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20 de setembro de 2014
Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 87 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Pg. 109. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

87, II da Lei Federal 8.666/93 e atualizações e, ainda, nos termos do art. 54 do Decreto Municipal 44.279/03... no artigo 1º, inciso IV, artigo 140, 145 e 149 da Lei Municipal 13.725 de 09/01/2004, torna públicos os seguintes... A SUPERVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE PENHA da Supervisão Técnica de Saúde Penha, de a...

Pg. 134. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

e 13.3 do referido Pregão, com fulcro no artigo 87, inciso II da Lei 8.666/93, em razão do não comparecimento para..., com fundamento no disposto no artigo 78, inciso XII, c.c. artigo 79, inciso II, ambos da Lei Federal 8.666, de 21 de junho... de licitação, com amparo no artigo 24, inciso II, da Lei Federal n. ...

Pg. 135. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

. 109, inciso I, alínea “f” da Lei . 8.666/93 e posteriores alterações; – III. Na forma do § 5º do artigo 109 da Lei ..., com fundamento no parágrafo 1º, incisos VI, do artigo 57 da Lei Federal 8666/93, que AUTORIZO , a PRORROGAÇÃO... parágrafo 1º, incisos VI, do artigo 57 da Lei Federal 8666/93, que AUTORIZO...

Pg. 6. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

- Gabinete da Secretária Modalidade de Licitação: Dispensa licitação, art. 24, inciso VIII, da Lei 8.666/1993 Assinatura: 18... Dispensada a Licitação, com base no artigo 24, inciso II da Lei Federal 8666/93, para a aquisição de material permanente.... 87, inciso II da Lei federal 8.666/93 e respectivas alterações c.c...

Pg. 10. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

. Nos termos do artigo 87, incisos II e III da Lei de Licitações Federal 8.666/93 fica a empresa Maxclean Comércio de Produtos... das penalidades, da Lei de Licitações Federal 8.666/93 e Lei Estadual 6.544/89 e alterações posteriores.- Nos termos do artigo 87... posteriores.- Nos termos do artigo 87, incisos II e III d...

Pg. 11. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

°, inciso II de 10-01-2007, e ainda os Artigos 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93. Fica aberto o prazo de 05 dias úteis para... e 87 da Lei Federal 8.666/93. Fica aberto o prazo de 05 dias úteis para interposição de recursos, nos termos do artigo... interposição de recursos, nos termos do artigo 109, Inciso I, alínea “f”,...

Pg. 53. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

dos artigos 80 e 87 da Lei 8.666/93, com alterações, a aplicação das penalidades abaixo e seguintes consequências: a) Aplicação..., por ato unilateral, com fundamento no artigo 79, inciso I, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, combinado..., inc. I e 87, incs. II e III da Lei 8.666/93 e nos arts. 5º, 7...

Pg. 75. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

“f” da Lei Federal de Licitações 8.666/93 e suas alterações. Notificação Nos termos do artigo 86 – Caput e 87, inciso I... de Licitações 8.666/93. Notificação Nos termos do artigo 86 – Caput e 87, inciso I, II e III da Lei de Licitações Federal... de publicação no D.O, para defesa prévia, conforme previsto no artigo 8...

Pg. 76. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

de aplicação das sanções administrativas, previstas no artigo 87 da Lei Federal 8.666/93, artigo 4º da Resolução SAP 006/2007... da presente notificação estará sujeita a referida empresa as penalidades previstas na Lei 8.666/93 de 21-06-1993... (multas), Resolução CC-52, de 19/07/05 (Suspensão), Lei Federal 8.666/93 (...

Pg. 79. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

no inciso II, do artigo 87, da Lei 8.666/93, no valor de R$ 1.117,28, correspondente ao percentual de 0,20 % (zero... da penalidade de multa, com base no inciso II, do artigo 87, da Lei 8.666/93, no valor de R$ 16,47, correspondente... II, do artigo 87, da Lei 8.666/93, no valor de R$ 17,22, correspondente ao percentu...

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