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20 de outubro de 2014
Artigo 95 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 95 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 95. Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida.

Pg. 116. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/10/2014

ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo, estará incurso nas disposições do artigo 95 da Lei 8.666/93, o qual fixa a pena... processada e julgada em conformidade com a Lei Federal 8.666/93 e alterações Lei Municipal 13.278/02, Decreto... praticados nos termos da Lei 8.666/93, cabendo ao Subprefeito do Ipi...

Pg. 47. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/10/2014

, da Lei 8.666/93. 13.7. No processo de aplicação de sanções, é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa... anterior reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, parágrafo único, 93, 95 e 97, parágrafo único... e trabalhista exigida na licitação. 12.5. É vedada a realização de pagam...

Pg. 49. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 03/10/2014

único, 93, 95 e 97, parágrafo único, da Lei . 8.666/93. 13.3. No processo de aplicação de sanções, é assegurado o direito... nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4° da lei 10.520 de 17 de julho... exigida na licitação. 12.5. É vedada a realização de pagamento antes da ex...

Pg. 89. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/09/2014

o licitante às penalidades previstas no Código Penal e no artigo 93 da Lei Federal 8666/93. 6.5. Para arrematação dos bens... de vantagem de qualquer tipo, ficará sujeito às penalidades previstas nos artigos 93 e 95 da Lei 8.666/93, sujeitandose às..., de acordo com o Artigo 49 da Lei 8.666/93 e alterações. 12.4...

Pg. 45. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/09/2014

como os descritos nos arts. 90, 92, parágrafo único, 93, 95 e 97, parágrafo único, da Lei 8.666/93. 13.3. No processo... Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... XIV do art. 4° da lei 10.520 de 17 de julho de 2002, para a detentora que entregar ou apresenta...

Pg. 108. Supremo Tribunal Federal STF de 24/09/2014

Regional Federal da Quarta Região: “PENAL. PROCESSO PENAL ART. 95 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.666/93. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA... dos réus amoldam-se, respectivamente, ao delito previsto no caput do art. 95 da Lei 8.666/93 e à figura do parágrafo único... do mencionado dispositivo. 3. A objetividade jurídica do art. 95 ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 835471 RS

da Quarta Região: “PENAL. PROCESSO PENAL ART. 95 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.666/93. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA. INTERESSE...-se, respectivamente, ao delito previsto no caput do art. 95 da Lei 8.666/93 e à figura do parágrafo único do mencionado... da Quarta Região: “PENAL. PROCESSO PENAL ART. 95 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ...

Pg. 115. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

de vantagem de qualquer tipo, estará incurso nas disposições do artigo 95, da Lei Federal 8.666/93, o qual fixa... do artigo 43, da Lei Federal 8.666/93, é facultada à Comissão Julgadora, em qualquer fase da licitação, promover diligência... no artigo 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações,...

Pg. 99. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/09/2014

, ou ainda revogar esta licitação, de acordo com o Artigo 49 da Lei 8.666/93 e alterações. 12.4. A utilização pela..., ainda com fundamento no artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, artigo 6º da Lei Municipal 13.278/2002 e artigo 28 do Decreto... ser prorrogada nos termos do disposto no art. 57, II da Lei 8.666...

Pg. 183. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/09/2014

AO CRIME DO ART.90, DA LEI8.666/93, ESTÁ QUE, ENTRE 10 E 26 DE ABRIL DE 2013, EM ARVOREZINHA, OS DENUNCIADOS LUIZ... O VALOR UNITÁRIO POR PASSAGEIRO, SEM REFERÊNCIA AO PREÇO MÍNIMO POR VIAGEM. QUANTO AO CRIME DO ART.95, DA LEI8.666..., CONFORME ESTABELECIDO NO ART.1°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N° 740/ 2008...

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