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07 de fevereiro de 2016
Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

a) habilitação ou inabilitação do licitante;

b) julgamento das propostas;

c) anulação ou revogação da licitação;

d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 78 desta lei;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

§ 1o A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "e", deste artigo, excluídos os relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas "a" e "b", se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.

§ 2o O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.

§ 3o Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 4o O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

§ 5o Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

§ 6o Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no parágrafo 3o deste artigo serão de dois dias úteis. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 76. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 29/01/2016

AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS 002/2016. O MUNICIPIO DE BOA ESPERANÇA-ES , no cumprimento da Lei 8.666... da Lei 8.666/93. O processo licitatório encontra-se à disposição dos interessados na sala da Comissão de Licitação... Familiar Rural para a Merenda Escolar da Rede de Ensino Municipal , em atendi...

Pg. 110. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 29/01/2016

aberto o prazo de recurso, conforme dispõe art. 109 da Lei 8.666/93 e suas alterações. O envelope “B” – Proposta de Preços... DE JANEIRO E CONCOMITANTEMENTE ABERTO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 109 INCISO I ALINEA “A” DA LEI 8.666/93 E ALTERAÇÕES... DA DOCUMENTAÇÃO DAS EMPRESAS PARTICIPANTES DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE...

Pg. 63. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/01/2016

, com fundamento no artigo 24, IV, da Lei 8.666/93, AUTORIZO, através da Dispensa de Licitação 008/2016-SMS... da manifestação da Área Técnica e da Assessoria Jurídica desta Pasta, com fundamento no art. 116 da Lei Federal 8.666/93, pela... Técnica e da Assessoria Jurídica desta Pasta, com fundamento no art. 1...

Pg. 64. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/01/2016

administrativo, em especial do parecer jurídico que acolho, e nos termos do artigo 109, §4º, da Lei Federal 8.666/93, bem... administrativo, em especial do parecer jurídico que acolho, e nos termos do artigo 109, §4º, da Lei Federal 8.666/93, bem... que acolho, e nos termos do artigo 109, §4º, da Lei Federal ...

Pg. 63. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

, com fundamento no artigo 24, IV, da Lei 8.666/93, AUTORIZO, através da Dispensa de Licitação 008/2016-SMS... da Área Técnica e da Assessoria Jurídica desta Pasta, com fundamento no art. 116 da Lei Federal 8.666/93, pela... Técnica e da Assessoria Jurídica desta Pasta, com fundamento no art. 116 da Lei Federa...

Pg. 64. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

, em especial do parecer jurídico que acolho, e nos termos do artigo 109, §4º, da Lei Federal 8.666/93, bem..., em especial do parecer jurídico que acolho, e nos termos do artigo 109, §4º, da Lei Federal 8.666/93, bem..., e nos termos do artigo 109, §4º, da Lei Federal 8.666/93, bem como da competência delegad...

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

”, do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93, Ratificou o Ato de Inexigibilidade de Licitação praticado pelo Dirigente da UGE 180157.... Ficam assegurados os prazos previstos no Art. 109 da Lei Federal 8.666/93 para eventual interposição de recurso.... Ficam assegurados os prazos previstos no Art. 109 da Lei Federal 8.666/...

Pg. 114. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

SSP 333/05, combinado com o inciso II do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93. 1.2. Suspensão para licitar e contratar... 5° da Resolução SSP 333/05, combinado com o inciso II do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93. 1.2. Suspensão para licitar...° da Resolução SSP 333/05, combinado com o inciso II do artigo 87 da Lei Feder...

Pg. 119. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

, conforme previsão do artigo 109, da Lei 8.666/93, a contar da data do recebimento desta notificação, dirigido... essa empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, conforme previsão do artigo 109, da Lei 8.666/93, a contar da data..., conforme previsão do artigo 109, da Lei 8.666/93, a contar da data do rece...

Pg. 120. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

notificada para, querendo, apresentar RECURSO, conforme previsão do artigo 109, da Lei 8.666/93, a contar da data.... Da aplicação da penalidade de multa, com base no inciso II, do artigo 87, da Lei 8.666/93, no valor de R$ 60,78, correspondente...: 67.729.178/0004-9. Que fica mantida a penalidade de multa, com base n...

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