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11 de dezembro de 2016
Artigo 89 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 89 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

Andamento do Processo n. 2247485-22.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 09/12/2016 do TJSP

do crime tipificado no artigo 89, da Lei de Licitações, em virtude de, enquanto ocupava o cargo de Secretário de Cultura..., todos do Código Penal, não tendo sido imputada a prática de qualquer delito prescrito na Lei 8.666, de 21.6.1993 (Lei..., com a empresa UESLEY JANIO ME (Processo 210/2010 e Inexigibilidade...

Andamento do Processo n. 2016/0318734-5 - Habeas Corpus - 09/12/2016 do STJ

a um Deputado Estadual e outros, a prática do delito descrito no art. 89 da Lei n. 8.666/93 (dispensar licitação fora...Andamento do Processo n. 2016/0318734-5 - Habeas Corpus - 09/12/2016 do STJ (3582) HABEAS CORPUS 381.063 - AP (2016...

Andamento do Processo n. 2016/0319370-6 - Habeas Corpus - 09/12/2016 do STJ

-se que os crimes previstos na lei de licitações (arts. 89 e 90 da Lei 8.666/93) foram apenas o meio utilizado.... 90 da Lei 8.666/93. - Não é inepta a denúncia que atende os requisitos do art. 41 do CPP, está respaldada... meses de detenção como incurso no art. 89 da Lei n. 8.666/93 e de 2 anos e 4 meses de dete...

Andamento do Processo n. 2016/0320627-0 - Habeas Corpus - 09/12/2016 do STJ

Brasileiro, art. 89 da lei 8666/93 e art. 1º da Lei 9613/98) nesse município. A prisão foi decretada, em 07.01.2016...Andamento do Processo n. 2016/0320627-0 - Habeas Corpus - 09/12/2016 do STJ (4021) HABEAS CORPUS 381.407 - PE (2016...-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Pedid...

Andamento do Processo n. 17928-97.2013.4.01.3700 - Representação Criminal - 09/12/2016 do TRF-1

FERREIRA nas penas do art. 89, caput, da Lei 8.666/93. Atento aos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo a fixar as penas... de outras circunstâncias a considerar. 2) Quanto o delito tipificado no art. 89, caput, da Lei 8.666/1993 . [...]. Com base... ao delito do art. art. 89, caput, da Lei 8.666/93); e b) 10 (dez) dia...

Andamento do Processo n. 07/2016 - 29 de novembro de 2016 do TJPI

sua realização, configura o crime do art. 89 da Lei 8.666/93 (punido com pena de 3 a 5 anos de detenção e multa), bem... e pode configurar o crime do art. 90 da Lei 8.666/93 (punido com pena de 2 a 4 anos de detenção e multa), bem como o ato... 11, inciso II, da Lei 8.429/92; b) DESIGNE para compor a Comissão...

Andamento do Processo n. 0009622-35.2009.4.05.8400/03 - Enul - 09/12/2016 do TRF-5

. 89 da Lei 8.666/93) para o crime de fraude à licitação (art. 90 do mesmo diploma). 2. Pela narrativa da peça... DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. FRAUDE À LICITAÇÃO. ARTS. 89 E 90 DA LEI 8.666/93. IMPOSSIBILIDADE.... 89 ao referenciar "dispensar" ou "inexigir" a licitação fora dos casos previ...

Pg. 1184. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

contra o paciente notadamente a imputação do crime tipificado no artigo 89, da Lei de Licitações, em virtude de, enquanto ocupava... prazo de dez dias, preste as informações que reputar necessárias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/09... nos artigos 288, 299 e 304, todos do Código Penal, não tendo s...

Pg. 7428. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

, inicialmente oferecida, imputa a um Deputado Estadual e outros, a prática do delito descrito no art. 89 da Lei n. 8.666.../93 (dispensar licitação fora das hipóteses legais). Neste writ, alegam os impetrantes que "A denúncia não alega... (3582) HABEAS CORPUS 381.063 - AP (2016/0318734-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO...

Pg. 8688. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

, como incurso nos arts. 89 e 90 da Lei n. 8.666/93 (3 anos e 6 meses para o primeiro crime e 2 anos e 4 meses para... - DELITO DO ART. 90 DA LEI 8.666/93 - CONSTATAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.... Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de dezembro de 2016. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (4005) HABEAS CORPUS 381.17...

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