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28 de junho de 2016
Artigo 12 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Art. 12 da Lei 9532/97

Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.189-49, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

§ 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.

§ 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:

a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (Vide Lei nº 10.637, de 2002)

a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva e desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3o e 16 da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;

f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes;

g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público;

h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.

§ 3º Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinando exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado.

§ 3 ° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)

§ 4o A exigência a que se refere a alínea “a” do § 2o não impede: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 5o A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 4o deverá obedecer às seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3o (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 6o O disposto nos §§ 4o e 5o não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

Reconhecimento da Imunidade Tributária
Reconhecimento da Imunidade Tributária

-rural/perguntaserespostas-itr/perguntaserespostasitr2015.pdf Lei 9.532 , de 1997, art. 12 , § 3º ; Lei 9.718 , de 27... ao art. 14 da CTN , os requisitos da lei a qual a CF/...

Andamento do Processo n. 2013/0042758-2 - Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

provisória - com remissão ao seu art. 13 e ao art. 12 da Lei 9.532/97 - está condicionada ao preenchimento... COMPLEMENTAR 70/91 E MEDIDA PROVISÓRIA 2.158-35/01. REQUISITOS DO ARTIGO 55 DA LEI 8.212/91. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGOS..., independente de menção ao dispositivo que a regule (STF, AI-AgR 522624...

Pg. 8637. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

da medida provisória - com remissão ao seu art. 13 e ao art. 12 da Lei 9.532/97 - está condicionada ao preenchimento...Pg. 8637. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016 REQUISITOS DO ARTIGO 55 DA LEI 8.212/91. PREQUESTIONAMENTO...-35/2001, 12 da Lei 9.532/97 e 3º, 4º e 7º da Lei 1.060/50 Sustenta, em sínt...

Pg. 9. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/06/2016

e de acordo com a Resolução CFC vado, previsto no artigo 12º da Lei 9.532/97 e no artigo 1º da Lei entidades públicas... exercido. A Lei 12.868, de 15 de outubro de 2013, alterou o artigo 29 vem a origem e a aplicação de seus recursos... e os relativos a atos ou operaconforme previsto no artigo 9º do Código T...

Andamento do Processo n. 0006073-26.2005.403.6100 - 27/06/2016 do TRF-3

.Portanto, permanece suspensa a vigência apenas do 1.º e alínea f do 2.º do artigo 12, do caput do artigo 13 e do artigo 14 da Lei 9.532... e o artigo 19 e seus 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, ambos da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, na ADI 2545 MC (Relatora Min... no inciso IV do artigo 12 e no artigo 19 e seus 1º, 2º, 3º...

Pg. 112. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2016

.Portanto, permanece suspensa a vigência apenas do 1.º e alínea f do 2.º do artigo 12, do caput do artigo 13 e do artigo 14 da Lei 9.532/97... complementar e da lei ordinária: análise, a partir daí, dos preceitos impugnados (L. 9.532/97, arts. 12 a 14): cautelar..., da Lei 8.212/91 e acrescentou-lhe os 3º, 4º e 5º, e d...

Andamento do Processo n. 0003163-70.1998.403.6100 - 24/06/2016 do TRF-3

, 1º, da Lei 9.532/97 e condenar a União Federal à devolução dos valores indevidamente recolhidos à título de Imposto... sobre os ativos financeiros.Foi proferida sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 12... de Renda sobre os ativos financeiros a partir do ano de 1997.A U...

Pg. 64. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2016

, 1º, da Lei 9.532/97 e condenar a União Federal à devolução dos valores indevidamente recolhidos à título de Imposto... sobre os ativos financeiros.Foi proferida sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 12... de Renda sobre os ativos financeiros a partir do ano de 1997.A U...

Andamento do Processo n. 0012737-87.2016.403.6100 - 23/06/2016 do TRF-3

DE ENSINO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS OU GANHO DE CAPITAL EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 12 DA LEI 9.532.... ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - A norma inserta no caput do art. 12, da Lei 9.532, deve ser interpretada... de renda sobre rendimentos ou ganho de capital emaplicações financeiras, ...

Pg. 157. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2016

tributária (artigos 150, inciso VI, alínea c, e 195, 7º da CF, e artigo 2º, da Lei 10.865/2004), sendo inexigível..., regulamentado pelo art. 12 da Lei n. 9.532/97, enquanto aquela das contribuições da seguridade é regida pelo disposto... 8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Plen...

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