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03 de setembro de 2014
Artigo 12 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Art. 12 da Lei 9532/97

Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.189-49, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

§ 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.

§ 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:

a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (Vide Lei nº 10.637, de 2002)

b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;

f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes;

g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público;

h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.

§ 3º Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinando exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado.

§ 3 ° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)

§ 4o A exigência a que se refere a alínea “a” do § 2o não impede: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 5o A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 4o deverá obedecer às seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3o (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 6o O disposto nos §§ 4o e 5o não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

Pg. 1583. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

. 535 e 333 do CPC; 14 do CTN; 12 da Lei 9.532/97; 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 10, 18, 19, 21, II e 24 da Lei 12.101/09 e 1º... da Lei 12.016/09. Sustenta, em síntese, que: (I) há omissão no julgado, (II) a parte recorrida não faz jus à imunidade...

Pg. 2238. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

violação ao artigo 12 do Decreto-Lei 406/1968, uma vez que tal dispositivo legal, a despeito da interposição... do preenchimento dos requisitos dispostos nos arts. 9º e 14 do CTN e 12 da Lei 9.532/97 por fundação educacional sem fins lucrativos... de que a "competência para cobrança do ISS, sob a égide do DL 406/68 er...

Pg. 9. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 28/08/2014

econômicos, nos termos do disposto no § 3o do art. 12 da Lei Federal no 9.532, de 1997, e da Lei Federal 10.406, de 2002... dos §§ 2º e 6º do art. 12 da Lei 4.320, de 1964, ficando condicionada à autorização em lei especial de que trata o art.... Subseção IV Dos Auxílios Art. 47. A transferência de recursos a tí...

Pg. 162. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

, desde que observados os requisitos dos artigos 12 e 15 da Lei 9532/97.O pedido de liminar foi apreciado e deferido para... FEDERAL - LEI COMPLEMENTAR 70/91, ART. 6º, III - ISENÇÃO - ART. 14, X, DA MEDIDA PROVISÓRIA 2158-35/01. 1. O artigo..., nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/09.Custas ex lege.Certificado o...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50040286020134047100 RS 5004028-60.2013.404.7100

PIZZOLATTI, Relator para Acórdão , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução... considerado na evolução da matéria é a Lei n.º. 3.577, de 04.07.59 . Em seu artigo 1º ela prescreve que: Art. 1º. Ficam isentas... alterou o regime do benefício, revogando a Lei 3.577/59. Em se...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50038727720104047100 RS 5003872-77.2010.404.7100

da matéria é a Lei n.º. 3.577, de 04.07.59 . Em seu artigo 1º ela prescreve que: Art. 1º. Ficam isentas da taxa... do benefício, revogando a Lei 3.577/59. Em seu artigo 1º dispôs, verbis : Art. 1º. Fica revogada a Lei n.º 3.577, de 4... DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO. EXTENSÃO. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS DO A...

Pg. 981. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

revogado a isenção prevista no art. 6º da LC 70/91, o mesmo vale para o disposto pelo §1º do art. 12 da Lei 9.532/97.... Reconhecida a inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, as receitas decorrentes de atividades próprias.... O despacho que ordena a citação interrompe o transcurso do lapso pre...

Pg. 3528. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2014

a consecução de seus objetivos sociais. 3- Suspensa a vigência do parágrafo primeiro do artigo 12 da Lei9.532/97,... Relator (6263) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 536.551 - SP (2014/0139635-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE... do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (fl. 269, e-STJ):...

Pg. 3529. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2014

da Lei n. 9.532/97. Assevera em síntese que, em "se tratando, pois, de condicionantes impostas pela norma, incabível..., as limitações constitucionais ao poder de tributar somente podem ser veiculadas por lei complementar. 4- Precedentes..., Rei. Juiz Convocado Miguel di Pierro, DJU 17/12/2007). 5- Remessa oficial e a...

Pg. 84. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/08/2014

de dezembro de 1996, artigos 12,13 e 14 da Lei9.532, de 10 de dezembro de 1997 e no Parecer Conclusivo e Despacho...), instituído pela Lei 12.599/2012 e regulamentado pelo Decreto 7.729/2012, consoante o disposto no artigo 10, caput.../MPAS 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida ...

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