Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Parágrafo 3 Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

§ 3o Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

D

DOERS -

Pg. 52. DOERS DOERS de 26/08/2016

úteis, conforme o disposto no art. 109 , § 3º , da Lei 8.666 /93. PROCESSO: 003032-12.04/16-8 - PE 023/GELIC/2016... no prazo de 5 dias úteis, conforme o disposto no art. 109 , § 3º , da Lei 8.666 /93. Porto Alegre, 25 de agosto de 2016... de imóvel - Art. 24, X, 8666/93 Código: 1670134 Assunto: Contrato Expediente: 0...

Pg. 62. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 26/08/2016

as Contrarrazões, por força do § 3º do art.109, I, da Lei 8.666/1993. O inteiro teor do termo recursal encontra se disponível... Legal: Lei Federal 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal 8.883/94, Lei Federal 10.520/02... DE PRAZO RECURSAL TOMADA DE PREÇO 15/2016 - CPL (OBRAS I). PROC 04...

Pg. 173. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/08/2016

dos Profissionais de Resgate e Emergências Médicas – APREMED. Com base no artigo 109, §3º da Lei Federal 8.666/93, fica...$ 0,40. ASSINATURA: 11.07.2016. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, inciso II, ”d” da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.... 57, inciso II e art. 65, § 8º ambos da Lei Federal . 8.666/93 e suas ...

Pg. 201. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2016

de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto no artigo 109, § 3º, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1.993... de Licitações. Informamos que esta comissão resolveu alterar o edital, com fundamento no artigo 21, § 4º da Lei 8.666/93... lados com puley e remada "Convênio Ministério da Justiça 807432-201...

Pg. 134. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/08/2016

, com base no art. 109 , § 3º da Lei Federal 8.666 /93, fica aberto o prazo de 05 dias úteis para impugnações. Prefeitura... CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS Nos termos do artigo 5º , da Lei Federal 8.666 /93 e suas posteriores alterações, vêm... - Empresa: J R M CHEBABI ME , no valor de: R$ 5.200,00 com base no Art. 24 , ...

Pg. 144. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/08/2016

, em cumprimento ao disposto no artigo 109, § 3º, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1.993, torna público.../16 – Dispensa a licitação e ratifica o procedimento com fulcro nos artigos 24, IV e 26, da Lei Federal 8.666/93... DE LICITAÇÃO Artigo 25, Inc. I, da Lei Federal n. 8.666/93; Considerandose a justificati...

Pg. 26. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 23/08/2016

lei n.º 8.666/1993. Assim, consoante disposto no Art. 109, Parágrafo 3º da Lei 8.666/1993, declaro aberto o prazo para... EXATA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., com fundamento no artigo 24, inciso IV da lei 12462/2011 e no artigo 40, inciso IV... Urbano de Curitiba FUNDAÇÃO CULTURAL DE CURITIBA - FCC AVISO DE LICITAÇÃO - ...

Pg. 171. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2016

de Boa Vista-RR, atraves de sua Comissao Setorial de Licitacao CSL, nos termos do paragrafo 3, do art. 109 da Lei 8.666/93... e quarenta reais). Fundamentação Legal: Na forma prevista na Lei 8.666/93. Data da assinatura: 18/08/2016 PREFEITURA.... LICITAÇÃO COM PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE ME E EPP, DE ACORDO COM O ART...

Pg. 33. Diário Oficial do Município de Boa Vista DOM-BVB de 22/08/2016

Setorial de Licitação – CSL, nos termos do § 3º, do art. 109 da Lei 8.666/93, comunica a quem possa interessar que a empresa... – SMEC PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PROCESSO 055/2016-SMOU.../2016-SMEC A Secretária Municipal de Educação e Cultura Adjunta de ...

Pg. 183. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/08/2016

do Anexo “A” – Termo de Referência do Edital. Em conformidade com o Artigo 109, Parágrafo 3º, da Lei Federal 8666/93... na instauração do processo, RATIFICO o procedimento de que se cogita, com base no inciso X do art. 24 da Lei 8666/93... DE RATIFICAÇÃO PROCESSO 2899/2016 Na forma do artigo 24, inciso IV da Lei...

×