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21 de abril de 2015
Artigo 89 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 89 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1497808 RS 2014/0305250-3

. 70052581170 (fls. 2231/2266): APELAÇÃO-CRIME. LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI 8.666/93. Dispensa ou inexigência... na Apelação Crime n. 70052581170 (fls. 2231/2266): APELAÇÃO-CRIME. LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI 8.666/93. Dispensa... AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO. ARTIGO 89 DA Lei N. 8.666/1993. ORDENAÇÃO E EFET...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 20/04/2015

do Código Eleitoral; art. 312 do Código Penal Brasileiro e art. 89 da Lei Federal n. 8.666/1993, sendo que, a princípio, não... das investigações, verificou-se a prática ilícita, em tese, capitulada no art. 11, I, da Lei 6.091/1974. Entretanto, não há... apuração do delito do art. 11, I, da Lei 6.091/1974, as qu...

Pg. 5278. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

-CRIME. LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI 8.666/93. Dispensa ou inexigência de licitação para prestação de serviços, fora.... REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ). ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. DOLO ESPECÍFICO... de Processo Penal, e 89 da Lei n. 8.666/1993, sob o argumento de nulidade, tendo...

Pg. 5280. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, assiste razão ao recorrente. Na denúncia (fls. 2/16), não se fez menção ao elemento... condenatória, asseverou-se que, no caso dos crimes tipificados no artigo 89, da Lei8.666/93, irrelevante aferir se as obras... em realizar contratações ilícitas, sem licitação, deixando ...

Pg. 5281. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

nos artigos 89 da Lei n. 8.666/1993 (dispensa de licitação mediante, no caso concreto, fracionamento da contratação) e 1º, inciso... do art. 89 da Lei n. 8.666/1993, não basta o dolo genérico. Deve estar caracterizado não só o dolo específico de causar... ESTADUAL. FESTA DE CARNAVAL. FRACIONAMENTO ILEGAL DE SERVIÇOS P...

Pg. 5282. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

de que a caracterização do ilícito previsto no artigo 89 da Lei 8.666/1993 prescindia da comprovação da ocorrência... insuficiente para a caracterização do crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/1993. 4. Constatada a similitude fática... de Justiça, para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/19...

Pg. 5283. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

penal, não se justificando a condenação do paciente [recorrente] pelas sanções do art. 89 da Lei n. 8.666/93 (REsp n... de reconhecer a atipicidade da conduta em relação ao crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, e, por conseguinte... decisão, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. Ante o exposto,...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 17/04/2015

. Contas rejeitadas pelo TCE. Procedimento administrativo. Crime de dispensa irregular de licitação (art. 89 da Lei ... 8.666¿1993). Desvio de renda pública (art. 1º, I, do Decreto-lei n. 201/67). Estelionato (art. 171, CP). Concurso material... (ART. 28 DA LEI . 11.343/06). IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO BAS...

Pg. 1157. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

E JULGAMENTO 1.DADOS DO PROCESSO: Autos : 0001472-69.2010.8.14.0005 Tipificação: Atr. 89 da lei8.666/93. Autor: Ministério... 6509157, residente e domiciliado á Vila Belo Monte I, Anapú/PA, por infração do Art. 42, do Decreto-Lei 3.688/1941..., do Decreto-Lei 3.688/1941, A Exma. Sra. Dra. Ana Priscila da Cr...

Pg. 1464. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/04/2015

MANOEL DIAS HENRIQUE, dados como incursos nas penas do art. 89, § único da Lei 8.666/93, c/c artigos 29 e 69...Pg. 1464. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/04/2015 Expediente 2015.0674.001384 EDITAL... DE INTIMAÇÃO Processo . 0115495-32.2009.8.17.0001 Acusado: LUCIANO ROBERTO ROSAS DE SIQUEIR...

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