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31 de outubro de 2014
Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 87 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Pg. 220. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

Federal 2.271/97 e na Cláusula 11 do Contrato, e art. 65, I, a da Lei 8.666/93; Signatários: Adriano Denardi Júnior... do TRE/PE. FUNDAMENTO LEGAL: art. 17, II, "a", da Lei n.º 8.666/93 e arts. 3º, Parágrafo Único, "c" e 15, II...: inciso I, do § 3º, do art. 62, da Lei n.º 8.666/93, art. 3º, da Lei n.º 8.245/91 e P...

Pg. 24. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

de suas atribuições como Ordenador de Despesa e, de acordo com o Art. 87, §2º, da Lei 8.666, de 1993, considerando... 8.666/93 e art.7º da Lei 10.520/2002, em virtude de não haver concluído a reforma das instalações da enfermaria... instauração do processo administrativo para a aplicação de sansões administrativas ...

Pg. 69. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

. , com fundamento no artigo 87, § 1º, da Lei 8.666/1993: a) R$27.091,27 (vinte e sete mil, noventa e um reais e vinte... , se assim o desejar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis , a teor do disposto no artigo 87, § 2°, da Lei Federal n° 8.666/1993... (Exercício 2014 - OUT/2014 A DEZ/2014); d)Valor Total: R$19.500,00; e...

Pg. 834. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

EXORBITANTES. ART. 58, III E IV, ART. 66, CAPUT E ART. 87, II, DA LEI N.º 8.666/93. MONTANTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE.... 58, III e IV, art. 66, caput e art. 87, II da Lei n.º 8.666/93, nota-se que a Administração tem a prerrogativa de aplicar... E DA PROPORCIONALIDADE. 1.No caso vertente, após a realização de lic...

Pg. 888. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, as quais, frise-se, encontram previsão expressa no art. 87, incisos II e III, da Lei 8.666/93. Irreparável..., concretizou-se a hipótese de rescisão contratual estampada no artigo 78, inciso III, da Lei 8.666/93 ("a lentidão... contratuais de multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimen...

Pg. 47. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 31/10/2014

de recurso nos termos do art . 109, I, alínea “f”, da Lei 8 .666/93 . Belo Horizonte, 28 de outubro de 2014..., a inexigibilidade de licitação com fundamento no disposto no artigo 25, inciso I da Lei 8 .666/93, para esta Autarquia... de Inexigibilidade de Licitação abaixo: Fundamentação Legal: Artigo 25 caput da Le...

Pg. 457. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/10/2014

laudo (fls. 192/198) que concluiu pelo inadimplemento contratual por descumprimento do art. 78, XV, da Lei 8.666/93 [atraso... nos artigos 77 e 78 da Lei8.666/93.7ª - caput:...terá vigência de 01 (um ano), com início na data de sua assinatura [10... prevista no art. 87 da citada lei (10% sobre o valor do contrato)...

Pg. 459. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/10/2014

parcial de contrato (art. 87 da Lei 8.666/93) e tem natureza diversa da multa de 2% de que trata o CDC...Pg. 459. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/10/2014 Consumidor, lei geral. Ademais, a própria... que a UFSC licitou a área já alertando possibilidade de mudança e de alteração e, essa muda...

Pg. 345. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

87, inciso II da Lei 8.666/93, presta serviços de interconexão digital de centrais telefônicas digitais no padrão G.703...‖. Relata, para tanto, que, ―através do contrato 083/2012, item 12 do Edital do Pregão 120/2012, subitem 12.4.2, artigo...Pg. 345. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-...

Pg. 23. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

/ SMSP/SMG, de 02/09/2005, nos termos do Artigo 24 inciso X da Lei Federal 8.666/1993 e suas atualizações, Lei Municipal ... do recebimento deste, apresentar Defesa nos termos do artigo 87, § 2º da Lei Federal 8.666/93, a qual poderá ser... Técnica Mooca/Aricanduva , nos termos do inciso IV, do artigo 2.º da Lei n.º ...

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