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01 de maio de 2016
Artigo 33 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Art. 33 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.

Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

§ 1º A demanda para a decretação de nulidade da sentença arbitral seguirá o procedimento comum, previsto no Código de Processo Civil, e deverá ser proposta no prazo de até noventa dias após o recebimento da notificação da sentença arbitral ou de seu aditamento.

§ 1o A demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral, parcial ou final, seguirá as regras do procedimento comum, previstas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e deverá ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

§ 2º A sentença que julgar procedente o pedido:

I - decretará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, incisos I, II, VI, VII e VIII;

II - determinará que o árbitro ou o tribunal arbitral profira novo laudo, nas demais hipóteses.

§ 2o A sentença que julgar procedente o pedido declarará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, e determinará, se for o caso, que o árbitro ou o tribunal profira nova sentença arbitral. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

§ 3º A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser argüida mediante ação de embargos do devedor, conforme o art. 741 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

§ 3o A declaração de nulidade da sentença arbitral também poderá ser arguida mediante impugnação, conforme o art. 475-L e seguintes da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), se houver execução judicial.

(Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

§ 3o A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser requerida na impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 525 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

§ 4o A parte interessada poderá ingressar em juízo para requerer a prolação de sentença arbitral complementar, se o árbitro não decidir todos os pedidos submetidos à arbitragem. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

Pg. 530. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/04/2016

, DA LEI N 9.307 DE 1996 ( LEI DE ARBITRAGEM ). PRESUMIR-SE-A, DO TRANSCURSO EM BRANCO DO PRAZO FIXADO ACIMA..., A FIM DE QUE ESTE JUÍZO POSSA VERIFICAR SE HOUVE OU NAO O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ARTIGO 33 , 1...-79.2016.8.09.0011 AUTOS NR. : 261 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911 /69...

Andamento do Processo n. 40100-27.2014.8.09.0051 - Apelacao Civel - 26/04/2016 do TJGO

67 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 40100-27.2014.8.09.0051(201490401008) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE 1 APELANTE(S) : DANIELE MIGUEL ADV(S) : 21013/GO -FABIANA DAS FLORES

Andamento do Processo n. 1482018-3 - Agravo de Instrumento - 26/04/2016 do TJPR

0020 . Processo/Prot: 1482018-3 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2015/381232. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 15ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 216. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/04/2016

Conceição. Presente o Procurador de Justiça Dr. Rodolfo Pereira Lima Júnior. Goiânia, 14 de abril de 2 016. Des. Olavo Junqueira de Andrade Relator 67 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO :

Pg. 71. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/04/2016

... continuação mente na hipótese de falharem em estabelecer um consenso, então o Conflito será resolvido definitiva e exclusivamente por meio de arbitragem, de acordo com a Lei nº 9.307/96. § 1º - A

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/04/2016

Fernanda Barbosa Pederneiras Moreno, Diana Maria Palma Karam Geara, Thaís Guimarães. Agravado: J. B. N. V. F. A. B.. Advogado: Elizeu Luciano de Almeida Furquim, Paulo Roberto Jensen, Felipe Emanoel

Andamento do Processo n. 2015.01.1.143851-9 - Procedimento Comum - 25/04/2016 do TJDF

de Goiânia, com sede nesta capital (...) consoante os preceitos ditados pela Lei 9.307 de 23 de setembro de 1996" (fl. 66... prevista no art. 33 da Lei 9.307/96, que prevê prazo de 90 (noventa) dias para a propositura de ação anulatória. Afasto..., VII, do CDC e 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/96. Visando conciliar os...

Pg. 1050. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/04/2016

(...) consoante os preceitos ditados pela Lei 9.307 de 23 de setembro de 1996" (fl. 66). Ocorre que versando a presente hipótese... de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo". Logo, inaplicável a regra prevista no art. 33 da Lei 9.307 /96.... 9.307 /96. Visando conciliar os normativos e garantir a mai...

Andamento do Processo n. 0008483-25.2014.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Defeito, Nulidade ou Anulação - 19/04/2016 do TJSP

Processo 0008483-25.2014.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Defeito, nulidade ou anulação - Daiby S/A - ITAU UNIBANCO S.A. - Vistos.1- Trata-se a presente de ação declaratória de nulidade de sentença

Pg. 693. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2016

Processo 1002036-72.2012.8.26.0100 (apensado ao processo 0108461-43.2012.8.26) (processo principal 0108461-43.2012.8.26) - Cumprimento de sentença - Direitos e Títulos de Crédito - Produquimica

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