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31 de março de 2015
Artigo 10 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 10 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/97

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

§ 1º Quando houver conveniência para o serviço de qualquer das Forças Armadas, o brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, mediante sua aquiescência e proposta do Ministro da Força interessada, ser incluído nos Quadros ou Corpos da Reserva e convocado para o serviço na ativa em caráter transitório.

§ 2º A inclusão nos termos do parágrafo anterior será feita em grau hierárquico compatível com sua idade, atividades civis e responsabilidades que lhe serão atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder Executivo.

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/03/2015

Militar, em conformidade com o art. 10, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e de acordo com o art. 2º, §§ 2º, 3º..., alínea p, e art. 121, inciso I, § 1º, alínea a, e § 4º, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve: Art. 1º... a, e § 4º, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve: Art. 1º Licen...

Pg. 579. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/03/2015

Federal e artigos 10 e 11 da Lei 6.880/80. III. O STF já se pronunciou sobre a matéria, firmando entendimento no sentido...-se em consonância com as disposições contidas no arts. 10 e 11 da Lei 6.880/80, não havendo porque qualificá-la de inconstitucional..... LEI 6.880/80. I. A sentença apelada considerou inconsti...

Pg. 62. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 30/03/2015

e da Aeronáutica", constante no art. 10 da Lei 6.880/1980. 2. Esta egrégia Turma, ao apreciar a matéria, entendeu... da Marinha, do Exército e da Aeronáutica' do art. 10 da Lei n. 6.880/1980 não alcança os candidatos com ações ajuizadas.... JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º DA LEI 9.494/97. OMISSÃO. ADI 4...

Pg. 914. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

, de 28/11/2006 e artigo 10 da Lei 6.880/80). DECIDO. A hipótese comporta julgamento na forma do artigo 557 do Código... constitucional, precisam demonstrar higidez física, na forma da lei e dos regulamentos militares (Portaria DEPENS 243/DE-2... de instrumento 0035753-52.2007.403.0000, convertido em retido por deci...

Pg. 1921. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2015

no acórdão embargado; b) arts. 10 e 11 da Lei 6.880/80, asseverando que estes expressamente consignam dentre...Pg. 1921. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2015 Apelação Cível 365067/CE (Rel. Des. Federal FRANCISCO... etária se constante de lei em sentido estrito em se mostrando decorrente da natureza e do c...

Pg. 1922. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2015

aos 5.º, 10, 11, 98 e 134 da Lei n.º 6.880/80 e artigo 2.º, parágrafo único, do Decreto n.º 3.690/2000, não trata... procede a irresignação da UNIÃO. Dispõem os arts. 10 e 11 da Lei 6.880/80 o seguinte: "Art. 10. O ingresso nas Forças... forma, que implicitamente houve o prequestionamento dos arts. 10 e 11 da Lei 6.88...

Pg. 1923. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2015

. A ausência de prequestionamento no tocante à suposta contrariedade aos artigos 10 e 11 da Lei 6.880/80, Estatuto..., existente no art. 11 da Lei 6.880/80, não é suficiente para atender o princípio da legalidade estrita, mormente... dos Militares, impõe a incidência da Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal a quo asseverou ...

Pg. 1924. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2015

e regulamentos fundados no art. 10 da Lei 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011. O mencionado acórdão recebeu a seguinte... e da Aeronáutica', contida no art. 10 da Lei n. 6.880/1980. Ocorre que, no referido julgamento, o Supremo Tribunal Federal... DE IDADE FIXADO EM EDITAL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONA...

Pg. 1925. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2015

e da Aeronáutica' do art. 10 da Lei n. 6.880/1980. 5. O princípio da segurança jurídica impõe que, mais de vinte e dois anos... 'nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica' do art. 10 da Lei n. 6.880/1980 não alcança os candidatos... da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011. 6. Recurso extraordin...

Pg. 1926. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2015

'nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica', contida no artigo 10 da Lei 6.880/80, tornando imperiosa... e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011', 'ressalvados eventuais direitos... a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas. 2. A Lei ...

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