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29 de julho de 2014
Artigo 89 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 89 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

Tribunal de Justiça recebe nova denúncia contra prefeito de Cocal dos Alves

previstos no art. 89 da Lei 8.666/1993, c/c art. 69, do CP, quais sejam, de Dispensar ou inexigir licitação fora..., executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984). A pena para os tipos de crime é de detenção... das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinent...

Tribunal de Justiça recebe nova denúncia contra prefeito de Cocal dos Alves

previstos no art. 89 da Lei 8.666/1993, c/c art. 69, do CP, quais sejam, de Dispensar ou inexigir licitação fora..., executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984). A pena para os tipos de crime é de detenção... das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinent...

Apelação Criminal: APR 10134110125538001 MG

- ART. 89 DA LEI 8.666/93 - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - TIPICIDADE... Convocada) APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 89 DA LEI 8666/93. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO E DE PREJUÍZO PARA O ERÁRIO. DELITO... ou da culpabilidade, mister seja o réu condenado como incurso nas sanções...

Pg. 1838. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

de Processo Penal; b) MOACIR TOMAZELA e VALTER GOMES da acusação de cometer o delito do art. 89, da Lei 8.666/93..., nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. Decreto, nos termos do artigo 1º, § 2º, do Decreto- Lei 201..., do Decreto-Lei 201/67 (este combinado com o art. 71 do CP), ao cumprime...

Pg. 2434. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

Tumitan foi condenado como incurso no art. 89, caput, da Lei 8.666\\\<93, por duas vezes, c.c. arts. 69, caput, e 72..., e João Gracindo da Costa foi condenado como incursos no art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666\\\<93, por duas vezes... violado o disposto no art. 89, caput, da Lei 8.666\\\<93, por duas vezes, c.c. ar...

Pg. 237. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

indevidamente: Mais que isso, em tese o fato é criminoso, conforme artigo 89 da Lei 8666/93 e artigo 1º, I e II, do Decreto-Lei... 201/67: Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses prevista sem lei, ou deixar de observar...Pg. 237. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 2...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2014

E DA OBRIGATORIEDADE DA LICITAÇÃO - A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO TIPO PENAL DO ARTIGO 89 DA LEI N.º 8.666/93 NÃO... - PRESIDENTE DE CÂMARA DE VEREADORES CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 89 DA LEI 8666/93, C/ O ARTIGO..., caput, da Lei 10.826/2003 c/c e art. 29 do Código Penal, com funda...

Pg. 590. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/07/2014

DE DESPESA NÃO AUTORIZADA E INEXIGIBILIDADE INDEVIDA DE LICITAÇÃO (CP, ARTIGOS 299 E 359-D; LEI 8.666/93, ARTIGO 89... premiada (art. 13 da Lei 9.807/99), não deve ser concedido se a colaboração dos delatores não resulta na recuperação... quando considerada a gravidade e repercussão social do fato, inaplicável, ...

Pg. 591. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/07/2014

crimes e também por inexigibilidade indevida de licitação (art. 89 da Lei 8.666/93), em continuidade delitiva..., nos termos do art. 13 da Lei 9.807/99 (fls. 2.178/85). JEFFERSON PESSOA TAVARES e CÍCERO DUARTE COSTA sustentaram... nas penas do artigo 312, "caput", do Código Penal I - RELATÓRIO Foram denunciados, ne...

Pg. 593. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/07/2014

de licitação (artigo 89, da Lei 8.666/93), a denúncia afirma que JOSÉ ANTÔNIO PINHEIRO CÂMARA FILHO e HAROLDO SÉRGIO... das formalidades legais (art. 89, da Lei 8.666/93) (fl. 46). Após descrever o crime de quadrilha, quanto à inexigibilidade... do Governo do Estado, ordenou diversas despesas não autorizadas por...

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