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24 de outubro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

§ 3o Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Pg. 81. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

prazo de 2 dias úteis, nos termos do disposto no § 3º do art. 109 da Lei federal 8.666-93. 5. Homologação e adjudicação 5.1... a obtenção da proposta vencedora, será observado o disposto no inc. II, § 2º, do art. 3º da Lei federal 8.666-93... PLANO REGIONAL: 000000100 b) Procedimento: licitação na modalidade Convite, ...

Pg. 98. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/10/2014

interposição de recursos, nos termos do artigo 109, parágrafo 3º da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores... certame e ADJUDICO o objeto da presente licitação com base no inciso II do artigo 228 do Decreto 13.412/79 e Resolução SAP-108... DE F SOUISA NARESSI – ME. A Comissão Julgadora Permanente de Licita...

Pg. 60. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2014

de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Fornecedor... Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Por se tratar... Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da ...

Pg. 110. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

interposição de recursos, nos termos do artigo 109, parágrafo 3º da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores. Ficam... 380151000012014OC00168), envelopes abertos por MARCELA MORAES MARTINS DA COSTA, no dia 21/10/2014, às 13:42:30... AO CONVITE (OC 380155000012014OC00241), envelopes abertos por ROGERIO ...

Pg. 140. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

centavos). Base legal: Nos termos do artigo 43, inciso VI da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Data: 21 de outubro... do artigo 109 da Lei Federal . 8.666/93 e suas alterações posteriores, fica em aberto o prazo legal de 05 (cinco) dias... registrados na Ata de Registro de Preços do Pregão abaixo, em atendimento ...

Pg. 201. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

ao disposto no art. 109 § 3º da Lei 8.666/93, torna pública a interposição de recurso pelas Licitantes ENCIBRA S.A ESTUDOS... LTDA - ME CNPJ sob o .12.780.551/0001-02 , Contrato: 029/2014 PP. Valor: R$ 45.800,00. Fundamento Legal: Lei 8666/93... LTDA - ME CNPJ sob o . 04.598.071/0001-99, Contrato: 030/2014 PP. Val...

Pg. 41. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

ser interposto recurso administrativo, no prazo de 5 dias úteis, de acordo com o art. 109, I, b, da Lei 8.666/1993... de Empenho nos termos do artigo 64 da Lei Federal 8.666/93, no prazo de 05 dias a contar da data desta publicação. Extrato... valor de R$ 4.465,62 e assinar o Contrato nos termos do artigo 64 da Lei Fe...

Pg. 130. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

) A Comissão Julgadora de Licitações – CJL, comunica de acordo com o artigo 109, Inciso I, parágrafo 3º da Lei Federal 8.666... o item 06 e 08, nos termos do artigo 49 da Lei . 8666/93 e alterações, aplicadas subsidiariamente à modalidade Pregão... da Lei . 8666/93 e alterações, aplicadas subsidiariamente à moda...

Pg. 148. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

os impugnem, nos termos do artigo 109, parágrafo 3º, da Lei Federal 8666/1993 e suas alterações posteriores, ficando... DE LICITAÇÃO, com fundamento no Inciso I do Artigo 25 das Lei 8.666/93, no valor total de R$ 1.235,75. RATIFICO... DE LICITAÇÃO, com fundamento no Inciso I do Artigo 25 das Lei 8.666/93, no ...

Pg. 214. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

do Responsável pela Frota Municipal, juntada nos autos”. Com fundamento no art. 43, Inciso VI, da Lei Federal 8.666/93... – Comissão Permanente de Licitações do Município comunica aos interessados, em observância ao disposto no § 3º do art. 109... da Lei Federal 8.666/93, posteriormente alterada, que a licitante...

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