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06 de maio de 2016
Artigo 89 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 89 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

Inteiro Teor. : 98015321

Federal, implicando na dispensa indevida daquele procedimento, conforme preconiza o art. 89 da Lei Federal 8.666/93... Prefeitura, abordadas no item 3.6, com descumprimento dos Arts. 22, 38, 43 da Lei 8.666/93, item 3.6; 20 - Aquisição... o disposto no art. 146 e 147 , inciso III, § 1º, da Lei Estadual 7741/7...

Inteiro Teor. : 99400560

de dispensa indevida, nos termos do artigo 89 da Lei Federal n° 8.666/93. e) Quanto à impossibilidade de se constatar... pelo próprio defendente e com o que define o artigo 13, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93. Portanto, discordo... de assessoria legislativa e jurídica sem licitação, caracterizando dispensa indev...

Inteiro Teor. : 97300056

previsto no art. 89 da Lei 8.666/93. Além da aplicação de multa, impõe-se o envio dos referidos autos ao Ministério Público... dispensa indevida, conforme dispõe o art. 89 da Lei 8.666/93; Considerando as irregularidades relativas ao envio... penas previstas no Decreto-Lei 201/67, por praticar ato tipificado ...

Inteiro Teor. : 98600254

licitatório, quando sua instauração se fazia necessária, caracterizando dispensa indevida, conforme art. 89 da Lei 8.666/93... configurado o crime previsto no art. 93 da Lei 8.666/93. Devem, pois, os autos serem, imediatamente, remetidos ao Ministério... a realização de ato praticado com grave infração à norma l...

Inteiro Teor. : 97300111

-se, portanto, caso de dispensa indevida nos termos do artigo 89 da Lei Federal 8.666/93. c)Contratação de pessoal por tempo... ao devido certame licitatório, caracterizando dispensa indevida nos termos do artigo 89 da Lei Federal 8.666/93... em questão, vez que o processo de inexigibilidade, previsto no artigo 2...

Inteiro Teor. : 98400319

indevida nos termos do artigo 89 da Lei Federal 8.666/93. e)Não-desconto de ISS (1.281,84 UFIRs, com base na alíquota... o artigo 55, parágrafo 2o, da Lei Federal 8.666/93; k)Despesas com prestadores de serviços, sob o título... do procedimento em questão, vez que o processo de inexigibilidade, previsto no artig...

Inteiro Teor. : 98900547

a inviabilidade de competição, como prevê o artigo 25, caput, da Lei Federal 8.666/93, caracterizando inexigência... que os serviços contratados não se adaptam à situação de singularidade prevista na Lei Federal 8.666/93; CONSIDERANDO a compra..., observando os limites para sua dispensa, em conformidade com as d...

Inteiro Teor. : 98001589

dispõe o art. 26 , III, da Lei Federal 8.666 /93, sendo de responsabilidade da Administração a demonstração da legalidade... e regularidade da despesa, conforme dispõe o art. 113 da Lei Federal 8.666 /93; diante das irregularidades apontadas...), baseado no art. 13 , III , e art. 25 , II , da Lei Federal 8.666 /...

Inteiro Teor. : 96901640

, tipificando o crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/93. Além da aplicação de multa, impõe-se o envio dos referidos..., quando sua instauração se fazia necessária, caracterizando dispensa indevida, conforme art. 89 da Lei 8.666/93; Considerando a realização... com o art. 24 da Lei 8666/93, respectivamente, con...

Inteiro Teor. : 96400420

contrária à exigida pelo art. 26 , “caput”, e parágrafo único, da Lei Federal 8.666 /93; CONSIDERANDO a inobservância... , da Lei Federal 8.666 /93, pela dispensa indevida do processo.Igualmente, enquadra-se a alegada inexigibilidade para... a 13.334,82 UFIRs, acrescentando multa equivalente a 1.000 UFIRs, com f...

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