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21 de novembro de 2014
Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 87 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Pg. 28. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

na área de Odontologia Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993... via internet. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993... Alegre. Fundamento Legal: ÷ Único do art. 61 da Lei 8.666/93. Vigência: 20/11/2014...

Pg. 132. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

para licitar e contratar com a CAIXA pelo prazo de 2 (dois) anos, com fulcro no art. 87 , III da lei 8.666 /93, bem... como a rescisão contratual, com base no art. 79 , I e 78 , II e VII da lei 8.666 /93, conforme Processo Administrativo ... do Mato Dentro/MG. Valor: R$ 44.427,65. Enquadramento Legal: Art. 65 , da L...

Pg. 196. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

de licitação, com fundamento no art. 24 , inciso XXII , da Lei 8.666 /93; Vigência: 12 (doze) meses, a partir de 28.... Fundamento Legal: Multa: artigos 86 e 87 da Lei 8.666 /93 e artigo 7º da Lei 10.520 /2002. Rescisão: inciso I...; VALOR: R$ 19.500,00; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25 , inciso II , combinado com o in...

Pg. 70. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

/2014, a sanção de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA, nos termos da Lei 8.666/93, art. 87, Inciso III, pela não execução.... 24º, Inciso V da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Objetivo da compra enquadrado no Art. 24, Inciso II da Lei... Inconfidentes-MG. Fundamento Legal: Inciso XI do Art. 24 da Lei 8666/93. Vigência:...

Pg. 200. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

LEGAL: art.57, inciso IV da Lei 8.666/1993, PA 2213/2011. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:PT 060029 e ED 339039.83...: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS. Fundamentação Legal: Lei 8.666/93, art. 65, II, alínea "d", e alterações... a abrigar o Cartório Eleitoral da 24ª ZE - Itapiranga. Consoante §2º do Art. 87...

Pg. 208. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

e ainda descredenciamento do Sicaf, com base no art. 87 , Inciso III , da Lei n.º 8.666 /93, pelo período de 01 (um) ano...Pg. 208. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 155/2014 - UASG..., 288, Cidade de Belém - PA, NOTIFICA, nos termos do Art. 37 , caput da CF/...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 21/11/2014

, da Lei 8666/93. Opina, ainda, a referida Secretaria pela contratação da execução remanescente dos serviços diretamente à... de contratar com esta Administração, por 01 (um) ano, tudo conforme previsto nas regras editalícias e no artigo 87... Jurídico da ASSDIGE e Manifestação da SAOFC e da Diretoria Geral, aos quais,...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2014

da Lei Estadual 15.608/07 e artigo 87 da Lei Federal 8.666/93: a) Advertência, na forma do artigo 151 da Lei Estadual... como contido no artigo 113 da Lei Estadual 15.608, de 16 de agosto de 2007, que assim dispõe: " V - DO REAJUSTE CONTRATUAL... e noventa e dois centavos), a partir de 22/09/2014 , com fundam...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2014

, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, na forma do artigo 87, IV, da Lei Federal 8.666/93, para as condutas... discriminadas pelo artigo 156 da Lei Estadual n ° 15.608/07" (fls. 13). De acordo com o contido no artigo 57, § 1º da Lei n.º 8.666... nos incisos I a VI do § 1º do art. 57 da Lei 8.666/1993,...

Pg. 32. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/11/2014

de junho de 2004, Resolução 3 .720-CG, de 09 de junho de 2003, e com fulcro no artigo 25 , inciso I , da Lei 8.666 /93... do direito de licitar por 02 anos com Adm . Púb . Est ., conforme Art. 87 , II e III , Lei 8.666 /1993, c/c Art. 38, II-C..., e III, do Dec . Est . 45 .902/2012; Prazo Recursal, Art. 109, I, da ...

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