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18 de janeiro de 2017
Artigo 81 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 81 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos licitantes convocados nos termos do art. 64, § 2o desta Lei, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço.

Pg. 26. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 18/01/2017

nos termos do artigo 81 da Lei 8.666/93. Formoso MG, 18 de janeiro de 2017. LUIZ CARLOS DA SILVA Prefeito Municipal de Formoso... CONVITE 01/2017. O prefeito Municipal de Formoso - MG, no uso de suas atribuições, de acordo com a Lei 8.666/93...; NOS DIAS 19, 20 E 21 DE JANEIRO DE 2017, CONFORME DESCRIÇÃO DO EDITAL ...

Pg. 69. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/01/2017

assinatura do Termo de Aditamento do contrato, descumprindo a obrigação previstas nos art. 64 e art. 81 da Lei 8.666/93, fica... Declarando, nos termos da Deliberação CEE 21/01 e Indicação 15/01; da Lei Federal 9.394/96, especialmente no § 1º do Artigo... 57, inciso II, da Lei Federal 8.666/93. - (Despacho GS 238/2017...

Pg. 98. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/01/2017

, de 02/01/2007, Decreto Municipal 4.965, de 17/06/2009, Lei Federal 8.666/93, de 21/06/1993 e suas alterações... REGISTRO DE PREÇO, sob pena de decair do direito a ter seu preço registrado, na forma do art. 81 da Lei 8.666/93... de Preço 094/2016 , do Menor Preço - Item regido pela Lei Federal n.º 10.520, de ...

Pg. 131. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/01/2017

, incisos I e II da Lei Federal - 8.666, de 21-6-1993, os artigos 79, 80 e 81, incisos I e II da Lei Estadual - 6.544... com as demais penalidades previstas nas Leis Federais - 8.666, de 21-6-1993 e - 10.520, de 17-7-2002 e na Lei Estadual - 6.544... nos artigos 79, 80 e 81, §2º da Lei 6.544 de 22-11-89, resolve: Artig...

Pg. 106. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 12/01/2017

REGISTRO DE PREÇO, sob pena de decair do direito a ter seu preço registrado, na forma do art. 81 da Lei 8.666/93; 6.4... de reequilíbrio econômico-financeiro, nos termos da alínea “d”, do inciso II, do artigo 65, da Lei 8.666/93; 6.10.1 - Nessa... ser prorrogado em caráter excepcional, nos termos do Art. 57, § 4º, ...

Pg. 127. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/01/2017

SAP-6 de 10-01-2007; Resolução CC 52/05, de 19-07-2005; Artigo 81,86 e 87 da Lei Federal 8.666/93 e Artigo 79,80 e 81... de licitações e impedimento de contratar com a Administração nos termos do artigo 87 da Lei Federal 8666/93. Notificação Assunto... de licitações e impedimento de contratar com a Administração nos t...

Pg. 35. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 11/01/2017

do contrato e retirada da Nota de Empenho, sob pena das sanções impostas pelo artigo 81 da Lei Federal 8.666/93. 10.8 O prazo..., observado o disposto no artigo 41, § 2°, da Lei Federal n°. 8.666/93 e no Decreto Municipal . 50.350/2008. 3.4... Municipal 13.278/02 e DECRETO 56.633/2015; normas gerais da Lei Fed...

Pg. 35. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/01/2017

e retirada da Nota de Empenho, sob pena das sanções impostas pelo artigo 81 da Lei Federal 8.666/93. 10.8 O prazo para..., observado o disposto no artigo 41, § 2°, da Lei Federal n°. 8.666/93 e no Decreto Municipal . 50.350/2008. 3.4 O Pregoeiro... 13.278/02 e DECRETO 56.633/2015; normas gerais da Lei Federal ...

Pg. 2. Diário Oficial do Município de Belém DOM-BELEM de 09/01/2017

e sessenta e dois centavos), Fundamento Legal: art. 81 da Lei 8666/1993. Belém, 02 de Janeiro de 2017. ALMIR AUGUSTO... DE 2016. O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 94, inciso XX, da Lei... conferidas pelo Art. 7º do Decreto 22.299/90, de 16 de outubro de 1990...

Pg. 14. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/01/2017

da referida Ata de Registro de Preços, no artigo 81 da Lei Federal 8.666/93 e no artigo 7º da Lei Federal 10.520/02... CNPJ/MF sob o 13.190.845/0001-39. O cancelamento se dá com fulcro no artigo 64 da Lei Federal n 8.666/1993, artigo 18... das receitas, em cumprimento ao que estabelece o Artigo 9º da Lei Comp...

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