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29 de agosto de 2015
Artigo 7 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Art. 7 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.

Art. 7º Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim.

§ 1º O autor indicará, com precisão, o objeto da arbitragem, instruindo o pedido com o documento que contiver a cláusula compromissória.

§ 2º Comparecendo as partes à audiência, o juiz tentará, previamente, a conciliação acerca do litígio. Não obtendo sucesso, tentará o juiz conduzir as partes à celebração, de comum acordo, do compromisso arbitral.

§ 3º Não concordando as partes sobre os termos do compromisso, decidirá o juiz, após ouvir o réu, sobre seu conteúdo, na própria audiência ou no prazo de dez dias, respeitadas as disposições da cláusula compromissória e atendendo ao disposto nos arts. 10 e 21, § 2º, desta Lei.

§ 4º Se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de árbitros, caberá ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito, podendo nomear árbitro único para a solução do litígio.

§ 5º A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para a lavratura do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito.

§ 6º Não comparecendo o réu à audiência, caberá ao juiz, ouvido o autor, estatuir a respeito do conteúdo do compromisso, nomeando árbitro único.

§ 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral.

Pg. 2004. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

Jurídico - Publitas Luminosos Ltda. - Vistos. 1) Designo a audiência prevista no artigo 7º, e seus parágrafos, da Lei 9.307.... 10 e 21, § 2º, da Lei 9.307/96; D) no caso de ausência dos réus à audiência, e após a oitiva da autora, será decidido... Paulo; - Protocolo 0818-16/01/2015-03 - Valor: R$ 2.300,00. Para ef...

Pg. 527. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2015

do Apelado com fundamento no art. 32, II, da Lei . 9.307/96 alegando, em síntese, que o árbitro HEDLEY PETER GRIGGS não... da apelante FRANGOSUL, ação pleiteando a instituição de arbitragem (artigo 7º, da Lei de Arbitragem) destinada a dirimir conflito... cientes de que este recurso, assim como os que dele forem ori...

Inteiro Teor. Apelação: APL 22419520128260140 SP 0002241-95.2012.8.26.0140

ao Judiciário, diante dos expressos termos do artigo 3º, da Lei 9.307/96, a arbitragem é a única via apropriada para dirimir..., nos exatos termos do artigo 1º da Lei 9.307/96. E existe expressa estipulação no sentido de que as partes submetem ao juízo...° da Lei 9.307/96. Assim sendo, inexiste vício algum a identific...

Pg. 440. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2015

AJUSTADA ENTRE AS PARTES NESTE SENTIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, 3º e 7º DA LEI 9.307/96. PRECEDENTES. PROVIMENTO... civil. Recurso especial. Cláusula arbitral. Lei de Arbitragem. Aplicação imediata. Extinção do processo sem julgamento... de mérito. Contrato internacional. Protocolo de Genebra de 1923. - Com a alter...

Embargos de Declaração: ED 1268216301 PR 1268216-3/01 (Acórdão)

à boa-fé, sua intenção de dar início à arbitragem perante a agravante, conforme orienta o citado art. 6º da Lei 9.307/96... DA PROPOSITURA DE AÇÃO. ARTS. 6º E 7º DA LEI 9.307/96. TUTELA INIBITÓRIA ANTECIPADA REQUERIDA COMO "MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL... se compreende da interpretação conjugada dos artigos 6º, parágraf...

Pg. 688. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/08/2015

arbitral, nomeação de árbitro ou fixação de seus honorários (art. 7°; 13, § 2°; e 11, § único, da Lei9.307/96);b) a ação... de nulidade de sentença homologatória de transação extrajudicial ou de sentença arbitral (art. 33 da Lei9.307/96);c... e dos respectivos embargos do devedor (art. 31 da Lei9.307/96);d...

Pg. 5767. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

, 7º, 9º, 10º, 13º, 21, § 2º, e 26 da Lei n. 9.307/96 não foram objeto de deliberação pelo Colegiado estadual, tampouco... n. 9.307/96. Afirma, em suma, que houve o devido prequestionamento de todos os dispositivos legais ditos violados.... Nas suas razões, a parte embargante sustenta omissão diante da suposta não apre...

Agravo de Instrumento: AI 13018621 PR 1301862-1 (Acórdão)

motivo para questioná- la. Assim dispõe a Lei n. 9301, de 23 de setembro de 1996: "Art. 1º . As pessoas capazes.... DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E DAS REGRAS APLICÁVEIS. CONSENTIMENTO EXPRESSO. ARTIGOS ANALISADOS: 5º , 6º E 19 DA LEI 9.307 /96... REGRAS DA LEI N. 9307 /96 ­ RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e di...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/07/2015

compromissória. (Lei n. 9.307/1996, art. 8º). A convenção de arbitragem, tanto na modalidade do compromisso arbitral... da Lei n. 9.307/96, concluindo que a manifestação de vontade da parte na cláusula compromissória, quando da celebração... PREMATURA. 1.- Nos termos do artigo 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1268216301 PR 1268216-3/01 (Acórdão)

o citado art. 6º da Lei 9.307/96. (...) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.268.216-3/01 20... DA PROPOSITURA DE AÇÃO. ARTS. 6º E 7º DA LEI 9.307/96. TUTELA INIBITÓRIA ANTECIPADA REQUERIDA COMO “MEDIDA CAUTELAR... art. 7º da Lei de arbitragem. 16. Ocorre que não há qualquer documento que c...

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