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29 de agosto de 2014
Artigo 89 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 89 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 29/08/2014

Publico Estadual. PENAL. Licitação (Art. 89 da Lei 8.666/93). Alegação de atipicidade da conduta. Dolo específico..., sem justa causa, constitui crime definido no art. 89 da Lei 8666/93. II - Para a caracterização do ilícito previsto no... artigo 89 da Lei 8.666/1993 é dispensável a comprovação de que teria ocorrido p...

Pg. 1875. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

DE LICITAÇÕES - LEI N.º 8.666/93. VIOLAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. MATÉRIA SUBMETIDA... DE ESTADO. NÃO REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ART. 1.º, INCISO XI, DO DECRETO-LEI N.º 201/67 E ART. 89 DA LEI... NARRADAS NA PEÇA ACUSATÓRIA. FATO ESPECÍFICO DESCRITO. APLICABILIDADE ...

Pg. 1876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

do Superior Tribunal de Justiça manifestaram-se no sentido de que o art. 89 da Lei n.º 8.666/93 revogou o inciso XI do art... DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM ALTERAÇÕES PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35.... 1.º do Decreto-lei n.º 201/67, devendo, portanto, ser aplica...

Pg. 5818. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

N.º 201/67 E ART. 89 DA LEI N.º 8.666/93. APURAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DA SAÚDE... Thereza de Assis Moura , DJe 29/10/2013) HABEAS CORPUS. PREFEITA MUNICIPAL. DENÚNCIA. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI... de feito criminal, no qual se aponta a conduta, em tese, de acarretar prejuíz...

Pg. 5853. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

, do Decreto-lei 201/67, nos arts. 89, 92, parágrafo único, 93 e 96, V, da Lei 8.666/93, c/c os arts. 29, 30 e 70..., da Lei 8.666/93, requerendo a concessão de liminar para suspender o andamento da ação penal no Juízo de primeiro grau... DECISÃO J. E. A. foi denunciado pela prática dos delitos descritos no ar...

Pg. 6391. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

em face da prática de crime contra a lei de licitações (art. 89 da Lei 8666/93). Na hipótese em tela, houve contratação..., negam vigência ao art. 41, e firmam interpretação divergente para o art. 395, ambos do Código de Processo Penal. É... provocação por embargos de declaração, o TRF da 1ª Região também negou vigênc...

Pg. 6393. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/67) E DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 89, CAPUT, DA LEI N..., estabelecido pelo art. 2º da Lei n. 9.800/1999, resta configurada a intempestividade, impondo-se o não conhecimento do recurso.... 8.666/93). ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBI...

Pg. 32. Supremo Tribunal Federal STF de 29/08/2014

deputado federal. Dispensa irregular de licitação (art. 89, caput, da Lei 8.666/93). Dolo. Ausência. Atipicidade. Ação... indevido da licitação. 4. A incidência da norma que se extrai do art. 89, caput , da Lei 8.666/93 depende da presença..., por maioria, julgou improcedente a acusação, nos termos do art. 6º da...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/08/2014

sob n.º 280.581/2014, com fulcro no artigo 25 da Lei Federal 8.666/1993 que traz em seu caput "Art. 25. É inexigível... a suspensão de pagamento ante a ausência de previsão legal. E da análise do art. 80 e 87 da Lei Federal 8.666/93... do Departamento do Patrimônio (fls. 22/25) e, com arrimo nos arts. 80 e 89, da L...

Deputado João Paulo Lima é absolvido da acusação de dispensa ilegal de licitação

a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993). Por maioria de votos, os ministros absolveram o deputado com base no artigo 386... penal do qual o deputado era acusado, dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei (artigo 89 da Lei..., o revisor da ação penal, ministro Luiz Fux, frisou que, para que haja...

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