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19 de dezembro de 2014
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109, inc. I, "c" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

c) anulação ou revogação da licitação;

Pg. 136. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2014

, caput, da Lei 8666/93. Fica registrada a abertura do prazo disposto no art. 109, I, "c" da Lei 8.666/93, a partir.... Fundamento Legal: Art. 25, II c/c art. Art. 13, VI, ambos da Lei 8.666/93. Reconhecimento: Diretor Regional. Ratificação..., Campo Mourão, Foz do Iguaçu e Ponta Grossa. Valor Total: R$ 2.380,00....

Pg. 127. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/12/2014

” do inciso III do artigo 75 da Lei Complementar 734, de 26-11-1993, ADJUDICO e HOMOLOGO, nos termos dos incisos XXI.... Ante o exposto, no uso das atribuições a mim conferidas pelo item 5 da alínea “a” do inciso I do artigo 1º do Ato 223..., a partir da publicação desta decisão, para eventual interposição de recurso, ...

Pg. 171. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/12/2014

, apresente recurso administrativo, na forma do art. 109, I, "c", da Lei 8.666/93. Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2014... da Lei 8.666/93. Favorecido: LNF INFORMÁTICA LTDA ME. Objeto: Contratação de empresa especializada em confecção... SOCIAL DA 5ª REGIÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Espécie: processo de dispe...

Pg. 226. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/12/2014

e, subsidiariamente, pela Lei 8.666/93, de 21/06/1993, torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar... via e-mail licitacoes@blumenau.sc.gov.br. Informações - (47) 3326-6862. BASE LEGAL: Lei 8.666/93 e alterações...-se subsidiariamente a Lei 8.666/93, objetivando a AQUISIÇÃO DE MATERIAL ...

Pg. 110. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/12/2014

CPI3 – 308/41/2014 - - Nos termos da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, em seu artigo 38º inciso IX, c/c..., em conformidade com o artigo 15, § 2º, da Lei Federal 8.666/93, c.c. o artigo 5º, inciso VIII, do Decreto 47.945, de 16 de junho..., inc. I, letra “c” da lei 8666/93. CORPO DE BOMBEIROS Comando do...

Pg. 64. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 15/12/2014

com o artigo 109, I, letra “c” da Lei Federal 8.666/93. Vilhena/RO, 15 de Dezembro de 2014. Cristiani Martins Dalécio.../2014/ FITHA. Fica anulado, de acordo com Art. 49 da Lei Federal 8.666/93, c onforme memorando a Secretaria Municipal...Pg. 64. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 15/12/2014 Que dispõe a L...

Pg. 188. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2014

de 05 (cinco) dias úteis, previstos no artigo 109, I, "c", da Lei de Licitações. São Carlos, 9 de dezembro de 2014... "I", do art. 4°, do Decreto Federal n° 8.033, de 27/06/2013, combinado com o disposto no inciso III, do artigo 18... do processo e conforme artigo 49, caput, da lei 8666/93, decide REVOGAR o presente c...

Pg. 236. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2014

. Nestes termos, cumpre-se observância ao disposto no art. 109, Inciso I, alínea "c", da lei Federal 8.666/93, a partir... SOBRE A TABELA ABC FARMA nos termos do que dispõe a Lei Federal 8.666/93, 10.520/02 e alterações posteriores. Maiores..., a pedido da Secretaria de origem, com fulcro no Art. 49 da Lei 8.666/93,...

Pg. 9. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 11/12/2014

-se observância ao disposto no art. 109, Inciso I, alíneac”, da lei Federal 8.666/93, a partir da data de publicação... de origem, com fulcro no Art. 49 da Lei 8.666/93, conforme na justificativa constante nos autos. Nestes termos, cumpre... licitação na modalidade de PREGÃO na forma ELETRÔNICA . 227/2014 tipo MENO...

Pg. 229. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/12/2014

. Data da assinatura: 01/12/14. Just.: Lei Federal 8.666/93, Art. 25, Inc. I - São Vicente, 11 de dezembro de 2014..., inciso I, alínea "c" da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para... CLASSIFICA COMO VENCEDORA DO CERTAME, NOS TERMOS DO INCISO I DO § 1º DO AR...

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