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26 de maio de 2015
Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 87 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

TCU pode declarar inidoneidade de empresa para licitar com a administração

aplicar a sanção, considerada a redação do parágrafo 3º e do inciso III do artigo 87 da Lei 8.666/93. O dispositivo diz..., na ocasião, que a previsão do artigo 46 da Lei 8.443/1992 não se confunde com o disposto no artigo 87 da Lei de Licitações... pelo artigo 71 da Constituição Federal. Leia a  íntegra do voto do re...

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 26/05/2015

art. 87, II, da Lei 8.666/93, bem como determinou o abatimento de até R$ 67.200,00 referentes a auxílio alimentação..., na forma do art. 109, §4º da Lei 8.666/93. 4. É o breve relato. Decido. 5. Em atendimento aos princípios do contraditório... atender as necessidades deste Tribunal, conforme especificações cons...

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 26/05/2015

, em razão do reiterado descumprimento de obrigações contratuais, com fundamento no art. 87, inciso II, da Lei 8.666/93 c/c... 8.666/93 e Cláusula Oitava do Contrato n.º 006/2012 c/c o art. 10, inciso I, da Portaria GP 738/2012. 8. Publique..., com fundamento no item 12.3 do Termo de Referência 71/2013, na Cláusu...

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 26/05/2015

, na Cláusula Oitava do Contrato e no art. 87, II, da Lei 8.666/93. 2. Após análise das razões recursais, juntadas às fls. 114... contratuais, com base no art. 87, inciso II, da Lei 8.666/93 c/c o art. 10, inciso I, da Portaria GP 738/2012, no item... , com fundamento no art. 8º, da Resolução TP 35/2006 c/c o ...

Pg. 70. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 26/05/2015

Municipal, conforme disposto no inciso III, art. 87, da Lei 8.666/93; 10.2.4 – Declaração de inidoneidade para licitar... de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do § 2º do Art. 87 da Lei 8.666/93, bem como nos termos da Lei 10.520/02; 10.3... fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito ...

Pg. 64. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 26/05/2015

ou sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do artigo 87 da Lei 8.666/93 ou no artigo 7º da Lei 10.520/02... do Estado de Rondônia, conforme período determinado na Lei 8.666/93 e 10.520/00, de acordo com a modalidade de licitação. Salvo..., nos termos da Lei Federal 8.666/93 , quando: 9.11.1. A Detento...

Pg. 70. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 26/05/2015

e previstas no artigo 87 da Lei 8.666/93. 13.2 – Sem prejuízo das sanções previstas no artigo 87 da Lei 8.666/93... motivado e justificado pela Administração. 12.1.4) Demais hipóteses previstas no art. 78 da Lei 8.666/93, bem... da Lei 8.666/93, além de multa limitada a 10% (dez por cento) sobre o valor da...

Pg. 67. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 26/05/2015

previstas no artigo 87 da Lei Federal 8.666/93, das quais destacam- se: a) advertência; b) Multa de 0,3% (zero vírgula três...Pg. 67. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 26/05/2015 4.4 O objeto licitado somente será... da aplicação de qualquer sanção. 5.1.6- Conferir e Fiscalizar a execução...

Pg. 73. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 26/05/2015

, por meio de termo aditivo, aplicando-se o disposto art. 65, da Lei Federal n° 8.666/93 e nos Decretos Municipal 276/2010... nos Artigos 86, 87 e 88 da Lei Federal 8.666/93, alterada pelas Leis 8.883/94 e 9.648/98. Além do encaminhamento o Ministério... na forma e condições estabelecidas neste Edital e Ata de Regis...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 672468 RS 2015/0046871-6

, e-STJ). No recurso especial, o recorrente alega violação do art. 87, III, da Lei n. 8.666/93; 2º, VI, da Lei n. 9.784/99... acolhidos (fl. 3018, e-STJ). No recurso especial, o recorrente alega violação do art. 87, III, da Lei n. 8.666/93; 2º, VI... condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fi...

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