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01 de fevereiro de 2015
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109, inc. I, "c" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

c) anulação ou revogação da licitação;

Pg. 63. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2015

Contrato 0342/14 Contratada: Totvs S.A. Modalidade: Inexigibilidade de Licitação (art. 25, I, Lei 8666/93) Objeto...-53, nos termos do Artigo 79, inciso I, combinado com as disposições do artigo 78, inciso I da Lei 8.666/93, conforme... úteis nos termos do art. 109, I, c, da Lei 8.666/93 para decisão final do...

Pg. 43. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 28/01/2015

Projetos de Urbanização e Paisagismo. Ficam, portanto, os interessados intimados, para efeito do Art. 109, I, “c”, da Lei... Federal n. 8.666/93. Cientifique-se e publique-se. Manaus, 28 de Janeiro de 2015....  JOÃO HILDER RABELO LOPES  FEVEREIRO  098.523-6C  JULIANGREY DE LIMA FABRICIO  FEVEREIRO  066.848-6B  JULIO C...

Pg. 2. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 28/01/2015

, inciso I e alíneac” da Lei Federal 8.666/93. O certame será reaberto imediatamente devendo a comissão observar..., inciso III, alínea “a” da C.F c/c o art. 22 incisos e parágrafos, e artigos 45, 56 e 62 da LCE Previdenciária 432/2008..., c/c o art. 23, incisos e parágrafos; artigos 45, 56 e 62, da LCE Previde...

Pg. 194. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/01/2015

: Tomada de Preço 2011.11.29.01.TP.ADM. FUNDAMENTAÇÃO: 77 e 78, I, II e V, da Lei Federal 8.666/93. DATA: 07... aberto o prazo de 05 dias úteis a partir desta publicação, na forma do Art. 49, § 3°, combinado com, o Art. 109, Inc I..., Alínea c, da Lei de Licitações. Maiores informações na Comissão de Licitação, n...

Pg. 152. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/01/2015

/ADJUDICAÇÃO Nos termos do artigo 43, inciso VI, da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, com as alterações que lhe... processo em tela em favor da empresa Castro Junior e Cia. Ltda., com base no artigo 24, inciso V Lei Federal . 8.666/93..., alíneac”, da Lei Federal 8666/93, no prazo de 5 (cinco) dias uteis...

Pg. 30. Caderno Único. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 27/01/2015

desta publicação, na forma do Art. 49, § 3°, combinado com, o Art. 109, Inc I, Alínea c, da Lei de Licitações. Maiores... Aviso e em cumprimento às Leis 10.520/ 02 e 8.666/93 e suas alterações, o Pregoeiro Oficial da Prefeitura Municipal... de Horizonte - Aviso de Licitação - Tomada de Preços 2015.01.22.1. A Com...

Pg. 147. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/01/2015

"c", inciso I do Art. 109, da Lei 8.666/93. Ficando anulado o Contrato 60/2014. MARIA CÉLIA DE OLIVEIRA Pregoeira... DA RATIFICAÇÃO: 15/01/15; ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 24, Inciso X, Lei 8.666/93. D.L. 15000016; OBJETO: Locação de imóvel... GLOBAL: R$ 9.600,00; DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 19/01/15; ENQUADRAMENTO LEGAL:...

Pg. 206. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/01/2015

, "c" da Lei 8.666/93. Quixelô-CE, 22 de janeiro de 2015 VLAUDEMIR ALVES RIBEIRO Pregoeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE..., Turismo, Desporto e Juventude da Prefeitura Municipal de Quixelô", fica aberto o prazo recursal nos termos do Art. 109, I... DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 00.001/2015 -PP A Prefeitura Munic...

Pg. 45. Caderno Único. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 26/01/2015

nos termos do Art. 109, I, “c” da Lei 8.666/93. Quixelô-CE, 23 de Janeiro de 2015. Vlaudemir Alves Ribeiro - Pregoeiro.... de 2015, às 09:00 HS, estará abrindo licitação na modalidade Pregão Presencial 007/2015 objeto: Prestação de serviços... do Ceará - Prefeitura Municipal de Catunda - Aviso de Licitação - Edital...

Pg. 18. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 26/01/2015

dos termos dos Artigos 109, inciso I, alínea "c" e 110, ambos da Lei 8.666/93. Açailândia/MA, aos 21 de janeiro... DE LICITAÇÃO: Menor preço por empreitada global. 3-LEGISLAÇÃO VIGENTE: Lei 8.666/93 e suas alterações. 4-ENDEREÇO PARA RETIRADA... Secretaria Municipal de Educação constante nos autos e de acordo co...

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