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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2016
Parágrafo 5 Artigo 20 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 20, § 5 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.

§ 5º Dentre os substitutos, um deles será designado pelo notário ou oficial de registro para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular.

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/06/2016

por seu preposto, em desacordo com o artigo 20, § 5º, da lei 8.935/94. 4 - FISCALIZAÇÃO DE CUSTAS, EMOLUMENTOS, SELOS..., art. 138 das DGE c/c inc. IX, art. 30 da Lei 8.935/1994. A cópia dos recibos e dos contrarrecibos são mantidos..., da Lei Federal 10.169/2000. É disponibilizado cartaz sobre a gratuidade nos ...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/06/2016

deverão ser assinados pelo delegatário, conforme artigo 20, § 5º, da lei 8.935/94. 5.3 (FUJU) – restituir aos usuários... Nota Explicativa da Tabela I, do Provimento 029/2015-CG. O registro de nascimento e de óbito, inclusive as primeiras.... I, art. 172 das DGE c/c 6ª Nota Explicativa da Tabela I, do Provimento ...

Pg. 1234. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 21/06/2016

do escrevente substituto, indicado com base no art. 20, § 5º, da Lei 8.935/94, assim como elaborem relação... dos escreventes e auxiliares contratados sob o regime da legislação do trabalho, nos termos do art. 20 da Lei 8.935/94... confere o art. 59, inc. VI, alínea “a” do Código de Organização Judiciária, Lei C...

Pg. 990. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/06/2016

de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no artigo 20, “caput” e § 5º, da Lei Federal 8.935/1994, bem como no artigo 16...'anta/RN, nos termos do artigo 20, §5º da Lei Federal 8.935/1994 e artigo 16, §3º do Código de Normas Extrajudiciais..., §3º do Código de Normas Extrajudiciais do Estado do Rio Gran...

Andamento do Processo n. 2012/0210655-2 - Recurso / Mandado de Segurança - 06/06/2016 do STJ

da Lei 8.935/94, artigos 39, § 2o., c/c 20, § 5o. Impossibilidade de reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à... DO SERVIÇO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA 2a. ZONA DE PELOTAS. PORTARIA 157/2011-DF. ANTIGUIDADE. LEI 8.935/94.... da Lei 8.935/94. 10. Não impugnado esse fundamento, suficiente de pe...

Pg. 771. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2016

8.935 /94, artigos 39 , § 2o. , c/c 20 , § 5o. Impossibilidade de reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à... DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA 2a. ZONA DE PELOTAS. PORTARIA 157/2011-DF. ANTIGUIDADE. LEI 8.935 /94... interposto por MARTHA NASCIMENTO RUSSOMANO, com fundamento no art. 105 , II , b da...

Andamento do Processo n. 0001847-52.2013.8.22.0015 - 01/06/2016 do TJRO

de que os escreventes poderão praticar apenas os atos que o Notário ou Oficial de Registro autorizar (art. 20, § 3º da Lei 8.935/94...:STJ -ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO - ARTIGO 22 DA LEI 8935/94 -REGULAMENTAÇÃO... responsável pela condução dos serviços, consoante discipl...

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/06/2016

pela condução dos serviços, consoante disciplina o art. 20, §5º, da Lei 8.935/94.Por outro lado, é certo... e art. 31, incisos I e V, da Lei Federal n. 8.935/94, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, conhecida... como Lei dos Notários e dos Registradores.Ademais, a ausência de demonstrativo da apuração d...

Inteiro Teor. Recurso Administrativo: 10000150698850000 MG

dispositivos da Lei n. 8.935 /94, no que interessa ao julgamento do recurso: Art. 4º. Os serviços notariais e de registro... , do art. 20 , da Lei n. 8.935 /94, pois o substituto só pode praticar atos próprios do Oficial se isso ocorre.... - Hipótese na qual a repreensão - na forma do art. 32, I, combinado com art. 33...

Andamento do Processo n. 2012/0273258-5 - Agravo / Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 20, §§ 3º E 5º DA LEI 8.935/94. EDIÇÃO DE PORTARIA POR OFICIAL DE REGISTRO... de competência comum. 3. A suspensão de notário ou oficial de registro autorizada pelo art. 36 da Lei 8.935/94 é admitida... de atos dentro da serventia, nos termos do art. 20, § 3º da Lei 8...

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