...Pg. 81. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 29/01/2016 EDITAL 004/16-PM3/INC-GE/DFNSP... (INSTRUÇÃO DE NIVELAMENTO DE CONHECIMENTO – GRANDES EVENTOS) O COMANDANTE-GERAL DA POLÍ...

Pg. 111. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/01/2016

prática dos crimes tipificados nos artigos 288, 333, 334, §1º, "c", todos do Código Penal e artigo 1º, V, da Lei 9.613/98... Estadual Castrense competente para processar e julgar eventual crime militar praticado pelos policiais militares ELIAS LUIZ DOS SANTOS e ALEXANDRE SARRUF ALMEIDA ...., da Lei 9.613/98; absolvend...

Pg. 316. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

ADV(S) : ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR..., com a redação dada pela Lei 11.719/2008 deve prevalecer nas ações penais em trâmite perante a Justiça Militar, em detrimento...Pg. 316. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01...

Pg. 415. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

do ICMS próprio e devidamente declarado não se insere em nenhuma das condutas típicas previstas na Lei n.º 8.137/90... BATISTA DE OLIVEIRA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. EXTORSÃO...- KARIM RAI VINCENTINI GONCALVES GONCALVES MENDON 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO...

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares...). Após análise da peça informativa, o Ministério Público concluiu que os fatos narrados constituem crime Militar, tendo... em vista que policiais militares, no exercício de suas funções teriam exi...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1778820135080121 0000177-88.2013.5.08.0121

de apuração de um suposto crime militar, o Ministério Público Estadual a fim de que apure o suposto ato de improbidade... Militar para fins de apuração de um suposto crime militar, o Ministério Público Estadual a fim de que apure o suposto ato... DA PETIÇÃO INICIAL E DO TERMO DE AUDIÊNCIA PARA A CORREGEDORIA DA POLÍCI...

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