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29 de maio de 2015
Parágrafo 5 Artigo 20 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 20, § 5 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.

§ 5º Dentre os substitutos, um deles será designado pelo notário ou oficial de registro para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular.

Pg. 22. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/05/2015

de Crateús; e nos termos do art. 20, § 5º, da Lei Federal 8.935/1994, é também designado pela presente Portaria para... , com fundamento nos artigos 127 caput, e 129, III e IX da Constituição Federal, art. 7º, I, da Lei Complementar 75/1993, arts. 129... mencionadas no art. 1º desta Portaria. Art. 3º - Determinar, ...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/05/2015

e, em obediência aos artigos 20, §5° e 39, §2° da Lei n.8.935/94, designo o residente naquela localidade e Escrevente Substituto... de um responsável pelo serviço, conforme dispõe o artigo 39, §2°, da Lei Federal n.8.935/94, no mesmo sentido as Leis Estaduais ns..., a titularidade daquela Serventia, ao seu substituto ...

Pg. 24. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/05/2015

da Lei 8.935/94, e o artigo 31 de que trata dos propostos da atividade notarial, dentro da liberdade que lhe é dada... e registral na Serventia Extrajudicial nesta Comarca de São Benedito(CE); CONSIDERANDO o disposto no art. 20, §§ 3º, 4º e 5º...: Artigo 1º – Designar , por indicação, a senhora ELLEN NICASIA XAVIER MA...

Inteiro Teor. Recurso Administrativo: 10000140638834000 MG

Inteiro Teor. Recurso Administrativo: 10000140638834000 MG EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO 1.0000.14.063883-4/000... DE REGISTRO TÍTULOS DOC E REG CIVIL DE BARÃO COCAIS, CÍNTIA COUTINHO GUIMARÃES ATRIBUIÇÃO DA PARTE EM BRANCO TITULAR DO 1º...

Pg. 1102. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

Miguel Paulista, nos termos e para os fins previstos no parágrafo 5º, do artigo 20, da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994. Promovam-se as comunicações necessárias.... 119476/SP) Processo 0247094-10.2007.8.26.0100 (100.07.247094-5) - Usucapião - Registro de Imóveis - Maria Angelica Cardoso...$ 1.104,04), s...

Pg. 1630. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 24/03/2015

do escrevente substituto, indicado com base no art. 20, § 5º, da Lei 8.935/94, assim como elaborem relação... dos escreventes e auxiliares contratados sob o regime da legislação do trabalho, nos termos do art. 20 da Lei 8.935/94... confere o art. 48, inc. VI, do Código de Organização Judiciária, Lei Complementar...

Pg. 863. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/03/2015

previstos no parágrafo 5º, do artigo 20, da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994. Promovam-se as comunicações... da Lei 1060/50, o que deve ser observado pelo Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais...), RAFAEL CONDE MACEDO (OAB 249809/SP) Processo 0339947-67.2009.8.26.0100 ...

Pg. 35. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 24/02/2015

de Registro de Imóveis do Distrito Federal, nos termos do § 5º do art. 20 da Lei 8.935/94, resolve designar LARISSA.... O Senhor Oficial do 4° Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, nos termos do § 2º do art. 20 da Lei 8.835/94... Oficial do 4° Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, nos t...

Pg. 1804. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 23/02/2015

da serventia e do ato e/ou portaria de designação do escrevente substituto, indicado com base no art. 20, § 5º da Lei 8.935/94.... 20 da Lei 8.935/94. Art. 3º - DETERMINAR que as atividades dos Cartórios durante a inspeção sejam normais, inclusive..., do art. 11, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral...

Pg. 1318. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 20/02/2015

, indicado com base no art. 20 , § 5º , da Lei 8.935 /94, assim como elaborem relação dos escreventes e auxiliares... contratados sob o regime da legislação do trabalho, nos termos do art. 20 da Lei 8.935 /94, com separação e organização... da Lei, usando das atribuições legais e normativas que lhe compete e, Em ...

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