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16 de setembro de 2014
Artigo 25 da Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Art. 25 Antiga Lei do Divórcio e da Separação Judicial - Lei 6515/77

Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências

Art. 25. A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges existente há mais de um ano, contada da data da decisão ou da que concedeu a medida cautelar correspondente (art. 8º), será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou. (Redação dada pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

Parágrafo único. A sentença de conversão determinará que a mulher volte a usar o nome que tinha antes de contrair matrimônio, só conservando o nome de família do ex-marido se alteração prevista neste artigo acarretar: (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

I - evidente prejuízo para a sua identificação; (Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

II - manifesta distinção entre o seu nome de família e dos filhos havidos da união dissolvida; (Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

III - dano grave reconhecido em decisão judicial."(Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

Pg. 1882. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/09/2014

, da Lei 6.515/77 no que não conflita com a EM 66/2010, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora e, em conseqüência...: 0000578-61.2011.8.17.1510 Natureza da Ação: Conversão Separação Judicial em Divórcio Litigioso Autor: M. H. D. B. Advogado..., do artigo 226, da vigente Carta Magna, com redação dada pela Emenda C...

Pg. 624. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

ação os requisitos legais do artigo 25 da Lei 6.515/77 combinado com o parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição... 1004883-75.2014.8.26.0068 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - V.G.S. - VISTOS. Recebo a presente... como ação de “conversão de separação judicial em divórcio”. V.G.D.S. ajuiz...

Pg. 626. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

ação os requisitos legais do artigo 25 da Lei 6.515/77 combinado com o parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição... (OAB 253676/SP) Processo 1006674-16.2013.8.26.0068 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - V....C.V. - VISTOS. V.C.V. ajuizou ação “de conversão de separação judicial em divórcio...

Pg. 633. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

legais do artigo 25 da Lei 6.515/77 combinado com o parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, alterado pela... Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para... a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-l...

Pg. 636. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

àquela peça. Considerando preencher a presente ação os requisitos legais do artigo 25 da Lei 6.515/77 combinado... Judicial em Divórcio - Dissolução - G.A.B.S. - VISTOS. G.A.B.S. ajuizou ação “de conversão de separação judicial... em divórcio” em face de G.F.D.S. alegando, em síntese, que: as Partes encontram-se se...

Pg. 2339. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

n. 6.515/77 com redação dada pela Emenda Constitucional 66 de 13 de julho de 2010, artigo 1580 do Código Civil... e, em consequência, extingo o presente feito nos termos do artigo 269 III do CPC. Isto posto, DECRETO o divórcio judicial... consensual das partes, com fundamento no artigo 226, inciso 6º da Constituição...

Pg. 2340. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

.c. os artigos 25 e 35 da Lei n. 6.515/77 com redação dada pela Emenda Constitucional 66 de 13 de julho de 2010, artigo 1580... do artigo 269 III do CPC. Fl.61. Expeça mandado de levantamento judicial em favor do credor. Custas na forma da lei. Cada..., Decreto o divórcio judicial consensual das partes , com fundamen...

Pg. 317. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

. 25, 35 e 37 da Lei 6.515/77. Não tendo havido resistência direta ao pedido, descabem honorários. Transitada em julgado...) Processo 0004454-95.2014.8.26.0272 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - J.C.N. - - J.H.R. - Posto... isso, CONVERTO EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO do casal requerente, o que faço...

Pg. 792. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, c.c. os artigos 25 e 35, da Lei 6.515/77, 1.580... o inventariante a obrigação tributária acessória (artigo 113, par. 2º, do CTN) que lhe foi imposta pela Lei 10.705/00.... - ADV: JOEL JOAO RUBERTI (OAB 55915/ SP) Processo 0002303-27.2014.8.26.03...

Pg. 1194. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

, da Constituição Federal, c/c. o caput do artigo 25 da Lei 6.515/1977. O Ministério Público deixou de apresentar manifestação... da assistência judiciária gratuita, nos termos da lei 1.060/50, conforme requerido às fls. 34. Fixo os honorários advocatícios... BOGAZ DE ANGELO (OAB 143044/ SP) Processo 0000365-87.2014...

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