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29 de março de 2015
Artigo 81 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 81 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos licitantes convocados nos termos do art. 64, § 2o desta Lei, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço.

Pg. 216. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

das sanções previstas no art. 81 da Lei federal 8.666/93. Registre-se. Publique-se. Santo Antônio de Jesus, 26 de março.../0001-11. Fundamento Legal: Art. 57, Da Lei 8.666/93. Assinaturas: Ana Laura Curci Felix Martins, Pela Contratante, L... pelo art. 57 da Lei 8.666/93. Valor global estimado do contrato: R R$ ...

Pg. 287. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/03/2015

contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à... de licitação prevista no art. 24, incisos I e II, da Lei 8.666/1993, promoverá a formalização através do projeto básico... a licitação. Ademais, além da diferença definida em relação à habilitação f...

Pg. 134. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 27/03/2015

relacionadas, sob pena de aplicação das penalidades previstas no artigo 81 da Lei 8.666/93 e no Decreto 26.851/2006, para.../2016, com fundamento no Inciso II, Art. 57, da Lei 8.666/93 e suas alterações. b) Retificar o índice previsto para... a 15/01/2016, com base no Art. 57, II, da Lei8.666/1993 e alter...

Pg. 90. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 27/03/2015

4.084, de 02/01/2007, Decreto Municipal 4.965, de 17/06/2009, Lei Federal 8.666/93, de 21/06/1993... seu preço registrado, na forma do art. 81 da Lei 8.666/93; 6.4 - Se os licitantes adjudicatários, convocados dentro... de Preço 017/2015/2014 , do Menor Preço - Item regido pela Lei Federal n.º 10.520, de 17/0...

Pg. 117. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/03/2015

art. 77, da Lei 8.666/93. 17 – HOMOLOGAÇÃO 17.1. – Homologada a licitação, o representante do comprador convocará... da convocação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei 8.666/93. 17.2..., independentemente da cominação prevista no art. 81, da Lei 8....

Pg. 16. Associação Goiana de Municípios AGM de 27/03/2015

o disposto no artigo 43, inciso VI, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, confirmo o julgamento procedido pela..., sob pena de decair o direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da citada Lei 8.666/93..., fica convocada a proponente para assinatura do instrumento de contrato, n...

Pg. 17. Associação Amazonense de Municípios AAM de 27/03/2015

, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e no art. 81 da Lei 8.666/93. Gabinete da Presidência em 16 de março de 2015... Adjudicar e Homologar o objeto da licitação a empresa vencedora, em conformidade com o que dispões a Lei 10.520/2002...° 026/2015-CMP, de 13 de janeiro de 2015, no uso de suas atribuições...

Pg. 1. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/03/2015

. CLÁUSULA OITAVA: De acordo com o art. 81 combinado com o art. 86 da Lei 8.666/93 e Lei 8.883/94, caracterizado... , e de acordo com a Lei 8666/93, para aquisição de gêneros alimentícios, materiais de limpeza e materiais de copa e cozinha... 8.666/93, de 21/06/93 e Lei 8.883/94, ressalvados os casos fortuitos ou de...

Pg. 23. Associação Goiana de Municípios AGM de 26/03/2015

em vista o disposto no artigo 43, inciso VI, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, confirmo o julgamento procedido... sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da citada Lei 8.666/93. Morrinhos, 25 de março de 2015. FABIANA... do instrumento de contrato, nos termos do art. 64, “caput”, da Lei 8.6...

Pg. 33. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/03/2015

do presente Contrato obedecerá às disposições contidas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8.666/93 e alterações... a qualquer indenização, salvo na hipótese prevista no § 2º do artigo 79 da Lei Federal 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO Em caso... e 88 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, combinado com ...

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