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29 de junho de 2016
Artigo 121 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 121 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 121. O disposto nesta Lei não se aplica às licitações instauradas e aos contratos assinados anteriormente à sua vigência, ressalvado o disposto no art. 57, nos parágrafos 1o, 2o e 8o do art. 65, no inciso XV do art. 78, bem assim o disposto no "caput" do art. 5o, com relação ao pagamento das obrigações na ordem cronológica, podendo esta ser observada, no prazo de noventa dias contados da vigência desta Lei, separadamente para as obrigações relativas aos contratos regidos por legislação anterior à Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Os contratos relativos a imóveis do patrimônio da União continuam a reger-se pelas disposições do Decreto-lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, com suas alterações, e os relativos a operações de crédito interno ou externo celebrados pela União ou a concessão de garantia do Tesouro Nacional continuam regidos pela legislação pertinente, aplicando-se esta Lei, no que couber.

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 178492014 MS 1.560.635

para licitações da Administração Pública, Lei Federal 8.666/1993 e alterações....? Da Formalização do Contrato... que instituiunormas para licitações da Administração Pública, Lei 8666/93, e oContrato Administrativo 091/2014 está em consonância... do Contrato encontra-se em consonância com as disposições do Ar...

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CONTRATO ADMINISTRATIVO: 178492014 MS 1.560.635

instituiu normas para licitações da Administração Pública, Lei Federal 8.666 /1993 e alterações....? Da Formalização... com a lei que instituiunormas para licitações da Administração Pública, Lei 8666 /93, e oContrato Administrativo 091..., a formalização do Contrato encontra-se em consonância com as disposiç...

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CONTRATO ADMINISTRATIVO: 202462014 MS 1.474.528

da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas posterioresalterações, acompanhado da dotação orçamentária... capítulo III da Lei Federal 8.666/93, contendo as cláusulas essenciaisprevistas no artigo 55, sendo que estabelece... I do art. 59 da Lei Complementar 160/2012, cc. o inciso II e alíneaa do incis...

Andamento do Processo n. 2016/0128974-0 - Agravo / Recurso Especial - 23/06/2016 do STJ

-Lei 9.760/46, aos arts. 515, 516, 520, 558 e 922, parágrafo único, do CPC/73, aos arts. 77, 78 e 121 da Lei 8.666/93.... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IMPROVIMENTO. 1."É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente... ESPECIAL 916.143 - DF (2016/0128974-0) RELATOR : MINISTRO HU...

Andamento do Processo n. 2016/0128976-4 - Agravo / Recurso Especial - 23/06/2016 do STJ

e 62, II, da Lei 8.245/91, aos arts. 47, 515, 516, 520, 558, 922, 924, e 931 do CPC/73, aos arts. 77, 78 e 121 da Lei... 8.666/93, bem como aos arts. 247 e 408 do CC. Oferecidas as contrarrazões ao recurso especial (fls. 505/516, e-STJ...). A parte recorrente alega ofensa aos arts. 64, parágrafo único, e 86, III...

Pg. 3463. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2016

da Lei 8.666/93, aos arts. 247 e 408 do CC. Oferecidas as contrarrazões ao recurso especial (fls. 483/490, e-STJ..., do Decreto-Lei 9.760/46, aos arts. 515, 516, 520, 558 e 922, parágrafo único, do CPC/73, aos arts. 77, 78 e 121.... REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IMPROVIMENTO. 1."É inviável o agravo ...

Pg. 3486. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2016

, 922, 924, e 931 do CPC/73, aos arts. 77, 78 e 121 da Lei 8.666/93, bem como aos arts. 247 e 408 do CC. Oferecidas..., e 86, III, do Decreto-Lei 9.760/46, aos arts. 59, 61 e 62, II, da Lei 8.245/91, aos arts. 47, 515, 516, 520, 558... entendimento desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa...

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CONTRATO ADMINISTRATIVO: 24182013 MS 1.313.392

e nostermos do art. 59, II, da Lei Complementar 160/12, arts. 120, I, II e III, e 121,IV, a, ambos da RN/TCE/MS 76/13, DECIDO... com as determinações contidas na Lei Nacional no8.666/93, devidamente instruído com a documentação elencada no AnexoI.... A. Vasum, estando presentes as cláusulas necessárias,previstas no...

Andamento do Processo n. 0500991-07.2008.8.02.0001 - 13/06/2016 do TJAL

.Como o valor devido se originou de licitação pública a Autora requereu fosse cumprido os termos do art. 121 da Lei 8666 /93... de prescrição porque o art. 4º do decreto lei 20.910/32 determina que não ocorre prescrição porque o débito... que redundou nos Contratos de Empreitada 21/89, cujo objeto foi a recuperaç...

Pg. 65. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/06/2016

. 121 da Lei 8666/93 que disciplina a obrigatoriedade do pagamento ser efetuado em ordem cronológica o que não aconteceu... de respectiva licitação que redundou nos Contratos de Empreitada 21/89, cujo objeto foi a recuperação de vários corredores....Rebateu a inexistência de prescrição porque o art.4º do decreto lei...

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