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04 de dezembro de 2016
Artigo 81 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 81 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos licitantes convocados nos termos do art. 64, § 2o desta Lei, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço.

Pg. 22. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, e suas atualizações, a situação de inexigibilidade de licitação reconhecida pelo Diretor... com incorreções.) Ratificando, em atendimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, e suas atualizações... do Coordenador, de 1-12-2016 Ratificando, em atendimento ao disposto no a...

Pg. 92. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

previsto no artigo 87 da Lei Federal de Licitações 8.666/93. COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE... administrativas previstas no artigo 81 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações; artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002, c.c o artigo... previstas no artigo 81 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações; ...

Pg. 172. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

da data da publicação, sob pena de se sujeitarem as sanções cabíveis, conforme artigo 81 da Lei Federal 8.666/93... de se sujeitarem as sanções cabíveis, conforme artigo 81 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações: - VIP LASER..., a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO 146/2016-SMP., referente ao proces...

Pg. 207. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

– Processo 044/2016, nos termos dos artigos 25, III c.c. artigo 26 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos... de 24 de Outubro de 2016, nos termos do processo 200/2015, bem como do artigo 57, §1º do item II da Lei 8.666/93..., determinando a sua convocação para a assinatura do contrato nos termos do Ar...

Pg. 208. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

, em cumprimento ao artigo 21, inciso i da lei federal 8.666/93, para o período de 12 (doze) meses. Considerando a necessidade... do contrato nos termos do Art. 81 da Lei Federal 8.666/93. Data: 02/12/2016. Itajobi, 02/12/2016 Gilberto Roza... “a” da Lei8666/93, a comissão fixa o prazo de 05 (cinco) dias úteis a...

Pg. 137. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/12/2016

de se sujeitarem as sanções cabíveis, conforme artigo 81 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações COMERCIAL 3 ALBE... da data da publicação, sob pena de se sujeitarem as sanções cabíveis, conforme artigo 81 da Lei Federal 8.666/93... Quarta (Cláusula Resolutiva), Quinta e Décima Quarta Amparo legal: Lei Federal...

Pg. 8. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 02/12/2016

– Inexigibilidade n.º 004/2016. Nos termos do Artigo 25 caput e inciso III da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações e Artigo 16... e a disposição do artigo 87 da lei 8 .666/93 - lei de licitação e Contratos, acolhe parcialmente a decisão do pregoeiro e decide...-48.Para efetiva continuidade do serviço público e e...

Pg. 10. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 02/12/2016

de qualquer espécie (artigos 64 e 81 da LEI 8.666/93); 5.3 - Sem prejuízo das sanções previstas no item 5 e subitens, poderão ser... 79, inciso I, ambos da Lei 8.666/93, e artigo 7º da Lei 10.520/02. Objeto: Fornecimento de Impressos Padronizados para... contrato, nos termos do Pregão Presencial . 083/2016, e Normas...

Pg. 79. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/12/2016

de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei 8.666, de 21 de junho..., na forma de consórcio, a fim de aplicar as penalidades previstas nos arts. 81, 86 e 87 da Lei 8.666/93, em virtude... em vista o disposto no art. 3º-A, inciso II, da Lei 9.427, de 2...

Pg. 57. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/12/2016

prevista no artigo 87, inciso II da Lei - 8666/93, artigo 81, inciso II da Lei Estadual - 6544/89, Cláusula Décima Quarta... com fundamento no artigo 24, inciso II, da Lei Federal - 8.666/93, a aquisição de 1 frasco de Anticorpo Monoclonal – mouse... com fundamento no artigo 24, inciso II, da Lei Federal - 8.666/93, a...

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