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22 de dezembro de 2014
Artigo 89 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 89 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

. / ACOMPANHA PEÇAS DE INFORMAÇÕES S/N -REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, 01 VOL. ART. 1º, XI DA DL 201/67 C/C ART. 89 DA LEI ... 8.666/93. Partes: REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: NELSON PEREIRA MEDRADO REQUERIDO... CORPUS LIBERATÓRIO. CAPITULAÇÃO: ART.157, §2°, I E II, CPB. Partes: PACIENT...

Pg. 10832. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

com outras duas pessoas, foram denunciados pela prática de crime licitatório, previsto no artigo 89, parágrafo único, da Lei n. 8.666... consectário lógico fosse -, incorrendo no tipo penal previsto no artigo 89, parágrafo único, da Lei de Licitações... para a contratação de serviços para o Município de Piquete, desre...

Pg. 1826. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

, PRATICOU OS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 89, 91 E 92 TODOS DA LEI DE LICITA COES N 8.666/1993, COMBINADOS COM O ARTIGO 69... A PRATICA DO DELITO PREVIST O NO ARTIGO 89 DA LEI DE LICITACOES N 8.666/1993; O DENUNCIADO LE OMAR ABADIA CARDOSO DA SILVA..., UNICO; 91 E 92, UNICO DA LEI DE LICITACOES N 8.666/1993, COMBINADOS...

Pg. 929. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

previsto no art. 89 da Lei 8.666/93, com fundamento no art. 397, III, do Código de Processo Penal. 19. Sem custas. 20... Gomes como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Passo a Dosimetria da pena. 17. Considerando o tipo..., da Lei 11.343/2006, haja vista que o réu não é primário. 20. Deixo de aplica...

Pg. 2230. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

DE CAMPOS, devidamente qualificados nos autos, como incursos no art. 89, caput, da Lei 8.666/93, por seis vezes, c.c. artigo 71... qualificado nos autos, como incurso no art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93, por três vezes, c.c. artigo 71 do Código... art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93, por três vezes, c.c...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

DO APELO -DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. O crime previsto no artigo 89 da Lei n. 8.666/1993 exige, para... DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO MINISTERIAL – ABSOLVIÇÃO DA CONDUTA DO ART. 89 DA LEI 8666/90 – PRETENDIDA A CONDENAÇÃO... de perpetuar um constrangimento ilegal, sem justa causa. Nos procedimentos regulados...

Pg. 655. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

do inciso II do art. 25 da Lei 8.666/93. Asseverou que a falta de notoriedade da empresa Audicontábil.../2000, ao praticarem a primeira conduta, além de incidir no crime descrito no artigo 89, caput, da Lei 8.666/93... ao art. 72 da Lei 8.666/93, e que a subcontratação não contou com a análise, aprovação ou rati...

Pg. 51. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/12/2014

, da Lei n. 8.429/92 e notitia criminis relativa à prática do crime do art. 89 da Lei n. 8.666/93; CONSIDERANDO, por fim... e a prática, em tese, do crime do art. 89 da Lei n. 8.666/93. Registre-se. Cumpra-se. Farias Brito-CE, 09 de dezembro de 2014. Cleyton Bantim da Cruz Promotor de Justiça... e III da Constituição F...

Pg. 417. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/12/2014

-77.2007.8.06.0165/0 - ART. 89 DA LEI 8.666/93 ACUSADO.: HENRIQUE CESAR NASCIMENTO RAMALHO AUTOR.: MINISTÉRIO PÚBLICO..., submetido ao regime de recursos repetitivos no STJ), tendo em vista o disposto no art. 27, § 1º do Decreto-lei 3.365/41..., do Decreto-Lei 3.365/41, levando-se em conta os critérios previstos ...

Pg. 301. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/12/2014

previsto no art. 90, da Lei 8.666/93, em face dos indícios de fraude na contratação da mão de obra para a construção.... 89, da Lei 8.666/93. 2. Existentes documentos que demonstram a realização do certame, entre os quais a publicação... a tipificação da conduta, nos termos do art. 90 da Lei 8.666/93, tendo em vista o...

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