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02 de setembro de 2014
Artigo 81 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 81 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos licitantes convocados nos termos do art. 64, § 2o desta Lei, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço.

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

. 81 da Lei 8.666/93 e cláusula "Penalidades" deste Instrumento). 3. A retirada da Nota de Empenho só poderá ser feita... junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei 8666..., de 1993, nos termos do art. 17 do Decreto 7892/2013. CLÁUSULA SEXTA CO...

Pg. 97. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/09/2014

nos artigos 81, 86,87 e 88 da Lei Federal . 8666/93 e alterações posteriores, combinado com o disposto na Portaria... nos artigos 77 a 80 da Lei Federal . 8666/93 e alterações posteriores. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA reconhece... CONTRATADA direito a qualquer indenização, salvo na hipótese do artigo 79, pará...

Pg. 35. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 01/09/2014

previstas no artigo 81 da Lei 8.666/93 e no Decreto 26.851/2006, para assinatura das Atas de Registro de Preço 213..., de 29 de abril de 2010; nos termos do art. 15, inc. II, da Lei Federal 8.666/93, combinado com o art. 3º da Lei... Distrital 938, de 20 de outubro 1995; art. 2º, § 2º, da Lei Distrital ...

Pg. 97. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2014

) sobre o valor contratual, em razão do atraso na retirada da Nota de Empenho, com fundamento no art. 81 da Lei Federal 8.666/93... de licitação fundamentada no artigo 24, IV, da Lei Federal 8.666/93, da empresa: ELFA PRODUTOS FARMACÊUTICOS.... 8.666/93 e no artigo 4º da Lei Federal . 10.520/02, e ainda, em face d...

Pg. 136. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2014

da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações: COMERCIAL 3 ALBE LTDA - CNPJ 74.400.052/0001-91 -2014NE01489 CER – Dr. Arnaldo... de Referência e Treinamento – DST/Aids, à Rua Santa Cruz, 81 – 1º andar – Vila Mariana – São Paulo/SP, a licitação...-se aberta no CAISM PHILIPPE PINEL, a licitação na Modalidade PREGÃO ELETR...

Pg. 185. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2014

Administrativo 6031/2014 - Tipo Menor Preço Global. Embasado no artigo 43, da Lei de Licitações 8.666/93 e suas alterações... preço. Fica facultado as disposições contidas na Lei n. 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e de suas posteriores... da licitação, determinando a sua convocação para a assinatura do contrato...

Pg. 194. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2014

na cláusula I a seguir, sob as condições adiante estabelecidas. Esta licitação será regida pela Lei . 8.666/93 e se processa..., e a partir do que a Leiloeira designada na forma do artigo 53 da lei . 8.666/93, iniciará o aceite dos lances; 3.1.3. não... de recurso, com fulcro no art. 109, inc. I, alínea “a” da Lei...

Pg. 217. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

Artigo 24, Inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, conforme Análise da Comissão Permanente... convocadas as proponentes para assinatura da Ata de Registro de Preços, nos termos do Art. 64, caput, da Lei . 8.666/93... aos termos do Artigo 43, Inciso VI, da Lei8.666/93 e alterações posterio...

Pg. 52. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/08/2014

de agosto de 2014, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e determinei sua publicação no Diário... com fundamento legal no artigo 24, inciso IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Ato que ratifiquei em 25 de agosto de 2014..., nos termos do artigo 26, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993...

Pg. 106. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2014

as sanções cabíveis, conforme artigo 81 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações: DE PAULI COM. REPRES. IMP. EXP. LTDA... 16/2014, e conforme Lei 10.520/02 Artº 4º Inciso XXII, HOMOLOGO a presente licitação, conforme adjudicatária abaixo... DE ACESSO DE VEÍCULOS), nos termos do parágrafo único, inciso VII do ar...

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