Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de outubro de 2014
Artigo 12 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Art. 12 da Lei 9532/97

Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.189-49, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

§ 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.

§ 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:

a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (Vide Lei nº 10.637, de 2002)

b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;

f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes;

g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público;

h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.

§ 3º Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinando exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado.

§ 3 ° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)

§ 4o A exigência a que se refere a alínea “a” do § 2o não impede: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 5o A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 4o deverá obedecer às seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3o (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 6o O disposto nos §§ 4o e 5o não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

Pg. 306. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2014

da Lei 9.532/97, bem como o artigo 10 da Lei 9.718/98, o 2º do artigo 170 do Decreto 3.000/99 e 2º do artigo 12 da Instrução Normativa n. 390 da Receita Federal do Brasil, que... a fixação da competência, na forma do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001. Precedentes. VI - O autor pretende a revisão..., uma vez que o v...

Pg. 310. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2014

).Nos termos do 3º, do artigo 12, da Lei n. 9532/97, considera-se entidade sem fins lucrativos aquela que não apresenta superávit... presentes.Pois bem, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social..., com endereço na Rua Dr. Gurgel, 1407, nesta cidade, designo per...

Associação sócia de uma sociedade empresarial

redação do § 3º do artigo 12 da Lei 9.532/97 e do artigo 10 da Lei 9.718/98, ‘considera-se entidade sem fins... (associações ou fundações). A nova redação do Código Civil (Lei 10.406, de 10/01/2002) passou a utilizar a expressão sem fins... ou aplicação do resultado financeiro. Na Constituição Federal e na le...

Pg. 2405. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

e art. ,12,. §2°, da Lei9.532/97, indispensáveis, para a concessão da...°, LEI N 9.532/97. CONSELHEIROS FUNDADORES DA INSTITUIÇÃO. REMUNERAÇÃO. COMO DOCENTES. DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO...Pg. 2405. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014 Brasília (DF), 03 de outubro de 2014. MINISTRA REGINA HELENA...

Pg. 2406. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

, do CTN e 12, § 2º, a, da Lei 9.532/97. Sustenta, em síntese, que tem direito à imunidade tributária diante do preenchimento... de distribuição de renda ou lucro entre os dirigentes da Instituição. Entendo que a regra do art. 12, §2°, "a", da Lei n...Pg. 2406. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014 imunidade t...

Pg. 2408. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

dispostos nos arts. 9º e 14 do CTN e 12 da Lei 9.532/97 por fundação educacional sem fins lucrativos, para fazer jus à...Pg. 2408. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014 supostos parentes de fato ensinam na Instituição, motivo...

Pg. 232. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

. 34), esbarra na vedação da alínea "a", do § 2º, do art. 12, da Lei 9.532/97, a que expressamente alude a Medida... da MP 2.158-35/2001 e 15 da Lei 9.532/1997, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos..., e posteriormente alterada pelas de 's. 358/03 e 464/04, cujo artigo 47, § 2º, explic...

Pg. 36. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2014

da Constituição Federal e de isenção de que trata o art. 15 da Lei 9.532, de 10/12/1997. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL... (Lei 5.172, de 25/10/1966), no art. 32 da Lei 9.430, de 27/12/1996, nos art. 12 a 15 da Lei 9.532, de 10/12/1997..., alínea "c", da Constituição Federal, no inciso IV, alínea "c" do art...

Pg. 1858. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2014

, do art. 12, 13 e 14 da Lei n. 9.532/1997 e do art. 333, inciso I, do CPC, ao argumento de que, "no caso dos autos, não há... da Lei 9.532/97, tendo a Turma quedado-se omissa a respeito" (fl. 170); e porque, "no caso dos autos, não há evidências...Pg. 1858. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2014 impetrante é r...

Pg. 139. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2014

, VI, c, do texto de 1988, do art. 14 do CTN, e das previsões válidas do art. 12 e seguintes da Lei 9.532/1997, para...Pg. 139. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2014 sem, contudo, cumprir... constitucional do art. 150, VI, c, cabe à lei prever requisitos para a fruição da i...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11284458/artigo-12-da-lei-n-9532-de-10-de-dezembro-de-1997