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01 de março de 2015
Artigo 12 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Art. 12 da Lei 9532/97

Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.189-49, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

§ 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.

§ 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:

a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (Vide Lei nº 10.637, de 2002)

b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;

f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes;

g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público;

h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.

§ 3º Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinando exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado.

§ 3 ° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)

§ 4o A exigência a que se refere a alínea “a” do § 2o não impede: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 5o A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 4o deverá obedecer às seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3o (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 6o O disposto nos §§ 4o e 5o não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

Pg. 1322. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/02/2015

jurídico. Em razão disso, a questão envolvendo o §1º do artigo 12 da Lei 9.532/97 perde sustentação, uma vez que se trata... (L. 9.532/97, arts. 12 a 14): cautelar parcialmente deferida. 1. Conforme precedente no STF (RE 93.770, Muñoz, RTJ 102.... Dispõe o artigo 150, VI, ‗c‘ da CRFB/88: ―Art. 150. Sem prejuízo de ...

Pg. 1323. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/02/2015

financeiras‖ contida no §1º do artigo 12 da Lei 9.532/97 significa ―renda, alcançados, pois, pela imunidade... a inconstitucionalidade não só formal mas também material do § 1º do art. 12, da lei questionada. 3. Reserva à decisão definitiva... requerente, dizem com a validade do art. 12, caput, da L. 9.532/97 e, po...

Estudo do artigo 12 da Lei nº. 9.532, de 10 de Dezembro de 1997

Estudo do artigo 12 da Lei . 9.532, de 10 de Dezembro de 1997 Estabelece o artigo 12, da Lei . 9.532, de 10... em:. Acesso em: 10 fev. 2015. Estudo do artigo 12 da Lei . 9.532, de 10 de Dezembro de 1997...] BRASIL. Lei 9.532 , de 10 de dezembro de 1997. Art. 12. Disponível em:. Acesso em: 10 fev. 2015. [2] BRA...

Pg. 124. Supremo Tribunal Federal STF de 13/02/2015

complementar e da lei ordinária: análise, a partir daí, dos preceitos impugnados (L. 9.532/97, arts. 12 a 14): cautelar... do § 1º do art. 12, da lei questionada. 3. Reserva à decisão definitiva de controvérsias acerca do conceito da entidade... o serviço em tela inserido no que prevê o art. 33, II, d, da Lei Compleme...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 791935 SP

intermediação da lei complementar e da lei ordinária: análise, a partir daí, dos preceitos impugnados (L. 9.532/97, arts. 12 a 14... formal mas também material do § 1º do art. 12, da lei questionada. 3. Reserva à decisão definitiva de controvérsias acerca... com a validade do art. 12, ‘caput’, da L. 9.532/97 e, por is...

Pg. 2964. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/02/2015

se manifestou sobre a violação aos artigos 48, I, da Medida Provisória 446/08, 150, VI, "c" e 14 do CTN, 12 da Lei 9532... de salários, pois não possui Certificado de Entidade de Assistência Social exigido pela Lei 8212/91, para...Pg. 2964. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/02/2015 VÍCIO NA DECISÃO EMBARGAD...

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – OS / OCIP / Instituições e Fundações
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do art.12, e seus parágrafos 2º, letras “d”, “e”, “g”, e “h” e 3º, da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1.997, este último... e assistência social sem fins lucrativos, entre outr...

Pg. 1006. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/02/2015

e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - instituições de caráter... filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997; V - sindicatos... Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei no 9.432, d...

Pg. 1019. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/02/2015

- instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;.... O Sindicato autor finca sua pretensão na equivocada interpretação conferida pelo fisco ao artigo 30 da Lei 10.833/2003... valores que não lhe pertencem. Por outro lado, o artigo 30, §1º, da L...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005288428 RS

tributária posta no § 1º do art. 12 da Lei n.º 9.532/97. E isso transparece de maneira cristalina ao ler-se, não só o parágrafo 1... por seus próprios fundamentos, conforme permissivo disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, pois corretamente aplicou o direito...º, mas iniciando-se com o "caput" do art. 12, a quem o ...

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