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30 de maio de 2015
Artigo 33 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Art. 33 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.

Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a decretação da nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei.

§ 1º A demanda para a decretação de nulidade da sentença arbitral seguirá o procedimento comum, previsto no Código de Processo Civil, e deverá ser proposta no prazo de até noventa dias após o recebimento da notificação da sentença arbitral ou de seu aditamento.

§ 2º A sentença que julgar procedente o pedido:

I - decretará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, incisos I, II, VI, VII e VIII;

II - determinará que o árbitro ou o tribunal arbitral profira novo laudo, nas demais hipóteses.

§ 3º A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser argüida mediante ação de embargos do devedor, conforme o art. 741 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial.

Reforma da Lei de Arbitragem. Vetos e Sanção

Os arts. 1º, 2º, 4º, 13, 19, 23, 30, 32, 33, 35 e 39 da Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, passam a vigorar... constatar que: ...” (NR) Art. 2º A Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 22... 9.307, de 23 de setembro de 1996. Art. 5º Esta Lei entra em vigor após ...

Pg. 3. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/05/2015

) ação cautelar preparatória; (ii) a ação anulatória de que trata o art. 33 da Lei 9.307/96; (iii) ação de execução... Paulo, de acordo com a Lei 9.307/96. A administração do procedimento arbitral caberá ao Centro de Arbitragem e Mediação.... 1º da Lei 9.307/96, sem que a presente cláusula implique aceitação d...

LEI Nº 13.129, DE 26 DE MAIO DE 2015.

LEI 13.129, DE 26 DE MAIO DE 2015. Altera a Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei no 6.404, de 15... da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o... A Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 22-A e 22-B, compon...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 28/05/2015

o art. 33, § 1º, da Lei 9.307/96, a parte dispõe de 90 dias para pleitear a declaração da nulidade do procedimento... submetem-se à arbitragem, a teor do que dispõe art. 4º, § 1º, da Lei 9.307/96: "A cláusula compromissória deve ser estipulada... indisponível, sendo vedado o seu conhecimento a teor do que dispõe o ...

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 28/05/2015

. O segundo, previsto no § 3º, do art. 33 da Lei 9.307/96, através de impugnação ao cumprimento de sentença, de que trata.... O primeiro, através da ação anulatória, que tem suas hipóteses elencadas no art.32 da lei 9.307/96, e, deve ser ser... da Lei 9.307/96: "Proferida sentença arbitral, dá-se por finda a arbitragem...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2015

, 23, 30, 32, 33, 35 e 39 da Lei n 9.307, de 23 de setembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:... TEMER Antônio Carlos Rodrigues LEI N 13.129, DE 26 DE MAIO DE 2015 Altera a Lei n 9.307, de 23 de setembro de 1996... dispositivos da Lei n 9.307, de 23 de setembro de 1996. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, n...

LEI Nº 13.129, DE 26 DE MAIO DE 2015.

LEI 13.129, DE 26 DE MAIO DE 2015. Altera a Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei no 6.404, de 15... da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o... A Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 22-A e 22-B, compon...

Solon S. Silva

Solon S. Silva -

Lacuna no Direito Público

. Saraiva, 2011, pág. 1262, nota 4 ao art. 33 da Lei . 9.307, de 23.9.96). [13] Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery...] (Lei . 4657 de 4 de Setembro de 1942): (...) “Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo... de processo civil e legislação processual em vigor. 43ª Ed., São Paulo: Ed. ...

Validade da Sentença Arbitral

pelas partes”. O ato decisório do árbitro, que até o advento da Lei 9.307/96 era denominado pelo Código de Processo Civil... do Devedor, somente nos casos descritos no artigo 32 da Lei 9.307/96 que são: I - for nulo o compromisso; II - emanou..., bem como sua aplicação na Lei de Arbitragem. No decorrer deste artigo...

Pg. 217. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

- A Lei de Arbitragem, em seu artigo 33, § 1º, prevê os meios apropriados para a arguição de nulidade da sentença arbitral... todos os requerimentos formulados. 2 - Comprovados os fatos constitutivos do direito da autora (art. 333, I, do CPC), deveria a requerida... cuidar do seu dever de provar fato impeditivo, modif...

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