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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 39 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 39, § 2 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:

§ 2º Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso.

Andamento do Processo Administrativo n. 04567-5.2014.001 - 25/07/2016 do TJAL

no art. 14da Lei n.º 8.935/1994. Diante disto, indicou a requerente para permanecer provisoriamente como titular..., V, da Lei 8.935/94 , entendo que sua ausência não representa impeditivo para a designação da requerente, em virtude... da interpretação conjunta das redações dos arts. 15, § 2º, e 39, § 2º, ambos 1 d...

Andamento do Processo Administrativo n. 00995-3.2015.001 - 25/07/2016 do TJAL

da documentação exigida pelo art. 14, incisos I, II, III, IV, V e VI e pelo art. 15,§ 2º, ambos da Lei Federal 8.935/94... exigido pelo art. 14, V, da Lei 8.935/94 , entendo que sua ausência não representa impeditivo para a designação... notarial ou de registro. Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a of...

Andamento do Processo Administrativo n. 04742-0.2015.001 - 25/07/2016 do TJAL

, tudo conforme art. 392º, da Lei n.º 8.935/94. O Juiz Auxiliar da Presidência, à fl. 13, solicitou da requerente... a apresentação da documentação exigida pelo art. 14, da Lei Federal 8.935/94, os quais foram colacionados às fls. 14 ‘usque’31... ao diploma de bacharelado em Direito, único documento ausente e que...

Pg. 7. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 25/07/2016

serventia. Tal situação se amolda à hipótese prevista no artigo 39, §2º, da Lei n. 8.935/94. Vejamos: Art. 39. Extinguir-se-á..., por mais de 6 (seis) meses . De igual forma, a Lei n. 8.935/94 prevê: Art. 14. A delegação para o exercício da atividade... a delegação a notário ou a oficial de registro por: (...) § 2º Ex...

Pg. 21. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/07/2016

constantes no art. 14da Lei n.º 8.935/1994. Diante disto, indicou a requerente para permanecer provisoriamente como titular... deste ofício, tem-se por sanada a exigência art. 14, V, da Lei 8.935/94. Dessarte, tendo sido apresentada a documentação.... 14, V, da Lei 8.935/94 , entendo que sua ausência não represe...

Pg. 22. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/07/2016

, tudo conforme art. 392º, da Lei n.º 8.935/94. O Juiz Auxiliar da Presidência, à fl. 13, solicitou da requerente a apresentação... exigida pelo art. 14, incisos I, II, III, IV, V e VI e pelo art. 15,§ 2º, ambos da Lei Federal 8.935/94. Intimada... pelo art. 14, V, da Lei 8.935/94 , entendo que sua ausência não re...

Andamento do Processo n. 517212015 - 18 de julho de 2016 do TJMA

. 39, § 2º, da Lei 8935/94, até ulterior deliberação. Art. 2º - Fixar a remuneração do interino até o limite de 90,25... legais, e considerando a solicitação contida no Processo n.º 51721/2015-TJ etc. RESOLVE Art. 1º - Designar o Sr. Márcio...Andamento do Processo n. 517212015 - 18 de julho de 2016 do TJMA PORTARIA-...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2016

do art. 39 , § 2º , da Lei 8935 /94, até ulterior deliberação. Art. 2º - Fixar a remuneração do interino até o limite... de suas atribuições legais, e considerando a solicitação contida no Processo n.º 51721/2015-TJ etc. RESOLVE Art. 1º - Designar o Sr... de interino, conforme precedente contido no PCA 0000606-3...

Pg. 3. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2016

no parágrafo 2º, do artigo 39, da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994, e a regra do artigo 28, inciso XXIX... e de Interdições e Tutelas da Sede  MOCOCA  2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos  MOGI MIRIM  Oficial de Registro... da Capital, a partir de 1º de junho de 2016; Artigo 2º - Desig...

Pg. 26. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/07/2016

apenas que o eleito já seja preposto na data da vacância. Vejamos: Lei 8.935/94: Art. 39 ... 2º Extinta a delegação... mais antigo, como assim o exige § 2º do art. 39 da Lei 8.935/94. Apenas na hipótese de não possuir o “preferido legal” capacidade... abstratamente considerado: 1 - O Provimento 135, de 2 de outubro...

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