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04 de julho de 2015
Artigo 12 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Art. 12 da Lei 9532/97

Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.189-49, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

§ 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.

§ 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:

a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (Vide Lei nº 10.637, de 2002)

b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;

f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes;

g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público;

h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.

§ 3º Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinando exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado.

§ 3 ° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)

§ 4o A exigência a que se refere a alínea “a” do § 2o não impede: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 5o A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 4o deverá obedecer às seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3o (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 6o O disposto nos §§ 4o e 5o não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

Inteiro Teor. Apelação: APL 108954120128260053 SP 0010895-41.2012.8.26.0053

Pertence, concederam em parte a liminar ao analisar os art. 12 a 14 da LF 9.532/97, do seguinte modo: [...] 1. Conforme.... 12 caput da Lei 9.532/97 e, por isso, devem ser considerados na decisão definitiva, mas cuja delibação não é necessária... art. 195 § 7º da Constituição Federal e artigo 55, II da Lei 8.212/91...

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2015

9.532, de 1997, arts. 12 a 15; Medida Provisória 2.158-35, de 2001, arts. 13, IV, e 14, X; Lei 10.406, de 2002.... Dispositivos Legais: Lei 9.532, de 1997, arts. 12 a 15; Medida Provisória 2.158-35, de 2001, art. 13, IV; Lei 10.406... (Código Civil), arts. 44, I, 53, 966 e 982; Lei 9.532, de 1997, ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 564638020128260053 SP 0056463-80.2012.8.26.0053

12.101/09) e não às sem fins lucrativos (art. 12, § 3º, da Lei 9.532/97). Superada a exclusiva questão preliminar... cada 9 (nove) alunos pagantes; e 2 Art. 12, § 3º, da Lei 9.532/97 : Considera-se entidade sem fins II - bolsas..., definido no art. 13 da Lei 12.101/09 como a aplicação anual de 20% de sua rend...

Pg. 508. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 26/06/2015

remunerar seus diretores, vez que goza de benefícios fiscais (artigo 12 da Lei n.º 9.532 de 10 de dezembro de 1997). Alega... de 1997, sem assinatura da CTPS, exercendo a função de secretaria desde 10/02/2005 até a data de sua dispensa imotivada... com a proteção da da gestante prevista no artigo 10, II, alínea b do A...

Pg. 510. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 26/06/2015

seus diretores, vez que goza de benefícios fiscais (artigo 12 da Lei n.º 9.532 de 10 de dezembro de 1997). Alega... Executiva, regido pela Lei 9.608/98. Sustenta que, não obstante não tenha ocorrido a elaboração do contrato escrito (contrato... de prova. Afirma que a reclamada foi declarada por lei como associação civ...

Pg. 6. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/06/2015

° 12.101, de 27 de novembro de 2009, e do § 2° do art. 12 da Lei9.532, de 10 de dezembro de 1997; ou b) pessoas jurídicas... da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, e do § 2° do art. 12 da Lei9.532, de 10 de dezembro de 1997; b) pessoas...° 9.532, de 10 de dezembro de 1997. § 1º As entidades relacionadas n...

Pg. 185. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2015

- partidos políticos;III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10..., a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;V - sindicatos, federações e confederações;VI - serviços sociais autônomos... art. 28 da Lei n o 5.764, de 16 de dezembro de 1971. (inciso ...

Pg. 175. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 24/06/2015

nos §§§ 4º a 6º do art. 12 da Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 12.868...

Pg. 195. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 24/06/2015

nos §§§ 4º a 6º do art. 12 da Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997, com as alterações introduzidas pela Lei n.º...) Outras despesas não autorizadas pela legislação vigente. 12 DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS 12.1 A Comissão... e do Adolescente Rua B, Qd. E, Lt. 13, n.º 56, Vila Viana CEP: 74635-110 | Goiânia,...

Pg. 215. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 24/06/2015

com o disposto nos §§§ 4º a 6º do art. 12 da Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997, com as alterações introduzidas pela Lei n.º... e contábil; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Rua B, Qd. E, Lt. 13, n.º 56, Vila Viana CEP...

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