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21 de agosto de 2014
Parágrafo 2 Artigo 39 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 39, § 2 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:

§ 2º Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso.

Pg. 446. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/08/2014

EM ATIVIDADE -ARTIGO 39, § 2° E ARTIGO 20, E SEUS PARÁGRAFOS, AMBOS DA LEI N.º 8.935/94 - PORTARIA REFERENDADA. No caso... o regular provimento por concurso público, nos termos dos artigos 39, § 2° e 20, e seus parágrafos, ambos da Lei8.935/94..., nos termos dos artigos 39, § 2° e 20, e seus parágrafos, ambos da L...

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/08/2014

, § 2°, da Lei Federal n° 8.935/94, in verbis: "Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro... delegada do Serviço de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 29, inciso I, da Lei n.º 8.935/94 (e Acórdão n.º 10.468..., e seus parágrafos, da Lei citada, no qual se encontra a definição de subs...

Pg. 1011. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/08/2014

39, § 2º, da Lei 8.935/941, CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º, §2º, da Resolução 80/2009, do Conselho Nacional... Informatizado 2014.32769 e protocolo 262007/2014), publicado em 13 de agosto de 2014, CONSIDERANDO o disposto no artigo... da Justiça2, RESOLVE: DESIGNAR ALINE APARECIDA MINZON BAI, escrevente jura...

Pg. 13. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 14/08/2014

- Descumprimento - Artigo 39, Parágrafo 2º, Lei n.º 8.935/94 e Artigo 3º, Parágrafo 2º, Resolução n.º 80/CNJ... 325/2013 - Nomeação Direta - Nova Tabeliã Interina -Desrespeito - Lei 8.935/94 -Ausência - Nomeação - Substituto... - Decisão - Conselho da Magistratura n.º 2006.0018736-5/2 - 1º Colocado - Habilitação - ...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/08/2014

o disposto no artigo 39, §2° da Lei n°. 8.935/94 que determina: "extinta a delegação a notário ou oficial de registro... pessoais, mediante ato formal, nos termos do artigo 39, IV da Lei n°. 8.935/94 colocou o cargo à disposição desta Presidência...° do artigo 39, da Lei Federal n°. 8.935/94, até seu regular preenchim...

Notícias do Diário Oficial

, o disposto no parágrafo 2º, do artigo 39, da Lei Federal 8935, de 18 de novembro de 1994 e a regra do artigo 28, inciso...; CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo 2014/101026 - DICOGE 3.1, o disposto no parágrafo 2º, do artigo 39, da Lei... Federal 8935, de 18 de novembro de 1994 e a regra do artigo 2...

Pg. 53. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2014

do Processo 2014/101026 - DICOGE 3.1, o disposto no parágrafo 2º, do artigo 39, da Lei Federal 8935, de 18..., do artigo 39, da Lei Federal 8935, de 18 de novembro de 1994 e a regra do artigo 28, inciso XXIX do Regimento Interno... de novembro de 1994 e a regra do artigo 28, inciso XXIX do Regimento Interno d...

Pg. 142. Supremo Tribunal Federal STF de 08/08/2014

de afastamento imediato atenta contra o disposto no artigo 39, § 2º, da Lei 8.935/94, pois o ocupante, em qualquer hipótese... anos (artigo 54 da Lei 9.784/99), bem como o fato de a outorga dos atos ser anterior à entrada em vigor da Lei 8.935/94..., § 2º, da Lei 8.935/94 ter[iam] pulverizado seu direito de ter perman...

Pg. 143. Supremo Tribunal Federal STF de 08/08/2014

mais antigos, conforme o art. 39, § 2° da Lei n. 8.935/94, e com aptidão para o desempenho das funções. Acrescenta...) realize concurso público, como determina a Lei Federal 8.935/94 que regulamenta o disposto no art. 236 da Carta Magna e Lei... de emolumentos, constantes de provimentos e decisões dos corregedores e t...

Pg. 21. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/08/2014

; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 39, IV, §2º da Lei 8.935/94, que prevê a extinção da delegação a notário ou a oficial... do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º...Pg. 21. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/08/2014 Art. 2.º - DESIGNAR membros da comis...

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