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28 de janeiro de 2015
Artigo 25 da Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Art. 25 Antiga Lei do Divórcio e da Separação Judicial - Lei 6515/77

Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências

Art. 25. A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges existente há mais de um ano, contada da data da decisão ou da que concedeu a medida cautelar correspondente (art. 8º), será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou. (Redação dada pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

Parágrafo único. A sentença de conversão determinará que a mulher volte a usar o nome que tinha antes de contrair matrimônio, só conservando o nome de família do ex-marido se alteração prevista neste artigo acarretar: (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

I - evidente prejuízo para a sua identificação; (Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

II - manifesta distinção entre o seu nome de família e dos filhos havidos da união dissolvida; (Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

III - dano grave reconhecido em decisão judicial."(Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

Pg. 2183. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

de Separação Judicial em Divórcio - Casamento - R.S.M. e outro - Posto isso, com fundamento no art. 25, da Lei 6.515.../77, JULGO PROCEDENTE a presente ação e converto em divórcio a separação do casal RSM e RTB, dissolvendo...), CELSO HENRIQUE SALOMÃO BARBONE (OAB 253833/SP) Processo 1015160-54.2014.8.26.0003 - Ali...

Pg. 2309. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

.c. os artigos 25 e 35 da Lei 6.515/77. Sem condenação em honorários ante a ausência de resistência ao pedido (Theotônio Negrão... Público não se opôs ao pedido (fl. 32). É o relatório. DECIDO. Com fundamento no artigo 46 da Lei 6.515/77, HOMOLOGO.... Conheço diretamente do pedido (Lei 6.515/77, art 37) e considero sat...

Pg. 2538. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

e converto em divórcio a separação judicial do casal, com no artigo 226, § 6º da Constituição Federal c.c. o artigo 25 da Lei... PRADA DA SILVA (OAB 181264/SP) Processo 1011396-93.2014.8.26.0477 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio... devidamente cumprida. - ADV: RENATA ALÍPIO (OAB 184468/SP) Processo 1009622...

Pg. 5. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

.c. os artigos 25 e 35, da Lei 6.515/77. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos... de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - E.P.C. - M.J. Fls. 22/23 - Diante do exposto e do mais que dos autos consta..., julgo PROCEDENTE o pedido e, por consequência, converto em divór...

Pg. 749. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

. Curador de Família, converto em divórcio a separação do casal, com fundamento no art. 226, § 6º da CF, c.c. os arts. 25... e 35 da Lei 6.515/77. Defiro a gratuidade processual, anotando-se. Transitada em julgado e expeça-se o competente mandado... (certidões negativas municipais e federal) e de suas rendas (CPC, art....

Pg. 1253. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

da Lei 6.515/77. Em conseqüência, decreto a EXTINÇÃO do processo, com exame de mérito, o que faço com fulcro no artigo 269...-70.2014.8.26.0576 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Liquidação / Cumprimento / Execução - W.C. - Vistos. Fls. 25: defiro, expeça... - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução...

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/01/2015

formulados na inicial. Em consequência, com base no artigo 25 da Lei 6.515/77, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, ficando...(O) JUDICIAL CÂNDYCE DE PAULA MAÇANEIRO JENICHEN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0018/2015 ADV: VERA HUSADEL... quitação ao débito alimentar, JULGO EXTINTA a presente ação com base no art. ...

Pg. 751. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/01/2015

, com resolução de mérito, e em consequência, com base no artigo 24 e seu parágrafo único da Lei 6.515/77, DECRETO O DIVÓRCIO...: J. C. E. - Diante do exposto, nos termos dos artigos 226, § 6º, da Constituição da República e 25 e 35 da Lei n.º 6.515...-76.2013.8.24.0033 (033.13.005175-9) - Conversão de Separação Judici...

Pg. 1065. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

, com fundamento no art. 226, par. 6o da Constituição Federal c.c. os arts. 25 e 35 da Lei 6.515/77, ficando homologado no... RELAÇÃO 0042/2015 Processo 1000011-03.2015.8.26.0320 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - L... 288748/SP) Processo 1000130-61.2015.8.26.0320 - Conversão de Separação J...

Pg. 2656. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

, § 6º da Constituição Federal c.c. o artigo 25 da Lei 6.515/77, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso III...Pg. 2656. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015 R... proferido a fls. 41. - ADV: ELIZEU DRUDI (OAB 34549/SP) Processo 0003641-...

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