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30 de março de 2015
Parágrafo 5 Artigo 20 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 20, § 5 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.

§ 5º Dentre os substitutos, um deles será designado pelo notário ou oficial de registro para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular.

Pg. 1102. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

Miguel Paulista, nos termos e para os fins previstos no parágrafo 5º, do artigo 20, da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994. Promovam-se as comunicações necessárias.... 119476/SP) Processo 0247094-10.2007.8.26.0100 (100.07.247094-5) - Usucapião - Registro de Imóveis - Maria Angelica Cardoso...$ 1.104,04), s...

Pg. 1630. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 24/03/2015

do escrevente substituto, indicado com base no art. 20, § 5º, da Lei 8.935/94, assim como elaborem relação... dos escreventes e auxiliares contratados sob o regime da legislação do trabalho, nos termos do art. 20 da Lei 8.935/94... confere o art. 48, inc. VI, do Código de Organização Judiciária, Lei Complementar...

Pg. 863. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/03/2015

previstos no parágrafo 5º, do artigo 20, da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994. Promovam-se as comunicações... da Lei 1060/50, o que deve ser observado pelo Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais...), RAFAEL CONDE MACEDO (OAB 249809/SP) Processo 0339947-67.2009.8.26.0100 ...

Pg. 35. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 24/02/2015

de Registro de Imóveis do Distrito Federal, nos termos do § 5º do art. 20 da Lei 8.935/94, resolve designar LARISSA.... O Senhor Oficial do 4° Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, nos termos do § 2º do art. 20 da Lei 8.835/94... Oficial do 4° Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, nos t...

Pg. 1804. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 23/02/2015

da serventia e do ato e/ou portaria de designação do escrevente substituto, indicado com base no art. 20, § 5º da Lei 8.935/94.... 20 da Lei 8.935/94. Art. 3º - DETERMINAR que as atividades dos Cartórios durante a inspeção sejam normais, inclusive..., do art. 11, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral...

Pg. 1318. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 20/02/2015

, indicado com base no art. 20 , § 5º , da Lei 8.935 /94, assim como elaborem relação dos escreventes e auxiliares... contratados sob o regime da legislação do trabalho, nos termos do art. 20 da Lei 8.935 /94, com separação e organização... da Lei, usando das atribuições legais e normativas que lhe compete e, Em ...

Pg. 2332. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 11/02/2015

, nos termos do art. 20 da Lei 8.935/94. Art. 3º - DETERMINAR que as atividades dos Cartórios durante a inspeção sejam...º da Lei 8.935/94, bem como relação dos escreventes e auxiliares, contratados sob o regime da legislação do trabalho... nos Serviços Notariais e de Registro; RESOLVE : Art. 1º - REALIZAR Inspeç...

Pg. 7. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/02/2015

e nos impedimentos da titular (parágrafo 5º, do artigo 20, da Lei n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994). Publique... Ofício desta cidade. A nomeada, de acordo com o que dispõem os parágrafos 2º e 4º, do artigo 20, da Lei n.º 8.935, de 18... de Santana do Acaraú; RESOLVE: Nos termos do parágrafo 2º, do artigo 414, da L...

Pg. 14. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 06/02/2015

e seus parágrafos, da Lei8.935, de 18 de novembro de 1994; CONSIDERANDO, ainda, a competência da Diretoria do Fórum da Justiça..., o disposto no art. 20, § 5.º da Lei 8935/94 c/c art. 32, § único, do Provimento 06/2010, da egrégia Corregedoria Geral... nas ausências e nos impedimentos do Titular, na forma do art. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 497420420148190000 RJ 0049742-04.2014.8.19.0000

a eles atribuídos . Artigo 20, §§ 1º a 5º da Lei 8.935/1994. Impossibilidade de tributação do referido serviço imposta... notariais Inaplicabilidade do art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei 406/68 para o cálculo do ISSQN. Ausência de pessoalidade... e de registro público, e pleiteia a aplicação do §1º, do artigo 9º, do Dec...

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