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28 de julho de 2014
Artigo 7 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Art. 7 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.

Art. 7º Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim.

§ 1º O autor indicará, com precisão, o objeto da arbitragem, instruindo o pedido com o documento que contiver a cláusula compromissória.

§ 2º Comparecendo as partes à audiência, o juiz tentará, previamente, a conciliação acerca do litígio. Não obtendo sucesso, tentará o juiz conduzir as partes à celebração, de comum acordo, do compromisso arbitral.

§ 3º Não concordando as partes sobre os termos do compromisso, decidirá o juiz, após ouvir o réu, sobre seu conteúdo, na própria audiência ou no prazo de dez dias, respeitadas as disposições da cláusula compromissória e atendendo ao disposto nos arts. 10 e 21, § 2º, desta Lei.

§ 4º Se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de árbitros, caberá ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito, podendo nomear árbitro único para a solução do litígio.

§ 5º A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para a lavratura do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito.

§ 6º Não comparecendo o réu à audiência, caberá ao juiz, ouvido o autor, estatuir a respeito do conteúdo do compromisso, nomeando árbitro único.

§ 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral.

Pg. 657. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

arbitral. A arbitragem está regulada na Lei n. 9.307¿96, cujo artigo 4º prescreve que 'a cláusula compromissória é... dos artigos 6º, parágrafo único, 7º e seus parágrafos, 41 e 42 da Lei n. 9.307¿96, concluindo que a manifestação... arbitral. De acordo com a Lei 9.307/96, bem como de acordo com a jurisprudência do Su...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140065463 SC 2014.006546-3 (Acórdão)

. Sobre o artigo 8º e seu parágrafo, ensina Carlos Alberto Carmona em sua obra Arbitragem e processo: um comentário à Lei 9.307/96...", sabe-se que, segundo inteligência do parágrafo único do artigo 8º da Lei 9.307/96, compete ao juízo arbitral eleito... contendo os elementos necessários à instalação da arbitragem, con...

Apelação: APL 93535420118260010 SP 0009353-54.2011.8.26.0010

. Inteligência dos artigos 3º, 5º, 7º e 12, da Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996. Apelo da autora. Desprovimento....Apelação APL 00093535420118260010 SP 0009353-54.2011.8.26.0010 Apelação 30ª Câmara de Direito Privado 24/07/2014 - 24/7...

Pg. 24. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/07/2014

art. 7º da Lei de Arbitragem Brasileira, ou ainda, por não cumprir com todos os termos da decisão arbitral, deverá pagar... art. 30 da Lei de Arbitragem Brasileira, exceto, ainda, nos casos do exercício em boa-fé da anulação prevista no art. 33..., o direito de anular a decisão arbitral nos termos do art. 33 da Lei de...

Pg. 595. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2014

a mesma. Conforme o artigo 22 da Lei 9.307/96, a medida cautelar, no procedimento arbitral, é perfeitamente cabível... da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário. Uma das inovações consignadas na Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96... e seus parágrafos, 41 e 42 da Lei 9.307/96, concluindo que a manifesta...

Pg. 815. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2014

da ação prevista no artigo 7º, da Lei 9.307/1996, visando à execução específica da cláusula compromissória, a fim... da data da intimação da pessoa que estiver ocupando o imóvel (artigo 65 da Lei 8.245/91). A intimação e a desocupação serão... para afastar a eficácia da convenção. Posto isto, com fundamento no artigo ...

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/07/2014

celeridade e flexibilidade no procedimento. Regulado pela Lei 9.307/96 e posteriormente pelos arts. 851 a 853 do CC02.... 6º e 7º da Lei de Arbitragem: Art. 6º Não havendo acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem, a parte..., poderá a outra parte propor a demanda de que trata o art. 7º desta Lei, peran...

Pg. 1100. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/07/2014

recalcitrante, consoante o teor do § único do artigo 6º, 7º da Lei 9.307/96.Isto posto, INDEFIRO, a decretação do despejo... SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO E OUTRO Decisão: ......O resultado da arbitragem é a manifestação de vontade das partes... ou Núcleo de Arquivamento. Proc. 0009323-41.2007.8.19.0208 (2007.208...

Pg. 93. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/06/2014

, DA LEI 9.307/96. SENTENÇA MANTIDA. Segundo orientação contida no artigo 7º, § 5º, da Lei federal 9.307/96... ARBITRAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, § 5º...

Pg. 392. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/06/2014

final, requer: ―(...) III- Submeter ao exclusivo alvitre de V.Exa. o processamento do feito de acordo com a Lei 9307/96..., que dispõe sobre a Arbitragem, especialmente calcado no seu art. 7º; IV – Sejam os réus condenados ao pagamento... Processo n.º 0047069-39.2012.4.02.5101 (2012.51.01.047069-4), concluso em 14/02/...

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