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02 de setembro de 2014
Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

a) habilitação ou inabilitação do licitante;

b) julgamento das propostas;

c) anulação ou revogação da licitação;

d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 78 desta lei;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

§ 1o A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "e", deste artigo, excluídos os relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas "a" e "b", se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.

§ 2o O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.

§ 3o Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 4o O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

§ 5o Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

§ 6o Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no parágrafo 3o deste artigo serão de dois dias úteis. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 11. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2014

10.520, de 17 de julho de 2002 e em conformidade com o parágrafo 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, Indústrias Nucleares..., de 17 de julho de 2002 e em conformidade com o parágrafo 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, as Indústrias Nucleares....A. - INB tornam público que, com base na Lei 8.666, de 21.06.93, com a red...

Pg. 191. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2014

legal o art. 65, § 1º, da Lei 8666/93. Fonte de Recursos: Convenio FUNAPE/UFPB/FINEP/PRO INFRA 01/2008 Conv.... 1º da Lei 8.666/93, torna público o resultado do julgamento das propostas da licitação em epígrafe, em que foi...). Valor R$ 10.025,00. Fundamento legal o art. 55, inc. XI, da Lei 8.666/93. Fonte de Rec...

Pg. 199. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2014

recursal como preceitua o Art. 109, I, Alínea "a" da Lei . 8.666/93 Maiores informações na sede da Comissão..., letra a, da Lei 8.666/93. Fixando para o dia 10.09.2014, às 09:00hs, a abertura dos envelopes de propostas. Maiores... Branco, 5100, Centro, Horizonte/CE, estará realizando Licitação na Modalidade Pregã...

Pg. 37. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2014

de Brasília/DF. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993... de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: É inexigível... a licitação quando houver inviabilidade de competição (Art. 25º, Caput da L...

Pg. 3. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2014

e Internacional: Gestão do Conhecimento na Administração Pública. Fundamento Legal: Lei 8.666 de 21 de junho de 1993... do Ipea. Fundamento Legal: Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, e Contrato de Empréstimo de Cooperação Técnica 1841-OC-BR..., em conformidade com o previsto no artigo 65, Inciso I, alínea "b" d...

Pg. 18. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2014

os prazos recursais a contar desta publicação, nos termos do Art. 109 da Lei 8.666/93. CÉSAR DEMÉTRIO SANTOS Cel Eng Ordenador.... XXII do art. 24 da Lei 8.666/1993. Favorecido: AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S/A - Concessionária de Serviços Públicos... aos serviços do sistema banco de preços. Total de Itens Licitados: 00...

Pg. 4. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2014

- CPL, nos termos do art. 109, § 1º, da Lei 8.666/93, informa que, depois de submetido à Superintendência Jurídica...: 001.13205.000-1.20127-4. FUND. LEGAL: alínea "a", inciso I, do art. 65 da Lei 8.666/93. ASSINATURA: 15/08/2014. AV I S O TABELA...Pg. 4. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2014 CONCORRÊN...

Pg. 81. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2014

I, alínea "f", da Lei 8666/93, a ser apresentado na GILOG/BU Gestão Formal, localizada na Rua Agenor Meira, 12-40...$ 1.849.000,00. Enquadramento Legal: Lei 8666/93. Contratada: Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Guarapari.../2014. Enquadramento Legal: Lei 8666/93. Contratada: ASSOCIAÇÃO DOS CATADORE...

Pg. 28. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2014

Licitados: 00004. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXI da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Para a aquisição.... Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXI da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... no art. 49 da Lei 8.666, de 28 de junho de 1993, na Súmula 473 do S...

Pg. 88. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2014

, com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e no item 11.1.3 do Edital de Licitação 1010900/00001/2014. A referida multa, no... apresentação de recurso ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana, conforme previsto no art. 109 da Lei 8.666/93... de São Francisco do Sul/SC. Fundamento Legal: Leis nºs 8.666...

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