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23 de novembro de 2014
Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Crime Militar - Lei 9299/96

Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Altera dispositivos dos Decretos-leis nº s 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.

Pg. 44. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

com o artigo 440 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689 , de 03/10/1941), com redação determinada pela Lei ... do Decreto 6.944 , de 21 de agosto de 2009. 14.3.5. Persistindo o empate após a aplicação dos critérios de desempate....º , VII , da Lei n.º 9.504 /97) da comarca do atual domicílio - (ex.: ww...

Pg. 1095. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2014

MILITAR COMO NA LEGISLACAO PENAL COMUM CARACTERIZA O CRIME IMPR OPRIAMENTE MILITAR CUJA COMPETENCIA NUM PRIMEIRO MOMENTO... E DA JUS TICA MILITAR, PELO PRINCIPIO DA ESPECIALIZACAO. SE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECONHECE A EXISTENCIA DE CRIME MILITAR... DO SEU CORRESPONDENTE IMPROPRIO (OU IMPROPRI AMENTE MILITAR) EM UMA D...

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/11/2014

-38.2013.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime Militar Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia... crime da competência da Justiça Militar - em consequência, DETERMINO a remessa dos presentes ao Juizado Especial...:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime Militar Autor:Ministério Público d...

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/11/2014

e apreensão. Proc.: 0007992-24.2013.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime Militar Autor:Ministério Público... que imputa ao acusado Quilder Ian Neves Nascimento, qualificado nos autos, os crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n... da Auditoria Militar, nesta cidade de Porto Velho/RO, à hora d...

Pg. 590. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/11/2014

preliminar sem que fosse argüida nenhuma matéria prevista no Art. 397 do Código de Processo Penal (Lei 11.719 /2008), tendo... C I A D E I N S T R U Ç Ã O E INTERROGATÓRIODATA:17/11/2014HORÁRIO: início:16:10 h término:16:30 hPROC.CRIME N.º 13752...-42/2014COD.:372780ART.12 DA LEI 10.826/2013–POSSE ILEGAL DE ARMA...

Pg. 3464. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

sob o fundamento de que a norma não permite a concessão do referido benefício ao condenado por crimes hediondos ou militares... do indulto ao apenado por crime militar. Daí porque, em princípio, o indeferimento do benefício encontra-se justificado... a nenhum deles como hediondo, o que veda ao Juízo da Execução Penal,...

Pg. 1260. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2014

PENAL. NAO HAVEND O ESPECIALIDADE DA MATERIA, ATINENTE A UM DOS TIPOS DESCRITOS COM O CRIME MILITAR, A REMESSA E DEVIDA... CRIMINAIS, EM RAZAO DE NAO HAVER OCORRIDO PRA TICA DE CRIME DA COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR, NOS TERMOS DO PA RECER... DESPACHO : CONSIDERANDO O RESULTADO DO EXAME PERICIAL NO SENTIDO DE QUE A D...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/11/2014

DA LEI 10.826/2003 - ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 34 DA LEI 11.343/2006 - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS... de droga destinada à venda, a absolvição do crime previsto no artigo 34 da Lei 11.343/2006 é medida que se impõe, nos termos... a manutenção apenas da condenação do crime previsto no art. 14 da L...

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/11/2014

.jus.br Proc.: 0007991-39.2013.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime Militar Autor....: 0012190-41.2012.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime Militar Autor:Ministério Público do Estado... em flagrante pelo cometimento do crime militar de desobediência, previsto no art. 301 do C...

Pg. 6. Superior Tribunal Militar STM de 20/11/2014

, sustentou a inconstitucionalidade do art. 90-A da Lei 9.099/95 em caso de civil processado por crime militar. Ao final... a qual “em crimes de desacato e resistência praticados por militar abordado na condição de civil em operação de garantia da lei...Pg. 6. Superior Tribunal Militar STM de 20/11/2014 020-27.20...

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