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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Artigo 89 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 89 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

Andamento do Processo n. 0001842-76.2014.805.0109 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 20/01/2017 do TJBA

a prática do crime previsto no art. 1º, inciso IV e VI, do Dec-Lei 201/67; e no art. 89 da Lei 8.666/93. Recebida a denúncia (fl... deste Juízo para processar e julgar o feito, tendo em vista a prerrogativa de foro disposta no art. 29, X, da Constituição... Federal e no art. 98, I, do Regimento Interno do Tribunal de ...

Andamento do Processo n. 0001848-83.2014.805.0109 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/01/2017 do TJBA

, a quem é imputada a prática do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/93. Recebida a denúncia (fl. 365) e apresentada...: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias... a competência deste Juízo para processar e julgar o feito, tendo em vista a prerro...

Andamento do Processo n. 66334-81.2015.4.01.3700 - Inquérito Policial - 20/01/2017 do TRF-1

ao crime elencado no art. 89 da Lei 8.666 /93; b) Ausente o interesse de agir , em sua dimensão utilidade... A DENÚNCIA em relação ao crime previsto no art. 1º , inciso I , do Decreto-Lei 201 /67. Assim, por consequência, deixo..., como condição da ação que deve perdurar durante todo o curso processual, com fundame...

Andamento do Processo n. 47779-50.2014.4.01.3700 - Processo Cumum - 20/01/2017 do TRF-1

/MA, atribuindo-lhe a suposta prática dos crimes descritos no artigo 1º, I, III e XI do Decreto-Lei 201/67, e no art.... 89 da Lei 8.666/93, em continuidade delitiva. De acordo com a denúncia, o acusado deixou de aplicar os percentuais..., em desacordo com a determinação prevista na Lei. 11.494/2007 e na Constituiçã...

Andamento do Processo n. 79340-58.2015.4.01.3700 - Exceção de Litispendência - 20/01/2017 do TRF-1

, do DL 201/67 e art. 89 da Lei 8.666/93, opõe Exceção de Litispendência (fls. 04/07). Alega que está “sendo processado... pelo Ministério Público Federal nos autos do processo 47779-50.2014.4.01.3700 como incurso nas penas do art. 1º, incisos I. III e XI... constante na decisão que recebeu a denúncia, a fim de que con...

Andamento do Processo n. 0001055-83.2016.4.05.8201 - 20/01/2017 do TRF-5

ao delito capitulado no art. 89, caput e parágrafo único da Lei . 8666/93, atribuído aos réus INGRID HARICY LOPES... que os réus defendem a ocorrência da prescrição em relação ao delito tipificado no art. 1º, inciso I do Decreto-Lei . 201... configuram quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art...

Andamento do Processo n. 0000668-61.2013.4.05.8205 - 20/01/2017 do TRF-5

FEDERAL em face de LAERTE MATIAS DE ARAÚJO e OUTROS, imputando lhes as práticas delituosas tipificadas no art. 89 da Lei 8.666.../93 e no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei . 201/67. Proferida a sentença (fls. 638/665), o réu Laerte Matias... nas penas do delito previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n.º 201/6...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/01/2017

) E DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. (ART. 89 DA LEI N.º 8.666/93). PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312...: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º... 11.343/2006) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI...

Pg. 276. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/01/2017

do crime previsto no art. 1º, incisos II, do Decreto-Lei 201/ 67 e art. 89 caput, da Lei 8.666/93 c/c o art. 71... E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRAA LEI DE LICITAÇÕES. PREFEITO MUNICIPAL. TÉRMINO...Pg. 276. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado d...

Pg. 277. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/01/2017

/67 e art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93 c/c arts. 29 e 69 do Código Penal. 2. A competência por prerrogativa... o processamento do feito, no qual se lhe imputa a prática dos delitos tipificados no art. 1º, II e XIII, do Decreto-lei 201... de encaminhamento dos informes para este Gabinete, por meio do fax (71...

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