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JusBrasil - Tópicos
29 de agosto de 2014
Artigo 95 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 95 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 95. Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida.

Pg. 309. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2014

que, o réu fora denunciado pelo MPF em 04 de dezembro de 2007 pela suposta prática de crimes previstos nos artigos 93 e 95... no mês de agosto de 2005, pelas condutas tipificados nos artigos 90 e 95, parágrafo único da referida lei, praticado..., da Lei de Licitações, em face da Secretaria de Administração da Prefeitu...

Inteiro Teor. Habilitação: 12298545 PR 1229854-5 (Acórdão)

COM A SUPREMA CORTE. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 89, 92 E 95 DA LEI N.º 8.666/93. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA... DO CONSUMIDOR PELA CUSTÓDIA DOS EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO - CÁLCULO COM BASE NO ARTIGO 72, IV, "B", DA RESOLUÇÃO 456/2000...Inteiro Teor. Habilitação: 12298545 PR 1229854-5 (Acórdão) HABE...

Pg. 3808. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

DE LICITAÇÕES, QUADRILHA E CORRUPÇÃO PASSIVA (ARTIGOS 89, 90, 92 E 95 DA LEI 8.666/1993 E ARTIGOS 288 E 317, § 1º...Pg. 3808. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam... Relator. Brasília (DF), 12 de agosto de 2014(Data do Julgamento) (6141) HABEAS CORPUS 29...

Pg. 392. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2014

em relação às condutas previstas nos incisos III e IV do art. 1º do Decreto-Lei 200/1967 e nos arts. 89, 90, 92, 95... e 96 da Lei 8.666/93, promovo o ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Policial, pelos fundamentos acima aduzidos.”, fls... de impugnação ao valor da causa em ação rescisória (processo 2012.02.01...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1327213 PR 2012/0117208-6

da prescrição. No presente caso, ao que se tem, o recorrente foi condenado com base no artigo 95 da Lei 8.666⁄93 - afastar... previsto no art. 95 da Lei de Licitações. O recorrente afirma que a exasperação da pena ora combatida objetivou tão-somente... obstante "oferta de vantagem" seja elementar do tipo descrito n...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70059950097 RS

da fl. 24: “a acusação dirigida ao requerente foi por infringência ao artigo 95 da Lei 8.666/93, e por tal restou.... ACLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME.     Embargos de Declaração Segundo Grupo Criminal   70059950097 (N° CNJ: 0187572..., à unanimidade, em desacolher os Embargos Declaratórios.             Custas na ...

Banco do Brasil aceita recurso e revê pontuação de banca vencedora de licitação

dos crimes de ação penal pública incondicionada (artigos 93, 95, 100 e 101, todos da Lei 8.666/93)”. Na resposta oficial à...Banco do Brasil aceita recurso e revê pontuação de banca vencedora de licitação Mesmo com seis representações no... Tribunal de Contas da União questionando a licitação pela qual o Banco do Bras...

Pg. 59. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/08/2014

nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei 8.666/93. 13.7. No processo de aplicação de sanções, é assegurado o direito.../2014. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4° da lei 10.520 de ...

Pg. 279. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 22/07/2014

ou fraude à concorrência previsto no artigo 335 do Código Penal c/c o artigo 95 da Lei 8.666/93.¿ E para que chegue...Pg. 279. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 22/07/2014 publicidade, com prazo de vinte... - LAGOA NOVA - NATAL/RN. Processo: 139100-72.2005.5.21.0005 (RT) - Número ant...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 21/07/2014

ESTADUAL. 1. Foram praticados, em tese, os delitos previstos nos artigos 299 do CPB, art. 90 e 95 da Lei 8.666/93 e artigo 1..., I da Lei 8.137/90, combinados com artigo 69 do CPB. 2. A decisão concluiu pela incompetência do juízo em razão...Pg. 37. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 21/07/2014 CÂMARA ÚNI...

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