Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Artigo 12 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Art. 12 da Lei 9532/97

Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.189-49, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

§ 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.

§ 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:

a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (Vide Lei nº 10.637, de 2002)

a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva e desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3o e 16 da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;

f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes;

g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público;

h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.

§ 3º Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinando exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado.

§ 3 ° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)

§ 4o A exigência a que se refere a alínea “a” do § 2o não impede: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 5o A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 4o deverá obedecer às seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3o (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 6o O disposto nos §§ 4o e 5o não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

Andamento do Processo n. 0019264-93.2013.8.10.0001 - Processo de Execução - 02/05/2016 do TJMA

, oportunidade em que foi declarada a inconstitucionalidade de diversos dispositivos da Lei n. 9.532/1997 que implicavam... complementar e da lei ordinária: análise, a partir daí, dos preceitos impugnados (L. 9.532/97, arts. 12 a 14): cautelar..., se deve afastar as alegações do Município de São Luís quanto à contrarie...

Andamento do Processo n. 0009129-81.2016.403.6100 - 02/05/2016 do TRF-3

se refere no inciso IIII às instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei 9.532, de 10... 12 da Lei 9.532/1997. Ela vemobtendo a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social... de dezembro de 1997.Parece não haver nenhuma controvérsia sobre ser a part...

Pg. 473. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/05/2016

complementar e da lei ordinária: análise, a partir daí, dos preceitos impugnados (L. 9.532/97, arts. 12 a 14): cautelar... afastar as alegações do Município de São Luís quanto à contrariedade ao Código Municipal e ao art. 12 da Lei n. 9.532... material do § 1º do art. 12, da lei questionada. 3. Reserva à decisão defin...

Pg. 58. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/05/2016

. 12 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997.Parece não haver nenhuma controvérsia sobre ser a parte instituição... de educação enquadrada no artigo 12 da Lei 9.532/1997. Ela vemobtendo a renovação do Certificado de Entidade Beneficente... Público Federal, com prazo improrrogável de 10 (dez) dias para parecer, a ...

Pg. 5. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

12 e 15 da Lei 9.532/97, combinados com o artigo 1o da Lei 12.101/09, regulamentada pelo Decreto 7.237/10...- que alteraram artigos da Lei 6.404/76 em aspectos relativos à elaboraciados (artigo 19 V do Estatuto Social). 1.2...$572.682.506,40 (Quinhentos e setenta e dois de 14/12/2006. Em outubro de 2013 a ...

Pg. 14. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

da Lei 9.532/97, combinados com o artigo 1 da Lei 12.101/09, alterada pela Lei 12.868/13 e regulamentada... de isenção das Contribuições Sociais, nos termos da lei, por consna área da saúde, conforme previsto nos artigos 12 e 15... Contábeis: Na elaboração das demons-11.941/2009 que alteraram artigos da Lei 6...

Pg. 17. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

, com vigência saúde, conforme previsto nos artigos 12 e 15 da Lei 9.532/97, combi - 2.1 - Formalidade da Escritura... de tais requisitos está previsto no Estatuto Social alteraram artigos da Lei 6.404/76 em aspectos relativos à... de 5 (cinco) anos, tendo inicio em 02/11/2013 e término em 01/11/2018, nados com o...

Pg. 20. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

e 15 da Lei 9.532/97, combinados com o artigo 1 da do Bittencourt, 190 - Sala 502 -Vila Clementino - São Paulo - SP... 11.941/09 que alteraram artigos da Lei Férias e Encargos: Foram provisionados com base nos direitos adquiridos condão.... - Provisão de minação constitucional deverá a lei complementar, pois ...

Pg. 32. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

do Deliberações da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e outras Normas previsto nos artigos 12 e 15 da Lei 9.532... de suas receitas e despesas dade adotou a Lei n° 11.638/2007, Lei 11.941/09 que alteraram artigos da Materiais de Almoxarifado... com atividade preponderante na área da saúde, a SPDM, em conformi...

Pg. 35. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

, nos termos da lei, por constituir-se em instituição privada, visto nos artigos 12 e 15 da Lei 9.532/97, combinados... com o artigo 1 da Lei 12.101/09, alterada pela Lei 12.868/13 regulamentada pelo Decreto (isenta), apresentando... que alteraram artigos da Lei 6.404/76 em aspectos relatiborou suas demonstraç...

×

ou