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01 de fevereiro de 2015
Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Crime Militar - Lei 9299/96

Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Altera dispositivos dos Decretos-leis nº s 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.

Pg. 621. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

de ação penal militar para apuração de crimes militares não configuram, por si só, dano moral ou material, porquanto tais... dentro dos limites autorizados por lei. O fato de a autoridade militar ter enviado ofícios, ouvido diversas testemunhas... e realizados outras diligências necessárias para apuração dos fatos que...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 30/01/2015

DE PREVISÃO EXPRESSA. REGRA NÃO ESTENDIDAAOS MILITARES. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 185/2012. CONVERSÃO NA LEI...Pg. 22. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 30/01/2015 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA RETROATIVA À LEI .... INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO INEQUÍVOCA DA LEI MUNICIPAL 846/09 À ESPÉCIE. FÉRIA...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/01/2015

Proc.: 0014392-88.2012.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime Militar (R Autor:Ministério Público... Santos da Silva, qualificados nos autos, o crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, VI (duas vezes), ambos da Lei n....Para Gilcerlei Santos, requereu sua condenação em relação ao 2º fato, no ...

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/01/2015

Militar introduzido pela Lei 9.299, de 7 de agosto de 1996. Improcedência. - No artigo 9º do Código Penal Militar... que define quais são os crimes que, em tempo de paz, se consideram como militares, foi inserido pela Lei 9.299, de 7...-11-2003 PP-00009 EMENT VOL-02133-04 PP-00750).Dessa forma, ao mesmo tempo que a Le...

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/01/2015

Lei 9.299, de 7 de agosto de 1996. Improcedência. - No artigo 9º do Código Penal Militar que define quais são os crimes... que, em tempo de paz, se consideram como militares, foi inserido pela Lei 9.299, de 7 de agosto de 1996, um parágrafo... VOL-02133-04 PP-00750).Dessa forma, ao mesmo tempo que a Lei n.º 9.299/96 f...

Pg. 334. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/01/2015

descrito no enunciado da questão 95 está ERRADA à medida que não se trata de um crime militar e sim, crime comum, a ser... de Sargentos da Polícia Militar.Em sede de concursos públicos, o Edital é a lei que rege o certame...Pg. 334. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/01/2015 julgado pela Justiça Mil...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/01/2015

de TIPOS DE POLICIAMENTO decorre de lei e, portanto, não é passível de interpretação extensiva. Como a questão 75 trás..., a questão 91 contém o seguinte texto: “A lei penal, nos casos de morte da vítima, e cuidando-se de ação penal privada... prosseguir ou mover a ação penal privada. Portanto, a questão 91 e...

Pg. 336. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/01/2015

como militares, foi inserido pela Lei 9.299, de 7 de agosto de 1996, um parágrafo único que determina que “os crimes... de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 9º do Código Penal Militar introduzido pela Lei 9.299, de 7 de agosto de 1996..., ao mesmo tempo que a Lei n.º 9.299/96 fixou a competência da Ju...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/01/2015

- PRELIMINARES - 1) NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16, DA LEI N.º 11.340/06 - AFASTADA - 2...) SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - AFASTADA. I. A Audiência prevista no art. 16, da Lei n.º 11.340/06, deve... legal, são inaplicáveis as disposições da Lei n.º 9.099/95, nisso incluído o insti...

Pg. 388. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/01/2015

-81.2009.811.0042 AÇÃO: Processo Crime Militar (art. 34 e ss do CPPM)->MATÉRIA CRIMINAL - 1ª INSTÂNCIA->Procedimento Criminal...: 9339-25.2010.811.0042 AÇÃO: Processo Crime Militar (art. 34 e ss do CPPM)->MATÉRIA CRIMINAL - 1ª INSTÂNCIA->Procedimento... Cod. Proc.: 328869 Nr: 8817-27.2012.811.0042 AÇÃO: Processo Crime Mili...

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