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JusBrasil - Tópicos
12 de fevereiro de 2016
Artigo 7 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Art. 7 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.

Art. 7º Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim.

§ 1º O autor indicará, com precisão, o objeto da arbitragem, instruindo o pedido com o documento que contiver a cláusula compromissória.

§ 2º Comparecendo as partes à audiência, o juiz tentará, previamente, a conciliação acerca do litígio. Não obtendo sucesso, tentará o juiz conduzir as partes à celebração, de comum acordo, do compromisso arbitral.

§ 3º Não concordando as partes sobre os termos do compromisso, decidirá o juiz, após ouvir o réu, sobre seu conteúdo, na própria audiência ou no prazo de dez dias, respeitadas as disposições da cláusula compromissória e atendendo ao disposto nos arts. 10 e 21, § 2º, desta Lei.

§ 4º Se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de árbitros, caberá ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito, podendo nomear árbitro único para a solução do litígio.

§ 5º A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para a lavratura do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito.

§ 6º Não comparecendo o réu à audiência, caberá ao juiz, ouvido o autor, estatuir a respeito do conteúdo do compromisso, nomeando árbitro único.

§ 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral.

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL: AGR 24476520105080000 0002447-65.2010.5.08.0000

, da Constituição Federal , equivale à 'convenção de arbitragem', de que trata, por exemplo, a Lei 9.307 /96, cujo art. 3º... de qualquer interessado, mediante suprimento judicial, em caso de recusa da outra parte, conforme os artigos 6º e 7º da Lei 9.307..., portanto, que a Lei 9.307 /96 é muito importante p...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 159025520108220001 RO 0015902-55.2010.822.0001

de controvérsia por arbitragem (fls. 41). Pois bem. A arbitragem está regulada na Lei n. 9.307/96, cujo artigo 4º prescreve... compromissória. (Lei n. 9.307/1996, art. 8º). A convenção de arbitragem, tanto na modalidade do compromisso arbitral... proferida pelos órgãos do Poder Judiciário. Uma das inovações consignada...

Contrato: disputa bilionária de ações da Odebrecht será resolvida por arbitragem

que a arbitragem não era obrigatória nesse caso (Veja artigo 7º da Lei 9.307 ). “A mera previsão, no contrato... Brasil, a lei que regulamenta a arbitragem é a Lei 9.307 /96. Fonte: STJ Contrato: disputa bilionária de ações da Odebrecht será resolvida por arbitragem..., da possibilidade de recorrerem as partes à arbit...

COAD

COAD -

Contrato: disputa bilionária de ações da Odebrecht será resolvida por arbitragem

que a arbitragem não era obrigatória nesse caso (Veja artigo 7º da Lei 9.307 ). “A mera previsão, no contrato... Brasil, a lei que regulamenta a arbitragem é a Lei 9.307 /96. FONTE: STJ Contrato: disputa bilionária de ações da Odebrecht será resolvida por arbitragem..., da possibilidade de recorrerem as partes à arbit...

Andamento do Processo n. 1048272-07.2015.8.26.0576 - Procedimento Ordinário - 17/12/2015 do TJSP

Nutri Sal Industria e Comercio Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 7º da Lei n. 9.307 /96, designo audiência para lavratura... de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Providencie o cartório impressão de senha... (A) DE DIREITO LUIZ FERNANDO CARDOSO DAL POZ ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS ...

Pg. 1696. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2015

no documento de fls. 13, a retira da condição de hipossuficiência. Convém mencionar que a isenção do recolhimento de taxa judiciária somente será deferida mediante comprovação por meio idôneo da

Andamento do Processo n. 0017970-58.2015.8.17.0480 do dia 14/12/2015 do DJPE

ou de sentença arbitral (art. 33 da Lei 9.307/96);c) a ação de execução de sentença homologatória de transação ou acordo... extrajudicial, bem como de sentença arbitral e dos respectivos embargos do devedor (art. 31 da Lei 9.307/96);d... de testemunha renitente a pedido de árbitros (art. 22, § 2º e 4º da Lei ...

Andamento do Processo n. 0018026-91.2015.8.17.0480 do dia 14/12/2015 do DJPE

de seus honorários (art. 7º; 13, § 2º; e 11, § único, da Lei 9.307/96);b) a ação de nulidade de sentença homologatória de transação... extrajudicial ou de sentença arbitral (art. 33 da Lei 9.307/96);c) a ação de execução de sentença homologatória... a condução forçada de testemunha renitente a pedido de árbitros...

Andamento do Processo n. 0018163-73.2015.8.17.0480 do dia 14/12/2015 do DJPE

. 7º; 13, § 2º; e 11, § único, da Lei 9.307/96);b) a ação de nulidade de sentença homologatória de transação... extrajudicial ou de sentença arbitral (art. 33 da Lei 9.307/96);c) a ação de execução de sentença homologatória de transação... ou acordo extrajudicial, bem como de sentença arbitral e dos respectivos e...

Andamento do Processo n. 0017967-06.2015.8.17.0480 do dia 14/12/2015 do DJPE

como de sentença arbitral e dos respectivos embargos do devedor (art. 31 da Lei 9.307/96);d) outras medidas cautelares... de árbitros (art. 22, § 2º e 4º da Lei 9.307/96)." Grifo Nosso. Compulsando a exordial de fls. 02/05, apesar da forma... 9.307/96);b) a ação de nulidade de sentença homologatória de transa...

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