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03 de março de 2015
Artigo 95 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 95 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 95. Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida.

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/02/2015

da Lei 8.666/93; 7.30. Não transferir ou sub-contratar, no todo ou em parte, o objeto desta contratação sem a prévia... Administração; 7.29. Aceitar nas mesmas condições contratuais acréscimos ou supressões nos termos do §1º do artigo 95... das condições de habilitação estabelecidas na licitação; 8.17. Aplicar penalid...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/02/2015

, conforme dispõe o artigo 61, parágrafo único da Lei 8.666/1993, e artigo 3º, da Portaria 168/11 de 25.01.11 divulgada no..., conforme estabelece a alínea “d”, inciso II do artigo 65 da Lei 8.666/ 93. 16.3. Caberá a licitante interessada na licitação... que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei 8...

Pg. 88. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/01/2015

como os descritos nos arts. 90, 92, parágrafo único, 93, 95 e 97, parágrafo único, da Lei . 8.666/93. 13.3. No processo..., e descredenciamento nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4° da lei 10.520 de 17 de julho... estabelecido. 13.1.3. Impedimento de licitar e contrata...

Pg. 93. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/01/2015

único, da Lei 8.666/93. 13.3. No processo de aplicação de sanções, é assegurado o direito ao contraditório e à ampla... de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4° da lei 10.520 de 17 de julho de 2002, para a detentora...” do item 13.1.4 reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos no...

Pg. 97. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/01/2015

como os descritos nos arts. 90, 92, parágrafo único, 93, 95 e 97, parágrafo único, da Lei . 8.666/93. 13.3. No processo... dentro do prazo estabelecido. 13.1.3. Impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até cinco anos... das multas previstas neste instrumento e demais cominações legais. 13...

Pg. 105. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/01/2015

como os descritos nos arts. 90, 92, parágrafo único, 93, 95 e 97, parágrafo único, da Lei . 8.666/93. 13.3. No processo... do prazo estabelecido. 13.1.3. Impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até cinco anos... previstas neste instrumento e demais cominações legais. 13.1.4. Declaração d...

Pg. 59. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/01/2015

, parágrafo único, 93, 95 e 97, parágrafo único, da Lei . 8.666/93. 13.3. No processo de aplicação de sanções, é assegurado.... 13.1.3. Impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até cinco anos, e descredenciamento... e demais cominações legais. 13.1.4. Declaração de inidoneidade para licita...

Pg. 42. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/01/2015

, com o fim demonstrar a inocorrência dos crimes previstos nos artigos 89, 90, 92 e 95 da Lei 8.666 /93 e artigos 288... como, que há indícios mínimos de autoria e materialidade dos crimes narrados nos artigos 89 , 90 , 92 e 95 da Lei 8.666 /93... da em pres a de s onorização do carnaval de 2009; a legalidade do ...

Pg. 5. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2015

da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 10 Nas demais modalidades licitatórias, a penalidade de suspensão temporária... de participação em licitação e impedimento de contratar com o TJDFT, prevista no inciso III do art. 87 da Lei 8.666...) anos, a que se refere o inciso XIV do art. 4º e o art. 7º da Lei 10...

Pg. 6. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2015

do inciso VI, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei 8.666, de 21 de junho... de 1993. Art. 11. A iniciativa para instrução do procedimento relativo à aplicação de penalidades será do gestor... do contrato sempre que houver o descumprimento das obrigações. § 1º Na hi...

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