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25 de julho de 2016
Artigo 10 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 10 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/97

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

§ 1º Quando houver conveniência para o serviço de qualquer das Forças Armadas, o brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, mediante sua aquiescência e proposta do Ministro da Força interessada, ser incluído nos Quadros ou Corpos da Reserva e convocado para o serviço na ativa em caráter transitório.

§ 2º A inclusão nos termos do parágrafo anterior será feita em grau hierárquico compatível com sua idade, atividades civis e responsabilidades que lhe serão atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder Executivo.

Andamento do Processo n. 0033201-62.2010.4.02.5101 - 16ª Vara Federal do Rio de janeiro - Apelação Cível - 20/07/2016 do TRF-2

Militar, conforme estabelecido no Art. 28 da Lei 6.880/80 - Estatuto dos Militares... e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei n. 6.880/1980, o que torna válida a limitação de idade para a carreira militar, nos termos..., do Exército e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei n. 6.880/1980, permanecendo válida a restrição por ...

Pg. 331. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2016

. 10 da Lei n. 6.880/1980, permanecendo válida a restrição por lei formal, nos termos do art. 142, §3º, X, da CRFB/88... recepção, somente da expressão “nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei n. 6.880..., a autora, nascida em 10/02/1977, superaria a idade prevista no art. 3º, III, ...

Andamento do Processo n. 0002759-68.2012.4.01.3809 - Apelação Cível - 15/07/2016 do TRF-1

recepção do art. 10 da lei 6.880/80 não alcançaria os candidatos com ações ajuizadas nas quais se discutem limites etários... da Escola de Sargentos das Armas - EsSA - 2013/2014, tendo sido publicado um mês antes da lei 12.705/12, mas dentro... prorrogar o termo final da modulação dos efeitos da decisão para o dia ...

Pg. 1289. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/07/2016

da modulação dos efeitos da decisão para o dia 31 de dezembro de 2012 e que a declaração de não recepção do art. 10 da lei... 6.880/80 não alcançaria os candidatos com ações ajuizadas nas quais se discutem limites etários. III. Hipótese dos autos... das Armas - EsSA - 2013/2014, tendo sido publicado um mês antes da le...

Andamento do Processo n. 0019762-71.2016.4.02.5101 - 13/07/2016 do TRF-2

reconhecimento de que o artigo 10 , da Lei 6.880 /80 não foi recepcionado pela atual Carta Constitucional, na parte... da matrícula (artigo 4º, § 2º, III). Em relação à limitação etária para ingresso nas Forças Armadas, o caput do artigo 10 da Lei ... 6.880 /80 assim dispõe: “Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é...

Pg. 68. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2016

, o caput do artigo 10 da Lei 6.880/80 assim dispõe: “Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado.../2011, houve unanimidade no reconhecimento de que o artigo 10, da Lei 6.880/80 não foi recepcionado pela atual Carta... de dezembro do ano da matrícula (artigo 4º, §2º, III). Em relação à limitação etária para ...

Andamento do Processo n. 0025045-92.2015.403.6100 - 11/07/2016 do TRF-3

internacionais e de guerra.E, ainda, o artigo 10, da Lei 6.880/80, assimdispõe:Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado... recepcionou o art. 10 da Lei 6.880/80, exceto no que o dispositivo se referiu aos regulamentos de cada Força Armada como meios... por entender apenas a Lei 6.880/80 foi recepcio...

Pg. 266. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2016

internacionais e de guerra.E, ainda, o artigo 10, da Lei 6.880/80, assimdispõe:Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é... e COFINS-importação (acrescidos de ICMS), combase no artigo 7º, inciso I, da Lei 10.865/04, bemcomo para assegurar.../STJ.(RESP 1.111.175, 1ª Seção do STJ, j. em10/06/2009, DJE de 01/07/2...

Pg. 267. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2016

decidiu que a Carta de 1988 recepcionou o art. 10 da Lei 6.880/80, exceto no que o dispositivo se referiu... e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 201. (RE 600.885, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA.... Ou seja, pendeu a jurisprudência por entender apenas a Lei 6.880/80 foi re...

Pg. 268. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2016

art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011.6. Recurso extraordinário desprovido, commodulação... recepcionou o art. 10 da Lei 6.880/80, exceto no que o dispositivo se referiu aos regulamentos de cada Força Armada... DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980. ART...

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