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24 de outubro de 2014
Artigo 25 da Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Art. 25 Antiga Lei do Divórcio e da Separação Judicial - Lei 6515/77

Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências

Art. 25. A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges existente há mais de um ano, contada da data da decisão ou da que concedeu a medida cautelar correspondente (art. 8º), será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou. (Redação dada pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

Parágrafo único. A sentença de conversão determinará que a mulher volte a usar o nome que tinha antes de contrair matrimônio, só conservando o nome de família do ex-marido se alteração prevista neste artigo acarretar: (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

I - evidente prejuízo para a sua identificação; (Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

II - manifesta distinção entre o seu nome de família e dos filhos havidos da união dissolvida; (Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

III - dano grave reconhecido em decisão judicial."(Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

Pg. 1916. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

6.515/77 e do artigo 1º da Lei 968/49 - RT 570/200) para 10 de dezembro p.f., às 14:30 hs., da qual passará a correr o prazo..., da Constituição Federal de 1988, c.c. os arts. 25 e 35 da Lei 6.515/77, assinando a mulher o nome de solteira. Partilha... em Divórcio - Dissolução - M.H. e outro - Vistos. Trata-se de ação ...

Pg. 1863. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

.c. os artigos 25 e 35 da Lei 6515/77. Descabidos honorários advocatícios em face da não resistência ao pedido. Fixo os honorários..., nos termos do art. 4º, incisos I e II e § 1º, da Lei Estadual 11.608/2003, c.c. artigos 42 e 54 da Lei 9.099/95. P... do art. 37 da Lei 6515/77, conheço diretamente do pedido e consi...

Pg. 2075. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

artigo 226, parágrafo 6º da C.F., cc.os artigos 25 e 35, da Lei 6.515/77. Transitada esta em julgado, expeçam..., ocorrendo a revelia. Face as circunstâncias do caso, conheço diretamente do pedido(Lei 6.515/77, art.37), e considerando... - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - M.A.R. - W.A. - Trat...

Pg. 301. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, incluindo a Emenda Constitucional 66/2010 e artigo 40 da Lei 6.515/77, artigos 1580, parágrafo segundo, do Código Civil... Federal, combinados com os artigos 25 e 35 da Lei 6.515/77 e artigo 1580, parágrafo 2º, do Código Civil. A mulher voltará...) e em conformidade com a Emenda Constitucional 66/2010 que deu n...

Pg. 640. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

da Constituição Federal, c.c os artigo 25 e 35 da Lei 6515/77, com redação dada pela Emenda Constitucional 66 de 13... indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições... do artigo 269, III, do CPC, o acordo de fls. 1/4 e respectivo aditamen...

Pg. 1501. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

e, com fundamento no art. 25 da lei 6.515/77, CONVERTO em divórcio a separação do casal EDELZUITA CARLOS DOS ANJOS e JAIME BARBOSA... de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - E.C.A. e outro - Vistos. EDELZUITA CARLOS DOS ANJOS e JAIME BARBOSA... DOS SANTOS ajuizaram a presente ação de conversão de separação...

Pg. 1678. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

do casal, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição da República, c.c. os artigos 25 e 35 da Lei ... DO CARMO IROCHI COELHO (OAB 146914/SP) Processo 0004865-44.2014.8.26.0368 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio... - Dissolução - K.J.F. - - E.I.S. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a prese...

Pg. 2509. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

judicial do casal, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, c/c. os artigos 25 e 35 da Lei 6.515... 135689/SP) Processo 0002546-09.2014.8.26.0464 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - C....C. e outro - Ante o exposto e o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o...

Pg. 318. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

da Constituição Federal, c.c. os artigos. 1580 do Código Civil e artigos 25 e 35 da Lei 6.515/77, permanecendo a mulher com o nome... de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - Antonio Alves do Nascimento - Sebastiana Aparecida Moreira - Isto posto, JULGO... PROCEDENTE a ação e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação d...

Pg. 2653. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º da C.F., c.c. Os artigos 25 e 35 da Lei 6.515/77 e art. 1.580 do Código Civil... passa a ter a seguinte redação: “Julgo, portanto, a ação PROCEDENTE, e converto em divórcio a separação do casal... (OAB 185164/SP) Processo 1002302-68.2014.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial ...

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