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05 de dezembro de 2016
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109, inc. I, "c" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

c) anulação ou revogação da licitação;

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 05/12/2016

, nos termos do art. 49, §3º c/c art. 109, inciso I, “c” da lei 8.666/93, alegando fato superveniente constante nos autos... durante a licitação é facultada à Administração, conforme art. 43, §3º, da lei 8.666/1993. Art. 43. A licitação será processada e julgada... penalidades previstas em dispositivos legais, como no ...

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 05/12/2016

do artigo 109, I, “c”, da Lei Federal 8.666/93. Santos, 02 de dezembro de 2016. DILMARA A PEPICELLI AIRES PRESIDENTE... material e mão de obra, SERÁ REVOGADO , nos termos do disposto no artigo 49 – parágrafo 3º, da Lei Federal 8.666/93. Fica... Eletrônico 17.063/2016, Processo 32.077/2016-52 , nos termos d...

Pg. 166. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

. Com base no Artigo 109, Inciso I, alíneac” da Lei Federal 8.666/93, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis..., inciso VII, do Decreto Estadual 47.297/2002. Com base no Artigo 109, Inciso I, alíneac” da Lei Federal 8.666/93... DE LICITAÇÃO- Artigo 24 - Inciso I - Lei 8666/93. Contrato: 70/0036...

Pg. 216. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

, concedendo prazo de 05 (cinco) dias úteis para eventuais recursos, nos termos do artigo 109, inciso I, alíneac”, da Lei..., com base no que dispõe o artigo 49 da Lei 8.666/93, e, bem assim, em Parecer Jurídico, adotando-o como razões de decidir... com o disposto na Lei Federal 8.666 de 21-06-1993 e suas atualizaçõe...

Pg. 132. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 02/12/2016

que todos tenham conhecimento, iniciando-se, a partir de então, o prazo previsto no art. 109, I, “c”, da Lei . 8.666/93... legal: Lei 10.520/02 e subsidiariamente a Lei 8.666/93. Vigência: 31 de dezembro de 2016.... de Alagoas PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DE ALAGOAS/AL AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Presencial 17/2...

Pg. 1. Diário dos Municípios. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 02/12/2016

para que todos tenham conhecimento, iniciando-se, a partir de então, o prazo previsto no art. 109 , I , c , da Lei ...), Fundamentação legal: Lei 10.520 /02 e subsidiariamente a Lei 8.666 /93. Vigência: 31 de dezembro de 2016.... de Estrela de Alagoas PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DE ALAGOAS/AL AVISO DE LICITAÇÃO ...

Pg. 9. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/12/2016

12º GB-003/905/16, nos termos do caput do Art. 49 da Lei Fed. 8.666/93. Nos termos do artigo 109 - Inciso I - letra "c... com o que dispõe o inciso VI do Artigo 43 da Lei Federal 8.666/93, atualizada pelas Leis Federais 8.883/94, 9.032/95 e 9.648/98 c.c... – CMed, nos autos do Processo 2016220A22, Inexigibilidade I...

Pg. 11. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 02/12/2016

o suficiente para justificar tal conduta. Nos termos do Artigo 109 Inciso Ic”da Lei 8.666/93 e alterações posteriores... do Artigo 109 Inciso Ic” da Lei 8.666/93 e alterações posterio-res, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para... apontados pertinentes o suficiente para justificar tal conduta. Nos termos...

Pg. 134. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/12/2016

recurso, nos termos da alíneac”, inciso I do artigo 109 da Lei Federal 8.666/93. CORPO DE BOMBEIROS UGE 180199... ou contratar com a Administração nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal 8.666, de 21/06/1993; 11.1.5. for... de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de recurso, conforme preceitua o inc...

Pg. 157. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/12/2016

109, Inciso I, alíneac” da Lei Federal 8.666/93, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição... no artigo 49 da Lei Federal 8.666/93 c/c artigo 3º, inciso VII, do Decreto Estadual 47.297/2002. Com base no Artigo...: 30 dias. Extrato de Contrato DISPENSA DE LICITAÇÃO- Artigo 24 - Inciso IV...

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