Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2014
Artigo 95 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 95 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 95. Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida.

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR: AC 3754 DF

em que se pretende o reconhecimento de nulidade de condenação pela prática do crime descrito no artigo 95 da Lei n. 8.666... da Lei n. 8.666/1993. O autor afirma que a licitação violada teve como objeto transporte escolar de alunos do ensino.../1993. O autor afirma que a licitação violada teve como objeto transporte e...

Pg. 78. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/12/2014

, ou ainda revogar esta licitação, de acordo com o artigo 49 da Lei n.º 8.666/93 e alterações. 12.4. A utilização pela... do artigo 95 da Lei 8.666/93, o qual fixa pena de 02 (dois) a 04 (quatro) anos de detenção e multa além da pena... uso de minhas atribuições legais, com fundamento no artigo 22, II, da Lei Federal n...

Pg. 44. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/12/2014

como os descritos nos arts. 90, 92, parágrafo único, 93, 95 e 97, parágrafo único, da Lei . 8.666/93. 13.3. No processo... do prazo estabelecido. 13.1.3. Impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até cinco anos... das multas previstas neste instrumento e demais cominações legais. 13.1.4. D...

Pg. 49. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/12/2014

-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, parágrafo único, 93, 95 e 97, parágrafo único, da Lei . 8.666/93... praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; c) Demonstrar não possuir idoneidade para contratar...  Representantelegal  356.615.933-68  92015008080SSP/CE     ANEXO ÚN...

Pg. 59. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/12/2014

, 95 e 97, parágrafo único, da Lei . 8.666/93. 13.3. No processo de aplicação de sanções, é assegurado o direito... de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4° da lei 10.520 de 17 de julho de 2002, para a licitante que, convocada dentro... legais. 13.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contrat...

Pg. 363. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 09/12/2014

previsto no artigo 335 do Código Penal c/c o artigo 95 da Lei 8.666/93. .Considera-se vencido este Edital no prazo...Pg. 363. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 09/12/2014 Ademilson Jose de Lima...

Pg. 367. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 09/12/2014

de impedimento, pertubarão ou fraude à concorrência previsto no artigo 335 do Código Penal c/c o artigo 95 da Lei 8.666/93...Pg. 367. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 09/12/2014 Edital de Citação A Doutora... GOUVEIA, 3104 - LAGOA NOVA - NATAL/RN. Processo: 116000-14.2007.5.21.0007 ...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/11/2014

previstas nos Artigos 93 a 95 da Lei 8.666 /93. 9.2. A falta de pagamento do valor de arrematação sujeita.... 87 da Lei n.º 8.666 /93: 9.2.1. Suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar..., conforme previsto no § 1º do Artigo 41 da Lei 8.666 /93. 10.3. Observado o disposto no artigo...

MEDIDA CAUTELAR: MC 23533 RS 2014/0293851-1

dos autos que o requerente foi condenado como incurso no art. 95, da Lei 8.666/93, à pena de 2 anos e 3 meses de reclusão... da Revisão Criminal n. 0349146-73.2013.821.7000. Consta dos autos que o requerente foi condenado como incurso no art. 95, da Lei... 8.666/93, à pena de 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime in...

Pg. 4176. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2014

foi condenado como incurso no art. 95, da Lei 8.666/93, à pena de 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial aberto.... APLICAÇÃO POR ANALOGIA DAS SÚMULAS N. 634 E 635 DO STF. 1. Conforme dispõe o art. 796 do CPC, a cautelar pode ser...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11295876/artigo-95-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993