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04 de março de 2015
Artigo 89 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 89 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

Pg. 1486. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

nos arts. 89 e 93 da Lei 8.666/93 (fl. 1219). O Juízo de Direito declinou de sua competência em favor da Justiça... DE COMPETÊNCIA 138.336 - SP (2015/0019938-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1...-se aos réus crime de fraude de licitação. O acusado LUIZ é denunciad...

Pg. 5649. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

de verbas públicas pelos mesmos agentes. 2.1.4. DOS DELITOS DE DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI 8.666/1993...). PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES RESTARAM ABSORVIDOS... NECESSÁRIA Mostra-se imprescindível concluir que as ações que tipificari...

Embargos de Declaração: ED 1174699701 PR 1174699-7/01 (Acórdão)

-se ressaltar que, para a concretização do tipo penal previsto no art. 89, da Lei . 8.666/93, é imprescindível... mesmo que inexistem provas de conduta típica, e que para que se concretizasse o tipo penal do artigo 89, da Lei . 8.666..., em seu livro Curso de Direito Administrativo, pág. 536, que o artigo 24, II, d...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 03/03/2015

, da Lei 8.666/93 c/c o art. 71, do Código Penal. Pretendida a rejeição da denúncia sob a alegação de falta de justa.... - Não sendo o caso de rejeição da denúncia, ou improcedência da acusação (art. 395 do CPP e art. 6º da lei 8.038/90..., de conformidade com o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civi...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/03/2015

da denúncia oferecida pelo Ministério Público de Rondônia nos termos do Artigo 89 da Lei 8.666/93 c/c art. 29 do Código Penal.... 89, caput, e art. 84, §2º, ambos da Lei 8.666/93, c/c art. 29 do Código Penal, por quatro vezes, bem como para.... FINALIDADE: Citar o réu acima qualificado da denúncia oferecida pelo Minis...

Pg. 1391. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

, nesta ação foi-lhe imputada a prática dos delitos previstos no art. 1º, I do Decreto-lei 201/67 e do art. 89 da Lei 8.666.../93. Esta acusação por si só não transfere a competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição... de 2015. Ministro Felix Fischer Relator (919) EDcl na AÇÃO PENAL 665...

Pg. 1392. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

no art. 1º, I do Decreto-lei 201/67 e do art. 89 da Lei 8.666/93. Esta acusação por si só não transfere a competência... para a Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. Sendo assim, acolho os embargos de declaração e dou... na RECLAMAÇÃO 14.281 - DF (2013/0303291-0) RELATOR : MINISTRO LUIS F...

Pg. 1406. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

APTA A CARACTERIZAR O DISSÍDIO PRETORIANO. TIPO PREVISTO NO ART. 89 DA LEI 8.666/93. DELITO DE MERA CONDUTA. FIXAÇÃO... 92.923 -RS (2012/0260907-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER EMBARGANTE : HELDER RODRIGUES ZEBRAL ADVOGADO : FLÁVIO... assim ementado: "AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURS...

Pg. 1407. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

previsto no art. 89 da Lei n.º 8.666/93 é de mera conduta, no qual não se exige dolo específico de fraudar o erário ou causar... jurisprudencial acerca do art. 59 da Lei Penal também não deve ser conhecido, pois sua demonstração não se contenta... por HELDER RODRIGUES, primeiro, a arguida contrariedade ao art. 619 do ...

Pg. 1408. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

previsto no art. 89, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93. A em. Ministra Laurita Vaz, em decisão monocrática, conheceu... da Justiça Federal, bem como de que para a caracterização do crime previsto no art. 89, da Lei n. 8.666/93 é necessária...

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