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30 de setembro de 2014
Artigo 81 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 81 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos licitantes convocados nos termos do art. 64, § 2o desta Lei, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço.

Pg. 35. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 30/09/2014

, sob pena de aplicação das penalidades previstas no artigo 81 da Lei 8.666/93 e no Decreto 26.851/2006, para assinatura...: TEMOZOLAMIDA CÁPSULA 100MG. Procedimento ocorrerá nos termos da Lei 8.666/93 e do Termo de Referência – NJUD/SES...), nos termos da Lei 8.666/93, processo . 0060-010757/2014-SES. O ...

Pg. 39. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2014

§ 1º, do artigo 6º, da Lei Complementar 846/98, combinado com o artigo 26, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho... Contrato obedecerá às disposições contidas nos artigos 77 à 80 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. PARÁGRAFO..., salvo na hipótese prevista no § 2º do artigo 79 da Lei federal 8....

Pg. 161. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/09/2014

da licitação, no item 15 do Edital da Concorrência 006/2011, com afronta ao art. 81, caput , da Lei 8.666/1993 (item 3.15... e 16.1.2 dos Editais das Concorrências 005/2010 e 006/2010, com afronta ao art. 81 da Lei 8.666/1993 (item 3.15); 9.8.14... do seu extrato no Diário Oficial da União, no Contrato 106/2010,...

Pg. 178. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/09/2014

DE CONTRATO 1091714/2014 DISPENSA 596/14 - Contrato 1091714/2014 - Art, 24 Inciso XI da Lei 8.666/93. - Contratante... quatrocentos e sessenta reais). Nos termos da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores. Prefeitura de Maragojipe, 26... o contrato conseqüente sob pena de decair o direito à contrat...

Pg. 39. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/09/2014

IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Ato que ratifiquei em 24 de setembro de 2014, nos termos do artigo 26, da Lei... e Ratificação da Dispensa de Licitação – DL 269/2014 (fls. 1171/1172) com fulcro no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93... de aplicação das penalidades previstas no artigo 81 da Lei 8.66...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/09/2014

, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666, de 21 de junho... são excluídas dele." Afirma ter consignado em ata que precisava do prazo do artigo 42 da Lei Complementar 123/2006... CONCORRÊNCIA 07/2014 I - FRANCIELE PAOLA JECZMIONKI interpôs recur...

Pg. 101. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/09/2014

da obrigação assumida, consoante o estabelecido no art. 81 da Lei federal 8.666-93 e art. 79 da Lei estadual 6.544-89... da obrigação assumida, consoante o estabelecido no art. 81 da Lei federal 8.666-93 e art. 79 da Lei estadual 6.544-89... cumprir o disposto no art. 43, § 1º, da Lei federal 8.666-93, as UGE deverão ...

Pg. 128. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/09/2014

de se sujeitarem as sanções cabíveis, conforme artigo 81 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações: MEDICAMENTAL...: 001.0010.000.757/2014, objetivando a aquisição de material de enfermagem, nos termos do artigo 49 da Lei Federal 8.666.../93 e atualizações posteriores, tendo em vista o item consta da Ata de Registr...

Pg. 160. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/09/2014

do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993... e ainda artigos 55 e de 58 até 61 da Lei 8.666/1993. 4 Passagem pelo Departamento Financeiro e Contábil do FUNJURIS (fl. 47..., ou revogar a licitação. Ademais, além da diferença definida em relação à ...

Pg. 127. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/09/2014

% sobre o valor do fornecimento, com fundamento no art. 81 da Lei Federal 8.666/93. II. Outrossim, fica a contratada... na entrega do material, com fundamento no art. 86 da Lei Federal 8.666/93. II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA... no art. 86 da Lei Federal 8.666/93. II. Outrossim, fica a contratada ...

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