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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Parágrafo 5 Artigo 20 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 20, § 5 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.

§ 5º Dentre os substitutos, um deles será designado pelo notário ou oficial de registro para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular.

Portaria n. 04/2016 - 28/04/2016 do TJES

JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA PORTARIA Nº 04/2016 A Dra. SILVIA FONSECA SILVA , MM. Juíza de Direito da Primeira Vara da Comarca de Conceição da Barra - ES, por

Pg. 1151. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/04/2016

Quinta-feira, 28 de Abril de 2016 Edição n° 5218 e-diário - TJES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Poder Judiciário JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA PORTARIA Nº 04/2016 A

Pg. 43. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 22/04/2016

- Aposentadoria Voluntária - Direitos Trabalhistas - descabida atuação do CNJ - Decisão de Arquivamento Liminar, art. 25, X, RICNJ -Ausência de fato novo - Manutenção da decisão por seus próprios

Pg. 44. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 22/04/2016

14/91 DE EDIÇÃO DA PRÓPRIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, CONFORME INCLUSIVE JÁ e A REVOGAÇÃO INCONDICIONAL DA DECIDIDO PELO PRÓPRIO TRIBUNAL DETERMINAÇÃO DE DISPENSA IMOTIVADA DOS FUNCIONÁRIOS NÃO

Portaria - 31/03/2016 do TJPB

PORTARIA GAPRE N.º 526/2016, DE 29 DE MARÇO DE 2016 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo

Portaria - 31/03/2016 do TJPB

PORTARIA GAPRE N.º 528/2016, DE 29 DE MARÇO DE 2016 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 31/03/2016

PORTARIA GAPRE Nº 514, DE 28 DE MARÇO DE 2016 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo

Portaria n. 450 - 25 de março de 2016 do TJPB

PORTARIA GAPRE N.º 450, DE 15 DE MARÇO DE 2016 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 36230-2,

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 17/03/2016

informação do TJPB por parte dos usuários, incluindo os acessos realizados pelos administradores e operadores dos sistemas. Parágrafo único. Os registros (logs) de auditoria, contendo atividades dos

Andamento do Processo n. 0010503-03.2016.8.22.1111 - 15/03/2016 do TJRO

Processo Eletrônico n. 0010462-36.2016.8.22.1111 Assunto: Ata de Correição realizada no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município e Comarca de Machadinho do

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