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01 de agosto de 2014
Artigo 12 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Art. 12 da Lei 9532/97

Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.189-49, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

§ 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.

§ 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:

a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (Vide Lei nº 10.637, de 2002)

b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;

f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes;

g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público;

h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.

§ 3º Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinando exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado.

§ 3 ° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)

§ 4o A exigência a que se refere a alínea “a” do § 2o não impede: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 5o A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 4o deverá obedecer às seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3o (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 6o O disposto nos §§ 4o e 5o não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

Pg. 5. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

, ambos do art. 12, do art. 13, caput e do art. 14 da Lei 9.532/97, quando do julgamento da medida cautelar na ADIN 1802-3/DF.... Decido. Considerando o disposto do artigo 543-B, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei ... DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 12 A 14 DA LEI 9.532/97. Rej...

Pg. 6. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

, ambos do art. 12, do art. 13, caput e do art. 14 da Lei 9.532/97, quando do julgamento da medida cautelar na ADIN 1802-3... DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 12 A 14 DA LEI 9.532/97. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam... complementar. Logo, a Lei 9.532/97 não poderia regular a imunid...

Pg. 954. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

da Lei 9.532/1997. Com a exceção vieram os documentos de fls. 43/87. É o relatório. 2. Decido. A dívida ativa regularmente... concreto, mas apenas de um fato abstrato descrito pela lei e inconstitucionalidade da alínea ―a‖ do § 2º do artigo 12 da Lei..., conexão, imunidade tributária, inocorrência de fato gerador e in...

Pg. 955. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

, está obrigada a atender aos requisitos do § 2º do artigo 12 da Lei 9.532/1997, não tendo este juízo como verificar.... Por fim, quanto à alegada inconstitucionalidade da alínea ―a‖ do § 2º do artigo 12 da Lei 9.532/1997, sem razão... do artigo 12 e dos artigos 13, caput e 14 da Lei 9.532/1997, não havendo qualquer de...

Pg. 430. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do CPC e artigo 14 do CTN e art. 12, 2º da Lei 9.532/97... comprovar, neste momento processual, o preenchimento de todos os requisitos estabelecidos em pelo CTN e pelo artigo 12 da Lei... se a requerente preenche todos os requisitos exigidos nos artigos re...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70060535705 RS

do artigo 14 do Código Tributário Nacional nem do artigo 12 da Lei n.º 9.532/97, a necessidade de comprovação da inexistência... e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.               A Lei n.º 9.532, de 10... de dezembro de 1997, em seu artigo 12, também estabelece requisitos...

Pg. 1480. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2014

dispostos nos arts. 9º e 14 do CTN e 12 da Lei 9.532/97 por fundação educacional sem fins lucrativos, para fazer jus à..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 14 DO CTN E ARTIGO 55 DA LEI 8.212/91 -COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS - DIREITO À RESTITUIÇÃO... os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional e artig...

Pg. 1283. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/07/2014

daí, dos preceitos impugnados (Lei 9.532/1997, arts. 12 a 14): cautelar parcialmente deferida. Conforme precedente no... o descumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei 9.732, de 1998). (Vide ADIN 2028-5) 5o Considera-se também... de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Inciso com ...

Pg. 232. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2014

preencher os requisitos dessa imunidade nos moldes do art. 14 do CTN. Além disso, aponta que o 1º do art. 12 da Lei 9.532... ORDINÁRIAPROCESSO N.º 0005228-13.2013.403.6100AUTORA: FUNDAÇÃO DE APOIO AO COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEISRÉ: UNIÃO... lucrativos, constituída na forma da lei civil em 05 (cinco) de janei...

Pg. 61. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/07/2014

12 e 15 da Lei 9.532/97, combinados com o artigo 1º da Lei 12.101/09, regulamentada pelo Decreto 7.237/10... que alteraram artigos da Lei 6.404/76 em aspectos relativos à elaboração e divulgação das demonstrações financeiras... ao estabelecido no inciso II do artigo 4º da Lei Civil sem fins lucrativos, fun...

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