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16 de abril de 2014
Artigo 89 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 89 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

PALMAS - Justiça determina afastamento do presidente e de outros dois servidores do Legislativo

que resultou no afastamento do vereador e dos dois servidores foi proposta com base no artigo 89 da Lei de Licitações... (por oito vezes), que estipula pena de três a cinco anos de detenção e multa, pela dispensa ou inexigibilidade de licitação.... Também se fundamenta no artigo 288 do Código Penal, que fixa pena de reclusão de um a três anos quando três...

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

os acusados Márcio Henrique Pereira, Márcio Peres Vieira Monteiro e Denis da Maia, nas penas do art. 89, da Lei 8.666/1993... Monteiro e Denis da Maia, nas penas do art. 89, da Lei 8.666/1993. Passo à dosimetria da pena de Márcio Peres Vieira... anos aumenta-se de 1/3, nos termos do art. 110 do CP, razão pela qual permanece hígida a pretensão executória de sua pena...

Pg. 10. Caderno único. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 16/04/2014

, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei Federal 8.666/1993..., nos termos do art. 89 da Lei Federal n° 8.666/1993; IV - Cabe a Administração, por meio da ferramenta administrativa... das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar, conforme estabelecido no art. 82 da Lei Federal n° 8.666/1993; III...

Pg. 2418. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

passiva (art. 317, CP), além do crime de dispensa ou inexigência de licitações fora das hipóteses legais (art. 89, Lei... 8666/93). Consta, também que nas mesmas condições de local e tempo, o querelado JOSE ANTONIO CALDINI CRESPO teria difamado... denunciado como incurso nas penas dos artigos 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, da lei 11.343/06...

Pg. 5864. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

INTERPRETAÇÃO DO ART. 89 DA LEI 8.666/93. (I) - ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. (II) -DISPENSA DE LICITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO... nos seguintes termos: "DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI 8.666/93. COMPRA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. FRACIONAMENTO...-se de conduta típica descrita no artigo 89 de crime de mão própria - pois que somente pode ser realizada por determinado...

Pg. 5865. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI 8.666/93. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO. ATIPICIDADE... CONTRA O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ART. 89 DA LEI 8.666/93. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.... ABSOLVIÇÃO. ART. 386, III, DO CPP. 1. O delito previsto no art. 89 da Lei 8.666/93 possui como elementar típica a produção...

Pg. 5867. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

. De fato, quanto ao dissídio jurisprudencial em torno da interpretação do artigo 89 da Lei 8.666/93, constata... o entendimento de que o crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/93 é de mera conduta, não se exigindo, portanto, a demonstração do efetivo prejuízo para... REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE CONDENADO POR USO DE DOCUMENTO FALSO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP...

Pg. 5868. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ART. 89 DA LEI 8.666/93. CRIME DE MERA CONDUTA. COMPROVAÇÃO..., julgado em 19/05/2011, DJe 15/06/2011). HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 89, CAPUT, DA LEI N.º 8.666/93. TESE DE ATIPICIDADE... fatos configuradores, em tese, do crime previsto no art. 89 da Lei n.º 8.666/93, descabe acolher alegação...

Pg. 5869. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

). HABEAS CORPUS. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ART. 89 , DA LEI 8.666 /93. COMPROVAÇÃO DE DOLO... previsto no art. 89 da Lei 8.666 /93 é de mera conduta, não havendo a exigência, para sua caracterização, da comprovação... DAS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 89, CAPUT DA LEI 8.663 /93). EX-PREFEITO MUNICIPAL. DOLO COMPROVADO. DESNECESSIDADE DO EFETIVO...

Pg. 5870. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

nos artigos 89 da Lei n. 8.666/1993 (dispensa de licitação mediante, no caso concreto, fracionamento da contratação) e 1º, inciso...: "RECURSO ESPECIAL. ART. 89 DA LEI N. 8.666/93. DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. DOLO... do efetivo prejuízo para que seja tipificado o crime previsto no artigo mencionado (artigo 89 da Lei n. 8.666/1993...

ou

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