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30 de outubro de 2014
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109, inc. I, "c" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

c) anulação ou revogação da licitação;

Pg. 2. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 28/10/2014

) dias úteis, na sala da Comissão de Licitação, no horário das 9h às 14h, conforme o art. 109, inciso I, alínea c, da Lei.... Fundamento Legal: Artigo 24, inciso II da Lei n. 8666/93. Data de Ratificação: 23/05/2014 Orçamento: Programa de Trabalho... de suas atribuições legais e com fundamento no art. 43, inciso VI, da...

Pg. 19. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/10/2014

Eletrônico 04/2014, nos termos do artigo 109, I, c, da Lei 8.666/93. Da decisão cabe Recurso no prazo de 5 (cinco... Defender 110 PUMA. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XIX da Lei 8.666 de 21/06/1993... Marruá Cargo. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, ...

Pg. 7. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

, 14 e 15 da Lei Federal 8.666/93 e artigo 7º do Decreto 47297/02.Em atendimento ao disposto no art. 109, I, “c”, fica... de recurso, nos termos do artigo 109, I, “f”, da Lei Federal 8.666/93. Processo: DGP 1171/2014 – DGPAD 2662/2014 UGE... do artigo 5º da Lei Federal 8666/93 de 21.06.93, solicitamos o pagamento e a e...

Pg. 163. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

, inciso I, alíneac”, da Lei 8.666/93, de 27/10 a 31/10. PREGOEIRO OZÓRIO APARECIDO MORAIS SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA... FEDERAL. PROCESSO : 42.466/2014 ASSUNTO: Processo Licitatório - Inexigibilidade de Licitação (art. 25, caput, da Lei... do artigo 26 da Lei 8.666/93. Cotia, 24 de outubro de 2014. – ANTONIO CARL...

Pg. 50. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

desta decisão, para eventual interposição de recurso, nos termos do artigo 109, inciso I, alíneac”, da Lei Federal 8.666... 45/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, e no item 1 da alínea “b” do inciso III do artigo 75 da Lei Complementar 734..., de 26 de novembro de 1993: 1.1. Homologo, nos termos do artigo 4º, ...

Pg. 237. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

da presente publicação, para eventual recurso, nos termos do artigo 109, I, "c", da Lei Federal . 8.666/93. Santos, 22... artigo 49 - parágrafo 3º, da Lei Federal . 8.666/93. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir... Eletro Eletrônicos Ltda. Informa também que, considerando o que prevê o Ar...

Pg. 176. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/10/2014

do artigo 109, inciso I, alínea “b” da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. Membros da COJUP I: Arq. Enio Moro Junior, Arq... o art. 43, inciso VI, da Lei Federal 8.666/93. Prefeito: Paulo Nunes Pinheiro – 21/10/2014.” São Caetano do Sul, 22... e impostos, será REVOGADO, nos termos do disposto no artigo 49 – parágra...

Pg. 221. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

, caput e inc. I, alínea "c", da Lei 8.666/93. Itaipé-MG, 17 de outubro de 2014. AGNA MATOS OLIVEIRA Presidente da CPL... de suas atribuições legais, com base na Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, homologa a presente licitação e a adjudica... 49 da Lei 8666/93, e item 27.3 do Edital, REVOGA-SE por motivo de int...

Pg. 189. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2014

por dispensa de licitação em razão do valor; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, e Art. 26 da Lei Federal . 8.666/1993... 109, I, "c", da Lei 8.666/93, e abra prazo para manifestação recursal, conforme exigência legal, em atendimento..., com fundamento no parágrafo 8º do Art. 65 da Lei 8.666/1993, RESOLVE apostila...

Pg. 94. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2014

, no prazo de 05(cinco) dias úteis, nos termos do art. 109, inciso I, alínea c , da Lei 8666/93, por meio do portal... de 05(cinco) dias úteis, nos termos do art. 109, inciso I, alínea c , da Lei 8666/93, por meio do portal de compras...: 7065.01.4130.1/2014 Dispensa 4130/2014. Valor Global: R$ 4.565.377,15. Enquadrame...

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