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05 de agosto de 2015
Artigo 25 da Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Art. 25 Antiga Lei do Divórcio e da Separação Judicial - Lei 6515/77

Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências

Art. 25. A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges existente há mais de um ano, contada da data da decisão ou da que concedeu a medida cautelar correspondente (art. 8º), será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou. (Redação dada pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

Parágrafo único. A sentença de conversão determinará que a mulher volte a usar o nome que tinha antes de contrair matrimônio, só conservando o nome de família do ex-marido se alteração prevista neste artigo acarretar: (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

I - evidente prejuízo para a sua identificação; (Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

II - manifesta distinção entre o seu nome de família e dos filhos havidos da união dissolvida; (Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

III - dano grave reconhecido em decisão judicial."(Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

Pg. 1617. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

226, § 6º, da Constituição Federal, c.c. os artigos 25 e 35 da Lei 6515/77 E Emenda Constitucional 66/2010... de expedição do mandado para penhora de bens e avaliação (CPC, art. 475-J, acrescido pela Lei 11.232, de 22.12.2005... (OAB 248970/SP) Processo 0009281-34.2014.8.26.0084 - Conversão de Separação Judicial...

Pg. 2533. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

, converto em divórcio a separação do casal, com fundamento no artigo 226, inciso 6ª da CF, c.c. os artigos 25 e 35 da Lei n.... 6.515/77 com a redação dada pela Emenda Constitucional 66 de 13 de julho de 2010 e artigo 1.580 do Código Civil. A parte...) Processo 0000714-85.2014.8.26.0222 - Conversão de Separação Jud...

Pg. 1091. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

Federal c.c. os arts. 25 e 35 da Lei 6.515/77, observando-se a Emenda Constitucional sob 066/10. Transitada...-08.2015.8.26.0320 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - A.S. e outro - Por força da emenda constitucional ... apresentado pelas partes, e CONVERTO EM DIVORCIO a separação do casal,...

Pg. 819. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

com o artigo 40, caput, da Lei 6.515/77 e artigo 1580, § 2º, do Código Civil, conforme documentos juntados. As demais questões..., parág. ún., parte inicial, da Lei 6.515/1977). Deixo de impor o ônus da sucumbência em face da inexistência de oposição... despicienda a etapa da separação judicial que, por muito tempo, c...

Pg. 2249. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

Constitucional 66 /2010,e art. 25, da Lei 6.515/77, JULGO PROCEDENTE a presente ação e converto em divórcio a separação... ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 10% do valor da causa, de acordo com o artigo 12 da Lei ...-35.2014.8.26.0003 - Conversão de Separação Judicial em Divórci...

Pg. 237. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

da ação, nos termos do art. 37 da Lei n.º 6.515/77, c/c o art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil e, não havendo... Federal, c/c os artigos 25 e 35, ambos da Lei 6.515/77. Sem custas, face o deferimento dos benefícios da assistência... JUNIOR (OAB 295958/SP) Processo 0002614-68.2014.8.26.0266 - Conversão de Se...

Pg. 2649. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

do casal, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, c/c. os artigos 25 e 35 da Lei 6.515... 266723/ SP) Processo 0000237-78.2015.8.26.0464 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - I.F.S.S. - Ante... o exposto e o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido inic...

Pg. 712. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

, c.c. os arts. 25 e 35 da Lei 6.515/77. Não tendo havido resistência ao pedido, não cabem honorários (cf. Theotônio...) Processo 1021013-40.2014.8.26.0554 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - F.T.G.C. - R.L.J.S. -Ante... o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e converto em divórcio a separação do c...

Pg. 1707. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/08/2015

o art. 25 da lei 6.515/1977, decreto o divórcio de Ivone Lach Marquardt e Ademar Marquardt e, por conseguinte julgo...Pg. 1707. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/08/2015 autor, sem a redução prevista no art. 34... do Regimento de Custas e Emolumentos (Ofício-Circular n. 77/2008/CGJ/TJ-SC). Defir...

Pg. 1738. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/08/2015

do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, com base no art. 25 da Lei 6.515/77 c/c o art... (052.12.003542-3) - Divórcio Litigioso - Dissolução - Autor: A. R. - Réu: Guilherme Rosario - Isto posto, com base no art. 269, I...’s previstas para a hipótese pela Lei Complementar 155/97 no ...

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