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21 de dezembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 39 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 39, § 2 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:

§ 2º Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso.

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2014

. 8.935, de 18 de novembro de 1994, EXTINGUIR A DELEGAÇÃO e DECLARAR VAGO o ofício de Registro de Imóveis da comarca... O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina resolve, com fulcro no artigo 39, § 2º, da Lei Federal n... Processo Administrativo n. 565874-2014.8, RESOLVE: Art. 1º Nomear, nos termo...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2014

Catarina resolve, com fulcro no artigo 39, § 2º, da Lei Federal n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, EXTINGUIR A DELEGAÇÃO... DE DEZEMBRO DE 2014 O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina resolve, com fulcro no artigo 39, § 2º, da Lei... Federal n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, EXTINGUIR A DE...

Pg. 9. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

do Processo 2009/127400 – DICOGE 3.1, o disposto no parágrafo 2º, do artigo 39, da Lei Federal 8935, de 18 de novembro...Pg. 9. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014 R E S O L V E : Artigo 1º... de setembro de 2014; Artigo 2º - DESIGNAR para responder pelo referido expedient...

Pg. 10. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

– DICOGE 3.1, o disposto no parágrafo 2º, do artigo 39, da Lei Federal 8935, de 18 de novembro de 1994 e a regra... do Processo 2014/37896 – DICOGE 3.1, o disposto no parágrafo 2º, do artigo 39, da Lei Federal 8935, de 18... de novembro de 1994 e a regra do artigo 28, inciso XXIX, do Regimento Interno do E. T...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 16/12/2014

na Lei Federal 8.935-94, c/c a Lei Estadual 6.402/ 96, e: CONSIDERANDO que, conforme disposição do art. 39 da Lei... 8.935/94, extinguir-se-á a delegação outorgada á notário ou a oficial de registro pela morte, aposentadoria facultativa... da delegação, recai a indicação de responsável pelo expediente da servent...

Pg. 43. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

parágrafo 2º, do artigo 39, da Lei Federal 8935, de 18 de novembro de 1994 e a regra do artigo 28, inciso XXIX... COMUNICADO CG 1528/2014 A Corregedoria Geral da Justiça determina ao Senhor Oficial de Registro de Imóveis da Comarca... de novembro de 2014. (a) HAMILTON ELLIOT AKEL, Corregedor Geral da Justiça. PR...

Pg. 19. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

, do artigo 39, da Lei Federal 8935, de 18 de novembro de 1994 e a regra do artigo 28, inciso XXIX do Regimento Interno... do Processo 2014/123807 - DICOGE 3.1, o disposto no parágrafo 2º, do artigo 39, da Lei Federal 8935, de 18... delegação; CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo 2014/58212 - DICOG...

Pg. 20. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/12/2014

. Assim, em atenção ao disposto no artigo 39, § 2° da Lei 8.935/94, sugere-se que o Sr. Eduardo Simões Vieira seja designado... indicado na forma do artigo 20, § 5° da Lei 8935/94 e mais antigo na serventia, à exceção da Srª Magali Figueiredo Simões.... Eduardo Simões Vieira, matrícula 94/3894, exerce a função de Subst...

Pg. 21. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/12/2014

. Fausto Simões Vieira Filho, consoante o disposto no artigo 39, § 2° da Lei 8.935/94. Encaminhem-se os autos ao SEPEX/DIPES... e, por conseguinte, designo o Sr. Eduardo Simões Vieira, matrícula 94/3894, como Responsável pelo Expediente do Serviço do 2.... Desembargador VALMIR DE OLIVEIRA SILVA Corregedor-Geral da Just...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20130038827 SC 2013.003882-7 (Acórdão)

a culpa in vigilando e in eligendo . Extrai-se da Lei n. 8.935/94: Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão..., §§ 2º e 4º, 26, 36 e 39, § 2º, da Lei 8.935/94; não houve parcialidade do juiz que proferiu o parecer embasador do ato... DA COMARCA DE CAPITAL - EXEGESE DO ART. 31, I, II, III E V DA LEI N. 8....

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