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25 de outubro de 2014
Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 87 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 24/10/2014

do art. 87, § 2º, da Lei 8.666/93, podendo comparecer nesta Secretaria, entre 13h e 19h, na Rua Jaime Benévolo, 21.../2014, com esteio no art. 26, §4.º, da Lei n.º 9.784/1999, e considerando que restou frustrada a tentativa de intimação..., com fundamento nos arts. 77, parte final e 79, caput, da Lei Complementa...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

o disposto no art. 87, § 3º, da Lei 8.666/1993. Alega, também, divergência jurisprudencial. Custas, porte de remessa... CONTRA ACÓRDÃO QUE CONCEDE A SEGURANÇA. HIPÓTESE DE CABIMENTO DISPOSTA NO ART. 105, II, 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ERRO... do Município de Mogi Guaçu não observou as disposições do inciso II, "...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

que o inconformismo da recorrente não merece abrigo no que tange a suposta contrariedade ao art. 87, § 3º, da Lei 8.666/93..., conforme previsão do art. 109 § 2º da Lei. 8.666/93, assim disposto: Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes... do acórdão ocorreu no dia 21/11/2013 (fl. 132-v), e a petição de i...

Pg. 6. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

de Empenho 2014NE000610, com fundamento no art. 87, inciso II, da Lei 8.666/93 e no subitem 16.2.1 do Edital... I, da Lei 8.666/93 e no item 2, da Cláusula Décima Sexta, do Contrato 04.012.10.2014. A penalidade é resultado..., conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. :: SEI / TRF3 - 0729577 - Aviso ...

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

SEGURANÇA LTDA, CNPJ n° 09.081.459/0003-01, nos termos do artigo 87, I e II da Lei8.666/93, face ao descumprimento... Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam o art. 2º da Lei 12.996, de 18 de junho de 2014, e os arts..., e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei 12.996, de 18 de junho de 2...

Pg. 157. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

edital, nos termos do art. 87, § 2º, da Lei 8.666/93, podendo comparecer nesta Secretaria, entre 13h e 19h, na Rua... no CARF". Modalidade de Licitação: Art. 25, II c/c art. 13, VI da Lei 8.666/93. Crédito Orçamentário: Programa... da palestra no fórum: "Questões Controvertidas no CARF". Modalidade de Licitação: Ar...

Pg. 102. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

que dispõem o subitem 11.1.3 do Edital de Leilão 0817900/005/2014, o artigo 87, inciso III da Lei 8666/93 e a decisão de fls..., aprovado pela Portaria MF 203, de 14 de maio de 2012, por meio deste EDITAL, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei... os autuados INTIMADOS, nos termos do art. 27, § 1º, do Decre...

Pg. 92. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

de Logística São Paulo(SP). Com base no art. 24, inciso X da Lei 8.666/93, foi ratificada em 23.10.2014 a dispensa de licitação... caput do artigo 25, da Lei 8.666/93, foi ratificada a inexigibilidade de licitação pelo Comitê de Administração... Gerente de Negócios Com base no caput do artigo 25 da Lei 8.666/93, foi r...

Pg. 121. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

, com base no artigo 25, inciso II, combinado com o art. 13, inciso VI, ambos da Lei 8.666/93. Processo Administrativo 2679..., com base no Artigo 25, caput, da Lei 8666/93. Processo 2644/2014. GABRIEL GROSS D'AMICO Pregoeiro A Empresa de Trens... de R$ 480,00, com base no Artigo 25, caput, da Lei 8666/93. Proces...

Pg. 123. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

o disposto no Art. 87 parágrafo 2º da lei 8666/93. FERNANDA DA SILVA ROCHA p/Gerente de Administração DIRETORIA REGIONAL..." e Inciso I do Artigo 78 da Lei8.666/93; Multa rescisória: R$ 1.560,00 (mil quinhentos e sessenta reais); Data... DE LICITAÇÃO DESERTA PREGÃO ELETRÔNICO 1400 0066/2014-DR/GO OBJETO: Serviç...

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