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23 de abril de 2014
Artigo 7 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Art. 7 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.

Art. 7º Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim.

§ 1º O autor indicará, com precisão, o objeto da arbitragem, instruindo o pedido com o documento que contiver a cláusula compromissória.

§ 2º Comparecendo as partes à audiência, o juiz tentará, previamente, a conciliação acerca do litígio. Não obtendo sucesso, tentará o juiz conduzir as partes à celebração, de comum acordo, do compromisso arbitral.

§ 3º Não concordando as partes sobre os termos do compromisso, decidirá o juiz, após ouvir o réu, sobre seu conteúdo, na própria audiência ou no prazo de dez dias, respeitadas as disposições da cláusula compromissória e atendendo ao disposto nos arts. 10 e 21, § 2º, desta Lei.

§ 4º Se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de árbitros, caberá ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito, podendo nomear árbitro único para a solução do litígio.

§ 5º A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para a lavratura do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito.

§ 6º Não comparecendo o réu à audiência, caberá ao juiz, ouvido o autor, estatuir a respeito do conteúdo do compromisso, nomeando árbitro único.

§ 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral.

Pg. 42. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/04/2014

. 6º, parágrafo único, da Lei 9.307/1996, se quer instaurar a arbitragem, deve a parte interessada propor...) dias. Em atendimento ao inciso II, do artigo 7º, da Lei 12.016/2009, dê-se ciência do presente feito ao órgão judicial... Constituição" (A Arbitragem na Teoria Geral do Processo, Editora Malheiros, pág. 96). Quanto à impossibilidade...

APELACAO: APL 288216520078190001 RJ 0028821-65.2007.8.19.0001

da Cláusula Compromissória. Termo de compromisso arbitral não atendeu aos requisitos do artigo 10 da Lei 9.307/96..., tal como dispõe o artigo 32, inciso I da Lei 9.307/96. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso a que se nega... de celebração de compromisso arbitral. Violação ao art. 7º da Lei 9307/96. Invalidade do compromisso arbitral...

Pg. 91. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/04/2014

FIADOR : 11119 GO - DILERMANDO CLAUDIO DESPACHO : LEVANDO-SE EM CONSIDERAçãO QUE A AUDIêNCIA REALIZADA àS FLS. 32 N ãO OBSERVOU O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 7º DA LEI 9.307/.... AUTUEM-SE EM APARTADOS AO PROCESSO . INTIME-SE O EXEQUENTE PARA APRESENTAR RESPOSTA EM 15 DIAS. SEGU NDO O ARTIGO 739... AO EXECUTADO GRAVE DANO DE DIFíCIL REPARAçãO. A LEI AINDA EXIGE QUE A EXECUçãO Já ES TEJA GARANTIDA POR PENHORA DEPóSITO...

Pg. 34. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/04/2014

entre as partes envolvidas, deverá ser resolvido por meio de arbitragem, nos termos da Lei 9.307/96, pela Câmara... do prazo devido, seja por forçar a outra parte a adotar as medidas previstas no Art.. 7º da Lei de Arbitragem... estabelecida no Art. 33 da Lei de Arbitragem. Se necessária, a execução da decisão arbitral poderá se dar...

Pg. 656. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2014

a que alude o artigo 7º, caput, da Lei 9.307/96. Intime-se. São Paulo, 21 de março de 2014. - ADV: JOAO BOSCO ALBANEZ BASTOS... 7º, § 1º, da Lei 9.307/96; B) a reapresentação dos documentos de pags. 05/11, eis que se encontram “cortados”; C... Central; e as demandas 1008715-23.2014.8.26.0002 e 1007838-83.2014.8.26.0002, que se processam junto à 7ª Vara Cível...

Pg. 358. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2014

, quando existente cláusula previamente ajustada entre as partes nesse sentido (inteligência dos arts. 1º, 3º e 7º da lei 9.307/96... JUDICIAL PREVISTA NO ART. 7º DA LEI DE ARBITRAGEM. I - Torna-se obrigatória a solução do litígio pela via arbitral... da inicial da ação possessória por falta de prova da posse, deve ser declarada nula, diante da violação ao art. 458 do Código...

Pg. 359. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2014

Pg. 359. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2014 arbitragem (art. 7º da Lei n.º 9.307/96), são... presentes no caso concreto. III - Não tendo a parte instaurado o procedimento judicial de instituição de arbitragem... DO EXPOSTO, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, CONHEÇO da apelação cível, mas NEGO-LHE...

Pg. 240. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/03/2014

Tribunal Federal ao julgar a constitucionalidade das regras da Lei 9.307/96. ¿LEI DE ARBITRAGEM - Inconstitucionalidade... e se obrigaram a aceitar as normas por ele impostas. Aplicação do art. 5º da Lei 9.307/96.¿ A doutrina de Nelson Nery... pelos arts. 7o e seguintes da Lei de Arbitragem (9.307/96) - Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida - Apelo...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70058784075 RS

deve ser decidido no campo da arbitragem, conforme dispõe o art. 7º da Lei n. 9.307/96; que há necessidade de serem.../A. Constou da decisão agravada: Vistos. Dispõe o artigo 273 do CPC: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte..., expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.   Art. 804. É...

Pg. 385. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/03/2014

apresentação de defesa é aquele previsto no art. 7º, §3º, da Lei 9.307/96, isto é, será facultado aos réus que apresentem... para designação de nova data para a audiência de conciliação de que trata o art. 7º da Lei 9.307/96. Intime-se - ADV... esclarecer o seu pedido contido no item “d”, especificando-o, nos termos do art. 282, IV, e art. 286, ambos do CPC...

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