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21 de setembro de 2014
Artigo 81 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 81 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos licitantes convocados nos termos do art. 64, § 2o desta Lei, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço.

Pg. 75. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

SAP-06, de 10-01-2007, à aplicação de multas a que se referem os artigos 81, 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93... “f” da Lei Federal de Licitações 8.666/93 e suas alterações. Notificação Nos termos do artigo 86 – Caput e 87, inciso I... de Licitações 8.666/93. Notificação Nos termos do artigo 86 – Caput e 87, inciso I, ...

Pg. 117. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

de se sujeitarem as sanções cabíveis, conforme artigo 81 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações: COTAÇÃO COM. REPRESENT... ao desenvolvimento do procedimento licitatório foram comprometidos. - Assim recorro ao Artigo 49 da Lei Federal 8.666/93... de procedimento, em especial e, supletivamente, no que couber, ...

Pg. 78. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 19/09/2014

, sob pena de aplicação das penalidades previstas no artigo 81 da Lei 8.666/93 e no Decreto 26.851/2006, para assinatura...-se-ão às normas da Lei 8.666/93 e às cláusulas contratuais. DATA DE ASSINATURA: 09/06/2014. PELA SES e FEPECS: ELIAS.... A FEPECS e CONTRATADA sujeitar-se-ão às normas da Lei 8.666/93 ...

Pg. 114. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2014

artigo 81 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações: P.H.O-PRODUTOS HOSP.E ODONTO LTDA -CNPJ 082.211.767/0001-71-2014NE... prorrogado por termo aditivo, nas hipóteses previstas no artigo 57, § 1º, da Lei Federal 8666/93, mediante prévia... e empresas de pequeno porte Não houve licitante que se encontrasse na con...

Pg. 142. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/09/2014

, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar... do Tribunal de Justiça 14/2008 determina a prévia passagem da instrução pela Diretoria de Controle Interno. Da Lei.... Adiante se transcreve o inteiro dos nominados dispositivos, in ve...

Pg. 157. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/09/2014

do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993..., nos processos originados daquele órgão, fl. 32. 4 - reserva orçamentária, à fl. 33, conforme Lei 8.666/93, em seu artigo 14...”, do Decreto Estadual 1.424/2003 e ainda artigos 55 e de 58 até 61 da ...

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2014

) Procedimento: licitação na modalidade Convite, nos termos do art. 22, III, § 3º, da Lei federal 8.666-93 e art. 22, III... o estabelecido no art. 81 da Lei federal 8.666-93 e art. 79 da Lei estadual 6.544-89, sujeitando-o às penalidades legalmente... observado o disposto no inc. II, § 2º, do art. 3º da Lei federal 8....

Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2014

: 000000672 b) Procedimento: licitação na modalidade Convite, nos termos do art. 22, III, § 3º, da Lei federal 8.666-93 e art. 22... o descumprimento total da obrigação assumida, consoante o estabelecido no art. 81 da Lei federal 8.666-93 e art. 79 da Lei estadual...: licitação na modalidade Convite, nos termos do art....

Pg. 29. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2014

. 81 da Lei federal 8.666-93 e art. 79 da Lei estadual 6.544-89, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas...) Procedimento: licitação na modalidade Convite, nos termos do art. 22, III, § 3º, da Lei federal 8.666-93 e art. 22, III... do art. 22, III, § 3º, da Lei federal 8.666-93 e art. 22, III da Lei estadu...

Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2014

, consoante o estabelecido no art. 81 da Lei federal 8.666-93 e art. 79 da Lei estadual 6.544-89, sujeitando-o às... o descumprimento total da obrigação assumida, consoante o estabelecido no art. 81 da Lei federal 8.666-93 e art. 79 da Lei... federal 8.666-93, não cabendo à contratada direito a qualquer indenização, sa...

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