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07 de fevereiro de 2016
Artigo 33 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Art. 33 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.

Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

§ 1o A demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral, parcial ou final, seguirá as regras do procedimento comum, previstas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e deverá ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

§ 2o A sentença que julgar procedente o pedido declarará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, e determinará, se for o caso, que o árbitro ou o tribunal profira nova sentença arbitral. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

§ 3o A declaração de nulidade da sentença arbitral também poderá ser arguida mediante impugnação, conforme o art. 475-L e seguintes da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), se houver execução judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

§ 4o A parte interessada poderá ingressar em juízo para requerer a prolação de sentença arbitral complementar, se o árbitro não decidir todos os pedidos submetidos à arbitragem. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

Novidades na Lei de Arbitragem

, 35 e 39 da Lei 9.307 , de 23 de setembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º... § 1º... Revogam-se o § 4º do art. 22 , o art. 25 e o inciso V do art. 32 da Lei 9.307 , de 23 de setembro de 1996. Art. 5º.... ____________ LEI 13.129 , DE 26 DE MAIO DE 2015 Altera a Lei 9.307 , de 23 ...

Pg. 6. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 06/01/2016

4 , Parágrafo Primeiro da Lei 9.307 de 23 de setembro de 1996. A administração e o correto desenvolvimento... Lei n.º 6.404 , de 15 de dezembro de 1976 e suas alterações posteriores (“Lei de Sociedades Anônimas”). Artigo 2º... pelo Conselho de Administração, por este Estatuto Social ou pela lei. Artigo 23º - São ex...

Formas extrajudiciais de solução de dissídios individuais trabalhistas

Analisamos a Lei 13.119 /15 que alterou os artigos 1o , 2o , 4o , 13 , 19 , 23 , 30 , 32 , 33 , 35 e 39 da Lei no 9.307 /96. No... âmbito trabalhista aguardou-se a inclusão do parágrafo 4º no artigo 4º da Lei 9.307 /96, contudo, a Presidência..., sendo que Título 17 do Livro III normatizou a arbitragem. Atualmente a a...

Andamento do Processo n. 2015/0310341-6 - Medida Cautelar - 15/12/2015 do STJ

(5083) MEDIDA CAUTELAR Nº 25.317 - MG (2015/0310341-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA REQUERENTE : ITABIRITO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO : ANTÔNIO DE MOURA NUNES NETO REQUERIDO

Pg. 5997. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2015

compromisso arbitral foram, primeiramente, arrolados de forma minuciosa e, em seguida, apreciados separadamente, também de maneira meticulosa e com a ponderação dos argumentos que foram apresentados

Andamento do Processo n. 157012-73.2015.8.09.0051 - Execucao de Sentenca - 14/12/2015 do TJGO

FIRM ADA ENTRE AS PARTES, ANTE AO NAO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO ART. 4, 2, DA LEI 9307/96. NESSE ENSEJO, ESCLARECEM... D A SENTENCA ARBITRAL, POIS A LEI DE ARBITRAGEM DEFINE NO SEU ART. 33, 1, OS MEIOS APROPRIADOS PARA TANTO, POR MEIO... NOS TERMOS DO A RT. 33, 1 DA LEI 9.307/96 FAZ TITULO EXECUTIVO ENTRE AS PARTES, S E...

Andamento do Processo n. 0017970-58.2015.8.17.0480 do dia 14/12/2015 do DJPE

ou de sentença arbitral (art. 33 da Lei 9.307/96);c) a ação de execução de sentença homologatória de transação ou acordo... extrajudicial, bem como de sentença arbitral e dos respectivos embargos do devedor (art. 31 da Lei 9.307/96);d... de testemunha renitente a pedido de árbitros (art. 22, § 2º e 4º da Lei ...

Andamento do Processo n. 0018026-91.2015.8.17.0480 do dia 14/12/2015 do DJPE

extrajudicial ou de sentença arbitral (art. 33 da Lei 9.307/96);c) a ação de execução de sentença homologatória... de seus honorários (art. 7º; 13, § 2º; e 11, § único, da Lei 9.307/96);b) a ação de nulidade de sentença homologatória de transação... a condução forçada de testemunha renitente a pedido de árbitros...

Andamento do Processo n. 0018163-73.2015.8.17.0480 do dia 14/12/2015 do DJPE

extrajudicial ou de sentença arbitral (art. 33 da Lei 9.307/96);c) a ação de execução de sentença homologatória de transação... ou acordo extrajudicial, bem como de sentença arbitral e dos respectivos embargos do devedor (art. 31 da Lei 9.307/96... forçada de testemunha renitente a pedido de árbitros (art. 22, §...

Andamento do Processo n. 0017967-06.2015.8.17.0480 do dia 14/12/2015 do DJPE

9.307/96);b) a ação de nulidade de sentença homologatória de transação extrajudicial ou de sentença arbitral (art. 33... como de sentença arbitral e dos respectivos embargos do devedor (art. 31 da Lei 9.307/96);d) outras medidas cautelares... de árbitros (art. 22, § 2º e 4º da Lei 9.307/96)." Grifo Nosso. Com...

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