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01 de novembro de 2014
Artigo 89 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 89 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

Pg. 36. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

, caput, da Lei 8.666/93). Dolo. Ausência. Atipicidade. Ação penal improcedente. 1. A questão submetida ao presente... extraordinário para o fim de julgar procedente a ação e declarar a inconstitucionalidade do art. 192, inciso III, da Lei 509.... EMENTA Ação Penal. Ex-prefeito municipal que, atualmente, é deputa...

Pg. 4664. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/67) E DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 89, CAPUT, DA LEI N. 8.666/93). ANÁLISE.... RITO DA LEI N. 8.038/90. INAPLICABILIDADE DO ART. 400 DO CPP. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INTERROGATÓRIO REALIZADO...Pg. 4664. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014 INAUGURAL PREENCHE OS REQ...

Pg. 387. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

a desclassificação do delito do art. 89, caput, da Lei 8.666/93 (também imputado ao réu na inicial), para o delito do § único... da Lei 8.666/93, pois tendo sido fixada no mínimo legal a pena do delito do art. 89 da Lei 8.666/93 (3 anos), a pena... da pena mais grave (no caso, a do art. 89, § único, da Lei 8.666/93), ...

Pg. 388. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

a desclassificação do delito do art. 89, caput, da Lei 8.666/93 (também imputado ao réu na inicial), para o delito..., contra acórdão deste Tribunal que, mantendo a condenação do réu pela prática do delito do art. 90 da Lei 8.666/93, efetivou... do § único do referido artigo de Lei, ao fundamento de que o réu se defen...

Pg. 536. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/10/2014

DA SILVA E JOSÉ WELLINGTON DA SILVA. INFRAÇÃO: ARTS. 89, 90, 92 E 93, DA LEI 8.666-93 E 359-D, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO... da Silva e José Wellington da Silva, por estarem incursos nas sanções dos arts. 89, 90, 92 e 93, da Lei 8.666-93...: ART. 249, DO CPB. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 60 DIAS O Dr...

Pg. 36. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 31/10/2014

artigo 89 da Lei 8.666/93 e do artigo 297 do Código Penal. Sem custas. Após o trânsito em julgado, comunique-se à..., ELCIVÂNIA VIEIRA DE QUEIROZ, LUIZ LEITE NETO e JOSÉ ALDENI LEITE, com arrimo no art. 386, III, do CPP, dos crimes estatuídos no.... Conforme faculta o art. 387, inciso VI, do CPP, publique-se apenas a ...

Pg. 213. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 31/10/2014

previsto no art. 89, da Lei 8.66/93. 3. Embargante condenado a 03 (três) anos de detenção pela prática do delito... DA LEI 8.666/93. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Acórdão... 8.666/93, em face da pena aplicada (dois anos de detenção), manteve a con...

Inteiro Teor. Apelação: APL 29374720098260493 SP 0002937-47.2009.8.26.0493

, como ordenador de despesas, não pode deixar de ser responsabilizado criminalmente, nos termos do art. 89, da Lei 8.666..., diversas da descrita no art. 1º, XI, do Decreto-Lei 201/67, pelo que não há 4 falar em bis in idem. Nessa conformidade.../93, quando burla a exigência de licitação, através de expedientes f...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3996520118260415 SP 0000399-65.2011.8.26.0415

, a ser entregue a entidade pública com destinação social, como incurso no artigo 89 da Lei 8.666/93. Busca a absolvição... de contratação sem a prévia licitação era de R$ 8.000,00 (oito mil reais) (artigo 24, inciso I, da Lei 8.666/93... de licitação fora das hipóteses previstas em lei, porque, em sendo prefeito...

Pg. 235. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2014

E ART. 89 DA LEI 8.666/93. VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. 1. Inquérito instaurado contra o Senador Luiz Lindbergh... Farias para apurar pretensa prática dos crimes do art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/67 e art. 89 da Lei n. 8.666/93. 2... por atipicidade da conduta. 2. Art. 89 da Lei 8.666/93. Inexistência ...

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