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26 de abril de 2015
Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 87 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Pg. 14. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

de outras previstas em lei, nos termos dos artigos 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93, os seguintes percentuais: a) 10% (dez... desta Subprefeitura, que adoto como razão de decidir, e com fundamento no artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93... que couberem, as disposições da Lei Municipal 14.450/07, em es...

Pg. 139. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

previsto no artigo 41, §2.º da lei 8666/1993 e artigo 18 do Decreto Federal n.º 5450/2005. II -OBJETO DA LICITAÇÃO..., aplicáveis por força do artigo 9.º da lei federal n.º 10520/2002: Art. 7o As licitações para a execução de obras e para... do rol do art. 87 da Lei n. 8.666/1993, não pode ser aplicada a retenção do p...

Pg. 146. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

moratória, sem prejuízo de outras previstas em lei, nos termos dos artigos 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93, os seguintes..., e com fundamento no artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, respeitado o Decreto 54102/2013, AUTORIZO a aquisição direta... da Lei Federal 8.666/93 com as alterações subseqüentes...

Pg. 159. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

031/2010, e nos termos do artigo 87, inciso II da Lei Federal 8.666/93. II – Para efeito de recurso administrativo... previsto na Cláusula Décima Primeira – Item 11.1.3 do ajuste e com fundamento no art. 87, II da Lei Federal 8.666/93, tendo..., nos termos do artigo 109, inciso I, alínea “f”, da Lei Federal . ...

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de outras previstas em lei, nos termos dos artigos 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93, os seguintes percentuais: a) 10... desta Subprefeitura, que adoto como razão de decidir, e com fundamento no artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93..., no que couberem, as disposições da Lei Municipal 14.450/07, em espe...

Pg. 139. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/04/2015

úteis previsto no artigo 41, §2.º da lei 8666/1993 e artigo 18 do Decreto Federal n.º 5450/2005. II -OBJETO DA LICITAÇÃO..., aplicáveis por força do artigo 9.º da lei federal n.º 10520/2002: Art. 7o As licitações para a execução de obras e para... constando do rol do art. 87 da Lei n. 8.666/1993, não pode ser aplicada...

Pg. 146. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/04/2015

moratória, sem prejuízo de outras previstas em lei, nos termos dos artigos 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93..., e com fundamento no artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, respeitado o Decreto 54102/2013, AUTORIZO a aquisição... II da Lei Federal 8.666/93 com as alterações subseqüentes AUTORIZO a contra...

Pg. 159. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/04/2015

de Contrato 031/2010, e nos termos do artigo 87, inciso II da Lei Federal 8.666/93. II – Para efeito de recurso... da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, AUTORIZO a contratação por licitação dispensável e a emissão...), conforme previsto na Cláusula Décima Primeira – Item 11.1.3 do ajuste e co...

Pg. 26. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

valor de R$ 3.891,70 penalidades estas previstas nos termos do art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, calculada conforme Resolução... previstos no § 2º do artigo 36 da Lei federal 8.666, de 21-06-1993, conforme determina o Artigo 27 do Decreto 52.205/2007. Fica... aberto o prazo de 05 dias úteis, para interposição de recurso, ...

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

, nos termos do caput do Art. 86 da Lei Federal 8.666/93, c/c o inciso I do artigo 5º da Resolução n° SSP-333/2005. 2... do Art. 86 da Lei Federal 8.666/93, c/c o inciso II do artigo 5º da Resolução n° SSP-333/2005. 2. O Encarregado... “e” do inciso I do artigo 109 da Lei Federal 8.666/93. (Intimação CIAF-002/610/15...

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