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12 de fevereiro de 2016
Artigo 12 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Art. 12 da Lei 9532/97

Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.189-49, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

§ 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.

§ 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:

a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (Vide Lei nº 10.637, de 2002)

a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva e desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3o e 16 da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;

f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes;

g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público;

h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.

§ 3º Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinando exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado.

§ 3 ° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)

§ 4o A exigência a que se refere a alínea “a” do § 2o não impede: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 5o A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 4o deverá obedecer às seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3o (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 6o O disposto nos §§ 4o e 5o não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

Pg. 584. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/01/2016

de tal imposto nos termos da Constituição Federal, artigo 150, inciso VI, alínea "a" e "b" e a lei 9532/97, artigo 12... : Decisão Terminativa Última Devolução : 26/01/2016 10:56 Local: Diretoria Cível QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO... 0054121-42.2011.8.17.0810 (0382325-0) APELANTE: MUNICÍPIO DE JABOATÃO...

Agravo de Instrumento: AGI 20150020246014

como no artigo 14 do Código Tributário Nacional , e artigo 12 da Lei 9.532 /97, que regulamenta o artigo 150 da Constituição...-constituída de atendimento aos requisitos previstos no artigo 150 , inciso VI , alínea c , da Constituição Federal , bem... decadência do direito potestativo do Fisco de realizar essa ativida...

Pg. 12. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2015

do disposto no § 3 do art. 12 da Lei n 9.532 , de 10 de dezembro de 1997, dependerá da justificação pelo órgão concedente... de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o § 6 do art. 12 da Lei n 4.320 , de 1964.... Subseção III Dos Auxílios Art. 74. A transferência de recursos a t...

Pg. 104. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/12/2015

, de 1997, art. 12 ; Decreto 4.524 , de 2002, arts. 9º e 46 ; Lei 11.096 , de 2005, art. 8º ; Decreto-Lei 5.172 ( CTN... incidente sobre a folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 9.532... revogada, a partir de 1º de janeiro de 2016, a Portaria RFB 2.194, de 1...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1353111 RS 2012/0233737-7

instituída, na expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º 9.532 /97. Nessa toada, não há como compreender que as receitas... educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei n. 9.532 , da 1997". 6..., DJ 12/11/2007, p. 199; AgRg no REsp 1145172/RS, 2ª Turma, Rel. Mi...

Andamento do Processo n. 2012/0233737-7 - Recurso Especial - 18/12/2015 do STJ

dos artigos 12 e 15 da Lei n.º 9.532 /97. Nessa toada, não há como compreender que as receitas auferidas nessa condição... pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei n. 9.532 , da 1997". 6. Tese julgada para...Andamento do Processo n. 2012/0233737-7 - Recurso Especial - 18/12/2015...

Pg. 3049. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2015

12 e 15 da Lei n.º 9.532 /97. Nessa toada, não há como compreender que as receitas auferidas nessa condição... de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei n. 9.532 , da 1997". 6. Tese julgada para efeito do art...Pg. 3049. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2015 educação, que são as mensali...

Andamento do Processo n. 2010/0126908-5 - Recurso Especial - 17/12/2015 do STJ

(3479) RECURSO ESPECIAL Nº 1.203.966 - RJ (2010/0126908-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL GARRIGA DE MENEZES ADVOGADO : JOÃO GILBERTO DEMERCIAN FILHO

Andamento do Processo n. 0002615-25.2010.4.03.6100 - Apelação/reexame Necessário - 17/12/2015 do TRF-3

00076 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002615-25.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.002615-9/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :

Pg. 3156. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2015

nº 954/2009, não cabendo, portanto, o exame da questão em recurso especial. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1430240/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em

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