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30 de agosto de 2014
Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

a) habilitação ou inabilitação do licitante;

b) julgamento das propostas;

c) anulação ou revogação da licitação;

d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 78 desta lei;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

§ 1o A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "e", deste artigo, excluídos os relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas "a" e "b", se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.

§ 2o O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.

§ 3o Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 4o O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

§ 5o Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

§ 6o Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no parágrafo 3o deste artigo serão de dois dias úteis. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 94. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2014

, as quais acolho como razão de decidir e, com fundamento no art. 65, inc. II, da Lei 8.666/93 que rege o presente ajuste... do Decreto 43.406/03 e Lei Federal 8.666/93, AUTORIZO a contratação, pelo Pregão Eletrônico 017/2014, dos itens... em processo de execução. III.1. Além das penalidades previstas no Ca...

Pg. 99. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2014

da Assessoria Jurídica, que acolho e tomo como razão de decidir, e com esteio no artigo 109, §4º, da Lei Federal 8.666/93... artigo 109, § 4º da Lei Federal 8.666/93. II – Torno incólume a publicação do DOC/SP de 15/08/2014 – pág. 77, que declarou... pelo período de 06 (seis) meses, com fundamento no artigo 54 do Decr...

Pg. 7. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 30/08/2014

. 109 § 4° da Lei 8.666/93, julgo procedente o recurso da licitante INSOLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECNOLOGIA... do Ministério Público Comissão Permanente de Licitação - CPL TOMADA DE PREÇOS 002/2014-CPL PROCESSO 017/2014-CPL... convocatório e propôs o menor preço global para o objeto da licitação em tela. Isto...

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DOEPE -

Pg. 11. DOEPE DOEPE de 30/08/2014

$ 840,00; ORIGEM : dispensável de licitação em razão do valor-Art. 24, da Lei 8.666/93; PRAZO: 01.06.2014 até 31.05.2015... de suas atribuições, arrimado no Art. 49 da Lei 8.666/93, REVOGOU, por razões de interesse público, o Pregão 009/2014, na forma..., I, c) da Lei 8.666/93. Processo com vista franqueada. Reci...

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DOEPE -

Pg. 13. DOEPE DOEPE de 30/08/2014

da alínea “a”, inciso I do art. 109, da Lei 8.666/93. Caso não haja interposição de recurso, a abertura das Propostas..., quinhentos e quarenta reais, trinta e quatro centavos) , com fundamento no inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/93 e alterações... ADJUDICAÇÃO DE LICITAÇÃO (Republicado por haver saído com incorreç...

Pg. 11. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2014

edital e artigo 109 da Lei Federal 8666/93 e suas alterações. O licitante que o desejar poderá desistir da interposição... para interposição de recursos, conforme consta no parágrafo 4.1 do referido edital e artigo 109 da Lei Federal 8666/93..., em atendimento ao artigo 26, da Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações,...

Pg. 12. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2014

da publicação no D.O, para a interposição de recursos, em conformidade com o Artigo 109, Inciso I, Alínea B, § 6º do Inciso III, da Lei Federal 8666/93 e suas alterações....” de Iperó O Diretor Técnico III, em conformidade com o artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, considerando a necessidade de designar... Artigo 67 da ...

Pg. 95. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2014

defesa, disposto no artigo 109, I, "f", da Lei Federal 8.666/93, que interponha suas razões dentro do mesmo prazo... previstas no art. 87 da Lei 8.666/93 e Resolução SE 33 de 01/04/ 2003.PUBLIQUE-SE para que surtam todos os efeitos... exercício num total de 83 (oitenta e três) ausências, infringindo assim o artigo ...

Pg. 97. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2014

do artigo 109, da Lei 8.666/93, a contar da data do recebimento desta notificação, dirigido ao Superintendente..., CNPJ: 64.533.797/0001-75. Da aplicação da penalidade de multa, com base no inciso II, do artigo 87, da Lei 8.666/93, no... Junqueira da Veiga, sita à Fazenda Baixada s/ - Igarapava - SP, o Leilão 05/201...

Pg. 102. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2014

. Pregoeira descumpriu o artigo 3º da Lei 8.666/93, que assim prevê: ‘Art. 3º - A licitação destina-se a garantir.../2014 Em atendimento as disposições contidas no artigo 15, § 2º da Lei Federal n.º 8.666/93 e artigo 5º, inciso VIII..., § 2º da Lei Federal n.º 8.666/93 e artigo 5º, inciso VIII do Decreto Estadual n....

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