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05 de março de 2015
Parágrafo 2 Artigo 39 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 39, § 2 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:

§ 2º Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso.

Pg. 2822. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

designada, nos termos do § 2º, do artigo 39, da Lei 8.935/94. Pelo exposto, reconsidero a decisão de fls. 39/42... Schulz a multa prevista no artigo 18, do CPC, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, por falta de lealdade...Pg. 2822. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015 No Ofício de 01...

Pg. 2823. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

designada, nos termos do § 2º do artigo 39 da Lei 8.935 /94" (fls. 571) . Nesse sentido, eis, por exemplo... disponibilizadas para o referido Município apenas duas vagas. 2. O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

da Lei 8.935/94, in verbis: "Art. 39:... § 2º Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade...Pg. 60. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015 1º Ofício de Soure, tendo por fundamento o Art. 39, §2º... de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA Requerido: Juízo de Direito d...

Pg. 39. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

nos autos do Processo 2015/11723 – DICOGE 3.1, o disposto no parágrafo 2º, do artigo 39, da Lei Federal 8935, de 18... de novembro de 1994 e a regra do artigo 28, inciso XXIX, do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado de São...Pg. 39. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP d...

Pg. 40. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

; CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo 2014/123811 – DICOGE 3.1, o disposto no parágrafo 2º, do artigo 39, da Lei... Federal 8935, de 18 de novembro de 1994 e a regra do artigo 28, inciso XXIX, do Regimento Interno do E. Tribunal... de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Casa Branca, a ...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 27/02/2015

8.935/94, Art. 39. (...) § 2º Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará... o disposto na Lei Federal 8.935/94, c/ c a Lei Estadual 6.402/96, e: CONSIDERANDO que, conforme disposição do art. 39... a indicação de responsável pelo expediente da serventia ao substituto...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/02/2015

, com fulcro no art. 39, § 2º da Lei 8935/94, da Lei 8.935/1994, e, por conseguinte, a nomeação a Sra. Alda Emília...: Art. 39. § 2º Extinta a delegação a notário ou oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo... art. 9º, §2º, da Resolução 135 do CNJ, determino o arquivamento do prese...

Pg. 5. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2015

parágrafo 2º , do artigo 39 , da Lei Federal 8935 , de 18 de novembro de 1994 e a regra do artigo 28, inciso XXIX... de certidões, ato previsto no artigo 16 , 1º, da Lei n. 6.015 /73 e item 36, do Capítulo XIII, das Normas de Serviço..../2015 PROCESSO 2014/178806 – VOTUPORANGA DECISÃO : Aprovo o parecer do MM. J...

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/02/2015

ser designado o substituto mais antigo em atividade no serviço, nos termos do artigo 39 , § 2º , da Lei n.º 8.935 /1994... do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (Portaria n.º 18/2014, de 30.01.2014 da lavra da Juíza... Diretora do Fórum), nos termos do voto do relator. 2 - PROCEDIMENTO ADMINIS...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/02/2015

notarial e de registros, em face da vacância e a título precário, nos termos do § 2º do artigo 39 da Lei 8.935... legalmente instituído para tal fim (art. 98 , § 2º , da CF , c.c. o art. 9º da Lei 4320 /1964); considerando... da Resolução n. 237, de 21 de setembro de 1995 e no inciso I do art. 58 da Lei n. 1.511...

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