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29 de setembro de 2016
Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 87 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Pg. 23. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/09/2016

8.666/93, combinado com o artigo 9º da Lei 10.520/02. Por oportuno, fica V. S.ª cientificada de que tem o prazo de 5... (cinco) dias úteis para interposição de recurso (art. 109, inciso I da Lei 8.666/93), a ser entregue na Praça Quinze... de milésimos de unidades fiscais de referência do Estado do Rio de Janeir...

Pg. 24. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/09/2016

8.666/93, combinado com o artigo 9º da Lei 10.520/02. (Ass.) Ilmo. Sr. Diretor do Departamento de Licitações... de unidades fiscais de referência do Estado do Rio de Janeiro), com fulcro no artigo 87, incisos II, III e §2º da Lei n 8.666/93... da Lei n 8.666/93, 7º e 9º da Lei 10.520/02. (Ass.) Ilmo. Sr. Diretor...

Pg. 5155. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

1.533/51, 87 da Lei 8.666/93, 28 do Decreto 5.450/2005/, art. 7º da Lei 10.520/2002, art. 2º da Lei 9.784/99, art. 1º, § 3...º, da Lei 8.437/92, art. 1º da Lei 9.494/97; art. 273, I e II, do CPC/73. Para tanto, aduz: a) "compulsando.... ART. 1.022, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERI...

Pg. 47. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/09/2016

tensão. Total de Itens Licitados: 00004. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993... do Beneficiamento de Malva . Total de Itens Licitados: 00008. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXI da Lei 8.666 de 21.... Fundamento Legal: Suspensão: inciso III do artigo 87 da Lei 8.666/93. Os autos se...

Pg. 53. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/09/2016

de 2016, em Natal/RN. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993...: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Apresentação de trabalho focando atividades...), com fundamento no Artigo 87, Inciso II da Lei 8.666/93; E suspensão temporár...

Pg. 133. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/09/2016

, I, da Lei 8.666/93, no art. 3º da Lei 8.245/91 e no Parágrafo Único da Cláusula Segunda do referido instrumento..., com fundamento no art. 65 da Lei 9.784/1999 e art. 87, I, da Lei 8.666/1993; decisão exarada no Processo Administrativo... de obra, ferramentas e materiais necessários. Valor: SEM VALOR. Fundament...

Pg. 82. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/09/2016

em âmbito nacional e de malote. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06... e, ainda, o § 1° do art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, será providenciado por esta Administração, após esgotamento da via... física LUCIO JULIANO DIAS, CPF 950.070.166-91, com fulcro no que ...

Pg. 83. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/09/2016

por prazo de 2 (dois) anos (ar. 87, III, Lei 8666 de 21/06/1993), pelo não cumprimento do contrato 0.079/2013-02..., de acordo com parágrafo único do art. 8º e art. 26 da Lei 8.666/93. Data: 13.09.2016. RESULTADO DE JULGAMENTO... do art. 8º e art. 26 da Lei 8.666/93. Data: 27/09/2016. OSCÁLMI PORTO FREITAS...

Pg. 58. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 29/09/2016

dos produtos. O não cumprimento do prazo implicará em penalidades previstas nos artigos 589 e 592 do RGCAF e 87 da Lei... Federal N.º 8.666/93, bem como as demais sanções previstas no contrato e seus anexos. Fica garantida a empresa o direito... AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO SMDS 0505/2016 PROCESSO: 08/001.2...

Pg. 48. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/09/2016

com a Administração Pública pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei Federal 8.666/93. Dessa..., e em obediência ao parágrafo único, do artigo 87, da Lei Complementar 709, de 14 de janeiro de 1993. UNIDADE REGIONAL... ao parágrafo único, do artigo 87, da Lei Complementar n° 709, ...

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