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20 de agosto de 2014
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109, inc. I, "c" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

c) anulação ou revogação da licitação;

Pg. 202. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/08/2014

, inciso I, “c”, da Lei 8.666/93, efetuem os atos necessários no sistema. Taboão da Serra, 18 de agosto de 2014.... 10.520, de 17 de julho de 2002, da Lei . 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e suas alterações que apresentou proposta no... normas constantes da Lei . 10.520, de 17 de julho de 2002, da Lei . 8.666/...

Pg. 185. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2014

(cinco) dias úteis (§ 3º do art. 49 e alíneac”, inciso I do art. 109, ambos da Lei Federal 8.666/93.... a aquisição de monitores de video para a subfrota do CPI-8, e nos termos do inciso VII do artigo 38 da Lei Federal ..., determinando a Inabilitação da recorrida com fulcro no “caput” do art. 41 da Lei Federal 8....

Pg. 162. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/08/2014

desta publicação (art.109, inc. I, letra “c”, lei 8.666/93). Novo Horizonte, 14 de agosto de 2014 Toshio Toyota – Prefeito Municipal... de recursos, na forma do artigo 109, § 6º da Lei Federal 8.666/93 o procedimento será homologado por força de despacho... os fins do Inciso I, do artigo 4º da Lei Federal 10.520, d...

Pg. 199. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/08/2014

de junho de 1993, passando a fluir o prazo recursal contido no artigo 109, inciso I, alínea "c", do mesmo diploma, a contar..., ser insanável, determino a anulação desta Licitação, com fundamento no artigo 49, parte final, da Lei 8.666, de 21... da alínea 'i' do subitem '4.3' e inclusão do subitem '10.4'. Data de a...

Pg. 137. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/08/2014

vislumbrar óbice legal, revogar o processo supra, para fins previstos no art. 109, inc. I, alíneac”, da Lei 8.666/93..., hei por bem, com base no inciso VI, do artigo 43, da Lei Federal . 8.666/93, de 21/06/1993, Homologar e Adjudicar... 037063/2014 PREGÃO PRESENCIAL 040/2014 REVOGO a presente licitação nos ter...

D

DOEPE -

Pg. 7. DOEPE DOEPE de 05/08/2014

quanto aos recursos administrativos previstos no art. 109, inc. I, alíneas “a”, “b”, “c”, “e” e “f” da Lei 8.666/93 e os previstos... no art. 45, inc. II, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “f” e “g” da Lei 12.462/2011 e art. 4º, inciso XXI da Lei 10.520... limite de sua alçada, as sanções do art. 86, art. 87, incis...

Pg. 145. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/08/2014

art. 109, I, "c" da Lei 8.666/93. O procedimento acima encontra-se franqueado aos interessados. Belo Horizonte-MG, 4.... Contratada: Escola de Administração Fazendária. Fundamento Legal: artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.666/1993... da 1ª Região. Contratada: Escola de Administração Fazendária. Fundamento Legal: artig...

Pg. 146. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/08/2014

franqueada, a partir desta publicação (art.109, inc. I, letra “c”, lei 8.666/93). Novo Horizonte, 04 de agosto de 2014 Toshio... de Licitação da Prefeitura Municipal de Olímpia, torna público, para fins do artigo 109, I, “b” da Lei . 8.666/93... inciso I do artigo 25 e RATIFICA pelo Artigo 26 do Estatuto de Licitaçõ...

Pg. 150. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/08/2014

o Artigo 109, Inciso I, Letra “c” da Lei Federal n.º 8.666/93, fica aberto o prazo recursal (05 dias úteis) para eventual... Administrativo: 7.030/2014 Data e horário da licitação: 10/09/2014 Às 15:00 Hs. Lei Federal N.º 8.666/93, suas alterações e Normas... e horário da licitação: 11/09/2014 Às 15:00 Hs. Lei Federal ...

Pg. 453. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/08/2014

a interposição de recurso, nos termos do artigo 109, inciso I, letra "c", da Lei Federal 8.666/93. AMADOR DONIZETI... 46.623/02, acolho a manifestação da Comissão de Licitação, e, amparado no artigo 49 da Lei Federal 8.666/93, revogo... as seguintes licitações: Concorrência 02/2014, Processo SAP/GS 1500/20...

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