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01 de fevereiro de 2015
Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

a) habilitação ou inabilitação do licitante;

b) julgamento das propostas;

c) anulação ou revogação da licitação;

d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 78 desta lei;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

§ 1o A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "e", deste artigo, excluídos os relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas "a" e "b", se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.

§ 2o O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.

§ 3o Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 4o O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

§ 5o Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

§ 6o Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no parágrafo 3o deste artigo serão de dois dias úteis. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 73. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 31/01/2015

prazo de cinco dias úteis (art. 109, II, Lei 8.666/93) a ser apresentado no protocolo da sede da Comlurb com referência... da Constituição, artigo116, caput, da Lei 8.666/93 e suas alterações. FUNDAÇÃO INSTITUTO DE GEOTÉCNICA DO MUNICÍPIO DO RIO... de sua regular intimação e com fundamento no art. 7º da Lei 1...

Pg. 43. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 31/01/2015

. E, ainda, com fulcro na Lei Federal 8666/93, art. 48, § 3º, fica concedido o prazo de 08 (oito) dias úteis, aos licitantes...) Destituir Pregão Eletrônico - 530-G08096 - Religador Trifásico . Abertura da nos termos do art. 109, I, f, da Lei... Federal 8666/93, que deverá ser dos cargos de Diretor Presidente...

Pg. 44. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 31/01/2015

do Decreto Estadual 45.902/12. Descumprimento inciso I e V do artigo 78 da lei 8666/93. e inciso III do artigo 38....109 Lei Federal 8.666/93. A íntegra da Solução e demais documentos encontram-se na Seção de Licitações e Contratos do CAA.../ contratada). Termo de Apostilamento Fica apostilado, na forma do § 8°, do...

Pg. 4. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

º da Lei 8.666/93 e alterações, RECEBO, por tempestivo, o recurso apresentado pela empresa Copy Florida Serviços... Reuter, para atender despesas referentes ao Inciso V do Artigo 2º da Lei 10.513/88, referente ao período de 29.10.14 à... contratual – Recurso. -Diante dos elementos de instrução constantes deste pr...

Pg. 97. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

II do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93 e no art. 18, § 2˚, IX, do Decreto n˚ 44.279/2003, APLICO à empresa VLP... em ambas as solicitações. II – Nos termos do disposto no artigo 109, inciso I, “f” e §4º da Lei Federal . 8.666/93 combinados... às fls. 41/46, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei Federal . ...

Pg. 105. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

, nos termos artigo 109, inciso I, aliena "f" da Lei 8.666/93, utilizar a referência Processo Administrativo 2014-0.186.083-0... constantes do presente expediente, nos termos do artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores... do artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e alterações...

Pg. 106. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

do artigo 86 da Lei Federal 8.666/93. II – Para efeito de recurso administrativo, nos termos do artigo 109, inciso I, alínea... . 1482/14-3-Série S, e entregue por meio da Nota Fiscal . 504797, nos termos do artigo 86 da Lei 8.666/93. II - Trata... de Fornecimento 1627/14-1 série CO, e entregue por meio da N...

Pg. 92. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

de 05 dias úteis para interposição de recursos, nos termos do artigo 109, inciso I e letra “f” da Lei Federal 8.666/93..., em consonância com o artigo 86 da Lei Federal 8666/93 c.c artigo 4º, inciso II da Resolução SAP 06/2007. Fica aberto o prazo... O Presidente da Comissão Processante Especial, consoante aos artigos...

Pg. 120. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

CRISTALLY LTDA ME - Inabilitada Consoante alínea “b”, inciso I, do artigo 109, da Lei Federal n.º 8.666/1993 declara aberto... da Lei estadual n.º 6.544/89 e artigos 77 a 80, 86 e 88 da Lei federal n.º 8.666/93. X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Para... nos termos do artigo 26, da Lei 8.666/93, atualizada, o Ato do Dir...

Pg. 121. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

Engenharia Ltda. – R$ 27.449.000,00 Consoante alínea “b”, inciso I, do artigo 109, da Lei Federal n.º 8.666/1993, a Comissão... de inexigibilidade de licitação, de acordo com o Artigo 26, da Lei Federal 8666/93, e alterações posteriores... e subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal 8.666/93,...

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