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11 de fevereiro de 2016
Artigo 7 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 7 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.

§ 1º Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido estabelecer as normas a que se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições.

§ 2º Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pela convenção nacional, os órgãos superiores do partido poderão, nos termos do respectivo estatuto, anular a deliberação e os atos dela decorrentes.

§ 2o Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3º Se, da anulação de que trata o parágrafo anterior, surgir necessidade de registro de novos candidatos, observar-se-ão, para os respectivos requerimentos, os prazos constantes dos §§ 1º e 3º do art. 13.

§ 3o As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, na condição acima estabelecida, deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a data limite para o registro de candidatos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Se, da anulação, decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de registro deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos 10 (dez) dias seguintes à deliberação, observado o disposto no art. 13. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 55-96.2015.6.22.0003 - 07/01/2016 do TRE-RO

representada não ultrapassou o limite previsto no artigo 23 , § 1º , inciso I , 7 da Lei 9.504 /97. É o relatório . Decido.... O artigo 23 , § 1º da Lei 9.504 /97 estabelece: Art. 23 - Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis... da Lei 9.504 /97. Alega o autor que é estabelecido na Lei Eleitoral...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 07/01/2016

e com fundamento no artigo 23 da Lei 9.504 /97. Alega o autor que é estabelecido na Lei Eleitoral um limite para as doações por pessoa... pela representada não ultrapassou o limite previsto no artigo 23 , § 1º , inciso I , 7 da Lei 9.504 /97. É o relatório... . Decido. O artigo 23 , § 1º da Lei 9.504 /97 estabelece: A...

Andamento do Processo n. 535-95.2015.6.00.0000 - Instrução - 23/12/2015 do TSE

e o art. 105 da Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a seguinte instrução: CAPÍTULO I DAS ELEIÇÕES Art... eleitoral quando questionar a validade da própria coligação (Lei 9.504 /1997, art. 6º , § 4º ). Art. 7º Na formação... comunicadas aos Juízos Eleitorais até 14 de setembro de 2016 (Lei 9...

Pg. 8. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/12/2015

constituído no município, devidamente anotado no Tribunal Regional Eleitoral competente (Lei 9.504 /1997, art. 4º ; Lei ..., art. 6º , § 4º ). Art. 7º Na formação de coligações, devem ser observadas as seguintes normas (Lei 9.504 /1997, art. 6... Eleitoral, em vinte e quatro horas após a convenção, para: I - p...

Pg. 9. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/12/2015

e os atos dela decorrentes (Lei 9.504 /1997, art. 7º , § 2º ). § 1º As anulações de deliberações dos atos decorrentes... de 2016 (Lei 9.504 /1997, art. 7º , § 3º ). § 2º Se da anulação decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos... no art. 67 (Lei 9.504 /1997, art. 7º , § 4º ). CAPÍTULO IV DOS CANDI...

Pg. 243. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2015

da Lei 9504 , de 30 de setembro de 1997. Art. 4º - As candidaturas do PSB a prefeito de capitais e cidades polo de cada... na norma contida no Parágrafo 1º do artigo 7º da Lei 9504 /1997, DECIDE: Editar a presente Resolução, disciplinando de forma...: Art. 26 , inciso VI , do Decreto 8.241 /2014 c/c Art. 25 , incis...

Resolução n. 27 - 17 DE DEZEMBRO DE 2015 do TRE-RN

o disposto no art. 30 , XVI , do Código Eleitoral ; Considerando a Lei 9.504 /97, com alterações feitas pela Lei 13.165 /2015... ou coligação no primeiro dia do horário eleitoral gratuito, nos termos do art. 50 da Lei 9.504 /97, e III – apreciar os pedidos... primeiro dia do horário eleitoral gratuito, nos termos do a...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 18/12/2015

de cada partido ou coligação no primeiro dia do horário eleitoral gratuito, nos termos do art. 50 da Lei 9.504 /97; IV... o plano de mídia (art. 52 da Lei 9.504 /97); III – realizar o sorteio, para a escolha da ordem de veiculação da propaganda... ocorrerá entre ambos, sem prejuízo de se observar o disposto no art. 96...

Andamento do Processo n. 787-15.2012.6.15.0056 - Inquérito - 17/12/2015 do TRE-PB

INQUÉRITO Nº 787-15.2012.6.15.0056 - CLASSE 18 PROTOCOLO Nº 114.886/2014 INVESTIGADO: JOATAN DIONIZIO DOS SANTOS ADVOGADO: DR. JÚLIO CÉSAR BARROS RANGEL, OAB/PB Nº 13907 SENTENÇA ELEITORAL -

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 17/12/2015

A acusada cumpriu, com a medida imposta na audiência de homologação de aceitação de Transação Penal sem revogação, conforme certidão do Chefe de Cartório Eleitoral às fls.89, e comprovante de

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