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21 de janeiro de 2017
Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 87 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Pg. 48. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/01/2017

segundo, inciso II do artigo 65 da Lei Federal 8.666/93, respeitadas as disposições contidas na Lei Municipal ... 79, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e artigo 46 da Portaria 09/SMDHC/2014 e nos termos da Cláusula Nona... da Lei Federal 8.666/93 c/c artigo 54 e seguintes do Decreto Municipal 44.279/03 e...

Pg. 51. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/01/2017

, com fulcro no artigo 87, II, da Lei Federal 8.666/93, e nos arts. 54 e ss. do Decreto Municipal 44.279/03... à Contratada, nos termos do artigo 87, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, dos artigos 54 e seguintes do Decreto ..., APLICO à contratada, nos termos do artigo 87, inciso II, da Lei Federal 8.666/93...

Pg. 53. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/01/2017

sob o 09.225.737/0001-87, nos termos do artigo 87, parágrafo 2º da Lei Federal 8666/93, para que ofereça Defesa... CNPJ sob o 09.225.737/0001-87, nos termos do artigo 87, parágrafo 2º da Lei Federal 8666/93, para que ofereça..., inscrita no CNPJ sob o 09.225.737/0001-87, nos termos do artigo 87...

Pg. 16. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2017

DE PENALIDADE (Lei Federal 8.666/93, Artigo 87, c/c Resolução CC-52) - Em vista do que consta nos autos do respectivo...62.577.929/0001-35 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 003/2016 Em atendimento ao artigo 15, § 2º da Lei Federal 8666/93... será registrada no sitio eletrônico www.sancoes.sp.gov.br. AVISO DE RETOMADA DE...

Pg. 26. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2017

-2017154001, Dispensa de Licitação CPI6-001/061/17, com base no inciso XXII, do artigo 24, da Lei Federal 8.666/93... de contratar com a Administração, pelo prazo de 03 meses, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei Federal 8.666/93... expressa do art. 41 da Lei 8.666/1993. Tal artigo veda à Administração o desc...

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2017

.O. 180.04 - PMESP, nos termos do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93, Ratificou o Ato de Inexigibilidade de Licitação..., Inexigibilidade IN-177/0002/17, com base no caput, do artigo 25, da Lei Federal 8.666/93, que versa sobre despesas.../RA DFP-058/10/17). Comunicado O Dirigente da U.O. 180.04 - PMESP, nos term...

Pg. 73. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2017

: com fundamento no “Caput” do Artigo 25, da Lei Federal 8.666/93, o ato de declaração de inexigibilidade de licitação... “Caput” do Artigo 25, da Lei Federal 8.666/93, o ato de declaração de inexigibilidade de licitação, do Diretor da Faculdade... termos: - Fundamento legal da pena: inciso II do artigo 87 da Lei Feder...

Pg. 104. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2017

pelo inciso II do artigo 5º da Resolução SAP 6 de 10-01-2007 e inciso II do artigo 87 da Lei 8.666/93 e suas atualizações... 109 da Lei 8.666/93 e suas atualizações, estando os autos com vistas franqueadas aos interessados. FAZENDA COORDENADORIA... do contido no § 1º do artigo 21 das I-16-PM, ou seja, com 3 dias antes...

Pg. 116. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2017

da penalidade de multa, com base no inciso II, do artigo 87, da Lei 8.666/93, no valor de R$ 36,45, correspondente.... Da aplicação da penalidade de multa, com base no inciso II, do artigo 87, da Lei 8.666/93, no valor de R$ 104,27.... Da aplicação da penalidade de multa, com base no inciso II, do artigo 87, da Lei 8....

Pg. 120. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2017

Sancionatório, CITANDO-O para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis (artigo 87, parágrafo 2º da Lei 8666/1993... como, da Lei Federal 10.520/2002; da Lei Federal 8.666/1993 e da Lei Estadual 6.544/1989, podendo ser aplicadas multas de 5..., o Pregoeiro manifestou-se, em apertada síntese, na seguinte conformidade: 3...

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