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27 de novembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 39 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 39, § 2 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:

§ 2º Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso.

Pg. 144. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2014

. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 14, 15 E 39, § 2,º DA LEI 8.935/1994 (LEI DOS CARTÓRIOS). INVESTIDURA PARA..., § 2º e § 3º, da Lei Complementar estadual 78/1993 e do inciso II, § 2º e § 3º do art. 17 da Resolução 40/1992... O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NOTARIAIS SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE....

Pg. 29. ADMINISTRATIVO. DJMG DJMG de 20/11/2014

para responder pelo expediente e abrirá concurso”, consoante disposto no art. 39, § 2º, da Lei 8.935, de 18..., CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 62-C da Lei Complementar estadual 59, de 18 de janeiro de 2001... de novembro de 1994, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual 59, de 18 de janeiro d...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 840242 SC

DOS ARTS. 14 , 15 E 39 , § 2 ,º DA LEI 8.935 /1994 (LEI DOS CARTÓRIOS). INVESTIDURA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES... SISTEMÁTICA DOS ARTS. 14 , 15 E 39 , § 2 ,º DA LEI 8.935 /1994 (LEI DOS CARTÓRIOS). INVESTIDURA PARA O EXERCÍCIO... da irredutibilidade de vencimentos, garantido por nossa Magna Carta, em seu art...

Pg. 977. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/11/2014

, designando substituto mais antigo (Lei 8.935/94, artigo 39, § 2º) para responder pela serventia até que seja provida... Corregedoria-Geral da Justiça, apontando as alternativas que julgue mais viáveis (Lei 8.935/94, artigo 44. $2.º), para... restabelecer a normalidade dos serviços, ainda que precariamente. Art. 2º DE...

Pg. 815. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/11/2014

de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Município de Itanhangá, nos termos do Art. 39, Inciso I, § 2.° da Lei 8.935/94...Pg. 815. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/11/2014 CONSIDERANDO o disposto no Art. 39, § 2.° da Lei... 8.935/94; CONSIDERANDO o capítulo 2, Seção 7, Item 2.7.1 da C.N.G.C.E.;...

Pg. 7. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/11/2014

ainda o disposto nos artigos 20, § 2º e 39, § 2º, da Lei 8.935/94, bem como portaria 03/2003, da Corregedoria Geral..., da Lei 8.935/94, bem como portaria 03/2003, da Corregedoria Geral de Justiça. RESOLVE: 1º – Designar o senhor JEFFERSON... da Justiça, bem como, dar ciência da mesma à Corregedoria Geral de Jus...

Notícias do Diário Oficial

, o disposto no parágrafo 2º, do artigo 39, da Lei Federal 8935, de 18 de novembro de 1994 e a regra do artigo 28, inciso... legais ou normativas) e II (conduta atentatória às instituições notariais e de registro) do artigo 31 da Lei 8.935/94... registro em carteira; Considerando que a conduta representa, em tese, v...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/11/2014

, nesse sentido dispõe o artigo 39, §2º da Lei Federal . 8.935/94 que "extinta a delegação a notário ou oficial de registro... de Justiça, retroagindo seus efeitos ao dia 30/10/2014. PORTARIA 3707/2014-GP. Belém, 07 de novembro de 2014. CONSIDERANDO... de Ananindeua, retroagindo seus efeitos ao dia 03/11/2014. PORT...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/11/2014

responder pelo serviço o seu substituto PAULO BENÍCIO SARMENTO PEREIRA; CONSIDERANDO o disposto no artigo 39, §2º da Lei .... 8.935/94 que determina " extinta a delegação a notário ou oficial de registro, a autoridade competente declarará vago... Extrajudicial do Único Ofício do Município e Comarca de Faro, a partir...

Pg. 75. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2014

º, do artigo 39, da Lei Federal 8935, de 18 de novembro de 1994 e a regra do artigo 28, inciso XXIX do Regimento... a respectiva delegação; CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo 2014/124908 - DICOGE 3.1, o disposto no parágrafo 2... da Comarca de Cunha. - Deliberaram encaminhar ao C. Órgão Especial, com p...

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