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01 de outubro de 2016
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109, inc. I, "c" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

c) anulação ou revogação da licitação;

Pg. 132. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/10/2016

a aquisição de medicamentos. - - - Com base no Artigo 109, Inciso I, alíneac” da Lei Federal 8666/93, fica concedido o prazo..., sob pena de se sujeitarem as sanções cabíveis, conforme artigo 81 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações: Itens 01... as sanções cabíveis, conforme artigo 81 da Lei Federal 8.6...

Pg. 89. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/09/2016

do artigo 49, § 3º e do artigo 109, I, “c” ambos da Lei Federal 8.666/93. Informamos ainda que os autos do processo... artigo 49 da Lei Federal 8.666/93 e alterações. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação, nos termos... ao artigo 28 da Seção I - Construção Civil do Decreto Municipal 4...

Pg. 89. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2016

do artigo 49, § 3º e do artigo 109 , I , c ambos da Lei Federal 8.666 /93. Informamos ainda que os autos do processo... da Lei Federal 8.666 /93 e alterações. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação, nos termos... ao artigo 28 da Seção I - Construção Civil do Decreto Municipal 44.540/04...

Pg. 14. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/09/2016

, alínea c, da Lei Federal 8.666/93. Fortaleza-CE, 30 de setembro de 2016. PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE... (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste, para, querendo, interpor recurso, nos termos dos arts. 49 e 109, inciso I... EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO . 24/2016 AVISO DE REVOGAÇÃO A Comissão Permanen...

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 29/09/2016

publicação, para eventual recurso, nos termos do artigo 109 , I , c , da Lei Federal 8.666 /93. Santos, 28 de setembro... DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES I COMUNICADO PREGÃO ELETRÔNICO 13045/2016 PROCESSO 34691/2016-21 A Comissão... – parágrafo 3º, da Lei Federal 8.666 /93. Fica aberto o prazo de 05 (...

Pg. 126. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/09/2016

e/ou interessados, em consonância com a alíneac”, do inciso I, do artigo 109, da Lei Federal 8.666/93 (Despacho... 109, inciso I, alínea b e § 6º do inciso III, da Lei Federal 8.666/93, e suas alterações. Diretoria de Telemática... de junho de 1993, c/c o artigo 2º, inc. III, art. 5º do Decreto Estadual 31....

Pg. 177. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/09/2016

, abrindo-se prazo recursal de 05 (cinco) dias uteis, conforme previsto no artigo 109, I, “c” da Lei de Licitações 8.666/93... nos Anexos I a V do Edital. MOTIVO: Rescisão Amigável, nos termos do artigo 79, inciso II da Lei Federal 8.666/93... o cumprimento do convênio com TJ/SP , todos os cargos criados pela Lei 3....

Pg. 47. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/09/2016

109, inciso I, alíneac” da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. AVISO DISPENSA DE LICITAÇÃO 8257163051...: art. 87, inc. III, da Lei Federal n° 8.666/93, c/c item 6, subitem 6.1, do Edital DL 3263/2013, de 27/02/13, da OC...-RAD, com Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 25, caput, d...

Pg. 152. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/09/2016

revogada a Licitação em apreço, com base no Art. 49 , da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, pelos motivos de fato... do município. Breve relato: Fica revogada a Licitação em apreço, com base no Art. 49 , da Lei Federal 8.666 de 21 de junho..., determinando o seu encerramento. Em conformidade com o art. 10...

Pg. 157. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/09/2016

circunstanciada inserta no processo licitatório. Para fins do disposto no artigo 109 , I , c , da Lei 8.666 /93, publique... – Toshio Toyota – Prefeito Municipal. CONVOCAÇÃO Ficam convocadas, nos termos do art. 64 , da Lei Federal . 8.666 /93, c..., Prefeito Municipal de Motuca, Estado de São Paulo, com fundament...

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