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24 de maio de 2016
Artigo 89 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 89 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

Andamento do Processo n. 315497-08.2013.8.09.0128 - Apelacao Criminal - 23/05/2016 do TJGO

AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. Para a configuração do crime previsto no artigo 89, caput, da Lei 8.666/93, é... de extinção da punibilidade do réu. 3. DISPENSA DE LICITAÇÃO (LEI 8.666/93). AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO..., exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Custas de lei....

Andamento do Processo n. 1841-73.2012.4.01.3903 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 23/05/2016 do TRF-1

, pelos crimes descritos no inciso I do art. 1º do Decreto-Lei 201/67 (quatro vezes), 89 da lei 8.666/93 (duas vezes... a EXTINÇÃO da punibilidade do delito descrito no art. 1º, IV, do DL 201/67, em razão do reconhecimento da prescrição...), e ABSOLVÊ-LO do art. 299 do CP, e assim o faço com base no art. 386, III, d...

Andamento do Processo n. 0622096-59.2016.8.06.0000 - Habeas Corpus - 23/05/2016 do DJCE

. 89 DA LEI 8.666/93. PROFERIDA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA... de Execuções Penais da Comarca de Fortaleza. Relator(a): HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO. EMENTA: HABEAS. CRIME DO ART...

Pg. 355. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2016

. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. Para a configuração do crime previsto no artigo 89 , caput, da Lei 8.666 /93, é exigível... da punibilidade do réu. 3. DISPENSA DE LICITAÇÃO (LEI 8.666 /93). AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO AO ERÁRIO..., exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Custas de lei....

Pg. 177. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/05/2016

(quatro vezes), 89 da lei 8.666/93 (duas vezes), e ABSOLVÊ-LO do art. 299 do CP, e assim o faço com base no art. 386, III..., para CONDENAR o réu GERSON SALVIANO CAMPOS, pelos crimes descritos no inciso I do art. 1º do Decreto-Lei 201/67... nas penas do art. 50-A da Lei 9.605/98. (...) Numeração única: 1791-52.2...

Pg. 82. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/05/2016

da Comarca de Fortaleza. Relator(a): HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO. EMENTA: HABEAS. CRIME DO ART. 89 DA LEI .... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 147 E 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL; ART. 12, DA LEI 10.826/2003...; E ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENT...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 187197420168260000 SP 0018719-74.2016.8.26.0000

-multa, no mínimo legal a unidade, por infração ao delito descrito no artigo 90 da lei 8.666/93; ALEXANDRE TAMASSIA...) dias-multa, no mínimo legal a unidade, ambos por infração ao artigo 90 da Lei 8.666/93, c.c. o artigo 29, "caput... previsto no art. 90, da Lei8.666/93 Acolhimento Pretendida rediscussão da prova ...

Andamento do Processo n. 0309318-9 do dia 20/05/2016 do DJPE

EM RECURSO ESPECIAL. ART. 89 DA LEI DE LICITAÇÕES. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. DECADÊNCIA.DESNECESSIDADE DE PRÉVIO INQUÉRITO...Andamento do Processo n. 0309318-9 do dia 20/05/2016 do DJPE Recurso Especial no Processo 0309318-9 Recorrente... com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal...

Andamento do Processo n. 2016/0122840-9 - Rcd / Medida Cautelar - 20/05/2016 do STJ

, indicando, na exegese do art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93, que desnecessária é a comprovação de dano ao erário... do artigo 89 (e seu parágrafo único) da Lei 8.666/93 é crime material , já que a sua ação nuclear está ligada... do CP), em que fora fixada a pena do crime mais grave, ou seja, do art. 89, ...

Protocolo n. 0047008-72.2015.8.16.6000 - 20/05/2016 do TJPR

e a Lei de Licitações. b ) fulcrado nos arts. 80 e 89, da Lei Federal 8.666/93, art. 884 do Código Civil Pátrio e no... artigo 150 e seguintes da Lei Estadual 15.608/07 e artigo 87 da Lei 8.666/93: a) Multa incidente de 10% (dez... do Departamento do Patrimônio e DETERMINO: a) com arrimo nos artigos 87 da Lei...

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