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31 de julho de 2014
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109, inc. I, "c" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

c) anulação ou revogação da licitação;

Pg. 105. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2014

do artigo 109, inciso I, letra "c", da Lei 8.666/93. Os autos encontram-se com vistas franqueadas na Seção de Logística... Legal: Art. 24º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Valor da contratação de até 10% do limite... previsto na alinea "a" inciso I do Art.23 da Lei 8666/93. Declaração de Dispe...

Pg. 231. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2014

de São Paulo, em cumprimento ao disposto no art. 109, I, "c", da Lei Federal 8.666/1993, comunica aos interessados... Paulo, faz saber a quem interessar possa, que nos termos do art. 43, VI, da Lei Federal 8.666/1993, combinado..., da Lei Federal 8.666/1993, combinado com o art. 32, do Decreto Municipal 2....

Pg. 151. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 30/07/2014

, conforme determina o Art. 49, § 3°, combinado com, o Art. 109, inciso I, Alínea c, ambos da Lei 8.666/93... de preço apensa aos autos. Homologo a Licitação na forma da Lei . 8.666/93. Iraucuba-CE, 22 de Julho de 2014. Francisco Eurian Mota Braga– Secretário de Infraestrutura.... DE LICITAÇÃO – A Comissão Permanente...

Pg. 152. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2014

-se os prazos recursais nos termos do Artigo 109, Inciso I, alíneac” da Lei Federal 8.666/93. Publique-se. Rosana, 28 de julho... FUNDAMENTO: Dispensa 703/2014, Art. 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93. Santa Bárbara d’Oeste, 25 de Julho de 2014... 8.666/93 e alterações posteriores, bem como nos termos do...

Pg. 63. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2014

de eventual recurso, nos termos do art. 109, I, "c" da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas alterações, combinado com o § 3º..., com fundamento no item 3, da alínea “b”, do inciso III, ambos do artigo 75 da Lei Complementar 734, de 26 de novembro de 1993... AUTORIZO, com fundamento no item 3, da alínea “b”, do inciso...

Pg. 185. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2014

o prazo recursal, a contar de 28/07/2014, conforme preceitua o art. 109, I, "c", da Lei 8.666/93. O processo fica... a ANULAÇÃO DA FASE DE PROPOSTAS do certame, com supedâneo no art. 49 da Lei 8.666/93 c/c art. 53 da Lei 9.784/99..., na conformidade do Edital de Licitação da Concorrência 207/2011 CPL 01, e...

Pg. 103. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 25/07/2014

o art. 109, I, “c”, da Lei 8.666/93. O processo fica franqueado para vistas dos eventuais interessados. Inf.: (+55-XX..., com base no inciso II do art. 57 da Lei 8.666/93, na Justificativa do Executor do Contrato e na cláusula quinta... art. 49 da Lei 8.666/93 c/c art. 53 da Lei 9.784/99; com o art. 58, XI...

Pg. 169. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 24/07/2014

o contraditório e ampla defesa no prazo do Art. 109, inciso I, alínea c, da Lei de Licitações. Maiores informações... Olinda . FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 8.666/93, Lei . 10520/02 e Pregão Presencial 2014.06.17.01 - PMNO . PERFAZENDO... - Sítio Pitombeira - Zona Rural do Município de Brejo Santo-CE.. Fundamento Lega...

Pg. 230. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2014

interposição de recursos, nos termos e em cumprimento ao disposto no artigo 109, inciso I, letra "c", da Lei Federal n 8.666/93... de vigência, até 31 de dezembro de 2014, nos termos do art. 57,§ 1º, inciso II, da Lei n 8.666/93, das obras e serviços... Federal n 10.520/2002, e subsidiariamente a Lei Federal n 8.666 d...

Pg. 201. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2014

e Construtora Parque da Serra LTDA. Fica aberto o prazo recursal previsto no art. 109 , inciso I , alínea a da Lei 8.666 /93... do contrato. Portanto fica aberto o prazo recursal, conforme preceitua o artigo 109 , inciso I , letra c , da Lei Federal... de credenciamento. Portanto fica aberto o prazo recursal, conforme...

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