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30 de julho de 2014
Parágrafo 3 Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

§ 3o Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Pg. 194. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

, através de sua Comissão Setorial de Licitação - CSL, nos termos do § 3º , do art. 109 da Lei 8.666 /93, comunica..., nos termos da Lei 10.520 /02, aplicando-se subsidiariamente a Lei 8.666 /93, com alterações posteriores e os artigos 42... Municipal 492 /GP/2006, da Lei Federal 8.666 /93 e demais legislações...

Pg. 10. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

das demais licitantes participantes do certame em conformidade ao Parágrafo 3º do Art. 109 da Lei 8666 /93. A íntegra... DOS MESMOS. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso XXI da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º , Caput da Lei 8...

Pg. 206. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2014

Municipal de Olho D'Água do Borges, em atendimento ao art. 109 parágrafo 3º, da Lei 8.666-/93, comunica a empresa: IBIÚNA...). Fundamento Legal: artigo 43, inciso VI da Lei Federal N. 8.666/93. Homologação em 28 de julho de 2014. JANUNCIO DE ARAUJO..., inciso VI da Lei Federal N. 8.666/93. Adjudicação em 25 de julh...

Pg. 140. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2014

desta publicação, nos termos e em cumprimento ao disposto no § 3º, do artigo 109, da Lei Federal 8.666/93 e ulteriores..., do artigo 109, da Lei Federal 8.666/93 e ulteriores alterações. Bebedouro/SP., 28 de julho de 2014. Paulo Sérgio Garcia... 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações e de a...

Pg. 143. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2014

, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 109, § 3º da Lei Federal 8.666/93.Fernandópolis, 28... prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite legal, nos termos do artigo 57, inciso II da Lei . 8.666/93..., nos termos do artigo 25, “caput”, Lei Federal 8.666/93 e suas alterações....

Pg. 194. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2014

do artigo 109 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, abremse, às empresas interessadas prazo para as CONTRA RAZÕES.../02, Lei 8.666/93 e demais legislações correlatas. Vigência: 14/04/2014 a 14/04/2015. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA... MARIA DO PARÁ AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 3/2014-002-SRP O MUNI...

Pg. 196. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2014

certame. A Comissão Permanente de Licitação nos termos do § 3º do artigo 109 da Lei 8.666/93 e suas alterações comunica..., constituída através da Portaria de 955/2014, comunica a quem possa interessar que, nos termos da Lei 8.666/93..., Paraíba. SUPORTE LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores. A ...

Pg. 79. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2014

, nos termos das especificações e anexos que integram o Edital. Atendendo o disposto no artigo 109, § 3º da Lei Federal 8666/93... de licitação, por exclusividade, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93 e na Lei Municipal n.º... artigo 65, inciso II, § 1º, da Lei Federal . 8.666/93, one...

Pg. 120. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2014

no parágrafo 3º, do Artigo 109, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, comunicamos que o licitante..., da Lei federal 8.666/93 e artigo 3º, inciso VII do Decreto estadual 47.297/2002, c.c. artigo 13, inciso VII... 109 da Lei Federal 8.666/93 com as devidas alterações, abrindo-se o prazo de 05 di...

Pg. 216. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/07/2014

, conforme dispõe o art. 109 , § 3º , da Lei 8.666 /93. A impugnação deverá ser encaminhada para a Comissão de Organização...: artigo 79 , inciso II , da Lei 8.666 /93 e a previsão contida na Cláusula Dez desse contrato. ASSINADO: 16.07.2014, pela... de fornecimento de material de limpeza e higiene. Fundamento Le...

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