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24 de agosto de 2016
Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

a) habilitação ou inabilitação do licitante;

b) julgamento das propostas;

c) anulação ou revogação da licitação;

d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 78 desta lei;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

§ 1o A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "e", deste artigo, excluídos os relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas "a" e "b", se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.

§ 2o O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.

§ 3o Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 4o O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

§ 5o Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

§ 6o Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no parágrafo 3o deste artigo serão de dois dias úteis. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 37. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 24/08/2016

(cinco) dias úteis não apresentou recurso, conforme permite o artigo 109, I, ‘f’ da Lei 8.666/1993; Considerando decisão..., sendo concedido prazo para apresentação de defesa prévia, nos termos do artigo 87, da Lei 8.666/1993, a qual se manifestou por meio... pelo prazo de 02 (dois) anos, com fundamento no artigo 87, ...

Pg. 183. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2016

- FNDE; Fundamentação Legal: Art. 79, I da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Assina: Rogério Mendes da Costa...) dias úteis para interposição de recurso referente a esta fase, com fulcro no art. 109, I "a", da Lei 8.666/93... n.º 4266/2016 A Comissão Permanente de Licitação informa o resultado da análise das proposta...

Pg. 174. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2016

8.666/93, art. 109, I, alínea "a". Maiores informações na sede da Comissão ou pelo telefone (85) 3521.5168. Maracanaú... sua publicação na imprensa oficial, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/93, podendo tal prazo ser... prorrogado nas hipóteses elencadas no parágrafo primeiro do artigo 57 da ...

Pg. 8. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2016

CONTA: 08011.44406.020001 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 116, Caput. Da lei 8666/93 Instrução Normativa . 1 de 14/12/2000...: R$ 85.217,40 CONTA: 08011.44406.020001 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 116, Caput. Da lei 8666/93 Instrução Normativa . 1... FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 116, Caput. Da lei 8666/93 Instrução Normativa ...

Pg. 192. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2016

, CNPJ 01.047.951/0001-89, FUNDAMENTO: Art. 37, XXXI, CF/88 65,II '"d" da Lei 8.666/93da Lei 8.666/1993 e suas posteriores alterações.... (trinta) dias a vigência do contrato, tudo com amparo legal no artigo 57, § 1º, inciso II da Lei 8.666/93. Termo aditivo... e noventa reais e noventa e três centavos). FUNDA...

Pg. 196. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2016

do art. 109 da Lei Federal n.º 8.666/93. Informações (55) 3921-7100. AVISOS DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA 6/2016 Objeto... do Município de Santa Maria. Fundamento Legal: inciso I do art. 79 e inciso I do art.78 da Lei Federal n.º 8.666/93... DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 85/2016 Aquisição de câmara frigorífica para...

Pg. 187. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2016

. Fundamento Legal: Inciso II, do § 1o do Art. 57, da Lei 8.666/93. PREFEITURA MUNICIPAL DE TRACUATEUA AVISO DE LICITAÇÃO... recursos nos termos do Art. 109, da Lei Federal . 8.666/93 e suas alterações. Comunicase que, em não havendo... anexado aos autos. Homologo a Licitação na forma da Lei 8.666/93. Vitória d...

Pg. 191. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2016

apresentação de defesa prévia, nos termos do artigo 87, da Lei 8.666/1993, a qual se manifestou por meio do protocolo ..., conforme permite o artigo 109, I, 'f' da Lei 8.666/1993; Considerando decisão do Secretário da Administração acerca..., tudo com amparo legal no artigo 57, §1º, inciso II da Lei 8.666/93. Termo ...

Pg. 189. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2016

da Gerência de Licitação, através de sua assessoria jurídica, e, com fulcro no artigo 49 da Lei . 8.666/93 no Processo... de expediente e imediatamente se inicia o prazo para recurso, conf art. 109, inc. I da Lei 8.666/93. Não havendo interposição... os Licitantes interessados devidamente notificados para querendo n...

Pg. 201. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2016

de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto no artigo 109, § 3º, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1.993... de Licitações. Informamos que esta comissão resolveu alterar o edital, com fundamento no artigo 21, § 4º da Lei 8.666/93... lados com puley e remada "Convênio Ministério da Justiça 807432-201...

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