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28 de julho de 2015
Artigo 17 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 17 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

Art. 17. Ao concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de dois anos.

Pg. 353. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/06/2015

a exigência do inciso I, do art. 525, do CPC, no que se refere à comprovação documental da tempestividade do inconformismo, nego seguimento ao recurso, com supedâneo no art. 557, do mesmo diploma

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 46983 SP 2014/0302051-7

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.983 - SP (2014/0302051-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : LUIZ GUILHERME DE ANDRADE VIEIRA LOUREIRO ADVOGADO : FERNANDA REGINA RODRIGUES DO PRADO E OUTRO(S) RECORRIDO : VALDIR GONÇALVES ADVOGADO : SÉRGIO RICARDO FERRARI E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinár...

Pg. 2735. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

não pode contrariar ou inovar a norma legal que lhe serve de fundamento e, nesse contexto, o art. 17 da Lei n. 8.935/94 apenas estabelece o exercício de dois anos de atividade notarial e de registro

Pg. 1. Extra. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2015

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONCURSO DE INGRESSO - PROVIMENTO OU

Pg. 1. Extra. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/04/2015

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONCURSO DE INGRESSO - PROVIMENTO OU

Pg. 1. Extra. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/04/2015

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONCURSO DE INGRESSO - PROVIMENTO OU

MEDIDA CAUTELAR: MC 24146 MA 2015/0079395-5

MEDIDA CAUTELAR Nº 24.146 - MA (2015/0079395-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA REQUERENTE : ALICE EMILIANA RIBEIRO BRITO ADVOGADO : JOSÉ ANTÔNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA E OUTRO(S) REQUERIDO : ESTADO DO MARANHÃO REQUERIDO : ÂNGELO MIGUEL DE SOUZA VARGAS REQUERIDO : ELISONETE LOPES VIEIRA REQUERIDO : ROGÉRIO...

Pg. 786. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2015

(1738) MEDIDA CAUTELAR Nº 24.146 - MA (2015/0079395-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA REQUERENTE : ALICE EMILIANA RIBEIRO BRITO ADVOGADO : JOSÉ ANTÔNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA E OUTRO(S)

Pg. 787. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2015

CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTROS PELO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E

Pg. 789. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2015

Aponta que, por ter sido aprovada em primeiro lugar no concurso de remoção, em razão do fato superveniente, consistente no indeferimento da Reclamação n. 16.084/MA, pelo Ministro Marco Aurélio, do

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11296952/artigo-17-da-lei-n-8935-de-18-de-novembro-de-1994