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05 de maio de 2016
Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

a) habilitação ou inabilitação do licitante;

b) julgamento das propostas;

c) anulação ou revogação da licitação;

d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 78 desta lei;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

§ 1o A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "e", deste artigo, excluídos os relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas "a" e "b", se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.

§ 2o O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.

§ 3o Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 4o O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

§ 5o Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

§ 6o Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no parágrafo 3o deste artigo serão de dois dias úteis. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Inteiro Teor. : 96056976

sobre o resultado final do certame, contrariando o estatuído no art. 109 , § 1º , da Lei 8.666 /93. Falecem razões....V.A. Veiga e Abreu Ltda.), ferindo o art. 109 , §§ 3º e 6º , da Lei 8.666 /93. Os Interessados tecem alegações... o art. 109 , inciso I , alínea a , e seu § 6º , e art. 43 , inciso II , da Lei Fe...

Inteiro Teor. : 95068727

Federal 8666 /93; Processo licitatório em que não foram respeitados os prazos recursais, ferindo o art. 109 , I , da Lei..., ensejando despesa a maior no valor equivalente a 22.171,03 UFIRs, ferindo o art. 3º , da Lei 8666 /93; Processo Licitatório..., contrariando o preceituado no art. 22 , § 3º , da Lei 866...

Inteiro Teor. : 94901089

ao processo licitatório. O que é apontado pela Equipe de Auditoria é a inobservância do Artigo 109 , inciso I , da Lei ... II e § 3º , combinado com o artigo 75 , da Constituição Federal , e artigo 17, inciso II, da Lei 10.651/91, Voto no... a construção de parte do Açude do Sítio Várzea Grande em 15/06/93, quand...

Inteiro Teor. : 97035040

infração ao art. 37 , XXI , da Constituição Federal , e art. 2º , da Lei Federal 8.666 /93; Considerando... (inciso IV) e 109 (inciso I, alínea b e parágrafo 6º) da Lei Federal 8.666 /93; Considerando que os processos...), da Lei Federal 8.666 /93. Ressaltando, ainda, que, quanto aos processos nºs. 06/97 e 24...

Inteiro Teor. : 96500281

e utilização prováveis. E observar os prazos recursais previstos no art. 109 da Lei 8.666 /93. As irregularidades..., nos termos do art. 19, da Lei 10.651/91. ________________________________________________________________ O CONSELHEIRO..., inciso II, da Lei 10.651/91, Voto no sentido de que seja emitido Par...

Inteiro Teor. : 96500396

75, da Constituição Federal, e artigo 17, inciso III, letras “b” e “c”, da Lei 10.651/91, VOTO no sentido... de 25 de maio; 2. Inobservância às determinações previstas nos arts. 38, inciso II, e 109, inciso I, alínea “b”, da Lei... Federal n° 8.666/93; 3. Ausência de elaboração do Projeto Básico quando da elaboraçã...

Portaria n. 712 - 04/05/2016 do TJRO

o recebimento desta para, querendo, interpor eventual recurso administrativo, nos termos do art. 109, da Lei n. 8.666/93... as disposições contidas no artigo 8º c/c 45, inciso I, itens 2, 40 e 43, da Lei Complementar 93, de 03.11.1993, e no uso.... 8666/93, c.c. art. 2º, I da Lei Estadual n. 2.414/2011; e arts. 2º,...

Pg. 36. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 04/05/2016

, da Lei 8.666/93 torna-se público o resultado da licitação em epígrafe, cuja classificação dá-se da seguinte forma... MODALIDADE CONCORRÊNCIA 006/2016 RESULTADO DE JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO Em cumprimento ao disposto no inciso I do artigo 109... - PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO Modalidade: Pregão Presencial 044/2...

Pg. 108. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/05/2016

recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 109 , inciso I , alínea c , da Lei 8666 /93, por meio do portal... do Acréscimo: R$ 21.570,82; Enquadramento Legal: Lei 8.666 /1993, Artigo 57 , parágrafo 1º , Inciso IV , e Artigo 65.... 109 , inciso I , alínea c , da Lei 8666 /93, por meio do portal d...

Pg. 126. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/05/2016

: alínea "a" subitem 10.2 do Pregão Eletrônico . 23/2014. Fica oportunizado o disposto no art. 109, inciso I, da Lei 8.666/93... . 76/2014. Fica oportunizado o disposto no art. 109, inciso I, da Lei 8.666/93. A Contratada fica informada que deverá...   Data da Decisão  53569000548/2014-02  Reginaldo Silva Santos ...

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