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03 de julho de 2015
Artigo 81 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 81 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos licitantes convocados nos termos do art. 64, § 2o desta Lei, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço.

Pg. 7. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/07/2015

previstas no art. 81 da Lei 8.666/1993 c/c art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar... Trabalhistas/CNDT prevista no art. 29, inc. V, da Lei 8.666/93, exigida da licitante, poderá ser consultada no site... em qualquer trabalho, ressalvada a condição de aprendiz , nos termos do art....

Pg. 28. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 02/07/2015

art. 81 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes... I a IV do § 1º do Art. 12 desta Lei. Art. 16. Nos moldes do Artigo anterior, quando a fiscalização municipal, será... observadas ainda, no que couberem, regras próprias de Decreto Municipal, e da Lei Comp...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 699182 PR 2015/0099872-1

aplicabilidade ao mandamento constitucional, a Lei de Licitações (Lei 8.666/93) estabeleceu sobre as alterações dos contratos... ao mandamento constitucional, a Lei de Licitações (Lei 8.666/93) estabeleceu sobre as alterações dos contratos administrativos..., ou revogar a licitação independentemente da cominação...

Pg. 4712. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

, § 2º, 81, 40, XI, 55, III, e 65, § 8º, da Lei 8.666/1993 ao defender a inaplicabilidade aos casos de reequilíbrio...Pg. 4712. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015 da Lei 8.666/1993, sob a argumentação de que o Tribunal local... se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tri...

Pg. 30. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 30/06/2015

legal no artigo 24, inciso IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Prévia autorização de acordo com o Decreto ... de 2015, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e determinei sua publicação no Diário Oficial do DF... do BRB ratificou o ato de inexigibilidade de licitação em 26/06/2015 com...

Pg. 22. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 29/06/2015

Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira. 11.4 – Nos termos do § 2º do art. 64 da Lei Federal 8.666/93, poderá... do art. 81 da Legislação citada. 11.5 – No ato da retirada da nota e empenho e assinatura do contrato o prestador... contratuais. 7.22 - A contratada deverá apresentar o veiculo no prazo de 48 (qu...

Pg. 120. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 29/06/2015

PARA REGISTRO DE PREÇO, sob pena de decair do direito a ter seu preço registrado, na forma do art. 81 da Lei 8.666/93..., podendo ser prorrogado em caráter excepcional, nos termos do Art. 57, § 4º, da Lei 8.666/93;... DE MÁQUINAS E MÓVEIS LTDA - ME, estabelecida à Rua Justino Carneiro, 158, Bairro Inconfidência, CE...

Pg. 127. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 29/06/2015

. 81 da Lei 8.666/93; 6.4 - Se os licitantes adjudicatários, convocados dentro do prazo de validade de suas propostas... as eventuais prorrogações, podendo ser prorrogado em caráter excepcional, nos termos do Art. 57, § 4º, da Lei 8.666/93; 6.6..., estabelecida à RUA ALVARO DA SILVEIRA , Bairro BARREIRO , CEP 30.640230...

Pg. 82. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

ao quanto expressamente disposto em lei. A Lei de Licitações (Lei 8.666/93), ao tratar “passo a passo” do procedimento... das sanções previstas no artigo 81 desta Lei.” E o §3º do mesmo artigo ainda enuncia consequências jurídicas para a hipótese... nos autos - Cabimento - Convocação do vencedor do certame licitató...

Pg. 92. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/06/2015

contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da lei 8.666/1993, reabrindo a Sessão para prosseguimento; 10.4.... Aos recursos serão aplicados, subsidiariamente, o disposto no § 4º do art. 109, da Lei Federal 8.666/93. 12.7..., nos termos do inciso II do artigo 57 da Lei Federal 8.666/93, desde q...

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