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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 33 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Art. 33 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.

Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

§ 1º A demanda para a decretação de nulidade da sentença arbitral seguirá o procedimento comum, previsto no Código de Processo Civil, e deverá ser proposta no prazo de até noventa dias após o recebimento da notificação da sentença arbitral ou de seu aditamento.

§ 1o A demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral, parcial ou final, seguirá as regras do procedimento comum, previstas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e deverá ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

§ 2º A sentença que julgar procedente o pedido:

I - decretará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, incisos I, II, VI, VII e VIII;

II - determinará que o árbitro ou o tribunal arbitral profira novo laudo, nas demais hipóteses.

§ 2o A sentença que julgar procedente o pedido declarará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, e determinará, se for o caso, que o árbitro ou o tribunal profira nova sentença arbitral. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

§ 3º A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser argüida mediante ação de embargos do devedor, conforme o art. 741 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

§ 3o A declaração de nulidade da sentença arbitral também poderá ser arguida mediante impugnação, conforme o art. 475-L e seguintes da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), se houver execução judicial.

(Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

§ 3o A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser requerida na impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 525 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

§ 4o A parte interessada poderá ingressar em juízo para requerer a prolação de sentença arbitral complementar, se o árbitro não decidir todos os pedidos submetidos à arbitragem. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

Agravo de Instrumento: AI 15402058 PR 1540205-8 (Acórdão)

do prazo decadencial do art. 33, § 1.º, da Lei 9.307/96. Requerem o provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida..., porém o tema deveria ter sido arguido no prazo decadencial de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 33 da Lei... no inciso I, do art. 32 da Lei de Arbitragem, qual seja, a nulidade da conven...

Andamento do Processo n. 1014803-69.2016.8.26.0564 - Embargos à Execução - 22/09/2016 do TJSP

inadequada para nulificação de sentença arbitral, à vista do art. 33 da Lei n. 9.307 de 23.9.96.Sentença arbitral... fixada em 15% sobre o valor da causa. P.R.I.São Bernardo do Campo,19 de setembro de 2016. - ADV: MAÍRA FERNANDES... OKABAYASHI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WALDEMAR BORBA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO...

Andamento do Processo n. 2013/0054016-9 - Recurso Especial - 22/09/2016 do STJ

, 458, II, 467, 468, 471 e 535, I, do CPC/73; 104,171 e 849 do CC/02; 4º, 8º, 20 e 33 da Lei 9.307/96, bem como dissídio...Andamento do Processo n. 2013/0054016-9 - Recurso Especial - 22/09/2016 do STJ (3823) RECURSO ESPECIAL 1.369.964...-se a ofensa ao art. 535 do CPC nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesm...

Pg. 4799. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2016

e 849 do CC/02; 4º, 8º, 20 e 33 da Lei 9.307/96, bem como dissídio jurisprudencial. Argumenta que o Tribunal de origem... de cláusula compromissória de arbitragem acordada em referido processo, o pagamento de participação nos lucros, a ampliação.... Sentença: extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos d...

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de sentença arbitral, à vista do art. 33 da Lei n. 9.307 de 23.9.96.Sentença arbitral, ademais, é título executivo judicial... emendada às fls. 25/26, 30/33, 36/39, 42/44, 59/64 e 71/72, vieram documentos (fls. 23, 27/28, 45/58, 65/70 e 73).A decisão... de Justiça. Cumpra-e e Intimem-se.São Bernardo do Campo, 20 de se...

APELAÇÃO: APL 4149168320118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA CIVEL

a anulatória. 3. O art. 33 da Lei 9.307 /96 revela que o legislador, em respeito à autoridade das sentenças proferidas... art. 32 da Lei 9.307 /96. 4. Inaplicação na espécie do recurso repetitivo, REsp 1112864/MG, que trata de ação... de Arbitragem da Fundação Getúlio Vargas, no procedimento arbitral 02/2009,...

Tam - 16/09/2016 do TJGO

12 da Lei 1.060 /50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, 14 de setembro de 2016. Suelenita Soares Correia... na realização da audiência de conciliação (art. 319 VII , CPC/2015 ), sob pena de indeferimento. Goiânia-GO, 13 de setembro...) sobre o valor da causa (art. 701 , caput, CPC/2015 ). Intimem-se. Go...

Pg. 232. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/09/2016

arbitral, nos termos do parágrafo único do art. 8º, art. 20, §§ 1º e 2º, art. 32, I e art. 33, §§ 1º, 2º e 3º da Lei ... 9.307/96. 4. Ostentando a causa pequeno valor econômico, é mister a adequação dos honorários advocatícios de sucumbência... mérito, nos termos do art. 267, VII do CPC. (TJ-MG - AC: 100241205144190...

Pg. 277. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/09/2016

arbitral, nos termos do parágrafo único do art. 8º, art. 20, §§ 1º e 2º, art. 32, I e art. 33, §§ 1º, 2º e 3º da Lei ... 9.307/96. 4. Ostentando a causa pequeno valor econômico, é mister a adequação dos honorários advocatícios de sucumbência... mérito, nos termos do art. 267, VII do CPC. (TJ-MG - AC: 100241205144190...

Pg. 292. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/09/2016

do juiz arbitral, nos termos do parágrafo único do art. 8º, art. 20, §§ 1º e 2º, art. 32, I e art. 33 , §§ 1º , 2º e 3º da Lei... 9.307 /96. 4. Ostentando a causa pequeno valor econômico, é mister a adequação dos honorários advocatícios... mérito, nos termos do art. 267 , VII do CPC . (TJ-MG - AC: 10024120514419001...

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