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28 de julho de 2016
Artigo 95 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 95 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 95. Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 49727620158050000 50000

MUNICIPAL. CRIME LICITATÓRIO. ART. 89 DA LEI 8.666/93. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI 201/67... SANTANA DA CRUZ, quanto aos delitos previstos no art. 1º, II, do Decreto Lei 201/67, e no art. 89 da Lei 8.666/93, c/c.... 89 DA LEI 8.666/93. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, II, DO DECR...

Pg. 124. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2016

A SUPOSTA PRATICA DOS DELITOS DESCRITOS NO S ARTIGOS 90 E 95 , CAPUT, AMBOS DA LEI 8.666 /93. ENTREMENTES, NOT.../2016 AS 14:00 HORAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , COM AS ALTERACOES DA LEI... DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107 , INCISO IV E ARTIGO 109 , INCISO IV , AMBOS DO CÓDIGO PENAL...

Apelação: APL 14882341 PR 1488234-1 (Acórdão)

E FRAUDE À LICITAÇÃO (ARTIGO 304 C/C ARTIGO 297 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 95 DA LEI 8.666 /93).RECURSO PREJUDICADO... ARTIGO 297 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 95 DA LEI 8.666 /93). RECURSO PREJUDICADO ANTE O RECONHECIMENTO..., ambos do Código Penal (fato 01) e no artigo 95 da Estado do Paraná TRIBUNAL ...

Andamento do Processo n. 1488234-1 - Apelação Crime - 01/07/2016 do TJPR

LICITAÇÃO (ARTIGO 304 C/C ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 95 DA LEI 8.666/93).RECURSO PREJUDICADO ANTE... relativamente aos delitos descritos no artigo 304 c/c artigo 297, ambos do Código Penal e no artigo 95 da Lei 8.666/93, restando... prejudicado o recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AP...

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/07/2016

LICITAÇÃO (ARTIGO 304 C/C ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 95 DA LEI 8.666/93).RECURSO PREJUDICADO ANTE... relativamente aos delitos descritos no artigo 304 c/c artigo 297, ambos do Código Penal e no artigo 95 da Lei 8.666/93... PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CRI...

Pg. 116. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/06/2016

, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo, estará incurso nas disposições do artigo 95 da Lei 8.666/93... delegada pela Lei 13.399/2002, APROVO , com fundamento na Lei Federal 8.666/93 e alterações, Lei Municipal ... nos termos deste edital, em conformidade com os dispositivos da Lei Federal 8.66...

Pg. 116. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/06/2016

ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo, estará incurso nas disposições do artigo 95 da Lei 8.666/93, o qual fixa... delegada pela Lei 13.399/2002, APROVO , com fundamento na Lei Federal 8.666/93 e alterações, Lei Municipal 13.278/02... nos termos deste edital, em conformidade com os dispositivos da Lei ...

Andamento do Processo n. 2015/0109480-4 - Recurso / Habeas Corpus - 28/06/2016 do STJ

Paulo. Depreende-se dos autos que o recorrente foi denunciado por infração ao art. 95, caput, da Lei n. 8.666/93... sendo processado como incurso no art. 95, "caput", da lei 8.666/93, uma vez que teria tentado afastar o licitante Paulo... ausência de dolo, não tipificando a Lei de Licitações condutas na modalidade cul...

Pg. 11501. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

de São Paulo. Depreende-se dos autos que o recorrente foi denunciado por infração ao art. 95, caput, da Lei n. 8.666/93... está sendo processado como incurso no art. 95, "caput", da lei 8.666/93, uma vez que teria tentado afastar o licitante... pela ausência de dolo, não tipificando a Lei de Licitações condutas na mod...

Pg. 26. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 28/06/2016

a investigar eventual prática dos crimes previstos nos arts. 90, 93, 94 e 95, todos da Lei n. 8.666/93, pois dão conta... licitações em que tais empresas sagraram-se vencedoras. eventual prática dos crimes previstos nos arts. 90, 93, 94 e 95..., todos da Lei n. 8.666/93, pois dão conta que os servidores públicos munic...

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