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06 de março de 2015
Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 87 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Pg. 12. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/03/2015

) meses, com fulcro no artigo 87, inciso III, da Lei 8.666/93, combinado com o art. 9º da Lei 10.520/02. (Ass.) Ilmo... de Licitações e Formalização de Ajustes id: 2095696 LICITAÇÃO : 0016/15; Processo : 2014-106197; MODALIDADE: PREGÃO; OBJETO... de Janeiro, www.tjrj.jus.br link "licitações". id: 2095942 DIVI...

Pg. 28. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2015

, tendo em vista o disposto no artigo 109, §4º da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, c/c..., com fundamento no art. 87, inciso II, da Lei 8.666/93. Em 5 de março de 2015. HUGO MARCUS SILVA TEIXEIRENSE... e coleta de esgoto-COMPESA. Contrato CTFM. 13.3.116. Fundamento Legal: Art...

Pg. 137. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2015

II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993. Declaração..., § 2º, da Lei 8.666/93, a contar da data de publicação desta notificação, para apresentar suas razões de defesa... DE MARÇO DE 2015 81. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei 12.529/2011, dá-se publ...

Pg. 130. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2015

do Sul, de acordo com o previsto no art. 87, inciso III da Lei 8666/93. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua Gerência... do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, de acordo com o previsto no art. 87, inciso III da Lei 8666/93. LUCIANA FARINA... de Jesus Reis, ratificado pelo gerente de Filial, Marcos Andre Sousa Aguiar, n...

Pg. 129. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2015

, art. 5º do Decreto 2.271/1997 (repactuação de preços) e artigo 57, § 4º, da Lei 8.666/93 (prorrogação); Compromisso... de Licitação com base no Art. 24, Inciso X, da Lei 8.666/93; PROCESSO: 7063.01.054/2004. OBJETO: Rescisão do contrato.... Enquadramento legal: Lei 8.666/93. Item orçamentário: 5301-03 AVISO DE LIC...

Pg. 151. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2015

: 13.738.015/0001-01), Processo 33374.002240/2013-82. Penalidades: ADVERTÊNCIA (Lei 8.666/93, art. 87, Inciso I.... Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Valor inferior a R$ 8.000,00...) e MULTA (Lei 8.666/93, art. 87, Inciso II) no valor de R$ 6.753,23 (seis mil, setec...

Pg. 196. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2015

de participação em licitação e de contratar com o Sistema COFECI/CRECI, com base no artigo 87, III, Lei 8.666/93...(*) Processo SECOM 025/2015 Nos termos do Art. 49 da Lei 8.666/93 e alterações, no uso de minhas atribuições legais.../2014. Pregão Deserto.Dispensa de Licitação nos moldes do art. 24, inciso V da L...

Pg. 20. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2015

. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... de Fortaleza. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993..... Justificativa: Por atender o Art. 24º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993...

Pg. 180. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2015

), e inciso XII do Art. 78 e inciso I do Art. 79 da lei 8.666 de 21 de junho de 1993. SALDO CONTRATUAL: não há saldo... 10.233, de 5 de junho de 2001, conjugado com os artigos 21; IX, 93 e 95 da lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 (CTB...$ 451,21 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos). Fundam...

Pg. 194. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2015

, subitens 12.2, alínea "b" e 12.4.1 c/c o art. 87, II, da Lei n 8.666/93. A penalidade é resultado da apuração... proferida pela Seção de Licitações e Contratos, assente no Caput do art. 25, da Lei n 8.666/93 e ratificada pelo Diretor...: 33.90.39. BASE LEGAL: Lei 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 21/01/2015. Assinado por...

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