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22 de outubro de 2014
Artigo 81 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 81 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos licitantes convocados nos termos do art. 64, § 2o desta Lei, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço.

Pg. 95. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 21/10/2014

E ENDOCRINOLOGIA DE BRASILIA LTDA, com fundamento legal no artigo 24, inciso IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Ato... que ratifiquei em 17 de outubro de 2014, nos termos do artigo 26, da lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e determinei... de junho de 1993. Ato que ratifiquei em 17 de outubro de 2014, nos term...

Pg. 93. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

, artigos 80 e 81 da Lei Estadual 6.544/89 e no que couber na Lei Federal 8.666/93, artigos 86 e 87 e suas alterações. Ficam... da Lei Federal 8.666/93 e artigos 80 e 81 da Lei Estadual 6.544/89. Abre-se o prazo de 5 dias úteis a partir desta publicação... das sanções administrativas previstas no artigo 81 da Lei Feder...

Pg. 124. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

artigo 81 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA – CNPJ..., sob pena de se sujeitarem as sanções cabíveis, conforme artigo 81 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações: FARMACE... 278/14 Revogo a presente licitação nos termos do artigo 49 da Lei Federal 8.666/93 e ...

Pg. 226. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

art. 15, Caput da Lei . 8.666/93, alterada, tendo como objeto AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA DE FORMA PARCELADA... de Preço, nos termos do Art. 64, caput, da Lei . 8.666/93, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo..., da Lei Federal . 8.666/93 e suas alterações. Maiores informações poderão ser...

Pg. 139. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

e artigo 87, inciso II da Lei Federal 8.666/93 de 21 de junho de 1993, referente a Nota de Empenho citada acima... alínea "a" da Resolução SS-26 de 09 de fevereiro de 1990 e artigo 87, inciso II da Lei Federal 8.666/93 de 21 de junho... alínea "a" da Resolução SS-26 de 09 de fevereiro de 1990 e artigo 87, inciso...

Pg. 81. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2014

, com fundamento no art. 24, II da Lei Federal 8.666/93 c/c artigo 1º da Lei Municipal 13.278/2002 e artigo 12... valor de 20% sobre o valor da proposta, com fulcro no art. 81, da Lei 8.666/93 e subitem 17.2.1 do Edital, devido a não... E REAJUSTE DE VALOR CONTRATUAL LICITAÇÃO DISPENSADA: ART. 24, INCISO X, DA L...

Pg. 96. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2014

, pelo atraso na retirada da Nota de Empenho, com fundamento no art. 81 da Lei Federal 8.666/93. II. Outrossim, fica... da Nota Fiscal 46355, com fundamento no art. 86 da Lei Federal 8.666/93. II. Outrossim, fica a contratada... de Registro de Preços e nos artigos 86 e 87, II, da Lei 8.666/93. II. Outrossim...

Pg. 89. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2014

, em cada caso, as sanções previstas nos artigos 81, 86,87 e 88 da Lei Federal 8666/93 e alterações posteriores, combinado... contidas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8666/93 e alterações posteriores. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA reconhece... CONTRATADA direito a qualquer indenização, salvo na hipótese do artig...

Pg. 117. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2014

, sob pena de se sujeitarem as sanções cabíveis, conforme artigo 81 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações: UNIÃO QUIMICA...) dias corridos a contar da data da publicação, sob pena de se sujeitarem as sanções cabíveis, conforme artigo 81 da Lei... Federal 8.666/93 e suas alterações: NUNESFARMA DISTR. PROD FARM...

Pg. 40. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 17/10/2014

. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, arts 81 a 87 da Lei 8.666/93, consoante o dispositivo do Ato 468..., § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, arts 81 a 87 da Lei 8.666/93, consoante o dispositivo do Ato 468 - NM... 8.666/93 e Lei 10.520/2002, assegurando-lhe o contraditório e a ampla...

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