Carregando...
JusBrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2014
Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

a) habilitação ou inabilitação do licitante;

b) julgamento das propostas;

c) anulação ou revogação da licitação;

d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 78 desta lei;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

§ 1o A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "e", deste artigo, excluídos os relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas "a" e "b", se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.

§ 2o O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.

§ 3o Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 4o O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

§ 5o Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

§ 6o Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no parágrafo 3o deste artigo serão de dois dias úteis. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 22. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2014

, conforme artigo 109 da LEI 8666/93, referente à fase de proposta. TOMADA DE PREÇOS 18/CINDACTA II/2014 O CINDACTA... Destacamento de Controle do Espaço Aéreo - Pico do Couto. Fundamento Legal: Lei 8.666, 21/06/93, da Lei 10.520... Termo de Referência 108/SSGE/2014. Fundamento Legal: Lei 8.666, de 21/06...

Pg. 92. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2014

desta data, os autos do processo estão com vista franqueada aos interessados, conforme art. 109 par. 5 da Lei 8.666/93 ANTÔNIO... do objeto. Fundamento Legal: Art. 66, da Lei 8666/93. Data de encerramento: 21/08/2014. SICON - 22/08/2013. N 00143/2013.../2013 e art. 15 da Lei n 8.666/93, divulgamos que foi registrado p...

Pg. 110. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2014

para a ARF em Pará de Minas. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21..., Aracaju/SE, abrindo-se o prazo recursal de que trata o art. 109, inciso I, da Lei 8.666/93, a partir da data... atender as necessidades da repartição. Total de Itens Licitados: 00002. Fundamento Le...

Pg. 150. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2014

previsão do art. 109 da Lei 8666/93, a contar da data desta publicação. Assinam pela Eletronorte: José Humberto de Araújo Dias... Franco Assmann -Diretor- Financeiro. EXTRATO DE RESCISÃO 01)Em cumprimento ao Art. 78, inciso I da Lei 8.666/93, a Eletrobras... e trinta centavos) com base na taxa de câmbio apurada em 11/...

Pg. 23. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2014

de Licitação com fundamento no art. 24, inc. XVII, da Lei N 8.666/1993; Favorecido: Real Veículos Comércio e Serviços... administrativos, nos termos do artigo 109 da Lei de Licitações. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS... -Objeto: Prorrogar por 1 mes. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 . Vigênci...

Pg. 200. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2014

da Assessoria de Apoio-Legislativa, com fundamento no art. 109 § 4° da Lei8.666/93, por força da presunção... que com base no inciso XX, art.5º da CF/88 c/c inciso II do artigo 22º da Portaria 186/08 do MTE, participarem democraticamente... DE OBRAS COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB AVI...

Pg. 37. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2014

por mais 12 (doze meses). Fundamento Legal: Art. 7 inciso II da lei 8.666/93. Vigência: 21/12/2014 a 20/12/2015. Valor... 10.520/2002 e inciso II do Art. 87 da Lei 8.666/93. Desta decisão cabe recurso nos termos do art. 109, inciso I, alínea... que com base no artigo 87, Inciso II da Lei 8.666/93, resolve estabelecer ...

Pg. 14. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2014

10.520, de 17 de julho de 2002 e em conformidade com o parágrafo 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, Indústrias Nucleares... com base no inciso XXI do art. 24 da Lei 8.666/93. O ato foi ratificado em 15/12/2014, pelo Coordenador Geral... de Administração e Finanças Guilherme Euclides Brandão com base no inciso XXI do ar...

Pg. 74. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2014

Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa.... Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Aquisição de peças para substituição.... Fundamento Legal: Lei 11788/2008, Lei 8.666/93 e suas alterações, L...

Pg. 65. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2014

prestação de contas. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.... Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Instituição possuidora... a devida prestação de contas Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11295014/artigo-109-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993