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30 de julho de 2014
Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Crime Militar - Lei 9299/96

Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Altera dispositivos dos Decretos-leis nº s 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2014

: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - CRIME MILITAR - ART. 324 DO CPM...Pg. 38. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/07/2014 e discutidos estes autos, acordam... - INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZ...

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2014

acusado JOÃO GALDINO DE LIMA condenado, definitivamente, à pena de 03 (TRÊS) meses de detenção. Fixo o regime aberto para o inicial cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, e §

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/07/2014

” (TJMS; HC n. 2011.015595-2). Além do mais, “a regra do art. 1.º da Lei n.º 9.296/96 deve ser interpretada de maneira... a transcrição in totum do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, visto que a Lei n.º 9.269/96 não traz...Pg. 171. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/07/...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2014

:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime Militar (R Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado... quesitos no prazo de 03(três) dias. Proc.: 0006172-67.2013.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime Militar... - Procedimento Ordinário - Crime Militar (R Autor:Ministério Público do Es...

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2014

: "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR CONTRA O DEVER FUNCIONAL. PREVARICAÇÃO (ART. 319 DO CPM). ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO...Pg. 289. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2014 o veículo abastecendo no posto Ipiranga, de Guaraci... do crime, a saber, "para satisfazer interesse ou sentimento pessoal", posto que n...

Pg. 620. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/07/2014

- Denunciado: RIVALDO RODRIGUES DE LIMA e outros - S E N T E N Ç A EMENTA: Crime de tortura (Lei 9.455/97... parcial, ao considerar que na ação penal 0218963-96.2007 (transitada em julgado), que tratava do crime militar de lesão...). Policiais Militares. Materialidade demonstrada nos autos. Provas insuficientes ...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONDENAÇÃO POR CRIME MILITAR - CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL.... Se o condenado por crime militar cumpre pena em estabelecimento prisional sujeito à jurisdição militar deve-se aplicar... de autoria e prova da materialidade delitiva no crime de organização crimi...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/07/2014

, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.”. Ementa : Crime militar. Condenação em peculato furto tentado. Configuração...Pg. 91. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/07/2014 O não recolhimento das custas iniciais diferidas no.... 0003183-77.2011.822.0010. Data de distribuição: 28/08/2012 Data de redistribuição...

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/07/2014

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/07/2014 Direito Público. Apelação. Responsabilidade civil... :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.”. Ementa : Apelação criminal. Recurso do Ministério Público. Crime militar. Lesão... em enriquecimento ilícito. As alterações instituídas pela Lei n. 11...

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/07/2014

Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime Militar (R Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado...Pg. 147. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/07/2014 1º JUIZADO EsPECIAL CRIMINAL 1º Cartório do Juizado... Especial Criminal Proc.: 0017664-56.2013.8.22.0501 Ação:Crimes de Calúnia, I...

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