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20 de outubro de 2014
Artigo 33 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Art. 33 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.

Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a decretação da nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei.

§ 1º A demanda para a decretação de nulidade da sentença arbitral seguirá o procedimento comum, previsto no Código de Processo Civil, e deverá ser proposta no prazo de até noventa dias após o recebimento da notificação da sentença arbitral ou de seu aditamento.

§ 2º A sentença que julgar procedente o pedido:

I - decretará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, incisos I, II, VI, VII e VIII;

II - determinará que o árbitro ou o tribunal arbitral profira novo laudo, nas demais hipóteses.

§ 3º A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser argüida mediante ação de embargos do devedor, conforme o art. 741 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial.

Pg. 358. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

a eficácia da sentença e ser objeto de controle judicial (art. 33, da Lei 9307/96). Por isso, emprego efeito ativo e suspendo... jus à verba. Indefiro, portanto, o efeito suspensivo pleiteado. 2.À Mesa. Voto 26.213. 3.Int. e cumpra-se. São Paulo...) - Ana Lucia Gadioli (OAB: 124016/SP) - Pateo do Colégio - sala 704...

Pg. 5397. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

, e §§ 1º e 3º, da Lei 9.307/96; e arts. 162, § 1º, 458 e 459, todos do CPC, buscando, em síntese, o acolhimento... sob o fundamento de que, à exceção do art. 162, § 1º, do CPC, todos os demais artigos de lei tidos por afrontados não foram..., e §§ 1º e 3º, da Lei 9.307/96; e nos arts. 458 e 459, todos do CPC, apesar d...

Pg. 10. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/10/2014

e efeito à cláusula arbitral, incluindo, mas não se limitando, ao “compromisso” previsto no artigo 10 da Lei 9.307, de 23... Brasileira, exceto, ainda, nos casos do exercício em boa-fé da anulação prevista no artigo 33 da Lei de Arbitragem... de anular a decisão arbitral nos termos do artigo 33 da Lei de Arbitragem...

Inteiro Teor. Apelação: APL 262788620108260002 SP 0026278-86.2010.8.26.0002

decadencial de noventa dias previsto no artigo 33 , § único da Lei 9.307 /1996 para interposição da ação com pretensão... nos artigos 32 , inciso VIII , cumulado com 21 , § 2 da Lei 9.307 /1996. Argumenta ter sido desrespeitada a imparcialidade.... A resposta é que não gera. O artigo 14 da mencionada Lei de Arbitragem...

Pg. 6. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/10/2014

” previsto no artigo 10 da Lei 9.307/96, conforme alterada (“Lei de Arbitragem Brasileira”. §2º - A arbitragem será... de Arbitragem Brasileira, exceto, ainda, nos casos do exercício em boa-fé da anulação prevista no artigo 33 da Lei..., o direito de anular a decisão arbitral nos termos do artigo 33 da Lei de Arbitr...

Pg. 7. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/10/2014

na presente data e as disposições da Lei 9.307, de 23/09/1996, conforme alterada (“Lei de Arbitragem”) incorporam... de Arbitragem e do disposto no artigo 33 da Lei de Arbitragem sobre a decretação de nulidade, de boa-fé, da sentença... e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei 6.404, de 15/12/1976 (...

Pg. 77. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 10/10/2014

da Lei 9.307, de 23/09/1996, conforme alterada (“Lei de Arbitragem”), integram este Estatuto no que lhe for... deste Estatuto, e o exercício de boa-fé da ação de nulidade estabelecida no Art. 33 da Lei de Arbitragem. Se necessária... da sentença arbitral, conforme previsto no Art. 30 da Lei de Arbitragem, ressalvan...

Pg. 17. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/10/2014

da demanda judicial a teor do previsto no artigo 7º da Lei 9.307/96, arcará com a multa de 20% do valor da controvérsia. § 11... do disposto na Lei 9.307/96. § 1º. A Mediação e/ou Arbitragem será sediada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio... do capital social, em razão do que fica dispensada a convocação, n...

Pg. 6260. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2014

e 166 do CC e arts. 10, 11 e 32 da Lei 9.307/96, sustentando a nulidade do compromisso arbitral, por não preencher... da Lei 9.307/96, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: “É..., observo que, no presente caso, a parte recorrente enumera diversos ar...

Pg. 1355. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/10/2014

. Comprove o autor que a ação foi proposta no prazo do art. 33, § 1º, da Lei 9.307/96. Por fim, esclareça o autor a causa... da Lei 9.307/96. Com efeito, narra o autor suposto erro in judicando, já que para a confecção da sentença arbitral não... de pedir, pois da narrativa da inicial não se vislumbra a ocorrência de n...

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