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25 de abril de 2015
Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 87 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

RECURSO DE REVISTA: RR 7026320105020082

(alegação de violação aos artigos 97 e 102, §2º, da Constituição Federal, 27, 30, 46, 58, III, 67, 71, §1º, e 87 da Lei ...º, da Lei 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa ' in eligendo..., inciso XIII, 58, inciso III, 66 e 67, caput e § 1º da Lei 8.666/93,...

Pg. 67. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 24/04/2015

previstas no Art. 87, da Lei n.º 8.666/93. 9. A empresa é responsável pelos danos causados diretamente à Administração..., conforme previsto no § 4º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93. CLÁUSULA IV – DA ADMINISTRAÇÃO DESTA ATA DE REGISTRO... com o art. 73, I da Lei Federal 8.666/93. 2. A Divisão de Patrimônio, Materia...

Pg. 90. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 24/04/2015

a contratada da aplicação das penalidades previstas no Art. 87, da Lei n.º 8.666/93. 10. O contratado é responsável pelos danos...”. CLÁUSULA X – DAS PENALIDADES 1. Nos termos do artigo 87, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto... a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93...

Pg. 8. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 24/04/2015

à mesma, garantida a prévia defesa, sanção estabelecida no artigo 87 da Lei . 8.666/93, sendo que a multa prevista no... ser prorrogado na eventualidade prevista no § 1º, do art. 57 da Lei . 8.666/93, sempre mediante celebração de Termo... a sua rescisão, com as consequências contratuais conforme prevê o artigo 77...

Pg. 9. Associação Goiana de Municípios AGM de 24/04/2015

de Goiás, poderá garantida a prévia defesa, aplicar à (ao) CONTRATADA (O) as sanções previstas no artigo . 87 da Lei ... DECIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO 12.1 . Constitui causa de rescisão contratual as disposições contidas nos artigos 77 e 78 da Lei... 8.666/93. CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES E SANSÕES AD...

Pg. 14. Associação Goiana de Municípios AGM de 24/04/2015

previstas no artigo . 87 da Lei . 8.666/93, sendo que no caso de multa, esta corresponderá a 2% sobre o valor total... contidas nos artigos 77 e 78 da Lei 8.666/93. CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES E SANSÕES ADMINISTRATIVAS 13.1... de Educação e Cultura, em conformidade com a Lei 8.666/93; 20.3. O Mun...

Pg. 18. Associação Goiana de Municípios AGM de 24/04/2015

(O) as sanções previstas no artigo . 87 da Lei . 8.666/93, sendo que no caso de multa, esta corresponderá a 2% sobre o valor... as disposições contidas nos artigos 77 e 78 da Lei 8.666/93. CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES E SANSÕES ADMINISTRATIVAS... - DA FUNDAMENTAÇÃO 15.1. Fundamenta-se a presente cont...

Pg. 23. Associação Goiana de Municípios AGM de 24/04/2015

previstas no artigo . 87 da Lei . 8.666/93, sendo que no caso de multa, esta corresponderá a 2% sobre o valor total... as disposições contidas nos artigos 77 e 78 da Lei 8.666/93. CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES E SANSÕES ADMINISTRATIVAS... - DA FUNDAMENTAÇÃO 15.1. Fundamenta-se a presente contratação n...

Pg. 27. Associação Goiana de Municípios AGM de 24/04/2015

garantida a prévia defesa, aplicar à(ao) CONTRATADA(O) as sanções previstas no artigo . 87 da Lei . 8.666/93... - DA RESCISÃO 12.1 . Constitui causa de rescisão contratual as disposições contidas nos artigos 77 e 78 da Lei 8.666/93..., nos casos previstos em lei; 9.1.3. Receber e apurar queixas e reclamações dos a...

Pg. 43. Associação Goiana de Municípios AGM de 24/04/2015

LICITAÇÃO: I – quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666, de 1993; II... - os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei n.º 8.666/93; III... Belos/GO, observado o prazo previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 41 da...

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