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12 de fevereiro de 2016
Artigo 17 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 17 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

Art. 17. Ao concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de dois anos.

Pg. 940. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/01/2016

PREVISTO NO EDITAL (ITEM 2.1.2) E EM LEI FEDERAL (ART. 17, LEI N. 8.935/94) PARA MODALIDADE REMOÇÃO - 1.2. TITULARIDADE... do Conselho da Magistratura, por unanimidade de votos, em julgar procedente a acusação descrita na Portaria 12, de 30... de outubro de 2014. Em consequência, aplicam a pena de DEMISSÃO a C. A. ...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 18/12/2015

. 17 , da Lei 8.935 /1994. 6.7. VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 180,00 (cento e oitenta reais), para cada opção feita... ou de registro, para o caso de provimento por ingresso, ou, no caso de opção por remoção, comprovar que cumpre os termos do art...Pg. 55. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 18/12/2015...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 18/12/2015

o requisito previsto no artigo 17 da Lei Federal no 8.935 /1994 e que exerce a titularidade de delegação notarial...Pg. 62. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 18/12/2015 9.8.1. O candidato que desejar interpor recurso...: copia autenticada em cartório de diploma de bacharel em Direito, devidamente regist...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 17/12/2015

os termos do art. 17 , da Lei 8.935 /1994. 6.7. VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO: R$ 180,00 (cento e oitenta reais), para cada...Pg. 66. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 17/12/2015 6.6.1. Essas informações compreendem estar... ou de registro, para o caso de provimento por ingresso, ou, no caso de opção po...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 17/12/2015

) certidão de que cumpre o requisito previsto no artigo 17 da Lei Federal no 8.935 /1994 e que exerce a titularidade...Pg. 73. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 17/12/2015 10.1. A comprovação de requisitos para a outorga... bacharel em Direito: copia autenticada em cartório de diploma de bacharel em Dire...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 16/12/2015

5.8. Não possuir sentença criminal condenatória transitada em julgado. 5.9. Não possuir sentença condenatória por ato de improbidade administrativa transitada em julgado. 5.10. Cumprir as

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 16/12/2015

9.8.1. O candidato que desejar interpor recurso contra a Resposta Padrão Provisória deverá fazê-lo, no prazo estabelecido no cronograma do Anexo I deste edital, utilizando o Sistema Eletrônico de

Pg. 46. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 14/12/2015

da unidade da federação que realizará o concurso, por mais de dois anos , na forma do artigo 17 da Lei Federal 8.935/94... dos candidatos que preencherem os requisitos legais previstos no artigo 14 da Lei Federal 8.935/94; e o preenchimento de 1/3... habilitar-se ao concurso de remoção. Vejamos. O art. 3º da Res...

Pg. 8. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/12/2015

artigo 17, da Lei Federal 8.935/94. 2.1.3. As serventias ofertadas neste Edital foram separadas por grupos e critérios..., § 2º, da Lei Federal 8.935/94. Um terço das vagas será destinado a candidatos à remoção, que já exerçam titularidade... 8.935/94), a qual é regular e periodicamente publicada, atendidos, ...

Pg. 14. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/12/2015

de que cumpre o requisito previsto no artigo 17, da Lei Federal 8.935/94, e que exerce a titularidade de delegação no..., completados até a data da inscrição, de função em serviço notarial ou de registro. 4.1.2. Para o concurso de remoção: a) Certidão.... 5.3. As provas versarão sobre as seguintes disciplinas e mat...

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