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23 de novembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

§ 3o Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Pg. 23. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

como preceitua o artigo 65, parágrafo 8º da Lei Federal 8.666/93, mediante aplicação do Índice de Preços de Prestação de Serviços... do Edital CV 45.620/2014 e nos termos do artigo 109 da Lei Federal 8666/93 e suas alterações, ficando os autos do presente...). Despacho do Coordenador, de 21-11-2014 Ratificando, em ate...

Pg. 109. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

/conprecoit, sendo observado o critério do menor preço de acordo com o artigo 45 § 1º Inciso I da Lei Federal 8.666/93... (dois) dias úteis para interposição de recurso de acordo com o item 4.1 e 4.2 do Edital e § 3º do artigo 109 da Lei Federal... ADMINISTRATIVO Comunicado, 21/11/2014. Aos vinte e um dias do mês de no...

Pg. 116. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

interposição de recursos, nos termos do artigo 109 , parágrafo 3º da Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações posteriores. Ficam..., nos termos do artigo 109 , parágrafo 3º da Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações posteriores. Ficam os autos com vistas... , parágrafo 3º da Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações post...

Pg. 117. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

de recursos, nos termos do artigo 109, parágrafo 3º da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores. Ficam os autos...) dias úteis para interposição de recursos, nos termos do artigo 109, parágrafo 3º da Lei Federal 8.666/93...:UNIDADE UNIDADE Lote mínimo:8 Quantidade:8 Detalhe Propostas Desclassificadas. Item:3...

Pg. 118. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

úteis para interposição de recursos, nos termos do artigo 109, parágrafo 3º da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações..., nos termos do artigo 109, parágrafo 3º da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores. Ficam os autos com vistas..., nos termos do artigo 109, parágrafo 3º da Lei Federal 8.666/93 e suas alt...

Pg. 188. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

8.666, de 21 de junho de 1993. V – for impedido de licitar e contratar com a Administração nos termos do artigo 7º... úteis para a impugnação nos termos do § 3º do artigo 109, da Lei federal 8.666/93, com suas alterações, bem como ficam... 8.666, de 21 de junho de 1993. 2º Durante o prazo de validade da ATA i...

Pg. 130. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2014

sessão. Fica aberto o prazo de 2 (dois) dias úteis para interposição de recursos, nos termos do artigo 109, parágrafo 3...º da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores. Ficam os autos com vistas franqueadas aos interessados... - R$ 300,0000 2º GOLDEN DISTRIBUIDORA LTDA - R$ 309,9000 3º RAFIDE INFORMATICA LTD...

Pg. 131. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2014

do artigo 109 , parágrafo 3º da Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações posteriores. Ficam os autos com vistas... para interposição de recursos, nos termos do artigo 109 , parágrafo 3º da Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações... interposição de recursos, nos termos do artigo 109 , parágrafo 3º da Lei Federal 8.666 /...

Pg. 132. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2014

sessão. Fica aberto o prazo de 2 (dois) dias úteis para interposição de recursos, nos termos do artigo 109, parágrafo 3...º da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores. Ficam os autos com vistas franqueadas aos interessados... certame e ADJUDICO os objetos da presente licitação, com base no inciso XXIII do a...

Pg. 201. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2014

, nos termos do artigo 109, parágrafo 3º, da Lei Federal 8666/1993 e suas alterações posteriores, ficando desde já... direta, por inexigibilidade de licitação, será realizada com fundamento no artigo 25, “caput”, da Lei federal 8.666/93... a 80, 86 e 88 da Lei federal n.º 8.666/93. X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Para...

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