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01 de agosto de 2014
Artigo 17 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 17 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 17. Ao concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de dois anos.

Pg. 684. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. PUBLICAÇÃO DO 1º (PRIMEIRO) EDITAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DA LEI 8.935/1994E DA RESOLUÇÃO 81... DO CNJ. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 266 DO STJ. I - A Lei 8.935/1994, a chamada Lei dos Cartórios..., estabelece, em seu art. 17, que "ao concurso de remoção somente serão admit...

Pg. 270. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/07/2014

DA TITULARIDADE DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17 DA LEI N. 8.935/94. REQUISITOS... juntar documentos,apresentar memoriais e, ainda, recorrer (parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/97). Rejeição... PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. I - A Lei ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130909409 SC 2013.090940-9 (Acórdão)

de 1988 e com a Lei n.º 8.935/1994, sendo que, embora as atividades exercidas pelo registrador ou notário decorram..., com a regulamentação trazida pela Lei n.º 8.935/1994. Assinale-se não ser o registrador ou notário não um servidor público... dos Notários e Registradores, de n. 8.935, editada em 18 de novembro de 19...

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 09/07/2014

, portanto, em conformidade com a Lei do Mandado de Segurança. 2. A Lei 8.935/1994 (Lei dos Cartórios), estabelece... Judiciário do Estado do Acre Art. 121, § I, da Lei Complementar 221 de 30 de dezembro de 2010. Lei Complementar 221 de 30... da comprovação. Publicação do primeiro edital. Art. 17, da Lei dos C...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/07/2014

direta de inconstitucionalidade. Artigos 14, 15, 16, 17 e 18 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994 e Provimento..., 15, 16, 17 e 18, da Lei federal 8935/1994. 7. Incabível discutir-se a legalidade do Provimento 612/98 diante... quanto aos artigos questionados da Lei 8.935/94 e, nessa parte, indef...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 32647 SP 2010/0130252-4

de outra delegação, de notas ou de registro, por mais de dois anos, na forma do artigo 17 da Lei Federal 8.93594, na data... dos Cartórios, Lei n. 8.935 , de 18 de novembro de 1994, regula o tema por seus art. 16 a 18, que dispõem: Art 16... jurídico. A Lei 8.935 , de 1994, deve ser interpretada sob o influxo ...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/05/2014

Nº8.935/1994E DA RESOLUÇÃO 81 DO CNJ. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 266 DO STJ. I - A Lei 8.935/1994... PARA CONCORRER À REMOÇÃO. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. PUBLICAÇÃO DO 1º (PRIMEIRO) EDITAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DA LEI..., a chamada Lei dos Cartórios, estabelece, em seu art. 17, que "ao concurso de re...

Pg. 37. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 28/05/2014

que realizará o concurso, por mais de dois anos, na forma do artigo 17 da Lei Federal 8.935 /94, na data da publicação... os requisitos legais previstos no artigo 14 da Lei Federal 8.935 /94; e o preenchimento de 1/3 (um terço) das delegações... art. 3º da Resolução do CNJ 81, de 2009, a seguir transcrita: Ar...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 32647 SP 2010/0130252-4

dos Cartórios, Lei n. 8.935/1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais... DE 1988 LEG:FED LEI:008935 ANO:1994 ART:00015 ART:00016 ART:00017 ART:00018 CONCURSO PÚBLICO - ELABORAÇÃO DAS PROVAS DE ACORDO... LEG:FED LEI:004717 ANO:1965 ART:00002 PAR:ÚNICO LET:C LEI DE AÇÃO ...

Pg. 81. Supremo Tribunal Federal STF de 06/05/2014

. 04), não respeitou o contido nos arts. 16 e 17 da Lei 8.935/94, e, principalmente, os princípios constitucionais... na modalidade de ingresso, o que fere de morte o estatuído no já mencionado art. 16 da Lei 8.935/94 e nos princípios... DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG-BR ADV.(A/S) : VINÍCIUS MARC...

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