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25 de julho de 2016
Parágrafo 5 Artigo 20 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 20, § 5 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.

§ 5º Dentre os substitutos, um deles será designado pelo notário ou oficial de registro para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular.

Pg. 108. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/07/2016

, deverá estar presente no Serviço o Substituto que detém a designação prevista no art. 20 § 5º da Lei 8935/94..., inflação administrativa, nos termos do artigo 31, da Lei8.935/1994, incisos, I (inobservância das prescrições legais... ou normativas), II (conduta atentatória às instituições notariais e de registr...

Pg. 26. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/07/2016

apenas que o eleito já seja preposto na data da vacância. Vejamos: Lei 8.935/94: Art. 39 ... 2º Extinta a delegação..., § 5º, da Lei n. 8.935/94, mais antigo da serventia que estiver em exercício legal na data da vacância. Outrossim, regra... mais antigo, como assim o exige § 2º do art. 39 da Lei 8.935/94. Apenas na h...

Pg. 354. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/07/2016

, da Sra. BIANCA SAIURY ALVES, como Substituta, na forma do art. 20, §5º, da Lei . 8.935/94; CONSIDERANDO o que dispõe... Notariais e Registrais da CGJ-CE; RESOLVE: Art. 1º – Revogar a Portaria 003/2006, de 10 de fevereiro de 2006... o caput do art. 1.024 do Código de Normas Notariais e Registrais da CGJ-CE, que d...

Pg. 436. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/07/2016

ALVES, como Substituta, na forma do art. 20, §5º, da Lei . 8.935/94; CONSIDERANDO o que dispõe o caput do art. 1.024... do Código de Normas Notariais e Registrais da CGJ-CE, que determina seja designado pelo Corregedor, através de portaria publicada no Diário da Justiça, pessoa idônea para responder... para o dia 07...

Andamento do Processo n. 0035438-10.2016.8.22.1111 - 07/07/2016 do TJRO

e segurança, atendendo o disposto no art. 5º das DGE c/c art. 4º, da Lei 8.935/94, de 18 de novembro de 1994. Ativo imobilizado... 6.015, de 31 de dezembro de 1973; Lei dos Notários e RegistradoresLei 8.935, de 18 de novembro de 1994; Diretrizes... por seu preposto, em desacordo com o artigo 20, § 5º, da lei 8.9...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/07/2016

com o artigo 20, § 5º, da lei 8.935/94. 3 - TABELIONATO DE NOTAS - Livros em uso: a) Livro de Escrituras n. 012-N, fl. n... com o artigo 20, § 5º, da lei 8.935/94. 4 - FISCALIZAÇÃO DE CUSTAS, EMOLUMENTOS, SELOS E REMESSAS DE DADOS – A tabela... do que constar dos editais, todos assinados pelo responsável (art. 43 da L...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/07/2016

) - Preferencialmente os atos da serventia deverão ser assinados pelo delegatário, conforme artigo 20, § 5º, da lei 8.935/94..., todos os atos notariais e registrais praticados, nos termos do art. 127 das DGE. A remessa das informações ocorre... que dispõem sobre a prática de atos gratuitos, nos termos do art. 172 das ...

Pg. 34. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/07/2016

Civil de Lagoa de São Pedro, Nova Russas-CE, nos termos do art. 20, § 5º da Lei n.º 8.935/94, até ulterior deliberação... do art. 102, § 1º da Lei Estadual n.º 12.342/94 (Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará... no TJCE sob o 22669, para atuar, no serviço de Protocolo, Distribuição e Emissão...

Pg. 59. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/07/2016

que o eleito já seja preposto na data da vacância. Vejamos: Lei 8.935/94: Art. 39 ... 2º Extinta a delegação a notário..., como assim o exige § 2º do art. 39 da Lei 8.935/94. Apenas na hipótese de não possuir o “preferido legal” capacidade técnica... da Lei 8.935/94; iii) esse entendimento já foi adotado noutros casos...

Pg. 61. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/07/2016

Corregedor Permanente para responder pelo expediente, será o substituto a que se refere o art. 20, § 5º, da Lei n. 8.935/94... seja preposto na data da vacância. Vejamos: Lei 8.935/94: Art. 39 ... 2º Extinta a delegação a notário ou a oficial... o § 2º do art. 39 da Lei 8.935/94. Apenas na hipótese de não possuir o “p...

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