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25 de abril de 2015
Artigo 95 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 95 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 95. Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida.

Pg. 219. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/04/2015

, parágrafo único, 93, 95 e 97, parágrafo único da Lei . 8.666/93. 13.3. No processo de aplicação de sanções, é... nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4° da lei 10.520 de 17 de julho de 2002, para.... 13.1.3. Impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo pr...

Pg. 40. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/04/2015

único, da Lei 8.666/93. 13.3. No processo de aplicação de sanções, é assegurado o direito ao contraditório e à ampla..., e descredenciamento nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4° da lei 10.520 de 17... “d.3” acima reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos art...

Pg. 46. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/04/2015

como os descritos nos arts. 90, 92, parágrafo único, 93, 95 e 97, parágrafo único, da Lei . 8.666/93. 13.3. No processo..., e descredenciamento nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4° da lei 10.520 de 17... do prazo estabelecido. 13.1.3. Impedimento de licitar e contrata...

Pg. 65. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/04/2015

e 97, parágrafo único, da Lei . 8.666/93. 13.3. No processo de aplicação de sanções, é assegurado o direito... da alínea “c” do item 13.1.4 reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, parágrafo único, 93, 95.... 13.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Púb...

Pg. 89. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/04/2015

“a”, do art. 109, da Lei Federal 8.666/93, para interposição de eventuais recursos...” 2013-0.248.380-0 - CONCORRÊNCIA 012... § 3º, art. 48 da Lei Federal 8.666/93, com as alterações que lhe foram impostas pela Lei Federal 9.648/98; III..., alínea “a”, do art. 109, da Lei Federal 8.666/93, para interpos...

Pg. 89. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 10/04/2015

, art. 48 da Lei Federal 8.666/93, com as alterações que lhe foram impostas pela Lei Federal 9.648/98; III – Abrir... “a”, do art. 109, da Lei Federal 8.666/93, para interposição de eventuais recursos...” 2013-0.248.380-0 - CONCORRÊNCIA... prevista no § 3º, art. 48 da Lei Federal 8.666/93, com as alterações...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/04/2015

, descritos nos artigos 90, 93 e 95 da Lei n. 8666/93 e artigos 299 e 332 do Código Penal, instaurado contra Ronaldo Pires Correia... o exposto, pela perda superveniente do objeto, deixo de analisar o presente recurso, nos termos do art. 139, V, do RITJ/ RO... de foro, consoante disposição contida no art. 29, X da CF/8...

Pg. 1743. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2015

de detenção, no regime inicial aberto, por infração ao disposto no art. 95, caput, da Lei 8.666/93 (por duas vezes), na forma... Catarina - Acusado: Vanderlei Ritter - II - Ante o exposto, com fulcro no art. 89, § 5º da Lei n. 9.099/95, julgo... todo o exposto, com base no disposto nos artigos 66, inciso II, e 109,...

Pg. 6. Associação Goiana de Municípios AGM de 20/03/2015

, conforme dispõe o artigo 335, do Código Penal Brasileiro e artigos 90 e 95 da Lei 8.666/93. 9.3 - A desistência dos bens... inidôneo, nos termos do disposto no art. 87, I a IV, da Lei 8.666/93. VIII. RETIRADA DOS BENS 8.1 - O arrematante retirará... na forma do artigo 109 da Lei n. 8.666/93, devendo ser interpostos m...

Pg. 39. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/03/2015

, parágrafo único, 93, 94, 95 e 97, parágrafo único, da Lei 8.666/93. 12.3 Nos termos do Acórdão n° 1214/2013-Plenário... como dos documentos mencionados no §1º do art. 36 da IN 02/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG... acompanhada das comprovações mencionadas no §1º do art. 36 da IN 0...

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