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23 de janeiro de 2017
Artigo 121 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 121 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 121. O disposto nesta Lei não se aplica às licitações instauradas e aos contratos assinados anteriormente à sua vigência, ressalvado o disposto no art. 57, nos parágrafos 1o, 2o e 8o do art. 65, no inciso XV do art. 78, bem assim o disposto no "caput" do art. 5o, com relação ao pagamento das obrigações na ordem cronológica, podendo esta ser observada, no prazo de noventa dias contados da vigência desta Lei, separadamente para as obrigações relativas aos contratos regidos por legislação anterior à Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Os contratos relativos a imóveis do patrimônio da União continuam a reger-se pelas disposições do Decreto-lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, com suas alterações, e os relativos a operações de crédito interno ou externo celebrados pela União ou a concessão de garantia do Tesouro Nacional continuam regidos pela legislação pertinente, aplicando-se esta Lei, no que couber.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 314000920095170005

da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666 /93)"(Súmula 331, IV, do TST... – IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA JUNTA COMERCIAL. AFRONTA AO ART. 71 DA LEI 8.666 /93. NÃO CONFIGURAÇÃO..., desde que hajam participado da relação processual e conste também...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1413009420095170014

judicial (art. 71 da Lei 8.666 /93). A respeito da norma insculpida no art. 71 da Lei 8.666 /93 entendo, concessa... do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666 , de 21/06/93). 2. De outra parte, a jurisprudência dominante da SBDI-1... da Lei 8666 /93. Vejamos: O artigo 455 , da Consolidação das Leis do Trab...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 269006920105170002

participado da relação processual e conste também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666 /93). A respeito... e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666 /93)"(Súmula 331, IV, do TST). Estando a decisão... da norma insculpida no art. 71 da Lei 8.666 /93 entendo, concessa venia,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 424001920105170151

participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666/93)" (Súmula 331... e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666, de 21/06/93). 2. De outra parte, a jurisprudência..., da Lei 8.666./93; b) não poderia ter sido condenado subsidiariamente na...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1278009820105170151

participado da relação processual e conste também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666 /93). A respeito... e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666 /93)"(Súmula 331, IV, do TST). Estando a decisão..., desde que hajam participado da relação processual e constem também do t...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 491004120105170141

processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666 /93)"(Súmula 331, IV, do TST). Vistos... participado da relação processual e conste também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666 /93). A respeito... e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666 /...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1287008120105170151

, desde que hajam participado da relação processual e conste também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666 /93... processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666 /93)"(Súmula 331, IV, do TST). Estando... de Guarapari contra a r. sentença, alegando que o Poder Público, no...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2827005020095170191

da relação processual e conste também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666/93).   A respeito da norma... do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666/93)" (Súmula 331, IV, do TST). Estando a decisão regional moldada... participado da relação processual e constem também do título executivo jud...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 499005020095170191

. 71 da Lei 8.666/93). A respeito da norma insculpida no art. 71 da Lei 8.666/93 entendo, concessa venia... participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666/93)" (Súmula 331, IV..., conforme interpretação dada ao disposto no artigo 71 da Lei 8.666/93, que impli...

Inteiro Teor. : 8780719985240777

econômica da ]"reclamada. Quarto, e derradeiro argumento, a Lei8.666/93 dispõe em seu art. 121 que, verbis... celebrado anteriormente à Lei da Licitação, não se aplica, por consectá rio, a regra comida no § 1° do artigo 71, eis... que o artigo 121 da prefalada lei veda sua incidência nos contratos firmados anterio...

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