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03 de março de 2015
Artigo 81 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 81 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos licitantes convocados nos termos do art. 64, § 2o desta Lei, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço.

Apelação: APL 12875646 PR 1287564-6 (Acórdão)

, o qual é lei entre as partes (art. 41, da Lei 8.666/93), haja vista o Princípio da Vinculação ao Instrumento.... 107) "16.1 ­ A rescisão contratual se dará nos termos dos artigos 77, 78, 79 e 81 da Lei8.666/93. A inexecução total... A rescisão contratual se dará nos termos dos artigos 77, 78, 79 e 81 da Lei n°...

Pg. 135. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 03/03/2015

de fornecimento com fundamento no artigo 78, inciso XV, da Lei federal 8.666/93 deverá ser notificada. 9.5... previstas no art. 81 e seguintes da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores. Neste caso, a critério da Prefeitura... em assumirem o fornecimento do objeto da ata. 9.6. Aplica-se no que couber o disposto ...

Pg. 35. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/03/2015

previstas nos artigos 81, 86, 87 e 88 Lei federal 8.666/93 e alterações posteriores, combinado com o disposto no § 2º... Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, e ainda em conformidade com os princípios norteadores... sem fins lucrativos direito a qualquer indenização, salvo na hipótese p...

Pg. 80. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 02/03/2015

, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho...% (dez por cento) superior à melhor proposta, estará configurado o empate previsto no art. 44, § 2º, da Lei Complementar... vencedor, o licitante que ao final, observadas as disposições da Le...

Pg. 88. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 02/03/2015

8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado a CPL convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para... item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no... efetuada mediante certidão expedida pela Junta Comercial , sob pena de n...

Pg. 100. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 02/03/2015

do art. 81 da Lei 8.666/93; 6.4 - Se os licitantes adjudicatários, convocados dentro do prazo de validade... MITSUGORO TANAKA , 145 , Bairro CENTRO INDUSTRIAL NILTON ARRUDA , CEP 85.903-630 , Município de TOLEDO , UF - PR , C....N.P.J de 73.856.593/0001-66 , INSCRIÇÃO ESTADUAL 4180632706 , neste ato represent...

Pg. 11. Associação Goiana de Municípios AGM de 02/03/2015

, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666, de 21 de junho... COMPLEMENTAR 123/2006 – REGULAMENTADA PELA LEI MUNICIPAL 1151/2007, DE 06/11/2007. 16.1. Por ocasião da participação.... 16.8. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput...

Pg. 27. Associação Goiana de Municípios AGM de 02/03/2015

DO DIREITO À CONTRATAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 81 DA LEI FEDERAL . 8.666/93... A SEGUIR: A) NA CLÁUSULA QUARTA: ONDE ESTÁ ESCRITO “ VIGÊNCIA COMPREENDIDA DE 22/01/2015 A 21/04/2015”, LEIA-SE “ VIGÊNCIA...1A3 PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAS DE GOIAS EXTRATO DO 4º TERMO ADITI...

Pg. 23. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 02/03/2015

8.666, de 21 de junho de 1993. Ato que ratifiquei em 23 de fevereiro de 2015, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666... artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Ato que ratifiquei em 23 de fevereiro de 2015..., nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e determinei sua pu...

Pg. 32. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 02/03/2015

, em atenção ao disposto no art. 81 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, INTIMA/NOTIFICA a empresa C. CALIL... comparecimento acarretará aplicação das penalidades e Sanções Legais, previstas na Lei 8.666/1993. Rio Branco, 06... Pregoeira e pela Equipe de apoio referente ao PREGÃO PRESENCIAL . 882/2014 – CPL...

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