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28 de maio de 2016
Artigo 121 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 121 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 121. O disposto nesta Lei não se aplica às licitações instauradas e aos contratos assinados anteriormente à sua vigência, ressalvado o disposto no art. 57, nos parágrafos 1o, 2o e 8o do art. 65, no inciso XV do art. 78, bem assim o disposto no "caput" do art. 5o, com relação ao pagamento das obrigações na ordem cronológica, podendo esta ser observada, no prazo de noventa dias contados da vigência desta Lei, separadamente para as obrigações relativas aos contratos regidos por legislação anterior à Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Os contratos relativos a imóveis do patrimônio da União continuam a reger-se pelas disposições do Decreto-lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, com suas alterações, e os relativos a operações de crédito interno ou externo celebrados pela União ou a concessão de garantia do Tesouro Nacional continuam regidos pela legislação pertinente, aplicando-se esta Lei, no que couber.

Andamento do Processo n. 2016/0143325-5 - Suspensão de Segurança - 25/05/2016 do STJ

dos artigos 5.º, 92 e 121 da Lei n.º 8.666/93. Desacatados tais direitos ao recebimento na ordem cronológica, ocorre... deverá obedecer a ordem cronológica das datas de sua exigibilidade, observado o art. 5.º da Lei n.º 8.666/93 e deve ser... do caput do art. 5.º da Lei 8666/93" (fl. 29). Na origem, Elfa Medicamentos ...

Pg. 22. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

de quitação dos débitos, respeitada a preferência da impetrante, nas garantias dos artigos 5.º, 92 e 121 da Lei n.º 8.666/93... das datas de sua exigibilidade, observado o art. 5.º da Lei n.º 8.666/93 e deve ser estabelecida por fonte de recurso... a amparar a concessão do mandamus, nos termos do art. 5.º, LXIX da CF/...

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Inteiro Teor. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO: 202122015 MS 1.650.191

encontra guarida na Lei Federal n.º 8.666/93, sendoacompanhado da dotação orçamentária garantidora dos dispêndios..., sujeito a prorrogação,obedecendo o disposto no capítulo III da Lei Federal n.º 8.666/93.No curso do contrato foi... inciso I do art. 59 da Lei Complementar 160/2012, cc. o inciso II ealínea a do inc...

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Inteiro Teor. ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 139542015 MS 1.618.280

asdeterminações contidas na Lei 10.520/02, Lei 8666/93, Lei Complementar160/2012 e Normas Regimentais desta E. Corte..., e incisos I e II, do art. 121, ambos do Regimento Internoaprovado pela Resolução Normativa n. 76, de 11 de dezembro... do julgamento às autoridades administrativascompetentes, nos termos do artigo 5...

Andamento do Processo n. 2013/0147147-2 - Agravo / Recurso Especial - 18/05/2016 do STJ

, 58, 65, § 5º, e 121 da Lei n. 8.666/93 - Com a prorrogação unilateral da vigência contratual, há o dever de recompor... do art. 57 da LF 8.666/93. O pedido não faz sentido, seja porque a estrutura fixa da empresa não está voltada apenas... normativos dos artigos de lei veiculados nas razões do recurso especial, re...

Pg. 1684. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2016

-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Arts. 57, 58, 65, § 5º, e 121 da Lei n.... 8.666/93 - Com a prorrogação unilateral da vigência contratual, há o dever de recompor o equilíbrio econômico-financeiro... foram encaminhados a esta Corte. No Recurso Especial, fundado no art. 10...

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LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO: 202122015 MS 1.650.191

.º II/019/2015 encontra guarida na Lei Federal n.º 8.666/93, sendoacompanhado da dotação orçamentária garantidora.../2015 a 31/12/2015, sujeito a prorrogação,obedecendo o disposto no capítulo III da Lei Federal n.º 8.666/93.No curso...-44), nos termosdo inciso I do art. 59 da Lei Complementar 160/2012, cc. o inciso ...

Andamento do Processo n. 0001160-34.2014.5.05.0122 - RO - 11/05/2016 do TRT-5

170; artigo 193, da Constituição Federal. - violação da Lei 8666/1993, artigo 71, §1º; artigo 121; Código Civil, artigo... Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação dos artigo 1º, inciso IV; artigo 37; artigo 97; artigo..., cristalizada na Súmula 331, V, aspecto que obsta o seguimento do re...

Pg. 107. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 11/05/2016

da Lei 8666/1993, artigo 71, §1º; artigo 121; Código Civil, artigo 186. - divergência jurisprudencial. Insurge... o seguimento do recurso sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST. Demais disso...(a) do Trabalho Decisão Processo RO- 0001160-34.2014.5.05.0122 Relato...

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Inteiro Teor. ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 110492015 MS 1.603.120

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO PRESENCIAL. ATA DE REGISTRO DEPREÇOS. LEGALIDADE. REGULARIDADE. SOBRESTAMENTO DOS AUTOS NAINSPETORIA ATÉ O FINAL DA VIGÊNCIA DA ATA. Cumpridas asdeterminações

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