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30 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 39 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 39, § 2 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:

§ 2º Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso.

Pg. 210. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

dos notários e registradores (art. 30, Lei 8935/94). O fato de o agente estar exercendo a função como delegado legítimo...-se que as disposições da Resolução 80/CNJ não são dirigidas às delegações ocorridas sob as formas da Lei 8935/94, tampouco àquelas... previsto pela Lei 8935/94 no que tange à forma jurídica de sub...

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/10/2014

de escrevente substituto para assumir provisoriamente as serventias vagas (artigo 39, § 2º, da Lei 8.935/94... desativadas sejam extintas, consoante o disposto no § 2º do artigo 44 da Lei 8.935/94, que também disciplinam a extinção... ou de Município contíguo, a critério do Juízo ou da Corregedoria-Geral. · Ver ...

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/10/2014

, § 2º, da Lei Federal n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, EXTINGUIR A DELEGAÇÃO e DECLARAR VAGO o Cartório de Registro... corrigido. Custas legais. 18 - Ed. 7918/14- Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível 2012.025686-2... do dia 3 de novembro; II - Disponibilize sala para a realização do ato...

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 29/10/2014

esta Corte, o art. 39, § 2º, da Lei n. 8.935⁄94 deve ser interpretado de acordo com as peculiaridades do caso, podendo... de perda da delegação de serventia. Interpretação do art. 39, § 2º, da Lei 8.935⁄94 realizada em consonância... mais antigo, decide, nos termos do art. 36 da Lei 8.935⁄94, nomear terceira pessoa co...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 29/10/2014

do substituto mais antigo, deixo de observar os ditames do art. 39, § 2º, da Lei Federal 8.935/94 e, via de consequência... de notários e oficiais de registro supostamente faltosos é disciplinada pelo art. 36, § 1º, da Lei 8.935⁄1994. (...) Os atos... DISCRICIONÁRIO. CONTROLE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE D...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/10/2014

o disposto no art. 39, V, da Lei Federal n. 8.935/1994; CONSIDERANDO o teor da decisão proferida pelo Ministro... Naturais e Tabelionato de Notas do Município e Comarca de Ariquemes/RO, nos termos do § 2º do art. 39 da Lei Federal n. 8.935.../1994, até o provimento da vaga por concurso público. Art. 4º A interina desi...

Notícias do Diário Oficial

- DICOGE 3.1, o disposto no parágrafo 2º, do artigo 39, da Lei Federal 8935, de 18 de novembro de 1994 e a regra do artigo..., da Lei Federal 8935, de 18 de novembro de 1994 e a regra do artigo 28, inciso XXIX do Regimento Interno do E. Tribunal... implica extinção, por aposentadoria facultativa (art. 39, II, da...

Pg. 8. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

– DICOGE 3.1, o disposto no parágrafo 2º, do artigo 39, da Lei Federal 8935, de 18 de novembro de 1994 e a regra... do Município de Colômbia da Comarca de Barretos, a partir de 28 de janeiro de 2014; Artigo 2º: DESIGNAR para responder... do Juízo supramencionado, noticiando a comunicação pelo Oficial de Registro Ci...

Pg. 20. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

do Processo 2014/142187 - DICOGE 3.1, o disposto no parágrafo 2º, do artigo 39, da Lei Federal 8935, de 18... de contribuição como preposto não implica extinção, por aposentadoria facultativa (art. 39, II, da Lei 8.935/94), da delegação... de novembro de 1994 e a regra do artigo 28, inciso XXIX do Regimento I...

Pg. 21. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, do artigo 39, da Lei Federal 8935, de 18 de novembro de 1994 e a regra do artigo 28, inciso XXIX do Regimento Interno... a respectiva delegação; CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo 2014/22159 - DICOGE 3.1, o disposto no parágrafo 2º...-E) Alienação fiduciária de bens imóveis - Constituição em mora do ...

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