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28 de fevereiro de 2015
Artigo 33 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Art. 33 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.

Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a decretação da nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei.

§ 1º A demanda para a decretação de nulidade da sentença arbitral seguirá o procedimento comum, previsto no Código de Processo Civil, e deverá ser proposta no prazo de até noventa dias após o recebimento da notificação da sentença arbitral ou de seu aditamento.

§ 2º A sentença que julgar procedente o pedido:

I - decretará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, incisos I, II, VI, VII e VIII;

II - determinará que o árbitro ou o tribunal arbitral profira novo laudo, nas demais hipóteses.

§ 3º A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser argüida mediante ação de embargos do devedor, conforme o art. 741 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial.

Pg. 353. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

O ARTIGO 33, DA LEI N 9.307/1996 QUE, A SENTENCA ARBITRAL PRODUZ , ENTRE AS PARTES E SEUS SUCESSORES , OS MESMOS EFEITOS..., INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO , PENHORE-SE O BEM INDICADO NA PETICAO INICIAL OU QUALQUER OUTRO, E XCETO OS INDICADOS NO ARTIGO 649...; E NA MESMA OPORTUNIDADE DE TUDO INTIME-SE O EXECUT ADO...

Pg. 54. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 25/02/2015

o art. 33 da Lei 9.307/96; (iii) ação de execução da sentença arbitral; e (iv) ações relativas a litígios que não possam... ser resolvidos por arbitragem, conforme previsto no art. 1º da Lei 9.307/96. Capítulo XI - Disposições Gerais - Art... um consenso, então o Conflito será resolvido definitiva e exclusivamen...

Pg. 249. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/02/2015

, 25 e 33 da Lei 9.307/96, as quais dispõem, com muita clareza, pronunciamento da Justiça ao final, depois de encerrada... a definição da natureza da disputa (direito indisponível e viabilidade de arbitragem) contrariando as regras dos artigos 20.... Resolvo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267...

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/02/2015

em vigor da Lei 9.307 , de 23 de setembro de 1996, a pactuação tanto do compromisso como da cláusula arbitral passou... Judiciário, por autonomia das partes em instituir a cláusula, ressalvada a hipótese do artigo 33 , da referida lei. 2...."Uma das maiores inovações da Lei de Arbitragem foi imprimir força cogente ...

Pg. 35. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/02/2015

resolvido definitiva e exclusivamente por meio de arbitragem, de acordo com a Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996...) ação cautelar preparatória; (ii) ação declaratória de nulidade de que trata o artigo 33 da Lei de Arbitragem; (iii..., conforme previsto no artigo 1º da Lei de Arbitragem. Liquidação e Dissolução -...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

de Arbitragem (Lei n. 9.307 /96), de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade... E 19 DA LEI 9.307 /96. 1. Agravo de instrumento interposto na origem em 10/07/2007, do qual foi extraído o presente... a prolação da sentença arbitral, nos termos dos arts. 32 , I e 33 da Lei de ...

Pg. 19. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/01/2015

resolvido definitiva e exclusivamente por meio de arbitragem, de acordo com a Lei 9.307/96. § 1º. A sede do procedimento... a propositura de: (i) ação cautelar preparatória; (ii) a ação anulatória de que trata o artigo 33 Lei 9.307/96; (iii..., conforme previsto no artigoLei 9.307/96. Capítulo XI - Disposições ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 246250420108260114 SP 0024625-04.2010.8.26.0114

no art. 10º da Lei 9.307/96 dados das partes, entidade de arbitragem, matéria objeto do litígio e local da sentença..., pelo que a nulidade deste não a contamina forçosamente (art. 8º da Lei n. 9.307/96). Como pacto preliminar que é.../2013) E também deste E. Tribunal de Justiça: “Prestação de contas. Existência de cl...

Pg. 14. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/01/2015

de São Paulo, para o exercício do direito de ação previsto no artigo 33 da Lei 9.307/96 e para a execução de sentença... nem retido nos termos do artigo 196 da Lei 6.404/76 será distribuído como dividendo adicional; Parágrafo Primeiro... Nacional e pela Comissão de Valores Mobiliários, deverão ser solucionados p...

Pg. 463. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2015

I DO 2 DO ARTIGO 33 DA LEI 9.307/96 DECRETAR NULA A SEN TENCA ARBITRAL, NOS EXATOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 32...Pg. 463. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2015 ORGANIZACAO E REGULARIZACAO DOS VOLUMES... DA MES MA LEI. CONDENO A PARTE EXEQUENTE A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ...

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