Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de março de 2015
Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Crime Militar - Lei 9299/96

Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Altera dispositivos dos Decretos-leis nº s 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.

Pg. 205. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/03/2015

de 10 dias. Proc.: 0017030-26.2014.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime Militar (R Autor... - Crime Militar (R Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Allan Stallony Pedro de Souza Silva Advogado... - Procedimento Ordinário - Crime Militar (R Autor:Ministério Público do Estado d...

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/03/2015

Ordinário - Crime Militar (R Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Jorge Costa dos Santos Júnior, Ilton...-54.2011.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime Militar (R Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia... o dia 09/07/2015 às 09h30.Requisite-se. Intime-se se for o caso....

Pg. 220. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2015

por pelo menos mais um período, fazendo única ressalva de que o impetrante estava respondendo a processo crime militar.Em razão...-se. 0001783-16.2015.403.6100 - ANDERSON BARBOSA DE AVILA(SP202201 - WILSON RANGEL JUNIOR) X COMANDANTE DA 2REGIAO MILITAR... desta observação, foi solicitado parecer jurídico junto ao Coma...

Pg. 689. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2015

do enquadramento do fato (por exemplo: de crime militar a ato demeritório). É importante fixar qual a finalidade da sindicância...: concluído tenha havido (a) ato demeritório, (b) crime militar ou (c) transgressão disciplinar, o regulamento manda... (fls. 54-192).Determinou-se que o autor trouxesse aos autos cópia do ...

Pg. 93. Supremo Tribunal Federal STF de 30/03/2015

CONFERE REGÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME MILITAR EM SENTIDO IMPRÓPRIO. INCOMPATIBILIDADE DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS... nos tipos penais definidos em lei (o Código Penal Militar - CPM). O foro especial da JMU inexiste para os crimes... da prática do crime de desacato (art. 299 do CPM). Alegada incompetência da Just...

Pg. 105. Supremo Tribunal Federal STF de 30/03/2015

à Justiça Comum por entender pela inexistência da prática de crime militar doloso contra a vida de civil... sentido de que “a Justiça Militar dirá, por primeiro, se o crime é doloso ou não; se doloso, encaminhará os autos... do inquérito policial militar à Justiça comum. Registre-se: encaminhará os autos do inquérito ...

Pg. 606. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/03/2015

- Geraldino Santos Nunes Junior, Nao Consta Advogado. ROBERTO CARLOS SANTANA restou condenado pela prática do crime militar...Pg. 606. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/03/2015 Auditoria Militar EXPEDIENTE DO DIA 18 DE MARÇO... conhecimento das Partes e devidas Intimações DECISÃO 2013.01.1.006195-5 -...

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/03/2015

Federal c/c o artigo 27, inciso II, da Lei n.º 8.457/92 (Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento... o presente Processo Crime 1021-24/2008– Código 114133, sem julgamento do mérito. Custas ex vi legis. P.R.I.N. Após...: 5596-31.2015.811.0042 AÇÃO: Processo Crime Militar (art. 34 e ss do CPPM)->MA...

Pg. 152. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

a menagem anteriormente concedida, por conta do crime militar em tese praticado pelo paciente no interior do presídio... distintas, já que o crime militar nada tem a ver com a acusação de homicídio na Comarca de Aracruz), mas para não se alegue... Corpus 0001059-05.2015.8.08.0000 PACTE LUIZ CLAUDIO DASILVA Advogado...

Habeas Corpus: HC 13512924 PR 1351292-4 (Acórdão)

: "APELAÇÃO CRIME. TORTURA (ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.455/97). POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE... CORPUS. TORTURA (ART. 1º, INC. I, ALÍNEA `A' E SEU § 4º, INC. I DA LEI 9455/97). POLICIAIS MILITARES ACUSADOS.... 08.05.2014). "HABEAS CORPUS TORTURA, EM TESE, PRATICADA POR POLICIAIS MILITAR...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11281580/lei-n-9299-de-07-de-agosto-de-1996