Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2016
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109, inc. I, "c" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

c) anulação ou revogação da licitação;

Pg. 80. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/06/2016

, nos termos do art. 109, inciso I, alínea c , da Lei 8666/93, por meio do portal de compras, www.caixa.gov.br/comprascaixa... com término em 30/05/2018. MODALIDADE: Dispensa de licitação, conforme art.24, Inciso X, da lei 8.666/93. RUBRICA... - MG EXTRATO DE CONTRATO MODALIDADE: Dispensa, conforme art 24º inciso X ...

Pg. 156. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/06/2016

, atendendo o que dispõe o artigo 109, inciso I, alínea "c", da Lei 8.666/93, concede o prazo de 05 (cinco) dias úteis..., torna público, com fundamento no artigo 49 da Lei Federal 8.666/93, a REVOGAÇÃO, por INTERESSE ADMINISTRATIVO....ac.gov.br ou excepcionalmente na Secretaria Adjunta de Compras e Licitações - Est...

Pg. 135. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2016

interessadas, caso queiram, apresentem recursos administrativos, na forma do art. 109, I, alíneac” da Lei 8.666/93... N.º 010/2016 Transcorrido o prazo de recurso referido na alínea “b” do inciso I do artigo 109 da lei 8.666/93... Oficial, nos termos artigo 109, inciso I da Lei 8666/93 e item 9.4 do Edital. Alamb...

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 24/06/2016

com o artigo 109, Inciso I, letra “c” da Lei Federal 8.666/93. Secretaria Municipal da Saúde, 23 de junho de 2016. Angela... e em consonância com o artigo 49 da Lei Federal 8.666/93, ANULOU o Pregão Eletrônico 073/2015 - SMS, conforme... da Saúde, 23 de junho de 2016. Maria Elizabeth Borges Malheiros : Pregoe...

Pg. 102. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 24/06/2016

do artigo 109, inciso I, alíneac”, da Lei n. 8.666/93. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 21 de junho de 2016.... Declaro a NULIDADE do Contrato n. 33/2015, com fundamento no art. 49 da Lei n. 8666/93, face à violação ao Edital..., aos princípios dispostos no art. 37 da Constituição Federal e aos arts. 2 e 3...

Pg. 48. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/06/2016

do artigo 49, combinado com a alíneac”, inciso I, do artigo 109 da Lei Federal 8.666/93. RESULTADO DE JULGAMENTO... Metropolitanos CNPJ 71.832.679/0001-23 REVOGAÇÃO (LEI 8.666/93 - ARTIGO 49) PREGÃO ELETRÔNICO 0034141061 - OBJETO... - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, art.25,caput, da LF 8666/93 – Contratação da R...

Pg. 134. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/06/2016

. - - - - Com base no Artigo 109, Inciso I, alíneac” da Lei Federal 8666/93, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis... artigo 81 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações DIVALDO MORALES FACCI CNPJ: 10.681.487/0001-79 2016NE001011. CER..., sob pena de se sujeitarem as sanções cabíveis, conforme artigo ...

Pg. 181. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/06/2016

. 109, I, “c”, da Lei Federal 8.666/93. Nantes/SP, em 23 de junho de 2016. JORGE LUIZ SOUZA PINTO - PREFEITO MUNICIPAL... em questão, com fundamento nas disposições contidas no art. 49, da Lei Federal n. 8.666/93, de 21 de Junho de 1993... da Estância Turística de Olímpia, torna público, para fins do artigo 109, I, ...

Pg. 37. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 23/06/2016

da Ampla Defesa e do Contraditório, e ainda em observância o art. 109, inciso I e alíneac” da Lei Federal 8.666/93..., que a licitação em epígrafe foi ANULADA com fulcro no art. 49 da Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos, tendo... ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES - SUPEL DO PROCESSO: 1712.0050...

Pg. 101. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/06/2016

cabe recurso, no prazo de 05(cinco) dias úteis, nos termos do art. 109, inciso I, alínea c , da Lei 8666/93, por meio..., nos termos do art. 109, inciso I, alínea c , da Lei 8666/93, por meio do portal de compras. O processo encontra-se disponível...(cinco) dias úteis, nos termos do art. 109, inciso I, alínea c , da L...

×