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21 de janeiro de 2017
Artigo 25 da Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Art. 25 Antiga Lei do Divórcio e da Separação Judicial - Lei 6515/77

Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências

Art. 25. A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges existente há mais de um ano, contada da data da decisão ou da que concedeu a medida cautelar correspondente (art. 8º), será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou. (Redação dada pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

Parágrafo único. A sentença de conversão determinará que a mulher volte a usar o nome que tinha antes de contrair matrimônio, só conservando o nome de família do ex-marido se alteração prevista neste artigo acarretar: (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

I - evidente prejuízo para a sua identificação; (Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

II - manifesta distinção entre o seu nome de família e dos filhos havidos da união dissolvida; (Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

III - dano grave reconhecido em decisão judicial."(Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

Andamento do Processo n. 1001344-97.2016.8.26.0370 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 20/01/2017 do TJSP

.N.N. - Isto posto e pelo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e, com fundamento no artigo 25 da Lei 6.515 /77...Andamento do Processo n. 1001344-97.2016.8.26.0370 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 20/01/2017 do TJSP... Processo 1001344-97.2016.8.26.0370 - Conversão de Separação Ju...

Andamento do Processo n. 1001722-53.2016.8.26.0370 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 20/01/2017 do TJSP

e pelo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e, com fundamento no artigo 25 da Lei 6.515 /77...Andamento do Processo n. 1001722-53.2016.8.26.0370 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 20/01/2017 do TJSP... Processo 1001722-53.2016.8.26.0370 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio...

Pg. 612. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

6515/77, com redação dada pela Emenda Constitucional 66 de 13 de julho de 2010, artigo 1580 do Código Civil... e condições fixadas na inicial, com fundamento no artigo 226, inciso 6º da Constituição Federal, c.c os artigo 25 e 35 da Lei... VIVIAN WIPFLI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RAFAEL MARCUZI VITORELLI EDITAL DE INTIMAÇ...

Pg. 385. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

da Constituição Federal c.c. artigo 25 da lei 6.515/77.Defiro a conversão da ação para Separação e Divórcio consensual....Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação e Converto em Divórcio a separação judicial das partes nos termos do artigo 226, parágrafo 6º...) Processo 1003946-07.2016.8.26.0291 - Conversão de Separação Jud...

Pg. 388. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

das partes nos termos do artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal c.c. artigo 25 da lei 6.515/77.Defiro... GALVANI CASSIANO TEIXEIRA (OAB 201746/SP) Processo 1005546-63.2016.8.26.0291 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio...-se separados judicialmente há 30 (trinta) anos, não havendo nenhuma pendência ...

Pg. 1049. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

e, com fundamento no artigo 25 da Lei 6.515/77, CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação judicial de Valdecir dos Santos e Angela... 351166/SP), ALEXANDRE BURGUEIRA MORRO (OAB 308475/SP) Processo 1001410-77.2016.8.26.0370 - Conversão de Separação Judicial... precitado artigo constitucional, DECRETO o divórcio dos requerentes,...

Pg. 1081. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

inicial e, com fundamento no artigo 25 da Lei 6.515/77, CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação judicial dos requerentes... e pelo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e, com fundamento no artigo 25 da Lei 6.515/77...) Processo 1001344-97.2016.8.26.0370 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - ...

Pg. 1171. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/01/2017

da Lei . 6.515/77, restando, por conseguinte, dissolvida a sociedade conjugal e extinto o vínculo matrimonial..., DECRETANDO O DIVÓRCIO do casal JESSICA MARQUES DOS SANTOS SILVA e ZENILDO LUIZ DA SILVA, com base no disposto pelo art. 25... os requisitos exigidos para a concessão do divórcio direto e deu nova redação...

Pg. 210. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/01/2017

. E, em consequência, com base no artigo 25 da Lei 6.515/77, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, ficando dissolvido o vínculo..., resolvendo o mérito nestes autos e na ação de divórcio apensa (p. 28), o que faço com amparado no art. 487, III, “b”, do NCPC...), ANDRÉ DA CUNHA (OAB 44407/SC) Processo 0312980-77.2016.8.24.0008 -...

Andamento do Processo n. 1001876-30.2016.8.26.0222 - Divórcio Litigioso - 19/01/2017 do TJSP

da CF, c.c. os artigos 25 e 35 da Lei n. 6.515/77 com a redação dada pela Emenda Constitucional 66 de 13 de julho... ao genitor.De outra parte, DECRETO o divórcio judicial consensual das partes, com fundamento no artigo 226, inciso 6ª...(O) JUDICIAL MARGARETH MORGADO DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relaçã...

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