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29 de julho de 2014
Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 87 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Pg. 10. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2014

de ADVERTÊNCIA, com fulcro no artigo 87, inciso I da Lei 8.666/93, combinado com o artigo 9º da Lei 10.520/02. (Ass.) Ilmª Sra... empresária MGX COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA a penalidade de ADVERTÊNCIA, com fulcro no artigo 87, inciso I da Lei 8.666/93..., combinado com o artigo 9º da Lei 10.520/02. (Ass.) Ilmª...

Pg. 2. Administrativo - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

COMPENSATÓRIA DE 10% (dez por cento), nos termos do artigo 87, inciso II, da Lei 8.666/93. A penalidade é resultado... a partir de janeiro de 2014 e alteração das Cláusulas Quarta e Quinta do TA 05; Amparo: Leis 8.666/93, 10.520/02 e LC 123/06... da apuração de irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 12/2...

Pg. 11. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2014

LTDA a penalidade de ADVERTÊNCIA, com fulcro no artigo 87, inciso I da Lei 8.666/93, combinado com o artigo 9º da Lei..., inciso I da Lei 8.666/93, combinado com o artigo 9º da Lei 10.520/02. (Ass.) Ilmª Sra. Diretora do Deptº... na competência que me foi atribuída pela Ordem de Serviço 15, de 20/03/09, da...

Pg. 30. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

, da Cláusula Décima Sexta do Contrato n° 04.510.10.11, c/c o inciso II, do artigo 87, da Lei8.666/93 e alterações. 4... a penalidade aplicada, a teor do disposto no parágrafo 2°, do artigo 36, da Lei8.666/1993. 7. Após, arquivem... da Seção Judiciária de São Paulo , em 25/07/2014, às 14:56, conforme art. 1º, I...

Pg. 101. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666. de 1993;V -impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito... - suspensão temporária, conforme o inciso III do art. 87 da Lei n. 8.666, de 1993.IV - declaração de inidoneidade, conforme... que aplicou a sanção.A declaração de inidoneidade (inciso IV do artigo...

Pg. 102. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

temporária de licitar/contratar, prevista no artigo 87, III da Lei 8.666/93, apenas ao órgão aplicador da sanção. 7... com a administração, contida na Lei 10.520/2002, Lei 8.666/93 e no edital IFSP 95/2010, é manifesta, com base em precedentes... notificação do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídi...

Pg. 4. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/07/2014

- da Constituição Federal, Art. 25 - caput, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, Capítulo IV e Art. 32... Secretaria de Estado de Cultura, no processo 150.002078/2014, com fulcro no Caput do artigo 25, da Lei 8.666/93... 2014 DA OSTNCS. Nos termos do Art. 26 da mesma Lei 8.666/1993, ratifiquei o ato ...

Pg. 117. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/07/2014

Resolução 3316/96, nos termos do artigo 87 da lei federal 8666/93 e suas alterações, c/c o artigo 38 e seguintes... do artigo 87 da Lei Federal 8666/93 e suas alterações, c/c o artigo 38 e seguintes do Decreto Estadual 45 .902/12... com a Administração Pública por um período de 24 (vinte e quatro) meses, n...

Pg. 96. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2014

Unidade Requisitante esta Comissão decidiu: - 2. Nos termos do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93, NOTIFICAR essa digna... decidiu: - 2. Nos termos do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93, NOTIFICAR essa digna empresa na pessoa do seu representante..., subsidiariamente na Lei Federal 8.666/93, bem como na legislação mu...

Pg. 97. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2014

: 1 – Nos termos do artigo 24, inciso II da Lei Federal n.8.666, de 21 de junho de 1993, combinado com os artigos 12 à 17... proferir a seguinte decisão: 1 – Nos termos do artigo 24, inciso II da Lei Federal n.8.666, de 21 de junho de 1993... atribuídas pela Lei Municipal 13.399/02, com suporte no Art. 15 da Lei Fed...

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