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28 de agosto de 2014
Artigo 81 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 81 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos licitantes convocados nos termos do art. 64, § 2o desta Lei, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço.

Pg. 52. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 27/08/2014

8.666 de 21 de junho de 1993. Ato que ratifiquei em 26 de agosto de 2014, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666 de 21....A., com fundamento legal no artigo 24, inciso IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Ato que ratifiquei em 26 de agosto de 2014..., nos termos do artigo 26, da Lei 8.666 de 21 de junho de ...

Pg. 128. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2014

da publicação, sob pena de se sujeitarem as sanções cabíveis, conforme artigo 81 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações... houve licitante que se encontrasse na condição de empate prevista na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006... BRASILIENSE HOSPITAL NESTOR GOULART REIS – AMÉRICO BRASILIENSE/SP L...

Pg. 137. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2014

de dispensa de licitação declarado pelo Diretor Executivo, com fundamento no art. 24, inc. XXI, da Lei 8.666/93, para... havendo a necessidade de reabertura dos prazos de publicidade dos editais veiculados (Lei 8666/93 - artigo 21... de publicidade dos editais veiculados (Lei 8666/93 - artigo 21 - parágrafo 4º). IN...

Pg. 173. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2014

e art. 65, § 8.º da Lei Federal 8.666/93 e processo 32719/1/2014. Itapetininga, 26 de agosto de 2014. LUIS ANTONIO DI..., o resultado da licitação, determinando a sua convocação para a assinatura do contrato nos termos do Art. 81 da Lei Federal... 8.666/93 e processo 24439/1/2014. Itapetininga, 26 de agost...

Pg. 178. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2014

, em conformidade com o dispositivo do Artigo 65, § 1º da Lei 8.666/93 e suas alterações, e com a deliberação... dos diversos veículos que compõem a frota da Prefeitura Municipal. AUTORIZA, nos termos do Artigo 65, § 1º da Lei 8.666/93... aditivo, convocando a mesma para a assinatura, no prazo de 03 (três) dias útei...

Pg. 24. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 26/08/2014

de junho de 1993. Ato que ratifiquei em 07 de agosto de 2014, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666 de 21 de junho... das penalidades previstas no artigo 81 da Lei 8.666/93 e no Decreto 26.851/2006, para assinatura das Atas de Registro de Preço... da empresa BSB COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES – LTDA., com ...

Pg. 111. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2014

da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas, conforme artigo 81 da Lei Federal 8.666/93... com o Artigo 109, Inciso I, Alínea B, e § 6º, do Inciso III, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. O licitante... e suas alterações; bem como às penalidades previstas no Edital; artigo 7º da ...

Pg. 117. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2014

de se sujeitarem as sanções cabíveis, conforme artigo 81 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações: - MEDI HOUSE INDUSTRIA..., sob pena de se sujeitarem as sanções cabíveis, conforme artigo 81 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações: - P... prevista na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. ______...

Pg. 101. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/08/2014

oitava da referida ATA e no art. 81 da Lei Federal 8.666/93. II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 5... dos elementos constantes do presente expediente, nos termos do artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e alterações... dos elementos constantes do presente expediente, nos termos do arti...

Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/08/2014

o estabelecido no art. 81 da Lei federal 8.666-93 e art. 79 da Lei estadual 6.544-89, sujeitando-o às penalidades legalmente... na modalidade Convite, nos termos do art. 22, III, § 3º, da Lei federal 8.666-93 e art. 22, III da Lei estadual 6.544-89. c) Tipo..., da Lei federal 8.666-93, as UGE deverão destinar local e ...

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