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27 de setembro de 2016
Artigo 121 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 121 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 121. O disposto nesta Lei não se aplica às licitações instauradas e aos contratos assinados anteriormente à sua vigência, ressalvado o disposto no art. 57, nos parágrafos 1o, 2o e 8o do art. 65, no inciso XV do art. 78, bem assim o disposto no "caput" do art. 5o, com relação ao pagamento das obrigações na ordem cronológica, podendo esta ser observada, no prazo de noventa dias contados da vigência desta Lei, separadamente para as obrigações relativas aos contratos regidos por legislação anterior à Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Os contratos relativos a imóveis do patrimônio da União continuam a reger-se pelas disposições do Decreto-lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, com suas alterações, e os relativos a operações de crédito interno ou externo celebrados pela União ou a concessão de garantia do Tesouro Nacional continuam regidos pela legislação pertinente, aplicando-se esta Lei, no que couber.

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 144702015 MS 1.622.290

, em conformidade com oestabelecido na Lei Federal 10.520/02, com a Lei Federal 8.666/93 ealterações, Lei Federal ... Federal 8.666/93 e suas alterações, contendo seuselementos essenciais, dentre os quais: número do contrato, partes... dentro dos ditames estabelecidos nos artigos 62 e 65 da Lei 4.320/64 e ...

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 36742015 MS 1.571.631

-se regular, em conformidade com oestabelecido na Lei Federal 10.520 /02, com a Lei Federal 8.666 /93 ealterações... , ambos, da Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações, contendo seuselementos essenciais, dentre os quais: número... liquidado epago dentro dos ditames estabelecidos nos artigos 62 e 65 da Lei ...

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 90802015 MS 1.590.650

-se regular, em conformidade com oestabelecido na Lei Federal 10.520/02, com a Lei Federal 8.666/93 ealterações..., ambos, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, contendo seuselementos essenciais, dentre os quais: número... liquidado epago dentro dos ditames estabelecidos nos artigos 62 e 65 da Lei 4.320...

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CONTRATO ADMINISTRATIVO: 144702015 MS 1.622.290

, em conformidade com oestabelecido na Lei Federal 10.520/02, com a Lei Federal 8.666/93 ealterações, Lei Federal ... Federal 8.666/93 e suas alterações, contendo seuselementos essenciais, dentre os quais: número do contrato, partes... dentro dos ditames estabelecidos nos artigos 62 e 65 da Lei 4.320/64 e ...

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CONTRATO ADMINISTRATIVO: 36742015 MS 1.571.631

encontra-se regular, em conformidade com oestabelecido na Lei Federal 10.520/02, com a Lei Federal 8.666/93....62, ambos, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, contendo seuselementos essenciais, dentre os quais: número... devidamente liquidado epago dentro dos ditames estabelecidos nos artigos 62 e 65 da...

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CONTRATO ADMINISTRATIVO: 90802015 MS 1.590.650

-se regular, em conformidade com oestabelecido na Lei Federal 10.520/02, com a Lei Federal 8.666/93 ealterações, Lei..., ambos, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, contendo seuselementos essenciais, dentre os quais: número do contrato... liquidado epago dentro dos ditames estabelecidos nos artigos 62 e ...

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 97482014 MS 1.512.876

no art. 55 e formalizado conforme art. 62 , ambos, da Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações, contendo..., com a Lei Federal 8.666 /93 e alterações, Lei Federal 4.320 /64 e com as determinações contidas no Regimento Interno... de Contas, e nos termos do art. 59, inc. I da Lei Complementar 160/12 c/c os artig...

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CONTRATO ADMINISTRATIVO: 97482014 MS 1.512.876

estabelecidas no art. 55 e formalizado conforme art. 62 , ambos, da Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações, contendo..., com a Lei Federal 8.666 /93 e alterações, Lei Federal 4.320 /64 e com as determinações contidas no Regimento Interno... de Contas, e nos termos do art. 59, inc. I da Lei Complementar 160/1...

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 96622014 MS 1.510.231

deacordo com as normas estabelecidas no art. 55 e formalizado conforme art.62, ambos, da Lei Federal 8.666/93..., e nos termos do art. 59, inc. I da Lei Complementar160/12 c/c os artigos 120, incisos I, alínea a, II e III e 121... o valor referente à multa acima disposta junto aoFUNTC, nos termos do art. 83 da Lei ...

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CONTRATO ADMINISTRATIVO: 96622014 MS 1.510.231

deacordo com as normas estabelecidas no art. 55 e formalizado conforme art. 62 , ambos, da Lei Federal 8.666 /93... de Contas, e nos termos do art. 59 , inc. I da Lei Complementar160/12 c/c os artigos 120 , incisos I, alínea a, II e III e 121... art. 46 da Lei Complementar 160/2012;V - pela concessão do PRAZO de...

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