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23 de abril de 2014
Parágrafo 3 Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

§ 3o Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Pg. 227. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

do disposto no § 3º do art. 109 da Lei federal 8.666-93. 5. Homologação e adjudicação 5.1. Após decorrido o prazo para..., que poderão impugná-lo, no prazo de 2 dias úteis, nos termos do disposto no § 3º do art. 109 da Lei federal 8.666-93... um dos itens licitados. 3.1.1. Para cumprir o disposto no art. 43, § 1º, da Lei federal 8.666-93, as UGE deverão destinar...

Pg. 240. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

para interposição de recursos de acordo com item 4.1 e 4.2 do edital e § 3º do artigo 109 da Lei Federal 8.666/93... previstas nos Artigos 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93; Lei 10.520/02 e artigos 80 e 81, da Lei Estadual 6.544/89... com art. 45 §1º inciso I da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, a comissão julgadora assim decide: Licitantes...

Pg. 272. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

) dias úteis para impugnação, nos termos do § 3º do art. 109 da Lei Federal 8.666/93. Piracicaba, 22 de abril de 2014... da Fase de Lances em razão dos preços propostos , nos termos dos incisos VIII e IX do artigo 4º da Lei federal 10.520... do artigo 4º da Lei federal 10.520, de 17/07/2002. Em seguida a Pregoeira convidou individualmente os autores...

Pg. 275. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

do dia 22 de abril de 2014, na forma do disposto no parágrafo 3º, do artigo 109 da Lei Federal 8.666/93..., a contar da publicação deste Aviso, nos termos do artigo 109 da Lei Federal 8.666/93, com suas alterações... úteis, aberto a contestação de qualquer que se fizer contrário a referida adesão nos termos do artigo 26, da Lei 8.666/93...

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Pg. 117. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

de recursos, nos termos do artigo 109, parágrafo 3º da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1.993 e suas alterações posteriores... da Comissão Julgadora Permanente de Licitações HOMOLOGO o Convite BEC 10069/2014 e ADJUDICO o objeto da presente licitação..., com base no Decreto 49.642/05 e Resolução SAP-108, de 20 de setembro de 1993, às empresas: - 1 – MEDIS COMERCIAL ODONTO...

Pg. 149. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

3º da Lei Federal 8.666/93, que a empresa Construtora J. Gabriel Ltda interpôs recurso administrativo... sua proposta comercial cuja validade expirou-se em 05/04/2014. Nos termos do § 3º do artigo 64 da Lei 8.666/93, decorridos 60... do artigo 50 da Lei 8.666/93, usando da prerrogativa facultada pelo referido artigo consultou a empresa 2ª classificada...

Pg. 195. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

Municipal. Ficam notificados os interessados para fins recursais (Artigo 109 da Lei Federal de Licitações 8.666/93), que no... de 05 (cinco) dias úteis, em obediência ao artigo 109, § 3º, da Lei . 8666/93. Em 11 de abril de 2014, transcorreu... amparada pela Lei Federal de Licitações . 8.666/93, verbis:“Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas...

Pg. 197. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

parágrafo 3º, do artigo 109 da Lei Federal 8.666/93, com suas alterações, para contrarrazão de recurso e autorizado... (www.mogidascruzes.sp.gov.br - link: Licitações). Nos termos do art. 40, IV da Lei Federal 8.666/93, o edital poderá ser examinado... úteis, a contar da publicação deste Aviso, nos termos do artigo 109 da Lei Federal 8.666/93, com suas alterações...

Pg. 158. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

, por inexigibilidade de licitação (proc. 0079/2014 – A1), nos termos do inciso I do artigo 25 da Lei 8.666/93...., por inexigibilidade de licitação (processo 0189/2013-A1), nos termos do inciso I do artigo 25 da Lei 8.666/93... aos interessados, durante o prazo legal de impugnação (art. 109, §3º, Lei n. 8666/93), no Setor de Licitações da CPOS...

Pg. 229. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2014

LTDA EPP, referente à Tomada de Preços n 001/2014, nos termos do Artigo 109, § 3º da Lei 8.666/93. Vargem Alta-ES, 11.... Fundamentação Legal: artigo art.77 c/c com o art. 79, I da Lei Federal 8.666/93, em face dos motivos elencados nos incisos... publica, na forma da lei 8.666/93 e alterações posteriores, Licitação na modalidade Pregão Presencial do tipo menor preço...

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