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28 de maio de 2016
Artigo 12 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Art. 12 da Lei 9532/97

Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.189-49, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)

§ 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.

§ 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:

a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (Vide Lei nº 10.637, de 2002)

a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva e desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3o e 16 da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;

f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes;

g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público;

h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.

§ 3º Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinando exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado.

§ 3 ° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)

§ 4o A exigência a que se refere a alínea “a” do § 2o não impede: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 5o A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 4o deverá obedecer às seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3o (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 6o O disposto nos §§ 4o e 5o não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

Pg. 109. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 26/05/2016

com a mencionada norma.As demonstrações finanutilidade pública foi revogada pela Lei 13.204 de 14 de dezembro de 2015. São... ou em conjunto com instituições de ensino superior alterou artigos da Lei 6.404/76 em aspectos relativos à elaboração e à di... e dezembro dezembro (vide nota 12). Além disso, a revisão f...

Pg. 109. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

com a mencionada norma.As demonstrações finanutilidade pública foi revogada pela Lei 13.204 de 14 de dezembro de 2015. São... com instituições de ensino superior alterou artigos da Lei 6.404/76 em aspectos relativos à elaboração e à di ... de elaborar tal demonstração.Entretanto, como forma de eviden- 7.VALORE...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10453328620158260053 SP 1045332-86.2015.8.26.0053

, concederam em parte a liminar ao analisar os art. 12 a 14 da LF 9.532/97, do seguinte modo: “[...] 1. Conforme... caput da Lei 9.532/97 e, por isso, devem ser considerados na decisão definitiva, mas cuja delibação não é necessária à... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO MONOCRÁTICA Registro: 2016.0000353249...

Apelação Cível: APC 20150110806776

, alínea c, da Constituição Federal, bem como no artigo 14 do Código Tributário Nacional, e artigo 12 da Lei 9.532/97... a instituição de ensino apresentar prova pré-constituída de atendimento aos requisitos previstos no artigo 150, inciso VI..., que regulamenta o artigo 150 da Constituição, para fazer jus à imunidade ...

Andamento do Processo n. 2015 01 1 080677-6 Apc - 0019716-65.2015.8.07.0018 - 23/05/2016 do TJDF

como no artigo 14 do Código Tributário Nacional, e artigo 12 da Lei 9.532/97, que regulamenta o artigo 150... pré-constituída de atendimento aos requisitos previstos no artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, bem...

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 23/05/2016

sem fins lucrativos e econômicos, de direito privado, previsto no artigo 12º da Lei 9.532/97 e no artigo 1º da Lei ... de dezembro de 2015 495.833 12. FORNECEDORES E OUTRAS CONTAS A PAGAR 31 de 31 de dezembro dezembro de 2015 de 2014 Serviços... o artigo 29 da Lei 12.101/ 09, que passou, então, a permitir a remun...

Pg. 259. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/05/2016

da Lei 9.532/97, que regulamenta o artigo 150 da Constituição, para fazer jus à imunidade tributária, merece ser... artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, bem como no artigo 14 do Código Tributário Nacional, e artigo 12... ESTIPULADA NO CONTRATO. DEVOLUÇÃO. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA 1. O juiz é o...

Andamento do Processo n. 5543-44.2014.4.01.3810 - Mandado de Segurança Individual - 18/05/2016 do TRF-1

manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais' (artigo 12, § 3º, da Lei n. 9.532/1997). Portanto, sem razão... de que o estatuto preveja a atividade como fim da sociedade. De fato, prevê apenas a qualificação técnica (artigo 27, II, da Lei n... da Lei n. 8.666/1993. Note-se, ademais, que o estatuto da APC...

Pg. 722. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/05/2016

, 'integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais' (artigo 12, § 3º, da Lei n. 9.532/1997..., que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução. Sem condenação em custas, nos termos do artigo 7º da Lei n. 9.289/96... intercorrente e proclamo resolução da execução, nos termos do artigo 40...

Pg. 133. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 16/05/2016

nos §§§ 4º a 6º do art. 12 da Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997, com as alterações introduzidas pela Lei n.º... os pareceres dos projetos classificados em Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Rua B, Qd. E, Lt. 13, n.º...

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