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01 de setembro de 2015
Artigo 10 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 10 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/97

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

§ 1º Quando houver conveniência para o serviço de qualquer das Forças Armadas, o brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, mediante sua aquiescência e proposta do Ministro da Força interessada, ser incluído nos Quadros ou Corpos da Reserva e convocado para o serviço na ativa em caráter transitório.

§ 2º A inclusão nos termos do parágrafo anterior será feita em grau hierárquico compatível com sua idade, atividades civis e responsabilidades que lhe serão atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder Executivo.

Pg. 310. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/08/2015

de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011. 6. Recurso... DE IDADE FIXADO EM EDITAL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980... a expressão "nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aer...

Pg. 1417. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/08/2015

e da Aeronáutica”, contida no art. 10 da Lei 6.880/1980. 3. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, tendo em mente... os inúmeros concursos, realizados desde 1988, que fixaram limites etários com base no art. 10 da Lei 6.880/80, o STF optou pela... pelas Forças Armadas e em cujos editais e regulamentos se tenha...

Pg. 1422. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/08/2015

, que fixaram limites etários com base no art. 10 da Lei 6.880/80, o STF optou pela modulação temporal dos efeitos da não... e regulamentos se tenha fixado limites de idade com base no art. 10 da Lei n. 6.880/1980, ressalvados eventuais direitos... a não recepção da expressão “nos regulamentos da Marinha, do Exercito e...

Pg. 733. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2015

em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011. 6. Recurso extraordinário.... REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980. ART. 142, § 3º... “nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” do art. 10 da ...

Pg. 1761. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/08/2015

no art. 10 da Lei 6.880/1980. 3. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, tendo em mente os inúmeros concursos..., realizados desde 1988, que fixaram limites etários com base no art. 10 da Lei 6.880/80, o STF optou pela modulação... contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servido...

Pg. 452. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2015

, o STF ao não acolher a recepção da norma do art. 10 da Lei no. 6.880/80 (Estatuto dos Militares) no Rex 600.885/RS... e da petição de aditamento (art. 7o., II, da Lei no. 12.016/09. Após decorrido o prazo decendial, dê-se vista ao M... incide norma legal consoante disposto na Lei no. 12.705, de 08 de agosto de 2012, ...

Pg. 123. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/08/2015

Pg. 123. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/08/2015 2. O art. 10, da Lei ..., da Lei . 6.880 até 31 de dezembro de 2011. 4. Ao julgar os embargos de declaração no RE 600885/RS, em 29 de junho... da Lei 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei 11.960/2009 para a inc...

Pg. 487. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2015

da discricionariedade. Necessário, ainda, esclarecer que o art. 10º da Lei6.880/80 regulamenta o ingresso nas Forças armadas... a exigibilidade suspensa na forma do art. 12 da Lei 1.060/50. P.R.I. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2015. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade ...

Pg. 300. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/08/2015

. 6.880/1980, o que torna válida a limitaçãode idadpara a carreira militar, nos termos do art. 142, §3º, X, da Constituição... em 10 (dez) dias, conforme o artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009. Após, dê-se ciência aos órgãos de representação... que em 10 (dez) dias se manifeste, na forma do Artigo 12, caput, da L...

Pg. 1758. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2015

, 11, 14 e 28 da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), ao argumento de que a a decisão recorrida não considerou a vida... mais ampla, atentando para os rigorosos preceitos éticos militares, conforme ditames da Lei 6.880/80, dita violada....Pg. 1758. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2015 1. Trata-se de Recurso...

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