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23 de outubro de 2014
Artigo 25 da Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Art. 25 Antiga Lei do Divórcio e da Separação Judicial - Lei 6515/77

Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências

Art. 25. A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges existente há mais de um ano, contada da data da decisão ou da que concedeu a medida cautelar correspondente (art. 8º), será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou. (Redação dada pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

Parágrafo único. A sentença de conversão determinará que a mulher volte a usar o nome que tinha antes de contrair matrimônio, só conservando o nome de família do ex-marido se alteração prevista neste artigo acarretar: (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

I - evidente prejuízo para a sua identificação; (Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

II - manifesta distinção entre o seu nome de família e dos filhos havidos da união dissolvida; (Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

III - dano grave reconhecido em decisão judicial."(Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

Pg. 1966. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

em divórcio a separação do casal, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, c.c. artigo 25 da Lei 6.515..., com fundamento no artigo 66 da Lei 4.728/65 e no Decreto-Lei n. 911/69, JULGO PROCEDENTE a ação, declarando..., do Decreto-Lei 911/69. Cumpra-se o disposto no artigo 2º do Decreto...

Pg. 2025. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

federal, c.c os artigos 25 e 35 da Lei 6515/77, com redação dada pela Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010... nos termos do artigo 7º, inciso III da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003. Arbitro os honorários do advogado do autor..., de acordo com a Lei Estadual 9250, de 14/12/1995, regulamentada pe...

Pg. 2086. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

.c. os artigos 25 e 35 da Lei 6.515/77, voltando a mulher a usar o nome de solteira, ou seja, Lilian Apolinário. Ausente... a promulgação da EC 66/2010 o único requisito para decretação do divórcio e/ou conversão de separação em divórcio é... não recepcionou artigos infraconstitucionais que indiquem outros requisito...

Pg. 1071. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

com fundamento no art. 226, par. 6o da Constituiçäo Federal c.c. os arts. 25 e 35 da Lei 6.515/77, junto aos presentes autos..., com fundamento no art. 226, par. 6o da Constituição Federal c.c. os arts. 25 e 35 da Lei 6.515/77, ficando homologado no..., com fundamento no art. 226, par. 6o da Constituição Federal c.c. ...

Pg. 2501. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

da Lei 6.515, de 26/12/1977. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no...) Processo 0001616-58.2014.8.26.0474 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - O.J.P. - - F.D.B. -Vistos... os Advogados do Brasil desta cidade. Anote-se. Trata-se de conver...

Pg. 2503. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

226, § 6º, da Constituição Federal, c.c. os artigos 25 e 35 da Lei 6.515, de 26/12/1977. Em consequência, julgo... separação judicial em divórcio, por requerimento conjunto de GESIANE EDVIRGES LOURENCIM e PAULO ROBERTO DE MEDEIROS... que produza seus efeitos legais, em divórcio a separação judicial do casal GESIANE...

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

da Lei 6.515/77, HOMOLOGO POR SENTENÇA a declaração de vontade dos autores, convertendo em divórcio a separação judicial..., na forma dos art. 4º da Lei . 5.478/68 e art. 1.694, § 1º do CCB, arbitro alimentos provisórios, em favor dos menores N...: 00466148120148140301 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/...

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

, §6º da CF, art. 1.580, caput do CCB e art. 25, caput da Lei 6.515/77, HOMOLOGO POR SENTENÇA a declaração de vontade...(A): ADEMAR GOMES EVANGELISTA Ação: Conversão de Separação Judicial em Divórcio em: 15/10/2014 AUTOR:M. S. S. AUTOR:B. S. C... dos autores, convertendo em divórcio a separação judicial do casal M. S. ...

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

, art. 1.580, caput do CCB e art. 25, caput da Lei 6.515/77, JULGO PROCEDENTE a ação, convertendo em divórcio a separação...º da CF; arts. 1.580, § 2º e 1.581 do CCB; e art. 40 da Lei 6.515/77, JULGO PROCEDENTE a ação, DECRETANDO o divórcio...: 00018369420128140301 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENT...

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/10/2014

legal estipulado na Lei 6.515/77, artigo 25, hoje com correspondência no art. 1580, do Código Civil. Desnecessária... o pedido deduzido na peça vestibular e, com fulcro nos artigos 25 da Lei 6.515/77 e 1580, caput, do Código Civil, e art. 226... restituição (Dec.-Lei 911/69, art. 3º, parágrafos 2º, 3º e 4º, com a r...

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