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26 de agosto de 2016
Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 87 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Pg. 9. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/08/2016

e 87, inciso I, da Lei 8.666/93 c/c o artigo 9º da Lei 10.520/02. (Ass.) Francisco Budal, Diretor Geral... – 01.705.580/0001-85 DECISÃO em 03/08/2016 – No exercício da delegação outorgada por intermédio do Ato Executivo 147/2015, art... DE CONTRATOS, ATOS NEGOCIAIS E CONVÊNIOS EXTRATO DE INSTRUMENTO DE AJUSTE...

Pg. 11. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/08/2016

do Estado do Rio de Janeiro), com fulcro no artigo 87, incisos II e III, e § 2º da Lei 8.666/93. Por oportuno, fica V..., a penalidade a penalidade de ADVERTÊNCIA , com fulcro no artigo 87, inciso I, da Lei 8.666/93, combinado com o artigo 9º... , com fulcro no artigo 87, inciso I, da Lei 8.666/93. Por oportu...

Pg. 38. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2016

da Lei 10.520/2002, art. 87 da Lei 8666/1993, art. 28 do Decreto 5450/2005 e Clásula Décima do Contrato 24/2013... Legal: Art. 24º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Justifica-se devido ao baixo valor da contratação... em questão conforme art. 24º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/199...

Pg. 166. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2016

. VIGÊNCIA: até 16/12/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo art. 57 , II , § 1º , I , da Lei 8.666 /93. DATA E ASSINATURAS: 08/08... nos dias 05 e 06 de setembro do corrente ano. Fundamentação: art. 25, II, c/c o art. 26 , caput, da Lei n.º 8.666 /1993...: art. 25 caput e inciso II , da Lei 8.666 /93, c/c o disposto nos in...

Pg. 17. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2016

dele. Destaque-se que tal valoração decorre da interpretação dos preceitos do art. 87, incisos III e IV da Lei 8.666/93 e do art... do inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar 709/93, assino aos interessados o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis... processual. Assim sendo, nos termos do inciso XIII, do ar...

Pg. 36. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 26/08/2016

nos artigos 589 e 592 do RGCAF e 87 da Lei Federal N.º 8.666 /93, bem como as demais sanções previstas no contrato.... EXPEDIENTE DE 24.08.2016 09/67/000196/2011 Tendo em vista o suporte legal contido no art. 87 da lei 8.666 /93 e no art... disposto no artigo 6º da Lei 1.978, de 26 de março de 1993, e na alínea b, ...

Pg. 76. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2016

inidôneo para licitar ou contratar com a Administração nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal 8.666, de 21/06... do previsto no art 73 inciso "I" alínea "b" da Lei 8666/93. Questionamento 7: Tradução 5.1.8. A licitante deverá indicar.../1993; 11.1.5. for impedido de licitar e contratar com a Administ...

Pg. 88. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2016

pelo artigo 87 da Lei Federal 8.666/93, Resolução SAP 06/2007 e Resolução CC-52, de 19/07/05. CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA... da Administração Estadual, pelo prazo de até 2 anos, artigo 87 da Lei 8.666/93, artigo 81 da Lei 6.544/89 e Resolução... Estadual, pelo prazo de até 2 anos, artigo 87 da Lei 8.666/93, artig...

Pg. 89. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2016

COM A ADMINISTRAÇÃO POR 02 (DOIS) ANOS, conforme previsto no artigo 87, III da Lei 8.666/93 e suas alterações, em decorrência... de executar injustificadamente a contratação, incidindo nas penalidades previstas na Lei Federal . 8.666/93 e no edital....c. artigo 78, I da Lei 8.666/93 e suas alterações; APLICAR A SANÇ...

Pg. 94. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2016

da Lei Federal . 8.666/93, no seu artigo 43, inciso VI, acolho a decisão da Comissão Julgadora de Licitação, HOMOLOGO... prevista nos artigos 86 e 87, da Lei Federal 8.666/93, artigos 80 e 81 da Lei Estadual 6.544/89, de acordo... com a competência a mim atribuída e nos termos da Lei Federal . 8.666/93, no s...

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