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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 39 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 39, § 2 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:

§ 2º Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso.

Andamento do Processo Administrativo n. 2016.0007587-8/000 - 25/05/2016 do TJPR

- CONFORMIDADE COM O ARTIGO 39, § 2.º DA LEI N.º 8935 DE 1994 - INTERESSADO QUE JÁ ATENDIA À SERVENTIA EXTRAJUDICIAL...Andamento do Processo Administrativo n. 2016.0007587-8/000 - 25/05/2016 do TJPR 2 - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ... 2016.0007587-8/000 SEI 0007587-41.2016.8.16.6000 COMARCA : FRANCISCO BELTRÃO AS...

Andamento do Processo n. 2013.0345870-5/003 - Recurso em Procedimento Disciplinar em Face de Servidor - 25/05/2016 do TJPR

DIRETOR DO FÓRUM - CORREÇÃO -CONFORMIDADE COM O ARTIGO 39 , § 2º DA LEI 8935 DE 1994 - INTERESSADO QUE JÁ ATENDIA À SERVENTIA... 39 , § 2º DA LEI 8.935 DE 1994 - INTERESSADO QUE JÁ ATENDIA À SERVENTIA EXTRAJUDICIAL NA QUALIDADE DE ESCREVENTE... 0069813-19.2015.8.16.6000 COMARCA : ARAPONGAS ASSUNTO : DESIGNAÇÃO - VA...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/05/2016

-CORREÇÃO - CONFORMIDADE COM O ARTIGO 39, § 2.º DA LEI N.º 8935 DE 1994 - INTERESSADO QUE JÁ ATENDIA À SERVENTIA... DE DIREITO DIRETOR DO FÓRUM - CORREÇÃO -CONFORMIDADE COM O ARTIGO 39, §2º DA LEI 8935 DE 1994 - INTERESSADO QUE JÁ ATENDIA À... COM O ARTIGO 39, §2º DA LEI 8.935 DE 1994 - INTERESSADO QUE JÁ ATENDIA À SE...

Protocolo n. 000476-7 - 24/05/2016 do TJPA

dos artigos 20, §§ 4º e 5º e 39, I, § 2º da Lei . 8.935/1994: Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão..., simultaneamente com o interino, todos os atos a que lhe sejam próprios, nos termos do art. 20, §§ 4º e 5º da Lei . 8.934/1994... de registro para responder pelo respectivo serviço nas ausências ...

Portaria n. 2322/2016 - 18 de maio de 2016 do TJPA

das Comarcas do Interior; CONSIDERANDO o disposto no artigo 39, § 2º da Lei . 8.935/94 que determina "extinta a delegação... João do Araguaia, nos termos do § 2º, artigo 39, da Lei Federal . 8.935/94, até seu regular preenchimento através...Portaria n. 2322/2016 - 18 de maio de 2016 do TJPA PORTARIA 2322/2016-G...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2016

da Lei . 8.935/1994: Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções... de Justiça das Comarcas do Interior; CONSIDERANDO o disposto no artigo 39, §2º da Lei . 8.935/94 que determina... do Único Ofício de São João do Araguaia, nos termos do §2º, artigo 39, da Lei Federal n...

Andamento do Processo n. 0003394-55.2016.8.01.0000 - 23/05/2016 do TJAC

insculpida no art. 39, § 2º, da Lei 8.935/94[2], limitase a substituição de titular por interino e não.... 35 e do art. 39, V, da Lei 8.935/94 aos Substitutos que exercem a função a título precário, uma vez que não existe... DO ART. 39 DA LEI 8.935/1994. CONCLUSÃO DE CERTAME. DELEGAÇÃO EFETIVA. PERDA DO INTERESS...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 23/05/2016

. Primeiramente, a regra insculpida no art. 39, §2º, da Lei 8.935/94[2], limitase a substituição de titular por interino e não... as previsões do art. 35 e do art. 39, V, da Lei 8.935/94 aos Substitutos que exercem a função a título precário.... INAPLICAÇÃO DO ART. 39 DA LEI 8.935/1994. NÃO NOMEAÇÃO DO SEGUNDO SU...

Protocolo n. PA-MEM-2016/08367 - 19/05/2016 do TJPA

, caput e §§ 4º e 5º e 39, I, § 2º da Lei . 8.935/1994: Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para..., todos os atos a que lhe sejam próprios, nos termos do art. 20, caput e §§ 4º e 5º da Lei . 8.934/1994: Ante o exposto, acolho... a notário ou a oficial de registro por: I - morte; (...) § 2º Exti...

Portaria Nº2322/2016 - 19/05/2016 do TJPA

o disposto no artigo 39, §2º da Lei . 8.935/94 que determina " extinta a delegação a notário ou oficial de registro..., artigo 39, da Lei Federal . 8.935/94, até seu regular preenchimento através de concurso público. Publique...-se, Registre-se, Intime-se e Cumpra-se. Belém-Pa, 18 de maio de 2016. CONSTANTINO AUGU...

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