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14 de fevereiro de 2016
Artigo 25 da Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Art. 25 Antiga Lei do Divórcio e da Separação Judicial - Lei 6515/77

Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências

Art. 25. A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges existente há mais de um ano, contada da data da decisão ou da que concedeu a medida cautelar correspondente (art. 8º), será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou. (Redação dada pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

Parágrafo único. A sentença de conversão determinará que a mulher volte a usar o nome que tinha antes de contrair matrimônio, só conservando o nome de família do ex-marido se alteração prevista neste artigo acarretar: (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

I - evidente prejuízo para a sua identificação; (Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

II - manifesta distinção entre o seu nome de família e dos filhos havidos da união dissolvida; (Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

III - dano grave reconhecido em decisão judicial."(Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

Andamento do Processo n. 3245298.80.2014.8.13.0024 - 29/01/2016 do TJMG

226, §6º, da Constituição Federal, artigo 1.580, do Código Civil e artigo 25, da Lei 6.515/77. Condeno o requerido... PAUTA : Marise de Oliveira Conversão de Separação Judicial em Divórcio... quando da separação do casal (f. 11), não restando quaisquer pendências além do divórcio per se. Ante o exposto, cumpridas.....

Pg. 750. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

, converto em divórcio a separação do casal, com fundamento no art. 25 da Lei 6.515/77.Expeça-se o necessário para... na separação (Lei 6.515/77, art. 36, parágrafo único, I e II), com fundamento no parágrafo 2°, do art. 1.580 do Código Civil.... Flávio Henrique de Melo Juiz de Direito Proc.: 0003606-19.2015.8.22.00...

Pg. 376. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, parágrafo 6º da Constituição Federal, c.c. os artigos. 1580 do Código Civil e artigos 25 e 35 da Lei 6.515/77... (OAB 140390/SP) Processo 1007589-29.2015.8.26.0510 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - D....L.P. - - I.T.T. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação...

Pg. 1665. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, § 6º da Constituição Federal, c.c. os artigos 25 e 35 da Lei 6.515/77, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito... A CONVERSÃO EM DIVÓRCIO da separação judicial do casal, nos termos da petição inicial apresentada, com fulcro no artigo 226... 1000034-23.2016.8.26.0575 - Conversão de Separação Judicial em Div...

Pg. 328. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/01/2016

, da Constituição Federal, artigo 1.580, do Código Civil e artigo 25, da Lei 6.515/77. Condeno o requerido ao pagamento... Purri Brant Godinho. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO 05347 - 3245298.80.2014.8.13.0024 Requerente: E... PAUTA : Marise de Oliveira ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 05340 - 063836...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/01/2016

pelo requerente em razão do decurso do prazo legal estipulado na Lei 6.515/77, artigo 25, hoje com correspondência no art. 1580... deduzido na peça vestibular e, com fulcro nos artigos 25 da Lei 6.515/77 e 1580,”caput”, do Código Civil, e art. 226 da CF... 8525/MS) É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de conversã...

Pg. 1338. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/01/2016

, DECRETANDO O DIVÓRCIO do casal BETANIA ONOFRE DE AMORIM SILVA e MIRIANO MANOEL DA SILVA, com base no disposto pelo art. 25 da Lei... sobre culpa. Intimada para se manifestar acerca da possibilidade de conversão do pedido de separação judicial em divórcio... . 6.515/77, restando, por conseguinte, dissolvida a socied...

Pg. 1640. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/01/2016

DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO contra JOSÉ MANUEL JANUÁRIO DA HORA, com base no art. 25 da Lei 6.515/77 e art. 226, § 6º... e converto a separação judicial em divórcio, dissolvendo o vínculo matrimonial dos divorciandos, o que faço amparado no art. 25... da Lei 6.515/77, c/c o § 6º do art. 226 da Constituição Federal ...

Pg. 477. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/01/2016

a análise do mérito, eis que a liturgia aplicável a espécie, vislumbra em seu artigo 25 da Lei 6.515/77, a possibilidade... processuais necessários à formação e desenvolvimento válido e regular do processo, fulcrada nos artigos 25 e 35 da lei 6.515... da conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges quando ...

Pg. 955. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/01/2016

Federal e art. 25, caput, da Lei 6.515/77, ficando rompido o vínculo matrimonial, mantidos os termos e cláusulas da separação.../SC) Processo 0302119-79.2015.8.24.0036 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - Requerente: M. S... a demanda para Ação de Conversão de Separação Judicial em Divórcio Con...

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