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02 de setembro de 2015
Artigo 17 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 17 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

Art. 17. Ao concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de dois anos.

Pg. 353. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/06/2015

lhe assistir razão quanto ao direito de aposentar-se pelo FUNPREV, dado que "o art. 40 da Lei 8.935/94 c/c art. 17... o quanto disposto na Lei Federal 8.935/94. Pugna pela concessão da tutela antecipada recursal para "a) Determinar... nos termos da Lei 11.357/2009 (FUNPREV), com pagamento de proventos integrais nos te...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 46983 SP 2014/0302051-7

e, nesse contexto, o art. 17 da Lei n. 8.935/94 apenas estabelece o exercício de dois anos de atividade notarial... o impetrante que o artigo 17, da Lei Federal 8 935/94, limita-se a exigir o exercício da atividade por dois anos, sem restringi..., não comporta provimento. Primeiramente, impende observar que a Lei n...

Pg. 2735. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

de fundamento e, nesse contexto, o art. 17 da Lei n. 8.935/94 apenas estabelece o exercício de dois anos de atividade... notarial e de registro para admissão ao concurso de remoção. Da mesma forma, tal condição não é prevista no rol do art. 14... da mesma lei, que estabelece os requisitos para a outorga da delegação p...

Pg. 1. Extra. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2015

PREVISTOS NO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL 8.935/94, COMO SEGUE: CRITÉRIO DE INGRESSO  SERVENTIAS VAGAS  Provimento  56 (cinqüenta... NOS ARTIGOS 14 E 15, § 2º, DA LEI FEDERAL 8.935/94. UM TERÇO DAS VAGAS SERÁ DESTINADO A CANDIDATOS A INGRESSO POR REMOÇÃO... CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELE...

Pg. 1. Extra. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/04/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E ATENDAM AOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL 8.935/94, COMO SEGUE... POR PROVIMENTO QUE ATENDAM AOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 14 E 15, § 2º, DA LEI FEDERAL 8.935/94... A ANTERIORIDADE DE VACÂNCIA E OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE OUTORGA ESTABELECIDOS...

Pg. 1. Extra. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/04/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E ATENDAM AOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL 8.935/94, COMO SEGUE... POR PROVIMENTO QUE ATENDAM AOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 14 E 15, § 2º, DA LEI FEDERAL 8.935/94... A ANTERIORIDADE DE VACÂNCIA E OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE OUTORGA ESTABELECIDOS...

MEDIDA CAUTELAR: MC 24146 MA 2015/0079395-5

. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DA LEI 8.935/1994 E DA RESOLUÇÃO 81 DO CNJ. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 266... da unidade da federação que realizará o concurso, por mais de dois anos, na forma do artigo 17 da Lei Federal 8.935/94... o acórdão recorrido: A citada Lei 8.935/1994, a chamada Lei dos Cartór...

Pg. 786. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2015

. 17 da Lei n. 8.935/94 não oferece dúvida ao estabelecer que só pode participar do concurso de remoção o candidato... tabeliã à época) do concurso público para outorga de delegação de serviços notariais e de registro, disciplinado...Pg. 786. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2015 (1738) MEDIDA CAUTELAR 24.1...

Pg. 787. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2015

DA COMPROVAÇÃO. PUBLICAÇÃO DO 1º (PRIMEIRO) EDITAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DA LEI 8.935/1994 E DA RESOLUÇÃO 81 DO CNJ...". Preliminar de incompetência rejeitada. III - A Lei8.935/1994, a chamada Lei dos Cartórios, estabelece, em seu art. 17... da nulidade do Edital 001/2011, que rege o concurso público p...

Pg. 789. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2015

a Requerente, em síntese, que, "embora a Lei 8.935/1994, em seu artigo 17, exija o interstício de dois anos, para concorrer às... do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da 1ª Zona de São Luís-MA, embora não prevista no edital, porquanto...

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