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21 de dezembro de 2014
Artigo 12 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Art. 12 da Lei 9532/97

Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.189-49, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

§ 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.

§ 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:

a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (Vide Lei nº 10.637, de 2002)

b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;

f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes;

g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público;

h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.

§ 3º Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinando exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado.

§ 3 ° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)

§ 4o A exigência a que se refere a alínea “a” do § 2o não impede: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 5o A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 4o deverá obedecer às seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3o (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 6o O disposto nos §§ 4o e 5o não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

Pg. 590. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2014

, o qual elenca, entre as entidades beneficiárias, as instituições de educação que se refere o artigo 12 da Lei 9.532/97 2.... O artigo 12 da Lei 9.532/97 consigna ser imune a instituição de educação que preste os serviços para os quais houver... e o atendimento aos requisitos estampados no artigo 12 da Lei 9....

Pg. 2104. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

na Constituição Federal está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 14 do CTN e artigo 55 da Lei 8.212.../91), já que, em 1998 o Pleno do STF, apreciando a ADI-MC n.1.802-3/DF, houve por bem decretar a suspensão do artigo 12..., §§ 2º e 3º, e do art. 13, § único, ambos da Lei 9.532/97. Ass...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1331334 CE 2012/0133946-7

em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável, como expressamente determinou o § 1º do art. 12 da Lei 9.532/97.... O parágrafo 1º, do art. 12, da Lei 9.532/97, que autoriza a cobrança de impostos sobre os supracitados rendimentos... determinou o § 1º do art. 12 da Lei 9.532/97" (fl. 164e). Sem ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1427869 PE 2013/0411239-7

ESPECIAL DJ 10/12/2014 - 10/12/2014 Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECURSO ESPECIAL 1.427.869 - PE (2013/0411239-7..., ao art. 12 da Lei 9.532/97, ao art. 55 da Lei 8.212/91 e a dispositivos da CF/88, argumentando que, na condição... deixado de apreciar questão essencial para o correto deslinde da controvérsia,...

Pg. 350. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2014

dos requisitos dispostos nos arts. 9º e 14 do CTN e 12 da Lei 9.532/97 por fundação educacional sem fins lucrativos, para...Pg. 350. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2014 anterior a esta data... e integral reparação do credor (súmula 562 do STF; súmula 162 do STJ). A atuali...

Pg. 1809. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2014

, c do CTN, ao art. 12 da Lei 9.532/97, ao art. 55 da Lei 8.212/91 e a dispositivos da CF/88, argumentando...Pg. 1809. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2014 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL...

Pg. 2869. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2014

, "c", da CF/88. 4. O parágrafo 1º, do art. 12, da Lei 9.532/97, que autoriza a cobrança de impostos..., como expressamente determinou o § 1º do art. 12 da Lei 9.532/97" (fl. 164e). Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 189e..., nos termos do acórdão de fls. 152/158e. No Recurso Especial, alega a recorrente...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70062587910 RS

sua exatidão. A Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997, em seu artigo 12, também estabelece requisitos para que se considere..., pois, do rol do artigo 14 do Código Tributário Nacional nem do artigo 12 da Lei n.º 9.532/97, a necessidade de comprovação...) inconstitucional o artigo 7º, § 2º, da Lei n.º 12.016/2009. I...

Pg. 1229. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2014

, de caráter complementar às atividades do Estado” conforme o art 12 da Lei 9532/97. O Hospital Alemão Osvaldo Cruz é... de assistência social da autora foi renovado desde 2007, com base na MP 446/2008 e no artigo 24 parágrafo 2º da Lei Federal 12.101...Pg. 1229. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do ...

Pg. 130. Supremo Tribunal Federal STF de 04/12/2014

de Justiça avaliadores Classe D, índice 200, conforme art. 12 da Lei n.º 4.620/05 c/c art. 6º, § 1º da Resolução n.º 06/2005.... 150, IV DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 12 A 14 DA LEI 9.532/97. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva..., implementada pela Lei n. 3.893/02, e posteriormente outra pela Lei...

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