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28 de agosto de 2015
Artigo 33 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Art. 33 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.

Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

§ 1o A demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral, parcial ou final, seguirá as regras do procedimento comum, previstas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e deverá ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

§ 2o A sentença que julgar procedente o pedido declarará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, e determinará, se for o caso, que o árbitro ou o tribunal profira nova sentença arbitral. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

§ 3o A declaração de nulidade da sentença arbitral também poderá ser arguida mediante impugnação, conforme o art. 475-L e seguintes da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), se houver execução judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

§ 4o A parte interessada poderá ingressar em juízo para requerer a prolação de sentença arbitral complementar, se o árbitro não decidir todos os pedidos submetidos à arbitragem. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

Pg. 600. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

-SE QUE, AINDA QUE A CLAUS ULA COMPROMISSORIA OBEDECA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 4, 2, DA LEI N. 9.307/96, O CDC... DA SENTENCA ARB ITRAL PERANTE O JUIZO COMPETENTE NO PODER JUDICIARIO, CONSOANTE O ART. 33 DA LEI DE ARBITRAGEM. POREM... DE OFICIO SE O TITULO EXEQUENDO AFRONTA AS DISPOSICOES LEGAIS, NE STE CASO ...

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/08/2015

da sentença arbitral, seria necessário, antes, o convencimento de que: a) o rol do art. 32 da Lei 9.307/96 não é taxativo... que podem ser conhecidos - matéria passível de discussão limitada às hipóteses previstas nos arts. 32 e 33 da Lei ... art. 33, § 1º, da mesma Lei foi cumprido ou pode ser relativizado e; c)...

Pg. 1744. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2015

, a atuação do Estado-Juiz não repercute sobre o mérito da decisão (artigos 32 e 33, § 2º, da Lei 9.307/1996...). Consequentemente, JULGO EXTINTA a ação supramencionada, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VIII... o exequente, em síntese: intempestividade da impugnação; inobservância do di...

Pg. 1664. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/08/2015

(sessenta e nove mil, cento e vinte reais). Retifique-se a autuação. No mais, com fulcro no art. 33, §1º, da Lei n. 9.307/1.996... Imobiliarios Ltda - Réu: Lobo Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Réu: Camara de Mediação e Arbitragem de Joinville - Réu...: Camara de Mediação e Arbitragem de Joinville - Isso posto, de ...

Agravo: AGV 1311565003 PR 1311565-0/03 (Acórdão)

a cláusula compromissória como o compromisso arbitral (art. 3º da Lei Federal n. 9.307/96). (...). A existência de convenção...) (...) IX - convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei 9.307, de 23.9.1996) (...) § 4º Com exceção do compromisso..., nos termos do parágrafo único da Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307/...

Agravo: AGV 1311565003 PR 1311565-0/03 (Acórdão)

a cláusula compromissória como o compromisso arbitral (art. 3º da Lei Federal n. 9.307/96). (...). A existência de convenção...) (...) IX - convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei 9.307, de 23.9.1996) (...) § 4º Com exceção do compromisso..., nos termos do parágrafo único da Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307/...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065156945 RS

na legislação Brasileira, sob a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96) e em conformidade com o Regulamento da Câmara de Mediação... o art. 4º, da Lei 9.307/96, "a cláusula compromissória é a convenção por meio da qual as partes em um contrato.... Inteligência do art. 8º, parágrafo único, da Lei 9.307/1996, estabele...

Pg. 777. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/08/2015

da nulidade da sentença arbitral, por força e inteligência do art. 33 da Lei 9.307/96, a mesma deve ser pleiteada nos termos..., o prazo para apresentação de defesa decorre de lei, de acordo com o art. 475-J, §1º, do CPC, sendo que a impugnação só... espontâneo do débito indicado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pen...

Apelação: APL 13194657 PR 1319465-7 (Acórdão)

naquele âmbito. Argumenta que os arts. 21, § 2.º; 32, inciso VIII; e 33, caput, da Lei 9.307/96, preveem expressamente..., da Lei 9.307/96, ou seja, para tornar obrigatória a convenção de arbitragem, basta a assinatura das partes envolvidas... estipulado, aplicando-se o disposto nos artigos 418 e 419 do Novo Código Ci...

D

DOERS -

Pg. 12. Industria e Comercio. DOERS DOERS de 14/08/2015

, conforme estipulado no artigo 33 da Lei de Arbitragem. Se necessário, o laudo arbitral poderá ser executado... artigo 30 da Lei de Arbitragem, (ii) conforme previsto no §10º deste artigo, e (iii) um ato de anulação de boa -fé... por todos assinada, nos termos do artigo 130, §1º da Lei 6.404/76. Presidente: Edi Lui...

ou

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