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02 de agosto de 2015
Artigo 7 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Art. 7 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.

Art. 7º Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim.

§ 1º O autor indicará, com precisão, o objeto da arbitragem, instruindo o pedido com o documento que contiver a cláusula compromissória.

§ 2º Comparecendo as partes à audiência, o juiz tentará, previamente, a conciliação acerca do litígio. Não obtendo sucesso, tentará o juiz conduzir as partes à celebração, de comum acordo, do compromisso arbitral.

§ 3º Não concordando as partes sobre os termos do compromisso, decidirá o juiz, após ouvir o réu, sobre seu conteúdo, na própria audiência ou no prazo de dez dias, respeitadas as disposições da cláusula compromissória e atendendo ao disposto nos arts. 10 e 21, § 2º, desta Lei.

§ 4º Se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de árbitros, caberá ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito, podendo nomear árbitro único para a solução do litígio.

§ 5º A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para a lavratura do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito.

§ 6º Não comparecendo o réu à audiência, caberá ao juiz, ouvido o autor, estatuir a respeito do conteúdo do compromisso, nomeando árbitro único.

§ 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral.

Agravo de Instrumento: AI 13018621 PR 1301862-1 (Acórdão)

motivo para questioná- la. Assim dispõe a Lei n. 9301, de 23 de setembro de 1996: "Art. 1º . As pessoas capazes.... DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E DAS REGRAS APLICÁVEIS. CONSENTIMENTO EXPRESSO. ARTIGOS ANALISADOS: 5º , 6º E 19 DA LEI 9.307 /96... REGRAS DA LEI N. 9307 /96 ­ RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e di...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/07/2015

compromissória. (Lei n. 9.307/1996, art. 8º). A convenção de arbitragem, tanto na modalidade do compromisso arbitral... da Lei n. 9.307/96, concluindo que a manifestação de vontade da parte na cláusula compromissória, quando da celebração... PREMATURA. 1.- Nos termos do artigo 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem...

Pg. 528. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2015

, pela constitucionalidade dos artigos 6º, parágrafo único, 7º e seus parágrafos, 41 e 42 da Lei 9.307/96, concluindo..., como se sabe, a arbitragem está regulada na Lei 9.307/1996, cujo artigo 4º prescreve que “a cláusula compromissória é.... Uma das inovações consignadas na Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96) foi a d...

Pg. 1146. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2015

entre as partes, nos termos do artigo 7º, parágrafo 7º, da Lei 9307/96. Para tanto, estabeleço que o objeto litigioso é... assegurado ao autor seu direito. Assim sendo, estando presentes os requisitos do art. 273 do CPC, em especial a verossimilhança... requerente, comprovando-se nos autos, no prazo de 5 dias. Cumpra-...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 13018621 PR 1301862-1 (Acórdão)

para questionála. Assim dispõe a Lei n. 9301, de 23 de setembro de 1996: “ Art. 1º. As pessoas capazes de contratar poderão... DA CONTROVÉRSIA E DAS REGRAS APLICÁVEIS. CONSENTIMENTO EXPRESSO. ARTIGOS ANALISADOS: 5º , 6º E 19 DA LEI 9.307 /96. 1... na Lei 9.307 /96 e reiteradamente reconhecidos pelo STJ. Nota-se ...

Pg. 2561. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/07/2015

- Emprotec Projetos Industriais Ltda. - Vistos. A parte autora requer que seja aplicado o artigo 7º da lei 9307/96 para..., com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Anotando-se e arquivando-se. - ADV..., nos termos do artigo 792, CPC. Aguarde-se o cumprimento no arquivo. Indefir...

Pg. 2562. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/07/2015

, a fim de atender o disposto no artigo 7º, parágrafo 2º, da Lei 9.307/96. Intimem-se via DJE. São Paulo, 01 de julho... do pacto firmado entre as partes, cujos termos restaram incontroversos, designo o próximo dia 23 de julho de 2015, às 16h30min...-se, inclusive, a desistência da execução, facultado o pedido de arqui...

Pg. 517. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2015

DA LEI 9.307/96. NAO C OMPARECENDO O REU A AUDIENCIA, CABERA AO JUIZ, OUVIDO O AUTOR, ES TATUIR A RESPEITO DO CONTEUDO... PARA COMPAR ECER A AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA PARA O DIA 29/06 /2015, AS 15 : 30 HORAS , PARA OS FINS DO ART. 7...

Pg. 1704. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

, na forma do artigo 7º da Lei n. 9.307/96. De qualquer forma, o procedimento seria para instituição da arbitragem e não para... da celeridade imposta pela Emenda Constitucional 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado... (“...I Em dez dias, sob pena de indeferimento da inicial, deve a autora: (a) f...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/06/2015

º, 7º, 8º, e 20, todos da Lei n. 9.307/1996; e 267, III, e 535, II, ambos do CPC. Cumprida a fase do art. 542 do CPC..., todos da Lei n. 9.307/1996, por óbice da Súmula 283 do STF, aplicável por analogia, pois as razões recursais não atacam...Pg. 131. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/06/2015 ten...

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