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20 de abril de 2014
Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 87 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Pg. 95. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

as penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal 8666/1993, na seguinte conformidade: i. Advertência, limitada a 2...”, com observância, no que couber, da Lei Municipal 13278/2002, Decreto Municipal 44279/2003, Lei Federal 8666/1993 e da Lei... dos elementos constantes do presente e com fundamento na Lei Municipal 13278/2002, APROVO o Edital 04/2014/SMC-NFC...

Pg. 107. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

desta Subprefeitura, as quais acolho, e com fundamento no artigo 65, inciso I, alínea “b” da Lei Federal . 8.666/1993... desta Subprefeitura, que acolho e, com fundamento no artigo 65, inciso I, alínea “b” da Lei 8.666/93, que rege a presente... das manifestações precedentes e com fundamento no artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e na Lei Municipal 13.278...

Pg. 110. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

8.666/93, artigo 116 e Lei Municipal . 13.278/2002, art.1º, com a competência a mim atribuída por intermédio... da Portaria 19/2006-SMC/G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, caput, da Lei Federal 8.666/93, e alterações... da Portaria 19/2006-SMC/G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, III, da Lei Federal 8.666/93, e alterações...

Pg. 117. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

, em especial da manifestação de fls. 231 que acolho, nos termos do artigo 86 da Lei Federal . 8.666/93 e em face... 8.666/93 e suas alterações posteriores, c/c art. 13 da Lei Municipal 13.278/02, nos termos da competência delegada..., nos termos dos artigos 24, inciso IV, e 65, § 1º da Lei Federal 8.666/1993 e suas atualizações, Lei Municipal 15.949 de 30...

Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

S/A, com base no art. 87, incisos II da Lei federal 8.666/93 e respectivas alterações c.c. artigo 6º da Portaria Normativa n.º 204/11...., de 16-4-2014 Descredenciando, nos termos do artigo 3º, XI, 14, V da Lei 9.192/95, parágrafo único do artigo 9º..., V da Lei 9.192/95, parágrafo único do artigo 9º do Decreto 41.170/96, e Portaria Normativa Procon 27, de 11/12...

Pg. 84. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

de 1990, artigos 80 e 81 da Lei Estadual 6.544/89 e no que couber na Lei Federal 8.666/93, artigos 86 e 87... previstas na Resolução SAP-06, de 10-01-2007, nos artigos 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93 e nos artigos 80 e 91 da Lei..., nos artigos 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002. Ficando aberto...

Pg. 85. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

e 81 da Lei Estadual 6.544/89, artigos 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93, abrindo prazo de 5 (cinco) dias úteis para... pelo parágrafo 2º, do artigo 2º, da Lei Complementar 1.010/2007, com sede de controle de frequência em Unidade Escolar... apresentação de defesa prévia, consoante § 2º do artigo 87 mencionado, c.c. a Resolução SE 33/2003, artigo 3º inciso II...

Pg. 98. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

interposição de recursos, em conformidade com Artigo 109, Inciso I, Alínea B, e § 6º, do Inciso III, da Lei Federal 8.666/93... 8.666/93, artigos 4º e 5º da Resolução SAP-6/2007 e Resolução CC-52, de 19/07/05. CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA..., Inciso I, Alínea B, e § 6º, do Inciso III, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. - Os demais preços foram...

Pg. 101. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

5º, inciso II da Resolução SAP-6, de 10/01/2007, artigos 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores...” do artigo 109 da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações, estando os autos com vistas franqueadas aos interessados... o referido certame e ADJUDICO o objeto da presente licitação, com base no inciso II do artigo 228 do Decreto 13.412/79...

Pg. 106. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

da Lei Federal 8.666/93; Lei 10.520/02 e artigos 80 e 81, da Lei Estadual 6.544/89, de acordo com o estipulado... de Finanças e Suprimentos desta Unidade, para assinar o Termo de Contrato, nos termos do artigo 64 da Lei Federal 8.666/93... Estocáveis, nos termos do parágrafo único, inciso VII do artigo 3º do Decreto 47.297 de 06/11/2002 e artigo 6º, inciso...

ou

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