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27 de novembro de 2014
Artigo 10 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 10 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/97

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

§ 1º Quando houver conveniência para o serviço de qualquer das Forças Armadas, o brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, mediante sua aquiescência e proposta do Ministro da Força interessada, ser incluído nos Quadros ou Corpos da Reserva e convocado para o serviço na ativa em caráter transitório.

§ 2º A inclusão nos termos do parágrafo anterior será feita em grau hierárquico compatível com sua idade, atividades civis e responsabilidades que lhe serão atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder Executivo.

Pg. 134. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

“nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei n. 6.880/1980 não alcança os candidatos com ações..., introduzido pela Lei 11.418, de 19 de dezembro de 2006. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2014. POUL ERIK DYRLUND VICE... 600885, julgado na assentada de 09/02/2011, tendo prevalecido ...

Pg. 135. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

aos artigos 10, 11 e 98 da Lei6.880/1980. Às fls. 131, acórdão negando provimento a embargos de declaração. Contrarrazões..., INADMITO o recurso. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2014. POUL ERIK DYRLUND VICE-PRESIDENTE IV - APELACAO CIVEL 2011.51.01.019265-3 CNJ : 0019265-33.2011.4.02.5101... de o Congresso Na...

Pg. 754. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

editalícias que tiveram por fundamento a parte do art. 10 da Lei 6.880/80 que fora considerada incompatível... etária. Portanto, o art. 10 da Lei 6.880/80 não foi recepcionado pela Constituição Federal, na medida em que delega... Extraordinário 600885, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, rec...

Pg. 217. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

(Lei 6.880/80): Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação... fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011": DIREITO... em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro...

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/11/2014

, e art. 97, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve TRANSFERIR , a pedido, a partir de 17 de novembro de 2014... o disposto no art. 85 da Lei n 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e nos art. 10 e art. 11 da Lei n 10.937, de 12 de agosto..., de acordo com os arts. 104, inciso II; 106, inciso II; 108, inciso V; ...

Pg. 907. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

na Carta Magna. 5. O art. 10 da Lei 6.880/80 não oferece a possibilidade de que um regulamento crie requisitos não previstos... pode ser requisitado pelas Forças Armadas em momentos contingenciais, conforme dispõe o art. 5º do Decreto-Lei n.º 4.812... a Constituição da República em seu art. 142, §3º, inciso X. 4. A Po...

Pg. 125. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/11/2014

e da Aeronáutica", do art. 10 da Lei n. 6.880/1980, devendo ser editada lei em sentido formal fixando os limites de idade para... de matéria ambiental, o veículo transportador somente é passível de apreensão, na forma do artigo 25, § 4º, da Lei 9.605/98...Pg. 125. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/11/...

Pg. 268. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/11/2014

CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980. ART. 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei n. 6.880/1980. 5. O princípio da segurança jurídica impõe que, mais de vinte e dois anos.... 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011. 6. Recu...

Pg. 361. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/11/2014

, quais sejam, a manutenção da validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n.... 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2012. Portanto, seria caso de retratação. 3. Contudo, considerando-se que o objeto... do art. 267, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do interesse de ...

Pg. 122. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/11/2014

e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei n. 6.880/1980 não alcança os candidatos com ações ajuizadas nas quais se discute..., da Lei 5.107/66, só pode ser requerida na liquidação daquele julgado. 2. Descabe a propositura de uma nova ação visando... de dezembro de 2012.” Destarte, considerando o que o v. acórdão recorrid...

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