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23 de maio de 2015
Artigo 81 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 81 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos licitantes convocados nos termos do art. 64, § 2o desta Lei, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço.

Pg. 70. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/05/2015

edital de Licitação e no Artigo 81 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores. Mato Rico/PR, 21 de maio de 2015... de suas atribuições legais, e devidamente autorizado pela Lei 1212/2014, artigo 10, parágrafo único e artigo 11. ART... são conferidas pela Legislação em vigor, Lei 8.666/93, Lei 10.520 d...

Pg. 27. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 22/05/2015

de 2013. Ato que ratifiquei em 15 de maio de 2015, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993..., inciso IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Prévia autorização de acordo com o Decreto 34.466 de 18 de junho... de Orientação Psicossocial Ltda, com fundamento legal no artigo 24, inciso IV d...

Pg. 28. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 22/05/2015

da Lei 8.666/93 e no Decreto 26.851/2006, para assinatura das Atas de Registro de Preços n° 113 e 125/2015 no... liófiolo injetável 10 mg frasco ampola + sol. diluente), nos termos da Lei 8.666/93, processo . 0060-003687/2015-SES... ML), nos termos da Lei 8.666/93, processo . 0060-009449/2014-SES. O re...

Pg. 113. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/05/2015

) Procedimento: licitação na modalidade Convite, nos termos do art. 22, III, § 3º, da Lei federal 8.666-93 e art. 22, III... cada um dos itens licitados. 3.1.1. Para cumprir o disposto no art. 43, § 1º, da Lei federal 8.666-93, as UGE deverão... que o impeça de contratar com o Estado, nos termos do disposto no art. 32,...

Pg. 185. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/05/2015

do art. 81 da Lei 8.666/93. JOSÉ CARLOS SILVA PINTO Prefeito Municipal EXTRATO DE ADITAMENTO TOMADA DE PREÇOS 006/2014... de licitação, nos termos do Artigo 25, caput e Inciso III, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.... Edital, que vai publicado na forma da Lei Federal 8.666/93. Pardinho, 20 de maio...

Pg. 8. Associação Goiana de Municípios AGM de 21/05/2015

previstas no art. 81 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes..., mesmo que esta apresente alguma restrição, na forma do art. 43 da Lei Complementar n. 123/2006. 11.1.10. Havendo alguma restrição...Pg. 8. Associação Goiana de Municípios AGM de 21/05/2015 11.1.6. O...

Pg. 24. Associação Goiana de Municípios AGM de 21/05/2015

de despesa, e tendo em vista o disposto no artigo 43, inciso VI, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, confirmo... contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da citada Lei 8.666/93. Morrinhos, 20 de maio de 2015. PAULO ROBERTO..., “caput”, da Lei 8.666/93, sob pena de decair o direito ...

Pg. 7. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/05/2015

do direito à(s) contratação (ões)/Ordem de fornecimento, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666..., nos termos do art. 42 da Lei Complementar 123/2006. 6.5. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão, no..., de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitan...

Pg. 58. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/05/2015

de fato impeditivo da habilitação, conforme art. 32, parágrafo 2º da Lei . 8.666/93. (Anexo II) b) Declaração de que não... Administração, a qual poderá utilizá-los de acordo com o previsto neste Convite (conforme previsto no art.111 da lei 8.666/93... das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facult...

Pg. 68. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/05/2015

“b” do inciso I e §1º do artigo 65, todos da Lei Federal n.º 8.666/93 VIGÊNCIA: A partir de 17/01/2015. DATA... e 81 da Lei 8666/93, bem como nos itens 8.1.3 e 8.3.4 do Edital do Pregão Eletrônico 59/14, considero.../2015). NOMEANDO, nos termos do artigo 20, inciso I, da Lei Complementar 180, de 12 de maio de...

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