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02 de março de 2015
Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

a) habilitação ou inabilitação do licitante;

b) julgamento das propostas;

c) anulação ou revogação da licitação;

d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 78 desta lei;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

§ 1o A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "e", deste artigo, excluídos os relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas "a" e "b", se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.

§ 2o O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.

§ 3o Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 4o O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

§ 5o Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

§ 6o Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no parágrafo 3o deste artigo serão de dois dias úteis. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 146. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/03/2015

° 04.099.102/0001-67. Não havendo recurso na forma do Art. 109 da Lei 8666/93, os envelopes de propostas técnicas serão abertos... conflitantes com este termo aditivo. Fundamentação Legal: Art. 57 da Lei 8.666/93. Data da Assinatura: 03/02/2015... conflitantes com o termo aditivo. Fundamentação Legal: Art. 65, § 1º ...

Pg. 58. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/03/2015

Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa..., Inciso XIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Entidade sem fins lucrativos Declaração de Dispensa em 27/02... do prazo de 5 dias úteis, conforme previsto no art. 109 da lei 8.666/93, a ...

Pg. 178. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/03/2015

e em cumprimento à Lei 8.666/93 e suas alterações, a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Beberibe.... A partir desta publicação ficam franqueadas vistas aos interessados e iniciado o prazo recursal (art. 109, Lei 8666/93... 085 3337.5082. TOMADA DE PREÇOS 1/2015-SECDIV Pelo presente aviso...

Pg. 17. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/03/2015

nos itens 5.1.2, 5.2 e 5.2.1 do Edital de Licitação. Com fulcro no § 3º do art. 48 da Lei 8.666/1993 e item 8.7 do Edital.... De acordo com o artigo 109 da Lei 8.666/1993, fica estabelecido o prazo de cinco dias úteis para a interposição... centavos); Enquadramento: Parágrafo Único do artigo 61 da Lei 8.666/9...

Pg. 167. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/03/2015

o prazo recursal, com fulcro no art. 109, I, "b", da Lei 8.666/93. Inf.: (61) 3901-3481. JORGE MARTINS RODRIGUES..., alínea "c" da Lei 8.666/93 e, ainda, as decisões do STF (Súmulas 346 e 473), considerando os vícios verificados... - ME, no valor de R$9.540,00. Demais informações no site: www.compras.df.gov.br/lici...

Pg. 168. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/03/2015

insculpidos no Art. 49, caput e §3º, e Art. 109, I, alínea "c" da Lei 8.666/93 e, ainda, as decisões do STF (Súmulas 346...; ASSINATURA: 30/12/2014; BASE LEGAL: Art. 79, §1º, inciso II,. da Lei 8.666/93; Processo n° 5961/2014 - CAEMA. GOVERNO.... Prazo de Vigência: 180 dias. Fundamento Legal: Lei n.º 8.666/93. UNIVERS...

Pg. 2. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/03/2015

o art. 25, "caput", da Lei n . 8.666/1993 e suas alterações. Ato Administrativo de Inexigibilidade de Licitação em 25/02... RESULTADO DE JULGAMENTO CONCORRÊNCIA N 8/2013 A Comissão Permanente de Licitação - CPL, nos termos do art. 109, § 1º, da Lei n... 8.666/93, torna público o resultado de habilitação-escoima da ref...

Pg. 16. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/03/2015

. Fundamento Legal: art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93. Vigência: 19/01/2015 a 19/01/2016. Data de Assinatura: 19/01/2015.... 109, da Lei 8.666/1993, fica aberto o prazo recursal para apresentação de recursos referente a desclassificação acima.... 48, da Lei 8.666/1993, o prazo de oito dias úteis para apresentação ...

Pg. 56. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/03/2015

de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Fornecedor... Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Reagente... em Saúde". Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso ...

Pg. 96. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/03/2015

de recurso ao Inspetor, conforme previsto no art. 109 da Lei 8666/93 e no item 13.2 do edital de leilão 717800/0002... de multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo dos 9 lotes licitados, com fulcro no art. 87 da Lei 8.666... prestados pela empresa Embratel S.A., CNPJ 33530486000129. F...

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