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24 de outubro de 2014
Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 87 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 24/10/2014

do art. 87, § 2º, da Lei 8.666/93, podendo comparecer nesta Secretaria, entre 13h e 19h, na Rua Jaime Benévolo, 21.../2014, com esteio no art. 26, §4.º, da Lei n.º 9.784/1999, e considerando que restou frustrada a tentativa de intimação..., com fundamento nos arts. 77, parte final e 79, caput, da Lei Complementa...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

o disposto no art. 87, § 3º, da Lei 8.666/1993. Alega, também, divergência jurisprudencial. Custas, porte de remessa... CONTRA ACÓRDÃO QUE CONCEDE A SEGURANÇA. HIPÓTESE DE CABIMENTO DISPOSTA NO ART. 105, II, 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ERRO... do Município de Mogi Guaçu não observou as disposições do inciso II, "...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

que o inconformismo da recorrente não merece abrigo no que tange a suposta contrariedade ao art. 87, § 3º, da Lei 8.666/93..., conforme previsão do art. 109 § 2º da Lei. 8.666/93, assim disposto: Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes... do acórdão ocorreu no dia 21/11/2013 (fl. 132-v), e a petição de i...

Pg. 157. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

edital, nos termos do art. 87, § 2º, da Lei 8.666/93, podendo comparecer nesta Secretaria, entre 13h e 19h, na Rua... no CARF". Modalidade de Licitação: Art. 25, II c/c art. 13, VI da Lei 8.666/93. Crédito Orçamentário: Programa... da palestra no fórum: "Questões Controvertidas no CARF". Modalidade de Licitação: Ar...

Pg. 102. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

que dispõem o subitem 11.1.3 do Edital de Leilão 0817900/005/2014, o artigo 87, inciso III da Lei 8666/93 e a decisão de fls..., aprovado pela Portaria MF 203, de 14 de maio de 2012, por meio deste EDITAL, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei... os autuados INTIMADOS, nos termos do art. 27, § 1º, do Decre...

Pg. 92. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

de Logística São Paulo(SP). Com base no art. 24, inciso X da Lei 8.666/93, foi ratificada em 23.10.2014 a dispensa de licitação... caput do artigo 25, da Lei 8.666/93, foi ratificada a inexigibilidade de licitação pelo Comitê de Administração... Gerente de Negócios Com base no caput do artigo 25 da Lei 8.666/93, foi r...

Pg. 113. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

licitar ou contratar com a Administração, nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho... alterada nos termos do art. 65 da Lei 8666/93, mediante o correspondente termo de aditamento à ATA. 46. A(s... de 1993. V – for impedido de licitar e contratar com a Administração nos termos do a...

Pg. 140. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

a aplicação das penalidades previstas no Art. 87 da Lei 8.666/93 e cláusula décima terceira e décima quarta do contrato 032... Federal 8.666/93”, LEIA - SE... “com fundamento no Artigo 24, Inciso VIII da Lei Federal 8.666/93.” CONTRATO ... DO ESPETÁCULO INFANTIL: “OS TRÊS PORQUINHOS”, nos termos do art. 25, ...

Pg. 147. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

e Quarenta Reais e Setenta e Cinco Centavos) nos termos dos artigos 86 e 87 da Lei Federal . 8.666/93. Taubaté, 22... e vinte e cinco reais), conforme artigo 57, II e § 2º, da Lei 8.666/1993, mantendo-se as demais cláusulas... Empresarial Ltda – ME, a partir de 25 de outubro de 2014, com fundamento no artigo 79, ...

Pg. 12. Caderno 4. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 24/10/2014

o artigo 87, inciso II da Lei . 8.666/93, conforme o PA-PRO 2014/02070.// Belém, 23 de outubro de 2014.// DESEMBARGADORA..., c/c artigo 78, inciso XXI da Lei n°. 8.666/93, a contar de 15/10/2014// Data da assinatura: 23/10/2014// Foro: Belém... art. 49, combinado com o art. 76, da Lei 084/2012 – Lei Orgânica do T...

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