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20 de outubro de 2014
Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 87 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Pg. 20. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/10/2014

/12, artigo 87, da Lei Federal 8.666/1993, e no artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002. Convoco os membros.../03 art. 44 da Lei 14684, de 30/07/03) Referência: 3º Trimestre de 2014 (Em Reais) CargoFunção  deServidores  Julho  ..., 1817, Bairro Centro, CEP: 38 .610-000: Prática prevista no artigo 3º, inciso ...

Pg. 100. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/10/2014

previstas nos art . 87 e seguintes da Lei Federal 8.666/93. 4 .3 .2 – O bem ou lote de bens não arrematados... Finais Nos termos do Art . 9º, incisos I, II e III da Lei 8 .666,de 21 de junho de 1993, não poderão participar do Leilão... pelas normas gerais da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, no...

Pg. 101. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/10/2014

nos art . 87 e seguintes da Lei Federal 8.666/93. 4 .3 .2 – O bem ou lote de bens não arrematados, em virtude..., instituída pela portaria 624, sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores... com o disposto no art . 22, inciso I, e art . 328, da Lei Federal 9...

Pg. 103. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/10/2014

previstas nos art . 87 e seguintes da Lei Federal 8.666/93. 4 .3 .2 – O bem ou lote de bens não arrematados, em virtude... DE TRANSITO DE MINAS GERAIS, instituída pela portaria 624, sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei Federal 8.666/93... . 9º, incisos I, II e III da Lei 8 .666,de 21 de junho de 1993...

Pg. 3. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

de aplicação da penalidade em 05 (cinco) dias úteis, nos termos do disposto no art. 87, § 2º da Lei Federal 8.666/93 e art... mil reais), com fundamento no inciso III do art. 25 da Lei Federal 8.666/93, respeitadas as disposições contidas... (dezoito mil e quinhentos reais); com fundamento no inciso III do art. ...

Pg. 95. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

, inciso II, da Portaria . 045/SMDHC/2013 e alterações, com fulcro no caput do artigo 25, caput, da Lei Federal . 8.666/93..., da Portaria . 045/SMDHC/2013 e alterações, com fulcro no caput do artigo 25, caput, da Lei Federal . 8.666/93.... 045/SMDHC/2013 e alterações, com fulcro no caput do artigo 25, caput, d...

Pg. 120. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

no art. 15, II da Lei Federal 8.666/93, no art. 3º da Lei Municipal 13.278/2002 e nos artigos 28 e 31 do Decreto..., com fundamento no artigo 54 do Decreto Municipal 44.279/03 e artigo 87, II da Lei Federal 8.666/93. Em consequência..., nos termos do disposto no artigo 87, § 2º da Lei 8.666/93, determin...

Pg. 124. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

, com fundamento no art. 86 e art. 87 da Lei Federal 8.666/93. II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 5... da Ata de Registro de Preços 450/2013-SMS, com fundamento no art. 87, II, da Lei Federal 8.666/93. II. Outrossim..., com fundamento nos termos do art. 43, VI da Lei Federal 8.666/93 e ...

Pg. 126. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

, de 17 de julho de 2002 e . 8.666, de 21 de junho de 1993 e APROVO a minuta de edital encartada às folhas 209 a 221....G, combinada com a Portaria 2.600/2013-SMS.G, com fundamento no art. 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/1993... Federal 8.666/93 e do art. 4º, XXII da Lei Federal 10.520/02 e em face da co...

Pg. 24. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

proposição das penalidades previstas no artigo 87, incisos III e IV, da Lei Federal 8666/1993 e artigo 81, incisos III e IV... do artigo 24, inciso XIII da Lei Federal 8.666/93, autorizando a realização da respectiva despesa. Resumo de Alteração.../14, com fundamento no art. 79, inciso II, da Lei Federal 8.666/93. Dat...

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