Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de janeiro de 2015
Artigo 89 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 89 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

Pg. 1201. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

punitiva (in concreto) do crime previsto no art. 89, da Lei 8.666/93 e DECLARO PRESCRITA a pretensão punitiva (in... abstrato) do crime do art. 1º, V, do Dec. Lei 201/67, motivo pelo qual decreto a extinção da punibilidade do acusado JOSÉ..., respondendo, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento n.º 001/20...

Pg. 1049. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

e artigo 89, da Lei 8.666/1993, pela prática do seguinte fato delituoso: ¿Extrai-se do procedimento incluso que o denunciado... configura ato de improbidade administrativa inserida no art. 11, VI, da Lei 8.249/92 se as contas foram prestadas... PEREIRA DE FREITAS Natureza: Processo crime ¿ Artigo 1º, incisos V, ...

Pg. 1050. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

dos crimes tipificados no artigo 1º, incisos V, VII e XIV, do Decreto-lei 201/1967 e no artigo 89, da Lei 8.666/1993. 2.1... do efetivo prejuízo para a configuração do crime do art. 89 da Lei 8.666/93 (leading case: APn 480/MG, CORTE ESPECIAL...). ¿[...] 3. Para a caracterização do crime previsto no art. 89 da L...

Pg. 1051. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

, da Lei 8.666/1993, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para o fim de absolver o réu MILTON..., da Lei 8.429/1992, a comprovação de dano ao patrimônio público, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal... em crime de dispensa irregular de licitação.¿ (Habeas Corpus 20...

Pg. 39. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

nos artigos 89 e 92 da Lei 8.666/93, correspondentes ao 'Fato 1' (suposta aquisição de gêneros alimentícios, destinados... fundamentado. O artigo 2º da Lei 8.038/90 dispõe: "Art. 2º - O relator, escolhido na forma regimental, será o juiz... Regimento Interno do Tribunal." O artigo 9º, § 1º, da Lei 8.038/90: "Art...

Pg. 2710. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

, que alega inépcia da denúncia em relação ao delito do artigo 89 da Lei 8.666/93, por não delinear, de nenhuma forma..., não mencionam quais foram ou como foram as condutas atribuídas ao réu, não atendendo assim os artigos 24 e 25 da Lei 8.666... 0015/2015 Processo 0001700-69.2013.8.26.0191 - Ação Penal - Procedimento...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/01/2015

CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 89, CAPUT, DA LEI N. 8666/93. PRETENSO.... em 16.12.2014, v.u.). (grifado) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. ALEGADA... constitucional não pode ser conhecida. Destaca-se inicialmente que, diante da regra insc...

Pg. 284. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/01/2015

SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 89, CAPUT, DA LEI N. 8666/93. PRETENSO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO....u.). (grifado) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. ALEGADA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS E FUNDAMENTOS.... Sobre o tema, o precedente do Supremo Tribunal Federal: Habeas corpus...

Apelação: APL 12154337 PR 1215433-7 (Acórdão)

do Iguaçu - Rel.: Lilian Romero - Unânime - - J. 16.02.2012). APELAÇÃO CRIME. ART. 89 DA LEI 8.666/93 (DISPENSA... de fogo de uso permitido (art. 12, da Lei . 10.826/03) pelo réu Anderson Almeida, pessoa de boa índole e trabalhadora... RASPADA. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003. CONDENAÇÃO LAS...

Apelação: APL 11547509 PR 1154750-9 (Acórdão)

INFRINGENTES - ARTIGOS 89 E 92 DA LEI .8.666/93 - ABSOLVIÇÃO - ARTIGO 386 INCISO III DO CPP - NECESSIDADE - AUSÊNCIA... LICITAÇÃO - ART. 92 DA LEI 8.666/93 - INCIDÊNCIA DO PERMISSIVO DO ART. 57-II DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES - ATIPICIDADE... verificado na jurisprudência pátria: PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - ARTI...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11296159/artigo-89-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993