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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Artigo 33 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Art. 33 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.

Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

§ 1º A demanda para a decretação de nulidade da sentença arbitral seguirá o procedimento comum, previsto no Código de Processo Civil, e deverá ser proposta no prazo de até noventa dias após o recebimento da notificação da sentença arbitral ou de seu aditamento.

§ 1o A demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral, parcial ou final, seguirá as regras do procedimento comum, previstas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e deverá ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

§ 2º A sentença que julgar procedente o pedido:

I - decretará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, incisos I, II, VI, VII e VIII;

II - determinará que o árbitro ou o tribunal arbitral profira novo laudo, nas demais hipóteses.

§ 2o A sentença que julgar procedente o pedido declarará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, e determinará, se for o caso, que o árbitro ou o tribunal profira nova sentença arbitral. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

§ 3º A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser argüida mediante ação de embargos do devedor, conforme o art. 741 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

§ 3o A declaração de nulidade da sentença arbitral também poderá ser arguida mediante impugnação, conforme o art. 475-L e seguintes da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), se houver execução judicial.

(Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

§ 3o A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser requerida na impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 525 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

§ 4o A parte interessada poderá ingressar em juízo para requerer a prolação de sentença arbitral complementar, se o árbitro não decidir todos os pedidos submetidos à arbitragem. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 472455-40.2014.8.09.0143 - Execucao de Sentenca - 19/05/2016 do TJGO

DA SENTENCA ARBIT RAL, POIS A LEI DE ARBITRAGEM DEFINE NO SEU ART. 33, 1, OS MEIOS APROPRIADOS PARA TANTO, POR MEIO.... EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE. INADEQUACAO. SENTENCA CASSADA DE OFICIO. I- A LEI DE ARBITRAGEM, EM SEU ARTIGO 33, 1, P... DE A TINGIR A NULIDADE DA SENTENCA ARBITRAL, POIS A LEI DE ARBITRAGEM DEFINE N...

Pg. 3061. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/05/2016

) POR FI M, INSTA DESTACAR QUE O ART. 33, 1 E 3, DA LEI DE ARBITRAGEM SAO CLAROS AO DISPOR QUE A DECRETACAO DA NULIDADE...Pg. 3061. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/05/2016 DEFINE NO SEU ART. 33, 1 OS MEIOS... APOS A NOTIFICACAO DA SENTENCA ARBITRAL OU DE SE U ADITAMENTO. 2. A SENTENCA ARBITRA...

Andamento do Processo n. 0003031-59.2015.8.17.0420 do dia 17/05/2016 do DJPE

da competência ao Judiciário carece de fundamentação legal, sendo contrária à previsão contida na Lei 9.307/1996... da Lei 9.307/96. Falta de interesse processual. Carência da ação verificada. Extinção do processo sem julgamento..., que assim dispõe sobre a arbitragem:Art. 6º Não havendo acordo prévio sobre a fo...

Pg. 1059. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2016

da competência ao Judiciário carece de fundamentação legal, sendo contrária à previsão contida na Lei 9.307/1996... da Lei 9.307/96. Falta de interesse processual. Carência da ação verificada. Extinção do processo sem julgamento..., que assim dispõe sobre a arbitragem:Art. 6º Não havendo acordo prévio sobre a fo...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 989843720168090000

perante a Justiça Comum Estadual, na forma da lei de gerência (art. 33 da Lei 9.307/96), não havendo previsão normativa acerca.... Primeiramente, convém anotar que a Lei 9.307/96 (Lei de Arbitragem) não prevê a rescindibilidade da sentença arbitral... ou de seu aditamento (art. 33, §1º da Lei 9.307/96). Acerca da p...

Andamento do Processo n. 51735-05.2014.8.09.0051 - Apelacao Civel - 12/05/2016 do TJGO

, art. 32, I e art. 33, §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.307/96. 2. Ante a existência de cláusula compromissória no contrato... CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA CHEIA. VALIDADE. COMPETÊNCIA... deve ser submetida previamente à decisão do juiz arbitral, nos termos do pa...

Andamento do Processo n. 220353-10.2014.8.09.0051 - Nulidade - 12/05/2016 do TJGO

" PELA PARTE AUTORA, MA RCO ESTATUIDO PELO ARTIGO 33, 1 DA LEI N 9.307/96, PARA INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL...

Pg. 281. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/05/2016

do parágrafo único do art. 8º, art. 20, §§ 1º e 2º, art. 32, I e art. 33, §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.307/96. 2. Ante...: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA... instância, que decretou a extinção do processo, sem resolução do mérito, c...

Pg. 606. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/05/2016

DE ESCLARECIMENTO " PELA PARTE AUTORA, MA RCO ESTATUIDO PELO ARTIGO 33, 1 DA LEI N 9.307/96, PARA INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO... DE "PRODUCAO DE TODAS AS PROVAS ADMITIDAS EM LEI" SERA INTERPRETADO COMO DESINTERESSE NA PRODUCAO DE PROVAS. CUMPRA... EM QUE SE ENCONTRA. PEDID O GENERICO DE "PRODUCAO DE TODAS AS PROVAS AD...

Andamento do Processo n. 296030-17.2012.8.09.0051 - Execução de Sentenca - 09/05/2016 do TJGO

006. 807, E, NESTE PARTICULAR, ENTENDO QUE RAZAO ASSISTE AO EXCIPIENTE . EXPLICO: A LEI N 9.307/96 DISPOE EM SEU ARTIGO 33..., A REDACAO DO ARTIGO 33, 3 DA LEI N 9.307/96, PERMITE-SE QUE "A DE CRETACAO DA NULIDADE DA SENTENCA ARBITRAL... 9.307, DIANTE DE FLAGRANTE OFENSA AO PRINCIPIO INSE RTO NO ARTIGO 21, 2 DA LEI N ...

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