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20 de outubro de 2014
Artigo 7 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Art. 7 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.

Art. 7º Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim.

§ 1º O autor indicará, com precisão, o objeto da arbitragem, instruindo o pedido com o documento que contiver a cláusula compromissória.

§ 2º Comparecendo as partes à audiência, o juiz tentará, previamente, a conciliação acerca do litígio. Não obtendo sucesso, tentará o juiz conduzir as partes à celebração, de comum acordo, do compromisso arbitral.

§ 3º Não concordando as partes sobre os termos do compromisso, decidirá o juiz, após ouvir o réu, sobre seu conteúdo, na própria audiência ou no prazo de dez dias, respeitadas as disposições da cláusula compromissória e atendendo ao disposto nos arts. 10 e 21, § 2º, desta Lei.

§ 4º Se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de árbitros, caberá ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito, podendo nomear árbitro único para a solução do litígio.

§ 5º A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para a lavratura do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito.

§ 6º Não comparecendo o réu à audiência, caberá ao juiz, ouvido o autor, estatuir a respeito do conteúdo do compromisso, nomeando árbitro único.

§ 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral.

Pg. 10. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/10/2014

e efeito à cláusula arbitral, incluindo, mas não se limitando, ao “compromisso” previsto no artigo 10 da Lei 9.307, de 23.../09/1996, conforme alterada (“Lei de Arbitragem Brasileira”). § 2º : A arbitragem será resolvida por um painel de 3... de incerteza, dúvida, contradição ou omissão de sentença arbitral, confor...

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/10/2014

arbitral. A possibilidade de sua convensão encontra-se disposta no artigo 4°, da Lei n°. 9.307/1996, que diz: Art. 4... de fls. 60-61, rejeito-a. Predispõe o artigo 5°, da Lei n°. 9.307/96 que: Art. 5° Reportando-se as partes, na cláusula..., sendo facultado aos interessados realizar o compromisso arbitral e, desta fo...

Pg. 768. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/10/2014

. Assim, a arbitragem não poderá ser instituída quando o árbitro não tiver sido nomeado na forma do art. 3.º a 7.º da Lei n.º 9.307/1.996..., o que se mostra inadmissível. A Lei n.º 9.307/1.996, em seu art. 6.º, assim dispõe: Art. 6º Não havendo acordo prévio sobre a forma..., recusar-se a firmar o compromisso arbitral...

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/10/2014

. A Escrivania que paute data e hora para a realização da audiência que se refere o art. 7º da Lei 9.307/96, para lavratura.... 114, da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social: "Art. 114. Salvo quanto a valor... previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, o qual dispõe: "Ar...

Pg. 6. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/10/2014

” previsto no artigo 10 da Lei 9.307/96, conforme alterada (“Lei de Arbitragem Brasileira”. §2º - A arbitragem será... de Arbitragem Brasileira, exceto, ainda, nos casos do exercício em boa-fé da anulação prevista no artigo 33 da Lei..., o direito de anular a decisão arbitral nos termos do artigo 33 da Lei de Arbitr...

Pg. 77. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 10/10/2014

da Lei 9.307, de 23/09/1996, conforme alterada (“Lei de Arbitragem”), integram este Estatuto no que lhe for... previstas no Art. 7º da Lei de Arbitragem, ou, ainda, por não cumprir todos os termos da sentença arbitral, arcará... da sentença arbitral, conforme previsto no Art. 30 da Lei de Arbitragem, ressalvando-se...

Pg. 17. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/10/2014

da demanda judicial a teor do previsto no artigo 7º da Lei 9.307/96, arcará com a multa de 20% do valor da controvérsia. § 11... do disposto na Lei 9.307/96. § 1º. A Mediação e/ou Arbitragem será sediada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio... do capital social, em razão do que fica dispensada a convocação, n...

Escolher câmara arbitral distinta da eleita causa a nulidade do procedimento

), a regra dos artigos 6º e 7º da Lei 9.307/96. No tocante à instauração do CC no STJ, afigura-se equivocado tal proceder..., por analogia, a regra prevista nos artigos 6º e 7º da Lei 9.307/96, como aplicável à instauração do CC entre câmaras... deveria ser instaurado segundo o regramento previsto nos artigos 6º e 7º d...

Pg. 2670. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

desta demanda para o disposto no artigo 7º, da Lei 9.307/96, pois a ação cautelar não se presta para a finalidade..., 547, Bela Vista, e o parágrafo único do artigo 6º, da Lei 9.307/96 estabelece que a ação prevista no artigo 7º deve... pretendida pelas requerentes (ação de instituição de compromisso arbitral, c...

Pg. 2705. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

assumida pela outro, nos termos do disposto no artigo 7º, da Lei 9.307/96. Inclusive com aplicação dos efeitos da revelia... mitigação com a vigência da Lei Marco Maciel, que instituiu o juízo arbitral (Lei9.307, de 1996). Por esse diploma legal..., usos e costumes (art. 2o da Lei Brasileira de Arbitragem), o núme...

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