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18 de abril de 2015
Artigo 7 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Art. 7 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.

Art. 7º Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim.

§ 1º O autor indicará, com precisão, o objeto da arbitragem, instruindo o pedido com o documento que contiver a cláusula compromissória.

§ 2º Comparecendo as partes à audiência, o juiz tentará, previamente, a conciliação acerca do litígio. Não obtendo sucesso, tentará o juiz conduzir as partes à celebração, de comum acordo, do compromisso arbitral.

§ 3º Não concordando as partes sobre os termos do compromisso, decidirá o juiz, após ouvir o réu, sobre seu conteúdo, na própria audiência ou no prazo de dez dias, respeitadas as disposições da cláusula compromissória e atendendo ao disposto nos arts. 10 e 21, § 2º, desta Lei.

§ 4º Se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de árbitros, caberá ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito, podendo nomear árbitro único para a solução do litígio.

§ 5º A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para a lavratura do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito.

§ 6º Não comparecendo o réu à audiência, caberá ao juiz, ouvido o autor, estatuir a respeito do conteúdo do compromisso, nomeando árbitro único.

§ 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral.

Pg. 583. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

e Industriais Ltda”, bem como, sobre a apuração de haveres da parte autora. Nos termos do artigo 7º, §4º da L. 9.307/96, nomeio... da arbitragem será a língua portuguesa e, por fim, a arbitragem será regida pela lei brasileira. Servirá a presente sentença... como compromisso arbitral, a fim de nomear a Câmara de Arbit...

Pg. 1554. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

a arbitragem no processo criado pela Lei de 1996 devem ser consideradas abusivas, forte no art. 4º, I e V, e art.51, IV... presumida em lei. No sistema da nova Lei (arts. 6º e 7º da Lei 9.307/1996), a cláusula compromissória prescinde do ato... a preliminar de incompetência do juízo pela existência de cláusula comprom...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2130180220128040001 AM 0213018-02.2012.8.04.0001

um contrato com cláusula compromissória, o artigo 7º da Lei 9.307/1996 apresenta instrumento hábil a compelir a parte que estiver... ANALISADOS: 5º, 6º E 19 DA LEI 9.307/96. 1. Agravo de instrumento interposto na origem em 10/07/2007, do qual foi extraído... verbis: Art. 7º.Existindo cláusula compromissória e haven...

MB

Mariana Burti -

A arbitragem

-> o árbitro será escolhido na via judicial (art. 7º - lei de arbitragem). Tribunal arbitral : é o órgão colegiado... patrimoniais disponíveis. · Contratos de concessão: permitida a arbitragem por lei especial. · Parceria público-privada...: permitida a arbitragem por lei especial. Em todas as relações que tenham pesso...

Pg. 76. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/04/2015

114 do Código Civil, bem como aos artigos 7º e 8º da Lei de Arbitragem. Contrarrazões do BNDES às fls. 701/727.... Cláusula compromissória. Lei n.º 9.307/96. Irretroatividade. I – A Lei n.º 9.307/96, sejam considerados os dispositivos... proposta outra Ação Ordinária, de 2005.51.01.025475-0, na qual a Parte Autora ...

Pg. 15. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/04/2015

propositura da demanda judicial a teor do previsto no artigo 7° da Lei9.307/96, arcará com a multa de 20% do valor..., na forma do disposto na Lei 9.307/96. § 1°. A Mediação e/ou Arbitragem será sediada na Cidade do Rio de Janeiro..., aplicando-se as disposições do artigo 202, § 5° da Lei das S.A. § 3°. Para fins ...

Pg. 41. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/04/2015

artigo 7º da Lei 9.307/96, arcará com a multa de 20% do valor da controvérsia. § 11º. Para as controvérsias que forem... do disposto na Lei 9.307/96. § 1º. A Mediação e/ou Arbitragem será sediada na Cidade do Rio de Janeiro/RJ e será submetida..., da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), conforme ass...

Pg. 42. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/04/2015

propositura da demanda judicial a teor do previsto no artigo 7º da Lei 9.307/96, arcará com a multa de 20% do valor... e/ou Arbitragem ou Tribunal Arbitral, na forma do disposto na Lei 9.307/96. § 1º. A Mediação e/ou Arbitragem será sediada... função atribuída, exceto nos casos em que a lei e/ou a regulação bancári...

FZ

Fred Zurcher -

Sentença

revisional de aluguel ou na ação de substituição de compromisso arbitral (artigo 7º da Lei 9.307 /1996). Por fim... de cunho terminativa, o juízo de primeira instância fundamenta sua decisão em um dos incisos do artigo 267 do Código... o decisório em um dos mandamentos insculpidos no artigo 269 do Código de Process...

Mateus Jonas

Mateus Jonas -

Ação de Compromisso Arbitral

de instituição da arbitragem (artigo 7º da Lei n.º 9.307/96), são indispensáveis a existência de cláusula compromissória..., 7º e seguintes da Lei n.º9.307/96, em desfavor de (XXX), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º..., alternativo ao Poder Judiciário. Para tanto, devem firmar, nos termos ...

ou

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