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Jusbrasil - Tópicos
06 de dezembro de 2016
Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Crime Militar - Lei 9299/96

Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Altera dispositivos dos Decretos-leis nº s 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.

Pg. 1592. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

. DELITO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. CRIME MILITAR CARACTERIZADO. ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELA JUSTIÇA COMUM PELO MESMO FATO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM DE OFÍCIO....) (2531) HABEAS CORPUS 362.474 - SP (2016/0182383-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : LUIZ... DOS SAN...

Pg. 1593. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

, aproveitando-se, inclusive, de sua condição de militar, resta caracterizado o crime militar, mantendo-se, pois, íntegro o édito... de roubo, tanto na Justiça Comum quanto na Justiça Militar, de rigor o reconhecimento da flagrante ilegalidade. 2. Praticada... a infração penal, que tem previsão no Estatuto Penal Milita...

Habeas Corpus: HC 15886603 PR 1588660-3 (Acórdão)

JUDICIÁRIOEstado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇAHABEAS CORPUS CRIME 1.588.660-3, DE FAZENDA RIO GRANDE ­ VARA CRIMINAL... JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS CRIME 1.588.660-3 motivos, de fato ou de direito... acautelar a ordem pública. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas...

Andamento do Processo n. 0334481-10.2014.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 05/12/2016 do TJBA

das Testemunhas de Acusação ouvidas nesta assentada, para apuração do cometimento de eventual crime militar nas condutas ali... Roberto Santos de Oliveira - Juiz Auditor Caderno 2 – Entrância Final Vara de Auditoria Militar Relação 1112/2016...Andamento do Processo n. 0334481-10.2014.8.05.0001 - Ação Penal Militar ...

Andamento do Processo n. 137.940 - Medida Cautelar / Recurso Ordinário / Habeas - 05/12/2016 do STF

CRIME MILITAR – ARTIGO 9º, INCISO III, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONCURSO DE PESSOAS – ARTIGO 53 DO CÓDIGO PENAL... MILITAR. PROCESSO-CRIME – SUSPENSÃO – HABEAS CORPUS – LIMINAR – INDEFERIMENTO. 1. A assessora Dra. Mariana Madera Nunes... prestou as seguintes informações: O Juízo da Auditoria da Oitava Circ...

Andamento do Processo n. 0150719-08.2013.8.20.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Lesão Seguida de Morte - 05/12/2016 do TJRN

- Denunciado: OTÁVIO FREIRE - S E N T E N Ç A EMENTA: Penal Militar. Policial Militar. Crime contra a integridade corporal...Andamento do Processo n. 0150719-08.2013.8.20.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Lesão Seguida...-08.2013.8.20.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Lesão seguid...

Pg. 1128. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/12/2016

do cometimento de eventual crime militar nas condutas ali descritas. Pela ordem foi dada a palavra ao Dr. Defensor, que requereu... MASCARENHAS (OAB 27975/BA), DEFENSOR PÚBLICO (OAB 7/BA) - Processo 0334481-10.2014.8.05.0001 - Ação Penal Militar... - Procedimento Ordinário -Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou sub...

Pg. 102. Supremo Tribunal Federal STF de 05/12/2016

) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA DECISÃO COMPETÊNCIA – CRIME MILITAR – ARTIGO 9º... , INCISO III , ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL MILITAR . CONCURSO DE PESSOAS – ARTIGO 53 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . PROCESSO-CRIME... informações: O Juízo da Auditoria da Oitava Circunscrição Judici...

Pg. 646. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/12/2016

André Fontenele por ato cometido em serviço, num contexto de eventual prática de crime militar (lesão corporal seguida.... Está em julgamento a conduta do policial militar Otávio Freire, a sua possível contribuição para a morte de Carlos... para a presença da Polícia Militar em dado momento do fato, notadamente pela r...

A necessidade do PLS 280/2016 para modernizar a lei contra abuso de autoridade

a ultrapassada LEI 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965. Essa lei fora criada durante o Golpe Militar (1964 a 1985), o que não deixa... foram transferidos para a justiça ordinária em cumprimento à Lei 9299-96 (Lei Bicudo). Por conseguinte, não foram... Plenário, senadores e juristas altercaram o projeto de lei ( 280 ...

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