Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de março de 2015
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109, inc. I, "c" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

c) anulação ou revogação da licitação;

Pg. 113. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

(cinco) dias úteis para eventuais recursos, nos termos do art. 109, inciso I, alínea “b”, da Lei 8.666/93. O processo.... Consoante alínea “a”, inciso I, do artigo 109, da Lei Federal n.º 8.666/1993, declara aberto o prazo de 05 (cinco... úteis, a partir da data da publicação, para que os interessados recorram, nos...

Pg. 253. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/02/2015

de R$ 10.170,00 (dez mil cento e setenta reais), fundamentada no Art. 24, inciso V, da Lei 8.666/93, de 21 de junho..., abrindo-se o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis, previstos no artigo 109, I, "c", da Lei de Licitações". São Carlos, 26..., do art. 24 da Lei 8.666/93. Recife, 24 de fevereiro de 2015. FUNDAÇ...

Pg. 6. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 27/02/2015

comprobatórios acostados aos autos. Nestes termos, cumpre-se observância ao disposto no art. 109, Inciso I, alíneac”, da lei... do Processo n. 1-1044/SEMA/2014 em conformidade com a Lei Federal 8.666/93 e 10.520/02, e posteriores atualizações... licitação na modalidade de PREGÃO na forma ELETRÔNICA . 012/2015 t...

Pg. 172. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/02/2015

das justificativas apresentadas, declara, nos termos da alínea c, do Inciso I, do Art. 109, da Lei 8666/93, ANULADA POR INTERESSE PÚBLICO, a licitação... da Silva. ASSINATURA: 05.01.2015. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 58,I e 65, inciso I - a, da Lei Federal . 8.666/93...: 12.01.2015 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 58, inciso I d...

Pg. 187. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/02/2015

I, do artigo 109 da Lei 8666/93, o arquivamento do mesmo no Departamento de Licitação, e, adequamento do objeto para..., inciso VI, da Lei Federal 8.666/93 e suas posteriores atualizações, visando à contratação da empresa C.S. Amorim Artigos... final da Tomada de Preços 02/2015, tudo com base nos artigos 38, inc...

Pg. 239. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 27/02/2015

a partir desta Publicação, conforme determina o Art. 49, § 3°, combinado com, o Art. 109, Inc I, Alínea c, ambos da Lei... do Art. 49 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. São Gonçalo do Amarante-Ce, 26 de fevereiro de 2015. Opson... de Licitações. Mais informações na Comissão de Licitação, no Endereço à A...

Pg. 24. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 27/02/2015

, nos termos do art. 109, I, c da Lei 8.666/93. Manaus, 26 de fevereiro de 2015. EXTRATO 1. ESPÉCIE E DATA: Terceiro..., da Lei . 8.666/93, de 21/06/93, a Dispensa de Licitação pertinente ao Processo . 2015/16330/16341/00006, no valor total... – SEMAD e Parecer 042/2015-ASJUR. Dispenso o procedimento licitató...

Pg. 163. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/02/2015

como fundamento legal o disposto no Art. 57, I, da Lei Federal . 8.666/93 e suas alterações posteriores. ASSINATURA: 30... LEGAL: Art. 57, I da Lei Federal . 8.666/93 e suas alterações posteriores. ASSINATURA: 30 de janeiro de 2015. ASSINAM... de dezembro de 2015. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, I da Lei Federal . 8....

Pg. 161. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/02/2015

e ao contraditório, nos termos do § 3º, art. 49 c/c a alínea "c", inciso I do art. 109, da Lei 8.666/93. Transcorrido o prazo...", inciso I do art. 109, da Lei 8.666/93. Transcorrido o prazo concedido para a ampla defesa e o contraditório.... 64. Lei 8.666/93. Mais informações encontram-se disponíveis no site: w...

Pg. 155. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/02/2015

no artigo 109, inciso I, alíneac” da Lei 8.666/93. PREGOEIRA -LIVIA R. F. DE LUCENA. AVISO DE PRAZO RECURSAL...) dias úteis, de acordo com o disposto no artigo 109, inciso I, alíneac” da Lei 8.666/93. PREGOEIRO -OZÓRIO APARECIDO..., de acordo com o disposto no artigo 109, inciso I, alíneac” da Lei 8.666...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11294876/alinea-c-do-inciso-i-do-artigo-109-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993