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28 de março de 2015
Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

a) habilitação ou inabilitação do licitante;

b) julgamento das propostas;

c) anulação ou revogação da licitação;

d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 78 desta lei;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

§ 1o A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "e", deste artigo, excluídos os relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas "a" e "b", se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.

§ 2o O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.

§ 3o Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 4o O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

§ 5o Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

§ 6o Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no parágrafo 3o deste artigo serão de dois dias úteis. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 117. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/03/2015

de 05 (cinco) dias úteis, nos moldes do artigo 109, I, f, da Lei n.º 8.666/1993. O recurso deverá ser dirigido... da razão social e cnpj da Contratada do referido Contrato. Fundamento Legal: Lei8.666/93 e suas alterações... desta Superintendência. Fundamento Legal: Lei 8.666/92, art 24, i.II. Vigência: 23/03/2015 ...

Pg. 94. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

: Dispensa de Licitação com base no inciso X ou inciso II do art. 24, a depender do valor da locação, da Lei 8.666/93...-001. Desta decisão cabe recurso nos termos do art. 109, inciso I, alínea "f", da Lei 8666/93, a ser apresentado... e Decreto 5.450, de 31/05/2005 e, subsidiariamente, da Lei 8.666, de 21/06/199...

Pg. 147. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

. Total de Itens Licitados: 00014. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa...: Artigo 57 Inciso II da Lei 8666/93. Vigência: 21/03/2015 a 21/03/2016. Valor Total: R$2.366.539,68. Fonte: 250183023... da publicação deste aviso estará aberto o prazo recursal de que trata o Art...

Pg. 3. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

administrativo, para fins do atendimento ao disposto no parágrafo terceiro do artigo 109 da Lei 8.666/93, a comunicação se dará... de 2014, com fulcro no art. 24, XIII, da Lei 8.666/93. Dispensa de Licitação 028/2014, Valor deste Contrato. R$ 196.545,00...: 29.052.818/0001-30. Prazo: 07 meses. Valor: R$ 9.375,00...

Pg. 92. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

. VIGÊNCIA: 60 meses de 11/04/2015 a 10/04/2020. MODALIDADE: Dispensa de licitação, conforme art.24, Inciso X, da lei 8.666... com base no Art. 24, Inciso X, da Lei 8.666/93; PROCESSO: 7063.01.030.0/2008. OBJETO: Rescisão do contrato de locação... E COMÉRCIO LTDA; Valor: não há; Enquadramento Legal: Art. 57, § 1º, I...

Pg. 16. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

com o artigo 109 da Lei 8.666/1993, fica estabelecido o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso. MATERSON... a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo 104/2014. , publicada no D.O.U de 26/01/2015 . Objeto... civis e militares (Art. 14, parágrafo 1º, inciso I da Constituição Federal ...

Pg. 254. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

habilitados. Informamos que fica aberto prazo de recurso conforme disposto no artigo 109, da Lei Federal 8.666/93. Macaé-RJ... AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N 1/2015 Proc. Adm. 7542/2014. DATA DE ABERTURA: 14 de abril de 2015. HORÁRIO: 09... Presidente da Comissão PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO FUNDO MU...

Pg. 232. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

interposição de recurso referente a esta fase, com fulcro no art. 109, I "a", da Lei n.º 8.666/93, o qual começará a fluir... de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso referente a esta fase, com fulcro no art. 109, I "a", da Lei n.º 8.666... de acordo com Lei 8.666/1993 e Lei n 10.520/2002: AVISO DE LICITA...

Pg. 236. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

Municipal de Ensino Fundamental Irmã Laura. AMPARO LEGAL: Artigo 79, inciso II, da Lei 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 19/03/2015... úteis para interposição de recurso contra o ato praticado por esta Comissão, em conformidade com o artigo 109 da Lei 8.666... no que tange o item. AGOSTINHO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR Presid...

Pg. 220. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

todas as exigências contidas no InstrumentoConvocatório. Fica aberto o prazo recursal conforme Art. 109, I, "a" da Lei 8.666/93... e sua análise microbiológica. Fica aberto o prazo recursal conforme Art. 109, I, "a" da Lei 8.666/93. Maiores informações na sede... Legal: Constituição Federal, art. 199; Lei 8.080/90, ar...

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