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04 de dezembro de 2016
Artigo 7 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 7 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.

§ 1º Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido estabelecer as normas a que se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições.

§ 2º Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pela convenção nacional, os órgãos superiores do partido poderão, nos termos do respectivo estatuto, anular a deliberação e os atos dela decorrentes.

§ 2o Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3º Se, da anulação de que trata o parágrafo anterior, surgir necessidade de registro de novos candidatos, observar-se-ão, para os respectivos requerimentos, os prazos constantes dos §§ 1º e 3º do art. 13.

§ 3o As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, na condição acima estabelecida, deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a data limite para o registro de candidatos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Se, da anulação, decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de registro deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos 10 (dez) dias seguintes à deliberação, observado o disposto no art. 13. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 16980 SÃO PAULO - SP

, com exclusividade, declarar a nulidade desse ato, nos termos do art. 7°, § 2°, da Lei n. 9.504/97. 3. Embargos... de declaração na seara eleitoral têm previsão no artigo 275 do Código Eleitoral, revelando-se via processual que tem..., se atendidos, por óbvio, todos os requisitos contidos no art. 1°, inciso I, alínea ...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 19078 SÃO PAULO - SP

ato, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL Estado de São Paulo a73 nos termos do art. 7º , § 2º , da Lei n. 9.504 /97. 3...-a de novos recebimentos, tido com fundamento no artigo 2º, incisos X, e XIX, da Lei Complementar 709/93... mas rejeito os embargos de declaração. É como voto. Publique-se em sessão, nos termos do artigo...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 44196 BARUERI - SP

a nulidade desse ato, nos termos do art. 7º , § 2º , da Lei n. 9.504 /97. 3. Embargos de declaração rejeitados." (TSE - ED-AgR... VOTO 2552 RELATOR: JUIZ L. G. COSTA WAGNER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL 441 - 96.2016.6.26.0386... de São Paulo Os embargos de declaração na seara eleitoral têm previsã...

Recurso Eleitoral: RE 16246 MARACAJU - MS

, portanto, o feito ser extinto sem resolução de mérito. De efeito, a previsão genérica contida no § 3.º do art. 7.° da Lei n.º... da res judicata, pois, embora tenha sido feito dentro do prazo previsto no art. 7.º, § 3.°, da Lei das Eleições, ele não... 9.504/1997 não afasta a eficácia da coisa julgada material, vez q...

Andamento do Processo n. 162-46.2016.6.12.0018 - Recurso Eleitoral - 30/11/2016 do TRE-MS

de mérito. De efeito, a previsão genérica contida no § 3.º do art. 7.º da Lei n.º 9.504/1997 não afasta a eficácia da coisa...Andamento do Processo n. 162-46.2016.6.12.0018 - Recurso Eleitoral - 30/11/2016 do TRE-MS RECURSO ELEITORAL N.º 162... feito dentro do prazo previsto no art. 7.º, § 3.º, da Lei das Eleicoes, el...

Andamento do Processo n. 297-23.2016.6.06.0017 - Petição - 30/11/2016 do TRE-CE

. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º, § 2º, DA LEI DAS ELEICOES. PRERROGATIVA EXCLUSIVA CONFIADA AO DIRETÓRIO NACIONAL. HIPÓTESES ESTRITAS... que se verificar ultraje às diretrizes da direção nacional, ex vi do art. 7º, § 2º, da Lei das Eleicoes...Andamento do Processo n. 297-23.2016.6.06.0017 - Petição - 30/11/2016 do TRE-CE PE...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 30/11/2016

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Pg. 153. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 30/11/2016 Sentenças INTIMAÇÃO EM SENTENÇA PETIÇÃO PROCESSO ... PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º, § 2º, DA LEI DAS ELEIÇÕES. PRERROGATIVA EXCLUSIVA CONFIADA AO DIRETÓRIO NACIONAL... inferior, sempre que se verificar ultraje às diretrizes da direção nacional,...

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