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30 de setembro de 2016
Artigo 7 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Art. 7 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.

Art. 7º Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim.

§ 1º O autor indicará, com precisão, o objeto da arbitragem, instruindo o pedido com o documento que contiver a cláusula compromissória.

§ 2º Comparecendo as partes à audiência, o juiz tentará, previamente, a conciliação acerca do litígio. Não obtendo sucesso, tentará o juiz conduzir as partes à celebração, de comum acordo, do compromisso arbitral.

§ 3º Não concordando as partes sobre os termos do compromisso, decidirá o juiz, após ouvir o réu, sobre seu conteúdo, na própria audiência ou no prazo de dez dias, respeitadas as disposições da cláusula compromissória e atendendo ao disposto nos arts. 10 e 21, § 2º, desta Lei.

§ 4º Se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de árbitros, caberá ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito, podendo nomear árbitro único para a solução do litígio.

§ 5º A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para a lavratura do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito.

§ 6º Não comparecendo o réu à audiência, caberá ao juiz, ouvido o autor, estatuir a respeito do conteúdo do compromisso, nomeando árbitro único.

§ 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral.

Andamento do Processo n. 1048272-07.2015.8.26.0576 - Procedimento Comum - 30/09/2016 do TJSP

Industria e Comercio Ltda - Vistos.Nos termos do artigo 7º da Lei n. 9.307/96, redesigno audiência para lavratura... de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Providencie o cartório impressão de senha para... ZAIDAN MALUF ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FÁBIO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO EDITAL DE IN...

Pg. 1541. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2016

e Comercio Ltda - Vistos.Nos termos do artigo 7º da Lei n. 9.307/96, redesigno audiência... cartório, aguardando novas deliberações.O referido é verdade e dou fé. São José do Rio Preto, 16 de setembro de 2016... pobres, conforme artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal.A despeito dos documentos apresentados à f...

Andamento do Processo n. 1045836-51.2015.8.26.0002 - Apelação - 28/09/2016 do TJSP

DO ARTIGO 7º, DA LEI 9.307/96 – ACOLHIMENTO – INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À VERBA HONORÁRIA FIXADA – APLICAÇÃO... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... DO DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC/73 – REARBITRAMENTO – RECURSO PRO...

Pg. 1732. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

– DIVERGÊNCIA QUANTO À SUA INSTITUIÇÃO – AÇÃO PROPOSTA PARA OS FINS DO ARTIGO 7º, DA LEI 9.307/96 – ACOLHIMENTO... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: DIOGO DO AMARAL CORREIA LEITE - Apelado: SIDNEY... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do ST...

Inteiro Teor. Reclamação: RCL 70069902880 RS

no art. 7º da Lei 9.307/96. 3. Alegação que não consubstancia desrespeito à autoridade da decisão da Corte Estadual...Inteiro Teor. Reclamação: RCL 70069902880 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) PRLF 70069902880 ( CNJ: 0200482... posta em liça a quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 105, I, f , da CF e 988 do CPC...

Inteiro Teor. Reclamação: RCL 70070014527 RS

de Justiça de São Paulo, recurso em que se teria reconhecido a necessidade de observância do rito previsto no art. 7º da Lei... se dessume do artigo 1º da Resolução 03/2016-STJ: Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais... 9.307/96. 3. Alegação que não consubstancia desrespeito à autori...

Pg. 107. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

de fls. 167/168 e designo a audiência prevista no art. 7º da Lei n. 9.307/96, para o dia 14 de outubro de 2016, às 15:00... execução, nos termos do artigo 926, incisos II, do Código de Processo Civil:”Art. 924. Extingue-se a execução quando:(...)II...Pg. 107. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Est...

Apelação: APL 10458365120158260002 SP 1045836-51.2015.8.26.0002

proposta para os fins do artigo 7º, da Lei 9.307/96 – Acolhimento – Insurgência recursal restrita à verba honorária... fixada – Aplicação do disposto no artigo 20, § 4º, do CPC/73 – Rearbitramento – Recurso provido, em parte....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10458365120158260002 SP 1045836-51.2015.8.26.0002

proposta para os fins do artigo 7º, da Lei 9.307/96 Acolhimento Insurgência recursal restrita à verba honorária fixada... da audiência prevista no artigo 7º, § 2º, da Lei 9.307/96, pois não estavam todos eles citados para aquele ato, ao qual não... do artigo 7º da Lei de arbitragem, o fato é que estão, finalmente, ...

APELACAO CIVEL: AC 723220320168090011

com o artigo 7º da Lei n. 9.307/1996, isto é, requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar... condominiais cobradas pela parte adversa, em clara afronta ao que dispõe o art. 7º da Lei n. 9.307/1996. Destarte... sem resolução de mérito. I- Consoante expressa dicção do parágrafo único do ar...

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