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29 de maio de 2015
Artigo 25 da Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Art. 25 Antiga Lei do Divórcio e da Separação Judicial - Lei 6515/77

Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências

Art. 25. A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges existente há mais de um ano, contada da data da decisão ou da que concedeu a medida cautelar correspondente (art. 8º), será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou. (Redação dada pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

Parágrafo único. A sentença de conversão determinará que a mulher volte a usar o nome que tinha antes de contrair matrimônio, só conservando o nome de família do ex-marido se alteração prevista neste artigo acarretar: (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

I - evidente prejuízo para a sua identificação; (Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

II - manifesta distinção entre o seu nome de família e dos filhos havidos da união dissolvida; (Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

III - dano grave reconhecido em decisão judicial."(Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

Pg. 1870. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

6515/77, com redação dada pela Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010, artigo 1580 do Código Civil... e condições fixadas no acordo, com fundamento no artigo 226, inciso VI, da Constituição federal, c.c os artigos 25 e 35 da Lei...) Processo 1002624-15.2015.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68...

Pg. 2577. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

pelos interessados, fls. 02/03, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, c.c. os artigos 25 e 35 da Lei 6.515.... Com fulcro no artigo 40 e §§ 1º, 2º e 3º da Lei 6.830/80, defiro a suspensão requerida pelo prazo de um ano... em Divórcio - Dissolução - A.P. e outro - Vistos. Trata-se de conver...

Pg. 30. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

o fim de, com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal c.c. os artigos 25 e 35 da Lei . 6.515/77... parágrafo único, do artigo 129, da Lei . 8.213, de 24 de julho de 1.991, e da declaração apresentada, defiro ao autor.... DECIDO. Dispõe o artigo 226, § 6.°, da Constituição Federal, com a redação dada...

Pg. 197. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

Federal, c/c os artigos 25 e 35 da Lei 6.515/77. Aguarde-se o trânsito em julgado, após expeça-se o mandado de averbação..., Rio Claro-SP, Divorciado, Brasileiro. O não atendimento à requisição acima sujeita-se às penas do art. 22 da Lei n.º...-54.2013.8.26.0510 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Disso...

Pg. 218. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

40 da Lei 6.515/77, artigos 1580, parágrafo segundo, do Código Civil, onde a requerente alega que casou... e 35 da Lei 6.515/77 e artigo 1580, parágrafo 2º, do Código Civil. A mulher voltará a usar o nome de solteira... decretar o DIVÓRCIO do casal, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, c...

Pg. 219. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

.c. os artigos. 1580 do Código Civil e artigos 25 e 35 da Lei 6.515/77, permanecendo a mulher com o nome de solteira, o qual já... 1003380-51.2014.8.26.0510 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - F.S.A. - M.B.A. - Vistos. Trata...-se de converter Separação Judicial em Divórcio por requerimento de ...

Pg. 1271. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/05/2015

demanda, obter a desconstituição do vínculo matrimonial, sedimentado em causa objetiva, ao módulo do artigo 25 da Lei ... 6.515 de 26/12/1977, com a redação impressa pela Lei 8.408 de 13/02/1992, o qual reduziu para um ano o prazo legal para... LUCIA CHAMBÓ, brasileira, separada judicialmente, residente e domiciliad...

Pg. 688. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/05/2015

de conversão de separação do casal em divórcio, na forma do disposto no artigo 25 da Lei 6.515, de 26/12/77. A petição..., para decretar com a conversão da Separação Judicial em Divórcio do casal. Com a inicial vieram os documentos de fls. 04... INTERESSADA PELO PRAZO DE "10 DIAS" E, NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO O PROC...

Pg. 663. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

único, da Lei 6.515/77. Transitada esta em julgado, expeça-se a certidão de honorários e o mandado de averbação... certidão de casamento de fls. 13, a teor do disposto no artigo 1571, § 2º do Código Civil cumulado com artigo 25, parágrafo..., da Lei Estadual 11.608/03 (Lei da Taxa Judiciária), as custas finais s...

Pg. 1293. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

, § 6º da CF, c.c. os arts. 25 e 35 da Lei 6515/77. Em consequência, com fundamento no art. 269, III, do Código... de Conversão de Separação Judicial em Divórcio ajuizada por Adriana Martins Vasconcelos contra Sérgio Lima Vasconcelos... e legais efeitos, o acordo noticiado pelas partes e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separaçã...

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