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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 17 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 17 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

Art. 17. Ao concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de dois anos.

Pg. 40. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

; c) 2 (duas) fotografias 3x4 de data recente; d) certidão de que cumpre o requisito previsto no artigo 17 da Lei Federal... 8.935/94 e de que exerce a titularidade de delegação no Estado de São Paulo há pelo menos 02 (dois) anos (conforme... Alfa – Prédio Prata, situada na Rua Cesário Galeno, 475, Tatuapé, São P...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 119766720158050000

(FUNPREV), com pagamento de proventos integrais nos termos de seu art. 17 c/c art. 40 da Lei 8.935/94; b) sucessivamente.... Defende lhe assistir razão quanto ao direito de aposentar-se pelo FUNPREV, dado que “o art. 40 da Lei 8.935/94 c/c art... e 2º da referida Lei dispõem que, in verbis: Art. 1º - Os serviços notar...

Andamento do Processo n. 2011/0052777-1 - Recurso / Mandado de Segurança - 01/07/2016 do STJ

e Registradores (Lei 8.935/94) e art. 22, I, do Edital n. 84/07, relativo ao certame em questão, os quais exigem... remover-se; " No mesmo sentido é o disposto no art. 17 da Lei n. 8.935/94, o qual determina que"poderão inscrever... a selecionar disputantes da outorga da delegação"(Lei dos Notários e dos Registrado...

Pg. 1209. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

da mesma classe e entrância daquela para qual pretende remover-se;" No mesmo sentido é o disposto no art. 17 da Lei n. 8.935/94... e dos Registradores Comentada (Lei n. 8.935/94). 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 161). Evidente portanto, a ausência de direito... de outros candidatos ao concurso ou ao certame destina...

Pg. 1212. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

dos Notários e Registradores (Lei 8.935/94) e art. 22, I, do Edital n. 84/07, relativo ao certame em questão... ao consignar que "a precariedade de tal exercício obstaculiza o deferimento da inscrição sub judice, por força do art. 17 da Lei...Pg. 1212. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016 TURMA, julgado e...

Andamento do Processo n. 2011/0164144-0 - Recurso / Mandado de Segurança - 30/06/2016 do STJ

de remoção após dois anos de exercício, conforme art. 17 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta... inciso IV do artigo 32 e 35 da Lei 8.935/1994 1 , conforma verifica-se a partir da inclusa publicação. 5. Decidiu-se pela... da Lei 8.935/1994 2 . 8. Ademais, de acordo com o § 2º do art. ...

Pg. 6330. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

anos de exercício, conforme art. 17 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236... artigo 23. O Edital 1/2006-TJAC/NOTÀRIOS, de 11 de setembro de 2006: 16.27. A validade do concurso expira...-se com o prazo para a investidura na delegação, consoante previsto no artigo 23 da Resolução...

Andamento do Processo n. 0000571-29.2016.8.08.0028 - Cautelar Inominada - 17/06/2016 do TJES

). Contudo, a remoção deve ser feita por concurso público de prova e títulos. Nesse sentido, o art. 16 da Lei 8.935/94: Art. 16... à admissão dos candidatos que preencherem os requisitos legais previstos no artigo 14 da Lei Federal 8.935/94... entraram em exercício, eles RENUNCIARAM (mesmo que tacitamente) à dele...

Pg. 1318. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 17/06/2016

o concurso, por mais de dois anos, na forma do artigo 17 da Lei Federal n° 8.935/94, na data da publicação do primeiro... (mesmo que tacitamente) à delegação. A Lei n. 8.935/1994 estabelece: Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial... de prova e títulos. Nesse sentido, o art. 16 da Lei8.935/94: A...

Andamento do Processo n. 0030200-56.2008.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 16/06/2016 do TJMA

se encontra regulamentado pela Lei Federal 8.935/94, que, por sua vez, prevê em seu art. 16 o seguinte:Art. 16. As vagas... atividade notarial, conforme o disposto no art. 17 da Lei 8.935/1994, in verbis:Art. 17. "Ao concurso de remoção... que tange à remoção, o Edital se encontra em perfeita consonância com o disp...

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