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28 de maio de 2016
Artigo 25 da Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Art. 25 Antiga Lei do Divórcio e da Separação Judicial - Lei 6515/77

Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências

Art. 25. A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges existente há mais de um ano, contada da data da decisão ou da que concedeu a medida cautelar correspondente (art. 8º), será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou. (Redação dada pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

Parágrafo único. A sentença de conversão determinará que a mulher volte a usar o nome que tinha antes de contrair matrimônio, só conservando o nome de família do ex-marido se alteração prevista neste artigo acarretar: (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

I - evidente prejuízo para a sua identificação; (Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

II - manifesta distinção entre o seu nome de família e dos filhos havidos da união dissolvida; (Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

III - dano grave reconhecido em decisão judicial."(Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

Andamento do Processo n. 0100342-20.2015.8.20.0112 - Divórcio Litigioso - Alimentos - 27/05/2016 do TJRN

com apreciação do mérito nesse ponto. A teor do art. 25 da Lei 6.515/77, a mulher voltará a usar o nome de solteira... Cível JUIZ (A) DE DIREITO ANA CLARISSE ARRUDA PEREIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTÔNIO ADEILMO DO NASCIMENTO Relação 0051/2016...Andamento do Processo n. 0100342-20.2015.8.20.0112 - Divórcio Litigios...

Pg. 105. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/05/2016

resolvido com apreciação do mérito nesse ponto. A teor do art. 25 da Lei 6.515/77, a mulher voltará a usar o nome... ao MP. Cumpra-se. Apodi/RN, 15 de abril de 2016. Assinatura Digital (Lei 11.419/2006) Renato Vasconcelos Magalhães Juiz... Pessoal ao Ministério Público. Cumpra-se. Apodi/RN, 12 de abril de 2016. ...

Andamento do Processo n. 0224607-66.2015.8.19.0001 - 25/05/2016 do TJRJ

MACIEL e CARLA CRISTINA DA SILVA MACIEL, nos termos do § único, do art. 25 da Lei 6.515/77. O cônjuge mulher voltará... averbação desta à margem dos assentamentos do Registro Público (art. 97 da Lei 6.015/73). Oficie-se aos empregadores...Andamento do Processo n. 0224607-66.2015.8.19.0001 - 25/05/2016 do TJRJ Proc. 02...

Andamento do Processo n. 1004906-67.2015.8.26.0009 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Casamento - 25/05/2016 do TJSP

do casal, com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, c.c. o artigo 25 da Lei 6.515/77 e artigo...Andamento do Processo n. 1004906-67.2015.8.26.0009 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Casamento - 25/05.../2016 do TJSP Processo 1004906-67.2015.8.26.0009 - Conversão de Separação Judicial ...

Andamento do Processo n. 1011500-37.2015.8.26.0320 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 25/05/2016 do TJSP

, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º, da C.F., combinado com os artigos 25 e 35, da Lei 6.515/77. Prejudicado...Andamento do Processo n. 1011500-37.2015.8.26.0320 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 25/05/2016 do TJSP... Processo 1011500-37.2015.8.26.0320 - Conversão de Separação Judicial em Divó...

Andamento do Processo n. 0305540-30.2016.8.24.0008 - Divórcio Consensual / Dissolução - 25/05/2016 do TJSC

, o que faço com resolução de mérito. E, em consequência, com base no artigo 25 da Lei 6.515/77, DECRETO O DIVÓRCIO do casal...Andamento do Processo n. 0305540-30.2016.8.24.0008 - Divórcio Consensual / Dissolução - 25/05/2016 do TJSC ADV...: RONDINELI VARELA DOS SANTOS (OAB 37984/SC) Processo 0305540-30.2016.8.24.0008 ...

Andamento do Processo n. 0306778-84.2016.8.24.0008 - Divórcio Consensual / Dissolução - 25/05/2016 do TJSC

, com base no artigo 25 da Lei 6.515/77, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, ficando dissolvido o vínculo matrimonial (art. 24...Andamento do Processo n. 0306778-84.2016.8.24.0008 - Divórcio Consensual / Dissolução - 25/05/2016 do TJSC ADV: JULIANA... DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA JUIZ(A) DE DIREITO EDSON MARCOS DE MENDONÇ...

Pg. 207. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2016

MACIEL e CARLA CRISTINA DA SILVA MACIEL, nos termos do § único, do art. 25 da Lei 6.515/77. O cônjuge mulher voltará a usar... DAIANNY OLIVEIRA LOURENÇO e MARCOS VINICIUS PEREIRA LOURENÇO, nos termos do artigo 24 da Lei 6.515/77. A autora voltará a usar...Pg. 207. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Jus...

Pg. 2588. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

artigo 226, § 6º da Constituição Federal, c.c. o artigo 25 da Lei 6.515/77 e artigo 1.580, caput e § 1º, do Código...-67.2015.8.26.0009 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Casamento - L.P.S. e outro - 02. O pedido comporta...Pg. 2588. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São...

Pg. 1188. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º, da C.F., combinado com os artigos 25 e 35, da Lei 6.515/77. Prejudicado... Processo 1011500-37.2015.8.26.0320 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - J.B.L.O. - Vistos. Joao... Batista Leite de Oliveira, qualificado na inicial, ajuizou ação de Conver...

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