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29 de março de 2015
Parágrafo 2 Artigo 39 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 39, § 2 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:

§ 2º Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso.

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/03/2015

39, §2º DA LEI 8935 DE 1994 - INTERESSADO QUE JÁ ATENDIA À SERVENTIA EXTRAJUDICIAL NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO... Metropolitana de Curitiba no expediente 0008272-82.2015.8.16, cujas razões transcrevo. O artigo 1º, §2º, da Lei ..., quando da expedição de ato notarial, a Lei 1.397/2015, em seus artigos 54 a 57, e...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2015

o disposto no §2º, do artigo 39, da Lei 8.935/1994, segundo o qual: “Extinta a delegação a notário ou a oficial..., da Lei 8.935/1994, a morte é uma das causas de extinção de delegação de serviços notariais e de registro; CONSIDERANDO... 002521/2015 e RP 2414/2015; CONSIDERANDO que, de acordo com as determ...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/03/2015

do Estado de Santa Catarina resolve, com fulcro no artigo 39, § 2º, da Lei Federal n. 8.935, de 18 de novembro de 1994... pela Resolução n. 23/2009-TJ, RESOLVE: Art. 1º Revogar o artigo 2º da Portaria n. 139/2015-GP, de 18 de março de 2015.... Art. 2º Designar, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 14 do Regimen...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/03/2015

de serviços notariais e de registro; CONSIDERANDO o disposto no §2º, do artigo 39, da Lei 8.935/1994 segundo... com as determinações contidas no inciso I, do art. 39, da Lei 8.935/1994, a morte é uma das causas de extinção de delegação... do Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Perna...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/03/2015

por concurso público, com fulcro no art.39, §2º, da Lei n.8.935/94. Retornam os autos para decisão desta Presidência... MEDEIROS CANDIDO, matrícula 105970, do Cargo em Comissão de Assessor de Juiz, REF-CJS-2, junto ao Gabinete do Juízo... da Vara Agrária da Região de Castanhal, a contar de 18/03/2015. *Republicada ...

Pg. 12. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/03/2015

o decidido nos autos do Processo 2014/168915 – DICOGE 3.1, o disposto no parágrafo 2º, do artigo 39, da Lei Federal 8935..., de 18 de novembro de 1994 e a regra do artigo 28, inciso XXIX, do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;... competente. § 3º Em todos os casos, a certidão será...

Pg. 7. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/03/2015

; o disposto no parágrafo 2º, do artigo 39, da Lei Federal 8935, de 18 de novembro de 1994 e a regra do artigo 28, inciso... . DICOGE 2 PROCESSO 2012/138751 (Processo 2/12) – BARUERI – CARLOS AUGUSTO ALBUQUERQUE, Escrevente Técnico Judiciário.... P O R T A R I A 18/2015 O DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL,...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/03/2015

do Município e Comarca de Barcarena, com fundamento no artigo 39, §2º, da Lei . 8935/1994, e a nomeação da Sra. ALDA EMILIA... do Município e Comarca de Soure. Em face dessa penalidade, reclamar a incidência do §2º, do artigo 39 da Lei . 8.935/94... de delegação do Oficial LUIZ THEOBALDO DE SOUZA GONÇALVES, consoa...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/03/2015

39 da Lei Federal . 8.935/94, até a realização de concurso público, ao mesmo tempo em que, convalido os atos... e Registro de Imóveis do Município e Comarca de Soure, a partir deste ato administrativo, com fundamento no §2º, do artigo...Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/03/2015 Extrajudicial do ...

Pg. 43. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 11/03/2015

8.935, de 18 de novembro de 1994, c/c o art. 65 da Lei Complementar estadual 59, de 18 de janeiro de 2001... o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso”, consoante disposto no § 2º do art. 39 da Lei... notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, publicada pelo Aviso da Correged...

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