Carregando...
JusBrasil - Tópicos
06 de março de 2015
Artigo 7 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Art. 7 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.

Art. 7º Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim.

§ 1º O autor indicará, com precisão, o objeto da arbitragem, instruindo o pedido com o documento que contiver a cláusula compromissória.

§ 2º Comparecendo as partes à audiência, o juiz tentará, previamente, a conciliação acerca do litígio. Não obtendo sucesso, tentará o juiz conduzir as partes à celebração, de comum acordo, do compromisso arbitral.

§ 3º Não concordando as partes sobre os termos do compromisso, decidirá o juiz, após ouvir o réu, sobre seu conteúdo, na própria audiência ou no prazo de dez dias, respeitadas as disposições da cláusula compromissória e atendendo ao disposto nos arts. 10 e 21, § 2º, desta Lei.

§ 4º Se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de árbitros, caberá ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito, podendo nomear árbitro único para a solução do litígio.

§ 5º A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para a lavratura do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito.

§ 6º Não comparecendo o réu à audiência, caberá ao juiz, ouvido o autor, estatuir a respeito do conteúdo do compromisso, nomeando árbitro único.

§ 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral.

A Arbitragem no Brasil

º da Lei 9.307/1996 [14] Artigo 7º, da Lei 9.307/1996 A Arbitragem no Brasil... Constituição traz em seu artigo 114, §1º e §2º, sendo disciplinada por lei infraconstitucional (Lei 9.307/1996). 2. ARBITRAGEM... poderá proceder de forma prevista no artigo 7º, da Lei 9.307/1996 Se extingue o compromisso arbitral quando, e...

Pg. 1286. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/03/2015

por sua vulnerabilidade presumida em lei. No sistema da nova lei (art. 6º e art. 7º da Lei 9.307/1996), a cláusula... que a lei 9.307/96, posterior à Lei 8.078/90, prevê no § 2º, art. 4º, que, "nos contratos de adesão, a cláusula compromissória... que imponham arbitragem no processo criado pela Lei de 1996 devem ser c...

Apelação: APL 12160115 PR 1216011-5 (Acórdão)

por conciliação ou arbitragem, de acordo com a Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, através da CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM... em que assim se permite (art. 7º da Lei 9.307/1996, adiante analisado). Esta instituição cuidará dos trâmites procedimentais para... a que se refere o art. 19 da Lei 9.307, de 23-9-1996...

Pg. 46. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2015

do compromisso arbitral, designo, de acordo com o artigo 7 , da lei 9.307 /96, designo audiência especial para lavrar-se compromisso... o processo até seu regular cumprimento, com fundamento no artigo 792 do Código de Processo Civil . Comunicado o integral... extinta, consoante o artigo 794 , inciso I , do Código de P...

Pg. 1982. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2015

que imponham a arbitragem no processo criado pela Lei de 1996 devem ser consideradas abusivas, forte no art. 4º , I e V... por sua vulnerabilidade presumida em lei. No sistema da nova Lei (arts. 6º e 7º da Lei 9.307 /1996), a cláusula... , e art. 51 , IV e VII , do CDC , uma vez que a arbitragem não estatal implica pr...

Pg. 46. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/02/2015

AUTORA, O QUE DEVERIA LEVA R AO PROCEDIMENTO TRACADO PELO ART. 7 DA LEI N 9.307/96. COMO ESS A PROVIDENCIA APARENTEMENTE.... COM EFEITO, NOS TERMOS DO ART. 3, DA LEI 9.307/96, AS PARTES PODEM SUBMETER SEUS LITIGIOS AO JUIZO ARBITR AL MEDIANTE CONVENCAO... JUNIOR E ROSA MARIA DE A. NERY, IN CODIGO DE PROCESSO CIVIL COM...

Pg. 829. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/02/2015

, às 15:00 nos termos do artigo 7º da Lei 9.307/896, que se realizará neste Fórum, sito à Pça. João Mendes s/, 14º... da simples declaração de pobreza, exigência legal do artigo 4o, caput da Lei 1.060/50, o dispositivo merece ser interpretado à... BACENJUD, na forma do art. 475-J, caput, e par. 3°, e art. 614, II,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 329469220118190209 RJ 0032946-92.2011.8.19.0209

-se sobre a validade e eficácia de convenções de arbitragem. Nos termos do art. 20, Lei 9.307/1996, incumbe à parte suscitar..., da Lei 9.307/96: “Art. 4°. A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato... que o parágrafo único do art. 8º da Lei 9.307/96 reconhece.” Nesse sent...

Inteiro Teor. Apelação: APL 246250420108260114 SP 0024625-04.2010.8.26.0114

no art. 10º da Lei 9.307/96 dados das partes, entidade de arbitragem, matéria objeto do litígio e local da sentença..., pelo que a nulidade deste não a contamina forçosamente (art. 8º da Lei n. 9.307/96). Como pacto preliminar que é.../2013) E também deste E. Tribunal de Justiça: “Prestação de contas. Existência de cl...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4259177020088190001 RJ 0425917-70.2008.8.19.0001

. 267 , IV , VI, VII e § 3º, 515 , 535 e 796 , do Código de Processo Civil , bem como dos arts. 4º , 7º e 22 da Lei ... 9.307 , de 1996 e do art. 110 do Código Civil (fl. 299/334). A presente medida cautelar visa atribuir efeito suspensivo... de sua apresentação para a cobrança, na forma do § 1º do art. 54 e art. 39 ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11291652/artigo-7-da-lei-n-9307-de-23-de-setembro-de-1996