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30 de julho de 2016
Artigo 81 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 81 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos licitantes convocados nos termos do art. 64, § 2o desta Lei, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço.

Pg. 200. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2016

previstas no art. 81 da lei 8.666/93. João Pessoa-PB, 28 de julho de 2016. EDILMA FERREIRA DA COSTA Secretária... do Município e ainda fundamentado no Art. 49 "Caput" da Lei Federal . 8.666/93 e suas alterações posteriores,Resolve ANULAR..., e artigo 79 I a lei 8.666/93 atualizada. Data: 28/07/2016. PREFEITURA MU...

Pg. 128. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2016

da data da publicação, sob pena de se sujeitarem as sanções cabíveis, conforme artigo 81 da Lei Federal 8.666/93... e empresas de pequeno porte Não houve licitante que se encontrasse na condição de empate prevista na Lei Complementar ... 3º do Decreto 47.297, de 06/11/2002 e inciso VII do artigo 6º da Resoluçã...

Pg. 81. Seção 3. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/07/2016

do que consta do processo acima epigrafado, nos termos do Artigo 25, caput, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; ratifica... da Lei 8.666/93 e no Decreto 26.851/2006, para assinatura das Atas de Registro de Preços 079/2016, 081/2016... do contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 22/07/2016 a 22/07/2017...

Pg. 149. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/07/2016

das penalidades previstas no artigo 81 da Lei Federal . 8.666/93. Rio Largo/AL, 27 de julho de 2016. Rosineide Rocha..., no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao artigo 43, inciso VI da Lei Federal 8.666/93, resolve... dispensáveis, tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da da Lei 8.666/1993, d...

Pg. 2. Diário dos Municípios. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/07/2016

das penalidades previstas no artigo 81 da Lei Federal . 8.666/93. Rio Largo/AL, 27 de julho de 2016. Rosineide Rocha.../AL, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao artigo 43, inciso VI da Lei Federal 8.666/93, resolve... dispensáveis, tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da da Lei 8.666/1993...

Pg. 76. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/07/2016

o descumprimento das obrigações assumidas, sujeitando as empresas às sanções do Art. 81 da Lei Federal n.º 8.666/93... : Lei 8.666/93 e suas Alterações. Processo Instrutivo 14/301.608/2016. Instrumento : Termo de Compromisso de Estágio .... Fundamento : Lei 8.666/93 e suas Alterações. FUNDAÇÃO PARQUES E JARDINS C...

Pg. 85. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/07/2016

de se sujeitarem as sanções cabíveis, conforme artigo 81 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações: Itens 02 e 03..., conforme artigo 81 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações: Itens 01,02,04 Empresa: FABRICA DE ATEFATOS LATAXEX SÃO... da publicação, sob pena de se sujeitarem as sanções cabíveis, conforme art...

Pg. 105. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 27/07/2016

à contratação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no artigo 81 da Lei Federal . 8.666/93. Rio Largo... da Lei Federal 8.666/93, resolve HOMOLOGAR o certame. A empresa C M R Barros Locações Comércio e Serviços Eireli... de Capela, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e ainda em cumprimen...

Pg. 1. Diário dos Municípios. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 27/07/2016

do seu direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no artigo 81 da Lei Federal . 8.666/93. Rio..., inciso VI da Lei Federal 8.666/93, resolve HOMOLOGAR o certame. A empresa C M R Barros Locações Comércio e Serviços... Municipal de Capela, no uso das atribuições que lhe são conferida...

Pg. 36. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/07/2016

a prévia defesa, a aplicar, em cada caso, as sanções previstas nos artigos 81, 86, 87 e 88 da Lei Federal 8.666/93... disposições contidas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. PARÁGRAFO PRIMEIRO Verificada... prevista no § 2º do artigo 79 da Lei Federal 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO Em c...

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