Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 39 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 39, § 2 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:

§ 2º Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50139704220144040000 5013970-42.2014.404.0000

que a Lei 8.935/94, que regulamenta os serviços notariais e de registro, não prevê distinção entre os titulares...) ou se, nos termos do §2º do art. 39 da Lei 8.935/95, deve ser submetido ao mesmo regime do titular (e, por conseguinte, não... previsto no art. 28 da Lei 8.935/94 de percepção dos emolumentos in...

Pg. 493. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/08/2014

provisórios, nos termos do artigo 39, §2º da Lei Federal 8.935/1994. Portanto, essa Corte tem conformado a sua atuação... notariais e de registro, fixado no art. 236 e seus parágrafos da Constituição, normas consideradas autoaplicáveis. Cuida... em seu artigo 1º, o qual dispõe, expressamente, que é declarada a vacânci...

Pg. 494. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/08/2014

, 15, 16, 17 e 18 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994 e Provimento 612 de 29 de outubro de 1998... dos serviços notariais e de registro. 6. Cautelar indeferida, de referência aos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, da Lei federal 8935... conhecida quanto ao provimento 612/1998 e conhecida em parte quanto ao...

Pg. 496. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/08/2014

direta de inconstitucionalidade. Artigos 14, 15, 16, 17 e 18 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994..., nos termos do artigo 39, §2º da Lei Federal 8.935/1994. Portanto, essa Corte tem conformado a sua atuação com o escopo.... 14, 15, 16, 17 e 18, da Lei federal 8935/1994. 7. Incabível discutir-se a leg...

Pg. 493. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/08/2014

provisórios, nos termos do artigo 39, §2º da Lei Federal 8.935/1994. Portanto, essa Corte tem conformado a sua atuação... notariais e de registro, fixado no art. 236 e seus parágrafos da Constituição, normas consideradas autoaplicáveis. Cuida... em seu artigo 1º, o qual dispõe, expressamente, que é declarada a vacânci...

Pg. 494. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/08/2014

, 15, 16, 17 e 18 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994 e Provimento 612 de 29 de outubro de 1998... dos serviços notariais e de registro. 6. Cautelar indeferida, de referência aos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, da Lei federal 8935... conhecida quanto ao provimento 612/1998 e conhecida em parte quanto ao...

Pg. 496. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/08/2014

direta de inconstitucionalidade. Artigos 14, 15, 16, 17 e 18 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994..., nos termos do artigo 39, §2º da Lei Federal 8.935/1994. Portanto, essa Corte tem conformado a sua atuação com o escopo.... 14, 15, 16, 17 e 18, da Lei federal 8935/1994. 7. Incabível discutir-se a leg...

Pg. 446. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/08/2014

EM ATIVIDADE -ARTIGO 39, § 2° E ARTIGO 20, E SEUS PARÁGRAFOS, AMBOS DA LEI N.º 8.935/94 - PORTARIA REFERENDADA. No caso... o regular provimento por concurso público, nos termos dos artigos 39, § 2° e 20, e seus parágrafos, ambos da Lei8.935/94..., nos termos dos artigos 39, § 2° e 20, e seus parágrafos, ambos da L...

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/08/2014

, § 2°, da Lei Federal n° 8.935/94, in verbis: "Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro... delegada do Serviço de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 29, inciso I, da Lei n.º 8.935/94 (e Acórdão n.º 10.468..., e seus parágrafos, da Lei citada, no qual se encontra a definição de subs...

Pg. 1011. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/08/2014

39, § 2º, da Lei 8.935/941, CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º, §2º, da Resolução 80/2009, do Conselho Nacional... Informatizado 2014.32769 e protocolo 262007/2014), publicado em 13 de agosto de 2014, CONSIDERANDO o disposto no artigo... da Justiça2, RESOLVE: DESIGNAR ALINE APARECIDA MINZON BAI, escrevente jura...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11294404/paragrafo-2-artigo-39-da-lei-n-8935-de-18-de-novembro-de-1994