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22 de maio de 2015
Artigo 95 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 95 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 95. Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida.

Pg. 13. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/05/2015

inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, parágrafo único, 93, 95 e 97, parágrafo único, da Lei 8.666/93... de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4° da lei 10.520 de 17 de julho de 2002... sua regularidade fiscal e trabalhista exigida na licitação. 12.6. É vedada a realizaçã...

Pg. 22. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/04/2015

atos como os descritos nos arts. 90, 92, parágrafo único, 93, 95 e 97, parágrafo único, da Lei . 8.666/93...., e descredenciamento nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4° da lei 10.520 de 17 de julho... estabelecido. 12.1.3. Impedimento de licitar e contratar com a Admin...

Pg. 28. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/04/2015

como os descritos nos arts. 90, 92, parágrafo único, 93, 95 e 97, parágrafo único da Lei Federal . 8.666/93. 13.3. No processo... de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4° da Lei Federal . 10.520 de 17 de julho de 2002.... Impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo p...

Pg. 31. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/04/2015

nos arts. 90 , 92 , parágrafo único , 93 , 95 e 97 , parágrafo único , da Lei 8.666 /93. 13.3 No processo de aplicação... a frustrar os objetos da licitação; c) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude... Arnaud dor LTDA. ANEXO ÚNICO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 011/2015 – ...

Pg. 37. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/04/2015

. 90 , 92 , parágrafo único , 93 , 95 e 97 , parágrafo único , da Lei 8.666 /93. 13.3 No processo de aplicação...-se ao fornecedor do registro a manter sua regularidade fiscal e trabalhista exigida na licitação. 12.5 É vedada a realização... em caso de atraso superior ao prazo previsto na alínea b. 13.1.3 Impedimento...

Pg. 219. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/04/2015

, parágrafo único, 93, 95 e 97, parágrafo único da Lei . 8.666/93. 13.3. No processo de aplicação de sanções, é... nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4° da lei 10.520 de 17 de julho de 2002, para.... 13.1.3. Impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo pr...

Pg. 40. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/04/2015

único, da Lei 8.666/93. 13.3. No processo de aplicação de sanções, é assegurado o direito ao contraditório e à ampla..., e descredenciamento nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4° da lei 10.520 de 17... “d.3” acima reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos art...

Pg. 46. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/04/2015

como os descritos nos arts. 90, 92, parágrafo único, 93, 95 e 97, parágrafo único, da Lei . 8.666/93. 13.3. No processo..., e descredenciamento nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4° da lei 10.520 de 17... do prazo estabelecido. 13.1.3. Impedimento de licitar e contrata...

Pg. 65. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/04/2015

e 97, parágrafo único, da Lei . 8.666/93. 13.3. No processo de aplicação de sanções, é assegurado o direito... da alínea “c” do item 13.1.4 reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, parágrafo único, 93, 95.... 13.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Púb...

Pg. 89. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/04/2015

“a”, do art. 109, da Lei Federal 8.666/93, para interposição de eventuais recursos...” 2013-0.248.380-0 - CONCORRÊNCIA 012... § 3º, art. 48 da Lei Federal 8.666/93, com as alterações que lhe foram impostas pela Lei Federal 9.648/98; III..., alínea “a”, do art. 109, da Lei Federal 8.666/93, para interpos...

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