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22 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 39 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 39, § 2 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:

§ 2º Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso.

Pg. 748. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

ao disposto no artigo 39, §2º, da Lei 8.935/94 e a entendimento consagrado no âmbito do CNJ, o autor informou ter contratado..., com apreciação do mérito, fazendo-o com fundamento no artigo 269, III, do Código de Processo Civil. 2. Aguarde-se em Cartório.../A - MICHELLE FRAI - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERT...

PETIÇÃO: Pet 4417 GO

, conforme o art. 39, § 2° da Lei n. 8.935/94, e com aptidão para o desempenho das funções. Acrescenta que poucas titularizações... da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, e no art. 15 da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994”. 19. Publicadas..., como determina a Lei Federal 8.935/94 que regulamenta o dispo...

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/10/2014

Velho, nos termos do § 2º do art. 39 da Lei Federal n. 8.935/1994, até o provimento da vaga por concurso público. Art..., CONSIDERANDO o disposto no art. 39, V, da Lei Federal n. 8.935/1994; CONSIDERANDO o teor da decisão proferida pelo Ministro..., ambos da Comarca de Porto Velho. Art. 2º Determinar o retorno da notá...

Pg. 94. Supremo Tribunal Federal STF de 16/10/2014

. 20 e 39, § 2°, da Lei8.935/94, indicados nos respectivos anexos. (...) Art. 7° Incumbirá aos substitutos designados... Constitucional n° 1/69, alterada pela de 22/82, com efeito após a Constituição de 1988. Art. 2º Ficam igualmente... aprovados em concurso público ou de acordo com o artigo 208 da EC 22/1982, q...

Pg. 52. Supremo Tribunal Federal STF de 15/10/2014

DOS ARTS. 14, 15 E 39, § 2,º DA LEI 8.935/1994 (LEI DOS CARTÓRIOS). INVESTIDURA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NOTARIAIS... em referência. 3. A mens legislatoris dos arts. 14, 15 e 39, § 2º, da Lei federal 8.935/1994 (Lei dos Cartórios) aponta... sobre a União. 5. Consectariamente, ao expedir a Lei dos Cartórios...

Pg. 6. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 14/10/2014

que a delegação não chegou a se completar e, portanto, não há falar em extinçã o da delega ção, nos termos do art. 39, § 2º da Lei... da Lei n. 8.935/1994; c) o precedente citado na decisão atacada cuidava de situaçã o diversa; d) os atos de delegação... e Remoção das Atividades Notariais e Registrais do Estado do Mar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 895009620055020042

da Capital, foi designado o recorrente para responder pelo expediente, nos termos do art. 39, § 2º, da Lei n. 8.935/94. É... e da condenação como responsável solidário. Aponta ofensa aos arts. 236 da Constituição Federal, 14, 21 e 39 da Lei 8.935/94, 2... / Rescisão Indireta.      Alegação(ões):      - violação do(s) ...

Alexandre Pontieri

Alexandre Pontieri -

Relatório de julgamentos da 191ª sessão ordinária do CNJ, realizada aos 16 de junho de 2014.

– Descumprimento – Artigo 39, Parágrafo 2º, Lei n.º 8.935/94 e Artigo 3º, Parágrafo 2º, Resolução n.º 80/CNJ – Desconstituição.../2013 - Nomeação Direta – Nova Tabeliã Interina – Desrespeito – Lei 8.935/94 –Ausência – Nomeação – Substituto... - Promoção - Aplicabilidade - Garantia - Lei Estadual 6.677/94. (Delib...

Pg. 58. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/10/2014

DO SUBSTITUTO MAIS ANTIGO. INFRIGÊNCIA AOS ARTS. 20, § 5.º E 39, § 2.º DA LEI N.º 8.935/94, ART. 3.º, § 2.º... PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO EX OFFICIO. ART. 36 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 122/1994. SERVIDOR QUE NÃO POSSUI... A URV. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O SISTEMA MONETÁRIO. APLICAÇÃO DA L...

Pg. 29. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 03/10/2014

, nos termos do § 2º, do art. 39, da Lei 8.935/94. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Solonópole/CE, 02 de outubro..., do art. 39, da Lei 8.935/94. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Solonópole/CE, 02 de outubro de 2014. Adriano Ribeiro... Federal 8.935/94 c/c o art. 10, XV do Provimento da CGJ-CE. que os fatos ...

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