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01 de agosto de 2015
Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

a) habilitação ou inabilitação do licitante;

b) julgamento das propostas;

c) anulação ou revogação da licitação;

d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 78 desta lei;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

§ 1o A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "e", deste artigo, excluídos os relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas "a" e "b", se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.

§ 2o O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.

§ 3o Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 4o O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

§ 5o Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

§ 6o Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no parágrafo 3o deste artigo serão de dois dias úteis. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 17. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 01/08/2015

epigrafado, da abertura de prazo recursal para que, querendo, apresentem suas razões nos termos do art. 109 da Lei 8.666/93... – DAE Dispensa de Licitaçãoart.24, II, lei8666/93 Contratante: Departamento de Água e Esgoto de Bauru. Contratada... - DAE PUBLICAÇÃO PARA FINS DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93...

Pg. 119. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 01/08/2015

) e manifestação da Assessoria Jurídica, que acolho, nos termos Art. 15, II, da Lei Federal . 8.666/93 e Artigo 3º... no artigo 57, caput combinado com inciso XIV, do artigo 78, da Lei Federal 8.666/93, AUTORIZO A SUSPENSÃO do Termo... e adoto como razão de decidir, AUTORIZO , com fundamento no artigo 15 da Lei Fe...

Pg. 127. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 01/08/2015

, depois de publicado o presente ato, nos termos artigo 109, inciso I, aliena "f" da Lei 8.666/93, utilizar a referência..., inciso II da Lei Federal 8.666/1993, c/c artigo 12º do Decreto 44.279/2003 e alterações HOMOLOGO a Cotação..., depois de publicado o presente ato, nos termos artigo 109, inciso I, aliena "f" d...

Pg. 7. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 01/08/2015

terá início no dia 03/08/2015 e término em 07/08/2015 às 18:00 h na forma do que estabelece o art. 109, da lei 8.666/93..., durante o ano de 2015, conforme especificado no Anexo I do presente edital. A licitação será regida pela lei federal 8.666/93... anexo i do presente edital. a licitação será regida pela lei fe...

Pg. 119. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2015

) e manifestação da Assessoria Jurídica, que acolho, nos termos Art. 15, II, da Lei Federal . 8.666/93 e Artigo 3º da Lei... artigo 57, caput combinado com inciso XIV, do artigo 78, da Lei Federal 8.666/93, AUTORIZO A SUSPENSÃO do Termo... como razão de decidir, AUTORIZO , com fundamento no artigo 15 da Lei Federa...

Pg. 127. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2015

, depois de publicado o presente ato, nos termos artigo 109, inciso I, aliena "f" da Lei 8.666/93, utilizar a referência Processo..., inciso II da Lei Federal 8.666/1993, c/c artigo 12º do Decreto 44.279/2003 e alterações HOMOLOGO a Cotação Eletrônica ..., depois de publicado o presente ato, nos termos artigo 109,...

Pg. 8. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2015

, querendo, interpor recurso nos termos do art. 109, I,’f”, da Lei Federal 8.666/93. Para tanto, ficam os citados autos... DE FINANÇAS Comunicado Nos termos do artigo 5º da Lei Federal 8666/93 de 21.06.93, solicitamos o pagamento e a exclusão da Ordem... Federal 8.666/1993; b) Os termos do artigo 6º da Lei estadual 12....

Pg. 20. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2015

aos princípios legais insculpidos no artigo 109, inciso I, “e”, da Lei Federal 8.666/1993, c/c artigo 83, inciso I... no artigo 109, inciso I, “e”, da Lei Federal 8.666/1993, c/c artigo 83, inciso I, “e”, da Lei 6.544/89, fica aberto... que, em estrita observância aos princípios legais insculpidos no artigo 109, incis...

Pg. 122. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2015

vencedora dos itens: 04 e 05 foi desclassificada por possuir Suspensão Temporária (Inciso III, art. 87 da Lei 8.666/93... com Suspensão Temporária (Inciso III, art. 87 da Lei 8.666/93). 6 - 14461025000105 - UNISTOP INDUSTRIA, COMERCIO... DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA - ME - Licitante com Suspensão...

Pg. 123. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2015

(cinco) dias úteis para apresentação de recursos, conforme preceitua o inciso I do artigo 109 da Lei 8.666/93.../2007 e inciso II do artigo 87 da Lei 8.666/93 e suas atualizações, refere-se as entregas Junho/2015; conforme segue: R...) dias úteis para apresentação de recursos, conforme preceitua o inciso I do artigo 1...

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