Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2015
Artigo 95 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 95 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 95. Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida.

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70063205660 RS

) 2015/Crime LEI 8.666/93. LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS. FRAUDE EM LICITAÇÕES. PRETENSÃO DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÕES...), delitos do art. 90, 95 e 96 da Lei de Licitações e do crime de formação de quadrilha (art. 288 do CP). Dessa forma... a contratos. Dia 11/11/13 às 08h05min02s - 01min21s: ADALBERTO atende chamad...

Pg. 71. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/08/2015

em conformidade com o inciso II, do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93 e Lei Municipal n.º 13.278/02 regulamentada... 43º, inciso VI da Lei 8666/93 de Licitações e Contratos, bem como o Art. 18, §2 , do Decreto Municipal 44.279/03... de vantagem de qualquer tipo, estará incurso nas disposições do artigo 95 da Lei 8.666...

Pg. 71. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2015

em conformidade com o inciso II, do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93 e Lei Municipal n.º 13.278/02 regulamentada pelo Decreto..., inciso VI da Lei 8666/93 de Licitações e Contratos, bem como o Art. 18, §2 , do Decreto Municipal 44.279/03... de qualquer tipo, estará incurso nas disposições do artigo 95 da Lei 8.666/93...

Pg. 52. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/08/2015

ou parcialmente as propostas apresentadas, ou ainda revogar esta licitação, de acordo com o Artigo 49 da Lei 8.666/93... consubstanciado às fls. 292/293 e, com fundamento no artigo 58, inciso I, § 2º, da Lei Federal 8666/93 e suas atualizações... a solicitação de fls. 621, AUTORIZO, com fundamento no inciso II, ...

Pg. 53. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/08/2015

, de acordo com o Artigo 49 da Lei 8.666/93 e alterações. 12.4. A utilização pela Administração das faculdades previstas... , com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei... , com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93 e alter...

Pg. 52. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/08/2015

ou parcialmente as propostas apresentadas, ou ainda revogar esta licitação, de acordo com o Artigo 49 da Lei 8.666/93... fls. 292/293 e, com fundamento no artigo 58, inciso I, § 2º, da Lei Federal 8666/93 e suas atualizações, AUTORIZO... a solicitação de fls. 621, AUTORIZO, com fundamento no inciso II, do artigo...

Pg. 53. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/08/2015

com o Artigo 49 da Lei 8.666/93 e alterações. 12.4. A utilização pela Administração das faculdades previstas nos itens... , com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal... , com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/9...

Inteiro Teor. Apelação: APL 93044620108260269 SP 0009304-46.2010.8.26.0269

previstos nos artigos 90 , 93 e 94 da Lei 8.666 de 1993 e 288 do Código Penal . ANTONIO e ROQUE, por sua vez, se viram... denunciados pelas condutas capituladas nos artigos 89 , 90 , 93 e 94 da Lei 8.666 de 1993 e 288 do Código PODER JUDICIÁRIO... dos delitos dos artigos 90, 93, 94 e 95 da Lei das Licitações e 288 do ...

Pg. 73. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/08/2015

como os descritos nos arts. 90, 92, parágrafo único, 93, 95 e 97, parágrafo único, da Lei . 8.666/93. 13.3. No processo... nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4° da lei 10.520 de 17 de julho de 2002, para.... 13.1.3. Impedimento de licitar e contratar com a Administraçã...

Pg. 77. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/08/2015

único, 93, 95 e 97, parágrafo único, da Lei . 8.666/93. 13.3. No processo de aplicação de sanções, é assegurado... a que se refere o inciso XIV do art. 4° da lei 10.520 de 17 de julho de 2002, para a licitante que, convocada dentro... das especificações e as falhas não forem corrigidas dentro do prazo estabelecido. ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11295876/artigo-95-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993