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21 de janeiro de 2017
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109, inc. I, "c" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

c) anulação ou revogação da licitação;

Pg. 5. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 20/01/2017

. Nos termos do Artigo 109 Inciso Ic” da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis... REVOGADA por decisão do Sr. Secretário da Administração. Nos termos do artigo 109 Inciso Ic” da Lei 8666/93 e alterações..... FUNDAMENTO LEGAL: Com base no artigo 24, Inciso IV, da Lei Fed...

Pg. 192. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/01/2017

.P. 148/16, cujo objeto consiste na “Aquisição de Kits Escolares”. Nos termos do artigo 109 , inciso I , alínea c..., nos termos da Lei Federal 8.666 /1993, artigo 6º , inciso XIII e Lei Municipal 2.812 /2001, e disponibilizados... , da Lei Federal 8.666 /93, fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis p...

Pg. 227. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/01/2017

“, do presente Edital, abrindo-se o prazo recursal nos termos do Artigo 109, Inciso I, alíneac” da Lei Federal 8.666/93... recursal nos termos do Artigo 109, Inciso I, alíneac” da Lei Federal 8.666/93. Publique-se. Rosana, 13 de janeiro... de recurso, conforme disposto na alínea a, do inciso I, do art. 109 da...

Pg. 134. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/01/2017

49, caput, da Lei 8.666/93, abrindo-se o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis, previstos no artigo 109, I, "c... 32.766.859/0001-00, registrada no CNES/MTb sob o 46206.015323/2012-34. Na forma da lei, em especial no que dispõe o art... entidade signatária, percebidos no mês de março do ano de 2017, conforme disp...

Pg. 70. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/01/2017

e anexos. Com fulcro no art. 109, inciso I, Alínea c da lei 8.666/93, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para..., conforme inciso X do art. 24 da Lei 8666/93; JUSTIFICATIVA: Manutenção da atividade fim da CAIXA no local; AUTORIZAÇÃO...; FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa, conforme inciso X do art. 24 da Lei 8666/93;...

Pg. 151. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/01/2017

ao disposto no artigo 109, inciso I, letra “c”, da Lei Federal 8.666/93. Por fim, em cumprimento ao disposto no § 5º..., e com fundamento no artigo 65, inciso I, alínea “a”, da Lei Federal 8.666/93 e na cláusula 5, letra “j” do contrato, as parte..., e, em atendimento ao disposto no artigo 26 “caput” da Lei Fede...

Pg. 155. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/01/2017

° da Lei 8.666/93, anulo a licitação acima citada, determinando o seu encerramento. Em conformidade com o art. 109, Inciso... COM FUNDAMENTO LEGAL: Art. 58, inciso I e art. 65, inciso I, alínea “a”, ambos da Lei Federal . 8.666/1993...:Fica REVOGADA a Licitação em apreço, com base no Art.49, da Lei Federal 8.666 d...

Pg. 209. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/01/2017

. Em conformidade com o art. 109, Inciso I letra c da lei 8666/93, fica aberto o prazo de cinco dias para ampla defesa... jurídicos, nos termos do artigo 49 da Lei 8.666/93, anulo a presente licitação, determinando o seu encerramento.... De acordo com a Manifestação da Secretaria de Assuntos jurídicos, nos termos do...

Pg. 57. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/01/2017

, alínea c , da Lei 8666/93. O processo encontra-se disponível para vistas na GILOG/BH, nos dias de expediente bancário... técnica e extensão rural no âmbito do estado de Minas Gerais Lei 8.666/93, art. 57. 2º aditamento ao contrato... técnica e extensão rural no âmbito do estado de Minas Gerais Lei 8.666/93, art. 57. ...

Pg. 51. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 11/01/2017

com vista franqueada às partes, em observância ao art. 109, Icc.c. §§ 1º e 5º da Lei Federal 8.666/93. Sidrolândia... em epígrafe, nos termos do Artigo 49 da Lei Federal 8.666/93. Abre-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para possível... de Assessor Especial I, símbolo DAS 2, vinculado ao Gabinete do Prefeito, ...

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