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25 de outubro de 2014
Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

a) habilitação ou inabilitação do licitante;

b) julgamento das propostas;

c) anulação ou revogação da licitação;

d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 78 desta lei;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

§ 1o A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "e", deste artigo, excluídos os relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas "a" e "b", se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.

§ 2o O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.

§ 3o Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 4o O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

§ 5o Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

§ 6o Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no parágrafo 3o deste artigo serão de dois dias úteis. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 102. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/10/2014

, da Lei Federal 8666/93 e incisos II e III, do artigo 38 do Dec . Est . 45 .902/12 . Prazo recursal, art . 109 da Lei..., do artigo 38 do Dec . Est . 45 .902/12 . Prazo recursal, art . 109 da Lei 8666/93 . 2 cm -24 623658 - 1 in S t i t u t o d... valor de R$ 178,15 com base nos termos dos incisos I e II do art . 8...

Pg. 93. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

de decidir, com fundamento no artigo 109, §4°, da Lei Federal 8.666/93 e no art. 7° do Decreto n° 51.820/2010... – PREF c.c. o artigo 24, inciso X, da Lei Federal 8.666/93 e alterações, AUTORIZO , observadas as formalidades... do artigo 24, inciso XVI da Lei 8666/93, AUTORIZO a contratação da Prodam – Empresa...

Pg. 107. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

como razão de decidir, e nos termos do artigo 109, § 4º, da Lei Federal 8.666/93, CONHEÇO do recurso apresentado pela... como razão de decidir, e nos termos do artigo 109, § 4º, da Lei federal 8.666/93, CONHEÇO do recurso apresentado pela...º do artigo 3º do Decreto 46.662/05, nas disposições do Decreto 43...

Pg. 108. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

Jurídica desta Coordenadoria, que acolho, e, fundamentado pelo artigo 57, §2º da Lei Federal 8.666/93 c/c Decreto Municipal... 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, c/c art. 3º da Lei Municipal 13.278/02 e no...; b) No artigo 87, II, da Lei Federal 8.666/93, a APLICAÇÃO da p...

Pg. 109. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

centavos), por Dispensa de Licitação, com amparo no artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e na Lei Municipal... e do Anexo I, atendendo os termos do artigo 30, IV, § 6º da Lei Federal 8.666/1993. Cabe aqui ressaltar que tal alteração..., a teor do disposto no parágrafo 4º, do artigo 109, da Lei 8.666/93 e a...

Pg. 7. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

, 14 e 15 da Lei Federal 8.666/93 e artigo 7º do Decreto 47297/02.Em atendimento ao disposto no art. 109, I, “c”, fica... de recurso, nos termos do artigo 109, I, “f”, da Lei Federal 8.666/93. Processo: DGP 1171/2014 – DGPAD 2662/2014 UGE... do artigo 5º da Lei Federal 8666/93 de 21.06.93, solicitamos o pagamento e a e...

Pg. 8. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

interposição de recurso, nos termos do artigo 109 da Lei Federal 8666/93 e suas alterações, combinados com a Lei Estadual 6544/89... 26 da Lei 8.666/93 com suas alterações, e para que surtam os devidos efeitos legais, a inexigibilidade de Licitação.... 297.884/14, Demacro 232/14-SF e DSPC 89/14); com fulcro no artigo ...

Pg. 10. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

prazo de 2 dias para interposição de recursos, em conformidade com o artigo 109 alínea “b” da lei 8666/93... dias para interposição de recursos, em conformidade com o artigo 109 alínea “b” da lei 8666/93 e suas alterações... do artigo 5º e do Inciso III do artigo 29 da Lei Federal - 8.666/1993; b) Os termos do artigo ...

Pg. 11. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

, em atendimento ao disposto ao artigo 26 da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993, tendo em vista a edição da Lei Complementar 897 de 09... do artigo 109 da Lei 8.666/93 e suas atualizações, estando os autos com vistas franqueadas aos interessados. CENTRO DE DETENÇÃO... ao disposto no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, e s...

Pg. 105. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

a interposição de recursos, conforme artigo 109 da Lei Federal 8666/93 e suas alterações. HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO... Julgadora de Licitação e mantenho a grade de classificação, HOMOLOGO o Convite CV 39143/2014, Oferta de Compra... 380107000012014OC00225, Processo HCTP/T 219/2014 e adjudico os objetos da p...

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