Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de abril de 2014
Artigo 7 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 7 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.

§ 1º Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido estabelecer as normas a que se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições.

§ 2º Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pela convenção nacional, os órgãos superiores do partido poderão, nos termos do respectivo estatuto, anular a deliberação e os atos dela decorrentes.

§ 2o Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3º Se, da anulação de que trata o parágrafo anterior, surgir necessidade de registro de novos candidatos, observar-se-ão, para os respectivos requerimentos, os prazos constantes dos §§ 1º e 3º do art. 13.

§ 3o As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, na condição acima estabelecida, deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a data limite para o registro de candidatos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Se, da anulação, decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de registro deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos 10 (dez) dias seguintes à deliberação, observado o disposto no art. 13. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Confira prazo do Calendário Eleitoral que se encerra nesta segunda

contenham tais normas, conforme o disposto no no artigo 7°, da Lei das Eleições (9504/97).   De acordo com o dispositivo... citado: "Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas... a posse dos candidatos eleitos e tem por base o artigo 73, da Lei das Eleições, que trata das chamadas "Condutas Vedadas...

Eleições 2014: Calendário Eleitoral estipula prazos para os eleitores, candidatos e TSE

a formação de coligações, na hipótese de omissão do estatuto (Lei 9.504/97, art. 7º, § 1º). Maio 07 - Último dia para... 9.504/97, art. 8º,  caput ). Julho 05 - Último dia para os partidos políticos e coligações apresentarem no Tribunal... fixação, por lei, dos limites de gastos de campanha para os cargos em disputa. 30 - Último dia para a realização...

Pg. 202. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/04/2014

Partidário c/c artigo 7º, 8º e 13, todos com seus parágrafos, da Lei 9.504/97, resolve: Art. 1º - Caberá aos órgãos de direção... e 3º do Art. 7º da Lei 9.504/97, anular a deliberação e os atos dela decorrentes. Art. 9º- Caberá à Comissão Executiva... ou, ainda, que tiverem seu registro indeferido ou cancelado, conforme o disposto no art. 13, da Lei 9.504/97 e no art. 12, §§ 1º, 2...

Leiam 0 Comentários 0Diário Oficial da União

Pg. 302. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/04/2014

'n' do Estatuto do Partido, combinado com o art. 7º, da Lei N 9.504/97, - considerando anterior deliberação... 9.504, de 1997 e no uso de suas atribuições previstas no art. 15 combinado com o que estabelece a alínea "e" do artigo 22... Único - a ata será lavrada em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral, conforme previsto no art. 8º da Lei 9504/97...

Leiam 0 Comentários 0Diário Oficial da União

Pg. 299. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/04/2014

o quanto previsto no § 1º do art. 7º da Lei 9.504/97 e o teor dos artigos 115, 122 e 123 do Estatuto do Partido...; considerando o que preceitua o § 1º do art. 10 da Resolução TSE . 23.405/14 acerca da formação de coligações nas Eleições... 00175108/0001-15 leia se: CNPJ 01.450.843/0001-52. FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE LIMPEZA...

Leiam 0 Comentários 0Diário Oficial da União

Pg. 43. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/04/2014

. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÃO DE 2012. ARTIGO 73, III DA LEI 9.504/97. UTILIZAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EM CAMPANHA ELEITORAL... qual a coligação apontou violação ao art. 73, III, §§ 1º, 4º; 5º; 6º; 7º e 8º, da Lei 9.504/97, ao argumento... descrita no art. 73, III, da Lei 9.504/97, consistente na utilização, por parte dos agravados, de servidores públicos...

Leiam 0 Comentários 0Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 178. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/04/2014

aprovar, nos termos do que dispõe o artigo 7º, § 1º da Lei 9.504/97, as seguintes normas complementares para a Escolha... de Candidatos e Coligações, em observância ao disposto na Lei n.º 9.504/97 e na Resolução n.º 23.405/2014-TSE, serão... às Portarias Ministeriais n.º 1.449, de 23 de setembro de 1999; 1.647, de 28 de junho de 2000; 391, de 7 de fevereiro...

Leiam 0 Comentários 0Diário Oficial da União

Código de Conduta Eleitora

. Min. Fernando Neves). Pontue-se, ainda, que as condutas enumeradas no art. 73 da Lei 9.504, de 1997, conforme reza o 7... do art. 73 da Lei 9.504/97, a conduta deve ser praticada durante o período eleitoral, nos três meses que antecedem.... PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 57-C, 1º, II, DA LEI 9.504/97. INTERNET. SITE OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. LINK...

Pg. 15. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 31/03/2014

, quando não observado pelo magistrado o prazo de 24 horas previsto no art. 96, § 7º, da Lei 9.504/1997, o marco inicial... publicada após o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, previsto no art. 96, §5º e 7º, da Lei 9.504/97, tem como termo... apenas às 18h do dia 4.10.2012, portanto após o prazo de 24 horas previsto no art. 96, § 7º, da Lei das Eleições...

Leiam 0 Comentários 0Tribunal Superior Eleitoral

Código de Conduta Eleitoral

. Min. Fernando Neves). Pontue-se, ainda, que as condutas enumeradas no art. 73 da Lei 9.504, de 1997, conforme reza o 7... do art. 73 da Lei 9.504/97, a conduta deve ser praticada durante o período eleitoral, nos três meses que antecedem.... PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 57-C, 1º, II, DA LEI 9.504/97. INTERNET. SITE OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. LINK...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11283527/artigo-7-da-lei-n-9504-de-30-de-setembro-de-1997