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01 de setembro de 2015
Parágrafo 3 Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

§ 3o Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Pg. 63. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 01/09/2015

", porque o contraditório que teria sido violado, segundo a agravada, é aquele previsto no §3º do artigo 109 da Lei n. 8.666, de 21-06... DE OLIVEIRA 4- Agravo de Instrumento 0000646-42.2015.8.08.0048 SERRA- 3ª VARADE FAMÍLIA AGVTE E.D.A.F. Advogado(a) THIAGO...Pg. 63. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ...

Pg. 148. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2015

, nos termos do disposto no § 3º, do art. 109, da Lei 8.666/93 e suas alterações, vêm comunicar aos demais licitantes... regida pela Lei 10.520 de 17.07.02, subsidiada, onde couber pela Lei de Licitações 8.666/93 e suas alterações... os requisitos exigidos pelo art. 57 da Lei 8.666/93. Valor global estimado do co...

Pg. 178. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 01/09/2015

de Preços, concedendo-lhes o prazo de 05(cinco) dias úteis para apresentar contrarrazões, conforme art. 109, §3º da Lei... na TP 005/2015. O inteiro teor do recurso encontra-se à disposição no site www.tjal.jus.br, em Licitações \>Tomada... 8.666/93. Outrossim, comunicamos, que a licitante FAC CONSTRUÇÕES LTDA manif...

Pg. 5. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 01/09/2015

EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA. Esclarecemos que, nos termos do art. 109, § 3º, da Lei Federal 8.666/93... (cinco) dias úteis para interposição de recursos, nos termos do artigo 109, inciso I, alínea "a" da Lei Federal 8.666/93... Federal 8.666/93 combinado com o art. 3º, inciso II e art. 9º, inciso II,...

Pg. 112. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 01/09/2015

eventual impugnação do recurso, nos termos do parágrafo 3º do artigo 109 da Lei 8.666/93, ficando franqueada, desde já..., ao final elencados e assinados. Decorrido o prazo de 2 (dois) dias úteis, inscrito no artigo 109 da Lei Federal 8.666... e desta Assistente Técnico Jurídico desta Subprefeitura, que acolho, e c...

Pg. 112. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/09/2015

eventual impugnação do recurso, nos termos do parágrafo 3º do artigo 109 da Lei 8.666/93, ficando franqueada, desde já..., ao final elencados e assinados. Decorrido o prazo de 2 (dois) dias úteis, inscrito no artigo 109 da Lei Federal 8.666/93..., com suporte no inciso II do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93, e alt...

Pg. 157. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/09/2015

, nos termos do parágrafo 3º, do art. 109 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, as licitantes cientificadas para... sulfite, marca CHAMEX, modelo A4, em conformidade com o Artigo 65 Inciso I letra “a” da Lei 8666/93 e suas alterações... no parágrafo 1º do artigo 12 da Lei n.º 10.320, de 16/12/1968. CLÁUSULA TERCEIR...

Pg. 230. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2015

no artigo 24 inciso X, da Lei Federal 8.666/93, cujo objeto é renovação do contrato de locação do imóvel sito à Rua..., § VIII da Lei Federal 8666/93, e alterações posteriores, a prorrogação do Contrato 040/2015 – Concessão emergencial... DE QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO JARDIM BRASILIA NO MUNICIPIO DE PRESIDEN...

Pg. 213. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2015

/2015 A Comissão Permanente de Licitação, em cumprimento ao disposto no art. 109 § 3º da Lei 8.666/93, torna pública... PP, valor: R$ 120.715, 55. Fundamento Legal: Lei 8666/93. Vigência 21/08/2015 á 31/12/2015. Fonte De Recursos: 093000..., Valor: R$ 29.648,00. Fundamento Legal: Lei 8666/93. Vigência 21/08/2015 Á 31/1...

Pg. 191. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2015

a, se quiserem, apresentar contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 109, § 3º da Lei 8666/93...$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), por Inexigibilidade de Licitação, conforme o Artigo 25 da Lei Federal 8.666/93.../DL 104/2.015 RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei Federal 8.666/9...

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