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28 de julho de 2015
Parágrafo 2 Artigo 39 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 39, § 2 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:

§ 2º Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso.

Pg. 39. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/07/2015

, consoante dispõe o art. 39, § 2º, da Lei 8.935/94. Ressalte-se que o funcionamento do Cartório de Registro Civil é... Público para preenchimento do cargo, consoante dispõe o art. 39, § 2º, da Lei 8.935/94. Ressalte-se que o funcionamento... Público para preenchimento do cargo, consoante dispõe o art. 39, § 2º, da Lei...

Pg. 40. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/07/2015

o art. 39, § 2°, da Lei 8.935/94. Ressalte-se que o funcionamento do Cartório de Registro Civil é atividade privada... os documentos exigidos pelo art. 14, incisos I, II, II, III, IV, V e VI e pelo art. 15, §2°, da Lei Federal 8.935/94... 8.935/94, quais sejam: Art. 14. A delegação para o exercício da atividade notari...

Pg. 15. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

o decidido nos autos do Processo 2015/79061 - DICOGE 3, o disposto no parágrafo 2º, do artigo 39, da Lei Federal 8935..., de 18 de novembro de 1994 e a regra do artigo 28, inciso XXIX do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado..., e pelo art. 6º e parágrafo único da Lei 10.332, de 21-06-1999; CONSI...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/07/2015

); CONSIDERANDO que, de acordo com as determinações contidas no inciso IV , do art. 39 , da Lei 8.935 /1994, a renúncia é... , da Lei 8.935 /1994, segundo o qual: “Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente... uma das causas de extinção de delegação de serviços notariais e de ...

Pg. 15. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2015

– DICOGE 3.1; o disposto no parágrafo 2º, do artigo 39, da Lei Federal 8935, de 18 de novembro de 1994 e a regra do artigo... o disposto no artigo 94 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, certificando a ocorrência. Neste caso, após efetuar... Paulista, da Comarca da Capital, a partir de 15 de maio de 2015; A...

Pg. 111. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/07/2015

da serventia extrajudicial, amparado nos textos legais mencionados. VI - Nos termos do art. 39, § 2º, da Lei 8.935/94... sua nomeação, eis que o seu contrato é regido pela CLT, não se subordinando às regras da Lei 8.935/94 e Lei Estadual ... =====================================================================...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/07/2015

de Justiça do Estado de Santa Catarina resolve, com fulcro no artigo 39, § 2º, da Lei Federal n. 8.935, de 18 de novembro... O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina resolve, com fulcro no artigo 39, § 2º, da Lei Federal n.... 8.935, de 18 de novembro de 1994, DECLARAR VAGO o 3º Tabelionato de N...

Pg. 15. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/07/2015

, o disposto no parágrafo 2º, do artigo 39, da Lei Federal 8935, de 18 de novembro de 1994 e a regra do artigo 28... da Lei Estadual 10.261/1968, por violação dos deveres funcionais previstos no artigo 241, incisos III, V e XIII, da Lei... em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou re...

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/07/2015

DE PINHÃO - VACÂNCIA - DESIGNAÇÃO DE AGENTE DELEGADO -CORREÇÃO - CONFORMIDADE COM O ARTIGO 39, §2º DA LEI 8935 DE 1994... QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N.º 01/14 PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E REGISTRO DO ESTADO... - CNJ. OFERECIMENTO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS QUE SE CONSTITU...

Pg. 1040. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/07/2015

de Ibiporã, da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, CONSIDERANDO o disposto no artigo 39, § 2º, da Lei 8.935/941..., serlhe- à nomeado defensor dativo na forma do par. 2º do art. 396-A. E para que ninguém alegue ignorância em especial o réu..., CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º, §2º, da Resolução 80/2009...

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