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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109, inc. I, "c" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

c) anulação ou revogação da licitação;

Pg. 63. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

, previstos no artigo 3º da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993, anulo a licitação, com relação somente ao item 2 do Pregão... Eletrônico 15/2016. Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos da alíneac”, do inciso I do artigo 109... e ordens de serviço que digam respeito às suas funções), da Lei Estadual 10....

Pg. 100. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

a contar desta publicação para apresentação de recurso, conforme previsto no artigo 109, inciso I, alíneac”, da Lei Federal..., em conformidade com o artigo 49 da Lei Federal . 8.666/93 e suas alterações, o Pregão Eletrônico 013/2016-MIRII, oriundo... de 2(dois) dias úteis para interposição de recursos, conform...

Pg. 82. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2016

com vista franqueada aos interessados, nos termos do artigo 109, inciso I, alíneac”, da Lei 8666/93, pelo prazo de 05... artigo 57, § 1º inciso V da Lei Federal 8666/93 c/c Lei Estadual 6.544/89.” GC, em 21/07/2016 – deoa GERÊNCIA..., de 25 de maio de 2006, REVOGO o presente procedimento licitatório com base n...

Pg. 160. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2016

c, inciso I, do artigo 109 da Lei 8666/93, mantendo-se o processo aberto para vistas. Adriano Pereira - Prefeito..., celebrado em 24/04/2014, com fulcro no art. 57, §1º, inciso I e IV da lei 8.666/93”.MODALIDADE : TP . 01/2014.VIGÊNCIA: até..., nos termos do art. 87, III da Lei 8.666/93 e da Cláusula 16.2.2.3 do ...

Pg. 7. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 22/07/2016

o Processo Licitatório n.º 017/2016 – Inexigibilidade n.º 010/2016 , com fulcro no Artigo 49 c/c Artigo 109, inciso I, alíneac...”, da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores. O referido processo encontra-se com vista franqueada..., da Lei 7347/85 e art. 6º, I, da Lei Complementar Estadual 12/94: Consid...

Pg. 115. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 22/07/2016

da publicação deste ato, nos termos do artigo 109, I, “c”, da Lei n.º 8.666/1993, para interposição de recurso... recursal, previsto no artigo 109, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.666/93, e caso não haja interposição de recursos fica... uso de suas atribuições e em conformidade com o Art. 49 da Lei 8666/93, usada subsi...

Pg. 54. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 22/07/2016

legal, nos termos do art. 109, I, c da Lei 8.666/93. Manaus, 22 de julho de 2016. COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO... da publicação da presente, abre-se o prazo recursal para interposição de recurso, nos termos do art. 109, I, “a” da Lei . 8.666/93... da presente, abre-se o prazo recursal para interposição de recurs...

Andamento do Processo Administrativo n. 03401-5.2015.001 - 20/07/2016 do TJAL

de recurso pelos eventuais interessados, em cumprimento ao quanto preceituado no art. 109, inciso I, c, da Lei 8666/93... consagrada nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, em conformidade com o art. 49 da Lei Federal 8.666/93; DECLARO... como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal n...

Pg. 163. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/07/2016

interposição de recurso pelos eventuais interessados, em cumprimento ao quanto preceituado no art. 109, inciso I, c, da Lei 8666/93.... de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal 8.666/93 e; Considerando o teor do relatório..., e da autotutela consagrada nas Súmulas ...

Andamento do Processo Administrativo n. 2016/38 - 15 de julho de 2016 do TJAL

interessados, em cumprimento ao quanto preceituado no art. 109, inciso I, c, da Lei 8666/93. Publique-se. Maceió, 15... do Supremo Tribunal Federal, em conformidade com o art. 49 da Lei Federal 8.666/93; DECLARO A NULIDADE DO PREGÃO... e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal 8.66...

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