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20 de setembro de 2014
Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

a) habilitação ou inabilitação do licitante;

b) julgamento das propostas;

c) anulação ou revogação da licitação;

d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 78 desta lei;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

§ 1o A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "e", deste artigo, excluídos os relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas "a" e "b", se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.

§ 2o O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.

§ 3o Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 4o O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

§ 5o Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

§ 6o Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no parágrafo 3o deste artigo serão de dois dias úteis. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 19418 DF 2012/0239938-9

, com base no art. 109, § 5º, da Lei 8.666⁄93, que o seu recurso administrativo, ofertado em 02⁄09⁄2011, é tempestivo... envolvendo recursos administrativos:   "Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem: I... da nacionalidade de sócios das empresas licitantes" (fl. 3e),  violando, ass...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

/122. Publique-se. Decorrido o prazo de que trata o art. 109 da Lei 8.666/93 sem interposição de recurso, o feito fica..., inciso I, da Lei 8.666/93 e alterações, o presente processo de padronização visando a aquisição de veículos... NEVES, EXAROU EM DATA DE 17/09/2014 A SEGUINTE DECISÃO: PROCESSO 1045/14- CJ ...

Pg. 144. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2014

de 2014. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993..., a contar da data de publica?o, em observância ao disposto no inciso I art. 109 da Lei 8.666/1993. O Processo... Legal: art.57, inciso IV c/c art. 65, inciso II, ÷ 2º da Lei 8666/93 e art. 3º, Caput e ÷ ...

Pg. 69. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2014

. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei n 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... Araucária. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei n 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa.... Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei n 8.666 de 21/06/1993.. J...

Pg. 195. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2014

do artigo 109 da Lei 8.666/93, comunica aos licitantes e demais interessados na referida Concorrência que após análise... PARA ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. A Comissão Central de Concorrências, em cumprimento ao § 1º do artigo 109... da Lei 8.666/93, comunica aos licitantes e demais interessados na referida Conco...

Pg. 59. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2014

da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Capacitação de servidor, enquadra-se no art. 25, inc. II da Lei 8.666/93... II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Inexigibilidade para capacitação de servidor, enquadra-se no art. 25..., contados da data da publicação oficial, conforme reza o artigo 109, incis...

Pg. 159. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2014

de Licitações e Contratos Administrativos. É facultada a apresentação de Recurso, conforme previsto no art. 109 da Lei 8.666/93...: Processo Administrativo 00534/2013, com fulcro no art. 78, inciso I, X e XI c/c o 79, inciso I, da Lei Federal 8.666/93... Aditivo. Fundamento: art. 65, § 1º da Lei n.º 8.666/93 e s...

Pg. 185. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2014

e artigo 109, incido I, alínea f da Lei 8.666/93, prazo legal a contar do recebimento da notificação extrajudicial, para... Permanente para o Proj. ALM FUNDAMENTO LEGAL: Art 24, Inciso II da Lei 8.666/93 VALOR TOTAL R$ 400,00 DATA... sob (01.11.0025.00 FUNDAMENTO LEGAL: Art 24, Inciso XXI da Lei 8.666/93 VALO...

Pg. 194. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2014

de Licitação 3, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei n 8.666/93, comunica aos licitantes e demais interessados... com a Lei Federal n 8666/93, o Decreto Federal n 5.450/2005 e disposições do Edital da Licitação, torna público... mais adquados às necessidades da SEDUC. O replado legal na Lei Federal 8.666/93, em...

Pg. 22. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2014

da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Devido não haver tempo hábil para realização de certame licitatório... (cinco) dias úteis, contados a partir da publicação desta matéria, conforme Art. 109 da Lei 8.666/93. Após esse prazo...) do Pregão Eletrônico 12/2011 - H Gu Marabá, em consonância com os Art. 87 e ...

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