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29 de agosto de 2016
Parágrafo 2 Artigo 39 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 39, § 2 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:

§ 2º Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso.

MANDADO DE SEGURANCA: MS 3219824920158090000

a respondência da serventia (art. 39, § 2°, da Lei8.935/94), que não mantém nenhuma relação de parentesco com o Juiz... da comarca ou Desembargador do respetivo Tribunal (art. 3º, § 2º, da Resolução 80, do Conselho Nacional de Justiça... 321982-49 (201593219822), acordam os componentes da Corte Especial do e...

Andamento do Processo n. 321982-49.2015.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 25/08/2016 do TJGO

prenhe de nulidade o ato que pretere o substituto mais antigo para a respondência da serventia (art. 39, § 2º, da Lei ... 8.935/94), que não mantém nenhuma relação de parentesco com o Juiz da comarca ou Desembargador do respetivo Tribunal (art.... 3º, § 2º, da Resolução 80, do Conselho Nacional de Justiça), e ain...

Pg. 6. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2016

para a respondência da serventia (art. 39, § 2°, da Lei8.935/94), que não mantém nenhuma relação de parentesco... com o Juiz da comarca ou Desembargador do respetivo Tribunal (art. 3º, § 2º, da Resolução 80, do Conselho Nacional.... MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. AFASTAMENTO DO TITULAR. ...

Andamento do Processo n. 1001479-22.2015.5.02.0384 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-2

/2013, e o 4º reclamado a partir de então, nos termos do artigo 39, § 2º, da Lei 8.935/1994. Dessa forma, o 4º réu... 8.935/94, ao regulamentar o artigo 236 da Constituição Federal, em seu art. 21, dispõe expressamente acerca... quando o sucessor no cartório aproveitar os empregados do titular sucedido, poder-se-á r...

Pg. 3244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/08/2016

, e o 4º reclamado a partir de então, nos termos do artigo 39, §2º, da Lei 8.935/1994. Dessa forma, o 4º réu foi... cartório aproveitar os empregados do titular sucedido, poder-se-á reconhecer a sucessão. Registra-se que a Lei 8.935/94..., ao regulamentar o artigo 236 da Constituição Federal, em seu art. 21, disp...

Pg. 10. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2016

do Processo 2005/2383 – DICOGE 3.1; o disposto no parágrafo 2º, do artigo 39, da Lei Federal 8935, de 18... de novembro de 1994 e a regra do artigo 28, inciso XXIX, do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; R...; Artigo 2º - DESIGNAR para responder pela delegação vaga correspondente ...

Andamento do Processo n. 1001479-22.2015.5.02.0384 - RTOrd - 18/08/2016 do TRT-2

reconhecer a sucessão. Registra-se que a Lei 8.935/94, ao regulamentar o artigo 236 da Constituição Federal..., da Lei 8.935/1994. Dessa forma, o 4º réu foi designado como preposto do Estado de São Paulo apenas para dar...Andamento do Processo n. 1001479-22.2015.5.02.0384 - RTOrd - 18/08/2016 do TRT-2 Processo N...

Pg. 3633. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/08/2016

, nos termos do artigo 39, §2º, da Lei 8.935/1994. Dessa forma, o 4º réu foi designado como preposto do Estado de São Paulo... do titular sucedido, poder-se-á reconhecer a sucessão. Registra-se que a Lei 8.935/94, ao regulamentar o artigo 236...Pg. 3633. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-...

Pg. 44. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 16/08/2016

extrajudicial vaga para outras serventias. II. O ato impugnado está em aparente desacordo com o disposto no art. 39, § 2º..., da Lei 8.935/94, que expressamente assegura ao substituto mais antigo da serventia, quando da respectiva vacância... das serventias ocorreu dia 10/06/2016, com base na ordem de classificação co...

Pg. 45. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 16/08/2016

preenchimento da função por concurso público, a teor do disposto no art. 39, § 2º, da Lei n.º 8.935/94. Aduz... de não cumulatividade dos serviços, prevista no caput do art. 26 da Lei n.º 8.935/94, que regulamentou o art. 236... do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN, no qual se insurge contra ...

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