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20 de janeiro de 2017
Artigo 33 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Art. 33 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.

Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

§ 1º A demanda para a decretação de nulidade da sentença arbitral seguirá o procedimento comum, previsto no Código de Processo Civil, e deverá ser proposta no prazo de até noventa dias após o recebimento da notificação da sentença arbitral ou de seu aditamento.

§ 1o A demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral, parcial ou final, seguirá as regras do procedimento comum, previstas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e deverá ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

§ 2º A sentença que julgar procedente o pedido:

I - decretará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, incisos I, II, VI, VII e VIII;

II - determinará que o árbitro ou o tribunal arbitral profira novo laudo, nas demais hipóteses.

§ 2o A sentença que julgar procedente o pedido declarará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, e determinará, se for o caso, que o árbitro ou o tribunal profira nova sentença arbitral. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

§ 3º A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser argüida mediante ação de embargos do devedor, conforme o art. 741 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

§ 3o A declaração de nulidade da sentença arbitral também poderá ser arguida mediante impugnação, conforme o art. 475-L e seguintes da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), se houver execução judicial.

(Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

§ 3o A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser requerida na impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 525 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

§ 4o A parte interessada poderá ingressar em juízo para requerer a prolação de sentença arbitral complementar, se o árbitro não decidir todos os pedidos submetidos à arbitragem. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

Pg. 51. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2017

A DECADENCIA DO DIREITO A DECLA RACAO DE NULIDADE DA SENTENCA ARBITRAL IMPUGNADA NA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 33, 1, DA LEI... 9.307/96 C/C ART. 487, II, DO CPC; B ) DECLARAR A NULIDADE DO ATO REINTEGRATORIO EXPEDIDO PELA 2 CORTE DE CONCILIACAO... E ARBITRAGEM, SEM, CONTUDO, DETERMINAR A RESTITUI CAO DAS PARTES AO S...

Pg. 38. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2017

, NOS TERMOS DO ART. 33, 1, DA LEI 9.307/96 C/C ART. 487, II, DO CPC; B ) DECLARAR A NULIDADE DO ATO REINTEGRATORIO EXPEDIDO... DE CONCILIACAO E ARBITRAGEM, DECLARANDO O PROC ESSO EXTINTO EM RELACAO A ELA, NOS MOLDES DO ART. 485, VI, DO CPC... PELA 2 CORTE DE CONCILIACAO E ARBITRAGEM, SEM, CONTUDO, DETERMINAR A RESTITU...

Marcus Coelho

Marcus Coelho -

Impugnação às decisões interlocutórias arbitrais

e 33 da Lei 9.307/1996). Assim, há a possibilidade de o Poder Judiciário controlar legitimamente o procedimento... de anulação, consagrada no art. 27.º da Lei de Arbitragem Voluntária, se refere especificamente a ‘sentença arbitral... de uma decisão. O artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e a Lei 1.53...

Pg. 484. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/12/2016

, nos termos do art. 33 da Lei n. 9.307/96, e somente após a prolação da sentença arbitral, não se prestando o Judiciário....Outrossim, mesmo que se admitisse a competência deste juízo para processar e julgar o feito, certo é que, nos termos do art. 20, §2º, da Lei... n. 9.307/96, caso não acolhida a arguição de compet...

Andamento do Processo n. 0020706-56.2016.403.6100 - 13/12/2016 do TRF-3

. citada legislação. Por sua vez, fixa o art. 31, da Lei 9.307/96:A sentença arbitral produz, entre as partes... de Julgamento: 12/12/2006, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 07.02.2007 p. 287) Registro que a própria Lei 9.307/1996... executivo.Ve-se que a Lei 9.307/96 equiparou os efeitos da sentença arb...

Pg. 139. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2016

legislação. Por sua vez, fixa o art. 31, da Lei 9.307/96:A sentença arbitral produz, entre as partes...: 12/12/2006, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 07.02.2007 p. 287)Registro que a própria Lei 9.307/1996... executivo.Vê-se que a Lei 9.307/96 equiparou os efeitos da sentença arbitral aos efeitos da se...

Pg. 1640. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2016

PREJUDICADA, SEGUNDO DETERM INACAO DO ART. 33, 1, DA LEI N 9.307/96. ART. 33. A PARTE INTERES SADA PODERA PLEITEAR AO ORGAO... E ARQUIVADA DEFINITIVAMENTE EM 21/06/2010. OUTROSSIM, PERCEBE-SE QUE O PRAZO ESTABELECIDO NO AR T. 33, 1, DA LEI N 9.307/96 JA... E O PREVISTO NOS ARTS. 513 E SS. DO CPC/2015, COM OBS ERVANCIA...

Agravo de Instrumento: AI 15526953 PR 1552695-3 (Acórdão)

, que convenção de arbitragem é nula, que a sentença arbitral não contém os requisitos do art. 26, da Lei 9.307/96, bem... no artigo 33, §1º da Lei 9.307/1996; e (c) o juiz indeferiu a nomeação do bem à penhora e, em razão disso... na impugnação ao cumprimento da sentença, se houver execução judicial (art. 33, §2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1840755420128260100 SP 0184075-54.2012.8.26.0100

. sentença, “o art. 33 da Lei 9307 /96 assegura aos interessados o acesso ao Judiciário, no caso de alegação de nulidade... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000891885 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0184075... PARMALAT BRASIL S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS. ACORDAM , em sessão per...

Andamento do Processo n. 1085272-14.2015.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - 01/12/2016 do TJSP

.Salienta-se que o art. 33 da Lei 9.307/96 ao disciplinar as hipóteses de pronunciamento judicial acerca das decisões arbitrais apenas..., mas zelar pelos seus aspectos formais, exatamente como prelecionado no art. 32 da Lei 9.307/96. Isto posto, Indefiro... normativo, “in verbis”: “Art. 32. É nula asentença arbitralse...

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