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30 de agosto de 2015
Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 87 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Pg. 14. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/08/2015

nos artigos 86, §2º e 87, inciso II e III da Lei Federal 8.666/93, artigo 54, inciso II do Decreto Municipal 44.279/03... do Engº Agrônomo, Laudo Técnico folhas 07, amparado pela Lei Municipal 10.365/87, Decreto 26.535/88, artigo 13... amparado pela Lei Municipal 10.365/87, Decreto 26.535/88, artigo 13, incis...

Pg. 98. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/08/2015

, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e art. 40 no Decreto 44.279/03, AUTORIZO a contratação por dispensa de licitação... Portaria 2138/SME/2015 e fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e art. 40 no Decreto ... que instruem este Processo Administrativo,nos termos do inciso II do artigo...

Pg. 103. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/08/2015

podem sofrer solução de continuidade, AUTORIZO, com fundamento no artigo 65, § I, “b”, da Lei Federal 8.666/93..., inciso VI da Lei Federal . 8.666/93 e no artigo 4º da Lei Federal . 10.520/02, e ainda, em face da competência..., em especial do parecer jurídico que acolho, e nos termos do artigo 109, §4º, da Le...

Pg. 14. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2015

86, §2º e 87, inciso II e III da Lei Federal 8.666/93, artigo 54, inciso II do Decreto Municipal 44.279/03... do Engº Agrônomo, Laudo Técnico folhas 07, amparado pela Lei Municipal 10.365/87, Decreto 26.535/88, artigo 13, inciso IV... pela Lei Municipal 10.365/87, Decreto 26.535/88, artigo 13, incisos II, III...

Pg. 98. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2015

II, da Lei Federal 8.666/93 e art. 40 no Decreto 44.279/03, AUTORIZO a contratação por dispensa de licitação... Portaria 2138/SME/2015 e fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e art. 40 no Decreto 44.279/03... que instruem este Processo Administrativo,nos termos do inciso II do arti...

Pg. 103. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2015

sofrer solução de continuidade, AUTORIZO, com fundamento no artigo 65, § I, “b”, da Lei Federal 8.666/93, o aditamento..., inciso VI da Lei Federal . 8.666/93 e no artigo 4º da Lei Federal . 10.520/02, e ainda, em face da competência delegada..., em especial do parecer jurídico que acolho, e nos termos do artig...

Pg. 7. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2015

. 35/1990, combinado com o artigo 81 da Lei Estadual . 6.544/1989, artigo 87 da Lei Federal . 8.666/1993, no valor, já.... Fundamento Legal: Artigo 87, Inciso II da Lei Federal 8.666/93 e respectivas alterações c.c. Artigos 6° e 8º da Portaria.... Fundamento Legal: Artigo 87, Inciso II da Lei Federal 8.666/93...

Pg. 15. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2015

, conforme previsto no artigo 87, III da Lei 8.666/93 e suas alterações, em decorrência de elementos cabais indicativos..., em atendimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, e suas atualizações, a situação de dispensa de licitação..., nos termos do artigo 109, inciso I, letra “f”, da Lei Federal 8.666/93...

Pg. 44. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2015

dias, com fulcro no artigo 7º da Lei federal 10.520/02, c.c. o inciso II, do artigo 87, da Lei federal 8.666/93, artigo... DO SECRETÁRIO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO SERVIÇO DE FINANÇAS Comunicado Em obediência ao artigo 5º da Lei 8.666/93... nos presentes autos, nos termos do disposto no artigo 26 da Lei Federal 8.6...

Pg. 81. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2015

apresentação da Defesa Prévia, nos termos do artigo 87, inciso II, § 2º, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, estando... apresentação da Defesa Prévia, nos termos do artigo 87, inciso II, § 2º da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, estando... (art. 67, “caput” e § 1º, da Lei 8.666/1993) para, no prazo de 2 d...

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