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04 de julho de 2015
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109, inc. I, "c" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

c) anulação ou revogação da licitação;

Pg. 32. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 03/07/2015

INTEGRAL do certame supracitado. Informa ainda que, em respeito ao disposto no art. 109, I, “c” da lei de licitações, ficam... apresentada pelo Sr. Jonathan Pinho – pregoeiro e com fundamento no Art. 49 da Lei 8.666/93, promoveu a ANULAÇÃO..., de 21 de outubro de 2014, que alterou o disposto no inciso III do artigo...

Pg. 185. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2015

da publicação deste ato, nos termos do art. 109, I, "c" da Lei n 8.666/93. Graça-CE, 1 de julho de 2015. ANTÔNIO EGBERTO... da Secretaria de InfraEstrutura do Município, na forma do Art. 78, I, IV, com fundamento no Art. 79, I, da Lei 8.666/93..., Alínea "b", da Lei Federal 8.666/93 e suas posteriores alterações. M...

Pg. 178. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 02/07/2015

Competente, estando aberto o prazo recursal, fundamentado na alínea c, do inciso I, do art. 109, da Lei 8.666/93... dos interessados, nos termos do art. 49 § 1º da Lei 8.666/93, que Anula , por motivo de ilegalidade, a licitação na modalidade... Legal: Lei Federal 8.666/93 e Lei Federal . 10.520/02. Valor Glob...

Pg. 180. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 02/07/2015

de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste ato, nos termos do art. 109, I, “c” da Lei 8.666/93. Graça - CE.... 109, Inciso I, alínea “a”, da Lei de Licitações vigente. Caso não haja interposição de recurso, fica marcado o dia 13... Municipal de Hidrolândia - Aviso de Licitação . A Comissão Permanente de...

Pg. 84. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/07/2015

, nos termos do art. 109 , inciso I , alínea c , da Lei 8666 /93, por meio do portal de compras. O processo encontra... , inciso I , alínea c , da Lei 8666 /93, por meio do portal de compras. O processo encontra-se disponível para vistas... art. 24 , Inciso X , da lei 8.666 /93. RUBRICA: 5704-1 - Aluguel de Imóveis ...

Pg. 164. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/07/2015

automaticamente prazo recursal em conformidade o Art. 109, Inciso I, Alínea "B" da Lei Federal N 8.666/93..., do art. 109, da Lei 8.666/93. Maiores informações na sede da Comissão. São Benedito-CE, 25 de junho de 2015. DJANE... público para conhecimento dos interessados, nos termos do art. 49 § 1º da Lei n 8.666/93, q...

Pg. 140. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/07/2015

, da Lei 8.666 /93; II - DETERMINAR que seja respeitado o prazo recursal previsto no art. 109 , inciso I , alínea c..., da Lei 8.666 /93; II - DETERMINAR que seja respeitado o prazo recursal previsto no art. 109 , inciso I , alínea c , da Lei..., com fundamento nos artigos 43 , inciso VI , da Lei 8.666 /93 e 8º, art...

Pg. 18. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 01/07/2015

. 109, I, “c” da Lei . 8.666/93, ficando os autos desde já disponíveis aos interessados para vistas junto a SUPEL/RO..., com base no art. 49 da Lei Federal . 8.666/93, a qual se aplica subsidiariamente à modalidade Pregão, conforme... Eireli CNPJ: 15.301.543/0001-16 Porto Velho (RO), 25 de junho de 2015. Supel Avis...

Pg. 198. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/06/2015

recursos, nos termos do art. 109, I, “c” da Lei Federal 8.666/93. Estância Turística de Salto/SP, 29 de junho de 2015 Paulo... PREGÃO PRESENCIAL 115/2015 HOMOLOGO nos termos do Inciso VI do artigo 43 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações... CONCESSÃO DE PRAZO - Paragrafo 3º, art. 48 da Lei 8666/93). LICITAÇÃ...

Pg. 171. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2015

; resolve: I - DETERMINAR à Revogação, com base no artigo 49, caput, da Lei 8.666/93 da CC n.º 033/2014-CGL, cujo objeto é... do certame, resolve: I - DETERMINAR à Revogação, com base no artigo 49, caput, da Lei 8.666/93 da CC n.º 034/2014-CGL... a todos os possíveis interessados a aplicabilidade dos termos dos a...

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