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02 de setembro de 2014
Artigo 7 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 7 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.

§ 1º Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido estabelecer as normas a que se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições.

§ 2º Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pela convenção nacional, os órgãos superiores do partido poderão, nos termos do respectivo estatuto, anular a deliberação e os atos dela decorrentes.

§ 2o Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3º Se, da anulação de que trata o parágrafo anterior, surgir necessidade de registro de novos candidatos, observar-se-ão, para os respectivos requerimentos, os prazos constantes dos §§ 1º e 3º do art. 13.

§ 3o As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, na condição acima estabelecida, deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a data limite para o registro de candidatos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Se, da anulação, decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de registro deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos 10 (dez) dias seguintes à deliberação, observado o disposto no art. 13. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 01/09/2014

eleitoral, como músicas e shows que possam dar conotação de showmício aos eventos (art. 37, § 8º da Lei 9.504/97). 7... a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano (art. 37, § 5º, da Lei 9.504/97... (art. 37, § 6º e 7º, da Lei 9.504/97). 8.6 – Deve ser considerada c...

Pg. 10. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 30/08/2014

eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano (art. 37, § 5º, da Lei 9.504/97). 8.4. Nos termos... de pessoas e veículos, devendo ser retirados até às 22 horas (art. 37, § 6º e 7º, da Lei 9.504/97). 8.6 – Deve ser... ou assemelhados, ainda que de propriedade privada (art. 37, § 4º, da Lei 9.50...

Pg. 7. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 29/08/2014

legislação comum (art. 39, § 9º da Lei 9.504/97). 3 - Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter... de espaço para esta finalidade (art. 37, § 8º da Lei 9.504/97). 5.2 - Deve ser evitado veicular propaganda eleitoral... de showmício aos eventos (art. 37, § 8º da Lei 9.504/97). 7 – É proibida a...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 21/08/2014

do disposto no art. 94-A, da Lei 9.504 /97, c/c o art. 67 da Resolução TSE 23.406/2014, o Presidente do Tribunal... a 2 de agosto e de 28 de agosto a 02 de setembro de 2014, nos termos do art. 36, da Resolução TSE 23.4906/2014..., individualmente, em folha tamanho A4, e organizados por natureza do gasto. § 7º...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 17/08/2014

registro de candidaturas, observados os critérios de distribuição do art. 51, da Lei 9.504/97 e art. 38, da Resolução... o mesmo partido/coligação. Art. 7º O tempo total e o número de inserções destinadas a cada partido ou coligação que tenha requerido...Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 14/08/2014

ocorrido em valor estimável em dinheiro e, assim, ser-lhe aplicada a norma do § 7º do art. 23 da Lei 9.504/97, porquanto... dos termos do artigo 23, §7º da Lei 9504/97 e a consequente improcedência do pedido. Caso assim não entenda esse Juízo... a aplicação extensiva do artigo 7º do artigo 23 da Lei 9504/97, como p...

REGISTRO DE CANDIDATO: REGC 15089 DF

do Democratas que anulou parcialmente a convenção regional do partido, afronta o disposto no art. 7º, § 2, da Lei 9.504/97, bem... ajuizada fora do prazo do art. 33, § 2º, II, da Resolução TSE 23.405/2014. A resolução da Executiva Nacional... fls. PSESS - Publicado em Sessão, Volume 23:40, Data 12/08/2014 - 12/8/20...

REGISTRO DE CANDIDATO: REGC 88355 DF

regional do partido, afronta o disposto no art. 7º, § 2, da Lei 9.504/97, bem como ao disposto no art. 115 do Estatuto... preliminar de intempestividade se a impugnação ao registro de candidatura foi ajuizada fora do prazo do art. 33, § 2º, II..., da Resolução TSE 23.405/2014. A resolução da Executiva Nacional do D...

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 06/08/2014

na norma de regência (artigos 7º e 8º da Lei 9.504/97 e artigo 10, "caput", da Res. TSE 23.405) para a escolha... que, obviamente, regulamenta o disposto no art. 96, §8º, da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), assim disposto: Art. 96... e, dessa forma, DETERMINO a continuação do feito, nos termos do art. 96 e §§...

Pg. 196. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/08/2014

DE COLIGAÇÃO - ART. 7º, §§ 2º E 3º, LEI 9.504/97 - CONVENÇÃO PARTIDÁRIA - DISSOLUÇÃO POR DIRETÓRIO REGIONAL - PREVALÊNCIA... provisória, em conduta irregular pela acionada, ferindo o Estatuto do Partido e Lei eleitoral. Alega que seria... da Justiça Eleitoral. (Recurso de Decisão dos Juízes Eleitorais 969 (14860), ...

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