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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2016
Artigo 89 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 89 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15390544 PR 1539054-4 (Acórdão)

RELATOR : DES. LUÍS CARLOS XAVIER RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ­ DISPENSA DE LICITAÇÃO (ART. 89, DA LEI8.666/93... - DISPENSA DE LICITAÇÃO (ART. 89, DA LEI8.666/93) - MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DO FEITO... SORGE praticou as infrações penais descritas no artigo 89, parágrafo único, le...

Apelação Criminal: APR 10487120007884001 MG

dos autos comprovam satisfatoriamente a materialidade e autoria do crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666 /93, que pune... ao apelante na~o prospera, pois o delito previsto no artigo 89 da Lei 8.666 /93 se perfaz com a presença do dolo de dispensar... Criminal Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL 23/09/2016 - 23/9...

Andamento do Processo n. 0001013-25.2016.8.10.0000 - Procedimento Investigatório Criminal - 23/09/2016 do TJMA

201/67 e art. 89 da Lei n.º 8.666/1993 e art. 69 do CP Relator: Des. JOSÉ BERNARDO SILVA RODRIGUES "O TRIBUNAL PLENO... Ribeiro (OAB/MA 4835) e Carlos Seabra de Carvalho Coêlho (OAB/MA 4773) Enquadramento legal:Art. 1º, II, do Decreto Lei ...-PROCESSO CRIMINAL | Procedimentos Investigatórios | Procedimento Investiga...

Andamento do Processo n. 40.162/2016 - Apelação Criminal - 23/09/2016 do TJMA

de Aguiar Lopes Origem : Juízo da Comarca de Senador La Roque, MA Incidência Penal : Art. 89, caput, da Lei 8.666/93...Andamento do Processo n. 40.162/2016 - Apelação Criminal - 23/09/2016 do TJMA APELAÇÃO CRIMINAL 40.162/2016 Apelante... do pleito ministerial de fl. 165. Cumpra-se. Publique-se. São Luís, MA, 21...

Andamento do Processo n. 696.533 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 23/09/2016 do STF

(quinze) dias de detenção, pela prática do delito previsto no art. 89 da Lei 8.666/93 e a 2 (dois) anos, 1 (um) mês..., tendo em vista que os crimes de dispensa irregular de licitação e de fraude à licitação (arts. 89 e 90 da Lei 8.666/93... (ARTS. 89 E 90 DA LEI 8.666/93). VICE-PREFEITO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO. ALEGADA...

Andamento do Processo n. 4.240 - Ação Cautelar - 23/09/2016 do STF

-LEI 201/67. MODIFICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA. ART. 89 DA LEI 8.666/93. CRIME MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA...’ E ‘XIV’, DO DECRETO-LEI 201/67 E ART. 2º, INCS. ‘I’ E ‘II’, DA LEI 8.137/90. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA... ficado, ainda, inelegível, em decorrência do preconizado no art. 1º, I, e, da ...

Andamento do Processo n. 136.418 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 23/09/2016 do STF

subsumir os fatos imputados às sanções previstas no art. 1º, II e XIII do Decreto-Lei 201/67, art. 89 da Lei n. 8.666.../93 c/c art. 69 do Código Penal” (pág. 4-5 do documento eletrônico 1). Aponta, então, que “[a] Primeira Câmara Criminal...

Andamento do Processo n. 0000317-39.2009.8.16.0138 - Processo Criminal - 23/09/2016 do TJPR

, da Lei 8.666/93 ( inobservância de formalidades pertinentes à dispensa ou inexigibilidade de licitação , cf. fatos... em documento público, cf. fatos descritos sob item VI), todos do Código Penal, e do art. 89, caput e parágrafo único... e Cartório Criminal, trâmitam os autos de Processo Criminal 0000317-39.200...

Andamento do Processo n. 2015/0311077-2 - Recurso / Habeas Corpus - 23/09/2016 do STJ

CORPUS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI 8.666/93). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA... de Justiça, por meio de sua Corte Especial, firmou o entendimento de que a configuração do delito tipificado no art. 89 da Lei... n. 8.666/93 exige a demonstração, ao menos em tese, de dolo específico...

Andamento do Processo n. 2016/0020858-4 - Recurso / Habeas Corpus - 23/09/2016 do STJ

CORPUS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ARTIGO 89 DA LEI 8.666/93). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA... da Lei n. 8.666/93 exige a demonstração, ao menos em tese, de dolo específico do dano e da efetiva comprovação de prejuízo... de Justiça, por meio de sua Corte Especial, firmou o entendimento de que...

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