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04 de julho de 2015
Artigo 25 da Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Art. 25 Antiga Lei do Divórcio e da Separação Judicial - Lei 6515/77

Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências

Art. 25. A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges existente há mais de um ano, contada da data da decisão ou da que concedeu a medida cautelar correspondente (art. 8º), será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou. (Redação dada pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

Parágrafo único. A sentença de conversão determinará que a mulher volte a usar o nome que tinha antes de contrair matrimônio, só conservando o nome de família do ex-marido se alteração prevista neste artigo acarretar: (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

I - evidente prejuízo para a sua identificação; (Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

II - manifesta distinção entre o seu nome de família e dos filhos havidos da união dissolvida; (Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

III - dano grave reconhecido em decisão judicial."(Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

Pg. 716. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

da Constituição Federal, c.c os artigo 25 e 35 da Lei 6515/77, com redação dada pela Emenda Constitucional 66 de 13...Pg. 716. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015 da Lei. Defiro... (OAB 121412/SP) Processo 1062336-92.2015.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6...

Pg. 608. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

a separação do casal, com fundamento no artigo 226 , parágrafo 6º , da Constituição Federal e artigos 25 , 35 e 36 , da Lei... FULAN (OAB 60393/SP) Processo 1006635-48.2015.8.26.0068 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - V... cumprimento das condições estabelecidas na Lei 6515 /77. É O RELATÓRIO...

Pg. 609. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

do casal, com fundamento no artigo 226 , parágrafo 6o , da Constituição Federal e artigos 25 , 35 e 36 , da Lei no 6.515 /77... 259516/SP) Processo 1008096-55.2015.8.26.0068 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - G.V. - - D... das condições estabelecidas na Lei 6515 /77. É O RELATÓRIO. PASSO A DE...

Pg. 1843. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, (art. 25 , parágrafo único da Lei 6.515 /77). As custas serão suportadas proporcionalmente pelas partes, ressalvada..., na forma do art. 93 , e seu parágrafo único , da Lei 6.015 /73, lavre-se compromisso, o qual será firmado pela curadora... 238702/SP) Processo 0008696-54.2014.8.26.0157 - Conversão de Separação J...

Pg. 2316. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

A SEPARAÇÃO DO CASAL, com fundamento no artigo 226, 6º, da Constituição Federal, c.c. os artigos 25 e 35 da lei 6515/77... CORTEZ (OAB 215491/SP) Processo 0005146-47.2015.8.26.0438 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - R....B.A. - - D.D.A. -Vistos. Trata-se de converter Separação Judicial em ...

Pg. 2596. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal c.c. o artigo 25 da Lei 6.515/77, resolvendo o mérito...) Processo 0004555-56.2014.8.26.0459 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - J.D.C. - C.A.S. - Defiro... de separação judicial em divórcio em face de CLEONICE APARECIDA SILVÉRIO, a...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/07/2015

art. 226, § 6º, da Magna Carta, bem como nos arts. 1.580 do Código Civil e 25 da Lei 6.515/77, julgando procedente... o pedido para decretar a conversão da separação judicial em divórcio do casal acima mencionado, conforme pedido, mantidas... o seu deferimento a simples declaração de pobreza, sequer juntada aos aut...

Pg. 1187. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/07/2015

os requisitos legais e com base no artigo 25 da Lei 6.515/77, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, ficando dissolvido o vínculo matrimonial... (art. 24 da mesma Lei). Contudo, observo que já havia sido decretada a separação judicial dos requerentes... (OAB 17142/ SC) Processo 0011333-16.2014.8.24.0033 (033.14.011333-1) - Conv...

Pg. 1188. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/07/2015

. E, em consequência, com base no artigo 25 da Lei 6.515/77, DECRETO O DIVÓRCIO do casal D. E. C. e L. J. C., ficando dissolvido... sobre qualquer outro.” (ECA, art. 6º) (TJSC. AI 2007.013429-2, de Taió. Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben. Julgado em 10/09/2007... o vínculo matrimonial (art. 24 da mesma Lei) e resolv...

Pg. 1189. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/07/2015

no art. 269, III do CPC, o que faço com resolução de mérito. E, em consequência, com base no artigo 25 da Lei 6.515/77... 25 da Lei 6.515/77, DECRETO O DIVÓRCIO do casal E. B. e J. N. G. B., ficando dissolvido o vínculo matrimonial (art. 24..., o que faço com resolução de mérito. E, em consequência, com base no artigo...

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