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25 de julho de 2014
Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

a) habilitação ou inabilitação do licitante;

b) julgamento das propostas;

c) anulação ou revogação da licitação;

d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 78 desta lei;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

§ 1o A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "e", deste artigo, excluídos os relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas "a" e "b", se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.

§ 2o O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.

§ 3o Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 4o O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

§ 5o Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

§ 6o Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no parágrafo 3o deste artigo serão de dois dias úteis. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 103. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 25/07/2014

o art. 109, I, “c”, da Lei 8.666/93. O processo fica franqueado para vistas dos eventuais interessados. Inf.: (+55-XX... conforme art. 57 da Lei 8.666/93. SIGNATÁRIOS: Pelo DISTRITO FEDERAL:ANDERSON CARLOS DE CASTRO MOURA- CEL QOPM..., com base no inciso II do art. 57 da Lei 8.666/93, na Justificativa do Exec...

Pg. 34. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/07/2014

subitem 9 .3 .4 do Edital . De acordo com o disposto no §4º do artigo 109 da Lei 8 .666/93 e com base na análise... Marinho . Fundamentação Legal: Art. 65, II da Lei Federal 8.666/93 (e suas posteriores modificações) . Assinatura: 11/06/2014... . Fundamentação Legal: Art . 65, ii da Lei Federal 8.666/93 (e suas pos...

Pg. 76. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2014

de decidir, nos termos do artigo 86 da Lei Federal . 8.666/93 e no uso da competência a mim delegada através..., depois de publicado o presente ato, nos termos artigo 109, inciso I, alínea "f" da Lei 8.666/93, utilizar a referência... artigo 24, inciso II da Lei Federal 8.666/1993, c/c artigo 12º do Decreto 44.27...

Pg. 79. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2014

de licitação, por exclusividade, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93 e na Lei Municipal n.º..., nos termos das especificações e anexos que integram o Edital. Atendendo o disposto no artigo 109, § 3º da Lei Federal 8666/93... artigo 65, inciso II, § 1º, da Lei Federal . 8.666/93, one...

Pg. 5. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2014

Poletti, nos termos do artigo 25, inciso II, c/c art. 13, inc. III da Lei Federal 8.666/93, autorizando a realização..., 850 UFESP estabelecido na Tabela “C” item 8.4 da Tabela a que se refere o art. 1º da Lei 9.904 de 30-12-1997. Artigo 4º... Administração nas diversas fases desta Convocação Pública, caberão os recur...

Pg. 22. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2014

, em conformidade com o artigo 109 alínea “b” da lei 8666/93 e suas alterações posteriores. O Licitante que desejar poderá... interposição de recursos, em conformidade com o artigo 109 alínea “b” da lei 8666/93 e suas alterações posteriores..., em conformidade com o artigo 109 alínea “b” da lei 8666/93 e suas alteraçõe...

Pg. 23. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2014

de recursos, em conformidade com o artigo 109, Inciso III, Parágrafo 6°, da Lei Federal 8.666/93, e suas alterações. O licitante... anteposição de recurso de acordo com a Lei 8.666/93 e suas alterações. COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO..., de 24-7-2014 O Diretor da Penitenciária II de São Vicente/SP com ...

Pg. 49. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2014

dos autos. Haja vista a prazo recursal acima concedido, com fulcro no § 2º, do artigo 109, da Lei Federal 8.666/93, atribuo... fundamentadas no artigo 7º da Lei federal 10.520, de 17-07-2002, e no artigo 87 da Lei federal 8.666, de 21-06-1993 c... 74 de 09-08-2013, combinado com o Decreto 57.933 de 02/04/12, e com ful...

Pg. 70. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2014

nos artigos 86 e 87, da Lei Federal 8.666/93 (Licitações e Contratos Administrativos), artigos 80 e 91 da lei Estadual 6.544..., da Lei Federal 8.666/93 (Licitações e Contratos Administrativos), artigos 80 e 91 da lei Estadual 6.544/89, de acordo... dias úteis para Defesa Prévia conforme preceitua a letra “f”, inciso ...

Pg. 71. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2014

sujeita a referida empresa as penalidades previstas na Lei Federal 8.666/93 de 21-06-1993 em seus Artigos 86 e 87 e Artigos... dias úteis para Defesa Prévia conforme preceitua a letra “f”, inciso I, do artigo 109, da Lei Federal n 8.666/93... da presente Notificação estará sujeita a referida empresa as penalidades pre...

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