Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2014
Artigo 25 da Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Art. 25 Antiga Lei do Divórcio e da Separação Judicial - Lei 6515/77

Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências

Art. 25. A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges existente há mais de um ano, contada da data da decisão ou da que concedeu a medida cautelar correspondente (art. 8º), será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou. (Redação dada pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

Parágrafo único. A sentença de conversão determinará que a mulher volte a usar o nome que tinha antes de contrair matrimônio, só conservando o nome de família do ex-marido se alteração prevista neste artigo acarretar: (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

I - evidente prejuízo para a sua identificação; (Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

II - manifesta distinção entre o seu nome de família e dos filhos havidos da união dissolvida; (Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

III - dano grave reconhecido em decisão judicial."(Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

Pg. 813. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

do pedido inicial, requerendo a conversão da separação judicial em divórcio nos termos dos arts. 25 e 35 da Lei 6.515/77... Civil Brasileiro e ainda nas linhas da Lei Federal . 6.515/77 e pode ser exigida não apenas dos filhos em relação... Judiciário, nos autos do Processo 0006143-66.2013 (Ação de Conversão d...

Pg. 1732. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

da Lei 6515/77, com redação dada pela Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010, artigo 1580 do Código Civil... e condições fixadas na inicial, com fundamento no artigo 226, inciso VI, da Constituição federal, c.c os artigos 25 e 35... com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual 92...

Pg. 858. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

.c. os arts. 25 e 35 da Lei 6.515/1977. Arbitro os honorários do advogado dos autores em 100% da tabela do convênio celebrado... Processo 1006034-96.2014.8.26.0320 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - E.R.S. - - A.L.A.V. -Vistos... PROCEDENTE e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação do casal, com fund...

Pg. 2288. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

, por força do disposto no art. 25, parágrafo único, da Lei 6.515/77. Oficie-se para a empregadora do réu (fls. 04...-29.2014.8.26.0483 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - V.F.S. - - M.A.M. -Defiro o benefício... em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sem custa...

Pg. 861. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

de fls. 05/14, e decreto o divórcio do casal com fundamento no art. 226, § 6º, da CF, c.c os artigos 25 e 35 da lei 6.515/77... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0309/2014 Processo 1004764-44.2001.8.26.0562 (562.01.2001.005319) - Separação Consensual - Dissolução... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0310/2014 Processo 100241...

Pg. 862. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

autônomo e DECRETO O DIVÓRCIO do casal com fundamento no art. 25 da Lei 6515/77, com a nova redação dada pela E.C. 66/10... correspondente ao montemor, bem como o recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 4º, §7º da Lei Estadual 11.608...-29.2014.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial 5.478/6...

Pg. 1336. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/08/2014

de CONVERTER A SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO e via de conseqüência DECRETAR A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO, na forma do art. 25 da Lei n. 6515..., pela MMa. Juíza Dra. Marina Martins Bardou Zunino, nos autos de Ação de Conversão de Separação em Divorcio 0002311..., pela MMa. Juíza Dra. Marina Martins Bardou Zunino, nos autos de...

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

. Ademais, DECRETO O DIVÓRCIO entre os mesmos. Tendo por base o parágrafo único do artigo 25 da Lei . 6.515/77 (Lei... entanto, tal requisito legal para a decretação do divórcio direto encontra-se defasado, tendo em vista a PEC . 66...Pg. 358. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014 inciso III, d...

Pg. 1555. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

6.515/77, CONVERTO em divórcio a separação do casal MARA ADÃO DE FREITAS e JOSÉ VIRGÍLIO MATTEONI, dissolvendo...) Processo 1001894-06.2014.8.26.0001 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - J.M.S. - M.M.A. -Vistos... 62129/SP) Processo 1003154-21.2014.8.26.0001 - Conversão de Separação Judicial...

Pg. 2209. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

da Constituição Federal c.c. o artigo 25 da Lei 6.515/77, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso II, do Código...), sob pena de multa de 10% do valor da condenação (CPC, art. 475-J, com a redação da Lei 11.232/05). Decorrido... nos termos do artigo 12 da Lei de Assistência Judiciária (Lei 1.060/50...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11289368/artigo-25-da-lei-n-6515-de-26-de-dezembro-de-1977