Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de novembro de 2014
Artigo 25 da Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Art. 25 Antiga Lei do Divórcio e da Separação Judicial - Lei 6515/77

Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências

Art. 25. A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges existente há mais de um ano, contada da data da decisão ou da que concedeu a medida cautelar correspondente (art. 8º), será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou. (Redação dada pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

Parágrafo único. A sentença de conversão determinará que a mulher volte a usar o nome que tinha antes de contrair matrimônio, só conservando o nome de família do ex-marido se alteração prevista neste artigo acarretar: (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

I - evidente prejuízo para a sua identificação; (Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

II - manifesta distinção entre o seu nome de família e dos filhos havidos da união dissolvida; (Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

III - dano grave reconhecido em decisão judicial."(Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

Pg. 804. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, c.c os artigo 25 e 35 da Lei 6515 /77, com redação dada pela Emenda Constitucional 66 de 13 de julho de 2010, artigo... 185775/SP) Processo 1115262-84.2014.8.26.0100 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - M.J.B. - O...-09.2014.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Alimentos - S...

Pg. 830. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

6515 /77, com redação dada pela Emenda Constitucional 66 de 13 de julho de 2010, artigo 1580 do Código Civil... fixadas na inicial, com fundamento no artigo 226 , inciso 6º da Constituição Federal , c.c os artigo 25 e 35 da Lei... 211430/SP) Processo 1111949-18.2014.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68...

Pg. 831. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

Federal , c.c os artigo 25 e 35 da Lei 6515 /77, com redação dada pela Emenda Constitucional 66 de 13 de julho de 2010... - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - M.S.T. e outro - Vistos. Homologo a desistência. Expeça... da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual 9250, de 14/12/1995, ...

Pg. 2810. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

.c. o artigo 25 da Lei 6.515/77 e artigo 1.580, caput e § 1º, do Código Civil, ressalvados direitos de terceiros, JULGANDO... INICIAL e CONVERTO EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO do casal, com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, c... REVISIONAL DE ALIMENTOS pelo rito ordinário. 2. Cite-se e intime-se , nos...

Pg. 2588. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

do casal com fundamento no art. 226 , § 6º , da CF , c.c os artigos 25 e 35 da lei 6.515 /77, voltando a requerente a utilizar... - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - H.F.A.O. - G.O.H.M. - Vistos. Manifeste-se o requerido...Pg. 2588. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Est...

Pg. 1090. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

-83.2014.8.26.0320 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - W.P.S. - M.C.V. - Por força da emenda constitucional... EM DIVORCIO a separaçäo do casal, com fundamento no art. 226, par. 6o da Constituiçäo Federal c.c. os arts. 25 e 35... da Lei 6.515/77. Näo tendo havido resistência ao pedido, näo cabe...

Pg. 2649. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

. 226 , § 6º , da C.F. , c.c. os arts. 25 e 35 da Lei 6.515 /77.A Interessada voltará a usar o nome de solteira... e assumidas, conforme petição conjunta dos interessados;-CONVERTO em divórcio a separação do casal, com fundamento no art... S/A - Vistos. 1- Nos termos do artigo 475-J, do CPC (Lei 11.232 /2005), decor...

Pg. 338. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

e a dissolução da sociedade conjugal, nos termos do artigo 25 da Lei 6.515/77, a mulher voltará a usar o nome de solteira... processuais, em razão do disposto da Lei Estadual 11.608/03. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P. R. I. C...Pg. 338. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Just...

Pg. 561. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

em divórcio a separação do casal, com fundamento no art. 226, § 6º da CF, c.c. os arts. 25 e 35 da Lei 6.515/77. Não... - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - A.J.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e converto...-92.2014.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - R.S.S....

Pg. 1714. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/11/2014

matrimonial. Por fim, DETERMINO que a divorcianda permanecerá a usar o nome de solteira (art. 25, Lei 6515/77), haja vista..., do CPC c/c § 6°, do art. 266, CF, da Lei 6515/77. HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes e julgo PROCEDENTE... relacionados: Processo : 0001983-38.2014.8.17.0990 Natureza da Ação: Alim...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11289368/artigo-25-da-lei-n-6515-de-26-de-dezembro-de-1977