Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de outubro de 2014
Artigo 121 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 121 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 121. O disposto nesta Lei não se aplica às licitações instauradas e aos contratos assinados anteriormente à sua vigência, ressalvado o disposto no art. 57, nos parágrafos 1o, 2o e 8o do art. 65, no inciso XV do art. 78, bem assim o disposto no "caput" do art. 5o, com relação ao pagamento das obrigações na ordem cronológica, podendo esta ser observada, no prazo de noventa dias contados da vigência desta Lei, separadamente para as obrigações relativas aos contratos regidos por legislação anterior à Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Os contratos relativos a imóveis do patrimônio da União continuam a reger-se pelas disposições do Decreto-lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, com suas alterações, e os relativos a operações de crédito interno ou externo celebrados pela União ou a concessão de garantia do Tesouro Nacional continuam regidos pela legislação pertinente, aplicando-se esta Lei, no que couber.

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 20352013 MS 1307884

estabelecidos na Lei 8.666 /93. Verifico que o termo de contrato 01.027/2012 foi regularmente celebrado com a empresa.... 55 e 61 , parágrafo único , ambos da Lei 8.666 /93, visto que existe qualificação das partes, clareza quanto aos direitos.... 59, inc. I da Lei Complementar 160/12 c/c os artigos 120 , incisos I...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 29362012 MS 1248316

único, da Lei 8.666/93, visto que existe qualificação das partes, clareza quanto aos direitos e obrigações das partes.... I da Lei Complementar 160/12 c/c os artigos 120, inciso III e 121, incisos III e IV, alínea b, ambos da RN/TC/MS 76/13... ao estabelecido no art. 53, inciso II, segunda parte, da Lei Complementar 1...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 29372012 MS 1248317

, previstas nos artigos 54 , parágrafos 1º e 2º , 55 e 61 , parágrafo único , da Lei 8.666 /93, visto que existe..., acolho o parecer 6.40/2014 ofertado pelo Ministério Público de Contas, e nos termos do art. 59, inc. I da Lei...), por atendimento às disposições das Lei 8.666 /93 e 4.320 /64, aplicáveis à matéria. É...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 1187462012 MS 1364681

e novecentos e vinte reais) foi formalizado nos termos dos artigos 60 a 61 da Lei 8.666 /93. Quanto aos documentos... nos artigos 60 usque 65 da Lei 4.320 /64 e em consonância com a Instrução Normativa TC/MS 35/11, comprovada no valor R..., acolho o parecer emitido pelo Ministério Público de Contas, e nos termos do ar...

TCE/MS

TCE/MS -

CONTRATO ADMINISTRATIVO: 29362012 MS 1248316

, da Lei 8.666/93, visto que existe qualificação das partes, clareza quanto aos direitos e obrigações das partes... da Lei Complementar 160/12 c/c os artigos 120, inciso III e 121, incisos III e IV, alínea b, ambos da RN/TC/MS 76/13... ao estabelecido no art. 53, inciso II, segunda parte, da Lei Complementar 160/12, ex...

TCE/MS

TCE/MS -

CONTRATO ADMINISTRATIVO: 29372012 MS 1248317

, previstas nos artigos 54, parágrafos 1º e 2º, 55 e 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93, visto que existe qualificação...), por atendimento às disposições das Lei 8.666/93 e 4.320/64, aplicáveis à matéria. É a decisão. Publique-se, nos termos do art... o parecer 6.40/2014 ofertado pelo Ministério Público de Contas...

TCE/MS

TCE/MS -

CONTRATO ADMINISTRATIVO: 1187462012 MS 1364681

e vinte reais) foi formalizado nos termos dos artigos 60 a 61 da Lei 8.666/93. Quanto aos documentos comprobatórios da 3... o parecer emitido pelo Ministério Público de Contas, e nos termos do art. 59, inc. I da Lei Complementar 160/12 c/c... os artigos 120, inciso III e 121, incisos III e IV, alínea b, ambos da RN/TC...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1974407 00082-2007-060-03-00-4

na Revista n o 54 deste TRT, pág. 243: “ LEI n o . 8.666/93ARTIGOS. 71 E 121 – EFEITOS – Aduz o dispositivo 71 da Lei no..., que permitem afastar a aplicabilidade do parágrafo 1º do artigo 71, da Lei 8.666/93, mesmo com a nova redação que lhe atribuiu... reclamada (Transeguro). Invoca a seu favor à aplicação dos ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 523499 02093-1998-106-03-00-0

da situação, com fundamento no inciso IV do artigo 24, da Lei Federal 8.666/93, de 21 de junho de 1993, nos estritos termos... esposado na r. sentença guerreada viola o art. 126 do CPC, o art. 71, caput e parágrafo 1o da Lei 8.666/93, o art. 37... E 121 - EFEITOS - Aduz o dispositivo 71 da Lei no. 8.666/93 que o 'cont...

TCE/MS

TCE/MS -

CONTRATO ADMINISTRATIVO: 20352013 MS 1307884

-constato que se realizou em alinho com os critérios estabelecidos na Lei 8.666/93. Verifico que o termo de contrato 01.027... presentes as cláusulas necessárias, previstas nos arts. 55 e 61, parágrafo único, ambos da Lei 8.666/93, visto que existe... pelo Ministério Público de Contas, e nos termos do art. 59, inc....

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11292969/artigo-121-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993