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30 de agosto de 2014
Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 87 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Pg. 15. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/08/2014

, com fulcro no artigo 87, inciso III, da Lei 8.666/93, combinado com o art. 9º da Lei 10.520/02. (Ass.) Ilmª Sra...: Em 28/08/2014; FUNDAMENTO: Art. 15 da Lei federal n° 8.666/93; Lei federal n° 10.520/02 e Decreto federal n° 7.892/13... 003/0486/2014; CELEBRAÇÃO: Em 27/08/2014; FUNDAMENTO: Leis federais n° 10.5...

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

0917800/000001/2014, e do artigo 87, inciso III, da Lei 8.666/93. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data... dada pelo artigo 1º do Decreto 7.213, de 15 de junho de 2010, resolve: Art. 1º INCLUIR no Registro de Ajudantes...º da Lei 11.945, de 4 de junho de 2009, na categoria de Usuário de Papel Imun...

Pg. 158. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

11.821.032/0001-74, nos termos do art. 28 do Decreto 5.450/2005, do art. 7º da Lei 10.520/2002 e do art. 87, incisos...: prorrogação do prazo de vigência para o período de 17/8/14 à 31/12/15. FUNDAMENTO LEGAL: art. 57, II, da Lei n.º 8.666... DIAS DE MOURA (CPF n.º 671.159.854-72); 5) Fundamento legal: Lei 8.666...

Pg. 101. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

05.912.569/0001-47, com fundamento no Art. 87. inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, na Lei 10.520/2002..., com fundamento no Art. 87. inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, na Lei 10.520/2002 e na cláusula DÉCIMA PRIMEIRA..., descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o art. 66 da Lei ...

Pg. 161. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

Service Montagens Industriais Ltda. - ME. FUNDAMENTO LEGAL: inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/93. CRÉDITO: Programa... de Ensino e Pesquisa -RNP. FUNDAMENTO LEGAL: inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei 8.666/93...). Dispositivo Legal: Artigo 25, inciso I, da Lei 8.666/93. Ratificação: Exmo....

Pg. 3. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

art. 87, incisos II e III, da Lei 8666/1993, por inexecução do objeto Contratado, segundo processo 22/2011..., na forma de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL e do tipo MENOR PREÇO, regida pela Lei 8.666/93 e demais disposições legais... ANAC 1, de 5 setembro de 2012. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Le...

Pg. 23. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Empresa representante exclusiva da TCI no Brasil única responsável pela..., inciso XXII, da Lei 8.666/93. Termo de Justificativa de Dispensa de Licitação 002/2014, aprovado em 18/07/2014... das sanções administrativas de Impedimento de Licitar com a União por 06 (seis)...

Pg. 156. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

019/2014-RP. Fundamentação Legal: art. 15 da Lei 8.666/93, Lei 10.520/02 e Decretos nºs 5.450/05 e 7.892/13. Data... de Preços 12.039.10.2014. Pregão Eletrônico 023/2014-RP. Fundamentação Legal: art. 15 da Lei 8.666/93, Lei .... Fundamentação Legal: art. 15 da Lei 8.666/93, Lei 10.520/02 e Decretos n...

Pg. 59. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

: Contratação RTE/UFG. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XIII da Lei 8.666 de 21/06/1993... de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Contratação... de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso ...

Pg. 9. Caderno 4. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 29/08/2014

e no art. 87, II da Lei Federal n.º 8.666/93; III – Aplicar, à Empresa TNT NITRO COMERCIAL LTDA - ME, a penalidade... do Ministério Público), de 12 de fevereiro de 1993, e art. 30, caput da Lei Complementar 057/2006 (Lei Orgânica... dos Membros do Ministério Público – art. 17, caput da Lei 8.625, de 12 de fevere...

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