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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Artigo 89 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 89 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

Andamento do Processo n. 0007417-69.2011.4.04.0000 do dia 26/07/2016 do TRF-4

, da Lei 8.038/1990 c/c art. 230, inciso I, do RITRF-4ª; c) d) reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em abstrato... da Lei n. 8.666/93, vencido o Desembargador Federal Leandro Paulsen, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas.... CRIMES DE LICITAÇÕES. ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Pre...

Pg. 2. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/07/2016

ao delito do artigo 89 da Lei n. 8.666/93, vencido o Desembargador Federal Leandro Paulsen, nos termos do relatório, votos... pelo art. 3º, inciso I, da Lei 8.038/1990 c/c art. 230, inciso I, do RITRF-4ª; c) d) reconhecer a prescrição da pretensão... decadência, devendo o prazo decenal ser computado a partir de 01/...

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO): 426299620148190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

Investigatório do MP (Peças de Informação). - ARTIGOS: 1º Informado: 89, caput, da Lei 8.666/93 - 2º, 3º, 4º, 5º... Informados: art. 89, caput, da Lei 8.666/93 c/c 29 do Código Penal - 6º Informado: art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93.... - Dispensa de licitação. - Artigo 24, inciso XIII, da Lei 8666/93. - Const...

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO): 646454420148190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

: Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação). - ARTIGOS: 1º Informado: 89, CAPUT, DA LEI 8.666/93 (2 VEZES... de apuração de conduta delitiva prevista no artigo 89 da Lei8666/93, conforme imputado pelo Ministério Público na inicial... acusatória. Considerando que o preceito secundário do tipo penal pre...

Andamento do Processo n. 5103-10.2015.8.10.0001 - Ação Penal - 25/07/2016 do TJMA

DE SOUSA BASTOS FREITAS, JOSE BALDUINO DA SILVA INCIDÊNCIA PENAL: art. 89 da Lei 8.666/93 e art. 312 do CPB INTIMAÇÃO... SECRETÁRIA JUDICIAL: ANNA PAULA CANTANHEDE AZEVEDO AÇÃO PENAL 5103-10.2015.8.10.0001 (55642015) ACUSADO (S): ANA CRISTINA... DO (S) ADVOGADO (S): Ivson Brito Maniçoba - OAB/MA 7486, Suzane ...

Andamento do Processo n. 0007194-81.2012.8.10.0000 - Ação Penal - 25/07/2016 do TJMA

quanto ao crime do art. 89, caput, da Lei . 8.666/93 (fl. 80). Instado a manifestar-se o MP opinou pelo não... acusação (fls. 73/83). Requereu reconhecimento da prescrição do crime capitulado no art. 1º, V, do Decreto-Lei . 200/67... de dolo quanto ao crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei . 201/67, além de ter sus...

Andamento do Processo n. 0345447-1 do dia 25/07/2016 do DJPE

. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ART. 89, CAPUT, LEI 8.666/93. CONDENAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DEFERIMENTO..., 21 de junho de 2016. Des. Adalberto de Oliveira Melo 1º Vice-Presidente 1 Enunciado n.º 10 da Vice-Presidência. 2 AgRg no... de fundamentação, o que remete ao art. 93, IX, da Constituição da ...

Andamento do Processo n. 00003041720118140044 - 25/07/2016 do TJPA

. 3. DO CRIME PREVISTO NO ART. 89 DA LEI 8.666/93: DISPENSAR OU INEXIGIR LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI.../1967 Art. 1º, XIV do Decreto-Lei 201/1967 Art. 89 da Lei 8.666/93 VISTOS CHAMO À ORDEM: Determino... nas sanções punitivas do Art. 1º, VI e XIV do Decreto-Lei 201/1967 e Art. 89 da Lei n...

Andamento do Processo n. 0002000-92.2011.8.26.0646 - Apelação - 25/07/2016 do TJSP

da absolvição da acusação de infração ao art. 89, caput, da Lei 8.666/93, levada a efeito pela r. sentença; e deram provimento.... 1º, II, do Decreto-Lei 201/67. V.U. - Advs: Edson Luiz Souto (OAB: 297150/SP) - Edison Augusto Rodrigues (OAB...Andamento do Processo n. 0002000-92.2011.8.26.0646 - Apelação - 25/07/201...

Andamento do Processo n. 1482-21.2000.8.06.0040/0 - Delitos Definidos em Legislação Especial - 25/07/2016 do TJCE

de Oliveira Filho, em face de entender configurado o tipo penal previsto no Art. 89 da Lei 8.666/93 c/c art. 29 do CPB... GONÇALVES PALACIO Diretor (a) de Secretaria: CASSIA BIANKA DE FRANÇA SILVA EXPEDIENTE 57/2016 em: Vinte e um (21) de Julho de 2016...) 1482-21.2000.8.06.0040/0 - Antigo: 2001034003212 - DELIT...

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