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26 de agosto de 2016
Artigo 12 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Art. 12 da Lei 9532/97

Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.189-49, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

§ 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.

§ 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:

a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (Vide Lei nº 10.637, de 2002)

a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva e desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3o e 16 da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;

f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes;

g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público;

h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.

§ 3º Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinando exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado.

§ 3 ° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)

§ 4o A exigência a que se refere a alínea “a” do § 2o não impede: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 5o A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 4o deverá obedecer às seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3o (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 6o O disposto nos §§ 4o e 5o não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

Andamento do Processo n. 149-81.2011.6.26.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 25/08/2016 do TSE

, inciso IV, c e art. 14, inciso I, da Lei 5.172/66 alterados pela Lei Complementar n.º 104/2001 e art. 12, a , da Lei 9.532... como a suspensão do fundo partidário ate que seja esclarecida e comprovada a origem dos recursos (artigo 36, inciso I, da Lei n.º... do Partido dos Trabalhadores - PT , exercício de 2010, com ...

Andamento do Processo n. 0114614-33.2015.4.02.5001 - 25/08/2016 do TRF-2

ainda aplicáveis) e, dos artigos 12, § 1º, 13 e 14 da Lei 9.532/97, a fim de que seja reconhecido o direito da Autora à... ainda aplicáveis) e, dos artigos 12, § 1º, 13 e 14 da Lei 9.532/97. 1) DOS PLEITOS DECLARATÓRIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE... DOS ARTIGOS 3º, 18 e 19 DA LEI 12.101/2009, Do Artigo 55 da Lei 8.212/9...

Pg. 13. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 25/08/2016

.° 104/2001 e art. 12, "a" , da Lei 9.532/97. Por fim, vale lembrar que as demais recomendações constantes do parecer... dos recursos (artigo 36, inciso I, da Lei n.° 9.096/95). Assim, em face das irregularidades mencionadas nos itens 1.5, 1.6, 1.7... prevista no artigo 37, § 3°, da Lei n.° 9.096/95, de suspensão do fu...

Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2016

§3º do art. 32 da Lei 9.430 de 27 de dezembro de 1992 c/c §2º, alínea "a", do art. 12 da Lei 9.532 de 10... de dezembro de 1997 e conforme consta no processo administrativo 10283-726.097/2016-84, declara: Art. 1º. Fica suspensa.... 12, § 2º, alínea "a", da Lei 9532/97. Art. 2º. A entidade identificada no Art....

Pg. 12. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 25/08/2016

econômicos, nos termos do disposto no § 3º do art. 12 da Lei Federal no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e da Lei... dos arts. 12, § 3º, inciso I, e 16 da Lei 4.320, de 1964, atenderá às entidades privadas sem fins econômicos que exerçam... dos §§ 2º e 6º do art. 12 da Lei 4.320, de 1964, ficando condicionada à...

Pg. 117. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2016

situações ainda aplicáveis) e, dos artigos 12 , § 1º , 13 e 14 da Lei 9.532 /97, a fim de que seja reconhecido o direito... ainda aplicáveis) e arts. 12 , § 1º , 13 e 14 da 9.532 /1997, em razão de sua natureza ordinária, inapta a regular as imunidades... do tema, especialmente no tocante ao disposto no art. 12 da Lei...

Pg. 118. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2016

) e, dos artigos 12 , § 1º , 13 e 14 da Lei 9.532 /97. 1) DOS PLEITOS DECLARATÓRIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 3º... , 18 e 19 DA LEI 12.101 /2009, Do Artigo 55 da Lei 8.212 /91 e, DOS ARTIGOS 12 , § 1º , 13 e 14 da Lei 9.532 /97... , REPORTA-SE À LEI 8.212 /91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min...

Pg. 123. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2016

(às situações ainda aplicáveis) e, dos artigos 12, caput e §1º, 13 e 14 da Lei 9.532/97, da forma como apresentada... previstos nos artigos 9º e 14, do CTN, bem como no art. 55, da Lei 8.212/91, alterada pelas Lei 9.732/98 e Lei 12.101... filantrópicas pretensamente imunes de atenderem além do artigo 14 do CT...

Andamento do Processo n. 0001105-94.2015.5.06.0292 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-6

, arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91 e arts. 12, § 2º e 15, § 2º, da Lei 9.532/97 e ainda do art. 25 da IN SRF 306/2003... de Entidade Beneficente de Assistência Social, nos termos do art. 150, VI, c da CF, arts. 29 e 30 da Lei 12.101/2009...Andamento do Processo n. 0001105-94.2015.5.06.0292 - RTOrd - 24/08/2016 do...

Pg. 1693. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/08/2016

da CF, arts. 29 e 30 da Lei 12.101/2009, arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91 e arts. 12, §2º e 15, § 2º, da Lei 9.532/97... e ainda do art. 25 da IN SRF 306/2003. CONCLUSÃO Ante o expostoe considerando o mais que dos autos consta, decide...-se os Juros e Correção Monetária, na forma da lei. Custas processuais pela ...

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