Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de maio de 2016
Artigo 25 da Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Art. 25 Antiga Lei do Divórcio e da Separação Judicial - Lei 6515/77

Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências

Art. 25. A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges existente há mais de um ano, contada da data da decisão ou da que concedeu a medida cautelar correspondente (art. 8º), será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou. (Redação dada pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

Parágrafo único. A sentença de conversão determinará que a mulher volte a usar o nome que tinha antes de contrair matrimônio, só conservando o nome de família do ex-marido se alteração prevista neste artigo acarretar: (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

I - evidente prejuízo para a sua identificação; (Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

II - manifesta distinção entre o seu nome de família e dos filhos havidos da união dissolvida; (Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

III - dano grave reconhecido em decisão judicial."(Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

Andamento do Processo n. 0005356-23.2014.8.17.1590 do dia 02/05/2016 do DJPE

, que continuará a usar o nome de casada, o que faço amparado no art. 25 da Lei n.º 6.515/77, c/c o § 6.º do art. 226...Andamento do Processo n. 0005356-23.2014.8.17.1590 do dia 02/05/2016 do DJPE Sentença : 2016/00224 Processo ...: 0005356-23.2014.8.17.1590 Natureza da Ação: Divórcio Litigioso Autor: S. P. M. Defe...

Andamento do Processo n. 1010238-32.2015.8.26.0068 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 02/05/2016 do TJSP

nos artigos 25 e 35 da Lei n. 6.515 /77, com nova redação dada pela Lei n. 8.048, de 13 de fevereiro de 1992, cumulada...Andamento do Processo n. 1010238-32.2015.8.26.0068 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 02/05/2016 do TJSP... Processo 1010238-32.2015.8.26.0068 - Conversão de Separação Judicial em Divór...

Andamento do Processo n. 1014249-07.2015.8.26.0068 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 02/05/2016 do TJSP

na separação, CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação dos requerentes, com fundamento nos artigos 25 e 35 da Lei n. 6.515 /77...Andamento do Processo n. 1014249-07.2015.8.26.0068 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 02/05/2016 do TJSP... Processo 1014249-07.2015.8.26.0068 - Conversão de Separação Judicial em Divór...

Andamento do Processo n. 0012354-49.2011.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - 02/05/2016 do TJSP

e REINALDO DE JESUS PEREIRA, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal de 1988 e artigo 25 da Lei n.º 6.515...-49.2011.8.26.0268 (268.01.2011.012354) - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.J.P. - Do exposto, com fundamento no artigo 487... GUSTAVO DE OLIVEIRA MARTINS PEREIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FABIAN...

Andamento do Processo n. 105-97.2009.811.0092 - Separação Consensual - 02/05/2016 do TJMT

no artigo 487, inciso I, do NCPC, e nos arts. 25 e 35, ambos da Lei n.º 6.515/77 e do artigo 226, § 6.º, da Constituição...Andamento do Processo n. 105-97.2009.811.0092 - Separação Consensual - 02/05/2016 do TJMT JUIZ (A): Pedro Flory Diniz... Nogueira Cod. Proc.: 18307 Nr: 105-97.2009.811.0092 AÇÃO: Separação Consens...

Andamento do Processo n. 1017830-27.2015.8.26.0554 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 02/05/2016 do TJSP

a separação do casal, com fundamento no art. 226 , § 6º da CF , c.c. os arts. 25 e 35 da Lei 6.515 /77. Não tendo havido...Andamento do Processo n. 1017830-27.2015.8.26.0554 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 02/05/2016 do TJSP... Processo 1017830-27.2015.8.26.0554 - Conversão de Separação Judicial em Div...

Andamento do Processo n. 1015195-54.2015.8.26.0625 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 02/05/2016 do TJSP

, com fundamento no artigo 226, § 6º da C.F. c.c. os artigos 25 e 35 da Lei 6.515/77. Por conseguinte, EXTINGO o processo...Andamento do Processo n. 1015195-54.2015.8.26.0625 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 02/05/2016 do TJSP... Processo 1015195-54.2015.8.26.0625 - Conversão de Separação Judicial em Div...

Pg. 2139. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/05/2016

, que continuará a usar o nome de casada, o que faço amparado no art. 25 da Lei n.º 6.515/77, c/c o § 6.º do art. 226...% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a isenção prescrita no art. 12 da Lei 1.060/50. P.R.I. Vitória de Santo... Antão, 25/04/2016. Malu Marinho Sette Juiz de Direito. Sentença : 2016/002...

Pg. 903. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2016

25 e 35 da Lei n. 6.515/77, com nova redação dada pela Lei n. 8.048, de 13 de fevereiro de 1992, cumulada com o artigo... 1010238-32.2015.8.26.0068 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - M.D.S. e outro -Vistos.M.D.S. e E... Em Divórcio alegando em síntese que estão separados judicialmente, confor...

Pg. 907. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2016

25 e 35 da Lei n. 6.515/77, com nova redação dada pela Lei n. 8.048, de 13 de fevereiro de 1992, cumulada com o artigo...), DANILO ROSSI (OAB 282542/SP) Processo 1014249-07.2015.8.26.0068 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio... qualificados e representados nos autos, ajuizaram a presente Ação de Conversão de ...

×

ou