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02 de abril de 2015
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109, inc. I, "c" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

c) anulação ou revogação da licitação;

Pg. 9. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 02/04/2015

Defesa e do Contraditório, e ainda em observância ao art. 109, inciso I e alíneac” da Lei Federal 8.666/93. Processo Administrativo : 145/2015.... a AQUISIÇÃO DE FRALDAS GERIATRICAS, foi ANULADO com fulcro no art. 49 da Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos... totalizando o valor de R$ 423.000,00....

Pg. 134. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2015

, Art. 49 c/c a alínea "c", inciso I do Art. 109, da Lei 8.666/93. LUCIANA DE OLIVEIRA NORONHA Pregoeira DIRETORIA REGIONAL...; Valor global: R$ 6.416,30; Enquadramento legal: Art. 62 e Art. 66, da Lei 8.666/93. EXTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA N 34... legal: Art. 62 e Art. 66, da Lei 8.666/93. EDITAL N 260/2015 CONVOCAÇ...

Pg. 86. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/04/2015

de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da intimação do ato, conforme a letra c do Inciso I do artigo 109 da Lei... nas condições indicadas no subitem 6.1.” DA CONCLUSÃO I – Assim, considerando as alterações da Lei Federal 8.666/93, trazidas... 38 da Lei 8.666/93, e observa a concessão de tratamento diferenci...

Pg. 107. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/04/2015

(processo 001.0143.00001701/2014) destinado a aquisição de sonda dormia. Com base no Artigo 109, Inciso I, alíneac” da Lei... 8.666/93, atualizada pelas Leis 8.883/94 e 9.648/98 e artigo 51 da Lei Estadual 6.544/89. VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta..., conforme o caso, as sanções previstas nos artigos 79, 80 e 88 ...

Pg. 92. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

. VIGÊNCIA: 60 meses de 11/04/2015 a 10/04/2020. MODALIDADE: Dispensa de licitação, conforme art.24, Inciso X, da lei 8.666... com base no Art. 24, Inciso X, da Lei 8.666/93; PROCESSO: 7063.01.030.0/2008. OBJETO: Rescisão do contrato de locação... E COMÉRCIO LTDA; Valor: não há; Enquadramento Legal: Art. 57, § 1º, I...

Pg. 151. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 26/03/2015

, a aplicabilidade dos termos dos artigos 109, inciso I, alíneac” e 110, ambos da Lei 8.666/93. Cuiabá – MT, 18 março... do procedimento licitatório nas condições preestabelecidas, fundamentado no artigo 49, da lei 8666/93, c/c art. 9º da Lei..., portanto, tornar sem efeito a ratificação da Inexigibilidade de Licitaç...

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 25/03/2015

eventual recurso, nos termos do artigo 109, I, “c”, da Lei Federal . 8666/93. Santos, 24 de março de 2.015. LUIZ..., da Lei Federal n.º 8666/93. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da presente publicação, para... com os artigos 65 e 66 da Lei 4623/84, resolve designar a Sra. MARIA DE FA...

Pg. 14. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 24/03/2015

prazo legal, nos termos do art. 109, I, c da Lei 8.666/93. Manaus, 20 de março de 2015. SECRETARIA MUNICIPAL... do Supremo Tribunal Federal e o preceituado no art. 49 da Lei 8.666/93, que aludem precisamente ao Princípio da Autotutela... e do Parecer Jurídico 038/15 – SCLS/CML/PM, emitido pelo Assessor Jurídico ...

Pg. 167. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2015

legal: Artigo 25 - Inciso II da Lei 8666 de 21/06/1993. Declaração de inexigibilidade em 28/11/2014. FUNDAÇÃO DE APOIO...-se o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis, previstos no artigo 109, I, "c", da Lei de Licitações. São Carlos, 20 de março..., Art. 24 Inciso XXI, lei 8.666/93. EXTRATOS DE INEXIGIBILIDADE DE LIC...

Pg. 28. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 23/03/2015

o exercício do contraditório e da ampla defesa no prazo legal, nos termos do art. 109, I, c, da Lei 8.666/93. Manaus, 20... no art. 49 da Lei 8.666/93, que aludem precisamente ao Princípio da Autotutela, no poder-dever de revogar ou anular... e a EMPRESA A. RAULINO SALES - ME; 3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 8.666/93, ...

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