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29 de junho de 2016
Artigo 81 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 81 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos licitantes convocados nos termos do art. 64, § 2o desta Lei, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço.

Pg. 39. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/06/2016

e a ampla defesa, a aplicar, em cada caso, as sanções previstas nos artigos 81, 86, 87 e 88 da Lei Federal 8.666/93... de prestação de contas previstos nos itens 21 e 22 da Cláusula Segunda. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – A CONTRATADA poderá... - Cronograma de Desembolso, na forma do parágrafo segundo do presente artigo....

Pg. 72. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/06/2016

quando já constituído. da Lei Federal 8.666/93 e os artigos 79, 80 e 81 da Lei Estadual contados da intimação. sem prévia... e o mais que belecido nas instruções contidas na Resolução CC 52, de 19-7- I - no art. 81 da Lei federal 8.666/93 e art. 79 da Lei estadual... - no artigo 86 da Lei federal 8.666/93 e artigo 80 ...

Pg. 74. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/06/2016

, garantidos o contraditório e a ampla defesa, a aplicar, em cada caso, as sanções previstas nos artigos 81, 86, 87 e 88 da Lei... Federal 8.666/93 e alterações posteriores e na Resolução SC-110, de 27-12-2013, Anexo VII deste CONTRATO DE GESTÃO... e contas deverão ser devidamente comunicadas nos relatórios de prestaçã...

Pg. 108. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/06/2016

e contratar com a Administração e declaração de inidoneidade, previstas nos artigos 81, 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93... de administração assinadas e registradas, etc; III – no artigo 87 da Lei federal 8.666/93 e no artigo 81 da Lei federal... as sanções previstas nos incisos I, II do artigo 87, da Lei Federal 8.666...

Pg. 213. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/06/2016

corridos a contar da data da publicação, sob pena de se sujeitarem as sanções cabíveis, conforme artigo 81 da Lei Federal ... FUNDA Acha-se aberta no CAISM DA AGUA FUNDA, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico . 035/2016, referente ao processo... que se encontrasse na condição de empate prevista na Lei Comple...

Pg. 214. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/06/2016

de se sujeitarem as sanções cabíveis, conforme artigo 81 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações ZAMMI INSTRUMENTAL..., conforme artigo 81 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações INDALABOR INDAIA LABORATÓRIO FARMACÊUTICO LTDA CNPJ... da publicação, sob pena de se sujeitarem as sanções cabíveis, conforme arti...

Pg. 274. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/06/2016

reais), convocando a empresa para a assinatura, face ao constante do art. 81 da Lei 8.666/93. JOSÉ CARLOS SILVA PINTO... centavos), convocando a empresa, para a assinatura no prazo de 03 (três) dias úteis, face ao constante do art. 81 da Lei .... 21, §4º da Lei de Licitações, o encerramento do certame fica fixado...

Pg. 35. Seção 3. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/06/2016

no artigo 24, inciso IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e determinei sua publicação no Diário Oficial do DF... artigo 24, inciso IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e determinei sua publicação no Diário Oficial do DF, para..., inciso IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e determinei sua publicação no...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/06/2016

nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93, e nos artigos 150, 152, 154 e 160 da Lei Estadual 15.608/2007, aplicou à... de licitação e impedimento de contratar com o Tribunal de Justiça, analisando os requisitos do artigo 160 da Lei Estaudal ... legalmente estabelecidas. Tal disposição do edital está em consonância com ...

Pg. 89. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/06/2016

(0554530), com fundamento no art. 81 da Lei Federal 8.666/93. II - Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 5... art. 86 da Lei Federal 8.666/93. II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 5 (cinco) dias úteis para... de Preço no art. 86 da Lei Federal 8.666/93. II. Outrossim, fica a c...

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