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06 de maio de 2016
Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Crime Militar - Lei 9299/96

Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Altera dispositivos dos Decretos-leis nº s 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.

Projeto revoga norma que proíbe suspender pena por crime militar de desacato a superior

Projeto revoga norma que proíbe suspender pena por crime militar de desacato a superior A Câmara analisa projeto... do deputado Cabo Sabino (PR-CE) que revoga a proibição de suspender pena por crime militar em tempos de paz (PL 4584/16...). A proposta altera o Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69 ), que proíbe qu...

Projeto permite suspender pena por crime militar de desacato a superior

Projeto permite suspender pena por crime militar de desacato a superior A Câmara analisa projeto do deputado Cabo... Sabino (PR-CE) que revoga a proibição de suspender pena por crime militar em tempos de paz (PL 4584/16). A proposta altera... o Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69 ), que proíbe que a pena seja su...

Andamento do Processo n. 0003116-48.2011.8.08.0028 - Recurso Especial - 06/05/2016 do TJES

crime militar, usurpando competência afeta à Justiça Militar. Ora, se ele se valeu da função para atuar no suposto... cometimento do delito, o crime é militar, de acordo com a definição insculpida no artigo 9º, II, c do Código Penal Militar... de militar ou o fato de estar a serviço quando da prática do crime não são ...

Andamento do Processo n. 2015/0292441-4 - Agravo / Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

, os precedentes desta Corte: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. FALSO... ESPECIAL 814.785 - DF (2015/0292441-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : VALOÍSIO SILVA DAMASCENA... MANTIDA. 1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de...

Andamento do Processo n. 881.593 - Recurso Extraordinário - 06/05/2016 do STF

do artigo 9º do Código Penal Militar nele inserido pela Lei 9.299/96” (RE 260.404, Rel. Min. Moreira Alves). Quanto à... do CPM, introduzido pela Lei 9.299/96, é flagrantemente inconstitucional”; (ii) “houve pedido expresso de intimação para... DE CRIANÇA DEPOIS DE ATENDIMENTO EM HOSPITAL MILITAR POR MÉDICOS MILITARES...

Pg. 10887. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. FALSO TESTEMUNHO. CONDENAÇÃO. 2 ANOS...

Pg. 190. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 06/05/2016

contido no enunciado da Súmula 172/STJ ("Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso..., CPB) e não o delito previsto no Código Penal Castrense (art. 243 do CPP), não considerando crime militar, usurpando... competência afeta à Justiça Militar. Ora, se ele se valeu da função para atuar no ...

Pg. 90. Supremo Tribunal Federal STF de 06/05/2016

a pretendida inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 9º do Código Penal Militar nele inserido pela Lei 9.299/96” (RE.... Alega que: (i) “o parágrafo único do art. 9º do CPM, introduzido pela Lei 9.299/96, é flagrantemente inconstitucional”; (ii... DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. MORTE DE CRIANÇA D...

COAD

COAD -

Projeto permite suspender pena por crime militar de desacato a superior

Projeto permite suspender pena por crime militar de desacato a superior A Câmara analisa projeto do deputado Cabo... Sabino (PR-CE) que revoga a proibição de suspender pena por crime militar em tempos de paz (PL 4584/16). A proposta altera... o Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69), que proíbe que a pena seja sus...

Andamento do Processo n. 2016/0053560-7 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

. INDENIZAÇÃO AFASTADA. Imputado ao autor o crime de deserção, previsto no art. 187 do Código de Penal Militar. Foi lavrado... mais a condição de militar por ter sido licenciado juntamente com a sua turma em 03/02/2006 quando o suposto crime militar próprio... militar restou arquivada por ter sido afastada a ocorrência...

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