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30 de janeiro de 2015
Artigo 81 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 81 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos licitantes convocados nos termos do art. 64, § 2o desta Lei, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço.

Pg. 173. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal 8.666/93. PREGÃO PRESENCIAL SRP 20/2015 Objeto: Aquisição... Nossa Construções e Terraplanagens Ltda.; Fundamento Legal: Considerações do artigo 57, II da Lei Federal 8.666 de 21...-se subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal 8.666/93. Rio Branco-AC...

Pg. 104. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/01/2015

da data da publicação, sob pena de se sujeitarem as sanções cabíveis, conforme artigo 81 da Lei Federal 8.666/93... da vinculação ao instrumento convocatório e da proposta mais vantajosa, ambos citados no art. 3º da Lei 8.666/93, não...) dias corridos a contar da data da publicação, sob pena de se sujeitarem as san...

Pg. 152. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2015

, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666, de 21 de junho...: serviços de fornecimento de energia elétrica. Fundamento Legal: Artigo 25 caput, da Lei 8.666/1993. Declaração... VIII do artigo 24, da Lei de Licitações e Contratos n 8.666/93 e suas at...

Pg. 81. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/01/2015

relacionada, sob pena de aplicação das penalidades previstas no artigo 81 da Lei 8.666/93 e no Decreto 26.851/2006, para... pela empresa COMERCIAL DE ALIMENTOS AMG LTDA, com fulcro no previsto no inciso I do Art. 78 da Lei 8.666/93, e itens... do artigo inciso III, art. 11 da Lei 4567/2011 de 09 de maio de...

Pg. 10. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 29/01/2015

10.520, de 17 de Julho de 2002, e subsidiariamente, com a Lei . 8.666/93, alterada e, ainda, com base no Parecer... legalmente estabelecidas ao licitante convocado nos termos do Art. 64, § 2º da Lei 8.666/93 que não aceitarem..., e, Lei Federal 8.666/93 e posteriores alteração, comunica que se acha aberta CHAM...

Pg. 48. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2015

, a aplicar, em cada caso, as sanções previstas nos artigos 81, 86,87 e 88 da Lei Federal 8666/93 e alterações posteriores... às disposições contidas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8666/93 e alterações posteriores. PARÁGRAFO PRIMEIRO...) Meses. Valor: R$ 10.906,00 Fundamento Legal: Artigo 25 Caput da Lei Federal N ...

Pg. 52. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2015

, as sanções previstas nos artigos 81, 86, 87 e 88 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, aplicando-se, quando for... a esta direito a qualquer indenização, salvo nas hipóteses previstas no Parágrafo 2º do Artigo 79 da Lei 8666/93. PARÁGRAFO... comunicadas nos relatórios de prestação de contas previstos nos ...

Pg. 197. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/01/2015

previstas no art. 81 da Lei federal 8.666/93. HUMBERTO SOARES LEITE PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DOURADA AVISO DE LICITAÇÃO... primeiro da Lei . 8.666/93. PRAZO DE VIGÊNCIA: 31/12/2015. RATIFICAÇÃO: As demais disposições não alteradas são ratificadas... do instrumento convocatório e aos preceitos das Leis 10....

Pg. 75. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/01/2015

, e com fundamento no artigo 43, inciso VI da Lei Federal . 8.666/93 e no artigo 4º da Lei Federal . 10.520/02... da Assistência Técnica Jurídica desta unidade hospitalar, e com fundamento no artigo 43, inciso VI da Lei Federal . 8.666/93... o ajuste, conforme dispõe o artigo 81 da Lei Federal 8666/93 c/c os iten...

Pg. 70. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 28/01/2015

contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à... a ser contratado; IV – a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei 8.666, de 21... de junho de 1993. Art. 19 – A comprovação de regularidade fiscal das Microemp...

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