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10 de dezembro de 2016
Artigo 25 da Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Art. 25 Antiga Lei do Divórcio e da Separação Judicial - Lei 6515/77

Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências

Art. 25. A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges existente há mais de um ano, contada da data da decisão ou da que concedeu a medida cautelar correspondente (art. 8º), será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou. (Redação dada pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

Parágrafo único. A sentença de conversão determinará que a mulher volte a usar o nome que tinha antes de contrair matrimônio, só conservando o nome de família do ex-marido se alteração prevista neste artigo acarretar: (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

I - evidente prejuízo para a sua identificação; (Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

II - manifesta distinção entre o seu nome de família e dos filhos havidos da união dissolvida; (Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

III - dano grave reconhecido em decisão judicial."(Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

Andamento do Processo n. 1015972-27.2016.8.26.0068 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 09/12/2016 do TJSP

, com fundamento nos artigos 25 e 35 da Lei n. 6.515/77, com nova redação dada pela Lei n. 8.048, de 13 de fevereiro de 1992...Andamento do Processo n. 1015972-27.2016.8.26.0068 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 09/12/2016 do TJSP... Processo 1015972-27.2016.8.26.0068 - Conversão de Separação Judicial em ...

Andamento do Processo n. 1000610-58.2016.8.26.0076 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 09/12/2016 do TJSP

da Lei 6.515/77 e artigo 1.580 do Código Civil.Concedo ao requerido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita... em divórcio a separação do casal, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal/88, c.c. os artigos 25 e 35...Andamento do Processo n. 1000610-58.2016.8.26.0076 - Conversão de Separa...

Andamento do Processo n. 0001585-81.2015.8.26.0222 - Divórcio Litigioso - 09/12/2016 do TJSP

.c. os artigos 25 e 35 da Lei n. 6.515/77 com a redação dada pela Emenda Constitucional 66 de 13 de julho de 2010... em que se encontra.Ante o exposto, DECRETO o divórcio judicial das partes, com fundamento no artigo 226, inciso 6ª da CF, c... DA 1ª VARA JUDICIAL JUIZ (A) DE DIREITO LUANA IVETTE ODDONE CHAHIM ZULIAN...

Andamento do Processo n. 0003175-93.2015.8.26.0222 - Divórcio Litigioso - 09/12/2016 do TJSP

da Lei n. 6.515/77 com a redação dada pela Emenda Constitucional 66 de 13 de julho de 2010 e artigo 1.580 do Código..., DECRETO o divórcio judicial consensual das partes, com fundamento no artigo 226, inciso 6ª da CF, c.c. os artigos 25 e 35... (A) DE DIREITO LUANA IVETTE ODDONE CHAHIM ZULIANI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL E...

Andamento do Processo n. 1001692-74.2016.8.26.0222 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 09/12/2016 do TJSP

da Lei n. 6.515/77 com a redação dada pela Emenda Constitucional 66 de 13 de julho de 2010 e artigo 1.580 do Código Civil..., converto em divórcio a separação do casal, com fundamento no artigo 226, inciso 6ª da CF, c.c. os artigos 25 e 35...Andamento do Processo n. 1001692-74.2016.8.26.0222 - Conversão de Separaçã...

Pg. 1809. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

EM DIVÓRCIO a separação dos requerentes, com fundamento nos artigos 25 e 35 da Lei n. 6.515/77, com nova redação dada... devidamente qualificados e representados nos autos, ajuizaram a presente Ação de Conversão de Separação Judicial Em Divórcio..., como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se. Bar...

Pg. 2257. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

da Lei 6.515/77 e artigo 1.580 do Código Civil.Concedo ao requerido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, eis... em divórcio a separação do casal, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal/88, c.c. os artigos 25 e 35...) Processo 1000610-58.2016.8.26.0076 - Conversão de Separação Judic...

Pg. 4411. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

, inciso 6ª da CF, c.c. os artigos 25 e 35 da Lei n. 6.515/77 com a redação dada pela Emenda Constitucional 66 de 13... no estado em que se encontra.Ante o exposto, DECRETO o divórcio judicial das partes, com fundamento no artigo 226...-38.2015.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - E.C.F.B. - ...

Pg. 4415. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

, com fundamento no artigo 226, inciso 6ª da CF, c.c. os artigos 25 e 35 da Lei n. 6.515/77 com a redação dada pela Emenda... os alimentos do perito do juízo para R$600,00, nos termos do § Único do artigo 28 da Resolução 305 do CJF... de divórcio, estão satisfeitas as exigências legais.Ante o exposto, DECRETO o divór...

Pg. 4444. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

do casal, com fundamento no artigo 226, inciso 6ª da CF, c.c. os artigos 25 e 35 da Lei n. 6.515/77 com a redação dada... - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - J.P.O. - JOAQUIM PEREIRA DE OLIVEIRA e MARIA SOARES MARQUES...(O) JUDICIAL EMILIO CARLOS UBIDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO ...

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