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04 de julho de 2015
Parágrafo 2 Artigo 39 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 39, § 2 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:

§ 2º Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso.

Pg. 8. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

do Processo 2005/1947 – DICOGE 3.1; o disposto no parágrafo 2º, do artigo 39, da Lei Federal 8935, de 18 de novembro... de 1994 e a regra do artigo 28, inciso XXIX do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; R... E S O L V E : Artigo 1º: DECLARAR a vacância da Delegação correspondente ...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 02/07/2015

da Lei 8935/94 a ele não se aplica, e mesmo que assim fosse tal designação está inserida na órbita do poder.... Primeiro, porque o requerente não é o escrevente substituto mais antigo, razão pela qual a parte final do §2º do art. 39... apresentou Declaração Negativa de Relação Familiar/Impedimento para os fins da R...

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/07/2015

PELA SERVENTIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39, § 2° E ARTIGO 20, E SEUS PARÁGRAFOS, AMBOS DA LEI N.º 8.935/94 - PORTARIA..., nos termos do artigo 39, § 2º, da Lei n.º 8.935/1994. 2. Inexistindo substituto mais antigo, adotar-se-á o contido no item... DELEGADO DO 2. REGISTRO DE IMÓVEIS, ASSIS CHATEAUBRIAND RELATOR : Des. ...

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/06/2015

o disposto no art. 39, § 2º, da Lei Federal n. 8.935/1994; CONSIDERANDO o interesse público na continuidade do serviço delegado...Pg. 2. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/06/2015 Art. 4° O Juízo Corregedor Permanente dos ofícios... preenchimento da vaga. Art. 2° A interina designada poderá indicar sub...

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/06/2015

e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 39, § 2º, da Lei Federal n. 8.935/1994; CONSIDERANDO o interesse público... das suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 39, § 2º, da Lei Federal n. 8.935/1994; CONSIDERANDO... de remoção do antigo titular, Sr. Alex Sandro Bortolin Lisboa, pa...

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/06/2015

art. 39, § 2º, da Lei Federal n. 8.935/1994; CONSIDERANDO o interesse público na continuidade do serviço delegado... de concurso público para preenchimento da vaga. Art. 2° O interino designado poderá indicar substituto para o exercício... da vaga. Art. 2° A interina designada poderá indicar substituto para o exercíci...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/06/2015

e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 39, § 2º, da Lei Federal n. 8.935/1994; CONSIDERANDO o interesse público... decorrente de concurso público para preenchimento da vaga. Art. 2° O interino designado poderá indicar substituto para...Pg. 5. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/06/2015 Art. 4° O...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/06/2015

, CONSIDERANDO o disposto no art. 39, § 2º, da Lei Federal n. 8.935/1994; CONSIDERANDO o interesse público na continuidade.... 39, § 2º, da Lei Federal n. 8.935/1994; CONSIDERANDO o interesse público na continuidade do serviço delegado... Faccin, para o 2° Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de ...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/06/2015

o disposto no art. 39, § 2º, da Lei Federal n. 8.935/1994; CONSIDERANDO o interesse público na continuidade do serviço... preenchimento da vaga. Art. 2° A interina designada poderá indicar substituto para o exercício das atividades a seu cargo, de modo... preenchimento da vaga. Art. 2° A interina designada poderá indi...

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 30/06/2015

e Registradores extinguese mediante renúncia, nos termos do art. 39, inciso IV, da Lei 8.935/94, imprescindível... de interino para responder pelos serviços, com esteio no art. 39, § 2º, da referida Lei. Assim considerado, determino à... ao Requerente e ao Oficial do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Capital. ...

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