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22 de dezembro de 2014
Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 87 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Pg. 61. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

definida no art. 87, § 3o, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como as informações constantes dos Processos..., com fundamento no art. 87, inciso IV, c/c o art. 88, inciso III, da Lei no 8.666, de 1993. PAULO BERNARDO SILVA AGÊNCIA...., protocolizada sob o SICAP n 53528.005372/2014. Art. 2º A aprovação de que...

Pg. 72. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 22/12/2014

da obrigação. 13.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total...Pg. 72. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 22/12/2014 78, 79, 80 e seguintes da Lei Federal 8.666/93... artigo 67, da lei 8.666/93, Considerando as disposições contidas no Decreto...

Pg. 347. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 22/12/2014

de Empenho, na forma seguinte: 11.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela... sujeita a contratada a multas, consoante o caput e § 1º do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota... temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Ad...

Pg. 350. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 22/12/2014

das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado... deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93; c... do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na...

Pg. 23. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/12/2014

a sanção prevista no Inciso III do Artigo 87 da Lei n.º 8.666/93. Não poderão participar da presente licitação... e 9º do Art. 22 da Lei 8.666/93. Não poderão participar da presente licitação os interessados que estejam cumprindo... os interessados que estejam cumprindo a sanção prevista no Inciso IV do Artigo 87 d...

Pg. 3. Associação Goiana de Municípios AGM de 22/12/2014

com fundamento legal de inexigibilidade de licitação, conforme artigo 25, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993... previstas no art. 65 da Lei n.º 8.666/93 e alterações. CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO Constitui causa de rescisão... contratos com o CONTRATANTE, bem como sofrerá as penalidades previstas no Arti...

Pg. 152. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

) ANOS, na forma do Artigo 87, Inciso III, da Lei n.º 8.666/93, conforme processo . 25029.000220/2014-50 Letra C... administrativo, conforme Inciso I do Artigo 109, Alínea "f" da Lei . 8666/93. O Diretor do Instituto Nacional de Infectologia... 87, Inciso III, da Lei n.º 8.666/93, conforme processo . 25029.000221...

Pg. 133. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

Contrato. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/1993, art. 87, inc. II. DATA DE ASSINATURA: 10 de novembro de 2014. DJAIR FIORILLO...NE002403, datada de 03/12/2014. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 54 da Lei 8.666/1993. DATA DE ASSINATURA: 11/12/2014... de dependências do Serpro - regional Fortaleza. Fundamentação: Art. 2º c/c a...

Pg. 162. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

- Da Rescisão, c/c com inciso II do art. 78, e inciso I, do artigo 79, ambos da Lei 8.666/93. RETIFICAÇÃO No extrato..., nos termos do art. 87, § 2º da Lei 8.666/93. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, por meio de sua Diretoria..., Processo 53172.006271/2014-77. Fica, portanto, essa empresa notificada, n...

Pg. 108. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Com base no art. 25 caput da Lei 8.666/93, foi ratificada a inexigibilidade de licitação... Gerente Executivo Com base no art. 25 caput da Lei 8.666/93, foi ratificada a inexigibilidade de licitação pelo Comitê... do processo administrativo 7419-2014/0125. Fundamento legal: inciso III d...

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