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01 de setembro de 2015
Artigo 121 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 121 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 121. O disposto nesta Lei não se aplica às licitações instauradas e aos contratos assinados anteriormente à sua vigência, ressalvado o disposto no art. 57, nos parágrafos 1o, 2o e 8o do art. 65, no inciso XV do art. 78, bem assim o disposto no "caput" do art. 5o, com relação ao pagamento das obrigações na ordem cronológica, podendo esta ser observada, no prazo de noventa dias contados da vigência desta Lei, separadamente para as obrigações relativas aos contratos regidos por legislação anterior à Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Os contratos relativos a imóveis do patrimônio da União continuam a reger-se pelas disposições do Decreto-lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, com suas alterações, e os relativos a operações de crédito interno ou externo celebrados pela União ou a concessão de garantia do Tesouro Nacional continuam regidos pela legislação pertinente, aplicando-se esta Lei, no que couber.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 99507402820065090022

artigo 58 , III , da Lei n.º 8.666 /93, de seguinte teor (os grifos não são do original): Art. 58. O regime jurídico..., § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032 /1995. A excelsa Corte... trabalhistas, não se valem das isenções articuladas no artigo 71 , § 1º , da...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 556008920095170002

. Aponta violação dos artigos 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93; 5º, II, e 37 , II , da Constituição Federal . Indica... do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666 /93) (Súmula 331, IV, do TST). Estando a decisão regional moldada... participado da relação processual e constem também do título executivo judicia...

Pg. 2202. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

; aos arts. 515 , 516 , 520 , 558 , 924 , 931 , do CPC ; os arts. 77 , 78 , inciso I , e 121 da Lei n. 8.666 /1993 e aos arts...-lhe efeito suspensivo ( CPC , arts. 807 e 808 , III ). Extinção, de ofício, do processo cautelar, por perda de objeto (art... único , e 86 , inciso III , do Decreto-Lei n. 9.760 /1946; aos ar...

Pg. 2203. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

; os arts. 77 , 78 , inciso I , e 121 da Lei n. 8.666 /1993 e aos arts. 247 e 408 , do Código Civil c/c art. 922... , III ). Extinção, de ofício, do processo cautelar, por perda de objeto (art. 267 , VI, do CPC ).” Nas razões recursais..., a parte recorrente alega negativa de vigência aos arts. 64 , parágrafo único , ...

Apelação: APL 1643676 PE

pelo ordenamento pátrio), bem como na violação ao disposto no art. 57, §3º e no art. 116 da Lei 8.666/93 (que afastam... 8.666/93 (que determina a aplicação da norma disposta no art. 57 às licitações e aos contratos assinados... e outros instrumentos congêneres com prazo de vigência indeterminado). 10. No ponto,...

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2015

indeterminado). 10. No ponto, ressalta-se ainda a aplicação do art. 121 da Lei 8.666/93 (que determina a aplicação... ao disposto no art. 57, §3º e no art. 116 da Lei 8.666/93 (que afastam a possibilidade de serem firmados, no âmbito... da norma disposta no art. 57 às licitações e aos contratos assinados anterio...

Pg. 61. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/07/2015

, de 5.10.09. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... e Artigo 121 da Lei 8666/93. VIGÊNCIA: A Concessão de Uso terá prazo de 20 anos a partir da data de sua assinatura...        do Edital: 008/2015 -PROGESP Período de provas: 25 de junho a ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 152904 MG 2012/0064053-0

; 116, § 6º, e 121, parágrafo único, da Lei 8.666/93; 71 do Decreto-Lei 9.760/46; e 1198 do CC. Aduz que houve omissão...; 116, § 6º, e 121, parágrafo único, da Lei 8.666/93; 71 do Decreto-Lei 9.760/46; e 1198 do CC. Aduz que houve omissão...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 152904 MG 2012/0064053-0 AGRAVO EM RECURSO ES...

Pg. 4311. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

violação aos arts. 535, inc. II, do CPC; 116, § 6º, e 121, parágrafo único, da Lei 8.666/93; 71 do Decreto-Lei 9.760/46...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2718009220055020020

. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032/95, com a consequência... ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO... nos artigos 58, inciso III, e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, à luz ...

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