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JusBrasil - Tópicos
16 de setembro de 2014
Artigo 95 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 95 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 95. Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida.

Pg. 94. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/09/2014

. 03, com fundamento no artigo 24, II, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1.993, na Lei Municipal 13.278... ou parcialmente as propostas apresentadas, ou ainda revogar esta licitação, de acordo com o Artigo 49 da Lei 8.666/93... de vantagem de qualquer tipo, estará incurso nas disposições do artigo 95 da ...

Pg. 75. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/09/2014

como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei 8.666/93. No processo de aplicação de sanções, é assegurado o direito...) a seguir registrado(s) por item, em face da realização do Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... de fornecedores a que se ...

Pg. 309. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2014

que, o réu fora denunciado pelo MPF em 04 de dezembro de 2007 pela suposta prática de crimes previstos nos artigos 93 e 95... no mês de agosto de 2005, pelas condutas tipificados nos artigos 90 e 95, parágrafo único da referida lei, praticado..., da Lei de Licitações, em face da Secretaria de Administração da Prefeitu...

Inteiro Teor. Habilitação: 12298545 PR 1229854-5 (Acórdão)

COM A SUPREMA CORTE. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 89, 92 E 95 DA LEI N.º 8.666/93. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA... DO CONSUMIDOR PELA CUSTÓDIA DOS EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO - CÁLCULO COM BASE NO ARTIGO 72, IV, "B", DA RESOLUÇÃO 456/2000...Inteiro Teor. Habilitação: 12298545 PR 1229854-5 (Acórdão) HABE...

Pg. 3808. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

DE LICITAÇÕES, QUADRILHA E CORRUPÇÃO PASSIVA (ARTIGOS 89, 90, 92 E 95 DA LEI 8.666/1993 E ARTIGOS 288 E 317, § 1º...Pg. 3808. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam... Relator. Brasília (DF), 12 de agosto de 2014(Data do Julgamento) (6141) HABEAS CORPUS 29...

Pg. 392. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2014

em relação às condutas previstas nos incisos III e IV do art. 1º do Decreto-Lei 200/1967 e nos arts. 89, 90, 92, 95... e 96 da Lei 8.666/93, promovo o ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Policial, pelos fundamentos acima aduzidos.”, fls... de impugnação ao valor da causa em ação rescisória (processo 2012.02.01...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1327213 PR 2012/0117208-6

da prescrição. No presente caso, ao que se tem, o recorrente foi condenado com base no artigo 95 da Lei 8.666⁄93 - afastar... previsto no art. 95 da Lei de Licitações. O recorrente afirma que a exasperação da pena ora combatida objetivou tão-somente... obstante "oferta de vantagem" seja elementar do tipo descrito n...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70059950097 RS

da fl. 24: “a acusação dirigida ao requerente foi por infringência ao artigo 95 da Lei 8.666/93, e por tal restou.... ACLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME.     Embargos de Declaração Segundo Grupo Criminal   70059950097 (N° CNJ: 0187572..., à unanimidade, em desacolher os Embargos Declaratórios.             Custas na ...

Banco do Brasil aceita recurso e revê pontuação de banca vencedora de licitação

dos crimes de ação penal pública incondicionada (artigos 93, 95, 100 e 101, todos da Lei 8.666/93)”. Na resposta oficial à...Banco do Brasil aceita recurso e revê pontuação de banca vencedora de licitação Mesmo com seis representações no... Tribunal de Contas da União questionando a licitação pela qual o Banco do Bras...

Pg. 59. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/08/2014

nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei 8.666/93. 13.7. No processo de aplicação de sanções, é assegurado o direito.../2014. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4° da lei 10.520 de ...

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