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17 de setembro de 2014
Artigo 7 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Art. 7 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.

Art. 7º Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim.

§ 1º O autor indicará, com precisão, o objeto da arbitragem, instruindo o pedido com o documento que contiver a cláusula compromissória.

§ 2º Comparecendo as partes à audiência, o juiz tentará, previamente, a conciliação acerca do litígio. Não obtendo sucesso, tentará o juiz conduzir as partes à celebração, de comum acordo, do compromisso arbitral.

§ 3º Não concordando as partes sobre os termos do compromisso, decidirá o juiz, após ouvir o réu, sobre seu conteúdo, na própria audiência ou no prazo de dez dias, respeitadas as disposições da cláusula compromissória e atendendo ao disposto nos arts. 10 e 21, § 2º, desta Lei.

§ 4º Se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de árbitros, caberá ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito, podendo nomear árbitro único para a solução do litígio.

§ 5º A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para a lavratura do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito.

§ 6º Não comparecendo o réu à audiência, caberá ao juiz, ouvido o autor, estatuir a respeito do conteúdo do compromisso, nomeando árbitro único.

§ 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral.

Pg. 2771. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

de OUTUBRO de 2014, às 14 horas, nos termos do art. 7º, da Lei 9.307/96, sendo que a ré fica intimada da advertência... mais sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo. Int. Nota de cartório: expedidas novas guias, sob os 1081/14 e 1082/14.Retirar... constante no citado artigo, em seu parágrafo sexto. Int...

Apelação: APL 192670820128260011 SP 0019267-08.2012.8.26.0011

de órgão arbitral inexistente. Equiparação a cláusula vazia. Competência do juízo estatal afastada. Aplicável o procedimento previsto pelo art. 7º, da Lei 9.307/96. Recurso improvido..../2014 Maria Cláudia Bedotti Prestação de serviços. Contrato que contém cláusula compromissória de arbitragem. Indicação...

Pg. 2578. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

firmado o compromisso arbitral; e em caso negativo, adequar o pedido formulado ao contido nos artigos 6º e 7º da Lei ... recebido apenas no efeito devolutivo (artigo 3º, parágrafo 5º, do Decreto-lei 911/69, com a redação atribuída pela Lei... 9.307/96. Prazo: dez dias, sob pena de indeferimento e preclusão. 04. C...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 08/09/2014

, da Lei 9.307 /96, este numa leitura "a contrario sensu", e, por fim, tendo em conta o Art. 9º do Estatuto da ICOMI..., por árbitro indicado pelo Instituto dos Árbitros Licenciados do Reino Unido, e assim decido com fundamento no artigo 7º , da Lei... n.º 9.307 /96." Então, ainda que houvesse o trânsito em julgado...

Pg. 351. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

ao juízo arbitral, assim o fez. A hipótese dos autos não é a previstas nos parágrafos terceiro e quarto do artigo 7º da Lei... 9.307/96. Pelo acima exposto, INDEFIRO a petição inicial, julgando extinto o feito sem resolução do mérito..., nos termos do artigo 12 da Lei n º 1060/50. Certifique-se o aqui decidido nos ...

Pg. 1592. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

a instituição do juízo arbitral mediante compromisso. Foram duas audiências, nos termos do art. 7º da Lei 9.307/96, porém não houve... na cláusula 13 do contrato social. 3- Bem por isso, em cumprimento ao art. 10 Lei 9.397/96, acentuo: a) a qualificação...), a Dra Helena Campos de Carvalho. Ambos árbitros deverão i...

Pg. 647. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/08/2014

brasileira, nos termos do art. 7º, §§4º e 7º, Lei 9.307/1996. O prazo de encerramento da arbitragem fica fixado em 90 dias... 031/2011, DIB 211/2010 e CMA 004/2010”, fixando o local da arbitragem em São Paulo e a aplicação da lei... do mérito, nos termos do artigo 269, III, CPC, nos termos e condições pactuad...

Pg. 1426. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/08/2014

a instauração do procedimento judicial de instituição da arbitragem (artigo 7º da Lei n.º 9.307/96), são indispensáveis... impossibilidade de aplicação da Lei 9.307/96 a contratos firmados antes de sua vigência. Alegação de violação ao art. 535... acórdão. - Aplica-se a Lei 9.307/96 aos contratos constituídos an...

Pg. 1428. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/08/2014

de Processo Civil. II Para a instauração do procedimento judicial de instituição da arbitragem (artigo 7º da Lei n.º 9.307/96... esse dispositivo. Suposta impossibilidade de aplicação da Lei 9.307/96 a contratos firmados antes de sua vigência. Alegação..., contradição ou obscuridade no acórdão. - Aplica-se a Lei ...

Pg. 657. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

arbitral. A arbitragem está regulada na Lei n. 9.307¿96, cujo artigo 4º prescreve que 'a cláusula compromissória é... dos artigos 6º, parágrafo único, 7º e seus parágrafos, 41 e 42 da Lei n. 9.307¿96, concluindo que a manifestação... arbitral. De acordo com a Lei 9.307/96, bem como de acordo com a jurisprudência do Su...

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