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18 de dezembro de 2014
Artigo 7 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 7 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.

§ 1º Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido estabelecer as normas a que se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições.

§ 2º Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pela convenção nacional, os órgãos superiores do partido poderão, nos termos do respectivo estatuto, anular a deliberação e os atos dela decorrentes.

§ 2o Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3º Se, da anulação de que trata o parágrafo anterior, surgir necessidade de registro de novos candidatos, observar-se-ão, para os respectivos requerimentos, os prazos constantes dos §§ 1º e 3º do art. 13.

§ 3o As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, na condição acima estabelecida, deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a data limite para o registro de candidatos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Se, da anulação, decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de registro deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos 10 (dez) dias seguintes à deliberação, observado o disposto no art. 13. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 27. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/12/2014

-A da Lei 9.504/97, "visto que, ao determinar a aplicação do art. 7º, caput, refere-se à possibilidade de exceder o limite...-A da Lei 9.504/97 e do art. 10, parágrafo único, da Res.-TSE 23.255/2010. A Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP.... Informou que, analisando o artigo 94-A da Lei 9.504/1997 em conju...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: RP 180473 MS

-73.2014.6.12.0000 Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral. C E R T IC ‘ * T‘ ‘7 P 'J ? L 'C A Ç Ã O C ertif f ic T... Civil, do art. 46, caput, da Resolução TSE n.º 23.191/09; o art. 9.º da Resolução TSE n.º 23.398/2013 e arts. 5.º, 7.º, 8.º... , IV e a Res. TSE n.º 22.717/08 em seu art. 7.º , II preconizam...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 28/10/2014

de shows artísticos pagos com recursos públicos (Lei n. 9504/1997, art. 75, caput); 7. Data a partir da qual é vedado... a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (Lei n. 9504/1997, art. 36, caput); 2. Data a partir... para os partidos registrarem os Comitês Financeiros perante o juiz eleitoral (Lei n. 95...

Pg. 181. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

, atendendo aos termos do artigo 7º, caput, da Lei 9.504/97, após o período legal destinado à realização de Convenções..., quando o recurso será interposto junto ao Diretório Nacional. § 7º - Na forma da Lei, o MUDA BRASIL enviará as relações... de filiados do Partido à Justiça Eleitoral. Artigo 5º - O cancelamento de ...

Pg. 26. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/10/2014

Federal; aos arts. 246 e 330, inciso I, do CPC; ao art. 7º, § 1º, da Lei 9.504/1997; aos arts. 1º e 4º da Lei 9.096.... Publique-se. Intime-se. Brasília, 30 de setembro de 2014. Ministro GILMAR MENDES Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO 110... de declaração, foram eles rejeitados (fl. 426). Seguiu-se a apresentação...

Inteiro Teor. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO: RRP 179467 DF

das propagandas eleitorais é passível a aplicação de multa do artigo 36, § 3º, da Lei 9.504/97, consoante jurisprudência... político usará apenas a sua legenda sob o nome da coligação (Lei9.504/97, art. 60, § 2º). § 1º Excepcionalmente... a veiculação das propagandas eleitorais é passível de aplicação de multa con...

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/10/2014

de pessoas e veículos (Lei 9.504 /97, art. 37 , § 6º ). 3 - No caso, não está caracterizada a afronta aos mencionados..., determino a notificação do candidato para que o faça, no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 57-G da Lei 9.504/97..., da Lei 9.504/97. Após, encaminhe-se o presente à Procuradoria Regional E...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 06/10/2014

as normas estabelecidas no estatuto partidário (Lei n. 9.504/97, artigos 7º, caput, e 8º). Parágrafo único. Poderão... da convenção, órgão de direção constituído no Município, de acordo com o respectivo estatuto (Lei n. 9.504/97, art. 4º... desde a mesma data (Lei n. 9.504/97, art. 9º, caput). Art. 6º O candidato deve...

Inteiro Teor. Petição: Pet 2650 DF

, mantido pela agremia‚„o, em descumprimento do art. 31 da Lei 9.504/1997, c. c. o art. 7 0, i€, da Resolu‚„o-TSE n... DEMOCRATAS (DEM). EXERC‚CIO FINANCEIRO DE 2006. PRESCRI €O QUINQUENAL. EXEGESE. ART. 37, ƒ 30, DA LEI N„ 9.096195. EXTIN..., de acordo com o disposto no caput do artigo 72 da Lei Complementar n„ 75/93....

Inteiro Teor. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO: RRP 177816 DF

proporcional, cada partido político usará apenas a sua legenda sob o nome da coligação (Lei 9.504/97, art. 6º, § 2º). Art..., descabe a aplicação da multa prevista no art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97. II. Recurso conhecido e provido. Acordam.... Brasília (DF), em 30 de setembro de 2014. Desembargador Eleitoral JAMES ...

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