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01 de outubro de 2014
Artigo 7 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Art. 7 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.

Art. 7º Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim.

§ 1º O autor indicará, com precisão, o objeto da arbitragem, instruindo o pedido com o documento que contiver a cláusula compromissória.

§ 2º Comparecendo as partes à audiência, o juiz tentará, previamente, a conciliação acerca do litígio. Não obtendo sucesso, tentará o juiz conduzir as partes à celebração, de comum acordo, do compromisso arbitral.

§ 3º Não concordando as partes sobre os termos do compromisso, decidirá o juiz, após ouvir o réu, sobre seu conteúdo, na própria audiência ou no prazo de dez dias, respeitadas as disposições da cláusula compromissória e atendendo ao disposto nos arts. 10 e 21, § 2º, desta Lei.

§ 4º Se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de árbitros, caberá ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito, podendo nomear árbitro único para a solução do litígio.

§ 5º A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para a lavratura do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito.

§ 6º Não comparecendo o réu à audiência, caberá ao juiz, ouvido o autor, estatuir a respeito do conteúdo do compromisso, nomeando árbitro único.

§ 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral.

Pg. 2670. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

desta demanda para o disposto no artigo 7º, da Lei 9.307/96, pois a ação cautelar não se presta para a finalidade..., 547, Bela Vista, e o parágrafo único do artigo 6º, da Lei 9.307/96 estabelece que a ação prevista no artigo 7º deve... pretendida pelas requerentes (ação de instituição de compromisso arbitral, c...

Pg. 2705. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

assumida pela outro, nos termos do disposto no artigo 7º, da Lei 9.307/96. Inclusive com aplicação dos efeitos da revelia... mitigação com a vigência da Lei Marco Maciel, que instituiu o juízo arbitral (Lei9.307, de 1996). Por esse diploma legal..., usos e costumes (art. 2o da Lei Brasileira de Arbitragem), o núme...

Pg. 134. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

REYNOLDS COMPANY. De forma a preparar o necessário para a realização da audiência prevista no art. 7º, da Lei 9.307.... Para fins de recurso, fixo o valor atribuído à causa, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003. Oportunamente, nada...Pg. 134. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de Sã...

Pg. 1906. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

o compromisso arbitral. Prevê o art. 7º da Lei 9.307/96 que: “existindo cláusula compromissória e havendo resistência... do artigo 285 do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 16 de setembro de 2014. - ADV: TATIANA DA PAZ CARVALHO (OAB... descrito na inicial, cuja cópia autenticada pelo advogado (art. 365, inciso ...

Pg. 1907. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

a despeito do não comparecimento da parte para firmar o compromisso arbitral. Prevê o art. 7º da Lei 9.307/96... ou no mínimo de 10% (dez por cento) do débito, independentemente de cálculo do Juízo (Lei 8.245/91, artigo 62, II). Não..., desde que por intermédio de Advogado (artigo 59, § 2º, Lei 8.245/91). 6. Cóp...

Pg. 3216. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

e 7º da Lei 9307/96. Custas pelas autoras. Sem condenação de honorários por não ter havido litígio. - ADV: FLÁVIA... na inicial (CPC, arts.285 c/c 319). Cumpra-se na forma postal (CPC, inc. I, art.221 c/c 224) e sob as penas da lei. Int... CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado 020.2014/...

Pg. 4621. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2014

, que possuem os mesmos sócios, propuseram ação de instituição de compromisso arbitral, lastrada no artigo 7º da Lei n. 9.307/96... (Lei de arbitragem), a compreender os dois contratos celebrados entre as partes: (i) Contrato de Seguro Prestamista... assecuratória, o que obsta seu seguimento no âmbito desta Corte de Ju...

Pg. 4622. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2014

de São Paulo conferiu provimento à insurgência, para " determinar, nos termos do art. 6º e 7º, da Lei 9.307/96... de Conciliação, Mediação e Arbitragem de São Paulo CIESP-FIESP, que intimou a demandada para firmar 'compromisso arbitral', tendo...-quadro, que previu a arbitragem como forma privada de solução do conflit...

Pg. 4623. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2014

que a todos interessa. Art. 6º e 7º da Lei 9307/96. Recurso provido. Contra o aresto, a ora requerente ASSURANT SEGURADORA..., 4º, 7º da Lei de Arbitragem. Almeja-se, assim, por meio da presente medida cautelar, conferir carga suspensiva... constitucional, em que aponta ofensa aos artigos 6º, 128, 509, 460, 463, 471, ...

Pg. 4625. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2014

procedente a ação de instituição de arbitragem para " determinar, nos termos do art. 6º e 7º, da Lei 9.307/96... 20254/ SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 23/04/2013) "AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR... pelo Tribunal de Justiça no bojo da ação de instituição de arbitragem - que, inegavelm...

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