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26 de agosto de 2016
Artigo 10 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 10 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/97

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

§ 1º Quando houver conveniência para o serviço de qualquer das Forças Armadas, o brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, mediante sua aquiescência e proposta do Ministro da Força interessada, ser incluído nos Quadros ou Corpos da Reserva e convocado para o serviço na ativa em caráter transitório.

§ 2º A inclusão nos termos do parágrafo anterior será feita em grau hierárquico compatível com sua idade, atividades civis e responsabilidades que lhe serão atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder Executivo.

Andamento do Processo n. 0094553-11.2016.4.02.5101 - 32ª Vara Federal do Rio de janeiro - 26/08/2016 do TRF-2

do art. 10, da Lei 6880/80 pela atual Constituição da República, impedindo a fixação de limite etário por norma regulamentar...”, porém"a Lei 10416, de 27/03/2002, que altera o Estatuto dos Militares, na qual já é prevista na estrutura das Forças... encontra-se prevista no artigo 3º, inciso III, alínea 'e', da Lei ...

Pg. 629. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2016

reconhecido a não recepção/revogação do art.10, da Lei 6880/80 pela atual Constituição da República, impedindo a fixação... transferências para reserva remunerada”, porém "a Lei 10416, de 27/03/2002, que altera o Estatuto dos Militares, na qual já é... do requisito etário imposto no art.4º, par.2º, III, do respectivo ...

Andamento do Processo n. 0027273-82.2016.403.6301 - 25/08/2016 do TRF-3

.A decisão proferida entendeu que não foi recepcionado pela atual Carta Constitucional o disposto no art. 10 da Lei 6.880/80... DE IDADE FIXADO EM EDITAL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI N. 6.880.../1980. ART. 142, 3º Constituição DA REPÚBLICA. Seção Judiciária ...

Pg. 180. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2016

Carta Constitucional o disposto no art. 10 da Lei 6.880/80, que admitia que regulamentos da Marinha, do Exército... CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980. ART. 142, 3º Constituição DA REPÚBLICA. DECLARAÇÃO... todas as áreas as idades serão referenciadas a 31 de dezembro do ano da m...

Pg. 181. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2016

e da Aeronáutica do art. 10 da Lei n. 6.880/1980.5. O princípio da segurança jurídica impõe que, mais de vinte e dois anos... da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011 (RE 60085 RS, Tribunal Pleno, Min. Carmem Lúcia, Dje 01/07/2011).No caso... serão referenciadas a 31 de dezembro do ano da matrícula, conforme in...

Pg. 111. Supremo Tribunal Federal STF de 25/08/2016

DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980. ART. 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NÃO-RECEPÇÃO... efeitos do art. 195, I, letra a da Lei Maior. Se antes de 5.10.88 era lícito afirmar que “a parcela da participação... DESPROVIDO”. (RE 393.158-AgR, Rel. Min. Luiz Fux) Diante do exposto...

Pg. 112. Supremo Tribunal Federal STF de 25/08/2016

em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011. 6. Recurso extraordinário...Pg. 112. Supremo Tribunal Federal STF de 25/08/2016 art. 10 da Lei n. 6.880/1980. 5. O princípio da segurança jurídica... FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CPC E ART. 327, ...

Contrarrazões de Apelação em em sede liminar de decisão favorável a ingresso nas Forças Armadas - limite etário ausência de lei.

da modulação dos efeitos da não recepção do art. 10, da Lei 6.880/80. Neste ínterim, aborda assunto sobre o ingresso... militares federais. Cita também que esta previsão é atinente a Lei 6.880/80, Lei do Serviço Militar, bem como à Lei ... sobre o Estatuto dos Militares, em seu artigo 1º cita: “ Art. 1º O present...

Andamento do Processo n. 2015/0156213-7 - Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

e regulamentos fundados no art. 10 da Lei . 6.880/80 até 31.12.2011, no mesmo julgado registrou que o direito daqueles que já... da Marinha, do Exército c da Aeronáutica"do art. 10 da Lei n. 6.880/1980 não alcança os candidatos com ações ajuizadas.... SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980. ART. 142...

Pg. 2180. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

, do Exército c da Aeronáutica" do art. 10 da Lei n. 6.880/1980 não alcança os candidatos com ações ajuizadas nas quais se discute...Pg. 2180. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016 (2796) RECURSO ESPECIAL 1.541.314 - RN (2015/0156213-7.../196e): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE...

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