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23 de agosto de 2014
Artigo 87 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 87 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)

Pg. 24. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/08/2014

referente à Nota de Empenho 42.095/2014, com fundamento no artigo 87, I e II da Lei Federal 8.666/93 e atualizações..., com fundamento no art. 116, da Lei Federal 8.666/93 e nas disposições da Portaria 1900/2012 – SMS.G, nos termos... e sessenta e quatro reais), com fulcro no inciso X do Artigo 24 da Lei F...

Pg. 89. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/08/2014

, por inexigível a licitação, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei Federal 8.666/93, e as alterações..., AUTORIZO, por inexigível a licitação, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei Federal 8.666/93, e as alterações... 87, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, dos artigos 54 e seguintes do Decret...

Pg. 90. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/08/2014

87, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e do artigo 54 e seguintes do Decreto 44.279/03, a penalidade de MULTA no... como razão de decidir, APLICO à contratada, nos termos do artigo 87, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e do artigo 54... 3588/99 e com fundamento no artigo 24, II da Lei Federal 8666/93, Lei...

Pg. 91. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/08/2014

em Lei, nos termos dos arts. 86 e 87, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e alterações c/c a Lei Municipal 13.278/02..., com fundamento no art. 24, da Lei Federal 8.666/93, com redação dada pela Lei 8.883/94, c/c a Lei Municipal . 13.278/02... e cinco reais), com fundamento no art. 24, da Lei Federal 8.666/93, c...

Pg. 95. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/08/2014

os artigos 86 e 87, inciso II da Lei Federal 8666/93, os seguintes percentuais: a)3% (três por cento) sobre o valor... art. 116 da Lei Federal 8.666/93 e no Decreto Municipal 48.266/07, diante das manifestações de CGPO, da Comissão... que instruem o presente, com fundamento no art. 116 da Lei Federal 8.666/93...

Pg. 105. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/08/2014

, e nos termos do artigo 87, II, da Lei Federal 8.666/93. II–Para efeito de recurso administrativo, nos termos do artigo... Municipal 13.278/02, regulamentada pelo Decreto Municipal 44.279/03, e artigo 24, I da Lei Federal 8.666/93.../02, regulamentada pelo Decreto Municipal 44.279/03, e artigo 24, I da ...

Pg. 8. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/08/2014

°. 1933/2014 - Declarando DISPENSÁVEL a licitação com fulcro no inciso VIII, do artigo 24, da Lei Federal . 8.666/93... IPEM-SP N°.1933/2014 a DISPENSA de licitação, nos termos do artigo 24, inciso VIII, da Lei Federal 8.666/93..., por ocasião do seu pagamento. Fundamento legal: art. 87, inciso II da Lei federal n...

Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/08/2014

na modalidade Convite, nos termos do art. 22, III, § 3º, da Lei federal 8.666-93 e art. 22, III da Lei estadual 6.544-89. c) Tipo..., da Lei federal 8.666-93, as UGE deverão destinar local e equipamentos eletrônicos para a Comissão de Licitação... observado o disposto no inc. II, § 2º, do art. 3º da Lei federal 8.666-...

Pg. 91. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/08/2014

previstas na Lei 8.666/93 de 21-06-1993 em seus artigos 86 e 87 e artigos 80 e 91 da Lei Estadual 6.544/89, de acordo... as penalidades previstas na Lei 8.666/93 de 21-06-1993 em seus artigos 86 e 87 e artigos 80 e 91 da Lei Estadual 6.544/89... preceitua os Artigos 86 e 87, da Lei Federal 8666/93, e suas atualizações...

Pg. 101. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/08/2014

-2003, combinado com os artigos 86 e 87, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, sem prejuízo da possibilidade de aplicação... imediato que o candidato não se enquadra nas situações previstas nos artigos 7º e 18 do Decreto 53.037/08, alterado... pelo Decreto 53.161/08, pelo Decreto 57.379/2011 e Decreto 59.447/13....

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