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30 de junho de 2016
Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 87 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Andamento do Processo Administrativo n. 2001/2015. - 30/06/2016 do DJRR

da Lei 8.666/93, bem como no item 11.3, alínea “c” do TR 58/2015, aplico à empresa C. V. Máquinas e Equipamentos...”, do Termo de Referência 58/2015. 5 . Assim, acolho o parecer retro e, com fundamento nos termos do art. 87, inciso II...Andamento do Processo Administrativo n. 2001/2015. - 30/06/2016 do DJRR Proc...

Portaria n. 455 - 29 de junho de 2016 do TRE-BA

, 87, 88, 109 e 115, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, no artigo 7º, da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002... de responsabilidade pela prática das condutas tipificadas no artigo 5º, inciso IV, da Lei n.º 12.846/2013 Art. 20..., e na Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, resolve: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕE...

Pg. 20. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/06/2016

nos artigos 86 e 87, inciso II da Lei n 8.666/93, combinado com os artigos 7º e 9º da Lei 10.520/02 (Ass.) Ilmo. Sr... nos artigos 86 e 87, inciso II da Lei n 8.666/93, combinado com os artigos 7º e 9º da Lei 10.520/02. (Ass.) Ilmo. Sr. Diretor... de unidades fiscais de referência do Estado do Rio de Janeiro), c...

Pg. 6631. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

constitucional, o recorrente aponta violação aos arts. 15, §1º e 87. III, da Lei 8.666/93 e Decreto 48.999/2004..., da Lei 8.666/93 - Exclusão do certame que se impõe - Segurança que se sustenta - Sanções a vigorarem em todo território... licitatório na modalidade pregão - Empresa vencedora de um dos lotes a cumprir a...

Pg. 8557. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

violação aos arts. 535, II, do CPC/1973, 14, § 4º, e 23 da Lei 12.016/2009 e 78 e 87 da Lei 8.666/93. De acordo... da relação jurídica litigiosa (art. 9º, do RISTJ). Cinge-se a controvérsia em relação a possibilidade de cobrança...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/06/2016

retro e, com fundamento nos termos do art. 87, inciso II da Lei 8.666/93, bem como no item 11.3, alínea “c” do TR 58... Pregão Eletrônico 17/2015, leia-se Pregão Eletrônico 021/2015. Cláusula Segunda Ficam mantidas as demais Cláusulas e disposições registradas no documento original. Cláusula Terceira.../06/20...

Pg. 71. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 30/06/2016

artigo 78, inciso I e artigo 87, inciso III todos da Lei 8.666/93. Em obediência ao Parágrafo Único, do artigo 78, da Lei... Proc. 32.109/05, datado de 19/12/2005. Art. 1º - Retificar o artigo 1º da Portaria 107/03, datada de 19/012/2005... de 2016. de A, na forma do que dispõe o Art. 6º, incisos I, II, III e IV e ...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 30/06/2016

nos artigos 86 , 87 , 88 , 109 e 115 , da Lei n.º 8.666 , de 21 de junho de 1993, no artigo 7º , da Lei n.º 10.520 , de 17... de julho de 2002, e na Lei n.º 12.846 , de 1º de agosto de 2013, resolve: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º... PRESIDÊNCIA Atos do Presidente Portarias PORTARIA 447, DE 15 DE JUNHO D...

Pg. 172. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2016

Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Contratação... de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Única.../2009, com publicação no DOU 39, de 27/02/2009, com fulcro no art. 87, II, da...

Pg. 115. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2016

no art. 87 inciso III da Lei 8.666/1993, conforme consta no Processo . 23064. 004911/2013-90, e Portaria 994... e edital. Fundamento Legal: Lei 8666/93. Vigência: 29/06/2016 a 28/06/2017. Valor Total: R$43.200,00. Fonte: 112000000 -2016... e setenta e cinco reais e vinte e sete centavos). Fundamento Legal: Lei 86...

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