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28 de novembro de 2014
Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Crime Militar - Lei 9299/96

Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Altera dispositivos dos Decretos-leis nº s 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.

Engenheiro que apresentou documento falso para ganhar licitação é condenado no STM

pelo crime de estelionato. A defesa entrou com recurso no Superior Tribunal Militar argumentando que a Justiça Militar..., a, do Código de Penal Militar, verifica-se, em tese, a ocorrência de crime militar, o que, pela aplicação do critério... com o Ministério Público Militar, a empresa possuía problema junto ao Siste...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130884743 SC 2013.088474-3 (Acórdão)

023.09.058230-9, em apenso), consoante art. 589 do Código de Processo Penal Militar ." O Soldado PM Ademir Mariano... do art. 305 do Código Penal Militar . Quanto ao pleito de desclassificação para o crime de prevaricação disposto no art.... Contudo, a fundamentação exposta merece reparo. Nos crimes militares a pen...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele. O objeto da presente... da lei 1050/60, isentando o requerente do pagamento de custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado... de Justiça, que na Súmula 90, fez questão de assentar que:Compete ...

Pg. 969. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

(fls. 171/172): "RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. INTERROGATÓRIO. MOMENTO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE...Pg. 969. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014 (3243) RE no RECURSO EM HABEAS CORPUS 44.015 - SP (2013... previsto em lei, razão pela qual não se pode admitir a inversão da ordem proce...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/11/2014

Correa Pereira da Silva (OAB: 7714/MS) E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CRIME MILITAR -PECULATO - CONDESCENDÊNCIA... DEFESA - ACOLHIMENTO SOMENTE EM RELAÇÃO A UM DOS DELITOS - CRIMES EM IDÊNTICO CONTEXTO FÁTICO - CONTRADIÇÃO EVIDENTE... da soberania dos veredictos, o pleito recursal absolutório de crime doloso c...

Pg. 440. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/11/2014

Crime Militar (art. 34 e ss do CPPM)->MATÉRIA CRIMINAL - 1ª INSTÂNCIA->Procedimento Criminal Militar->PROCESSO MILITAR... ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: MIRO AGOSTINHO DAS NEVES PROCESSO CRIME N° 3420-84/2012... CÓDIGO. 324107 ACUSADOS: LEDIEL JOSE FELISBERTO FRANCISCA JOSE DE SOUZA VÍTIMA: ...

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/11/2014

.: 136526 Nr: 3700-60.2009.811.0042 AÇÃO: Processo Crime Militar (art. 34 e ss do CPPM)->MATÉRIA CRIMINAL - 1ª INSTÂNCIA... Vara Crim. Esp. Justiça Militar da Capital Processos Criminais : 3700-60.2009.811.0042 Tipo de Ação: Processo Crime... A PUNIBILIDADE DO TEN CEL PM MARIANO MATTOS DO NASCIMENTO em relação ao crime ...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 27/11/2014

de novembro de 2014. do processo: 0008027-28.2011.8.03.0001 Origem: 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR APELAÇÃO Tipo... PENAL. APELAÇÃO. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1) Considerada a pena fixada... de suas contas pessoais. 3) O crime de apropriação indébita se consuma no...

Jornada de Direito Militar - 01 a 04/12 - Certificadosde 15 horas

crimes dado pelas Justiças Militares dos Estados em comparação com a Justiça Militar da União Daniele Souza Cunha 03/12.../2014 A aplicação do princípio da insignificância em crimes militares Flávio Emanoel Rangel de Oliveira Habeas corpus... da Lei 11.343/06 Rogério de Castro Ribeiro 04/12/2014 Tribunal Marítimo: jur...

HABEAS CORPUS: HC 301193 SP 2014/0198634-0

, sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei 7.210, de 1984. Art. 4o A concessão dos benefícios deste Decreto... doze meses de cumprimento da pena, e, no caso de crime militar, da inexistência de aplicação de sanção por falta... da remição prevista no art. 126 da Lei 7.210, de 1984. Art. 4o A concessão d...

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