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27 de maio de 2015
Artigo 7 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Art. 7 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.

Art. 7º Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim.

§ 1º O autor indicará, com precisão, o objeto da arbitragem, instruindo o pedido com o documento que contiver a cláusula compromissória.

§ 2º Comparecendo as partes à audiência, o juiz tentará, previamente, a conciliação acerca do litígio. Não obtendo sucesso, tentará o juiz conduzir as partes à celebração, de comum acordo, do compromisso arbitral.

§ 3º Não concordando as partes sobre os termos do compromisso, decidirá o juiz, após ouvir o réu, sobre seu conteúdo, na própria audiência ou no prazo de dez dias, respeitadas as disposições da cláusula compromissória e atendendo ao disposto nos arts. 10 e 21, § 2º, desta Lei.

§ 4º Se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de árbitros, caberá ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito, podendo nomear árbitro único para a solução do litígio.

§ 5º A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para a lavratura do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito.

§ 6º Não comparecendo o réu à audiência, caberá ao juiz, ouvido o autor, estatuir a respeito do conteúdo do compromisso, nomeando árbitro único.

§ 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral.

Pg. 638. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2015

data para a realização da audiência prevista no artigo 7º da Lei 9.307/96. Intimem-se as partes. Brasília - DF, quarta...Pg. 638. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2015 2010.01.1.216963-8 - Cumprimento de Sentenca - R.../2015 às 18h47. Sandra Cristina Candeira de Lira,Juíza de Direito . SENTENÇA N...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1314021 SP 2011/0294345-3

eles rejeitados. Nas razões do especial, alega que o acórdão recorrido violou os arts. 4º, 6º e 7º da Lei 9.307/96, 178, II... que o acórdão recorrido violou os arts. 4º, 6º e 7º da Lei 9.307/96, 178, II e 203, § 3º, IV, do CC pois negou... de regência da matéria previu, no artigo 7º, as providências que culmina...

Pg. 2856. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

. Nas razões do especial, alega que o acórdão recorrido violou os arts. 4º, 6º e 7º da Lei 9.307/96, 178, II e 203... da matéria previu, no artigo 7º, as providências que culminarão com a nomeação judicial do(s) árbitro(s) ou com a prolação.... II, § 3 "do art. 206 do CC. - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL -C...

A aplicabilidade da arbitragem

o artigo 7º da Lei de Arbitragem: “Art. 7º Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição... que essa seja necessariamente expressa por escrito, conforme dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 4º da Lei de Arbitragem: “Art 4º... são aquelas disciplinadas no artigo 6º da Lei de Arbitragem:...

O árbitro

a demanda do art. 7º da Lei de Arbitragem: Art. 7º. Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à... da Lei de Arbitragem, na primeira oportunidade que a parte tiver para se manifestar, de acordo com o art. 19 da mesma lei... interessada da forma prevista no art. 7º desta Lei, a menos que as partes ...

IR

Isabella Rosa -

A Arbitragem e seus pontos principais

, e o procedimento para a instituição da arbitragem (regras do art. 7º da Lei n. 9.307/1996) Cláusula arbitral vazia é aquela... for necessária alguma tutela de urgência, o artigo 22, parágrafo 4, da Lei n. 9.307/1996 ("Lei de Arbitragem") admite... o Poder Judiciário, ainda que haja convenção arbitral e está é uma das...

Pg. 322. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/05/2015

depende de instauração de processo judicial, nos termos do art. 7º da Lei de Arbitragem. Aparenta, no caso... do art. 32, inciso VIII, da Lei de Arbitragem. Art. 32. É nula a sentença arbitral se: (...) VIII - forem desrespeitados... fundada na inexigibilidade do título executivo, por supostas nulidades do procediment...

Júnia Cidade

Júnia Cidade -

Questões iniciais sobre a Arbitragem

arbitral vazia, explicando, também, o procedimento para a instituição da arbitragem (regras do art. 7º da Lei n. 9.307/1996... institucional da arbitragem “ad hoc”. Enquanto na arbitragem institucional (artigo 5º da Lei 9.307/1996) há uma instituição... compulsória da arbitragem, o que não faz a lei 9.307/1996. 14)...

Pg. 399. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/05/2015

a sua citação para firmar o compromisso arbitral, nos moldes dos arts. 6° e 7° das Lei 9307/96. 03.Em decisão às fls. 51-52... de pensamento, rezam os arts. 1° e 3° da Lei 9.307/96, sempre se referindo às pessoas, às partes, no plural: "Art. 1º...: a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. 11.A primeira é de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10280120037971001 MG

do art. 3º da Lei 9.307/96, a arbitragem será instituída pela livre vontade das partes, que, por meio de convenção... encontra-se superada ante a própria redação do art. 7º da Lei 9.307/96, que confere tutela jurisdicional estatal para... do pacta sunt servanda. V.V- Nos termos do artigo 8º, da Lei n. 9.307/96 (...

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