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20 de setembro de 2014
Artigo 10 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 10 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/97

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

§ 1º Quando houver conveniência para o serviço de qualquer das Forças Armadas, o brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, mediante sua aquiescência e proposta do Ministro da Força interessada, ser incluído nos Quadros ou Corpos da Reserva e convocado para o serviço na ativa em caráter transitório.

§ 2º A inclusão nos termos do parágrafo anterior será feita em grau hierárquico compatível com sua idade, atividades civis e responsabilidades que lhe serão atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder Executivo.

Pg. 179. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/09/2014

dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011... de 1988 a expressão "nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica" do art. 10 da Lei n. 6.880/1980. 5... e da Aeronáutica" do art. 10 da Lei n. 6.880/1980 não alcança os candidatos...

Pg. 299. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/09/2014

constitucional a expressão "nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica" contida no art. 10 da Lei n. 6.880/80. 9...-se. Intime-se a agravada, facultando-lhe apresentar contraminuta no prazo legal (art. 527, V, CPC). Brasília, 10...Pg. 299. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/09/2014 (RMS ...

Pg. 300. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/09/2014

de regulamentos fundados no art. 10 da Lei 6.880/80, fato que, em princípio, beneficiaria a agravante. 13. Ocorre que em 08... do art. 10 da Lei n. 6.880/80, reputou ser mais prudente a modulação dos efeitos de sua decisão, declarando válidos, até 31.... SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980. ART....

Pg. 101. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2014

, a contrariedade pelo acórdão vergastado aos arts. 4º, da Lei 5292/67; 29, da Lei 4375/64; e 10, da Lei 6880/80... art. 30, §5º, da Lei 4.375/64 c/c o art. 95 do Decreto 57.654/66, e não na Lei 5.292/67, não podendo mais ser... o adiamento de incorporação, conforme previsto no art. 4º, caput, da Lei 5.292/1967. 2. ...

Pg. 695. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2014

” do art. 10 da Lei n. 6.880/1980, o que torna válida a limitação de idade para a carreira militar, nos termos do art. 142, §3º..., bem como no art. 11, II, da Lei Complementar Estadual n. 164/2006 (Estatuto dos Militares do Estado do Acre). 3... dos autos, a autora, nascida em 10/02/1977, superaria a idade prevista no...

Pg. 176. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2014

a expressão ―nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica‖ contida no art. 10 da Lei n. 6.880/80... do art. 10 da Lei n. 6.880/80, reputou ser mais prudente a modulação dos efeitos de sua decisão, declarando válidos, até... de critério de admissão em razão de idade (art. 7.º, XXX), ressalvadas as hipótese...

Pg. 609. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/09/2014

, fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/80, até 31 de dezembro de 2011. Edital do concurso data de abril de 2011, de modo que não.... MILITAR. LIMITE DE IDADE. A atual orientação do STF passou a entender que o art. 142, § 3º, X da Lei Maior, é expresso... 10.795/03. FIXAÇÃO LIMITES. A disciplina do CRECI é prevista pela ...

Pg. 93. Supremo Tribunal Federal STF de 05/09/2014

CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980. ART. 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO... e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei n. 6.880/1980. 5. O princípio da segurança jurídica impõe que, mais de vinte e dois anos.... 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011. 6. Recurso extraordi...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 832053 RS

dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro... de 1988 a expressão “nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei n. 6.880/1980. 5... e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei n. 6.880/1980 não alcança os candidatos com açõ...

Pg. 138. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/09/2014

da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares). Precedentes deste Tribunal. 6. Agravo retido, apelação e remessa necessária... de órgão de formação de militares já são considerados militares da ativa. Inteligência dos art. 3º,§1º, ―a‖, IV c/c 10... relativos a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal, no...

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