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31 de julho de 2015
Artigo 7 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 7 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.

§ 1º Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido estabelecer as normas a que se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições.

§ 2º Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pela convenção nacional, os órgãos superiores do partido poderão, nos termos do respectivo estatuto, anular a deliberação e os atos dela decorrentes.

§ 2o Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3º Se, da anulação de que trata o parágrafo anterior, surgir necessidade de registro de novos candidatos, observar-se-ão, para os respectivos requerimentos, os prazos constantes dos §§ 1º e 3º do art. 13.

§ 3o As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, na condição acima estabelecida, deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a data limite para o registro de candidatos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Se, da anulação, decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de registro deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos 10 (dez) dias seguintes à deliberação, observado o disposto no art. 13. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 109. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 30/07/2015

de que trata esta Seção ficam limitadas (Lei 9.504 /97, art. 23 , § 1º , I e II , § 7º , e art. 81 , § 1º ): I – a 10... campanha (fls. 55/61) Dessa forma, o limite a ser observado para a doação é aquele do § 7º do artigo 23 , da lei 9.504 /97... ao pleito, como ensina o artigo 23 , § 1 , inciso I , da Lei 9.504 /9...

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 08/07/2015

dos candidatos eleitos, em conformidade com o art. 7º, §12 da Lei das Eleições. No mérito, cumpre verificar os requisitos para... a concretização das condutas vedadas pelo art. 73, IV da Lei das Eleições. Segundo prelecionam Rui Stoco e Leandro de Oliveira...Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 08/...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 08/07/2015

previsto no § 1º deste artigo (Lei no 9.504/97, art. 13, § 3º; Código Eleitoral, art. 101, § 1º). § 7º Não será admitido..., entregue ao partido e protocolado na Justiça Eleitoral. 4. Lei no 9.504/97, art. 13, § 1o. [...]” (Ac. 331.... Substituição de candidato antes da apresentação do pedido de registro. Aplicação...

Pg. 148. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 07/07/2015

nos termos do artigo 23,§3º da Lei Federal 9.504/97, c/c artigo 22 da Resolução TSE n.º 23.398/2013, c/c art.25, §2º... reais)estipulado no artigo 7º do art. 23 da Lei 9.504/97. Solicitou seja requisitado, no TRE-MG, na Prestação de Contas... física, a representada estaria atendendo ao estabelecido no art. 23, § 1º, I...

Pg. 93. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 03/07/2015

estimável aplica-se ao caso em tela o disposto no artigo 7º, do artigo 23 da Lei 9.504/97, que assim dispõe: Art. 23. Pessoas... LEGAL com fulcro no artigo 23 da Lei 9.504/97, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL em face de B.S.A. Assevera... o doador será apenado com as sanções previstas no artigo 81 da Lei 9.5...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2417593020158190001 RJ 0241759-30.2015.8.19.0001

. 7º , I da Lei 9504 /97, que seja o réu compelido a prestar, in totum, as informações e dados que constem de banco... elencadas no art. 7º da Lei 9507 /97. O banco de dados que mantém a parte ré, especificamente no que toca às informações..., como acima já destacado. Desta feita, não se coadunando a hipótese vertente ...

Pg. 805. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

de tal condição, pois teria efetuado o pagamento da multa prevista no art. 7º do Código Eleitoral.Acrescentou que após... da segurança (fls. 127-8).É o relatório.Decido.Dispõe o Código Eleitoral:Art. 7º 1º Sem a prova de que votou na última... da opção de nacionalidade, na forma do art. 29, VII, da Lei 6.015, de 31...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 26/06/2015

MÓVEIS E IMÓVEIS A CANDIDATOS. DOAÇÃO ESTIMAVEL EM DINHEIRO. § 7º DO ART 23 DA LEI 9.504/97. LIMITE. OBSERVÂNCIA... 23.376/2012. 2. O § 7º do art. 23 da Lei 9.504/97, introduzido no ordenamento jurídico através da Lei 12.034/2009... extensiva e teleológica conferida ao art. 23, § 7º, da Lei 9.504/97. 5. Ca...

Pg. 141. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/06/2015

$ 50.000,00(cinquenta mil reais)estipulado no artigo 7º do art. 23 da Lei 9.504/97. Da análise dos autos, depreende... 9.504/97, c/c artigo 22 da Resolução TSE n.º 23.398/2013, c/c art.25, §2º da Resolução TSE n.º 23.406/2014. Devidamente...% do faturamento bruto relativo ao ano anterior à eleição (art. 81,§1º da Lei n...

Pg. 80. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/06/2015

de coligações, na hipótese de omissão do estatuto (Lei no 9.504/ 97, art. 7o , § 1o). 2. Data a partir da qual, até a posse... do artigo 73 da Lei 9.504/97 preceitua que são vedadas as condutas "tendentes a afetar a igualdade de oportunidade... públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao lon...

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