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23 de maio de 2015
Artigo 10 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 10 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/97

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

§ 1º Quando houver conveniência para o serviço de qualquer das Forças Armadas, o brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, mediante sua aquiescência e proposta do Ministro da Força interessada, ser incluído nos Quadros ou Corpos da Reserva e convocado para o serviço na ativa em caráter transitório.

§ 2º A inclusão nos termos do parágrafo anterior será feita em grau hierárquico compatível com sua idade, atividades civis e responsabilidades que lhe serão atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder Executivo.

Pg. 130. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2015

º, a, IV c/c art. 10, caput, da Lei 6.880/1980, de modo que não mais poderia ser excluído do Curso com fundamento... que a matrícula no curso de formação constitui espécie de ingresso no serviço militar, consoante previsto no art. 3º, §1... de droga em sua urina não poderia validamente justificar seu desligamento do...

Pg. 2664. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/05/2015

do art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei 6.880/80. Todavia, também não merece prosperar esta pretensão autoral. A Lei 6.880 de 09/12... a receber proventos calculados com base no parágrafo 1º do art. 110 da lei 6.880/80, sustentando que a sua incapacidade decorre... de saúde até 10/11/2009. Sustenta que em razão do disposto ...

Pg. 59. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/05/2015

EM EDITAL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980. ART. 142, § 3º..., como determina o art. 457-J, da lei processual. Oficie-se ao Juízo a quo, com urgência, comunicando desta decisão, bem... de dez (10) dias, intimando-se, também, a parte agravada na forma...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 691596 RS 2015/0070668-7

, e ainda, aos arts. 5º, 10, 11, 98, e 134 da Lei 6.880/80, art. 2º da Lei 9.784/99, arts. 1º, 14, 17, VI e 19, da Lei ..., e 134 da Lei 6.880/80, art. 2º da Lei 9.784/99, arts. 1º, 14, 17, VI e 19, da Lei 9.786/99, art. 21 do Decreto... quando existente previsão legal. 2. Em relação ao ingresso na car...

Pg. 2713. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2015

, IX, da CF/88, e ainda, aos arts. 5º, 10, 11, 98, e 134 da Lei 6.880/80, art. 2º da Lei 9.784/99, arts. 1º, 14, 17..., VI e 19, da Lei 9.786/99, art. 21 do Decreto 3.182/99, art. 1º do Decreto 4.290/02, bem como arts. 480 a 482... que lei disponha a respeito do limite de idade para ingresso nas Forças A...

Pg. 856. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2015

jurídico próprio, distinto dos servidores públicos civis, nos termos do artigo 3º, da Lei 6.880/80. 3... seu licenciamento. 4. A carreira de Praças e Oficiais é atribuição de cada Força militar, conforme art. 59, parágrafo único, da Lei..., VII, VIII, XIV, XIX, do Estatuto dos Militares, conforme Boletim Ostensivo ...

Pg. 154. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/05/2015

Constitucional o disposto no art. 10 da Lei 6.880/80, que admitia que regulamentos da Marinha, do Exército.... AGRAVO DO ART. 557, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. ACÓRDÃO INCOMPATÍVEL... julgado. São Paulo, 05 de maio de 2015. ALDA BASTO Relatora para o acórdão 00005 AGRAVO LEG...

Pg. 488. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/05/2015

de compromissos internacionais e de guerra. A Lei 6680/80 (Estatuto dos Militares), por sua vez, prevê que: Art. 10... da validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro... a manutenção da validade dos limites de idade fixados em editais e reg...

Pg. 489. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/05/2015

de que a expressão "nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica" do art. 10 da Lei n. 6.880/1980 é... da instrução normativa do Concurso 95 para admissão ao posto de piloto militar era de 21 (vinte e um) anos. 3. É forçoso... (ART. 543-B, PARÁGRAFO 3º, do CPC). CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FORÇA...

Pg. 157. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/05/2015

, I, II, IV, VII, VIII, XIV, XIX, do Estatuto dos Militares, conforme Boletim Ostensivo 126 de 29.06.2012 (fl. 17). 9... no artigo 10, itens 16, 21, 22, 23, 49, 50, 100, do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica -RDAER, bem como no artigo 28...). "AGRAVO LEGAL. ART. 557. CABIMENTO. MILITAR. PRISÃO DISCIPLINAR. AGRAV...

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