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03 de setembro de 2015
Parágrafo 5 Artigo 20 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 20, § 5 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.

§ 5º Dentre os substitutos, um deles será designado pelo notário ou oficial de registro para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular.

Pg. 23. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/08/2015

de Substituto do Cartório de Registro Civil do 1º Ofício desta Comarca de Trairi/CE, conforme art. 20 , § 5º da Lei 8.935..., e art. 129 , III e IX ; na Lei Federal 8.625 /93, art. 27 , caput, inciso I a IV , e seu parágrafo único , inciso I... a IV , c/c art. 80 ; na Lei 7.347 /85, art. 8º, § 1º, e na Lei Compl...

Pg. 23. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/08/2015

o que dispõe o Art. 20 § 5º da Lei Federal 8.935 , de 18.11.1994. RESOLVE: DESIGNAR NEILA DE OLIVEIRA LACERDA... Gilvan Pacífico Vieira. CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 20 § 4º da Lei Federal 8.935 , de 18.11.1994. CONSIDERANDO.... CONSIDERANDO a indicação do Notário e Registrador do 2º Ofício desta Comarca, Jo...

Mandado de Segurança: MS 11331345 PR 1133134-5 (Acórdão)

­ EXEGESE DO ART. 39, § 2º COMBINADO COM O ART. 20, E PARÁGRAFOS, DA LEI 8.935 /94 ­ DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO..., da exegese dos artigos 39, § 2º e 20 e parágrafos, ambos da Lei 8.935 /94, conclui-se que deve ser designado para... - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 39, § 2º COMBINADO COM O ART. 20, E PARÁGRAFO...

Pg. 847. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2015

, nos termos e para os fins previstos no parágrafo 5º , do artigo 20 , da Lei Federal 8.935 , de 18 de novembro de 1994, no... entre 08 a 17 de julho de 2015 e que sua substituta prevista no parágrafo 5º , do artigo 20 , da Lei Federal 8.935... designados para os dias 18, 20, 25, 27 de junho de 2015, 02, 04, 09, ...

Pg. 2778. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2015

, do Estatuto da OAB. O recorrente afirma que houve ofensa aos artigos 28, inciso IV, da Lei 8.906/94, 20, § 5º, e 25 da Lei... 8.935/94, sob o argumento de que a aprovação em Concurso Público constitui requisito indispensável para a investidura..., inciso IV, da Lei 8.906/94. O Juiz de 1º Grau denegou a segurança. O T...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/08/2015

da Lei Federal n. 8.935 /94, acato o pedido de renúncia do Oficial JOSÉ DUARTE CASANOVA, do Cartório de Registro Civil... 39 , inciso IV da Lei Federal . 8.935 /1994, declarando vago o respectivo serviço, com fundamento no § 2º da legislação... , da Lei Federal n. 8.935 /94, no mesmo sentido as Leis Estaduais ns. 6....

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 11331345 PR 1133134-5 (Acórdão)

– EXEGESE DO ART. 39, § 2º COMBINADO COM O ART. 20, E PARÁGRAFOS, DA LEI 8.935 /94 – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO..., da exegese dos artigos 39, § 2º e 20 e parágrafos, ambos da Lei 8.935 /94, conclui-se que deve ser designado para... está em conformidade com os ditames legais (art. 20 c/c art. 39 , § 2º , da Lei...

Inteiro Teor. Apelação: APL 446101120118260053 SP 0044610-11.2011.8.26.0053

o exercício da função de preposto substituto de Notário. Inteligência do § 1º do art. 20 da Lei Federal 8.935 /94. Recurso... 8.935 /94: Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes... como seu substituto referido no § 5º do art. 20 da Lei Federal 8.9...

Pg. 6. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/07/2015

inerentes ao titular, nos moldes do art. 20 , §§ 4º e 5º , da Lei n.º 8.935 /94 . Art. 2º - Oficie-se à Presidência do egrégio...; III-) Considerando que, nos moldes do art. 20 , § 2º da Lei 8.935 /94, o tabelião interino do Cartório do Registro..., conforme designação feita pelo Tão Aquilino Petrola Olinda, titula...

Pg. 27. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/07/2015

dos §§ 4º e 5º, do artigo 20, da Lei 8935/94, a contar de 01/04/1995, foi-lhe dado ciência dos presentes autos e indagado..., a contar de 06 de julho de 2015, a Sra. Vania Junqueira Penoni Araujo, cadastro 94-1912. Art. 2°. Esta Portaria entra... Penoni Araújo, cadastrada sob o 94/1912, a contar de 06 de julho d...

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