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01 de agosto de 2014
Artigo 33 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Art. 33 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.

Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a decretação da nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei.

§ 1º A demanda para a decretação de nulidade da sentença arbitral seguirá o procedimento comum, previsto no Código de Processo Civil, e deverá ser proposta no prazo de até noventa dias após o recebimento da notificação da sentença arbitral ou de seu aditamento.

§ 2º A sentença que julgar procedente o pedido:

I - decretará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, incisos I, II, VI, VII e VIII;

II - determinará que o árbitro ou o tribunal arbitral profira novo laudo, nas demais hipóteses.

§ 3º A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser argüida mediante ação de embargos do devedor, conforme o art. 741 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial.

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/07/2014

de consentimento. Inteligência dos arts. 20 , § 2º , 32 e 33 da Lei n. 9.307 /96. Não comprovada qualquer irregularidade, deve ser... PARA OS FINS DE DIREITO – APLICAÇÃO DO DIREITO CONSUETUDINÁRIO – EXEGESE DO ART. 4º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS... da Lei 11.482 /2007, o valor da indenização deve ser no máximo d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 822308 01022-2008-075-03-00-9

de seus bens para opôr os competentes embargos do devedor (art. 33, § 3º, da Lei 9.307/ 96). Efetivamente, o título.... 33 da Lei 9.307/96, ao invés de exceção de pré-executividade no juízo trabalhista, tendo em vista que a agravada não... pretende a declaração de nulidade da sentença arbitral por infringência a incis...

Inteiro Teor. DISSIDIO COLETIVO: DC 3105 00580-2005-000-03-00-1

tradição e decorre de nosso ordenamento jurídico (Lei 9.307 , de 23 de setembro de 1996), haja vista que o Brasil não... do art. 33 da Lei de Arbitragem , no. 9.306/96, que prevê como meio de ineficácia da sentença arbitral tão-somente... adota a arbitragem compulsória. A Lei 9.307 , de 1996, quando disciplina a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140065463 SC 2014.006546-3 (Acórdão)

. Sobre o artigo 8º e seu parágrafo, ensina Carlos Alberto Carmona em sua obra Arbitragem e processo: um comentário à Lei 9.307/96...", sabe-se que, segundo inteligência do parágrafo único do artigo 8º da Lei 9.307/96, compete ao juízo arbitral eleito... arbitral, nos termos dos arts. 32, I e 33 da Lei de Arbitragem." ...

Pg. 746. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/07/2014

nela proferida, conforme artigos 1º, 32, e 33, da Lei 9.307/96. Rejeito a preliminar. II.5. Carência da ação: Ilegitimidade... do TST). Diante do princípio da proteção (artigos 7º, caput, da CF, e art. 9º da CLT), pilar do direito do trabalho, não... formulado pelo reclamante, tendo em vista a garantia fundamental do ...

Agravo de Instrumento: AI 20605573120148260000 SP 2060557-31.2014.8.26.0000

do art. 33, §3º da Lei 9.307/1996 Decadência descaracterizada Ausência de falha formal no título executivo judicial... de Direito Empresarial 23/07/2014 - 23/7/2014 Fortes Barbosa Cumprimento de sentença arbitral Impugnação Interpretação...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11244512 PR 1124451-2 (Acórdão)

DA SENTENÇA ARBITRAL. ART. 32, VIII, DA LEI DE ARBITRAGEM. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 DIAS (ART. 33, §1º DA LEI 9307/96... a Lei 9.307/96, em seu artigo 33, §1º, a parte dispõe de 90 dias para pleitear a declaração da nulidade do procedimento... decadencial de 90 dias estabelecido no § 1º do artigo 33 da Lei d...

Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11244512 PR 1124451-2 (Acórdão)

. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 DIAS (ART. 33, §1º DA LEI 9307/96).IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO DECLARAR.... IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (i) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. ART. 32, VIII, DA LEI DE ARBITRAGEM... das hipóteses previstas no artigo 32 da Lei de Arbitragem, pode ser objeto de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140105750 SC 2014.010575-0 (Acórdão)

convenção atende ao regramento previsto nos artigos 1º ao 4º da Lei 9.307/96, que dispõem sobre a arbitragem. Anote... JUDICIÁRIO QUE SE REVELA POSSÍVEL SOMENTE APÓS A SENTENÇA ARBITRAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 33 DA LEI DE ARBITRAGEM. CONFLITO... manifestar sua intenção de dar início à arbitragem nos moldes enunciado...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/07/2014

DA SENTENÇA ARBITRAL. ART. 32, VIII, DA LEI DE ARBITRAGEM. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 DIAS (ART. 33, §1º DA LEI ... da sentença arbitral, fundamentada em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 32 da Lei de Arbitragem, pode ser... decadencial de 90 dias estabelecido no artigo 33, §1º, daquela Lei. Se a Impugna...

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