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31 de outubro de 2014
Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 87 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Pg. 26. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

da possibilidade de aplicação da sanção prevista no art. 87, inciso III, da Lei Federal 8.666/93, por força do art. 116..., com fundamento no art. 116 da Lei Federal 8.666/93 e no Decreto Municipal 48.266/07, diante das manifestações... dos elementos que instruem o presente, com fundamento no art. 116 da Lei ...

Pg. 155. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

da Lei Federal 8.666/93, artigo 54, inciso II do Decreto Municipal 44.279/03 e item 7.2.5 do instrumento contratual..., incio I, alinea "B" da Lei federal 8.666/93, ademais, nos termos do disposto nos artigos 6º e 18º do Decreto... do artigo 65 da Lei Federal 8.666/93, o ADITAMENTO do instrumento contratua...

Pg. 232. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

Jurídica desta Pasta, nos termos do artigo 87, II, da Lei Federal 8.666/93, artigo 54 do Decreto Municipal n° 44.279/03... 019/SMC-G/2006, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores... 8.666/93, e alterações posteriores, e artigo 1º da Lei Municipal ...

Pg. 239. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

e cinquenta e oito centavos), com fundamento no art. 24, Inciso I da Lei Federal 8.666/93, com redação dada pela Lei 8.883... moratória, sem prejuízo de outras penalidades previstas em Lei, nos termos dos arts. 86 e 87, inciso II da Lei Federal 8.666/93..., com fundamento no inciso I artigo 24 da Lei Federal 8.666/...

Pg. 240. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

de 29/01/2013, Lei Municipal 13.278/02,regulamentada pelo Decreto 44.279/03,Lei Federal 8.666/93 art. 24, e Decreto... os artigos 86 e 87, inciso II da Lei Federal 8666/93, os seguintes percentuais: a)3% (três por cento) sobre o valor total... de 2014, na forma prevista no art. 43, inciso VI, da Lei Federal 8.66...

Pg. 244. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

, subitem 17.4, com fundamento no art. 87, II, da Lei Federal 8.666/93. II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA..., com fundamento na Ata de RP e no art. 87 da Lei Federal 8.666/93. II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA... desta Secretaria, que acolho como razão de decidir, e nos termos do artigo 109, §...

Pg. 247. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

87, II da Lei Federal 8666/93. COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE NORTE ASSISTÊNCIA JURÍDICA PENALIDADE/DISPENSA..., e nos termos do artigo 86 da Lei Federal 8.666/93. II – Para efeito de recurso administrativo, nos termos do artigo 109... nos termos do artigo 86 da Lei Federal 8.666/93. II - Trata-se de process...

Pg. 99. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

: Convênio 001/14 - SP - PREVCOM - Indicação de Gestor Nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93 e do art. 3º, II... da Lei 8.666/93, face ao descumprimento da cláusula 3ª, subitem 3.1.8, do contrato 000.366/12, ficando a contratada... da Lei 8.666/93, a inserção da ocorrência no livro de registro próprio e o ...

Pg. 11. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/10/2014

DE 28/10/2014 PROCESSO E-01/004/1584/2014 - Com fundamento nos incisos I e II e § 2º do art. 87 da Lei Federal 8.666... do prédio, incluindo a escada de incêndio e área sob pilotis, em atendimento à Lei 5517/09; Art. 81 - Os casos omissos... DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ,no uso de suas atribuições legais, observando...

Pg. 36. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/10/2014

. 87, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o cláusula décima terceira, alínea “b” do Contrato 06/2013. Id..., nos termos do art. 26 da Lei Federal 8.666/93, com base caput do art. 25 do citado diploma legal, em favor da entidade.../2014 PROCESSO E-29/002/056/2014 - RATIFICO a inexigibilidade de licitaç...

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