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23 de setembro de 2014
Artigo 89 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 89 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/09/2014

ESTADUAL RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BERNARDO SILVA RODRIGUES E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 89 DA LEI N.º 8.666/93, C/C... preso em flagrante, em 11.11.2013, sob a imputação da prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343... ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA. ...

Pg. 834. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/09/2014

. 89 da Lei 8.666/93, tendo em vista que ele teve sua prestação de contas referente ao exercício financeiro de 1998... de 1998. Aduz que os delitos imputados ao requerido estão tipificados no art. 1º, inciso VI, do Decreto-Lei 201/67, art... (artigos 746 do CPC) para a oposição de embargos à arrematação ou à adju...

Pg. 4829. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993..., para a tipificação do crime previsto no art. 89, da Lei n. 8.666/1993, é necessária a comprovação do dolo específico... liminarmente. Versa a espécie acerca da tipificação do crime previsto no art. 89 da L...

Pg. 4830. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

prejuízo a fim de caracterizar o crime definido no art. 89 da Lei n.º 8.666/1993 (AgRg no AREsp 161.059/MA, Rel. Ministra... que a consumação do crime do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 exige a demonstração do dolo específico, ou seja, a intenção... DA LEI N. 8.666/1993. DOLO ESPECÍFICO DE LESIONAR OS COFRES PÚBLICOS E E...

Pg. 47. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

) artigo(s) 89, “caput”, da Lei 8.666/93. III- Autorizo xerox da denúncia, e da(s) planilha(s), nos termos do Provimento ... de produção antecipada de provas, com fulcro no artigo 366 do Código de Processo Penal e na Lei 9.271/96, DECRETO... 103/77, do E.C.S.M. IV- Nos termos do artigo 396 do C.P.P., com a nova re...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 22/09/2014

, da Lei 8.666/1993 (dispensar licitação fora das hipóteses previstas em lei), mas sem o afastamento do denunciado... PROVIMENTO para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33, da Lei 11.343/ 2006 em seu mínimo legal..., do Decreto Lei 201/67, mas sem o afastamento do denunciado de suas fu...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 262103 AP 2012/0271685-0

, ambos do Código Penal; nos artigos 89, parágrafo único e 90, ambos da Lei 8.666⁄1993; e no artigo 1º, inciso V, da Lei  9.613⁄1998... , ambos do Código Penal; nos artigos 89, parágrafo único e 90, ambos da Lei 8.666⁄1993; e no artigo 1º, inciso V, da Lei... com o artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666⁄1993, já que a pro...

Inteiro Teor. Habilitação: 12556404 PR 1255640-4 (Acórdão)

. Min. Og Fernandes, 6ª T., j. 20.04.2010, Dje 10.05.2010). "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 89, CAPUT, DA LEI N.º... DA INTIMAÇÃO POR MEIO DE DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. INCIDÊNCIA DO ART. 4º, DA LEI 11.419/06. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO... ou dativos. 2. De acordo com o art. 4º, da Lei 11.419/06, os ...

Pg. 1241. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

, devidamente qualificado nos autos, nas sanções do art. 89, da Lei 8666/93. Passo a dosar as penas. Sistema Trifásico do Art. 59...Pg. 1241. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014 Sem custas. Camaragibe, 09 de junho de 2014...: Processo 0002592-97.2005.8.17.0420 Natureza da Ação: Ação Penal -...

Pg. 374. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/09/2014

Vieira Veras art. 1º, II e XIII, do Decreto-Lei n.º 201/67 e art. 89, caput, da Lei n.º 8.666/93, dispensando... especificados da forma seguinte: 1. Veronique Barros Bezerra e Francisca Franssinete Barros art. 89, parágrafo único, da Lei n.º... 8.666/93, sendo beneficiárias da dispensa de licitação; 2. Francisco de As...

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