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09 de dezembro de 2016
Artigo 121 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 121 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 121. O disposto nesta Lei não se aplica às licitações instauradas e aos contratos assinados anteriormente à sua vigência, ressalvado o disposto no art. 57, nos parágrafos 1o, 2o e 8o do art. 65, no inciso XV do art. 78, bem assim o disposto no "caput" do art. 5o, com relação ao pagamento das obrigações na ordem cronológica, podendo esta ser observada, no prazo de noventa dias contados da vigência desta Lei, separadamente para as obrigações relativas aos contratos regidos por legislação anterior à Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Os contratos relativos a imóveis do patrimônio da União continuam a reger-se pelas disposições do Decreto-lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, com suas alterações, e os relativos a operações de crédito interno ou externo celebrados pela União ou a concessão de garantia do Tesouro Nacional continuam regidos pela legislação pertinente, aplicando-se esta Lei, no que couber.

Andamento do Processo n. 0001067-30.2015.5.12.0029 - RTOrd - 01/12/2016 do TRT-12

o artigo 58, IIII e caput e §1º do artigo 67 da Lei 8.666/93. Quanto a este tema, merece transcrição o brilhante acórdão.... 193). Diante destes princípios fundamentais, não resta espaço para aplicação do art. 71 da Lei 8.666/93...- 25.2010.5.12.0049, in verbis: " ADC 16-DF. CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART...

Pg. 822. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 01/12/2016

, como determina o artigo 58, IIII e caput e §1º do artigo 67 da Lei 8.666/93. Quanto a este tema, merece transcrição... pela Lei Federal 8.666/93(id. a2c51b3 - Pág. 2). Da mesma forma, não há qualquer impugnação quanto à alegação..., que esclarece inclusive a questão da aplicabilidade da Lei 8.666/93: "O cont...

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PROCEDIMENTO DISPENSA/INEXIGIBILIDADE: 156782015 MS 1.627.043

, da Lei Federal n.º 8.666 /93.O objeto do pacto recai sobre a aquisição de medicamentos paraatendimento de demanda judicial... edital de Dispensa deLicitação n.º 55/2010 ao qual se vincula, nos termos do art. 24 , IV , da LeiFederal n.º 8.666/93... foi precedida por competente edital deDispensa de Licitação n.º 55/201...

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Inteiro Teor. ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 115252015 MS 1.606.030

unitários do serviço, contrariando o art. 7º,§ 2º, II, da Lei (federal) n. 8666 , de 1993.Sobre o objeto da licitação, a Lei n... , § 1º e 55 da Lei Federal 8666 /93 e alterações e ao art. 3º , II , da Lei Federal 10.520 /02 (...).É o Relatório... ou desnecessárias, limitem acompetição;A Lei n. 8.666 , de 1993, também...

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 153432013 MS 1.443.918

, inciso III da Lei Federal 8.666/93 e alterações, e que a nota de empenho foi regularmente extraídaem favor da empresa... devidamente formalizado eelaborado em observância às normas estabelecidas no art. 62 e art. 55 daLei Federal 8.666/93... da Lei Complementar160/2012 c/c os artigos 120, incisos I, alínea b e I...

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 1202132012 MS 1.373.222

-se que procedimento licitatório encontra-seregular, de acordo com as disposições da Lei 10.520/02, da Lei 8.666/93e alterações... em observância às normas estabelecidas no art. 62 e art. 55 daLei Federal 8.666/93 e alterações, contendo seus elementos..., inc. I da Lei Complementar160/12 c/c os artigos 120, incis...

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CONTRATO ADMINISTRATIVO: 153432013 MS 1.443.918

-se emconformidade com o estabelecido no Artigo 25, inciso III da Lei Federal 8.666/93 e alterações, e que a nota de empenho foi... e art. 55 daLei Federal 8.666/93 e alterações, contendo seus elementos essenciais,dentre os quais: número do contrato... de Contas, e nos termos do art. 59, inc. I da Lei Complementar...

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CONTRATO ADMINISTRATIVO: 1202132012 MS 1.373.222

, da Lei 8.666/93e alterações posteriores, da Lei Federal 4.320/64, bem como com aInstrução Normativa 35/2011... devidamente formalizado eelaborado em observância às normas estabelecidas no art. 62 e art. 55 daLei Federal 8.666/93... MinistérioPúblico de Contas, e nos termos do art. 59, inc. I da Lei Comple...

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 120622013 MS 1.431.759

com as disposições previstas na Lei Federalnº 10.520/02, a Lei Federal 8.666 /93 e alterações e com asdeterminações contidas.... 62 ,ambos, da Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações, contendo seuselementos essenciais, dentre os quais: número... exarado pelo douto Ministério Público de Contas, e nos termos do ar...

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CONTRATO ADMINISTRATIVO: 120622013 MS 1.431.759

com as disposições previstas na Lei Federalnº 10.520/02, a Lei Federal 8.666/93 e alterações e com asdeterminações contidas.... 62,ambos, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, contendo seuselementos essenciais, dentre os quais: número... pelo douto Ministério Público de Contas, e nos termos do art. 59, inc....

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