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JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Artigo 10 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 10 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/97

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

§ 1º Quando houver conveniência para o serviço de qualquer das Forças Armadas, o brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, mediante sua aquiescência e proposta do Ministro da Força interessada, ser incluído nos Quadros ou Corpos da Reserva e convocado para o serviço na ativa em caráter transitório.

§ 2º A inclusão nos termos do parágrafo anterior será feita em grau hierárquico compatível com sua idade, atividades civis e responsabilidades que lhe serão atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder Executivo.

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/05/2016

- Regulamento da Lei do Decreto Serviço Militar, em conformidade com o art. 10, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980... com previsto no inciso I, art. 81, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, combinado com o inciso I, art. 1º, da Portaria ..., da Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Mil...

Andamento do Processo n. 0001625-87.2004.4.03.6118 - Apelação Cível - 19/04/2016 do TRF-3

00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001625-87.2004.4.03.6118/SP 2004.61.18.001625-3/SP APELANTE : União Federal ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro (a) APELADO (A) : FERNANDA CRISTINA SIQUEIRA

Andamento do Processo n. 0001805-06.2004.4.03.6118 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 19/04/2016 do TRF-3

00008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001805-06.2004.4.03.6118/SP 2004.61.18.001805-5/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO EMBARGANTE : União Federal ADVOGADO : SP000019

Andamento do Processo n. 0025179-05.2016.4.02.5101 - 19/04/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DIMITRI VASCONCELOS WANDERLEY 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES

Pg. 107. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2016

MAIRAN MAIA Vice-Presidente DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00005

Pg. 1018. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2016

erroneamente uma segunda via de CPF que, na verdade, pertence a umhomônimo do autor, causando-lhe transtornos de diversas ordens. 4. No tocante à alegada "inexistência de dano moral", o acórdão

Pg. 192. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2016

Ocorre que, a Lei n. 12.797/2013, que dispõe sobre a criação do Quadro de Oficiais de Apoio - QOAp no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica, estatui que: “Art.2o São requisitos para o

Pg. 193. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2016

legal expressa, haverá sempre que se observar o critério da razoabilidade. 4. Deve ser reconhecida a inexigibilidade de submissão da Autora à exigência de idade máxima prevista no edital do Concurso

Andamento do Processo n. 2015/0111684-6 - Recurso Especial - 15/04/2016 do STJ

(4713) RECURSO ESPECIAL Nº 1.531.710 - SP (2015/0111684-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : RODRIGO ROBSON ROSA DOS SANTOS ADVOGADOS : HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA

Pg. 4130. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2016

o objeto do presente "mandamus" afronta a coisa julgada, pelo que rejeito a preliminar. No mais, tenho que diante das peculiaridades do caso e dos fatos narrados nos autos, a sentença merece ser

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