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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 87 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Edital - 24/08/2016 do TRE-CE

deste TRE/CE, contado prazo da publicação do presente edital, nos termos do art. 87, § 2º, da Lei 8.666/93, podendo... PAD sob o n.º 13993/2016, com esteio no art. 26, § 4.º, da Lei n.º 9.784/1999, e considerando que restou frustrada... comparecer nesta Secretaria, entre 13h e 19h, na Rua Jaime Benévolo, 21, Cen...

Andamento do Processo n. 2011/0070351-4 - Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

. ARTS. 1º , 2º , 3º e 38 DA LEI 9.784 /99 E 87 da Lei 8.666 /93, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ.... AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A suposta violação aos arts. 1º , 2º , 3º e 38 , da Lei 9.784 /99; 87 da Lei 8.666 /93, bem...) do valor diário do contrato em caso de má execução dos serviços (alínea b)...

Protocolo n. 0013308-71.2016.8.16.6000 - 12 de agosto de 2016 do TJPR

(doc. 1092345), para, com fulcro no artigo 87 da Lei 8.666/1993 e artigos 150, 151 e 160 da Lei Estadual 15.608/2007... Eletrônico (art. 15 do Decreto Judiciário 711/2011). IV - Diligências necessárias. Curitiba, 12 de agosto de 2016. JOSÉ... Permanente para Apuração de Irregularidades e Aplicação de Sanções ...

Protocolo n. 0011037-26.2015.8.16.6000 - 12 de agosto de 2016 do TJPR

empresa BETRON TECNOLOGIA DE SEGURANÇA LTDA , com fulcro nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93 e artigos 150, 152 e 160..., da Lei Estadual 15.608/2007, a seguinte penalidade: - multa de 0,5% (cinco décimos percentuais), calculada sobre o valor... às Empresas Contratadas para que providencie a publicação desta dec...

Protocolo n. 0050351-76.2015.8.16.6000 - 15 de agosto de 2016 do TJPR

8.666/93 e nos artigos 150, II e 152, IV da Lei Estadual 15.608/2007, combinados com o item e 12.4, alínea b.... Acolho o parecer 364/2016 como razões de decidir, para, com fulcro nos artigos 86, 87, inciso II, ambos da Lei Federal ... Empresas Contratadas para que providencie a publicação desta decisão no Diá...

Protocolo n. 0070500-93.2015.8.16.6000 - 18 de agosto de 2016 do TJPR

. 1061342), para, com fulcro nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666 /1993 e artigos 150 a 152 e 160 da Lei Estadual 15.608... Permanente para Apuração de Irregularidades e Aplicação de Sanções Administrativas às Empresas Contratadas PROTOCOLO ... empresa TUXON SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA-ME (CNPJ 07....

Protocolo n. 0026737-08.2016.8.16.6000 - 18 de agosto de 2016 do TJPR

DALABONA & CIA. Ltda., CNPJ 09.245.708/0001-87, com fulcro nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93 e artigos 150, 152... e 160, da Lei Estadual 15.608/2007, a penalidade de multa compensatória de 20% (vinte por cento), calculada... Contratadas para que providencie a publicação desta decisão no Diário Eletrônico (...

Andamento do Processo n. 1006642-51.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Sanções Administrativas - 24/08/2016 do TJSP

episódicos. Malgrado inexistam parâmetros na disposição do artigo 87 da Lei de Licitações, menos ainda no artigo 7.º... o procedimento na modalidade “pregão”, bem como a Lei 8.666/93, de aplicação subsidiária, tratam especificamente da possibilidade... 87 da Lei de Licitações extensível à espécie não se vislumbra a ne...

Andamento do Processo n. 1012272-54.2015.8.26.0011 - Procedimento Comum - Responsabilidade da Administração - 24/08/2016 do TJSP

do direito de contratar e licitar nos termos legais (art. 87, III, Lei Federal n. 8.666/93) e observadas as cláusulas..., da Lei Federal n. 8.666/93, em virtude de “não cumprimento das datas-marco definidas no cronograma de desenvolvimento... de participação em licitações e contratações com a SABESP.Encaminhada foi pe...

Andamento do Processo n. 0000954-05.2015.5.10.0103 - RO - 24/08/2016 do TRT-10

nos artigos 77 e 87 da Lei 8.666, de 1993". Extrai-se que o gestor do contrato adotará sanções administrativas previamente à... do col. TST é inaplicável à Administração Pública, pois afronta o disposto no art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993 e viola... como empregadora. Referido entendimento sumular teve como fund...

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