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29 de maio de 2015
Parágrafo 3 Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

§ 3o Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Pg. 99. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 29/05/2015

do art. 109 da Lei 8.666/93. O processo licitatório encontra-se à disposição dos interessados na sala da Comissão... contidas nas Leis 10.520/2002, 8.666/1993 e alterações posteriores, que foi declarado deserto , o Pregão Presencial ... todos os trâmites legais no cumprimento da Lei 8.666/93 e Leis Complementares...

D

DOERS -

Pg. 119. DOERS DOERS de 29/05/2015

/RS, torna público, para os fins e efeitos do disposto no § 3º do art. 109 "I" "a" da Lei Federal 8.666/93, referente à... com o art. 49 da Lei Federal . 8.666/93 e alterações, torna público, que os certames acima em epígrafe, foram CANCELADOS....com.br, das 08 às 17h. FUNDAMENTO: Lei 8.666/93 e alterações posteriores...

Pg. 125. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/05/2015

interposição de recurso de acordo com o item 4.1 e 4.2 do Edital e § 3º do artigo 109 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações... de recursos, conforme preceitua o inciso I do artigo 109 da Lei 8.666/93 e suas atualizações, estando os autos com vistas..., conforme preceitua o inciso I do artigo 109 da Lei 8.666/93 e ...

Pg. 149. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/05/2015

publicada no Diário Oficial do dia 21/05/2015. Posto isto, em conformidade com o artigo 109, §3º da Lei Federal 8.666/93... fls. 37, ratificando nos termos do artigo 26, da Lei 8.666/93, atualizada, o Ato da Diretora do SA.8, que reconheceu.../2015 Inexigibilidade 000650/39/DR.08/2015 – Às fls. 25, ratificand...

Pg. 4. Federação Goiana de Municípios FGM de 28/05/2015

vista do mesmo aos licitantes, pelo prazo legal, nos termos do § 3º do art. 109 da Lei 8.666/93. Impugnado ou não... do art. 109 da Lei Federal 8.666/93, poderão ser interpostos, por escrito, e encaminhados à Comissão Permanente... neste ato, o envelope N.º 02 será devolvido através dos meios convencionais, após...

Pg. 11. Federação Goiana de Municípios FGM de 28/05/2015

do art. 109 da Lei 8.666/93. Impugnado ou não o recurso, a Comissão Permanente de Licitação o apreciará e decidirá.... 11.2. Os recursos, cabíveis nos termos do inciso I do art. 109 da Lei Federal 8.666/93, poderão ser interpostos... dos envelopes de Propostas de Preços, a Comissão Permanente de Licitação proced...

Pg. 53. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 28/05/2015

do contrato por mais 12 (doze) meses, com vencimento em 20/05/2016, com base no inciso II, art. 57 da Lei 8.666/93... da habilitação. O prazo para impugnação estará aberto a partir do dia 29/05/2015, nos termos do § 3º, do artigo 109, da Lei... 8.666/1993. Os recursos estão disponíveis para consulta no sítio htt...

Pg. 127. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/05/2015

de Licitações, na forma prevista nos artigos 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, c.c. artigo 15 da Resolução... e suspensão temporária para participar de Licitações, na forma prevista nos artigos 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93... o prazo de 2 (dois) dias úteis para interposição de recursos, nos termos ...

Pg. 134. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/05/2015

) Procedimento: licitação na modalidade Convite, nos termos do art. 22, III, § 3º, da Lei federal 8.666-93 e art. 22, III da Lei estadual 6.544-89.... na modalidade Convite, nos termos do art. 22, III, § 3º, da Lei federal 8.666-93 e art. 22, III da Lei estadual 6.544-89... propostos para cada um dos itens licitados. 3...

Pg. 135. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/05/2015

propostos para cada um dos itens licitados. 3.1.1. Para cumprir o disposto no art. 43, § 1º, da Lei federal 8.666-93.... II, § 2º, do art. 3º da Lei federal 8.666-93. Mantido o empate, será realizado sorteio. 3.4.2. O sorteio será..., nos termos do artigo 26, da Lei Federal n° 8.666/93, RATIFICO a inexigibilidade de l...

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