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29 de agosto de 2015
Artigo 25 da Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Art. 25 Antiga Lei do Divórcio e da Separação Judicial - Lei 6515/77

Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências

Art. 25. A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges existente há mais de um ano, contada da data da decisão ou da que concedeu a medida cautelar correspondente (art. 8º), será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou. (Redação dada pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

Parágrafo único. A sentença de conversão determinará que a mulher volte a usar o nome que tinha antes de contrair matrimônio, só conservando o nome de família do ex-marido se alteração prevista neste artigo acarretar: (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

I - evidente prejuízo para a sua identificação; (Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

II - manifesta distinção entre o seu nome de família e dos filhos havidos da união dissolvida; (Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

III - dano grave reconhecido em decisão judicial."(Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

Pg. 2415. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

procedente. Na vigência do parágrafo único do artigo 25 da Lei 6.515/1977, na redação dada pela Lei 8.408/1992, ao ser... pela Emenda Constitucional 66, de 13/07/2010, para a decretação do divórcio não se exige mais, nem sequer, separação... do Código Civil de 2002, pelo qual, apenas o cônjuge declarado culpado na açã...

Pg. 14. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

/2010, c/c o artigo 1571, incisos III e IV do Código Civil e artigo 25 da Lei 6.515/77, HOMOLOGO, POR SENTENÇA... (OAB 223250/ SP) Processo 1000601-85.2015.8.26.0673 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - F..., a conversão da separação judicial em divórcio do casal, nos termos da petição de fls...

Pg. 1761. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

, converto em divórcio a separação judicial do casal, com fundamento no artigo 25 da Lei 6515/77. O trânsito em julgado..., dispensada de homologação judicial, conforme dispõe o art. 1.124-A do Código Civil. Em consequência, DECRETO o DIVÓRCIO JUDICIAL... Processo 1006612-61.2015.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial ...

Pg. 367. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

Civil e artigos 25 e 35 da Lei 6.515/77, permanecendo a mulher com o nome de solteira, o qual já vem utilizando...: JOSE CARLOS FRAY (OAB 61514/SP) Processo 1004838-69.2015.8.26.0510 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio... - Dissolução - J.M.M. - - R.M. -Vistos. Trata-se de converter Separação Judicial em Div...

Pg. 1007. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

, §6º, da CF, c.c os artigos 25 e 35 da lei 6.515/77. Transitada em julgado, expeça(m)-se mandado de averbação e arquivem... Processo 4000436-97.2013.8.26.0562 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - S.D.S. - A.S.S. - Vistos... e assumidas, conforme petição conjunta dos interessados, converto em di...

Pg. 1011. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

com fundamento no art.226, §6º, da CF, c.c os artigos 25 e 35 da lei 6.515/77. Transitada em julgado, expeça(m)-se mandado... Processo 1000906-14.2015.8.26.0562 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - J.L.M.S. - L... GIMENEZ LIMA (OAB 360450/SP) Processo 1000906-14.2015.8.26.0562 - Conversão de Se...

Pg. 1014. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

a separação do casal com fundamento no art.226, §6º, da CF, c.c os artigos 25 e 35 da lei 6.515/77. Transitada em julgado... DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1024281-78.2014.8.26.0562 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio... DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1024281-78.2014.8.26.0562 - Conve...

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/08/2015

, exigido tanto no art. 25 da Lei n.º 6.515/77, quanto no “caput” do art. 1.580 do Código Civil, bastando, tão-somente... a conversão da separação judicial em divórcio. Juntou os documentos de fls. 08/15. Regularmente citado (fls. 25), o réu não... Ação de Conversão de Separação Judicial em Divórcio, tendo no polo pass...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 27/08/2015

pela demandante, nos termos do art. 25, parágrafo único, da Lei 6.515/77, o pedido deve ser deferido, voltando a autora...): null Indefiro a gratuidade processual a teor da lei 1.060/ 50, para tanto, recolha-se as taxas de ingresso judicial no...-se. TERESINA, 26 de agosto de 2015 SECRETARIA DA 3ª Vara de Famíli...

Pg. 4. Araxá. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/08/2015

que surta os jurídicos e legais efeitos, pelo que decreto o divórcio do casal requerente, com fulcro no art. 25 da Lei 6.515... DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO 00058 - 0029607.76.2015.8.13.0040 Requerente: L.C.A.L. e outros => Homologada... da 6.515, de 26.12.771, bem como o art. 226, 6°, da CF, alterado pela Emenda ...

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