Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de maio de 2015
Artigo 12 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Art. 12 da Lei 9532/97

Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.189-49, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

§ 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.

§ 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:

a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (Vide Lei nº 10.637, de 2002)

b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;

f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes;

g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público;

h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.

§ 3º Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinando exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado.

§ 3 ° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)

§ 4o A exigência a que se refere a alínea “a” do § 2o não impede: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 5o A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 4o deverá obedecer às seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3o (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 6o O disposto nos §§ 4o e 5o não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

Pg. 7. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/05/2015

e 0 assistência social a que se refere o artigo 12 da Lei n 9.532/97. Todavia, tais atividades são entendidas... 32.000 Convênio Município de São Miguel Arcanjo n 10/2013(iv) 1.080.000 80.000 Produção repasse SUS convênio 10/2013...-97, em 15 de dezembro de 2009, junto ao CNAS que foi enviado para o Ministério da S...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 20/05/2015

DE PLANO DA ALEGAÇÃO ¿ REQUISITOS DO ARTIGO 14 DO CTN E ARTIGO 12 DA LEI . 9.532/ 97 ¿ CUMULATIVIDADE ¿ DILAÇÃO.... 14 do CTN e na Lei 9.532/97. Dar provimento ao apelo e à remessa oficial. APELAÇÃO N° 0000024-65.2011.815.0061. ORIGEM... infratora as despesas desse serviço, conforme prevê o artigo 85, §1º do Decreto...

Pg. 159. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/05/2015

.Com efeito, prescrevem os artigos 12, caput, 13 e 14 da Lei 9.532/97:Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso... DE MARÍLIA LTDA. que acarretou a suspensão de sua imunidade, por intermédio do Ato Declaratório 01, de 09/10/1997 (fls... os respectivos Autos de Infração de fls. 278/279 no dia 12/06/1997...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1311744 MA 2012/0043148-6

, VI, alínea c, da Constituição Federal; 14, I, II e III, do CTN; 12 da Lei 9.532/97, além de dissídio..., da Constituição Federal; 14, I, II e III, do CTN; 12 da Lei 9.532/97, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta que a imunidade...RECURSO ESPECIAL REsp 1311744 MA 2012/0043148-6 RECURSO ESPECIAL 1.311.74...

Pg. 2296. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2015

c, da Constituição Federal; 14, I, II e III, do CTN; 12 da Lei 9.532/97, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta...Pg. 2296. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2015 A parte recorrente aponta violação dos artigos 150, VI, alínea... que demonstrassem que a contribuinte seria entidade de natureza assistencia...

Pg. 1727. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/05/2015

do preenchimento dos requisitos dispostos nos arts. 9º e 14 do CTN e 12 da Lei 9.532/97 por fundação educacional sem fins lucrativos... de junho de 2005, data em que passou a surtir efeitos a Lei Complementar 118/2005, adiro ao entendimento firmado... que haja justa e integral reparação do credor (súmula 562 do ...

Pg. 1963. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/05/2015

. A União pretende em sede de agravo legal ampliar a discussão, incluindo o artigo 12 da Lei 9.532/97, que sequer foi... do pedido de renovação formulado tempestivamente, nos termos do artigo 24 da Lei 12.101/2009. 4. As diretrizes da Lei ... líquido e certo da impetrante restou devidamente comprovado, nos termos ...

Pg. 1965. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/05/2015

DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE - ARTIGOS 150, VI, "C", E 195, § 7º, CF - ARTIGOS 9º E 14 DO CTN E 12 DA LEI 9.532... social (fls. 50/69) preenche os requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN e 12 da Lei 9.532/97, comprovando, inclusive..., nos termos do artigo 1º da Lei 12.016/2009 e artigo 333, I, do CPC. 7. ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70063052534 RS

DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. LEI 9.532/1997, ART. 12, § 1º. EFICÁCIA SUSPENSA. ADI 1.802-MC. MEDIDA... do § 1º do art. 12 da Lei 9.532/1997, até a decisão final da ação. 3. Medida Cautelar em ação direta... PELA LEI 14.147/12 NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO INCIDENTE DE IN...

Apelação: APL 12990508 PR 1299050-8 (Acórdão)

) Restou comprovado o fato imputado no item `e' da petição de fls. 6? Resposta: O artigo 12 da Lei 9.532/1997 consta.... ARTIGOS 10 E 11 DA LEI 8.429/92. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DE OFÍCIO, AFASTADA... comprovado pelo conjunto probatório, a prática de atos ímprobos (artigos 10 e 11 da...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11284458/artigo-12-da-lei-n-9532-de-10-de-dezembro-de-1997