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24 de abril de 2015
Artigo 33 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Art. 33 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.

Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a decretação da nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei.

§ 1º A demanda para a decretação de nulidade da sentença arbitral seguirá o procedimento comum, previsto no Código de Processo Civil, e deverá ser proposta no prazo de até noventa dias após o recebimento da notificação da sentença arbitral ou de seu aditamento.

§ 2º A sentença que julgar procedente o pedido:

I - decretará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, incisos I, II, VI, VII e VIII;

II - determinará que o árbitro ou o tribunal arbitral profira novo laudo, nas demais hipóteses.

§ 3º A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser argüida mediante ação de embargos do devedor, conforme o art. 741 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21639930620148260000 SP 2163993-06.2014.8.26.0000

ao final do procedimento (art. 33 da Lei 9.307/1996), entendimento que tem sido respaldado pela jurisprudência. Não.... 385). A Agravante recorreu dessa decisão, alegando que o art. 8º par. ún. da Lei 9.307/1996 garante ao próprio árbitro... e conexas , (...) que envolvam propriedade industrial e concorrência desleal,...

Pg. 246. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/04/2015

. Cláusula compromissória. Validade. Via inadequada para desconstituição da sentença - art. 33, § 1º, Lei 9.307/96. Seguimento... MENEZES ALMEIDA DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao apelo... negado ao apelo - art. 557, caput, CPC. 36 - APELACAO CIVEL PROTOC...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22199309820148260000 SP 2219930-98.2014.8.26.0000

taxativas a que se refere o art. 33 da Lei de Arbitragem . O fato é que a Lei n. 9.307 /96 concedeu jurisdicionalidade à... arbitragem, conferindo a ela “os mesmos efeitos da sentença proferida pelo órgão do Poder Judiciário” (art. 31 da Lei n.... 9.307 /96). Patente, portanto, a vontade do legislador de assegurar a a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22190527620148260000 SP 2219052-76.2014.8.26.0000

o art. 33 da Lei de Arbitragem. O fato é que a Lei n. 9.307/96 concedeu jurisdicionalidade à arbitragem, conferindo... a ela “os mesmos efeitos da sentença proferida pelo órgão do Poder Judiciário” (art. 31 da Lei n. 9.307/96). Patente... de Instrumento 2219052-76.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são...

Pg. 32. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/04/2015

, NAO ANULADA NOS TERMOS DO ART. 33, 1 DA LEI 9.307/96 FAZ TIT ULO EXECUTIVO ENTRE AS PARTES, SENDO, PORTANTO, LIQUIDO, CERTO.... PORTANTO, DESRESPEITOU O PRAZO E PROCEDIMENTO PREV ISTOS NO ART. 33, 1, DA REFERIDA LEI. FORCOSO, ENTAO, RECONHECER... E NULA. COM EFEITO, A LEI DE ARBITRAGEM AUTORIZA A ANULACAO DA SE NTENC...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2130180220128040001 AM 0213018-02.2012.8.04.0001

um contrato com cláusula compromissória, o artigo 7º da Lei 9.307/1996 apresenta instrumento hábil a compelir a parte que estiver... ANALISADOS: 5º, 6º E 19 DA LEI 9.307/96. 1. Agravo de instrumento interposto na origem em 10/07/2007, do qual foi extraído... admitida pelo art. 5º da Lei de Arbitragem, na qual se co...

Novo CPC não reabre discussão sobre rescisória de sentença arbitral

a redação do artigo 33, parágrafo 3º, da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96), determinando que "A decretação da nulidade... do CPC, se houver execução judicial". Ou seja, enquanto o atual artigo 33, parágrafo 3º, da Lei 9.307/96 estabelece... a rescisória para a sentença arbitral (que me parece correto, pela especialidad...

Pg. 1714. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/04/2015

legal e nos limites da lei. Art. 33 da Lei 9.307/96. Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder... contiver os requisitos do art. 26 da Lei de Arbitragem ou comprovado que foi proferida por prevaricação. Restou comprovado... foi ultra petita e padece de vícios que maculam a sua validade e permitem ...

Pg. 1715. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/04/2015

e nos limites da lei. Art. 33 da Lei 9.307/96. Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário... os requisitos do art. 26 da Lei de Arbitragem ou comprovado que foi proferida por prevaricação. Restou comprovado que a questão... petita e padece de vícios que maculam a sua validade e permitem ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1266866 MG 2011/0106409-7

, 20 e 33 da Lei n. 9.307/1996, pois o Poder Judiciário não poderia anular cláusula compromissória de arbitragem.... VÍCIO DE CONSENTIMENTO ALEGADO. ARTIGO 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, 20, 32 E 33, DA LEI 9.307/96. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1... parte interessada a possibilidade de impugnação da sentença arbitral nas hipóteses...

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