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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109, inc. I, "c" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

c) anulação ou revogação da licitação;

Pg. 179. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2016

(61) 3348-0715. Fundamento Legal: Artigos 49 e 109 , Inciso I , alínea c da Le c 8.666 /93. PAULO ROBERTO DE QUEIROZ... da assinatura. Data de assinatura: 10 de Agosto de 2016. Fundamento Legal: Lei 8.666 /93. EXTRATO DE CONVÊNIO 9/16... da assinatura. Data de assinatura: 24 de Agosto de 2016. Fundamento Lega...

Pg. 102. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2016

(processo 001.0143.0001205/2015,) Aquisição de cadeiras multi-uso. Com base no Artigo 109, Inciso I, alíneac” da Lei... do Pregão Eletrônico 028/2016, e conforme Lei 10.520/02 Artº 4º Inciso XXII, HOMOLOGO a presente licitação... Federal 8666/93, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interpos...

Pg. 121. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/08/2016

Militar do Estado de São Paulo, e nos termos da alíneac” do inciso I do artigo 109 da lei federal 8.666/93, em virtude... o procedimento estabelecido no artigo 109, § 4°, da Lei federal 8.666/1993. 5. Da Homologação e da Adjudicação 5.1. Não... n.º CPD-016/430/14 Considerando o disposto § 2º, do artigo 15, da lei...

Pg. 144. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/08/2016

revogado, uma vez não ser possível a retomada do pregão na fase de lances. Com base no Artigo 109 , Inciso I , alínea c da Le... , alínea c da Le c Federal 8666 /93, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso. Encontra... c Federal 8666 /93, fica concedido o prazo de 05 (cinco) ...

Pg. 23. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/08/2016

nos termos do art. 109, I, c, da Lei 8.666/93 para decisão final do Superintendente de Desenvolvimento Operacional... art. 78, incisos I e IV da Lei continua continuação 8.666/93, incorrendo na aplicação da penalidade prevista na Cláusula... do certame (ausência de competitividade). Art. 49 da LF 8.666/93. Assegurado ...

Pg. 9. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/08/2016

inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal, no parágrafo 4º, do artigo 109, da Lei 8.666/93, no inciso V, do artigo...$ 108,00, nos termos do artigo 3° da Resolução SSP 333/05 c/c o inciso II do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93. Fica... 109 da Lei Federal 8.666/93 e artigo 9º da Resolução SSP 333/05, respectiva...

Pg. 163. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2016

com o Artigo 49, Parágrafo 3º. e Art. 109 inciso I, alínea "c" da Lei8666/93. Guarapuava, 15 de agosto de 2016. ETHEL ALITA CAMARGO OLIVEIRA Gerente de Licitações e Contratos... 24 inciso IV e artigo 57, inciso II da Lei Federal n.° 8666/93. EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 170/2016.... SUPORTE LEGAL: Le...

Pg. 173. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2016

, nos termos do art. 109, inc. I, letra “c”, da citada lei. Encaminhar o presente termo de anulação à Divisão de Licitações...; artigo 79, inciso I e artigo 80, incisos I, II e IV,todas da Lei Federal 8.666/93. Contratante: Prefeitura... Inciso Ic” da Lei 8666/93 e alterações posteriores, fica aberto o prazo de 05...

Pg. 10. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 19/08/2016

deste aviso no Diário Oficial do Estado do Maranhão -DOE/MA, nos termos do artigo 109, inciso I, alínea "c" da Lei... da publicação deste aviso no Diário Oficial do Estado do Maranhão -DOE/MA, nos termos do artigo 109, inciso I, alínea "c..., alínea "c" da Lei Federal 8.666/93. Os autos do processo estão com vista fra...

Pg. 165. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2016

ao contraditório e a ampla defesa, nos termos do § 3º, art. 49 c/c a alínea "c", inciso I do art. 109, da Lei 8.666/93. Não... a alínea "c", inciso I do art. 109 da Lei 8.666/93. Não havendo manifestação no prazo estabelecido, o ato de revogação... do certame com fulcro no art. 8º, Inciso VI, do Decreto Federal 5.4...

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