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02 de abril de 2015
Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 87 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Pg. 124. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 02/04/2015

de licitar e contratar com a Administração Municipal, conforme disposto no inciso III, art. 87, da Lei 8.666/93; 10.2.4... do interessado no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do § 2º do Art. 87 da Lei 8.666/93, bem... – Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administ...

Pg. 129. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 02/04/2015

. 87, da Lei 8.666/93; 10.2.4 – Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Municipal... do Art. 87 da Lei 8.666/93, bem como nos termos da Lei 10.520/02; 10.3 – As sanções previstas poderão ser aplicadas... – Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Municip...

Pg. 75. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 02/04/2015

, e nos artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, e também aplicar-se-ão as seguintes sanções administrativas, garantida sempre a ampla... previstas no artigo 87 da Lei 8.666/93, sendo que no caso de multa esta corresponderá a 2% sobre o valor total... neste instrumento sujeitando-se as penas e multas estabelecidas, a...

Pg. 79. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 02/04/2015

, e nos artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, e também aplicar-se-ão as seguintes sanções administrativas, garantida sempre... as sanções previstas no artigo 87 da Lei 8.666/93, sendo que no caso de multa esta corresponderá a 2% sobre o valor total... cláusulas ou condições do presente Pregão, serão aplicadas as p...

Pg. 89. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 02/04/2015

ou instrumento equivalente, dependendo dos valores envolvidos, conforme previsto no artigo 62 da Lei 8.666/93. 9... poderá ser cancelado pela Administração Pública, nos termos da Lei Federal 8.666/93 , quando: 9.11.1. A Detentora... superior aqueles praticados no mercador ou sofrer sanção prevista nos incisos III o...

Pg. 62. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 02/04/2015

nos incisos III e IV, do art. 87, da Lei . 8.666/93. Na presente licitação é vedada a participação de empresas... DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO N.º 01/2015 TIPO...  10.033.010-5  07  Suely Aparecida Machado  7,4  09/10/1981  7.319.126-2  Art....

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70062841341 RS

administrativo, de rescisão contratual e de aplicação das penalidades do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, no caso... em aditamentos contratuais. Art. 57 da Lei n.º 8.666/93. 3. A multa prevista em percentual sobre o preço global que se revela... quantitativa e qualitativamente seu objeto e elevar o preço global, respeitad...

Pg. 53. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 01/04/2015

do artigo 86 e 87 da Lei Federal . 8.666/93 e alterações. § 1º As sanções de que trata o “caput” desta cláusula... artigo 65. Da lei 8.666/93 e alterações devidamente comprovada. CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO (art. 55, inciso VIII e IX... de rescisão administrativa prevista nos artigo 77 a 80 da Lei Federal . 8.66...

Pg. 54. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 01/04/2015

instrumento, regido pela Lei Federal . 8.666/93, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei . 8.886/94..., nos termos do artigo 86 e 87 da Lei Federal . 8.666/93 e alterações. § 1º As sanções de que trata o “caput... estipulado no artigo 65. Da lei 8.666/93 e alterações devidamente comprovada. CLÁUSULA DÉCIMA – D...

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 01/04/2015

nos artigos 58, inciso IV, 86 e 87, incisos II e/ou III, da Lei 8.666/93. A multa, no valor de R$ 746,05 (Setecentos... ao artigo 5º, inciso LV da Constituição da República e artigos 78, parágrafo único, 86 e 87, § 2º da Lei 8.666/93... do instrumento, amparada nos artigos 58, inciso II, 77,78, incisos I e IV e ...

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