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08 de dezembro de 2016
Artigo 12 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Art. 12 da Lei 9532/97

Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.189-49, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (Vide ADI 1802)

§ 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.

§ 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:

a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (Vide Lei nº 10.637, de 2002)

a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva e desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3o e 16 da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;

f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes;

g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público;

h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.

§ 3º Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinando exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado.

§ 3 ° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)

§ 4o A exigência a que se refere a alínea “a” do § 2o não impede: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 5o A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 4o deverá obedecer às seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3o (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 6o O disposto nos §§ 4o e 5o não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

Andamento do Processo n. 0039989-21.2005.4.01.3800 - Apelação Cível - 07/12/2016 do TRF-1

educacionais prestados por instituições de ensino sem fins lucrativos, relativas ao art. 12 da Lei n. 9.532/97. 3...Andamento do Processo n. 0039989-21.2005.4.01.3800 - Apelação Cível - 07/12/2016 do TRF-1 Numeração Única: 0039989...-35/2001 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 247/02, ARTIGO 47, § 2º — ATIVIDADE PRÓPRIA —...

Pg. 2895. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/12/2016

de serviços educacionais prestados por instituições de ensino sem fins lucrativos, relativas ao art. 12 da Lei n. 9.532/97. 3...Pg. 2895. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/12/2016 Numeração Única: 0039989.... 2.158-35/2001 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 247/02, ARTIGO 47, § 2...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50146724820164047200 SC 5014672-48.2016.404.7200

, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ... DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 150 , VI , C, DA CF/88 . ART. 12 , § 1º DA LEI 9.532 /97. VERBA HONORÁRIA. 1. A imunidade objetiva..., Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 ,...

Andamento do Processo n. 0828299-32.2015.8.20.5001 - Entidades sem Fins Lucrativos - 06/12/2016 do TJRN

formal dos artigos 12, 13 e 14 da Lei 9.532/97 e de qualquer lei ordinária estadual que venha a limitar o direito à..., especificamente nos seus artigos 98 a 102 trata do tema, derrogando a Lei 1.060 de 05/02/1950. A nossa jurisprudência já...Andamento do Processo n. 0828299-32.2015.8.20.5001 - Entidades sem Fins Lucr...

Andamento do Processo n. 0828299-32.2015.8.20.5001 - Entidades sem Fins Lucrativos - 06/12/2016 do TJRN

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Andamento do Processo n. 0828299-32.2015.8.20.5001 - Entidades sem Fins Lucrativos - 06/12/2016 do TJRN

formal dos artigos 12, 13 e 14 da Lei 9.532/97 e de qualquer lei ordinária estadual que venha a limitar o direito à..., especificamente nos seus artigos 98 a 102 trata do tema, derrogando a Lei 1.060 de 05/02/1950. A nossa jurisprudência já...Andamento do Processo n. 0828299-32.2015.8.20.5001 - Entidades sem Fins Lucr...

Andamento do Processo n. 0828299-32.2015.8.20.5001 - Entidades sem Fins Lucrativos - 06/12/2016 do TJRN

formal dos artigos 12, 13 e 14 da Lei 9.532/97 e de qualquer lei ordinária estadual que venha a limitar o direito à..., especificamente nos seus artigos 98 a 102 trata do tema, derrogando a Lei 1.060 de 05/02/1950. A nossa jurisprudência já...Andamento do Processo n. 0828299-32.2015.8.20.5001 - Entidades sem Fins Lucr...

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/12/2016

o disposto no artigo 32 da Lei 9.430/96, de 27 de dezembro de 1996, artigos 12 , 13 e 14 da Lei 9.532 , de 10... de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que tratam os artigos 12 a 41 da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro... do art. 29 e no art. 33 da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006, c...

Pg. 123. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/2016

a 3º da Lei n.º 9.532 /97, que combinada com art. 12 ¿a¿ da mesma lei, veda expressamente a remuneração de diretores... desacordo com o art. 12 c/c art. 15 da Lei 9.532 /97, fato que por si só impede a isenção postulada. A Recorrente não... art. 14 da Lei 9.532 /97. Bem como afastou a alegação de inviabilização ...

Pg. 695. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/12/2016

- Seja declarada/reconhecida a inconstitucionalidade formal dos artigos 12, 13 e 14 da Lei 9.532/97 e de qualquer lei ordinária... (NCPC) brasileiro, na Seção IV do Capítulo II, especificamente nos seus artigos 98 a 102 trata do tema, derrogando a Lei...Pg. 695. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do N...

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