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18 de setembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

§ 3o Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2014

) Procedimento: licitação na modalidade Convite, nos termos do art. 22, III, § 3º, da Lei federal 8.666-93 e art. 22, III... § 3º do art. 109 da Lei federal 8.666-93. 5. Homologação e adjudicação 5.1. Após decorrido o prazo para recurso... observado o disposto no inc. II, § 2º, do art. 3º da Lei federal 8.666-93. Manti...

Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2014

: 000000672 b) Procedimento: licitação na modalidade Convite, nos termos do art. 22, III, § 3º, da Lei federal 8.666-93 e art. 22..., no prazo de 2 dias úteis, nos termos do disposto no § 3º do art. 109 da Lei federal 8.666-93. 5. Homologação...: licitação na modalidade Convite, nos termos do art. 22, III, § 3º, da Lei...

Pg. 29. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2014

) Procedimento: licitação na modalidade Convite, nos termos do art. 22, III, § 3º, da Lei federal 8.666-93 e art. 22, III... do disposto no § 3º do art. 109 da Lei federal 8.666-93. 5. Homologação e adjudicação 5.1. Após decorrido o prazo para... do art. 22, III, § 3º, da Lei federal 8.666-93 e art. 22, III da Lei esta...

Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2014

, nos termos do disposto no § 3º do art. 109 da Lei federal 8.666-93. 5. Homologação e adjudicação 5.1. Após decorrido..., nos termos do art. 22, III, § 3º, da Lei federal 8.666-93 e art. 22, III da Lei estadual 6.544-89. c) Tipo: menor preço. d... observado o disposto no inc. II, § 2º, do art. 3º da Lei federal 8.666-...

Pg. 31. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2014

: 000000672 b) Procedimento: licitação na modalidade Convite, nos termos do art. 22, III, § 3º, da Lei federal 8.666-93 e art..., do art. 3º da Lei federal 8.666-93. Mantido o empate, será realizado sorteio. 3.4.2. O sorteio, quando necessário, será..., nos termos do art. 22, III, § 3º, da Lei federal 8.666-93 e art. 2...

Pg. 32. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2014

prazo de 2 dias úteis, nos termos do disposto no § 3º do art. 109 da Lei federal 8.666-93. 5. Homologação e adjudicação 5.1... a obtenção da proposta vencedora, será observado o disposto no inc. II, § 2º, do art. 3º da Lei federal 8.666-93..., nos termos do disposto no art. 32, § 2º da Lei federal 8.666-93, de que con...

Pg. 46. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2014

) dias úteis, nos termos do art. 109, I, a, da Lei 8.666/1993. Havendo recursos apresentados, estes serão comunicados... da Lei 8.666/1993. Comissão Especial de Licitação aos 17-09-2014 Extrato de Empenho Empenho: 2014NE00387 Contratante: ARTESP..., inciso I da Lei - 8.666/93, a contratação de empresa especializa para ...

Pg. 26. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/09/2014

aos demais licitantes, que poderão impugná-lo, no prazo de 2 dias úteis, nos termos do disposto no § 3º do art. 109 da Lei federal 8.666-93... Região de Ourinhos licitação na modalidade Convite, nos termos do art. 22, III, § 3º, da Lei Federal 8.666-93 e art. 22... Região de Ourinhos licitação na modalidade Convite, n...

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/09/2014

§ 3º do art. 109 da Lei federal 8.666-93. 5. Homologação e adjudicação 5.1. Após decorrido o prazo para recurso... dias úteis, nos termos do disposto no § 3º do art. 109 da Lei federal 8.666-93. 5. Homologação e adjudicação 5.1. Após... observado o disposto no inc. II, § 2º, do art. 3º da Lei federal 8.666-93. Mantido...

Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/09/2014

) Procedimento: licitação na modalidade Convite, nos termos do art. 22, III, § 3º, da Lei federal 8.666-93 e art. 22, III... do disposto no § 3º do art. 109 da Lei federal 8.666-93. 5. Homologação e adjudicação 5.1. Após decorrido o prazo para recurso...: 030400528 b) Procedimento: licitação na modalidade Convite, nos ...

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