Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de dezembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

§ 3o Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Pg. 154. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 22/12/2014

cumulado ao art. 109, §3º, ambos da lei n. 8.666/1993) quando da ciência do presente instrumento. Subscreve o presente... no art. 78, XII, parágrafo único cumulado ao art. 79, I, ambos da Lei 8.666/1993, expõe as seguintes razões..., com fulcro no art. 78, XII, parágrafo único cumulado ao art. 79, I, ambos da Lei 8.66...

Pg. 59. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 22/12/2014

, REVOGO, com fundamento no artigo 49 da Lei 8.666/93 por razões de interesse público decorrente do fato superveniente... com fundamento no artigo 49 da Lei 8.666/93 por razões de interesse público decorrente do fato superveniente. Pará de Minas... DE LICITAÇÕES 3.º ADENDO À CONCORRÊNCIA N.° 011/2014 – PRC 1323/14 A...

Pg. 39. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

habilitação e resultado final da licitação, estando aberto o prazo de que trata o art. 109, § 3º da Lei Federal n... S.A. CNPJ 47.093.703/0001-75 EXTRATOS (§ Ú, ART. 61, DA LEI 8666/93 C/ POST ALTS.) Contrato: 3º Termo Aditivo ao CAD-029... de São Paulo; PRAZO DA PENALIDADE: 12 (doze) meses; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 87,...

Pg. 195. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2014

) A Comissão Julgadora de Licitações – CJL, comunica de acordo com o artigo 109, Inciso I, parágrafo 3º da Lei Federal 8.666... prejudicada a concessão do prazo fixado no artigo 109, inciso I, alínea “f”, da Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações..., do artigo 109, da Lei Federal n.º 8.666/1993 declara aberto o...

Pg. 190. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 19/12/2014

interposto, e que poderão impugná-lo no PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS conforme § 3º do Art. 109, da Lei 8.666/ 93... II da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. Prazo de Duração: 08 (oito) meses a partir da data.... *** *** *** Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte – Aviso de Licitação –...

Pg. 90. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/12/2014

: licitação na modalidade Convite, nos termos do art. 22, III, § 3º, da Lei federal 8.666-93 e art. 22, III da Lei estadual 6.544..., nos termos do disposto no § 3º do art. 109 da Lei federal 8.666-93. 5. Homologação e adjudicação 5.1. Após decorrido... a sua ampla defesa e ao contraditório, nos termos do que dispõe o ...

Pg. 30. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/12/2014

franqueada aos interessados, durante o prazo legal de impugnação (art. 109 , § 3º , Lei n. 8666 /93), no Setor de Licitações... eventuais recursos, nos termos do art. 109 , inciso I , alínea b , da Lei 8.666 /93, franqueando-se os autos do processo...º , Lei n. 8666 /93), no Setor de Licitações da CPOS, localizada ...

Pg. 78. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/12/2014

o prazo legal para apresentação de eventuais impugnações, nos termos do § 3º do art.109 da lei 8.666/93. Não haverá... e início da operação dos serviços, com fundamento no artigo 24, Inciso IV, da Lei Federal 8.666/93, Lei Municipal... da Lei Federal 8.666/93, combinado com o artigo 18, § 1º,inciso IX, artigo 54...

Pg. 185. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/12/2014

, com fulcro no artigo 109 da Lei 8.666/93, tornam-se recorrentes e recorridas, reciprocamente, com prazos iguais para... Licitatório, dispostos no art. 37, caput, inciso XXI, da Carta Magna, bem como, com o art. 3º, da Lei Federal 8.666/93..., 109, I, “a”, §§ 3º e 4º da Lei 8.666/93. 3.3. A Administração pers...

Pg. 196. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/12/2014

4.1 e 4.2 do edital e § 3º do artigo 109 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores. O licitante que o desejar..., as disposições da Lei Federal 8.666 de 21/06/93, da Lei Estadual . 6.544 de 22/11/89, da Resolução CC-27 de 25/05/06, CC-48 de 05... está sujeita à aplicação das sanções administrativas, prev...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11294580/paragrafo-3-artigo-109-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993