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02 de setembro de 2015
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109, inc. I, "c" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

c) anulação ou revogação da licitação;

Pg. 244. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2015

, nos termos da Lei Federal 8.666/93 e alterações, torna pública a Licitação em epígrafe. Objeto: Pavimentação em blocos... com as Leis Federais 8.666/93, torna público, para o conhecimento dos interessados que se encontra aberta licitação...", da Lei 8.666/93, com garantia do direito ao contraditório e ampla def...

Pg. 219. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/09/2015

a contar desta publicação para apresentação de recurso, conforme previsto no artigo 109, inciso I, alíneac” da Lei Federal... na alínea "a", inciso II do Art. 23 da Lei Federal 8.666/93, e alterações posteriores, que regulamenta a aquisição... Licitação, com base no § 3º, Inciso III do Art. 22 da Lei Federal 8...

Pg. 290. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/09/2015

, “caput” e inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93. Processo Administrativo Objeto: Dispensa de licitação – contratação... licitação, nos exatos termos previstos no artigo 49, da Lei Federal 8.666/1993 c/c a Lei 10.520/2002, abrindo... de Licitação 22/2015, nos termos do artigo 26 da Lei Federal 8.666 de 21/06/...

Pg. 294. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/09/2015

conforme Artigo 49 da Lei 8666/93. Nos termos do Artigo 109 inciso Ic” da Lei 8666/93 e alterações posteriores, fica aberto... de licitação: com base no art. 25, inciso I, da Lei Federal 8.666/93, para aquisição de materiais para atender liminar judicial... nos Artigos 13, inciso II, 25, inciso II c.c artigo 26, ...

Pg. 71. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2015

recurso nos termos do art. 109, inciso I, alínea "c", da Lei 8666/93, a ser apresentado na Gerência de Filial Logística... EXTRATOS DE CONTRATOS Dispensa, conforme art 24º inciso X da Lei 8666/93; PROCESSO: 7065.1241/2006 OBJETO: Renovação.... 57, da Lei 8.666/93; MODALIDADE: aditamento (5º) ao contrato . 6320/2012,...

Pg. 137. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/09/2015

desta publicação para apresentação de recurso, conforme previsto no artigo 109, inciso I, alíneac” da Lei Federal ... na Resolução SAP-06 de 10-01-2007, Lei Federal 8666/93 e suas alterações, conforme item 9 do referido Edital. -AVISO... 49 da Lei Federal . 8.666/93 e suas alterações, o Procedimento Licitatór...

Pg. 182. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/09/2015

da presente publicação, com base no Art. 109, inciso I, alíneac” e § 6 da Lei 8.666/93. Prefeitura Municipal de Estrela d.... MODALIDADE: Tomada de Preços . 004/2.014. FUNDAMENTO: § 1º, inciso I, artigo 57, da Lei Federal . 8.666/93...) de propriedade da Nextel a título de comodato, nos termos do Inciso I do Art...

Pg. 198. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/09/2015

DE LICITAÇÃO Em conformidade ao disposto no artigo 24, inciso X, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações... anulado pelos motivos expostos nos autos do processo licitatório. Nos termos do artigo 109, inc. I, letra “c” da Lei...) ou certidão(ões) de capacidade operacional...). Sendo assim, a CPL, nos termos do Artigo...

Pg. 44. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 31/08/2015

DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 22/2015 Para efeito do que estabelece o art. 109, inciso I, alíneac”, da Lei 8.666/1993..., esgotados os meios previsto no inciso III do art. 23 da Lei Complementar 01 do DF, de 9 de maio de 1994, c/c o art. 174... previsto no inciso III do art. 23 da Lei Complementar 01 do...

Pg. 5. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 31/08/2015

da sua Comissão Permanente de Licitação, em cumprimento ao disposto no inciso I, alínea "c" e §1º do art. 109 da Lei 8.666... do Pregão Presencial 018/2015-CPL/ALEMA, respaldado pelos artigos 49, § 3º, art. 109, I, "c", da Lei 8.666/93.... FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, I "a" cc/ 57, § 1º, I da Lei 8.666/93...

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