Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Parágrafo 3 Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

§ 3o Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Pg. 161. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/09/2016

impugnações, nos termos do Parágrafo 3º do artigo 109, da Lei8666/93, suas alterações e Normas Complementares. Praia...²) solicitada no Edital, porém com base no artigo 43, §3º. da Lei . 8.666/1993 e alterações posteriores, realizou... tal impugnação. A Comissão realizou diligência com base no artigo 43, §3º. da...

Pg. 121. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/09/2016

, ficando aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para impugnação, nos termos do § 3º do art. 109 da Lei Federal 8.666... legal no que dispõe a Lei n.º 8.666 /93 e suas alterações posteriores, a Lei n.º 10.520 /2002, o Decreto 47.297 /2002... com a Lei de licitações 8.666/93 e suas alterações posteriores, abre-se o ...

Pg. 47. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 27/09/2016

dos interessados na Coordenação de Licitação desta Secretaria, conforme art. 109 3º da Lei 8666/93. Belém, 26 de Setembro de 2016... conforme o artigo 109, inc I da lei 8.666/1993. Belém/PA, 26 de Setembro de 2016. Nicolas Augustus André Nazareth Presidente... do art. 67, da Lei 8.666/93, CONSIDERANDO os termos do ...

Responsabilidade Civil do Estado e Licitação

As modalidades de Licitação estão previstas no artigo 22 da lei de licitações . Lei 8.666 /93 Art. 22. São modalidades... o procedimento recursal determinado pelo artigo 109 § 3º e § 4º da Lei 8.666 /93 deverá ser instaurado, como nas hipóteses... constitucional que eventualmente causar dano ao particular vai gerar re...

Pg. 26. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 24/09/2016

.sp.gov.br. Abre-se prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação das contrarrazões nos termos do art. 109 , § 3º da Lei... Conforme determina a lei municipal 6.399, de 12 de agosto de 2013, em seu artigo 23, e o decreto municipal 12439/14... 3A MULTIMÍDIA E SISTEMAS LTDA – EPP apresentou recurso administrativo c...

Pg. 180. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/09/2016

Nos termos do artigo 5º, da Lei Federal 8.666/93 e suas posteriores alterações, vêm justificar a necessidade... Eletrônico 07/16, e conforme cotação no Processo Administrativo de DISPENSA 13.739/16, com base no art. 24, V da Lei 8666/93... municipal com remoção, recolha, guarda e deposito de veiculo. Diante do e...

Pg. 39. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2016

de que trata o art. 109, § 3º da Lei Federal 8.666/93. CESP - Companhia Energética de São Paulo Companhia Aberta - CNPJ... da Lei Federal 8.666/93. AVISO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 8216163091 - (Lei Federal 8.666/93, Art. 25, Inc... OC 373201370922016OC00312. REVOGAÇÃO (Lei 8.666/93 - Artigo 49) PREGÃ...

Pg. 159. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2016

da Prefeitura Municipal de Louveira torna público, para os fins do disposto no § 3º do art. 109 da Lei 8.666/93..., Estado de São Paulo, vem com base no artigo 49 da Lei Federal 8.666/93, REVOGAR a presente licitação. Louveira, 20.... 109 da Lei 8.666/93, que a empresa RM Santos Mão de Obra e Serviços EIRELI-...

Pg. 50. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 23/09/2016

na Coordenação de Licitação desta Secretaria, conforme art. 109 § 3º da Lei 8666/93. Belém, 22 de Setembro de 2016... pelo Decreto/CCG de 01/01/2015 publicado no DOE 32.798 de 01/01/2015. CONSIDERANDO a orientação do art. 67, da Lei 8.666/93.... CONSIDERANDO a orientação do art. 67, da Lei 8.666/93, CONSIDERANDO os...

Pg. 165. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/09/2016

técnica. Aberta vista aos autos e prazo para impugnação dos recursos na forma do § 3º do art. 109 da Lei 8.666/93. Assis, 21... pontuação técnica. Aberta vista aos autos e prazo para impugnação dos recursos na forma do § 3º do art. 109 da Lei 8.666/93.... Inciso I do Artigo 25, da Lei Federal 8666/93. Ante todo o e...

×