Carregando...
JusBrasil - Tópicos
12 de fevereiro de 2016
Artigo 95 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 95 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 95. Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida.

Pg. 15. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 25/01/2016

. 7.2 Reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95, 97 e 98 da Lei Federal 8.666/93. 7.3... 8.666/1993 e artigo 11 do DECRETO ESTADUAL 5.344, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015. 4. DAS CONDIÇÕES E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS... da Lei 8.666/93. 8. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS 8.1 Os pr...

Pg. 226. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 19/01/2016

art. 90, 92, 93, 94, 95, 97 e 98 da Lei Federal 8.666/93. 7.3 Caso a multa não seja paga no prazo previsto no subitem... (doze) meses, contados da publicação da respectiva Ata, conforme o inciso III do §3º do art. 15 da Lei Federal 8.666/1993..., que assegure o contraditório e a ampla defesa, conforme os preceitos ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 150024552

do Código Penal), concussão (art. 316 do Código Penal) e crimes da lei de licitações públicas (arts. 90, 93 e 95 da Lei 8.666/93... do dia de sua juntada. Relaciona, ainda, a inobservância dos artigos 196, 392, I, do CPP, e, art. 13, do CPC.    Requer... DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 12 E 14 DA L...

Pg. 54. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 07/01/2016

nas disposições do artigo 95 da Lei 8.666/93, o qual fixa a pena de 02 (dois) a 04 (quatro) anos de detenção e multa além... nos termos da Lei 8.666/93, cabendo ao Subprefeito de CIDADE ADEMAR à adjudicação do lote ao seu arrematante, bem como à..., em especial, o que preceituam os artigos 57, II e 65 da Lei Federa...

Pg. 54. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/01/2016

nas disposições do artigo 95 da Lei 8.666/93, o qual fixa a pena de 02 (dois) a 04 (quatro) anos de detenção e multa além... da Lei 8.666/93, cabendo ao Subprefeito de CIDADE ADEMAR à adjudicação do lote ao seu arrematante, bem como à..., em especial, o que preceituam os artigos 57, II e 65 da Lei Federal 8.666/93 ...

Pg. 121. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/12/2015

, ou ainda revogar esta licitação, de acordo com o artigo 49 da Lei n.º 8.666 /93 e alterações. 12.4. A utilização pela... delegada pela Lei Municipal 13.399 de 01/08/02, e com fundamento na Lei Federal 8.666 /93, artigo 15 , inciso II... do artigo 95 da Lei 8.666 /93, o qual fixa pena de 02 (dois) a 04 (quatro) ano...

Pg. 121. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2015

, ou ainda revogar esta licitação, de acordo com o artigo 49 da Lei n.º 8.666 /93 e alterações. 12.4. A utilização pela... delegada pela Lei Municipal 13.399 de 01/08/02, e com fundamento na Lei Federal 8.666 /93, artigo 15 , inciso II e Decreto... do artigo 95 da Lei 8.666 /93, o qual fixa pena de 02 (dois) a 04 (q...

Pg. 30. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/12/2015

apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo

Pg. 38. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/12/2015

nos arts. 90, 92, parágrafo único, 93, 95 e 97, parágrafo único, da Lei 8.666/93. 13.3. No processo de aplicação... nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4° da Lei Federal . 10.520 de 17... e/ou outras de responsabilidade desta última. De acordo com o que dispõe a Lei ...

Pg. 42. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/12/2015

e 97, parágrafo único, da Lei 8.666/93. 13.3. No processo de aplicação de sanções, é assegurado o direito... a que se refere o inciso XIV do art. 4° da Lei Federal . 10.520 de 17 de julho de 2002, para a licitante... com o que dispõe a Lei Estadual 15.241, de 06 de Dezembro de 2012, do Estado do Ceará, todos o...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11295876/artigo-95-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993

ou