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28 de maio de 2016
Artigo 10 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 10 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/97

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

§ 1º Quando houver conveniência para o serviço de qualquer das Forças Armadas, o brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, mediante sua aquiescência e proposta do Ministro da Força interessada, ser incluído nos Quadros ou Corpos da Reserva e convocado para o serviço na ativa em caráter transitório.

§ 2º A inclusão nos termos do parágrafo anterior será feita em grau hierárquico compatível com sua idade, atividades civis e responsabilidades que lhe serão atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder Executivo.

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

no art. 10 da Lei n 6.880 de 9 de dezembro de 1980, combinado com o disposto no inciso III, 3, do art. 30 do Decreto n... com o contido no art. 121, inciso II, 3, alinea a da Lei n 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve: Art. 1 Licenciar.... 121, inciso II, 3, alinea a da Lei n 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resol...

Andamento do Processo n. 1018607-68.2015.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 25/05/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0000447-35.2013.4.02.5110 - 02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti - Apelação Cível - 25/05/2016 do TRF-2

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Pg. 1071. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

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Pg. 691. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2016

art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011¿ [prazo posteriormente prorrogado para 31 de dezembro de 2012... e da Aeronáutica¿ do art. 10 da Lei n. 6.880/1980¿; (ii) ¿O princípio da segurança jurídica impõe que, mais de vinte e dois anos... de estabilidade, tanto pelo art. 57 da Portaria 046/2012 que trata...

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2016

NAVAL, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo Art. 10 da Lei n 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto... DA AERONÁUTICA, de acordo com o disposto no Art. 3 , parágrafo 1 , inciso III, alínea "b", da Lei n 6.880, de 9 de dezembro..., de 29 de março de 2012, e o art. 186, inciso I, § 1º da Lei 8.112, d...

Andamento do Processo n. 0088860-80.2015.4.02.5101 - 23/05/2016 do TRF-2

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Pg. 487. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/05/2016

, ao não acolher a recepção da norma do art. 10 da Lei no. 6.880/80 (Estatuto dos Militares) no Rex 600.885/RS, Relator... no art. 3º, III, e”, da Lei 12.705/12, pois, em 31 de dezembro do ano previsto para matrícula (2016), estaria com 37... contida no artigo 7º da Constituição não se aplicar ao universo militar, c...

Andamento do Processo n. 0006091-64.2005.4.02.5101 - Apelacao Civel - 19/05/2016 do TRF-2

em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880 /1980, até 31 de dezembro de 2012, para os candidatos que não... 2005.51.01.006091-8 CNJ : 0006091-64.2005.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE APELANTE : VAGNER GARCIA... condições formais impostas por lei para que o recurso possa t...

Pg. 152. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/05/2016

a validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980, até 31... (...).”. Ou seja, restou claro que o Eg. STF, modulando os efeitos da decisão proferida no RE 600.885/RS, manteve... de dezembro de 2012, para os candidatos que não obtiveram provimento jurisdiciona...

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