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19 de janeiro de 2017
Artigo 7 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 7 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.

§ 1º Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido estabelecer as normas a que se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições.

§ 2º Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pela convenção nacional, os órgãos superiores do partido poderão, nos termos do respectivo estatuto, anular a deliberação e os atos dela decorrentes.

§ 2o Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3º Se, da anulação de que trata o parágrafo anterior, surgir necessidade de registro de novos candidatos, observar-se-ão, para os respectivos requerimentos, os prazos constantes dos §§ 1º e 3º do art. 13.

§ 3o As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, na condição acima estabelecida, deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a data limite para o registro de candidatos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Se, da anulação, decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de registro deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos 10 (dez) dias seguintes à deliberação, observado o disposto no art. 13. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2017

o Juízo sentenciante, o disposto no art. 73, § 10, da Lei Federal 9.504/1997 (que estabelece normas para as eleições... a avaliação prévia de que trata o art. 17, I, da Lei Federal 8.666/93, bem assim o art. 7º da Lei Orgânica do Município... de Chã Grande; (iii) o "Termo de Doação" está datado de 13 de março de...

Pg. 96. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 12/01/2017

acima do limite legal para fins de financiamento de campanha eleitoral, nos termos do artigo 23, da Lei 9.504/1997. No... Art. 23, parágrafo 1º, Inciso I e 7º da Lei 9.504/97. É o relatório. I. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Inicialmente... FERREIRA Juiz Eleitoral da 96ª Zona 97ª Zona Eleitoral Sentenças REPESENT...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 19336 ESTÂNCIA - SE

e a lista de presença em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral (Lei 9.504/1997, arts. 7º e 8º).” [grifei... ) RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. ART. 96, §8º, DA LEI 9.504/97. INTEMPESTIVIDADE... publicada no dia 21/09/2016 e o recurso interposto no dia 23/09/2016. ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 19166 ESTÂNCIA - SE

POR PROPAGANDA ELEITORAL. PRAZO 24HS. ART. 96 , § 8º , DA LEI 9.504 /97 - INTEMPESTIVIDADE - AFASTADA. DIALIZAÇÃO... ro e pa q g u a a n tr d o a ) horas (art. 96, § 8º, da Lei 9.504/97) 2. Recurso Eleitoral não conhecido. (RECURSO..., lavrando-se a respectiva ata e a lista de presença em livro aberto e rubricad...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 18644 ESTÂNCIA - SE

. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL. PRAZO 24HS. ART. 96, § 8º, DA LEI 9.504/97 - INTEMPESTIVIDADE - AFASTADA. DIALIZAÇÃO... (art. 96, § 8º, da Lei 9.504/97) 2. Recurso Eleitoral não conhecido. (RECURSO ELEITORAL 6103, Acórdão 49/2016.... 96, § 8º, da Lei 9.504/97, estabelece o seguinte, verbis: Art...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 10455 SÃO PAULO - SP

ato, nos termos do art. 7°, § 2°, da Lei n. 9.504/97. 3. Embargos de declaração rejeitados." (TSE - ED-AgR-REspe: 11403... de todos os requisitos previstos no art. 1°, inciso TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL Estado de São Paulo I, , alínea "j", da Lei Complementar... da inelegibilidade prevista no art. 1°, inciso 1, alínea...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 28169 MONTALVÂNIA - MG

regional acabou por afrontar também ao art. 7 1, § 21, da Lei 9.504/97, bem como dissentir de julgado exarado pelo TRE..., COM AS DIRETRIZES POR ELE FIXADAS. ART. § 2 0 , DA LEI 9.504/97. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA.... Assim, uma vez superada a alegada omissão, também não há falar em afronta ...

Recurso Especial Eleitoral: RESPE 28169 MONTALVÂNIA - MG

PARTIDÁRIA MUNICIPAL QUE TENHA DELIBERADO EM DESCONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES POR ELE FIXADAS. ART. 7º, § 2º, DA LEI 9.504/97... inferior, sempre que se verificar ultraje às diretrizes da direção nacional, ex vi do art. 7º, § 2º, da Lei... com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (Súmula 30 do TSE). 4. Mer...

Andamento do Processo n. 8000805-86.2016.8.05.0211 - Ação Popular - 15/12/2016 do TJBA

dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, nos termos do art. 73 da Lei 9.504/1997; b) Fazer, na circunscrição... ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º da Lei n. 9.504 e até a posse dos eleitos... (art. 73, VIII, LGE)." Ao analisar o dispositivo legal em destaque (...

Pg. 98. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/12/2016

do art. 73 da Lei 9.504/1997; b) Fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores... estabelecido no art. 7º da Lei n. 9.504 e até a posse dos eleitos (art. 73, VIII, LGE)." Ao analisar o dispositivo legal... em destaque (art. 73, inciso V, alínea C, da Lei 9.504/97) tem-se que não exi...

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