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24 de outubro de 2014
Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Crime Militar - Lei 9299/96

Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Altera dispositivos dos Decretos-leis nº s 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.

Pg. 60. Supremo Tribunal Federal STF de 24/10/2014

se desenvolvido fora do ambiente Castrense, compete à Justiça Militar da União o processamento e julgamento do crime... e desacato a superior, descritos nos artigos 177 e 298 do Código Penal Militar, em concurso de crimes (artigo 79 do Código Penal..., pelo crime de resistência mediante ameaça ou violência, aplicando ...

Inteiro Teor. Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 12140408 PR 1214040-8 (Acórdão)

PREJUDICADA. Em caso de crime militar, tratando-se de pena inferior a 1 (um) ano, o lapso prescricional se verifica em 2... DE SENTENÇA 1.214.040-8, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA... MILITAR. REQUERENTES: MATEUS VEGLIERI E OUTRO. REQUERIDO: MINISTÉRIO P...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime Militar (R Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Richarde Brasil.... (a) Angélica Ferreira de Oliveira Freire - Juíza de Direito.” Proc.: 0000054-03.2012.8.22.0601 Ação:Crimes de Calúnia... Judicial VARA DA AUDITORIA MILITAR Vara da Auditoria Militar Juiz...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

Juiz de Direito Proc.: 0008320-85.2012.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime Militar (R Autor... da Justiça Eletrônico 123, de 07/07/2014, onde determina que antes de se encerrar a oitiva das testemunhas não deve.../10/2013)Ademais, as condutas descritas no art. 33, “caput”, da Lei Federal 1...

Pg. 86. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

de determinação da Justiça Federal. Suposta demora por parte de Comando de OM. Diligências. Inexistência de crime militar... em Flagrante Delito de militar do Exército. Crime de posse de entorpecente proibido em local sob administração militar.... Cópia de Auto de Prisão em Flagrante lavrado contra militar. Crime de f...

Pg. 85. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

administrativo. Inexistência de crime militar. Arquivamento homologado. Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo... por não configurar hipótese de crime militar. Recomendação do MP Militar à Marinha do Brasil para intensificar... especial de prescrição do crime de deserção - artigo 132 do Código Penal Militar. Ex...

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

- ADEQUAÇÃO DE REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO - ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 -PENA ESTABELECIDA EM 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE... só pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, como pelos delitos previstos nos arts. 304 e 307 do CP... e arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003, e, deste modo, diante da prát...

Pg. 5617. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR , 6ªT., DJe 1º/10/2014) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME MILITAR..., proclamar a sua absolvição, acertadamente, com fulcro no art. 386, inciso VII, da Lei Adjetiva Penal. Nesse contexto, rever... delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/10/2014

) Interessado: José Laurentino dos Santos Neto HABEAS CORPUS - CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL - CRIME MILITAR IMPRÓPRIO.... Reconhecida a decadência perante o Juizado Especial Criminal em relação à infração penal de injúria (crime militar... PERANTE A AUDITORIA MILITAR - IRRELEVÂNCIA DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ANTERIOR...

Pg. 510. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

exclusivamente quanto a crime militar definido em lei, estes autos devem ser redistribuídos. III - Assim, com fundamento no artigo 93.... Despacho: NOTÍCIA CRIME 1.290.002-6, DE CASCAVEL - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES... que o condenou pela prática do crime previsto no a...

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