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23 de outubro de 2014
Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

a) habilitação ou inabilitação do licitante;

b) julgamento das propostas;

c) anulação ou revogação da licitação;

d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 78 desta lei;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

§ 1o A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "e", deste artigo, excluídos os relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas "a" e "b", se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.

§ 2o O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.

§ 3o Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 4o O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

§ 5o Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

§ 6o Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no parágrafo 3o deste artigo serão de dois dias úteis. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 227. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

, conforme preceitua a alínea "b", inciso I, do artigo 109, da Lei Federal 8.666/93, com suas alterações posteriores. EDVAR..., inciso VI, da Lei Federal 8.666/93, com redação dada pela Lei 8.883/94, alterada pela Lei 9.648/98, mantendo... 4.4.90.52.99, Fonte 181 Recursos de Convênios. Fundamentação: Lei ...

Pg. 237. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

da presente publicação, para eventual recurso, nos termos do artigo 109, I, "c", da Lei Federal . 8.666/93. Santos, 22... artigo 49 - parágrafo 3º, da Lei Federal . 8.666/93. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir... Eletro Eletrônicos Ltda. Informa também que, considerando o que prevê o Ar...

Pg. 1. Municipalidades. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/10/2014

hierárquico, nos termo do Decreto 109, inciso I, da lei 8.666/93, a contar da publicação desta Decisão. Angra dos Reis..., inciso I, da lei 8.666/93, a contar da publicação desta Decisão. Angra dos Reis, 22 de outubro de 2014 Comissão Permanente... de Licitação Id: 1750730 MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS COMUNICADO Concor...

Pg. 116. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2014

de Reajuste, com fulcro no Art. 65, da Lei 8.666/93. RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO 39/2014 OBJETO: O Centro... reais). Embasamento Legal: Art. 57, inciso II § 2º da Lei 8.666/93. Data de assinatura: 26/09/2014 Signatários: pela... e oito reais). FUNDAMENTO LEGAL: Inciso I do Artigo 25, da Lei 8666/93. A...

Pg. 17. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2014

, de 21 de junho de 1993 e Cláusula 15 do referido Contrato. AMPARO LEGAL: Inciso I do Art. 79, da Lei 8.666/93. DATA..., com proposta de R$ 596.033,47. Conf. art. 109 da Lei 8.666/93, prazo recursal encerrarse-á às 16:00 h do dia 29/10/14... Complementar 123, de 14 dez. 2006 e Lei 8.666, de 21 jun. 1993. Vigê...

Pg. 110. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2014

da AC / CDD Alfenas - DR/MG. Fica oportunizado o disposto na alínea "f", inciso I, do artigo 109, da Lei . 8.666/1993... inciso III da Lei 8666/1993; Motivo: rescisão unilateral do Contrato 114/2010 - obra de conclusão da reforma e ampliação... publicado no DOU . 198 do dia 14/10/2014, Seção 3, página 204, com dis...

Pg. 170. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2014

para interposição de eventuais recursos, nos termos do art. 109, I, "b" da Lei Federal 8.666/93. Salto - SP, 21...: Processo 006/2011 - 3º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Licit 056/2011. Contratante: Serviço de Apoio... 1180/2014. O Pregoeiro e a Comissão Permanente de Licitações tornam públic...

Pg. 3. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2014

CONCORRÊNCIA 13/2013 A Comissão Permanente de Licitação - CPL, nos termos do art. 109, § 1º, da Lei 8.666/93, torna... contratuais. Fundamentação: Art. 57, inciso II da Lei 8.666/93, e de acordo com a autorização da Diretoria-Executiva...: 19.07.2010", leia-se: "Data de Assinatura: 05.07.2010". COMPANHIA DOCA...

Pg. 60. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2014

de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Fornecedor... Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Por se tratar... Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da ...

Pg. 174. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2014

" da Lei n.º 8.666/93, concede o prazo legal para que as licitantes inconformadas com esta decisão, querendo, apresentem... AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 37/2014-SSP PROCESSO: 050.000.271/2013. TIPO: Menor Preço. OBJETO: aquisição... da licitação, para o dia 21/11/2014 às 14h. LOCAL: Sala de Licitações do CBM...

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