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31 de outubro de 2014
Artigo 7 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Art. 7 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.

Art. 7º Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim.

§ 1º O autor indicará, com precisão, o objeto da arbitragem, instruindo o pedido com o documento que contiver a cláusula compromissória.

§ 2º Comparecendo as partes à audiência, o juiz tentará, previamente, a conciliação acerca do litígio. Não obtendo sucesso, tentará o juiz conduzir as partes à celebração, de comum acordo, do compromisso arbitral.

§ 3º Não concordando as partes sobre os termos do compromisso, decidirá o juiz, após ouvir o réu, sobre seu conteúdo, na própria audiência ou no prazo de dez dias, respeitadas as disposições da cláusula compromissória e atendendo ao disposto nos arts. 10 e 21, § 2º, desta Lei.

§ 4º Se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de árbitros, caberá ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito, podendo nomear árbitro único para a solução do litígio.

§ 5º A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para a lavratura do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito.

§ 6º Não comparecendo o réu à audiência, caberá ao juiz, ouvido o autor, estatuir a respeito do conteúdo do compromisso, nomeando árbitro único.

§ 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral.

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2014

agravante ter provocado, extrajudicialmente, a instituição do juízo arbitral, nos termos do art. 6º da Lei 9.307/96, a fim... da cláusula compromissória, com arrimo no art. 7º da Lei de Arbitragem. Em segundo lugar, é oportuno destacar que inexiste... apreciados fatos dessa espécie. Mas a lei não se contenta com a ...

Pg. 502. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/10/2014

os fins previstos no artigo 7º da Lei 9.307 , de 23 de setembro de 1996, fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital... respeito à ação prevista no artigo 7º da Lei 9.307/96, e não à ação anulatória, para a qual não consta eleição de foro... do Estado de São Paulo”. Já o artigo 7º referido prevê: “Existindo...

Pg. 503. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/10/2014

os fins previstos no artigo 7º da Lei 9.307 , de 23 de setembro de 1996, fica eleito o Foro Central da Comarca da..., nos termos do artigo 112 do CPC: Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. De qualquer forma..., julgado em 23/04/2014, DJe 28/04/2014) No caso, a questão é bastante séria, ...

Pg. 504. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/10/2014

7º da Lei 9.307/96, e não à ação anulatória, para a qual não consta eleição de foro . Assim, inexistente... o artigo 7º referido prevê: “Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem..., designando o juiz audiência especial para tal fim”. Portanto, claramente o foro elei...

Pg. 1433. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

- SIMONE DE LIMA CANDIDO CRUVINEL e outros - Vistos. 1- Nos termos do artigo do art.7º, da Lei 9307/96, designo... dos artigos 100, IV, “a”, e parágrafo único do CPC. Recurso desprovido. (TJSP 36ª Câmara de Direito Privado - AI 2002719... 4005101-17.2013.8.26.0576 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86...

Apelação: APL 10957616 PR 1095761-6 (Acórdão)

. Aduz ainda que, nos termos do art. 7° da Lei 9307/96, face a instituição da convenção arbitral, o pedido é juridicamente... INSUSCETÍVEIS DE DISCUSSÃO POR ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. As fotocópias de documentos estrangeiros não...: 2014.09.10 15:41:56 BRT Reason: Validade Legal Location: Paraná - Bra...

Da convenção de arbitragem e seus efeitos

dos Tribunais, 2013. CARMONA, Carlos Alberto.  Arbitragem e processo: um comentário à Lei 9.307/96.  São Paulo: Malheiros, 1998... do juízo arbitral.” (CARMONA, Carlos Alberto.  Arbitragem e processo: um comentário à Lei 9.307/96.  São Paulo... e uniforme a partir do ano de 1996, com a publicação da lei federal ...

Pg. 758. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

, da Lei9.307/96);b) a ação de nulidade de sentença homologatória de transação extrajudicial ou de sentença arbitral (art... como de sentença arbitral e dos respectivos embargos do devedor (art. 31 da Lei9.307/96);d) outras medidas cautelares... a pedido de árbitros (art. 22, § 2° e 4° da Lei9.307/96). Vê-s...

Pg. 263. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/10/2014

DOS VALES DO SAO FRANCISCO E PARNAIBA-CODEVASF  O Exmo. Sr. Juiz exarou : " Designo a audiência do art. 7º da Lei 9.307/96... constitucionalmente reservada à justiça Federal (art. 109, I, do Constituição Federal). Sendo assim, deverá a autora adequar... os presentes embargos para reiterar que eventual declaração de re...

Pg. 10. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/10/2014

e efeito à cláusula arbitral, incluindo, mas não se limitando, ao “compromisso” previsto no artigo 10 da Lei 9.307, de 23.../09/1996, conforme alterada (“Lei de Arbitragem Brasileira”). § 2º : A arbitragem será resolvida por um painel de 3... de incerteza, dúvida, contradição ou omissão de sentença arbitral, confor...

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