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29 de maio de 2015
Artigo 7 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 7 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.

§ 1º Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido estabelecer as normas a que se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições.

§ 2º Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pela convenção nacional, os órgãos superiores do partido poderão, nos termos do respectivo estatuto, anular a deliberação e os atos dela decorrentes.

§ 2o Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3º Se, da anulação de que trata o parágrafo anterior, surgir necessidade de registro de novos candidatos, observar-se-ão, para os respectivos requerimentos, os prazos constantes dos §§ 1º e 3º do art. 13.

§ 3o As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, na condição acima estabelecida, deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a data limite para o registro de candidatos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Se, da anulação, decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de registro deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos 10 (dez) dias seguintes à deliberação, observado o disposto no art. 13. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 69245 SP

se não houver outro motivo restritivo, conforme dispõe o artigo 11, §7°, da Lei 9.504/1997. "Art. 11. Os partidos.... NÃO COMPROVAÇÃO DE SEU PAGAMENTO OU PARCELAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 11, § 7°, DA LEI 9.504/1997. AUSÊNCIA... DE SEU PAGAMENTO OU PARCELAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 11, § 7°, DA LEI 9.504/1997. A...

Pg. 59. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 07/05/2015

a regra do artigo 23, da Lei 9.504/97 (f. 50-54232). O Ministério Público Eleitoral pugnou pela improcedência do pedido... do artigo 23, § 1°, inciso I, da Lei 9.504/97 e não do artigo 81, com respeito aos limites previstos no § 7º.Desta feita... foi estimada em dinheiro (f. 16), aplica-se o artigo 23, § 7°, da lei 9....

Pg. 206. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/05/2015

, desde que a permanência atenda aos interesses da Comissão Executiva Nacional. § 3º - Nos termos do artigo 7º, caput, da Lei 9.504/97..., quando o recurso será interposto junto ao Diretório Nacional. § 7º - Na forma da Lei, o Partido enviará as relações... de filiados à Justiça Eleitoral. Art. 5º - O cancelamento de f...

Inteiro Teor. PRESTAÇÃO DE CONTAS: PC 150766 MS

resolução. Art. 54. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei n.°9.504/97, art. 30, caput... preceitua o art. 58, inciso I, da resolução citada, c/c o art. 11, § 7.°, da Lei n.° 9.504/97, devendo o Juízo Eleitoral... apresentação - conforme dispõe o art. 30, inciso IV, da Lei n.° 9.504/9...

Inteiro Teor. PRESTAÇÃO DE CONTAS: PC 144526 MS

. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei n.°9.504/97, art. 30, caput/; IV —pela não.... 58, inciso I, da resolução citada, c/c o art. 11, § 7.°, da Lei n.° 9.504/97, devendo o Juízo Eleitoral... dispõe o art. 30, inciso IV, da Lei n.° 9.504/97 e art. 38, § 3.° da Resolução TSE n.° 23.4...

Pg. 43. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/04/2015

Pg. 43. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/04/2015 O pedido do TRE/MG está amparado pelo art. 94-A da Lei 9.504... CONFIGURADA. PRAZO RECURSAL. 24 HORAS, MESMO FORA DO PERÍODO ELEITORAL. ART. 96, § 8º, DA LEI 9.504/97. DESPROVIMENTO.... AFRONTA AO ART. 45, III e § 2º, DA LEI 9.504/97. INTEMPESTIVIDADE REFLE...

Pg. 164. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/04/2015

do art. 37 da Lei 9.504/97 diz respeito especificamente a bens públicos" (fl. 75); c) conforme o art. 12, caput, da Res... com a regra contida no art. 37, § 2º, da Lei 9.504/97 com a redação dada pela Lei 12.034/2009, não há cominação legal... em bem particular; b) no caso vertente, não incide a multa previst...

Pg. 103. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/04/2015

. CHARGE. VIOLAÇÃO AO ART. 17 DA RESOLUÇÃO TSE 23270, 57-C, § 1º DA LEI 9.504/97 E ART. 243, IX DO CÓDIGO ELEITORAL..., respaldado na Lei 5.250/67, em especial, nos seu artigo 7º e artigo 36 e parágrafo 1º da Lei 9.504/97 e artigo 121..., tal como entendeu o juiz de primeiro grau; e) nos termos do previsto no § 1º do a...

Pg. 140. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/04/2015

. Segundo dispõe o art. 40-B, parágrafo único, da Lei 9.504/97, a responsabilidade estará demonstrada..., que: a) o acórdão recorrido não se coaduna com a jurisprudência pátria, assim como afronta o art. 96, § 1º, da Lei 9.504/97... foi proposta sem as respectivas degravações da mídias, em afronta ao art. 96, § 1...

Pg. 141. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/04/2015

, § 1º, da Lei 9.504/97 e nos arts. 6º, parágrafo único, e 7º, § 4º, ambos da Res.-TSE 23.367. Por fim, requerem... obscuridades, contradições e omissões; f) no tocante à afronta aos art. 96, § 1º, da Lei 9.504/97 e aos arts. 6º...Pg. 141. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/04/2015 precisamente os motivos d...

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