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25 de julho de 2014
Artigo 7 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 7 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.

§ 1º Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido estabelecer as normas a que se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições.

§ 2º Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pela convenção nacional, os órgãos superiores do partido poderão, nos termos do respectivo estatuto, anular a deliberação e os atos dela decorrentes.

§ 2o Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3º Se, da anulação de que trata o parágrafo anterior, surgir necessidade de registro de novos candidatos, observar-se-ão, para os respectivos requerimentos, os prazos constantes dos §§ 1º e 3º do art. 13.

§ 3o As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, na condição acima estabelecida, deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a data limite para o registro de candidatos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Se, da anulação, decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de registro deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos 10 (dez) dias seguintes à deliberação, observado o disposto no art. 13. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 23/07/2014

instância superior no âmbito partidário, já que nos termos do § 2.º do art. 7.º da Lei n.º 9.504/97, à Direção Nacional..., expirado em 12.7.2014, a teor do que preceitua o art. 3.º da Lei Complementar n.º 64/90.... DJEMS n.º 1080, de 7.7.2014, fls. 31/33, tendo sido apresentada impugnação pela Procuradoria Regional E...

Inteiro Teor. Remessa Ex Officio: REO 867811620088020001 AL 0086781-16.2008.8.02.0001

sentenciante, haja vista haverem salientado que a incidência do art. 73 da Lei Eleitoral ( 9504/97) c/c a Resolução ..., na hipótese de omissão do estatuto (Lei 9.504/97, art. 7º, § 1º). 2. Data a partir da qual, até a posse dos eleitos... DA LEI ELEITORAL ( 9.504/97) NÃO OBSTAM A APLICABILIDADE DOS EFEITOS R...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 11/07/2014

. 94-A, inciso II, da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, aplica-se o disposto no art. 7º, caput. Isso posto...) servidores, não contando com nenhum nessa condição. O art. 94-A da Lei 9.504/97, assim dispõe: Art. 94-A.Os órgãos... naquele cartório, nos termos do artigo 94-A da Lei 9.504/97. Sua Exa. alega que a...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 11/07/2014

, acarreta, por força do disposto no art. 7º, a aplicação da multa prevista no § 3º do art. 33 da Lei 9.504/97. 3. No... e contínuos do art. 16 da Lei Complementar 64/90. 2. O endereçamento indevido do recurso contra expedição de diploma.... Nesse sentido: Acórdão 18.847. 7. O cancelamento de transferência eleito...

Pg. 47. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 09/07/2014

que o permitido na legislação eleitoral, deveria ter sido utilizado o critério definido no art. 143 do Estatuto Partidário... Especial Eleitoral 26.772, esta egrégia Corte já decidiu, por outras vezes, ser da competência da Justiça Eleitoral... eleitoral, como no caso sub examine. Cito exemplos: Recurso Eleitoral n...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 09/07/2014

de suas atribuições, e com fundamento no art. 96, II c/c §3º, 7º e 8º da Lei 9504/97,...Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 09/07/2014 4. RECURSO ELEITORAL 1-68.2013.6.17.0059... ORIGEM: CORRENTES (59ª ZONA ELEITORAL) ASSUNTO: AÇÃO ANULATÓRIA - CRIME ELEITORAL - CORRUPÇÃO OU FRAUDE - DOMICÍL...

Presidente do TSE nega liminar ao PPS-DF e a Eliana Pedrosa contra decisão do PPS Nacional

, da Lei 9.504/97 [Lei das Eleições], segundo o qual "se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação... Nacional do PPS editou a Resolução Orgânica 7/2014, pela qual anulou a decisão de coligação no Distrito Federal... Eleitoral Nacional do PPS emitiu o Ofício Circular 6/2014 informando ...

Pg. 214. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/06/2014

, e do inciso V do artigo 45, da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a previsão contida no..., de 13 de setembro de 2002, em especial seu artigo 7º, alíneas “a” e “b”, a vigente redação do inciso V do artigo 44..., nos termos do artigo 94, § 1º, inciso II, do Código Eleitoral, do art...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 9862397 PR 986239-7 (Acórdão)

de vencimentos dos servidores após iniciado o prazo constante do art. 7º da Lei Federal 9504/97, qual seja, a partir de 04... de cobrança, pois (i) a Lei Estadual 13666/2002 estabeleceu em seu art. 26, III, que a primeira promoção seria... ativos. Dispõe o artigo 26 da supra referida lei, a respeito da primeira ...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 16/06/2014

em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral (Lei 9.504/97, arts. 7º, caput, e 8º, caput). Art. 4º O órgão de direção... 9.504/97, art. 6º, § 4º). CAPÍTULO III DO REGISTRO DOS CANDIDATOS Seção I Do Número de Candidatos a Serem... Registrados Art. 7º Não é permitido registro de um mesmo candidato para mais ...

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