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26 de julho de 2016
Artigo 121 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 121 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 121. O disposto nesta Lei não se aplica às licitações instauradas e aos contratos assinados anteriormente à sua vigência, ressalvado o disposto no art. 57, nos parágrafos 1o, 2o e 8o do art. 65, no inciso XV do art. 78, bem assim o disposto no "caput" do art. 5o, com relação ao pagamento das obrigações na ordem cronológica, podendo esta ser observada, no prazo de noventa dias contados da vigência desta Lei, separadamente para as obrigações relativas aos contratos regidos por legislação anterior à Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Os contratos relativos a imóveis do patrimônio da União continuam a reger-se pelas disposições do Decreto-lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, com suas alterações, e os relativos a operações de crédito interno ou externo celebrados pela União ou a concessão de garantia do Tesouro Nacional continuam regidos pela legislação pertinente, aplicando-se esta Lei, no que couber.

Pg. 61. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2016

do Decreto Lei 9760/46 e Artigo 121 da Lei 8666/93. VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo terá validade durante todo o prazo..., Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade de competição. Declaração de Inexigibilidade em 12/07... 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Para atender as necessidades ...

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CONTRATO ADMINISTRATIVO: 168012013 MS 1.449.695

como objeto a inclusão dedotação orçamentária, nos moldes do art. 65, § 8º da Lei Federal n.º8.666/93.A Unidade de Instrução... da Lei Federal n.º 8.666/93Os demais atos foram realizados em conformidade com as disposiçõescontidas na legislação... do inciso I do art. 59 da Lei Complementar 160/2012, c.c. o incisoIII...

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 21712013 MS 1.388.789

que escapa a incidência do § 2º do art. 57 c/c oart. 62, ambos da Lei Federal 8666/93.Os demais atos foram realizados... consideradasinstrumentos hábeis para a prorrogação do prazo da vigência contratual,visto que o art. 62, caput, da Lei Federal n.º 8.666... o art. 70, § 2º do Regimento Interno aprovado pela Resol...

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CONTRATO ADMINISTRATIVO: 21712013 MS 1.388.789

execuçãocontratual em razão do valor que escapa a incidência do § 2º do art. 57 c/c oart. 62, ambos da Lei Federal 8666/93..., da Lei Federal n.º 8.666/93 faculta a formalizaçãode contrato administrativo aos casos de Inexigibilidade de Licitação... e Psicológicos Ltda (CNPJ 06.105.053/0001-53), nostermos do inci...

Pg. 72. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/07/2016

8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Em atendimento ao art. 26 , parágrafo único da lei 8.666 /93. Conforme... e Artigo 121 da Lei 8666 /93. VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo terá validade durante todo o prazo de vigência do Contrato... do Ladetec/UFRJ. Fundamento Legal: Lei 8666 /93, Lei 10520 /02, Decreto ...

Pg. 68. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/07/2016

Licitados: 00004. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Em atendimento...: Art. 25º , Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Serviços técnicos, natureza singular e notória... ao art. 26 , parágrafo único da lei 8.666 /93. Conforme justificativas às f...

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 178492014 MS 1.560.635

para licitações da Administração Pública, Lei Federal 8.666/1993 e alterações....? Da Formalização do Contrato... que instituiunormas para licitações da Administração Pública, Lei 8666/93, e oContrato Administrativo 091/2014 está em consonância... do Contrato encontra-se em consonância com as disposições do Ar...

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CONTRATO ADMINISTRATIVO: 178492014 MS 1.560.635

instituiu normas para licitações da Administração Pública, Lei Federal 8.666 /1993 e alterações....? Da Formalização... com a lei que instituiunormas para licitações da Administração Pública, Lei 8666 /93, e oContrato Administrativo 091..., a formalização do Contrato encontra-se em consonância com as disposiç...

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CONTRATO ADMINISTRATIVO: 202462014 MS 1.474.528

da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas posterioresalterações, acompanhado da dotação orçamentária... capítulo III da Lei Federal 8.666/93, contendo as cláusulas essenciaisprevistas no artigo 55, sendo que estabelece... I do art. 59 da Lei Complementar 160/2012, cc. o inciso II e alíneaa do incis...

Andamento do Processo n. 2016/0128974-0 - Agravo / Recurso Especial - 23/06/2016 do STJ

-Lei 9.760/46, aos arts. 515, 516, 520, 558 e 922, parágrafo único, do CPC/73, aos arts. 77, 78 e 121 da Lei 8.666/93.... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IMPROVIMENTO. 1."É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente... ESPECIAL 916.143 - DF (2016/0128974-0) RELATOR : MINISTRO HU...

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