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01 de novembro de 2014
Artigo 81 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 81 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos licitantes convocados nos termos do art. 64, § 2o desta Lei, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço.

Pg. 43. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 31/10/2014

centavos), com fundamento legal no artigo 25, Caput da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Ato que ratifiquei em 28... de outubro de 2014, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e determinei sua publicação no Diário..., inciso IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Ato que ratifiquei em 2...

Pg. 126. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

de se sujeitarem as sanções cabíveis, conforme artigo 81 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações: INSTITUTO BRAS... cabíveis, conforme artigo 81 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações: CREMER S/A – CNPJ 82641325001866 - 2014NE... da publicação, sob pena de se sujeitarem as sanções cabíveis, conforme artigo ...

Pg. 309. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/10/2014

- 44.90.51.00Fundamento Legal: Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que institui normas para... convocadas as proponentes para assinatura da Ata de Registro de Preços, nos termos do Art. 64, caput, da Lei . 8.666..., Decretos Municipais nºs. 4.985/2003 e 7.884/2013, e, subsidiariamente, Le...

Pg. 225. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

de 2009; aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993... Nos termos do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a autorização concedida pelo Senhor Supervisor Geral... os elementos contidos no processo em epigrafe, com fundamento no artigo 57, In...

Pg. 36. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/10/2014

.A., com fundamento legal no artigo 24, inciso IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Ato que ratifiquei em 22 de outubro... de 2014, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e determinei sua publicação no Diário Oficial.... E PROD. HOSPITALARES LTDA., com fundamento legal no artigo 24, incis...

Pg. 89. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/10/2014

) Procedimento: licitação na modalidade Convite, nos termos do art. 22, III, § 3º, da Lei federal 8.666-93 e art. 22... o descumprimento total da obrigação assumida, consoante o estabelecido no art. 81 da Lei federal 8.666-93 e art. 79 da Lei estadual..., nos termos do disposto no art. 32, § 2º da Lei federal 8.666-93,...

Pg. 101. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/10/2014

, conforme artigo 81 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações: HIDROTEST SERV. EQUIP. COMBATE A INC. LTDA-EPP- CNPJ... da publicação, sob pena de se sujeitarem as sanções cabíveis, conforme artigo 81 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações... de se sujeitarem as sanções cabíveis, conforme artigo 81 da Lei Fede...

Pg. 97. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/10/2014

da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Estadual 6.544, de 22 de novembro de 1989, Resolução CEGP-10... da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Estadual 6.544, de 22 de novembro de 1989, Resolução CEGP-10..., ficará sujeita às sanções previstas nos arts. 86 e 87 da Lei Federal 8.6...

Pg. 124. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/10/2014

graduado. Pregão Eletrônico : 228/14 Revogo a presente licitação nos termos do artigo 49 da Lei Federal 8.666/93... de se sujeitarem as sanções cabíveis, conforme artigo 81 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações: GLAXOSMITHKLINE... de Ventilador de Parede. Convite BEC: 090109000012014OC00385 Nos termos do ...

Pg. 100. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/10/2014

Orçamentário: 9508/2008 - MZ; Assinado em 21/10/2014; Enquadramento Legal Art. 57, §4° da Lei 8.666/93. GERÊNCIA DE FILIAL..., com fulcro nos artigos 81 e 87, III, da Lei 8.666/93, e no item 19.1.1 do edital. GELSON JOSÉ DALLACORT Coordenador de Filial...: Acréscimo de 13,06%. Valor: R$ 63.333,10. Enquadramento Legal:...

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