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22 de agosto de 2014
Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Crime Militar - Lei 9299/96

Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Altera dispositivos dos Decretos-leis nº s 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/08/2014

n. 53/90, compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar, nos crimes militares previstos em lei, os integrantes... A-APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - DESRESPEITO A SUPERIOR (ART. 160 DO CPM) - PRELIMINAR - ALEGADA INCOMPETÊNCIA... Penal e da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41, ...

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/08/2014

FOI UTILIZADA PARA O COMETIMENTO DO CRIME. ART. 9º, I, C, DO CPM. CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. 1.... O militar que, embora sem farda, se vale de sua condição para cometer crime, incide em delito de natureza militar... dos autos evidenciam que o agente se valeu de sua condição de militar para comete...

Pg. 1670. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

militar instaurado com vistas a apurar a suposta prática de crime militar, caracterizado pela aquisição de materiais... o apuratório, a autoridade militar concluiu que, dentre outros ilícitos, estava caracterizado o crime tipificado no art... Circunscrição Judiciária Militar da União em Recife/PE, o suscitado. Versam ...

Pg. 1672. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade ". Trata-se, como é cediço, de crime comum, e não de crime militar, na medida... o MPM, o crime previsto no artigo 339 do Código Penal Militar exige que haja um certame licitatório prévio para.... 8.666/1993, mas o crime tipificado no art. 324 do Código Penal Militar (fls. 4...

Pg. 1674. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

entendeu caracterizado crime militar na hipótese de inobservância dos preceitos da Lei n. 8.666/1993: Recurso Criminal... de acordo com o parecer. De fato, para a verificação da ocorrência de crime militar deve-se atentar para o critério..., é crime militar, nos termos do art. 9º, II, e, do Código Penal Militar, sobre...

Pg. 4612. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

. CRIME MILITAR. DESRESPEITO A SUPERIOR. INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CUMPRIMENTO INTEGRAL... por inobservância do art. 16 da Lei n. 11.340/06, bem como pleiteia a declaração de extinção da punibilidade por conta.... INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 695 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMEN...

Pg. 4633. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

prevista no art. 126 da Lei 7.210, de 1984. Art. 4 A concessão dos benefícios deste Decreto fica condicionada à inexistência... , e, no caso de crime militar, da inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar prevista nos respectivos... de que trata o art. 42 do Código Penal e, quando for o caso, o art. ...

Pg. 60. Supremo Tribunal Federal STF de 22/08/2014

, 5.8.2014. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL MILITAR. CRIMES DE PECULATO... AOS CRIMES MILITARES. PRECEDENTES. 1. A substituição da pena privativa de liberdade prevista no artigo 44 do Código Penal não... é aplicável aos crimes militares. Precedentes: ARE 700.012 ED, Rel. Min. Cárme...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/08/2014

- Crime Militar (R Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Jeferson Amorim Barros Advogado:Denis Augusto... Ordinário - Crime Militar (R Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Jorge Costa dos Santos Júnior, Ilton... de Direito Proc.: 0014621-14.2013.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Proc...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/08/2014

de Negreiros Juiz de Direito Proc.: 0008305-19.2012.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime Militar Autor... e remição.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, quinta-feira, 21 de agosto de 2014. Carlos Augusto Teles...:Corregedoria Geral de Polícia Militar do Estado de Rondônia Denunciado...

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