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29 de junho de 2016
Artigo 33 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Art. 33 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.

Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

§ 1º A demanda para a decretação de nulidade da sentença arbitral seguirá o procedimento comum, previsto no Código de Processo Civil, e deverá ser proposta no prazo de até noventa dias após o recebimento da notificação da sentença arbitral ou de seu aditamento.

§ 1o A demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral, parcial ou final, seguirá as regras do procedimento comum, previstas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e deverá ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

§ 2º A sentença que julgar procedente o pedido:

I - decretará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, incisos I, II, VI, VII e VIII;

II - determinará que o árbitro ou o tribunal arbitral profira novo laudo, nas demais hipóteses.

§ 2o A sentença que julgar procedente o pedido declarará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, e determinará, se for o caso, que o árbitro ou o tribunal profira nova sentença arbitral. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

§ 3º A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser argüida mediante ação de embargos do devedor, conforme o art. 741 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

§ 3o A declaração de nulidade da sentença arbitral também poderá ser arguida mediante impugnação, conforme o art. 475-L e seguintes da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), se houver execução judicial.

(Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

§ 3o A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser requerida na impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 525 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

§ 4o A parte interessada poderá ingressar em juízo para requerer a prolação de sentença arbitral complementar, se o árbitro não decidir todos os pedidos submetidos à arbitragem. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0307297-84.2015.8.24.0011 - Cumprimento de Sentença / Multa - 28/06/2016 do TJSC

e art. 33, § 3º, da Lei 9.307/96, recebo a impugnação ao cumprimento de sentença proposta pela parte executada... Buzzi - 1) Por ser tempestiva, bem como por se tratar de matéria compatível com a elencada no art. 525, § 1º, do CPC/2015..., sem, contudo, atribuir-lhe efeito suspensivo, ante a ausência de garantia integ...

Andamento do Processo n. 0307296-02.2015.8.24.0011 - Cumprimento de Sentença / Constrição / Penhora / Avaliação - 28/06/2016 do TJSC

como por se tratar de matéria compatível com a elencada no art. 525, § 1º, do CPC/2015 e art. 33, § 3º, da Lei 9.307/96..., ante a ausência de garantia integral do crédito (art. 525, § 6º, do CPC/2015).Diga-se que tempestiva, pois o ato foi... realizado sob a vigência do CPC/1973, em que se iniciava o prazo, conforme ...

Andamento do Processo n. 0307295-17.2015.8.24.0011 - Cumprimento de Sentença / Multa - 28/06/2016 do TJSC

tempestiva, bem como por se tratar de matéria compatível com a elencada no art. 525, § 1º, do CPC/2015 e art. 33, § 3º, da Lei... 9.307/96, recebo a impugnação ao cumprimento de sentença proposta pela parte executada, sem, contudo, atribuir-lhe efeito... suspensivo, ante a ausência de garantia integral do crédito (art...

Pg. 812. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/06/2016

de matéria compatível com a elencada no art. 525, §1º, do CPC/2015 e art. 33, §3º, da Lei 9.307/96, recebo a impugnação... art. 525, §1º, do CPC/2015 e art. 33, §3º, da Lei 9.307/96, recebo a impugnação ao cumprimento de sentença proposta pela... com a elencada no art. 525, §1º, do CPC/2015 e art. 33, §3º, da Lei 9.30...

Agravo de Instrumento: AI 14863951 PR 1486395-1 (Acórdão)

a possibilidade de promover o controle de aspectos formais do procedimento, de acordo com o artigo 33 da Lei 9.307/96: Art. 33... impostergável do procedimento, conforme rol de hipóteses do artigo 32 da Lei 9.307/96: Art. 32. É nula a sentença... DO DIREITO DE DEFESA NO PROCESSO ARBITRAL. ARTIGO 32, VII DA LEI N...

Andamento do Processo n. 0023981-98.2013.8.26.0003 - Apelação - 20/06/2016 do TJSP

ARBITRAGEM OS LITÍGIOS QUE POSSAM VIR A SURGIR – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA – ARTS. 4ª, 8º, 32, I E 33, DA LEI 9.307/96 (LEI... DE ARBITRAGEM) E ART. 853, DO CÓDIGO CIVIL – POSSIBILIDADE DE EXAME PELO JUDICIÁRIO SOMENTE DE QUESTÕES FORMAIS, A RESPEITO... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de ac...

Pg. 2314. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2016

, DA LEI 9.307/96 (LEI DE ARBITRAGEM) E ART. 853, DO CÓDIGO CIVIL – POSSIBILIDADE DE EXAME PELO JUDICIÁRIO SOMENTE... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Fause... A SUBMETER PREVIAMENTE À ARBITRAGEM OS LITÍGIOS QUE POSSAM VIR A SURGIR – ...

Pg. 10. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/06/2016

Paulo/SP, para o exercício do direito de ação previsto no artigo 33 da Lei 9.307 /96 e para a execução de sentença... com o previsto na Lei 9.307 /96, cuja decisão será imediatamente acatada pelos acionistas. A arbitragem será conduzida pela... Brasileira de Securitização - CNPJ/MF 02.105.040/0001-23 - NIRE 3...

Apelação: APL 239819820138260003 SP 0023981-98.2013.8.26.0003

previamente à arbitragem os litígios que possam vir a surgir – Competência exclusiva – Arts. 4ª, 8º, 32, I e 33, da Lei 9.307.../96 (Lei de Arbitragem) e art. 853, do Código Civil – Possibilidade de exame pelo Judiciário somente de questões formais...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20791348620168260000 SP 2079134-86.2016.8.26.0000

Paulo. A agravante propôs ação anulatória de sentença arbitral fundada no artigo 33 da Lei 9.307/96, alegando... tanto, invoca o quanto disposto no art. 33, §3º da Lei 9.307/96. Acontece que, como informou a impugnante e se divisa... pelo órgão do Poder Judiciário” (artigo 31 da Lei 9.307/96), sendo claro, porta...

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