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27 de maio de 2015
Parágrafo 2 Artigo 39 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 39, § 2 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:

§ 2º Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso.

Pg. 21. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

, da Lei Federal 8935, de 18 de novembro de 1994 e a regra do artigo 28, inciso XXIX do Regimento Interno do E. Tribunal... o decidido nos autos do Processo 2011/69018 – DICOGE 3.1, o disposto no parágrafo 2º, do artigo 39, da Lei Federal ... delegação; CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo 2015/5540...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/05/2015

resolve, com fulcro no artigo 39, § 2º, da Lei Federal n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, EXTINGUIR A DELEGAÇÃO e DECLARAR..., com fulcro no artigo 39, § 2º, da Lei Federal n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, EXTINGUIR A DELEGAÇÃO e DECLARAR VAGO o 4º... no art. 46, da Lei 5.624, de 9 de novembro de 1979, com a ...

Pg. 16. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

o decidido nos autos do Processo 2015/43349 – DICOGE 3.1, o disposto no parágrafo 2º, do artigo 39, da Lei Federal... 8935, de 18 de novembro de 1994 e a regra do artigo 28, inciso XXIX, do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça... do Estado de São Paulo; R E S O L V E : Artigo 1º: DECLARAR a vacância da de...

Pg. 5. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/05/2015

de concurso público, nos termos do § 2º do art. 39 da Lei 8.935/94. Registre-se. Comunique-se. Publique-se. Gabinete... do Amazonas, no exercício da competência que lhe confere o inciso I do artigo 70 da Lei Complementar 17, de 23.../2015 e nos termos do artigo 62 da Lei n.º 1.762, de 14.11.1986 – Estatuto dos Func...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/05/2015

artigo 39, §2° da Lei n°.8.935/94 que determina "extinta a delegação a notário ou oficial de registro, a autoridade... de 16/03/2015, nos termos do §2°, artigo 39, da Lei Federal n°. 8.935/94, convalidando os atos porventura praticados... de concurso público. *Republicada por retificação PORTARIA 1922/2015-GP. Belém...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/05/2015

de um responsável pelo serviço, conforme dispõe o artigo 39, §2°, da Lei Federal n.8.935/94, no mesmo sentido as Leis Estaduais ns... e, em obediência aos artigos 20, §5° e 39, §2° da Lei n.8.935/94, designo o residente naquela localidade e Escrevente Substituto...°, da Lei n.8.935/1994. Realmente, ocorrendo vacância ...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/05/2015

artigo 39, §2° da Lei n°.8.935/94 que determina "extinta a delegação a notário ou oficial de registro, a autoridade..., a partir de 16/03/2013, nos termos do §2°, artigo 39, da Lei Federal n°. 8.935/94, convalidando os atos porventura... do dia 16/03/2015, nos termos do artigo 39, inciso IV da Lei 8.935/1994; CONSIDER...

Pg. 95. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/05/2015

de 2013, em razão da PERDA DE DELEGAÇÃO DO TITULAR, Sr. CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, consoante o disposto no artigo 39, § 2...º da Lei n. 8935/94. Anote-se onde couber. Publique-se.” - Processo: 2015-0059264 – Origem: SETOR DE FISCALIZAÇÃO... DOS SANTOS, matrícula n. 94/2728, que assumiu o citado SERVIÇO como RESPONSÁVE...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 45496 GO 2014/0104538-2

o impetrante quisesse fazer valer os termos do § 2o do artigo 39 da Lei8.935/94, deveria ter-se insurgido contra a nomeação... os termos do § 2o do artigo 39 da Lei8.935/94, deveria ter-se insurgido contra a nomeação do Tabelião designado Respondente... que seja realizado concurso público, consoante previsão e...

Pg. 4028. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/05/2015

, acaso o impetrante quisesse fazer valer os termos do § 2 do artigo 39 da Lei8.935/94, deveria ter-se insurgido... do Tabelionato, até que seja realizado concurso público. consoante previsão expressa no § 20, do artigo 39, da Lei ... do direito do impetrante para o manejo da ação mandamental, nos termos do artig...

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