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26 de agosto de 2016
Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Crime Militar - Lei 9299/96

Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Altera dispositivos dos Decretos-leis nº s 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.

Andamento do Processo n. 0019939-41.2014.8.22.0501 - Apelação - 26/08/2016 do TJRO

DO VOTO DO RELATOR.”. Ementa : Apelação Criminal. Crime Militar. Lesão Corporal Leve. Absolvição. Sentença reformada... da Auditoria Militar) Apelante: Ministério Público do Estado de Rondônia Apelado: Cleberson dos Santos Araújo Advogados...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/08/2016

:”POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. Ementa : Apelação Criminal. Crime Militar.... Para desclassificar a infração para o crime previsto do delito de tráfico para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343 /06... só em razão da gravidade dos crimes perpetrados, mas também pelo modus ope...

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/08/2016

CRIME N.º 1.514.410-6, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA, 2ª VARA CRIMINAL.APELANTE - ANDRÉ... TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 , CAPUT, DA LEI N.º 10.826 /2003, ART. 121, § 2.º, INC. II..., em negar provimento ao Recurso do Réu, nos termos do voto. EMENTA: ...

Garantias processuais nos direitos fundamentais

, destinado especificamente para julgar acusados de crimes contra a Lei de Segurança Nacional (LSN). Cumpre ressaltar... e civis acusados de crimes contra a segurança externa da República e crime contras as instituições militares... PERMANENTE DE SEQÜESTRO QUALIFICADO: INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA ...

Andamento do Processo n. 0019939-41.2014.8.22.0501 - Apelação - 25/08/2016 do TJRO

DO VOTO DO RELATOR.”. Ementa : Apelação Criminal. Crime Militar . Lesão Corporal Leve. Absolvição. Sentença reformada... da Auditoria Militar) Apelante: Ministério Público do Estado de Rondônia Apelado: Cleberson dos Santos Araújo Advogados...

Pg. 72. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2016

crime militar. Competência da Justiça Militar da União. Parquet Castrense requer remessa dos autos ao Procurador-Geral... Secretária MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CONSELHO SUPERIOR RESOLUÇÃO 221, DE 18 DE AGOSTO..." e "d", da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o dis...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/08/2016

:”POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. Ementa : Apelação Criminal. Crime Militar.... Para desclassificar a infração para o crime previsto do delito de tráfico para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343 /06... só em razão da gravidade dos crimes perpetrados, mas também pelo modus ope...

Pg. 663. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/08/2016

FINALIDADE: PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Vistos, etc. Versam os autos sobre a apuração de possível crime militar , praticado, em tese... Público pugnou pelo arquivamento, alegando a inexistência de crime militar . Relatados. Os fatos remetem ao dia... encarregada pelo IPM concluiu pela inexistência de indícios de crime milit...

Pg. 667. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/08/2016

Pg. 667. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/08/2016 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR ... sobre a apuração de possível crime militar , praticado, em tese, pelo Cap PM Charleson Alves dos Santos , tendo como vítima.... A questão das transferências do militar também constituíram o objeto d...

Pg. 669. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/08/2016

exercia efetivamente a função, concluiu pela presença de indícios de crime militar (fls.146/160), não sendo acolhido... Juiz da 11ª Vara Criminal e Auditor no Rio Grande do Norte INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 0105231-25.2016.8.20.0001.... Ciência ao Ministério Público. Oficie-se a Comando Geral da PM/RN. Publique-se. ...

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