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07 de fevereiro de 2016
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109, inc. I, "c" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

c) anulação ou revogação da licitação;

Pg. 141. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

% do valor do contrato, que fica depositado como garantia do seu fiel cumprimento, nos termos do art. 56 da Lei 8666/93... trimestral dos preços registrados, nos termos do art. 15, §2º da Lei federal 8666/93 e do Decreto estadual 47945/03... DE COMPRA: - 102153100582015OC00178 REVOGAÇÃO De acordo com o art. 49...

Pg. 23. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

), com fundamento no artigo 25, “caput”, inciso I da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações. DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. CNPJ... -ME, com fundamento no Artigo 25, II, c/c artigo 13, incisos I, II e III, Lei Federal 8.666/93, para Prestação...) dias úteis nos termos do art. 109, I, c, da Lei 8.666/93 para decisã...

Pg. 78. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 27/01/2016

do art. 49,caput, da Lei 8.666/93, item 24.2 do Edital e Despacho 022/2016 (fls. 359), que acolheu o Parecer..., do art. 109, da Lei de Licitações. Cuiabá, 26 de janeiro de 2016. ARNALDO JUSTINO DA SILVA Secretário-Geral... cientes da abertura do prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis contados desta publicação,...

Pg. 109. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 27/01/2016

aberto o prazo para o contraditório e ampla defesa no prazo do Art. 109, inciso I, alínea c, da Lei de Licitações... do Município de Graça - Ceará, foi anulada nos termos do Art. 49 da Lei de Licitações. Fica a partir da data desta Publicação... de Milhã - Aviso de Licitação - Pregão Presencial 2016.01.25.2. O Preg...

Pg. 35. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 25/01/2016

. 49 c/c a alínea "c", inciso I do art. 109, da Lei 8.666/93. Não havendo manifestação no prazo estabelecido, o ato... de 2012, na Lei Complementar 840, de 23 de dezembro de 2011, na Lei 4.448, de 21 de dezembro de 2009, na Lei ..., ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, o di...

Pg. 137. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/01/2016

os interessados nos termos do Artigo 109, I, "c", da Lei8666/93. Cuiabá, 16 de dezembro de 2015. SANDRA MARIA COELHO... o ato de inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 25, caput, da Lei de Licitações e Contratos 8.666... de vício insanável no certame, nos termos do Artigo 49, da Lei8.666/93....

Pg. 54. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 22/01/2016

do inciso I, c, do Art. 109, da Lei 8.666/93. Cuiabá, 21 de janeiro de 2016. MAURO BENEDITO POUSO CURVO Secretário-Geral de Administração do Ministério Público... de Despesa: 33903600. A presente dispensa está fundamentada nos termos do artigo 24, inciso X da Lei Federal n.º 8.666/93... dos autos do processo administr...

Pg. 10. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 21/01/2016

o exercício do contraditório e da ampla defesa no prazo legal, nos termos do art. 109, I, c da Lei 8.666/93. Manaus, 20 de janeiro de 2016.... da Lei 8.666/93, que aludem precisamente ao Princípio da Autotutela, no poder-dever de revogar ou anular seus atos... de Licitação da Área de Saúde, pertinente ao PREGÃO ELE...

Pg. 161. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2016

, nos termos do § 3º, art. 49 c/c a alínea "c", inciso I do art. 109, da Lei 8.666/93. Não havendo manifestação no prazo... e seus anexos poderão ser encontrados no site www.caesb.df.gov.br - menu Licitações, em atendimento à Lei Distrital ... de 2016 de acordo com os valores estipulados na tabela contida no artigo 5...

Pg. 137. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/01/2016

DAS ETEs. PREGÃO 101/2015 ANULAÇÃO De acordo com o art. 49 da Lei Federal 8666/93, ANULO a presente licitação... edital, nos termos do art. 55, inciso XIII, da Lei federal 8.666/93; OBRIGAÇÕES DA UNICAMP: 1. - A presente Ata não..., abrindo-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, nos te...

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