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31 de agosto de 2016
Artigo 33 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Art. 33 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.

Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

§ 1º A demanda para a decretação de nulidade da sentença arbitral seguirá o procedimento comum, previsto no Código de Processo Civil, e deverá ser proposta no prazo de até noventa dias após o recebimento da notificação da sentença arbitral ou de seu aditamento.

§ 1o A demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral, parcial ou final, seguirá as regras do procedimento comum, previstas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e deverá ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

§ 2º A sentença que julgar procedente o pedido:

I - decretará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, incisos I, II, VI, VII e VIII;

II - determinará que o árbitro ou o tribunal arbitral profira novo laudo, nas demais hipóteses.

§ 2o A sentença que julgar procedente o pedido declarará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, e determinará, se for o caso, que o árbitro ou o tribunal profira nova sentença arbitral. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

§ 3º A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser argüida mediante ação de embargos do devedor, conforme o art. 741 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

§ 3o A declaração de nulidade da sentença arbitral também poderá ser arguida mediante impugnação, conforme o art. 475-L e seguintes da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), se houver execução judicial.

(Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

§ 3o A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser requerida na impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 525 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

§ 4o A parte interessada poderá ingressar em juízo para requerer a prolação de sentença arbitral complementar, se o árbitro não decidir todos os pedidos submetidos à arbitragem. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

Novo CPC - Cumprimento da sentença (Parte 1)
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, a própria nulidade da sentença arbitral, conforme dispõem os artigos 32 e 33 da Lei Federal n. 9.307/96, observando... para esta última hipótese, o prazo de noventa dias (artigo ...

APELACAO CIVEL: AC 1232854920158090011

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Andamento do Processo n. 123285-49.2015.8.09.0011 - Apelacao Civel - 30/08/2016 do TJGO

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, DA LEI 9.307/96 (LEI DE ARBITRAGEM) E ART. 853, DO CÓDIGO CIVIL – POSSIBILIDADE DE EXAME PELO JUDICIÁRIO SOMENTE... A SUBMETER PREVIAMENTE À ARBITRAGEM OS LITÍGIOS QUE POSSAM VIR A SURGIR – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA – ARTS. 4ª, 8º, 32, I E 33...Andamento do Processo n. 1009026-77.2015.8.26.0002 - Apelação - 30/08/2016 do...

Pg. 170. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2016

de sentença arbitral. 2. Não há falar em aplicabilidade dos artigos 32 e 33 da Lei 9.307/96 quando o magistrado não... DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS. INVENTÁRIO FINALIZADO. ARTIGOS 29 E 30 DA LEI 9.307/96. NÃO OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS... das determinações elencadas nos artigos 20 e 30 da Lei 9.307/96, ante a au...

Pg. 2222. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

– ARTS. 4ª, 8º, 32, I E 33, DA LEI 9.307/96 (LEI DE ARBITRAGEM) E ART. 853, DO CÓDIGO CIVIL – POSSIBILIDADE DE EXAME... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Amanda..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF ...

Andamento do Processo n. 1001313-28.2015.5.02.0242 - RTOrd - 25/08/2016 do TRT-2

se aplica às nulidades absolutas a decadência prevista na Lei 9.307 /96, artigo 33 , § 1º , mormente diante do artigo 7º..., porque indenizadas, a teor da Lei 8.036 /90, art. 15 , e Instrução Normativa FGTS/MTE 99, de 23/8/2012 (Orientação... artigo 6º , § 2º , da Lei 11.101 /2005, a suspensão das ações ou execu...

Pg. 2182. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/08/2016

prevista na Lei 9.307/96, artigo 33, § 1º, mormente diante do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República... Distrital de Vargem Grande Paulista. De acordo com o artigo 52, III, c/c artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005, a suspensão...Pg. 2182. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de ...

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

Enunciados aprovados na I Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios do CJF

da sentença deve ser apresentado no prazo do art. 33 da lei 9.307/96. 29 - A expressão "sucesso ou insucesso" do artigo... e eficiente. 10 - Na arbitragem, cabe à Administração Pública promover a publicidade prevista no art. 2, §3º, da lei 9.307/96..., da lei 9.307/96, no cumprimento de sentença arbitral e em tutelas ...

Andamento do Processo n. 436063-11.2015.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 22/08/2016 do TJGO

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