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19 de dezembro de 2014
Artigo 81 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 81 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos licitantes convocados nos termos do art. 64, § 2o desta Lei, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço.

Pg. 61. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 19/12/2014

de 2013. Ato que ratifiquei em 18 de dezembro de 2014, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993... de dezembro de 2014, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e determinei sua publicação no Diário..., inciso IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Ato que ratifiquei e...

Pg. 102. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 19/12/2014

prorrogações, podendo ser prorrogado em caráter excepcional, nos termos do Art. 57 , § 4º , da Lei 8.666 /93; 6.6 – O prazo... PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO, sob pena de decair do direito a ter seu preço registrado, na forma do art. 81 da Lei... 8.666 /93; 6.4 - Se os licitantes adjudicatários, convocados dentro d...

Pg. 266. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2014

de Licitação 025/2.014 Processo 082/2.014 Ratificando nos termos do Artigo 26, da Lei 8.666/93, o ato..., no prazo de 03 (três) dias, nos termos do Artigo 81 da Lei 8.666/93. Pariquera-Açu, 18 de Dezembro de 2.014. JOSÉ... do § 1º , do Artigo 14, da Lei 11.947/09, e de conformidade com a RESOLUÇÃO CD/FNDE ...

Pg. 383. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/12/2014

equivale à infração prevista no art. 81 da Lei 8.666.” (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 13ª ed... de Licitação (fl. 1187). Manifestando-se sobre o procedimento licitatório, a Procuradoria-Geral da Justiça emitiu Parecer... deu o Decreto n.º 33.860/2014.”(fl. 42) Destaque-se que tal Parecer...

Pg. 4. Associação Goiana de Municípios AGM de 18/12/2014

das sanções previstas no edital de Licitação e o Artigo 81 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores...° da Lei n.º 8.666/93 e em atendimento aInstrução Normativa 015/12, TCM, de 7 de novembro de 2012. CLÁUSULA QUARTA... sua eficácia, nos termos do Art. 8º, da Lei de Acesso à Informação 15527/11, com...

Pg. 90. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/12/2014

: licitação na modalidade Convite, nos termos do art. 22, III, § 3º, da Lei federal 8.666-93 e art. 22, III da Lei estadual 6.544..., consoante o estabelecido no art. 81 da Lei federal 8.666-93 e art. 79 da Lei estadual 6.544-89, sujeitando-o às..., a mesma fica sujeita a aplicação de sanções administrativa, com base n...

Pg. 101. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/12/2014

, a aplicar, em cada caso, as sanções previstas nos artigos 81, 86, 87 e 88 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores... da Lei 8666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO – Em caso de denúncia ou rescisão unilateral por parte da CONTRATANTE, que não decorra... deverão ser devidamente comunicadas nos relatórios de prestação de c...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3241320135050311 BA 0000324-13.2013.5.05.0311

com o Município. Invoca ainda o disposto no artigo 81 da Lei 8.666/93. Sem razão. Inicialmente, cabe ressaltar mais uma vez... laboral. Como se pode observar, o ponto de vista ora declinado não atenta contra o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93..., como exige a norma prevista no inciso III do artigo 58 da Lei ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5013720135050291 BA 0000501-37.2013.5.05.0291

. Invoca ainda o disposto no artigo 81 da Lei 8.666/93. Sem razão. Inicialmente, cabe ressaltar mais uma vez... de vista ora declinado não atenta contra o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93. O que a lei impede é que se TRANSFIRA... do artigo 58 da Lei 8.666/93, seja por meio de notificação, imposição de penalid...

Pg. 68. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/12/2014

prorrogações, podendo ser prorrogado em caráter excepcional, nos termos do Art. 57, § 4º, da Lei 8.666/93; 6.6 – O prazo... PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO, sob pena de decair do direito a ter seu preço registrado, na forma do art. 81 da Lei... 8.666/93; 6.4 - Se os licitantes adjudicatários, convocados dentro do pr...

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