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08 de fevereiro de 2016
Parágrafo 3 Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

§ 3o Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Pg. 76. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 29/01/2016

AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS 002/2016. O MUNICIPIO DE BOA ESPERANÇA-ES , no cumprimento da Lei 8.666... da Lei 8.666/93. O processo licitatório encontra-se à disposição dos interessados na sala da Comissão de Licitação... Familiar Rural para a Merenda Escolar da Rede de Ensino Municipal , em atendi...

Pg. 223. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

as contrarrazões do recurso, pelas empresas interessadas, por força do § 3º do art.109, I, da Lei 8.666/1993. O inteiro... realizada às 09h:00min (nove horas) do dia 17 de fevereiro de 2016, conforme faculta a Lei n.º 8.666, de 21.6.93... OBRAS I Processo N.º 042-4613/2015- SDU SUDESTE A Comissão Permanente de Licitaç...

Pg. 2. Diário Oficial do Município de Boa Vista DOM-BVB de 28/01/2016

de Boa Vista-RR, através de sua Comissão Permanente de Licitação – CPL, nos termos do § 3º, do art. 109 da Lei 8.666/93.../E, publicado no DOM 3859, de 06 de fevereiro de 2015, de acordo com o inciso V, do art. 32, da Lei Municipal . 003, de 02... DE BOA VISTA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO GABINETE DA PRESIDÊN...

Pg. 25. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 28/01/2016

www.hmsj.sc.gov.br. Nos termos do § 3° do art. 109 da Lei 8.666/93, concede-se o prazo legal para apresentação..., nos termos do artigo 109, §4º da Lei 8.666/193, informando que permanecerá SuSPeNSO o prazo para apresentação de novos... interessadas que de conformidade com a Lei .10.520/02, Lei 8.666/93 e legi...

Pg. 115. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2016

(Artigo 61 – Parágrafo único – Lei n.º 8666/93 – Atualizada pela Lei 8883/94) Saibam quantos vierem o presente Edital... ADJUDICAÇÃO Nos termos do artigo 38, VII, da Lei 8.666/93 fica ADJUDICADO pelo valor de R$ 119.500,00 o lote 01, à empresa...: São Lourenço Auto Posto Ltda – Objeto: Com base no disposto no art. ...

Pg. 119. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2016

aos interessados, em observância ao disposto no § 3º do art. 109 da Lei Federal 8.666/93, posteriormente alterada... amparo legal no artigo 65, parágrafos 1º e 2º da Lei n.º 8.666/93, em sua redação atual. - DATA - 15/10/2015. Santa Rita..., e encontra amparo legal no artigo 57, inciso II, e 65 paragrafo 1º da Lei ...

Pg. 129. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2016

, do artigo 22 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1.993 e suas alterações posteriores, nesta data. Prefeitura... nos termos do art. 109, alínea “f” da Lei 8.666/93 com suas alterações posteriores em virtude da decisão proferida pela... de janeiro de 2016, nos termos do artigo 25, III, Lei Federal 8.666/93,...

Pg. 181. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2016

, e abre aos demais licitantes, prazo de 05 (cinco) dias úteis para impugnação, nos termos do artigo 109, § 3º da Lei ... de Tapurah-MT. Fundamento Legal: Regida pela Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e subsidiariamente pela Lei 8.666 de 21/06... . 8.666/1993. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios para a mer...

Pg. 46. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 20/01/2016

do Município no dia 08 de janeiro de 2016. Esclarecemos que, em conformidade com o disposto no artigo 109, parágrafo 3º da Lei... Federal 8.666/93, interposto recurso, as demais licitantes poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis... os procedimentos para ocupação das vagas remanescentes, nos termos da L...

Pg. 27. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 20/01/2016

) dias úteis para impugnação, nos termos do artigo 109, § 3º da Lei 8.666/93. Informa outrossim, que os autos...min, do dia 04/02/2016 . LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL , regida pela Lei 8.666/93, para Contratação do objeto... DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL 001/2016 Tipo: Menor preço - Critério de jul...

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