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21 de outubro de 2014
Artigo 25 da Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Art. 25 Antiga Lei do Divórcio e da Separação Judicial - Lei 6515/77

Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências

Art. 25. A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges existente há mais de um ano, contada da data da decisão ou da que concedeu a medida cautelar correspondente (art. 8º), será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou. (Redação dada pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

Parágrafo único. A sentença de conversão determinará que a mulher volte a usar o nome que tinha antes de contrair matrimônio, só conservando o nome de família do ex-marido se alteração prevista neste artigo acarretar: (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

I - evidente prejuízo para a sua identificação; (Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

II - manifesta distinção entre o seu nome de família e dos filhos havidos da união dissolvida; (Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

III - dano grave reconhecido em decisão judicial."(Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

Pg. 1018. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

da Lei n.º 6.515/77 c/c o art artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 1580 do Código Civil. Trata... 226, § 6º, da C.F., c.c. os artigos 25 e 35 da Lei 6.515/77 e artigo 1580 do Código Civil. Concedo à requerida...-se de pedido de conversão de separação em divórcio, sustentando o autor o preenchime...

Pg. 2703. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

de Notas do Município de Nova Castilho, Comarca de General Salgado SP, com fundamento nos arts. 25 e 35, da . Lei 6.515/77... (OAB 306502/SP), ANTONIO FLAVIO VARNIER (OAB 80051/SP) Processo 0000962-08.2014.8.26.0204 - Alimentos - Lei Especial ... judicialmente para pagamento dos ofício requisitório (fls. 117), jul...

Pg. 1838. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

do artigo 1580 do Código Civil c.c. artigo 25 da lei 6.515/77. Diante da ausência de litigiosidade deixo de condenar... Judicial em Divórcio - Dissolução - F.M.S. - E.B.S. - JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR O DIVÓRCIO das partes nos termos...Pg. 1838. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Jus...

Pg. 2194. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, por analogia, pelo disposto nos artigos 17 e 18 da Lei 6.515/1977, Lei do Divórcio, a qual faculta à mulher a opção... em divórcio a separação do casal, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal de 1988, c.c. os arts. 25...) Processo 1017561-26.2014.8.26.0003 - Conversão de Separação Judicial em Di...

Pg. 2623. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

do casal, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º da C.F. alterado pela E.C. 66/2010 , cc. os artigos 25 e 35 da Lei.../SP), CIBELE PIRES LUCIO DO AMARAL (OAB 268020/SP) Processo 0011499-50.2014.8.26.0176 - Conversão de Separação Judicial... separação em divórcio, por requerimento conjunto de Jose Anastacio Aguiar ...

Pg. 2840. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

e JOSÉ CLÁUDIO DE SILVA, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º da CR/88, c.c. os artigos 25 e 35 da Lei 6.515/77.../SP) Processo 0005469-61.2014.8.26.0220 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - M... necessidade da separação judicial, tornando-a, via de regra, inócua, ainda que não a descarte...

Pg. 2858. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

no artigo 226, inciso 6º da Constituição Federal, c.c. os artigos 25 e 35 da Lei n. 6.515/77 com redação dada pela.... Recurso improvido.” (TJ/SP, 26ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. 1.282.721-0/8, rel. Des. Felipe Ferreira, v.u., j...-45.2013.8.26.0222 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.V.A.D. - Fl.58. Decreto o...

Pg. 1784. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

conversão da separação em divórcio, conforme preceituam os artigos 1.580 do Código Civil e 25, caput, da Lei 6.515/1977... ambas as partes. Decido. Ante o exposto e estando preenchidas as formalidades legais, CONVERTO EM DIVÓRCIO a anterior separação judicial dos requerentes, com fundamento no artigo 1.580, do Códi...

Pg. 2452. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

/77 e art. 226, § 6°, da Constituição Federal CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação judicial das partes acima nominadas... Litigioso - Dissolução - S.O.S. - J.S. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e, com fundamento no artigo 25, da Lei n. 6.515....A.S.L. - J.G.R.L. - Ante o exposto, nos termos do art. 40 da Lei 6515/77...

Pg. 2484. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

pela Emenda Constitucional 66, de 13 de Julho de 2010, c.c. o artigo 25 da Lei 6.515/77. Em face do exposto, julgo... 6.515/77, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, arcará... e GILMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 226, § 6º, da C...

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