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02 de abril de 2015
Artigo 12 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Art. 12 da Lei 9532/97

Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.189-49, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

§ 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.

§ 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:

a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (Vide Lei nº 10.637, de 2002)

b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;

f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes;

g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público;

h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.

§ 3º Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinando exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado.

§ 3 ° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)

§ 4o A exigência a que se refere a alínea “a” do § 2o não impede: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 5o A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 4o deverá obedecer às seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3o (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 6o O disposto nos §§ 4o e 5o não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

Pg. 15. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/04/2015

a que se refere o artigo 12 da Lei 9.532 de 1997. A administração da Sociedade, suportada por seus consultores jurídicos... Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), nos termos do artigo 12 da Lei 9.532 de 1997... 12.101 de 2009, que substituiu o artigo 55 da Lei 8.212 de 1991,...

Pg. 1059. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

do preenchimento dos requisitos dispostos nos arts. 9º e 14 do CTN e 12 da Lei 9.532/97 por fundação educacional sem fins lucrativos... 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 14 DO CTN E ARTIGO 55 DA LEI 8.212/91 -COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS... deve preencher os requisitos do artigo 14 do Código Tributário N...

Pg. 390. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/03/2015

lucrativos e econômicos, conforme previsto nos artigos 12 e 15 da Lei 9.532/97, combinados com o artigo 1ª. da Lei ... social, de acordo com a Lei 9.532/97. 2. Apresentação das demonstrações financeiras - As demonstrações financeiras... nas receitas efetivamente recebidas pela Fundação, em atendimento a Lei 12...

Pg. 160. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/03/2015

. 9.532/97, arts. 12 a 14): cautelar parcialmente deferida. 1. Conforme precedente no STF (RE 93.770, Muñoz, RTJ 102/304... a inconstitucionalidade não só formal, mas também material do § 1º do art. 12, da lei questionada. 3. Reserva à decisão definitiva..., dizem com a validade do art. 12, caput, da L. 9.532/97 e, por...

Pg. 60. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2015

e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;Por seu turno, dispõe o artigo 15 da Lei 9.532/97:Art. 15...; (Vide Lei 10.637, de 2002)b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos... previstas na lei, a Secretaria da Receita Federal suspenderá o goz...

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2015

, artigos 12, 13 e 14 da Lei9.532, de 10 de dezembro de 1997 2012 e, considerando o que consta do processo 12448.727457... o disposto no artigo 32 da Lei n° 9.430/96, de 27 de dezembro de 1996, artigos 12,13 e 14 da Lei9.532, de 10 de dezembro... DOU de 17 de maio de 2012, tendo em vista o disposto no artigo...

Pg. 24. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/03/2015

com o artigo 14 do CTN e artigo 12 da Lei 9.532/97. Por e suas premissas pelo menos anualmente. b. Moeda Funcional... - AERP CNPJ 55.983.670/0001-67 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DOS EXERCÍCIOS FINDOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2014 E DE 2013... e internacio o 1.296/10 - Demonstr  açã  o do Fluxo de Ca d  o Flux  ixa e Resolu ...

Pg. 202. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2015

. IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS OU GANHO DE CAPITAL EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART.12 DA LEI 9.532. ART. 150, VI..., C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - A norma inserta no caput do art. 12, da Lei 9.532, deve ser interpretada... sobre rendimentos ou ganho de capital em aplicações financeiras, com base no art. 12...

Pg. 813. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/03/2015

que a determinou). A Lei 9.250/95 estabeleceu uma nova regra de juros aplicável a partir de 1º.01.1996 (artigo 39, § 4º... na verificação do preenchimento dos requisitos dispostos nos arts. 9º e 14 do CTN e 12 da Lei 9.532/97 por fundação educacional... - CEAS com validade para o período de 01/01/1998 a 31/12/2000,...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 14044120064036181 SP

, sendo os mesmos considerados rendimentos omitidos nos termos do artigo 42, da Lei 9.430/96 e artigo 4º da Lei 9.481/1997 e 12 da Lei 9.532... sob a administração do réu, conduta que se subsome à figura típica do artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90. 13 - A pena base... CECILIA MELLO APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 1º, I...

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