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29 de maio de 2016
Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Crime Militar - Lei 9299/96

Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Altera dispositivos dos Decretos-leis nº s 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.

Habeas Corpus: HC 4348089 PE

Costa Pereira EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. HOMICÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO.... 255, alínea "e", do Código de Processo Penal Militar, mormente porque o paciente foi preso em flagrante por crime... Pereira HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. HOMICÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALI...

Andamento do Processo n. 85-37.2016.7.00.0000 - Habeas Corpus - 27/05/2016 do STM

com a possibilidade iminente do paciente vir a ser preso pelo crime militar de deserção , pois a última inspeção de saúde...Andamento do Processo n. 85-37.2016.7.00.0000 - Habeas Corpus - 27/05/2016 do STM HABEAS CORPUS 85-37.2016.7.00.0000... de se apresentar a Adm. Militar (...)” (fl. 4); que o Paciente ingressou...

Andamento do Processo n. 0004654-26.2016.8.17.0000 do dia 27/05/2016 do DJPE

Costa Pereira Julgado em : 18/05/2016 EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. HOMICÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE... em flagrante por crime de homicídio cometido no interior de viatura da Polícia Militar. Precedentes. III - As condições... Corpus (0434808-9) Comarca : Recife Vara : Vara da Justiça Militar Impetra...

Andamento do Processo n. 0003430-50.2016.8.17.0001/8.151 do dia 27/05/2016 do DJPE

: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. ESTELIONATO (ART. 251 DO CPM ). CRIME PRATICADO POR MILITAR CONTRA MILITAR EM LOCAL... CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O foro militar não é propriamente para os crimes dos militares, sim para os crimes militares.... A congruência entre a definição legal do crime militar e as razões da exist...

Andamento do Processo n. 0020982-04.2011.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE

Vitor, pelo cometimento do crime tipificado no artigo 187 do Código Penal Militar (deserção). Denúncia recebida em 04... de abril de 2012. RELATADO, DECIDO: O crime militar tipificado no art. 187 (Deserção) trata-se de crime permanente..., o crime militar tipificado no art. 187/CPM (deserção) tem previsão de pena dete...

Andamento do Processo n. 0091154-97.2013.8.17.0001/7.849 do dia 27/05/2016 do DJPE

: O crime militar tipificado no art. 301 do CPMilitar (Desobediência) tem previsão de pena detentiva, in abstrato...Andamento do Processo n. 0091154-97.2013.8.17.0001/7.849 do dia 27/05/2016 do DJPE Sentença : 2016/00036 Processo ...: 0091154-97.2013.8.17.0001/7.849 Natureza da Ação: Ação Penal Militar - Procedimen...

Andamento do Processo n. 2015/0141138-7 - Recurso / Habeas Corpus - 27/05/2016 do STJ

E NECESSÁRIO DA CONDENAÇÃO PENAL. - O crime de tortura, tipificado na Lei 9.455/97, não se qualifica como delito de natureza... dos oficiais e da graduação das praças quando se tratar de crimes militares definidos em lei. Precedente. Nos termos... Militar para processar e julgar crime de tortura praticado por milit...

Pg. 5. Superior Tribunal Militar STM de 27/05/2016

-se preocupados com a possibilidade iminente do paciente vir a ser preso pelo crime militar de deserção , pois a última...Pg. 5. Superior Tribunal Militar STM de 27/05/2016 1aAUD1aCJM 54 - Recurso em Sentido Estrito - 70-52.2016.7.07.0007... Na Ata da 34ª Sessão de Julgamento, de 18/5/2016, no RECURSO EM SENTIDO ESTRIT...

Pg. 260. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2016

Maria de Andrade Costa Pereira Julgado em : 18/05/2016 EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. HOMICÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE... foi preso em flagrante por crime de homicídio cometido no interior de viatura da Polícia Militar. Precedentes. III...-26.2016.8.17.0000 Habeas Corpus (0434808-9) Comarca : Recife Vara : Vara d...

Pg. 1123. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2016

. ORGANICIDADE DO DIREITO. ESTELIONATO (ART. 251 DO CPM). CRIME PRATICADO POR MILITAR CONTRA MILITAR EM LOCAL NÃO SUJEITO À.... O foro militar não é propriamente para os crimes dos militares, sim para os crimes militares; porque, no militar, há... legal do crime militar e as razões da existência da Justiça Militar exsu...

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