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20 de janeiro de 2017
Artigo 12 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Art. 12 da Lei 9532/97

Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.189-49, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (Vide ADI 1802)

§ 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.

§ 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:

a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (Vide Lei nº 10.637, de 2002)

a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva e desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3o e 16 da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;

f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes;

g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público;

h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.

§ 3º Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinando exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado.

§ 3 ° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)

§ 4o A exigência a que se refere a alínea “a” do § 2o não impede: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 5o A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 4o deverá obedecer às seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3o (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 6o O disposto nos §§ 4o e 5o não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

Pg. 226. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2017

dos artigos 12 e 15 da Lei n.º 9.532/97. Nessa toada, não há como compreender que as receitas auferidas nessa condição... editada a Lei n 8.383, de 30/12/1991 (artigo 66, hoje coma redação dada pela Lei n 9.069, de 29/06/1996), complementada... atualmente pela Lei n 9.250, de 26/12/1995 (artigo 39). Posteriormente, pa...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 871004120125170012

Federal, Código Tributário Nacional e legislação complementar, Lei 9.532 de 1997, artigo 12, tais quais: o princípio da não... à Lei 7.713/88 o art. 12-A, alterou o regime de tributação nas ações trabalhistas, sujeitando os rendimentos... progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento" (§1º, art. 12-A, Lei...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 881220620088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

. 14 do CTN e, ainda, ao art. 12 da Lei 9.532/97. Sustenta a municipalidade que a Autora não haveria se desincumbido...Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 881220620088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Poder... Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Apelação Cível ...

Pg. 182. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2017

entidades:(...)III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10... o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;(...)Art. 14. Emrelação os fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro...)Período de apuração Valor inscrito Data de constituição DCTF - fls.ago/12 R$ 3...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 09/01/2017

lucrativos, a que se refere o art. 12 da Lei . 9.532, de 10 de Dezembro de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico..., recreativo, cultural, científico e às associações civis, a que se refere o art. 15 da Lei . 9.532, de 1997; V... legais, que lhes são conferidas pelo artigo 4º da Lei . 4.409/1995, com a...

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2016

sem fins lucrativos, nos termos do disposto no § 3 do art. 12 da Lei n 9.532, de 10 de dezembro de 1997, dependerá... condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o § 6 do art. 12 da Lei n 4.320, de 1964. Subseção III... Dos Auxílios Art. 76. A transferência de recursos a título de auxílios, previs...

LEI Nº 13.408 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.

LEI 13.408 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária... primário dessas empresas com a metodologia de apuração do resultado. Art. 12. O Projeto e a Lei Orçamentária de 2017... jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1o do art. 12 da Lei no 10.259, de ...

Andamento do Processo n. 0018385-73.2001.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 16/12/2016 do TRF-3

aos artigos 535, II do CPC/73; 14 e 166 do CTN, bemcomo 12 da Lei 9.532/97. Decido. O recurso merece admissão, ante...Andamento do Processo n. 0018385-73.2001.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 16/12/2016 do TRF-3 00006 APELAÇÃO.../REMESSA NECESSÁRIA 0018385-73.2001.4.03.6100/SP 2001.61.00.018385-9/SP APELAN...

Pg. 118. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/12/2016

quanto externo. Alega a recorrente, emsuma, ofensa aos artigos 535, II do CPC/73; 14 e 166 do CTN, bemcomo 12 da Lei 9.532/97... aos artigos 535, do Código de Processo Civil de 1973, 1º e 2º, da Lei 6.899/81, 5º, §2º, da Lei 7.777/89, 1º, §2º, da Lei 7.799/89 e 66, da Lei 8.383/91....Pg. 118. Judicial I - ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 217165820044036100 SP

educacionais e o atendimento aos requisitos estampados no artigo 12 da Lei 9.532/97, faz ela jus à isenção instituída... da pretendida imunidade, já que a mesma somente abrangeria impostos. Afirma que a lei a que se refere o artigo 195, § 7º, da CF... seria ordinária, encontrando a Lei 8.212/91 seu fundamento de...

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