Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de abril de 2015
Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

a) habilitação ou inabilitação do licitante;

b) julgamento das propostas;

c) anulação ou revogação da licitação;

d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 78 desta lei;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

§ 1o A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "e", deste artigo, excluídos os relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas "a" e "b", se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.

§ 2o O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.

§ 3o Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 4o O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

§ 5o Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

§ 6o Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no parágrafo 3o deste artigo serão de dois dias úteis. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 125. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

como razão de decidir, nos termos do artigo 86 da Lei Federal . 8.666/93 e em face da competência delegada pela Portaria... (cinco) dias úteis, depois de publicado o presente ato, nos termos artigo 109, inciso I, aliena "f" da Lei 8.666/93... que acolho como razão de decidir, nos termos do artigo 86 da Lei Federal n...

Pg. 125. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/04/2015

como razão de decidir, nos termos do artigo 86 da Lei Federal . 8.666/93 e em face da competência delegada pela... (cinco) dias úteis, depois de publicado o presente ato, nos termos artigo 109, inciso I, aliena "f" da Lei 8.666/93.... 50/51 que acolho como razão de decidir, nos termos do artigo 86 da Lei Federal ....

Pg. 94. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

do Coordenador, de 16-4-2015 Ratificando, em atendimento ao disposto ao artigo 26 da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993... o artigo 109, inciso I da Lei 8.666/93 e suas atualizações, estando os autos com vistas franqueadas aos interessados... interposição de recursos em conformidade com o artigo 109, inciso I, alinea "b...

Pg. 199. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

“a” do artigo 4º da Resolução SE 33/03, de 01-04-2003. Diante do exposto, nos termos do artigo 109, da Lei 8.666/93, fica... da Secretaria da Gestão Pública - CAAS; ou ser docente ocupante de função-atividade abrangido pelo §2º do Artigo 2º da Lei...01494, de 21-10-2013, R$ 16.820,00, valor da multa R$ 1.682,00, confo...

Pg. 204. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

do artigo 109, da Lei 8.666/93, a contar da data do recebimento desta notificação, dirigido ao Superintendente do Hospital... RECURSO, conforme previsão do artigo 109, da Lei 8.666/93, a contar da data do recebimento desta notificação, dirigido..., apresentar RECURSO, conforme previsão do artigo 109, da Lei 8.666/93, ...

Pg. 235. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

, de 19/07/05 (Suspensão), Lei federal 8.666/93 (Licitações e Contratos Administrativos) e suas alterações, c/c o artigo 7... da publicação no D.O.E. para interposição de , em conformidade com o artigo 109, Inciso I, alínea "b", da Lei Federal 8.666/93... de recursos, conforme artigo 109 da Lei Federal 8.666/93 e su...

Pg. 240. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, nos termos do artigo 109 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações... de recurso, em conformidade com o artigo 109, Inciso I, alínea "b", da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. O licitante... do termo de contrato, nos termos do artigo 64 da Lei Federal 8.666/9...

Pg. 241. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

no artigo 87 da Lei Federal . 8.666/93, artigo 3º da Resolução SAP-6, de 10/01/2007 e Resolução CC-52, de 19/07/05... de aplicação das sanções administrativas, previstas no artigo 87 da Lei Federal . 8.666/93, artigo 3º da Resolução SAP-6, de 10..., do Inciso III, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. O licit...

Pg. 257. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

de Licitação, caput do art. 25 da Lei 8.666/93 CONTRATANTE: Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel – FUNAP CONTRATADA..., art. 109, da Lei Federal 8666/93. Publique-se o despacho acima e encaminhe-se comunicado ao fornecedor apenado com multa..., a contar da publicação, nos termos da alínea f, inciso I, art. 109, da...

Pg. 276. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

6.544/89 e artigos 77 a 80, 86 e 88 da Lei federal n.º 8.666/93. X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Para dirimir... o disposto no artigo 109, parágrafo 3º, da Lei 8.666/1993, declara aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para... nos termos da Lei Federal 8.666/93 no prazo de 10 dias úteis a contar desta publicação. DE...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11295014/artigo-109-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993