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25 de outubro de 2014
Artigo 89 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 89 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

Pg. 1191. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

.: art. 89, caput, da Lei 8.666/93; art. 1º, inciso I, do DL 201/67 - DESPACHO EM AUDIÊNCIA: Satisfeita a diligência... DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA Processo n.º 0001291-32.2014.814.0017 - AUTOS DE CARTA PRECATÓRIA EXTRAÍDA DE AUTOS DE AÇÃO... PENAL em 23.10.2014 Proc. de origem 2009.43.00.008072-3 - 4ª Vara Federal da ...

Pg. 176. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

que o crime previsto no art. 89, caput, da Lei 8.666/93, imputado aos réus na denúncia, é formal, consumando-se com o simples... da Lei 8.666/93, em seu inciso IV, autoriza a dispensa da licitação "nos casos de emergência ou de calamidade pública... ato de dispensar a licitação em situação não prevista em lei e/ou de ...

Pg. 177. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

a licitação. Ocorre que, de acordo com o parágrafo único, do art. 26 da Lei 8.666/93, o processo de dispensa da licitação..., entendo que o crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/93 é formal, de modo que o simples ato de não serem observadas..., assim como o douto Juízo a quo, que os procedimentos do art. 26 e parágra...

Pg. 304. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

8.666/93, ARTS. 288, 344 e 347, DO CÓDIGO PENAL. ART. 1º DA LEI 9.613/98. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ANÁLISE... PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ARTS. 89 e 90, DA LEI... restritivas de direitos (art. 43, inciso I, do Código Penal), a sua aplic...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6039420148260483 SP 0000603-94.2014.8.26.0483

meses de detenção, regime inicial semiaberto, por infração do art. 89 , caput, da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993...; foi absolvido da acusação de infringir o art. 1.º , I , do Decreto-lei 201 , de 27 de fevereiro de 1967, com fundamento... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000679146 ACÓRDÃO Vistos, relatados ...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

do embargante, entendendo que ele infringiu o artigo 89, da Lei 8.666/93, ao desconsiderar a exigência de procedimento... ao artigo 121, caput, do Código Penal, porque, segundo a exordial acusatória, no dia 10 de fevereiro de 2014, por volta.... mídia de fls. 87).Em alegações finais o Ministério Público requereu a des...

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

, para configuração do delito descrito no art. 89 da Lei 8.666/93.Em suma, a DECISÃO hostilizada não possui vício a ser... Bombeiro Militar Douglas Samuel de Araújo, qualificado nos autos, por infração ao artigo 1º, inciso II, c/c o §3º, da Lei... o fechado (CP, art. 33, §2º, alínea ‘a’, c/c §3º; art. 1º, §7º, da Lei 9...

Pg. 740. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

, caput, da Lei 8.666/93; os três últimos na forma do artigo 13, §2º, “a” do Código Penal, o que faço com fulcro no art..., nos termos do artigo 11 da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009.Transitada em julgado, arquivese os autos. SENTENÇA registrada..., do CPC.Sem custas ou honorários. SENTENÇA não sujeita ao reexame...

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

, inciso III, do Decreto-Lei n.º 201/67 e art. 89 da Lei n.º 8666/93, à pena de 03 (três) anos e 03 (três) meses... de Esperantinópolis/MA, foi condenado como incurso nas sanções previstas no art. 1º, inciso III, do Decreto-Lei n.º 201/67 e art. 89... da Lei n.º 8666/93, à pena de 03 (três) anos e 03 (três) meses de de...

Pg. 5555. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

. SÚMULA 83/STJ. VILIPÊNDIO AOS ARTS. 13 E 171, AMBOS DO CP, 1º, I, DO D.L. 201/67, 89 DA LEI 8.666/93, E 156 DO CPP. PLEITO DE... em favor do acusado, consoante jurisprudência consolidada desta Corte. À vista do exposto, com fundamento no artigo 544, § 4º..., II, c, do Código de Processo Civil c/c o artigo 3º do...

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