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23 de outubro de 2014
Artigo 7 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 7 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.

§ 1º Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido estabelecer as normas a que se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições.

§ 2º Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pela convenção nacional, os órgãos superiores do partido poderão, nos termos do respectivo estatuto, anular a deliberação e os atos dela decorrentes.

§ 2o Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3º Se, da anulação de que trata o parágrafo anterior, surgir necessidade de registro de novos candidatos, observar-se-ão, para os respectivos requerimentos, os prazos constantes dos §§ 1º e 3º do art. 13.

§ 3o As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, na condição acima estabelecida, deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a data limite para o registro de candidatos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 4o Se, da anulação, decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de registro deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos 10 (dez) dias seguintes à deliberação, observado o disposto no art. 13. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 26. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/10/2014

Federal; aos arts. 246 e 330, inciso I, do CPC; ao art. 7º, § 1º, da Lei 9.504/1997; aos arts. 1º e 4º da Lei 9.096.... Publique-se. Intime-se. Brasília, 30 de setembro de 2014. Ministro GILMAR MENDES Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO 110... de declaração, foram eles rejeitados (fl. 426). Seguiu-se a apresentação...

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/10/2014

de pessoas e veículos (Lei 9.504 /97, art. 37 , § 6º ). 3 - No caso, não está caracterizada a afronta aos mencionados..., determino a notificação do candidato para que o faça, no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 57-G da Lei 9.504/97..., da Lei 9.504/97. Após, encaminhe-se o presente à Procuradoria Regional E...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 06/10/2014

as normas estabelecidas no estatuto partidário (Lei n. 9.504/97, artigos 7º, caput, e 8º). Parágrafo único. Poderão... da convenção, órgão de direção constituído no Município, de acordo com o respectivo estatuto (Lei n. 9.504/97, art. 4º... desde a mesma data (Lei n. 9.504/97, art. 9º, caput). Art. 6º O candidato deve...

RECURSO EM REPRESENTAÇÃO: RRP 177816 DF

ordinaria .: 9504 ano: 1997 (lne - lei eleitoral normas para as eleições) art.: 36 - par.: 3º leg.: federal resolucao... do tribunal superior eleitoral .: 23404 ano: 2014 art.: 5º art.: 7º art.: 8º (E/IJ), Afastamento, aplicação, multa..., descabe a aplicação da multa prevista no art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97. II...

Pg. 3. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/09/2014

da norma na imprensa oficial, conforme estabelecem os arts. 7º, § 1º, da Lei 9.504/97 e 10, § 1º, da Res.-TSE 23.405..., conforme estabelecem os arts. 7º, § 1º, da Lei 9.504/97 e 10, § 1º, da Res.-TSE 23.405/2014. Certidão de fl. 19...Pg. 3. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/09/2014 DESPACHO De ordem, ...

Pg. 55. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/09/2014

de polícia na propaganda eleitoral, no art. 36 a 41 da Lei 9.504/97, bem como na Resolução n.º 974/2014 do Tribunal... na fiscalização da propaganda eleitoral nas eleições de 2014, especialmente o disposto no art. 7, parágrafo único... que, na conformidade com o art. 4º da Lei n.º 6.091 de 15/08/1974, ficou estabeleci...

Pg. 73. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 15/09/2014

mil reais) previsto no arrt. 23, § 7º da Lei 9.504/97 é permitida pela nossa legislação eleitoral. sendo lícita e não... de assegurar e comprovar a prática, pelo representado, das condutas proibidas pelo artigo 23 da Lei n.º 9.504/97 . Ressalte..... Ante o exposto, com base no artigo 333, inciso I, do Código de Proces...

Pg. 6. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 12/09/2014

eleitoral, prevista no § 1º do artigo 37 ou § 8º do artigo 39 da Lei 9.504/97, a depender das circunstâncias. 4... aos eventos (art. 39, § 7º da Lei 9.504/97). 5 – É proibida a utilização, por ocasião da realização de carreatas bem... as determinações contidas na Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), Lei 9.504/97 ...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 09/09/2014

da propaganda e criam vedações não previstas na Lei Federal n. 9.504/97, em manifesta ofensa ao direito líquido e certo... n. 9.504/97. 9. A restrição de bandeiraços nas imediações de escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros nos 30...Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 09/09/2014 Assunto: MAND...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 01/09/2014

eleitoral, como músicas e shows que possam dar conotação de showmício aos eventos (art. 37, § 8º da Lei 9.504/97). 7... a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano (art. 37, § 5º, da Lei 9.504/97... (art. 37, § 6º e 7º, da Lei 9.504/97). 8.6 – Deve ser considerada c...

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