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30 de julho de 2016
Artigo 12 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Art. 12 da Lei 9532/97

Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.189-49, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

§ 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.

§ 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:

a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (Vide Lei nº 10.637, de 2002)

a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva e desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3o e 16 da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;

f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes;

g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público;

h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.

§ 3º Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinando exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado.

§ 3 ° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)

§ 4o A exigência a que se refere a alínea “a” do § 2o não impede: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 5o A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 4o deverá obedecer às seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3o (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 6o O disposto nos §§ 4o e 5o não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

Andamento do Processo n. 0019684-07.2009.4.03.6100 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 29/07/2016 do TRF-3

. Assim, se o acórdão violou a Lei 13.204/2015 e os artigos 12, § 2º, a, da Lei 9.532/1997; 47 da IN/SRF 247/2002; 34..., a, da Lei 9.532/1997, comas alterações da Lei 13.204/2015, em primeiro lugar porque tal norma não se aplica de forma... da sociedade civil de interesse público - OSCIP, nos termos do artigo 34 da Le...

Pg. 220. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2016

de declaração. Assim, se o acórdão violou a Lei 13.204 /2015 e os artigos 12, § 2º, a, da Lei 9.532/1997; 47 da IN/SRF 247/2002... , a, da Lei 9.532 /1997, comas alterações da Lei 13.204 /2015, em primeiro lugar porque tal norma não se aplica de forma... da sociedade civil de interesse público - OSCIP, nos termos do a...

Andamento do Processo n. 0047219-20.2012.4.02.5101 - 10ª Vara Federal do Rio de janeiro - 28/07/2016 do TRF-2

-se suspensa a eficácia do § 1º, do artigo 12, da Lei 9.532/97, em sede de liminar deferida pelo Supremo tribunal Federal, não..., inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) LANA REGUEIRA Desembargadora Federal (T215604) Agravo de Instrumento...Andamento do Processo n. 0047219-20.2012.4.02.5101 - 10ª Vara Federal do...

Pg. 350. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2016

, do artigo 12, da Lei 9.532/97, em sede de liminar deferida pelo Supremo tribunal Federal, não tendo sido julgado... a, da Lei 11.419/2006) LANA REGUEIRA Desembargadora Federal (T215604)... ADVOGADO : Procurador da Fazenda Nacional ORIGEM : 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00472192020124025101) DECISÃO Trata....

Andamento do Processo n. 0000046-84.2016.403.6118 - 26/07/2016 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0028293-49.2016.4.02.5101 - 26/07/2016 do TRF-2

restringido o alcance apenas ao § 1º do art. 12 da Lei 9.532/97, na medida em que os artigos 13 e 14 da referida legislação..., § 1º, da Lei ordinária 9.532/1997 que assim dispunha: Art. 12. (...) § 1º Não estão abrangidos pela imunidade... se sua aplicação no munus assistencial. Aliás, diante da suspensão da eficá...

Pg. 158. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2016

, do núcleo de suas atividades, do próprio serviço para o qual foi instituída, na expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º 9.532... 195 da Constituição, sendo incontroverso o seu status de entidade imune, nos termos do artigo 15 da Lei 9.532/1997..., inscrevendo a para fins de cobrança, amigável ou judicial, nos termos...

Pg. 358. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/07/2016

. Sustenta que o STF reconheceu a inconstitucionalidade do art. 12, §1º da Lei 9.532/97. Juntou documentação. Custas... artigo 150, inciso VI, alínea c, da Lei Maior. Alega que preenche todos os requisitos estabelecidos no art. 14 do CTN... JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro Processo 0028...

Pg. 359. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/07/2016

. LEI 9.532/97. 1. Deve ser restringido o alcance apenas ao § 1º do art. 12 da Lei 9.532/97, na medida em que os artigos...), a vigência do art. 12, § 1º, da Lei ordinária 9.532/1997 que assim dispunha: Art. 12. (...) § 1º Não estão abrangidos... de que o §1o do art. 12, assim como o art. 13, caput, e o art. 14 da L...

Andamento do Processo n. 0012150-32.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 21/07/2016 do TRF-3

12, § 1º, 13 e 14, todos da Lei Federal . 9.532/97, os quais disciplinamos requisitos para fins de reconhecimento...-se sereminconstitucionais os artigos 3º, 18 e 19, da Lei Federal . 12.101/2009; artigo 55, da Lei Federal . 8.212/91; e artigos... n. 12.101/2009, do artigo 55 da Lei 8.212/91 (às situações ainda ...

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