Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de outubro de 2014
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109, inc. I, "c" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

c) anulação ou revogação da licitação;

Pg. 174. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/10/2014

a Aquisição de Próteses Biliares. Com base no Artigo 109, Inciso I, alíneac” da Lei Federal 8666/93, fica concedido... (processo 001.0143.0000561/2014) destinado a Aquisição de Balão Dilatador. Com base no Artigo 109, Inciso I, alíneac... foram comprometidos. - - - Assim recorro ao Artigo 49 da Lei Federal 8...

Pg. 14. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 01/10/2014

, inciso I, alíneac”, da Lei 8666/93. Belém, 30 de setembro de 2014. SEBASTIÃO LICÍNIO LIRA DOS SANTOS – Diretor Geral... LIRA DOS SANTOS REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 21/ LACEN/2014. NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 751960 O Diretor..., da lei 8666/93 e no princípio da Autotutela decide: REVOGAR o procedimento li...

Pg. 180. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/09/2014

o art. 109, I, alínea "a" da Lei . 8.666/93. Maiores informações na sede da Comissão ou pelo telefone (85) 3521.5168...: inciso XI do artigo 24 da Lei 8666/93. OBJETO: Execução dos serviços de pavimentação em pedra tosca e construção..., do Art.109, da Lei 8.666/93. Maiores informações na sede da Comissão ou pelo...

Pg. 99. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 29/09/2014

, fundamentado na Alíneac”, do Inciso I, do Art.109, da Lei 8.666/93. Maiores informações na sede da Comissão ou pelo telefone..., o prazo recursal previsto no artigo 109, inciso I, alínea “b”, da Lei de Licitações. Sandra de Menezes Noronha – Presidente da CPL. *** *** ***..., nos termos do art. 49 da Lei 8.666/9...

Pg. 102. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 29/09/2014

, inciso I, alíneac”, da Lei 8.666/93 e suas alterações, para as devidas manifestações. Itaitinga, em 29 de Setembro..., alíneac”, da Lei 8.666/93 e suas alterações, para as devidas manifestações. Itaitinga, em 29 de Setembro de 2014... de câmeras do CRCCE. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 24, II – Licita...

Pg. 180. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/09/2014

e kits para Gastrostomia. Com base no Artigo 109, Inciso I, alíneac” da Lei Federal 8666/93, fica concedido o prazo... ao princípio da padronização previsto no art. 15,I, da Lei 8.666/1993, desde que a decisão administrativa que venha.... - Assim recorro ao Artigo 49 da Lei Federal 8.666/93, que assegura: -...

Pg. 20. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/09/2014

de agenciamento sistematizado de viagens corporativas - observando o preceituado no art. 109, I, “c” da Lei 8.666/93. Diretor... Ratifico o ato de DISPENSA de licitação, com base no inciso VIII, do artigo 24, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações... com fulcro no art. 49 da Lei Federal 8.666/93, o Pregão 002...

Pg. 94. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2014

prazo de 05(cinco) dias úteis, nos termos do art. 109, inciso I, alínea c , da Lei 8666/93, por meio do portal de compras... R$1.059.239,91; Enquadramento Legal - Art. 65, inciso I, item "b" e § 1º da Lei . 8.666/93. Data de assinatura: 16/09... uso da Ag. Muzambinho; FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa, conforme inciso X do...

Pg. 153. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/09/2014

da data da publicação, para que os interessados recorram, nos termos no artigo 109, inciso I, alínea c, da Lei Federal... ao julgamento do Envelope 1 – Proposta e, consoante o disposto no artigo 109, parágrafo 3º, da Lei 8.666/1993, declara... atribuída pelo Artigo 3º, Inciso VII, do Decreto 47.297/2002, c.c. o Art...

Pg. 90. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 25/09/2014

o Art. 49, § 3°, combinado com, o Art. 109, inciso I, Alínea c, ambos da Lei 8.666/93 e suas alterações. Maiores...-se vencedora dos lotes: lote 02 e lote 03. Fica a partir desta data aberto o Prazo Recursal previsto no Art. 109, inciso I..., alínea “b” da Lei de Licitações vigente. São Gonçalo do Amarante – Ce, 24 de...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11294876/alinea-c-do-inciso-i-do-artigo-109-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993