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02 de março de 2015
Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 87 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/03/2015

e impedimento em contratar com a Administração, conforme dispõe a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. O INSPETOR-CHEFE..., o art. 87, inciso III da Lei 8.666/93 e a decisão de fls. 58/61 do processo 11128.730.546/2014-82, aplicada pela... de participação em licitação e impedimento em contratar com a Administra...

Pg. 137. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/03/2015

técnico e de atualizações do Software SIABI -Módulos Biblioteca e Memorial, com fulcro no art. 25, caput, da Lei 8.666/93....7 da Cláusula Décima Segunda do Contrato n. 09/2013 - CJF c/c o art. 86 da Lei n. 8.666/1993, em razão do atraso de 7..., por período de 12 meses, a contar de 1º de março de 2015, podendo ser...

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/03/2015

da Lei 8.666/93 e a decisão de fls. 54/58 do processo 11128.730.547/2014-27, aplicada pela Chefe do Serviço.../0001-03, com base no que dispõem o subitem 11.1.2 do Edital de Leilão 0817800/00008/2014, o art. 87, inciso III... (IPI) de que trata o art. 1º da Lei n.º 7.798, de 10 de julho de 1989. e as disposiç...

Pg. 25. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/03/2015

da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: IN é o órgão da Administração Pública Federal responsável pela prestação... inciso III, do Art. 87 da Lei 8.666/93, que se iniciou em 06 de janeiro de 2015 e terminará em 05 de janeiro de 2017... do Art 61 da Lei 8.666/93. Vigência: 26/02/2015 a 26/02/2020. Valor Total: R...

Pg. 144. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/03/2015

de licitar e impedimento de contratar com esta Seção Judiciária do RN, com base no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993... Judiciária do RN, com base no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993 pelo período de até 12 (doze) meses, a contar de 30/12... a 30/03/2016; FUND. LEGAL: Art. 57, II da Lei n.º 8.666/93; D...

Pg. 76. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/03/2015

: Art. 24º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Dispensa de valor Declaração de Dispensa em 27/02... centavos), concernente a Decisão .: 1 - 058839/2014-32, com base no art. 87, inciso II, da Lei 8.666/93. A penalidade é... dos postos de serviços contratados. Fundamento Legal: Art. 57, inciso II,...

Pg. 96. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/03/2015

de multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo dos 9 lotes licitados, com fulcro no art. 87 da Lei 8.666... de recurso ao Inspetor, conforme previsto no art. 109 da Lei 8666/93 e no item 13.2 do edital de leilão 717800/0002... prestados pela empresa Embratel S.A., CNPJ 33530486000129. F...

Pg. 81. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 02/03/2015

a inadimplência da adjudicatária, sujeitando a a sanções previstas no art. 87 da Lei 8.666/93, garantindo o direito...) Das decisões da Comissão Permanente de Licitações, caberá recurso no prazo estabelecido na Lei 8.666/93; c) Não serão consideradas... convocatório , podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto n...

Pg. 84. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 02/03/2015

do direito de licitar e contratar com a Administração Pública, conforme disposto no inciso III do art. 87 da Lei 8.666/93; d... a as sanções previstas no artigo 87 da Lei 8.666/93, e, em especial: a) - Advertência por escrito; b) - Multa de 0,5 % (zero... por cento) conforme previsto no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/93,...

Pg. 90. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 02/03/2015

de Licitações (Lei Federal N.º 8.666/93 e suas alterações posteriores), através de seu Presidente no horário de 08:00 às 17... ou extrajudiciais, com base nos motivos previstos nos arts. 77 e 78, na forma do art. 79 da lei 8.666/93. 17.2... dos §§ 1° e 2° do art. 65 da lei 8.666/93. 18.2 - As normas que disciplinam es...

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