Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2017
Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

a) habilitação ou inabilitação do licitante;

b) julgamento das propostas;

c) anulação ou revogação da licitação;

d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 78 desta lei;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

§ 1o A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "e", deste artigo, excluídos os relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas "a" e "b", se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.

§ 2o O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.

§ 3o Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 4o O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

§ 5o Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

§ 6o Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no parágrafo 3o deste artigo serão de dois dias úteis. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 7. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

a contar da publicação do edital, DEFESA PRÉVIA nos termos do caput do art. 87 , da Lei 8.666 /1993 e suas alterações... legal: Lei 8.666 /93 e legislação correlata. Valor global: R$ 36.603,49 (trinta e seis mil seiscentos e três reais...). Objeto: prorrogação. Fundamento Legal: Art. 57 , II , da Lei 8.666 /93. Pro...

Pg. 87. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

, em mais 06 (seis) meses, a contar de 11/03/2017. ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo 57 , Inciso II , da Lei . 8.666 /93, bem...: Artigo 57 , Inciso II , da Lei . 8.666 /93, bem como nas cláusulas do contrato originário. DATA DE ASSINATURA: 11/01/2017... (seis) meses, a contar de 11/03/2017. ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo 5...

Pg. 16. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

/0001-28 foi declarada vencedora. Fica aberto o prazo recursal de 05 dias úteis, conforme artigo 109 da LEI 8666/93... por mais 2 meses. LEGAL: Inciso II do art. 57 da Lei 8.666/93. VALOR: US$ 24,000.00 DATA DE ASSINATURA: 09/01/2017... do prazo de vigência contratual por mais 03 (três) meses; Amparo Legal: § 4º Art. 5...

Pg. 113. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 20/01/2017

na alínea “f” do inciso I do artigo 109 da Lei Federal . 8.666/1993, mediante o recolhimento do preço público devido..., conforme previsto na alínea “f” do inciso I do artigo 109 da Lei Federal . 8.666/1993, mediante o recolhimento... do artigo 109 da Lei Federal . 8.666/1993, mediante o recolhimento do preço pú...

Pg. 118. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 20/01/2017

do presente despacho, conforme previsto na alínea “f” do inciso I do artigo 109 da Lei Federal . 8.666/1993... que acolho, e nos termos do artigo 109, §4º, da Lei Federal 8.666/93, bem como da competência delegada pelo artigo 12... efeito de recurso administrativo, nos termos do artigo 109, inciso I, alínea “f”, ...

Pg. 119. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 20/01/2017

e sessenta reais), nos termos do artigo 57, II, da Lei Federal de Licitações 8.666/93 e alterações, combinado com os artigos... Contrato, nos termos do artigo 78 inciso I c/c artigo 79 inciso I, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. - Aplico..., do Contrato e nos termos do artigo 78 inciso I c/c artigo 79 i...

Pg. 14. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2017

ao artigo 26, da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993 e suas alterações, a situação de inexigibilidade de licitação, declarada... ao “caput” do artigo 25 da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993 e suas alterações, e por força do artigo 26 da lei supra... empresa, conforme parágrafo 1, artigo 109 da Lei Federal 8.666/93. 4. Fic...

Pg. 5. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 20/01/2017

. Nos termos do Artigo 109 Inciso I “c” da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis... REVOGADA por decisão do Sr. Secretário da Administração. Nos termos do artigo 109 Inciso I “c” da Lei 8666/93 e alterações..... FUNDAMENTO LEGAL: Com base no artigo 24, Inciso IV, da Lei Fed...

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 20/01/2017

, da Lei Federal n.º 8.666/93. Secretaria Municipal do Meio Ambiente, 20 de janeiro de 2017. Celia Maria de Lara Tavares...), bem como foi inserida no site: www.curitiba.pr.gov.br Fica aberto o prazo recursal de conformidade com o artigo 109... disposição dos interessados na sede da Comissão Permanente de Licitação/SMM...

Pg. 1. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 19/01/2017

no art. 109, I,“b”, da Lei . 8.666/93, ficando desde já os autos disponibilizados para vistas aos interessados, nesta... do artigo 79, I, da Lei 8.666/93. CLÁUSULA TERCEIRA – Serão aplicadas à CONTRATADA , as Penalidades previstas cláusulas 17... Municipal de Alto Paraíso, através da Comissão Permanente de Licitaçõe...

×