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29 de março de 2015
Artigo 89 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 89 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

Petição: PET 13167989 PR 1316798-9 (Acórdão)

, em tese, dos crimes previstos no artigo 304 do Código Penal (uso de documento falso), artigo 89 da Lei 8.666/93 e artigo 1º... - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - INFRAÇÃO AO ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL (USO DE DOCUMENTO FALSO), ARTIGO 89 DA LEI 8.666/93... 8.666/93 E ARTIGO 1º, III, DO DECRETO LEI 201/67 ­ PROMOÇÃO DE ARQUIVA...

Pedido de Providências: PP 13403871 PR 1340387-1 (Acórdão)

OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI (ARTIGO 89 DA LEI 8.666/1993). NECESSIDADE... deste Sodalício sedimentou o entendimento de que o delito previsto no artigo 89 da Lei n. 8.666/93 exige comprovação do dolo... do crime previsto no art. 89, da Lei8.666/93. Merece razão o pedido de ar...

Apelação: APL 12421555 PR 1242155-5 (Acórdão)

, in verbis: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 89, CAPUT, DA LEI 8.666/93. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUTORIA... da capitulação jurídica conferida pela denúncia, do art. 89, caput, da Lei 8.666/93 para o art. 1º, inciso XI, do Decreto-Lei 201...Apelação APL 12421555 PR 1242155-5 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO...

Apelação: APL 12907970 PR 1290797-0 (Acórdão)

, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: "PENAL. ARTIGO 89 DA LEI N.º 8.666 /93. DISPENSA DE LICITAÇÃO... pacificou o entendimento de que para a caracterização do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666 /93, é imperativo... PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR :DES. LUÍS CARLOS XAVIER APELAÇÃO CRIME...

Apelação: APL 12618901 PR 1261890-1 (Acórdão)

do Apelado ao disposto no artigo 89 da Lei8.666/93, consoante à regra do art. 383 do CPP e fixação da sanção nos parâmetros...'ARTAGNAN SERPA SÁ. DENÚNCIAS CRIME DEPUTADOS ESTADUAIS - ART. 89 DA LEI N. 8.666/93. DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA... FARIAS SPADA RELATOR : DES. LUÍS CARLOS XAVIER APELAÇÃO C...

Pg. 993. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

capitulado no art. 89, da Lei 8.666/93 é de 05 (cinco) anos. Sendo assim, pelo inciso IV do mesmo artigo, a prescrição.... 89, da Lei 8.666/93. Noticia o Parquet que a denunciada, exgestora do Município de Pedro do Rosário/MA, teve... para o crime do art. 1º, XI, do DEC-LEI 201/69 é em 04 (quatro) anos e para...

Pg. 995. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

e VII do Dec-Lei 201/67 e art. 89, da Lei 8.666/93, in verbisDec-Lei 201/67Art. 1º São crimes de responsabilidade... 201/67 e art. 89, da Lei 8.666/93. Sem custas processuais. Notifique-se o Ministério Público Estadual. P.R.I. Por fim..., eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado...

Pg. 1005. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/03/2015

YAMAMOTO (...), da imputação de cometimento dos crimes previstos no art. 1º, XIII, do Dec.-Lei 201/67 e do art. 89... da lei 8.666, o que faço com fulcro no art. 386, VI, do CPP." O Dr. Gustavo Germano Francisco Arguello, Juiz de Direito... INTIMA-A de que foi EXTINTA SUA PUNIBILIDADE com base no art. 89, §5º, d...

Pg. 860. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/03/2015

dos crimes do art. 1º, IV, do Decreto-Lei 201/67 e do art. 89 da Lei 8.666/93, às penas de 4 (quatro) anos e 11... da pena, na forma da fundamentação; d) condenar o réu Edony Antonio Kluber pela prática do crime do art. 89 da Lei 8.666...) condenar o réu João Gilberto Schinemann pela prática dos crimes do art...

Pg. 4322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES LICITATÓRIOS. ART. 89, DA LEI 8.666/93. DOLO ESPECÍFICO..., mais multa, pela prática do crime inserido no art. 171, § 3º, do CP, na sua forma tentada. Nas razões do recurso especial..., os agravantes alegam violação ao art. 59 do CP, notadamente na fixação da pe...

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