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01 de abril de 2015
Artigo 7 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Art. 7 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.

Art. 7º Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim.

§ 1º O autor indicará, com precisão, o objeto da arbitragem, instruindo o pedido com o documento que contiver a cláusula compromissória.

§ 2º Comparecendo as partes à audiência, o juiz tentará, previamente, a conciliação acerca do litígio. Não obtendo sucesso, tentará o juiz conduzir as partes à celebração, de comum acordo, do compromisso arbitral.

§ 3º Não concordando as partes sobre os termos do compromisso, decidirá o juiz, após ouvir o réu, sobre seu conteúdo, na própria audiência ou no prazo de dez dias, respeitadas as disposições da cláusula compromissória e atendendo ao disposto nos arts. 10 e 21, § 2º, desta Lei.

§ 4º Se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de árbitros, caberá ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito, podendo nomear árbitro único para a solução do litígio.

§ 5º A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para a lavratura do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito.

§ 6º Não comparecendo o réu à audiência, caberá ao juiz, ouvido o autor, estatuir a respeito do conteúdo do compromisso, nomeando árbitro único.

§ 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral.

Sentença

revisional de aluguel ou na ação de substituição de compromisso arbitral (artigo 7º da Lei 9.307 /1996). Por fim... de cunho terminativa, o juízo de primeira instância fundamenta sua decisão em um dos incisos do artigo 267 do Código... o decisório em um dos mandamentos insculpidos no artigo 269 do Código de Process...

Mateus Jonas

Mateus Jonas -

Ação de Compromisso Arbitral

de instituição da arbitragem (artigo 7º da Lei n.º 9.307/96), são indispensáveis a existência de cláusula compromissória..., 7º e seguintes da Lei n.º9.307/96, em desfavor de (XXX), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º..., alternativo ao Poder Judiciário. Para tanto, devem firmar, nos termos ...

Pg. 119. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/03/2015

. 7, 2, LEI 9.307/96, DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO PARA O DIA 20/05/2015, AS 14:15 HORAS. E ENCARGO DOS ADVOGADOS... JUDICIAL O QUE F ORA APRESENTADO PELA PARTE AUTORA - E PROSSEGUIR COM A EXECUCAO, NOS TERMOS DO ART. 1.102-C, PARTE FINAL, CPC.... INTIME-SE A EXECUTA DA A PAGAR A DIVIDA NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PEN...

Agravo de Instrumento: AI 12682163 PR 1268216-3 (Acórdão)

de arbitragem, pautada no art. 7º da Lei 9.307/96 (Lei da arbitragem). 7. Dito isto, verifica-se dos autos que as partes... o art. 7º da Lei 9.307/96, para lavratura do compromisso arbitral. (...)." (Sic.) 2. Aduz a agravante a ausência... PARA INSTITUIÇÃO DE ARBITRAGEM.DESNECESSIDADE DA PROPOSITURA DE AÇÃO.ARTS. 6º E...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/03/2015

.DESNECESSIDADE DA PROPOSITURA DE AÇÃO.ARTS. 6º E 7º DA LEI 9.307/96. TUTELA INIBITÓRIA ANTECIPADA REQUERIDA COMO "MEDIDA CAUTELAR... corrigidos monetariamente na forma da Lei 6.899/81, levando em consideração o zelo profissional do procurador..., por arrastamento, do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 pelo STF. EMENTA: A...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40073256120138260564 SP 4007325-61.2013.8.26.0564

EMENTA Sentença arbitral Ação anulatória fundada no artigo 32 da Lei 9.307/1996 Análise do caso concreto Declaração... o inciso III do artigo 26 da Lei 9.307/1996, não tendo sido autorizado julgamento por equidade pelas partes. Pede..., sem o cumprimento do disposto nos artigos 6º e 7º da Lei 9.307, ser substituída; b...

Arbitragem Internacional

nacionais, de modo que as sentenças arbitrais sejam executáveis nos países. A Lei de Arbitragem 9.307, de 23/09/1996...-Kompetenz, exclusivo da arbitragem. A Lei de arbitragem 9.307/1996, em seu art. 21, §2º, aduz que: “ Serão, sempre... da outra parta para lavrar-se o compromisso. 2 Lei de Arbitragem 9.307/1996...

AV

Amanda Vidal -

A Arbitragem no Brasil

º da Lei 9.307/1996 [14] Artigo 7º, da Lei 9.307/1996 A Arbitragem no Brasil... Constituição traz em seu artigo 114, §1º e §2º, sendo disciplinada por lei infraconstitucional (Lei 9.307/1996). 2. ARBITRAGEM... poderá proceder de forma prevista no artigo 7º, da Lei 9.307/1996 Se extingue o compromisso arbitral quando, e...

Pg. 308. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

deve agir, até porque não há perigo de dano. Citam os arts. 6º e 7º, da Lei 9307/96, enfatizando que a ordem de proibição... exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Sorocaba - Apelante: Magnum Comercial... por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -...

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