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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Artigo 89 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 89 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

Andamento do Processo n. 28.396/2016 - Recurso em Sentido Estrito - 28/06/2016 do TJMA

Penal : Art. 89 da Lei 8.666/93 e art. 1º, inciso II do Decreto-Lei 201/67 Origem : Juízo de Direito da Comarca de Arame... Luís, MA, 24 de junho de 2016. Desembargador Vicente de Castro Relator CPP. Art. 589.Com a resposta do recorrido... EM SENTIDO ESTRITO 28.396/2016 Recorrente : Ministério Público do Estado ...

Andamento do Processo n. 0007194-81.2012.8.10.0000 - Ação Penal - 28/06/2016 do TJMA

oferecida em 26 de junho de 2013, quanto aos crimes capitulados no art. 89, caput, da Lei . 8.666/93, por doze vezes.... Por esses fatos o MP enquadrou a conduta do réu como sendo a descrita no art. 89 da Lei . 8.666/93 c/c art. 71 do Código Penal... oferecida em 12 de agosto de 2013, quanto aos crimes do art. 89,...

Andamento do Processo n. 5221-63.2014.4.01.3700 - 28/06/2016 do TJMA

, quanto aos crimes capitulados no art. 89, caput, da Lei . 8.666/93, por doze vezes em concurso material e art. 1º... de 2013, quanto aos crimes do art. 89, caput, da Lei . 8.666/93, c/c art. 71 do CP. f) Processo . 4652-90.2012.10.0000..., denúncia oferecida em 02 de agosto de 2012, quanto aos crimes do art. 89...

Andamento do Processo n. 0011706-96.2016.4.03.0000 - Habeas Corpus - 28/06/2016 do TRF-3

absorvida pela prevista no artigo 89 da Lei 8.666/1993, emobservância ao princípio da consunção, e de que não estaria... imputando-lhe a pretensa prática, em concurso material, dos delitos previstos nos artigos 89, caput, da Lei de Licitações... pelos motivos declinados a seguir: "... (i) em relação à imputação do cri...

Andamento do Processo n. 5007112-84.2013.827.2706 - Ação Penal - 27/06/2016 do TJTO

8.666/93, por cinqüenta e quatro vezes, artigo 89, caput, da lei n.º 8.666/93, por vinte e sete vezes; artigo 89..., caput, da Lei 8.666/93, por dezessete vezes; artigo 89, caput, da Lei n.º 8.666/93, por duas vezes; artigo 89, caput, da Lei... n.º 8.666/93, por sete vezes; artigo 1º, III, do Decreto-Lei n.º 201/67, n...

Andamento do Processo n. 0505454-70.2016.4.02.5101 - 28/06/2016 do TRF-2

(2016.51.01.505454-2) JUSTIÇA PÚBLICA x APURAR RESP EM CRIME PREV NO ART 89 DA LEI 8666/93. . EM OBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 285..., PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), FICAM AS PARTES...

Andamento do Processo n. 0024766-60.2014.4.02.5101 - 28/06/2016 do TRF-2

(2014.51.01.024766-7) JUSTIÇA PÚBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NOS ARTS 89 E 92 DA LEI 8666/93. . EM OBSERVÂNCIA À NORMA... DO ARTIGO 285, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), FICAM AS PARTES...

Andamento do Processo n. 0500170-48.2016.4.02.5112 - 28/06/2016 do TRF-2

, DO DELITO PREVISTO NO ART. 89 DA LEI 8.666 /93 (ADVOGADO: RJ999999 - SEM ADVOGADO.). . EM OBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 285... , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 13.105 , DE 16 DE MARÇO DE 2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ), FICAM AS PARTES...

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/06/2016

Defensor Público : Idevalter Nunes da Silva Incidência Penal : Art. 89 da Lei 8.666/93 e art. 1º, inciso II do Decreto... 8.038/1990[1] - aplicado ao caso por expressa determinação do art. 1º da Lei 8.658/1993[2] -e art. 382, § 1º do RITJMA[3... ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer respos...

Pg. 491. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/06/2016

como sendo a descrita no art. 89 da Lei . 8.666/93 c/c art. 71 do Código Penal. b) Segundo fato : o denunciado teria...Pg. 491. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/06/2016 e art. 52, lei . 11.343/06. Publique-se. Intimem... do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei 11.719â „20...

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