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31 de outubro de 2014
Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Crime Militar - Lei 9299/96

Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Altera dispositivos dos Decretos-leis nº s 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.

Pg. 117. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

, 187ª Sessão Ordinária, 07/10/2014. 04 - Processo CSMPT 2.00.000.032181/2013-55 - (CHAMAMENTO À ORDEM). Interessada... Monferrato. Relatora: Conselheira Sandra Lia Simón. Revisor: Conselheiro Mauricio Correia de Mello. 07 - Processo CSMPT ... da Constituição da República, art. 6º, VII e 84, III, da Lei Complement...

Suspensa decisão que considerou Justiça Militar competente para julgar soldado abordado no Complexo do Alemão

castrense, compete à Justiça Militar da União o processamento e julgamento do crime militar cometido por militar da ativa... compete à Justiça Militar da União processar e julgar militar quando o crime praticado não possui correlação com a atividade... do Código Penal Militar”, dispositivo que enumera os crimes milita...

HABEAS CORPUS: HC 124014 MT

Polícia Militar pela prática dos crimes de violência contra militar de serviço, de recusa de obediência, de oposição..., em 11.02.2014, a segregação cautelar foi ratificada pela Juízo da 11ª Vara Especializada em Crime Militar da Capital/MT. O pedido..., por decisão de 02 (dois)Juízos diferentes em igual tempo (11ª Va...

Pg. 20. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/10/2014

Ementa número 8 DESCUMPRIMENTO DE MISSAO CRIME MILITAR CRIME DE PERIGO ABSTRATO Apelação criminal. Descumprimento... de missão - art. 196, do Código Penal Militar - Crime militar. Processo desmembrado quanto aos delitos de furto e extorsão... por restritivas de direito, eis que inaplicável o art. 44, do Código Penal a...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/10/2014

.jus.br Proc.: 0002025-03.2010.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime Militar (Ré Autor:Ministério Público... de interrogar o acusado. Proc.: 0008856-28.2014.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime Militar (R Autor... de inquirir testemunhas. Proc.: 0016268-10.2014.8.22.0501 Ação:...

Pg. 719. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações... PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ¿ IGEPREV , argumentando o que segue: Que é militar inativo, por isso regido pela Lei Estadual ... da Polícia Militar dos Estado do Pará, após processo administra...

Pg. 1261. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

. 9º do Código Penal Militar (Decreto-lei 1.001/69), in verbis :... Rian por policial militar durante uma ocorrência, e vislumbrando a possível prática de crime militar nos termos do art...Pg. 1261. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014 Proc. 000 7386 - 42 .201 3 .814.00 0 8 Autor...

Pg. 1817. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

na legislação militar, o crime de Deserção acarreta, desde a sua consumação, a interrupção do serviço militar... o crime de deserção e fora excluído do Serviço Ativo da Marinha, em caráter definitivo, por força da Portaria 2405/DPMM... cometimento de crimes militares, somente permaneceu em serviço efetivo por tempo...

Pg. 48. Supremo Tribunal Federal STF de 29/10/2014

locupletar-se da coisa que pertencia a um colega de farda. Nesse contexto, o crime de furto, embora crime militar... se pode admitir a aplicação do princípio da insignificância a determinados crimes, não obstante o inexpressivo dano... reprovabilidade, pois se aproveitou da confiança da vítima, que deixara seu bem na ...

Pg. 64. Supremo Tribunal Federal STF de 29/10/2014

na sua conta corrente, já que se trata de um crime militar praticado por civil contra o patrimônio sob a administração militar... após a vigência da Lei 12.234, de 5 de maio de 2010, que revogou o art. 110, § 2º, do CP comum, não ocorreu... insculpido no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal (RHC...

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