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24 de outubro de 2014
Artigo 81 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 81 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos licitantes convocados nos termos do art. 64, § 2o desta Lei, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço.

Pg. 59. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

assumida, consoante o estabelecido no art. 81 da Lei federal 8.666-93 e art. 79 da Lei estadual 6.544-89, sujeitando-o às... único, e artigo 87, caput, ambos da Lei Federal 8666/93, ficam garantidas o contraditório e a ampla defesa, fulcro no artigo... 109. Inciso I da Lei 8666/93 concedendo-se o prazo de 05 dias útei...

Pg. 81. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

total da obrigação assumida, consoante o estabelecido no art. 81 da Lei federal 8.666-93 e art. 79 da Lei estadual 6.544-89... 8.666-93 e art. 22, III da Lei estadual 6.544-89. c) Tipo: menor preço. d) Objeto: Qtde Unidade de Fornecimento..., nos termos do disposto no art. 32, § 2º da Lei federal 8.666-93, de que conh...

Pg. 46. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 23/10/2014

Básico às fls. 22-29 dos autos, com fundamento legal no artigo 24, inciso IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993... ratificado em 16 de outubro de 2014, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e determinei sua publicação..., com fundamento legal no artigo 24, inciso IV da Lei 8.666 de 21 ...

Pg. 80. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/10/2014

o estabelecido no art. 81 da Lei federal 8.666-93 e art. 79 da Lei estadual 6.544-89, sujeitando-o às penalidades legalmente..., caput, ambos da Lei Federal 8666/93, ficam garantidas o contraditório e a ampla defesa, fulcro no artigo 109. Inciso I... da Lei 8666/93 concedendo-se o prazo de 05 dias úteis para apresenta...

Pg. 130. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/10/2014

decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993... no art. 24, incisos I e II, da Lei 8.666/1993, promoverá a formalização através do projeto básico/termo de referência... o procedimento às regras do artigo 45, que dispõe, in verbis: Art. 45 Pa...

Pg. 135. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/10/2014

deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21... de licitação prevista no art. 24, incisos I e II, da Lei 8.666/1993, promoverá a formalização através do projeto básico... do Egrégio Tribunal Do Ato Normativo 25/2010-TJAL: Art. 6º. ...

Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

Contrato obedecerá às disposições contidas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. PARÁGRAFO..., salvo na hipótese prevista no § 2º do artigo 79 da Lei Federal 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO Em caso de rescisão... a CONTRATANTE, garantida a prévia defesa, a aplicar, em cada caso, as sanções ...

Pg. 132. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

) dias corridos a contar da data da publicação, sob pena de se sujeitarem as sanções cabíveis, conforme artigo 81 da Lei... Federal 8.666/93 e suas alterações: CREMER S/A CNPJ: 82.641.325/0018-66 2014NE01741 CIR. FERNANDES COM. MAT. CIR. E HOSP..., do artigo 3º, inciso VII do Decreto Estadual 47.297/02, HOMOLOGO ...

Pg. 81. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

da obrigação assumida, nos termos do artigo 81 da Lei 8.666/93, munidos dos seguinte documentos: 1) Contrato Social..., e nos termos do artigo 109, § 4º, da Lei federal 8.666/93, CONHEÇO do recurso apresentado pela empresa CIAMED DISTRIBUIDORA... de Empenho 1979/14, com fundamento no art. 86 da Lei Federal ...

Pg. 95. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 21/10/2014

E ENDOCRINOLOGIA DE BRASILIA LTDA, com fundamento legal no artigo 24, inciso IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Ato... que ratifiquei em 17 de outubro de 2014, nos termos do artigo 26, da lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e determinei... de junho de 1993. Ato que ratifiquei em 17 de outubro de 2014, nos term...

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