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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 39 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 39, § 2 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:

§ 2º Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso.

Pg. 2. Caderno Administrativo do Poder Judiciário. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/09/2016

. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, com fulcro no artigo 39, § 2º, da Lei Federal n. 8.935, de 18... pelo art. 90 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa..., usando de suas atribuições conferidas pelo art. 90 da Lei n. 5.62...

Portaria n. 4431/2016 - 19 de setembro de 2016 do TJPA

para o exercício da função, conforme determina O art. 39, I da Lei .8.935/1994, c/c art. 31, I, § 3º do Código de Normas... necessidade de designação de um responsável pelo serviço, nesse sentido dispõe o artigo 39, § 2º da Lei Federal . 8.935... dos titulares de Serventias. Pelo exposto, nos termos do artigo 39, ...

Portaria n. 4432/2016 - 19 de setembro de 2016 do TJPA

artigo 39, § 2º da Lei . 8.935/94 que determina "extinta a delegação a notário ou oficial de registro, a autoridade..., artigo 39, da Lei Federal . 8.935/94, até seu regular preenchimento através de concurso público. Publique...Portaria n. 4432/2016 - 19 de setembro de 2016 do TJPA PORTARIA 4432/2016-GP. O Dese...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/09/2016

, nesse sentido dispõe o artigo 39, §2º da Lei Federal . 8.935/94 que "extinta a delegação a notário ou oficial de registro... da Lei .8.935/1994, c/c art.31, I, §3º do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros do Estado do Pará..., inciso I da Lei Federal . 8.935/94 declaro vago o Cartório Extrajudi...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/09/2016

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/09/2016 CONSIDERANDO o disposto no artigo 39 , § 2º da Lei .... 8.935 /94 que determina "extinta a delegação a notário ou oficial de registro, a autoridade competente declarará vago... do Distrito de Araxiteua, Município e Comarca de Acará, a partir de 21/02/2016...

Pg. 20. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/09/2016

nos artigos 20, § 2º e 39, § 2º, da Lei 8.935/94, bem como portaria 03/2003, da Corregedoria Geral de Justiça. RESOLVE... inerentes à sua função nos termos da lei8.935/94; 3º — Determinar que a pessoa acima citada preste compromisso... do Cartório do Registro de Imóveis do 3° Ofício da Comarca de Mauriti-CE; 2º...

Andamento do Processo n. 0000106-30.2016.2.00.0000 do dia 12/09/2016 do DJPE

de novo concurso público; CONSIDERANDO as disposições previstas no § 2º, do art. 39, da Lei 8.935/1994 e no art. 86.../2009, in verbis : "§ 2º, art. 39. Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente..., a solução preconizada na Lei 8.935 de 18 de Novembro de 1994, ante a excepciona...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/09/2016

o substituto mais antigo, na forma do art. 39, I, §2º, da Lei 8.935/94, conforme nomeação constante no Edital 013/94... fls. 18/22, Marcos Otávio Maciel Castro também requereu a designação como delegatário provisório, alegando ser..., datado de 12/01/1994. Às fls. 33/34, consta decisão desta Presidência decretan...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/09/2016

a decretação de perda da delegação de serventia . Interpretação do art. 39, § 2º, da Lei 8.935/94 realizada..., decide, nos termos do art. 36 da Lei 8.935/94, nomear terceira pessoa como interventor e, diante das peculiaridades do caso... ADMINISTRATIVA EM HARMONIA COM A LEI 8.935/1994. DESACERTO DA SENTENÇA ANULAT...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/09/2016

; CONSIDERANDO as disposições previstas no §2º, do art. 39, da Lei 8.935/1994 e no art. 86, caput e parágrafos, do Código...; CONSIDERANDO o disposto no §2°, do artigo 39, da Lei8.935/1994, no qual estabelece que “extinta a delegação a notário..., da Lei8.935/1994, a morte é uma das causas de extinção de del...

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