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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 95 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 95 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 95. Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida.

Pg. 22. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/09/2016

sanções previstas no artigo 355 do Código Penal e nos artigos 90 e 95 da Lei 8.666/1993. 9. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS... a sua desistência, sob pena de responsabilização penal nos termos da Lei 8.666/93. 8.7. Os lotes serão encerrados...Pg. 22. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul D...

Pg. 29. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/09/2016

ou qualquer outro meio ilícito, está sujeito à sanções previstas no artigo 355 do Código Penal e nos artigos 90 e 95 da Lei 8.666 /1993... aceito o lance não se admitirá a sua desistência, sob pena de responsabilização penal nos termos da Lei 8.666 /93. 8.7... jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídi...

Andamento do Processo n. 2014.01.1.155801-5 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 12/09/2016 do TJDF

da Lei . 8.666/1993. Em atenção ao art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, passo a individualizar a pena imposta... de fls. 02/02C e CONDENO JOSE SANDRO LEITE DOS SANTOS, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 95...Andamento do Processo n. 2014.01.1.155801-5 - Ação Penal - Procedimento Ordi...

Pg. 1267. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/09/2016

previsto no art. 95 da Lei . 8.666/1993. Em atenção ao art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, passo a individualizar... Mendes Diretora de Secretaria: Lucilia Barbosa Maia Para conhecimento das Partes e devidas Intimações CERTIDAO ... designado o dia 21/09/2016, às 15:30 h , para a audiência do(a)(s) acusado(a)(s...

Juíza decreta prisão de secretário municipal de Mariana

ou indireta; e de, em violação aos artigos 89 e 95 da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), respectivamente, dispensar... ou não exigir licitação fora das hipóteses previstas em lei e “afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência... artigo 316 do Código Penal, que consiste em, na condição de funcionário ...

Andamento do Processo n. 2016/0109090-6 - Agravo / Recurso Especial - 06/09/2016 do STJ

, em Recurso Especial, violação dos arts. 2º, 128, 269, I, 460 do CPC, 23 da Lei 12.016/09, 87, III, IV, 90, 95 da Lei 8.666... da Lei Estadual n. 9.433/05, à empresa MALLIINCKRODT DO BRASIL LTDA, CNPJ n.º 30.153.811/0001-93.” Dos documentos... da Lei estadual 9.433: “Art. 186 – Ao candidato a cadastramento, ao lici...

Pg. 5930. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/09/2016

, 460 do CPC, 23 da Lei 12.016/09, 87, III, IV, 90, 95 da Lei 8.666/93, 184, I, V, 186, III, 195 e 198 da Lei Estadual... DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. REJEITADA. INTERPRETAÇÃO DO INCISO III, ART. 186, DA LEI ESTADUAL ? 9.433/05. AGRAVO REGIMENTAL... de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra ac...

Andamento do Processo n. 614.115 - Emb.div. / Emb.decl. / Ag.reg. - 29/08/2016 do STF

/93 e art. 95 da Lei n. 8.666/93” (fl. 4.695). 2. A decisão agravada negou seguimento a embargos de divergência opostos... estatal quanto aos crimes previstos no art. 288 do Código Penal e nos arts. 90 e 95 da Lei 8.666/93, nos termos do art... Augusto Salomon Canelas, Heronildes Gomes Moura Júnior e Maria de Fátima Pe...

Pg. 124. Supremo Tribunal Federal STF de 29/08/2016

da punibilidade dos acusados em relação aos delitos previstos nos arts. 288 do CP, art. 90 da Lei n. 8.666/93 e art. 95... quanto aos crimes previstos no art. 288 do Código Penal e nos arts. 90 e 95 da Lei 8.666/93, nos termos do art. 109, IV... Salomon Canelas, Heronildes Gomes Moura Júnior e Maria de Fátima Peixoto ...

Pg. 15. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 24/08/2016

, sendo que o lançador sofrerá as penas previstas no artigo 335 do Código Penal Brasileiro, bem como os artigos 93 e 95 da Lei... 8.666/93 (lei de Licitações). 8.3. - Após o apregoamento normal, repassado 2 vezes pelo Leiloeiro ou seu preposto, havendo...

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