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30 de janeiro de 2015
Parágrafo 3 Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

§ 3o Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

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DOERS -

Pg. 84. DOERS DOERS de 30/01/2015

, para conhecimento. Isto posto, nos termos do art. 109, § 3º da Lei Federal 8.666/93, encontra-se aberto o prazo... de Educação desta municipalidade de Caseiros RS, observados as normas da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores... as normas da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. Informações e cópi...

Pg. 325. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/01/2015

, em observância ao disposto no § 3º do art. 109 da Lei Federal 8.666/93, posteriormente alterada, que a licitante R de S Alves..., na forma prevista no Artigo 37 da Constituição Federal e da Lei Municipal 3.120, de 25/05/11, alterada pela Lei Municipal .... (**) Terão direito a cesta básica de acordo com o pre...

Pg. 208. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2015

de Licitação - CSL, nos termos do § 3º, do art. 109 da Lei 8.666/93, comunica a quem possa interessar que a empresa..., do art. 109 da Lei 8.666/93, comunica a quem possa interessar que a empresa ARCHITECH CONSULTORIA & PLANEJAMENTO LTDA... de Cantá/RR de acordo com a Lei 8.666/93 e suas alterações torna público, para...

Pg. 16. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 29/01/2015

, inciso I , § 3º , da Lei 8.666 /93. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente ata que vai assinada...) DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 1501-2558-339039 BASE LEGAL: Artigo 24 , inciso II da Lei 8.666 /93 e alterações posteriores... de desistência da empresa, de acordo com o § 6º , do art. 43 da Lei 8.666 /93, ...

Pg. 16. EDICAO_NORMAL. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 29/01/2015

, de 23/01/2015. Os interessados poderão apresentar contrarrazões aos Recursos interpostos, conforme disposto no art. 109, § 3º, da Lei Federal 8.666/93.... Públicas do Salvador - SUCOP, em cumprimento ao disposto na Lei Federal 8.666/93, art. 109, I, “a”, comunica...) Dotação Orçamentária : Projeto Atividade - 2...

Pg. 189. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2015

. Face o exposto, inicia-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para contra-razões, nos termos do art. 109, § 3º da Lei 8.666...$ 120.612,40, com fundamento legal no art. 57, inciso II, §§ 2º e 4º, da Lei Federal 8.666/93, com matéria tratada no processo..., com fundamento legal no art. 57, § 1º, inc. II,, da Lei Fe...

Pg. 229. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/01/2015

de Licitação - CSL, nos termos do § 3º, do art. 109 da Lei 8.666/93, comunica a quem possa interessar que as empresas TSI... Municipal, de acordo com os termos da Lei 8.666/93 de 21/06/93 e alterações. Entrega dos Envelopes: Apartir das 08h00min... de Ensino, de acordo com os termos da Lei 8.666/93 de 21/06/93 e...

Pg. 148. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/01/2015

do disposto no § 3º do art. 109 da Lei 8.666/93, que a empresa Construtora Clark Ltda interpôs recurso, protocolado sob ... inexigível, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93, a licitação para contratação da empresa..., com fundamento no inciso VI do art. 43 da Lei 8.666/93 e incis...

D

DOERS -

Pg. 24. DOERS DOERS de 27/01/2015

de Erechim/RS torna público, para os fins e efeitos do disposto no § 3º do art. 109 "I" "a" da Lei Federal 8.666/93, referente à... a Dispensa de Licitação, com base no art. 24, inc. V, c/c art. 26, ambos da Lei 8.666/93, para contratação de empresa.... 26, ambos da Lei 8.666/93. DISPENSA DE LICITAÇÃO 004/2015...

Pg. 6. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/01/2015

um considerado como 01 (um) lote, a Comissão Permanente de Licitação COMUNICA, para os fins do disposto no artigo 109, § 3º... Anexo IX - Escala de Classes e Vencimento - de que trata o artigo 68 da Resolução 776/96 e Anexo III, da Lei... da Lei Federal n° 8.666/93, a interposição de recursos contra decisão desta c...

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