Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de dezembro de 2014
Artigo 7 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Art. 7 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.

Art. 7º Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim.

§ 1º O autor indicará, com precisão, o objeto da arbitragem, instruindo o pedido com o documento que contiver a cláusula compromissória.

§ 2º Comparecendo as partes à audiência, o juiz tentará, previamente, a conciliação acerca do litígio. Não obtendo sucesso, tentará o juiz conduzir as partes à celebração, de comum acordo, do compromisso arbitral.

§ 3º Não concordando as partes sobre os termos do compromisso, decidirá o juiz, após ouvir o réu, sobre seu conteúdo, na própria audiência ou no prazo de dez dias, respeitadas as disposições da cláusula compromissória e atendendo ao disposto nos arts. 10 e 21, § 2º, desta Lei.

§ 4º Se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de árbitros, caberá ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito, podendo nomear árbitro único para a solução do litígio.

§ 5º A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para a lavratura do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito.

§ 6º Não comparecendo o réu à audiência, caberá ao juiz, ouvido o autor, estatuir a respeito do conteúdo do compromisso, nomeando árbitro único.

§ 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral.

Pg. 8. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/12/2014

se limitando, ao “compromisso” previsto no artigo 10 da Lei 9.307, de 23/09/1996, conforme alterada (“Lei de Arbitragem... as outras partes a adotarem as medidas previstas no artigo 7º da Lei de Arbitragem Brasileira, ou ainda, por não cumprir... de sentença arbitral, conforme previsto no artigo 30 da Lei de Arbitr...

Pg. 265. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/12/2014

suprir, na forma do art. 7º, §7º da Lei 9.307/96, o compromisso arbitral referente à Ação de Reparação de Danos... provimento, por não haver obscuridade, contradição nem omissão na decisão, nos termos do artigo 535 do Código...

Pg. 491. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2014

ESTATUIDO A RESPEITO DO CONTEUD O DO COMPROMISSO E NOMEADO ARBITRO ( 6 DO ART. 7 DA LEI 9.307/96) , BEM COMO QUE, NAO OBTIDA... A CONCILIACAO, SERA OUVIDO NA PROPRIA AUDIENCIA SOBRE O CONTEUDO DO COMPROMISSO ( 3 DO ART. 7 DA LEI DE ARBITRAGEM). I... PREVISTA PELO ART. 2, 2 DO DL 911/69 (COM REDACAO DADA PELA LEI 13.04...

Agravo de Instrumento: AI 21896712320148260000 SP 2189671-23.2014.8.26.0000

, do CPC. Sentença que equivale ao compromisso arbitral, conforme art. 7, §7º da Lei de Arbitragem, devendo ser recebida... a pretensão da agravante para instituir o juízo arbitral. Apelação recebida em seu duplo efeito. Impossibilidade. Art. 520, VI... somente no efeito devolutivo. Inexistência de excepcionalidade que...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21896712320148260000 SP 2189671-23.2014.8.26.0000

como compromisso arbitral, conforme art. 7, §7º da Lei de arbitragem (Lei 9.307/1996). Daí porque a apelação interposta... em seu duplo efeito. Impossibilidade. Art. 520, VI, do CPC. Sentença que equivale ao compromisso arbitral, conforme art. 7, §7º... da Lei de Arbitragem, devendo ser recebida somente no efeito devo...

Pg. 1653. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2014

instituição de arbitragem no dia 18 de março de 2015, às 14,00 horas, nos termos do art. 7o ., “caput”, da Lei 9.307 /96. Citem.../SP), ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO MARCUS VINICIUS RIOS... GONÇALVES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSEMARY DE AGUIAR GOMIERO SASSI E...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120458284 SC 2012.045828-4 (Acórdão)

esta decisão para efeitos de juízo arbitral nos termos do § 7º do art. 7º da Lei de Arbitragem. Ainda, determino: 1... elas: a) a cláusula compromissória; e b) o compromisso arbitral (Lei n. 9.307, art. 3º). Desde o momento, portanto, em que, dentro... resolução realizada pela Lei 9.307 foi a de tornar obrigatória ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140218868 SC 2014.021886-8 (Acórdão)

. Sobre o artigo 8º e seu parágrafo, ensina Carlos Alberto Carmona em sua obra Arbitragem e processo: um comentário à Lei 9.307/96..., sob pena de malferimento dos termos dispostos no respectivo regramento - Lei da Arbitragem, n. 9.307/96. Aponta...-se que, segundo inteligência do parágrafo único do artigo 8º da Lei 9....

Pg. 428. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

, nos termos do art. 7º, §1º da Lei n. 9.307/1996. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: PÉRISSON LOPES DE ANDRADE (OAB... os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes” (TJSP - EDecl. 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara... acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20678643620148260000 SP 2067864-36.2014.8.26.0000

declarar a validade ou invalidade da cláusula compromissória antes do árbitro. Artigos 8º e 20 da Lei 9.307/96. Ausência... por arbitragem (na forma da lei n. 9.307/96), de acordo com o regulamento de arbitragem do CAESP Conselho de Arbitragem.... Existência de cláusula compromissória. Lei 9307/96. Convenção fei...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11291652/artigo-7-da-lei-n-9307-de-23-de-setembro-de-1996