Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Artigo 7 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 7 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.

§ 1º Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido estabelecer as normas a que se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições.

§ 2º Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pela convenção nacional, os órgãos superiores do partido poderão, nos termos do respectivo estatuto, anular a deliberação e os atos dela decorrentes.

§ 2o Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3º Se, da anulação de que trata o parágrafo anterior, surgir necessidade de registro de novos candidatos, observar-se-ão, para os respectivos requerimentos, os prazos constantes dos §§ 1º e 3º do art. 13.

§ 3o As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, na condição acima estabelecida, deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a data limite para o registro de candidatos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Se, da anulação, decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de registro deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos 10 (dez) dias seguintes à deliberação, observado o disposto no art. 13. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Portaria n. 04/2016 - 24/06/2016 do TRE-MA

simplificação de rotinas; CONSIDERANDO o teor da Lei n.º 9.504 de 30 de setembro de 1997, das Resoluções TSE . 23.455... e rubricado pela Justiça Eleitoral (Lei . 9.504/1997, arts. 7º e 8º). § 1º A ata da convenção, digitada e assinada em duas... (art. 8º da Lei . 9.504/1997); e II - arquivamento em cartório, pa...

Portaria n. 04/2016 - 20 de junho de 2016 do TRE-RJ

. 8º, da Res.-TSE 23.455/15 (Lei 9.504/97, artigos 7º e 8º); CONSIDERANDO que tal atribuição pode ser delegada... de Partidos Políticos PORTARIA 04/2016 A Doutora Ane Cristine Scheele Santos , Juíza da 221ª Zona Eleitoral do Estado... das referidas convenções deverão ser lavradas em livro aberto e rubricado pela ...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 24/06/2016

de presença em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral (Lei . 9.504/1997, arts. 7º e 8º). § 1º A ata da convenção..., principalmente pela simplificação de rotinas; CONSIDERANDO o teor da Lei n.° 9.504 de 30 de setembro de 1997... - publicação em cartório (art. 8º da Lei . 9.504/1997); e II - arquivamento e...

Pg. 211. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 24/06/2016

Eleitoral, consoante o que dispõe o art. 8º, da Res.-TSE 23.455/15 (Lei 9.504 /97, artigos 7º e 8º ); CONSIDERANDO... da 221ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei e no uso de suas atribuições legais... que tal atribuição pode ser delegada ao Chefe de Cartório, conforme disposto n...

Portaria n. 01/2016 - 23/06/2016 do TRE-ES

Eleitoral (Lei 9.504 /1997, arts. 7º e 8º )". RESOLVE: Art. 1º - Atribuir ao Chefe de Cartório Eleitoral o encargo... da 49ª Zona, POR DESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC. CONSIDERANDO que o artigo 8º da Lei 9.504 /97 dispõe que "a escolha...Portaria n. 01/2016 - 23/06/2016 do TRE-ES PORTARIA 01/2016 O Dr. Marcelo J...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 23/06/2016

-se a respectiva ata e a lista de presença em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral (Lei 9.504/1997, arts. 7º e 8º..., nos termos do art. 22, inciso I, letra a, da Lei Complementar 64/90, perante este Juízo da 54ª Zona Eleitoral, localizado...Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de ...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 484 RIO DE JANEIRO - RJ

expressos no dispositivo legal para incorrer na penalidade prevista no art. 23, § 39 da Lei ng 9,504/97. 7. Recurso...), com fundamento no artigo 23, § 3Q, da Lei 9.504/97. 0 Juizo da 192g Zona Eleitoral fundamentou sua decisao de fls. 59/60.... INADMISSIBILIDADE. MULTA. MINIMO LEGAL. ART. 23, $ 7°, DA LEI9.504/97...

Portaria n. 03/2016 - 22/06/2016 do TRE-ES

de presença em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral (Lei 9.504/1997, arts. 7º e 8º)". RESOLVE: Art. 1º... que o artigo 8º da Lei 9.504/97 dispõe que "a escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações... de comunicação. (Redação dada pela Lei 13.165, de 2015)"; CONSIDERANDO que o...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 22/06/2016

9.504 /1997, arts. 7º e 8º )". RESOLVE: Art. 1º - Atribuir ao Chefe de Cartório Eleitoral o encargo de rubricar as folhas..., POR DESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC. CONSIDERANDO que o artigo 8º da Lei 9.504 /97 dispõe que "a escolha dos candidatos... partidário, lavrando-se a respectiva ata e a lista de presença em livr...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 1968 CAXIAS DO SUL - RS

. INAPLICÁVEL. ART. 23, § JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL 7º, DA LEI 9.504/97. INAPLICÁVEL ÀS... no art. 23, § 7º, da Lei 9.504/97, que permite, sem caracterizar excesso, a doação para campanhas de até R.... Art. 81, § 1º, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2014. Matéria preliminar: 1...

×