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25 de setembro de 2016
Artigo 25 da Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Art. 25 Antiga Lei do Divórcio e da Separação Judicial - Lei 6515/77

Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências

Art. 25. A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges existente há mais de um ano, contada da data da decisão ou da que concedeu a medida cautelar correspondente (art. 8º), será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou. (Redação dada pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

Parágrafo único. A sentença de conversão determinará que a mulher volte a usar o nome que tinha antes de contrair matrimônio, só conservando o nome de família do ex-marido se alteração prevista neste artigo acarretar: (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

I - evidente prejuízo para a sua identificação; (Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

II - manifesta distinção entre o seu nome de família e dos filhos havidos da união dissolvida; (Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

III - dano grave reconhecido em decisão judicial."(Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

Andamento do Processo n. 0001332-24.2015.8.10.0001 - Divórcio Litigioso - 23/09/2016 do TJMA

artigo 25, da Lei . 6.515/77, e no artigo 1.580, do Código Civil. Com o advento da Emenda Constitucional . 66/2010, não...Andamento do Processo n. 0001332-24.2015.8.10.0001 - Divórcio Litigioso - 23/09/2016 do TJMA PROCESSO 0001332...). RELATADOS. DECIDO.O direito de requerer o divórcio encontra respaldo no § 6...

Andamento do Processo n. 1027672-70.2016.8.26.0562 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 23/09/2016 do TJSP

a separação do casal com fundamento no art. 226, § 6º, da CF, c.c os artigos 25 e 35 da lei 6.515/77. Transitada em julgado...Andamento do Processo n. 1027672-70.2016.8.26.0562 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 23/09/2016 do TJSP... Processo 1027672-70.2016.8.26.0562 - Conversão de Separação Judicial em ...

Andamento do Processo n. 1027988-83.2016.8.26.0562 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 23/09/2016 do TJSP

.c os artigos 25 e 35 da lei 6.515/77. Homologo inclusive a desistência do prazo recursal.Certifique-se o trânsito...Andamento do Processo n. 1027988-83.2016.8.26.0562 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 23/09/2016 do TJSP... Processo 1027988-83.2016.8.26.0562 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio -...

Andamento do Processo n. 1012790-33.2016.8.26.0068 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 23/09/2016 do TJSP

, e artigos 25 , 35 e 36 , da Lei no 6.515 /77.Ante a ausência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta...Andamento do Processo n. 1012790-33.2016.8.26.0068 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 23/09/2016 do TJSP... Processo 1012790-33.2016.8.26.0068 - Conversão de Separação Judicial em Di...

Andamento do Processo n. 1001420-46.2016.8.26.0104 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 23/09/2016 do TJSP

, com fundamento no art. 226, § 6º da CF, cc. os arts. 25 e 35, da Lei 6515/77 e ainda com o artigo 1571, inciso IV, do Código...Andamento do Processo n. 1001420-46.2016.8.26.0104 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 23/09/2016 do TJSP... Processo 1001420-46.2016.8.26.0104 - Conversão de Separação Judicial e...

Pg. 445. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/09/2016

25, da Lei . 6.515/77, e no artigo 1.580, do Código Civil. Com o advento da Emenda Constitucional . 66/2010, não...). RELATADOS. DECIDO.O direito de requerer o divórcio encontra respaldo no § 6º, do artigo 226, da Constituição Federal, no artigo... mais persiste a necessidade de comprovação de qualquer lapso tempo...

Pg. 2058. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

em Divórcio - Dissolução - E.M.C.S. - J.M. - Posto isso, com fundamento no art. 25, da Lei 6.515/77, JULGO PROCEDENTE... a presente ação e converto em divórcio a separação judicial das partes, dissolvendo, em consequência, o vinculo matrimonial.... Int. - ADV: MURIEL DOBES BARR FLORIANI (OAB 169560/SP) Processo 101...

Pg. 767. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

, e artigos 25, 35 e 36, da Lei no 6.515/77.Ante a ausência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data...) Processo 1012790-33.2016.8.26.0068 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - V.S. - - C....C. - Pelo exposto, converto em divórcio a separação do casal, com fundamento no ar...

Pg. 1440. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

. 226, § 6º da CF, cc. os arts. 25 e 35, da Lei 6515/77 e ainda com o artigo 1571, inciso IV, do Código Civil... que justificasse a intervenção ministerial. É o relatório.Decido.Conheço diretamente do pedido (Lei 6.515/77, art.37..., parágrafo 6º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 40, parágrafo 2º, da Lei...

Pg. 822. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

.c os artigos 25 e 35 da lei 6.515 /77. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação. Arbitro os honorários....c os artigos 25 e 35 da lei 6.515 /77. Homologo inclusive a desistência do prazo recursal.Certifique-se o trânsito...-se de requerimento consensual para conversão de separação judicial em divórcio pel...

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