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13 de fevereiro de 2016
Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 87 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

DOUInforme 03.02.2016

, e 8.666 , de 21 de junho de 1993; e revoga a Lei 91 , de 28 de agosto de 1935. Lei 13.240, de 30/12/15 : Dispõe... , de 19 de agosto de 1980, a Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, a Lei 12.462 , de 4 de agosto de 2011, a Lei 8.745... procede o argumento de que a retenção de pagamentos devidos à contratada...

Pg. 58. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/01/2016

da Lei Municipal 13278/02, c/c os artigos 86 e 87, inciso II da Lei Federal 8666/93, os seguintes percentuais: a)3% (três... 13278/02, c/c os artigos 86 e 87, inciso II da Lei Federal 8666/93, os seguintes percentuais: a)3% (três por cento... art. 24, II da Lei Federal 8.666/93, com a redação dada pela Lei 8883/94, c/...

Pg. 58. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

Municipal 13278/02, c/c os artigos 86 e 87, inciso II da Lei Federal 8666/93, os seguintes percentuais: a)3% (três.../02, c/c os artigos 86 e 87, inciso II da Lei Federal 8666/93, os seguintes percentuais: a)3% (três por cento... como base o artigo 24, inciso II Lei Federal 8.666/93 e alterações c/c a Lei Municipal 13...

Pg. 23. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

.Fundamento legal:art.87,inciso II da Lei federal 8.666/93 e respectivas alterações c.c.art.7ºda Portaria Normativa 204/11....Fundamento legal:art.87,inciso II da Lei federal 8.666/93 e respectivas alterações c.c.art.7ºda Portaria Normativa 204....Fundamento legal:art.87,inciso II da Lei federal 8.666/93 e re...

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

”, do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93, Ratificou o Ato de Inexigibilidade de Licitação praticado pelo Dirigente da UGE 180157... do artigo 3° da Resolução SSP 333/05, combinado com o artigo 87 da Lei Federal 8.666/93; 2. O Chefe da Seção..., nos termos da Lei 8.666/93, artigo 87, inciso III, além de multa no valor d...

Pg. 69. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

, alternativamente, solicita a aplicação da pena de advertência, nos termos do artigo 87, I da Lei 8.666/93... prevista no artigo 87 da Lei 8.66/93 patente é a configuração do dolo, que não existiu, uma vez que o atraso na entrega.... Os argumentos apresentados pela empresa não merecem ser acolhidos. O artigo 86 da Lei...

Pg. 95. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

de inexigibilidade de licitação de acordo com o artigo 26, da Lei Federal 8.666/93, e alterações posteriores, ressaltando...-P-15115/2015, nos seguintes termos: Fundamento legal da pena: inciso II do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93 c/c alínea... do art. 26 da Lei 8.666/93, e autoriza a despesa, nos termos do inciso ...

Pg. 96. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

valor de R$ 6.405,00, com fulcro no Art. 87 II da Lei 8666/93, no Art. 6º II da Port. GR-248/98 e no item 14.2.1. letra..., nos termos do artigo 26 da Lei Federal 8.666-93 e alterações: a inexigibilidade de licitação para o exercício de 2016... termo tem por objeto com fundamento na alínea “d”, do inciso II, do artigo...

Pg. 114. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

SSP 333/05, combinado com o inciso II do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93. 1.2. Suspensão para licitar e contratar... 5° da Resolução SSP 333/05, combinado com o inciso II do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93. 1.2. Suspensão para licitar...° da Resolução SSP 333/05, combinado com o inciso II do artigo 87 da Lei Feder...

Pg. 115. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

bovina paleta, sob pena de aplicação das sanções administrativas, previstas no artigo 87 da Lei Federal 8.666/93, artigo 4... de licitação e impedimento de contratar com a Administração, por um prazo de 02 anos, nos termos do artigo 87 e 88 da Lei..., artigos 75 a 82 da Lei Estadual 6.544/89, artigos 77 a 80 e 86 a 88...

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