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20 de outubro de 2014
Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

a) habilitação ou inabilitação do licitante;

b) julgamento das propostas;

c) anulação ou revogação da licitação;

d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 78 desta lei;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

§ 1o A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "e", deste artigo, excluídos os relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas "a" e "b", se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.

§ 2o O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.

§ 3o Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 4o O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

§ 5o Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

§ 6o Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no parágrafo 3o deste artigo serão de dois dias úteis. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 95. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/10/2014

úteis para interposição de Recurso Administrativo, nos termos do disposto no art .109, I , “a” da Lei Federal 8666/1993... do disposto no art .109, I , “a” da Lei Federal 8666/1993, contados da data da publicação deste resultado . Relação... 0280.14.002.079-1, Processo1321500-139/2014, Dispensa de Licitação 100...

Pg. 98. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/10/2014

na Lei 8.666/93, art. 109, inciso I, ao exercício do contraditório e a ampla defesa quanto aos atos anulados. Cópia... DE LICITAÇÃO Fundamentação Legal: Artigo 25, inciso I da Lei Federal 8.666/93. Processo: 74 .811 . Objeto: Fornecimento...: MS/CS 500-E07671. Fundamento: Art. 25, inciso I, da Lei 8.666/93, para a con...

Pg. 99. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/10/2014

Diretor de Apoio Logístico, com base no § 4°, do art. 109, da Lei Federal n° 8.666/93 c/c o art. 42, do Dec. Est. ...-licitacao@pmmg .mg .gov.br. 3 cm -17 620762 - 1 PMMG – CTS. Retificação de Edital 52/2014. Pregao 21/20114 Os itens 1.4... o julgamento da Comissão Permanente de Licitação, resolve: Homologar a li...

Pg. 106. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

, que acolho, nos termos do Artigo 57, Inciso II, da Lei Federal 8.666/93, pela competência a mim atribuída pelo Art. 9... da Assessoria Jurídica, que acolho, nos termos Art. 15, II, da Lei Federal . 8.666/93 e Artigo 3º da Lei Municipal . 13.278... interposição de recurso administrativo, conforme artigo 109 da ...

Pg. 108. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

artigo 43º, inciso VI da Lei 8666/93 de Licitações e Contratos, bem como o Art. 18, §2 , do Decreto Municipal 44.279/03..., com fundamento no artigo 43º, inciso VI da Lei 8666/93 de Licitações e Contratos, bem como o Art. 18, §2 , do Decreto... 70.10.15.451.3022.1170.4490.3900.00, com fundamento no artigo 43º, inciso ...

Pg. 127. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

administrativo, nos termos do artigo 109, inciso I, alínea “f”, da Lei Federal 8.666/93, utilizar a referência Processo... úteis, nos termos do artigo 109, inciso I, alínea f, da Lei Federal 8.666/93, mediante recolhimento de preparo... do Edital do Pregão Presencial 045/2014 e nos termos do artigo 86 da Lei Federal 8...

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

e Responsabilidades da Contratada. Assim, com base no artigo 109 inciso I, alínea "e" da Lei Federal 8.666/93 e alterações, fica... da Cláusula IV – Das Obrigações da Contratada. Assim, com base no artigo 109 inciso I, alínea "e" da Lei Federal 8.666/93... da Cláusula IV – Das Obrigações da Contratada. Assim, com base...

Pg. 33. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

, conforme preceitua o inciso I do artigo 109 da Lei 8.666/93 e suas atualizações, estando os autos com vistas franqueadas... “caput”, com fulcro no art. 25 “caput”, ambos da Lei Federal 8.666/1993, a Inexigibilidade de licitação, declarada... da Lei 8.666/93 e suas atualizações, conforme segue R$ 3.528,00 X 0,25% = R$...

Pg. 34. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

, nos termos do artigo 109 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. O licitante que o desejar poderá desistir... interposição de recursos, nos termos do artigo 109 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. O licitante que o desejar poderá... a contar desta publicação para interposição de recursos, nos termos do arti...

Pg. 106. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

, conforme artigo 87, parágrafo 2º, da Lei Federal 8.666/93 e do artigo 109, inciso I Letra “f” da Lei Federal de Licitações... Nos termos do artigo 86 – Caput e 87, inciso I, II e III da Lei de Licitações Federal 8.666/93 fica a empresa Agroserra... das penalidades, da Lei de Licitações Federal 8.666/93 e suas alteraç...

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