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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Artigo 7 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Art. 7 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.

Art. 7º Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim.

§ 1º O autor indicará, com precisão, o objeto da arbitragem, instruindo o pedido com o documento que contiver a cláusula compromissória.

§ 2º Comparecendo as partes à audiência, o juiz tentará, previamente, a conciliação acerca do litígio. Não obtendo sucesso, tentará o juiz conduzir as partes à celebração, de comum acordo, do compromisso arbitral.

§ 3º Não concordando as partes sobre os termos do compromisso, decidirá o juiz, após ouvir o réu, sobre seu conteúdo, na própria audiência ou no prazo de dez dias, respeitadas as disposições da cláusula compromissória e atendendo ao disposto nos arts. 10 e 21, § 2º, desta Lei.

§ 4º Se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de árbitros, caberá ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito, podendo nomear árbitro único para a solução do litígio.

§ 5º A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para a lavratura do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito.

§ 6º Não comparecendo o réu à audiência, caberá ao juiz, ouvido o autor, estatuir a respeito do conteúdo do compromisso, nomeando árbitro único.

§ 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral.

Pg. 730. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

do artigo 7º, da Lei 9.307/96.E, conforme acima fundamentado, a instituição da arbitragem mostra-se obrigatória, de sorte... de Serviços de Água e Esgoto S/A - Vistos.Trata-se de demanda prevista no artigo 7º, da Lei 9.307/96 movida por Águas... destacar que não há nenhum impedimento na utilização da arbitragem por en...

Protocolo n. 73765 / 2016 - Reclamação - 18/08/2016 do TJMT

, recurso em que se teria reconhecido a necessidade de observância do rito previsto no art. 7º da Lei 9.307/96. 3. Alegação... o que merecia apreço.Decido.A previsão legal para a reclamação está no artigo 105, I, f, da CF que determina, in verbis:“Art. 105... em seus artigos 1º e 2º determina que:“Art. 1º Caberá às Câm...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/08/2016

a necessidade de observância do rito previsto no art. 7º da Lei 9.307/96. 3. Alegação que não consubstancia desrespeito à... da autoridade de suas decisões;[...]”Por sua vez, a Resolução STJ/GP 3 de 7.4.2016 em seus artigos 1º e 2º determina que:“Art... a reclamação está no artigo 105, I, “f”, da CF que determina, ...

Andamento do Processo n. 1000656-43.2014.8.26.0100 - 12/08/2016 do TJSP

NESTE SENTIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, 3º e 7º DA LEI 9.307/96. PRECEDENTES. PROVIMENTO NESTE PONTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535..., a lei que dispõe sobre arbitragem (Lei . 9.307/96), e que somente permite a submissão ao juízo arbitral de litígios.../1522. Além disso, a matéria está expressamente regulada pela Le...

Pg. 274. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/08/2016

expressamente regulada pela Lei da Arbitragem (Lei 9.307/96), que apesar de prever o acesso ao Poder Judiciário, não pode... DA LEI 9.307/96. PRECEDENTES. PROVIMENTO NESTE PONTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL... que estabeleceu o juízo arbitral, inserida no contexto do contrato. P...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067774646 RS

previstas no artigo 6º da Lei Federal n.º 9.307 /96 ( Lei de Arbitragem ), promovendo, em duas oportunidades..., que, com base no artigo 7º da Lei Federal n.º 9.307 /96, o pedido formulado na petição inicial é juridicamente possível. Requer... Federal n.º 9.307 /96, que “dispõe sobre a arbitragem”, “as partes interess...

Andamento do Processo n. 1048272-07.2015.8.26.0576 - Procedimento Comum - 11/08/2016 do TJSP

Industria e Comercio Ltda - Vistos.Nos termos do artigo 7º da Lei n. 9.307/96, redesigno audiência para lavratura... de termo de compromisso arbitral para o dia 19 de setembro de 2016, às 15:00 horas, citando-se e intimando-se. Não comparecendo... de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da L...

Pg. 1891. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2016

Nutrição Animal Ltda - M & T Nutri Sal Industria e Comercio Ltda - Vistos.Nos termos do artigo 7º da Lei n. 9.307/96.... Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 7. Defiro a aplicação do artigo 212, do CPC.8. Intime-se. - ADV: MARCELO SEMEDO... cumprir o disposto no artigo 2º do Decreto Lei 911/69, ou seja, deverá in...

Andamento do Processo n. 2012/0223844-4 - Recurso Especial - 08/08/2016 do STJ

do especial, a parte recorrente sustentou negativa de vigência ao artigo 7º, § 5º, da Lei 9.307/96, visto que a ausência... da Lei 9.307/96. Ausência de presentante de uma das autoras. Extinção do feito, sem resolução do mérito, que não... de instrumento. Direito empresarial. Constituição de compromisso arbitral...

Pg. 7139. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2016

do especial, a parte recorrente sustentou negativa de vigência ao artigo 7°, § 5°, da Lei9.307/96, visto que a ausência... da Lei 9.307/96. Ausência de presentante de uma das autoras. Extinção do feito, sem resolução do mérito, que não...Pg. 7139. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2016 arbitral. Audiênc...

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