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JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Artigo 17 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 17 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 17. Ao concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de dois anos.

Pg. 28. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 01/10/2014

de Delegações de Notas e de Registro - Violação - Lei n.º 8.935/1994, artigos 16, 17 e 19 - Reescolha - Serventias Extrajudiciais... - Concurso Público - Outorga de Delegações e Serventias Extrajudiciais de Notas e Registro do Distrito Federal - Edital 1...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - T...

Relatório de julgamentos da 195ª sessão ordinária do CNJ, realizada AOS 16 de Setembro de 2014

- Posse - Procuração - Promoção - Aplicabilidade - Garantia - Lei Estadual 6.677/94. (Deliberado em sessão – adiado... – Corregedoria – Violação – Artigo 7º, inciso VI, alínea “c” da Lei 8.906/94 – Prerrogativas de Advogados – Liberdade de Ingresso... - Aprovados - Concurso Público para Outorga de Delegações de Ser...

Mandado de Segurança: MS 70056882053 RS

a realização de concurso. Inteligência do art. 39, V, §2º, da Lei 8.935/1994 e art. 17, "a", da Consolidação Normativa.... DESIGNAÇÃO PARA RESPONDER PELOS SERVIÇOS. SUBSTITUTO MAIS ANTIGO DA SERVENTIA. Em caso de extinção da delegação o notário... ou a oficial de registro, será designado o substituto mais antigo da...

Pg. 29. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 10/09/2014

de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Violação - Lei n.º 8.935/1994, artigos 16, 17 e 19... Notarial - 2º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Rio Branco - Aplicação - Artigo 25 da Lei Federal ... - Edital n.º 1-TJDFT-Notários e Oficias de Oficiais de Registro - Concur...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70056882053 RS

, da Lei   8.935/1994 e art. 17, “a”, da Consolidação Normativa Notarial e Registral do Estado do Rio Grande do Sul....               A Lei Federal  8.935/94 estabelece, em relação aos prepostos, o subsequente:   Art. 20. Os notários... de substituta da serventia, conforme exige o art. 39, V, §2º, da Lei 8.935/1...

Pg. 2635. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

Especial em referência, em face da negativa de vigência do art. 17, da Lei8.935, de 1994, e contrariedade do inciso I... notariais e registrais da Serventia Extrajudicial de Passagem Franca/MA, em 19.07.2013 - v. cf. doc 12 - que somados..., do art. 37, da Constituição Federal. 2.8 Pois bem, o Requerente participo...

Pg. 2637. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

Os arts. 16, 17, 18 e 19, da Lei8.935, de 1994, disciplinam as regras desse "concurso de remoção", tratando... e serventias do estado, o art. 17, da Lei8.935, de 1994, fixou como regra, e restritiva, que "somente serão admitidos... de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Registros de Imóveis, da Comarca de São Lu...

Pg. 2639. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

o recurso, em face da negativa de vigência do art. 17, da Lei8.935, de 1994. 6.4 Observa-se que o dispositivo legal... do Estado, o art. 17, da Lei8.935, de 1994, fixou como regra, e restritiva, que "somente serão admitidos... do cargo, bem assim porque no caso dos autos a matéria ora tratada nos arts. 16 e 17...

Pg. 2640. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

"a", do Edital n° 001/2011, por contrariedade aos arts. 16 e 17, da Lei8.935/94. 7.10 E que, sanadas as omissões... do Estado do Maranhão, quanto às providências e prazo estabelecido no art. 16, da Lei8.935/94, seja determinado o provimento... especial do Requerente, já estará consumado todos os atos notariais...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/08/2014

-se: EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 14, 15, 16, 17 e 18 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro..., de referência aos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, da Lei federal 8935/1994. 7. Incabível discutir-se a legalidade do Provimento... em parte quanto aos artigos questionados da Lei 8.935/94 e, ne...

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