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06 de fevereiro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 39 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 39, § 2 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:

§ 2º Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso.

Pg. 53. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/01/2016

responder pelo expediente e abrirá concurso”, consoante o disposto no art. 39, § 2º, da Lei 8.935, de 18 de novembro... de 1994, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual 59, de 18 de janeiro de 2001; CONSIDERANDO, outrossim... único do art. 29 da Portaria Conjunta 9/2012/TJMG/CGJ/SEF-MG, de 16 de abril de 201...

Pg. 56. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/01/2016

o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso”, consoante disposto no § 2º do art. 39 da Lei 8.935..., de 18 de novembro de 1994, c/c o art. 65 da Lei Complementar estadual 59, de 18 de janeiro de 2001; CONSIDERANDO.... 11 da Resolução do Conselho Nacional de Justiça 80, bem como no §...

Pg. 12. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2016

, da Lei Federal 8935, de 18 de novembro de 1994 e a regra do artigo 28, inciso XXIX do Regimento Interno do E. Tribunal... de Faria; CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo 2008/77213 – DICOGE 3.1; o disposto no parágrafo 2º, do artigo 39... ao Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca...

Pg. 13. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2016

do Processo 2015/174075 – DICOGE 3.1; o disposto no parágrafo 2º, do artigo 39, da Lei Federal 8935, de 18... de novembro de 1994 e a regra do artigo 28, inciso XXIX do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; R... e Títulos da Comarca de Rosana, a partir de 14 de outubro de 2015; Arti...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/01/2016

de Justiça do Estado de Santa Catarina resolve, com fulcro no artigo 39, § 2º, da Lei Federal n. 8.935, de 18 de novembro de 1994... especial de competência (art. 4º da Lei 8.437/92), a qual atribuiu aos órgãos máximos dos tribunais responsáveis... do disposto no art. 50 da Lei Complementar Estadual n. 367, de 07 de d...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 140003914

do art. 37, II, da CRFB/1988, destaco jurisprudência: "A mens legislatoris dos arts. 14, 15 e 39, § 2º, da Lei federal... 8.935/1994 (Lei dos Cartórios) aponta que a autoridade competente para proceder à declaração de vacância é a autoridade... extrajudiciais recai sobre a União. Consectariamente, ao expedir a Lei dos...

Agravo Regimental: AGR 4058635 PE

de ser o substituto mais antigo, conforme preceitua a Lei 8.935/94 em seu artigo 39, §2º. Alegou que os notários... 236 da Carta Magna c/c o artigo 39, §2º da Lei 8.935/94. 5. Como dito, há divergência sobre o tema em todos os Tribunais..., conforme preceituado nas redações do §3º, do artigo 236 da Carta Magna c/c o a...

Andamento do Processo n. 002/2012 - 08/01/2016 do TJPA

artigo 39, § 2º da lei 8935/94, do Cartório do 1º Oficio da Comarca de Soure, Estado do Pará. Compulsando os autos...Andamento do Processo n. 002/2012 - 08/01/2016 do TJPA PROCESSO 002/2012) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM RECORRENTE: LUIZ... Metropolitana que às fls. 52-55 v, através de Memorando PAMEM-2015/04470, ...

Andamento do Processo n. 102570/2015 do dia 08/01/2016 do DJPE

notariais e de registro; CONSIDERANDO o disposto no §2°. do artigo 39, da Lei8.935/1994, segundo o qual: "Extinta... com as determinações contidas na Lei 8.935/94, artigo 39, I, a morte é uma das razões pela qual se extingue a delegação... Federal e no artigo 16 da Lei 8.935/94, que textualmente vedam que qualquer...

Andamento do Processo n. 0012818-14.2015.8.17.0000 do dia 08/01/2016 do DJPE

preceituado nas redações do §3º, do artigo 236 da Carta Magna c/c o artigo 39, §2º da Lei 8.935/94. 5. Como dito, há... em seu artigo 39, §2º. Alegou que os notários e registradores não são servidores públicos; que não há custos da máquina pública... da atividade notarial, tal como os titulares, conforme preceitua o a...

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