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JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Artigo 17 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 17 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 17. Ao concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de dois anos.

Pg. 2635. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

Especial em referência, em face da negativa de vigência do art. 17, da Lei8.935, de 1994, e contrariedade do inciso I... notariais e registrais da Serventia Extrajudicial de Passagem Franca/MA, em 19.07.2013 - v. cf. doc 12 - que somados..., do art. 37, da Constituição Federal. 2.8 Pois bem, o Requerente participo...

Pg. 2637. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

Os arts. 16, 17, 18 e 19, da Lei8.935, de 1994, disciplinam as regras desse "concurso de remoção", tratando... e serventias do estado, o art. 17, da Lei8.935, de 1994, fixou como regra, e restritiva, que "somente serão admitidos... de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Registros de Imóveis, da Comarca de São Lu...

Pg. 2639. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

o recurso, em face da negativa de vigência do art. 17, da Lei8.935, de 1994. 6.4 Observa-se que o dispositivo legal... do Estado, o art. 17, da Lei8.935, de 1994, fixou como regra, e restritiva, que "somente serão admitidos... do cargo, bem assim porque no caso dos autos a matéria ora tratada nos arts. 16 e 17...

Pg. 2640. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

"a", do Edital n° 001/2011, por contrariedade aos arts. 16 e 17, da Lei8.935/94. 7.10 E que, sanadas as omissões... do Estado do Maranhão, quanto às providências e prazo estabelecido no art. 16, da Lei8.935/94, seja determinado o provimento... especial do Requerente, já estará consumado todos os atos notariais...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/08/2014

-se: EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 14, 15, 16, 17 e 18 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro..., de referência aos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, da Lei federal 8935/1994. 7. Incabível discutir-se a legalidade do Provimento... em parte quanto aos artigos questionados da Lei 8.935/94 e, ne...

Pg. 494. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/08/2014

, 15, 16, 17 e 18 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994 e Provimento 612 de 29 de outubro de 1998... dos serviços notariais e de registro. 6. Cautelar indeferida, de referência aos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, da Lei federal 8935... conhecida quanto ao provimento 612/1998 e conhecida em parte quanto ao...

Pg. 496. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/08/2014

direta de inconstitucionalidade. Artigos 14, 15, 16, 17 e 18 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994.... 14, 15, 16, 17 e 18, da Lei federal 8935/1994. 7. Incabível discutir-se a legalidade do Provimento 612/98 diante... quanto aos artigos questionados da Lei 8.935/94 e, nessa parte, indeferida a c...

Pg. 39. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 25/08/2014

do artigo 17 da Lei Federal 8.935/94, na data da publicação do primeiro edital de abertura do concurso". Anota... de Notas e de Registro do Estado do Maranhão, aberto pelo Edital 001/2011 (DOC 18 do PCA 7199-49.2013). Para concorrer... Federal 8.935/94; e o preenchimento de 1/3 (um terço) das delegações vagas...

Pg. 40. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 25/08/2014

art. 17 da Lei 8.935/94 para participar de concurso de remoção; II) a Sra. Alice Emiliana Ribeiro participou... a outorga de delegações de notas e de registro do Estado do Maranhão, aberto pelo Edital 001/2011 (com a Retificação 02... de Notas e de Registro do Estado do Maranhão aberto pelo Edital 001/2011 (c...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/08/2014

-se: EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 14, 15, 16, 17 e 18 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro..., de referência aos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, da Lei federal 8935/1994. 7. Incabível discutir-se a legalidade do Provimento... em parte quanto aos artigos questionados da Lei 8.935/94 e, ne...

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