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24 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 39 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 39, § 2 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:

§ 2º Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso.

Notícias do Diário Oficial

- DICOGE 3.1, o disposto no parágrafo 2º, do artigo 39, da Lei Federal 8935, de 18 de novembro de 1994 e a regra do artigo..., da Lei Federal 8935, de 18 de novembro de 1994 e a regra do artigo 28, inciso XXIX do Regimento Interno do E. Tribunal... implica extinção, por aposentadoria facultativa (art. 39, II, da...

Pg. 8. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

– DICOGE 3.1, o disposto no parágrafo 2º, do artigo 39, da Lei Federal 8935, de 18 de novembro de 1994 e a regra... do Município de Colômbia da Comarca de Barretos, a partir de 28 de janeiro de 2014; Artigo 2º: DESIGNAR para responder... do Juízo supramencionado, noticiando a comunicação pelo Oficial de Registro Ci...

Pg. 20. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

do Processo 2014/142187 - DICOGE 3.1, o disposto no parágrafo 2º, do artigo 39, da Lei Federal 8935, de 18... de contribuição como preposto não implica extinção, por aposentadoria facultativa (art. 39, II, da Lei 8.935/94), da delegação... de novembro de 1994 e a regra do artigo 28, inciso XXIX do Regimento I...

Pg. 21. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, do artigo 39, da Lei Federal 8935, de 18 de novembro de 1994 e a regra do artigo 28, inciso XXIX do Regimento Interno... a respectiva delegação; CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo 2014/22159 - DICOGE 3.1, o disposto no parágrafo 2º...-E) Alienação fiduciária de bens imóveis - Constituição em mora do ...

Pg. 748. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

ao disposto no artigo 39, §2º, da Lei 8.935/94 e a entendimento consagrado no âmbito do CNJ, o autor informou ter contratado..., com apreciação do mérito, fazendo-o com fundamento no artigo 269, III, do Código de Processo Civil. 2. Aguarde-se em Cartório.../A - MICHELLE FRAI - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERT...

PETIÇÃO: Pet 4417 GO

, conforme o art. 39, § 2° da Lei n. 8.935/94, e com aptidão para o desempenho das funções. Acrescenta que poucas titularizações... da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, e no art. 15 da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994”. 19. Publicadas..., como determina a Lei Federal 8.935/94 que regulamenta o dispo...

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/10/2014

Velho, nos termos do § 2º do art. 39 da Lei Federal n. 8.935/1994, até o provimento da vaga por concurso público. Art..., CONSIDERANDO o disposto no art. 39, V, da Lei Federal n. 8.935/1994; CONSIDERANDO o teor da decisão proferida pelo Ministro..., ambos da Comarca de Porto Velho. Art. 2º Determinar o retorno da notá...

Pg. 94. Supremo Tribunal Federal STF de 16/10/2014

. 20 e 39, § 2°, da Lei8.935/94, indicados nos respectivos anexos. (...) Art. 7° Incumbirá aos substitutos designados... Constitucional n° 1/69, alterada pela de 22/82, com efeito após a Constituição de 1988. Art. 2º Ficam igualmente... aprovados em concurso público ou de acordo com o artigo 208 da EC 22/1982, q...

Pg. 52. Supremo Tribunal Federal STF de 15/10/2014

DOS ARTS. 14, 15 E 39, § 2,º DA LEI 8.935/1994 (LEI DOS CARTÓRIOS). INVESTIDURA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NOTARIAIS... em referência. 3. A mens legislatoris dos arts. 14, 15 e 39, § 2º, da Lei federal 8.935/1994 (Lei dos Cartórios) aponta... sobre a União. 5. Consectariamente, ao expedir a Lei dos Cartórios...

Pg. 6. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 14/10/2014

que a delegação não chegou a se completar e, portanto, não há falar em extinçã o da delega ção, nos termos do art. 39, § 2º da Lei... da Lei n. 8.935/1994; c) o precedente citado na decisão atacada cuidava de situaçã o diversa; d) os atos de delegação... e Remoção das Atividades Notariais e Registrais do Estado do Mar...

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