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25 de maio de 2015
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109, inc. I, "c" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

c) anulação ou revogação da licitação;

Pg. 86. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2015

, nos termos do art. 109, inciso I, alínea "c", da Lei 8666/93. O processo encontra-se disponível para vistas na GILOG... Número do processo: 7065.01.0727.01.2015 Valor Global: R$ 126.840,00 Enquadramento Legal: Lei 8666/93. AVISO DE LICITAÇÃO..., por sua Gerência de Filial de Logística em Belo Horizonte/MG, com base n...

Pg. 207. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2015

. Informa ainda que, em respeito ao disposto no § 3º do art. 49 c.c o art. 109, I, "c" da lei de licitações, ficam... da Lei 8.666/93, promoveu a anulação integral do certame supracitado com aplicação extensível do disposto nos §º 2º... de Nova Brasilândia e a empresa Santa Eunice Construção Civil Ltda. FUNDAMENTO L...

Pg. 189. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2015

do imóvel; 2. - DETERMINAR a abertura do prazo previsto no art. 109, I, “c” da Lei 8.666/93; 3. - DETERMINAR... aos autos no endereço constante no preâmbulo do Edital da licitação. Data: 21/05/2015 ESCOLA DE ENGENHARIA DE LORENA... de Engenharia de Lorena – EEL, torna público aos interessados que realizará licitação n...

Pg. 180. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/05/2015

de licitação por inexigibilidade, com fundamento no artigo 25, inciso I da Lei 8.666/93 e alterações posteriores... artigo 49, caput e INC I, da Lei 8.666/93; II - DETERMINAR que seja respeitado o prazo recursal previsto no art. 109... a dispensa de licitação por inexigibilidade, com fundamento no artigo 25, inciso...

Pg. 53. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/05/2015

Plan; RBC Quant Emerging 30/03/2015. 109, inciso I, alínea c, da Lei 8666/93, fica assegurado aos interessa... de Annuity Company; Prudential World Fund, Inc . Prudential Internatio- Art. 25, inciso II e art. 13, inciso III da Lei 8.666...- Fundamentação Legal: Artigo 25, Inciso: Caput, Lei Federal 8.666/93. Market...

Pg. 16. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 21/05/2015

Defesa e do Contraditório, e ainda em observância ao art. 109, inciso I e alíneac” da Lei Federal 8.666/93. Remete...C79 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES AVISO DE PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 027... ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES AVISO DE PUBLICAÇÃ...

Pg. 16. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/05/2015

da publicação desta no Diário Oficial do Estado de São Paulo, conforme a letra c do Inciso I do artigo 109 da Lei Federal 8.666/93... da publicação no D.O, para interposição de recursos em conformidade com o artigo 109, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal 8666/93... em conformidade com o artigo 109, inciso I, alínea ...

Pg. 115. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/05/2015

de materiais para informática (cartuchos para impressoras). Com base no Artigo 109, Inciso I, alíneac” da Lei Federal ... de se sujeitarem as sanções cabíveis, conforme artigo 81 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações: EMBRAMAC EMP. BRAS MAT... da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações: COMERCIAL 3 ALBE L...

Pg. 6. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 19/05/2015

do art. 109, I, “c” da Lei n.° 8.666/93. PUBLIQUE-SE. Canaã dos Carajás, 15 de maio de 2015. GLAIDSTON DE PAIVA CAMPOS... Identificador: 5EBC3493 PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS DECRETO 781/2015 Altera a redação do artigo 3... como pelo artigo 95, IV da Lei Orgânica Municipal. CONSIDERANDO a necessidade d...

Pg. 25. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 19/05/2015

ORÇAMENTÁRIA: 14.001.1854202702058.339039. 99.99 ? FONTE 1000/511 BASE LEGAL: LEI 8.666/93, EM SEU ARTIGO 57 INCISO II... 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie..., alíneac” da Lei 8.666/93. GABIENTE DO PREFEITO, em 18 de maio de 2015. ALT...

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