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22 de setembro de 2014
Artigo 7 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 7 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.

§ 1º Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido estabelecer as normas a que se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições.

§ 2º Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pela convenção nacional, os órgãos superiores do partido poderão, nos termos do respectivo estatuto, anular a deliberação e os atos dela decorrentes.

§ 2o Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3º Se, da anulação de que trata o parágrafo anterior, surgir necessidade de registro de novos candidatos, observar-se-ão, para os respectivos requerimentos, os prazos constantes dos §§ 1º e 3º do art. 13.

§ 3o As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, na condição acima estabelecida, deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a data limite para o registro de candidatos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Se, da anulação, decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de registro deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos 10 (dez) dias seguintes à deliberação, observado o disposto no art. 13. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 3. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/09/2014

da norma na imprensa oficial, conforme estabelecem os arts. 7º, § 1º, da Lei 9.504/97 e 10, § 1º, da Res.-TSE 23.405..., conforme estabelecem os arts. 7º, § 1º, da Lei 9.504/97 e 10, § 1º, da Res.-TSE 23.405/2014. Certidão de fl. 19...Pg. 3. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/09/2014 DESPACHO De ordem, ...

Pg. 55. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/09/2014

de polícia na propaganda eleitoral, no art. 36 a 41 da Lei 9.504/97, bem como na Resolução n.º 974/2014 do Tribunal... na fiscalização da propaganda eleitoral nas eleições de 2014, especialmente o disposto no art. 7, parágrafo único... que, na conformidade com o art. 4º da Lei n.º 6.091 de 15/08/1974, ficou estabeleci...

Pg. 73. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 15/09/2014

mil reais) previsto no arrt. 23, § 7º da Lei 9.504/97 é permitida pela nossa legislação eleitoral. sendo lícita e não... de assegurar e comprovar a prática, pelo representado, das condutas proibidas pelo artigo 23 da Lei n.º 9.504/97 . Ressalte..... Ante o exposto, com base no artigo 333, inciso I, do Código de Proces...

Pg. 6. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 12/09/2014

eleitoral, prevista no § 1º do artigo 37 ou § 8º do artigo 39 da Lei 9.504/97, a depender das circunstâncias. 4... aos eventos (art. 39, § 7º da Lei 9.504/97). 5 – É proibida a utilização, por ocasião da realização de carreatas bem... as determinações contidas na Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), Lei 9.504/97 ...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 09/09/2014

da propaganda e criam vedações não previstas na Lei Federal n. 9.504/97, em manifesta ofensa ao direito líquido e certo... n. 9.504/97. 9. A restrição de bandeiraços nas imediações de escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros nos 30...Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 09/09/2014 Assunto: MAND...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 01/09/2014

eleitoral, como músicas e shows que possam dar conotação de showmício aos eventos (art. 37, § 8º da Lei 9.504/97). 7... a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano (art. 37, § 5º, da Lei 9.504/97... (art. 37, § 6º e 7º, da Lei 9.504/97). 8.6 – Deve ser considerada c...

Pg. 10. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 30/08/2014

eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano (art. 37, § 5º, da Lei 9.504/97). 8.4. Nos termos... de pessoas e veículos, devendo ser retirados até às 22 horas (art. 37, § 6º e 7º, da Lei 9.504/97). 8.6 – Deve ser... ou assemelhados, ainda que de propriedade privada (art. 37, § 4º, da Lei 9.50...

Pg. 7. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 29/08/2014

legislação comum (art. 39, § 9º da Lei 9.504/97). 3 - Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter... de espaço para esta finalidade (art. 37, § 8º da Lei 9.504/97). 5.2 - Deve ser evitado veicular propaganda eleitoral... de showmício aos eventos (art. 37, § 8º da Lei 9.504/97). 7 – É proibida a...

QUESTÃO DE ORDEM: QO 27993 SP

: 2014 leg.: federal lei ordinaria .: 9504 ano: 1997 (lel - lei das eleicoes) art.: 7 leg.: federal constituicao federal.... INDEFERIMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM. 1. De acordo com o teor do artigo 7º da Lei das Eleições , se, na deliberação sobre coligações... ESPECIAL ELEITORAL 35584, ACÓRDÃO DE 30/6/2009, RELATOR MIN....

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 21/08/2014

do disposto no art. 94-A, da Lei 9.504 /97, c/c o art. 67 da Resolução TSE 23.406/2014, o Presidente do Tribunal... a 2 de agosto e de 28 de agosto a 02 de setembro de 2014, nos termos do art. 36, da Resolução TSE 23.4906/2014..., individualmente, em folha tamanho A4, e organizados por natureza do gasto. § 7º...

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