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22 de julho de 2014
Artigo 95 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 95 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 95. Afastar ou procura afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida.

Pg. 81. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 01/07/2014

como os descritos no art. 90, 92 , 93 , 94 , 95 , 97 e 98 da Lei Federal 8.666 /93. 3. Caso a multa não seja paga no prazo... de julho de 2002, Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006... administrativo, que assegure o contraditório e a ampla defesa, conforme os...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 240793 MG 2012/0086697-7

, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 89 , 92 E 95 DA LEI N.º 8.66693. TRANCAMENTO DA AÇÃO..., em tese, dos delitos previstos nos arts. 89 , 92 e 95 , todos da Lei n.º 8.66693, por supostas irregularidades..., EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 89 , 92 E 95 DA ...

Pg. 595. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2014

CORTE. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 89, 92 E 95 DA LEI N.º 8.666/93. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA..., Regina Helena Costa, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 10 de junho de 2014... (data do julgamento). (658) HABEAS CORPUS 240.793 - MG (2012/0086697-7) RELAT...

HABEAS CORPUS: HC 240793 MG 2012/0086697-7

N.º 8.666/93. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA.... MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 89, 92 E 95 DA LEI... e objetiva, os elementos necessários à instauração da ação penal, em a...

Pg. 198. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 18/06/2014

8.666/93. E para que chegue ao conhecimento da parte interessada, foi o presente EDITAL, dado e passado nesta cidade... de crime de impedimento, perturbação ou fraude à ocorrência previsto no artigo 335 do Código Penal c/c do artigo 95 da Lei...Pg. 198. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 18/06/20...

Pg. 31. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 11/06/2014

OU OFERTA , de bens móveis inservíveis pertencentes ao seu PATRIMONIO, de acordo com a Lei n.º 8.666/93, alterada pela Lei... ALGUMA A SUBSTITUIÇÃO DE NOTAS. B) Todos os participantes do Leilão estarão sujeitos aos dispositivos da Lei 8.666/93... poderá de acordo com os prazos estabelecidos na Lei 8.666/93, e su...

Pg. 28. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/06/2014

da Lei 8.666/93. No processo de aplicação de sanções, é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa...), este será encaminhado para inscrição em dívida ativa. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... anos, e descr...

Pg. 60. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 05/06/2014

Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, Decretos Estaduais 2.434..., 92, 93, 94, 95, 97 e 98 da Lei Federal 8.666/93. 3. Caso a multa não seja paga no prazo previsto no subitem anterior... o contraditório e a ampla defesa, conforme os preceitos legais da Lei ...

Pg. 139. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/06/2014

9.636/98, combinado com o arts. 95 e 96 do D.L. 9.760/46, art. 25, da Lei 8.666/93 e Portaria MP 245, de 09/07/2013... a 2,04m². Fundamento Legal: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei 9.760, de 1946, e ainda no inciso I do artigo 5º... do Decreto-Lei 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe fo...

Pg. 376. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 02/06/2014

: ARTIGOS 90,93, 95 E i DA lEI 8.666/93, ART 333 E 317, ART 288, ART 298, 299, E ART 312, !˜ 1º C/C ART 30 E 69 DO CPB: RÉUS... Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º..., Estado do Ceará, na forma da lei, etc. 63.630-000, Tel./Fax: (88) 3515-1362 – e-mail: pedrabranca@tjc...

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