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30 de julho de 2016
Artigo 7 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Art. 7 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.

Art. 7º Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim.

§ 1º O autor indicará, com precisão, o objeto da arbitragem, instruindo o pedido com o documento que contiver a cláusula compromissória.

§ 2º Comparecendo as partes à audiência, o juiz tentará, previamente, a conciliação acerca do litígio. Não obtendo sucesso, tentará o juiz conduzir as partes à celebração, de comum acordo, do compromisso arbitral.

§ 3º Não concordando as partes sobre os termos do compromisso, decidirá o juiz, após ouvir o réu, sobre seu conteúdo, na própria audiência ou no prazo de dez dias, respeitadas as disposições da cláusula compromissória e atendendo ao disposto nos arts. 10 e 21, § 2º, desta Lei.

§ 4º Se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de árbitros, caberá ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito, podendo nomear árbitro único para a solução do litígio.

§ 5º A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para a lavratura do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito.

§ 6º Não comparecendo o réu à audiência, caberá ao juiz, ouvido o autor, estatuir a respeito do conteúdo do compromisso, nomeando árbitro único.

§ 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral.

Andamento do Processo n. 1022099-09.2016.8.26.0576 - Procedimento Comum - 28/07/2016 do TJSP

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Pg. 1745. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

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Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50019700620128270000

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Andamento do Processo n. 1008477-75.2015.8.26.0161 - Procedimento Comum - 20/07/2016 do TJSP

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9.307 /96, com as alterações impostas pela Lei 13.129 /2015, regulamenta a matéria em questão e estabelece em seu artigo... ENTRE AS PARTES NESTE SENTIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º ., 3º . e 7º . DA LEI 9.307 /96. PRECEDENTES. PROVIMENTO... NESTE PONTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPEC...

Reclamação: RCL 15550760 PR 1555076-0 (Decisão Monocrática)

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Andamento do Processo n. 1555076-0 - Reclamação - 15/07/2016 do TJPR

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Andamento do Processo n. 1035824-75.2015.8.26.0002 - Dissolução e Liquidação de Sociedade - Dissolução - 15/07/2016 do TJSP

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Pg. 1920. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2016

, sem resolução de mérito.O Art. 8º, parágrafo único da Lei 9.307/1996 dispõe: “Caberá ao árbitro decidir de ofício..., sendo descabida a presente ação proposta no Poder Judiciário; senão vejamos.O Brasil, ao editar a Lei 9.307/96, acabou..., caracterizador do princípio do juiz natural, está presente no juízo arbitr...

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