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24 de abril de 2014
Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 87 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Pg. 38. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/04/2014

contidos no Processo 4105-0833/2012, com observância ao artigo 87, § 2º da Lei 8.666/93. Gabinete do Delegado..., PI 1829, Fonte 0100 do orçamento vigente. BASE LEGAL: Ditames da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, Do Parecer PGE-PLIC 250... 1829, Fonte 0100, Natureza da Despesa – 3390.36, do orçamento vigente. BASE LEGAL: ditames da Lei n.º 8.666, de 21/06...

Pg. 38. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/04/2014

contidos no Processo 4105-0833/2012, com observância ao artigo 87, § 2º da Lei 8.666/93. Gabinete do Delegado... 1829, Fonte 0100 do orçamento vigente. BASE LEGAL: Ditames da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, Do Parecer PGE-PLIC 250... 1829, Fonte 0100, Natureza da Despesa – 3390.36, do orçamento vigente. BASE LEGAL: ditames da Lei n.º 8.666, de 21/06...

Pg. 184. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2014

. Fundamento legal: Art. 57, II da Lei n.º 8.666/1993. Valor mensal: R$ 2.959,74. Programa de Trabalho: 059790 - Apreciação...: R$ 800,00. FAVORECIDO: Editora Plenum Ltda. FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, I, da Lei 8.666/93. CRÉDITO: Programa de Trabalho.... 25, combinado com o inciso VI do art.13 da Lei 8.666/93. CRÉDITO: Programa de Trabalho: 075101. Classificação...

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Pg. 122. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2014

BEZERRA, CPF 074.532.844-06, com fulcro nos Artigos 81 e 87, Incisos II e III, da Lei 8.666/93. As ocorrências aqui... Legal: Art. 57, Inciso II, § 4º da Lei 8.666/93; Objeto: Terceiro Termo de Aditamento ao contrato de prestação de serviços.../2015; ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo 57, Inciso II, da lei 8.666/93 e na Cláusula Quinta do instrumento contratual; DATA...

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Pg. 182. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2014

Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Necessidade, singularidade, notória... e Gestão". Fundamento Legal: artigo 25, inciso II, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei 8.666/93. Contratada... e servidores do TRE-TO, e aos seus respectivos dependentes. Fundamento Legal: "caput" do Artigo 25, da Lei 8.666/1993...

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Pg. 227. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2014

com o art. 87, inciso IV da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, visto que a empresa encontra-se sob penalidade (pp... PINHEIRO Presidente da Comissão de Licitação TOMADA DE PREÇOS 2014.04.23.1. Tipo: Menor Preço - Objeto da Licitação... 07 de Setembro, 15 - Centro - Monsenhor Tabosa - CE, realizar-se-á Sessão Pública, para realização de Licitação...

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Pg. 16. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

°, da Lei Federal n° 8.666/93, c/c o artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal, instruindo-se a intimação com cópia..., conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. :: SEI / TRF3 - 0437343 - Portaria :: Portaria 0437343, DE 11... art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS - SJSP :: SEI / TRF3 - 0443438 - Decisao :: Decisão...

Pg. 17. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

° 8.666/93, c/c o artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal, instruindo-se a intimação com cópia desta decisão... artigo 26, parágrafo 3º da Lei 9.784, de 29/01/1999, para se manifestar sobre os fatos narrados, apresentando defesa... prévia , se assim o desejar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis , a teor do disposto no artigo 87, § 2°, da Lei Federal n...

Pg. 34. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 24/04/2014

Básico às fls. 10/17 dos autos, com fundamento legal no artigo 24, inciso X da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Ato... que ratifiquei em 22 de abril de 2014, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e determinei... de junho de 1993. Ato que ratifiquei em 22 de abril de 2014, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993...

Pg. 39. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/04/2014

– SIMExMIN 2014” . Fundamento legal: artigo 25, caput, da Lei Federal 8 .666 de 21 .06 .93 e suas alterações posteriores Em 22... DO CONTRATO, COM A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIvAS PREvISTAS NO ART. 87, INCISOS II E III DA LEI 8 .666/93 . FICA... . Fundamento: Art . 24, inciso x, da Lei 8 .666/93, para a contratação direta da Ricardo Telex Imóveis Ltda . ME – Mix Imobiliária...

ou

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