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19 de abril de 2014
Artigo 25 da Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Art. 25 Antiga Lei do Divórcio e da Separação Judicial - Lei 6515/77

Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências

Art. 25. A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges existente há mais de um ano, contada da data da decisão ou da que concedeu a medida cautelar correspondente (art. 8º), será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou. (Redação dada pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

Parágrafo único. A sentença de conversão determinará que a mulher volte a usar o nome que tinha antes de contrair matrimônio, só conservando o nome de família do ex-marido se alteração prevista neste artigo acarretar: (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

I - evidente prejuízo para a sua identificação; (Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

II - manifesta distinção entre o seu nome de família e dos filhos havidos da união dissolvida; (Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

III - dano grave reconhecido em decisão judicial."(Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

e 37 da Lei 6515/77, devendo a requerente tornar a usar o nome de solteira, N. DA C. C.. Deixo de condenar o requerido... das partes, restando dissolvido o vínculo conjugal, tudo com base nos artigos 226, § 6º, da Constituição Federal e 25, 35... final do despacho de f. 103. Intime(m)-se. Cumpra-se. Processo 0800512-41.2013.8.12.0015 - Alimentos - Lei Especial ...

Pg. 1201. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

-se o disposto no artº 25, § único da Lei 6.515/77; após, tornem conclusos para decisão. - ADV: SANDRA MARIA DE BONA (OAB 218157/SP... MILLER DE MOURA WOLF (OAB 335703/SP) Processo 3001239-25.2013.8.26.0101 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio... ESTEVÃO DE MELO GONÇALVES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SORAYA MARGARET MARTON EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0078/2014...

Pg. 1527. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

judicial do casal, com fundamento no artigo 25 da Lei 6515/77. A míngua de interesse recursal, declaro transitada... de homologação judicial, conforme dispõe o art. 1.124-A do Código Civil. Em consequência, DECRETO o DIVÓRCIO JUDICIAL... Judicial em Divórcio - Casamento - J.S.V. e outro - Jacy da Silva Vieira e Ilomar Francisco Gomes ajuizaram a presente...

Pg. 2039. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal do Brasil, cumulado com os artigos 25 e 35 da Lei . 6.515/77..., conforme §4º, artigo 22, da Lei 8.906/94, poderá juntar aos autos o contrato de honorários firmado com a parte... - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - R.V.H. - - J.A.P. - Vistos. Diante da simples afirmação...

Pg. 797. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2014

art. 269, III, do CPC, o que faço com resolução de mérito. E, em consequência, com base no artigo 25 da Lei 6.515/77..., do CPC, o que faço com resolução de mérito. E, em consequência, com base no artigo 25 da Lei 6.515/77, DECRETO... 008.12.002084-7 - Divórcio / Lei Especial - Requerente: M. S. S. - Requerido : G. S. - Diante da noticiada composição...

Pg. 798. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2014

com resolução de mérito. E, em consequência, com base no artigo 25 da Lei 6.515/77, DECRETO O DIVÓRCIO do casal H. F. e M. E. R... MARCOS DE MENDONÇA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDO MARCELINO FRANCISCO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0139/2014... atualizado do débito. ADV: NABIH HENRIQUE CHRAIM (OAB 024.340/SC) Processo 008.11.015849-8 - Divórcio / Lei Especial...

Pg. 1095. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2014

6.515/77, CONVERTO EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO JUDICIAL do casal, ficando dissolvido o vínculo matrimonial de L. F. M. d. S... artigo 24 da Lei 6.515/77, DECRETAR O DIVÓRCIO do casal, ficando dissolvido o vínculo matrimonial de O. F. d. P. M. e C... do mérito. E, com base no artigo 24 da Lei 6.515/77, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, ficando dissolvido o vínculo matrimonial...

Pg. 1096. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2014

de mérito. E, em consequência, com base no artigo 25 da Lei 6.515/77, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, ficando dissolvido... do mérito. E, com base no artigo 24 da Lei 6.515/77, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, ficando dissolvido o vínculo matrimonial... 6.515/77, decreto o divórcio do casal, ficando dissolvido o vínculo matrimonial de R. H. F. e E. P. S., e resolvida...

Pg. 1097. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2014

no artigo 25 da Lei 6.515/77, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, ficando dissolvido o vínculo matrimonial (art. 24 da mesma Lei... de mérito. E, em consequência, com base no artigo 25 da Lei 6.515/77, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, ficando dissolvido o vínculo..., III do CPC, o que faço com resolução de mérito. E, em consequência, com base no artigo 25 da Lei 6.515/77, DECRETO...

Pg. 1098. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2014

artigo 25 da Lei 6.515/77, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, ficando dissolvido o vínculo matrimonial (art. 24 da mesma Lei... artigo 24 da Lei 6.515/77, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, ficando dissolvido o vínculo matrimonial de A. C. d. S. F. e P. F. d... dos autos, amparado no art. 269, III, do CPC, o que faço com resolução do mérito. E, com base no artigo 24 da Lei 6.515/77...

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