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30 de setembro de 2016
Artigo 81 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 81 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos licitantes convocados nos termos do art. 64, § 2o desta Lei, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço.

Pg. 94. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2016

, garantida a prévia defesa, a aplicar, em cada caso, as sanções previstas nos artigos 81, 86,87 e 88 da Lei Federal 8666... 218 e seguintes; as leis 8080/90 e 8142/90; a Lei Federal 8666/93 e alterações e demais disposições legais...-se aos casos de danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos e...

Pg. 131. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2016

da publicação, sob pena de se sujeitarem as sanções cabíveis, conforme artigo 81 da Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações..., conforme artigo 81 da Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações COMERCIAL 3 ALBE LTDA CNPJ: 74.400.052/0001-91 2016NE.... Todavia, esquece-se a indigitada recorrente que a Lei geral das l...

Pg. 74. Seção 3. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 30/09/2016

as Empresas abaixo relacionadas, sob pena de aplicação das penalidades previstas no artigo 81 da Lei 8.666/93 e no Decreto ... nos termos do art. 26, da Lei 8.666/1993 e determino sua publicação no Diário Oficial do Distrito Federal, para... 8.666/93, de 21 de junho de 1993, o ato do Diretor Administrativo e F...

Pg. 98. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/09/2016

na Cláusula Oitava, item 8.1.1 da ATA de RP 216/2015-SMS.G, com fundamento no art. 81, da Lei Federal 8.666/93. II... 67.945 – SEI 0986652, com fundamento na ATA de RP e no art. 86 da Lei Federal 8.666/93. II - Outrossim, fica... de RP e no art. 86 da Lei Federal 8.666/93. II - Outrossim, fica a contrat...

Pg. 116. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/09/2016

os seus artigos 218 e seguintes; as leis 8080/90 e 8142/90; a Lei Federal 8666/93 e alterações e demais disposições legais... DA RESCISÃO A rescisão contratual obedecerá às disposições contidas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8666/93... administrativa prevista no parágrafo primeiro do artigo 79 da Lei Federal 8666/...

Pg. 150. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/09/2016

contidas na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, mais precisamente artigo 109, inciso I, alínea “a)" e demais dispositivos... de se sujeitarem as sanções cabíveis, conforme artigo 81 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações: CIRURGICA SAO JOSE LTDA... cabíveis, conforme artigo 81 da Lei Federal 8.666/93 e suas al...

Pg. 151. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/09/2016

da publicação, sob pena de se sujeitarem as sanções cabíveis, conforme artigo 81 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações... as sanções cabíveis, conforme artigo 81 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações: SLIM SUPRIMENTOS LTDA EPP - CNPJ... da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações: PORTAL LTDA - CNPJ: 05...

Pg. 98. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/09/2016

Oitava, item 8.1.1 da ATA de RP 216/2015-SMS.G, com fundamento no art. 81, da Lei Federal 8.666/93. II... 67.945 – SEI 0986652, com fundamento na ATA de RP e no art. 86 da Lei Federal 8.666/93. II - Outrossim, fica... e no art. 86 da Lei Federal 8.666/93. II - Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do pra...

Pg. 61. Seção 3. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/09/2016

artigo 81 da Lei 8.666/93 e no Decreto 26.851/2006, para assinatura da Ata de Registro de Preços 090/2016, 142/2016... c/c o artigo 13, inciso VI da Lei 8.666/93 (fls. 54/59) e PARECER NORMATIVO 726/2008-PROCAD/PGDF. CLÁUSULA... de medicamento [ISOSSORBIDA (DINITRATO) COMPRIMIDO SUBLINGUAL 5MG - Cód. SES 9...

Pg. 48. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 28/09/2016

. 81 da Lei 8.666/93 examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, respeitada a ordem... de até 25% (vinte e cinco por cento), de que trata o § 1º do art. 65, da Lei n.º 8.666/93. 5.2. Na hipótese prevista no item... , desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas, no que couberem, ...

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