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24 de outubro de 2014
Artigo 10 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 10 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/97

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

§ 1º Quando houver conveniência para o serviço de qualquer das Forças Armadas, o brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, mediante sua aquiescência e proposta do Ministro da Força interessada, ser incluído nos Quadros ou Corpos da Reserva e convocado para o serviço na ativa em caráter transitório.

§ 2º A inclusão nos termos do parágrafo anterior será feita em grau hierárquico compatível com sua idade, atividades civis e responsabilidades que lhe serão atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder Executivo.

Pg. 83. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

, de relatoria da Min. Carmen Lúcia, considerou que o art. 10 da Lei 6.880/80 não foi recepcionado pela Carta...Pg. 83. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014 00005 AÇÃO RESCISÓRIA 0024823... Vieira Flores com fundamento no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil, ob...

Pg. 86. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

ao Congresso para que fosse concluída a reformulação da legislação em decorrência da não recepção do art. 10, da Lei 6.880/80... DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980. ART. 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NÃO-RECEPÇÃO...: manutenção da validade dos limites de idade fixados em e...

Pg. 87. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

nas Forças Armadas, bem como que não foi recepcionado pela atual Carta Constitucional o disposto no art. 10 da Lei 6.880... para o ingresso nas Forças Armadas, é certo que não foi editada a lei disciplinando a matéria. 6. A Lei 6.880/80... (Estatuto dos Militares), ao dispor sobre a contagem do tempo de serviço ...

Pg. 1801. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

disciplinando a matéria. 6. A Lei6.880/80 (Estatuto dos Militares), ao dispor sobre a contagem do tempo de serviço e o limite... Constitucional o disposto no art. 10 da Lei6.880/80, que admitia que regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica...Pg. 1801. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014 ...

Pg. 1802. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

da validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro... a validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei6.880/80, até 31... ao pagamento da verba honorária, arbitrada moderadamente em 10% (dez por ...

Pg. 1804. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

o ingresso nas Forças Armadas, é certo que não foi editada a lei disciplinando a matéria. A Lei 6.880/80 (Estatuto... Armadas, bem como que não foi recepcionado pela atual Carta Constitucional o disposto no art. 10 da Lei6.880/80...Pg. 1804. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014 Estágio de Adaptação à ...

Pg. 155. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

nos termos da lei. O artigo 10 do Estatuto dos MilitaresLei 6.880/1980, por seu turno, assim prescreve: ―Art. 10..., ―e‖, da Lei 4.375/1964, tiveram a sua situação militar regulada pelo artigo 4º, caput, e seu § 2º, da Lei 5.292/1967... – Lei do Serviço Militar – elenca as hipóteses de adiamento e de dispe...

Pg. 306. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

e da Aeronáutica" do art. 10 da Lei n. 6.880/1980 não alcança os candidatos com ações ajuizadas nas quais se discute... da declaração de não recepção da expressão "nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica" (artigo 10 da Lei 6.880... impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pe...

Pg. 96. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/10/2014

. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o art. 10 da Lei n. 6.880/80, "O ingressos nas Forças Armadas é facultado... dos artigos 3º e 10 da Lei n.º 8.911/94, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada... Provisória n. 1.595-14, de 10 de novembro de 1997, posteriormente conv...

Pg. 2957. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

ao militar, bem como acerca do art. 10 da Lei 6880/80. O recorrente afirma, ainda, que "está mais do que comprovado que não... inadmitir o recurso especial, conforme determina o inciso I do § 4º do artigo 544 do CPC (incluído pela Lei n. 12.322/10...), in verbis: Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o re...

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