Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de setembro de 2014
Artigo 12 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Art. 12 da Lei 9532/97

Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.189-49, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

§ 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.

§ 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:

a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (Vide Lei nº 10.637, de 2002)

b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;

f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes;

g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público;

h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.

§ 3º Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinando exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado.

§ 3 ° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)

§ 4o A exigência a que se refere a alínea “a” do § 2o não impede: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 5o A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 4o deverá obedecer às seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3o (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 6o O disposto nos §§ 4o e 5o não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

Pg. 280. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

integralmente à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais (Lei n o 9.532, de 1997, art.12 § 3 o , alterado pela Lei..., sem observância do devido processo legal regulamentado no art.136 da Resolução SAP 144/10. É a síntese. A Lei... o 9.532/97, art. 12). Define-se como entidade sem fins lucrativos,...

D

DOEPE -

Pg. 5. DOEPE DOEPE de 17/09/2014

nos arts. 43, 45 e 47 desta Lei, a transferência de recursos prevista na Lei do art. 12 da Lei Federal n 9.532, de 1997..., nos termos dos §§ 2º e 6º do art. 12 da Lei 4.320, de 1964, ficando condicionada à autorização em lei especial... e aberturas de créditos adicionais, além dos recursos indicados no § 1º do ...

Atualidades sobre Teses debatidas CSRF 1ª Turma - de 17 a 19.07.2012.

dos resultados. A adoção da sistemática de apuração dos resultados disponibilizada pelo artigo 10 do Decreto-lei 1.598 /77... que a entidade descumpriu qualquer dos requisitos listados no § 2º do art. 12 da Lei 9.532 /97.” Resultado... em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme interpretação lógico-...

Pg. 143. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/09/2014

5.172, de 1966, art. 14, caput; e Lei no 9.532, de 1997, art. 12, 2o):(...)V - compatibilidade da natureza, da qualidade... de mercadorias importadas pela impetrante.As mercadorias estão consolidadas na Declaração de Importação (DI) 12...; e Lei 5.172, de 1966, arts. 9º, inciso IV, alínea c, esta com a redação d...

Pg. 145. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/09/2014

que atendam às seguintes condições (Lei no 5.172, de 1966, art. 14, caput; e Lei no 9.532, de 1997, art. 12, 2o):(...)V... 6.759/2009, bem como aplicou as multas previstas nos artigos 711, III, e 706, I, a, do mesmo decreto. Aduz... de mercadoria importada pela impetrante.A mercadoria está consolidada na Declaração...

Pg. 3318. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

Pg. 3318. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014 5. O art. 12, § 1º da Lei 9.532/97, lei ordinária, excluiu... dos arts. 535, 481, parágrafo único, do CPC, 1º da Lei 1.533/51, 12 da Lei 9.532/97 e 14 do CTN. Sustenta. em síntese: (I.... 6. Ofensa ao art. 146, II, da Constituição Federal, que determina compet...

Pg. 297. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

2.158-31/01, perenizada pela EC 32/01, e art. 12 da Lei 9.532/97, o raciocínio adotado não invalida a sentença.../01, e art. 12 da Lei 9.532/97 não se chega à conclusão pretendida pela autora. De fato, a previsão estatutária contida..., na região correspondente a sua área de atuação), esbarra na vedação da al...

AGA - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento: AGA 5288062012405999902

INC-6 LET-C ART-195 PAR-7 ***** CTN-66 Codigo Tributario Nacional LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-14 LEG-FED LEI-9532 ANO...-1997 ART-12 LEG-FED MPR-2158 ANO-2001 ART-13 ART-14 (35) Desembargador Federal Edílson Nobre AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO... de Instrumento Terceira Turma 03/09/2014 - 3/9/2014 LEG-***** CPC-73 Cód...

Pg. 177. Supremo Tribunal Federal STF de 03/09/2014

, deferiu, em parte, o pedido de medida cautelar, para suspender eficácia do § 1º do art. 12 da Lei 9.532/1997, até... SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. ARTIGO 12, § 1º, DA LEI 9.532/97. EFICÁCIA SUSPENSA. ADI 1.802-MC/DF. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO... suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia do § 1º do artigo ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 807498 SP

, deferiu, em parte, o pedido de medida cautelar, para suspender eficácia do § 1º do art. 12 da Lei 9.532/1997, até a decisão... SEM FINS LUCRATIVOS. ARTIGO 12, § 1º, DA LEI 9.532/97. EFICÁCIA SUSPENSA. ADI 1.802-MC/DF. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO ‘ERGA..., até a decisão final da ação direta, a eficácia do § 1º do artigo 1...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11284458/artigo-12-da-lei-n-9532-de-10-de-dezembro-de-1997