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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 20 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 20, § 5 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.

§ 5º Dentre os substitutos, um deles será designado pelo notário ou oficial de registro para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular.

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 11/01/2017

o art. 20, e seus parágrafos da Lei 8.935/94, combinado com o artigo 40, inciso XVII, letra "c", da Lei 3.716/79 (Lei..., na forma da lei, etc... Considerando o que estabelece o art. 20, e seus parágrafos da Lei 8.935/94, combinado com o artigo..., nos termos do artigo 20, § 5º, da Lei Federal 8.935/1994, ...

Portaria n. 5810/2016 - 14 de dezembro de 2016 do TJPA

, e, em obediência aos artigos 20, § 5º e 39, § 2º da Lei n.8.935/94, designo a substituta, CLEIDE MODESTO E MODESTO, para responder..., a partir deste ato administrativo, com fundamento no § 2º, do artigo 39 da Lei Federal . 8.935/94, até a realização... de designação de um responsável pelo serviço, conforme dispõe ...

Portaria n. 5812/2016 - 14 de dezembro de 2016 do TJPA

e Município de Bonito e, em obediência aos artigos 20, § 5º e 39, § 2º da Lei n.8.935/94, designo o substituto, WAIDER... à disposição desta Presidencia; CONSIDERANDO o disposto no artigo 39, § 2º da Lei . 8.935/94 que determina "extinta..., Comarca de Curuça, nos termos do § 2º, artigo 39, da Lei Federal . 8.935/...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/12/2016

, e, em obediência aos artigos 20, §5º e 39, §2º da Lei n.8.935/94, designo a substituta, CLEIDE MODESTO E MODESTO, para... Caetano de Odivelas, a partir deste ato administrativo, com fundamento no §2º, do artigo 39 da Lei Federal . 8.935/94, até... a necessidade de designação de um responsável pelo serviço, conforme...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/12/2016

, inciso IV da Lei Federal . 8.935/1994, com fundamento no §2º da legislação acima referida. Publique-se, Registre-se, Intime-se e Cumpra-se. Belém-Pa, 14 de dezembro de 2016.... de um responsável pelo serviço, conforme dispõe o artigo 39, §2º, da Lei Federal n.8.935/94, no mesmo sentido as Leis..., do Cartório Extra...

Pg. 18. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2016

André Luis Maziero . A escolha do filho como substituto, o do art. 20, § 5.º, da Lei n.º 8.935/1994, é mais um traço da má..., ao abordar a responsabilidade dos registradores e tabeliães sob a vigência da Lei n.º 8.935/1994: As faltas verificadas..., lastreada em cláusulas gerais e conceitos indeterminados, tal qual, ...

Pg. 12. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/12/2016

de lavratura de testamentos, nos termos do art. 20, §§4º e 5º da lei 8.935/1994. Aceito por ela dito compromisso...; CONSIDERANDO o disposto no art. 83, parágrafo único, alínea “f” da lei 12.342/94; R E S O L V E: Art. 1º - DESIGNAR... Interno da Corregedoria-Geral de Justiça c/c aos artigos 30 a 38 da Lei Federal ...

Portaria de Formalização - 01/12/2016 do TJPR

º , da Lei 8935 /1994. Registre-se. Cumpra-se. Comunique-se à douta Corregedoria-Geral da Justiça. Dada e passada nesta..., durante o qual responderá pela serventia, o Sr. ALAN FERNANDES ALVARENGA, seu substituto legal nos termos do artigo 20 , § 5... Corregedor do Foro Extrajudicial da Comarca, para ciência. Art 58 - ...

Pg. 671. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/12/2016

legal nos termos do artigo 20 , § 5º , da Lei 8935 /1994. Registre-se. Cumpra-se. Comunique-se à douta Corregedoria-Geral... e eventuais bens, cujo pedido foi deferido pelo MM. Juiz, que determinou ao cumprimento do art. 755 , parágrafo 3º..., encaminhando cópia do ato ao Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial da Comar...

Pg. 24. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/11/2016

os termos do art. 20 e seus parágrafos da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994, que autoriza os notários..., nos termos do art. 20, § 5º da Lei 8.935/94. Art. 3º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário... Judiciária do Estado do Ceará, Lei 12.342/94; CONSIDERANDO os termos da...

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