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25 de abril de 2014
Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Crime Militar - Lei 9299/96

Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Altera dispositivos dos Decretos-leis nº s 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2014

.: 0001576-74.2012.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime Militar (R Autor:7º Batalhão da Polícia Militar... Iguchi Chefe de Cartório VARA DA AUDITORIA MILITAR 1º Cartório da Auditoria Militar Vara da Auditoria Militar Juiz: Carlos... Augusto Teles Negreiros Diretora de Cartório: Marlene Jacinta Dinon Endereço eletrônico: pvh1militar@tjro.jus.br Proc...

Pg. 3433. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2014

presente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME MILITAR. CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGADA OFENSA AO ART. 542 DO CÓDIGO... sobre o convencimento dos juízes militares. [...] A inobservância do critério de ordem de votação aqui apontado é nulidade que causará... prejuízo evidente ao réu, posto que a autoridade do juiz de direito do juízo militar influiu seguramente no...

Pg. 904. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

ao Promotor de Justiça com atribuição perante a Justiça Militar, pois caracterizado o crime militar previsto no art. 209, §30... a esta Promotoria de Justiça Criminal para análise da existência de nexo causal entre as condutas dos policiais militares.... 44 a 93), fica clara a ausência de dolo dos policiais militares na prática do delito de homicídio, seja na modalidade...

Pg. 49. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 24/04/2014

processar e julgar os militares do Estado nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra os atos... disciplinares militares, ressalvada a competência do Tribunal do Júri quando a vítima de crime militar for civil, cabendo... único – Compete aos Juízes de Direito do Juízo Militar, titular e cooperador, processar e julgar, singularmente, os crimes...

Pg. 3029. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

. O recurso deve ser provido. Com efeito, o recorrente foi condenado pela prática de crime militar, tendo a pena privativa... ESPECIAL 1.310.500 - SP (2012/0055442-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : JOSÉ MAURÍCIO PEREIRA ADVOGADO : PAULO... com fundamento na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São...

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/04/2014

(NILSON LOPES DE PROENÇA) - CRIME MILITAR -LESÃO CORPORAL GRAVE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - FARTA PROVA.... 0018 . Processo/Prot: 1165175-3 Apelação Crime (det) . Protocolo: 2013/433632. Comarca: Foro Central da Comarca da Região... DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - VIAS DE FATO...

Pg. 3. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 24/04/2014

a apuração das infrações penais militares, nos termos da Constituição Federal e da Lei Federal 9.299 , de 7 de agosto... como supervisionar o cumprimento das atribuições de Polícia Judiciária Militar, previstas em lei, decretos, normas... de 1996, as transgressões disciplinares atribuídas a policial militar da ativa ou inativo, independentemente...

Pg. 907. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

. 9º do CPM, com as alterações introduzidas pela Lei 9.299/96, excluiu do rol dos crimes militares os crimes dolosos... o Juízo da 2.ª Auditoria da Justiça Militar Estadual de Minas Gerais. A propósito: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL.... HOMICÍDIO, NA FORMA TENTADA, PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. INQUÉRITO POLICIAL. NECESSIDADE DE EXAME DETALHADO...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/04/2014

@tjro.jus.br Proc.: 0001169-34.2013.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime Militar Autor:Ministério... de Direito Proc.: 0000553-59.2013.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime Militar Autor:Ministério... Penal - Procedimento Ordinário - Crime Militar Autor:Corregedoria Geral de Polícia Militar do Estado de Rondônia...

Pg. 1779. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. CRIME MILITAR. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE...Pg. 1779. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014 insignificância, tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei n... necessária a existência de lei estadual no mesmo sentido, até porque à arrecadação da Fazenda Nacional não se equipara...

ou

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