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26 de julho de 2016
Artigo 25 da Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Art. 25 Antiga Lei do Divórcio e da Separação Judicial - Lei 6515/77

Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências

Art. 25. A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges existente há mais de um ano, contada da data da decisão ou da que concedeu a medida cautelar correspondente (art. 8º), será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou. (Redação dada pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

Parágrafo único. A sentença de conversão determinará que a mulher volte a usar o nome que tinha antes de contrair matrimônio, só conservando o nome de família do ex-marido se alteração prevista neste artigo acarretar: (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

I - evidente prejuízo para a sua identificação; (Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

II - manifesta distinção entre o seu nome de família e dos filhos havidos da união dissolvida; (Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

III - dano grave reconhecido em decisão judicial."(Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

Andamento do Processo n. 0015339-64.2012.8.26.0006 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - 26/07/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0002694-84.2015.8.26.0205 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 26/07/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1017391-55.2016.8.26.0562 - Divórcio Consensual - 26/07/2016 do TJSP

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Pg. 965. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2016

com fundamento no art. 226, §6º, da CF, c.c os artigos 25 e 35 da lei 6.515/77, voltando a requerente a utilizar seu nome..., da CF, c.c os artigos 25 e 35 da lei 6.515/77, voltando a requerente a utilizar seu nome de solteira.Por consequência... 320170/SP) Processo 1024133-67.2014.8.26.0562 - Conversão de Separação J...

Andamento do Processo n. 0000969-25.2012.8.10.0039 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 25/07/2016 do TJMA

do Código Civil Brasileiro c/c o art. 24, caput, da Lei . 6.515/1977 DECRETO O DIVÓRCIO de JOSÉ VALDO NASCIMENTO DE JESUS... de solteira, qual seja, EVANILDE DA COSTA MELO (art. 25, § único., Lei .6.515/77) Sem condenação em custas processuais... que exigiam a separação de fato de no mínimo dois anos ou separação ...

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