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03 de agosto de 2015
Artigo 33 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Art. 33 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.

Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

§ 1o A demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral, parcial ou final, seguirá as regras do procedimento comum, previstas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e deverá ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

§ 2o A sentença que julgar procedente o pedido declarará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, e determinará, se for o caso, que o árbitro ou o tribunal profira nova sentença arbitral. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

§ 3o A declaração de nulidade da sentença arbitral também poderá ser arguida mediante impugnação, conforme o art. 475-L e seguintes da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), se houver execução judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

§ 4o A parte interessada poderá ingressar em juízo para requerer a prolação de sentença arbitral complementar, se o árbitro não decidir todos os pedidos submetidos à arbitragem. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

Pg. 163. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/08/2015

: 201502527337. REZA O ARTIGO 33, DA LEI N 9.307/1996 QUE, A SENTENCA ARBITRAL PRODUZ, ENTRE AS PARTES E SEUS SUCESSORES, O S..., SEM ANALISE DO MERITO. EVENTUAIS CUSTAS PELA PARTE AUTORA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI 1060... OS HONORARIOS ADVOCATICIOS E M 10% SOBRE O VALOR DO DEBITO. CITE-SE...

Pg. 15. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/07/2015

DA SENTENCA ARBITRAL OU DE S EU ADITAMENTO. 2. A SENTENCA ARBITRAL, NAO ANULADA NOS TERMOS DO ART. 33, 1 DA LEI 9.307/96 FAZ... DE ATINGIR A NULIDADE DA SENTENCA ARBITRAL, POIS A LEI DE ARBITRAGEM DEFINE NO SEU ART. 33, 1 OS MEIOS APROPRIADOS PARA... CARENTE DA OUTORGA DA ESPOSA, A QUE DEU CAUSA, EM DETRIMENTO DO CRED...

Pg. 216. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/07/2015

BRADESCO S/A ADV REQTE : 24987 GO - LEONI LONI SAIFERT DESPACHO : AUTOS N: 201502062369. REZA O ARTIGO 33, DA LEI N 9.307/1996... DO DEBITO. CITE-SE POR CARTA, PARA DAR CUMPRIM ENTO A SENTENCA DE FLS. 23 A 33 NO PRAZO RAZOAVEL DE 15 (QUINZE) DIAS - ART. 475... ARTIGOS 490, 945, 1.245 E 1.247, DO CC; 333, I, DO CPC; 64...

Pg. 26. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/07/2015

: Dispensada em razão de haver comparecido a totalidade dos acionistas nos termos do § 4º, do artigo 124, da Lei 6.404/76... andamento da arbitragem; (ii) o ajuizamento da ação para decretação de nulidade da sentença arbitral prevista no artigo 33..., caput, da Lei 9.307/96; e (iii) a execução judicial da sentença a...

Apelação: APL 12930453 PR 1293045-3 (Acórdão)

: "Uma das inovações consignadas na Lei da Arbitragem (Lei n. 9.307/96) foi a de imprimir força cogente à cláusula arbitral..., PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.307/1996 - EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 11ª C... a prolação da sentença arbitral, nos termos dos arts. 32, I e 33 d...

Pg. 247. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/07/2015

, DO ART. 33, DA LEI DE ARBITRAGEM, Q UE VIABILIZA A ALEGACAO DA NULIDADE DA SENTENCA EM SEDE DE EMBARG OS DO DEVEDOR... DE JULGAR EXTINTA, SEM RESOLUCAO DO MERI TO, A PRESENTE EXECUCAO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL..., QUE FIXO NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), NOS MO LDES DO ART. 20...

Embargos de Declaração: ED 1158104301 PR 1158104-3/01 (Acórdão)

9307, de 23 de setembro de 1996: Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes... da Lei 9307, de 23 de setembro de 1996. Sendo assim, decorrendo o entendimento esposado da aplicabilidade de expressa.... 22, 32 e 33 da Lei 9307/96, ao efeito de negar provimento ao recurso de apelaç...

Pg. 260. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/07/2015

, INCISO V DA LEI DE ARBITRAGEM, CABENDO AO ARBITRO PR OFERIR UM NOVO LAUDO, ART. 33, 2, INCISO II DA LEI 9.307/96... O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL PARA DECLARAR NULA A SENTENCA ARBITRAL DE FLS. 61/68, COM FULCRO NO ART. 32... O REQUERI DO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, COM HONORAR...

Pg. 228. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

, da Lei 9.307/96, é de 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação da sentença arbitral ou de seu aditamento... (que assegura o acesso ao Poder Judiciário) e no art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.608/03 (que ermite o diferimento... de fls. 50, verificase que o mesmo percebe rendimento de valor bem acima...

Apelação: APL 13322991 PR 1332299-1 (Acórdão)

. IMÓVEIS.CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PACTUAÇÃO. ARTIGO 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.307/1996.OBSERVÂNCIA. RESOLUÇÃO DO LITÍGIO... EM PAGAMENTO. CONTRATOS DE LOCAÇÃO. IMÓVEIS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PACTUAÇÃO. ARTIGO 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.307..., compete ao árbitro apreciar as questões envolvendo a mesma. É o q...

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