Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de maio de 2015
Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

a) habilitação ou inabilitação do licitante;

b) julgamento das propostas;

c) anulação ou revogação da licitação;

d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 78 desta lei;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

§ 1o A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "e", deste artigo, excluídos os relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas "a" e "b", se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.

§ 2o O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.

§ 3o Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 4o O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

§ 5o Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

§ 6o Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no parágrafo 3o deste artigo serão de dois dias úteis. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 35. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 28/05/2015

VI, da Lei . 8.666, de 21 de Junho de 1.993, adjudicação a presente Licitação. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão..., conforme Parágrafo 5º do Artigo 109, da Lei . 8.666/93 Pimenteiras do Oeste- RO, 15 de Maio de 2015. HATANI ELIZA... . 8.666, de 21 de Junho de 1.993, adjudicação a presente Licitação. MODALIDADE DE...

Pg. 36. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 28/05/2015

, da Lei . 8.666 , de 21 de Junho de 1.993, adjudicação a presente Licitação. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão... aos interessados, conforme Parágrafo 5º do Artigo 109 , da Lei . 8.666 /93 Pimenteiras do Oeste- RO, 18 de Maio de 2015. HATANI... do Artigo 109 , da Lei . 8.666 /93 Pimenteiras do Oeste- RO, 27 de Ma...

Pg. 4. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 28/05/2015

, nos termos do Art. 109 da Lei 8.666/93. Caso não haja interposição de recurso fica estabelecido o dia 08/06/2015, às 10:00... DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE BREJINHO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL PREGÃO PRESENCIAL N.º. 00010/2015 - EDITAL..., inciso I e II, da Lei . 3.040, de 18 de dezembro de 2014, e, conside...

Pg. 13. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 28/05/2015

deste aviso, fica aberto o prazo recursal de acordo com o Art. 109, Inciso I, alínea “a” da Lei 8.666/93. Caso não... art. 4º da Lei . 389/1997, os membros do Conselho Municipal de Educação – CME, para o biênio 2015/2017: I – SEGMENTO... DE SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO CARTA CONVITE 2015.05.28.02 A Comissão Permanent...

Pg. 149. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 28/05/2015

Artigo 109 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Não havendo recursos, ou definitivamente julgados, a Comissão... 2, a Comissão de Licitação devolverá à proponente não habilitada o respectivo envelope 2, fechado e inviolado. Caso... convencionais, após a homologação da licitação. 14.2 A Comissão de Licit...

Pg. 150. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 28/05/2015

, se assim o desejarem, observando-se o disposto no Artigo 109 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. 14.17 Não havendo recursos... de decair o direito à contratação da proponente e aplicação das sanções previstas no art. 81 c/c 87 da Lei . 8.666/93...Pg. 150. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 28/0...

Pg. 151. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 28/05/2015

Artigo . 109 da Lei Federal . 8.666/93 e suas alterações. 15.8 Caso a proponente vencedora não apresente... independentemente da cominação prevista no Art. 81 da Lei . 8.666/93. 16.5 A licitação destina-se a registrar o preço para... conforme prevê a Lei . 8666/93. O prazo de execução poderá ser alterado nos c...

Pg. 4. Federação Goiana de Municípios FGM de 28/05/2015

do art. 109 da Lei Federal 8.666/93, poderão ser interpostos, por escrito, e encaminhados à Comissão Permanente... vista do mesmo aos licitantes, pelo prazo legal, nos termos do § 3º do art. 109 da Lei 8.666/93. Impugnado ou não... neste ato, o envelope N.º 02 será devolvido através dos meios convencionais, após...

Pg. 11. Federação Goiana de Municípios FGM de 28/05/2015

do art. 109 da Lei 8.666/93. Impugnado ou não o recurso, a Comissão Permanente de Licitação o apreciará e decidirá.... 11.2. Os recursos, cabíveis nos termos do inciso I do art. 109 da Lei Federal 8.666/93, poderão ser interpostos... dos envelopes de Propostas de Preços, a Comissão Permanente de Licitação proced...

Pg. 53. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 28/05/2015

do contrato por mais 12 (doze) meses, com vencimento em 20/05/2016, com base no inciso II, art. 57 da Lei 8.666/93... 8.666/1993. Os recursos estão disponíveis para consulta no sítio http://licitações.ssp.df.gov.br. O processo.... Objeto: Prorrogação de Credenciamento por 12 (doze) meses, art. 57, § 1º, da Lei 8...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11295014/artigo-109-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993