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02 de setembro de 2014
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109, inc. I, "c" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

c) anulação ou revogação da licitação;

Pg. 28. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2014

) dias úteis, a contar da publicação deste, nos termos da alínea c, inciso I, do art. 109, da Lei n.º 8.666, de 1993. PEDRO.../03/2015, a contar da data da assinatura, de acordo c/ inc.I,letra "a", art. 65, da lei 8666/93 e suas alterações... Licitados: 00004. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXI da Lei 8.666 d...

Pg. 155. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/09/2014

, inciso I, “c”, da Lei Federal 8.666/93, fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de eventual... Inciso Iv, art. 24 da Lei 8.666/93. Após, ao empenhamento e formalização. Publique-se. Cumpra-se. Igaratá, 01 de Setembro...”. Enquadramento legal: Artigo 49, “caput”, da Lei Federal 8.666/...

Pg. 157. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/09/2014

previsto no art. 109, inciso I, alíneac”, da Lei 8.666/93, antes de ser dado o prosseguimento aos atos subseqüentes..., com fundamento nos artigos 43, inciso VI, da Lei 8.666/93 e 8º, art. 1º, do Decreto Municipal 6594/2013, para... referenciado, com fundamento nos artigos 43, inciso VI, da Lei 8.666/93 e 8...

Pg. 201. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2014

REVOGAR a licitação em epígrafe. Nos termos do artigo 109, inciso I, alínea "c" da Lei Federal 8.666/93 e alterações... Estimado: R$ 216.000,00. Justificativa: Lei Federal 8.666/93. São Vicente, 29 de Agosto de 2014. Carlos Alexandre Araújo... em vista que foi aplicado o disposto no Artigo 48, § 3º da Lei 8666/93, ...

Pg. 22. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2014

nos termos do art. 109, I, c, da Lei 8.666/93 para decisão final do Diretor de Gestão Corporativa. Dossiê franqueado p..., inciso I, alínea “a”, da Lei 8.666/93, franqueando-se os autos do processo para vistas dos interessados na Rua Iaiá, 126... superveniente. Ausência de competitividade. Art. 49 da LF 8.666/93. Asse...

Pg. 115. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Trata...fr SOLIRIS 300MG. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993... de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8....

Pg. 187. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

, Tecnologia e Inovação do Estado de Goiás, por meio de seu Secretário, nos termos do art. 109, I, c da Lei 8.666/93, torna... de 2007, com aplicação subsidiária da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações. O Edital e seus anexos estão à... pelo Decreto n.º 6.204, de 5 de setembro de 2007, com aplicação subsi...

Pg. 47. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2014

da publicação desta decisão, para eventual interposição de recurso, nos termos do artigo 109, inciso I, alíneac”, da Lei... e supremacia do interesse público, e em homenagem ao preceito constante do artigo 3º da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho... Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posterior...

Pg. 172. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2014

, inciso I, alíneac” da Lei Federal 8.666/93. Informações: Rua Óbidos, 140 – Parque Industrial. Luiz Antonio Lencioni... e 145. 4º) Fica aberto o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 109, da Lei Federal 8.666/93... SALLES ENGENHARIA LTDA ME incorreu no art. 48, II da LF 8666/93 eis que apres...

Pg. 173. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2014

ANULAR a licitação em epígrafe. Nos termos do artigo 109, inciso I, alínea "c" da Lei Federal 8.666/93 e alterações... E COMUNICAÇÃO PARA INTERNET que resolve REVOGAR o certame, nos termos do artigo 109 Inciso IC” da Lei 8666/93 e alterações..., incisos I e II c.c. art. 79, inciso I, da Lei n.º 8.666/93 e cláusula 9...

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