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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

§ 3o Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Pg. 133. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2017

qual, nos termos do art. 109, § 3º, da Lei Federal 8.666/93, vem conferir abertura de prazo legal para, querendo... e Departamentos Municipais, por razões de interesse público, com base no art. 49 da Lei 8.666/93. PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARÁ...-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa nos...

Pg. 142. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2017

das contrarrazões, nos termos do art. 109, §3º da Lei Federal 8.666/93. Bauru, 18/01/2017 – José Roberto dos Santos Júnior... previsto no artigo 109, inc. I, alínea “b” da Lei Federal 8.666/93. Os memoriais dos recursos administrativos interpostos..., pelo processo administrativo n.º 14.882/14, o qual em conformidade ...

Pg. 143. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2017

e Funções de Confiança, com fundamento no Inciso XIII, do Artigo 24 da Lei Federal 8.666/93, em sua redação atual, à...-se a disposição no Setor de Licitações/Compras - Secretaria de Gestão Financeira, nos termos do Artigo 109 Parágrafo 3º... a ordem cronologica ditado pelo artigo 5° da Lei 8.666/93, por se tratar ...

Pg. 43. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 19/01/2017

da concorrência, e que o prazo para apresentação de contrarrazões correrá conforme o Art.109, §3º da Lei . 8.666/93... o Art.109, §3º da Lei . 8.666/93 e suas alterações. Belém, 18 de janeiro de 2016. a) Presidente Protocolo: 138675 EXTRATO..., nos termos do art. 10, § 2º, inciso XXIII c/c art. 25, da Lei Compleme...

Pg. 37. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 17/01/2017

conforme o Art.109, §3º da Lei . 8.666/93 e suas alterações. Belém, 16 de janeiro de 2016. a) Presidente Protocolo... licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal 10.520/2002, Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993... conhecer e ratificar a inexigibilidade de licitação, com fulcro no Art. 25, II da Lei 8...

Pg. 27. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/01/2017

apresentarem contra razões, conforme determina o art. 109, § 3º da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, em até 05..., do artigo 24, da Lei 8.666/93, e no Parecer da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Confresa, objeto... 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Jornal Oficial dos M...

Pg. 86. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 16/01/2017

os licitantes apresentarem contra razões, conforme determina o art. 109 , § 3º da Lei 8.666 /93 e alterações posteriores..., em conformidade com os preceitos das Leis: 8.666/93, em seus artigos 3º, 6º, 9º, 11, 12, e . 9.790/99, Decreto n.º... original e, ainda, prestação de serviços de mecânica. Na forma da Lei F...

Pg. 187. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/01/2017

de dias (5 dias úteis), conforme preconiza o § 3º, do art. 109, da Lei federal 8.666/93. Ficam franqueadas vistas... artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93 e suas alterações, DECLARO a dispensa de licitação para a REFORMA EMERGENCIAL PARA..., aqueles elencados nos artigos 75 a 82 da Lei estadual n.º 6.544/89 e ar...

Pg. 227. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/01/2017

, através do seu Departamento de Compras, consoante dispõe art. 109, § 3º, da Lei Federal 8.666/93, COMUNICA o processamento... de Licitação 02/2017 Nos termos do art. 24 da Lei 8.666/93, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO 02/2017, visando à...“, do presente Edital, abrindo-se o prazo recursal nos termos do Artigo ...

Pg. 20. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 13/01/2017

, nos termos do artigo 109 § 3° da Lei 8.666/93. c) Após decorrido o prazo de impugnação, a Comissão encaminhará... para decisão, nos termos do artigo 109 § 4° da Lei 8.666/93. e) A Decisão deverá ser publicada. f) Não havendo... por esta Lei, quando a Lei 8.666/93 e 10520/02 não regulamentar, será regido pelo anexo I ...

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