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06 de julho de 2015
Artigo 89 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 89 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

Pg. 466. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/07/2015

públicos do HOSPITAL OPHIR LOYOLA Capitulação Provisória: art. 89 da Lei n.º 8.666/93... pela prática do crime previsto no art. 89, ¿Caput¿, da Lei n.º 8.666/93, e, GISELLE CRUZ CUNHA pelo conduta prevista no..., todos denunciados pela prática do crime previsto no art. 89, ¿Caput¿, da Lei n.º 8.666/93, e, GISELLE CRUZ...

Pg. 3158. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

8.666/93 (7x) na forma do artigo 71, caput, do Código Penal e artigo 89, caput, da Lei 8.666/93 (4x), na forma... sendo caso de absolvição sumária, confirmo o recebimento da denúncia, dando o acusado como incurso no artigo 89, caput, da Lei... e despesas processuais, nos termos do artigo 21, “caput”, do Código de Proc...

Denúncia deve mostrar que pessoa física cometeu ilícito pela empresa

Público do Rio de Janeiro pelo crime de dispensa indevida de licitação (artigo 89 da Lei 8.666 /1993) em contratos firmados...

Inteiro Teor. Apelação: APL 587377120118060000 CE 0058737-71.2011.8.06.0000

penal). PENAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES (ART. 89 DA LEI No 8.666 , DE 21 DE JUNHO DE 1993.... LICITAÇÃO. AUSÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 89 DA LEI 8.666 /93. 1. Ausentes elementos mínimos de prova capazes.../2008) PENAL. ARTIGO 89 DA LEI N.º 8.666 /93. DISPENSA DE LICITAÇÃO. FALTA DE...

Inquérito Policial: IP 8993819 PR 899381-9 (Decisão Monocrática)

tipificada no artigo 89 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações). Foram identificadas, no bojo da citada auditoria, possíveis... MÁXIMA DE CINCO ANOS DE DETENÇÃO (ART. 89, LEI 8.666/93) - LAPSO PRESCRICIONAL CONSUMADO (ARTS. 109-III E 111- I, CP... artigo 89 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações). Foram identificadas, no b...

Apelação: APL 10507032 PR 1050703-2 (Acórdão)

. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI 8.666/93. EXCEPCIONAL SUPERAÇÃO DA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação... pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de seis (6) anos e reclusão no regime fechado... de diminuição elencada no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06 e, consequentemente, seja...

Pg. 456. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/07/2015

o crime previsto no art. 89 da Lei n 8.666 /1993. Não ficou nítida na inicial acusatória a intenção dos agentes em lesar... a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666 /1993, devem ficar demonstradas a intenção dos agentes em lesionar... construção da obra, por estarem presentes os requisitos exigidos ...

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/07/2015

do art. 89, da Lei n.º 8.666/93. Apelação defensiva a que se dá provimento para absolver o acusado da prática do delito... com o disposto no Constituição Federal e na Lei n.º 11.340/06, face o bem jurídico tutelado. É de se manter a agravante... inidônea das circunstâncias judicias do art. 59, do Código Penal, necessá...

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 03/07/2015

do órgão, configurando ilícito previsto no art. 89 da Lei 8.666 /1993; III - aplicar ao responsável, Senhor Flávio Trindade... plenária ordinária, da Lei 8.258, de 06 de junho de 2005 (Lei Orgânica do TCE/MA), por unanimidade, nos termos... com fundamento no art. 235 do Regimento Interno do TCE/MA; II – julgar p...

Pg. 30. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 03/07/2015

-50.2014.4.05.8310 , que lhe move o Ministério Público Federal pela suposta prática do crime descrito no artigo 89 da Lei 8.666 /93... no local de costume e publicado na forma da Lei. Serra Talhada, 26 de junho de 2015....a. VARA FEDERAL Edital de Citação EDITAL DE CITAÇÃO EDT.0038.000011-3/2015 PRAZO DE 15 (QUIN...

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