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28 de março de 2015
Artigo 25 da Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Art. 25 Antiga Lei do Divórcio e da Separação Judicial - Lei 6515/77

Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências

Art. 25. A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges existente há mais de um ano, contada da data da decisão ou da que concedeu a medida cautelar correspondente (art. 8º), será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou. (Redação dada pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

Parágrafo único. A sentença de conversão determinará que a mulher volte a usar o nome que tinha antes de contrair matrimônio, só conservando o nome de família do ex-marido se alteração prevista neste artigo acarretar: (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

I - evidente prejuízo para a sua identificação; (Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

II - manifesta distinção entre o seu nome de família e dos filhos havidos da união dissolvida; (Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

III - dano grave reconhecido em decisão judicial."(Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

Pg. 231. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

, da Constituição Federal e, artigos 25, 35 e 37 da Lei 6.515/77. A mulher permanecerá usando o nome de casada.Por conseqüência..., sob pena de crime de desobediência. Conversão de Separação Judicial em Divórcio Proc. 0054294-72.2015.8.19.0001 - W... em divórcio consensual de WALTER WINKLER e FÁTIMA PACCA DE ARAÚJO ...

Pg. 1006. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

CELIA OLIVEIRA DA SILVA, por força do disposto no art. 25 da Lei 6515/77, por não estarem presentes os requisitos..., do CPC e na Lei 6.515/77, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 02/04 com as retificações de fls. 26/27 e DECRETO o DIVÓRCIO DO CASAL... CELIA DA SILVA SOUZA, ex vi do art. 226, § 6º, da Constituição Federal e ...

Pg. 2335. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

deve ser julgada de plano (art. 37 da Lei 6.515/77) e procedente, pois as partes estão separadas judicialmente..., 6º da CF., c.c. os artigos 25 e 35 da Lei 6.515/77. Ante a falta de resistência do requerido quanto ao pedido... (OAB 121401/SP) Processo 0006640-50.2013.8.26.0006 - Conversão de Separação Judicial em ...

Pg. 2412. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, inciso 6º da Constituição Federal, c.c. os artigos 25 e 35 da Lei n. 6.515/77 com redação dada pela Emenda Constitucional... do artigo 269 III do CPC. Isto posto, DECRETO o divórcio judicial consensual das partes, com fundamento no artigo 226... - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - C.V.M. - Fl.15/16. Homologo, por s...

Pg. 2417. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

das partes, com fundamento no artigo 226, inciso 6º da Constituição Federal, c.c. os artigos 25 e 35 da Lei n. 6.515/77... de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - V.G. - Certidão -Honorários - Convênio Defensoria-OAB (retirar certidão... nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Isto ...

Pg. 1989. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal c.c. o artigo 25 da Lei 6.515/77, resolvendo o mérito na forma... nova redação ao § 6º, do art. 226, da Constituição Federal, impõe-se a decretação do divórcio. Assim, HOMOLOGO O ACORDO... AUGUSTO FORTI (OAB 227165/SP) Processo 0009509-48.2014.8.26.0459 - ...

Pg. 767. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, converto em divórcio a separação do casal, com fundamento no art. 226, § 6º da CF, c.c. os arts. 25 e 35 da Lei 6.515/77... FILHO (OAB 217667/SP) Processo 1004204-38.2015.8.26.0554 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - G... SECCO (OAB 274647/SP) Processo 1019130-58.2014.8.26.0554 - Conversão de...

Pg. 216. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/03/2015

dos dispositivos legais contidos no art. 25 e seguintes da Lei 6.515/77, bem como do art. 1.571, IV do Código Civil, c/c Emenda... pelos requerentes na separação. Mas, através da Lei de Divórcio, bem como o atual Código Civil, não sujeitam o direito de pedir... conversão da separação judicial em divórcio a qualquer pr...

Pg. 886. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

, como preconizado nos arts. 17 e 25, parágrafo único da Lei 6.515/77) e 3) à mulher companheira, após cinco anos de convivência, para... que adote os apelidos de família do homem (art. 57, § 2o, da Lei 6.015/73). A Lei 6.015 de 31/12/1973...; 4) na adoção (Lei 8.069, de 13.7.90, art. 47, § 5o), com possível alteraç...

Pg. 399. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

, § 6º, da Constituição Federal c.c. os artigos 25 e 35, da Lei 6.515/77, que se regerá pelas cláusulas e condições... Processo Civil, e, em consequência, CONVERTO EM DIVÓRCIO a Separação Judicial dos requerentes, com fundamento no artigo 226...Pg. 399. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do...

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