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20 de outubro de 2014
Artigo 12 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Art. 12 da Lei 9532/97

Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.189-49, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

§ 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.

§ 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:

a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (Vide Lei nº 10.637, de 2002)

b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;

f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes;

g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público;

h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.

§ 3º Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinando exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado.

§ 3 ° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)

§ 4o A exigência a que se refere a alínea “a” do § 2o não impede: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 5o A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 4o deverá obedecer às seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3o (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 6o O disposto nos §§ 4o e 5o não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

Pg. 36. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2014

da Constituição Federal e de isenção de que trata o art. 15 da Lei 9.532, de 10/12/1997. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL... (Lei 5.172, de 25/10/1966), no art. 32 da Lei 9.430, de 27/12/1996, nos art. 12 a 15 da Lei 9.532, de 10/12/1997..., alínea "c", da Constituição Federal, no inciso IV, alínea "c" do art...

Pg. 1858. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2014

, do art. 12, 13 e 14 da Lei n. 9.532/1997 e do art. 333, inciso I, do CPC, ao argumento de que, "no caso dos autos, não há... da Lei 9.532/97, tendo a Turma quedado-se omissa a respeito" (fl. 170); e porque, "no caso dos autos, não há evidências...Pg. 1858. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2014 impetrante é r...

Pg. 139. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2014

, VI, c, do texto de 1988, do art. 14 do CTN, e das previsões válidas do art. 12 e seguintes da Lei 9.532/1997, para...Pg. 139. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2014 sem, contudo, cumprir... constitucional do art. 150, VI, c, cabe à lei prever requisitos para a fruição da i...

Pg. 1162. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/10/2014

do § 2º do artigo 12 da Lei 9.532/1997, não tendo este juízo como verificar, pelos documentos constantes dos autos..., somente se aplica às contribuições previstas nos artigos 22 e 23 da Lei 8.212/91 conforme acima mencionado, que são... poderão ser beneficiadas pela isenção quanto às contribuições de que tratam os...

Pg. 1167. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/10/2014

, a instituição de educação ou de assistência social, está obrigada a atender aos requisitos do § 2º do artigo 12 da Lei... filantrópica, somente se aplica às contribuições previstas nos artigos 22 e 23 da Lei 8.212/91 conforme acima mencionado... nos artigos 22 e 23 da Lei 8.212/91, que são aquelas a cargo da em...

Pg. 180. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/10/2014

, INCISO III, DO CTN – A RT. 12, PARáGRAFO 2, ALíNEA C, DA LEI 9532/97). II – PROMOVER A J UNTADA DOS DOCUMENTOS... FEDERAL DESDE O EXERCíCIO DE 2002 ATé O EXERCíCIO DE 2014 (ART. 12, PARáGRAFO 2, ALíNEA E, DA LEI 9532/97). IV – CóPIAS INT..., DA LEI 9532/97). III - PROMOVER A JUNTADA DE CóPIAS DE SUAS DECLARAçõES ANUA...

Pg. 267. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/10/2014

do preenchimento dos requisitos dispostos nos arts. 9º e 14 do CTN e 12 da Lei 9.532/97 por fundação educacional... lucrativos, que atenda às exigências estabelecidas em lei, pois é este tipo de caracterização, nos termos dos artigos 150..., PIS e COFINS. Com a vigência da Lei 3.577, de 04/07/1959, ficaram isentas ...

Pg. 969. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2014

dos artigos 12 ao 14 da Lei 9.532/97, em face da inconstitucionalidade, dada sua condição de associação civil, sem fins... LEI 9532/1997 - EXCLUSÃO DA IMUNIDADE DOS RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL AUFERIDOS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS...Pg. 969. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/...

Pg. 970. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2014

SOCIAL -ARTIGO 150, VI, "C" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 14 DO CTN - LEI 9532/1997.... 12, § 1º da Lei L. 9.532/97, lei ordinária, excluiu da imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos..., como ocorre com as aplicações financeiras. 4. O art. 12, § 1º da Lei L. 9.53...

Pg. 195. Supremo Tribunal Federal STF de 02/10/2014

DE RENDA SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. LEI 9.532/1997, ART. 12, § 1º... de medida cautelar, para suspender eficácia do § 1º do art. 12 da Lei 9.532/1997, até a decisão final da ação. 3. Medida... a Constituição Federal relativamente ao art. 625-D, introduzido pelo ar...

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