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22 de dezembro de 2014
Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 87 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Pg. 28. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/12/2014

do Contrato 3284/2013, em consonância com o disposto no art . 87, I da Lei 8 .666/93, art . 38, I do Decreto Estadual... do Dec . 39 .032/97 e art . 13 da Lei 10 .745/92, combinado com o art . 21 da LD 38/97 aos servidores: Masp .1... Estadual, o artigo 222 da Lei Delegada Estadual 180, de 20 de janeiro...

Pg. 37. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/12/2014

LTDA . Aplicada a Penalidade de advertência e multa, nos termos do art. 87 , incisos I e II , da Lei 8.666 , de 1993... DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição prevista no art. 57, § 3º, da Lei Complementar . 65 , de 2003, e fundamento... GERAIS, no uso de atribuição prevista no artigo 9º, incisos I e III da Lei Comp...

Pg. 3. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

Jurídica, que ora acolho, com fundamento no artigo 116 da Lei Federal 8.666/93, Decreto Municipal 49.539/2008 e Portaria... da competência delegada pela Portaria 31/SEMPLA/2014, AUTORIZO , com fundamento no art. 24, II da Lei Federal 8.666/93..., sem prejuízo de outras previstas em lei, nos termos dos arts...

Pg. 87. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

na Folhetaria/CCSP. O presente será regido pela Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, e Lei Municipal n°13.278/02... aplicáveis durante a execução do projeto, poderão ser aplicadas as penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal 8666... Municipal 54883/2014, do presente Edital e, no que couber, da L...

Pg. 158. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

ao que preceituam a Lei federal 8666, de 23 de junho de 1993, a Lei Complementar federal 123, de 14 de dezembro de 2006... quantos possam se interessar que, em obediência ao que preceituam a Lei federal 8666, de 23 de junho de 1993, a Lei..., inciso II da Lei 8666/93, AUTORIZO a prorrogação por mais 04 (quatro) mes...

Pg. 159. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, nos termos do artigo 87, II, da Lei Federal 8.666/93, artigo 54..., AUTORIZO, com fundamento no artigo 25 caput e inciso III, da Lei Federal . 8.666/93, e alterações posteriores, artigo... da Lei Federal 8666/1993, Decreto Municipal 51300/2010 e demais norm...

Pg. 160. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

, APLICO à contratada, com fulcro no artigo 87, II, da Lei Federal 8.666/93, e nos arts. 54 e ss. do Decreto Municipal..., com fulcro no artigo 87, II, da Lei Federal 8.666/93, e nos arts. 54 e ss. do Decreto Municipal 44.279/03, a penalidade... 87, II, da Lei Federal 8.666/93, e nos arts. 54 e ss. do Decreto Municipal...

Pg. 163. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

realizados com fundamento no "caput" do Art. 25 da Lei Federal 8.666/93, AUTORIZO a contratação de 38 (trinta e oito..., nos termos do arts. 86 e 87, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e alterações c/c a Lei Municipal 13.278/02... Municipal 13278/02, c/c os artigos 86 e 87, inciso II da Lei Federal 8666/93, os se...

Pg. 164. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

de outras penalidades previstas em lei, nos termos da Lei Municipal 13278/02, c/c os artigos 86 e 87, inciso II da Lei Federal 8666/93... Municipal 13278/02, c/c os artigos 86 e 87, inciso II da Lei Federal 8666/93, os seguintes percentuais: a)3% (três...) dias, com fundamento no inciso II do art. 15 da Lei Federal ...

Pg. 166. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

, da Lei Federal 8.666/93 e obedecido o disposto no artigo 12 do Decreto Municipal 44.279/2003, AUTORIZO... do dispositivo no artigo 24, II, da Lei Federal 8.666/93 e obedecido o dispositivo no artigo 12 do Decreto Municipal 44279... 8.666/93, inciso XIV, do artigo 4º da Lei Municipal 13.766/2004, artigo...

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