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27 de julho de 2015
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109, inc. I, "c" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

c) anulação ou revogação da licitação;

Pg. 67. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 25/07/2015

nos autos do processo. Abre-se prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis, com base legal no art. 109, inciso I, alínea "c" da Lei... art. 49, da Lei Federal 8.666/93 em decorrência de vícios que ocorreram no procedimento, devidamente justificado... com a Lei Federal n.º 9.656/98 e demais legislações pertinentes PROCESSO:...

Pg. 197. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2015

do artigo 109, inciso I, “c”, da Lei Federal 8.666/93, fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para... de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 24, Inciso II, da Lei Federal 8.666/93, Processo 72/2015... no artigo 49, “caput”, da Lei Federal 8.666/93 e Súmula 473 do STF, ANULO o proc...

Pg. 214. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2015

, inciso I, alíneac” da Lei 8.666/93, com suas alterações. Concede –se o prazo de 05 (cinco) dias para recurso. SÃO VICENTE... da Lei Federal 8.666/93. São Vicente, 25 de julho de 2015. FABIANO MATHIAS SCUDELI - Secretário da Administração...: 27/05/15. Just.: Lei Federal 8.666/93. São Vicente, 25 de julho de 2...

Pg. 21. Associação Amazonense de Municípios AAM de 24/07/2015

I, alíneac”, da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores. Itacoatiara/AM, 23 de julho de 2015. EMÍLIO ANDRADE... Administrativo n°. 3484/2014-PMM Advertência, por inexecução contratual, com fundamento no art. 87, inciso I da Lei8.666/93..., da Lei 8.666/1993, cláusula nona, alínea “D” do contrato . 00...

Pg. 167. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2015

°, combinado com, o Art. 109, Inc I, Alínea c, ambos da Lei de Licitações. Maiores informações na Comissão Permanente..., § 1°, inciso IV, da Lei . 8.666, de 21.06.93, publicada no DOU de 22.06.93, com suas alterações posteriores.... 57, § 1°, inciso IV, da Lei . 8.666, de 21.06.93, publicada no DOU de 22.06.93, co...

Pg. 152. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2015

, inciso I, alíneac”, da Lei 8.666/93 e imediatamente seja encaminhado o processo para a Secretaria requisitante para inicio... referenciado, com fundamento nos artigos 43, inciso VI, da Lei 8.666/93 e 8º, art. 1º, do Decreto Municipal 6594/2013... licitatório referenciado, com fundamento nos artigos 43, inciso...

Pg. 120. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 24/07/2015

o Art. 49, § 3°, combinado com, o Art. 109, Inc I, Alínea c, ambos da Lei de Licitações. Maiores informações na Comissão... de Preços . 2015.07.06.001- C. A Câmara Municipal de Antonina do Norte, através da Comissão Permanente de Licitação... PREGÃO PRESENCIAL PP 029/2015/SS - A Comissão de Licitação comunica aos...

Pg. 122. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 24/07/2015

desta publicação, conforme determina o Art. 49, § 3°, combinado com, o Art. 109, Inc I, Alínea c, ambos da Lei... e Urbanismo - Aviso de Licitação. Modalidade: Tomada de Preços . TP-07.23.002/2015-SEINFRA . Objeto: contratação de empresa.... A Comissão de Licitação comunica aos interessados que no dia 11 de agosto d...

Pg. 13. Associação Amazonense de Municípios AAM de 23/07/2015

licitatório, com fulcro no artigo 49, §3º c/c art. 109, inciso I, alíneac”, da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações... Municipal 070, de 15 de maio de 2006, combinado com o artigo 103, parágrafo único, inciso II, alínea “a”, da Lei Municipal ... 078, de 3 de outubro de 2006, em conformidade com o art. 2º, inc.I d...

Pg. 199. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/07/2015

, e com fulcro na letra "c" do Inciso I do art. 109 da Lei 8666/93 e alterações, decide pela REVOGAÇÃO do Procedimento..., inciso XXI da Lei Federal n 10.520/02 e art. 43, inciso VI, da Lei Federal n 8.666/93, RESOLVE, HOMOLOGAR os atos..., Pecuária e Abastecimento/Caixa. Rege a presente licitação, a Lei Federal n 8.66...

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