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30 de setembro de 2016
Artigo 10 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 10 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/97

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

§ 1º Quando houver conveniência para o serviço de qualquer das Forças Armadas, o brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, mediante sua aquiescência e proposta do Ministro da Força interessada, ser incluído nos Quadros ou Corpos da Reserva e convocado para o serviço na ativa em caráter transitório.

§ 2º A inclusão nos termos do parágrafo anterior será feita em grau hierárquico compatível com sua idade, atividades civis e responsabilidades que lhe serão atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder Executivo.

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

", contida no artigo 10 de Lei 6.880/80. (RE 599221 AgR-segundo / RS -RIO GRANDE DO SUL, Primeira Turma do STF, Relator... tiver ocorrido sob a vigência da MP 1.523/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97" (AgRg nos EDcl no REsp n... do mérito da ação originária, " o reconhecimento de lesão grave aos val...

Andamento do Processo n. 0078573-24.2016.4.02.5101 - 27/09/2016 do TRF-2

fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011. 6. Recurso extraordinário desprovido, com modulação... DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980. ART. 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO..., do Exército e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei n. 6.880/1980. 5....

Pg. 399. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/09/2016

e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011. 6. Recurso extraordinário desprovido.... REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980. ART. 142, § 3º, INCISO X... da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei n. 6...

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2016

, de acordo com a legislação aplicada: I) Lei 6.880, de 09/12/1980, art. 104, inciso II; art. 106, inciso II; art. 107.../CPMM, homologado, na mesma data, pela JSD/CPMM; II) Lei 6.880, de 09/12/1980, art. 104, inciso II; art. 106, inciso II... 016.000.22908, de 07/06/2016, da JSD/CPMM. III) Lei 6.880, de 09/12...

Pg. 456. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2016

. 10 da Lei6.880/80 (estatuto dos militares), ao regulamentar o ingresso nas forças armadas, previu que os candidatos... de Janeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. LIMITE DE IDADE. NECESSIDADE DE LEI... Federal, em seu art. 142, § 3º, X, estabeleceu a necessidade da e...

Pg. 23. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2016

. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI 6.880/1980. ART. 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECLARAÇÃO.... 10 da Lei 6.880/1980. 5. O princípio da segurança jurídica impõe que, mais de vinte e dois anos de vigência...-recepção : manutenção da validade dos limites de idade fixados em editais e ...

Andamento do Processo n. 0001506-24.2007.4.03.6118 - Apelação Cível - 15/09/2016 do TRF-3

que o artigo 10, do Estatuto dos Militares (Lei Federal 6.880/80), não foi recepcionado pela Constituição Federal, de 1988... de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011. 6. Recurso... FIXADO EM EDITAL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. S...

Andamento do Processo n. 2016/0132399-5 - Recurso Especial - 15/09/2016 do STJ

aponta contrariedade aos arts. 10 e 11 da Lei 6.880/80 e 2º, 5º, caput , e 142, § 3º, X, da Constituição Federal, uma vez..., a questão de mérito não se vincula à interpretação das regras contidas nos arts. 10 e 11 da Lei 6.880/80, mas, sim... conclusão do ensino fundamental. Nesse diapasão, conclui-se que a eventual ...

Pg. 3100. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2016

. Quanto ao mérito, a UNIÃO aponta contrariedade aos arts. 10 e 11 da Lei 6.880 /80 e 2º, 5º, caput , e 142 , § 3º , X... , I , a , e 55 da Lei 6.880 /80 e 40 da Lei 8.112 /90, sob pena de enriquecimento sem causa da parte recorrida...Pg. 3100. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2016 conhecidos"(fl. 559e). Alega...

Pg. 3101. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2016

interpretação das regras contidas nos arts. 10 e 11 da Lei 6.880/80, mas, sim, aos critérios de pontuação utilizados pela..., conclui-se que a eventual ofensa aos arts. 10 e 11 da Lei 6.880/80 seria meramente reflexa, haja vista que tais dispositivos... DO CPC. LEI ESTADUAL 10.847/96. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280 ...

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