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22 de outubro de 2014
Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Crime Militar - Lei 9299/96

Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Altera dispositivos dos Decretos-leis nº s 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.

Advogados afastam pedido de reintegração de ex-militar licenciado por indisciplina

a pequenas transgressões disciplinares, mas se enquadrariam até mesmo na categoria de crime militar. Dessa forma, de acordo...Advogados afastam pedido de reintegração de ex-militar licenciado por indisciplina A Advocacia-Geral da União (AGU...) confirmou, na Justiça, a improcedência do pedido de reintegração de ex-mil...

A prova ilícita no Brasil à luz do HC 103.425/AM

o correto procedimento realizado pelos militares, posto que em conformidade com o art. 6º da Lei Processual: “Art. 6º... prática de crimes, além de ofendido a dignidade e desacatado diversos militares”. Apesar da Constituição Federal garantir... Vaz. Data de julgamento: 19.05.2011) (grifei) “HABEAS CORPUS. CRIME MILIT...

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/10/2014

1militar@tjro.jus.br Proc.: 0010766-61.2012.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime Militar (R Autor..., no prazo de 05 dias. Proc.: 0014972-84.2013.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime Militar (R Autor...-95.2013.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime Milita...

Pg. 5576. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

). Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. DESRESPEITO A SUPERIOR. INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS..., com fundamento nos artigos 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado este habeas corpus....

Pg. 409. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

Militar da união já instaurou procedimento, como certifica documento de fls. 43/79, tratando-se ainda de crime militar... (crime contra a honra injuria), vez que praticado entre militares dentro de instalações militares. DECIDO. É principio... MARIVALDAALMEIDA MOUTINHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANA GOMES DOREA EDITAL DE...

Pg. 410. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

quando da inércia do representante do MPM, e o fato narrado constitui evidentemente crime de competência da Justiça Militar... quanto a competência da justiça Militar da União para conhecer e decidir quanto ao recebimento ou rejeição da queixa crime... do crime e de indícios suficientes de autoria. O crime militar pod...

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2014

(A): Marcos Faleiros da Silva Cod. Proc.: 363735 Nr: 3221-91.2014.811.0042 AÇÃO: Processo Crime Militar (art. 34 e ss do CPPM...-91.2014.811.0042 AÇÃO: Processo Crime Militar (art. 34 e ss do CPPM)->MATÉRIA CRIMINAL - 1ª INSTÂNCIA->Procedimento.... 79, todos do Código Penal Militar, a pena definitiva em 05 (cinco) anos e...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 20/10/2014

, 07 de outubro de 2014. 2ª CÂMARA CÍVEL Classe : Agravo de Instrumento n.º 1000881-68.2014.8.01.0000 Foro de Origem... : Juízo de Direito do 1° Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco-acre Assunto : Crimes Militares PROCESSO PENAL... QUE ENCONTRAVA-SE FORA DE SERVIÇO E EM ESTABELECIMENTO ESTRANHO À ADMINIST...

Pg. 145. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 20/10/2014

, da Lei Complementar 98, de 13 de junho de 2011c/c Art.88, §4º, da Lei 13.407/2003 c/c Art.41 da Lei 9.826, de 14 de maio... pelo Decreto 30.824, de 03 de fevereiro de 2012, publicado no DOE de 07/02/ 2012. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. GABINETE... Complementar 98, de 13 de junho de 2011, c/c o art.41 da lei 9.826/74...

Pg. 146. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 20/10/2014

) disciplinar (es), conforme previsto na Lei Estadual 13.407/03, Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros... do CBMCE a instauração de inquérito policial militar para apurar possível prática de crime militar ; CONSIDERANDO... que o Comando do Corpo de Bombeiros Militar instaurou Inquérito Polici...

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