Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de julho de 2015
Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 87 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/07/2015

com a Administração Pública, nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/1993; e e) empresas declaradas impedidas para licitar... ou contratar com a União, nos termos do art. 7º, da Lei 10.520/2002. 2.8. Os documentos apresentados nesta licitação... de preços sujeitará a licitante às sanções previstas nes...

Pg. 14. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/07/2015

contratual prevista no art. 78, I, II ou III, da Lei n.º 8.666/1993, sujeitando-se a Fornecedora às multas e penalidades...º, da Lei n.º 8.666/93, além das sanções pecuniárias previstas neste Edital, a Fornecedora estará sujeita à sanção... de advertência, prevista no inciso I do artigo supramencionado. 20.5. Nos term...

Pg. 15. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/07/2015

” do inciso II do caput do art. 65 da Lei 8.666, de 1993. 21.2. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço... 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei 10.520, de 2002; e) recusar-se à revisão de preços, proposta pela Administração...", da Lei n.º 8.666/1993. 20.7. Aplica-se às hipóteses de multas de que tr...

Pg. 58. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 02/07/2015

de sanções ao CONTRATADO, nos termos do artigo 86 e 87 da Lei Federal . 8.666/93 e alterações. § 1º As sanções de que trata... estipulado no artigo 65. Da lei 8.666/93 e alterações devidamente comprovada. CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO (art. 55... I, do artigo 79 da Lei Federal . 8.666/93 e alterações. § 1º - No ca...

Pg. 111. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 02/07/2015

dos prazos e nem eximirá a contratada da aplicação das penalidades previstas no Art. 87, da Lei . 8.666/93. 9. O contratado é... ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora, conforme previsto no § 4º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93. CLÁUSULA..., do art. 15 da Lei 8.666/93. 2. Em cada fornecimento deco...

Pg. 115. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 02/07/2015

a contratada da aplicação das penalidades previstas no Art. 87, da Lei . 8.666/93. 9. O contratado é responsável... contrato, e serão recebidos pelo setor competente, consoante o disposto no art. 15 da Lei Federal . 8666/93... da superveniência de fatos e de normas aplicáveis à espécie, nos termos previstos no art...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1427415 PB 2013/0419784-1

seja lícita à Administração a imposição cumulativa de sanções, nos termos do art. 87, III, da Lei 8.666/93, não.../licitar com a Administração (art. 87, III, da Lei 8.66/1993). 2. O § 2º do art. 87 da Lei 8666/1993 prevê expressamente.... Embora seja lícita à Administração a imposição cumulativa de sanções, nos termos...

Pg. 7. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 01/07/2015

. Decidindo ainda, com arreio nas disposições lecionadas no inciso III artigo 87, Lei Federal 8666/93; c/c... 78, sendo operada unilateralmente pela Administração, conforme previsto no inciso I do art. 79, todos da Lei 8.666/93... – O presente Termo Aditivo encontra-se amparado legalmente nos artigos 57 e 65 da l...

Pg. 23. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 01/07/2015

no Art. 87 , da Lei n.º 8.666 /93. 9. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente a Administração... a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666 /93... da Lei Federal 8.666 /93 e art. 11 da Resolução Administrativa 31/TCERO-200...

Pg. 40. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 01/07/2015

das demais sanções cabíveis e previstas no artigo 87 da Lei 8.666/93. 13.2 – Sem prejuízo das sanções previstas no artigo... 87 da Lei 8.666/93 e artigo 5º, “caput” da Lei 10.520/02, a licitante vencedora do certame ficará sujeita... a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabeleci...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11296616/artigo-87-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993