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26 de agosto de 2016
Artigo 95 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 95 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 95. Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida.

Pg. 15. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 24/08/2016

, sendo que o lançador sofrerá as penas previstas no artigo 335 do Código Penal Brasileiro, bem como os artigos 93 e 95 da Lei... 8.666/93 (lei de Licitações). 8.3. - Após o apregoamento normal, repassado 2 vezes pelo Leiloeiro ou seu preposto, havendo...

Pg. 17. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 24/08/2016

no artigo 335 do Código Penal Brasileiro, bem como os artigos 93 e 95 da Lei 8.666/93 (lei de Licitações). A retirada... de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto 21.981/32. Tais valores devidos... figuram como dívida líquida e certa, nos termos do art. 580, do Código d...

Pg. 69. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/08/2016

ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo, estará incurso nas disposições do artigo 95 da Lei 8.666/93... artigo 57, inciso III, parágrafo 1º da Lei Federal 8.666/93, AUTORIZO A INTERRUPÇÃO do ajuste celebrado sob o Termo... com a Lei Federal 8.666/93 e alterações Lei Municipal 13.278/02, Decre...

Pg. 69. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/08/2016

, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo, estará incurso nas disposições do artigo 95 da Lei 8.666/93... Federal 8.666/93 e alterações Lei Municipal 13.278/02, Decreto Municipal 44.279/03 e Decreto Municipal ... e homologação serão praticados nos termos da Lei 8.666/93, cabendo ao Subprefeito...

Andamento do Processo n. 000405-7/001 - Apelação Criminal - 01 banana e meia e mais 04 Kg de dinamites do TJCE

, efetivamente comete o delito de que trata o art. 33 da Lei 11.343/2006. II. A jurisprudência pátria já se consolidou no sentido... pelo aliciamento que faz de novas vítimas do seu vício. III. Por dicção expressa do art. 35 da Lei 11.343/2006... de qualquer natureza, ou seja, não será necessariamente econômica. ...

Pg. 456. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/08/2016

DE INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. REJEITADA. MÉRITO. DENÚNCIA EMBASADA NOS ARTIGOS 89, 90, 92 E 95 DA LEI 8.666/93... nos artigos 89, 90, 92 e 95 da Lei 8.666/93 e artigos 288, 299, 317, parágrafo 1º, e 321, todos do Código Penal... E ARTIGOS 288, 299, 317, PARÁGRAFO 1º, E 321, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO....

Pg. 7. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 18/08/2016

da respectiva Ata, conforme o inciso III do §3º do art. 15 da Lei Federal 8.666/1993 e artigo 11 do DECRETO ESTADUAL ... e das demais cominações legais. 7.2 reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos no art. 90, 92, 93, 94, 95, 97 e 98 da Lei Federal ..., pelas disposições constantes na Lei Federal 10.520, ...

Pg. 50. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 17/08/2016

, ou ainda revogar esta licitação, de acordo com o Artigo 49 da Lei 8.666/93 e alterações. 12.4. A utilização pela... ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo, ficará sujeito às penalidades previstas nos artigos 93 e 95 da Lei 8.666/93... processada nos termos deste edital, da Lei 8.666/93 e alterações posterior...

Pg. 50. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/08/2016

, ou ainda revogar esta licitação, de acordo com o Artigo 49 da Lei 8.666/93 e alterações. 12.4. A utilização pela... de vantagem de qualquer tipo, ficará sujeito às penalidades previstas nos artigos 93 e 95 da Lei 8.666/93, sujeitandose... processada nos termos deste edital, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores...

Pg. 15. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 09/08/2016

como os descritos no art. 90, 92, 93, 94, 95, 97 e 98 da Lei federal 8.666/93. 7.3 caso a multa não seja paga no prazo... 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei complementar 123, de 14 de dezembro... administrativo, que assegure o contraditório e a ampla defesa, conforme...

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