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28 de junho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 39 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 39, § 2 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:

§ 2º Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso.

MANDADO DE SEGURANCA: MS 4054207020158090000

a substituta mais antiga para a respondência da serventia (art. 39, § 2°, da Lei8.935/94), que não mantém nenhuma relação... de parentesco com o Juiz da comarca ou Desembargador do respetivo Tribunal (art. 3º, § 2º, da Resolução 80, do Conselho... DE SEGURANCA 2A SECAO CIVEL DJ 2052 de 22/06/2016 - 22/6/2016 IM...

Andamento do Processo n. 405420-70.2015.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 22/06/2016 do TJGO

de nulidade o ato que pretere a substituta mais antiga para a respondência da serventia (art. 39, § 2º, da Lei 8.935/94...), que não mantém nenhuma relação de parentesco com o Juiz da comarca ou Desembargador do respetivo Tribunal (art. 3º, § 2º.... CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. AFASTAMENTO DO TITULAR. DESIGNAÇÃ...

Andamento do Processo n. 2012/0051541-8 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2016 do STJ

LÍQUIDO E CERTO. 1. O art. 39 , § 2o. da Lei 8.935 /1994 determina que na hipótese de a delegação vagar, o substituto... aponta ofensa aos arts. 14 e 16 da Lei 8.935 /94, arts. 20 e 535 , I e II do CPC /73, bem como aos arts. 1o , III , 5o.... Com relação aos arts. 14 e 16 da Lei 8.935 /94, verifica-se que a Corte de ...

Andamento do Processo Administrativo n. 01029-3.2008.002 - 22/06/2016 do TJAL

preenchimento do cargo, consoante dispõe o art. 39, § 2º, da Lei 8.935/94 , tendo em vista que se trata de atividade privada..., o art. 14, da Lei Federal 8.935/94 , exige a apresentação de documentação específica, a qual, inclusive, já foi... documentos. Ausente, porém, o diploma de bacharelado em Direito, exigido...

Pg. 1609. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2016

DE FUNCIONÁRIO NA OCASIÃO DA PERDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O art. 39, § 2o. da Lei 8.935/1994 determina... a abertura de concurso e novo provimento da vacância. 2. Na hipótese dos autos, a impetrante era considerada desligada...

Pg. 170. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2016

(art. 39, § 2°, da Lei8.935/94), que não mantém nenhuma relação de parentesco com o Juiz da comarca... ou Desembargador do respetivo Tribunal (art. 3º, § 2º, da Resolução 80, do Conselho Nacional de Justiça), e ainda que não indica nenhuma mácula na... que concerne à competência.” 2. Sem que dois ou mais juízes...

Pg. 26. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/06/2016

dos Palmares , (CNS 00.363-2) , com fundamento no art. 39, § 2º, da Lei Federal 8.935/94, tendo em vista que é... que seja realizado Concurso Público para preenchimento do cargo, consoante dispõe o art. 39, § 2º, da Lei 8.935/94 , tendo em vista... da Presidência, à fl. 14, solicitaram apresentação da documentação ...

Andamento do Processo n. 0000571-29.2016.8.08.0028 - Cautelar Inominada - 17/06/2016 do TJES

e, em seguida, renuncia, a delegação é extinta - o parágrafo 2o do art. 39 da mencionada Lei n. 8.935/1994 dispõe que deve ser...). Contudo, a remoção deve ser feita por concurso público de prova e títulos. Nesse sentido, o art. 16 da Lei 8.935/94: Art. 16... à admissão dos candidatos que preencherem os requisitos ...

Pg. 1318. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 17/06/2016

- o parágrafo 2o do art. 39 da mencionada Lei n. 8.935 /1994 dispõe que deve ser aberto novo concurso (seja de remoção... (mesmo que tacitamente) à delegação. A Lei n. 8.935 /1994 estabelece: Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial... de prova e títulos. Nesse sentido, o art. 16 da Lei 8.935 /94:...

Andamento do Processo Administrativo n. 2015.0069342-1/000 - 15/06/2016 do TJPR

DO FÓRUM - CORREÇÃO - CONFORMIDADE COM O ARTIGO 39, § 2º DA LEI 8935 DE 1994 - INTERESSADO QUE JÁ ATENDIA À SERVENTIA... DELEGADA PELO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CORREÇÃO -CONFORMIDADE COM O ARTIGO 39, § 2º DA LEI... 8935 DE 1994 - INTERESSADA QUE JÁ ATENDIA À SERVENTIA - MANUTENÇÃO DA DELEGAÇÃO...

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