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31 de julho de 2014
Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 87 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

CGU nega pedido de reabilitação de idoneidade à construtora Delta

, prevista no art.87, IV e §3º da Lei 8.666/93. “Não houve o cumprimento da sanção pelo prazo mínimo de dois anos, condição... Construções S/A, punida, em 12 de junho de 2012, por irregularidades encontradas durante a  Operação Mão Dupla .  Segundo... basilar para o pedido, ficando prejudicada a análise dos demais elem...

Pg. 19. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/07/2014

, inciso I da Lei 8.666/93, combinado com o artigo 9º da Lei 10.520/02. (Ass.) Ilmª Sra. Diretora do Deptº..., inciso I da Lei 8.666/93, combinado com o artigo 9º da Lei 10.520/02. (Ass.) Ilmª Sra. Diretora do Deptº..., II e § 2º da Lei 8.666/93, combinado com o artigo 9º da Lei 10.520/02. (Ass.) Ilmª...

Pg. 520. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/07/2014

, COM APLICAÇÃO DO ART. 87, INCISO III, DA LEI . 8.666/1993. EXTENSÃO DA RESTRIÇÃO PARA TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.... anos, prevista na Lei n. 8.666/1993, artigo 87, inciso III, alcança todos os órgãos da Administração Pública..., a penalidade prevista no art. 87, III, da Lei 8.666/93, suspendendo temporariamente ...

Pg. 521. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/07/2014

DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAÇÃO. ART. 87, III, DA LEI . 8.666/93. EXTENSÃO DA RESTRIÇÃO PARA TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA... de suspensão do direito de participar de licitação, por dois anos, prevista na Lei n. 8.666/1993, artigo 87, inciso III... no art. 87, III, da Lei . 8.666/93, surte seus efeitos com rela...

Pg. 576. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/07/2014

DO DIREITO DE LICITAR, COM APLICAÇÃO DO ART. 87, INCISO III, DA LEI . 8.666/1993. EXTENSÃO DA RESTRIÇÃO PARA... do direito de licitar, por até 2 (dois) anos, com a Administração, prevista no art. 87, III, da Lei . 8.666/93, surte... de participar de licitação, por dois anos, prevista na Lei n. 8.666/1993, artigo 8...

Pg. 40. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2014

que com base no artigo 87, Inciso III da Lei 8666/93, resolve suspender do direito de licitar com a administração... que com base no artigo 87, Inciso III da Lei 8666/93, resolve suspender do direito de licitar com a administração... que com base no artigo 87, Inciso III da Lei 8666/93, fundamentada no dispos...

Pg. 68. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2014

, Inciso XIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Inciso XIII Art. 24 Lei 8.666/93, Lei 8.958/94 e Decreto... e Impedimento de Licitar por 2 (dois) anos, com fundamento no art. 87, inciso II , da Lei 8.666/93 e art. 7º da Lei 10.520...Pg. 68. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2014 Art. 24 L...

Pg. 90. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2014

para licitar e contratar com a CAIXA pelo prazo de 2(dois) anos, com fulcro no art. 87, III da lei 8.666/93 e abertura... pelo prazo de 2(dois) anos, com fulcro no art. 87, III da lei 8.666/93 e abertura de prazo de 5 (cinco) dias para Recurso..., II e III da CAIXA; FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa, conforme inciso X do art...

Pg. 5. Caderno 5. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 31/07/2014

e contratar com o Hospital por um período de 01 (um) ano, na forma do art. 87, II e III da Lei Federal n.° 8.666/93... de suas atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do art.43, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, RESOLVE: 1... como a SUSPENSÃO do direito de licitar e contratar com o Hospital por ...

Pg. 36. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

, se assim o desejar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis , a teor do disposto no artigo 87, § 2°, da Lei Federal n° 8.666/93, c/c... E DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS LTDA. - ME , por uma das formas previstas no artigo 26, parágrafo 3º da Lei 9.784... o artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal, instruindo-se a intim...

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