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25 de agosto de 2016
Artigo 81 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 81 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos licitantes convocados nos termos do art. 64, § 2o desta Lei, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço.

Pg. 66. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2016

. Fundamento Legal: Art. 25º , Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Atender o Programa de Pós-Graduação.... Fundamento Legal: Art. 25º , Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Por se tratar de evento específico... das sanções previstas no Art. 81 da Lei 8.666 /93. Sousa, 23 de agost...

Pg. 107. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/08/2016

sanções previstas nos artigos86 e 87 da Lei Federal 8666/93, nos artigos 80 e 81 da leiEstadual 6544/89 e poderá acarretar..., em conformidade com a Lei Federal 8666/93, observadas as demais disposições aplicáveis à espécie, especialmente... Barbosa Câmara Costa 59.510.917-7 0,000 80º Carlos Roberto de Toledo 16.254.5...

Pg. 111. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/08/2016

, garantida a prévia defesa, a aplicar, em cada caso, as sançõesprevistas nos artigos 81, 86,87 e 88 da Lei Federal 8666... disposições contidasnos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8666/93 e alteraçõesposteriores. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA... a qualquer indenização, salvo na hipótese do artigo 79, parágrafo segun...

Pg. 120. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/08/2016

, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o artigo 2º, inc. III, art. 5º do Decreto Estadual 31.138, de 09 de janeiro... III e § 3º, da Lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 22, inciso III, da Lei estadual 6.544, de 22... federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 22, inciso III, da Lei es...

Pg. 121. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/08/2016

o procedimento estabelecido no artigo 109, § 4°, da Lei federal 8.666/1993. 5. Da Homologação e da Adjudicação 5.1. Não... n.º CPD-016/430/14 Considerando o disposto § 2º, do artigo 15, da lei 8.666/93, e inciso III e VIII, do artigo 5º..., da Lei federal n° 8.666/1993 e artigo 79, da Lei estadual n° 6.544/1989, su...

Pg. 143. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/08/2016

de se sujeitarem as sanções cabíveis, conforme artigo 81 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações: FORMULAS MAGISTRAIS... de se sujeitarem as sanções cabíveis, conforme artigo 81 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações: ATMOSFERA GASES ESPECIAIS... a contar da data da publicação, sob pena de se sujeitarem as ...

Pg. 1. Municipalidades. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/08/2016

das sanções prevista no art. 81 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado a Administração convocar as licitantes... subitem 10.11. implicará decadência do direito a contratação, sem prejuízo das sanções prevista no art. 81 da Lei 8.666..., de 21 de junho de 1993, sendo facultado a Administração convocar as...

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2016

da Administração Pública, ditames da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993... 2.040, de 21 de outubro de 1996, e considerando o disposto nos art. 4º e 19 da Lei Complementar 97, de 9 de junho... nos art. 4º e 19 da Lei Complementar 97, de 9 de junho de 1999, resol...

Pg. 25. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/08/2016

artigo 81 da Lei Federal - 8.666/93 e suas alterações: Processo: 001.0186.00073/2016 – aquisição de gens. alims.../2014 e, nos artigos 25 e 26 da Lei Federal - 8.666/93 e suas atualizações posteriores. CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRADA... ao disposto no artigo 142 da Lei 10.083/98, o Grupo de Vigilância Sanitária XXVI-São J...

Pg. 84. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/08/2016

8666/93, nos artigos 80 e 81 da leiEstadual 6544/89 e poderá acarretar a rescisão do contrato. 9.2 - As multas são.... 8080/90 e 8142/90, a Lei Federal 8666/93 e alterações, demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie... inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeita às san...

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