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25 de outubro de 2014
Artigo 33 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Art. 33 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.

Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a decretação da nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei.

§ 1º A demanda para a decretação de nulidade da sentença arbitral seguirá o procedimento comum, previsto no Código de Processo Civil, e deverá ser proposta no prazo de até noventa dias após o recebimento da notificação da sentença arbitral ou de seu aditamento.

§ 2º A sentença que julgar procedente o pedido:

I - decretará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, incisos I, II, VI, VII e VIII;

II - determinará que o árbitro ou o tribunal arbitral profira novo laudo, nas demais hipóteses.

§ 3º A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser argüida mediante ação de embargos do devedor, conforme o art. 741 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial.

Pg. 758. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

, da Lei9.307/96);b) a ação de nulidade de sentença homologatória de transação extrajudicial ou de sentença arbitral (art.... 33 da Lei9.307/96);c) a ação de execução de sentença homologatória de transação ou acordo extrajudicial, bem... como de sentença arbitral e dos respectivos embargos do devedor (art. 31 d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21599900820148260000 SP 2159990-08.2014.8.26.0000

ARBITRAL. Nos termos do art. 33 da Lei 9.307/96 Lei de Arbitragem, a nulidade de sentença arbitral poderá ser pleiteada... arbitragem é ato voluntário das partes contratantes e, segundo a Lei 9.307/96, ao fixar o juízo arbitral como medida... ao 'órgão do Poder Judiciário competente'. A competência, entretanto, não...

Apelação: APL 1042298520128260100 SP 0104229-85.2012.8.26.0100

levem, posteriormente, tais matérias ao Poder Judiciário - Inteligência dos arts. 8º, 15, 20, 32 e 33 da Lei 9.307/96... - Pretensão da autora de suspender "initio litis" o processo de arbitragem, assim como de ver declarado pelo Poder Judiciário... alegados vícios de invalidade da convenção de arbitragem e do próp...

Pg. 358. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

a eficácia da sentença e ser objeto de controle judicial (art. 33, da Lei 9307/96). Por isso, emprego efeito ativo e suspendo... jus à verba. Indefiro, portanto, o efeito suspensivo pleiteado. 2.À Mesa. Voto 26.213. 3.Int. e cumpra-se. São Paulo...) - Ana Lucia Gadioli (OAB: 124016/SP) - Pateo do Colégio - sala 704...

Pg. 5397. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

, e §§ 1º e 3º, da Lei 9.307/96; e arts. 162, § 1º, 458 e 459, todos do CPC, buscando, em síntese, o acolhimento... sob o fundamento de que, à exceção do art. 162, § 1º, do CPC, todos os demais artigos de lei tidos por afrontados não foram..., e §§ 1º e 3º, da Lei 9.307/96; e nos arts. 458 e 459, todos do CPC, apesar d...

Pg. 10. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/10/2014

e efeito à cláusula arbitral, incluindo, mas não se limitando, ao “compromisso” previsto no artigo 10 da Lei 9.307, de 23... Brasileira, exceto, ainda, nos casos do exercício em boa-fé da anulação prevista no artigo 33 da Lei de Arbitragem... de anular a decisão arbitral nos termos do artigo 33 da Lei de Arbitragem...

Inteiro Teor. Apelação: APL 262788620108260002 SP 0026278-86.2010.8.26.0002

decadencial de noventa dias previsto no artigo 33 , § único da Lei 9.307 /1996 para interposição da ação com pretensão... nos artigos 32 , inciso VIII , cumulado com 21 , § 2 da Lei 9.307 /1996. Argumenta ter sido desrespeitada a imparcialidade.... A resposta é que não gera. O artigo 14 da mencionada Lei de Arbitragem...

Pg. 6. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/10/2014

” previsto no artigo 10 da Lei 9.307/96, conforme alterada (“Lei de Arbitragem Brasileira”. §2º - A arbitragem será... de Arbitragem Brasileira, exceto, ainda, nos casos do exercício em boa-fé da anulação prevista no artigo 33 da Lei..., o direito de anular a decisão arbitral nos termos do artigo 33 da Lei de Arbitr...

Pg. 7. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/10/2014

na presente data e as disposições da Lei 9.307, de 23/09/1996, conforme alterada (“Lei de Arbitragem”) incorporam... de Arbitragem e do disposto no artigo 33 da Lei de Arbitragem sobre a decretação de nulidade, de boa-fé, da sentença... e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei 6.404, de 15/12/1976 (...

Pg. 77. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 10/10/2014

da Lei 9.307, de 23/09/1996, conforme alterada (“Lei de Arbitragem”), integram este Estatuto no que lhe for... deste Estatuto, e o exercício de boa-fé da ação de nulidade estabelecida no Art. 33 da Lei de Arbitragem. Se necessária... da sentença arbitral, conforme previsto no Art. 30 da Lei de Arbitragem, ressalvan...

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