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24 de julho de 2014
Artigo 89 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 89 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 793944001 PR 793944-0/01 (Acórdão)

A DENÚNCIA POR INÉPCIA. CRIME DE DISPENSA DE LICITAÇÃO OBRIGATÓRIA (Art. 89, da lei 8666/93). INÉPCIA CONFIGURADA... OBRIGATÓRIA (ART. 89, LEI 8.666/93). ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO... Princípio da Persuasão Racional, em consonância ao artigo 93, inciso IX...

Pg. 1258. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

a suposta prática do delito do art. 89 da Lei 8.666/1993.Segundo o Ministério Público, o denunciado na condição... de pedir, consistindo esta, no presente caso, na apuração do delito previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993.No caso em apreço... que estão satisfeitos os requisitos legais do artigo 89 da Lei 9.099/95. Ato ...

Pg. 513. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2014

do delito previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, na forma dos arts. 70 e 71 do CP. Disse que, quando foi prefeito... de suas máquinas. Alegou que, mesmo assim, foi condenado por infração ao art. 89 da Lei n. 8.666/1993, mas sustentou... (seis) anos de reclusão, pela prática da conduta descrita no art. 214, caput c/...

Pg. 514. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2014

que seja absolvido do delito previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, com fulcro no art. 386, I, II, III, VI e VII, do CPP. É... qual decidiu-se que, para configuração do delito previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, faz-se necessária a comprovação... douta Procuradoria-Geral de Justiça. Florianópolis, 21 de julho...

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

º , I , do Dec.-Lei 201 /67, art. 304, do CPB, e art. 89 , caput, da Lei n º 8.666 /93 Relator: Desembargador José... , do Dec.-Lei 201 /67, art. 304, do CPB, e art. 89 , caput, da Lei n º 8.666 /93, os dois primeiros, à pena de dois... ao princípio da irretroatividade da lex gravior, que as modificações operadas...

Pg. 209. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

Eduardo de Matos Chaves e outros Incidência Penal: Art. 1º, I, do Dec.-Lei 201/67, art. 304, do CPB, e art. 89, caput..., relativamente aos crimes que restou condenado - art. 1º, I, do Dec.-Lei 201/67, art. 304, do CPB, e art. 89, caput, da Lei n..., da Lei n º 8.666/93 Relator: Desembargador José Luiz Oliveira ...

Pg. 25. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/07/2014

DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO DECLARACAO DE OFICIO EMENTA Crime previsto no artigo 89, parágrafo único, da Lei8666/93... VI do artigo 109 da Lei Penal, com redação determinada pela Lei 7.209/84, em vigor na data do fato, eis... (ART. 14 DA LEI 10.826/03)- PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO, POR UTILIZAÇÃO DE ...

Pg. 86. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/07/2014

e 2004) e art. 89 da Lei 8.666/93, na forma do art. 69 do CP; art. 299 do CP e art. 89 da Lei 8.666/93, na forma do art..., § 1º c/c art. 71, ambos do CP (quatro vezes - durante os anos de 2001, 2002, 2003 e 2004) e art. 89 da Lei 8.666/ 93..., respectivamente, a prática dos crimes capitulados no art. 312 c/c art. 71,...

Pg. 87. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/07/2014

, desde o dia 07/05/2012 e 07/05/2014, respectivamente, para os delitos capitulados no art. 89 da Lei 8.666/93 e art. 312, § 1... e art. 89 da Lei 8.666/93), a fim de que esta produza seus jurídicos e legais efeitos. Suspendo a audiência de instrução...) do crime de peculato (art. 312, § 1º, do CP), em observância ao e...

Exceção de Suspeição: EXSUSP 793944001 PR 793944-0/01 (Acórdão)

DE LICITAÇÃO OBRIGATÓRIA (ART. 89, LEI 8.666/93). ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO...

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