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30 de julho de 2015
Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 87 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Pg. 32. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 30/07/2015

de Fazenda para análise e possível aplicação da sanção prevista no artigo 87, § 3º da Lei 8.666/93, para... da sanção prevista no artigo 87, § 3º da Lei 8.666/93 determino o envio dos documentos também via intimação por correios... do art. 78, inciso V e 79, inciso I da Lei 8.666/93; CLÁUSULA TERCEIRA – DA RESCISÃO E ...

Pg. 33. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 30/07/2015

Secretária de Fazenda para análise e possível aplicação da sanção prevista no artigo 87, § 3º da Lei 8.666/93, para... da sanção prevista no artigo 87, § 3º da Lei 8.666/93 determino o envio dos documentos também via intimação por correios... do art. 78, inciso V e 79, inciso I da Lei 8.666/93; CLÁUSULA TERCEIRA – DA ...

Pg. 82. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 30/07/2015

no inciso III, art. 87, da Lei 8.666/93; 10.2.4 – Declaração de inidoneidade para licitar e contratar..., nos termos do § 2º do Art. 87 da Lei 8.666/93, bem como nos termos da Lei 10.520/02; 10.3 – As sanções previstas... de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e será descredenciad...

Pg. 12. Associação Goiana de Municípios AGM de 30/07/2015

de entrega. 8.3. A administração também poderá aplicar ao LOCADOR as sansões previstas no art. 87 da Lei 8.666/93... poderá, aplicar a multa, prevista na Lei 8.666/93, art. 87, no valor de 15% (quinze por cento) sobre o total contratado, além das demais sansões legalmente previstas.... algum dos motivos elencado...

Pg. 13. Associação Goiana de Municípios AGM de 30/07/2015

. Este contrato poderá ser alterado na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 65 da Lei n.º 8.666/93 e alterações... ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei 8.666, de 1993. b) O fiscal do contrato anotará... como sofrerá as penalidades previstas no Artigo87 da Lei 8.6...

Pg. 16. Associação Goiana de Municípios AGM de 30/07/2015

previstas no art. 87 da Lei 8.666/93 pelo inadimplemento parcial do objeto licitado, sendo a multa imposta uma única vez... total do objeto contratado, a Administração poderá, aplicar a multa, prevista na Lei 8.666/93, art. 87, no valor de 15... na forma prevista no art. 73, inciso II e seus parágrafos, da Lei n...

Pg. 17. Associação Goiana de Municípios AGM de 30/07/2015

. Este contrato poderá ser alterado na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 65 da Lei n.º 8.666/93 e alterações... ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei 8.666, de 1993. b) O fiscal do contrato anotará... como sofrerá as penalidades previstas no Artigo87 da Lei 8.6...

Pg. 42. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 30/07/2015

, na forma do artigo 79, inciso I e do artigo 78, inciso I, da Lei 8.666/93; estando a Contratada sujeita à aplicação... das sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93, em especial aquelas indicadas nos incisos II a IV. EMPRESA... definitiva para o recebimento e abertura dos envelopes em uma das modalidad...

Pg. 24. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/07/2015

do Rio de Janeiro pelo prazo de 01 (um) ano , com fulcro no artigo 87, inciso III da Lei 8.666/93, combinado... da Lei 8.666/93, combinado com o artigo 9º da Lei 10.520/02. (Ass.) Ilmo Sr. Diretor do Departamento de Licitações...) meses , com fulcro no artigo 87, inciso III da Lei 8.666/93, combinado com o...

Pg. 1. Diário Oficial do Município de Marília DOM-MAR de 30/07/2015

e artigo 87, da Lei federal 8666/93: Presidente: Jairo Florêncio Carvalho Filho Membros: Fábio Henrique Oliveira Jorge... em questão; CONSIDERANDO que agindo assim, a empresa eventualmente infringiu o artigo 7º, da Lei federal 10520, de 17... do Município; CONSIDERANDO que agindo assim, a empresa eventualmente i...

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