Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de dezembro de 2014
Artigo 10 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 10 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/97

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

§ 1º Quando houver conveniência para o serviço de qualquer das Forças Armadas, o brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, mediante sua aquiescência e proposta do Ministro da Força interessada, ser incluído nos Quadros ou Corpos da Reserva e convocado para o serviço na ativa em caráter transitório.

§ 2º A inclusão nos termos do parágrafo anterior será feita em grau hierárquico compatível com sua idade, atividades civis e responsabilidades que lhe serão atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder Executivo.

Pg. 54. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (grifei)O Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80), por seu turno... e decido.Prevê o art. 4º, inc. III, do Edital 1 SONC, de 02 de maio de 2014, verbis:Art. 4º. O candidato à inscrição no..., dispõe:Art. 142....Inc. X. a lei disporá sobre o ingresso nas ...

Pg. 212. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2014

formal. 3. Descabida a alegação de que o exame psicológico teria respaldo no art. 10 da Lei6.880/80, pois o aludido... (AI 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 13/8/10). No que tange aos fatos ensejadores.... MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA AERONÁUTICA. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 832284 PE

psicológico teria respaldo no art. 10 da Lei6.880/80, pois o aludido comando normativo não foi recepcionado pela... exigidos em lei no sentido formal. 3. Descabida a alegação de que o exame psicológico teria respaldo no art. 10 da Lei n... a Lei n° 4.375/64, eis que ela faz menção aos critérios de recrutamento par...

Pg. 68. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2014

pelo acórdão vergastado aos arts.10, 11 e 14, todos da Lei 6880/80. Contrarrazões às fls.261/264. É o Relatório. Decido... demonstração do teor da alegada ofensa aos artigos indicados, nos moldes dos termos do voto condutor no REsp 1383437/SP (DJe 06/09... formais impostas por lei, para que possa o recurso ter, regula...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 620316 RS 2014/0280909-1

de prequestionamento no tocante à suposta contrariedade aos artigos 10 e 11 da Lei 6.880/80, Estatuto dos Militares, impõe.... A ausência de prequestionamento no tocante à suposta contrariedade aos artigos 10 e 11 da Lei 6.880/80, Estatuto... dos Militares, impõe a incidência da Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal a q...

Pg. 213. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/12/2014

e da Aeronáutica" do art. 10 da Lei n. 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), haja vista a exigência constitucional de lei para...Pg. 213. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/12/2014 súmula 308 do STJ, a garantia... nos artigos 1.473, 1.419 e 1.481, do Código Civil. Contrarrazões às fls...

Pg. 274. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/12/2014

, do Exército e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei n. 6.880/1980 não alcança os candidatos com ações ajuizadas... (decreto 2.681/12, com força de lei) e, hoje, aplica-se o comando do artigo 37, § 6º, da Lei Maior, e, 274...Pg. 274. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/12/2014 IV - APELACAO ...

Pg. 2564. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2014

da Lei 6.880/80, Estatuto dos Militares, impõe a incidência da Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal a quo asseverou que apenas.... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A ausência de prequestionamento no tocante à suposta contrariedade aos artigos 10 e 11... a lei, nos termos do artigo 142, § 3º, da Constituição da Repúbl...

Pg. 2643. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2014

violação aos seguintes dispositivos infraconstitucionais: a) arts 10, 11 e 14 da Lei 6.880/80, ao argumento, em síntese...Pg. 2643. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2014 RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : BRUNO CARIBÉ DO SANTOS ADVOGADO... art. 105, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Reg...

Pg. 2644. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2014

. 10, 11 e 14 da Lei 6.880/80, em que pese a apresentação de embargos declaratórios, atraindo a Súmula 211 do STJ, in...Pg. 2644. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2014 discricionariedade administrativa, invocando o princípio...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11285665/artigo-10-da-lei-n-6880-de-09-de-dezembro-de-1980