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28 de novembro de 2014
Artigo 33 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Art. 33 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.

Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a decretação da nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei.

§ 1º A demanda para a decretação de nulidade da sentença arbitral seguirá o procedimento comum, previsto no Código de Processo Civil, e deverá ser proposta no prazo de até noventa dias após o recebimento da notificação da sentença arbitral ou de seu aditamento.

§ 2º A sentença que julgar procedente o pedido:

I - decretará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, incisos I, II, VI, VII e VIII;

II - determinará que o árbitro ou o tribunal arbitral profira novo laudo, nas demais hipóteses.

§ 3º A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser argüida mediante ação de embargos do devedor, conforme o art. 741 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial.

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento: AG 20140666344 SC 2014.066634-4 (Acórdão)

. Não bastasse isso, o art. 33, da Lei n. 9.307/1996, prevê a possibilidade das partes ajuizarem ação anulatória, no... sequencial do § 1º do artigo 557 e do agravo regimental do art. 195, respectivamente, para as hipóteses em que o Relator... REGIMENTAL (ART. 195, DO REGIMENTO INTERNO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTER...

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

LEVADA AO PODER JUDICIÁRIO APÓS A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 8º, 20, 32 E 33 DA LEI 9.307... objetivos negativos) e provocam a sua extinção (texto de acordo com a lei n. 9.307/96). Seguindo a mesma orientação: APELAÇÃO... da distribuição e arquivamento da presente ação, na forma do a...

Pg. 223. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2014

: C&M IMOVEIS LTDA ADV REQTE : 21037 GO - MAISA RIBEIRO DE SOUSA LEMOS SARI DESPACHO : REZA O ARTIGO 33 , DA LEI N 9.307... /1996 QUE, A SENTENCA ARBITRAL PR ODUZ, ENTRE AS PARTES E SEUS SUCESSORES, OS MESMOS EFEITOS DA SEN TENCA PROFERIDA... JUDICIAIS, ESTA A SENTENCA ARBITRAL CPC , ART. 475-N, INC. IV. ARBITRO OS HO...

Sentença arbitral

, seja por convenção das partes, nos termos do artigo 23 da Lei de Arbitragem: “Art. 23. A sentença arbitral será... de convencionar sobre o prazo de emissão da sentença, menciona o artigo 11, inciso III da Lei de Arbitragem: “Art. 11. Poderá... convenção sobre o prazo em que a sentença será emitida, o prazo é o estipu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20111020454 SC 2011.102045-4 (Acórdão)

DE REVISÃO JUDICIAL DE SENTENÇA PROFERIDA POR CÂMARA DE ARBITRAGEM, NOS TERMOS DO ART. 33 DA LEI N. 9.307/1996... de se reconhecer a nulidade de sentença arbitral por via judicial é prevista na Lei n. 9.307 de 23 de setembro de 1996... DE SENTENÇA ARBITRAL QUE NÃO COADUNA COM QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIG...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20678643620148260000 SP 2067864-36.2014.8.26.0000

declarar a validade ou invalidade da cláusula compromissória antes do árbitro. Artigos 8º e 20 da Lei 9.307/96. Ausência... por arbitragem (na forma da lei n. 9.307/96), de acordo com o regulamento de arbitragem do CAESP Conselho de Arbitragem.... Existência de cláusula compromissória. Lei 9307/96. Convenção fei...

Pg. 88. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/11/2014

51 da lei8078/90, lei 8632/93 e artigo 8º do ADCT e artigos 1º, 23 e 33 da lei 9307/96 (s) Consolidação das Leis... pagamento dos reflexos financeiros retroativos, em decorrência da Anistia decretada pela Lei 8.632/93 e a sua reintegração aos quadros da reclamada.... dos artigos 333, I, do CPC e 818 da CLT. Além di...

Pg. 925. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2014

, que com fundamento nos artigos 32 e 33 da Lei n.º 9.307/1996, pretende ver declarada a nulidade da sentença arbitral e a condenação..., parágrafo 7º, da Lei 9.307/96 e que a nomeação do arbitro se deu em referido processo, tornando-se prevento para decidir... - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundame...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 581519 SC 2014/0238797-6

JUDICIAL DE SENTENÇA PROFERIDA POR CÂMARA DE ARBITRAGEM, NOS TERMOS DO ART. 33 DA LEI N. 9.307/1996. POSSIBILIDADE, SE CONSTAM... DE REVISÃO JUDICIAL DE SENTENÇA PROFERIDA POR CÂMARA DE ARBITRAGEM, NOS TERMOS DO ART. 33 DA LEI N. 9.307/1996... ARBITRAL. ÓBICE. ART. 18 DA LEI N. 9.307/1996. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ...

Pg. 5896. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2014

, NOS TERMOS DO ART. 33 DA LEI N. 9.307/1996. POSSIBILIDADE, SE CONSTAM OS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 32 DA REFERIDA LEGISLAÇÃO... QUE SE REVELA COMO TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO ARBITRAL. ÓBICE. ART. 18 DA LEI N. 9.307/1996... AGRAVADO : CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE JOINVILLE AGRAVADO ...

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