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30 de julho de 2016
Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 87 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Pg. 105. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/07/2016

, que acolho como razão de decidir, com fundamento no artigo 87, II da Lei Federal 8.666/93, APLICO à empresa Telefônica... de decidir, com fundamento no artigo 87, II da Lei Federal 8.666/93, APLICO à empresa Telefônica Inteligência e Segurança... de decidir, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei Federal 8.66...

Pg. 107. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/07/2016

, com fundamento no art. 49 da Lei 8.666/93, no artigo 18, § 2º, I, VII e VIII do Decreto Municipal n.º 44.279/03 e diante..., conforme artigo 87 parágrafo 2º, da Lei Federal 8.666/93. DESPACHO OBJETO: Locação de imóvel para abrigar o Conselho.../SEMPLA/2014, AUTORIZO, com fundamento no art. 24, II da Lei Federal ...

Pg. 7. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2016

fiscal 1234, por ocasião do pagamento.Fundamento legal: art.87, inciso II da Lei federal 8.666/93 e respectivas alterações c.c.art... exclusivamente documental, nos termos do § 2º do artigo 24 da Portaria Normativa 253/2013, apresente o servidor... Processado, se desejar, Alegações Finais em 07 (sete) dias, conforme a...

Pg. 9. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2016

III, artigo 7º da Resolução SSP 333/05 e Advertência, com fulcro no artigo 87, inciso I e II da Lei Federal 8.666/93...: Administração de Bolsas de Estágio Cosan “Nos termos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, atualizada pelas Leis 8.883... licitatório, com fundamento no art. 24, XIII, da Lei Federal 8.666/93. DEPAR...

Pg. 10. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2016

pelo artigo 43, inciso VI, da Lei 8.666, de 21-06-1993, c/c o artigo 2º, inc. III, art. 5º do Decreto Estadual 31.138... pelo artigo 43, inciso VI, da Lei 8.666, de 21-06-1993, c/c o artigo 2º, inc. III, art. 5º do Decreto Estadual 31.138, de 09-01... a Contratada ao previsto nos artigos 86 e 87 da Lei Federal 8.666/1...

Pg. 12. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2016

com a Administração nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993; 11.1.5. for impedido de licitar e contratar... 46.623, de 21-03-2002 e nos termos do que dispõe o artigo 51, “caput” da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993... ao inciso X, do artigo 24 da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993 e suas a...

Pg. 108. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2016

. Em conformidade com o art. 78, I, c.c. art. 79, I, ambos da Lei 8.666/93, e Item 16.1.5. da Ata de Registro de Preços ... está incorrendo poderá acarretar as sanções previstas no artigo 87 da Lei Federal 8.666/93, combinada com o artigo 81.... 3. Conforme estabelece a alínea “e”, do inciso I, do artigo 109, da Lei ...

Pg. 110. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2016

com a Administração, por prazo não superior a dois anos, previstos no artigo 87º, inciso III, da Lei Federal 8.666/93..., do artigo 115, da Constituição do Estado e no Inciso II do artigo 1º da Lei Complementar 1.093/2009, regulamentada..., que atendam aos requisitos de habilitação estabelecidos no Anexo III da Lei Co...

Pg. 114. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2016

II, da Lei Federal 8.666/93 (Cláusula Décima Terceira, item 2, do Contrato 04/2014), sem prejuízo da possibilidade... 3º, inciso II e artigo 4º, alínea "b", ambos da Resolução SE-33, de 1-4-2003, combinado com os artigos 86 e 87, inciso... do que dispõe o artigo 7º da Lei Federal 10.520, de 17-07-2002 (cláusula décima...

Pg. 118. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2016

-10. Da aplicação da penalidade de multa, com base no inciso II, do artigo 87, da Lei 8.666/93, no valor de R$ 11,80.... e Hosp, CNPJ: 14.832.987/0001-15. Da aplicação da penalidade de multa, com base no inciso II, do artigo 87, da Lei 8.666... essa empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, conforme previs...

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