Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de abril de 2014
Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

a) habilitação ou inabilitação do licitante;

b) julgamento das propostas;

c) anulação ou revogação da licitação;

d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 78 desta lei;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

§ 1o A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "e", deste artigo, excluídos os relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas "a" e "b", se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.

§ 2o O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.

§ 3o Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 4o O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

§ 5o Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

§ 6o Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no parágrafo 3o deste artigo serão de dois dias úteis. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/04/2014

o disposto no art. 67 c/c 116, todos da Lei . 8.666, de 21 de junho de 1993, e ajuste realizado com a empresa PONTO..., com fulcro no art. 109, § 4º da Lei 8.666/93. Boa Vista, 23 de abril de 2014. Geysa Maria Brasil Xaud Secretária de Gestão Administrativa SICOJURR - 00040809... dos Desembargadores e Conselheiros, conforme Nota de Empenho 28/2014 – Projeto Básico 001/2014. RESOLVE: Art. 1º...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 24/04/2014

, o Recurso ora em apreciação foi interposto fora do prazo previsto no art. 109, inciso I, da Lei 8.666/93, que é de 5... administrativo, ou, ainda, daquele estabelecido no art. 59 da Lei 9.784/99, acaso se entenda que ele é aplicável à espécie.... ADMINISTRATIVO 586 -23.2013.6.02.0000 – CLASSE 26 EMBARGANTE: SOUBHIA ARQUITETURA LTDA. ADVOGADOS: Eugenio Saverio...

Pg. 15. Caderno 5. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 23/04/2014

de 29 de abril de 2010 e alínea b do inciso I do art. 109 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, cabendo... a esta comissão a representação no prazo de 5 dias úteis conforme os termos do inciso II do art. 109 da Lei n 8.666, de 21 de junho... Objetivo: ACUMULAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES EM DIFERENTES COMARCAS. Fundamento Legal: ART. 117 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 057...

Pg. 35. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

17.2.1, ‘b’, ‘II’, do Edital do Pregão Eletrônico 099/2013, c/c o artigo 86, da Lei n ° 8.666/1993 3. Intime... de 05 (cinco) dias úteis, a teor do disposto no artigo 109, inciso I, alínea “f”, da Lei Federal n° 8.666/1993, instruindo...° 04.510.10.11, c/c o inciso II, do artigo 87, da Lei8.666/93 e alterações 3. Intime-se a empresa PRADO CHAVES ARQUIVOS...

Pg. 36. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

, inciso I, alínea “f”, da Lei Federal n° 8.666/1993, instruindo-se a intimação com cópia desta decisão. 4. Publique... ° 8.666/1993.. 3. Intime-se a empresa ELÉTRICA 5 ESTRELAS EIRELI – EPP por uma das formas previstas no § 3° do artigo... na Cláusula Décima Sétima, subitem 17.2.1, ‘b’, ‘I’, do Edital do Pregão Eletrônico 138/2013, c/c o artigo 86, da Lei n...

Pg. 37. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

, a teor do disposto nas alíneas “e” e “f”, do inciso I, do artigo 109, da Lei Federal n° 8.666/93, expedindo-se a Carta..., c/c os incisos II e III do artigo 87, da Lei n ° 8.666/1993, aplico à empresaABRASERV ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA... I, todos da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações, a rescisão unilateral imediata do Contrato n° 04.572.10.13 . 4. Deixo...

Pg. 16. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 23/04/2014

para o contraditório e a ampla, nos termos do Art. 109 da Lei 8.666/93, inciso I, alínea “b”. Os autos encontram... (três mil, oitocentos e vinte e dois reais). Ato que ratifico nos termos do artigo 26, da Lei . 8.666/93, e determino... reais). DESPACHO: Nos termos do art. 26, da Lei 8.666/93, RATIFICO a inexigibilidade de licitação em favor do CONSELHO...

Pg. 77. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

constantes do presente expediente, nos termos do artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores... a aquisição por inexigibilidade licitatória fundamentada no artigo 25, I, da Lei Federal 8.666/93 da empresa MEDTRONIC..., a qual adoto como razão de decidir, com fundamento nos termos do art. 43, VI da Lei Federal 8.666/93 e do art. 4º, XXII...

Pg. 79. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

Jurídica desta Pasta, que acolho, e com fundamento no art. 109, l, “f”, e § 4º, da Lei 8.666/93, e pela competência... do artigo 109, inciso I, alínea f, da Lei Federal 8.666/93, mediante recolhimento de preparo, conforme disposição do Decreto 54.730/2013, sob pena de não conhecimento.... constantes do presente expediente, nos termos do artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores...

Pg. 80. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

administrativo, nos termos do artigo 109, inciso I, alínea “f”, da Lei Federal 8.666/93, utilizar a referência Processo..., com fundamento no artigo 25, inciso I da Lei Federal 8.666/93. CONTRATANTE: AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL CONTRATADA... do artigo 86 da Lei Federal 8.666/93. II – Para efeito de recurso administrativo, nos termos do artigo 109, inciso I...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11295014/artigo-109-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993