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25 de maio de 2015
Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 87 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Pg. 2567. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

violação do art. 87, II, da Lei n. 8.666/93. Assevera em síntese que "resta claro que a penalidade imposta pela... DO RIO GRANDE DO SUL – UFRGS contra decisão que obstou a subida de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105..., preliminarmente, ofensa ao art. 535, II, do CPC, porquanto, apesar da oposiçã...

Pg. 2572. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

, e-STJ). No recurso especial, o recorrente alega violação do art. 87, III, da Lei n. 8.666/93; 2º, VI, da Lei n. 9.784/99... de que seja fixada a verba honorária sucumbencial em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil" (fl. 3040, e-STJ)....

Pg. 24. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 25/05/2015

Federal 8.666/93 e especificado nos artigos 20º e 21º do Decreto Municipal n.º 978/GAB-PMIO/2009 . CLÁUSULA XII..., da Lei n.º 8.666/93. 9. A empresa é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes... estabelecida pelo edital de licitação que precedeu o presente registro, em ...

Pg. 69. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 25/05/2015

e nem eximirá a contratada da aplicação das penalidades previstas no Art. 87, da Lei n.º 8.666/93. 9. A empresa é... de fatos e de normas aplicáveis à espécie, nos termos previstos no art. 65 da Lei Federal 8.666/93 e especificado... que precedeu o presente registro, em consonância com o art. 73, I da Lei Federal 8.66...

Pg. 73. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 25/05/2015

em alteração dos prazos e nem eximirá a contratada da aplicação das penalidades previstas no Art. 87, da Lei n.º 8.666/93... pelo edital de licitação que precedeu o presente registro, em consonância com o art. 73, I da Lei Federal 8.666/93. 2... em face da superveniência de fatos e de normas aplicáveis à espécie, nos ...

Pg. 78. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 25/05/2015

, nos termos previstos no art. 65 da Lei Federal 8.666/93 e especificado nos artigos 20º e 21º do Decreto Municipal n.º 978... das penalidades previstas no Art. 87, da Lei n.º 8.666/93. 9. A empresa é responsável pelos danos causados diretamente à..., em consonância com o art. 73, I da Lei Federal 8.666/93. 2. O setor ...

Pg. 80. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 25/05/2015

e nem eximirá a contratada da aplicação das penalidades previstas no Art. 87, da Lei n.º 8.666/93. 9. A empresa é responsável... e de normas aplicáveis à espécie, nos termos previstos no art. 65 da Lei Federal 8.666/93 e especificado nos artigos 20... que precedeu o presente registro, em consonância com o art. 73, I d...

Pg. 82. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 25/05/2015

. A eventual recusa no recebimento não implicará em alteração dos prazos e nem eximirá a contratada da aplicação das penalidades previstas no Art. 87, da Lei n.º 8.666/93.... a validade de 01 (um) ano , contado da data da assinatura, conforme previsto no § 3º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93. 2..., do art. 15 da Lei...

Pg. 86. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 25/05/2015

e nem eximirá a contratada da aplicação das penalidades previstas no Art. 87, da Lei n.º 8.666/93. 9. A empresa é responsável... e de normas aplicáveis à espécie, nos termos previstos no art. 65 da Lei Federal 8.666/93 e especificado nos artigos 20º... que precedeu o presente registro, em consonância com o art. 73, I ...

Pg. 16. Associação Goiana de Municípios AGM de 25/05/2015

que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei n.º 8.666/93; III - Empresa que explore ramo... com aplicação dos §§ 1º e 2º do artigo 41 da Lei Federal . 8.666/93, com as alterações posteriores; 5.2. A apresentação... interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9...

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