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29 de abril de 2016
Artigo 121 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 121 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 121. O disposto nesta Lei não se aplica às licitações instauradas e aos contratos assinados anteriormente à sua vigência, ressalvado o disposto no art. 57, nos parágrafos 1o, 2o e 8o do art. 65, no inciso XV do art. 78, bem assim o disposto no "caput" do art. 5o, com relação ao pagamento das obrigações na ordem cronológica, podendo esta ser observada, no prazo de noventa dias contados da vigência desta Lei, separadamente para as obrigações relativas aos contratos regidos por legislação anterior à Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Os contratos relativos a imóveis do patrimônio da União continuam a reger-se pelas disposições do Decreto-lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, com suas alterações, e os relativos a operações de crédito interno ou externo celebrados pela União ou a concessão de garantia do Tesouro Nacional continuam regidos pela legislação pertinente, aplicando-se esta Lei, no que couber.

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Inteiro Teor. ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 110492015 MS 1.603.120

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO PRESENCIAL. ATA DE REGISTRO DEPREÇOS. LEGALIDADE. REGULARIDADE. SOBRESTAMENTO DOS AUTOS NAINSPETORIA ATÉ O FINAL DA VIGÊNCIA DA ATA. Cumpridas asdeterminações

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Inteiro Teor. ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 98372015 MS 1.599.591

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO PRESENCIAL. ATA DE REGISTRO DEPREÇOS. LEGALIDADE. REGULARIDADE. SOBRESTAMENTO DOS AUTOS NAINSPETORIA ATÉ O FINAL DA VIGÊNCIA DA ATA. Cumpridas asdeterminações

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CONTRATO DE OBRA: 19362012 MS 1.239.880

EMENTACONTRATO DE OBRA 2ª E 3ª FASES FORMALIZAÇÃO DE TERMOSADITIVOS EXECUÇÃO CONTRATUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ORNAMENTAL OBJETO CUMPRIDO EXECUÇÃO FINANCEIRA CORRETA ATOS LEGAIS EREGULARES QUITAÇÃO.Trata-se do exame da formalização dos 1º e 2º Termos Aditivos (peças 36e 44), ...

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CONTRATO ADMINISTRATIVO: 165152014 MS 1.548.938

EMENTACONTRATO ADMINISTRATIVO 1ª E 2ª FASES DISPENSA DE LICITAÇÃO FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL E DE TERMO DE APOSTILAMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO -INSTRUMENTOS REGULARMENTE FORMALIZADOS - ATOS LEGAIS EREGULARES - PROSSEGUIMENTO.Versam os presentes autos sobre o exame da contratação pública diretainic...

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CONTRATO ADMINISTRATIVO: 112352013 MS 1.427.977

EMENTACONTRATO ADMINISTRATIVO 1ª E 2ª FASES LICITAÇÃO PREGÃOPRESENCIAL FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL E DE TERMO ADITIVO -PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NA ÁREA DE INFECTOLOGIA -INSTRUMENTOS REGULARMENTE FORMALIZADOS - ATOS LEGAIS EREGULARES - PROSSEGUIMENTO.Versam os presentes autos sobre o exame do procedimento licitatóriode...

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CONTRATO ADMINISTRATIVO: 1842013 MS 1.379.793

CONTRATO ADMINISTRATIVO 1ª E 2ª FASES LICITAÇÃO CONVITE FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS IMPLANTAÇÃO E LOCAÇÃO DE SOFTWARE PARA INFORMATIZAÇÃO DOS SETORES PÚBLICOS INSTRUMENTO REGULARMENTE FORMALIZADO - ATOS LEGAIS E REGULARES PROSSEGUIMENTO.Versam os presentes autos sobre o exame do procedimento licitatór...

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CONTRATO ADMINISTRATIVO: 1193102012 MS 1.372.510

Versam os autos sobre o exame do procedimento licitatório na modalidade Convite nº 453/2012, da formalização e da execução do instrumento substitutivo de contrato originado dessa licitação, Nota de Empenho nº 1282/2012 (peça digital 17), firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E HABITAÇÃO DE ...

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CONTRATO ADMINISTRATIVO: 82472013 MS 1.416.602

EMENTACONTRATO ADMINISTRATIVO 1ª FASE LICITAÇÃO CONVITE 2ª FASE FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOCAÇÃODE SOFTWARE, IMPLANTAÇÃO, PARAMETRIZAÇÃO E TREINAMENTO DESISTEMA INSTRUMENTO REGULARMENTE FORMALIZADO - ATOS LEGAISE REGULARES PROSSEGUIMENTO.Versam os presentes autos sobre o exame do procedimento licit...

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CONTRATO ADMINISTRATIVO: 180622014 MS 1.560.658

EMENTACONTRATO ADMINISTRATIVO 1ª E 2ª FASES LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL, TERMO ADITIVO E TERMO DE APOSTILAMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - INSTRUMENTOS REGULARMENTE FORMALIZADOS - ATOS LEGAIS E REGULARES - PROSSEGUIMENTO.Versam os presentes autos sobre o exame do procedimento l...

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CONTRATO ADMINISTRATIVO: 31322013 MS 1.396.971

EMENTACONTRATO ADMINISTRATIVO 2ª E 3ª FASES FORMALIZAÇÃO DETERMOS ADITIVOS EXECUÇÃO FINANCEIRA AQUISIÇÃO DE PEÇAS DEREPOSIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS OBJETO CUMPRIDO EXECUÇÃO FINANCEIRA CORRETA ATOS LEGAIS EREGULARES QUITAÇÃO.Trata-se do exame da formalização dos 1º e 2º Termos Aditivos (peças 32e...

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