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29 de janeiro de 2015
Artigo 7 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Art. 7 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.

Art. 7º Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim.

§ 1º O autor indicará, com precisão, o objeto da arbitragem, instruindo o pedido com o documento que contiver a cláusula compromissória.

§ 2º Comparecendo as partes à audiência, o juiz tentará, previamente, a conciliação acerca do litígio. Não obtendo sucesso, tentará o juiz conduzir as partes à celebração, de comum acordo, do compromisso arbitral.

§ 3º Não concordando as partes sobre os termos do compromisso, decidirá o juiz, após ouvir o réu, sobre seu conteúdo, na própria audiência ou no prazo de dez dias, respeitadas as disposições da cláusula compromissória e atendendo ao disposto nos arts. 10 e 21, § 2º, desta Lei.

§ 4º Se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de árbitros, caberá ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito, podendo nomear árbitro único para a solução do litígio.

§ 5º A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para a lavratura do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito.

§ 6º Não comparecendo o réu à audiência, caberá ao juiz, ouvido o autor, estatuir a respeito do conteúdo do compromisso, nomeando árbitro único.

§ 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral.

Pg. 759. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/01/2015

).: NAO INFORMADO. Na forma do art. 7º da Lei 9.307/96, designe o cartório data para audiência, com a maior brevidade... comparecimento pessoal, advertindo-as quanto ao disposto nos parágrafos 5º e 6º do artigo 7º da Lei 9.307/96. Brasília...-NAO INFORMADO. Recebo a apelação nos termos do art. 14 da Lei 12.016/09. A...

Pg. 1166. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2015

, circunstância que, aliada ao fortalecimento da arbitragem que vem sendo levado a efeito desde a promulgação da Lei ...Pg. 1166. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2015 2014.01.1.094844-8 - Procedimento Ordinario... 9.307/96, exige que se preserve a autoridade do árbitro como juiz de fato e de di...

Inteiro Teor. Apelação: APL 71270620118260001 SP 0007127-06.2011.8.26.0001

compareça em juízo a fim lavrar-se o compromisso arbitral. (art. 6º, parágrafo único e 7º da Lei 9307/96). Nesse sentido... de Direito Privado por meio de utilização de arbitragem nos termos da lei 9307/96” (fls. 07/15). Indubitável.... Magistrada “a quo”, tal entendimento não deve prevalecer. Dispõe o art. 3º da Lei ...

Pg. 759. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/01/2015

do art. 7º da Lei n. 9.307/96. Intimem-se as partes e seus procuradores, conforme determinado na decisão de fl. 93..., 16/12/2014 às 15h05. . 2012.01.1.111908-7 - Revisao de Aposentadoria - A: ZILDA MARIA SILVA DE ALMEIDA. Adv(s.... Brasília - DF, segunda-feira, 19/01/2015 às 18h56.. 2014.01.1.133200-7 - Procedi...

Pg. 935. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2015

, voltem conclusos para designação de audiência nos termos do artigo 7º da Lei 9307/96. Intime-se. -ADV: RODRIGO TAMBUQUE... CASSIO DE ALMEIDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0006/2015 Processo 0000986-23.2015.8.26.0100 - Impugnação... e do instrumento do mandato conferido ao advogado, conforme art. 202, II...

Pg. 1465. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/01/2015

do art. 7º da Lei 9.307/1996, DESIGNO audiência para o dia 14/04/2015, às 14:00 horas, a fim de ser lavrado o compromisso..., estatuir a respeito do conteúdo do compromisso, nomeando árbitro único” (Lei 9.307/1996, art. 7º, § 6º). Intimem...-se o autor de que a sua ausência ao ato, importará a extinção do processo sem...

Pg. 6. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/01/2015

-lo, ou até o trânsito em julgado da sentença e início da arbitragem, prevista no § 7º do Artigo 7º do Lei 9.307 /96....” Declarações finais: Foi determinada a lavratura da ata na forma sumária prevista no § 1º do artigo 130 da Lei 6.404 /76...-se doravante pelos dispositivos da Lei 6404 /76 e demais dispositivos...

Pg. 6. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/01/2015

da demanda judicial a teor do previsto no artigo 7º da Lei 9.307/96, arcará com a multa de 20% do valor da controvérsia. Capítulo... Fiscal somente será instalado pela Assembleia Geral a pedido dos acionistas, na forma prevista no artigo 161 da Lei... de reserva legal, com observância à faculdade instituída pelo § 1° ...

Pg. 20. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/12/2014

, incluindo, mas não se limitando, ao “compromisso” previsto no artigo 10 da Lei 9.307, de 23/09/1996, conforme alterada (“Lei... de Arbitragem Brasileira, exceto, ainda, nos casos do exercício em boa-fé da anulação prevista no artigo 33 da Lei... 7º da Lei de Arbitragem Brasileira, ou ainda, por não cumprir com tod...

Pg. 152. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/12/2014

, em consenso mútuo, uma câmara de arbitragem substituta, conforme exegese do art. 16, § 2º c/c art. 7º, da Lei . 9.307/1996... obstante, defende o agravado às fls. 460/524, suscitando os ditames do art. 6º, da Lei n.º 9.307/96, que não houve... dos arts. 6º e 7º da Lei de Arbitragem, percebe-se, incontestavelmente, ...

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