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09 de fevereiro de 2016
Artigo 89 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 89 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

COAD

COAD -

Rejeitada denúncia contra Professora Dorinha (DEM-TO) sobre irregularidades em licitação

dos crimes de peculato (artigo 312 do Código Penal) e dispensa irregular de licitação (artigo 89 da Lei de LicitaçõesLei... que, para a tipificação do artigo 89 da Lei de Licitações, deve estar comprovado prejuízo ao erário e a finalidade... 8.666/1993). De acordo com a denúncia, Professora Dorinha teria desviado R...

Utilidade para o trabalho de advogados e o conhecimento de estagiários

da Lei 8.666/93, é inexigível procedimento licitatório para contratação de serviços advocatícios pela Administração..., sendo inaplicável à espécie o disposto no art. 89 (in totum) do referido diploma legal .” Súmula 5 - ADVOGADO. LICITAÇÃO.... Súmula 2 - ADVOCACIA. CONCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. 1) A Lei da advoc...

Rejeitada denúncia contra Professora Dorinha (DEM-TO) sobre irregularidades em licitação

dos crimes de peculato (artigo 312 do Código Penal) e dispensa irregular de licitação (artigo 89 da Lei de LicitaçõesLei... que, para a tipificação do artigo 89 da Lei de Licitações, deve estar comprovado prejuízo ao erário e a finalidade específica... 8.666/1993). De acordo com a denúncia, Professora Dorinha teria...

Rejeitada denúncia contra Professora Dorinha (DEM-TO) sobre irregularidades em licitação

dos crimes de peculato (artigo 312 do Código Penal) e dispensa irregular de licitação (artigo 89 da Lei de LicitaçõesLei... que, para a tipificação do artigo 89 da Lei de Licitações, deve estar comprovado prejuízo ao erário e a finalidade específica... 8.666/1993). De acordo com a denúncia, Professora Dorinha teria...

Pg. 1640. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, da Lei 8.666/93. O réu preenche os requisitos do art. 44 incisos I a III do Código Penal, razão pela qual substituo... do disposto no § 2º do art. 99 da Lei 8.666/93. O réu poderá apelar em liberdade porque não estão presentes os requisitos para... - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - Aparecido Do...

Pg. 1007. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

; e arts. 89 e 90 da Lei 8.666/93 estão prescritos, por força da incidência do art. 107 c/c art. 109, III, do CPB... nos art. 1, I, II, III, V, VI, X, XI, e XIV, do dec. 201/67; arts. 168, 171, 299, todos do CPB; e arts. 89 e 90 da Lei ... 8.666/93. A denúncia fora recebida por este Juízo em 13 de agosto de 2001. ...

Andamento do Processo n. 0000464-24.2005.8.12.0039 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Improbidade Administrativa - 26/01/2016 do TJMS

da Lei 8.666/93, em concurso material de crimes (art. 69, CP), com fundamento no art. 386, VII do Código de Processo..., da prática do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/93, com fundamento no art. 386, VII do Código de Processo... Calos Luppi, Antônio Alves Feitosa e Marcioney Barbosa da Silva referente ao f...

Pg. 90. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/01/2016

da Lei n. 8.666 /93, com base no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . Publique-se. Registre-se. Intimem.../c § 4º da Lei 11.343 /2006 e ABSOLVO-O do crime previsto no art. 35 , da Lei 11.343 /06, com fundamento no art. 386... nos autos, de infringência ao artigo 33 , caput, da Lei 11.343/2006, PARA...

Pedido de Providências: PP 14406392 PR 1440639-2 (Acórdão)

de dispensa de licitação (art. 89 da Lei 8666/93); desobediência a lei (art. 1º, XIV do DL 201/67) e falsidade ideológica...- se os autos em relação aos delitos de dispensa de licitação (art. 89 da Lei 8666/93; desobediência a lei (art. 1º, inc. XIV... DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PREVISTO NO ART. 89 DA LEI 8666/93; DESOB...

Apelação: APL 13887584 PR 1388758-4 (Acórdão)

CARLOS XAVIER APELAÇÃO CRIME ­ ART. 89 DA LEI 8.666/93 ­ CRIME DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA... decidiu sobre matéria análoga: "APELAÇÃO CRIME ART. 89 DA LEI 8.666/93 CRIME DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO... OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI (ARTIG...

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