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02 de agosto de 2015
Parágrafo 3 Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

§ 3o Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Pg. 195. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2015

reais e sessenta e cinco centavos). Fica aberto o prazo recursal nos termos do Artigo 109 da Lei Federal . 8.666/93..., através do seu Departamento de Compras, com fulcro no art. 109, § 3º, da Lei Federal 8.666/93, COMUNICA o recebimento..., fundamentada nos termos do inciso IV, artigo 24, da Lei Federal no. 8666/93...

Pg. 196. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2015

operacional, nos termos do inciso II, do artigo 30 da Lei Federal 8.666/93, a ser realizada mediante apresentação..., especialmente a Lei 8.666/93 e alterações posteriores, à vista da ata de julgamento exarada pela Comissão de Licitações... MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE, através do seu Departamento de Compras...

Pg. 182. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2015

. de Licitações, para conhecimento. Isto posto, nos termos do art. 109 , § 3º da Lei Federal 8.666 /93, encontra-se aberto o prazo... no Artigo 43 , Inciso VI da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores que lhe foram...-SEMTAS RETIFICACAO No Aviso de Licitação do PREGÃO ELETRÔNICO N...

D

DOERS -

Pg. 46. DOERS DOERS de 30/07/2015

, para conhecimento. Isto posto, nos termos do art. 109 , § 3º da Lei Federal 8.666 /93, encontra-se aberto o prazo..., que se encontra a disposição no Depto. de Licitações, para conhecimento. Isto posto, nos termos do art. 109 , § 3º da Lei... Federal 8.666 /93, encontra-se aberto o prazo de 05 (cinco) dias útei...

Pg. 165. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2015

Lanches - ME - HABILITADA Consoante alínea b , inciso I , do artigo 109 , da Lei Federal n.º 8.666 /1993 declara aberto... , parágrafo 3º , da Lei 8.666 /1993, declara aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para IMPUGNAÇÃO, a contar do primeiro... 6.544/1989, inciso II do Artigo 87º da Lei Federal 8.666 /1993 e § ...

Pg. 171. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2015

do art 109, § 3º da Lei 8.666/93. Em decorrência dos recursos informamos que a abertura de propostas não acontecerá.... A partir desta publicação ficam franqueadas vistas aos interessados e iniciado o prazo recursal (art. 109, Lei 8666/93... . 10.520/2002, subsidiada pela Lei Federal N . 8.666/93 e suas alterações pos...

Pg. 96. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2015

de Escritório, para uso no CDP Piracicaba, nos termos do artigo 43, inciso VI, da lei federal 8.666/93 e suas alterações... de Limpeza, para uso no CDP Piracicaba, nos termos do artigo 43, inciso VI, da lei federal 8.666/93 e suas alterações... preço de acordo com art. 45 §1º inciso I da Lei Federal 8.666/93 e alteraç...

Pg. 110. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2015

: licitação na modalidade Convite, nos termos do art. 22, III, § 3º, da Lei federal 8.666-93 e art. 22, III da Lei estadual... do disposto no § 3º do art. 109 da Lei federal 8.666-93. 5. Homologação e adjudicação 5.1. Após decorrido o prazo para..., será observado o disposto no inc. II, § 2º, do art. 3º da Lei federal ...

Pg. 72. Caderno Único. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 29/07/2015

art. 109, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal 8.666/93. Antonio Eudes de Lima Filho – Presidente da Comissão... percepção dos créditos devidos ao Município de Amontada/ CE. Pelo presente aviso e em cumprimento à Lei 8.666/93..., § 3º da Lei 8.666/93. Em decorrência dos recursos informamos que a abertura de prop...

Pg. 74. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/07/2015

-86, que fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do Artigo 109 , § 3º da Lei Federal 8.666 /93, para... com a Lei Federal 8.666 /93 em seu artigo 24 , inciso I . - Perfazendo o valor total de R$ 208,60 (duzentos e oito reais..., e com fundamento no artigo 24 , inciso II , da Lei Federal 8.666 ...

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