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24 de maio de 2016
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109, inc. I, "c" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

c) anulação ou revogação da licitação;

Pg. 175. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2016

Hidroviário, torna público que, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 21, da Lei Federal 8.666/93, ficam adiadas... do artigo 109 da Lei 8.666/93. Aracaju, 20 de maio de 2016. ANTONIO JOSÉ DE VASCONCELOS Diretor - Presidente SECRETARIA... de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do presente ato, com fulcr...

Pg. 41. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 21/05/2016

administrativa. Abre-se o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 109 inciso I, letra "c" da lei... do artigo 49, caput, da Lei Federal 8.666/93, tendo como princípio o interesse da administração e a conveniência... ao recebimento do objeto. Bauru, 21 de maio de 2016 Comissão de Licitação. NOT...

Pg. 30. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 20/05/2016

, conforme Art. 109, Ic”, da Lei Federal 8.666/93. RESOLVE: Anular o PREGÃO PRESENCIAL 002/2016-CL/SMTU – Tipo menor... e, CONSIDERANDO o Parecer 113/2016-PJ/SMTU, e Art. 23, I da Lei 8.666/93, e que já fora intimado o interessado...00495079  758-7/0  21/03/2016  07/05/2016  1311. S Z M BONFIM - ME  NOX-16...

Pg. 40. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/05/2016

) dias úteis para recurso, nos termos do art. 109, inciso I, “c” da Lei de Licitações 8666/93. Os autos do processo.../0001-23 AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE (Lei Federal 8.666/93, Artigo 87, inciso III) - Em vista do que consta... de propostas. AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE (Lei Federal 10.520/02, Artigo 7º...

Pg. 248. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/05/2016

de eventuais recursos, nos termos do art. 109, inc. I, letra “c”, da citada lei. Encaminhar o presente termo de anulação..., as disposições da Lei Federal . 8.666/93 e suas alterações e da Lei Complementar n°. 123/2006. ENCERRAMENTO E ABERTURA... contidas no Anexo III do edital – Memorial Descritivo, por ilegalidade...

Pg. 56. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 18/05/2016

modo, nos termos do art. 49, §3° c/c art. 109, Inciso I, alíneac”, ambos da Lei 8.666/93, as empresas interessadas... AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 012/2016 (PROCESSO 73728802) REGISTRO DE PREÇOS A Polícia... Eletrônico 012/2016, PARA REGISTRAR PREÇOS DE MATERIAL GRÁFICO, conforme des...

Pg. 173. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/05/2016

Etapa, no município de Rio Branco - Acre, atendendo o que dispõe o artigo 109 , inciso I , alínea c , da Lei Federal ... público, com fundamento no artigo 49 da Lei Federal 8.666 /93, a REVOGAÇÃO, por Interesse Administrativo, o Processo... Estadual . 9.433/05 de 01 de março de 2005, Decreto Estadual . 9.534/...

Pg. 79. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/05/2016

dos Tribunais, restando maculado o certame. Nos termos do art. 109, inciso I, alínea c da Lei . 8.666/93, fica aberto...-MZ; Enquadramento: Art. 57, Inciso II da Lei 8.666/93. AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N 46/7066-2016 Este Pregão...$ 790.000,61 mensais. O valor mensal passa a ser R$ 527.827,77. Enquadrame...

Pg. 91. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/05/2016

, da Lei 8666/93, estando os autos com vistas franqueadas aos interessados, nos termos do art. 109, inciso I, alíneac..., despacho do Diretor Regional de 17.05.2016, REVOGANDO nos termos do artigo 49 da Lei Federal n.º 8.666/93 e posteriores... e parágrafo único do art. 38 da Lei Federal 8.666/93, a SUSPENSÃO DA CONT...

Pg. 186. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/05/2016

Relevância, estando assim INABILITADA.Com base no Artigo 109 , inciso I , alínea a da Lei 8666 /93, a comissão fixa o prazo..., determinando o seu encerramento. Em conformidade com o art. 109 , Inciso I letra c da le c 8666 /93, fica aberto o prazo de cinco... e noventa reais). Consubstanciada no inciso II do Art. ...

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