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21 de outubro de 2014
Artigo 10 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 10 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/97

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

§ 1º Quando houver conveniência para o serviço de qualquer das Forças Armadas, o brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, mediante sua aquiescência e proposta do Ministro da Força interessada, ser incluído nos Quadros ou Corpos da Reserva e convocado para o serviço na ativa em caráter transitório.

§ 2º A inclusão nos termos do parágrafo anterior será feita em grau hierárquico compatível com sua idade, atividades civis e responsabilidades que lhe serão atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder Executivo.

Pg. 2957. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

ao militar, bem como acerca do art. 10 da Lei 6880/80. O recorrente afirma, ainda, que "está mais do que comprovado que não... inadmitir o recurso especial, conforme determina o inciso I do § 4º do artigo 544 do CPC (incluído pela Lei n. 12.322/10...), in verbis: Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o re...

Pg. 1495. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

, do CPC, por ausência de prestação jurisdicional; e 10 e 11 da Lei 6.880/80, pois "a União demonstrou, ao longo dos autos...Pg. 1495. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014 últimos precedentes jurisprudenciais desta egrégia Segunda... de admissibilidade do Agravo, passa-se à análise do Recurso Especial. É de s...

Pg. 2244. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

da Lei 6880/80; art. 2º da Lei 9784/99; arts. 1º, 14, 17, VI, 19 da Lei 9.786/99; art. 21 do Decreto 3182/99; art. 1º.... Em relação ao ingresso na carreira militar, a Constituição Federal exige que lei disponha a respeito do limite de idade para... importantes para o deslinde da controvérsia. Quanto ao juízo de refor...

Pg. 2245. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

CONFIRMADA PELO STF NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 600.885/RS. DECLARADA A NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 10 DA LEI 6.880/1980...; no entanto, remete à Lei a definição dos requisitos restritivos de acesso. 2. A Lei 6.880/80, editada ainda sob a égide...Pg. 2245. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014 posicionamento ...

Pg. 2246. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

da Lei 6.880/1980. 4. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 600.885/RS, em atenção ao princípio da segurança... da Lei 6.880/80, optou pela modulação temporal dos efeitos da não-recepção do dispositivo; ressalvando...Pg. 2246. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014 Marinha, do Exercito e da Aeronáutic...

Pg. 2247. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei 6.880/80 até 31 de dezembro de 2011, resguardando-se os direitos... DO ART. 10 DA LEI 6.880/1980. MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS. RESSALVA DA EFICÁCIA SUBJETIVA. 1. Trata-se de ação ordinária..." do art. 10 da Lei 6.880/80. 6. A decisão teve seus efeitos modulados a ...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2014

pelo Art. 10 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares); Art. 18 da Lei 5.292, de 8 de junho... NAVAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 10 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto... 86, da Lei 6.880, de 09 de dezembro de 1980, resolve REVERTER ao respect...

Pg. 2589. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/10/2014

as limitações etárias estabelecidas em editais, com fundamento no art. 10 da Lei 6.880/80, até 31 de dezembro de 2011... DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980. ART. 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NÃO... a lei ordinária pode estabelecer limite de idade para ingresso e permanência ...

Pg. 2590. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/10/2014

da República de 1988 a expressão ―nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica‖ do art. 10 da Lei n. 6.880/1980... da validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31.... O art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República, é expresso ao ...

Pg. 2697. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/10/2014

de declaração. Alegou, ainda, contrariedade aos arts. 5º, 10, 11, 98 e 134 da Lei n. 6880/1980; 2º da Lei n. 9.784/1999; 1º, 14..., 17, VI, e 19 Lei 9.786/1999; art. 21 do Decreto 3182/1999; 1º do Decreto 4.290/2002; e 480 a 482 do CPC, ao defender..., quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compree...

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