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JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Artigo 89 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 89 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

Pg. 3392. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

de testemunhas. 2. Hipótese em que, diante da prática, em tese* do delito de dispensa de licitação (art. 89, Lei 8.666/93...Pg. 3392. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 DISPENSA DE LICITAÇÃO. DENUNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS.... RECEBIMENTO. 1. Nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve, conter a exposição do fato criminoso...

Pg. 3393. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

/26 do Apenso I , vol III, do IPL 181/2010), incidindo, por duas vezes, no crime capitulado no art. 89 da lei 8.666/1993... de Erradicação do Trabalho Infantil -PETI, fundamentando as despesas no art. 24, incisos II e XII da lei 8.666/1993 (fls. 19... de forjar a ocorrência de hipótese em que a Lei autoriza a dispensa de licitação. (...) Com efeito, as informações...

Pg. 3394. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

SIMPLICIANO DA FONSECA, por três vezes (art. 69, caput do Código Penal), incurso no art. 89, caput da Lei n. 8.666/93... de certame e que a justificativa também não se enquadrava no art.24, XII da Lei 8.666/93, posto que as compras... e ss. da Lei de Licitações e Contratos), até final julgamento e condenação. No caso dos autos, da leitura da denúncia...

Pg. 4074. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

tipificada no art. 90 da Lei de Licitação. II - DO CRIME PREVISTO NO ART. 89 DA LEI 8.666/93 - DISPENSA INDEVIDA..., comprou alimentos e materiais didáticos por meio de dispensa de licitação; com fundamento no art. 24, II, Lei 8.666/93... previsto no art. 89 da lei 8.666/93 c/c art. 71 do CP, eis que o então prefeito Eliseu Santos efetuou compras...

Pg. 622. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

por infração ao art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93, na forma do art. 29, do Código Penal. Recebida a denúncia... de benefícios previstos na Lei de Execução Penal. Aduz que cumpre pena privativa de liberdade no total de 93 anos, 10...Pg. 622. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014 0018296...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 22/04/2014

de testemunhas; - Não caracterizada a conduta do art. 89, da Lei 8.666/93, a mera irregularidade no procedimento licitatória.... Ex-Prefeito municipal e Comissão de Licitação. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Art. 89, da Lei... 8.666/93. Ausência dos elementos do tipo. Absolvição. Denúncia improcedente. - Não há que se falar em inépcia...

Pg. 401. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/04/2014

CRIME - DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO - ARTIGO 89 DA LEI 8.666/93 - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO INDEFERIMENTO..., por unanimidade de votos, em conceder a ordem. EMENTA: HABEAS CORPUS CRIME - DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO - ARTIGO 89 DA LEI... 8.666/93 - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO INDEFERIMENTO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA QUE RESIDIAM FORA...

PALMAS - Justiça determina afastamento do presidente e de outros dois servidores do Legislativo

que resultou no afastamento do vereador e dos dois servidores foi proposta com base no artigo 89 da Lei de Licitações... (por oito vezes), que estipula pena de três a cinco anos de detenção e multa, pela dispensa ou inexigibilidade de licitação.... Também se fundamenta no artigo 288 do Código Penal, que fixa pena de reclusão de um a três anos quando três...

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

os acusados Márcio Henrique Pereira, Márcio Peres Vieira Monteiro e Denis da Maia, nas penas do art. 89, da Lei 8.666/1993... Monteiro e Denis da Maia, nas penas do art. 89, da Lei 8.666/1993. Passo à dosimetria da pena de Márcio Peres Vieira... anos aumenta-se de 1/3, nos termos do art. 110 do CP, razão pela qual permanece hígida a pretensão executória de sua pena...

Pg. 10. Caderno único. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 16/04/2014

, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei Federal 8.666/1993..., nos termos do art. 89 da Lei Federal n° 8.666/1993; IV - Cabe a Administração, por meio da ferramenta administrativa... das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar, conforme estabelecido no art. 82 da Lei Federal n° 8.666/1993; III...

ou

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