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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2017
Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Crime Militar - Lei 9299/96

Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Altera dispositivos dos Decretos-leis nº s 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.

Aspectos Jurídicos dos Acidentes Aéreos: Quem Investiga e Julga Sinistros Aeronáuticos no Brasil?

a bordo de aeronaves e navios, salvo se se tratar de crime militar. Por isso, os acidentes náuticos e aeronáuticos que não... da República , no artigo 109, inciso IX, determina que cabe à Justiça Federal  processar e julgar os crimes cometidos... forem de natureza militar são investigados pela  Polícia Federal , com a...

Pg. 1026. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

, na vigência da Lei 9.299/96, que trouxe alteração ao parágrafo único do artigo 9º, do Código Penal Militar. Sustenta... que na época dos fatos era Policial Militar na Ativa, acusado de crime Militar, portanto, merece ser julgado pela Justiça...Pg. 1026. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São P...

Juiz de Santa Maria suscita conflito de competência, em favor da Justiça Militar, em homicídio doloso

-se de crime militar. Nas palavras do representante do Parquet Militar “se estivéssemos tratando de dois militares da ativa..., que não se conhecessem e soubessem da condição de militar do outro, e o crime não tivesse início na própria unidade... militar – local onde o autor convenceu a vítima a acompanhá-lo até a perp...

Juiz de Santa Maria suscita conflito de competência, em favor da Justiça Militar, em homicídio doloso

-se de crime militar. Nas palavras do representante do Parquet Militar “se estivéssemos tratando de dois militares da ativa..., que não se conhecessem e soubessem da condição de militar do outro, e o crime não tivesse início na própria unidade... militar – local onde o autor convenceu a vítima a acompanhá-lo até a perp...

Pg. 677. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/01/2017

/12, em relação o denunciado Umbelino Francisco Filho, pela inocorrência de crime militar e consequente incompetência... FORENSE DO DIA 19.01.2017 PROCESSO 0100248-51.2014.8.20.0001 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILIO DE DADOS FINALIDADE... Grande do Norte PROCESSO 0100248-51.2014.8.20.0001 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILIO DE...

Pg. 891. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/01/2017

DOS SANTOS PEREIRA, devidamente qualificado, o qual foi denunciado como incurso nas penas do artigo 16, caput, da Lei 10.826... feita ao denunciado, em razão dele já ter sido condenado pelo crime militar de extorsão qualificada em outro processo... objeto do presente carderno processual, trata-se de imputação do de...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2017

CORPUS-CRIME MILITAR-ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA-INOCORRÊNCIA- OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO ART. 77 DO CPPM-PEÇA... SILVA Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela Auditoria da Justiça Militar do Estado Processo ... acima citados,para apurar a suposta prática de crime militar por elesc...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2017

Público manifestou-se pelo arquivamento do feito, entendendo que no caso em tela não existe crime militar, nem crime comum..., concluiu que o Cb José Wellington, não cometeu transgressão disciplinar, nem crime de natureza militar ou civil, pois não... praticado algum crime militar. Conforme se observa nos autos de inv...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2017

pela existência de indícios de crime militar cometido pelo SD PM 874/14 Samuel Gomes Silveira . Na homologação... ocorridos na data de 11 de agosto de 2015, na cidade de Santa Inês, ocasião em que o investigado, policial militar... Militar do Estado Processo n.º 4383/2016-JME/MA Inquérito Policial Militar Indiciado...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2017

– CB PM 005/07 SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO. Trata-se de Inquérito Policial Militar, instaurado para apurar... criminal do policial militar SD PM 874/14 Samuel Gomes Silveira , considerando as circunstâncias já expostas. Dessa... Militar do Estado do Maranhão Processo . 43862016 – JME/MA Inquérito Policial Militar...

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