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31 de outubro de 2014
Artigo 10 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 10 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/97

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

§ 1º Quando houver conveniência para o serviço de qualquer das Forças Armadas, o brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, mediante sua aquiescência e proposta do Ministro da Força interessada, ser incluído nos Quadros ou Corpos da Reserva e convocado para o serviço na ativa em caráter transitório.

§ 2º A inclusão nos termos do parágrafo anterior será feita em grau hierárquico compatível com sua idade, atividades civis e responsabilidades que lhe serão atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder Executivo.

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/10/2014

. II, art. 108 inc. V e art. 1        10, § 1º, da Lei 6.880, de 09/12/1980.     2  80.1201.30  SO-RM1-MO  ROBERTO...; art. 107, parágra6.880, de 09/12/1980.        fo único; art. 108, inc. V  ; e art. 110, §§1º e 2° alínea a da Lei   4...; art. 107, parágranº 6.880, de 09/12/1980.        fo único; art. 108, inc. ...

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

, § 1 , alínea a; inciso I, § 2 , e art. 10, da Lei n 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), combinado... do Pessoal da Marinha, nos termos do disposto no inciso V, art. 82 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e de acordo... pensão vitalícia a NEREIA FERREIRA REZENDE, CPF 871.387.517-53, co...

Pg. 687. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

Armadas (fl. 268e); 5) Por outro lado, o Estatuto dos Militares (Lei 6880/80) descreve no seu artigo 10 e 11..., aplica-se o Estatuto dos Militares, Lei6.880, que , no seu art. 10, dispõe sobre ingresso nas Forças Armadas. O fato...Pg. 687. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014 ser preenchido”. Tendo a Co...

Pg. 690. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 20/06/2014). Em relação à afronta aos arts. 10 e 11 da Lei n. 6.880/1980...Pg. 690. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014 1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma... desta Corte, nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é ge...

Pg. 83. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

, de relatoria da Min. Carmen Lúcia, considerou que o art. 10 da Lei 6.880/80 não foi recepcionado pela Carta...Pg. 83. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014 00005 AÇÃO RESCISÓRIA 0024823... Vieira Flores com fundamento no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil, ob...

Pg. 86. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

ao Congresso para que fosse concluída a reformulação da legislação em decorrência da não recepção do art. 10, da Lei 6.880/80... DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980. ART. 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NÃO-RECEPÇÃO...: manutenção da validade dos limites de idade fixados em e...

Pg. 87. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

nas Forças Armadas, bem como que não foi recepcionado pela atual Carta Constitucional o disposto no art. 10 da Lei 6.880... para o ingresso nas Forças Armadas, é certo que não foi editada a lei disciplinando a matéria. 6. A Lei 6.880/80... (Estatuto dos Militares), ao dispor sobre a contagem do tempo de serviço ...

Pg. 1801. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

disciplinando a matéria. 6. A Lei6.880/80 (Estatuto dos Militares), ao dispor sobre a contagem do tempo de serviço e o limite... Constitucional o disposto no art. 10 da Lei6.880/80, que admitia que regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica...Pg. 1801. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014 ...

Pg. 1802. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

da validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro... a validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei6.880/80, até 31... ao pagamento da verba honorária, arbitrada moderadamente em 10% (dez por ...

Pg. 1804. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

o ingresso nas Forças Armadas, é certo que não foi editada a lei disciplinando a matéria. A Lei 6.880/80 (Estatuto... Armadas, bem como que não foi recepcionado pela atual Carta Constitucional o disposto no art. 10 da Lei6.880/80...Pg. 1804. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014 Estágio de Adaptação à ...

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