Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de janeiro de 2015
Artigo 33 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Art. 33 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.

Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a decretação da nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei.

§ 1º A demanda para a decretação de nulidade da sentença arbitral seguirá o procedimento comum, previsto no Código de Processo Civil, e deverá ser proposta no prazo de até noventa dias após o recebimento da notificação da sentença arbitral ou de seu aditamento.

§ 2º A sentença que julgar procedente o pedido:

I - decretará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, incisos I, II, VI, VII e VIII;

II - determinará que o árbitro ou o tribunal arbitral profira novo laudo, nas demais hipóteses.

§ 3º A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser argüida mediante ação de embargos do devedor, conforme o art. 741 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial.

Pg. 14. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/01/2015

de São Paulo, para o exercício do direito de ação previsto no artigo 33 da Lei 9.307/96 e para a execução de sentença... nem retido nos termos do artigo 196 da Lei 6.404/76 será distribuído como dividendo adicional; Parágrafo Primeiro... Nacional e pela Comissão de Valores Mobiliários, deverão ser solucionados p...

Pg. 463. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2015

I DO 2 DO ARTIGO 33 DA LEI 9.307/96 DECRETAR NULA A SEN TENCA ARBITRAL, NOS EXATOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 32...Pg. 463. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2015 ORGANIZACAO E REGULARIZACAO DOS VOLUMES... DA MES MA LEI. CONDENO A PARTE EXEQUENTE A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ...

Pg. 522. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/01/2015

, em algum dos casos previstos na legislação que dispõe sobre a arbitragem (art. 33 da Lei 9.307/96). 7- Ante o exposto... em desacordo com o disposto no art. 21, §2º da Lei 9.307/96, perfazendo a hipótese de anulação do inciso VIII do art.32... sob a alegação de que as hipóteses do art.32 da Lei 9.307/96 não arrolam c...

Pg. 12. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/01/2015

a propositura de: (i) ação cautelar preparatória; (ii) a ação anulatória de que trata o artigo 33 3 da Lei 9.307 7/96; (iii... definitiva e exclusivamente por meio de arbitragem, de acordo com a Lei 9.307 /96. § 1º . A sede do procedimento arbitral..., conforme previsto no artigo 1º º da Lei 9.307 7/96. Capít...

Pg. 7. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/01/2015

de: (i) ação cautelar preparatória; (ii) a ação anulatória de que trata o artigo 33 3 da Lei 9.307 7/96; (iii) ação... e exclusivamente por meio de arbitragem, de acordo com a Lei 9.307 /96. § 1º. A sede do procedimento arbitral será... previsto no artigo 1º º da Lei 9.307 7/96. Capítulo XI - Disposições Gera...

Pg. 20. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/12/2014

, incluindo, mas não se limitando, ao “compromisso” previsto no artigo 10 da Lei 9.307, de 23/09/1996, conforme alterada (“Lei... de Arbitragem Brasileira, exceto, ainda, nos casos do exercício em boa-fé da anulação prevista no artigo 33 da Lei..., de boa-fé, o direito de anular a decisão arbitral nos termos do arti...

Apelação: APL 12348264 PR 1234826-4 (Acórdão)

ou arbitragem de acordo com a Lei 9.307 de 23 de setembro de 1996, através da Câmara de Mediação e Arbitragem do Paraná - CMA-PR... do que preconiza o artigo 32, inciso I e 33 da Lei 9.307/96. Trata-se, na hipótese, de incidência do princípio segundo... DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA AUTÔNOMA. ARTIGO 8º DA LEI 9.307/96...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

da Câmara de Comércio Brasil-Canadá ("Centro"), consoante as normas da Lei 9.307/96 e o Regulamento daquele Centro..., nos termos previstos nos arts. 8º, parágrafo único, e 20 da Lei 9.307/1996. Arecorrente defende que caso o Juízo Arbitral... dos arts. 32, I e 33 da Lei de Arbitragem. 4. No caso dos autos, despont...

Pg. 2814. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

que a Lei de Arbitragem prevê procedimento específico para eventuais casos de nulidade (art. 33, da Lei 9.307/96... a direitos patrimoniais disponíveis (art. 1º da Lei 9307/96). Em consequência não se pode reconhecer ao Árbitro... da Associação Brasileira de Arbitragem. Lei 9.307/96. Constitucionalidade recon...

Pg. 8. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/12/2014

se limitando, ao “compromisso” previsto no artigo 10 da Lei 9.307, de 23/09/1996, conforme alterada (“Lei de Arbitragem... em boa-fé da anulação prevista no artigo 33 da Lei de Arbitragem Brasileira. Se necessário, a decisão arbitral pode ser... de sentença arbitral, conforme previsto no artigo 30 da Lei de Arbitra...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11288646/artigo-33-da-lei-n-9307-de-23-de-setembro-de-1996