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27 de novembro de 2014
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109, inc. I, "c" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

c) anulação ou revogação da licitação;

Pg. 220. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/11/2014

, cumpre-se observância ao disposto no art. 109, Inciso I, alínea "c", da lei Federal 8.666/93, a partir da data..., HOMOLOGAR nos termos do Art. 43, Inciso VI da Lei Federal 8.666/93 e Art. 4 Inciso XXI da Lei Federal 10.520/02... do que dispõe a Lei Federal n° 8.666/93, bem como, quando for o caso, os Decretos Munici...

Pg. 51. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 24/11/2014

ao disposto no art. 109, Inciso I, alíneac”, da lei Federal 8.666/93, a partir da data de publicação deste Aviso... - SEMOSP, que o mesmo foi ANULADO , com fulcro no Art. 49 da Lei 8.666/93, considerando que houve a necessidade de correção... DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO . 13/CPL/2014 PROCESSO GLOBAL 93 /SEMOSP...

Pg. 234. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

, inciso I, alínea "c", da Lei 8.666/93, concede o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste, para..., com fundamento no artigo 49 da Lei Federal 8.666/93, a REVOGAÇÃO, por interesse administrativo, do Pregão Presencial... estabelecidas no termo de referência constante do Anexo I do Edital. Proces...

Pg. 239. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2014

artigo 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, ambos da Lei 8.666/1993, e considerando, ainda, a conveniência, oportunidade.... 109, I, "c" da Lei 8.666/93. Quixelô-CE, 17 de novembro de 2014 VLAUDEMIR ALVES RIBEIRO Pregoeiro PREFEITURA MUNICIPAL... DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei ...

Pg. 244. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2014

recursal previsto no art. 109, inciso I, alíneac”, da Lei 8.666/93, antes de ser dado o prosseguimento aos atos.... RESOLVO: I - REVOGAR com fundamento no artigo 49, caput e INC I, da Lei 8.666/93; II - DETERMINAR que seja respeitado o prazo...: I- ADJUDICAR e HOMOLOGAR o procedimento licitatório referenciado, com f...

Pg. 62. Caderno Único. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 20/11/2014

de Dispensa de Licitação tem como fundamento o inciso II do Artigo 24, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. CONTRATADO... aberto o prazo recursal nos termos do Art. 109, I, “c” da Lei 8.666/93. Quixelô-CE, 17 de Novembro de 2014. Vlaudemir...: 02100001.01.122.500.19075.2200000.44905200.00.0.40. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: In...

Pg. 180. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2014

da alíneac” do inciso I do artigo 109 da Lei 8.666/93. Prefeito: Paulo Nunes Pinheiro – 12/11/2014”. São Caetano do Sul..., inciso XIII, da Lei Federal . 8.666/93, e suas alterações posteriores, conforme o que consta do processo administrativo... (art. 24, X, da Lei Federal 8.666/93) - Processo 20.457/14 SEC...

Pg. 182. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2014

. Advogado do Município, ratifica e homologa a dispensa de licitação com base no artigo 24 inciso IV da lei 8666/93... a dispensa de licitação com base no artigo 24 inciso IV da lei 8666/93 e alterações posteriores, com vistas a aquisição... de licitação com base no artigo 24 inciso IV da lei 8666/93 e alterações poste...

Pg. 133. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2014

; notificando, a quem possa interessar para efeitos da Lei . 8.666/1993 art. 109, inc. I, alínea c , e, em não havendo... Legal: Lei 8666/1993, art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso VI. Processo: 7066.01.4531.0/2014. Empresa: BSI Brasil..., Enquadramento Legal: Lei 8.666/93, Art. 25. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ...

Pg. 225. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2014

. 109, inciso I, alíneac”, da Lei 8.666/93. Torna público, também, que está cancelada a sessão designada para o dia..., para que produza os efeitos legais, com fundamento no inciso VI do artigo 43 da lei 8.666, de 21/06/93, ADJUDICANDO... E URBANO LTDA; IMPREJ ENGENHARIA LTDA e PANOBRA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTD...

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