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23 de agosto de 2016
Artigo 89 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 89 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

Andamento do Processo n. 2014/0086197-3 - Habeas Corpus - 23/08/2016 do STJ

CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ART. 89 DA LEI N. 8.666/93. ART. 1º, INC. II, DO DECRETO N. 201/67. TRANCAMENTO DA AÇÃO... o crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993. 3. O Tribunal a quo consignou que "restaram (em tese) evidenciadas in..., dos crimes previstos no art. 1º, II, do Decreto-lei 201/1967, e art. 89 da L...

Andamento do Processo n. 2015/0266599-1 - Habeas Corpus - 23/08/2016 do STJ

de extinção da punibilidade. 3. Entende essa Corte que o crime do art. 89 da Lei n.º 8.666 /1993 não é de mera conduta...Andamento do Processo n. 2015/0266599-1 - Habeas Corpus - 23/08/2016 do STJ (2451) HABEAS CORPUS 339.303 - PI (2015... CRIMINAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. INÉPCIA DA DENÚNC...

Andamento do Processo n. 305863520124010000 - Ação Penal - 23/08/2016 do TRF-1

XII, do Decreto-Lei n. 201/1967 e artigo 89 da Lei n. 8.666/1993. A Terceira Turma deste TRF da 1ª Região, na Sessão...º, do Decreto-Lei n. 201/1967, dando nova capitulação à conduta descrita no artigo 89 da Lei n. 8.666/1993, para o crime... a punibilidade em relação ao crime previsto no artigo 1º, XII, do Decreto-Le...

Pg. 1234. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

ORIGINÁRIA. ART. 89 DA LEI N. 8.666/93. ART. 1º, INC. II, DO DECRETO N. 201/67. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE... art. 89 da Lei 8.666/1993. 3. O Tribunal a quo consignou que "restaram (em tese) evidenciadas in casu a materialidade... art. 1º, II, do Decreto-lei 201/1967, e art. 89 da Lei 8.666/1993, expõe os ...

Pg. 1246. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

da punibilidade. 3. Entende essa Corte que o crime do art. 89 da Lei n.º 8.666/1993 não é de mera conduta, cumprindo ao parquet...Pg. 1246. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016 (2451) HABEAS CORPUS 339.303 - PI (2015/0266599-1) RELATOR... DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNC...

Pg. 235. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/08/2016

/PI pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso XII, do Decreto-Lei n. 201/1967 e artigo 89 da Lei n. 8.666/1993... descrita no artigo 89 da Lei n. 8.666/1993, para o crime previsto no artigo 1º, inciso XII, do Decreto Lei n. 201/1967... NETO, pela prática dos crimes tipificados no artigo 1º, incs. XI e XII, § ...

Pedido de vista suspende julgamento de ação penal contra deputada Professora Dorinha

de licitação (artigo 89 da Lei 8.666/1993) e peculato (artigo 312 do Código Penal). A denúncia formulada pelo Ministério... sem a observância dos procedimentos da Lei 8.666/1993 para se decretar a inexigibilidade de licitação... pela condenação da deputada nos dois crimes. Em relação ao crime contra a Lei de Licitaçõe...

Apelação: APL 14584208 PR 1458420-8 (Acórdão)

cível.16 No caso, o apelante Valter Aparecido Pegorer foi absolvido dos crimes em licitação (art. 89, da Lei 8666/93... No caso em análise, consta que a ré Eli Holak Zaccarelli foi nomeada em 1º de janeiro de 1993, pelo Decreto 003/93... como de improbidade administrativa (dolo, nos casos dos arts. 11 e 9.º e, a...

Andamento do Processo n. 2013/0117046-3 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

- A sanção pecuniária aplicada pela prática do crime descrito no art. 89, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93 encontra... que se refere à prática do crime previsto no art. 89, parágrafo único, da Lei de Licitações, não há como infirmar tal conclusão... DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRA...

Andamento do Processo n. 2016/0218526-6 - Medida Cautelar - 22/08/2016 do STJ

da seguinte forma: "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - ART. 89, LEI 8.666/93 - AUTORIA.... - Comprovadas a autoria e materialidade do delito narrado no art 89, da Lei 8666/93, há de prosperar o édito... justa causa para a deflagração da ação penal em relação ao crime previsto no art. 89 da...

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