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11 de fevereiro de 2016
Artigo 81 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 81 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos licitantes convocados nos termos do art. 64, § 2o desta Lei, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço.

Pg. 23. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

.Fundamento legal:art.87,inciso II da Lei federal 8.666/93 e respectivas alterações c.c.art.7ºda Portaria Normativa 204/11....Fundamento legal:art.87,inciso II da Lei federal 8.666/93 e respectivas alterações c.c.art.7ºda Portaria Normativa 204....Fundamento legal:art.87,inciso II da Lei federal 8.666/93 e re...

Pg. 133. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

da publicação, sob pena de se sujeitarem as sanções cabíveis, conforme artigo 81 da Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações... da data da publicação, sob pena de se sujeitarem as sanções cabíveis, conforme artigo 81 da Lei Federal 8.666 /93... cabíveis, conforme artigo 81 da Lei Federal 8.666 /93 e suas alter...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ADMINISTRATIVO: 831820135080000 0000083-18.2013.5.08.0000

previstas neste Edital e no art. 81 da Lei 8.666/93. 18.2. O prazo para assinatura do Contrato poderá ser prorrogado... art. 65 da Lei 8.666/1993, desde que haja interesse da Administração do TRIBUNAL, com a apresentação das devidas..., §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993. 20.3 A licitante vencedora fica obrigada a...

Pg. 39. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 25/01/2016

8.666 de 21 de junho de 1993. Ato que ratifiquei em 15 de janeiro de 2016, nos termos do artigo 26 , da lei 8.666.... e Com. de Produtos Hospitalares Ltda., com fundamento legal no artigo 24 , inciso IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Ato... que ratifiquei em 15 de janeiro de 2016, nos termos do artigo 26 ,...

Pg. 112. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/01/2016

de Eletricidade do Acre ? Eletroacre. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21... 8666/93, Art. 7º da Lei 10.520/02, cláusula 6ª da Ata de Registro de Preços, bem como na cláusula dez do contrato...: 28/12/2015. Embasamento legal: Art. 65 e § 1º da Lei 8.666/1993. Sig...

Pg. 4. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 19/01/2016

todo ou em parte, ficará sujeita às sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Federal 8.666 , de 1993. Art. 29. O órgão... da Lei Federal 8.666 , de 1993, sujeitando o às penalidades legalmente estabelecidas. Art. 26. O fornecedor que não... de pequeno valor, as normas das Leis Federais 8.666 , de 1993, e ...

Pg. 69. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/01/2016

da Lei Federal 8.666/93, combinado com os incisos II e III do artigo 81 da Lei estadual 6.544/89 além da multa prevista... penalidades administrativas previstas nos incisos II e III, do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93, combinado com os incisos II e III do artigo 81... de dirigir nesta Ciretran, o diretor resolve not...

Pg. 108. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/01/2016

o artigo 86 da Lei 8666/93. “Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora... a decisão de ADVERTÊNCIA, a contar da data da publicação desta, com fulcro nos artigos 81 e 87 inciso I da Lei Federal 8.666/93... desta, com fulcro no inciso III, do artigo 87, da Lei 8.66...

Pg. 102. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 12/01/2016

- DODF. Data da assinatura: 23 de dezembro de 2015. Legislação: art. 65, II, da Lei 8.666/1993. Partes: pelo FASCAL, Renan... a 05 de dezembro de 2016. Data da assinatura: 24 de novembro de 2015. Legislação: art. 57, II, da Lei 8.666/1993... em exercício do BRB ratificou o ato de inexigibilidade de licitação em ...

Pg. 24. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 11/01/2016

relacionadas, sob pena de aplicação das penalidades previstas no artigo 81 da Lei 8.666/93 e no Decreto 26.851/2006... Inciso II, do Art. 57 da lei 8.666/93, tendo eficácia a partir de sua publicação de seu extrato no Diário Oficial... no artigo 65, inciso I, alínea "b", §1º da Lei 8.666/93 e Alteração do ...

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