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24 de julho de 2016
Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 87 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Pg. 5. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

II, da Lei federal 8.666/93, combinados com o artigo 4º, inciso II, do Ato 04/2000, da Mesa Diretora da ALESP... DE 22/07/2016 EXONERANDO , nos termos da 1ª parte do item 2 do parágrafo 1º do artigo 58 da Lei Complementar 180, de 12..., da Lei Complementar 1.011/07, de 15 de junho de 2007, dos funcionários...

Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/07/2016

e 87 da Lei Federal 8.666/93, os seguintes percentuais: a) 10% (dez por cento) sobre o valor da Nota de Empenho..., e com fundamento na Lei Municipal 10.365/87, art.11, inc. IV autorizo as remoções de duas árvores, uma da espécie... Federal 8.666/1993, que rege a presente contratação, AUTORIZO o aditamento do Co...

Pg. 19. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/07/2016

87 da Lei Federal 8.666/93, e suas alterações, a qual poderá ser protocolizada junto à Seção de Protocolo... franqueadas, fazendo-o com fundamento nos artigos 86 da Lei 8666/93 e 54 do Decreto Municipal 44.279/03, alterado... são conferidas por Lei e na conformidade da autorização contida no artigo 18 da Lei 16....

Pg. 53. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/07/2016

NO ITEM 9.1.7 DO CONTRATO 002/SEME/2015, E NO ART. 87, II, DA LEI FEDERAL N. 8.666/93, SEM PREJUIZO DO DESCONTO...) E LEI 8.666/1993 E SUAS ALTERAÇÕES, E COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL 16.099/2014, DECRETO 55.839/2015, PORTARIA..., COM BASE NA LEI 11.947/2009, RESOLUÇÃO CD/FNDE 26/2013 (DOCUMENTO SEI! ...

Pg. 60. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/07/2016

do Contrato e também consoante art. 78, I da Lei Federal 8.666/93, cumulado com os artigos 14 e 29, ambos da Lei 13.278/02... Municipal 44.279/2003 e 87, I da Lei Federal 8.666/93, e nos princípios jurídicos da eficiência e razoabilidade... dos elementos constantes do presente, AUTO RIZO , com fundamento no a...

Pg. 32. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

a contratação em 21/07/16, ratificou o ato de dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, XVI, da Lei 8.666/93, para... – Sanções Administrativas do instrumento contratual e no artigo 87, incisos II e III da Lei Federal 8.666/93, em razão... – Sanções Administrativas do instrumento contratual e respectivame...

Pg. 20. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

para licitar e contratar com a Administração por 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 87, inciso III da Lei Federal 8666/93.... do inciso II do artigo 7º da Resolução n° SSP-333, de 05OUT2005, combinado com o artigo 87 da Lei Federal 8.666/93; Suspensão...”, inciso I, do artigo 109 da Lei Federal 8.666/93 c.c. artig...

Pg. 21. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

/204, Dispensa de Licitação CPAM7-178/0025/16, com base do artigo 24, inciso XXII, da Lei Federal 8.666/93, que versa..., do artigo 87 da Lei 8.666/93. 2. O Chefe da Seção de Finanças deverá: 2.1. Publicar esta decisão em Diário Oficial; 2.2... do inciso II, artigo 87, da Lei Federal 8666/93, combinado com o artigo ...

Pg. 56. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

pelo prazo de 06 (seis) meses, conforme inciso III do art.87 da Lei Federal 8.666/93 e dispositivos da Portaria GR-248/98... do Diretor, de 22-7-2016 Com base no inciso I do artigo 78 e com base no inciso I do artigo 79 da Lei Federal 8.666/93... das duas fases mencionadas no Artigo 13, os cursos de Arte - Teatro (Lic...

Pg. 70. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

artigo 87 da Lei Federal 8.666/93, artigo 4º da Resolução SAP 6, de 10-01-2007. Notificação Fica notificada a empresa... preto, sob pena de aplicação das sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei Federal 8666/93, artigo 3º... (suspensão), Lei Federal 8.666/93 (licitações e Contratos Administrativos) e suas...

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