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25 de junho de 2016
Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Crime Militar - Lei 9299/96

Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Altera dispositivos dos Decretos-leis nº s 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.

Andamento do Processo n. 2016/0126090-7 - Conflito de Competência - 24/06/2016 do STJ

o Juízo Especializado competência para tanto, a teor do contido na Lei 9.299/96. Diante disso, suscitou o Juízo... pela Lei n. 9.299/1996, determina que as condutas dolosas contra a vida praticadas por militares, em tempo de paz, são... e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as a...

Andamento do Processo n. 2016/0075882-4 - Recurso / Habeas Corpus - 24/06/2016 do STJ

, e 124, § 2º. I - A Justiça Militar da União compete, apenas, processar e julgar os crimes militares definidos em lei... DE IR E VIR. INDÍCIOS DE CRIME MILITAR. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INQUÉRITO POLICIAL... ao devido processo legal. 17. Por outro lado, consoante o artigo 27 da Lei ...

Andamento do Processo n. 2014/0326931-0 - Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

a ação penal proposta. Já a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, . 8.625, em seu Art. 26, I, deixa claro..., do Decreto-Lei 201/67). Procedimento instaurado pelo Ministério Público a partir de documentos oriundos de autos... INVESTIGATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.727. CRIME D...

Andamento do Processo n. 1405876-3 - Apelação Crime - 24/06/2016 do TJPR

provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO. CRIME MILITAR . USO DE DOCUMENTO FALSO.ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE...Andamento do Processo n. 1405876-3 - Apelação Crime - 24/06/2016 do TJPR 0005 . Processo/Prot: 1405876-3 Apelação Crime... da Justiça Militar. Ação Originária: 0023081-64.2013.8.16.0013 Ação Pen...

Pg. 1075. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

ter o Juízo Especializado competência para tanto, a teor do contido na Lei 9.299/96. Diante disso, suscitou o Juízo... e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares... do Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida praticados por milit...

Pg. 1076. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

dada pela Lei n. 9.299/1996, determina que as condutas dolosas contra a vida praticadas por militares, em tempo de paz.... 82, § 2º, do Código de Processo Penal Militar ("nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça...: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR E JUSTIÇA COMUM. CRIME DO...

Pg. 2929. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

. LIBERDADE DE IR E VIR. INDÍCIOS DE CRIME MILITAR. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INQUÉRITO... 80.852/RS, que 'a punição disciplinar por transgressão militar tem a natureza jurídica de ato administrativo... em relação à punições disciplinares militares, a causa de pedir não indica flagran...

Pg. 6747. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR PARA INSTRUIR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CÍVEL. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME EM CASO DE DESCUMPRIMENTO... desenvolvida no seio do Ministério Público Federal apure supostos atos de improbidade administrativa (não crime militar...), o descumprimento da requisição de informações poderá caracterizar c...

Pg. 2. Superior Tribunal Militar STM de 24/06/2016

a Administração Militar, por ocasião de recadastramento de beneficiária de pensão fundamentada na Lei 3.373/58... INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 121-79.2016.7.00.0000/DF RELATOR: Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA: Em cumprimento ao prescrito no... do Inquérito Policial Militar instaurado por meio da Portaria 058/IPM/S...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/06/2016

apuração de possíveis crimes de tentativa de homicídio de JOSIANE INÁCIO DA SILVA FERRAZ e de crime militar..., Claudeide Rodrigues Bevolo 069 - 0004378-65.2014.8.23.0010 antigo: 0010.14.004378-6 Réu: Robinilson da Silva Designe.... 070 - 0001814-79.2015.8.23.0010 antigo: 0010.15.001814-0 Réu: Francisco de Souza...

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