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01 de outubro de 2014
Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 87 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Pg. 13. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/10/2014

), com fulcro no artigo 87, incisos I, II e § 2º da Lei 8.666/93, combinado com o artigo 9º da Lei 10.520/02. (Ass.) Ilmª..., inciso I da Lei 8.666/93, combinado com o artigo 9º da Lei 10.520/02. (Ass.) Ilmª Sra. Diretora do Deptº...Pg. 13. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/...

Pg. 61. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 01/10/2014

de bens, também sujeitar-se-á às penalidades previstas nos art . 87 e seguintes da Lei Federal 8 .666/93 . 4.3.2 – O bem... da Lei Federal 8.666/93. 4 .10 – O Leiloeiro Administrativo, nos termos do artigo 27 do Decreto Lei 21891, de 19..., em conformidade com o disposto no art . 22, inciso I, e art . 328, da...

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/10/2014

artigo 87, I e II da Lei8.666/93, de 21/06/1993;o que consta a Cláusula Oitava, parágrafo 8.5, itens I e II - b... a garantia, se houver, e eventuais pagamentos pendentes, na forma do art. 80, inciso IV, da Lei 8.666/93. III - Fica... o art. 109 da Lei 8.666/93. IV - Não apresentando recurso, ou sendo ele re...

Pg. 27. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/10/2014

do artigo 87, II, da Lei 8.666/93, em razão do descumprimento de entregar os materiais descritos na Nota de Empenho 2013NE... de Alto Custo Belimumabe 400mg (Benlysta) Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei ... CENTRO DE INTENDÊNCIA DA MARINHA EM LADÁRIO EXTRATO DE CONTRATO Fundame...

Pg. 28. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/10/2014

da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Caput do Art 25 da Lei 8.666/93 Declaração de Inexigibilidade em 30/09/2014... com o artigo 87 da Lei n 8.666/93. CF (IM) PAULO CESAR LADEIRA JUNIOR Ordenador de Despesas DIRETORIA-GERAL DO MATERIAL ARSENAL...: artigo 65, inciso I, alínea "b" c/c § 1º, da Lei 8666/93. ...

Pg. 68. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/10/2014

Mineiro por 2 (dois) anos, com base nos incisos II e III do art.87 da Lei 8.666/93 e Portaria 114 de 23... de vigência do contrato 50/2011 e especificar valor e dotação orçamentária. Fundamento Legal: Lei 8666/93; decreto 2271 de 1997... Legal: Lei 8.666 . Vigência: 05/09/2014 a 02/07/2018. Valor Total: R$940.00...

Pg. 111. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/10/2014

: Dispensa de Licitação com base no Art. 24, Inciso X, da Lei 8.666/93; PROCESSO: 7073.01.0112.0/2005. OBJETO: destinado... de Móveis EIRELI - EPP, CNPJ 07.165.304/0001-58. Fundamentação legal: art. 58, item IV, e art 87, inciso III da Lei 8666/93...: Art. 65, § 1º, da Lei . 8.666/93; Item Orçamentário: 5301-04 Demai...

Pg. 171. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/10/2014

, da Instrução Normativa DG 01/2013 e inciso I do art. 87 da Lei 8.666/93. Ante o exposto, fica a empresa GARCIA MONTEIRO... Renato Cader da Silva, com fulcro no artigo 79, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, torna público a rescisão amigável do Termo..., paragrafosegundo e art. 60 da Lei 8666/93. Vigência: 19/12/2014 a 18...

Pg. 169. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/10/2014

/2013, seção 1, página 71/72 e com fulcro no Artigo 87, incisos II e III da Lei n 8.666/93, e adotando como fundamento...$7.674.254,44. Fundamento Legal: Lei n 8666/93, art. 58, inc. I, c/c art. 65, inc. I, alíneas "a" e "b" e na Cláusula... na Rodovia BR-330/BA. Fundamento Legal: Lei n 8666/93, art. 79, inc. II, ÷2º e...

Pg. 77. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/10/2014

de Papel A4. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993... Decisão . 1 - 035009/2014-37, com base no art. 87, inciso II, da Lei 8.666/93. A penalidade é resultado da apuração...), concernente a Decisão .: 2 - 023024/2014-32, com base no art. 87, inciso II, ...

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