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27 de novembro de 2014
Artigo 12 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Art. 12 da Lei 9532/97

Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.189-49, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

§ 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.

§ 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:

a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (Vide Lei nº 10.637, de 2002)

b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;

f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes;

g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público;

h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.

§ 3º Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinando exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado.

§ 3 ° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)

§ 4o A exigência a que se refere a alínea “a” do § 2o não impede: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 5o A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 4o deverá obedecer às seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3o (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 6o O disposto nos §§ 4o e 5o não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/11/2014

da Lei 9.532, de 1997. Acórdãos Precedentes: 9303-01.486, de 31/05/2011, 9303-001.869, de 06/03/2012, 3403-002.298... 9.363, de 1996. Acórdãos Precedentes: 204-00.837, de 05/12/2005, 201-79.706, de 19/10/2006, 201-80.363, de 20/06/2007...Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/11/2014 06/05/2014; 1802...

Pg. 3581. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2014

/01, 12 e 15 da Lei 9.532/97, 14 do CTN. Defende a incidência da tributação pelo PIS das sociedades sem fins lucrativos.... IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. § 7º DO ART. 195 DA CF 1988. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 55 DA LEI ... da Lei 8.212/91 no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstit...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 588569 PE 2014/0246961-0

, 150, VI, "c" e 14 do CTN, 12 da Lei 9532/97 e 150, VI, "c" e 203, 205 e 215 da CF, que facilmente levariam a conclusão... do CTN, 12 da Lei 9532/97 e 150, VI, "c" e 203, 205 e 215 da CF, que facilmente levariam a conclusão de que a embargante é..., em síntese, que a decisão embargada não se manifestou sobre a violaçã...

Pg. 2715. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

aos artigos 48, I, da Medida Provisória 446/08, 150, VI, "c" e 14 do CTN, 12 da Lei 9532/97 e 150, VI, "c" e 203, 205... pela Lei 8212/91, para se reconhecer o preenchimento das condições de constituição e funcionamento que devem ser... EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO A...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22022093620148260000 SP 2202209-36.2014.8.26.0000

, alínea “c”, foi regulamentada, no âmbito Federal, pela Lei 9.532/97, cuja PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...) de desenvolvimento do SUS...”. Não fosse a relevante distinção entre “aplicar integralmente” (alínea “b”, § 2º, do artigo 12, da Lei... há como aferir o cumprimento de todos os requisitos ex...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 297365 PB 2013/0038648-0

ART:00014 FED LEI:009532 ANO:1997 ART:00012 PAR:00002 INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO STJ - AgRg no REsp 1105061-ES...: SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 FED LEI:005172 ANO:1966 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.... ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Impõe-se anotar que a tese referente a eventual altera...

Pg. 202. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2014

, inconstitucionalidade dos artigos 12 e 28, ambos da Lei 9.532/97, requerendo a procedência dos embargos com efeito suspensivo... ao artigo 12, a, 4º a 6º, da Lei n. 8.532/97.Manifestação da embargante à fl. 642, acompanhado dos documentos de fls... a contribuições sociais (São inconstitucionais o parágrafo único d...

Pg. 203. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2014

nos incisos do art. 14, do Código Tributário Nacional, bem como, do art. 12, da Lei n. 9.532/97, in verbis.Código Tributário... (CTN, artigo 150), para os quais estabelece a lei que o prazo quinquenal para o lançamento de eventuais diferenças não...Pg. 203. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Regi...

Pg. 205. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2014

da apelada do artigo 12, 2º, letra a da Lei 9.532, de 10.12.97.(AMS 200271080160269, ARTUR CÉSAR DE SOUZA, TRF4 - PRIMEIRA... exclusivamente pelos Patrocinadores.O art. 12, da Lei n. 9.532/97 prevê como requisito à imunidade de imposto, a não..., benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste ar...

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/11/2014

) caracteres. A Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP), de que trata a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro... ou RTD.  CC, arts. 53 a 60;Lei 6.015/73, arts. 114, 120, 127.Lei 9.532/97, arts. 12 a 15;Lei 11.107/2005, arts. 1º a 7º, 11..., 12, 15.  1.1.9  Estado ou Distrito Federal: NJ 123-6  Data d...

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