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26 de janeiro de 2015
Artigo 10 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 10 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/97

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

§ 1º Quando houver conveniência para o serviço de qualquer das Forças Armadas, o brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, mediante sua aquiescência e proposta do Ministro da Força interessada, ser incluído nos Quadros ou Corpos da Reserva e convocado para o serviço na ativa em caráter transitório.

§ 2º A inclusão nos termos do parágrafo anterior será feita em grau hierárquico compatível com sua idade, atividades civis e responsabilidades que lhe serão atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder Executivo.

Pg. 1680. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2015

com os demais concorrentes (fls. 36/38). Ora, a Lei 6.880/80, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, estabeleceu que tanto a lei... de prever a expressão ―nos regulamentos da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica‖, o art. 10 da Lei 6.880/80 teve.... 10 DA LEI N. 6.880/1980. ART. 142, § 3º, INCISO X, DA CONS...

Pg. 1681. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2015

. 10 da Lei n. 6.880/1980. 5. O princípio da segurança jurídica impõe que, mais de vinte e dois anos de vigência...-recepção: manutenção da validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n.... 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011. 6. Recurso extraordinário desprovido, com mo...

Pg. 2200. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2015

e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011. 6. Recurso extraordinário desprovido...‖, contida no art. 10 da Lei 6.880/80, não alcança os candidatos com ações ajuizadas nas quais se discute...Pg. 2200. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2015...

Pg. 115. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/01/2015

). Sustenta a Recorrente, em síntese, que o v. acórdã o violou os seguintes artigos: 535, II; 10 e 11, da Lei 6.880/80; 1º, 14... infringido pelo Acórdão, declinando exatamente qual o artigo de Lei Federal que foi violado, visando produzir a reforma.... 46.6627/D F). Sendo certo que, “... não viola o art. 535 do C P...

Pg. 470. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/01/2015

previsto na Lei 12.464/11, pela Portaria que baixou as instruções específicas ao certame, com supedâneo no art. 10... do Estatuto dos Militares, que determina o cumprimento do previsto em lei e regulamentos militares, como condição de ingresso... de precatórios expedidos e não pagos pelo Estado do Paraná, até dezem...

Pg. 173. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2015

dos Militares (Lei 6.880/80): Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula... fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011": DIREITO.... REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA. ART. 10 DA...

Pg. 174. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2015

dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro... do art. 10 da Lei 6.880/1980 pela Constituição Federal até 31/12/2012 bem assim que referidos efeitos não alcançariam..., do Exército e da aeronáutica " do art. 10 da Lei n. 6.880/1980 não alcança o...

Pg. 175. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2015

dos Militares (Lei 6.880/80): Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula... de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31... Constituição Federal a expressão "e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica" do artigo...

Pg. 176. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2015

em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011. 6. Recurso... EM EDITAL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980. ART. 142... "nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica" do art. 10 da Lei n. 6.88...

Pg. 177. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2015

" do art. 10 da Lei n. 6.880/1980 não alcança os candidatos com ações ajuizadas nas quais se discute o mesmo objeto...Pg. 177. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2015 de não recepção do art. 10 da Lei... 6.880/1980 pela Constituição Federal até 31/12/2012 bem assim que referidos ...

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