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01 de outubro de 2014
Artigo 33 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Art. 33 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.

Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a decretação da nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei.

§ 1º A demanda para a decretação de nulidade da sentença arbitral seguirá o procedimento comum, previsto no Código de Processo Civil, e deverá ser proposta no prazo de até noventa dias após o recebimento da notificação da sentença arbitral ou de seu aditamento.

§ 2º A sentença que julgar procedente o pedido:

I - decretará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, incisos I, II, VI, VII e VIII;

II - determinará que o árbitro ou o tribunal arbitral profira novo laudo, nas demais hipóteses.

§ 3º A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser argüida mediante ação de embargos do devedor, conforme o art. 741 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial.

Pg. 470. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

, nos termos do art. 33, § 3º, da Lei 9.307/1996. Aduz a exequente que referida sentença foi regularmente prolatada... judicialmente o referido título, à luz do art. 33 da Lei 9.307/1996. Já em relação aos Embargos apresentados pela.... R. I. Recife, 03 de setembro de 2014. João Maurício Guedes AlcoforadoJuiz de ...

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

de Nulidade, seja através de Embargos do Devedor, nos exatos termos do art. 33, §§ 1º e 3º, da Lei 9.307/96. Por fim..., nos termos dos arts. 475-J e 475-N, IV, do CPC c/c art. 31 da Lei 9.307 de 1996. Condeno ainda as executadas a pagarem... registrais conforme determinado no dispositivo, sem a cobrança de taxas o...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70060843521 RS

disponíveis consta na própria Lei  9.307/96 (Lei da Arbitragem), conforme se verifica:   Art. 1º As pessoas capazes de contratar... escolhidos, conforme o regulamento da mencionada Câmara. Segundo o art. 4º, da Lei 9.307/96, “a cláusula... de arbitragem - cláusula 18.2, fl. 65 - (art. 267, VII, do CPC), uma vez q...

Pg. 133. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/09/2014

prevista no art. 33 da Lei 9.307/96, e casso a sentença recorrida, determinando o arquivamento do feito, nos moldes... do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como a inversão dos ônus sucumbenciais. De consequência, julgo... aos ditames do artigo 458, incisos I, II e III, do CPC, e determinar o ret...

Pg. 688. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/09/2014

quando impugnar a execução, a ser oposta no prazo de 15 (quinze) dias a contar da penhora e avaliação (art. 33, § 3º, L. 9307.../96; art. 475-J, § 1º, CPC). Assim, expeça-se mandado de intimação do devedor para cumprimento da obrigação imposta...Pg. 688. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/09/2014 2014...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2014

DA CONTROVÉRSIA E DAS REGRAS APLICÁVEIS. CONSENTIMENTO EXPRESSO. ARTIGOS ANALISADOS: 5º, 6º E 19 DA LEI 9.307/96. 1. Agravo.... ARTIGO 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, 20, 32 E 33, DA LEI 9.307/96. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.... e regulamentos e sob as regras da Lei Federal n. 9307/96. A sentença arbitral ou a mediação que o aco...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2014

da sentença arbitral nas hipóteses previstas no art. 33 da Lei 9.307/96. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp.... DO DISPOSITIVO Ante o exposto, de forma monocrática permitida pelo art. 557 do CPC, conheço e nego provimento ao recurso... em sede de recurso nesse processo nos termos do art. 136 do CPC. Ante o...

Pg. 288. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2014

O ARTIGO 33, DA LEI 9.307/1996 Q UE , " A SENTENçA ARBITRAL PRODUZ , ENTRE AS PARTES E SEUS SUCESS ORES... OS DO ARTIGO 33 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CASO QUEIRAM, APRESENTAREM QUESITOS...Pg. 288. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2014 DESPACHO : AUTOS ...

Pg. 11. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

a declaração de nulidade de sentença arbitral parcial (ordem processual 11), com fundamento no artigo 33 da Lei 9.307/96... de que nova arbitragem foi constituída. A autora, extremamente confusa em suas alegações, informa nos autos do incidente em apenso... da constituição de nova arbitragem. Prazo de 10 dias. Após...

Pg. 146. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

previstas no artigo 32 da Lei 9.307/96, pode ser objeto de análise pelo Poder Judiciário, por meio da impugnação...-se pois que na impugnação ao cumprimento de sentença arbitral a alegação das nulidades indicadas no artigo 32 da Lei de Arbitragem só... ao cumprimento de sentença, desde que respeitado o prazo decade...

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