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31 de janeiro de 2015
Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 87 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Pg. 6. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

de Empenho n° 66.486, com fulcro nos artigos 86, § 2° e 87, inciso II e III da Lei Federal de n° 8.660/93, artigo 54, inciso..., inciso II e III da Lei Federal n°8.666/93, artigo 54, inciso II do Decreto Municipal n° 44.279/03... Municipal 13.399/02, e ainda, com fundamento no Parágrafo Único, do artigo 134, da Lei...

Pg. 97. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

II do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93 e no art. 18, § 2˚, IX, do Decreto n˚ 44.279/2003, APLICO à empresa VLP... às fls. 41/46, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei Federal . 8.666/93, observadas as disposições descritas..., com fundamento no artigo 73, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal 8.666/93 e a...

Pg. 99. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

artigo 24, II da Lei Federal 8666/93, Lei Municipal 13.278/02 e Decreto 44.279/2003, com suas alterações... 3588/99 e com fundamento no artigo 24, II da Lei Federal 8666/93, Lei Municipal 13.278/02 e Decreto 44.279/2003...), as quais acolho e adoto como razão de decidir, APLICO a contratada, nos term...

Pg. 100. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

de Locação artigo 62, §3º da Lei Federal . 8.666/93, artigo 49 do Decreto 44.279/03, com a delegação de competência... a reserva orçamentária 5.096, com fundamento no artigo 24, inciso I, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações... 13.278/2002, c.c .os artigos 86 e 87, inciso II da Lei Federal 8.666/1993, os ...

Pg. 101. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

orçamentária 8.013, com fundamento no artigo 24, inciso I, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, AUTORIZO... orçamentária 8.019, com fundamento no artigo 24, inciso I, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, AUTORIZO....c.os artigos 86 e 87, inciso II da Lei Federal 8.666/1993, os seguintes percentuais: ...

Pg. 102. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

(a) Senhor(a), I- Servimos-nos do presente para nos termos do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93, atualizada pela Lei ..., AUTORIZO , nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e do artigo 49 do Decreto Municipal 44.279/03... IV, da Lei Federal 8.666/93, garantida a DEFESA PRÉVIA , bem com...

Pg. 13. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

, declaro Dispensada a Licitação, com base no artigo 24, inciso II da Lei Federal 8666/93, para a contratação...°. 89/2015 – SP - Declaro a Inexigibilidade de licitação com fulcro no “caput” do artigo 25 da Lei Federal n°. 8.666/93.../2015 – SP - Declaro a Inexigibilidade de licitação com fulcro no “caput” do artigo...

Pg. 15. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

e 87 da Lei Federal 8.666/93, artigos 80 e 81 da Lei Estadual 6.544/89, artigo 7º da Lei Federal 10.520/02e art. 3º... do artigo 65, da Lei 8.666/93, que, em face do reajuste previsto na Cláusula Sexta do Contrato DIPOL -12/2010, do Processo... no prazo de dez (10) dias úteis, com fulcro no artigo 87 “caput”, da Lei...

Pg. 16. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

.O. 180.04 - PMESP, nos termos do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93, Ratificou o Ato de Inexigibilidade de Licitação... do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93, Ratificou o Ato de Inexigibilidade de Licitação praticado pelo Dirigente da UGE 180168..., nos termos do “caput”, do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93, Ratific...

Pg. 102. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

previsto no Art. 65, inciso II, letra “D” na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Antes da assinatura do Termo Aditivo... de multa, com base no inciso II, do artigo 87, da Lei 8.666/93, no valor de R$ 8,64, correspondente ao percentual de 0,20... 8.142/90, na Constituição do Estado de São Paulo, na Lei de criação do Cons...

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