Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de agosto de 2014
Artigo 10 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 10 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/97

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

§ 1º Quando houver conveniência para o serviço de qualquer das Forças Armadas, o brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, mediante sua aquiescência e proposta do Ministro da Força interessada, ser incluído nos Quadros ou Corpos da Reserva e convocado para o serviço na ativa em caráter transitório.

§ 2º A inclusão nos termos do parágrafo anterior será feita em grau hierárquico compatível com sua idade, atividades civis e responsabilidades que lhe serão atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder Executivo.

Pg. 56. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

nos artigos 10 e 11 do Estatuto dos Militares. Afirma ser necessária uma estrutura óssea em perfeitas condições e que o autor... de prosseguir nas outras fases do concurso, bem como que a próxima fase ocorreria nos dias 17 e 18/11/09. Inicial, às fls. 02/11... militar requer uma análise médica diferenciada, pois será ...

Pg. 16. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

6.880, de 09DEZ1980 (Estatuto dos Militares), alterada pela Medida Provisória 2.215-10, de 31AGO2001, regulamentada..., inciso VI do art. 108 e inciso I do art. 111 da Lei n 6.880, de 09DEZ1980 (Estatuto dos Militares), alterada pela Medida...); de acordo com o contido no Capítulo II, art. 10 da Lei6.880, de...

Pg. 697. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

dos Militares (Lei 6.880/80). 5 - Porém, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 600885 sob a sistemática do artigo... da validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31... Constituição Federal a expressão "e nos regulamentos da Marinha, do Exército...

Pg. 2226. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

10 e 11 da Lei 6.880/80, Estatuto dos Militares, impõe a incidência da Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal a quo asseverou... que apenas a lei, nos termos do artigo 142, § 3º, da Constituição da República, pode fixar os limites de idade para..., Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2011). "PREVIDÊNC...

Pg. 263. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2014

. Artigo 18. Previsão da aplicação do art. 126 da Lei 94/79 - Estatuto dos servidores municipais do Rio de Janeiro..., para considerar válidas as restrições etárias fixadas em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880... de serviço do período anterior à criação da Guarda Municipal do Rio de Janeiro ...

Pg. 69. Supremo Tribunal Federal STF de 27/08/2014

da Marinha, do Exército, e da Aeronáutica”, contida no artigo 10 de Lei 6.880/80.... Turma, 12.8.2014. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – MANDATO ELETIVO – ARTIGO 13, § 1º, DA LEI 9.506/97 – PRECEDENTE. O Plenário.... ALEGADA AFRONTA À AUTORIDADE DO DECIDIDO NA ADI 3.684-MC/DF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO...

Pg. 270. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2014

a ingresso nas Forças Armadas, razão pela qual o artigo 10 da Lei 6.880/1980 conferiu expressamente ao regulamento... de 2014. ROBERTO JEUKEN Juiz Federal Convocado 00024 APELAÇÃO CÍVEL 0014118-86.2009.4.03.6000/MS 2009.60.00.014118-7/MS... que atendam aos requisitos da lei, fixados de acordo com a natureza e a ...

Pg. 798. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2014

art. 10 da Lei 6.880/80, que admitia que regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica fixassem requisitos... da expressão nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica do art. 10 da Lei n. 6.880/1980 não alcança... da expressão nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica (artigo 1...

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2014

O COMANDANTE DO 4 DISTRITO NAVAL, de acordo com o contido no art. 10, da Lei n 6.880, de 9 de dezembro de 1980..., inciso I, § 1 , alínea a, § 4 , da Lei n 6.880, de 9 de dezembro de 1980, interpretados em consonância com o contido no art... do dia 27 de agosto de 2014, nos termos do inciso VIII, do artigo 33 da Lei n...

Pg. 431. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/08/2014

e LXX, 37, inciso XXI, e 142, parágrafo 3º, inciso X, da Magna Carta de 1988, sobre os artigos 10 e 11, da Lei n.º 6.880.../80, sobre o artigo 13, "a", da Lei n.º 4.375/64, sobre o item 5.8 do "Edital de convocação para Seleção...º, da Lei Complementar n.º 97/1999, tecendo considerações a respeito de "prova pré-consti...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11285665/artigo-10-da-lei-n-6880-de-09-de-dezembro-de-1980