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01 de setembro de 2014
Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 87 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Pg. 21. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2014

SUPRIMENTOS LTDA a penalidade de ADVERTÊNCIA, com fulcro no artigo 87, inciso I da Lei 8.666/93, combinado com o artigo 9º... 003/0494/2014; CELEBRAÇÃO: Em 29/08/2014; FUNDAMENTO: Art. 24, inciso X, da Lei federal 8.666/93; OBJETO: Locação.../2014, vinculada ao pregão 158/14; CELEBRAÇÃO: Em 29/08/2014; FUNDAM...

Pg. 12. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2014

conforme as normas da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo. Art. 100... previstas nos incisos III e IV do caput do art. 87 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 7º da Lei... nos termos do art. 47 da Lei Federal 12.462, de 4 de agosto de 2011, ...

Pg. 12. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2014

as normas da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo. Art. 100... previstas nos incisos III e IV do caput do art. 87 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 7º da Lei... nos termos do art. 47 da Lei Federal 12.462, de 4 de agosto de 2011, sem preju...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 01/09/2014

e 14.2 do Contrato n.º 171/2011, combinados com os artigos 66, 78, II e VIII, 79, Inciso I e 87, II, da Lei n.º 8.666/1993... bancária do motorista. Fundamento: art. 65, § 8º da Lei n.º 8.666/93. Processo PAD N.º 11.769/2014. Assina, José.... Fundamento: item 11.1 do Edital do Pregão n.º 4/2014, c/c art.7º, da Lei n.º...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 01/09/2014

edital, nos termos do art. 87, § 2º, da Lei 8.666/93, podendo comparecer nesta Secretaria, entre 13h e 19h, na Rua... da Portaria TRE n.º 396/2013, cumprindo as determinações constantes do art. 2º da Resolução TSE n.º 23.323 e do art. 3º..., cumprindo as determinações constantes do art. 2º da Resolução TSE n.º 23.3...

Pg. 120. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/09/2014

art. 87, inciso III, da Lei n. 8.666/1993, concernente à suspensão do direito de participar de licitações públicas, não..., a penalidade prevista no art. 87, III, da Lei 8.666/93, suspendendo temporariamente os direitos da empresa em participar... flagrante ilegalidade, considerando o que dispõe a Lei n. 8.666/1993, e...

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2014

, com fulcro no artigo 86 e 87 da Lei n.8.666/1993 e item 8, subitem 8.3, letra"c", da Ata de Registro de preço n.331/2012..., decorrente do processo acima citado, bem como o disposto nos Artigos 86 a 88 da Lei 8.666/1993 e artigo 7º da Lei... - Curitiba /PR, CEP 80.230-080, com fulcro nos artigos 86 a 88 da Lei ...

Pg. 129. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2014

legal,: art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93. Crédito orçamentário: 3.3.90.39 Programa de trabalho: 03062058142640001... primeiro, "11", do referido instrumento legal, fls. 25v, e com fundamento no artigo 87, incisos I, II, da Lei 8.666/93.... FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso I, da Lei 8.666. ASSINAM: Jeanny Cristi...

Pg. 52. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2014

do recebimento desta, conforme reza o § 2º do artigo 87 da Lei 8.666/93. Os autos permanecerão à disposição do interessado...º e 9º da Lei 10.520/02, art. 28 do Decreto n. 5.450/05 e art. 87, inciso II, da Lei n. 8.666/93, CONFIRMOU aplicação... de conectividade IP, por meio de link dedicado. Fundamento Legal: Lei ...

Pg. 90. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2014

, com base no que dispõem o subitem 11.1.3 do Edital de Leilão 0817900/002/2014, o artigo 87, inciso III da Lei 8666/93... EDITAL DE INTIMAÇÃO N 0817900/09/2014 - GRUMAP Tendo em vista o art. 87 da Lei 8.666/93, e os itens 11.1, 11.1.2... estabelecida no artigo 23 do Decreto 70.235 de 06/03/1972, alterado pela Le...

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