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18 de janeiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 39 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 39, § 2 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:

§ 2º Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso.

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/01/2017

da referida serventia (art. 39, §2º, da Lei 8.935/94) e, consequentemente, a sua extinção, por incidência do art. 291 do CODJ... de instalação do Serviço Distrital de Frei Timóteo, em razão da sua vacância e consequente extinção (art. 39, §2º, da Lei ... 8.935/94 c/c art. 291, anexo XI, tabela 7 da Lei Estadual n...

Pg. 14. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2017

, o disposto no parágrafo 2º, do artigo 39, da Lei Federal 8935, de 18 de novembro de 1994 e a regra do artigo 28, inciso...Pg. 14. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2017 DICOGE-3.1 PROCESSO 2016/214893... a vacância da delegação correspondente ao Oficial de Registro Civil das...

Pg. 773. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/12/2016

. CONSIDERANDO o disposto no artigo 39, § 2º, da Lei 8.935/94 10 . RESOLVE Art. 1º.DESIGNAR o(a) Sr..., DA LEI 8.935/94 JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE _______________________ PORTARIA N.º __/____ O Doutor ______, Juiz... PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO ESCREVENTE SUBSTITUTO MAIS ANTIGO PARA RESPONDER PELO SERVIÇO EM CA...

Pg. 774. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/12/2016

do escrevente substituto referido no § 2º do artigo 39 da Lei Federal 8.935/94. RESOLVE DESIGNAR o(a) Sr... ANEXO Art. . 152 – 2º PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE TITULAR DE OUTRA SERVENTIA PARA RESPONDER PELO JUÍZO DE DIREITO... _______________________ PORTARIA N.º __/____ O Doutor ______, Juiz de SERVIÇO VAGO – DA COMAR...

Pg. 15. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2016

o decidido nos autos do Processo 2004/3018 – DICOGE 3.1; o disposto no parágrafo 2º, do artigo 39, da Lei Federal 8935..., de 18 de novembro de 1994 e a regra do artigo 28, inciso XXIX do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado... de São Paulo; R E S O L V E : Artigo 1º: DECLARAR a vacância da Dele...

Pg. 190. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/12/2016

de suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 39, § 2º da Lei Federal 8.935/94, bem como no art. 10... comunicação arquivada na Secretaria desta Direção. CONSIDERANDO o disposto no artigo 39, § 2º, da Lei 8.935/94, CONSIDERANDO... LEVI JALES DE BRITO, brasileiro, solteiro, Tabelião Registrador,...

Portaria n. 5831/2016 - 15 de dezembro de 2016 do TJPA

de designação de um responsável pelo serviço, nesse sentido dispõe o artigo 39, § 2º da Lei Federal . 8.935/94 que "extinta... da função, conforme determina O art. 39, I da Lei .8.935/1994, c/c art. 31, I, § 3º do Código de Normas dos Serviços... - desapropriação, inclusive a indireta, salvo as mencionadas no art....

Portaria n. 5816/2016 - 14 de dezembro de 2016 do TJPA

ECILA AVELAR DA SILVA; CONSIDERANDO o disposto no artigo 39, § 2º da Lei . 8.935/94 que determina "extinta a delegação... e Comarca de Cachoeira do Arari, a partir de 05/09/2016, nos termos do § 2º, artigo 39, da Lei Federal . 8.935/94, até... a notário ou oficial de registro, a autoridade competente declarará vag...

Pg. 26. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2016

/209573 - DICOGE 3.1, o disposto no parágrafo 2º, do artigo 39, da Lei Federal 8935, de 18 de novembro de 1994 e a regra... CERTIFICO, para os devidos fins, que nos termos do artigo 203, parágrafo 4º do C.P.C., remeto à publicação: “CORREGEDORIA GERAL... de novembro de 2016, com o que se extinguiu a respectiva deleg...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/12/2016

todos os requisitos necessários para o exercício da função, conforme determina O art. 39 , I da Lei . 8.935 /1994, c/c art. 31, I, § 3... da Lei Federal . 8.935 /94 que "extinta a delegação a notário ou oficial de registro, a autoridade competente declarará... do artigo 39 , inciso I da Lei Federal . 8.935 /94 e...

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