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01 de julho de 2015
Artigo 7 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Art. 7 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.

Art. 7º Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim.

§ 1º O autor indicará, com precisão, o objeto da arbitragem, instruindo o pedido com o documento que contiver a cláusula compromissória.

§ 2º Comparecendo as partes à audiência, o juiz tentará, previamente, a conciliação acerca do litígio. Não obtendo sucesso, tentará o juiz conduzir as partes à celebração, de comum acordo, do compromisso arbitral.

§ 3º Não concordando as partes sobre os termos do compromisso, decidirá o juiz, após ouvir o réu, sobre seu conteúdo, na própria audiência ou no prazo de dez dias, respeitadas as disposições da cláusula compromissória e atendendo ao disposto nos arts. 10 e 21, § 2º, desta Lei.

§ 4º Se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de árbitros, caberá ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito, podendo nomear árbitro único para a solução do litígio.

§ 5º A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para a lavratura do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito.

§ 6º Não comparecendo o réu à audiência, caberá ao juiz, ouvido o autor, estatuir a respeito do conteúdo do compromisso, nomeando árbitro único.

§ 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral.

Pg. 1704. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

, na forma do artigo 7º da Lei n. 9.307/96. De qualquer forma, o procedimento seria para instituição da arbitragem e não para... da celeridade imposta pela Emenda Constitucional 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado... (“...I Em dez dias, sob pena de indeferimento da inicial, deve a autora: (a) f...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/06/2015

º, 7º, 8º, e 20, todos da Lei n. 9.307/1996; e 267, III, e 535, II, ambos do CPC. Cumprida a fase do art. 542 do CPC..., todos da Lei n. 9.307/1996, por óbice da Súmula 283 do STF, aplicável por analogia, pois as razões recursais não atacam...Pg. 131. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/06/2015 ten...

Pg. 1891. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2015

º a 7º, da Lei 9.307/1996 (Art. 7ºExistindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição..., nos termos do artigo 2º, inciso X, da Lei 11.608/2003 incluído pela Lei Estadual 14.838/2012 e art. 10 do Provimento... FRATANTONIO LTDA. - ME. em face de HENRIQUE SOARES ADÃO FRANQUIAS LTDA. - ME...

Pg. 746. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/06/2015

de árbitro ou fixação de seus honorários (art. 7°; 13, § 2°; e 11, § único, da Lei9.307/96);b) a ação de nulidade... de sentença homologatória de transação extrajudicial ou de sentença arbitral (art. 33 da Lei9.307/96);c) a ação... embargos do devedor (art. 31 da Lei9.307/96);d) outras medidas cautelares e...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20752732920158260000 SP 2075273-29.2015.8.26.0000

de Conciliação e Arbitragem, conforme preceitua o artigo 4ª, § 1º e 2º, cumulado com o artigo 7 da Lei 9.307/96. Compromisso... os requisitos do artigo 26 da Lei 9.307/96. Imputou à executada o pagamento das verbas de sucumbência, com honorários... nulo porque ausentes os requisitos do artigo 10, I da Lei de Arbitrage...

Pg. 611. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/06/2015

designado o dia 06/08/2015, às 16h para realização de audiência especial, nos termos do art. 7º da Lei 9307/96 Expeçam...-se as diligências necessárias para a solenidade. Brasília - DF, sexta-feira, 29/05/2015 às 18h44. . 2014.01.1.155769-7...Pg. 611. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/06/2015 2004...

Pg. 4. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/05/2015

prevista no art. 7º da Lei 9307/96, conforme alterada (“Lei de Arbitragem Arbitragem, omitir-se de participar..., seja por forçar os outros acionistas a adotar as medidas previstas no art. 7º da Lei de Arbitragem, ou, ainda, por não cumprir... horas, no Anfiteatro do Hospital Santa Cata- 0044 .2282 .3390 .39 .00, ampa...

Pg. 2. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 28/05/2015

deste Estatuto Social que não aquela prevista no artigo 7º da Lei Federal 9.307/96, ressalvado ainda o disposto no item 19.8.9... com qualquer das partes, de modo a garantir sua imparcialidade, nos termos do artigo 14º, da Lei Federal 9.307/96. O idioma... artigo 32, da Lei Federal 9.307/96, ou desconformidad...

Pg. 5. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 28/05/2015

sua imparcialidade, nos termos do artigo 14º, da Lei Federal 9.307/96. O idioma oficial da arbitragem será o Português.... Parágrafo Décimo Terceiro. Sem prejuízo da execução forçada prevista no artigo 7º da Lei Federal . 9.307/96, será... prevista no artigo 7º da Lei Federal 9.307/96, ressalvado ainda o dispo...

Pg. 6. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 28/05/2015

prevista no artigo 7º da Lei Federal 9.307/96, será aplicada a cada uma das partes que não firmar o compromisso arbitral... decorrente deste Estatuto Social que não aquela prevista no artigo 7º da Lei Federal 9.307/96, ressalvado..., conforme disposto no artigo 32, da Lei Federal 9.307/96, ou desconformidade ...

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