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03 de julho de 2015
Artigo 10 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 10 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/97

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

§ 1º Quando houver conveniência para o serviço de qualquer das Forças Armadas, o brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, mediante sua aquiescência e proposta do Ministro da Força interessada, ser incluído nos Quadros ou Corpos da Reserva e convocado para o serviço na ativa em caráter transitório.

§ 2º A inclusão nos termos do parágrafo anterior será feita em grau hierárquico compatível com sua idade, atividades civis e responsabilidades que lhe serão atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder Executivo.

Pg. 24. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2015

-profissional (§1º, art. 10º, Lei 6.880. de 09 DEZ 80 - Estatuto dos Militares) para o exercício de atividades na área... de munição Total de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... de Itens Licitados: 00013. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXVIII...

Pg. 204. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2015

, afronta aos artigos aludidos (art. 142, § 3º, X, da CF e art. 10 da Lei 6.880/80). Estabelece o artigo 142, § 3º, inciso.... Como já asseverado a Requerente ingressou no Comando da Aeronáutica por meio do artigo 10 da Lei 6.880/80 e não pela Lei 4735... dos artigos 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal, e 1...

Pg. 205. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2015

internacionais e de guerra." (Acrescentado pela EC 18/98) Dispõem os artigos 10, caput, e 11, parágrafo único, da Lei 6.880/80... sobre as normas gerais para a organização, preparo e o emprego das Forças Armadas, e o Estatuto dos Militares - Lei 6.880/80... (Estatuto dos Militares), in verbis: "Art. 10. O ing...

Pg. 99. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2015

- DECLARADA A NÃO RECEPÇÃO DO ART. 10 DA LEI 6.880/1980 - MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS - RECURSO IMPROVIDO I... em lei formal, cujas situações consolidaram-se até 31 de dezembro de 2011, o que inclui o concurso público para ingresso... da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito, na forma do art...

Pg. 1365. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2015

) A regra editalícia assenta-se no art. 142, § 3º, da CR/88, nos artigos 10 e 11, da Lei 6.880/80, e no art. 9º..., referenciados a 31 de dezembro do ano da matrícula, conforme a alínea f) do inciso III do art. 3º da Lei 12.705/12.‖ (grifo nosso... da matrícula: I - ser brasileiro nato ou naturalizado, do sexo ma...

Pg. 378. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/06/2015

-se a regra do art. 10 da Lei n. 6.880/80, reputou ser mais prudente a modulação dos efeitos de sua decisão, declarando válidos... 12.705/12, e o apelante nascido em 23/09/1975 ultrapassaria a idade prevista no art. 3º, III, ¿e¿, da Lei 12.705/12... CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1524075 RS 2015/0072344-8

e 11 da Lei 6.880/1980, sob a argumentação de que o Tribunal local não sanou os vícios apontados nos Embargos... da Lei 6.880/1980, sob a argumentação de que o Tribunal local não sanou os vícios apontados nos Embargos de Declaração... COM COBERTURA HEDGE GANHOS DE CAPITAL IMPOSTO DE RENDA INCIDÊNCIA ART. 5º DA LEI 9.7...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 14549 DF 2009/0150325-8

que a expressão nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, contida no artigo 10 da Lei 6.880/80, não foi... a expressão "nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica", contida no artigo 10 da Lei 6.880/80, tornando... e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de ...

Pg. 2615. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2015

, contida no artigo 10 da Lei 6.880/80, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Ocorre... Armadas. 2. A Lei 6.880/80, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, consigna que o ingresso nas Forças Armadas é... e da Aeronáutica", contida no artigo 10 da Lei 6.880/80, tornando imperiosa a observân...

Pg. 5029. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2015

do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 535, II, e 47 do CPC e dos arts. 10 e 11 da Lei 6.880/1980... DE CAPITAL – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA – ART. 5º DA LEI 9.779/99. (...)... e sem incapacidade remanescente para nenhuma atividade laboral, inclusive aquelas atinentes aos rigores da vida milit...

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