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01 de março de 2015
Artigo 7 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 7 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.

§ 1º Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido estabelecer as normas a que se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições.

§ 2º Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pela convenção nacional, os órgãos superiores do partido poderão, nos termos do respectivo estatuto, anular a deliberação e os atos dela decorrentes.

§ 2o Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3º Se, da anulação de que trata o parágrafo anterior, surgir necessidade de registro de novos candidatos, observar-se-ão, para os respectivos requerimentos, os prazos constantes dos §§ 1º e 3º do art. 13.

§ 3o As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, na condição acima estabelecida, deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a data limite para o registro de candidatos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Se, da anulação, decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de registro deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos 10 (dez) dias seguintes à deliberação, observado o disposto no art. 13. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 11. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/02/2015

na realidade naquele e; b) violação ao art. 36 , § 6º e 7º da Lei 9.504 /97 ante o abuso de poder econômico pela...-A da Lei 9.504 /7 e art. 22 da LC 64 /90 ante a distribuição de camisas a eleitores, a compra de votos... em relação ao quanto decidido, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento prevista...

Pg. 53. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 13/02/2015

sobre representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei n.º 9.504/1997 aplicável às Eleições Municipais de 2012... nos arts. 2º e 4º da Lei n.º 9800/1999 continua valendo na Justiça Eleitoral, uma vez que a Resolução do TSE n.º 21.711/2004... Ação de Investigação Jucicial Eleitoral 333-30.2012.6.02...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 10/02/2015

, qual seja, ao longo de via pública dificultando o regular fluxo do trânsito local (art. 37, § 6º e 7º, da Lei n.º 9.504/97... relatório. A Lei n.º 9.504/97 trata a matéria de forma clara ao proibir a veiculação de propaganda eleitoral nos locais... se aplica a multa disciplinada no art. 37, § 1º da Lei n.º 9.504/97, ...

Pg. 101. Supremo Tribunal Federal STF de 04/02/2015

eleitoral é a coligação , e não os partidos políticos que a compõem (art. 11, ‘caput’, da Lei 9.504/97). Do mesmo modo , é... o registro de candidatos comuns a deputado federal, deputado estadual e vereador’. O § 1º do art. 6º da Lei 9.504/97... a preencher (§ 1º do art. 10 da Lei 9.504/97), diferentemente do...

Pg. 20. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/02/2015

ao pagamento de multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 36, § 3º, da Lei 9.504/1997. DECISÃO.... 37, § 2º, da Lei 9.504/1997, bem como pela ausência das informações exigidas pelo arts. 5º, 7º e 8º da Res.-TSE ... a e b, do Código Eleitoral (fls. 147-164), no qual o recorrente alega v...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 30407 DF

, observando as normas definidas em seus estatutos (art. 7º da Lei 9.504/97), as coligações proporcionais pedirão o registro... políticos, vocacionada a funcionar, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei 9.504/97, “como um só partido no relacionamento... estadual e vereador’. O § 1º do art. 6º da Lei 9.504/97 del...

Pg. 6. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/02/2015

. MINISTRO LUIZ FUX Relator ¹ Lei 9.504/97. Art. 30-A. Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça... e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; 7 Lei 9.504/97. Art. 27... entre dois ou mais tribunais eleitorais 4 Código Eleitoral. Art. 275. São admiss...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 785950 SP

artigo 11, § 7°, da Lei 9.504/1997, assim redigido. "Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral... DESDE QUE ATENDIDOS OS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 7°, § 1°, DO CÓDIGO ELEITORAL E 11; § 7°, DA LEI 9.504/1997. PRECEDENTES... OU EM CASO DE AUSÊNCIA ÀS URNAS, POR MERA LIBERALIDADE -EX...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 07/01/2015

a procedência da presente representação, nos termos do art. 73, I, II, IV, §§4° e 5°, 7° e 8° da Lei9.504/97. Às fls. 14/18... Social - PROS, Diretório Regional, fundada em infringência ao art. 73, incisos I, II e IV da Lei das Eleições. Articula...Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 07/01/2015 ...

Pg. 274. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014

autorizado pelos órgãos controladores. Ampara sua pretensão nos arts. 7º, § 1º, e 73, VIII, da Lei 9.504/97 e 13, § 2º..., da Lei 10.192/01. Transcreve arestos em reforço à tese recursal. . VOTO Trata-se de controvérsia sobre o índice.... O INPC do período de 1º de maio de 2013 a 30 de abril de 2014 é de: 5,8149...

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