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03 de agosto de 2015
Artigo 81 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 81 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos licitantes convocados nos termos do art. 64, § 2o desta Lei, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço.

Pg. 89. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 03/08/2015

administrativa prevista no art. 77, da Lei 8.666/93. 17 – HOMOLOGAÇÃO 17.1. – Homologada a licitação, o representante... da convocação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei 8.666/93. 17.2..., independentemente da cominação prevista no art. 81, da Lei n...

Pg. 92. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2015

na aplicação das sanções administrativas previstas no artigo 81 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações; artigo 7º..., 2015NE00393, sob pena de sujeitar-se às sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93, c.c. os artigos... CC-52, de 19/07/05 (Suspensão), Lei 8666/93 (Licitações e Contratos Administ...

Pg. 54. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 31/07/2015

caput do artigo 25 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, originário do credenciamento 01/2015 SNJ... no art. 81 e seguintes da Lei .8.666, de 1993, garantida a ampla defesa, poderá ser aplicada sanção de impedimento... (dois) anos nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei . 8.666/93; IV - declara...

Pg. 54. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2015

do artigo 25 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, originário do credenciamento 01/2015 SNJ, Processo n.º...) anos nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei . 8.666/93; IV - declaração de inidoneidade para licitar.... 81 e seguintes da Lei .8.666, de 1993, garantida a ampla defesa, poderá ser apl...

Pg. 115. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2015

conforme estabelece artigo 81 da Lei Federal 8.666/93 e art. 79 da lei estadual 6.544/89, sob pena de aplicação da sanção... aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar por inexigibilidade de licitação, artigo 25, da Lei 8.666/93, para... entrega do material será observado, cabendo no caso de atraso, ...

Pg. 127. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2015

, conforme artigo 81 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações: - INJEX - INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA – CNPJ: 59.309.302... da publicação, sob pena de se sujeitarem as sanções cabíveis, conforme artigo 81 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações... de se sujeitarem as sanções cabíveis, conforme artigo 81 da Lei F...

Pg. 179. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2015

prazo de 03 (três) dias úteis, face ao constante do art. 81 da Lei 8.666 /93. JOSÉ CARLOS SILVA PINTO Prefeito... de Música Sertanejo de Raiz “DINO FRANCO”, com fundamento no parecer Jurídico e no artigo 25, “caput”, da Lei federal 8.666... da Lei 8.666 /93. JOSÉ CARLOS SILVA PINTO Prefeito Municipal DESPACHO...

Pg. 80. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 30/07/2015

, Decreto Municipal 4.965, de 17/06/2009, Lei Federal 8.666/93, de 21/06/1993 e suas alterações, Decreto Federal 3931... de decair do direito a ter seu preço registrado, na forma do art. 81 da Lei 8.666/93; 6.4 - Se os licitantes... , do Menor Preço - Item regido pela Lei Federal n.º 10.520, de 17/07/2002, Dec...

Pg. 183. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 30/07/2015

das sanções previstas no edital de Licitação e no Artigo 81 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores.... das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, Lei 8.666/93, Lei 10.520 de 17/07/2002, e alterações... termos: Licitação   27/2015  Modalidade:  Pregão Presencial  Data pregão  2...

Pg. 54. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 30/07/2015

abaixo relacionadas, sob pena de aplicação das penalidades previstas no artigo 81 da Lei 8.666 /93 e no Decreto ..., com fulcro no art. 49 da Lei Federal n.º 8.666 /93, Súmula 473 do STF e Despacho n.º 5/2015–COJAD/AJL/SEF/ DF, acolhido... o CANCELAMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 010/2015, referente à aquisição...

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