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22 de novembro de 2014
Artigo 33 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Art. 33 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.

Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a decretação da nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei.

§ 1º A demanda para a decretação de nulidade da sentença arbitral seguirá o procedimento comum, previsto no Código de Processo Civil, e deverá ser proposta no prazo de até noventa dias após o recebimento da notificação da sentença arbitral ou de seu aditamento.

§ 2º A sentença que julgar procedente o pedido:

I - decretará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, incisos I, II, VI, VII e VIII;

II - determinará que o árbitro ou o tribunal arbitral profira novo laudo, nas demais hipóteses.

§ 3º A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser argüida mediante ação de embargos do devedor, conforme o art. 741 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial.

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

LEVADA AO PODER JUDICIÁRIO APÓS A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 8º, 20, 32 E 33 DA LEI 9.307... objetivos negativos) e provocam a sua extinção (texto de acordo com a lei n. 9.307/96). Seguindo a mesma orientação: APELAÇÃO... da distribuição e arquivamento da presente ação, na forma do a...

Pg. 223. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2014

: C&M IMOVEIS LTDA ADV REQTE : 21037 GO - MAISA RIBEIRO DE SOUSA LEMOS SARI DESPACHO : REZA O ARTIGO 33 , DA LEI N 9.307... /1996 QUE, A SENTENCA ARBITRAL PR ODUZ, ENTRE AS PARTES E SEUS SUCESSORES, OS MESMOS EFEITOS DA SEN TENCA PROFERIDA... JUDICIAIS, ESTA A SENTENCA ARBITRAL CPC , ART. 475-N, INC. IV. ARBITRO OS HO...

Sentença arbitral

, seja por convenção das partes, nos termos do artigo 23 da Lei de Arbitragem: “Art. 23. A sentença arbitral será... de convencionar sobre o prazo de emissão da sentença, menciona o artigo 11, inciso III da Lei de Arbitragem: “Art. 11. Poderá... convenção sobre o prazo em que a sentença será emitida, o prazo é o estipu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20111020454 SC 2011.102045-4 (Acórdão)

DE REVISÃO JUDICIAL DE SENTENÇA PROFERIDA POR CÂMARA DE ARBITRAGEM, NOS TERMOS DO ART. 33 DA LEI N. 9.307/1996... de se reconhecer a nulidade de sentença arbitral por via judicial é prevista na Lei n. 9.307 de 23 de setembro de 1996... DE SENTENÇA ARBITRAL QUE NÃO COADUNA COM QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIG...

Pg. 88. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/11/2014

51 da lei8078/90, lei 8632/93 e artigo 8º do ADCT e artigos 1º, 23 e 33 da lei 9307/96 (s) Consolidação das Leis... pagamento dos reflexos financeiros retroativos, em decorrência da Anistia decretada pela Lei 8.632/93 e a sua reintegração aos quadros da reclamada.... dos artigos 333, I, do CPC e 818 da CLT. Além di...

Pg. 925. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2014

, que com fundamento nos artigos 32 e 33 da Lei n.º 9.307/1996, pretende ver declarada a nulidade da sentença arbitral e a condenação..., parágrafo 7º, da Lei 9.307/96 e que a nomeação do arbitro se deu em referido processo, tornando-se prevento para decidir... - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundame...

Pg. 5896. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2014

, NOS TERMOS DO ART. 33 DA LEI N. 9.307/1996. POSSIBILIDADE, SE CONSTAM OS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 32 DA REFERIDA LEGISLAÇÃO... QUE SE REVELA COMO TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO ARBITRAL. ÓBICE. ART. 18 DA LEI N. 9.307/1996... AGRAVADO : CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE JOINVILLE AGRAVADO ...

Pg. 3641. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2014

-SE A PARTE EXECUTADA QUE PODERA OPOR EMBARGOS, NO PRAZO D E 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME DISPOE O ARTIGO 33 , 3 DA LEI 9.307 /9 6... COMO OS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM VERIFICO TRATAR-SE DE SENTENCA ARBITRAL (FLS. 38/40), TITULO EXECUTIVO JUDICIAL ( CPC , ART.... 475 N, IV). DIANTE DISSO, OR DENO, NOS TERMOS DO PARÁGRA...

Pg. 512. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

. 33, §1º, da Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996. Acertadamente concluiu o magistrado que esse prazo findouse em 20... o qual, apesar de se tratar de decadência, findando o prazo previsto no art. 18 da Lei n. 1.533/51 (v. tb. art. 23 da Lei n. 12.016... continuidade do feito7. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM M...

Pg. 758. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

, da Lei9.307/96);b) a ação de nulidade de sentença homologatória de transação extrajudicial ou de sentença arbitral (art.... 33 da Lei9.307/96);c) a ação de execução de sentença homologatória de transação ou acordo extrajudicial, bem... como de sentença arbitral e dos respectivos embargos do devedor (art. 31 d...

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