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27 de novembro de 2014
Artigo 95 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 95 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 95. Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida.

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/11/2014

previstas nos Artigos 93 a 95 da Lei 8.666 /93. 9.2. A falta de pagamento do valor de arrematação sujeita.... 87 da Lei n.º 8.666 /93: 9.2.1. Suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar..., conforme previsto no § 1º do Artigo 41 da Lei 8.666 /93. 10.3. Observado o disposto no artigo...

MEDIDA CAUTELAR: MC 23533 RS 2014/0293851-1

dos autos que o requerente foi condenado como incurso no art. 95, da Lei 8.666/93, à pena de 2 anos e 3 meses de reclusão... da Revisão Criminal n. 0349146-73.2013.821.7000. Consta dos autos que o requerente foi condenado como incurso no art. 95, da Lei... 8.666/93, à pena de 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime in...

Pg. 4176. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2014

foi condenado como incurso no art. 95, da Lei 8.666/93, à pena de 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial aberto.... APLICAÇÃO POR ANALOGIA DAS SÚMULAS N. 634 E 635 DO STF. 1. Conforme dispõe o art. 796 do CPC, a cautelar pode ser...

Pg. 52. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/11/2014

atos como os descritos nos arts. 90, 92, parágrafo único, 93, 95 e 97, parágrafo único, da Lei . 8.666/93. 13.3. No... forem corrigidas dentro do prazo estabelecido. 13.1.3. Impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo... de até cinco anos, e descredenciamento nos sistemas de cadastramento de fo...

Pg. 56. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/11/2014

inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92 (parágrafo único), 93, 95 e 97 (parágrafo único) da Lei 8.666/93. No... fiscal e trabalhista exigida na licitação. É vedada a realização de pagamento antes da execução do objeto... de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até cinco anos, e descredenc...

Pg. 113. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/11/2014

, parágrafo único, da Lei . 8.666/93. 13.3. No processo de aplicação de sanções, é assegurado o direito ao contraditório... de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4° da lei 10.520 de 17 de julho de 2002, para a licitante que, convocada... da alínea “c” do item 13.1.4 reputar-se-ão inidôneos atos como os...

Pg. 109. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/11/2014

dias úteis antes da data do evento, na forma do artigo 41, parágrafo 2º da Lei n.º 8.666/93. 10.2. Quaisquer... ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo, estará incurso nas disposições do artigo 95 da Lei 8.666/93, o qual fixa... com o artigo 49 da Lei n.º 8.666/93 e alterações. 12.4. A utilização pela Administraç...

Pg. 6. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/10/2014

atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei 8.666/1993. Art. 3º Acrescentar o Art. 9-A aPortaria... do inciso VI, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei 8.666/1993. Art. 4º... (dois) anos, a que se refere o inciso III do art. 86 da Lei 8.666...

Pg. 69. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/10/2014

, da Lei . 8.666/93. 13.3. No processo de aplicação de sanções, é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa...° da lei . 10.520 de 17 de julho de 2002, para a licitante que, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta: não... 13.1.4 reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90,...

Pg. 74. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/10/2014

único, 93, 95 e 97, parágrafo único, da Lei . 8.666/93. 13.3. No processo de aplicação de sanções, é assegurado... a que se refere o inciso XIV do art. 4° da lei . 10.520 de 17 de julho de 2002, para a licitante que, convocada dentro do prazo... das especificações e as falhas não forem corrigidas dentro do prazo e...

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