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28 de julho de 2016
Artigo 7 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 7 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.

§ 1º Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido estabelecer as normas a que se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições.

§ 2º Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pela convenção nacional, os órgãos superiores do partido poderão, nos termos do respectivo estatuto, anular a deliberação e os atos dela decorrentes.

§ 2o Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3º Se, da anulação de que trata o parágrafo anterior, surgir necessidade de registro de novos candidatos, observar-se-ão, para os respectivos requerimentos, os prazos constantes dos §§ 1º e 3º do art. 13.

§ 3o As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, na condição acima estabelecida, deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a data limite para o registro de candidatos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Se, da anulação, decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de registro deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos 10 (dez) dias seguintes à deliberação, observado o disposto no art. 13. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Portaria n. 04/2016 - 28/07/2016 do TRE-MA

de rotinas; CONSIDERANDO o teor da Lei n.º 9.504 , de 30 de setembro de 1997, das Resoluções TSE . 23.455, de 15... Justiça Eleitoral (Lei . 9.504 /1997, arts. 7º e 8º ). § 1º A ata da convenção, digitada e assinada em duas vias, será... ao Juízo da 108º Zona o registro de seus candidatos até as 19 horas do dia 05...

Portaria n. 1/2016 - 28/07/2016 do TRE-MA

de 2016 (Lei n.º 9.504 /97, art. 11 , caput). § 1º Considerando o prazo final estabelecido no caput deste artigo, caberá... 9.504 , de 30 de setembro de 1997, das Resoluções . 23.455/TSE, de 15 de dezembro de 2015, e n.º 8.870/TRE, de 4..., lavrando-se a respectiva ata e a lista de presença em livro aberto e rubrica...

Portaria n. 001/2016 - 26 de julho de 2016 do TRE-MG

de melhor coordenar a sistemática eleitoral e, ainda, em consonância com o artigos 7º e 8º da Lei 9.504/97 e artigo 8º.... Juiz Eleitoral da Comarca de Tombos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e na forma da lei etc...Portaria n. 001/2016 - 26 de julho de 2016 do TRE-MG PORTARIA N.º 001/2016 A Dra....

Pg. 104. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 28/07/2016

de presença em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral (Lei . 9.504/1997, arts. 7º e 8º). § 1º A ata da convenção..., principalmente pela simplificação de rotinas; CONSIDERANDO o teor da Lei n.° 9.504, de 30 de setembro de 1997... - publicação em cartório (art. 8º da Lei . 9.504/1997); e II - arquivamento ...

Pg. 106. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 28/07/2016

Eleitoral, em vinte e quatro horas após a convenção, para: I - publicação em cartório (art. 8º da Lei . 9.504/1997); e II... da Lei n.° 9.504, de 30 de setembro de 1997, das Resoluções n°. 23.455/TSE, de 15 de dezembro de 2015, e n.° 8.870/TRE... de 2016 (Lei n.° 9.504/97, art. 11, caput). §1° Considerando o prazo f...

Pg. 440. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/07/2016

e no intuito de melhor coordenar a sistemática eleitoral e, ainda, em consonância com o artigos 7º e 8º da Lei 9.504.../97 e artigo 8º, da Res. TSE 23.455/2016; R E S O L V E: Fica autorizados os servidores do Tribunal Regional Eleitoral...Pg. 440. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/07/2016 PO...

Pg. 30. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 28/07/2016

na forma da legislação eleitoral vigente (artigo 7º da Lei 9.504 /1997, 8º da Resolução do TSE 23.455/2015) e do Estatuto... inciso IV da Lei Federal 8.666 /93 e, ainda, de acordo com o artigo 26 do mesmo diploma legal. O valor global... em contratos de vigilância no setor público. Essa ratificação se fundamenta no...

Portaria n. 05/2016 - 27/07/2016 do TRE-MG

, da Resolução TRE 803, de 3.12.2009; Considerando, ainda, o disposto nos Artigos 7º e 8º da Lei 9.504/1997; RESOLVE: 1...Portaria n. 05/2016 - 27/07/2016 do TRE-MG PORTARIA 05/2016 Autoriza substituição de livros por livros de folhas... soltas e delega aposição de rubrica em folhas por servidores. A MERITÍSSIMA ...

Portaria n. 009/2016 - 27/07/2016 do TRE-MA

Eleitoral (Lei . 9.504/1997, arts. 7º e 8º). § 1º A ata da convenção, digitada e assinada em duas vias, será encaminhada... ao Juízo Eleitoral, em vinte e quatro horas após a convenção, para: I - publicação em cartório (art. 8º da Lei . 9.504/1997... ao Juízo da 07ª Zona o registro de seus candidatos até as 19 hor...

Portaria n. 05/2016 - 27/07/2016 do TRE-MA

Eleitoral (Lei . 9.504/1997, artigos 7º e 8º). § 1º A ata da convenção, digitada e assinada em duas vias, será encaminhada...; CONSIDERANDO o teor da Lei n.º 9.504 de 30 de setembro de 1997, das Resoluções TSE . 23.455, de 15 de dezembro de 2015... ao Juízo Eleitoral, em vinte e quatro horas após a convenção, para...

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