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27 de fevereiro de 2015
Artigo 10 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 10 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/97

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

§ 1º Quando houver conveniência para o serviço de qualquer das Forças Armadas, o brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, mediante sua aquiescência e proposta do Ministro da Força interessada, ser incluído nos Quadros ou Corpos da Reserva e convocado para o serviço na ativa em caráter transitório.

§ 2º A inclusão nos termos do parágrafo anterior será feita em grau hierárquico compatível com sua idade, atividades civis e responsabilidades que lhe serão atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder Executivo.

Pg. 149. Supremo Tribunal Federal STF de 26/02/2015

INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS. ESTATURA MÍNIMA. FIXAÇÃO EM EDITAL. AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980... que a expressão ‘nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica’ do art. 10 da Lei n. 6.880/1980 não foi recepcionada pela... da mencionada expressão do art. 10 da Lei n. 6.880/1980, ...

Pg. 150. Supremo Tribunal Federal STF de 26/02/2015

da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei n. 6.880/1980. No julgamento dos embargos de declaração... mínima constante em editais de concursos públicos para acesso à carreira militar não encontra amparo na lei, razão pela... carreira militar não está fundamentado em lei, decidir se cabível essa exigên...

Pg. 426. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/02/2015

, do Exército e da Aeronáutica" do artigo 10 do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80): Art. 10. O ingresso nas Forças... DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980. ART. 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NÃO... para declarar "a manutenção da validade dos limites de idade fixados em edi...

Pg. 947. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2015

de declaração não providos. Em suas razões, a recorrente alega violação aos artigos 10 da Lei 6.880/80 e 4º, III..., da Lei 10.826/03, sob o argumento de que o ingresso nas Forças Armadas exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos... em lei, e, se há exigência de demonstração de aptidão psicológica para ...

Pg. 427. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/02/2015

recepção do art. 10 da Lei 6.880/1980 pela Constituição Federal até 31/12/2012 bem assim que referidos efeitos não... da República de 1988 a expressão "nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica" do art. 10 da Lei n. 6.880/1980... da validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fun...

Pg. 428. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/02/2015

e da Aeronáutica" do art. 10 da Lei n. 6.880/1980 não alcança os candidatos com ações ajuizadas nas quais se discute... o restabelecimento de sua condição de optante do parcelamento instituído pela Lei n.º 11.941/2009, com as consequências... os débitos no parcelamento previsto na Lei n.º 11.941/2009, uma vez que não ...

Pg. 2309. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/02/2015

DE SEGURANÇA. MILITAR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. ART. 50, IV, A, DA LEI 6.880/80. SATISFAÇÃO DE CONDIÇÕES PREVISTAS EM LEI OU REGULAMENTO PRÓPRIOS.... dos arts. 10, 11, 137, § 1º, e 139 da Lei n. 6.880/80; 3º, I e II, da Lei n. 6.391/76; 2º da Lei n. 7.150/83; e 33 da Lei n... ao disposto para o servidor civil no art. ...

Pg. 448. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/02/2015

do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80): Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação... dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011... fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1...

Pg. 219. Supremo Tribunal Federal STF de 11/02/2015

da República prevê em seu art. 142, § 3º, inc. X: (...) A Lei 6.880/1980, Estatuto dos Militares dispõe em seu art. 10... fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011. 6. Recurso... EM EDITAL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGM...

Pg. 220. Supremo Tribunal Federal STF de 11/02/2015

de idade com base no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011, ressalvado, como é óbvio, o direito do ora... “nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei 6.880/1980, tal como concluído pela decisão recorrida... e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei 6.880/1980 e modular os ...

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