Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de abril de 2014
Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

a) habilitação ou inabilitação do licitante;

b) julgamento das propostas;

c) anulação ou revogação da licitação;

d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 78 desta lei;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

§ 1o A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "e", deste artigo, excluídos os relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas "a" e "b", se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.

§ 2o O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.

§ 3o Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 4o O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

§ 5o Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

§ 6o Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no parágrafo 3o deste artigo serão de dois dias úteis. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 3. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

capazes de modificar a decisão impugnada, nos termos do art. 109, § 4º, da Lei Federal 8.666/93. - II – Declaro encerrada... de argumentos capazes de modificar a decisão impugnada, nos termos do art. 109, § 4º, da Lei Federal 8.666/93. - II – Declaro.... 109, § 4º, da Lei Federal 8.666/93. - II – Declaro encerrada a instância administrativa. 2013-0.259.619-1 - EBE...

Pg. 24. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

de eventual defesa prévia, conforme previsto no artigo 109, inciso I, alínea “f” da Lei Federal . 8.666/93... administrativo, em especial da manifestação da Assessoria Jurídica, com fundamento no art. 116, da Lei Federal 8.666/93... Federal . 8.666/93. 2) Fica também a Contratada NOTIFICADA do prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação...

Pg. 117. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

, em especial da manifestação de fls. 231 que acolho, nos termos do artigo 86 da Lei Federal . 8.666/93 e em face... 8.666/93 e suas alterações posteriores, c/c art. 13 da Lei Municipal 13.278/02, nos termos da competência delegada..., nos termos dos artigos 24, inciso IV, e 65, § 1º da Lei Federal 8.666/1993 e suas atualizações, Lei Municipal 15.949 de 30...

Pg. 35. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

desta publicação no Diário Oficial do Estado, em conformidade com o artigo 109, alínea "b" da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações..., em conformidade com o artigo 109, alínea "b" da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações. O licitante que o desejar poderá... no Diário Oficial do Estado, em conformidade com o artigo 109, alínea "b" da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações...

Pg. 84. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

I do artigo 109 da Lei 8.666/93 e suas atualizações, estando os autos com vistas franqueadas aos interessados... de recursos, contados a partir da publicação, conforme preceitua o inciso I do artigo 109 da Lei 8.666/93 e suas atualizações... de 1990, artigos 80 e 81 da Lei Estadual 6.544/89 e no que couber na Lei Federal 8.666/93, artigos 86 e 87...

Pg. 86. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

, com fulcro no artigo 109, inciso I, alínea “f” da Lei Federal 8666/93, concedendo-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para... 10.520, de 17-07-2002 e com fulcro no artigo 77 da Lei Federal 8666/93. Cálculo da multa: R$ 2.854,76, pelos serviços... restritivas do direito e impedimento de licitar ou contratar por até 05 anos, nos termos do que dispõe o artigo 7º da Lei Federal...

Pg. 97. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

da GREEN SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA. Em atendimento ao inciso I, alínea a, do artigo 109 da Lei Federal 8.666/93... interposição de recursos, em conformidade com Artigo 109, Inciso I, Alínea B, e § 6º, do Inciso III, da Lei Federal 8.666... 8.666/93 e alterações posteriores ADJUDICO às empresas classificadas em primeiro lugares para os itens desta licitação...

Pg. 98. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

interposição de recursos, em conformidade com Artigo 109, Inciso I, Alínea B, e § 6º, do Inciso III, da Lei Federal 8.666/93... 8.666/93, artigos 4º e 5º da Resolução SAP-6/2007 e Resolução CC-52, de 19/07/05. CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA..., Inciso I, Alínea B, e § 6º, do Inciso III, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. - Os demais preços foram...

Pg. 100. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

) dias úteis para apresentação de recursos, conforme preceitua o inciso I do artigo 109 da Lei 8.666/93 e suas atualizações...) dias úteis para apresentação de recursos, conforme preceitua o inciso I do artigo 109 da Lei 8.666/93 e suas atualizações... da competência delegada pelo parágrafo único, do artigo 3º, do Decreto . 47.297 de 06/11/2002 c.c. inciso IV, do artigo 13...

Pg. 101. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

” do artigo 109 da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações, estando os autos com vistas franqueadas aos interessados... 5º, inciso II da Resolução SAP-6, de 10/01/2007, artigos 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores... o referido certame e ADJUDICO o objeto da presente licitação, com base no inciso II do artigo 228 do Decreto 13.412/79...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11295014/artigo-109-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993