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21 de agosto de 2014
Artigo 25 da Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Art. 25 Antiga Lei do Divórcio e da Separação Judicial - Lei 6515/77

Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências

Art. 25. A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges existente há mais de um ano, contada da data da decisão ou da que concedeu a medida cautelar correspondente (art. 8º), será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou. (Redação dada pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

Parágrafo único. A sentença de conversão determinará que a mulher volte a usar o nome que tinha antes de contrair matrimônio, só conservando o nome de família do ex-marido se alteração prevista neste artigo acarretar: (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

I - evidente prejuízo para a sua identificação; (Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

II - manifesta distinção entre o seu nome de família e dos filhos havidos da união dissolvida; (Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

III - dano grave reconhecido em decisão judicial."(Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

Pg. 2032. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º da C.F., c.c. os artigos 25 e 35, da lei 6.515/77. Transitada em julgado... e assumidas, julgo a ação procedente e converto em divórcio a separação do casal ADRIANA RADIONOFF e JOSÉ MARCIO CIRELLI.... 25 da matrícula de 1.169 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca ...

Pg. 464. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

judicial das partes nos termos do artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal c.c. artigo 25 da lei 6.515/77...-se, constando do mandado as observações do artigo 7º da Lei 5.478/68. Prov. (proc. 2223/2014) (p-30) - ADV: LEONEL...-se e intimemse, constando do mandado as observações do artigo 7º da Lei 5.478/...

Pg. 1041. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - M.M.L. - “... Conheço diretamente do pedido (Lei 6.515/77), art. 37 e considero...-79.2014.8.26.0320 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - M.M.L. - Conheço diretamente do pedido (Lei 6.515... da Constituiçäo Federal c.c. os arts. 25 e 35 da Lei 6....

Pg. 1901. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/08/2014

o art. 25, parágrafo único, da Lei n.º 6.515/77.Expeça-se o competente Mandado.Sem custas (beneficiária da justiça.... Sentença : 2014/00672 Processo : 0000261-12.2014.8.17.1590 Natureza da Ação: Conversão Separação Judicial em Divórcio... nos autos, dissolvendo-se, assim, o vínculo matrimonial e a sociedade conju...

Pg. 91. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/08/2014

SANTOS , o que faço com fundamento nos artigos 25 e 35 , da Lei 6.515/77, e alterações posteriores, combinado... SANTIAGO DOS SANTOS , o que faço com fundamento nos artigos 25 e 35 , da Lei 6.515/77, e alterações posteriores, combinado...-42.2012.8.02.0001 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio -Dissolução - AU...

Pg. 1881. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

, c.c os artigos 25 e 35 da Lei 6515/77, com redação dada pela Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010... da Lei 6515/77, com redação dada pela Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010, artigo 1580 do Código Civil...) Processo 1002583-82.2014.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fix...

Pg. 1882. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

) , com fundamento no artigo 226, inciso VI, da Constituição federal, c.c os artigos 25 e 35 da Lei 6515/77, com redação dada pela..., revogando, por conseguinte, a curatela provisória. Custas pela requerente, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei 1.060... da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual 9250,...

Pg. 2328. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

do Código Civil e art. 226, § 6º, da Constituição Federal, c/c os artigos 25 e 35 da Lei 6.515/77. Em razão da gratuidade... 122163/SP) Processo 0000197-34.2014.8.26.0205 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Família - E.C.B.A. - A... e juros aplicados à caderneta de poupança (Art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97,...

Pg. 2478. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

da Constituição Federal c.c. o artigo 25 da Lei 6.515/77, responsabilizando ambos, solidariamente, pelo pagamento das custas... da Constituição Federal c.c. o artigo 25 da Lei 6.515/77, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso III, do Código... a separação judicial de DAVID LÁZARO DE BARROS e ADRIANA A...

Pg. 90. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 25 e 35 da Lei n.º 6.515/77, promover a represente AÇÃO DE CONVERSÃO... de AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO, feito 0004973-33.2010.8.26.0168, ordem 786/2010, proposto por M. P.... DE O., brasileiro, separado judicialmente, tratorista, residente e domici...

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