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23 de novembro de 2014
Artigo 10 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 10 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/97

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

§ 1º Quando houver conveniência para o serviço de qualquer das Forças Armadas, o brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, mediante sua aquiescência e proposta do Ministro da Força interessada, ser incluído nos Quadros ou Corpos da Reserva e convocado para o serviço na ativa em caráter transitório.

§ 2º A inclusão nos termos do parágrafo anterior será feita em grau hierárquico compatível com sua idade, atividades civis e responsabilidades que lhe serão atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder Executivo.

Pg. 361. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/11/2014

, quais sejam, a manutenção da validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n.... 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2012. Portanto, seria caso de retratação. 3. Contudo, considerando-se que o objeto... do art. 267, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do interesse de ...

Pg. 122. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/11/2014

e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei n. 6.880/1980 não alcança os candidatos com ações ajuizadas nas quais se discute..., da Lei 5.107/66, só pode ser requerida na liquidação daquele julgado. 2. Descabe a propositura de uma nova ação visando... de dezembro de 2012.” Destarte, considerando o que o v. acórdão recorrid...

Pg. 100. Supremo Tribunal Federal STF de 18/11/2014

DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980. ART. 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NÃO...: manutenção da validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980... da Lei n. 6.880/1980. 5. O princípio da segurança jurídica impõe que, mais ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 841124 RS

e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011. 6. Recurso extraordinário desprovido.... REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980.ART. 142, § 3º, INCISO X... da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei n. 6....

Pg. 1703. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014

ARMADAS. ESTATURA MÍNIMA. FIXAÇÃO EM EDITAL. AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 10 DA LEI N. 6.880 /1980. ART. 142 , PARÁGRAFO... "nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica" do art. 10 da Lei n. 6.880 /1980 não foi recepcionada pela... interposto pela União com o fim de destrancar o processamento do recu...

Pg. 1704. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014

Pg. 1704. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014 regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31... 600.885/RS para concluir não ter havido a recepção do art. 10 da Lei 6.880/1980 pela atual ordem constitucional, de forma... da Lei n. 6.880/1980, uma vez que a limitação de estatura é matéria inseri...

Pg. 263. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2014

fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011. 6. Recurso extraordinário desprovido, com modulação de seus efeitos‖.... DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980. ART. 142, § 3º, INCISO X..., do Exército e da Aeronáutica‖ do art. 10 da Lei n. 6.880/1980. 5...

Pg. 470. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2014

e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980. O julgado restou assim ementado: 5. Agravo legal desprovido... previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, é preciso o enfrentamento da fundamentação da decisão agravada... que a Constituição Federal é clara ao incumbir à lei tratar sobre o limite d...

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/11/2014

, com a remuneração que faria jus, observado o disposto no art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares..., § 4º, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e art. 8º, § 3º, da Lei 9.519, de 26 de novembro 1997, resolve: Art..., inciso I; 96, inciso I; e 97 da Lei n 6.880, de 9 de dezembro de 198...

Pg. 296. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/11/2014

"nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica", prevista no artigo 10 do Estatuto dos Militares, não foi... o valor das anuidades. Portanto, o art. 15, inc. XI da Lei 5.905/73, por ser anterior à Constituição de 1988, não... eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) MA...

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