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29 de maio de 2016
Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 87 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8500220155190058 0000850-02.2015.5.19.0058

. 67, da lei 8.666/93 (Lei de Licitações) e nos artigos 34 e 36, da Instrução Normativa 2/2008 (alterada pela... Federal declarou a constitucionalidade do art.71, § 1º, da lei 8.666/93, nos autos da Ação Declaratória... Supremo Tribunal Federal, interpretando o disposto no art. 71, § 1º, da lei 8.666/93, en...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8474720155190058 0000847-47.2015.5.19.0058

de direitos dos trabalhadores terceirizados, por força do disposto, por exemplo, no art. 67, da lei 8.666/93 (Lei de Licitações... aos trabalhadores (art.36 da Instrução Normativa 2/2008). Ademais, os artigos 77 e 78, da lei 8.666/93, prevêem... do art.71, § 1º, da lei 8.666/93, nos autos da Ação Declarató...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8560920155190058 0000856-09.2015.5.19.0058

, por exemplo, no art. 67, da lei 8.666/93 (Lei de Licitações) e nos artigos 34 e 36, da Instrução Normativa 2/2008... que o Excelso Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art.71, § 1º, da lei 8.666/93, nos autos da Ação...). Ademais, os artigos 77 e 78, da lei 8.666/93, prevêem a possib...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8491720155190058 0000849-17.2015.5.19.0058

dos trabalhadores terceirizados, por força do disposto, por exemplo, no art. 67, da lei 8.666/93 (Lei de Licitações... (art.36 da Instrução Normativa 2/2008). Ademais, os artigos 77 e 78, da lei 8.666/93, prevêem a possibilidade... subsidiária, nos seguintes termos:       (...) ""A constitucionalidade do art....

Andamento do Processo n. 2015/0311113-8 - Agrg / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

. Foi deficiente o apelo no que concerne à alegação de violação dos arts. 77, 78, 86 e 87, inciso II, da Lei n 8.666/93... 1.573.566 - SC (2015/0311113-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : CONSTRUTORA ESPAÇO ABERTO LTDA... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURA...

Andamento do Processo n. 2015/0309158-2 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. (Grifo nosso) O art. 87 da Lei 8.666 /93 por sua vez, enumera... não se encontra elencada no, rol das sanções previstas no art. 87 da Lei 8.666 /93. 2. A retenção do pagamento na forma... do Recurso Especial, alega que ocorreu violação dos arts. ...

Andamento do Processo n. 0820730-43.2016.8.20.5001 - Mandado Parte de Autoridade - Adjudicação - 27/05/2016 do TJRN

da A punição prevista no inciso III do artigo 87 da Lei 8.666/93 federação, pois se assim fosse, estar-se-ia.... DECADÊNCIA. informa o art. 87, III da Lei 8.666/93 que: “Art. 87. Pela LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI EM TESE E/OU ATO.... (...) 10. Por fim, não é demais destacar que neste Tribunal penalidade prevista no ar...

Pg. 17. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

condições: Amparo legal: Caput do art. 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Processo Administrativo de Gestão: ... de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos do Art. 87 da Lei ...: Lei 8666/93 . Vigência: 11/05/2016 a 10/05/2021. Valor Total: R$1....

Pg. 66. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

) dias, concernentes á Decisão .: 3 - 046950/2015-67, com base no art. 87, inciso II, da Lei 8.666/93. A penalidade é... - todas as habilitações e Licenciatura em Música)  Av. República do Chile, 330 Prédio III - 21º andar.Edifício Ventura...  Estrada de Xerém 27, Duque de Caxias/RJ.CEP: 25245-390 - TEL: (21) 2...

Pg. 27. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

Art. 87 da Lei 8.666 /1993 e no Art. 7º da Lei 10.520 /2002 c/c no Processo Administrativo 2347700.00017180/2015... LTDA, CNPJ 04.268.943/0001-50, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito... AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO 42/2016 UASG 155017 Processo: 231130052252...

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