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03 de julho de 2015
Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

a) habilitação ou inabilitação do licitante;

b) julgamento das propostas;

c) anulação ou revogação da licitação;

d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 78 desta lei;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

§ 1o A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "e", deste artigo, excluídos os relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas "a" e "b", se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.

§ 2o O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.

§ 3o Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 4o O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

§ 5o Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

§ 6o Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no parágrafo 3o deste artigo serão de dois dias úteis. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 9. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/07/2015

da Lei n.º 8.666/1993. 12.6. O provimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis... admitidos serão processados de acordo com o previsto no Decreto n.º 5.450/2005 combinado, subsidiariamente, com o art. 109... neste Edital e seus anexos, bem como do atendimento às disposições da Lei 8.078/...

Pg. 54. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 02/07/2015

do Processo estão com vista franqueada aos interessados, conforme Parágrafo 5º do Artigo 109, da Lei . 8.666/93 Pimenteiras...Pg. 54. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 02/07/2015 Nos termos do Artigo 43, Inciso VI, da Lei . 8.666..., de 21 de Junho de 1.993, adjudicação a presente Licitação. MODALIDADE ...

Pg. 19. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 02/07/2015

o prazo recursal em conformidade com o estatuído no art. 109 da Lei 8666/93 e alterações, Informações sito à Rua Manoel... o processo para vistas, e abre o prazo recursal em conformidade com o estatuído no art. 109 da Lei 8666/93 e alterações...: Prefeitura Municipal de Camaragibe/PE. Nos termos da lei 10.520/2002 ...

Pg. 21. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 02/07/2015

. Dos atos decorrentes do procedimento licitatório, caberão recursos nos termos do Art. 109, da Lei Federal . 8.666/93... GABINETE DO PREFEITO LEI 1.199/2015 DE 25 DE JUNHO DE 2015 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA..., em cumprimento ao disposto no § 2º, do artigo 165 da Constituição...

Pg. 93. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 02/07/2015

, §1º da Lei . 8.666, de 21 de junho de 1.993, torna-se público o resultado da licitação em epígrafe, cujo resultado..., referente ao mês de junho/2015. Justificativa 94/2015. Processo Administrativo 13579/2015. Emissão: 30/06/2015. Fundamento Legal: Lei Federal 11788/2008. Valor: R$ 10.645,02....), na rua O...

Pg. 42. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 02/07/2015

dos Leões, n.º 15, Humaitá, em conformidade com o disposto no § 3.º do artigo 109 da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, divulga que a empresa... em uma das modalidades previstas no § 1º do artigo 56 da Lei Federal 8.666/93, e suas alterações, com o prazo de validade... DE URBANIZAÇÃO - RIOURBE CONCORRÊNCIA PÚBLICA...

Pg. 43. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 02/07/2015

do artigo 109 da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, divulga que a empresa ENGEPARK OBRAS E SERVIÇOS LTDA-ME interpôs... do artigo 109 da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, divulga que a empresa SERVE-RIO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA interpôs..., com sede no Largo dos Leões, n.º 15, Humaitá, em conformidade com o dis...

Pg. 72. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 02/07/2015

, A COMISSÃO DE LICITAÇÃO ABRE PRAZO RECURSAL, DE ACORDO COM O PREVISTO NO ARTIGO 109 INCISO I ALINEA “A” DA LEI 8.666.... EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL PROCESSO 14/000.857/2014 TERMO ADITIVO 21/2015 AO TERMO DE COMPROMISSO 65/2014...-SE A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, NOMEADA ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO SMAR N.º ...

Pg. 23. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 02/07/2015

E CLASSIFICAÇÃO Em cumprimento ao disposto no art. 109, parágrafo 1º da Lei 8.666/93, torna-se público o resultado...-ESTADO DO PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 21/2015-SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO 41/2015 Objeto: registro... PRESENCIAL n.º 26/2015 O MUNICÍPIO DE PRANCHITA/PR por intermédio de seu Preg...

Pg. 25. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 02/07/2015

o prazo para eventual interposição de recurso, conforme o art. 109 da Lei 8.666/93. Curitiba, 29 de junho de 2015. RONALDO... (Art. 57, II, da Lei 8.666/93). Tudo em conformidade com o Termo de Referência em Anexo a esta solicitação. VALOR MÁXIMO... DA ABERTURA: 16/07/2015 – HORÁRIO: 09:00 HORAS LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: ...

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