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24 de julho de 2016
Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

a) habilitação ou inabilitação do licitante;

b) julgamento das propostas;

c) anulação ou revogação da licitação;

d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 78 desta lei;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

§ 1o A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "e", deste artigo, excluídos os relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas "a" e "b", se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.

§ 2o O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.

§ 3o Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 4o O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

§ 5o Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

§ 6o Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no parágrafo 3o deste artigo serão de dois dias úteis. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 2. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 23/07/2016

o §4° do art. 109, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1.993, DECIDO NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela..., parágrafo único da Lei Federal 8.666/93. Seção II Secretarias Municipais Secretaria da Administração Luiz Célio Bucceroni... do Município de Bauru, D E C R E T A Art. 1º Nos termos da Lei Muni...

Pg. 17. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

ao artigo 109, § 2°, da Lei 8.666/93. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores... “a” e “b” c/c com o artigo 36, ambos da Lei Complementar n.º 709/93, condenando a Beneficiária à devolução atualizada... artigo 104, I e II, da Lei Complementar n.º 709/93 tendo em vista a penali...

Pg. 69. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/07/2016

de decidir, e nos termos do artigo 109, § 4º, da Lei federal 8.666/93, pela competência conferida pela Portaria ... de decidir, e nos termos do artigo 109, § 4º, da Lei federal 8.666/93, CONHEÇO do recurso - sei 0725014, apresentado... como razão de decidir, e nos termos do artigo 109, § 4º, da Lei federal ...

Pg. 70. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/07/2016

, ambos da Lei Federal 8.666/93 e do art. 4º, XXII da Lei Federal 10.520/02 e em face da competência delegada pela Portaria..., e com fundamento no artigo 43, inciso VI da Lei Federal . 8.666/93 e no artigo 4º da Lei Federal . 10.520/02... de decidir, nos termos do artigo 86 da Lei Federal . 8.666/93 e em f...

Pg. 71. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/07/2016

artigo 109, inciso I, aliena "f" da Lei 8.666/93, utilizar a referência Processo Administrativo 6018.2016/0001466-0... pelo artigo 57, §2º da Lei Federal 8.666/93 c/c Decreto Municipal 44.279/03, art. 46, nos termos da competência...-SMS/G, combinada com a Portaria 1.243/2016 SMS.G, com fundamento no artigo 2...

Pg. 96. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/07/2016

Municipal 44.279/03 e artigo 109, I, f, da Lei Federal 8.666/93." AGENDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DIA 23..., em desacordo com o disposto no inciso I, § 1º do art. 3º da Lei 8.666/93; 9. A redação do item 11.5.3.2.1 fere o artigo 30..., com fulcro no poder geral de cautela e com arrimo no artigo 113, §...

Pg. 32. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

a contratação em 21/07/16, ratificou o ato de dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, XVI, da Lei 8.666/93, para... nos artigos 79, inciso I e 78, inciso I da Lei Federal 8.666/93 c/c. artigo 9º da Lei Federal 10.520/02, conforme... – Sanções Administrativas do instrumento contratual e no artigo 87, ...

Pg. 20. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

”, inciso I, do artigo 109 da Lei Federal 8.666/93 c.c. artigo 8º da citada Resolução, abre-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis..., nos termos do artigo 109 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, combinados com a Lei Estadual 6.544/89, contados... para licitar e contratar com a Administração por 30 (trinta) dias, no...

Pg. 21. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

/204, Dispensa de Licitação CPAM7-178/0025/16, com base do artigo 24, inciso XXII, da Lei Federal 8.666/93, que versa... (fls. 56). Por consectário, em face do assinalado no parágrafo 4º, do artigo 109, da Lei Federal 8.666/93, combinado..., do artigo 87 da Lei 8.666/93. 2. O Chefe da Seção de Finanças deverá: 2.1. ...

Pg. 41. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

de instrução deste procedimento, nos termos do disposto no artigo 109 da Lei Federal 8.666/93, a manifestação da DO de fls... – SP – CNPJ: 12.474.705/0001-20, nos termos do artigo 5º “caput” da Lei Federal - 8.666/93, que dispõe que os pagamentos... das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu – SP – CNPJ: 12.474...

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