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27 de maio de 2016
Artigo 7 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Art. 7 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.

Art. 7º Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim.

§ 1º O autor indicará, com precisão, o objeto da arbitragem, instruindo o pedido com o documento que contiver a cláusula compromissória.

§ 2º Comparecendo as partes à audiência, o juiz tentará, previamente, a conciliação acerca do litígio. Não obtendo sucesso, tentará o juiz conduzir as partes à celebração, de comum acordo, do compromisso arbitral.

§ 3º Não concordando as partes sobre os termos do compromisso, decidirá o juiz, após ouvir o réu, sobre seu conteúdo, na própria audiência ou no prazo de dez dias, respeitadas as disposições da cláusula compromissória e atendendo ao disposto nos arts. 10 e 21, § 2º, desta Lei.

§ 4º Se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de árbitros, caberá ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito, podendo nomear árbitro único para a solução do litígio.

§ 5º A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para a lavratura do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito.

§ 6º Não comparecendo o réu à audiência, caberá ao juiz, ouvido o autor, estatuir a respeito do conteúdo do compromisso, nomeando árbitro único.

§ 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral.

Andamento do Processo n. 1102824-60.2013.8.26.0100 - Compromisso Arbitral - Ato / Negócio Jurídico - 25/05/2016 do TJSP

. 7º,”caput” e §§ 1o a 7º, da Lei 9.307/96, designo audiência para lavratura do compromisso arbitral para o dia 07..., sob as penas do §§ 5º e 6º, do art. 7º, da citada.Intime-se, com urgência.São Paulo, 19 de maio de 2016.DOCUMENTO ASSINADO... e Incorporadora Ltda - SOUEN E NAHAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - DE...

Andamento do Processo n. 1019742-84.2016.8.26.0114 - Compromisso Arbitral - 25/05/2016 do TJSP

, nos termos do art. 7º da Lei 9307/96. Designo, na data de 02/08/2016, às 15 horas, audiência para tal fim.Cite-se e intime...-se a ré na forma da lei, para que compareça à audiência. Intime-se. - ADV: PAULA CRISTINA ACIRON LOUREIRO (OAB 153772/SP... DE ANDRADE BONELLI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0281/...

Pg. 39. Seção 3. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 25/05/2016

prosseguirá e será concluída à revelia de qualquer das partes, independentemente do ajuizamento da ação prevista no art. 7º da Lei 9.307/96, conforme alterada ("Lei de..., conforme o que faculta o art. 161 da Lei 6.404/76, conforme alterada, sendo composto por 3 (três) membros eleitos... ao levantamento das demonst...

Pg. 116. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

.7º,”caput” e §§1o a 7º, da Lei 9.307/96, designo audiência para lavratura do compromisso arbitral para o dia 07 de junho..., da Lei 8.078/90. A esse respeito, o E. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 297, de acordo..., ainda se aplicam à espécie as normas que regem o Sistema Financeiro Nacional, criado ...

Pg. 1466. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

arbitral, nos termos do art. 7º da Lei 9307/96. Designo, na data de 02/08/2016, às 15 horas, audiência para tal fim... - Vistos.Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu...) dias contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, co...

Solução de Conflitos

dos árbitros e procedimento. É a forma consagrada pela Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, que rege atualmente o juízo..., como procedimento para julgamento de litígios, que se exerce em foro privado, instituída pela lei n.º 9.307/96, aparece... . Editora Malheiros. Pag. 38, n.1. (1 993). CARMONA, Carlos Alberto. Ar...

Andamento do Processo n. 2015/0177694-9 - Recurso Especial - 20/05/2016 do STJ

da arbitragem, a quem caberá solver a controvérsia reservada pelas partes, conforme dispõe o art. 7º da Lei n. 9.307/96. 4. Recurso.... O art. 4º da Lei n. 9.307/96 não especifica qual seria este documento idôneo a veicular a convenção de arbitragem, não...Andamento do Processo n. 2015/0177694-9 - Recurso Especial - 2...

Pg. 2779. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2016

a controvérsia reservada pelas partes, conforme dispõe o art. 7º da Lei n. 9.307/96. 4. Recurso especial provido, para.... SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal consolidou-se no sentido de ser legítimo o sindicato para... arbitragem, de modo definitivo e irrevogável, de modo a subtrair do Poder Jud...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20399944520168260000 SP 2039994-45.2016.8.26.0000

) a decisão fere o artigo 7º da Lei 9.307/1996 e a Lei 13.129/2015, (2) o Juízo que concedeu a liminar é incompetente... grosseiro e inescusável Fungibilidade inaplicável Carência do writ Artigo 5º, inciso II, da Lei 12.016/09, Súmula 267... em tela. O remédio heróico, em casos dessa espécie, é vedado pelo a...

Yasmin Abrão

Yasmin Abrão -

Cláusula Compromissória Vazia

expressa no artigo 7º da lei de arbitragem (lei 9.307/96) e pode ser considerada uma medida de urgência nos casos... do artigo 7°, da Lei9.307/96. Conclusão A arbitragem se configura como um método de resolução de litígios... não resta dúvida quanto a constitucionalidade dos artigos 6° e 7° da Lei9.307/96, ...

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