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26 de agosto de 2016
Artigo 25 da Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Art. 25 Antiga Lei do Divórcio e da Separação Judicial - Lei 6515/77

Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências

Art. 25. A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges existente há mais de um ano, contada da data da decisão ou da que concedeu a medida cautelar correspondente (art. 8º), será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou. (Redação dada pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

Parágrafo único. A sentença de conversão determinará que a mulher volte a usar o nome que tinha antes de contrair matrimônio, só conservando o nome de família do ex-marido se alteração prevista neste artigo acarretar: (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

I - evidente prejuízo para a sua identificação; (Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

II - manifesta distinção entre o seu nome de família e dos filhos havidos da união dissolvida; (Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

III - dano grave reconhecido em decisão judicial."(Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

Andamento do Processo n. 0000888-20.2013.805.0059 - Divórcio Consensual - 26/08/2016 do TJBA

e com fundamento no art. 25 e 35 da Lei 6.515, de 26-12-1977 e demais legislações posteriores à matéria decreto o divórcio...Andamento do Processo n. 0000888-20.2013.805.0059 - Divórcio Consensual - 26/08/2016 do TJBA Pelo presente ficam... abaixo: 0000888-20.2013.805.0059 - Divórcio Consensual Autor (s): Celia Borges...

Pg. 190. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/08/2016

e com fundamento no art.25 e 35 da Lei 6.515, de 26-12-1977 e demais legislações posteriores à matéria decreto o divórcio... do dever de pagar taxas, custas e quaisquer outros emolumentos, nos termos do artigo da Lei n.º 12100/2009, e, em corolário...Pg. 190. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado ...

Pg. 1114. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

com fundamento no art. 226, §6º, da CF, c.c os artigos 25 e 35 da lei 6.515/77, continuará a requerente a utilizar seu nome....c os artigos 25 e 35 da lei 6.515/77, voltando a requerente a utilizar seu nome de solteira.Por consequência, julgo extinto...Pg. 1114. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário d...

Pg. 1776. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

º, da Constituição Federal, alterado pela EC 66/2010 c.c. os artigos 25 e 35 da Lei 6.515/77.Em consequência...) Processo 1043087-51.2016.8.26.0576 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - R.P.S. - - C.G. -Vistos... judiciária gratuita, tarjando-se.3- Trata-se de CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIA...

Andamento do Processo n. 809-63.2013.8.10.0039 - 25/08/2016 do TJMA

MARQUES DOS SANTOS, (art. 25, § único., Lei .6.515/77) Sem custas, ante o pedido de assistência Judiciária de fl. 09..., caput, da Lei . 6.515/1977 DECRETO O DIVÓRCIO de FRANCISCA EDJANE MARQUES BARBOSA E GERALDO BARBOSA COELHO, pondo fim...Andamento do Processo n. 809-63.2013.8.10.0039 - 25/08/2016 do TJMA PROCES...

Andamento do Processo n. 0000809-63.2013.8.10.0039 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 25/08/2016 do TJMA

/c o art. 1.571 § 1º do Código Civil Brasileiro c/c o art. 24, caput, da Lei . 6.515/1977 DECRETO O DIVÓRCIO... a usar seu nome de solteira, qual seja FRANCISCA EDJANE MARQUES DOS SANTOS, (art. 25, § único., Lei .6.515/77... e Regimentos - 25/08/2016 do TJMA PROCESSO 0000809-63.2013.8.10.0039 (8132013) AÇÃO: PRO...

Pg. 1023. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/08/2016

Brasileiro c/c o art. 24, caput, da Lei . 6.515/1977 DECRETO O DIVÓRCIO de FRANCISCA EDJANE MARQUES BARBOSA E GERALDO BARBOSA..., qual seja FRANCISCA EDJANE MARQUES DOS SANTOS, (art.25, § único., Lei .6.515/77)Sem custas, ante o pedido de assistência Judiciária...Pg. 1023. Diário de Justiça do Estado do Maranhão D...

Pg. 1024. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/08/2016

o art. 24, caput, da Lei . 6.515/1977 DECRETO O DIVÓRCIO de FRANCISCA EDJANE MARQUES BARBOSA E GERALDO BARBOSA COELHO... EDJANE MARQUES DOS SANTOS, (art.25, § único., Lei .6.515/77)Sem custas, ante o pedido de assistência Judiciária de fl. 09..., a demandada apresentou contestação e documentos. No mais, o art. 38,...

Pg. 1666. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

.c. os artigos. 25 e 35 da Lei 6.515/77, a fim de decretar o divórcio de A. C.d.S.X. e A.M.L.X., julgando extinta...Pg. 1666. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016...-76.2015.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - J.C.B.S. - Visto...

Pg. 1152. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

.c. os arts. 25 e 35 da Lei 6.515/77, observando-se a Emenda Constitucional sob 066/10. Transitada esta em julgado, expeça... 236484/SP) Processo 1010423-56.2016.8.26.0320 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - H.A.M. - - D... pelas partes, e CONVERTO EM DIVORCIO a separação do casal, com funda...

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