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06 de dezembro de 2016
Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

a) habilitação ou inabilitação do licitante;

b) julgamento das propostas;

c) anulação ou revogação da licitação;

d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 78 desta lei;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

§ 1o A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "e", deste artigo, excluídos os relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas "a" e "b", se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.

§ 2o O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.

§ 3o Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 4o O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

§ 5o Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

§ 6o Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no parágrafo 3o deste artigo serão de dois dias úteis. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 77. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 06/12/2016

automaticamente, nos termos do art. 109 , I , b , da Lei Federal 8.666 /93, prazo recursal contra o resultado... da Comissão Especial de Licitação RESULTADO DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E COMUNICAÇÃO Número do processo: 66/ Ano: 2016 Unidade....compras.mg.gov.br, e nos autos do processo licitatório, na Divisão de Li...

Pg. 97. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 06/12/2016

ao disposto na Lei Federal . 10.520 , de 17 de julho de 2002, subsidiada pelo Art. 49 da Lei Federal . 8.666 , de 21... 49 , C/C alínea ¨c ¨ do inciso I , do artigo 109 ambos da lei 8666 /93. Ribeirão das Neves, 05 de dezembro de 2016. GEISA... de junho de 1993 e CONSIDERANDO: A documentação integrante do Processo...

Pg. 11. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 06/12/2016

da cominação prevista no art. 81 , da Lei 8.666 /93. Ocorrendo a hipótese indicada no item 19.2 deste Edital... interposição de recurso, nos termos do art. 109 da Lei 8666 /93, na ocorrência de quaisquer das situações previstas... da convocação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções p...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 05/12/2016

durante a licitação é facultada à Administração, conforme art. 43, §3º, da lei 8.666/1993. Art. 43. A licitação será processada e julgada..., nos termos do art. 49, §3º c/c art. 109, inciso I, “c” da lei 8.666/93, alegando fato superveniente constante nos autos... penalidades previstas em dispositivos legais, como no ...

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 05/12/2016

do artigo 109, I, “c”, da Lei Federal 8.666/93. Santos, 02 de dezembro de 2016. DILMARA A PEPICELLI AIRES PRESIDENTE... material e mão de obra, SERÁ REVOGADO , nos termos do disposto no artigo 49 – parágrafo 3º, da Lei Federal 8.666/93. Fica... Eletrônico 17.063/2016, Processo 32.077/2016-52 , nos termos d...

Pg. 88. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2016

de licitação, conforme art.24, Inciso X, da lei 8.666/93. RUBRICA: 5704-1 Aluguel de Imóveis para Uso. Data de Assinatura: 07/11..., Contrato 664/2012. Como previsto no art. 109 da Lei 8.666/93, a empresa poderá interpor peça de defesa no prazo... e respectivos encargos por atraso, processos relacionados abai...

Pg. 46. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2016

Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Solicitado pelo CAS/PROGEP Declaração.... Fundamento Legal: Lei 8.666/93, Lei 8.078/90, Decreto 3.555/00 e decreto 5.450/05. Vigência: 03/11/2016 a 02/05/2017... 6.2.3.1., 6.2.3.2. e 6.2.4. do Edital. Ficaaberto o prazo para interposição de re...

Pg. 185. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2016

e mediante condições estabelecidas pela Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores. O Edital completo estará à... e mediante condições estabelecidas pela Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores. O Edital completo..., apresentar Recurso Administrativo, de acordo com ...

Pg. 191. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2016

e Serviços EIRELI. Fica, portanto, aberto o prazo recursal previsto no Art. 109, I, "a" da Lei n.º 8.666/93. TOMADA DE PREÇOS N... - EPP. Fica, portanto, aberto o prazo recursal previsto no Art. 109, I, "a" da Lei n.º 8.666/93. Meruoca-CE, 2 de Dezembro..., Lei 10520/2002 e a Lei Federal 8.666/1993, com suas alt...

Pg. 16. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2016

e exigênciascontidas no edital, no Termo de Referência e neste contrato. Fundamento Legal: Lei 8.666, de 21/06/1993... Em cumprimento ao disposto na Lei 10.520, de 17 de julho de 2002 e em conformidade com o parágrafo 1º do artigo 109 da Lei 8.666... do Brasil S.A. - INB torna público, com base na Lei n.º 10.520 de...

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