Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2015
Artigo 12 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Art. 12 da Lei 9532/97

Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.189-49, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

§ 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.

§ 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:

a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (Vide Lei nº 10.637, de 2002)

a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;

f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes;

g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público;

h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.

§ 3º Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinando exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado.

§ 3 º Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)

§ 4o A exigência a que se refere a alínea “a” do § 2o não impede: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 5o A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 4o deverá obedecer às seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3o (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 6o O disposto nos §§ 4o e 5o não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

Lei nº 13.151, de 28 de julho de 2015

Civil , o art. 12 da Lei 9.532 , de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei 91 , de 28 de agosto de 1935... da Lei 9.532 , de 10 de dezembro de 1997 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12... ... § 2º... a) não...Lei 13.151, de 28 de julho de 2015 Altera os arts. 62 , 66 e 67 da Lei 10.406 ,...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2015

do art. 12 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12.... 62, 66 e 67 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, o art. 12 da Lei 9.532, de 10 de dezembro... de 1997, o art. 1º da Lei 91, de 28 de agosto de 1935, e o art. 29 da Lei 12.101, de 2...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2015

), que "Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, o art. 12 da Lei n 9.532..., de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei n 91, de 28 de agosto de 1935, e o art. 29 da Lei n 12.101, de 27 de novembro... manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo: Inciso X do parágrafo ú...

Pg. 24. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 29/07/2015

, o qual se encontra situado no exterior e pela não ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 8º da Lei Municipal 12.392... não ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 8º da Lei Municipal 12.392/2005. Campinas, 28 de julho de 2015... Tributária Com base nos elementos do protocolado e em face do qu...

LEI Nº 13.151, DE 28 DE JULHO DE 2015.

- Código Civil , o art. 12 da Lei 9.532 , de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei 91 , de 28 de agosto de 1935... a do § 2º do art. 12 da Lei 9.532 , de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12...LEI 13.151, DE 28 DE JULHO DE 2015. Altera os arts. 62 , 66 e 67 da Lei ...

MENSAGEM Nº 288, DE 28 DE JULHO DE 2015.

de janeiro de 2002 - Código Civil , o art. 12 da Lei no 9.532 , de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei no 91 , de 28... do parágrafo único do art. 62 da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002, alterado pelo art. 1o do projeto de lei “X... de Lei no 1.336, de 2011 (no 310/06 no Senado Federal), que “Altera os ar...

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2015

, de 27 de dezembro de 1996, artigos 12, 13 e 14 da Lei9.532, de 10 de dezembro de 1997 e, considerando o que consta.... 1º e 7º da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003, no art. 12 da Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nos arts. 9º... de maio de 2003, no art. 12 da Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, n...

Pg. 1446. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015

não só formal mas também material" do § 1º do art. 12 da Lei 9.532/1997 e foi suspensa a vigência desse dispositivo.... IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (LEI 9.532/97, ART. 12, § 1º). IMUNIDADE. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO EM CONSONÂNCIA... EXTREMAMENTE NOCIVA À SAÚDE HUMANA. EDIÇÃO, NO CURSO DO PROCESSO, DA INSTRU...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50291836520134047100 RS 5029183-65.2013.404.7100

. Portanto, estão preenchidos os requisitos do art. 14 do CTN e, igualmente, aqueles do art. 12 da Lei 9.532/1997, de modo... POR ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM O RECOLHIMENTO DE II, IPI, PIS/COFINS IMPORTAÇÃO E ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NOS ARTIGOS... do recolhimento do ICMS para a efetivação do desembaraço ad...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10517333820148260053 SP 1051733-38.2014.8.26.0053

. Sepúlveda Pertence, concederam em parte a liminar ao analisar os art. 12 a 14 da LF 9.532/97, do seguinte modo: [...] 1... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO com a validade do art. 12 caput da Lei 9.532 /97 e, por isso, devem... o reexame necessário com fulcro no artigo 14 , parágrafo 1º da Lei ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11284458/artigo-12-da-lei-n-9532-de-10-de-dezembro-de-1997