Carregando...
JusBrasil - Tópicos
14 de fevereiro de 2016
Artigo 10 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 10 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/97

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

§ 1º Quando houver conveniência para o serviço de qualquer das Forças Armadas, o brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, mediante sua aquiescência e proposta do Ministro da Força interessada, ser incluído nos Quadros ou Corpos da Reserva e convocado para o serviço na ativa em caráter transitório.

§ 2º A inclusão nos termos do parágrafo anterior será feita em grau hierárquico compatível com sua idade, atividades civis e responsabilidades que lhe serão atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder Executivo.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AgInst 130010853

. RE 600.885/RS. DECLARADA A NÃO RECEPÇÃO DO ART. 10 DA LEI 6.880/1980. MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS. RESSALVA... "nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica" do art. 10 da Lei 6.880/80. 6. A decisão teve seus efeitos modulados... a fim de manter a validade dos limites fixados em editais e regulamentos ...

Andamento do Processo n. 0054644-93.2015.4.02.5101 - 08/01/2016 do TRF-2

, senão vejamos: O art. 10 do Estatuto dos Militares (Lei n.º 6.880/80) admitia que, para ingresso (e ascensão) nas Forças... que a expressão “nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei n.º 6.880/1980 não foi... disciplinado pelo art. 98 da Lei n.º 6.880/80). Com a promulgação da Emend...

Pg. 450. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/01/2016

há na referida exigência, senão vejamos: O art. 10 do Estatuto dos Militares (Lei n.º 6.880/80) admitia que, para..., que acrescentou o artigo 11-A na Lei 11.279/2006. Na hipótese vertente, a Autora foi eliminada do Certame por não ter... de 1,54 e máxima de 2,00 (fl. 77 – Anexo IV – item II, ‘a’). Tal exigência en...

Pg. 451. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/01/2016

, do Exército e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei n.º 6.880/1980 não foi recepcionada pela atual Constituição... se exigia lei formal para regular a transferência dos militares para a inatividade (tema disciplinado pelo art. 98 da Lei n.º... 6.880/80). Com a promulgação da Emenda à Constituição 18/98, o art. 142, § 3º,...

Andamento do Processo n. 42.206/2015 - Remessa - 18/12/2015 do TJMA

, do Exército, e da Aeronáutica", contida no artigo 10 de Lei 6.880 /80. (RE 599221 AgR-segundo / RS - RIO GRANDE DO SUL... medida que tal exigência encontra-se disposta no art. 9º, IV, da Lei 6.513/95 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado... do Maranhão, são ditadas pela Lei no 6.513/95 (Estatuto da Políci...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2015

", contida no artigo 10 de Lei 6.880 /80. (RE 599221 AgR-segundo / RS - RIO GRANDE DO SUL, Primeira Turma do STF, Relator...-se disposta no art. 9º, IV, da Lei 6.513/95 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão). Esta Corte também já... específica . 2. Para a investidura no cargo de policial militar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10179658720158260053 SP 1017965-87.2015.8.26.0053

diante de vários concursos que já foram realizados, admitiram a recepção do art. 10 da Lei n. 6.880 /80 (com a sua alusão... /96, com alterações feitas pelo Decreto 42.053 /97 e Decreto 54.911/09; b) ausência de ilegalidade... 6.680/80 ( Estatuto dos Militares ) teria sido recepcionada para tratar da matéria. Co...

Andamento do Processo n. 1015508-90.2015.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 17/12/2015 do TJSP

e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880 /1980 até 31 de dezembro de 2011. 6. Recurso extraordinário desprovido... DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI N. 6.880 /1980. ART. 142 , § 3º , INCISO X... da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei n. 6.880 /1980. 5. ...

Pg. 1092. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2015

Poder Público (pouco importando as razões para tanto) no chamamento do aprovado no certame para nomeação ou posse não lhe confere direito subjetivo algum a tal respeito. Contudo, ainda que assim

Andamento do Processo n. 0006091-64.2005.4.02.5101 - Apelacao Civel - 15/12/2015 do TRF-2

IV - APELACAO CIVEL 2005.51.01.006091-8 Nº CNJ : 0006091-64.2005.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE APELANTE : VAGNER GARCIA DE SA MONTEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11285665/artigo-10-da-lei-n-6880-de-09-de-dezembro-de-1980

ou