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01 de novembro de 2014
Artigo 95 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 95 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 95. Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida.

Pg. 6. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/10/2014

atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei 8.666/1993. Art. 3º Acrescentar o Art. 9-A aPortaria... do inciso VI, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei 8.666/1993. Art. 4º... (dois) anos, a que se refere o inciso III do art. 86 da Lei 8.666...

Pg. 69. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/10/2014

, da Lei . 8.666/93. 13.3. No processo de aplicação de sanções, é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa...° da lei . 10.520 de 17 de julho de 2002, para a licitante que, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta: não... 13.1.4 reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90,...

Pg. 74. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/10/2014

único, 93, 95 e 97, parágrafo único, da Lei . 8.666/93. 13.3. No processo de aplicação de sanções, é assegurado... a que se refere o inciso XIV do art. 4° da lei . 10.520 de 17 de julho de 2002, para a licitante que, convocada dentro do prazo... das especificações e as falhas não forem corrigidas dentro do prazo e...

Pg. 78. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/10/2014

nos arts. 90, 92, parágrafo único, 93, 95 e 97, parágrafo único, da Lei . 8.666/93. 13.3. No processo de aplicação... de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4° da lei . 10.520 de 17 de julho de 2002, para a licitante... perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei. 11.2.5 ...

Pg. 69. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

de vantagem de qualquer tipo, estará incurso nas disposições do artigo 95, da Lei Federal 8.666/93, o qual fixa a pena de 02... do artigo 43, da Lei Federal 8.666/93, é facultada à Comissão Julgadora, em qualquer fase da licitação, promover... 19/2006-SMC/G, AUTORIZO , por inexigível a licitação, com fundamento ...

Pg. 116. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/10/2014

ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo, estará incurso nas disposições do artigo 95 da Lei 8.666/93, o qual fixa a pena... processada e julgada em conformidade com a Lei Federal 8.666/93 e alterações Lei Municipal 13.278/02, Decreto... praticados nos termos da Lei 8.666/93, cabendo ao Subprefeito do Ipi...

Pg. 47. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/10/2014

, da Lei 8.666/93. 13.7. No processo de aplicação de sanções, é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa... anterior reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, parágrafo único, 93, 95 e 97, parágrafo único... e trabalhista exigida na licitação. 12.5. É vedada a realização de pagam...

Pg. 49. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 03/10/2014

único, 93, 95 e 97, parágrafo único, da Lei . 8.666/93. 13.3. No processo de aplicação de sanções, é assegurado o direito... nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4° da lei 10.520 de 17 de julho... exigida na licitação. 12.5. É vedada a realização de pagamento antes da ex...

Pg. 89. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/09/2014

o licitante às penalidades previstas no Código Penal e no artigo 93 da Lei Federal 8666/93. 6.5. Para arrematação dos bens... de vantagem de qualquer tipo, ficará sujeito às penalidades previstas nos artigos 93 e 95 da Lei 8.666/93, sujeitandose às..., de acordo com o Artigo 49 da Lei 8.666/93 e alterações. 12.4...

Pg. 45. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/09/2014

como os descritos nos arts. 90, 92, parágrafo único, 93, 95 e 97, parágrafo único, da Lei 8.666/93. 13.3. No processo... Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... XIV do art. 4° da lei 10.520 de 17 de julho de 2002, para a detentora que entregar ou apresenta...

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