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01 de novembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

§ 3o Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Pg. 109. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

e impugnações, acobertam-se nos artigos 21, § 2º, I, “b”; 43, 44, 109, I, “b”, §§ 3º e 4º da Lei 8.666/93. 3.3..., pudessem oferecer recursos, o quê inconformadas, interpuseram; 1.4.1. com fulcro no artigo 109, § 3º, da Lei 8.666/93... como, com o art. 3º, da Lei Federal 8.666/93, de forma que não houve a prá...

Pg. 113. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

do artigo 109, parágrafo 3º da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores. Ficam os autos com vistas franqueadas... temporária para participar de Licitações, na forma prevista no artigo 87 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações... a aplicação de MULTA prevista no artigo 5º da Resolução SAP-6, de 10/01/2007 ...

Pg. 231. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

Cultural da Juventude. Nos termos do § 3º do artigo 109 da Lei 8.666/93, informamos que a empresa B & B ENGENHARIA... , com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93, e alterações posteriores, e artigo 1º da Lei Municipal... por intermédio da Portaria 19/2006 – SMC-G, AUTORIZO , com fundamento no...

Pg. 282. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

certame, e ADJUDICO, o objeto da presente Licitação, com base no § 3º, Inciso III do Art.22 da Lei Federal 8.666/93... e 4.2 do Edital e § 3º do artigo 109 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores. O licitante que o desejar..., HOMOLOGO o referido certame, e ADJUDICO, o objeto da presente Licitação, co...

Pg. 77. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/10/2014

, previstos no art. 80, incisos I a IV e seus parágrafos da Lei Federal 8.666, de 21 de Junho de 1993. 11.7. Na hipótese... interpostos (Lei Federal 8.666/93, art. 109, § 3º) não precisam ser autuadas, devendo ser entregues, pessoalmente, à... de observação de até 90 dias, nos termos do artigo 73 da Lei Federal 8...

Pg. 76. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/10/2014

, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c art. 3º, inc. VII e Parágrafo Único, do Decreto Estadual 47.297, de 06..., acobertam-se nos artigos 21, § 2º, I, “b”; 43, 44, 109, I, “b”, §§ 3º e 4º da Lei 8.666/93. 4.3. À esta Comissão cabe... feito, com fulcro no artigo 109 da Lei 8.666/93, tornam-se recorrent...

Pg. 86. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/10/2014

com o item 4.1 e 4.2 do Edital e § 3º do artigo 109 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores. O licitante... de acordo com o item 4.1 e 4.2 do Edital e § 3º do artigo 109 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores..., HOMOLOGO o referido certame, e ADJUDICO, o objeto da presente Licitação, com ...

Pg. 89. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/10/2014

) Procedimento: licitação na modalidade Convite, nos termos do art. 22, III, § 3º, da Lei federal 8.666-93 e art. 22..., no prazo de 2 dias úteis, nos termos do disposto no § 3º do art. 109 da Lei federal 8.666-93. 5. Homologação..., para a obtenção da proposta vencedora, será observado o disposto no inc. II, § 2º, do ...

Pg. 129. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/10/2014

Múltiplo Anhembi. COMUNICADO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3º, do Artigo 109, da Lei Federal 8.666/93... 75 a 82 da Lei estadual n.º 6.544/89 e artigos 77 a 80, 86 e 88 da Lei federal n.º 8.666/93. X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 1... o artigo 65, § 1°, da Lei Federal 8.666/93. SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSP...

Pg. 110. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

, os direitos da contratante, previstos no art. 80, incisos I a IV e seus parágrafos da Lei Federal 8.666, de 21 de Junho... interpostos (Lei Federal 8.666/93, art. 109, § 3º) não precisam ser autuadas, devendo ser entregues, pessoalmente, à.... Com fundamento no artigo 60 e seguintes da Lei Federal 8.666/93, as obr...

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