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25 de setembro de 2016
Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

a) habilitação ou inabilitação do licitante;

b) julgamento das propostas;

c) anulação ou revogação da licitação;

d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 78 desta lei;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

§ 1o A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "e", deste artigo, excluídos os relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas "a" e "b", se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.

§ 2o O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.

§ 3o Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 4o O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

§ 5o Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

§ 6o Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no parágrafo 3o deste artigo serão de dois dias úteis. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 26. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 24/09/2016

Conforme determina a lei municipal 6.399, de 12 de agosto de 2013, em seu artigo 23, e o decreto municipal 12439/14... a da Lei Federal 8.666 /93. Os memoriais do recurso administrativo interposto estão disponíveis no site www. bauru....sp.gov.br. Abre-se prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação das contrar...

Pg. 20. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/09/2016

de despesa 3.3.90.37.96. BASE LEGAL: Inciso II do artigo 57 da Lei Federal 8.666/93 atualizada. DATA DA ASSINATURA: 16/09..., e em obediência ao parágrafo único, do artigo 87, da Lei Complementar 709, de 14 de janeiro de 1993. UNIDADE..., todos da Lei Federal n.º 8.666/93. VIGÊNCIA: A partir da data da publicaçã...

Pg. 52. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/09/2016

no artigo 25, caput, da Lei Federal 8.666/93 e alterações e do capitulado na Lei Municipal 13.278/02, Lei n° 11.198...º, da Lei 8.666/93, ACOLHO e ADOTO como razão de decidir a decisão proferida pela Comissão Permanente de Licitação... Eletrônico . 45/SMSU/2016 e a manifestação da Assessoria Jurídica, com f...

Pg. 53. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/09/2016

foi legalmente conferida, com fundamento na Lei n.º 8.666/93 e, à vista dos elementos coligidos no presente... DA SUBPREFEITA ATA DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS (LEI FEDERAL N° 8.666/93 ART. 22 § 2) Tomada de Preços n° 31/SPMB/2016 Processo n..., em conformidade com o disposto no § 2 do art. 22 da Lei Federal n° 8.666/93. A...

Pg. 54. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/09/2016

do artigo 109, I, “f”, da Lei Federal 8.666/93. DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO Aquisição de Purificadores de Água - Cotação... da Lei Federal 8.666/93 e com o artigo 28 do Decreto Municipal 44.279/03, AUTORIZO a utilização da Ata de Registro..., da Lei 13.399/2002, e com fundamento no disposto no inc. II do art. ...

Pg. 55. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/09/2016

aos autos do processo, nos termos do art. 109, §§ 5º e 6º da Lei Federal 8666/93. Nada mais havendo a tratar e ninguém... do processo, nos termos do art. 109, §§ 5º e 6º da Lei Federal 8666/93. Nada mais havendo a tratar e ninguém desejando fazer uso...(que regulamenta os artigos 42 a 45 da Lei Complementar Federal ...

Pg. 67. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/09/2016

, que acolho como razão de decidir, e nos termos do artigo 109 , da Lei Federal 8.666 /93, DEIXO DE CONHECER do RECURSO...: INEXIGIBILIDADE 084/2016-SMS.G. FUNDAMENTO LEGAL: art. art. 25 , caput, da Lei Federal 8.666 /93. CONTRATANTE: Secretaria... que a hipótese dos autos não se enquadra na hipótese do inciso...

Pg. 69. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/09/2016

, e nos termos do artigo 109, § 4º, da Lei Federal 8.666/93, CONHEÇO do recurso apresentado pela empresa G4S VANGUARDA... PROVIMENTO, com fundamento na Lei Federal 8.666/93, artigo 109. II - Mantenho a HABILITAÇÃO a empresa SAMHI SANEAMENTO..., nos termos do artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e alter...

Pg. 70. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/09/2016

, nos termos do artigo 109, inciso I, aliena “f” da Lei 8.666/93, utilizar a referência Processo eletrônico 6018.2016... de 2005 e nas Leis Federais . 10.520, de 17 de julho de 2002 e . 8.666, de 21 de junho de 1993 e APROVO a minuta de edital....G e 077/2016-SMS.G/CGP/NCC, com fundamento no artigo 24, inciso II...

Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/09/2016

o prazo de 2 dias úteis para interposição de recurso, em conformidade com o art. 109, “b”, Lei 8.666/93. O licitante... apresentação de recursos, conforme preceitua o inciso I do artigo 109 da Lei 8.666/93 e suas atualizações, estando os autos... do Coordenador, de 23-9-2016 Ratificando, em cumprimento ao disposto no ...

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