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27 de novembro de 2014
Artigo 89 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 89 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 27/11/2014

. DELITOS LICITATÓRIOS. Denúncia. Prefeito Municipal. Crimes previstos no art. 89, caput, da Lei 8.666/93, c/c art. 71...: Competência Originária. HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. Art. 1º, I, do Decreto-lei 201/67. Impetração objetivando... realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (R...

Pg. 137. Supremo Tribunal Federal STF de 27/11/2014

que assim consignou: “Apelação Criminal – Artigo 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93 – Pena de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06..., III, § 3º, da CF). 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Apelação Criminal – Artigo 89, parágrafo único, da Lei... 8.666/93 – Pena de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 ...

Pg. 1877. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

EMENTA PENAL. ARTIGO 89 DA LEI N.º 8.666/93. DISPENSA DE LICITAÇÃO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO... artigo artigo 89 da Lei n. 8.666/1993. Ressalva do entendimento da relatora. 2. Na hipótese em apreço, a denúncia... pelas medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do CPP – o comparecimento periódic...

Pg. 2462. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

a serem cumpridas, nos termos do art. 89 da Lei 9099/95. Fica(m) advertido(s) do artigo 367 do Código de Processo Penal..., § Único, da Lei 8.666/1993, substituída a pena corporal por restritivas de direitos, na modalidade prestação... do processo - art. 89 da Lei 9099/95 e FISCALIZAÇÃO do cumprimento da mesm...

Inquérito Policial: IP 11148406 PR 1114840-6 (Decisão Monocrática)

descrito no art. 89 da Lei 8.666/93". Após instrução do caderno investigatório os autos foram remetidos à Douta Procuradoria... Centenário, e poderia, em tese, configurar o crime descrito no art. 89 da Lei 8.666/93". Após instrução do caderno... devidamente publicado no Diário Oficial do Estado o aviso a que se refere...

Embargos de Declaração: ED 1237834802 PR 1237834-8/02 (Acórdão)

DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 89, LEI 8.666/93. FRAUDE NA LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO Autos... artigo 265, do Código Civil, que a solidariedade não se presume. "A solidariedade não se presume; resulta da lei... CRIME DE N.º 1237834-8/01 e /02, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOL...

Embargos de Declaração: ED 1237834801 PR 1237834-8/01 (Acórdão)

DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 89, LEI 8.666/93. FRAUDE NA LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO Autos... artigo 265, do Código Civil, que a solidariedade não se presume. "A solidariedade não se presume; resulta da lei... CRIME DE N.º 1237834-8/01 e /02, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOL...

Pg. 29. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/11/2014

DE PREJUIZO AO ERARIO ATIPICIDADE DA CONDUTA ABSOLVICAO APELAÇÃO. ARTIGO 89 DA LEI DE LICITAÇÕES. RECURSO DEFENSIVO, PRETENDENDO... sobre a atenuante da confissão, uma vez que, consoante disposto no artigo 67 da Lei Penal, a primeira, como também aquelas... CRIMINAL Des(a). CAIRO ITALO FRANCA DAVID - Julg: 24/10/2014 ...

Pg. 30. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/11/2014

Pg. 30. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/11/2014 jurídico que o artigo 89 da Lei... aberto, na modalidade de prisão albergue domiciliar com monitoramento eletrônico. O artigo 117 da Lei de Execuções Penais... violação ao princípio da separação dos poderes, esta também não merece acolhi...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 26/11/2014

, da Lei 8.666/93, c/c art. 71 do Código Penal (22 vezes). Preliminar. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Peça inicial... Trindade. IMPETRADO: Tribunal Pleno. HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. Art. 1º, I, do Decreto-lei 201/67. Impetração...Pg. 21. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 26/11/2014...

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