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10 de dezembro de 2016
Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 87 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Inteiro Teor. : RecAdm 104655420165120000 SC 0010465-54.2016.5.12.0000

penalidades previstas no próprio contrato e na Lei 8.666 /93 (art. 87). VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos... compensatória de 1% sobre o valor das faturas, com base no art. 87 , inciso II , da Lei 8.666 /93, em minha decisão exarada no... do próprio contrato (Marcador 31) e art. 87 da Lei 8.6...

Andamento do Processo n. 2015/0257590-6 - Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

CONSTANTE DO ART. 87 DA LEI 8.666/93. DANO MORAL COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDICAÇÃO... pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no caput do art. 11 da Lei 8.429/92, imputando-lhe a sanção..., inciso I, todos da Lei n.º 8.429/92; e, por fim, art. 13 da Lei n.º 7.347...

Pg. 71. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/12/2016

que dispõem o subitem 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão 817900/03/2016, do artigo 87, inciso III da Lei 8666/93...) meses. Fundamento Legal: Art. 57, inciso II, da Lei 8.666/1993 e Cláusula Quarta do Contrato. Vigência: 01/01/2017 a 31... e corretiva. Fundamento Legal: Lei 8666/93 e decreto 10520/2002. Vi...

Pg. 58. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/12/2016

. 57, inc. II, art. 55, inc. III da Lei 8666/93; Valor: R$47.431,08. 19º Aditivo ao Contrato - DGCO 00240/2003.../12/2017; Fundamento Legal: art. 57, inc. II da Lei 8666/93; Valor: R$26.742,84. 1º Aditivo ao Contrato - DGCO ...: prorrogação excepcional do prazo de vigência do contrato até 31/05/2017; Fundamen...

Pg. 124. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/12/2016

e um reais com quinze centavos). Tendo como fundamento parecer jurídico e base legal: Lei . 8.666/93, Art. 24 Inciso 21... Legal: Art. 25, Inciso I da Lei 8.666/93. Justificativa: realização de experimentos científicos do projeto. Convênio ... de itens 01. Fundamento Legal: Art. 25, Inciso I da Lei 8.666/93. Justi...

Pg. 108. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/12/2016

. 87 da Lei 8.666/93, notificar a empresa ASTI SOLUÇOES EIRELI - ME, inscrita no CNPJ 16.846.531/0001-30... autos estão com vista franqueada a essa empresa, em conformidade com o disposto no § 5º do art. 109 da Lei 8.666/93... de rastreamento do AR DJ 467372265 BR. RESOLVE, com base no inciso III do art. 3º da...

Pg. 55. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/12/2016

administrativo, conforme previsto no art. 87 da lei 8.666/93. Endereço para apresentação da justificativa: Banco do Brasil S... do art. 25 da Lei 8.666/93, foi ratificada a inexigibilidade de licitação pelo Comitê de Administração da Superintendência... MATHIAS Superintendente Com base no art. 25, caput, da Lei 8.666/...

Pg. 130. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

sanções administrativas: Advertência , com escopo no inciso I, do artigo 87, da Lei 8.666/93, e suas alterações..., do Conselho Superior da Magistratura. Multa , com espeque no inciso II do artigo 87 da Lei 8666/93, e em decorrência... da Contratada garantindo-lhe o direito de recurso, previsto na alínea ‘f’ do ...

Pg. 4098. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

DA PENALIDADE CONSTANTE DO ART. 87 DA LEI 8.666/93. DANO MORAL COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... (art. 1º, IV, da Lei 7347/85 e arts. 186 e 927 do Código Civil de 1916), sem referência com o disposto no acórdão..., conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento, ...

Pg. 22. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 09/12/2016

e das sanções previstas no Artigo 87, da Lei Federal 8.666/93 c/c no RGCAF. Processo 12/002.446/2013 – AUTORIZO a RESCISÃO... no processo, a contar de 1/11/2016, com fulcro no Artigo 79, Inciso II da Lei 8.666/93. Processo 12/001.729/2013... e atrizes nos logradouros do Rio” FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Lei 8.666/93...

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