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24 de abril de 2014
Artigo 10 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 10 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/97

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

§ 1º Quando houver conveniência para o serviço de qualquer das Forças Armadas, o brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, mediante sua aquiescência e proposta do Ministro da Força interessada, ser incluído nos Quadros ou Corpos da Reserva e convocado para o serviço na ativa em caráter transitório.

§ 2º A inclusão nos termos do parágrafo anterior será feita em grau hierárquico compatível com sua idade, atividades civis e responsabilidades que lhe serão atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder Executivo.

Pg. 412. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

da Marinha, do Exército e da Aeronáutica‖ do art. 10 da Lei n. 6.880/1980, excluindo de seu alcance candidatos que discutem.... Somente lei formal pode limitar a idade para acesso a cargos militares, a partir de 31/12/2012, por imposição do art... eletronicamente (lei 11.419/2006) NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO Desembargadora Federal Relatora FICAM INTIMADAS...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2014

DE 2014 O COMANDANTE DO 7 DISTRITO NAVAL, de acordo com o art. 10, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, art. 18..., e de acordo com o parágrafo único do artigo 107, inciso V do artigo 108 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e com base no..., inciso V do artigo 108 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e com base no processo NUP 64230.003887/2013-90 de Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato, resolve:...

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Pg. 356. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80): Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula... de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011": DIREITO... em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011. 6. Recurso...

Pg. 357. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

da modulação da declaração de não recepção do art. 10 da Lei 6.880/1980 pela Constituição Federal até 31/12/2012 bem... da expressão "nos regulamentos da Marinha, do Exército e da aeronáutica " do art. 10 da Lei n. 6.880/1980 não alcança..., do Exército e da aeronáutica " (artigo 10 da Lei 6.880/1980) aos candidatos com ações ajuizadas discutindo o mesmo objeto...

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

com o disposto no art. 121, inciso II, § 3º, alínea a e § 4º, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve: Art. 1º... a e § 4º da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve: Art. 1º Licenciar do Serviço Ativo da Marinha, ex officio... 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve: Art. 1º Licenciar do Serviço Ativo da Marinha (SAM) ex officio, a partir...

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Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

DO 3º DISTRITO NAVAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo contido no art. 10 da Lei 6.880, de 9... de dezembro de 1980, e o disposto no art. 12 das Instruções Gerais para os Estágios e a Prestação do Serviço Militar... de agosto de 2001, combinado com o art 2º da Lei 11.421, de 21 de dezembro de 2006, a contar de 2 de dezembro de 2013...

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Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10870072 PR 1087007-2 (Acórdão)

da Marinha, do Exército e da Aeronáutica", contida no artigo 10 da Lei 6.880/80, tornando imperiosa a observância da reserva... FIXADO EM EDITAL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980..., do Exército e da Aeronáutica" do art. 10 da Lei n. 6.880/1980. 5. O princípio da segurança jurídica impõe que, mais de vinte...

Pg. 1535. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014

do Processo Civil; art. 3º, "f", da Lei 4.375/64; arts. 10, 40 e 144, § 2º, da Lei 6.880/80; e art. 1.566, do Código Civil... sobre os dispositivos legais suscitados. No mérito, apontou violação aos arts. 10, IV e 16, da Lei 7.347/85; art. 6º do Código... recorrida por violação ao art. 535 do CPC, tendo em vista omissão do Tribunal de origem em se pronunciar...

Pg. 620. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2014

contrariedade aos artigos 10 e 11 da Lei 6.880/80, Estatuto dos Militares, impõe a incidência da Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal...". Assim sendo, conforme análise dos arts. 10 e 11, da Lei 6.880/80, o Estatuto dos Militares, depreende... o disposto no art. 10, da Lei n.º 6.880/80, que admitia que regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica fixassem...

Pg. 622. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2014

nas Forças Armadas, é certo que não foi editada a lei disciplinando a matéria. 3.A Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares... recepcionado pela atual Carta Constitucional o disposto no art. 10 da Lei 6.880/80, que admitia que regulamentos da Marinha...), ao dispor sobre a contagem do tempo de serviço e o limite máximo de permanência do militar, de acordo com as patentes...

ou

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