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24 de maio de 2015
Artigo 89 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 89 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

Pg. 1094. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

da Lei 8.666/1993, na forma do artigo 29 do Código Penal.A denúncia foi oferecida em 30.06.2011 (f. 203-216) e recebida... a suspensão da verba, na forma dos artigos 11 e 12 da Lei 1.060/1950, dado que a ré foi defendida por advogado dativo..., na forma do artigo 72 da Lei n. 11.343/2006; (g) e, por fim, expediç...

Pg. 1095. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

da Receita Federal em Corumbá/MS, incorrendo, dessa forma, na conduta descrita no artigo 89 da Lei 8.666/93: [Transcreve....Apreciação da defesa do réu PAULO nos termos do art. 514 (f. 482-525)Com relação à resposta preliminar descrita no artigo.../05/2005, PAULO assinou o documento de fl. 31: ATO DE RECONHECIMENTO...

Pg. 1096. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

).Claro, portanto, que não se tratava de hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 24, I, da Lei 8.666/93... penal, para que haja a caracterização do crime descrito no artigo 89 da Lei de Licitações, a intenção de causar prejuízo... de engenharia - 10% do limite superior para a modalidade convite (art. 23, ...

Pg. 49. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 22/05/2015

licitatório ou durante a execução do contrato, tenham praticado crimes definidos nos artigos 89 a 97 da Lei n. 8.666/93. 12... n. 8.666/93 e suas alterações. 15.3 - O bem será alienado no estado em que se encontra, não cabendo a SANASA... E LICITAÇÕES SETEC SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS COLSETEC - COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA...

Pg. 37. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/05/2015

privada, nos termos do Artigo 78, inciso XII da Lei 8.666/93, TORNA PÚBLICO a RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO 4264/12...+500 ao km 83+400, à iniciativa privada, nos termos do Artigo 78, inciso XII da Lei 8.666/93, TORNA PÚBLICO a RESCISÃO... privada, nos termos do Artigo 78, inciso XII da Lei 8.666/93, TOR...

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/05/2015

- OS DIREIOS À SAÚDE E À VIDA PREVALECEM ANTE AS NORMAS ORÇAMENTÁRIAS - ALEGAÇÃO DE NO ARTIGO 89 DA LEI 8.666/1993 - INOVAÇÃO..., o administrador estará incurso no artigo 89 da Lei 8.666/1993, não foi tese do recurso de apelação interposto... artigo 40 e parágrafos da Lei 6.830/1980, tendo determinado no respectivo RE...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 22/05/2015

prática de crime contra a lei 8.666/93 (Lei das Licitações), especialmente no que diz respeito à inexistência..., da Constituição Federal; c/c art. 6º, V, e art. 8º da Lei Complementar 75/93; e art. 1º e seguintes da Resolução CNMP 13... da Lei Complementar 75/93; e art. 1º e seguintes da Resolução CNMP ...

Pg. 842. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/05/2015

do processo aos acusados (art. 89 da Lei 9099/95). Publique-se e intimem-se. ADV: FERNANDO MALLON (OAB 7022/SC) Processo... o atual posicionamento da Corte de Cidadania, no sentido de que apenas existirá o crime do art. 89 da Lei de Licitações..., caput, do CPP e Súmula 273 do STJ). No mais, designo o dia 10 de ...

Pg. 6. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/05/2015

-lhe a conduta tipificada no art. 89, da Lei n. 8.666/93. A denúncia foi recebida em 04 de maio de 2015 (fl. 09). Às fls... e os pressupostos processuais. A respeito desse tema, o Código de Processo Penal, no art. 395, com a redação da Lei 11.719... PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIO AZEVEDO JAMBO Expediente do dia 21/05/2...

Pg. 25. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/05/2015

da Lei 8.666/93, art. 319 do CP e art. 1º, I e IV, do DL 201/67, por MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS, então prefeito... tipificado no art. 1º, III, do DecLei 201/65, em razão de suposta aplicação irregular de recursos do FUNDEB pela Prefeita... : SEM INDICIADO 1. Cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar a...

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