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21 de novembro de 2014
Artigo 7 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Art. 7 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.

Art. 7º Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim.

§ 1º O autor indicará, com precisão, o objeto da arbitragem, instruindo o pedido com o documento que contiver a cláusula compromissória.

§ 2º Comparecendo as partes à audiência, o juiz tentará, previamente, a conciliação acerca do litígio. Não obtendo sucesso, tentará o juiz conduzir as partes à celebração, de comum acordo, do compromisso arbitral.

§ 3º Não concordando as partes sobre os termos do compromisso, decidirá o juiz, após ouvir o réu, sobre seu conteúdo, na própria audiência ou no prazo de dez dias, respeitadas as disposições da cláusula compromissória e atendendo ao disposto nos arts. 10 e 21, § 2º, desta Lei.

§ 4º Se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de árbitros, caberá ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito, podendo nomear árbitro único para a solução do litígio.

§ 5º A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para a lavratura do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito.

§ 6º Não comparecendo o réu à audiência, caberá ao juiz, ouvido o autor, estatuir a respeito do conteúdo do compromisso, nomeando árbitro único.

§ 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral.

Pg. 776. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2014

. Assim, qualquer outra providência levada a efeito, diversa daquela contida nos artigos 6º, parágrafo único e 7º, da Lei... de Arbitragem, constitui ilegalidade que não pode ser tolerada pelo Poder Judiciário. A produção da prova... a sua condenação à luz da lei que rege a matéria, outro seria o resultado desta ação. ...

Pg. 702. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/11/2014

), de modo que não pode a autora clamar exercício da jurisdição em inobservância do quanto pactuado. A teor do que prevê o art. 7º, da Lei 9.307 de 23 de setembro de 1996, lei que... do divórcio do casal. Assim, de acordo com o artigo 40 da Lei 6.515/77, mostra-se de rigor a extinção do vínculo matrimonial...), FELIPE ...

Pg. 925. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2014

, que com fundamento nos artigos 32 e 33 da Lei n.º 9.307/1996, pretende ver declarada a nulidade da sentença arbitral e a condenação..., parágrafo 7º, da Lei 9.307/96 e que a nomeação do arbitro se deu em referido processo, tornando-se prevento para decidir... - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundame...

Pg. 24. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/11/2014

09.12.2014, às 14 horas. Intimem-se com as advertências previstas nos §§ 5º e 6º, do artigo 7º, da Lei 9.307/1996. Int... judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena do exeqüente suportar seu pagamento... - setembro/2014) devendo, inclusive, indicar os endereços de ca...

Pg. 4377. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

/3.388), o recorrente alega ofensa aos arts. 3º, 4º, 6º e 7º da Lei n. 9.307/96, 267, VII, e 273do CPC, 1.010, 1.060..., cujo art. 7º determina que "o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos será realizado... do preparo recursal emana expressamente do art. 41-B da Lei n. 8.038/90, al...

Pg. 4382. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

, com fundamento nos artigos 3º, 4º, 6º e 7º da Lei n. 9.307/1996 e 267, VII, do CPC, porque o contrato de fiança invocado pelo TJMG..., firmado em 2009 com fundamento no art. 118 da Lei n. 6.406/1976, diria respeito ao exercício do direito ao voto...Pg. 4382. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014 em relação a...

Pg. 1550. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

Ltda - Vistos. Antes da prolação da sentença, nos termos do artigo 7o, § 6o da Lei no. 9307/96, indique o autor arbitro... por falta de pagamento cumulada com ação de cobrança. Com efeito, dispõe o artigo 59 da Lei 8.245: “Art. 59..., COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 12.11.09. AGRAVO IMPROVIDO. O art. 59 da Lei 8.245/91...

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2014

agravante ter provocado, extrajudicialmente, a instituição do juízo arbitral, nos termos do art. 6º da Lei 9.307/96, a fim... da cláusula compromissória, com arrimo no art. 7º da Lei de Arbitragem. Em segundo lugar, é oportuno destacar que inexiste... apreciados fatos dessa espécie. Mas a lei não se contenta com a ...

Pg. 502. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/10/2014

os fins previstos no artigo 7º da Lei 9.307 , de 23 de setembro de 1996, fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital... respeito à ação prevista no artigo 7º da Lei 9.307/96, e não à ação anulatória, para a qual não consta eleição de foro... do Estado de São Paulo”. Já o artigo 7º referido prevê: “Existindo...

Pg. 503. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/10/2014

os fins previstos no artigo 7º da Lei 9.307 , de 23 de setembro de 1996, fica eleito o Foro Central da Comarca da..., nos termos do artigo 112 do CPC: Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. De qualquer forma..., julgado em 23/04/2014, DJe 28/04/2014) No caso, a questão é bastante séria, ...

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