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26 de janeiro de 2015
Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 87 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Pg. 52. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 25/01/2015

previstas no art. 87, I, II, III e IV da Lei 8.666/93. Frise-se que a apresentação da defesa prévia não substitui... determinado, poderá resultar na aplicação das sanções previstas no art. 87, I, II, III e IV da Lei 8.666/93. Frise... na celebração do Contrato de Gestão, na forma do inciso II, § 4º, do artigo 5º...

Pg. 14. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2015

ao supracitado Termo de Contrato, fazendo-o com fundamento nos artigos 86 e 87, Inciso II da Lei Federal 8666/93, e 54 do Decreto... pertinente ao supracitado Termo de Contrato, fazendo-o com fundamento nos artigos 86 e 87, Inciso II da Lei Federal ..., com as alterações da Lei 13.716, de 07/01/2004, em seus a...

Pg. 180. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2015

fls. retro, AUTORIZO, com fundamento no artigo 24, inciso VIII, da Lei Federal 8.666/93 e no Decreto Municipal ... III, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal 13.278/02, nos termos dos artigos... 8.666/93 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal 13.278/02, n...

Pg. 184. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2015

, e com fundamento no art. 87, inciso II, da Lei Federal 8.666/1993 e no art. 54 do Decreto Municipal 44.279/2003, no uso.... 60 e 63 e no parecer da Assistência Jurídica, que acolho, e com fundamento no art. 87, inciso II, da Lei Federal 8.666... por intermédio da Portaria 02/2009-SMC-G, com fundamento no ...

Pg. 186. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2015

, APLICO, com fundamento no que dispõe o art. 87, II da Lei 8.666/93 e arts. 54 a 56 do Decreto Municipal 44.279...- Servimos-nos do presente para nos termos do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93, atualizada pela Lei 8.883/94, NOTIFICAR... 2.697/05 e 2.496/05, AUTORIZO com fundamento no inciso XXII do artigo...

Pg. 7. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2015

.415, por ocasião do seu pagamento.Fundamento legal:art.87,inciso II da Lei federal 8.666/93 e respectivas... da Nota fiscal .1270, por ocasião do seu pagamento.Fundamento legal:art.87,inciso II da Lei federal 8.666/93 e respectivas alterações c.c.art.7ºda Portaria Normativa 204/11.... de setembro de 2006 e ...

Pg. 41. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2015

2015.1.103.17.5, o Ato Declaratório de Dispensa de Licitação, de acordo com o artigo 24, inciso XXI, da Lei 8.666/93... - Contratada: Aparecido Sidnei Gatti - ME - De conformidade com o inciso III do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93... das águas (Lei Estadual 997 e seu regulamento), e à proteção ambiental (artigo 2. ...

Pg. 67. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2015

das sanções administrativas, previstas no inc. III do art. 87 da Lei Federal 8.666/93 e Resolução CC-52, de 19/07/05..., de 10/01/07 (multas), Resolução CC- 52, de 19/07/05 (suspensão), Lei Federal 8.666/93 (Licitações e Contratos..., Processo 170/2014-MIRII, sujeitará a empresa às penalidades previstas na Resolução S...

Pg. 78. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2015

nos artigos 86 e 87 da Lei Federal 8666/93, nos artigos 80 e 81 da lei Estadual 6544/89. 9.2 – As multas são autônomas... os seus artigos 218 e seguintes; as Leis 8080/90 e 8142/90, a Lei Federal 8666/93 e alterações, demais disposições legais... que couber, em conformidade com a Lei Federal 8666/93, observadas as dem...

Pg. 80. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2015

DA RESCISÃO A rescisão contratual obedecerá às disposições contidas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8666/93 e alterações... prevista no parágrafo primeiro do artigo 79 da Lei Federal 8666/93, alterada pela Lei Federal 8883/94. PARÁGRAFO SEGUNDO... 79, parágrafo segundo, da Lei Federal 8666/93 e alterações posterior...

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