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04 de setembro de 2015
Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

a) habilitação ou inabilitação do licitante;

b) julgamento das propostas;

c) anulação ou revogação da licitação;

d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 78 desta lei;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

§ 1o A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "e", deste artigo, excluídos os relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas "a" e "b", se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.

§ 2o O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.

§ 3o Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 4o O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

§ 5o Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

§ 6o Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no parágrafo 3o deste artigo serão de dois dias úteis. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 81. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/08/2015

44.279/03, e artigo 24, II da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, AUTORIZO a contratação por licitação... CNPJ sob o 61.100.244/0001-30, nos termos do artigo 87, parágrafo 2º da Lei Federal 8666/93, para que ofereça... sob o 47.190.129/0001-73, nos termos do artigo 87, parágrafo 2º da Le...

Pg. 56. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 03/09/2015

de projetos para atender a demanda da PMST, nos termos do Art. 49 da Lei .8.666/93. Conforme determina o Art. 109 da Lei...), com amparo legal no Artigo 25 - Inciso I, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Com base no que consta nos autos... 109 da Lei 8.666/93. Após julgamento dos recursos e contrarrazões s...

D

DOERS -

Pg. 30. DOERS DOERS de 03/09/2015

de pavimentação asfáltica da Rua Luiz Covolan", foi REVOGADO, com base no artigo 49, da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações... de recurso previsto em Lei, conforme consta no Artigo 109 Inciso I, Alínea "a" da Lei Federal 8.666/93. Erechim, 02... Chaves, 1333 Caxias do Sul/RS - 95020-460 LICITAÇÕES PRESENCIAL POR SRP N....

Pg. 89. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 03/09/2015

o prazo para a interposição das contrarrazões recursais, nos termos do art. 109, § 3º, da Lei 8.666/1993. Os recursos... Conjunta 01/15 – SNJ/PGM, AUTORIZO com fulcro no artigo 25,”caput” da Lei 8.666/93 e das demais disposições... de decidir, com fundamento nos termos do art. 43, VI da Lei Federal 8.666/9...

Pg. 27. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 03/09/2015

seguinte a publicação deste aviso no Diário Oficial “Minas Gerais”, nos termos do art. 109 da Lei 8.666 /93 . - Belo... de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – Processo 2201002 .000034/2015, com fulcro no Inc . I , do Art. 25 da Lei 8.666... em conformidade com o seu Regulamento Próprio de Licitação, Lei Federal ...

Pg. 128. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/09/2015

de que trata o art. 109 da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993. VIRGÍLIO DE AZEVEDO MAIA FILHO Presidente da Comissão Especial... prevista no art. 2º da Lei 10.522 de 19/07/2002. O procedimento para a quitação de débito deverá ser efetuado junto... e Edital. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, Lei 10520/2002, Dec.227...

Pg. 151. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/09/2015

- Artigo 26 , da Lei 8.666 /93 - Hugo Souto Kalil, Secretário-Geral Adjunto do MPF. Processo: 1.00.000.011047/2015-38... do Julgamento: 01/09/2015. Abre-se prazo recursal, art. 109 , I , b da Lei 8.666 /93, estando os autos com vistas... legal: Cláusula Oitava do contrato e art. 57 , II , da Lei 8.666 /93. Vigên...

Pg. 172. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/09/2015

de direito privado, na forma do artigo 54 , da Lei 8.666 /93, combinado com inciso XII do art. 55 do mesmo diploma legal... § 2º combinado com o artigo 23 "b"da Lei 8.666 /93. Os serviços foram adjudicados em favor da CONTRATADA, conforme ata... das obras/serviços, para execução indireta, conforme art. 55 , inci...

Pg. 183. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/09/2015

e Material Permanente; Fundamentação: Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações e pela Lei 10.520... o artigo 109 , inciso I , letra c , da Lei Federal 8.666 /93, a partir da publicação deste extrato. Maiores... de 2015, prorrogável na forma do art. 57 , § 1º , da Lei 8.666 , de 1993; valor ...

Pg. 39. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/09/2015

. 109 da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, seus incisos e parágrafos. Em 2 de setembro de 2015 MAURICIO CALDAS... do art. 57 § 4º da lei 8666 /1993, a vigência do contrato 10102, por mais 05 (cinco) meses, a partir de 24 de agosto.... 25º , Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Considerando exclu...

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