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25 de abril de 2015
Artigo 17 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 17 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 17. Ao concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de dois anos.

Pg. 1. Extra. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2015

PREVISTOS NO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL 8.935/94, COMO SEGUE: CRITÉRIO DE INGRESSO  SERVENTIAS VAGAS  Provimento  56 (cinqüenta... NOS ARTIGOS 14 E 15, § 2º, DA LEI FEDERAL 8.935/94. UM TERÇO DAS VAGAS SERÁ DESTINADO A CANDIDATOS A INGRESSO POR REMOÇÃO... CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELE...

Pg. 1. Extra. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/04/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E ATENDAM AOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL 8.935/94, COMO SEGUE... POR PROVIMENTO QUE ATENDAM AOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 14 E 15, § 2º, DA LEI FEDERAL 8.935/94... A ANTERIORIDADE DE VACÂNCIA E OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE OUTORGA ESTABELECIDOS...

Pg. 1. Extra. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/04/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E ATENDAM AOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL 8.935/94, COMO SEGUE... POR PROVIMENTO QUE ATENDAM AOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 14 E 15, § 2º, DA LEI FEDERAL 8.935/94... A ANTERIORIDADE DE VACÂNCIA E OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE OUTORGA ESTABELECIDOS...

MEDIDA CAUTELAR: MC 24146 MA 2015/0079395-5

. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DA LEI 8.935/1994 E DA RESOLUÇÃO 81 DO CNJ. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 266... da unidade da federação que realizará o concurso, por mais de dois anos, na forma do artigo 17 da Lei Federal 8.935/94... o acórdão recorrido: A citada Lei 8.935/1994, a chamada Lei dos Cartór...

Pg. 786. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2015

. 17 da Lei n. 8.935/94 não oferece dúvida ao estabelecer que só pode participar do concurso de remoção o candidato... tabeliã à época) do concurso público para outorga de delegação de serviços notariais e de registro, disciplinado...Pg. 786. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2015 (1738) MEDIDA CAUTELAR 24.1...

Pg. 787. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2015

DA COMPROVAÇÃO. PUBLICAÇÃO DO 1º (PRIMEIRO) EDITAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DA LEI 8.935/1994 E DA RESOLUÇÃO 81 DO CNJ...". Preliminar de incompetência rejeitada. III - A Lei8.935/1994, a chamada Lei dos Cartórios, estabelece, em seu art. 17... da nulidade do Edital 001/2011, que rege o concurso público p...

Pg. 789. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2015

a Requerente, em síntese, que, "embora a Lei 8.935/1994, em seu artigo 17, exija o interstício de dois anos, para concorrer às... do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da 1ª Zona de São Luís-MA, embora não prevista no edital, porquanto...

Pg. 791. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2015

seu deferimento. Quanto à apontada violação ao art. 17 da Lei n. 8.935/94, ao primeiro exame, tal dispositivo respalda... da atividade notarial na data da publicação do primeiro edital do certame. Com efeito, dispõe o art. 17 da Lei n. 8.935..., em consonância com o art. 3º da Resolução 81 do CNJ, que exigia o preench...

Pg. 792. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2015

o concurso, por mais de dois anos, na forma do artigo 17 da Lei Federal 8.935/94, na data da publicação do primeiro edital de abertura do concurso . (Destaque meu).... os requisitos legais previstos no artigo 14 da Lei Federal 8.935/94; e o preenchimento de 1/3 (um terço) das delegações vagas..., quando da análi...

Pg. 793. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2015

: A citada Lei 8.935/1994, a chamada Lei dos Cartórios, estabelece, em seu art. 17, que "ao concurso de remoção somente serão... de cumprimento dos dois anos de exercício na data da publicação do primeiro edital tem assento em lei formal... e em regulamento do CNJ, não tendo base apenas no edital do concurso. Com ef...

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