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02 de maio de 2016
Artigo 81 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 81 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos licitantes convocados nos termos do art. 64, § 2o desta Lei, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço.

Andamento do Processo n. 1020051-31.2015.8.26.0053 - Apelação - 02/05/2016 do TJSP

EM NÃO ASSINAR O CONTRATO FOI JUSTIFICADA, INAPLICÁVEL À HIPÓTESE O DISPOSTO NO ART. 81, DA LEI 8.666/93 E, CONSEQUENTEMENTE... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Luis Fernando Pereira...Andamento do Processo n. 1020051-31.2015.8.26.0053 - Apelação ...

Pg. 42. Seção 3. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 02/05/2016

de aplicação das penalidades previstas no artigo 81 da Lei 8.666/93 e no Decreto 26.851/2006, para assinatura... PARA SOLUCAO INJETAVEL 25 MG FRASCO-AMPOLA + DILUENTE (24 fr). Procedimento ocorrerá nos termos da Lei 8.666/93... DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o Inciso X, do Art...

Pg. 1998. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2016

– SE A RECUSA EM NÃO ASSINAR O CONTRATO FOI JUSTIFICADA, INAPLICÁVEL À HIPÓTESE O DISPOSTO NO ART. 81 , DA LEI 8.666 /93... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Andre Luis Froldi... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Re...

Pg. 133. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/04/2016

por dispensa de licitação fundamentada no artigo 24, IV, da Lei Federal 8.666/93, da empresa: EXPRESSA DISTRIBUIDORA.../2016 SEI (0134998) e no art. 81 da Lei Federal 8.666/93. II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 5... do artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores...

Pg. 134. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/04/2016

o descumprimento total da obrigação assumida, nos termos do artigo 81 da Lei 8.666/93, munidos do Contrato Social e últimas... 10.520, de 17 de julho de 2002 e 8.666, de 21 de junho de 1993 e APROVO a minuta do edital anexado em referencia SEI ..., de 24 de novembro de 2005 e nas Leis Federais 10.520, de 17...

Pg. 43. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

defesa, a aplicar, em cada caso, as sanções previstas nos artigos 81, 86, 87 e 88 da Lei Federal 8.666/93 e alterações... contidas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. PARÁGRAFO PRIMEIRO Verificada... do artigo 79 da Lei Federal 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO Em caso de rescisão ...

Pg. 174. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

que couber na Lei Federal n.º 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e suas alterações. Fica Notificada a empresa: MUNDO SELETIVO... de 24 de Junho de 2005, na Resolução SAP n.º 006 de 10 de JANEIRO de 2007 e no que couber na Lei Federal n.º 8.666/93..., conforme artigo 81 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações; bem como ...

Pg. 178. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

-se as partes às normas disciplinares da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e às seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA... cabíveis, conforme artigo 81 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações: ARENA SUPRIM. MEDICOS COML IMP. EXP. LTDA..., conforme artigo 81 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações: DAVOP C...

Pg. 179. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

, conforme artigo 81 da Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações: PAPELARIA E BAZAR POLGRYMAS LTDA ME - CNPJ: 43.899.665/0001... da publicação, sob pena de se sujeitarem as sanções cabíveis, conforme artigo 81 da Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações... corridos a contar da data da publicação, sob pena de se suj...

Pg. 214. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

). Consubstanciada no inciso XVII do Art. 24 da Lei8.666/93. RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 52/2016 A Prefeitura... reais). Consubstanciada no inciso II do Art. 24 da Lei8.666/93. RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO . 53/2016... do Art. 24 da Lei8.666/93. RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ...

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