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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Parágrafo 5 Artigo 20 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 20, § 5 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.

§ 5º Dentre os substitutos, um deles será designado pelo notário ou oficial de registro para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular.

Pg. 753. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2016

os fins previstos no parágrafo 5º, do artigo 20, da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994, no período de 10 a 19... Paulista, nos termos e para os fins previstos no parágrafo 5º, do artigo 20, da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro... de Processo Civil (art. 42 e seguintes), não só porque os artigos refe...

Pg. 23. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/09/2016

. CONSIDERANDO os termos do art. 20 e seus parágrafos da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994, que autoriza os notários..., nos termos do art. 20, § 5º da Lei 8.935/94. Art. 3º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação no... Judiciária do Estado do Ceará, Lei 12.342/94; CONSIDERANDO os te...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/09/2016

"aquele designado há mais tempo na forma do artigo 20, parágrafo 5o, da Lei Federal n° 8.935/94, desconsiderados períodos... aqueles assim designados pelo Notário, cujas atribuições estão previstas no §4º do artigo 20 da Lei 8.935/94 e, dentre esses um deve ser...-se que, de acordo com as determinações contidas na Lei...

Andamento do Processo n. 0019043-55.2016.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registros Públicos - 09/09/2016 do TJSP

. De fato, o Tabelião tem um substituto para os casos de ausência ou impedimento (§ 5º, do art. 20, da Lei n. 8.935/94... da Capital, J.M.B., para apuração das infrações capituladas nos artigos 30, II e 31, I, II e V da Lei 8.935/94. O Tabelião..., nos termos da Constituição Federal e da Lei n. 8.935/94, ao notário ...

Pg. 743. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2016

um substituto para os casos de ausência ou impedimento (§5º, do art. 20, da Lei n. 8.935/94), mas este é escrevente substituto... e da Lei n. 8.935/94, ao notário ou tabelião, ao oficial de registros ou registrador, pessoa física, profissional... com o Capítulo XIII, item 20 e 20.1: 20. Os notários e registradores dis...

Pg. 22. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 02/09/2016

, durante as ausências do Titular, nos termos do art. 20, §5º, da Lei n.º 8.935/94, pelo prazo da licença do Escrevente Substituto..., para desempenhar as funções estabelecidas no art. 20 e seguintes da Lei 8.935/94, a frente da aludida Serventia... com pelo o menos de 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, do Códi...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70069668853 RS

DOS ARTS. 20, § 5º E 39, §2º, DA LEI 8.935/94. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. O substituto mais antigo da serventia.... 36 da Lei 8.935/94, assim prevendo, in verbis : Art. 36. Quando, para a apuração de faltas imputadas a notários... da Lei 8.935/94, para a apuração de faltas imputadas a notários ou a ofic...

Pg. 46. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 16/08/2016

do artigo 39, V, da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994, e art. 214, da Lei Complementar Estadual 165, de 28... O PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO . INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DO ART. 20, §5º, COM A DO ART. 39, §2º, AMBOS DA LEI 8.935/94.... 20, § 5º E 39, §2º, DA LEI 8.935/94. PRECEDENTES JURISPRUDEN...

Andamento do Processo n. 38100-44.2016.8.22.1111 - 01/08/2016 do TJRO

das DGE c/c art. 4º, da Lei 8.935/94, de 18 de novembro de 1994. Lado outro, a serventia não está adaptada para... da serventia deverão ser assinados pelo interino, conforme artigo 20, § 5º, da Lei . 8.935/94. 6.6 FUJU - Solicitar o estorno..., modicidade, cortesia e segurança, atendendo o disposto no art. 5º das DG...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/08/2016

, por intermédio de relação mensal (art. 5º da Lei 4.375/64 e arts. 19 e 206, 4, parágrafo único, 1, do Decreto 57.654... nos livros de Nascimento, Casamento e óbito, somente assinatura da substituta, em desacordo com o artigo 20, § 5º, da lei 8.935... nos editais, todos assinados pelo responsável (art. 43 ...

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