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26 de novembro de 2014
Artigo 81 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 81 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos licitantes convocados nos termos do art. 64, § 2o desta Lei, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço.

Pg. 120. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/11/2014

da obrigação assumida, consoante o estabelecido no art. 81 da Lei federal 8.666-93 e art. 79 da Lei estadual 6.544-89...: 060310661 b) Procedimento: licitação na modalidade Convite, nos termos do art. 22, III, § 3º, da Lei federal 8.666-93..., consoante o estabelecido no art. 81 da Lei federal 8.666-93 e art. 79 da Le...

Pg. 55. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 24/11/2014

no artigo 81 da Lei 8.666/93 e no Decreto 26.851/2006, para assinatura das Atas de Registro de Preços 131, 306...) e no inciso X do Art. 24, da Lei 8.666/1993 e Decreto 33.788/2012, de 13/07/2012, autoriza a celebração de contrato... ELÉTRICA - CEPEL. Processo 310.003298/2014, regido pela Lei 8.666/9...

Pg. 176. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

cabíveis, conforme artigo 81 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações: FABRICA DE ARTEFATOS LATEX SÃO ROQUE S/A CNPJ... de acordo com a Lei Federal – 8.666/93, atualizada pela Lei Federal – 8.883/94. EMPENHO - LICITAÇÃO - EMPRESA - PROCESSO...-se aberta no Complexo Hospitalar Padre Bento, a licitação na modalidade...

Pg. 100. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2014

, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração... a Lei Complementar 147/2014, que determina que as licitações com valor estimado até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais...Pg. 100. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Ala...

Pg. 262. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

Art. 23, Inciso II, alínea "c", da Lei 8.666/93 e suas alterações e pela Lei 12.232/2010. Em conseqüência, ficam... convocadas as proponentes para assinatura do instrumento de contrato, nos termos do Art. 64, caput, da Lei . 8.666/93... 8.666/93 e suas alterações posteriores, e demais legislação correlata. O E...

Pg. 55. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 21/11/2014

, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Ato que ratifiquei em 18 de novembro de 2014, nos termos do artigo 26, da Lei ..., inciso IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Prévia autorização de acordo com o Decreto 34.466 de 18 de junho..., da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e determinei sua publicação no D...

Pg. 75. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 21/11/2014

registrado, na forma do art. 81 da Lei 8.666/93; 6.4 - Se os licitantes adjudicatários, convocados dentro do prazo de validade..., da Lei 8.666/93; 6.6 – O prazo fixado no item anterior poderá ser prorrogado uma única vez e por igual período...Pg. 75. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 21/11/2014 CLÁUSULA PRIM...

Pg. 36. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 20/11/2014

, CONVOCA as empresas abaixo relacionadas, sob pena de aplicação das penalidades previstas no artigo 81 da Lei 8.666/93 e no... 17.122.6004.8517/6977, Código 12.903.906.300-0. Ato ratificado nos termos do Artigo 26, da Lei 8.666/93, e com sua publicação... na solicitação da GEF (fl. 38), no parecer da Procuradori...

Pg. 133. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2014

úteis, nos termos do Art. 109, Inciso I, alínea f da Lei . 8.666/93. ANTÔNIO EMÍLIO ALVINO DE LIMA Coordenador de Filial... prorrogar, em mais 12 (doze) meses, a contar de 03/12/2014. ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo 57, Inciso II, da Lei . 8.666/93.... ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo 57, Inciso II, da Lei . 8.666/93, be...

Pg. 43. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2014

do presente Contrato obedecerá às disposições contidas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal . 8.666/93 e alterações... a qualquer indenização, salvo na hipótese prevista no § 2º do artigo 79 da Lei Federal 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO Em caso..., 87 e 88 Lei Federal . 8.666/93 e alterações posteriores, combinado c...

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