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18 de abril de 2015
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109, inc. I, "c" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

c) anulação ou revogação da licitação;

Pg. 234. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2015

de não prejudicar possíveis licitantes interessadas. Nos termos do artigo 109 inciso I, "c", da lei 8.666/93 c/c 8.883/94.... Justificativa: Com fulcro no artigo 65, I, "b" da Lei 8.666/93 e posteriores alterações, a contratante, com anuencia..., por Solicitação da Secretaria de Governo e Negócios Jurídicos. Nos termo...

Pg. 70. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2015

de eventual recurso, nos termos do art. 109, I, "c" da Lei Federal 8.666/93, com suas alterações, combinado com o § 3º do art... art. 211 da L.C. 734/93, licenças-prêmio, referentes aos períodos de: Alexandre Marcos Pereira, RG. 18.080.407, 30º... circulação. Em face dos elementos constantes dos autos e com fundamento...

Pg. 235. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2015

. 4.- Nos termos do Artigo 109, I, “c” da lei 8.666/1.993 conceda-se o prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data... do que estabelece o inciso VI, do artigo 43, combinado com o inciso VII, do artigo 38, da Lei Federal 8.666/93... e oito reais e setenta e cinco centavos). O prazo para recurso é o previsto no ...

Pg. 129. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2015

2.00.000.040685/2014-20. Os legitimados, caso queiram, poderão exercer o direito previsto no art. 109, I, "c", da Lei 8.666/93... oficiais para as unidades da Procuradoria Regional do Trabalho 18ª Região. Fundamento Legal: Art. 25º, da Lei 8666/93... da Procuradoria Regional do Trabalho 18ª Região. Fundamento Legal:...

Pg. 51. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 16/04/2015

dando embasamento legal para a aquisição pretendida, segundo os Termos do artigo 25, inciso I, da Lei Federal 8.666/93.... 109, I, “c” da Lei Federal . 8.666/93, estando os autos franqueados para vista dos interessados. Publique-se. . Porto..., segundo os Termos do artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93...

Pg. 100. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/04/2015

interposição de recurso, em conformidade com o artigo 109, Inciso I, alínea "b", da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações... da intimação do ato, conforme a letra c do Inciso I do artigo 109 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Ficam os autos... dos artigos 77 e 78 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e im...

Pg. 28. Caderno Único. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 15/04/2015

o prazo recursal nos termos do Art. 109, I, “c” da Lei 8.666/93. Quixelô-CE, 15 de abril de 2015. Vlaudemir Alves Ribeiro... de Abril de 2015, às 14h , estará abrindo Licitação na Modalidade Tomada de Preços 001/ 2015/FG/TP, cujo Objeto é.... *** *** *** ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAÚ – AVISO DE L...

Pg. 80. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 15/04/2015

recursal nos termos do Art. 109, I, “c” da Lei 8.666/93. Quixelô-CE, 15 de abril de 2015. Vlaudemir Alves Ribeiro... de Abril de 2015, às 14h , estará abrindo Licitação na Modalidade Tomada de Preços 001/ 2015/FG/TP, cujo Objeto é.... *** *** *** ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAÚ – AVISO DE LICITAÇÃO...

Pg. 12. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 14/04/2015

prazo de 05 (cinco) dias úteis para recurso nos termos do art. 109, inciso I, alíneac” da Lei 8.666/93. Paudalho, 13... (cinco) dias úteis para recurso nos termos do art. 109, inciso I, alíneac” da Lei 8.666/93. Paudalho, 13 de abril de 2015. JOSÉ PEREIRA DE ARAÚJO Prefeito..... 001/2015 A Prefeitura M. d...

Pg. 175. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/04/2015

de responsabilidade da Secretaria de Saúde",fica aberto o prazo recursal nos termos do Art. 109, I, "c" da Lei 8.666/93. Quixelô... DE TIANGUÁ AVISOS DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS 04.06.01/2015 Pelo presente Aviso e em cumprimento à Lei 8.666/93... Aviso e em cumprimento à Lei 8.666/93 e suas alterações, a Co...

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