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23 de agosto de 2014
Artigo 12 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Art. 12 da Lei 9532/97

Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.189-49, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

§ 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.

§ 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:

a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (Vide Lei nº 10.637, de 2002)

b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;

f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes;

g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público;

h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.

§ 3º Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinando exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado.

§ 3 ° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)

§ 4o A exigência a que se refere a alínea “a” do § 2o não impede: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 5o A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 4o deverá obedecer às seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3o (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 6o O disposto nos §§ 4o e 5o não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

Pg. 981. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

revogado a isenção prevista no art. 6º da LC 70/91, o mesmo vale para o disposto pelo §1º do art. 12 da Lei 9.532/97.... Reconhecida a inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, as receitas decorrentes de atividades próprias.... O despacho que ordena a citação interrompe o transcurso do lapso pre...

Pg. 3528. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2014

a consecução de seus objetivos sociais. 3- Suspensa a vigência do parágrafo primeiro do artigo 12 da Lei9.532/97,... Relator (6263) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 536.551 - SP (2014/0139635-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE... do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (fl. 269, e-STJ):...

Pg. 3529. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2014

da Lei n. 9.532/97. Assevera em síntese que, em "se tratando, pois, de condicionantes impostas pela norma, incabível..., as limitações constitucionais ao poder de tributar somente podem ser veiculadas por lei complementar. 4- Precedentes..., Rei. Juiz Convocado Miguel di Pierro, DJU 17/12/2007). 5- Remessa oficial e a...

Pg. 84. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/08/2014

de dezembro de 1996, artigos 12,13 e 14 da Lei9.532, de 10 de dezembro de 1997 e no Parecer Conclusivo e Despacho...), instituído pela Lei 12.599/2012 e regulamentado pelo Decreto 7.729/2012, consoante o disposto no artigo 10, caput.../MPAS 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida ...

Pg. 962. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2014

DAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS. GANHOS DE CAPITAL. ART. 12, § 1º, DA LEI 9.532/1997. VIGÊNCIA SUSPENSA..., a vigência do art. 12, § 1º, da Lei 9.532/1997. 2. Precedentes do STF. 3. Apelação e remessa oficial que se nega provimento... NECESSÁRIO 0702813-23.1998.4.03.6106/SP 2007.03.99.042421-6/SP RE...

Obrigação Acessória, Pessoas Jurídicas Imunes e Isentas e Escrituração Contábil Digital

das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, a Lei 9.532/1997, art. 12, ao disciplinar a matéria... que tange à isenção, que também não é subjetiva, a citada Lei 9.532, em seu art.15,estabelece que se consideram isentas..., ao dar nova redação ao artigo 2º do Decreto 6.022/2007, ...

Pg. 63. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2014

). Ainda o art. 12 da Lei9.532/97 refere pressupostos para o gozo da imunidade ora debatida. Em numerosos outros casos... dos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (ou mesmo do art. 12 da Lei9.532/97), desconstituindo a presunção....único, da Lei 6.830/80). É arguição da embargada a falta de co...

APELREEX - Apelação / Reexame Necessário: REEX 5581520134059999

-2613 ANO-1955 ART-12 ART-13 LEG-FED LEI-9532 ANO-1997 ART-12 PAR-2 LEG-FED DEL-9403 ANO-1946 LEG-FED DEC-57375 ANO-1965...º, CF/88) e legal (arts. 12 e 13 da Lei 2.613/55) a que faria jus, bem como o excesso quanto à verba honorária fixada... Turma 07/08/2014 - 7/8/2014 LEG-***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059815043 RS

certificados expedidos à luz das mesmas exigências arroladas nos arts. 14 do CTN e 12 da Lei . 9.532/97. Segundo... da ADI n.º 70041334053 reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 13.471/2010, de modo que passam a ser devidas... DESPROVIDO.   Apelação Cível Segunda Câmara Cível   70059815043 (N° CNJ:...

Pg. 364. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/08/2014

de cobrança. Aduz o não preenchimento dos requisitos do artigo 14 do CTN e artigo 12 da Lei 9.532/97. No mérito, alega... da alínea "d", inciso II, § 12 do artigo 74 da Lei 9.430/96. A alegação quanto à inadequação do mandado de segurança não procede..., objetivando a suspensão da exigibilidade da Contribuição ao P...

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