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24 de julho de 2014
Artigo 10 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 10 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/97

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

§ 1º Quando houver conveniência para o serviço de qualquer das Forças Armadas, o brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, mediante sua aquiescência e proposta do Ministro da Força interessada, ser incluído nos Quadros ou Corpos da Reserva e convocado para o serviço na ativa em caráter transitório.

§ 2º A inclusão nos termos do parágrafo anterior será feita em grau hierárquico compatível com sua idade, atividades civis e responsabilidades que lhe serão atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder Executivo.

Pg. 549. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

de militares já são considerados militares da ativa, nos termos dos art. 3º, § 1º, ―a‖, IV c/c 10 da Lei 6.880/80 (Estatuto... da ativa, a teor do contido no art. 3o,§1o, ―a‖, IV c/c art. 10 da lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares). A matrícula.../2010, que alterou o art. 12 do Decreto-lei n.º 9.295/46, surgiu a obrig...

Pg. 550. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

considerados militares da ativa. Inteligência dos art. 3º, §1º, ―a‖, IV c/c 10 da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares... prazo legal de 10 (dez) dias, com base no art. 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09. Dê-se ciência do feito ao órgão..., para que se pronuncie no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, nos termos do a...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2014

com o art. 96, inciso I, e art. 97, ambos da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a remuneração a que faz jus... I, e art. 97, ambos da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a remuneração a que faz jus, observando o art. 50... Aéreo do Galeão, de acordo com o art. 96, inciso I, e art. 97, ambos da Lei ...

Pg. 125. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

6.880/80 - Estatuto dos Militares - autoriza, em seus artigos 10 e 11, o estabelecimento de idade limite para... na ativa, estabelecidas na alínea a, inciso I, do art. 98 da Lei n.º 6.880/80. Se não houver tal limitação pode ocorrer... estarem presentes os pressupostos contidos no art. 7.º, II, da Lei n.º 1.533/51, à ...

Pg. 129. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

da Lei . 6.880/1980, até 31/12/2011, - anotando-se que a data foi estendida até 31/12/2012 (STF, Bem.Decl.RE600885, J... concursos militares sem que haja lei ordinária regulamentadora, garantindo a definitividade de sua matrícula no curso..., com a manutenção da validade das limitações etárias feitas através de edit...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/07/2014

das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 10 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), e pelo Art..., inciso IV do art. 50, e alínea a, inciso I § 1°, e o § 4º do art. 121 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), resolve:... DE JULHO DE 2014 O COMANDANTE DA M...

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/07/2014

, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 10 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto... IV do art. 50, e alínea a, inciso I § 1°, e o § 4º do art. 121 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto..., de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), resolve: Art. 1º Conceder Licencia...

Pg. 51. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2014

necessária desprovidos.” Sustenta a Recorrente violação aos artigos 10, 11 e 14 da Lei 6880/80. A parte recorrida não... Especial interposto pela UNIÃO FEDERAL, às fls. 348/359, com fundamento no artigo 105, III, ―a‖ da Constituição Federal...: “ADMINISTRATIVO - MILITAR – CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS – PSICOTÉCNICO ...

Pg. 309. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/07/2014

do Estatuto dos MilitaresLei 6.880/1980, por seu turno, assim prescreve: ―Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é... nas Forças Armadas, dispondo, ainda, no artigo 143, que o serviço militar é obrigatório nos termos da lei. O artigo 10... em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.‖ Já a...

Pg. 155. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/07/2014

no art. 10 da Lei n. 6.880/80, até 31/12/2011. Posteriormente, em 29/6/2012, o STF acolheu, por maioria, embargos... Pleno, julgado em 10/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03..., nos termos do art. 543-B do CPC, acrescido pela Lei 11.418/2006 e regulamentad...

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