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20 de dezembro de 2014
Artigo 33 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Art. 33 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.

Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a decretação da nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei.

§ 1º A demanda para a decretação de nulidade da sentença arbitral seguirá o procedimento comum, previsto no Código de Processo Civil, e deverá ser proposta no prazo de até noventa dias após o recebimento da notificação da sentença arbitral ou de seu aditamento.

§ 2º A sentença que julgar procedente o pedido:

I - decretará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, incisos I, II, VI, VII e VIII;

II - determinará que o árbitro ou o tribunal arbitral profira novo laudo, nas demais hipóteses.

§ 3º A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser argüida mediante ação de embargos do devedor, conforme o art. 741 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial.

Apelação: APL 12348264 PR 1234826-4 (Acórdão)

ou arbitragem de acordo com a Lei 9.307 de 23 de setembro de 1996, através da Câmara de Mediação e Arbitragem do Paraná - CMA-PR... do que preconiza o artigo 32, inciso I e 33 da Lei 9.307/96. Trata-se, na hipótese, de incidência do princípio segundo... DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA AUTÔNOMA. ARTIGO 8º DA LEI 9.307/96...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

da Câmara de Comércio Brasil-Canadá ("Centro"), consoante as normas da Lei 9.307/96 e o Regulamento daquele Centro..., nos termos previstos nos arts. 8º, parágrafo único, e 20 da Lei 9.307/1996. Arecorrente defende que caso o Juízo Arbitral... dos arts. 32, I e 33 da Lei de Arbitragem. 4. No caso dos autos, despont...

Pg. 2814. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

que a Lei de Arbitragem prevê procedimento específico para eventuais casos de nulidade (art. 33, da Lei 9.307/96... a direitos patrimoniais disponíveis (art. 1º da Lei 9307/96). Em consequência não se pode reconhecer ao Árbitro... da Associação Brasileira de Arbitragem. Lei 9.307/96. Constitucionalidade recon...

Pg. 8. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/12/2014

se limitando, ao “compromisso” previsto no artigo 10 da Lei 9.307, de 23/09/1996, conforme alterada (“Lei de Arbitragem... em boa-fé da anulação prevista no artigo 33 da Lei de Arbitragem Brasileira. Se necessário, a decisão arbitral pode ser... de sentença arbitral, conforme previsto no artigo 30 da Lei de Arbitra...

Pg. 59. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014

falar em nulidade de sentença arbitral, nos moldes do art. 33, § 2º, II, da Lei 9.307/1966, cuja aplicação pretende..., da Lei 9.307/1996 e que seja proferida outra decisão com o estabelecimento de novos valores e metas. Admitido..., quanto ao arbitramento do valor da PLR, pelo Regional, mediante a aplicação do ...

Pg. 61. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014

, a teor do art. 33, § 2º, II, da Lei 9.307/1996, e que seja proferida outra decisão, com a fixação de novos valores e metas... violação do art. 26, II, da Lei 9.307/1996. Realmente, constata-se, da leitura da ata de fls. 122/123, que, na audiência... da ISO 9001; e) as disposições do art. 4º, II, § 1º, da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10009827120138260606 SP 1000982-71.2013.8.26.0606

dos arts. 8º , 15 , 20 , 32 e 33 da Lei 9.307 /96 -Jurisprudência deste TJSP e do STJ - Recurso desprovido, porém... à realização de medidas coercitivas ou cautelares (Lei 9.307 /96, artigo 22 , § 4º )- Inauguração ocorrida - Pedido.... sentença de extinção (art. 267 , VII , CPC ), com apelo só do autor. Existência...

Pg. 6. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/12/2014

§ Sétimo, e (iii) recurso de anulação de boa fé conforme estabelecido no artigo 33 da Lei de Arbitragem. Se necessário..., de acordo com as Regras de Arbitragem. As Regras de Arbitragem em vigor a partir desta data e as disposições da Lei ... 9307 de 23.09.1996, conforme alterações posteriores (“Lei de Arbitragem”),...

Embargos de Declaração: ED 1124451201 PR 1124451-2/01 (Acórdão)

DE ARBITRAGEM. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 DIAS (ART. 33, §1º DA LEI 9307/96). IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO DECLARAR... das hipóteses previstas no artigo 32 da Lei de Arbitragem, pode ser objeto de análise pelo Poder Judiciário na via.... IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (i) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SE...

Pg. 750. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2014

esclarecer se ajuizou a ação prevista no artigo 33 da Lei 9.307/96, juntando a documentação pertinente. 3- Fls. 469/471... impugnação, no prazo de 15 dias, se assim pretender, nos termos do artigo 475-L do Código de Processo Civil. 6- No... mais, cumpra o autor a decisão de fls. 78, no prazo improrrogável de 05 dia...

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