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28 de julho de 2014
Artigo 121 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 121 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 121. O disposto nesta Lei não se aplica às licitações instauradas e aos contratos assinados anteriormente à sua vigência, ressalvado o disposto no art. 57, nos parágrafos 1o, 2o e 8o do art. 65, no inciso XV do art. 78, bem assim o disposto no "caput" do art. 5o, com relação ao pagamento das obrigações na ordem cronológica, podendo esta ser observada, no prazo de noventa dias contados da vigência desta Lei, separadamente para as obrigações relativas aos contratos regidos por legislação anterior à Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Os contratos relativos a imóveis do patrimônio da União continuam a reger-se pelas disposições do Decreto-lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, com suas alterações, e os relativos a operações de crédito interno ou externo celebrados pela União ou a concessão de garantia do Tesouro Nacional continuam regidos pela legislação pertinente, aplicando-se esta Lei, no que couber.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1974407 00082-2007-060-03-00-4

na Revista n o 54 deste TRT, pág. 243: “ LEI n o . 8.666/93ARTIGOS. 71 E 121 – EFEITOS – Aduz o dispositivo 71 da Lei no..., que permitem afastar a aplicabilidade do parágrafo 1º do artigo 71, da Lei 8.666/93, mesmo com a nova redação que lhe atribuiu... reclamada (Transeguro). Invoca a seu favor à aplicação dos ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 523499 02093-1998-106-03-00-0

da situação, com fundamento no inciso IV do artigo 24, da Lei Federal 8.666/93, de 21 de junho de 1993, nos estritos termos... esposado na r. sentença guerreada viola o art. 126 do CPC, o art. 71, caput e parágrafo 1o da Lei 8.666/93, o art. 37... E 121 - EFEITOS - Aduz o dispositivo 71 da Lei no. 8.666/93 que o 'cont...

Pg. 127. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/06/2014

de licitação fundamentada no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93, tendo por objeto a execução das obras.../A e a empresa Offício Serviços Gerais Ltda., por dispensa de licitação amparado no inciso IV do artigo 24 da Lei 8.666/93, tendo..., considerando descumprida a norma prevista no art. 22, § 3º, da Lei...

Pg. 192. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/01/2014

que o acórdão violou os artigos 20, § 3º, 333, e 608 do CPC, o art. 79, § 2º, inciso III, da Lei 8.666/1993, o art. 6º...Pg. 192. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/01/2014 1. A regra prevista no § 8º do art. 65 da Lei 8.666.../86, conforme previsão da própria Lei de Licitação, em seu art. 121, caput. ...

Pg. 89. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2013

de Itens Licitados: 00001 . Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XVI da Lei 8.666 de 21/06/1993. . Justificativa... de Itens Licitados: 00001 . Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXI da Lei 8.666 de 21/06/1993. . Justificativa: Aquisição... de material permanente. Total de Itens Licitados: 00001 . Fundamento Legal...

Pg. 136. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2013

aos artigos 460 e 535, II, ambos do CPC, art. 21, da Lei n. 4.717/65, art. 22, do Decreto-Lei n. 2.300/86, arts. 25 e 121..., II, ambos do CPC, art. 21, da Lei n. 4.717/65, art. 22, do Decreto-Lei n. 2.300/86, arts. 25 e 121, ambos da Lei n..., ambos da Lei n. 8.666/93, sob as alegações de omissão e nulidade do v. Acó...

Pg. 209. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/10/2013

administrativos. 12.1 Lei 8.666/93: Conceito, finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade... Segurança LEI 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União: Das disposições preliminares...: cargo, emprego e função públicos. 8 Lei 8.112/90 (regime jurídico dos ...

Pg. 87. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/10/2013

Total de Itens Licitados: 00001 . Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993. . Justificativa.... 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993. . Justificativa: Valor abaixo do limite de licitação. Declaração de Dispensa... e Artigo 121 da Lei 8666/93. VIGÊNCIA: A Permissão de uso terá prazo m...

Pg. 368. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2013

ser precedida de licitação e não pode ser concedida por prazo indeterminado (Lei 8.666/93, artigos 2º, 3º e 57§ 3º... da lei 8666/93. Deve ser considerada, portanto, as disposições pactuadas entre as partes, cujo teor prevê a desocupação... específicas do certame. II - O exame de aptidão física, regulamentado pelo Dec...

Pg. 1574. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2013

de Processo Civil; 88 e 193 do Código Civil; 54 da Lei 9.784/1999; 121 da Lei 8.666/1993; 6º da Lei de Introdução às Normas... – SÚMULA 284/STF – CONTRATOS DE SWAP COM COBERTURA HEDGE – GANHOS DE CAPITAL – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA – ART. 5º DA LEI... 9.779/99. (...) 1. Deve o recorrente, ao apontar violação do ar...

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