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10 de dezembro de 2016
Parágrafo 3 Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

§ 3o Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Pg. 126. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 10/12/2016

artigo 109, § 3º da Lei Federal 8666/93, comunicamos que se encontra à disposição dos interessados o RECURSO... de recurso administrativo, nos termos do artigo 109, inciso I, letras “e” e “f”, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.... da referida Ata c/c com o artigo 87 inciso III, da Lei Federal 8.666/93...

Pg. 82. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/12/2016

do art. 109, §3.º, da lei 8.666/93, para eventual impugnação. Os autos do processo permanecem com vista franqueada no...-2007 e artigo 87 da Lei Federal 8.666/93. COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO... as sanções previstas na Resolução SAP 6, de 10-01-2007 e, no que couber, na Lei Federal ...

Pg. 126. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/12/2016

artigo 109, § 3º da Lei Federal 8666/93, comunicamos que se encontra à disposição dos interessados o RECURSO INTERPOSTO... administrativo, nos termos do artigo 109, inciso I, letras “e” e “f”, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.... da referida Ata c/c com o artigo 87 inciso III, da Lei Federal 8.666/93...

Pg. 148. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 09/12/2016

, com fundamento no art. 57, inciso II e artigo 65, § 2º, Inciso II da Lei Federal 8.666/93, dos artigos 46 e 49... como razões de decidir, com fundamento no artigo 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações, nos termos..., que adoto como razões de decidir, com fundamento no artigo 24, inciso II da...

Pg. 132. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/12/2016

com o artigo 109, Inciso I, parágrafo 3º da Lei Federal 8.666/93 que: - O Consórcio Pri/EPT/Engenplan interpôs recurso..., do artigo 109, da Lei federal 8.666/93 e no subitem 7.16, do edital de licitação, Concorrência n° 02/2016/CPU – Processo SMA..., conforme faculta o § 5º do art. 42 da Lei n.º 8.666, de 21/06...

Pg. 148. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/12/2016

, com fundamento no art. 57, inciso II e artigo 65, § 2º, Inciso II da Lei Federal 8.666/93, dos artigos 46 e 49 do Decreto... de decidir, com fundamento no artigo 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações, nos termos da Lei..., que adoto como razões de decidir, com fundamento no artigo 24, inciso...

Pg. 153. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/12/2016

de acordo com o artigo 109 , Inciso I , parágrafo 3º da Lei Federal 8.666 /93 que o Consórcio DV Geproj interpôs... Julgadora de Licitações – CJL, comunica de acordo com o artigo 109 , Inciso I , parágrafo 3º da Lei Federal 8.666... a 82 da Lei estadual n.º 6.544/89 e artigos 77 a 80, 86 e 88 da Lei federal n.º ...

Pg. 201. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/12/2016

. 22.808.521/0001-02. Resolve ainda com fulcro no art. 109, §§ 2º e 3º, da Lei 8.666/93, conferir efeito suspensivo... E SERVIÇOS LTDA, CNPJ N. 22.808.521/0001-02. Resolve ainda com fulcro no art. 109, §§ 2º e 3º, da Lei 8.666/93, conferir... ANULADA com base no art. 49 da Lei 8.666/93 e Súmula 473 do STF, tendo em ...

Pg. 147. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/12/2016

ao disposto § 3º do Art. 109 da LEI 8.666/93, fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para eventuais impugnações..., e art. 79, inciso I da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, o contrato firmado em 01/07/2015 com a empresa... com a Administração do Estado de São Paulo pelo prazo de 03 (três) an...

Pg. 194. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/12/2016

o referido recurso no prazo legal conforme o art. 109 , § 3o , da Lei 8.666 /93. Os documentos pertinentes... constantes na Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, com as devidas alterações. O edital encontra-se disponível... obedecerá ao disposto na Lei Federal n.º 10.520 /2002, Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de...

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