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01 de julho de 2015
Artigo 95 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 95 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 95. Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida.

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 25/06/2015

, 95 e 97 da Lei 8.666/93 10 - DA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: 10.1 - A contratação, em havendo, será de inteira... do TJ/PI. 13.3-Os preços registrados, nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei 8666/93, têm caráter orientativo... de Preços ou por suspensão justificada de pagamentos conforme dispõe inciso XV do...

Pg. 38. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/06/2015

) da Lei n.º 8.666/93. 13.3. No processo de aplicação de sanções, é assegurado o direito ao contraditório e à ampla...” do item 13.1.4 reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92 (parágrafo único), 93, 95 e 97 (parágrafo único.... 26, inciso XXXIII, da Lei Complementar 72/2008, de 12 de dezembro ...

Pg. 66. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/06/2015

ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo, estará incurso nas disposições do artigo 95 da Lei Federal n.º 8.666/93, o qual fixa... III, da Lei Federal 8.666/1993 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal 13.278/2002, nos termos dos artigos... 8.666/1993 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Mu...

Pg. 66. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/06/2015

de vantagem de qualquer tipo, estará incurso nas disposições do artigo 95 da Lei Federal n.º 8.666/93, o qual fixa pena..., da Lei Federal 8.666/1993 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal 13.278/2002, nos termos dos artigos 16... delegada pela Portaria 04/2015-SMC/G, AUTORIZO, com fundamento no ar...

Pg. 70. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 17/06/2015

ou qualquer outro meio ilícito, estará sujeito às sanções previstas nos Artigos 93 a 95 da Lei8.666/93. 9.2. A falta... administrativas, indicadas nos incisos III e IV, do art. 87 da Lei n.º 8.666/93: 9.2.1. Suspensão temporária de participação..., os interessados remanescentes, procedendo-se nos termos do artigo ...

Pg. 84. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 10/06/2015

de vantagem de qualquer tipo, estará incurso nas disposições do artigo 95 da Lei Federal n.º 8.666/93, o qual fixa pena de 02... do dia 10 de junho de 2015; b)- com fundamento no artigo 65, § 1º da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores...”, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, artigo 1º da ...

Pg. 84. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/06/2015

de qualquer tipo, estará incurso nas disposições do artigo 95 da Lei Federal n.º 8.666/93, o qual fixa pena de 02 (dois... do dia 10 de junho de 2015; b)- com fundamento no artigo 65, § 1º da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores... Federal 8.666/93 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal n...

Pg. 13. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/06/2015

, da Lei8.666, de 21 de junho de 1993; CONSIDERANDO a recomendação da Secretaria de Direito Econômico do Ministério... da região a que está vinculada a licitante, devidamente visado pelo CREA/RN (art. 69, da Lei 5.194/66 c/c art. 1º... Interno, e tendo em vista o que foi decidido na Sessão Plenária desta data, CO...

Pg. 36. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/06/2015

. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei 8.666/93. 13.7 No processo de aplicação de sanções, é assegurado o direito... a que se refere o inciso XIV do art. 4° da lei 10.520 de 17 de julho de 2002, quando a detentora registrada/contratada...Pg. 36. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/06/2015 13.4....

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 03/06/2015

, condeno João Vilar Soares Lustosa nas penas do art. 95, parágrafo único, da Lei 8.666/1993. Passo à aplicação da pena...-se. Boa Vista, 01 de junho de 2015. Advogado(a): José Pedro de Araújo 231 - 0000726-45.2011.8.23.0010 antigo... 6109/07, que se encontra acostado às fls. 07. O réu João Vilar confessou na fas...

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