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28 de junho de 2016
Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

a) habilitação ou inabilitação do licitante;

b) julgamento das propostas;

c) anulação ou revogação da licitação;

d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 78 desta lei;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

§ 1o A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "e", deste artigo, excluídos os relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas "a" e "b", se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.

§ 2o O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.

§ 3o Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 4o O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

§ 5o Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

§ 6o Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no parágrafo 3o deste artigo serão de dois dias úteis. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 38. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 28/06/2016

de Guarapari, torna público que após decorrido o prazo recursal conforme previsto no art. 109 da Lei 8.666/93,... atendeu todos os trâmites legais no cumprimento da Lei 8.666/93 e Leis Complementares, HOMOLOGA em favor da empresa... a seguinte licitação: PREGÃO PRESENCIAL N° 017/2016 Processo 1851/2016 EXCLUSIVO ME...

Pg. 40. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 28/06/2016

8.666/93, em seu artigo 109, inciso I, letra “a”, e §1° do mesmo artigo. A ata de Julgamento, bem como todo o processo... DE SANTA LEOPOLDINA torna público, que fará realizar TOMADA DE PREÇOS 004/2016 em conformidade c/ a Lei 8.666/93... A Prefeitura Municipal de Pancas, através da Presidente da Comissão Permane...

Pg. 68. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/06/2016

do Nascimento Aquino Pregoeiro TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Torno público, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.666/93... 005/2016, nos termos do art. 109, inciso I e §1º da Lei 8.666/93, intimados do julgamento dos documentos de habilitação... 07.537.669/0001-66, por inexigibilidade de licitação, com fulcro no...

Pg. 69. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/06/2016

do art. 109, inciso I, alínea a cumulado com o § 1º do mesmo artigo da lei 8666/1993, devem os licitantes ser intimados.... 26 e do parágrafo único do art. 61, da Lei 8.666/93, os extratos de contratos, de atas de registro de preços... meses contados da data da última assinatura digital; Processo: 052.2016; Licitação:...

Pg. 68. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/06/2016

do Nascimento Aquino Pregoeiro TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Torno público, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.666/93.../2016, nos termos do art. 109, inciso I e §1º da Lei 8.666/93, intimados do julgamento dos documentos de habilitação... 07.537.669/0001-66, por inexigibilidade de licitação, com fulcro no art...

Pg. 69. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/06/2016

. 109 , inciso I , alínea a cumulado com o § 1º do mesmo artigo da lei 8666 /1993, devem os licitantes ser intimados... do art. 26 e do parágrafo único do art. 61 , da Lei 8.666 /93, os extratos de contratos, de atas de registro de preços...: 12 meses contados da data da última assinatura digital; Processo: 052.2016; L...

Pg. 167. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2016

: 69.905-074. Tipo de Licitação: Menor Preço. Regência Legal: Lei . 8.666/93 revisada e atualizada. Regência Legal: Lei... na forma do art. 109, da Lei 8.666/93, encontrandose os autos disponíveis às partes para reprografia. TOMADA DE PREÇOS...). Comunica ainda que a partir da publicação deste, fica aberto o prazo re...

Pg. 140. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2016

de Licitação, com fulcro no art. 25, caput, da Lei n 8.666/93, e Decisão do TCU n. 439/1998-Plenário. Vigência: 12 meses.... Fundamento Legal: art. 24, inciso XXII, da Lei 8.666/93. Contratada: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, CNPJ...Pg. 140. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2016 binado...

Pg. 160. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2016

privado, na forma do artigo 54, da Lei 8.666/93, combinado com inciso XII do art. 55 do mesmo diploma legal... o que dispõe o art. 109, I, alínea "a" da Lei 8.666/93, concedeu prazo de 05 (cinco) dias úteis, para que a(s... artigo 22, inciso I, paragrafo 1º, combinado com o artigo 23, inciso I, alínea "a" da Lei ...

Pg. 10. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2016

-se o disposto no art. 109, I, "f" da Lei 8.666/93 (recurso administrativo) no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a serem... houve a apresentação de defesa prévia, faculta-se o disposto no art. 109, I, "f" da Lei 8.666/93 (recurso administrativo... Fixa - Agências Comunitárias; Fundamentação Legal: Art. 116, caput, da Lei...

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