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25 de julho de 2016
Artigo 33 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Art. 33 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.

Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

§ 1º A demanda para a decretação de nulidade da sentença arbitral seguirá o procedimento comum, previsto no Código de Processo Civil, e deverá ser proposta no prazo de até noventa dias após o recebimento da notificação da sentença arbitral ou de seu aditamento.

§ 1o A demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral, parcial ou final, seguirá as regras do procedimento comum, previstas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e deverá ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

§ 2º A sentença que julgar procedente o pedido:

I - decretará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, incisos I, II, VI, VII e VIII;

II - determinará que o árbitro ou o tribunal arbitral profira novo laudo, nas demais hipóteses.

§ 2o A sentença que julgar procedente o pedido declarará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, e determinará, se for o caso, que o árbitro ou o tribunal profira nova sentença arbitral. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

§ 3º A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser argüida mediante ação de embargos do devedor, conforme o art. 741 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

§ 3o A declaração de nulidade da sentença arbitral também poderá ser arguida mediante impugnação, conforme o art. 475-L e seguintes da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), se houver execução judicial.

(Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

§ 3o A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser requerida na impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 525 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

§ 4o A parte interessada poderá ingressar em juízo para requerer a prolação de sentença arbitral complementar, se o árbitro não decidir todos os pedidos submetidos à arbitragem. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

Pg. 5. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

cautelar preparatória; (ii) ação anulatória de que trata o artigo 33 da Lei 9.307/96; (iii) ação de execução de sentença... e exclusivamente por meio de arbitragem, de acordo com a Lei 9.307/96. § 1º - A sede do procedimento arbitral será a Cidade... da Lei 9.307/96. Capítulo IX - Disposições Gerais - Artigo ...

Pg. 19. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

da sentença arbitral prevista no artigo 33, caput, da Lei 9.307/96; e (iii) a execução judicial da sentença arbitral. § 7º... de 30 dias a contar da manifestação do acionista que desejar cindir a Companhia. Artigo 33. Fica convencionado... financeiras exigidas por lei. Artigo 35. Os lucros apurados em cada exercíci...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50018116320128270000

/2011, devendo outra ser proferida em seu lugar nos termos do artigo 33, §2°, inciso II da Lei 9.307/1996. Consolida.... DES. CARLOS SOUZA PROCESSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : 5001811-63.2012.827.0000 ORIGEM... do art. 18, do CPC. A parte embargada, independente de intimação, apresentou contrar...

Pg. 411. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2016

DE 10 (DEZ) DIAS, SOBRE A DECADENCIA PREVISTA NO ARTIGO 33, 1 DA LEI 9.307/1996. 2- APOS O PRAZO, VOLVAM-SE OS AUTOS... DA PRESENTE ACAO, SOB PENA DIARIA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 536, 1 DO CPC, CUJA ASTREINTE FICARA..., AMBAS FICAM DISPENSADAS DAS CUSTAS PROCES SUAIS REMANESCENTES, CONFORME...

Pg. 479. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2016

ARBITRAL . INADEQUACAO DA VIA ELEITA. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 33, PARAGRAFO 1, DA LEI 9.307/96. 1- A SENTENCA... DO ART. 33, 1, DA LEI DE ARBITRAGEM, E PERMITIDO AO INTERESSADO CONFRONTAR, PERANTE O PODE R JUDICIARIO, A SENTENCA... EXEQUENDO. OCORRENCIA APOS A AP RECIACAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO ARBITRAL (ART. 30...

Pg. 596. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2016

DO CODIGO DE PROCES SO CIVIL, DIGA A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOBRE A DECADENCIA PREVISTA NO ARTIGO 33, 1 DA LEI... 9.307/1996. 2- APOS O PRAZO, VOLVAM-SE OS AUTOS A CONCLUSAO. 3- INTIME-SE E CUMPRA-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 18 DE JULHO DE 2016. VANDERLEI CAIRES PINH..., CONSOANTE DISPOSICAO DOS ART. 5...

ACAO RESCISORIA: AR 989843720168090000

, na forma da lei de gerência (art. 33 da Lei 9.307/96), não havendo previsão normativa acerca da possi...­LIAÇÃO E ARBITRAGEM. IRRESCINDIBILIDA­DE. CABIMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. CA­RÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. VIA INADE­QUADA. 1. A parte...­bilidade do ajuizamento de ação rescisória para tal mister. 2. A substituição da...

Andamento do Processo n. 98984-37.2016.8.09.0000 - Ação Rescisoria - 20/07/2016 do TJGO

Comum Estadual, na forma da lei de gerência (art. 33 da Lei 9.307/96), não havendo previsão normativa acerca... DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM. IRRESCINDIBILIDADE. CABIMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. VIA INADEQUADA... da possibilidade do ajuizamento de ação rescisória para tal mister. 2. A substitu...

Pg. 99. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2016

deve valer-se de ação de nulidade do referido ato perante a Justiça Comum Estadual, na forma da lei de gerência (art. 33... da Lei 9.307/96), não havendo previsão normativa acerca da possibilidade do ajuizamento de ação rescisória para... RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA POR CORTE DE CONCILIAÇÃO ...

Pg. 15. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/07/2016

, para o exercício do direito de ação previsto no artigo 33 da Lei 9.307/96 e para a execução de sentença arbitral... Comissão de Valores Mobiliários, deverão ser solucionados por arbitragem, de acordo com o previsto na Lei 9.307/96... as parcelas descritas no item I acima, e observadas as condições e os limites ...

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