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23 de novembro de 2014
Artigo 89 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 89 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

O sistema de registro de preços, a figura do “carona” e a violação dos princípios jurídicos aplicáveis às licitações públicas

de 21 de Junho de 1993, prevê em seu artigo 22, licitação nas modalidades concorrência, tomada de preços; convite... ou a combinação das referidas neste artigo”. A Lei 10.520 de 17 de junho de 2002 de igual hierarquia da 8.666/93, convertendo... o mesmo bem para os " caronas ", sem licitação (portanto ilegalmente, poi...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20130557413 SC 2013.055741-3 (Acórdão)

DA LEI 8.666 /1993 E ARTIGO 1º , I , DO DECRETO-LEI 201 /1967. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO.... Não é inepta a denúncia que narra a prática de conduta que se subsume aos delitos previstos no art. 89 da Lei 8.666... /1993 e 1º, I, do Decreto-Lei 201 /1967, em conformidade com o art. 4...

Pg. 187. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2014

a alegação de nulidade. 2. Para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/93, de acordo com a mais recente... no art. 89 da Lei n. 8.666/93, é imprescindível a comprovação do dolo específico do agente em causar dano à Administração.... ARTIGO 23, I, DA LEI 8.429/92. IMPRESCRITIBILIDADE DO RESSARCIMENTO ...

Pg. 217. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2014

. 2. Há, assim, plausibilidade do enquadramento na tipificação do art. 89 da Lei n.º 8.666/93 e no DL 201/67, de forma... CORPUS DENEGADO. 1. A conduta imputada ao paciente, prevista no art. 89 da Lei 8.666/93, consistente na irregular... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DL 201/67. LEI N. 8.666/93. TRANCAMENTO DE AÇÃO PE...

Pg. 4338. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

.) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 89 DA LEI 8.666/93 E ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/67. APELAÇÃO....Pg. 4338. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014 Aliás, esta Corte de Justiça já se pronunciou em situações... da Apelação Criminal 993.05.058209-4, em relação ao paciente, devendo outro ser...

Pg. 1662. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2014

art. 89 da Lei 8.666/93, com fulcro nos artigos 107, IV; 109, III e IV; e 115, todos do CP. Publique-se. Registre... extinta a punibilidade do réu JORGE VILARINHO DE SOUSA, com fundamento no § 5º do art. 89 da Lei 9.099/95, em razão... LEONARDO, em consonância com o art. 89, § 5º da Lei 9.099/95. Publique-se. Re...

Pg. 411. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/11/2014

, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP ; ARTS. 89 E 90 DA LEI 8.666 /93; ART. 1º , III E XI DO DECRETO-LEI 201 /67. COM RELAÇÃO... AOS DELITOS INSERTOS NO ART. 1º , I E II DO DECRETO-LEI 201 /67, DIANTE DA ANÁLISE ACURADA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA... PROCEDENTE A AÇÃO PENAL, CONDENANDO OS COMO INCURSO NA SANÇÃO PENAL DO ART....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140561635 SC 2014.056163-5 (Acórdão)

/90; art. 89 da Lei 8.666 /93 e art. 10 , inc. VIII da Lei 8.429 /92. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso. Gabinete Des. Jaime Ramos... da União ao processo, porque não foi a ação proposta contra ela, além do fato de, nos termos do art. 10 , da Lei n. 9.099 /95... c/c o art. 1º , da Lei n. 10.259 /01, não cabe...

Pg. 376. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/11/2014

, caput, da Lei 8.666/93. (...) de modo que estabeleço a pena definitiva em 03 (três) anos de detenção e 10 (dez) dias... PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para condenar JOVITO TEIXEIRA DE OLIVEIRA como incurso nas penas do artigo 89... (Com prazo de 30 dias) (LEI 6.830, Art. 8º, IV, PUBLICAÇÃO GRATUITA) O Ju...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 380914 PI 2013/0257101-0

. SÚMULA 83/STJ. VILIPÊNDIO AOS ARTS. 13 E 171, AMBOS DO CP, 1º, I, DO D.L. 201/67, 89 DA LEI 8.666/93, E 156... INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 89 DA LEI 8.666/93, E 1º, I, DO D.L. 201/67. ACÓRDÃOS PARADIGMAS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS.... IMPROPRIEDADE. DISSENSO PRETORIANO A RESPEITO DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 1º,...

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