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01 de fevereiro de 2015
Artigo 95 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 95 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 95. Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida.

Pg. 88. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/01/2015

como os descritos nos arts. 90, 92, parágrafo único, 93, 95 e 97, parágrafo único, da Lei . 8.666/93. 13.3. No processo..., e descredenciamento nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4° da lei 10.520 de 17 de julho... estabelecido. 13.1.3. Impedimento de licitar e contrata...

Pg. 93. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/01/2015

único, da Lei 8.666/93. 13.3. No processo de aplicação de sanções, é assegurado o direito ao contraditório e à ampla... de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4° da lei 10.520 de 17 de julho de 2002, para a detentora...” do item 13.1.4 reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos no...

Pg. 97. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/01/2015

como os descritos nos arts. 90, 92, parágrafo único, 93, 95 e 97, parágrafo único, da Lei . 8.666/93. 13.3. No processo... dentro do prazo estabelecido. 13.1.3. Impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até cinco anos... das multas previstas neste instrumento e demais cominações legais. 13...

Pg. 105. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/01/2015

como os descritos nos arts. 90, 92, parágrafo único, 93, 95 e 97, parágrafo único, da Lei . 8.666/93. 13.3. No processo... do prazo estabelecido. 13.1.3. Impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até cinco anos... previstas neste instrumento e demais cominações legais. 13.1.4. Declaração d...

Pg. 59. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/01/2015

, parágrafo único, 93, 95 e 97, parágrafo único, da Lei . 8.666/93. 13.3. No processo de aplicação de sanções, é assegurado.... 13.1.3. Impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até cinco anos, e descredenciamento... e demais cominações legais. 13.1.4. Declaração de inidoneidade para licita...

Pg. 42. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/01/2015

, com o fim demonstrar a inocorrência dos crimes previstos nos artigos 89, 90, 92 e 95 da Lei 8.666 /93 e artigos 288... como, que há indícios mínimos de autoria e materialidade dos crimes narrados nos artigos 89 , 90 , 92 e 95 da Lei 8.666 /93... da em pres a de s onorização do carnaval de 2009; a legalidade do ...

Pg. 5. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2015

da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 10 Nas demais modalidades licitatórias, a penalidade de suspensão temporária... de participação em licitação e impedimento de contratar com o TJDFT, prevista no inciso III do art. 87 da Lei 8.666...) anos, a que se refere o inciso XIV do art. 4º e o art. 7º da Lei 10...

Pg. 6. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2015

do inciso VI, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei 8.666, de 21 de junho... de 1993. Art. 11. A iniciativa para instrução do procedimento relativo à aplicação de penalidades será do gestor... do contrato sempre que houver o descumprimento das obrigações. § 1º Na hi...

Pg. 51. Caderno Único. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 09/01/2015

), fora do prazo regimental fixado no art.8º, §6º, da Lei 12.509/95, devendo o Tribunal sancionar a conduta faltosa... destacada no item 2 do presente Certificado, com base no inciso III do art.62 da Lei 12.509/95 (Lei Orgânica deste Tribunal..., II, da Carta da República c/c art.1º, I, da Lei 12.509/95. A 4ª Inspe...

Pg. 223. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/01/2015

art. 95, caput, da Lei 8.666/93, mas que o ato seria nulo, porquanto realizado somente após o oferecimento... que se configure a condição de licitante exigida pelo art. 95 da Lei 8.666/93. Por fim, acena que não ficou comprovado... pregão presencial, nos termos do art. 4º da Lei 10.520/02, o qual prescinde de...

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