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24 de abril de 2014
Parágrafo 2 Artigo 39 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 39, § 2 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:

§ 2º Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso.

Notícias do Diário Oficial

39, da Lei Federal 8935, de 18 de novembro de 1994 e a regra do artigo 28, inciso XXIX do Regimento Interno... pelos Oficiais de Registros Públicos, na forma do artigo 64, VI, do Decreto-lei Complementar Estadual 3/69, e do artigo... de Piedade; CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo 2004/2613 - DICOGE 3.1, o disposto no parágrafo 2º, do artigo...

Pg. 23. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2014

desses serviços: segundo o disposto no artigo 28 da Lei n. 8.935/94 - a qual regulamenta o art. 236 da Constituição.... Esta identidade de motivos determinantes faz incidir o mesmo regramento jurídico, vale dizer, artigo 28 da Lei n. 8.935/94... integral dos emolumentos na forma da Lei 8.935/94 e da Constituição Federal, bem como seja determinado o depósito, em conta...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Pg. 24. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2014

legalmente previstas), com vistas à continuidade da prestação do serviço público (art. 39, § 2º, Lei n. 8.935/94) até posse... o disposto no artigo 28 da Lei n. 8.935/94 - a qual regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo... determinantes faz incidir o mesmo regramento jurídico, vale dizer, artigo 28 da Lei n. 8.935/94. Aparentemente, inexiste...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Pg. 7. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

39, da Lei Federal 8935, de 18 de novembro de 1994 e a regra do artigo 28, inciso XXIX do Regimento Interno... de Piedade; CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo 2004/2613 - DICOGE 3.1, o disposto no parágrafo 2º, do artigo...Pg. 7. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014 DICOGE 2.1 COMUNICADO CG 457/2014...

Pg. 43. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/04/2014

Federal 8.935/94;CONSIDERANDO, ainda, o disposto no artigo 39, parágrafo 2º, da Lei Federal 8.935/94... Públicos da Comarca de Mucambo-CE, ocorrido no dia 07 de abril de 2014;CONSIDERANDO o disposto no artigo 39, inciso I, da Lei..., que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal e dispõe sobre serviços notariais e de registro;RESOLVE:DESIGNAR a Sra. SAMARA...

Notícias do Diário Oficial

º, do artigo 39, da Lei Federal 8935, de 18 de novembro de 1994 e a regra do artigo 28, inciso XXIX do Regimento Interno... de Monte Aprazível;CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo 1998/960 - DICOGE 3.1, o disposto no parágrafo 2... E : Artigo 2º - Designar para responder pelo expediente do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião...

Notícias do Diário Oficial

º, do artigo 39, da Lei Federal 8935, de 18 de novembro de 1994 e a regra do artigo 28, inciso XXIX do Regimento... de Monte Aprazível; CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo 1998/960 - DICOGE 3.1, o disposto no parágrafo 2... do artigo 28, inciso XXIX, do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; R E S O L V E :Artigo 2...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

cargo. Em obediência aos artigos 20, §5º e 39, §2º da Lei . 8.935/94 designo como substituta a residente naquela... como substituta Cilma de Fátima Silva, nos termos do art.39, inciso IV, da Lei Federal . 8.935/94 acato o pedido de renúncia... auxiliar, em regime de mutirão, a 1ª, 2ª e 3ª Vara de Marabá, pelo prazo de 60 dias; ART. 2º - DESIGNAR a Exma. Sra...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

DE FÁTIMA SILVA, residente naquela localidade; CONSIDERANDO o disposto no artigo 39, §2º da Lei . 8.935/94 que determina...-Açu, a partir de 12.12.2013, nos termos do §2º do artigo 39, da Lei Federal . 8.935/94, até seu regular preenchimento... e Município de Igarapé-Açu, a partir de 12.12.2013, nos termos do artigo 39, IV da Lei Federal . 8.935/94, declarando vago...

Pg. 13. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

; CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo 1998/960 - DICOGE 3.1, o disposto no parágrafo 2º, do artigo 39, da Lei... Federal 8935, de 18 de novembro de 1994 e a regra do artigo 28, inciso XXIX do Regimento Interno do E. Tribunal... formalizada por meio de petição, no prazo de cinco dias (Res. 549/2011 - TJSP, art. 1º). O silêncio será interpretado...

ou

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