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JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Parágrafo 2 Artigo 39 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 39, § 2 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:

§ 2º Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso.

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/04/2016

do art. 32, inc. IV da Lei dos Cartórios. Em face da pena aplicada reclamar a incidência do § 2º , do artigo 39 da Lei... 8.935 /94, designo o Senhor LUIZIEL HENDERSON GUEDES ED OLIVEIRA, para responder, em substituição e a título precário... dos serviços notariais e de registros do Estado do Pará; c) envio de cópia d...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/04/2016

, com fundamento nos artigos 32 , IV c/c 35 , II , da Lei n. 8.935 /94. Art. 2º EXTINGUIR a designação de titularidade do Oficial..., com fundamento nos artigos 39 , V , da Lei n. 8.935 /94. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Belém, 28 de abril de 2016... de Belém, a partir deste ato administrativo, com fundamento no...

Andamento do Processo Administrativo n. 2015.0054093-5/000 - 27/04/2016 do TJPR

2 - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 2015.0054093-5/000 SEI Nº 0054093-12.2015.8.16.6000 COMARCA : ENGENHEIRO BELTRÃO ASSUNTO : DESIGNAÇÃO - VACÂNCIA - FORO EXTRAJUDICIAL - SERV DE REG DE IMÓVEIS

Pg. 402. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2016

SEI Nº 0033441-71.2015.8.16.6000 RECORRENTE : F.D.N. ADVOGADO : Raphael Dias Sampaio RELATOR : Des. Mário Helton Jorge 18 - RECURSO EM PROCEDIMENTO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDOR Nº

Pg. 42. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 22/04/2016

Por oportuno, vale acrescentar, ainda, que o precedente citado pelo Recorrente não pode ser utilizado como paradigma porquanto cuida de convocação de juízes para substituição ou auxílio em segundo

Pg. 43. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 22/04/2016

- Aposentadoria Voluntária - Direitos Trabalhistas - descabida atuação do CNJ - Decisão de Arquivamento Liminar, art. 25, X, RICNJ -Ausência de fato novo - Manutenção da decisão por seus próprios

Pg. 9. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/04/2016

COMARCA DE ORÓS PORTARIA Nº 10/2016 A MM. Leila Regina Corado Lobato, Juíza de Direito, Auxiliar da 2ª Zona Judiciária,Respondendo pela Vara Única da Comarca de Orós, Estado do Ceará, por nomeação

Portaria n. 1793/2016 - 19/04/2016 do TJPA

PORTARIA Nº 1793/2016-GP. O Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, etc. CONSIDERANDO a comunicação de

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/04/2016

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 02- PROTOCOLO Nº PA-REQ-2016/03399 (SAPCOR 2016.7.000728-2) Requerente: Corregedoria de Justiça das

Pg. 43. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2016

DICOGE 3.1 PROCESSO N° 174/1996 – RIO CLARO DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto: a) declaro a vacância da delegação correspondente ao

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