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31 de outubro de 2014
Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

a) habilitação ou inabilitação do licitante;

b) julgamento das propostas;

c) anulação ou revogação da licitação;

d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 78 desta lei;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

§ 1o A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "e", deste artigo, excluídos os relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas "a" e "b", se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.

§ 2o O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.

§ 3o Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 4o O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

§ 5o Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

§ 6o Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no parágrafo 3o deste artigo serão de dois dias úteis. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 80. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

contratual que, individualmente, caracteriza(m) cada modalidade envolvida. Fundamento Legal: Lei 8.666 de 21/06/1993..., parágrafo 1º da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações. Valor Total: R$5.055,50. Fonte: 112000000 - 2014NE800239... O Diretor do Centro de Formação de Professores, nos termos do § 4º ...

Pg. 280. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

vigente. A Comissão Especial de Licitação 06, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, comunica...-se o disposto no art. 21 § 4º da Lei Federal 8.666/93. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA AVISOS DE HOMOLOGAÇÃO... da Lei Complementar 123/2006 e suas alterações (art. 48º, I, Lei 123/2006 e ...

Pg. 12. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

Em cumprimento ao disposto na Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, e em conformidade com o parágrafo 1º do artigo 109 da Lei 8.666... 109 da Lei 8.666/93, Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB torna público que a empresa BENER COMERCIAL IMPORTADORA... de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da ...

Pg. 229. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

Administrativo 6.117/2013-MG, Lei 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 21/10/2014. Assinado por: Diretor da Secretaria Administrativa... de serviços de assistência à saúde, em áreas diversas. Fundamento Legal: art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93. Vigência... de Picos. Fundamento Legal: art. 24, I, da Lei n. 8.666/93. Valor...

Pg. 33. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

: Art. 24º, Inciso XIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Contratação de Inst Brasileira do Ensino... do processo 64136.008561/2014-16, conforme Lei 8666/1993, art. 109, I, e, instaurado para apuração de descumprimento... Legal: Art. 57, da Lei 8.666/93. Vigência: 23/04/2014 a 22/04/2015. Valor Total: R$57...

Pg. 113. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

-graduação em Tecnologia Ambiental. Total de Itens Licitados: 00039. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXI da Lei 8.666 de 21... LTDA. Fica aberto o prazo para recursos conforme Art. 109 da Lei 8.666/93. MAGELA RENY FONTICIELLA GÓMEZ Presidente... PREGÃO 39/2014 Comunicamos o adiamento da licitação supracitada ,...

Pg. 97. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

-78, no valor total de R$ 538.810,21. Fica aberto o prazo recursal de que trata o art. 109 da lei de licitações... ou engenharia para a prestação de Serviços Técnicos Profissionais Especializados (seção IV da lei 8.666/93) para a execução... ou engenharia para a prestação de Serviços Técnicos Profissionais Especializad...

Pg. 117. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Inexigibilidade de licitação no art25 , inc. I, da Lei 8.666/1993 ; Favorecido: CANTINA BB CENTRAL... Belo Horizonte(MG); Em conformidade com o art. 11 do Decreto 7.892/2013 e art. 15 da Lei 8.666/1993, divulgamos... Curitiba(PR); Em conformidade com o art. 11 do Decreto 7.8...

Pg. 143. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

de vigência por mais 2(dois) anos, a partir de 05/10/2014 até 04/10/2016. Fundamento Legal: Lei 8.666/93. Assinaturas... e internacionais para suprir as necessidades do MPS. Fundamento Legal: Artigo 79, Inciso II, da Lei 8.666/93. Data.../09/2014. Fundamentação Legal: Artigo 17, Inciso II, Alínea "a" da Lei8.66...

Pg. 307. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

com aplicação subsidiária da Lei . 8.666, de 21 de junho de 1993 e respectivas alterações, Lei Complementar . 123/2006... em horário de expediente e imediatamente se inicia o prazo para recurso, conforme art. 109, inc. I da Lei 8.666/93. Pombal.../14, de 29/09/2014, acordam as partes, nos termos do artigo 57, §1°,...

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