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01 de fevereiro de 2015
Artigo 7 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 7 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.

§ 1º Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido estabelecer as normas a que se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições.

§ 2º Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pela convenção nacional, os órgãos superiores do partido poderão, nos termos do respectivo estatuto, anular a deliberação e os atos dela decorrentes.

§ 2o Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3º Se, da anulação de que trata o parágrafo anterior, surgir necessidade de registro de novos candidatos, observar-se-ão, para os respectivos requerimentos, os prazos constantes dos §§ 1º e 3º do art. 13.

§ 3o As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, na condição acima estabelecida, deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a data limite para o registro de candidatos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Se, da anulação, decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de registro deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos 10 (dez) dias seguintes à deliberação, observado o disposto no art. 13. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 07/01/2015

a procedência da presente representação, nos termos do art. 73, I, II, IV, §§4° e 5°, 7° e 8° da Lei9.504/97. Às fls. 14/18... Social - PROS, Diretório Regional, fundada em infringência ao art. 73, incisos I, II e IV da Lei das Eleições. Articula...Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 07/01/2015 ...

Pg. 274. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014

autorizado pelos órgãos controladores. Ampara sua pretensão nos arts. 7º, § 1º, e 73, VIII, da Lei 9.504/97 e 13, § 2º..., da Lei 10.192/01. Transcreve arestos em reforço à tese recursal. . VOTO Trata-se de controvérsia sobre o índice.... O INPC do período de 1º de maio de 2013 a 30 de abril de 2014 é de: 5,8149...

Inteiro Teor. RECURSO: RE 471046 SP

ao artigo 3 7 , §§ 1º e 4º, da Lei 9.504 /97. Multa mínima que se mostra adequada e bastante para a justa reprovação.... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO infração ao artigo 37 , §§ 1º e 4º , da Lei 9.504 /97, impor... TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO 'A Lei 9.504 /97, para est...

Pg. 27. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/12/2014

-A da Lei 9.504/97, "visto que, ao determinar a aplicação do art. 7º, caput, refere-se à possibilidade de exceder o limite...-A da Lei 9.504/97 e do art. 10, parágrafo único, da Res.-TSE 23.255/2010. A Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP.... Informou que, analisando o artigo 94-A da Lei 9.504/1997 em conju...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: RP 180473 MS

-73.2014.6.12.0000 Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral. C E R T IC ‘ * T‘ ‘7 P 'J ? L 'C A Ç Ã O C ertif f ic T... Civil, do art. 46, caput, da Resolução TSE n.º 23.191/09; o art. 9.º da Resolução TSE n.º 23.398/2013 e arts. 5.º, 7.º, 8.º... , IV e a Res. TSE n.º 22.717/08 em seu art. 7.º , II preconizam...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 28/10/2014

de shows artísticos pagos com recursos públicos (Lei n. 9504/1997, art. 75, caput); 7. Data a partir da qual é vedado... a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (Lei n. 9504/1997, art. 36, caput); 2. Data a partir... para os partidos registrarem os Comitês Financeiros perante o juiz eleitoral (Lei n. 95...

Pg. 181. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

, atendendo aos termos do artigo 7º, caput, da Lei 9.504/97, após o período legal destinado à realização de Convenções..., quando o recurso será interposto junto ao Diretório Nacional. § 7º - Na forma da Lei, o MUDA BRASIL enviará as relações... de filiados do Partido à Justiça Eleitoral. Artigo 5º - O cancelamento de ...

Pg. 26. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/10/2014

Federal; aos arts. 246 e 330, inciso I, do CPC; ao art. 7º, § 1º, da Lei 9.504/1997; aos arts. 1º e 4º da Lei 9.096.... Publique-se. Intime-se. Brasília, 30 de setembro de 2014. Ministro GILMAR MENDES Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO 110... de declaração, foram eles rejeitados (fl. 426). Seguiu-se a apresentação...

Inteiro Teor. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO: RRP 179467 DF

das propagandas eleitorais é passível a aplicação de multa do artigo 36, § 3º, da Lei 9.504/97, consoante jurisprudência... político usará apenas a sua legenda sob o nome da coligação (Lei9.504/97, art. 60, § 2º). § 1º Excepcionalmente... a veiculação das propagandas eleitorais é passível de aplicação de multa con...

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/10/2014

de pessoas e veículos (Lei 9.504 /97, art. 37 , § 6º ). 3 - No caso, não está caracterizada a afronta aos mencionados..., determino a notificação do candidato para que o faça, no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 57-G da Lei 9.504/97..., da Lei 9.504/97. Após, encaminhe-se o presente à Procuradoria Regional E...

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