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29 de setembro de 2016
Artigo 12 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Art. 12 da Lei 9532/97

Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.189-49, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

§ 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.

§ 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:

a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (Vide Lei nº 10.637, de 2002)

a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva e desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3o e 16 da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;

f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes;

g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público;

h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.

§ 3º Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinando exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado.

§ 3 ° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)

§ 4o A exigência a que se refere a alínea “a” do § 2o não impede: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 5o A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 4o deverá obedecer às seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3o (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 6o O disposto nos §§ 4o e 5o não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

Andamento do Processo n. 2016/0235522-0 - Agravo / Recurso Especial - 21/09/2016 do STJ

da Lei 9.532/97. CPC. Sustenta que: (I) Como demonstrado, o CEBRASPE foi constituído sob a forma de (associação civil.... Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos artigos 9º, inciso IV, alínea c e 14 do CTN e 12... ESPECIAL 978.797 - DF (2016/0235522-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKI...

Pg. 2318. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2016

aponta violação dos artigos 9º, inciso IV, alínea "c" e 14 do CTN e 12 da Lei 9.532/97. CPC. Sustenta que: (I... do impetrante é feita por contador (f. 67), consolidação de livros fiscais eletrônicos entregues no período de dezembro de 2013...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 14981 SÃO PAULO - SP

. 14, inciso 1, da Lei 5.172/66 alterados pela Lei Complementar n.° 104/2001 e art. 12, "a", da Lei 9.532/97. Por fim... os ditames do artigo 90 da Resolução TSE n.° 21 .841/04. AgR-REspe no 149-81 .2011 .6.26.0000ISP 13 Martinópolis, dia 30/12... partidário ate que seja esclarecida e comprovada a origem dos recursos (...

Andamento do Processo n. 0000005-16.2012.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 20/09/2016 do TRF-3

, e 14 do Código Tributário Nacional e do artigo 12 da Lei 9.532 , de 1997, para que possa fazer jus à imunidade fiscal... o disposto no artigo 3º da Lei 8.742 , de 1993, que dispõe sobre o conceito de entidades de assistência social. - O C.../REMESSA NECESSÁRIA 0000005-16.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.000005-...

Pg. 64. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 20/09/2016

do artigo 15 e §§ da Lei 9.532/97 (alterado pela Lei pagamento dos tributos federais incidentes sobre o resultado... que comproe§ 3º da Lei 9.532/97. k) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social vem a origem de suas receitas... previdenciária, como se devid fosse, gozada no exercício de 2015 e 20...

Pg. 64. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2016

do artigo 15 e §§ da Lei 9.532/97 (alterado pela Lei pagamento dos tributos federais incidentes sobre o resultado...º da Lei 9.532/97. k) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social vem a origem de suas receitas... previdenciária, como se devid fosse, gozada no exercício de 2015 e 2014, Conforme ar...

Pg. 222. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2016

e do artigo 12 da Lei 9.532, de 1997, para que possa fazer jus à imunidade fiscal. - Ademais, quanto à natureza de entidade... de educação e de assistência social semobjetivo de lucro, há que se observar o disposto no artigo 3º da Lei 8.742... que o imóvel localizado no 1 do Largo Marquês de Monte Alegre foi ...

Andamento do Processo n. 0828299-32.2015.8.20.5001 - Entidades sem Fins Lucrativos - 19/09/2016 do TJRN

de inconstitucionalidade formal dos artigos 12, 13 e 14 da Lei 9.532/97 e de qualquer lei ordinária estadual que venha... de formalidades capazes de assegurar sua exatidão ” (inc. III do art. 14 do CTN);- através da Lei Ordinária 9.532/1997, o Réu vem... a limitar o direito à imunidade tributária da Autora, através da...

Andamento do Processo n. 0828299-32.2015.8.20.5001 - Entidades sem Fins Lucrativos - 19/09/2016 do TJRN

de inconstitucionalidade formal dos artigos 12, 13 e 14 da Lei 9.532/97 e de qualquer lei ordinária estadual que venha... de formalidades capazes de assegurar sua exatidão ” (inc. III do art. 14 do CTN);- através da Lei Ordinária 9.532/1997, o Réu vem... a limitar o direito à imunidade tributária da Autora, através da...

Andamento do Processo n. 0828299-32.2015.8.20.5001 - Entidades sem Fins Lucrativos - 19/09/2016 do TJRN

de inconstitucionalidade formal dos artigos 12, 13 e 14 da Lei 9.532/97 e de qualquer lei ordinária estadual que venha... de formalidades capazes de assegurar sua exatidão ” (inc. III do art. 14 do CTN);- através da Lei Ordinária 9.532/1997, o Réu vem... a limitar o direito à imunidade tributária da Autora, através da...

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