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28 de maio de 2016
Artigo 81 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 81 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos licitantes convocados nos termos do art. 64, § 2o desta Lei, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço.

Pg. 112. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 22, inciso III, da Lei estadual 6.544, de 22 de novembro de 1989. c) Tipo...) Sanções Administrativas: artigos 81, 86 e 87 da Lei federal 8.666/1993, artigos 79, 80 e 81 da Lei estadual 6.544...-se o prazo legal de 2(dois) dias úteis para interposição de recursos, confo...

Pg. 113. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

, inciso III e § 3º, da Lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 22, inciso III, da Lei estadual 6.544, de 22... da Lei federal 8.666/1993, artigos 79, 80 e 81 da Lei estadual 6.544/1989. 1. Da Participação 1.1. Poderão participar... interposição de recursos será cumprido o procedimento estabelecido...

Pg. 118. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

estabelecidas, conforme artigo 81 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações; bem como às penalidades previstas no Edital; artigo 7º.../2015 à 31/08/2015 nos termos do artigo 64 de Lei 8.666/93 e suas atualizações e artigo 12 da Resolução CEGP-10 de 19/11... da Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002, c.c o artig...

Pg. 47. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2016

defesa, a aplicar, em cada caso, as sanções previstas nos artigos 81, 86, 87 e 88 da Lei Federal 8666/93 e alterações... contratual obedecerá às disposições contidas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8666/93 e alterações posteriores. PARÁGRAFO... primeiro do artigo 79 da Lei Federal 8666/93, alterada pela Lei Federal...

Pg. 106. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2016

Convite, nos termos do art. 22, inciso III e § 3º, da Lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 22, inciso III... de julho de 2015. m) Sanções Administrativas: artigos 81, 86 e 87 da Lei federal 8.666/1993, artigos 79, 80 e 81... de Janeiro de 2007, artigos 80 e 81 da Lei Estadual 6.544/89 e no que cou...

Pg. 108. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2016

da obrigação assumida nos termos do artigo 81, da Lei federal n° 8.666/1993 e artigo 79, da Lei estadual n° 6.544/1989... de todos os interessados. Abre-se o prazo legal de 2(dois) dias úteis para interposição de recursos, conforme Lei Federal 8666/93... de recursos, conforme Lei Federal 8666/93 e suas alterações post...

Pg. 30. Seção 3. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 25/05/2016

, CONVOCA as empresas abaixo relacionadas, sob pena de aplicação das penalidades previstas no artigo 81 da Lei 8.666/93..., com fundamento no Art. 65 § 8° da Lei8.666/93. 2.2 Com o reajuste elencado na Cláusula Segunda, 2.1, item "d... com a empresa Thamires Cristina Siqueira Rodrigues ME, com fulcro previsto no...

Pg. 89. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2016

DA RESCISÃO A rescisão contratual obedecerá às disposições contidas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8666/93 e alterações... prevista no parágrafo primeiro do artigo 79 da Lei Federal 8666/93, alterada pela Lei Federal 8883/94. PARÁGRAFO SEGUNDO..., garantida a prévia defesa, a aplicar, em cada caso, as sanções prev...

Pg. 118. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2016

. Pregão Eletrônico : 217/16 Revogo a presente licitação nos termos do artigo 49 da Lei Federal 8.666/93... a contar da data da publicação, sob pena de se sujeitarem as sanções cabíveis, conforme artigo 81 da Lei Federal 8.666/93... da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações: DUPATRI HOSPITALAR COMÉRCIO, IMPORT...

Pg. 43. Seção 3. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 24/05/2016

de aplicação das penalidades previstas no artigo 81 da Lei 8.666/93 e no Decreto 26.851/2006, para assinatura... [BLEOMICINA (SULFATO) PÓ PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL 15 U FRASCO-AMPOLA], nos termos da Lei 8.666/93, processo . 0060... nos termos da Lei 8.666/93 e dos Termos de Referência - NUDI/GAD/DIASE/SAS/S...

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