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29 de agosto de 2015
Artigo 12 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Art. 12 da Lei 9532/97

Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.189-49, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

§ 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.

§ 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:

a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (Vide Lei nº 10.637, de 2002)

a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;

f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes;

g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público;

h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.

§ 3º Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinando exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado.

§ 3 º Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)

§ 4o A exigência a que se refere a alínea “a” do § 2o não impede: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 5o A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 4o deverá obedecer às seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3o (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 6o O disposto nos §§ 4o e 5o não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10003918520148260053 SP 1000391-85.2014.8.26.0053

, de ensino médio e de formação profissional, dentre outros, ligados à educação. O caput do art. 12 da Lei 9.532/97... Paulo Registro: 2015.0000619160 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 1000391... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação 1000391-85.2014.8.26.0053 Apel...

Pg. 248. Supremo Tribunal Federal STF de 21/08/2015

DAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS. GANHOS DE CAPITAL. ART. 12, § 1º, DA LEI 9.532/1997. VIGÊNCIA SUSPENSA...), a vigência do art. 12, § 1º, da Lei 9.532/1997. Essa decisão foi proferida em agosto de 1998 – e desde então vem... SEM FINS LUCRATIVOS. LEI 9.532/1997, ART. 12, § 1º. EFICÁCIA SUSPENSA. ADI 1.8...

Pg. 2826. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2015

dos requisitos dispostos nos arts. 9º e 14 do CTN e 12 da Lei 9.532/97 por fundação educacional sem fins lucrativos, para fazer...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50259099320134047100 RS 5025909-93.2013.404.7100

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TALARICO MARTINS RODRIGUES IVES GANDRA DA SILVA MARTINS E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ART. 12, §1º, DA LEI 9.532/97... regimental desprovido (AgRg no REsp. 1.202.195/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 22.2.2011). 10. Diante do exposto, conhece...-se. 12. Intimações necessárias. Brasília (DF), 03 de agosto de 2015. NAPO...

Pg. 3449. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2015

dos dispositivos do artigo 55, da Lei 8.212/91, à exceção das modificações introduzidas pelo artigo 1º, da Lei n.º 9.732/98... o relatório. Decido. A pretensão do agravante não merece prosperar. Em relação aos artigos art. 12, §1º, da Lei 9.432/97..., as quais são objeto da ADIN n.º 2.028. 2. Comprovado o cumprimento ...

Pg. 268. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2015

como requisitos legais os do art. 14 do CTN , regulamentado pelo art. 12 da Lei n. 9.532 /97, enquanto aquela... (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º , DA LEI 9.738 /98, FOI SUSPENSO PELA CORTE... sua exatidão.O art. 12 da Lei n. 9.532 /97 prevê os mesmos requisitos, porém de forma m...

Pg. 269. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2015

DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS OU GANHO DE CAPITAL EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART.12 DA LEI 9.532. ART. 150, VI, C..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - A norma inserta no caput do art. 12, da Lei 9.532, deve ser interpretada em conformidade... ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído...

Pg. 270. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2015

ou ganho de capital em aplicações financeiras, com base no art. 12, 1º, da Lei 9.532, por ser assente na jurisprudência..., que no caso está presente em seu artigo 34, parágrafo único, o EINSTEIN não distribui entre os seus membros, conselheiros... CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMUNIDAD...

Pg. 112. Supremo Tribunal Federal STF de 13/08/2015

pacificado desta Corte. Restou reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718 /1998.... Alargamento da base de cálculo. Art. 3º , § 1º , da Lei 9.718 /98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE... inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art....

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