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29 de julho de 2016
Parágrafo 3 Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

§ 3o Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Pg. 83. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 29/07/2016

supramencionado, podendo as demais licitantes impugná-lo nos termos do § 3º do art. 109 da Lei 8.666/93. O processo... pmbglicitar2@ hotmail.com, pelo site pmbg. es.gov.br, tel. (27) 3732-8916. Fund. Leg : Leis Fed. 8.666/93 e 10.520/02, LC ... da Lei Federal 8.666/93. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Boa Esp...

Pg. 180. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2016

/2016 Presidente da Comissão Permanente de Licitação, nos termos do disposto no § 3º, do art. 109, da Lei 8.666/93... do presente resultado, concedendo-lhes o Prazo de 05 (Cinco) dias úteis, previsto no Art. 109, Inciso I, Alínea "a", da Lei ...-se que, de acordo com o disposto no Art. 43 da Lei 123/2006, alter...

Pg. 216. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2016

do artigo 109 da Lei Federal 8.666 /93, comunica aos demais licitantes:LGR CONSTRUTORA, CNPJ sob o . 14.173.369/0001-00...Pg. 216. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2016 Departamento de Licitação - 4º andar, de 2ª a 6ª feira... - SINCOV 023629/2015", que a presente licitação foi SUSPENSA, por deter...

Pg. 162. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2016

LTDA, em relação ao julgamento da fase de habilitação (art. 109, § 3° da Lei8.666/93). Brotas, 28 de julho de 2016.../2016 PROCESSO 72/2016 Em observância às disposições constantes no inciso VII do art. 38 da Lei federal 8.666/93..., nos termos do Art. 109 da Lei 8.666/93, fica aberto o prazo recursal. Em caso ...

Pg. 109. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 29/07/2016

Administrativo. A Presidente da Comissão Permanente de Licitação, nos termos do disposto no § 3º, do art. 109, da Lei 8.666... do Jabuti no Município de Itaitinga - CE. Motivo: Considerando o que dispõe artigo 78, II e V, da Lei8.666/93 c/c o art. 79... o que dispõe artigo 78, II e V, da Lei8.666/93 c/c o a...

Pg. 75. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/07/2016

, nos termos do art. 109, §3º da Lei 8.666/93. Maceió, 27 de julho de 2016. Zilberto Lins Medeiros Presidente.../A – ALGÁS torna público, nos termos do art. 26 e do parágrafo único do art. 61, da Lei 8.666/93, o extrato da ata de registro.../ARP002.2016; Licitação: Pregão 002/2016; Homologação: 23/03/2016. Obs:AFM n...

Pg. 75. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/07/2016

, nos termos do art. 109, §3º da Lei 8.666/93. Maceió, 27 de julho de 2016. Zilberto Lins Medeiros Presidente da Comissão.../A – ALGÁS torna público, nos termos do art. 26 e do parágrafo único do art. 61, da Lei 8.666/93, o extrato da ata de registro...002.2016; Licitação: Pregão 002/2016; Homologação: 23/03/2016. O...

Pg. 55. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/07/2016

das contrarazões desta última, em conformidade com o disposto no § 3.º do artigo 109 da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações c... com a referida Lei, e aindanº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações eResolução SMA 1612 de 13 de maio de 2010... desta publicação, estando sujeita às sanções previstas na Lei 8.66...

Pg. 54. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/07/2016

realizada em 21/07/2016. Abre-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 109, §3° da Lei 8.666/93...., torna público que Recebeu da CETESB a Licença Prévia e de Instalação 73000425 para Comercio Varejista de Combustiveis... E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA EPP, torna público que torna público que recebeu...

Pg. 121. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/07/2016

, referente à Concorrência Pública 01/2016, nos termos do §3º do artigo 109 da Lei Federal 8.666/93, comunica... 24/12/1991 40.00 47.949.415-0 14/01/1992 40.00 48.819.634-6 21/09/1993 40.00 43.639.394-3 15/06/1997 40.00 17.830.280-6... 47.446.838-0 24/05/1991 45.00 47.932.678-2 21/01/1992 45.00 48.885.027-7 23/09...

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