Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de outubro de 2014
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109, inc. I, "c" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

c) anulação ou revogação da licitação;

Pg. 189. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2014

por dispensa de licitação em razão do valor; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, e Art. 26 da Lei Federal . 8.666/1993... 109, I, "c", da Lei 8.666/93, e abra prazo para manifestação recursal, conforme exigência legal, em atendimento..., com fundamento no parágrafo 8º do Art. 65 da Lei 8.666/1993, RESOLVE apostila...

Pg. 94. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2014

, no prazo de 05(cinco) dias úteis, nos termos do art. 109, inciso I, alínea c , da Lei 8666/93, por meio do portal... de 05(cinco) dias úteis, nos termos do art. 109, inciso I, alínea c , da Lei 8666/93, por meio do portal de compras...: 7065.01.4130.1/2014 Dispensa 4130/2014. Valor Global: R$ 4.565.377,15. Enquadrame...

Pg. 15. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 17/10/2014

da Comissão de Licitação, no horário das 9h às 14h, conforme o art. 109, inciso I, alínea c, da Lei 8666/93. LICENÇA SAÚDE... da Cultura de Iac no dia 14 de setembro de 2014 em Ananindeua/Pa. Fundamento Legal: art. 25, inciso III da lei 8666/93... pode revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunida...

Pg. 173. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2014

do artigo 109, inciso I, “c”, da Lei Federal 8.666/93, fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição..., que realizará Licitação na modalidade Tomada de Preços, de acordo com o que determina as Leis Federais n.º 8.666/93, Lei n.º... Ribeiro Soares, nos termos que dispõe a Lei Federal n.º 8.666 de...

Pg. 111. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/10/2014

, alíneac” da Lei Federal 8666/93, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso... 242/14 (processo 001.0143.0000569/2014) destinado a Aquisição de Pinça Basket. Com base no Artigo 109, Inciso I... Federal 8.666/93, que assegura: - - - “A autoridade competente para aprovação d...

Pg. 186. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/10/2014

e em cumprimento ao disposto no artigo 109, inciso I, letra "c", da Lei Federal 8.666/93 e ulteriores alterações. Por fim..., em atendimento ao parágrafo 5º, do artigo 109, da Lei Federal 8.666/93 e ulteriores alterações, coloque-se os autos... nos termos do Art. 109, da Lei . 8.666/93 e alterações. Não havend...

Pg. 13. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 15/10/2014

e com esteio no art. 109, I, “c”, da Lei 8.666/1993 fica aberto o prazo de cinco dias úteis, a contar da publicação deste ato... e tendo em vista o cumprimento do preceito estabelecido no art. 49, § 3º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme... art. 55, § 2º, da Lei 5.164, de 26 de agosto de 2013, e o...

Pg. 12. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/10/2014

com o artigo 109, inciso I, alíneac”, da Lei Federal 8.666/93. (Despacho DFP-326/10/14). 1 Maria Sylvia Zanella di... da Constituição Estadual e dão outras providências; Considerando, em especial, o disposto no inciso I do artigo 1º da Lei... e específica do Exmo. Sr. Governador do Estado para este fim, conforme ...

Pg. 21. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/10/2014

Andrade “E”, observando o preceituado no art. 109, I, “c” da Lei 8.666/93. Diretor Presidente EXTRATO DE TERMO ADITIVO... PG 10.35.071, REVOGO com fulcro no art. 49 da Lei Federal 8.666/93, a Concorrência 071/10 – Contratação de empresa para... 42/2014 – Contratada: COMPANHIA PAULISTA DE OBRAS E SERVIÇOS – CPOS – Lici...

Pg. 75. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 13/10/2014

ainda que, em respeito ao disposto no § 3º do art. 49 c.c o art. 109, I, “c” da lei de licitações, ficam o interessados intimados... a Lei Federal 10.520 de 17 de julho de 2002 e subsidiariamente a Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, torna público... pelo Sr. José Cândido da Rocha Neto Neto – Secretário Municipa...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11294876/alinea-c-do-inciso-i-do-artigo-109-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993