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30 de abril de 2016
Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 87 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Pg. 37. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 30/04/2016

configurado, em conformidade com o disposto no art. 87 , § 2º , da Lei Federal 8.666 , de 21/06/93. Os autos estão..., com fulcro no art. 25 , inciso II , c/c o inciso VI do art. 13 da Lei Federal 8.666 /93 e na Resolução PGJ 60 /11... , inciso II , c/c o inciso VI do art. 13 da Lei Federal 8.666 /93. Valor tota...

Pg. 122. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/04/2016

, e da Lei Federal 8.666/1993, em especial de seu artigo 87. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui... combinado com o inciso II do § 1º do artigo 57, ambos da Lei Federal 8.666/93 e no inciso I do artigo 6º do Decreto Municipal.../G, AUTORIZO , com fundamento no artigo 25, inciso III, d...

Pg. 124. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/04/2016

), que acolho e adoto como razões de decidir, APLICO à contratada, com fulcro no artigo 87, II, da Lei Federal 8.666/93... consolidada em fl. 2583, a indicação da reserva de fl. 2513, e com fundamento no artigo 65, § 1º, da Lei Federal 8.666/93... competência delegada através da Portaria 4.772/2015, com fulcro...

Pg. 125. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/04/2016

em Lei, nos termos dos arts. 86 e 87, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e alterações c/c a Lei Municipal 13.278/02.... 86 e 87, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e alterações c/c a Lei Municipal 13.278/02, os seguintes percentuais: a) 3... reais e vinte e oito centavos), com fundamento no art. 24, Inciso I da Le...

Pg. 13. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

por ocasião do seu pagamento. Fundamento legal: art. 87, inciso II da Lei federal 8.666/93 e respectivas alterações c.c. art. 7º da Portaria Normativa 204/11.... ao art. 5º, do Estatuto das Licitações - LF 8666/1993, de 21-6-1993, na redação consolidada determinada pela LF 8883/1994... dos artigos 3º, XI e 14, V...

Pg. 18. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

com a Administração Pública por 02 meses, nos termos do inciso III do Artigo 87 da Lei Federal 8.666/93, combinado com o inciso III... sob o 373.666.788-48, conforme o inciso II, do artigo 57, da Lei Federal 8.666/93, têm entre si justo e contratado expressamente... do Artigo 81 da Lei Estadual 6.544/05. CORPO DE BOMB...

Pg. 43. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

defesa, a aplicar, em cada caso, as sanções previstas nos artigos 81, 86, 87 e 88 da Lei Federal 8.666/93 e alterações... contidas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. PARÁGRAFO PRIMEIRO Verificada... do artigo 79 da Lei Federal 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO Em caso de rescisão ...

Pg. 70. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

, com base no que dispõe o artigo 87 da Lei 8.666/93, e nos termos do artigo 4º, inciso II, da Portaria 033/2011... Prazo: 30 dias contados a partir da data da publicação. Data da Publicação: 30-04-2016 Fundamento legal: artigo 87 da Lei... 8.666/93 c/c artigo 4°, II da Portaria FPZSP 033/2011. Considerando que não foi...

Pg. 113. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

dos artigos 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93 e artigos 80 e 81 da Lei Estadual 6544/89. Abre-se o prazo de 5 dias úteis a partir... na modalidade Dispensa de licitação, fica essa empresa notificada (art. 67, “caput” e § 1º, da Lei 8.666/1993) para, no prazo... condenada às sanções previstas no artigo 86 e nos incisos d...

Pg. 114. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

por até dois anos, conforme art. 87 , I, II e II, Lei 8.666 /93. COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO NOROESTE... do artigo 5º da Resolução SAP 6 de 10-01-2007 e inciso II do artigo 87 da Lei 8.666 /93 e suas atualizações, conforme segue... na Resolução SAP 06, de 10-01-2007, nos artigos 86 e 87 da Lei Feder...

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