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JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Parágrafo 3 Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

§ 3o Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Pg. 41. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 02/05/2016

da autoridade competente, torna público a Revogação da licitação em referência, com fulcro no artigo 49 da Lei n.º 8.666 /93.... 109 da Lei 8.666 /93. O processo licitatório encontra-se à disposição dos interessados na sala da Comissão de Licitação... A duração do contrato será de 90 (noventa) dias DA BASE LEGAL Art. ...

Pg. 218. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

de Louveira torna público, para os fins do disposto no § 3º do art. 109 da Lei 8.666/93, que a empresa Geométrica Engenharia..., as disposições da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie..., aplicando-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Le...

Pg. 110. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/04/2016

Participações S.A., apresentaram, ambos, contrarrazões, nos termos do art. 109 , § 3º , da Lei Federal 8.666 /93..., em especial do parecer jurídico que acolho e, nos termos do artigo 109 , § 4º , da Lei Federal 8.666 /93, bem..., e nos termos do artigo 86 da Lei Federal 8.666 /93. AVISO DE ABERTURA DE LICITA...

Pg. 110. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016

S.A., apresentaram, ambos, contrarrazões, nos termos do art. 109 , § 3º , da Lei Federal 8.666 /93. - Preliminarmente... do parecer jurídico que acolho e, nos termos do artigo 109 , § 4º , da Lei Federal 8.666 /93, bem como da competência..., e nos termos do artigo 86 da Lei Federal 8.666 /93. AVISO DE ABERTU...

Pg. 169. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/04/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUCA AVISO DE CHAMADA PÚBLICA N 2/2016 Credenciamento 002/2016 - da Agricultura Familiar. O Município de Uruçuca/BA, através da Secretaria Municipal de Educação, e por meio

Pg. 184. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/04/2016

da fase de habilitação (art. 109, § 3° da Lei8.666/93). Brotas, 27 de abril de 2016. Sérgio da Silva Braga Júnior..., em relação ao julgamento da fase de habilitação (art. 109, § 3° da Lei8.666/93). Brotas, 27 de abril de 2016. Sérgio... (art. 109, § 3° da Lei8.666/93). Brotas, 27 de abril de 2016. Sérgio ...

Pg. 123. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 28/04/2016

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA – AVISO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº 2804.01/2016 – A Prefeitura Municipal de Frecheirinha-CE, através da Comissão Permanente de Licitação

Pg. 112. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/04/2016

Estado de São Paulo Volume 126 Número 76 São Paulo, quarta-feira, 27 de abril de 2016 continuação BARRAGEM PIRAPORA E UET. DESRATIZAÇÃO SOMENTE PARA BARRAGEM PIRAPORA, Valor: R$ 16.000,00, Parecer

Pg. 168. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/04/2016

TOMADA DE PREÇOS Nº TP-CPL-002/2016-SEMEC Menor Preço Global, com abertura para o dia 11/05/2016 às 15:30 hs. horário local. Objeto: Construção da Escola Infantil Pro Infancia tipo 1ª Metodologia

Pg. 183. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/04/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 59/2016 ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente EDITAL: 59/2016 MODALIDADE: pregão presencial OBJETO:

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