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02 de março de 2015
Artigo 25 da Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Art. 25 Antiga Lei do Divórcio e da Separação Judicial - Lei 6515/77

Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências

Art. 25. A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges existente há mais de um ano, contada da data da decisão ou da que concedeu a medida cautelar correspondente (art. 8º), será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou. (Redação dada pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

Parágrafo único. A sentença de conversão determinará que a mulher volte a usar o nome que tinha antes de contrair matrimônio, só conservando o nome de família do ex-marido se alteração prevista neste artigo acarretar: (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

I - evidente prejuízo para a sua identificação; (Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

II - manifesta distinção entre o seu nome de família e dos filhos havidos da união dissolvida; (Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

III - dano grave reconhecido em decisão judicial."(Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

Pg. 2304. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

n. 6.515/77 com redação dada pela Emenda Constitucional 66 de 13 de julho de 2010, artigo 1580 do Código Civil... o presente feito nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. De outra parte, Decreto o divórcio judicial... consensual das partes, com fundamento no artigo 226, inciso 6º da Consti...

Pg. 582. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

da Constituição Federal c.c. artigo 25 da lei 6.515/77. Custas na forma da lei. Fixo os honorários advocatícios em 100 % (cem... PROCEDENTE a ação e Converto em Divórcio a separação judicial das partes nos termos do artigo 226, parágrafo 6º...-05.2014.8.26.0291 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissoluçã...

Pg. 593. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

judicial das partes nos termos do artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal c.c. artigo 25 da lei 6.515/77. Custas... em Divórcio - Dissolução - M.A.P. e outro - Vistos. Cuida-se de Ação de Conversão de Separação Judicial em Divórcio... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - M.R.M.R. - H.H.R. e outr...

Pg. 1598. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

PROCEDENTE A AÇÃO, com fundamento nos artigos 226, § 6º , da Constituição Federal 25, caput, da Lei 6.515 /1977 e 1.580..., o único requisito necessário à conversão da separação em divórcio, conforme preceituam os artigos 1.580 do Código Civil e 25..., caput, da Lei 6.515 /1977, era o de que tenha decorrido o pr...

Pg. 1573. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

.c. os artigos 25 e 35 da Lei 6.515/77. Em consequência, decreto a EXTINÇÃO do processo, com exame de mérito, o que faço... - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - L.H.A. - C.R.C. -POSTO ISSO, e por tudo o mais que dos autos... de converter em divórcio a separação judicial do casal. À ausência d...

Pg. 1890. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

e o pedido e, com fundamento no art. 25 da lei 6.515/77, CONVERTO em divórcio a separação do casal RODRIGO ARAUJO... de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - R.A.R. - Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial..., sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 475-J do Código de Pro...

Pg. 1743. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

Federal, c.c os artigos 25 e 35 da Lei 6515/77, com redação dada pela Emenda Constitucional 66, de 13 de julho.... - ADV: ALRENICI DA COSTA MUNIZ (OAB 292364/SP) Processo 1007800-43.2013.8.26.0152 - Alvará Judicial - Lei 6858/80...-19.2014.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - N.K.S.S. e outr...

Pg. 624. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

.c. os arts. 25 e 35 da Lei 6.515/77. Concedo os benefícios da assistência judiciária. Homologo, para que produza... GARCIA (OAB 78967/SP) Processo 1025095-17.2014.8.26.0554 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - R... petição conjunta dos interessados, converto em divórcio a separação do casal, co...

Pg. 646. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/02/2015

. 25 da Lei 6.515/77, DECRETO O DIVÓRCIO do casal (fls. 52), ficando dissolvido o vínculo matrimonial (art. 24... os processos principal e cautelar, de acordo com o disposto no art. 329 do CPC. Em consequência, com base no art. 25 da Lei 6.515/77, DECRETO O... DE MENDONÇA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDO MARCELINO FRANCISC...

Pg. 1023. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/02/2015

com resolução de mérito. E, por estarem preenchidos os requisitos legais e com base no artigo 25 da Lei 6.515/77, DECRETO...: GILLIARD JUNCKES (OAB 35934/SC) Processo 0306291-10.2014.8.24.0033 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio... O DIVÓRCIO do casal, ficando dissolvido o vínculo matrimonial (art. 24 da mes...

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