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02 de setembro de 2014
Artigo 7 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Art. 7 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.

Art. 7º Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim.

§ 1º O autor indicará, com precisão, o objeto da arbitragem, instruindo o pedido com o documento que contiver a cláusula compromissória.

§ 2º Comparecendo as partes à audiência, o juiz tentará, previamente, a conciliação acerca do litígio. Não obtendo sucesso, tentará o juiz conduzir as partes à celebração, de comum acordo, do compromisso arbitral.

§ 3º Não concordando as partes sobre os termos do compromisso, decidirá o juiz, após ouvir o réu, sobre seu conteúdo, na própria audiência ou no prazo de dez dias, respeitadas as disposições da cláusula compromissória e atendendo ao disposto nos arts. 10 e 21, § 2º, desta Lei.

§ 4º Se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de árbitros, caberá ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito, podendo nomear árbitro único para a solução do litígio.

§ 5º A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para a lavratura do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito.

§ 6º Não comparecendo o réu à audiência, caberá ao juiz, ouvido o autor, estatuir a respeito do conteúdo do compromisso, nomeando árbitro único.

§ 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral.

Pg. 351. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

ao juízo arbitral, assim o fez. A hipótese dos autos não é a previstas nos parágrafos terceiro e quarto do artigo 7º da Lei... 9.307/96. Pelo acima exposto, INDEFIRO a petição inicial, julgando extinto o feito sem resolução do mérito..., nos termos do artigo 12 da Lei n º 1060/50. Certifique-se o aqui decidido nos ...

Pg. 1592. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

a instituição do juízo arbitral mediante compromisso. Foram duas audiências, nos termos do art. 7º da Lei 9.307/96, porém não houve... na cláusula 13 do contrato social. 3- Bem por isso, em cumprimento ao art. 10 Lei 9.397/96, acentuo: a) a qualificação...), a Dra Helena Campos de Carvalho. Ambos árbitros deverão i...

Pg. 647. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/08/2014

brasileira, nos termos do art. 7º, §§4º e 7º, Lei 9.307/1996. O prazo de encerramento da arbitragem fica fixado em 90 dias... 031/2011, DIB 211/2010 e CMA 004/2010”, fixando o local da arbitragem em São Paulo e a aplicação da lei... do mérito, nos termos do artigo 269, III, CPC, nos termos e condições pactuad...

Pg. 1426. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/08/2014

a instauração do procedimento judicial de instituição da arbitragem (artigo 7º da Lei n.º 9.307/96), são indispensáveis... impossibilidade de aplicação da Lei 9.307/96 a contratos firmados antes de sua vigência. Alegação de violação ao art. 535... acórdão. - Aplica-se a Lei 9.307/96 aos contratos constituídos an...

Pg. 1428. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/08/2014

de Processo Civil. II Para a instauração do procedimento judicial de instituição da arbitragem (artigo 7º da Lei n.º 9.307/96... esse dispositivo. Suposta impossibilidade de aplicação da Lei 9.307/96 a contratos firmados antes de sua vigência. Alegação..., contradição ou obscuridade no acórdão. - Aplica-se a Lei ...

Pg. 657. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

arbitral. A arbitragem está regulada na Lei n. 9.307¿96, cujo artigo 4º prescreve que 'a cláusula compromissória é... dos artigos 6º, parágrafo único, 7º e seus parágrafos, 41 e 42 da Lei n. 9.307¿96, concluindo que a manifestação... arbitral. De acordo com a Lei 9.307/96, bem como de acordo com a jurisprudência do Su...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140065463 SC 2014.006546-3 (Acórdão)

. Sobre o artigo 8º e seu parágrafo, ensina Carlos Alberto Carmona em sua obra Arbitragem e processo: um comentário à Lei 9.307/96...", sabe-se que, segundo inteligência do parágrafo único do artigo 8º da Lei 9.307/96, compete ao juízo arbitral eleito... contendo os elementos necessários à instalação da arbitragem, con...

Apelação: APL 93535420118260010 SP 0009353-54.2011.8.26.0010

. Inteligência dos artigos 3º, 5º, 7º e 12, da Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996. Apelo da autora. Desprovimento....Apelação APL 00093535420118260010 SP 0009353-54.2011.8.26.0010 Apelação 30ª Câmara de Direito Privado 24/07/2014 - 24/7...

Pg. 24. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/07/2014

art. 7º da Lei de Arbitragem Brasileira, ou ainda, por não cumprir com todos os termos da decisão arbitral, deverá pagar... art. 30 da Lei de Arbitragem Brasileira, exceto, ainda, nos casos do exercício em boa-fé da anulação prevista no art. 33..., o direito de anular a decisão arbitral nos termos do art. 33 da Lei de...

Pg. 595. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2014

a mesma. Conforme o artigo 22 da Lei 9.307/96, a medida cautelar, no procedimento arbitral, é perfeitamente cabível... da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário. Uma das inovações consignadas na Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96... e seus parágrafos, 41 e 42 da Lei 9.307/96, concluindo que a manifesta...

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