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05 de setembro de 2015
Artigo 89 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 89 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 04/09/2015

o reu JOSE CARLOS VIDAL, nas penas do art. 89 da Lei 8666. SAO JOAO DO RIO DO PEIXE 1A. VARA DE SAO JOAO DO RIO... 136/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 01471 Processo: 0001473-90.2013.815.0351....Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 01444 Processo: 0000463-75.2012.815.0341 -...

Pg. 145. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2015

de licitação (art. 89, caput, da Lei 8.666/93). Dolo. Ausência. Atipicidade. Ação penal improcedente. 1. A questão.... A incidência da norma que se extrai do art. 89, caput, da Lei 8.666/93 depende da presença de um claro elemento... e conscientemente dirigida por parte do réu de superar a necessidade de realiza...

Pg. 1084. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

-18.2015.8.26.0326, em que está sendo acusado da prática do crime previsto no artigo 89, da Lei 8.666/93 (“dispensar... licitação fora das hipóteses previstas em lei”), recebeu a denúncia oferecida contra o paciente. Alega o impetrante, em síntese..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Monte ...

Pg. 53. Supremo Tribunal Federal STF de 04/09/2015

Suplicy pela suposta prática do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/93. O Procurador-Geral da República, nas fls... cominada ao delito do art. 89 da Lei 8.666/93 é cinco anos de detenção, a qual, nos termos do art. 109, III, do Código... dos fatos Prefeito de Macapá/AP, pela prática, em tese, do crime previsto n...

Pg. 69. Supremo Tribunal Federal STF de 04/09/2015

Penal e 89 (não realização de licitação fora das hipóteses legais) da Lei 8.666/1993. O processo veio ao Supremo... das investigações na fase em que se encontram (artigo 4º da Lei 8.038/90). Os autos estão no Gabinete. 2... apreciar o veto da Presidência da República o Projeto de Lei 28/2015, publicado no Diá...

Pg. 910. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/09/2015

EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA POR INFRAÇÃO AO ART. 89 DA LEI N. 8.666/93. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA... AO ERÁRIO. 1. Para a configuração do crime descrito no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, faz-se necessária a comprovação... em desfavor do ora recorrido (fls. 139/140v) preenche os requisitos necessários ao s...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/09/2015

da prática do crime tipificado no art. 99, § 2º, da Lei n. 8.666/1993. Alegou violação ao comando do art. 89, caput e parágrafo... que o acórdão impugnado teria vulnerado o comando do art. 89, caput e parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993, na medida... único, da Lei n. 8.666/1993 (fls. 276-283). Contrarrazões às fls. ...

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

. A conduta ilícita prevista no art. 89 da Lei n.º 8666/93, para ser penalmente relevante, depende da demonstração... LEI N.º DA LEI 8.666/93. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1... BERNARDO SILVA RODRIGUES ACÓRDÃO N.º _________/2015 EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL....

Pg. 128. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/09/2015

dos artigos 89 , caput, da Lei 8666 /93 c/c artigo 29 do Código Penal . E, como o Sr. HERON ABDON DE SOUZA, brasileiro... pública, estando, desta forma, incurso nas sanções dos artigos 89 , caput, da Lei 8666 /93 c/c artigo 29 do Código... pelo artigo 26 da Lei 8666 /93 contratando diretamente a Organização Naci...

Pg. 237. Supremo Tribunal Federal STF de 03/09/2015

. ART. 89 DA LEI 8.666 /93 E ART. 1º , INCISO II, DO DECRETO-LEI 201 /67. CONHECIMENTO PELO DENUNCIADO DA DECISÃO.... INCIDÊNCIA, A PRINCÍPIO, DOS CRIMES DEFINIDOS NO ART. 89 DA LEI 8.666 /93, POR CONDUTA OMISSIVA, E ART. 1º , INCISO II... positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RIS...

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