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17 de abril de 2014
Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 87 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Pg. 111. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

, infraconstitucionais, arts. 58, inciso IV, 87, inciso II, 67, §2º, todos da Lei Federal 8.666/93 e art. 5º, inciso I... em seu papel fiscalizatório, vejamos: Lei Federal 8.666/93 Art.67.A execução do contrato deverá ser acompanhada... que a conduta do gestor do contrato de comunicar o atraso na entrega do objeto atendeu à Lei de Licitações, no que importe...

Pg. 1. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 16/04/2014

da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para que adquira a eficácia necessária, de licitação de que trata o presente.../OCTOGONAL APLICAÇÃO DE MULTA De conformidade com o disposto no inciso II do artigo 87, da Lei 8.666/93... 8.666/1993, com redação introduzida pela Lei 8.883/1994. Partes: pelo FASCAL, o Sr. Gregório Matias Dantas de Araújo...

Pg. 12. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 16/04/2014

da Administração Pública, e com fundamento no art. 87 da Lei Federal 8.666/93, aplicar a penalidade de MULTA no valor de R... no art. 87 da Lei Federal 8.666/93, aplicar a penalidade de MULTA no valor de R$ 1.485,12 (hum mil, quatrocentos... de licitação com base no artigo 25, caput, da Lei 8.666/93. Objeto do Contrato: Aquisição de alimentos produzidos...

Pg. 71. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 16/04/2014

e III do Decreto 45 .902/2012, bem como o art 87, inciso III da Lei 8 .666/1993, por não cumprir as suas obrigações... sanções conforme previsto nos arts . 87 e 88 da Lei n .8 .666/93, e no inc . II, C, inc . III e §4º do art . 38 do Decreto..., incisos II e III do Decreto 45 .902/2012, bem como o art 87, inciso III da Lei 8 .666/1993, por não cumprir...

Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

-000616/2012-91, contrato 02/2013, Pregão 06/12, sanção de MULTA, com base no art. 87, inciso II, da Lei8.666/93... os requisitos exigidos na legislação vigente para sua habilitação. Processo n.º 25000.054818/2014-87 Interessado... sua habilitação. Processo n.º 25000.054819/2014-21 Interessado: COM. DE MED. BOM SUCESSO LTDA - EPP Assunto: Solicita inscrição...

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Pg. 158. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

vidas. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993... art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93. Processo Administrativo n.º 3494/2011. Assinatura: 27/03/2014. AVISO DE LICITAÇÃO... tipo óleo diesel S10. Fundamento Legal: Inciso II do art. 24 da Lei 8.666/93. Vigência: 28/02/2014 a 28/06/2014. Valor...

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Pg. 16. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

) Finalidade: Prorrogar o prazo de vigência por mais 12 meses, 5) Amparo Legal: Art. 57, II da Lei 8.666/93; 6) Vigência...(um) ano, com início em 15 de abril de 2014 e término em 14 de abril de 2015, com fulcro no inciso III, do Art. 87 da Lei 8.666... 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Conforme Item 4, do Parecer Justificativo 007/SSGE/2014. Declaração...

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Pg. 139. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

PORTO DE SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO Tendo em vista o art. 87 da Lei 8.666/93, e no uso da competência outorgada pela...° 11128.733252/2013-21, sob pena de revelia, decorrente da aplicação dos dispositivos previstos no art. 87, inc. III da Lei ... em Avaré, Botucatu e Jaú. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 . Vigência: 14/04/2014 a 13/04/2018. Valor Total: R$50.976,00...

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Pg. 135. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

-62, de acordo com o Art. 87, incisos II e III, da Lei . 8.666/93, e Incisos II e III, Caput, Cláusula Décima... DOCTOR ENGENHARIA LTDA., CNPJ . 10.484.584/0001-71, em consonância com o Art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93... licitante MARIANA AVELLO NICOLA, CPF 031.286.949-58, com fulcro nos Artigos 81 e 87, Incisos II e III, da Lei 8.666/93...

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Pg. 26. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2014

do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93, e suas alterações, a qual poderá ser protocolizada junto à Seção de Protocolo...) dias úteis, nos termos do previsto § 2º do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93, e suas alterações, a qual poderá ser... § 2º do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93, e suas alterações, a qual poderá ser protocolizada junto à Seção...

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