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26 de novembro de 2014
Artigo 25 da Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Art. 25 Antiga Lei do Divórcio e da Separação Judicial - Lei 6515/77

Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências

Art. 25. A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges existente há mais de um ano, contada da data da decisão ou da que concedeu a medida cautelar correspondente (art. 8º), será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou. (Redação dada pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

Parágrafo único. A sentença de conversão determinará que a mulher volte a usar o nome que tinha antes de contrair matrimônio, só conservando o nome de família do ex-marido se alteração prevista neste artigo acarretar: (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

I - evidente prejuízo para a sua identificação; (Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

II - manifesta distinção entre o seu nome de família e dos filhos havidos da união dissolvida; (Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

III - dano grave reconhecido em decisão judicial."(Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

Pg. 867. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

, com fundamento no artigo 226, inciso 6º da Constituição Federal, c.c os artigo 25 e 35 da Lei 6515/77, com redação dada...Pg. 867. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014 Processo.../SP) Processo 1080763-74.2014.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Liquida...

Pg. 585. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

c.c. o artigo 24, da Lei 6515/77. Sem custas, em face à gratuidade concedida. Diante da convergência de vontade... CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação do casal, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal c.c. o artigo 25..., da Lei 6515/77. Sem custas, em face à gratuidade concedida. Diante da co...

Pg. 1173. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

o julgamento antecipado da ação, nos termos do artigo 37 da Lei n.º 6.515/77 c/c o art artigo 330, inciso I, do Código... o preenchimento do tempo exigido, conforme art. 25 da Lei 6.515/77 e artigo 1580 do Código Civil. A ação é procedente..., da C.F., c.c. os artigos 25 e 35 da Lei 6.515/77 e artigo 1580 do Código Ci...

Pg. 2138. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

na petição mencionada, com fundamento no artigo 226, inciso VI, da Constituição dederal, c.c os artigos 25 e 35 da Lei 6515.../77, com redação dada pela Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010, artigo 1580 do Código Civil...Pg. 2138. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado...

Pg. 2139. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

, da Constituição Federal, c.c os artigos 25 e 35 da Lei 6515/77, com redação dada pela Emenda Constitucional 66, de 13...Pg. 2139. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014... do convênio entre a OAB e a DPE. Autos processados com os benefícios da Just...

Pg. 2142. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

nas petições referidas, com fundamento no artigo 226, inciso VI, da Constituição federal, c.c os artigos 25 e 35 da Lei 6515/77...Pg. 2142. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014...-76.2013.8.26.0152 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Va...

Pg. 2143. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

.c os artigos 25 e 35 da Lei 6515/77, com redação dada pela Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010, artigo 1580... entre a OAB e a DPE, e arquivem-se os autos. Custas pelos requerentes, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/1950...-75.2014.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revis...

Pg. 2144. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

Federal, c.c os artigos 25 e 35 da Lei 6515/77, com redação dada pela Emenda Constitucional 66, de 13 de julho...-41.2013.8.26.0152 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - F.C. e outro - Mandado de averbação expedido...Pg. 2144. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do...

Pg. 977. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

.c. os arts. 25 e 35 da Lei 6.515/1977. Homologo a desistência do prazo recursal. Arbitro os honorários do advogado... 118056/SP) Processo 1008581-12.2014.8.26.0320 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - M.J.V. - - J... PROCEDENTE e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação do casal, com fundamento no art....

Pg. 1807. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

do Código Civil c.c. artigo 25 da lei 6.515/77. Diante da ausência de litigiosidade deixo de condenar a parte requerida...Pg. 1807. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014... com fundamento no artigo 267, inciso VIII, c.c. § 1º do Código de Processo Ci...

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