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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Artigo 17 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 17 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

Art. 17. Ao concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de dois anos.

Andamento do Processo n. 1527254-3 - Mandado de Segurança (oe) - 02/05/2016 do TJPR

se enquadrava nos requisitos de qualificação previstos no art. 17 da Lei Federal 8.935/94 e no parágrafo único do art. 17... (dois) anos, na forma do art. 17 da Lei Federal 8.935/1994, na data da publicação do 1º edital de abertura do concurso... exige o preenchimento dos pressupostos descritos no artigo 7º, inc...

Pg. 513. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/05/2016

. 17 da Lei Federal n° 8.935/94 e no parágrafo único do art. 17 do Regulamento do Concurso. Explica que após a decisão... ou de registro, em qualquer localidade do Estado do Paraná, por mais de 02 (dois) anos, na forma do art. 17 da Lei Federal... descritos no artigo 7º, inc. III, da Lei 12.016/2009, quais sejam, a ...

TJSP realiza prova do 10º Concurso para Outorga de Delegações de Notas e Registros

        O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, acompanhou ontem (10) a realização de mais uma prova do 10º Concurso de Provas e Títulos para Outorga de

Corregedor-geral acompanha provas do 10º Concurso para Outorga de Delegações de Notas e Registros

        O corregedor-geral da Justiça, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, acompanhou ontem (3) a realização da primeira prova de seleção do 10º Concurso de Provas e Títulos para Outorga

Pg. 10. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 16/03/2016

responsável pela defesa social , regular-se-ão por estatutos próprios que estabelecerão a organização, garantias, direitos e deveres de seus integrantes, estruturando-os em carreira, tendo por

Inteiro Teor. Recurso Administrativo: 10000160027777000 MG

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE TABELIONATOS E DE REGISTROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (EDITAL Nº 1/2014/2ª RETIFICAÇÃO) -

Andamento do Processo n. 0007420-76.2016.8.22.1111 - 07/03/2016 do TJRO

Portaria N. 0100/2016-CG O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 50, § 1º, do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado, R

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/03/2016

representação ou autorização suficiente, anuências da Prefeitura e do INCRA e o laudo de avaliação do imóvel, nos termos da alínea “a”, do art. 335, das DGE. Livros folhas soltas: as folhas

Pg. 1159. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/02/2016

Coordenadoria da Primeira Turma Primeira Turma (1581) MEDIDA CAUTELAR Nº 25.278 - MA (2015/0305053-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA REQUERENTE : RICARDO DA SILVA GONÇALVES ADVOGADO : ITALO

Pg. 1160. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/02/2016

rege o concurso público para outorga de delegação de serviços de notas e registros pelo Poder Judiciário do Maranhão, a Justiça Estadual detém, sim, competência absoluta para processar e julgar a

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