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24 de julho de 2014
Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 87 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Pg. 1. Administrativo - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

/TRF 2ª Região, de 08.06.2005, e do art. 109 da Lei 8666/93, Lei de Licitações e Contratos. REITERADOS os termos pela... com as especificações técnicas, nos termos do subitem 12.2.c do Edital do Pregão Eletrônico 69/2013, c/c art. 87, III, da Lei..., da Lei 8.666/93. A penalidade é resultado da apuração de irr...

Pg. 2. Administrativo - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

por cento), nos termos do artigo 87, II, da Lei 8.666/93. A penalidade é resultado da apuração de irregularidades... COMPENSATÓRIA DE 30% (trinta por cento), nos termos do artigo 87, inciso II, da Lei 8.666/93. A penalidade é resultado.../162.09. Luís Fernando Bezerra de Menezes Coordenador de Compras Pregão Ele...

Pg. 18. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/07/2014

EPP a penalidade de ADVERTÊNCIA, com fulcro no artigo 87, inciso I da Lei 8.666/93, combinado com o artigo 9º da Lei ... 003/393/2014, vinculada ao pregão 88/2014; CELEBRAÇÃO : Em 21/07/2014; FUNDAMENTO : Art. 15 da Lei federal ... 8.666/93, Lei federal 10.520/02 e Decreto 7.892/13; OBJETO : Registr...

Pg. 59. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2014

e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do art. 87, III, da Lei 8.666... Construtora Ltda, vencedora da licitação 065/2010, foi contratada para executar a construção Fórum de Panamá, mas, em razão.../93, e conforme previsão contratual, consoante Despacho 1.2833/2...

Pg. 61. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2014

", tal como se extrai do art. 87, III, da Lei 8.666/93 para a sanção de "suspensão temporária de participação em licitação... de se aplicar à empresa TOCA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, a penalidade do artigo 87, III, da Lei 8.666/93 e prevista... e/ou corrigiu os defeitos. (…) Também o Código de Defesa do Con...

Pg. 62. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2014

. 87, § 2º da Lei 8.666/93, dando-se ciência à Comissão Permanente de Licitação, Diretoria de Obras e Controladoria... Jurídica contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos”, devendo a empresa ser intimada nos termos do art...-se. Goiânia, 22 de julho de 2014. Leandra Vilela Rodrigues Chaves Diretora-Ge...

Pg. 65. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2014

com o artigo 79, inciso I, da Lei 8.666/93, c/c o artigo 7º, da Lei 10.520/2002, artigo 81, inciso III, alínea “b”, da Lei... 8.666/93.” Isso posto, com fulcro no parecer jurídico citado, e com fundamento no artigo 79, inciso I, da Lei ... 8.666/93, c/c o artigo 7º, da Lei 10.520/2002, artigo 81, inciso ...

Pg. 397. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2014

III da Lei 8.666, de 21.06.1993, e a decisão exarada no processo 11065.722496/2014-41. Art. 2º Esta Portaria entra... e jurídicas do Parcelamento Especial (Paes), de que trata o art. 1º da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003. O CHEFE... de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 7º da Lei ...

Pg. 389. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2014

, CNPJ: 10.705.386/0001-90 de acordo com as sanções previstas no art. 87 da Lei 8666/1993, bem como o que consta no... a Lei 11.892 de 29 de dezembro de 2008 e o Art. 9º do Estatuto do IFS, considerando o Memorando Eletrônico n° 49/2014... SUPERIOR RESOLUÇÃO 46, DE 4 DE JULHO DE 2014 Aprova Ad Referendum a alt...

Pg. 149. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2014

de licitar e contratar com a Administração Pública Federal pelo período de 60 dias. Fundamento: Arts. 86 e 87 da Lei 8.666/93 c...: Art. 25, caput, da Lei n.º 8.666/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Elemento 3.3.3.90.39.47; Ação 02.061.0570.4269.0001. VALOR: R... "a", do edital Pregão eletrônico 15/2011 c/c art. 86 da Lei 8.6...

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