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01 de novembro de 2014
Artigo 25 da Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Art. 25 Antiga Lei do Divórcio e da Separação Judicial - Lei 6515/77

Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências

Art. 25. A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges existente há mais de um ano, contada da data da decisão ou da que concedeu a medida cautelar correspondente (art. 8º), será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou. (Redação dada pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

Parágrafo único. A sentença de conversão determinará que a mulher volte a usar o nome que tinha antes de contrair matrimônio, só conservando o nome de família do ex-marido se alteração prevista neste artigo acarretar: (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

I - evidente prejuízo para a sua identificação; (Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

II - manifesta distinção entre o seu nome de família e dos filhos havidos da união dissolvida; (Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

III - dano grave reconhecido em decisão judicial."(Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

Pg. 231. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2014

§ 6º da Constituição Federal e 25 da Lei 6515/77, converte-se em divórcio a separação judicial, resultando extinto...-82.2014.8.12.0046 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução Reqte: F.D.F.G. e outro Adv: SHAILA STREPPEL... o vínculo matrimonial entre como determina o art. 24 da referida Lei. Custas...

Pg. 1335. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

. Em consequência, com base no art. 25 da Lei n. 6.515/77, DECRETO O DIVÓRCIO de Roque Ruhoff e Neli Schülke Ruhoff... do artigo 12 da Lei n. 1.060/1950. Sem honorários. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Transitada em julgado...(A) DE DIREITO DANIEL RADÜNZ ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIEL DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇ...

Pg. 497. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/10/2014

da Lei 6.515/77 homologo o acordo do casal Carla Mara Oliveira da Silva Prudêncio e Francisco das Chagas Alves... 6.515/77, art. 25, parágrafo único e incisos). Proceda-se, finalmente, a averbação deste decisum no competente... cumpridas pelas partes, nos termos acordados. Por consequência, o cônjuge virago voltará...

Pg. 2092. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

na referida petição, com fundamento no artigo 226, inciso VI, da Constituição Federal, c.c os artigos 25 e 35 da Lei 6515/77...: LUCELIO RODRIGUES DIAS (OAB 160255/SP) Processo 1004109-21.2013.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... 212834/SP) Processo 1004349-10.2013.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial N...

Pg. 2464. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º da C.F., c.c. os artigos 25 e 35 da Lei 6.515/77 e art.1.580 do Código... CORREA FRANÇA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL BEATRIZ SANAE NAMIKAWA NOGAMI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0929/2014...Pg. 2464. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do ...

Pg. 270. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/10/2014

MAURO, nos termos do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal e, artigos 25, 35 e 37 da Lei 6.515/77... do TRE, em anexo, dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. Conversão de Separação Judicial em Divórcio Proc... nele constantes, bem como para converter a separação em divórcio consensual de ABE...

Pg. 271. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/10/2014

O DIVÓRCIO do casal JOÃO RICARDO NOBRE MATTA e TATIANA ADELIA FRITZ MATTA, nos termos do § único, do art. 25 da Lei 6.515/77... O DIVÓRCIO do casal ADRIANA SCANLON e TIMOTHY MICHAEL SCANLON, nos termos do artigo 24 da Lei 6.515/77. A mulher voltará usar... da multa prevista no art. 601 do CPC, além de determinação des...

Pg. 90. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 30/10/2014

. Portanto o requisito temporal de um ano para conversão da separação em divórcio está atendido (art. 25 da lei 6.515/77 e art. 1.580... 0206106-86.2012.8.04.0001 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução -REQUERENTE: SARA OLIVEIRA DE ALMEIDA... partilha”. Por tais fundamentos, julgo procedente o pedid...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 30/10/2014

procedente o pedido, nos termos do art. 269, III, do CPC c/c art. 25, da Lei 6.515/77 e DECRETO o divórcio de MARIA DAS DORES..., nos moldes do art. 2° da Lei 11.419/2006, após esta publicação os autos serão baixados por digitalização no sistema SPROC..., nos moldes do art. 2° da Lei 11.419/2006, após esta publicação ...

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/10/2014

nos artigos 25 da Lei 6.515/77 e 1580, caput, do Código Civil, e art. 226 da CR, DECRETO O DIVÓRCIO para dissolver... de Divórcio Direto Consensual formulado pelos autores em razão do decurso do prazo legal estipulado na Lei 6.515/77, artigo 25... liminar e oferecida caução, nos termos do artigo 59, § 1º, IX, da Lei n...

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