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28 de novembro de 2014
Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 87 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Apelacao/Reexame necessario: APO 20130111760404 DF 0010210-36.2013.8.07.0018

, portanto, violação ao princípio da legalidade que deve modular a atuação administrativa (Lei 8.666/93, art. 87) 6. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas. Unânime.... do contrato firmado com o licitante vencedor, conforme expressamente consigna a Lei das Licitações (Lei 8.666/93... do que foment...

Pg. 212. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2014

, portanto, desvio de finalidade. Sustenta que, por outro lado, o art. 87 da Lei 8.666/93 não prevê a retenção de valores... que, embora o art. 80, IV, da Lei 8.666/93 preveja a retenção de valores devidos ao particular contratado... administrativa. Salienta que a sindicância aberta pela Marinha foi arquivada em ...

Pg. 217. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2014

justificativas, nos casos previstos no art. 65, a Lei 8.666/93.‖ (fls. 270/271). A licitação em comento, realizada..., aplicada com base no inciso III do artigo 87 da Lei 8.666/93, de até dois anos de sua aplicação, podendo a reabilitação ser... 8.666/1993. Destaco, da Lei 8.666/1993, os seguintes dispositivo...

Pg. 219. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2014

a retenção do pagamento devido, por não constar do rol do art. 87 da Lei 8.666/93, ofende o princípio da legalidade... 211/STJ. 5. Se não consta do rol do art. 87 da Lei 8.666/93 a retenção do pagamento pelos serviços prestados, não cabe... as normas previstas nos arts. 55 e 87 da Lei 8.666/93. Precedentes: REsp 63...

Pg. 1016. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

caso de descumprimento total ou parcial do contrato, conforme se extrai do inciso III do artigo 87 da Lei n. 8.666/93. - In... inciso III do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, de modo que não há que se falar em impedimento para participação no certame.... POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Sentença submetida ao reexame n...

Pg. 10. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 28/11/2014

com o Município de Coração de Jesus MG, pelo período de 02 (dois) anos. Fundamento legal: Art. 87, inciso III da Lei 8.666/93... 001/2014. Objeto: Fica aplicada à licitante a seguinte penalidade: suspensão de direito de licitar e contratar... EDITAL DE LICITAÇÃO / CONCORRÊNCIA 004/2014 OBJETO : Contratação de em...

Pg. 5. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2014

do contrato, no Art. 87 da Lei 8.666/1993 e no Art. 140 do Regulamento de Licitações e Contratos da INFRAERO c/c o Ato... Orçamentário: 2014: R$ 2.043.937,51. 2015; R$ 2.116.814,83. Fundamento Legal: Inciso II do art. 57 da Lei 8.666/93 de 21.06.1993.... Leg.: artigo 61da Lei 8.666/93 e no inciso II do art. 57 d...

Pg. 35. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2014

seja preservado, em conformidade com o art. 87 da Lei 8.666/93 e diante das razões de fato e de direito aduzidas... para garantir que o interesse público seja preservado, em conformidade com o art. 87 da Lei 8.666/93 e diante das razões... ou superior. Fundamento Legal: Parágrafo único, Art. 61, Lei 8666/93. Vigência:...

Pg. 135. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2014

,conforme o Art. 87,II e III c/c art.7º, da Lei 10520/02, da Lei 8.666/93. Intime-se Fortaleza, 14 de novembro de 2014..., da Diretora da Divisão de Gestão de Contratos, Atas e Convênios). Fundamento Legal: lEI 8.666/93 . Vigência: 20/11/2014 a 26... a contratação de professor substituto para o semestre letivo 2015....

Pg. 131. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2014

da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993. Declaração de Inexigibilidade... Primeiro c/c Cláusula Sexta Parágrafos Primeiro e Terceiro do Contrato 01/2013 c/c art. 78, I e 87, incisos II e III da Lei... 8.666/93 e nos termos apurados no Processo 23199.000476/2012-1...

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