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29 de julho de 2014
Artigo 81 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 81 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos licitantes convocados nos termos do art. 64, § 2o desta Lei, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço.

Pg. 19. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2014

- Joaçaba - SC, CEP 89600-000, como incursa nos Arts. 81, 86 e 87, da Lei 8.666/1993, pela não assinatura do Contrato n° 71300... das instalações do C Fron RR/ 7º BIS, por Inexigibilidade de Licitação Nr 01/2014, com Fundamento Legal: Art. 25 da Lei .... De acordo com o § 1º, art. 43 da Lei Complementar 123/2006 ...

Pg. 199. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2014

, nos termos do Art. 64, caput, da Lei . 8.666/93, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções... do procedimento licitatório, caberão recursos nos termos do Art. 109, da Lei Federal . 8.666/93 e suas alterações... nºs. 3.555/2000 Decreto Municipal . 4.985/2003 e, subsidiariamente, Lei ...

Pg. 105. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2014

artigo 81 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações: COMERCIAL 3 ALBE LTDA - CNPJ 74.400.052/0001-91 -2014NE01303 CER... da publicação, sob pena de se sujeitarem as sanções cabíveis, conforme artigo 81 da Lei Federal 8.666/93..., sob pena de se sujeitarem as sanções cabíveis, conforme artigo 81 da Lei Federal ...

Pg. 149. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2014

) dias úteis, face ao constante do art. 81 da Lei 8.666/93. JOSÉ CARLOS SILVA PINTO Prefeito Municipal DEPARTAMENTO... público, para fins do artigo 109, I, “b” da Lei . 8.666/93, que na sessão de julgamento das propostas apresentadas..., nos termos do Art. 24, Inciso IV, da Lei 8.666/93 e suas alterações. Valor To...

Pg. 37. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 28/07/2014

Projeto Básico à(s) fl.(s) 04/23, com fundamento legal no artigo 24, inciso IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993..., nos termos do artigo 26, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e determinei sua publicação no Diário Oficial do DF, para... legal no artigo 24, inciso IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Pr...

Pg. 69. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/07/2014

previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes... I e II, da Lei 8.666/1993, promoverá a formalização através do projeto básico/termo de referência, para encaminhamento..., execução, monitoramento, licitação e execução dos contratos de obras no Pode...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 569806 01658-2005-003-03-00-4

se aplica ao presente caso. Mais a mais, o art. 81 da Lei n. 8.666/93, com a redação dada pela Lei n. 9032/95, impõe... de afronta ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Caso outro seja o entendimento desta d. Turma, requer sejam excluídas... de disposição contratual e neste caso é de ordem pública. Deve ser destacado, qu...

Pg. 102. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 25/07/2014

., com fundamento legal no artigo 24, inciso IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Ato que ratifiquei em 22 de julho... de 2014, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e determinei sua publicação no Diário Oficial... artigo 24, inciso IV da Lei8.666 de 21 de junho de 1993. Ato que rati...

Pg. 68. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 25/07/2014

da Lei 8.666/93, por motivo de desistência, pela licitante primeira colocada, no presente certame, promoveu... ao inciso XII, Art. 21 do Decreto 3.555/00, torna público o resultado do Pregão Presencial 051/2014 - SRP 082/2014... DE SAPEZAL AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO – PREGÃO C/ SRP 046/2014 O Município d...

Pg. 53. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 24/07/2014

COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., com fundamento legal no artigo 24, inciso IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.... Ato que ratifiquei em 18 de julho de 2014, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e determinei... da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Ato que ratifiquei em 18 de...

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