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30 de julho de 2014
Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

a) habilitação ou inabilitação do licitante;

b) julgamento das propostas;

c) anulação ou revogação da licitação;

d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 78 desta lei;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

§ 1o A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "e", deste artigo, excluídos os relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas "a" e "b", se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.

§ 2o O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.

§ 3o Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 4o O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

§ 5o Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

§ 6o Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no parágrafo 3o deste artigo serão de dois dias úteis. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 138. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

%, respectivamente. Processo Administrativo 96.2013. Fundamentação legal: Art. 65 da Lei 8.666 /93. DATA DE ASSINATURA... de 01/01/14. Dispositivo Legal: art. 65 , II , d , da Lei 8.666 /93 e art. 3º . § 1º da Lei 10.192 /01; Dotação... legal: Art. 65 da Lei 8.666 /93. DATA DE ASSINATURA: 15.07.2014. Assinado por...

Pg. 154. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

Com A Lei. A Comissão Central de Concorrências, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei 8.666 /93, comunica... da Lei 8.666 /93, comunica aos licitantes e demais interessados na referida Concorrência que após análise das propostas.... 8.666 , de 21/06/93 e suas alterações, bem como as normas aplicáveis ao objeto d...

Pg. 194. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

, através de sua Comissão Setorial de Licitação - CSL, nos termos do § 3º , do art. 109 da Lei 8.666 /93, comunica..., nos termos da Lei 10.520 /02, aplicando-se subsidiariamente a Lei 8.666 /93, com alterações posteriores e os artigos 42... Municipal 492 /GP/2006, da Lei Federal 8.666 /93 e demais legislações...

Pg. 76. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

recurso nos termos do art. 109 , inciso I , alínea f , da Lei 8.666 /93, a ser apresentado à Gerência de Filial Logística... , art 79 , I , da Lei 8.666 /93, conforme os autos do processo administrativo n 7065.04.0253.1/2013. Objeto: prestação...: ZETRASOFT LTDA.; Valor Global: R$ 62.010,00; Fundamento Legal: Lei 8.66...

Pg. 196. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

DE TIJUCAS/SC Habilitada: JULIANO VIEIRA COSTA - ME Fica aberto o prazo de recurso, conforme art. 109 , I a , da lei 8.666... Municipal de Saúde nos termos da Lei Federal 10.520 /02 e suas alterações, torna público que fará realizar licitação.... PREFEITURA MUNICIPAL DE XANXERÊ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO ...

Pg. 153. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

. A Comissão comunica ainda, que atendendo o que dispõe o art. 109 , I , alínea b da Lei 8.666 /93, concede prazo de 05... e adjudicação, conforme disposto no art. 43 , inciso VI , da Lei n 8.666 /1993, em nome da empresa primeira classificada... de Licitação-CEL 01 comunica aos interessados que o shopping acima mencio...

Pg. 67. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

Legal: art. 57, inc. II, art. 55 , inc. III da Lei 8666 /93; Valor: R$ 125.505,12. AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO... Inexigibilidade de Licitação com fundamento no art. 25 , inc. I , da Lei 8.666 /1993; Favorecido: Gertec Serviços...); Em conformidade com o art. 11 do Decreto 7.892 /2013 e art. 15 da L...

Pg. 104. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

-se com vista franqueada aos interessados, conforme determina o § 5º do Art. 109 da Lei N 8.666 /93. Rio de Janeiro, 29...). Embasamento Legal: Art. 57 , II , § 2º da Lei 8.666 /93. Data de assinatura: 09.06.2014. Signatários: pela Boa Vista... legal: Art. 24 , inciso XIII , da Lei 8.666 /93; Aprovação - Diretor CEPISA...

Pg. 103. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

AMARELA"; FUNDAMENTO LEGAL: caput do Art. 25 da Lei 8.666 /93, que trata da inexigibilidade de licitação. Ratificada... reais)" Modalidade: Dispensa de Licitação; Embasamento Legal: do Art. 24 Inciso II e Parágrafo Único da Lei 8.666 /93... - DEPARTAME. Objeto: Prorrogar a vigencia do contrato n¨ 12/2013-MME. Fundamen...

Pg. 100. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

, Inciso X da Lei 8.666 /93. AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 26/2014 OBJETO: Prestação de serviço de Serviços... , alínea f , da lei . 8.666 /93. ROGERIO SIMIONATO BOTELHO Chefe da Central de Compras DIRETORIA REGIONAL NA BAHIA... licitado. Prazo legal: 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso adm...

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