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12 de fevereiro de 2016
Artigo 121 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 121 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 121. O disposto nesta Lei não se aplica às licitações instauradas e aos contratos assinados anteriormente à sua vigência, ressalvado o disposto no art. 57, nos parágrafos 1o, 2o e 8o do art. 65, no inciso XV do art. 78, bem assim o disposto no "caput" do art. 5o, com relação ao pagamento das obrigações na ordem cronológica, podendo esta ser observada, no prazo de noventa dias contados da vigência desta Lei, separadamente para as obrigações relativas aos contratos regidos por legislação anterior à Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Os contratos relativos a imóveis do patrimônio da União continuam a reger-se pelas disposições do Decreto-lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, com suas alterações, e os relativos a operações de crédito interno ou externo celebrados pela União ou a concessão de garantia do Tesouro Nacional continuam regidos pela legislação pertinente, aplicando-se esta Lei, no que couber.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20012017819988220000 RO 2001201-78.1998.822.0000

da Aeronáutica que está regido pela Lei n. 8.666-93, pois seu art. 121 é claro ao prever que a mesma não se aplicaria... se adequaram ao procedimento licitatório estabelecido na Lei n. 8.666/93, sendo que o não acolhimento acarretaria na perda... licitatórios, cumprindo rigorosamente o previsto na Lei n. 8.666-93. Con...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3141020145020022

; Código Civil, artigo 159; Lei 8666/1993, artigo 121.      - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 222.../1993, artigo 71; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 467; artigo 477; Lei 8666/1993, artigo 55, inciso XIII...; artigo 193; artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.      - violaç...

Andamento do Processo n. 0000314-10.2014.5.02.0022 - AIRR - 30/11/2015 do TST

8666/1993, artigo 55, inciso XIII; Código Civil, artigo 159; Lei 8666/1993, artigo 121. - divergência... do(a) Código Civil, artigo 186; Lei 8666/1993, artigo 71; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 467; artigo 477; Lei... do disposto no artigo 896, §1.º-A, I, da CLT." Recurso de revista sob a vigência ...

Pg. 3707. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/11/2015

; artigo 477; Lei 8666/1993, artigo 55, inciso XIII; Código Civil, artigo 159; Lei 8666/1993, artigo 121. - divergência.... - violação do(a) Código Civil, artigo 186; Lei 8666/1993, artigo 71; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 467..., por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.º-A, I, da CLT." Re...

TCE/MS

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CONTRATO ADMINISTRATIVO: 82532013 MS 1416890

deste Tribunal aprovado pela Resolução Normativa 76/2013, cc.o § 8º do art. 65 da Lei Federal 8.666/1993, tendo em vista.... 65 da Lei Federal 8.666/93.Destarte, a análise recai, excepcionalmente, sobre os atos praticados nasprimeira, segunda... da Lei Federal 8.666/93.A execução financeira está assim demonst...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50202913220114047200 SC 5020291-32.2011.404.7200

da desmobilização. 11. Embora o art. 121 da Lei n. 8.666/93 disponha que '[o] disposto nesta Lei não se aplica às licitações..., separadamente para as obrigações relativas aos contratos regidos por legislação anterior à Lei 8.666, de 21 de junho de 1993... que deve ser aplicado o artigo 79, § 2º da Lei 8.666/93 qua...

Apelação Criminal: ACR 96297020104050000 AL

E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PREFEITA MUNICIPAL. ARTIGO 92 DA LEI 8.666/93. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL... do Lério/PE, pela prática do delito tipificado no art. 92 da Lei 8.666/93, fixando a pena em 02 (dois) anos de detenção... em 38% (trinta e oito por cento), situação que se enquadra no tipo descrito no...

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 4712013 MS 1384197

para sua eficácia. É o que determina o parágrafo unicodo artt . 61da Lei 8.666 /93, in verbis:Art. 61 . Todo contrato.... 61, parágrafo único da Lei8.666/93, nos termos do art. 170, inciso I, do Regimento Interno, aprovadopela RN/TCE/MS 76... necessárias, previstas nos artigos 54 , parágrafos 1º e 2º , 55 e 61 ,...

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 4732013 MS 1384194

único do art. 61da Lei 8.666/93, in verbis:Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes... de publicação previsto no parágrafo único do Art. 61da Lei 8.666/93, pode ser sanável pela publicação tardia... ao art. 61, parágrafo único da Lei8.666/93, nos termos do art. 170, inciso I, do Regimento Intern...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5189820135050121

; artigo 37; artigo 170; artigo 193 , da Constituição Federal . - violação do (s) Lei 8666 /1993, artigo 71 , § 1º ; artigo... a conduta culposa desta no cumprimento das obrigações da Lei 8.666 /93. Requer a inaplicabilidade da Orientação... em processo submetido ao rito sumaríssimo. A Lei 13.015 /2014, que ac...

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