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19 de setembro de 2014
Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 87 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Apelacao/Reexame necessario: APO 20130111560576 DF 0008526-76.2013.8.07.0018

prestados em face da ausência de tal comprovação (art. 87 da Lei 8.666/93). Logo, inadmissível que a Administração... E LEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 87DA LEI N. 8.666/93. SENTENÇA MANTIDA. 1. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX... na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercit...

Pg. 178. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

por quaisquer das penalidades constantes no art. 87 da Lei 8.666 /93. Expõe que a aplicação da penalidade imposta em virtude... , da Lei 8.666 /93, bem como no artigo 7º da Instrução Normativa DG 01, de 25/11/2013). Assim, vislumbro presente... que, com base na conclusão das sondagens, o DNIT/DF notificou a A...

Pg. 12. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/09/2014

E COMÉRCIO LTDA ME a penalidade de ADVERTÊNCIA, com fulcro no artigo 87, inciso I da Lei 8.666/93, combinado... da Lei 8.666/93, combinado com o artigo 9º da Lei 10.520/02. (Ass.) Ilmª Sra. Diretora do Deptº de Licitações e Form... LTDA a penalidade de ADVERTÊNCIA, com fulcro no artigo 87, inciso I da Lei ...

Pg. 2578. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

violação ao disposto nos arts. 57, § 1º e 87, ambos da Lei n. 8.666/1993 e art. 7º da Lei n. 10.520/2002, bem..., ambos da Lei n. 8.666/1993 e art. 7º da Lei n. 10.520/2002, bem como dissídio jurisprudencial quanto à aplicação... e 87 da Lei 8.666/93, os quais se coadunam com os princípios da razoabilidade e da propor...

Pg. 3202. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

dos efeitos do ato administrativo de rescisão do contrato n. 13/2010/aplicação das penalidades do art. 87, 1 a IV, da Lei 8.666.... RESCISÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA... DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. 1. 0...

Pg. 90. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2014

licitante Daniella Cristina Pereira, CPF 048.311.496-08, com amparo no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93, conforme... da BOVESPA;Enquadramento Legal: Art. 79, Inc. II da Lei 8666/93; Data: 10/09/2014. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Processo... 2844/2012-MZ; Enquadramento Legal: Art. 65, § 1º da Lei 8.666/93. DATA 16/0...

Pg. 135. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2014

, em cumprimento aos seus procedimentos internos relativos a suprimentos e de acordo com a Lei 8.666/93, art. 87 e Lei 10.520..., para fins de atendimento ao disposto § 2º, art. 15, da Lei 8.666/93, torna público que não houve alteração de valores..., a Sanção: "Impedimento de licitar e Contratar", nos termos do Artigo...

Pg. 91. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2014

com o Art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93, e Inciso III, CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA, do instrumento contratual, bem... de Sapiranga/RS; PRAZO: 60 meses; FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação com base no inciso X do art. 24, da Lei 8.666/93..., e no art. 77 e 78 da Lei . 8.666/93, em referência ao processo admini...

Pg. 25. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2014

de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... de licitação e impedimento de contratar com a Administração, com base no Art. 87, Inciso III, da Lei 8.666/1993.... Objeto: Prestação de serviço de lavanderia. Fundamento Legal: Parágrafo único, do Art. ...

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2014

de que seja aplicada a sanção prevista no Inc. IV do Art. 87 da Lei 8.666/1993. (assinatura e identificação do Gestor...), com base no inciso III, do Artigo 87, da Lei 8.666/93. A aplicação da sanção se dá em razão de inadimplemento injustificado... da Lei 8.666/1993. Ou Seja encaminhado, via cadeia de comand...

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