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07 de julho de 2015
Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 87 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Pg. 79. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 07/07/2015

nos incisos III ou IV do art. 87 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 3° São consideradas situações..., o fornecedor estará sujeito, sem prejuízo das demais sanções previstas no art. 87 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993... pela Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 6º Não se...

Pg. 80. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 07/07/2015

disposto no § 3º do art. 87 da Lei Federal 8.666, de 1993. Art. 10. Fica assegurado aos órgãos e entidades... do Glória aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. O artigo 2º da Lei 891 de 31 de maio de 2006, passa... público ativo, inativo, pensionista bem como o Executivo e Legislativo, conf...

Pg. 23. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 07/07/2015

devidamente citada da rescisão unilateral do contrato, nos termos do artigo 58, I, C/C art. 79, I da Lei Nacional 8.666/93.... Pelo exposto e nos termos do § 2º do art. 87 da Lei 8.666/93, faculta-se à empresa POLO EMPREENDIMENTOS EIRELLI - EPP... Jurídico Único dos Servidores da Administração Direta). CONSIDERANDO...

Pg. 4. Associação Paulista de Municípios APM de 07/07/2015

prevista no artigo 81 da Lei 8.666/93; 10.3. O CONTRATADO é responsável por todos os ônus e obrigações concernentes... e suas aplicações cumulativas, e serão regidas pelo artigo 87, parágrafos 2º e 3º da Lei 8.666/93; NOTA 3) Os valores das multas... desta licitação serão estabelecidas através de CONTRATO , devendo...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 07/07/2015

, com fundamento na Cláusula Oitava do citado Contrato e no art. 87, II, da Lei 8.666/93. 2. Após análise das razões... de obrigações contratuais da Cláusula Oitava do referido Contrato e no art. 87, II, da Lei 8.666/93 c/c o art. 10.... Subiram os autos para apreciação do recurso, na forma do art. 109, §4º, da L...

Apelação Cível: AC 10471110008110001 MG

- VALIDADE- MULTA- POSSIBILIDADE- PREVISÃO CONTRATUAL- LEGALIDADE- REGULAMENTAÇÃO- ART.87 DA LEI 8.666/93 E ART.7º DA LEI... ilegalidade na aplicação da respectiva sanção, conforme dispõem os artigos 87 da Lei 8.666/93 e 7º da Lei 10.520/02. REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... DE INOVAÇÃO RECURS...

Pg. 25. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/07/2015

da Lei 8.666/93. (Ass.) Ilmo Sr. Diretor do Departamento de Licitações e Formalização de Ajustes – DELFA Diretoria... REPROGRÁFICOS LTDA – ME, CNPJ 17.856.080/0001-84, a penalidade de SUSPENSÃO do direito de licitar e de contratar... com a Administração Judiciária do Estado do Rio de Janeiro pelo prazo de 03 (tr...

Pg. 66. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 06/07/2015

a qual quer tempo anular ou revogar o certame, nos termos do Artigo m o art. 49 da lei 8.666/93; 8.7 - Receber os produtos... - O não atendimento do prazo fixado poderá implicar na aplicação das sanções definidas no Art. 87 da LEI 8.666/93...) e qualificação exigidas na licitação, de acordo com o art. 55, XIII, da ...

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 06/07/2015

a pagamento de imposto sobre operações financeiras – IOF. Não sujeito aos trâmites da Lei 8.666/93. *Omitido no D.O. Rio ... e o requerente abaixo identificado. Despesa não sujeita aos trâmites da Lei8.666/93, processo adm. 01/509.666/14.../15 Em virtude da inexecução total do objeto do Pregão Eletrônico n...

Pg. 89. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 06/07/2015

, as sanções previstas no art. 87 da Lei 8.666/1993 e no art. 589 do RGCAF. 21.02. A recusa da Organização Social... da Lei Federal 8.666/93. 20.02. Conforme o disposto na Resolução SMF 2.754, de 17.01.2013, o pagamento será efetuado...-se a regular liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da Lei Federal n...

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