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19 de abril de 2015
Artigo 25 da Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Art. 25 Antiga Lei do Divórcio e da Separação Judicial - Lei 6515/77

Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências

Art. 25. A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges existente há mais de um ano, contada da data da decisão ou da que concedeu a medida cautelar correspondente (art. 8º), será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou. (Redação dada pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

Parágrafo único. A sentença de conversão determinará que a mulher volte a usar o nome que tinha antes de contrair matrimônio, só conservando o nome de família do ex-marido se alteração prevista neste artigo acarretar: (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

I - evidente prejuízo para a sua identificação; (Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

II - manifesta distinção entre o seu nome de família e dos filhos havidos da união dissolvida; (Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

III - dano grave reconhecido em decisão judicial."(Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

Pg. 1438. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

, da C.F., c.c. os artigos 25 e 35 da Lei 6.515/77. Considerando não haver no presente caso interesse recursal, certifique... (OAB 236385/SP) Processo 1003346-04.2015.8.26.0361 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - R....A.M. - - L.N. - Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido e converto em divórcio a sep...

Pg. 2221. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

da Constituição Federal, c.c. os artigos 25 e 35 da Lei n. 6.515/77 com redação dada pela Emenda Constitucional 66 de 13..., do CPC. Isto posto, DECRETO o divórcio judicial consensual das partes, com fundamento no artigo 226, inciso 6º... da recuperação judicial; a exclusão dos créditos referentes à Cédula de Crédit...

Pg. 2233. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

o divórcio judicial consensual das partes, com fundamento no artigo 226, inciso 6ª da CF, c.c. os artigos 25 e 35 da Lei n.... 6.515/77 com a redação dada pela Emenda Constitucional 66 de 13 de julho de 2010 e artigo 1.580 do Código Civil. A parte..., que em cumprimento ao mandado 222.2015/001673-2, diligenciei ...

Pg. 644. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

do casal, com fundamento no art. 226, § 6º da CF. c/c. os artigos 25 e 35 da Lei 6515/77. Fixo os honorários do(a) curador... - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - M.F.O. - E.S. -DECIDO. Conheço diretamente o pedido (Lei 6515...) Processo 1023658-38.2014.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial 5...

Pg. 1041. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

25 da Lei 6.515/1977, argumentando em suma, que se separou judicialmente da requerida em 07/07/2005, conforme sentença... de conversão de separação judicial em divórcio contra M.N.V.D., com fundamento no artigo 1.580 do Código Civil c.c o artigo... racional (art. 131)”. O lapso temporal de um ano para a conversão da s...

Pg. 701. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

. 25 e 35 da Lei 6.515/77. Os direitos são disponíveis; as partes são maiores capazes, sendo desnecessária a intervenção.../SP) Processo 0038555-35.2007.8.26.0554 (554.01.2007.038555) - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução -E... Judicial em Divórcio - Dissolução - M.F.G. e outro -Vistos. Trata-se de...

Pg. 440. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

EM DIVÓRCIO a Separação Judicial dos requerentes, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal c.c. os artigos... 25 e 35, da Lei 6.515/77, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas, considerando a Emenda Constitucional... VIEGAS (OAB 216702/SP) Processo 1001674-30.2015.8.26.0047 - Convers...

Pg. 448. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

, da Constituição Federal c.c. os artigos 25 e 35, da Lei 6.515/77, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas... Civil, e, em consequência, CONVERTO EM DIVÓRCIO a Separação Judicial dos requerentes, com fundamento no artigo 226, § 6º... Judicial em Divórcio - Dissolução - M.A.F. - - A.A.A. -Vistos. Nos te...

Pg. 724. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

, de onde decorre o direito da requerente. Considerando preencher a presente ação os requisitos legais do artigo 25 da Lei ... 6.515/77 combinado com o parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional 66... (068.01.2012.044559) - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - ...

Pg. 2001. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

.E.P.B.J. e outro - Vistos. Nos termos do artigo 25, parágrafo único da lei 6.515 de 26 de dezembro de 1977, com a decretação...-70.2014.8.26.0654 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - M.C.F.S. e outro -Mandado - Averbação - Decretação... do divórcio, a mulher voltará a usar o nome de solteira. A...

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