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28 de agosto de 2015
Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 87 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Pg. 101. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 27/08/2015

inciso III, art. 87, da Lei 8.666/93; 10.2.4 – Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração..., nos termos do § 2º do Art. 87 da Lei 8.666/93, bem como nos termos da Lei 10.520/02; 10.3 – As sanções previstas poderão ser... de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Mun...

Pg. 10. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 27/08/2015

de licitação que precedeu o presente registro, em consonância com o art. 73, II da Lei Federal 8.666/93. CLÁUSULA XIII..., da Lei n.º 8.666/93. 9. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros... recebimento não implicará em alteração dos prazos e nem eximirá a FORNECEDORA ...

Pg. 90. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 27/08/2015

penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal 8.666/93, das quais destacam- se: a) advertência; b) Multa de 0,3% (zero... e do § 5º do art. 65 da Lei 8.666/93 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito... em licitações e impedimento de contratar com o f) declaração de in...

Pg. 43. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 27/08/2015

e 592 do RGCAF e 87 da Lei Federal N.º 8.666/93, bem como as demais sanções previstas no contrato contrato e seus anexos... _ _ _ COMUNICADO 12/15 MORAR CARIOCA APRESENTA PROJETO URBANÍSTICO EM COMUNIDADES DO JARDIM AMÉRICA A Prefeitura, por meio... Cambuí. EDITAL DE SORTEIO GERAL COMPLEMENTAR 37/2015 A Prefeitu...

Pg. 14. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 27/08/2015

do processo administrativo 13.620.065-8, RESOLVE: I- Advertir nos termos do art. 87, I, da Lei 8.666/93 e 150, I, da Lei ..., nos termos do disposto no art. 87, II, da Lei 8.666/1993 e 150, II, da Lei 15.608/2007, a empresa Wenning Empreendimentos... do disposto no art. 87, II, da Lei 8.666/1993 e 150, II, d...

Pg. 61. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 27/08/2015

) com fulcro no art. 87, inc. II da lei 8.666/93; 2 ) SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO... DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, pelo prazo de 02 (dois) anos, com fulcro no art. 87, inc. III da lei 8.666/93; São Mateus... 8.666/93, de comum acordo entre as partes a partir deste Termo Aditiv...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 27/08/2015

primeiro, “a”, c/c o art. 87 da Lei n.º 8.666/93 e o que consta no Processo Administrativo 9.890/2014. Assina: José... de setembro de 2015. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 e Resolução do TSE 22.685/08. Data: 20/8/2015. DES. ANTÔNIO..., I, da Lei n.º 8.666/93, bem como na autorização constante do Processo n.º 1...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 27/08/2015

. 87 da Lei n.º 8.666/93 e o que consta no Processo Administrativo 1895/2015. Assina: José Humberto Mota Cavalcanti... prorrogar o contrato por doze meses, a partir de 29 de agosto de 2015. Fundamento: Art. 57, II, da Lei 8.666/93...Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 27/08/2015 Cláusula Nona da AR...

Pg. 1173. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA. ARTS. 1º , 2º , 3º e 38 DA LEI 9.784 /99 E 87 da Lei 8.666 /93.... Min. Luiz Fux, DJe de 10.6.2009 — recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC , c/c a Resolução 8/2008... - Presidência/STJ), confirmou a orientação no sentido de que a alteração d...

Pg. 1174. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A suposta violação aos arts. 1º , 2º , 3º e 38 , da Lei 9.784 /99; 87 da Lei 8.666 /93, bem... EM RECURSO ESPECIAL 708.899 - PR (2015/0103512-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL... ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO...

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