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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Parágrafo 5 Artigo 20 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 20, § 5 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.

§ 5º Dentre os substitutos, um deles será designado pelo notário ou oficial de registro para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular.

Pg. 46. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 16/08/2016

do artigo 39, V, da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994, e art. 214, da Lei Complementar Estadual 165, de 28... O PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO . INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DO ART. 20, §5º, COM A DO ART. 39, §2º, AMBOS DA LEI 8.935/94.... 20, § 5º E 39, §2º, DA LEI 8.935/94. PRECEDENTES JURISPRUDEN...

Andamento do Processo n. 38100-44.2016.8.22.1111 - 01/08/2016 do TJRO

das DGE c/c art. 4º, da Lei 8.935/94, de 18 de novembro de 1994. Lado outro, a serventia não está adaptada para... da serventia deverão ser assinados pelo interino, conforme artigo 20, § 5º, da Lei . 8.935/94. 6.6 FUJU - Solicitar o estorno..., modicidade, cortesia e segurança, atendendo o disposto no art. 5º das DG...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/08/2016

, por intermédio de relação mensal (art. 5º da Lei 4.375/64 e arts. 19 e 206, 4, parágrafo único, 1, do Decreto 57.654... nos livros de Nascimento, Casamento e óbito, somente assinatura da substituta, em desacordo com o artigo 20, § 5º, da lei 8.935... nos editais, todos assinados pelo responsável (art. 43 ...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/08/2016

pelo interino, conforme artigo 20 , § 5º , da Lei . 8.935 /94. 6.6 FUJU - Solicitar o estorno da Certidão de Habilitação para... o art. 39 , inc. VI , da Lei . 8.935 /1994. Contudo, constatamos a existência de ofícios requerendo gratuidade de atos...Pg. 18. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/08/201...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/08/2016

, § 5º, da Lei . 8.935/94. Observamos no livro de Nascimento . 168-A, de folhas soltas, foi concluído em 21.06.2016... dos óbitos de brasileiro de sexo masculino, entre 17 e 45 anos de idade, por intermédio de relação mensal (art. 5º da Lei ... Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de acordo com...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/08/2016

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/08/2016 conforme artigo 20, § 5º, da Lei . 8.935/94. 6.6... (RCPN) – Proceder à encadernação do livro de Nascimento A-168, de acordo com o § 5º do artigo 113, das DGE. 6.7 (RCPN...), de acordo com o inciso V, do artigo 113, das DGE. 6.9 (RCPN) – Proceder à av...

Pg. 108. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/07/2016

, deverá estar presente no Serviço o Substituto que detém a designação prevista no art. 20 § 5º da Lei 8935/94..., inflação administrativa, nos termos do artigo 31, da Lei8.935/1994, incisos, I (inobservância das prescrições legais... ou normativas), II (conduta atentatória às instituições notariais e de registr...

Pg. 26. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/07/2016

apenas que o eleito já seja preposto na data da vacância. Vejamos: Lei 8.935/94: Art. 39 ... 2º Extinta a delegação..., § 5º, da Lei n. 8.935/94, mais antigo da serventia que estiver em exercício legal na data da vacância. Outrossim, regra... mais antigo, como assim o exige § 2º do art. 39 da Lei 8.935/94. Apenas na h...

Pg. 354. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/07/2016

, da Sra. BIANCA SAIURY ALVES, como Substituta, na forma do art. 20, §5º, da Lei . 8.935/94; CONSIDERANDO o que dispõe... Notariais e Registrais da CGJ-CE; RESOLVE: Art. 1º – Revogar a Portaria 003/2006, de 10 de fevereiro de 2006... o caput do art. 1.024 do Código de Normas Notariais e Registrais da CGJ-CE, que d...

Pg. 436. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/07/2016

ALVES, como Substituta, na forma do art. 20, §5º, da Lei . 8.935/94; CONSIDERANDO o que dispõe o caput do art. 1.024... do Código de Normas Notariais e Registrais da CGJ-CE, que determina seja designado pelo Corregedor, através de portaria publicada no Diário da Justiça, pessoa idônea para responder... para o dia 07...

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