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22 de julho de 2014
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109, inc. I, "c" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

c) anulação ou revogação da licitação;

Pg. 230. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2014

interposição de recursos, nos termos e em cumprimento ao disposto no artigo 109, inciso I, letra "c", da Lei Federal n 8.666/93... de vigência, até 31 de dezembro de 2014, nos termos do art. 57,§ 1º, inciso II, da Lei n 8.666/93, das obras e serviços... Federal n 10.520/2002, e subsidiariamente a Lei Federal n 8.666 d...

Pg. 201. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2014

e Construtora Parque da Serra LTDA. Fica aberto o prazo recursal previsto no art. 109 , inciso I , alínea a da Lei 8.666 /93... do contrato. Portanto fica aberto o prazo recursal, conforme preceitua o artigo 109 , inciso I , letra c , da Lei Federal... de credenciamento. Portanto fica aberto o prazo recursal, conforme...

Pg. 158. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/07/2014

, constante no artigo 109, inciso I, alíneac”, da Lei 8.666/93, de 18/07 a 24/07. OZÓRIO APARECIDO MORAIS – PREGOEIRO. AVISO...$ 816,00. O procedimento foi devidamente que o Processo 051/2014 – Pregão Presencial 032/2014, HOMOLOGADO pelo Sr... alínea “g” (Apresentar o endereço onde efetua a manipulação e pes...

Pg. 145. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 17/07/2014

o prazo recursal, conforme preceitua o artigo 109, inciso I, letra c, da Lei Federal 8.666/93, a partir da publicação... dos itens 01 e 02 por determinação da autoridade superior nos termos do art. 49 da Lei 8.666/93.... *** *** *** Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Várzea Alegre - Aviso de Licitação – T...

Pg. 96. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/07/2014

nos termos do artigo 49 da Lei Federal 8.666/93. Com fulcro no disposto do art. 109, inciso I, alínea c da Lei Federal ..., inciso I, letra “f”, da Lei Federal 8666/93. Ficam os autos franqueados aos interessados. AVISO DE LICITAÇÃO Encontra... (Licitações e Contratos Administrativos) e suas alterações, c.c. o...

Pg. 169. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/07/2014

aos interessados, que está aberto o prazo para ampla defesa, conforme art.109, inciso I, alíneac” da Lei Federal 8.666/93... aos interessados, que está aberto o prazo para ampla defesa, conforme art.109, inciso I, alíneac” da Lei Federal 8.666/93.... Informamos aos interessados, que está aberto o prazo para ampla ...

Pg. 30. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/07/2014

, apresentem recursos administrativos, na forma do art. 109, I, “c”, da Lei 8.666/1993 e do item IAL 26.1 do próprio... licitatórios em andamento em sua instância, com fundamento no teor do art. 49 da Lei 8.666/1993; CONSIDERANDO... da Lei de Licitações 8666/93, comunicamos que a HEMA interpôs Recurso contra sua inabil...

Pg. 184. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/07/2014

previsto no Art. 109, Inciso I, Alínea "b" §6º, da Lei Federal 8.666/93 e suas posteriores alterações. Icó-CE, 10 de julho... comparativo anexado aos autos. Homologo e Adjudico a licitação na forma da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores... clara para os participantes. Portanto fica aberto o prazo recursal...

Pg. 161. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/07/2014

consiste na “Aquisição de um distribuidor de esterco líquido.”. 2. Nos termos do artigo 109, inciso I, “c”, da Lei Federal ... de Suprimentos, com base nas disposições legais contidas no artigo 49, “caput”, da Lei Federal 8.666/93 e Súmula ..., “caput”, da Lei Federal 8.666/93 e Súmula 473 do STF. 1 Diant...

Pg. 167. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/07/2014

do art. 109, inciso I, alíneac”, da Lei 8.666/93, a decisão de anulação do Processo de Licitação 039/2014 – Tomada... previsto no artigo 109, I, “b”, §6º, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, sem que fossem apresentados recursos... o prazo recursal previsto no artigo 109, I, “b”, §6º, da Lei Federal 8...

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