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18 de dezembro de 2014
Artigo 25 da Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Art. 25 Antiga Lei do Divórcio e da Separação Judicial - Lei 6515/77

Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências

Art. 25. A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges existente há mais de um ano, contada da data da decisão ou da que concedeu a medida cautelar correspondente (art. 8º), será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou. (Redação dada pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

Parágrafo único. A sentença de conversão determinará que a mulher volte a usar o nome que tinha antes de contrair matrimônio, só conservando o nome de família do ex-marido se alteração prevista neste artigo acarretar: (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

I - evidente prejuízo para a sua identificação; (Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

II - manifesta distinção entre o seu nome de família e dos filhos havidos da união dissolvida; (Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

III - dano grave reconhecido em decisão judicial."(Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

Pg. 1200. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

em divórcio a separação do casal, com fundamento no artigo 226, § 6º, da C.F., c.c. os artigos 25 e 35 da Lei 6.515/77..., artigos 35 e seguintes da Lei 6515/77 e artigo 1580 do Código Civil, sustentando que separou-se judicialmente do réu em 30... o julgamento antecipado da ação, nos termos do artigo 37 da Lei n.º 6....

Pg. 1733. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

, parágrafo 6º da Constituição Federal, c.c. os artigos. 25 e 35 da Lei 6.515/77, a fim de decretar o divórcio de V.D.d.S. e E... 0005438-61.2014.8.26.0084 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Sonia Regina Vicente Areias... de recursos e cópia da petição inicial do processo 3001055-23.2013 em tr...

Pg. 2316. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

no artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, c.c. os artigos 25 e 35 da Lei 6.515/77. Transitada...-40.2014.8.26.0160 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - E.C.C. - - E.D.I. -J.D.C.D. - Concedo a AJG.... Anote-se. Apensem-se estes autos aos indicados à fl. 2. Trata-se de converter se...

Pg. 3. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

Federal c.c. os artigos 25 e 35, da Lei 6.515/77. Deixo de arbitrar honorários sucumbenciais pela ausência de resistência..., convertendo a separação judicial de M. R. A. e M. M. J. em divórcio, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição... 135689/SP) Processo 0001616-22.2014.8.26.0486 - Conversão de Separaç...

Pg. 338. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, c.c. os artigos 25 e 35 da Lei 6.515/77. Aguarde... o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação judicial do casal, com fundamento no art. 1580... 78764/SP) Processo 1005964-91.2014.8.26.0510 - Conversão de Separação Jud...

Pg. 2825. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

separados judicialmente desde 25.07.1997 e, portanto, estão preenchidos os requisitos do artigo 25 da lei n. 6.515/77. Juntou... 310117/SP) Processo 1002689-09.2014.8.26.0681 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - L.V.P. - - R... de jurisdição voluntária tendente à conversão de separação em divór...

Pg. 1535. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2014

dos autos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, com base no artigo 25 da Lei 6.515/77, DECRETO... O DIVÓRCIO do casal, ficando dissolvido o vínculo matrimonial de C. T. e A. dos S. T. (art. 24 da mesma Lei), resolvida... 0503198-89.2013.8.24.0033 (033.13.503198-5) - Alimentos -Lei Especia...

Pg. 879. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

da Constituição Federal, c.c os artigo 25 e 35 da Lei 6515/77, com redação dada pela Emenda Constitucional 66 de 13 de julho... (OAB 273058/SP) Processo 1113768-87.2014.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Marly Suely...) Processo 1121364-25.2014.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858...

Pg. 1386. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

.M. e outro - Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial e o pedido e, com fundamento no art. 25 da lei ... 6.515/77, CONVERTO em divórcio a separação do casal EDUARDO DA SILVA e DEBORA MATOS, dissolvendo, em consequência... 118554/SP) Processo 1003576-93.2014.8.26.0001 - Conversão de Separaç...

Pg. 1393. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

deduzido na petição inicial e o pedido e, com fundamento no art. 25 da lei 6.515/77, CONVERTO em divórcio...-84.2014.8.26.0001 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - E.M. e outro - Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido... a separação do casal EVALDO MOLINARI e ELIANA KLEINFELDER , dissolvend...

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