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31 de março de 2015
Artigo 33 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Art. 33 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.

Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a decretação da nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei.

§ 1º A demanda para a decretação de nulidade da sentença arbitral seguirá o procedimento comum, previsto no Código de Processo Civil, e deverá ser proposta no prazo de até noventa dias após o recebimento da notificação da sentença arbitral ou de seu aditamento.

§ 2º A sentença que julgar procedente o pedido:

I - decretará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, incisos I, II, VI, VII e VIII;

II - determinará que o árbitro ou o tribunal arbitral profira novo laudo, nas demais hipóteses.

§ 3º A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser argüida mediante ação de embargos do devedor, conforme o art. 741 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial.

Pg. 645. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2015

, § 3º, L. 9307/96; art. 475-J, § 1º, CPC). 2. Na hipótese vertente, não há qualquer nulidade a ser declarada eis... executivo judicial (art. 475-N, IV, do CPC). De acordo com o art. 2º da Resolução de n.º 11/2012 do Pleno do TJDFT que instaurou... qualquer das pessoas jurídicas declinadas no artigo 35 da Lei 11.697, d...

Pg. 360. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

Judiciário, transitada em julgada decretando a nulidade da referida sentença, nos moldes do artigo 33 da Lei 9.307/96... constitucionais. Com base nisso, foi editada a regra do artigo 33 do Decreto-Lei n. 2.341/87 que veda a compensação.... Desse modo, perfeitamente válida a regra do artigo 33 do Decreto-lei n. 2341/8...

Agravo de Instrumento: AI 13115650 PR 1311565-0 (Decisão Monocrática)

do artigo 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem a alegação de nulidade da cláusula arbitral instituída em Acordo... da causa, consoante prevê a Lei 9.307/06: "Art. 3º As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios....- Nos termos do artigo 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem a alegação de n...

Pg. 232. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/03/2015

da sentença arbitral ou de seu aditamento. 2. A sentença arbitral, não anulada nos termos do art. 33, §1º da Lei 9.307/96 faz... de atingir a nulidade da sentença arbitral, pois a lei de arbitragem define no seu art. 33, §1º os meios apropriados para...

Pg. 1010. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/03/2015

, IMPENDE ESCLARECER QUE A LEI N. 9.307/96 (L EI DE ARBITRAGEM), EM SEU ART. 33, DISPOS SOBRE A ACAO DE NULIDAD E DA SENTENCA... DITO QUE A ARBITRAGEM E REGULAMENTADA PELA LEI N 9.3 07/96, PODENDO SER CONSTITUIDA POR MEIO DE UM NEGOCIO JURIDICO... ARBITRAL E A COMPETENCIA PARA SEU JULGAMENTO, NOS S EGUINTES TERMOS: ART...

Novo Código de Processo Civil (Íntegra)

e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça... ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2o O Estado promoverá, sempre que possível... ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional. Art. 23. Compet...

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Novo Código de Processo Civil Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI 13.105... por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Art. 3o Não se excluirá... da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbit...

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Código de Processo Civil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso... por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Art. 3o Não se excluirá... da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a a...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/03/2015

decidir, nos termos do parágrafo único da Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307/96), de ofício, ou por provocação das partes... após a prolação da sentença arbitral, nos termos dos arts. 32, I e 33 da Lei de Arbitragem. 4. No caso dos autos..., 20, § 4º). Fica, todavia, suspensa a condenação nos termos do art. 12 da Lei ....

Pg. 50. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/03/2015

. O § 3 do art. 33 da Lei n 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem), passa a vigorar com a seguinte redação... Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento ainda não tenha sido... qualquer das enumeradas no art. 6 , inciso XIV, da Lei n 7.713, de 22 de ...

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