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19 de abril de 2014
Artigo 95 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 95 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 95. Afastar ou procura afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida.

Pg. 19. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 14/04/2014

inidôneos atos como os descritos no art. 90, 92, 93, 94, 95, 97 e 98 da Lei Federal 8.666/93. 3. Caso a multa não..., de 17 de julho de 2002, Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar 123, de 14 de dezembro... em processo administrativo, que assegure o contraditório e a ampla defesa, conforme os preceitos legais da Lei 8.666/93...

Pg. 5344. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2014

, parágrafo único, do Código Penal (4 vezes), no art. 90 da Lei n. 8.666/1993 (9 vezes), no art. 95 da Lei n. 8.666/1993 (3... vezes), e no art. 89, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993 (fl. 170). Os impetrantes sustentam a ocorrência... dos crimes previstos no art. 2º, § 4º, IV, da Lei n. 12.850/2013, no art. 333, caput, do Código Penal (7 vezes), no art. 333...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 15102 DF 2010/0044837-0

nos arts. 90 e 95, da Lei n. 8.666⁄93 e atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação mencionados no art. 88, II... penais previstas nos arts. 90 e 95, da Lei n. 8.666⁄93 e atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação... do art. 95, da Lei n. 8.666⁄93, contudo, mantendo a conclusão pela incidência do art. 90 da mesma lei, o que já seria...

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Pg. 1447. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/04/2014

nos arts. 90 e 95, da Lei n. 8.666/93 e atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação mencionados no art. 88, II...), 26 de março de 2014(Data do Julgamento) (3654) MANDADO DE SEGURANÇA 15.102 - DF (2010/0044837-0) RELATOR : MINISTRO... DE ESTADO DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...

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Pg. 1448. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/04/2014

de inidoneidade sugerida na citada nota técnica, afastando apenas a caracterização da incidência do art. 95, da Lei n. 8.666.../93, contudo, mantendo a conclusão pela incidência do art. 90 da mesma lei, o que já seria suficiente para a aplicação...Pg. 1448. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/04/2014 inidoneidade da impetrante para licitar ou contratar...

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MANDADO DE SEGURANÇA: MS 15102 DF 2010/0044837-0

a caracterização da incidência do art. 95, da Lei n. 8.666/93, contudo, mantendo a conclusão pela incidência do art. 90 da mesma lei... de caracterizar as infrações penais previstas nos arts. 90 e 95, da Lei n. 8.666/93 e atos ilícitos visando a frustrar os objetivos... da licitação mencionados no art. 88, II, da mesma lei, haja vista que restou comprovada a fraude no procedimento...

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Pg. 105. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2014

de vantagem de qualquer tipo, estará incurso nas disposições do artigo 95 da Lei 8.666/93, o qual fixa a pena de 02... de qualquer tipo, estará incurso nas disposições do artigo 95 da Lei 8666/93, o qual fixa a pena de 02 (dois) a 04 (quatro) anos... Federal 8.666/93 e alterações Lei Municipal 13.278/02, Decreto Municipal 44.279/03 e Decreto Municipal 51.832/10...

Pg. 4687. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2014

vezes), no art. 95 da Lei n. 8.666/1993 (3 vezes), e no art. 89, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993 (fl. 311..., do Código Penal (7 vezes), no art. 333, parágrafo único, do Código Penal (4 vezes), no art. 90 da Lei n. 8.666/1993 (9... denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2º, § 4º, IV, da Lei n. 12.850/2013, no art. 333, caput...

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Pg. 146. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 24/03/2014

como os descritos no art. 90, 92, 93, 94, 95, 97 e 98 da Lei Federal 8.666/93. 3. Caso a multa não seja paga no prazo... na Lei Federal 10.520 de 17 de julho de 2002, Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Complementar 123... administrativo, que assegure o contraditório e a ampla defesa, conforme os preceitos legais da Lei 8.666/93. 5. Cabe ao órgão...

Inteiro Teor. Exceção de Incompetência em Inquérito: EI 20130886936 SC 2013.088693-6 (Acórdão)

vezes) e nas dos arts. 95 e 89, todos da Lei n.º 8.666/1993, tendo sido atendido, para tanto, pedido formulado..., tendo sido denunciado, juntamente com outras pessoas, nas sanções do art. 2.º, § 4.º, IV, da Lei n.º 12.850/2013... art. 12 da Lei 6.368/76, e determinado o arquivamento pelo Juízo Federal, com base no princípio da insignificância...

ou

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