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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Artigo 95 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 95 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 95. Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida.

Inteiro Teor. : 96011063

de classificação, com consequente fraude ao Princípio da Igualdade, caracterizando o disposto no art. 95 da Lei Federal 8.666 /93... responsabilizados todos os Membros da Comissão de Licitação, conforme art. 51, (3º da Lei 8.666 /93, e o Ordenador de Despesa... confrontam-se com a vedação expressa no art. 3º , pará...

Inteiro Teor. : 98026793

ao disposto no art. 21, inciso III, da Lei 8.666/93; 4) Fixação indevida de preço mínimo no anexo do edital (fls.34... ao artigo 21, inciso III, da Lei 8.666/93, cujo sentido é o de garantir a observância ao princípio da publicidade... e ao § 1º, incisos I e II, do artigo 3º (princípio da isonomia e da competiti...

Andamento do Processo n. 2016/0098255-2 - Habeas Corpus - 15/04/2016 do STJ

(6850) HABEAS CORPUS Nº 353.690 - AM (2016/0098255-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : MARIO VITOR MAGALHAES AUFIERO E OUTROS ADVOGADOS : ANIELLO MIRANDA AUFIERO E OUTRO (S) MARIO VITOR

Pg. 7151. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2016

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, no qual busca-se a revogação da prisão preventiva, sob a alegativa de nulidade dos atos decisórios proferidos pelo Tribunal Estadual, ante a

Pg. 203. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 13/04/2016

1 – DATA, HORA e LOCAL 1.1. O Leilão presencial será realizado no dia 28 de abril de 2016, às 10:00 horas, na sede do DGSS.12 situada na Rua Bresser nº 2.572 – Mooca – São Paulo – SP. 1.2. O Leilão

Pg. 203. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/04/2016

1 – DATA, HORA e LOCAL 1.1. O Leilão presencial será realizado no dia 28 de abril de 2016, às 10:00 horas, na sede do DGSS.12 situada na Rua Bresser nº 2.572 – Mooca – São Paulo – SP. 1.2. O Leilão

Pg. 180. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/03/2016

PREFEITURA DO CAMPUS USP DE BAURU UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO PREFEITURA DO CAMPUS USP DE BAURU Seção de Contabilidade Resumo de Termo de Contrato Processo: 2015.1.477.13.0 - Contrato no. 10/2016 -

Portaria n. 635 - 11 de Março de 2016.31864 do TJPI

1.7. PORTARIA Nº 635, DE 11 DE MARÇO DE 2016. 31864 O Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ , no uso de suas atribuições legais, R

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 11/03/2016

4. Efetuar o pagamento dos bilhetes emitidos às companhias aéreas nos respectivos prazos exigidos por elas, ficando estabelecido que o Tribunal de Justiça do Piauí não responderá, sob qualquer

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 11/03/2016

1.1. Quando, por iniciativa do beneficiário: a) Comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior; b) O seu preço registrado se

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