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21 de abril de 2015
Artigo 10 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 10 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/97

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

§ 1º Quando houver conveniência para o serviço de qualquer das Forças Armadas, o brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, mediante sua aquiescência e proposta do Ministro da Força interessada, ser incluído nos Quadros ou Corpos da Reserva e convocado para o serviço na ativa em caráter transitório.

§ 2º A inclusão nos termos do parágrafo anterior será feita em grau hierárquico compatível com sua idade, atividades civis e responsabilidades que lhe serão atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder Executivo.

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2015

. V; e art. 1  10, § § 1º e 2º alínea b da Lei 6.880, de 09/12/1980.     Art. 2º Assegurar aos militares identificados.... 108, inc. V; e art. 1  10, § § 1º e 2º alínea a da Lei 6.880, de 09/12/1980.     2  73.1287.32  2ºSG-Ref°-MO  PEDRO... 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei 7.580, de 23 de de...

Pg. 570. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015

, entre outras situações especiais dos militares. 2 - Pelo disposto nos artigos 10 e 11 do Estatuto dos Militares, observa-se que não... MANTIDA. 1 - Conforme previsto no artigo 142, §3º, X, da Constituição Federal, observa-se que somente a lei poderá... instituída pela EC 19/98, que prevê a acessibilidade aos cargo...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 501489 RN 2014/0084528-7

e da Aeronáutica", prevista no art. 10, da Lei 6880/80. No entanto, no intuito de modular os efeitos dessa não... art. 10, da Lei 6880/80. No entanto, no intuito de modular os efeitos dessa não-recepção, foi determinada.... REPERCUSSÃO GERAL. NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 10, DA LEI 6880/80. MODULAÇÃO DE EFEITOS. LIMITES...

Pg. 1286. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2015

-RECEPÇÃO DO ART. 10, DA LEI 6880/80. MODULAÇÃO DE EFEITOS. LIMITES DE IDADE FIXADOS EM EDITAIS E REGULAMENTOS MANTIDOS...." (STJ, REsp 1307848/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2013) Ante o exposto, com fundamento no art.... MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (1901) AGRAVO EM RECURSO ESPECI...

Pg. 1287. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2015

da Marinha, do Exército e da Aeronáutica", prevista no art. 10, da Lei 6880/80. No entanto, no intuito de modular os efeitos..., fundados no mencionado art. 10, até 31 de dezembro de 2001, ressalvadas, no entanto, as situações pessoais daqueles... a existência de violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC e dos ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 520491 PE 2014/0122586-1

, c, da Lei 4.375/64 e 40, III, da Lei 10.826/03, bem como aos arts. 10 e 11 da Lei 6.880/80, porquanto a profissão.... 13, c, da Lei 4.375/64 e 40, III, da Lei 10.826/03, bem como aos arts. 10 e 11 da Lei 6.880/80, porquanto a profissão... ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, co...

Pg. 3253. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2015

, bem como aos arts. 10 e 11 da Lei 6.880/80, porquanto a profissão militar possui peculiaridades que impõem...). Defendeu, por fim, que o acesso aos cargos militares não foge da regra preconizada pela Carta Magna, em seu art. 37, inciso I... conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a, da Constituiç...

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/03/2015

Militar, em conformidade com o art. 10, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e de acordo com o art. 2º, §§ 2º, 3º..., alínea p, e art. 121, inciso I, § 1º, alínea a, e § 4º, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve: Art. 1º... a, e § 4º, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve: Art. 1º Licen...

Pg. 579. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/03/2015

Federal e artigos 10 e 11 da Lei 6.880/80. III. O STF já se pronunciou sobre a matéria, firmando entendimento no sentido...-se em consonância com as disposições contidas no arts. 10 e 11 da Lei 6.880/80, não havendo porque qualificá-la de inconstitucional..... LEI 6.880/80. I. A sentença apelada considerou inconsti...

Pg. 62. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 30/03/2015

e da Aeronáutica", constante no art. 10 da Lei 6.880/1980. 2. Esta egrégia Turma, ao apreciar a matéria, entendeu... da Marinha, do Exército e da Aeronáutica' do art. 10 da Lei n. 6.880/1980 não alcança os candidatos com ações ajuizadas.... JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º DA LEI 9.494/97. OMISSÃO. ADI 4...

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