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04 de setembro de 2015
Artigo 7 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 7 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.

§ 1º Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido estabelecer as normas a que se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições.

§ 2º Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pela convenção nacional, os órgãos superiores do partido poderão, nos termos do respectivo estatuto, anular a deliberação e os atos dela decorrentes.

§ 2o Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3º Se, da anulação de que trata o parágrafo anterior, surgir necessidade de registro de novos candidatos, observar-se-ão, para os respectivos requerimentos, os prazos constantes dos §§ 1º e 3º do art. 13.

§ 3o As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, na condição acima estabelecida, deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a data limite para o registro de candidatos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Se, da anulação, decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de registro deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos 10 (dez) dias seguintes à deliberação, observado o disposto no art. 13. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 214. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 02/09/2015

da infração cível eleitoral cogitada (art. 23, §3º e 7º, da Lei 9.504/97)" Por tal motivo, requereu a extinção... do art. 23 da Lei 9.504/97, os 10% (dez por cento) do valor da isenção a fim de se apurar o excesso da doação. (grifei) 3... concreto. Preceitua o art. 23, §1º, inciso I da Lei 9.504/97: Art. 23. Pessoa...

Pg. 216. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 02/09/2015

, por conseguinte, a hipótese de cometimento da infração cível eleitoral cogitada (art. 23, §3º e 7º, da Lei 9.504/97...) “RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL FUNDADA NO ART. 23 DA LEI 9.504/97. DOAÇÃO À CAMPANHA ELEITORAL EFETUADA... de se considerar, para os efeitos do art. 23 da Lei 9.504/97, os 10% (de...

Pg. 217. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 02/09/2015

previstos pela legislação eleitoral, art. 23, §1º, inciso I, da Lei 9.504/97, já que não extrapolou o limite de 10... ao ano base de 2005, é de se considerar, para os efeitos do art. 23 da Lei 9.504/97, os 10% (dez por cento) do valor... do especial está fundada na violação do artigo 23, § 1º, da Lei 9.504/97. I...

Pg. 220. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 02/09/2015

, afastada por conseguinte a hipótese de cometimento da infração cível eleitoral cogitada (art. 23, §3º e 7º, da Lei 9.504/97... de isento do imposto de renda referente ao ano base de 2005, é de se considerar, para os efeitos do art. 23 da Lei 9.504/97... proposta. [...]" . A insurgência do especial está fundada na ...

Pg. 221. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 02/09/2015

da infração cível eleitoral cogitada (art. 23, §3º e 7º, da Lei 9.504/97)" Por tal motivo, requereu a extinção da representação... proposta. [...]" . A insurgência do especial está fundada na violação do artigo 23, § 1º, da Lei 9.504/97... ao caso concreto. Preceitua o art. 23, §1º, inciso I da Lei 9.504/97: Art. 2...

Pg. 144. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/08/2015

e 7º, da Lei 9.504/97)" Por tal motivo, requereu a extinção da representação eleitoral. De fato, inexiste, nos autos.... Preceitua o art. 23, §1º, inciso I da Lei 9.504/97: Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis.... 23 da Lei 9.504/97, os 10% (dez por cento) do valor da isenção a f...

Pg. 146. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/08/2015

a hipótese de cometimento da infração cível eleitoral cogitada (art. 23, §3º e 7º, da Lei 9.504/97)" Por tal motivo... referente ao ano base de 2005, é de se considerar, para os efeitos do art. 23 da Lei 9.504/97, os 10% (dez por cento.... [...]" . A insurgência do especial está fundada na violação do artigo 23, § ...

Pg. 147. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/08/2015

) “RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL FUNDADA NO ART. 23 DA LEI 9.504/97. DOAÇÃO À CAMPANHA ELEITORAL EFETUADA... a hipótese de cometimento da infração cível eleitoral cogitada (art. 23, §3º e 7º, da Lei 9.504/97)" Por tal motivo, requereu a extinção da representação eleitoral.... legislação eleitoral, art. ...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 20/08/2015

do artigo 23 §1º, I e 7º, da Lei 9.504/97. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Publique-se. Registre-se. Cumpra... que a Lei 12.034/2009 (chamada minirreforma eleitoral) acrescentou um novo limite às doações (art. 23, §7º da Lei 9.504... na ressalva prevista o art. 23, § 7º , da Lei n. 9.504/97, que diz respei...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 20/08/2015

o limite previsto no art. 23, §1º, I da Lei 9.504/97. Ocorre que a Lei 12.034/2009 (chamada minirreforma eleitoral... incluída na ressalva prevista no art. 23, § 7º, da Lei 9.504/97, que diz respeito aos “bens móveis ou imóveis... ultrapassado o limite legal imposto às pessoas físicas, na forma do artigo 23 §1º,...

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