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22 de setembro de 2014
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109, inc. I, "c" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

c) anulação ou revogação da licitação;

Pg. 117. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

001.0143.0000990/2014) destinado a aquisição de cartuchos para impressora. Com base no Artigo 109, Inciso I, alíneac” da Lei... de se sujeitarem as sanções cabíveis, conforme artigo 81 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações: COTAÇÃO COM. REPRESENT... ao desenvolvimento do procedimento licitatório foram comprom...

Pg. 120. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

, DE 21 DE JUNHO DE 1993, Capitulo V dos Recursos Administrativos, Art. 109, Inciso I Letra a e c – da anulação... e locação de equipamentos Nos termos do artigo 26 da Lei 8666/93, RATIFICO o ato de dispensa de licitação, autorizada pela... - Aquisição de medicamento Nos termos do artigo 26 da Lei 8666/93, RATIFI...

Pg. 81. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2014

, nos termos do art. 109, I, “c”, da Lei 8.666/93, estando os autos com vista franqueada aos interessados. Processo IPEM-SP ... de assinatura: 02/09/2014. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - artigo 24, II da Lei Federal 8.666/93. PROCESSO ITESP 499/2014... do artigo 21 da Lei Federal n.º 8.666/93, reabrindo o pr...

Pg. 64. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/09/2014

no prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme disposto no artigo 109, I, "c" da lei 8.666/93, voltando a correr.... Proceda a Coordenadoria da Quinta Turma nos termos do art. 527, inciso V, do Código de Processo Civil. Oferecida(s) a(s... sobre a exigibilidade do crédito nele referido (hipótese prevista pelo art. 4º, § ...

Pg. 7. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2014

consignada a abertura do prazo de 05 dias úteis para eventuais recursos, nos termos do art. 109, I, “c”, da Lei 8.666/93.... Fundamento legal: art. 87, inciso II da Lei federal 8.666/93 e respectivas alterações c.c. arts. 6° e 7° da Portaria... legal: art. 87, inciso II da Lei federal 8.666/93 e respectivas alterações...

Pg. 82. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2014

consignada a abertura do prazo de 05 (cinco) dias úteis para eventuais recursos, nos termos do art. 109, I, “c”, da Lei 8.666... 15, § 2º da Lei Federal n.º 8.666/93 e artigo 5º, inciso VIII do Decreto Estadual n.º 47.945/03, informamos... contidas no artigo 15, § 2º da Lei Federal n.º 8.666/93 e artigo 5º, inciso ...

Pg. 176. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2014

com o artigo 109, inciso I, alíneac”, da Lei 8.666/93. de 19/09 a 25/09. Ozório AP. Morais - Pregoeiro. AVISO DE CONVOCAÇÃO... descritivo, abre-se prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis, de acordo com o artigo 109, inciso I, alíneac” da Lei 8.666... 109, inciso I, alíneac”, da Lei 8.666/93, de 19/09 a 2...

Pg. 5. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 18/09/2014

, concedendo-lhes o prazo de 05 (cinco) dias úteis após publicação, previstos no art. 109, I, “a”, da Lei . 8.666/93...-DER/RO Publique-se nos meios legais. Arquive-se, após o transcurso dos prazos previstos no art. 109, inciso I, “c” da lei... com fulcro no art. 49 da Lei Federal . 8.666/93, atendendo solicitação...

Pg. 200. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/09/2014

de Referência da licitação em epígrafe. A Secretaria, atendendo o que dispõe o artigo 109, inciso I, alínea "c", da Lei..., que será processada de acordo com as disposições da Lei Federal . 8.666/93 de 21 de Junho de 1993 e suas alterações..., com fundamento no artigo 49, da Lei . 8.666/93 e súmula 473 do STF, ver...

Pg. 201. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/09/2014

da SSP que dê ciência aos interessados sobre a REVOGAÇÃO o Pregão Eletrônico 084/2014, na forma do artigo 109, I, "c.../14 CSL/UEMA CONTRATO N 110/14. CONTRATADA: SÃO VICENTE COMERCIO E SERVIÇOS. Lei Federal 8.666/93. OBJETO: Aquisição... /2014 - GIT/SSP (fl. 189), RESOLVE: REVOGAR, por conveniência e oportunida...

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