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02 de setembro de 2014
Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Crime Militar - Lei 9299/96

Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Altera dispositivos dos Decretos-leis nº s 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.

Pg. 1198. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME MILITAR. INICIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVE MINIMAMENTE A CONDUTA. CONSTRANGIMENTO.... Ministro Relator. Brasília (DF), 19 de agosto de 2014 (Data do Julgamento) (1087) AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS ...Pg. 1198. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 (1086) RECUR...

Pg. 1876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

do artigo 9º do Código Penal Militar introduzido pela Lei 9.299, de 7 de agosto de 1996. Improcedência. - No artigo 9º... pela Lei 9.299, de 7 de agosto de 1996, um parágrafo único que determina que "os crimes de que trata este artigo... policial militar, seja em sua tramitação, seja em seu arquivamento, concluindo pe...

Pg. 1877. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. O art. 9º, parágrafo único, do Código Penal Militar, com redação dada pela Lei n. 9.299/1996, determina que as condutas... a circunstância de que, nessa mesma Lei 9.299/96, em seu artigo 2º, se modifica o "caput" do artigo 82 do Código de Processo Penal..., implicitamente, como excluídos do rol dos crimes considerado...

Pg. 1890. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

9º do Código Penal Militar introduzido pela Lei 9.299, de 7 de agosto de 1996. Improcedência. - No artigo 9º do Código... 9.299, de 7 de agosto de 1996, um parágrafo único que determina que "os crimes de que trata este artigo, quando dolosos... Penal Militar que define quais são os crimes que, em tempo de paz, se cons...

Pg. 1891. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, do Código Penal Militar, com redação dada pela Lei n. 9.299/1996, determina que as condutas dolosas contra a vida praticadas...Pg. 1891. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 nesses crimes "a Justiça Militar encaminhará os autos... do inquérito policial militar à justiça comum". Não é admissível que se tenha...

Pg. 2998. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

ESPECIAL. PENAL. CRIME MILITAR. CONCUSSÃO. TESE DE FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO... DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL INTERPRETADO DIVERGENTEMENTE. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AÇÃO CONSIGNATÓRIA... INFRACONSTITUCIONAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA N.º 284 DO STF. DOSIME...

Pg. 7536. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, Rel. Ministra Laurita Vaz , 5T, Dje de 4.12.2013) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. DESRESPEITO... penal. Inteligência da Súmula n.º 695 da Suprema Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 234.704/RS... de 17.6.2013) À vista do exposto, com fundamento nos artigos 38 da Lei n. ...

Pg. 2350. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME MILITAR. CONCUSSÃO. TESE DE FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO...". INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL INTERPRETADO DIVERGENTEMENTE. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AÇÃO... DO DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA N.º 284 DO STF. ...

Pg. 5681. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIME MILITAR. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211 DESTE TRIBUNAL E 282 DO SUPREMO TRIBUNAL.... Assim, incide o enunciado 211 da Súmula desta Corte Superior: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito..., § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, conheço do agrav...

Pg. 5764. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

na reanálise do conjunto fático-probatório, concluiu pela configuração do crime militar de falsidade ideológica.... Nesse aspecto, desconstituir o julgado por suposta contrariedade à lei federal, buscando a absolvição por insuficiência da prova... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO SIMPL...

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