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25 de setembro de 2016
Artigo 7 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 7 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.

§ 1º Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido estabelecer as normas a que se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições.

§ 2º Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pela convenção nacional, os órgãos superiores do partido poderão, nos termos do respectivo estatuto, anular a deliberação e os atos dela decorrentes.

§ 2o Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3º Se, da anulação de que trata o parágrafo anterior, surgir necessidade de registro de novos candidatos, observar-se-ão, para os respectivos requerimentos, os prazos constantes dos §§ 1º e 3º do art. 13.

§ 3o As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, na condição acima estabelecida, deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a data limite para o registro de candidatos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Se, da anulação, decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de registro deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos 10 (dez) dias seguintes à deliberação, observado o disposto no art. 13. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Protocolo n. 119.254/2016 - 25/09/2016 do TRE-GO

Eleitorais até 14 de setembro de 2016 (Lei 9.504/1997, art. 7º, § 3º)." (grifo nosso) O prazo expirou às 19:00 horas... até as 19 horas, conforme Portaria TRE-GO 257/2016, art. 1º, inciso I. Intime-se via Diário da Justiça Eleitoral.... Senador Canedo, 24 de setembro de 2016. Marcelo Lopes de Jesus Juiz Eleitora...

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 25/09/2016

de setembro de 2016 (Lei 9.504/1997, art. 7º, § 3º)." (grifo nosso) O prazo expirou às 19:00 horas do dia 14... horas, conforme Portaria TRE-GO 257/2016, art. 1º, inciso I. Intime-se via Diário da Justiça Eleitoral. Senador Canedo..., 24 de setembro de 2016. Marcelo Lopes de Jesus Juiz Eleitoral da 40ª ZGO de Se...

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