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01 de julho de 2016
Artigo 25 da Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Art. 25 Antiga Lei do Divórcio e da Separação Judicial - Lei 6515/77

Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências

Art. 25. A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges existente há mais de um ano, contada da data da decisão ou da que concedeu a medida cautelar correspondente (art. 8º), será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou. (Redação dada pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

Parágrafo único. A sentença de conversão determinará que a mulher volte a usar o nome que tinha antes de contrair matrimônio, só conservando o nome de família do ex-marido se alteração prevista neste artigo acarretar: (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

I - evidente prejuízo para a sua identificação; (Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

II - manifesta distinção entre o seu nome de família e dos filhos havidos da união dissolvida; (Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

III - dano grave reconhecido em decisão judicial."(Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

Andamento do Processo n. 2124715-27.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 01/07/2016 do TJSP

, com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, c.c. o artigo 25 da Lei 6.515/77 e o artigo 1.580, § 1º do Código... de Direito Luís Roberto Reuter Torro) proferida nos autos da “ação de conversão de separação judicial em divórcio... nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de ação visando a conversão d...

Andamento do Processo n. 0007562-58.2011.8.26.0266 - Divórcio Litigioso - 01/07/2016 do TJSP

o divórcio do casal com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal c/c os artigos 25 e 35, ambos da Lei 6.515... jurídico, o divórcio acaba por se um direito puramente potestativo, bastando a manifestação de vontade de um dos separados... Cível 2ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ (A) DE DIREITO JAMIL...

Andamento do Processo n. 1000460-93.2016.8.26.0006 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - 01/07/2016 do TJSP

a separação do casal, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, c.C. Os artigos 25 e 35 da Lei 6.515/77...Andamento do Processo n. 1000460-93.2016.8.26.0006 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - 01/07.../2016 do TJSP Processo 1000460-93.2016.8.26.0006 - Conversão de Separação...

Andamento do Processo n. 1000634-37.2016.8.26.0157 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 01/07/2016 do TJSP

consensual do casal, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, c.c. os artigos 25 e 35 da Lei 6.515/77...Andamento do Processo n. 1000634-37.2016.8.26.0157 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 01/07/2016 do TJSP... Processo 1000634-37.2016.8.26.0157 - Conversão de Separação Judici...

Andamento do Processo n. 1001405-22.2015.8.26.0457 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 01/07/2016 do TJSP

.Diante do exposto, julgo procedente a presente ação e com fundamento no artigo 25 da Lei 6515/77 converto em divórcio...Andamento do Processo n. 1001405-22.2015.8.26.0457 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 01/07/2016 do TJSP... Processo 1001405-22.2015.8.26.0457 - Conversão de Separação Judicial em Div...

Andamento do Processo n. 1003706-74.2015.8.26.0510 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 01/07/2016 do TJSP

da Constituição Federal, c.c. os artigos. 1580 do Código Civil e artigos 25 e 35 da Lei 6.515/77, permanecendo a mulher...Andamento do Processo n. 1003706-74.2015.8.26.0510 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 01/07/2016 do TJSP... Processo 1003706-74.2015.8.26.0510 - Conversão de Separação Judicial em Divó...

Andamento do Processo n. 1000989-28.2015.8.26.0595 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 01/07/2016 do TJSP

. 50, nos termos do artigo 25 c.c. o artigo 35 da Lei 6.515/77, com as modificações do artigo 226 § 6o da Constituição...Andamento do Processo n. 1000989-28.2015.8.26.0595 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 01/07/2016 do TJSP... Processo 1000989-28.2015.8.26.0595 - Conversão de Separação Judicial em Divórc...

Pg. 529. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2016

, com fundamento no artigo 226 , § 6º da Constituição Federal , c.c. o artigo 25 da Lei 6.515 /77 e o artigo 1.580 , § 1º... de Direito Luís Roberto Reuter Torro) proferida nos autos da “ação de conversão de separação judicial em divórcio cumulado... nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de ação visando a conversã...

Pg. 2346. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2016

Federal, c.C. Os artigos 25 e 35 da Lei 6.515/77.Transitada esta em julgado, expeça-se o mandado de averbação e arquivem-se os autos.Sem custas por serem as partes beneficiárias da justiça... de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - R.B.G. - Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido.Promova o ca...

Pg. 2261. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2016

.c. os artigos 25 e 35 da Lei 6.515/77.Não há condenação nos ônus da sucumbência porquanto não houve resistência ao pedido... na lei civil, a teor do artigo 1º, da Lei 6.858/80.Conforme se verifica da certidão acostada a fls. 31, o de cujus...), RAQUEL DE LIMA REIS (OAB 339145/SP) Processo 1000634-37.2016.8.26.0157 ...

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