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28 de agosto de 2016
Artigo 121 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 121 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 121. O disposto nesta Lei não se aplica às licitações instauradas e aos contratos assinados anteriormente à sua vigência, ressalvado o disposto no art. 57, nos parágrafos 1o, 2o e 8o do art. 65, no inciso XV do art. 78, bem assim o disposto no "caput" do art. 5o, com relação ao pagamento das obrigações na ordem cronológica, podendo esta ser observada, no prazo de noventa dias contados da vigência desta Lei, separadamente para as obrigações relativas aos contratos regidos por legislação anterior à Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Os contratos relativos a imóveis do patrimônio da União continuam a reger-se pelas disposições do Decreto-lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, com suas alterações, e os relativos a operações de crédito interno ou externo celebrados pela União ou a concessão de garantia do Tesouro Nacional continuam regidos pela legislação pertinente, aplicando-se esta Lei, no que couber.

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 96622014 MS 1.510.231

deacordo com as normas estabelecidas no art. 55 e formalizado conforme art.62, ambos, da Lei Federal 8.666/93..., e nos termos do art. 59, inc. I da Lei Complementar160/12 c/c os artigos 120, incisos I, alínea a, II e III e 121... o valor referente à multa acima disposta junto aoFUNTC, nos termos do art. 83 da Lei ...

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CONTRATO ADMINISTRATIVO: 96622014 MS 1.510.231

deacordo com as normas estabelecidas no art. 55 e formalizado conforme art. 62 , ambos, da Lei Federal 8.666 /93... de Contas, e nos termos do art. 59 , inc. I da Lei Complementar160/12 c/c os artigos 120 , incisos I, alínea a, II e III e 121... art. 46 da Lei Complementar 160/2012;V - pela concessão do PRAZO de...

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Inteiro Teor. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO: 26282016 MS 1.666.595

conforme art.62, ambos, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, contendo seuselementos essenciais, dentre... das Leis 8.666/93 e 4.320/64;II pela REGULARIDADE da formalização do Contrato 186/AJ/2015;III pela REGULARIDADE da execução..., nostermos do art. 50 da Lei Complementar 160/2012 c/c o art. 70, §2º, ...

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LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO: 26282016 MS 1.666.595

e formalizado conforme art.62, ambos, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, contendo seuselementos essenciais, dentre.... I da Lei Complementar160/12 c/c os artigos 120, incisos I, alínea a e II e III e 121, incisos I e IV,ambos da RN/TC/MS... disposições das Leis 8.666/93 e 4.320/64;II pela REGULARIDADE da fo...

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 100322014 MS 1.517.799

Federal 8.666/93 e suas alterações, contendo seuselementos essenciais, dentre os quais: número do contrato, partes... - pela COMUNICAÇÃO do resultado desta Decisão aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar 160/2012 c/c... conformidade com o estabelecido na Lei Federal 10.520/02, e quea nota d...

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CONTRATO ADMINISTRATIVO: 100322014 MS 1.517.799

, ambos, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, contendo seuselementos essenciais, dentre os quais: número do contrato.../2014;IV - pela COMUNICAÇÃO do resultado desta Decisão aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar 160... realizouseem conformidade com o estabelecido na Lei Federal 10.52...

Pg. 61. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2016

do Decreto Lei 9760/46 e Artigo 121 da Lei 8666/93. VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo terá validade durante todo o prazo..., Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade de competição. Declaração de Inexigibilidade em 12/07... 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Para atender as necessidades ...

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CONTRATO ADMINISTRATIVO: 168012013 MS 1.449.695

como objeto a inclusão dedotação orçamentária, nos moldes do art. 65, § 8º da Lei Federal n.º8.666/93.A Unidade de Instrução... da Lei Federal n.º 8.666/93Os demais atos foram realizados em conformidade com as disposiçõescontidas na legislação... do inciso I do art. 59 da Lei Complementar 160/2012, c.c. o incisoIII...

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 21712013 MS 1.388.789

que escapa a incidência do § 2º do art. 57 c/c oart. 62, ambos da Lei Federal 8666/93.Os demais atos foram realizados... consideradasinstrumentos hábeis para a prorrogação do prazo da vigência contratual,visto que o art. 62, caput, da Lei Federal n.º 8.666... o art. 70, § 2º do Regimento Interno aprovado pela Resol...

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CONTRATO ADMINISTRATIVO: 21712013 MS 1.388.789

execuçãocontratual em razão do valor que escapa a incidência do § 2º do art. 57 c/c oart. 62, ambos da Lei Federal 8666/93..., da Lei Federal n.º 8.666/93 faculta a formalizaçãode contrato administrativo aos casos de Inexigibilidade de Licitação... e Psicológicos Ltda (CNPJ 06.105.053/0001-53), nostermos do inci...

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