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01 de setembro de 2014
Artigo 33 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Art. 33 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.

Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a decretação da nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei.

§ 1º A demanda para a decretação de nulidade da sentença arbitral seguirá o procedimento comum, previsto no Código de Processo Civil, e deverá ser proposta no prazo de até noventa dias após o recebimento da notificação da sentença arbitral ou de seu aditamento.

§ 2º A sentença que julgar procedente o pedido:

I - decretará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, incisos I, II, VI, VII e VIII;

II - determinará que o árbitro ou o tribunal arbitral profira novo laudo, nas demais hipóteses.

§ 3º A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser argüida mediante ação de embargos do devedor, conforme o art. 741 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial.

Pg. 288. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2014

O ARTIGO 33, DA LEI 9.307/1996 Q UE , " A SENTENçA ARBITRAL PRODUZ , ENTRE AS PARTES E SEUS SUCESS ORES... OS DO ARTIGO 33 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CASO QUEIRAM, APRESENTAREM QUESITOS...Pg. 288. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2014 DESPACHO : AUTOS ...

Pg. 11. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

a declaração de nulidade de sentença arbitral parcial (ordem processual 11), com fundamento no artigo 33 da Lei 9.307/96... de que nova arbitragem foi constituída. A autora, extremamente confusa em suas alegações, informa nos autos do incidente em apenso... da constituição de nova arbitragem. Prazo de 10 dias. Após...

Pg. 146. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

previstas no artigo 32 da Lei 9.307/96, pode ser objeto de análise pelo Poder Judiciário, por meio da impugnação...-se pois que na impugnação ao cumprimento de sentença arbitral a alegação das nulidades indicadas no artigo 32 da Lei de Arbitragem só... ao cumprimento de sentença, desde que respeitado o prazo decade...

Pg. 1117. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

da notificação quanto à decisão do árbitro (art. 33, § 1º, da Lei n.º 9.307, de 23/9/1996). Prazo de 10 (dez) dias... possível o demandante cumprir (1º) o art. 4º, I e § 1º, da Lei n.º 11.608, de 29/12/2003, do Estado de São Paulo e (2º...) o art. 9º do Provimento n.º 2.195, de 24/7/2014, do Conselho Superior da Magis...

Agravo Regimental: AGR 20692581520138260000 SP 2069258-15.2013.8.26.0000

decretação de nulidade da sentença arbitral. Artigo 8º, parágrafo único e 33 da Lei 9.307/96. Falta de interesse... de Direito Empresarial 26/08/2014 - 26/8/2014 José Reynaldo *Arbitragem. Compromisso arbitral. Questões acerca da existência...

Pg. 3126. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

, decretará a nulidade da sentença arbitral, na forma do art. 33, § 2°, I, da Lei 9307/96. Precedentes citados: REsp 392.340... arbitrais são impugnáveis e permitem interferência do Poder Judiciário nos casos previstos rio artigo 32 da Lei9.307/1996.... 21, § 2°, ambos da lei 9307/96. O procedimento arbitral sempre...

Pg. 678. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

-se, ainda, que a exclusão da atuação do Poder Judiciário não é absoluta, uma vez que o art. 33 da Lei 9.307/96 assegura aos interessados...-se o gênero de que são espécies a cláusula compromissória e o compromisso arbitral (art. 3º da Lei 9.307/96). No... suscitado incidentemente (v.g. MS 20.505, Néri). 3. Lei d...

Pg. 693. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2014

-se de sentença declaratória de sentença arbitral, fundada no artigo 33 da Lei 9.307/96. A autora formulou pedido de antecipação...Pg. 693. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2014 RELAÇÃO 0326... em razão do mesmo débito. A antecipação de tutela, consoante artig...

Pg. 801. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/08/2014

de nulidade da sentença arbitral seria através da Ação Anulatória prevista no artigo 33 da Lei 9.307/1996 dentro do prazo... constrição exige sejam tomadas cautelas específicas discriminadas em lei. Isto porque o artigo 620 do CPC consagra favor...: "PROCESSUAL CIVIL ·TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRU...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/08/2014

ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO. Ao teor da Lei 9.307/96, a cláusula de compromisso arbitral inserida no contrato firmado... – INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. Ao teor da Lei 9.307/96..., como preceitua o art. 7º, da Lei 1.060/50. Apelação 50221/2014 - C...

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