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27 de maio de 2016
Artigo 95 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 95 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 95. Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida.

Pg. 129. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/05/2016

, da Lei 8.666/93. 12.3 Nos termos do Acórdão n° 1214/2013-Plenário do Tribunal de Contas da União, constitui falta... anterior reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, parágrafo único, 93, 94, 95 e 97, parágrafo único... nos termos do ponto 12.1.3 e da declaração de impedimento para licitar ...

Pg. 66. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/05/2016

da adjudicação do objeto da licitação, nos termos do art. 90 da Lei 8.666/1993; 9.3.7. por ter sido incluído, admitido... de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, em inobservância dos §§ 1º e 2º do art. 30 da Lei 8.666/1993... da adjudicação do objeto da licitação, nos termos do art. 90 da Lei...

Andamento do Processo n. 0013886-75.2007.4.05.8300 - Acr - 12/05/2016 do TRF-5

. APELAÇÃO CRIMINAL. AFASTAMENTO DE LICITANTE. ART. 95 , DA LEI 8.666 /93. OFERECIMENTO DE VALORES PARA O REPRESENTANTE... do crime previsto no art. 95 , da Lei 8.666 /93, fundamentando-se no princípio "in dubio pro reo", porque a única prova... do delito. 8. Manutenção da absolvição dos Apelados da prática do cr...

Pg. 124. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 12/05/2016

E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AFASTAMENTO DE LICITANTE. ART. 95, DA LEI 8.666/93. OFERECIMENTO DE VALORES PARA.... da prática do crime previsto no art. 95, da Lei 8.666/93, fundamentando-se no princípio "in dubio pro reo... do delito. 8. Manutenção da absolvição dos Apelados da prática do crime previsto...

Pg. 91. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 06/05/2016

esta licitação, de acordo com o Artigo 49 da Lei 8.666/93 e alterações. 12.4. A utilização pela Administração..., ou ainda revogar esta licitação, de acordo com o Artigo 49 da Lei 8.666/93 e alterações. 12.4. A utilização pela... nas disposições do artigo 95 da Lei 8.666/93, o qual fixa a pena de 02 (dois) a 04 ...

Pg. 91. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/05/2016

esta licitação, de acordo com o Artigo 49 da Lei 8.666/93 e alterações. 12.4. A utilização pela Administração das faculdades..., ou ainda revogar esta licitação, de acordo com o Artigo 49 da Lei 8.666/93 e alterações. 12.4. A utilização pela... do artigo 95 da Lei 8.666/93, o qual fixa a pena de 02 (dois) a 04 (...

Inteiro Teor. : 96011063

de classificação, com consequente fraude ao Princípio da Igualdade, caracterizando o disposto no art. 95 da Lei Federal 8.666 /93... responsabilizados todos os Membros da Comissão de Licitação, conforme art. 51, (3º da Lei 8.666 /93, e o Ordenador de Despesa... confrontam-se com a vedação expressa no art. 3º , pará...

Inteiro Teor. : 98026793

ao disposto no art. 21, inciso III, da Lei 8.666/93; 4) Fixação indevida de preço mínimo no anexo do edital (fls.34... ao artigo 21, inciso III, da Lei 8.666/93, cujo sentido é o de garantir a observância ao princípio da publicidade... e ao § 1º, incisos I e II, do artigo 3º (princípio da isonomia e da competiti...

Andamento do Processo n. 2016/0098255-2 - Habeas Corpus - 15/04/2016 do STJ

(6850) HABEAS CORPUS Nº 353.690 - AM (2016/0098255-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : MARIO VITOR MAGALHAES AUFIERO E OUTROS ADVOGADOS : ANIELLO MIRANDA AUFIERO E OUTRO (S) MARIO VITOR

Pg. 7151. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2016

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, no qual busca-se a revogação da prisão preventiva, sob a alegativa de nulidade dos atos decisórios proferidos pelo Tribunal Estadual, ante a

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