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28 de julho de 2015
Artigo 89 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 89 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

Pg. 137. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2015

E OUTRO(A) Trata-se de Ação Penal proposta contra cinco acusados da prática do crime tipificado no art. 89 da Lei 8.666/93..., e, com fulcro nos artigos 29, inciso XIII, e 245, inciso I, do RI/TRF-1ª Região, e determino a remessa dos presentes autos à 4ª...

Pg. 46. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 27/07/2015

, da Lei 8.666/93; artigos 6º, “a” e 7º, “c”, da Lei n.º 5.194/66 e art. 1º, da Lei 6.496/1977. Responsáveis: Raquel...). Base legal: Artigo 25, II e 26, parágrafo único, II, e 89, da Lei 8.666/93. Responsáveis: Raquel Ferreira Mageste... desta ITC). Base legal: Artigo 68 da Lei 4.320/64, art. 60, parágrafo único da Le...

Pg. 52. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 27/07/2015

ÚNICO, INCISOS I A IV, E 38, INCISO VI, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8666/93; E ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO... POR INEXIGIBILIDADE (ITEM 13- ITI E 1.13-ITC) - ARTIGOS 25, INCISO II, 26, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, E 89, TODOS, DA LEI ... 8666/93 – ORDENS DE PAGAMENTO 1870, 2273 E 2524/2008. Responsáveis: Ra...

Pg. 536. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/07/2015

(ART. 89 DA LEI 8.666/93) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART.299, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO... EM DEMONSTRAR A CONDUTA DELITUOSA PREVISTA NO ART. 89 DA LEI 8.666/93.FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DESPESAS.EXPEDIENTES UTILIZADOS... DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. IDONEIDADE E CONCRETUDE DOS FUNDAME...

Pg. 538. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/07/2015

DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI - ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI8.666/93 - 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA... tipificado no art. 89, parágrafo único, da Lei8.666/93, ocorrido antes da alteração do art. 110, §1°, do CP, pela Lei n.... EMENTA: APELAÇÃO CRIME - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMI...

Pg. 49. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/07/2015

, todos da Lei 8.666/93 e art. 1º, II, do Decreto Lei 201/67; arts. 89, caput, 90 e 92, caput, da Lei 8.666/93 e 299 do Código... Penal; e art. 90 e 92, parágrafo único da Lei 8.666/93, todos cumulados com os arts. 29 e 69 do CP, respectivamente.... do presente inquérito policial, sem prejuízo do disposto no artigo 18 ...

Pg. 50. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/07/2015

somente quanto aos crimes do artigo 299 do CP (2002), artigos 89 e 92 da lei 8.666/93 (2005) e artigo lº, II, do Decreto-lei n... infração cuja pena é mais branda (artigo 92, caput e parágrafo único, lei 8.666/93) — item II da denúncia de fis. 1-B/1... estatal quanto aos crimes tipificados nos artigos 90, caput, 92, c...

Pg. 1793. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2015

criminosas tipificadas nos artigos 1º, incisos I, II, III, IV e V do Decreto-Lei 201/67, art. 89 da Lei 8.666/93... e V do Decreto-Lei 201/67, art. 89 da Lei 8.666/93, e dos arts. 288 e 203 (caput),... da defesa do acusado. Tamandaré, 07/07/2015.Augusto N. Sampaio Angelim Juiz de Direito1 Processo : 0000800...

Pg. 1794. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2015

, art. 89 da Lei 8.666 /93, e dos arts. 288 e 203 (caput), atingidos pelo marco prescritivo de 08 (oito) anos e 04 (quatro...) ano, respectivamente. Ato contínuo, verifico que em relação ao art. 1º , incisos I e II, do Decreto-Lei 201 /67... e 117 do CPB e artigos 61 do CPP e considerando a ausência de condição para...

Pg. 1101. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/07/2015

, como incurso na pena do Artigo 89, caput, da Lei 8.666/93 e FLAVIO GENNARI, como incurso na pena do Artigo 89, Parágrafo... Único, da Lei 8.666/93, por duas vezes em continuidade delitiva. Proc. 0000375-82.2015.8.19.0062 - MINISTERIO PUBLICO X... e indicadas pelas defesas, observado o limite previsto no artigo 401 do...

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