Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de agosto de 2014
Parágrafo 3 Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

§ 3o Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Pg. 258. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2014

de Almeida, nos termos do art.26 da Lei 8666/93, ratificou o processo de compra por dispensa de licitação 08/2014....26 da Lei 8666/93, ratificou o processo de compra por dispensa de licitação 07/2014, que visa a aquisição de gêneros... FUNDAMENTO LEGAL: art. 65, § 1.º da Lei Federal 8.666/93 e processo 30...

Pg. 274. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2014

de julho de 2002, da Lei . 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e suas alterações que apresentou proposta no valor de: ITEM... da Lei . 10.520, de 17 de julho de 2002, da Lei . 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e suas alterações que apresentou..., no prazo legal, nos termos do artigo 109, § 3º da Lei Federal 8666/93...

Pg. 87. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/08/2014

de recursos, nos termos do artigo 109, parágrafo 3º da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores. Ficam os autos... Grande – Avaré/SP, para assinatura do respectivo Contrato, nos termos do artigo 64, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho..., nos termos do parágrafo único, inciso VII do artigo 3º do Decreto ...

Pg. 92. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/08/2014

, que poderão impugná-lo, no prazo de 2 dias úteis, nos termos do disposto no § 3º do art. 109 da Lei federal 8.666-93. 5... Convite, nos termos do art. 22, III, § 3º, da Lei federal 8.666-93 e art. 22, III da Lei estadual 6.544-89. c) Tipo: menor... um dos itens licitados. 3.1.1. Para cumprir o disposto no art. 43, § ...

Pg. 131. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/08/2014

final das propostas técnicas proferido, razão pela qual, nos termos do art. 109, § 3º, da Lei Federal 8.666/93, vem... conclusão de tomada de preços; Fundamentação: art. 24, IV, da Lei federal 8.666/93; Dotação: 02.05.01.10.301.0014.2.015... úteis para interposição de eventuais recursos, nos termos da Lei Federa...

Pg. 86. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/08/2014

úteis para interposição de recursos de acordo com item 4.1 e 4.2 do edital e § 3º do artigo 109 da Lei Federal 8.666/93... Oficial do Estado, sob pena das sanções previstas nos Artigos 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93; Lei 10.520/02 e artigos... do material será observado, cabendo no caso de atraso, as Sanções Admin...

D

DOEPE -

Pg. 17. DOEPE DOEPE de 14/08/2014

de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do § 3º, do art. 109, da Lei Federal 8.666/93, para que os interessados apresentem... DE DEFESA SOCIAL COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ADJUDICAÇÃO DE LICITAÇÃO Nos termos da Lei 10.520/2002 e conforme... COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ADJUDICAÇÃO DE LICITAÇÃO Nos termos da...

Pg. 32. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/08/2014

, nos termos do § 3º do art. 109 da Lei 8.666/1993. DIRETORIA DE PROCEDIMENTOS E LOGÍSTICA Despacho do Diretor, de 12-08-2014... ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 109, I, a, da Lei 8.666/1993. Os recursos... em 25.7.14 à fl. 71. – FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, inciso II da Lei Federal ...

Pg. 116. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/08/2014

para interposição de recursos, conforme artigo 109 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e item 4.1 do edital... preço de acordo com o artigo 45 § 1º Inciso I da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores. Licitantes... do respectivo Termo de Contrato, nos termos do artigo 64 da Lei Federal 8.666/93 e suas...

Pg. 128. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/08/2014

úteis para interposição de recurso, nos termos do artigo 109 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, combinados... o disposto no inc. II, § 2º, do art. 3º da Lei federal 8.666-93. Mantido o empate, será realizado sorteio. 3.4.2. O sorteio... do art. 109 da Lei federal 8.666-93. 5. Homologação e adjudicação 5.1. Apó...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11294580/paragrafo-3-artigo-109-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993