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03 de julho de 2015
Artigo 7 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 7 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.

§ 1º Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido estabelecer as normas a que se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições.

§ 2º Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pela convenção nacional, os órgãos superiores do partido poderão, nos termos do respectivo estatuto, anular a deliberação e os atos dela decorrentes.

§ 2o Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3º Se, da anulação de que trata o parágrafo anterior, surgir necessidade de registro de novos candidatos, observar-se-ão, para os respectivos requerimentos, os prazos constantes dos §§ 1º e 3º do art. 13.

§ 3o As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, na condição acima estabelecida, deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a data limite para o registro de candidatos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Se, da anulação, decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de registro deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos 10 (dez) dias seguintes à deliberação, observado o disposto no art. 13. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 93. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 03/07/2015

estimável aplica-se ao caso em tela o disposto no artigo 7º, do artigo 23 da Lei 9.504/97, que assim dispõe: Art. 23. Pessoas... LEGAL com fulcro no artigo 23 da Lei 9.504/97, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL em face de B.S.A. Assevera... o doador será apenado com as sanções previstas no artigo 81 da Lei 9.5...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 26/06/2015

MÓVEIS E IMÓVEIS A CANDIDATOS. DOAÇÃO ESTIMAVEL EM DINHEIRO. § 7º DO ART 23 DA LEI 9.504/97. LIMITE. OBSERVÂNCIA... 23.376/2012. 2. O § 7º do art. 23 da Lei 9.504/97, introduzido no ordenamento jurídico através da Lei 12.034/2009... extensiva e teleológica conferida ao art. 23, § 7º, da Lei 9.504/97. 5. Ca...

Pg. 141. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/06/2015

$ 50.000,00(cinquenta mil reais)estipulado no artigo 7º do art. 23 da Lei 9.504/97. Da análise dos autos, depreende... 9.504/97, c/c artigo 22 da Resolução TSE n.º 23.398/2013, c/c art.25, §2º da Resolução TSE n.º 23.406/2014. Devidamente...% do faturamento bruto relativo ao ano anterior à eleição (art. 81,§1º da Lei n...

Pg. 80. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/06/2015

de coligações, na hipótese de omissão do estatuto (Lei no 9.504/ 97, art. 7o , § 1o). 2. Data a partir da qual, até a posse... do artigo 73 da Lei 9.504/97 preceitua que são vedadas as condutas "tendentes a afetar a igualdade de oportunidade... públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao lon...

Pg. 67. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/06/2015

ao art. 7º da Res.-TSE 23.404/2014, extraído do art. 6º, § 2º, da Lei 9.504/97, esta Corte já assentou que "não.... (Fl. 83) Em suas razões, a recorrente aponta violação ao art. 37, § 1º e § 2º, da Lei 9.504/97 e ao art. 12, caput... irregularidade com base no art. 37 da Lei 9.504/97, não tem condições de ...

Pg. 101. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/06/2015

, na hipótese de omissão do estatuto (Lei no 9.504 / 97, art. 7o , § 1o ). 2. Data a partir da qual, até a posse... do artigo 73 da Lei 9.504 /97 preceitua que são vedadas as condutas "tendentes a afetar a igualdade de oportunidade... públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano d...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 12/06/2015

a representada amparada pelo limite acrescentado à norma na forma do art. 23, §7º da Lei 9.504/97 de acordo com a interpretação..., da Lei 9.504/97. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Manaus, 26 de maio de 2015... Município de Manaus, Capital do Estado do Amazonas, República ...

Pg. 3. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/06/2015

a suprir omissão estatutária, nos casos do 1° do art. 7º da Lei9.504/97, [...] [...] 4. Frise-se, por oportuno... § 10 do artigo 7° da Lei9.504/1997; " resolução aprovada no âmbito interno do partido acerca de distribuição... de recursos financeiros em ano eleitoral, nos termos do § 5° do artigo 39 da Lei n° 9...

Pg. 54. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 08/06/2015

. 5º, 7º e 8º da Resolução-TSE 23.404/2014 viabiliza a aplicação da multa prevista no art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97. III... aplicada pelo TRE/DF, insculpida no art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97, diz respeito ao caso de propagandas eleitorais..., por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sa...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 01/06/2015

ultrapassado o limite legal imposto às pessoas jurídicas, na forma do artigo 23 § 1º , I e 7º , da Lei 9.504 /97. Ciência... em dinheiro não ultrapassaram o limite previsto no art. 23 , § 1º , I da Lei 9.504 /97, bem como os valores estimados... inicial pleiteou quebra de sigilo fiscal, sob a alegação de violação ao r...

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