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02 de agosto de 2015
Artigo 10 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 10 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/97

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

§ 1º Quando houver conveniência para o serviço de qualquer das Forças Armadas, o brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, mediante sua aquiescência e proposta do Ministro da Força interessada, ser incluído nos Quadros ou Corpos da Reserva e convocado para o serviço na ativa em caráter transitório.

§ 2º A inclusão nos termos do parágrafo anterior será feita em grau hierárquico compatível com sua idade, atividades civis e responsabilidades que lhe serão atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder Executivo.

Pg. 468. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

ARMADAS. ART. 142, § 3º, X, DA CF. LIMITES DE IDADE. RESERVA LEGAL. LEI 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES). TEOR QUE NÃO..., é certo que não foi editada a lei disciplinando a matéria. 4. A Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), ao dispor... atual Carta Constitucional o disposto no art. 10 da Lei 6.880/80, que ...

Pg. 469. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

. 10 DA LEI N. 6.880/1980. ART. 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NÃO-RECEPÇÃO DA NORMA... da validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31... do artigo 19 da Lei 4.375/64. É o que explicita o item "q", pelo qual não se ...

Pg. 586. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

". Assim sendo, conforme análise dos arts. 10 e 11, da Lei 6.880/80, o Estatuto dos Militares, depreende-se que este nada dispõe acerca da idade máxima permitida.... do certame. A Constituição Federal, em seu art. 142, § 3º, inciso X, prevê que: "A lei disporá sobre o ingresso nas Forças.... Johonsom di Salvo Desemb...

Pg. 587. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

de prequestionamento no tocante à suposta contrariedade aos artigos 10 e 11 da Lei 6.880/80, Estatuto dos Militares, impõe... fundados no art. 10, da Lei 6.880/80, inicialmente até 31 de dezembro de 2011 (estendendo esse para até 31... recepcionado pela atual Carta Constitucional o disposto no art. 10, da Lei n....

Pg. 589. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

Armadas, bem como entendeu que não foi recepcionado pela atual Carta Constitucional o disposto no art. 10 da Lei 6.880 /80... advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 20 , § 3.º , do CPC , consoante... geral do tema, reconheceu a exigência constitucional de lei que fixe...

Pg. 155. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/07/2015

e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei n. 6.880/1980 não alcança os candidatos com ações ajuizadas nas quais se discute o mesmo objeto.... 10 da lei 6.880/80 carreado nos autos do RE 600.885/RS e tenha outorgado validade aos editais publicados até 31/12/2012... dos Militares (Lei n. 6.880/1980) não estabelece limite míni...

Pg. 156. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/07/2015

“nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei n. 6.880/1980 não alcança os candidatos... o STF modulado os efeitos da não recepção do art. 10 da lei 6.880/80 carreado nos autos do RE 600.885/RS e tenha... da declaração de não recepção até 31 de dezembro de 2012. (RE 600885 ED, Relator(a...

Pg. 158. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/07/2015

que o Estatuto dos Militares (Lei n. 6.880/1980) não estabelece limite mínimo para o ingresso na carreira militar. 2.Embargos... da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei n. 6.880/1980 não alcança os candidatos com ações ajuizadas... os efeitos da não recepção do art. 10 da lei 6.880/80 carreado nos ...

Pg. 32. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2015

e da Aeronáutica" do art. 10 da Lei n. 6.880/1980 não alcança os candidatos com ações ajuizadas nas quais se discute... de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.418, de 19 de dezembro de 2006. Rio de Janeiro, 0. REIS FRIEDE DES. FED. VICE... de cunho constitucional, de competência exclusiva do Pretório Excelso, n...

Pg. 408. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2015

dos militares (art. 10 da Lei 6.880/80) não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. A jurisprudência do Supremo..., por unanimidade, a exigência constitucional de uma lei que fixe o limite de ingresso nas Forças Armadas. O art. 142, § 3°, inc. X... e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. §...

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