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08 de dezembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 39 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 39, § 2 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:

§ 2º Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso.

Pg. 282. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/12/2016

, para a inclusão da serventia no rol das serventias vagas, nos termos do artigo 39, § 2º da Lei 8.935/94.Desde já..., tendo em vista o teor dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do art..., ambos da Lei 8.935/94, DECRETO A PERDA DA DELEGAÇÃO do 1º Ofício da Comar...

Pg. 47. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 07/12/2016

responder pelo expediente e abrirá concurso”, consoante disposto no § 2º do art. 39 da Lei 8.935, de 18 de novembro... de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro - Lei... dos cartórios, combinado com o art. 65 da Lei Complementar estadual 59, de 1...

Pg. 28. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 06/12/2016

nos artigos 20, § 2º e 39, § 2º, da Lei 8.935/94, art.413 da Lei 12.432/94 (Código de Divisão e Organização Judiciária... de Justiça, nos termos do art.2º, da Portaria 03/2006. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Eusébio, 30 de novembro de 2016. Rejane Eire... do Estado do Ceará), bem como a Portaria 03/2006, da Corregedori...

Pg. 272. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/12/2016

do artigo 39, § 2º da Lei 8.935/94.Desde já, comunique-se, ainda, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de mato... e II, c/c art. 32, inciso IV e art. 39, inciso V, ambos da Lei 8.935/94, DECRETO A PERDA DA DELEGAÇÃO do 1º Ofício... das averbações Av. 15/6.336 e Av. 07/6335, que registravam o trâmite da Execuçã...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109174720135150142 0010917-47.2013.5.15.0142

os empregados do titular sucedido, poder-se-á reconhecer a sucessão. Registra-se que a Lei 8.935 /94, ao regulamentar o artigo...º , e 21 , da Lei 8.935 /94, que dispõe sobre serviços notariais e de registro, é que o substituto interino... Federal e 20 e 21 da Lei 8.935 /94 e superadas as decisões transcritas...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/11/2016

notariais e de registro; CONSIDERANDO o disposto no § 2º do artigo 39 , da Lei 8.935 /1994, segundo o qual: "Extinta... inciso II , do art. 39 , da Lei 8.935 /1994, a aposentadoria é uma das causas de extinção de delegação de serviços... à abertura de concursos, será designado o notário ou registrador mais antig...

Pg. 11. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2016

, da Lei Federal 8935, de 18 de novembro de 1994 e a regra do artigo 28, inciso XXIX, do Regimento Interno... a delegação; CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo 2016/187478 – DICOGE 3.1, o disposto no parágrafo 2º, do artigo 39... de outubro de 2016; Artigo 2º: DESIGNAR para responder pelo expediente da r...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50068628120144047009 PR 5006862-81.2014.404.7009

, assim dispõe o § 2º do art. 39 da Lei 8.935/94: "§ 2º. Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro... previsto para os delegados do serviço público extrajudicial (art. 28 da Lei 8.935/1994). Precedente: MS 29.192/DF... do §2º do artigo 39 da Lei 8.935/95, deve ser submetido ao mesmo regime do titular...

Pg. 39. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/11/2016

, da Lei 8.935/94, bem como a Portaria 03/2006, da Corregedoria Geral de Justiça. RESOLVE: 01 – DESIGNAR a Sra. EDIANE... de fevereiro de 1993; e art. 2º, I, da Lei 12.950, de 5 de outubro de 1999, alterada pela Lei 15.807, de 10... DA SILVA como Escrevente Substituta do referido cartório; CONSIDERANDO aind...

Pg. 118. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/11/2016

, relativizando a regra do § 2º do art. 39 da Lei 8.935/94” (fl. 95). Sustenta, ainda, que a medida adotada vai ao encontro... da perda de delegação, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a regra do § 2º do art. 39 da Lei 8.935 /94 não tem..., configurada a presença da fumaça do bom direito. Isto porq...

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