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29 de agosto de 2016
Artigo 7 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 7 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.

§ 1º Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido estabelecer as normas a que se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições.

§ 2º Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pela convenção nacional, os órgãos superiores do partido poderão, nos termos do respectivo estatuto, anular a deliberação e os atos dela decorrentes.

§ 2o Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3º Se, da anulação de que trata o parágrafo anterior, surgir necessidade de registro de novos candidatos, observar-se-ão, para os respectivos requerimentos, os prazos constantes dos §§ 1º e 3º do art. 13.

§ 3o As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, na condição acima estabelecida, deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a data limite para o registro de candidatos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Se, da anulação, decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de registro deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos 10 (dez) dias seguintes à deliberação, observado o disposto no art. 13. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14158420145050641 BA 0001415-84.2014.5.05.0641

ao artigo 1º-F da Lei 9.494 /97 , in verbis : Art. 5º. O art. 1º-F da Lei n. 9.494 , de 10 de setembro de 1997, introduzido... os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. 7. O art. 1º-F da Lei 9.494 /97... ainda o índice de correção monetária aplicado, asseverando que, por força do ...

Andamento do Processo n. 166-87.2016.6.05.0110 - Requerimento - 27/08/2016 do TRE-BA

, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes (art. 7º, § 2º, da Lei ... com reflexos para o pleito submetem-se ao crivo da Justiça Eleitoral" (RESPE 30179. Criciúma/SC 232942008. 30/09/2008. MIN... CONSTITUCIONAIS. DESRESPEITO ÀS NORMAS ESTATUTÁRIAS. ANULAÇÃO ...

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(art. 7º, §2º, da Lei 9.504/97). 4 – A anulação de Convenção pela executiva nacional só deve ser validada... DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DESRESPEITO ÀS NORMAS ESTATUTÁRIAS. ANULAÇÃO DA CONVENÇÃO. PREVISÃO ART. 7º, §2º...Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 27/08/2016 110ª Zona Elei...

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