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22 de dezembro de 2014
Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Crime Militar - Lei 9299/96

Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Altera dispositivos dos Decretos-leis nº s 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.

"Exagero na racionalização dos trabalhos dos tribunais prejudica cidadania"

praticado que se revele um crime militar. Nós não podemos, ante dois predicados das Forças Armadas, a hierarquia... do calendário do ministro Marco Aurélio, segundo ele mesmo, sempre um dos primeiros a atender o pedido. Leia a entrevista... Barbosa se aposentou em agosto. Mas há duas coisas que me preocupam muito. O p...

Pg. 696. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

DE ARMA DE FOGO (LEI 9.437/97). CONDENAÇÃO DEFINITIVA. AGENTE COM MENOS DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DO FATO... o presente acórdão. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (Apelação Crime .... CRIME MILITAR PRATICADO POR MENOR DE ANO DE IDADE. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL...

Pg. 13. Superior Tribunal Militar STM de 22/12/2014

sido obrigada a comparecer à BABV, por temer punição disciplinar ou lhe ser imputada a prática de crime militar...Pg. 13. Superior Tribunal Militar STM de 22/12/2014 como correição parcial, de acordo com o princípio da fungibilidade..., RSE 2002.01.007013-9/PE, Relator: Ministro Dr. CARLOS ALBERTO MARQUES Soares, D...

Pg. 14. Superior Tribunal Militar STM de 22/12/2014

pela competência desta Corte, destinada que é a processar e a julgar os crimes militares definidos em lei, conforme texto... em lei. Nenhum crime militar está configurado ou em iminência, inclusive o impetrante noticiou que a paciente vem... expresso da Constituição Federal: Art. 124. À Justiça Militar compete process...

Pg. 18. Superior Tribunal Militar STM de 22/12/2014

atenta diretamente contra o patrimônio sob Administração Militar, enquadrando-se a conduta na definição de crime militar... para o processamento e julgamento dos crimes militares definidos no Código Penal Militar decorre do comando constitucional.... Consoante se extrai das disposições contidas na Lei 8.457/92, com...

Pg. 3. Superior Tribunal Militar STM de 19/12/2014

Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe de 13/4/2011: EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. CONSCRITO OU RECRUTA.... INAPLICABILIDADE DO POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. INCIDÊNCIA DA LEI CIVIL 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO...Pg. 3. Superior Tribunal Militar STM de 19/12/2014 prevenção e a repressão...

Pg. 1445. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

DA POLICIA MILITAR DO EST ADO DE GOIAS, BUSCANDO APURAR SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES DE TORTU RA (ART. 1, INCISO I, ALINEA... "A", DA LEI N. 9455/97) E VIOLACAO D E DOMICILIO (ART. 150 DO CP), EM TESE PERPETRADOS PELOS POLICIAIS MILITARES EBER... BRACO E NA CABECA. AP OS SER CONSTATADA A INOCORRENCIA DE CRIME MILITAR, O...

Pg. 58. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2014

de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações... e julgar os demais crimes militares." Nesta mesma linha de inteligência tem decidido este Tribunal de Justiça do Estado... Constituição. § 4º - Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar o...

Pg. 47. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/12/2014

: AÉCIO VINÍCIUS BARBOSA DE AQUINO -VÍTIMA: POLICIA MILITAR DE ALAGOAS - Autos : 0715232-89.2014.8.02.0001 Ação: Inquérito... sobre Inquérito Policial Militar, instaurado através da Portaria 064 IPM CG/CORREG, datada de 01 de junho de 2012..., que trata da suposta prática de crime militar na modalidade recusa de o...

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2014

-60.2014.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime Militar (R Autor:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Denunciado:Maik Terres... - Procedimento Ordinário - Crime Militar (R Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Jorge Luis Haupenthal..., nesta Vara da Auditoria Militar. Proc.: 0008631-76.20...

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