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29 de março de 2015
Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 87 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Pg. 102. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/03/2015

CNPJ sob o 72.791.445/0001-48, nos termos do artigo 87, parágrafo 2º da Lei Federal 8.666/93, para que ofereça.../0001-81, nos termos do artigo 87, parágrafo 2º da Lei Federal 8666/93, para que ofereça Defesa Prévia... do Artigo 57 inciso II da Lei Federal 8.666/1993 e suas atualizações, Lei Municipal n...

Pg. 102. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

sob o 72.791.445/0001-48, nos termos do artigo 87, parágrafo 2º da Lei Federal 8.666/93, para que ofereça Defesa...-81, nos termos do artigo 87, parágrafo 2º da Lei Federal 8666/93, para que ofereça Defesa Prévia... do Artigo 57 inciso II da Lei Federal 8.666/1993 e suas atualizações, Lei Municipal 1...

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/03/2015

do Contrato 12/2014 e no artigo 87, II, da Lei de Licitações. 4. Em razão do comprovado atraso no pagamento do auxílio..., com base no art. 65, II, “d” da Lei 8.666/1993, já que constatada, através de pesquisa de preços, a majoração do valor..., com fulcro no art. 2º, IV, da Portaria 738/2012, impor à empresa RO...

Pg. 17. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

fiscal 000.225.492, por ocasião do seu pagamento. Fundamento legal: art. 87, inciso II da Lei federal 8.666/93... o capitulo IV, Seção IX, artigo 224 ao 227 da Instrução TCE 1/2008 e em obediência ao art.5º da Lei 8.666/93, justificamos...: art. 87, inc.II da Lei Federal 8.666/93 e respectivas alterações...

Pg. 19. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

artigo 87, II, da Lei Federal 8.666/93 c/c os arts. 2º e 7º, I, da Resolução SSP-333/2005. Processo: DGP 8435/14 – DGPAD... de Administração, considerando o disposto no artigo 65, § 8° da Lei 8666/93, tendo em vista a instrução levada a efeito..., da Lei Federal 8.666/93. Nos termos da competência estabelecida pelo ar...

Pg. 76. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

a 14,35 UFESP, com fulcro no artigo 87, da Lei federal 8.666/93, Resolução SMA 57/2013 (c) devolução da quantia paga... na Resolução CC-52, de 19-07-2005, que regula a aplicação de sanções fundamentadas no artigo 87 da Lei federal 8.666..., consignado-se efeito suspensivo, conforme art. 109, §2º Lei 8.666/93 e (b) mul...

Pg. 121. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

Federal 8.666/93, que enseja sobre as Sanções Administrativas em seu artigo 87 combinada com a Lei Estadual 6.544/89 artigo... sobre a hipótese prevista no Art. 21, § 1°, das I-16 PM. Notificação O Presidente do Conselho de Disciplina CPI1-001... de Policiamento de Área Metropolitana 9 - Capital Intimação Conforme ...

Pg. 122. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

de Janeiro/2007, artigos 80 e 81 da Lei Estadual 6.544/89 e no que couber na Lei Federal 8.666/93, artigos 86 e 87... (suspensão), Lei Federal 8.666/93 (Licitações e Contratos Administrativos) e suas alterações, c/c o Artigo 7º da Lei Federal... 8.666/93 (Licitações e Contratos Administrativos) e suas alterações, c/c ...

Pg. 123. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

“a”, ambos da Resolução SE - 33, de 01-04-2003 combinado com os artigos 86 e 87, inciso II da Lei Federal 8.666/93, sem prejuízo... 78, inciso I ao V e 79, inciso I, ambos da Lei Federal 8.666/93 e Resolução SE 33 artigo 4 alínea “a”, de 01-04-2003... o contraditório e a ampla defesa, nos termos do que dispõe o artigo...

Pg. 156. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

de marca e de afronta ao disposto no artigo 37, XXI, CF, e artigos 3º e 15 da Lei 8.666/93 o ilustre magistrado analisou... de até 5 anos, artigo 87 da Lei 8.666/93, artigo 81 da Lei 6.544/89 e Resolução SAP 6, de 10/01/2007. Abre-se o prazo de 05... 5 anos, artigo 87 da Lei 8.666/93, artigo 81 da Lei 6.544/89 e Re...

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