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07 de dezembro de 2016
Artigo 33 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Art. 33 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.

Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

§ 1º A demanda para a decretação de nulidade da sentença arbitral seguirá o procedimento comum, previsto no Código de Processo Civil, e deverá ser proposta no prazo de até noventa dias após o recebimento da notificação da sentença arbitral ou de seu aditamento.

§ 1o A demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral, parcial ou final, seguirá as regras do procedimento comum, previstas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e deverá ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

§ 2º A sentença que julgar procedente o pedido:

I - decretará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, incisos I, II, VI, VII e VIII;

II - determinará que o árbitro ou o tribunal arbitral profira novo laudo, nas demais hipóteses.

§ 2o A sentença que julgar procedente o pedido declarará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, e determinará, se for o caso, que o árbitro ou o tribunal profira nova sentença arbitral. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

§ 3º A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser argüida mediante ação de embargos do devedor, conforme o art. 741 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

§ 3o A declaração de nulidade da sentença arbitral também poderá ser arguida mediante impugnação, conforme o art. 475-L e seguintes da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), se houver execução judicial.

(Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

§ 3o A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser requerida na impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 525 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

§ 4o A parte interessada poderá ingressar em juízo para requerer a prolação de sentença arbitral complementar, se o árbitro não decidir todos os pedidos submetidos à arbitragem. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. Apelação: APL 1840755420128260100 SP 0184075-54.2012.8.26.0100

. sentença, “o art. 33 da Lei 9307 /96 assegura aos interessados o acesso ao Judiciário, no caso de alegação de nulidade... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000891885 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0184075... PARMALAT BRASIL S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS. ACORDAM , em sessão per...

Andamento do Processo n. 1085272-14.2015.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - 01/12/2016 do TJSP

.Salienta-se que o art. 33 da Lei 9.307/96 ao disciplinar as hipóteses de pronunciamento judicial acerca das decisões arbitrais apenas..., mas zelar pelos seus aspectos formais, exatamente como prelecionado no art. 32 da Lei 9.307/96. Isto posto, Indefiro... normativo, “in verbis”: “Art. 32. É nula asentença arbitralse...

Pg. 1009. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2016

rejeitada.Salienta-se que o art. 33 da Lei 9.307 /96 ao disciplinar as hipóteses de pronunciamento judicial acerca... de arbitragem; II - emanou de quem não podia ser árbitro; III - não contiver os requisitos do art. 26 desta Lei; IV - for... do teor da decisãoarbitral, mas zelar pelos seus aspectos formais, exatament...

Pg. 19. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/11/2016

9.307, de 23 de setembro de 1996. A arbitragem deverá ser instituída na Câmara Arbitral da Câmara de Comércio Brasil... 1.114 da Lei 10.406/02 (“Código Civil Brasileiro de 2002”), reforçado pelo artigo 221 da Lei 6.404/76 (“LSA...-se a resolver toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles,...

Pg. 1145. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/11/2016

nos artigos 33 e 32, ambos da Lei 9.307/96 (Lei de Arbitragem). Intime(m)-se. Cumpra-se. Goiânia, 25 de novembro de 2016..., Park Lozandes, CEP n. 74884120, GOIÂNIA. DESPACHO Ação: Procedimento Comum Processo : 5309527.71.2016.8.09.0051... própria (anulatória) ou requerida na impugnação ao cumprimento da sentença...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10187104720148260071 SP 1018710-47.2014.8.26.0071

, e do artigo 33, §1º, da Lei 9.307/1996. Sentença integrada por decisão de ps. 548/549, ao acolher embargos declaratórios... de nulidade da sentença arbitral. Nos termos do artigo 33, §1º, da Lei 9.307/1996, a pretensão de declaração de nulidade...” (art. 18, Lei 9.307/1996). Enfim, cabia à sentença recorrida ter apre...

Andamento do Processo n. 2016.09.1.007397-9 - Cumprimento de Sentenca - 24/11/2016 do TJDF

de nulidade da sentença arbitral, nos termos do art. 33, § 1º, da Lei 9.307/1996. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, dê-se vista à...Andamento do Processo n. 2016.09.1.007397-9 - Cumprimento de Sentenca - 24/11/2016 do TJDF 2016.09.1.007397-9.... Antes, nos termos do art. 10, do CPC, manifeste-se a parte requerida acerc...

Andamento do Processo n. 0000342-10.2013.5.06.0019 - RO - 24/11/2016 do TRT-6

; e - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 467; artigo 477, §8º; artigo 818; artigo 828; Lei 8213/1991..., artigo 118; Lei 605/1949, artigo 1º; Código de Processo Civil, artigo 20; artigo 126; e - divergência.... ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃ...

Pg. 1409. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/11/2016

, nos termos do art. 33, § 1º, da Lei 9.307/1996. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, dê-se vista à parte autora. Tudo feito... se presumindo a condição de pobreza descrita na norma (art. 4º, da Lei 1.060/50). Apelação Cível desprovida". (Acórdão... de pobreza descrita na norma (art. 4º, da Lei 1.060/50). Apelação Cíve...

Pg. 50. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/11/2016

ao art. 8º do ADCT, à Lei 8.632/93, ao art. 51 da Lei 8.078/90 e aos artigos 1º, 23 e 33 da Lei 9.307/96. Atendendo...; artigo 477, §1º; artigo 477, §2º; artigo 477, §8º; artigo 794; artigo 795; artigo 818; artigo 832; artigo 878; Lei ... de 2016. Firmado por assinatura digital (Lei 11419/2006). IVAN DE SOUZA VAL...

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