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06 de maio de 2016
Artigo 7 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 7 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.

§ 1º Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido estabelecer as normas a que se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições.

§ 2º Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pela convenção nacional, os órgãos superiores do partido poderão, nos termos do respectivo estatuto, anular a deliberação e os atos dela decorrentes.

§ 2o Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3º Se, da anulação de que trata o parágrafo anterior, surgir necessidade de registro de novos candidatos, observar-se-ão, para os respectivos requerimentos, os prazos constantes dos §§ 1º e 3º do art. 13.

§ 3o As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, na condição acima estabelecida, deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a data limite para o registro de candidatos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Se, da anulação, decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de registro deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos 10 (dez) dias seguintes à deliberação, observado o disposto no art. 13. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 74-92.2015.6.26.0132 - 29/04/2016 do TRE-SP

automotor, no montante de R$ 2.129,90, devendo se enquadrar na exceção do artigo 23 , § 7º , da Lei 9.504 /97. Foi... do doador, desde que não ultrapassem R$50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme o artigo 23 , §§ 1º ,I e 7º da Lei 9.504 /97..., pedindo, assim, sua condenação nos termos do § 3º do artigo 23 da Lei 9...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 29/04/2016

, §§ 1º ,I e 7º da Lei 9.504 /97. E, por sua vez, a Resolução TSE 23.376/2012, em seu artigo 25, I, reafirma a norma... artigo 23 , §§ 1º ,I e 7º da Lei 9.504 /97, de R$ 50.000,00. Diante do exposto, julgo improcedente a representação... , § 7º , da Lei 9.504 /97. Foi aberto prazo para alegações finais ao Ministério P...

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Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 28/04/2016

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