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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Crime Militar - Lei 9299/96

Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Altera dispositivos dos Decretos-leis nº s 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.

: 20160020256472 0027510-60.2016.8.07.0000

se aplica o instituto da suspensão condicional do processo aos crimes militares, conforme dispõe o art. 90-A da Lei n.º 9.099/95. III. Ordem denegada..../2016 . Pág.: 147/152 - 27/7/2016 ANA MARIA AMARANTE HABEAS CORPUS- TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - CRIME MILITAR - SUSPENSÃO...20160020256472 0027510-60.2016.8.07.0000 A...

Andamento do Processo n. 0708379-64.2014.8.02.0001 - Apelação - 27/07/2016 do TJAL

Andamento do Processo n. 0708379-64.2014.8.02.0001 - Apelação - 27/07/2016 do TJAL 46 Apelação 0708379..., INCISO IV, ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 23, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004... DISCIPLINAR, PROCESSO CRIMINAL OU PROCESSO POR CRIME MILITAR, TAMPOUCO DE QUE NÃO ESTÁ CUM...

Andamento do Processo n. 0000212-03.2010.4.02.5101 - 27/07/2016 do TRF-2

o Suplicante com fulcro no art 106 inciso II e III; art 108, inciso III; art 109 da Lei 6880/80, equivalente à remuneração... ou crime militar, portanto, é acidentado de serviço, conforme solução da sindicância em Dezembro/2008 e parte..., por incapacidade. Assim, a norma do Art. 106, inciso II, da Lei 6.880/198...

Pg. 62. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/07/2016

PENAL - CRIME MILITAR - LESÃO CORPORAL LEVE - CONDUTA DE DIMINUTA LESIVIDADE - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES...Pg. 62. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/07/2016... Agravo de Execução Penal 0046234-08.2015.8.12.0001 Comarca de Aquidauana - V...

Pg. 63. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/07/2016

. Habeas Corpus 1400352-07.2016.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des. Carlos Eduardo... a ordem. Habeas Corpus 1400357-29.2016.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des. Carlos...: 15482/MS) e outro HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - CRIME MILITAR - LESÃO...

Pg. 31. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/07/2016

23, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA... LEGAL (ART. 7º, II, “B”, DA LEI N.º 6.544/2004) SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 47... DE MERCADORIA, IMPOSSIBILITANDO A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 12, I, DA LEI ...

Pg. 148. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/07/2016

militares, conforme dispõe o art. 90-A da Lei n.º 9.099/95. III. Ordem denegada. Decisão ADMITIR E DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME...- TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - CRIME MILITAR - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO - DENEGAÇÃO. I. O trancamento...Pg. 148. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/07/2016...

Pg. 97. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2016

, por parte do acidentado, ora Autor imprudência, desídia, imperícia, pratica de transgreção disciplinar ou crime militar...Pg. 97. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2016 Autor : João Paulo Augusto... com fulcro no art 106 inciso II e III; art 108, inciso III; art 109 da Lei n° 6880...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90000167620168260602 SP 9000016-76.2016.8.26.0602

por outro motivo. (STJ, HC 187.391/RJ, 6ª T., Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 12/04/2016) HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR... de Execução Penal 9000016-76.2016.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que é agravante VALDECIR FERREIRA DOS SANTOS... RELATOR Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...

Andamento do Processo n. 0000073-11.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 26/07/2016 do TJRJ

para apurar qualquer transgressão disciplinar e/ou crime militar, até mesmo porque o policial militar ainda está...Andamento do Processo n. 0000073-11.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 26/07/2016 do TJRJ 009. HABEAS CORPUS 0000073...-11.2016.8.19.0000 Assunto: Fraude processual / Crimes Contra a Administração da Justiç...

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