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18 de abril de 2015
Artigo 12 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Art. 12 da Lei 9532/97

Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.189-49, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

§ 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.

§ 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:

a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (Vide Lei nº 10.637, de 2002)

b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;

f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes;

g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público;

h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.

§ 3º Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinando exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado.

§ 3 ° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)

§ 4o A exigência a que se refere a alínea “a” do § 2o não impede: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 5o A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 4o deverá obedecer às seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3o (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 6o O disposto nos §§ 4o e 5o não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 513563 RS 2014/0107545-0

dos requisitos dispostos nos arts. 9º e 14 do CTN e 12 da Lei 9.532/97 por fundação educacional sem fins lucrativos, para fazer... revogado pelo artigo 29 da Lei 12.101/2009) no julgamento do Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade na AC.... 55 da L 8.212/1991, com as modificações implementadas pelos arts. 5º d...

Pg. 1391. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2015

na verificação do preenchimento dos requisitos dispostos nos arts. 9º e 14 do CTN e 12 da Lei 9.532/97 por fundação...Pg. 1391. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2015 origem, de que o art. 55 da Lei 8.212/91 seria apto...

Pg. 288. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2015

, além do artigo 9º, inciso IV, do Código Tributário Nacional, c/c artigo 14, também do CTN e artigo 12 da Lei 9.532/97...-se o caso do agente nocivo ruído; b. de 28/04/1995 até 10/12/1997, comprovar o enquadramento por agente nocivo... mencionados no tópico anterior;c. a partir de 10/12/1997, indispensável a juntad...

Pg. 128. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/04/2015

do CTN e 12 da Lei 9.532/97 por fundação educacional sem fins lucrativos, para fazer jus à imunidade constitucional... a surtir efeitos a Lei Complementar 118/2005, adiro ao entendimento firmado pelo C. STF que, no âmbito do RE 566.621...: TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento: 23/04/2009, Fonte: DJF3 CJ2 DATA:12/0...

Pg. 133. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/04/2015

da Lei 9.532/97 por fundação educacional sem fins lucrativos, para fazer jus à imunidade constitucional, importa sindicar... a Lei Complementar 118/2005, adiro ao entendimento firmado pelo C. STF que, no âmbito do RE 566.621, em regime.... A insurgência especial, que se funda na verificação do preenchimento dos ...

Pg. 53. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2015

. ENTIDADE QUE NÃO FAZ JUS À IMUNIDADE TRIBUTARIA DO ART. 150, VI, 'C' DA CR. INCIDÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 9.532/97. 1... observância aos princípios da generalidade e da universalidade. 4 - Incidência do caput do art. 12 da Lei 9532/97... foi declarada pela Lei 4.148/88, e que tem por finalidade promover inici...

Pg. 5. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2015

de dezembro de 1996; arts. 12 a 15 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997; art. 34 da Lei 10.833, de 29 de dezembro... LEGAIS: art. 64 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 12 a 15 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997; art.... 64 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 12 a 15 da Lei...

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/04/2015

da Lei n° 9.430/96, de 27 de dezembro de 1996, artigos 12, 13 e 14 da Lei9.532, de 10 de dezembro de 1997 2012... pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006... de maio de 2012, com base no disposto no artigo 33, inciso II, da...

Pg. 124. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 09/04/2015

Tributário Nacional, art. 55 da Lei 8.112/90 e art. 12, § 2º, Lei 9.532/97. Cerceamento de defesa não comprovada..., em síntese, que o artigo 2º da Lei 11.000/04 se encontra em pleno vigor desde sua edição, em 2004, pois, até o momento... no artigo 58, da Lei 9.649/98, em vigor à época, pela qual a naturez...

Pg. 43. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 09/04/2015

Assistência Social, conforme Lei 9.532, de 1997, art. 12, alterado pela Lei 9.718, de 1998, art.10, e Lei Complementar 104... incorporado ao Patrimônio Social, em conformidade com as exigências legais, estatutárias e a Resolução CFC n.º 1.409/12..., e que atendam ao disposto na Lei n.º 12.101 de 27 de novembro de 2...

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