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29 de maio de 2016
Artigo 7 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 7 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.

§ 1º Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido estabelecer as normas a que se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições.

§ 2º Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pela convenção nacional, os órgãos superiores do partido poderão, nos termos do respectivo estatuto, anular a deliberação e os atos dela decorrentes.

§ 2o Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3º Se, da anulação de que trata o parágrafo anterior, surgir necessidade de registro de novos candidatos, observar-se-ão, para os respectivos requerimentos, os prazos constantes dos §§ 1º e 3º do art. 13.

§ 3o As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, na condição acima estabelecida, deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a data limite para o registro de candidatos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Se, da anulação, decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de registro deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos 10 (dez) dias seguintes à deliberação, observado o disposto no art. 13. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 23-14.2015.6.18.0097 - 24/05/2016 do TRE-PI

de financiamento de campanha eleitoral, nos termos do artigo 23, da Lei 9.504/1997. No caso concreto, o representante... estimável em dinheiro, o art. 23, § 7º da Lei 9.504/97 excepciona a regra de incidência de 10% sobre os rendimentos..., estabelecidos no Art. 23, parágrafo 1º, Inciso I e 7º da Lei 9.504/97. I...

Andamento do Processo n. 22-29.2015.6.18.0097 - 24/05/2016 do TRE-PI

de financiamento de campanha eleitoral, nos termos do artigo 23, da Lei 9.504/1997. No caso concreto, o representante ministerial..., estabelecidos no Art. 23, parágrafo 1º, Inciso I e 7º da Lei 9.504/97. II- FUNDAMENTAÇÃO As doações e contribuições... mil reais), tudo conforme Artigo 23, § 1º, I e § 7º, da Lei 9.5...

Andamento do Processo n. 34-43.14.2015.6.18.0097 - 24/05/2016 do TRE-PI

de financiamento de campanha eleitoral, nos termos do artigo 23, da Lei 9.504/1997. No caso concreto, o representante... Art. 23, parágrafo 1º, Inciso I e 7º da Lei 9.504/97. II- FUNDAMENTAÇÃO As doações e contribuições a candidatos...), tudo conforme Artigo 23, § 1º, I e § 7º, da Lei 9.504/1997. Compulsando os aut...

Andamento do Processo n. 39-65.2015.6.18.0097 - 24/05/2016 do TRE-PI

do limite legal para fins de financiamento de campanha eleitoral, nos termos do artigo 23, da Lei 9.504/1997. No caso...$ 80.000,00 (oitenta mil reais), tudo conforme Artigo 23, § 1º, I e § 7º, da Lei 9.504/1997, redação modificada pela Lei .... RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de doação estimável em dinheiro, ...

Andamento do Processo n. 29-21.2015.6.18.0097 - 24/05/2016 do TRE-PI

de campanha eleitoral, nos termos do artigo 23, da Lei 9.504/1997. No caso concreto, a representante ministerial... PROVIDO. 1. Em se tratando de doação estimável em dinheiro, o art. 23, § 7º da Lei 9.504/97 excepciona a regra..., estabelecidos no Art. 23, parágrafo 1º, Inciso I e 7º da Lei 9.504/97. II- FUNDAME...

Andamento do Processo n. 25-81.2015.6.18.0097 - 24/05/2016 do TRE-PI

legal para fins de financiamento de campanha eleitoral, nos termos do artigo 23 , da Lei 9.504 /1997. No caso... de doação estimável em dinheiro, o art. 23 , § 7º da Lei 9.504 /97 excepciona a regra de incidência de 10... dos limites legais, estabelecidos no Art. 23 , parágrafo 1º , Inciso I e 7º da Lei 9.504 /9...

Andamento do Processo n. 30-06.2015.6.18.0097 - 24/05/2016 do TRE-PI

de financiamento de campanha eleitoral, nos termos do artigo 23 , da Lei 9.504 /1997. No caso concreto, a representante... reais), tudo conforme Artigo 23 , § 1º , I e § 7º , da Lei 9.504 /1997, redação modificada pela Lei 13.165 , de 2015..., o art. 23 , § 7º da Lei 9.504 /97 excepciona a regra de incidência...

Andamento do Processo n. 36-13.2015.6.18.0097 - 24/05/2016 do TRE-PI

de financiamento de campanha eleitoral, nos termos do artigo 23, da Lei 9.504/1997. No caso concreto, a representante...), tudo conforme Artigo 23, § 1º, I e § 7º, da Lei 9.504/1997, redação modificada pela Lei 13.165, de 2015... de doação estimável em dinheiro, o art. 23, § 7º da Lei 9.504/97 excepciona a re...

Andamento do Processo n. 35-28.2015.6.18.0097 - 24/05/2016 do TRE-PI

fins de financiamento de campanha eleitoral, nos termos do artigo 23, da Lei 9.504/1997. No caso concreto... reais), tudo conforme Artigo 23, § 1º, I e § 7º, da Lei 9.504/1997, redação modificada pela Lei 13.165, de 2015... em dinheiro, o art. 23, § 7º da Lei 9.504/97 excepciona a regra de incidência de 10% s...

Pg. 73. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 24/05/2016

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