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27 de abril de 2015
Artigo 81 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 81 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos licitantes convocados nos termos do art. 64, § 2o desta Lei, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço.

Pg. 62. Associação Goiana de Municípios AGM de 27/04/2015

de fato superveniente, aceito pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO, conforme § 6º do artigo 43 da Lei Federal . 8.666/93. Tampouco... da Lei Federal . 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação..., da Lei Federal . 8.666/93); 4.3.6. Declaração expressa de esta...

Pg. 881. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/04/2015

da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem... previsto no § 1o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81... e empresa de pequeno porte, aplica-se a legislação federal. (Incluído...

Pg. 123. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

conter o disposto no art. 40 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, indicando ainda, quando couber: (...) III.... 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes... perderá o direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei F...

Pg. 188. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

da publicação, sob pena de se sujeitarem as sanções cabíveis, conforme artigo 81 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações... ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas... Hospitalar Padre Bento de Guarulhos, a licitação na modalidade, Pr...

Pg. 11. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

o descumprimento total do contrato (artigo 81 da Lei 8.666/93); CONSIDERANDO a informação do Serviço de Protocolo..., com fundamento nos artigos 77 e 87 da Lei Federal 8.666/93, nos artigos 7º e 9º da Lei 10.520/2002, combinado... E PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. - EPP., com fulcro no artigo 77 e 87 da Lei federal ...

Pg. 2. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/04/2015

CONTRATADA as penalidades previstas nos artigos 70 e 87 da Lei 8.666/93, de 21/06/93, e Lei 8.883/94, bem como a Lei... mais ou para menos, nos termos do art. 65, da Lei 8666/93, não eximindo-se a contratada da garantia ofertada. CLÁUSULA... pelo CONTRATANTE, de acordo com a lei 8666/93, através do Convite n°...

Pg. 3. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/04/2015

e ampla defesa, aplicar-se-ão à CONTRATADA as penalidades previstas na Lei 8.666/93, de 21/06/93 e Lei 8.883/94..., os direitos da CONTRATANTE, previstos no artigo 77 da Lei 8666/93, em caso de rescisão administrativa. CLÁUSULA DÉCIMA... contratado, para mais ou para menos, nos termos do art. 65, da Lei 8666/9...

Pg. 47. Associação Goiana de Municípios AGM de 24/04/2015

decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.... Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput do Art. 44 da LC 123/2006, o objeto licitado será adjudicado... de pequeno porte, na forma do inciso I do caput do Art. 45, da LC 1...

Pg. 60. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 24/04/2015

de Referência, com fundamento legal no artigo 24, inciso IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Prévia autorização... de abril de 2015, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e determinei sua publicação no Diário... que ratifiquei em 20 de abril de 2015, nos termos do artigo 26, da Lei ...

Pg. 74. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 23/04/2015

registrado, na forma do art. 81 da Lei 8.666/93; 6.4 - Se os licitantes adjudicatários, convocados dentro do prazo de validade..., do artigo 65, da Lei 8.666/93; 6.10.1 - Nessa hipótese, ocorrendo o cancelamento, o fornecedor ficará exonerado... os limites estabelecidos no § 1º do art. 65, da Lei 8.666/93; 6.14 – O...

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