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01 de setembro de 2015
Artigo 81 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 81 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos licitantes convocados nos termos do art. 64, § 2o desta Lei, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço.

Pg. 190. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2015

embasada no art. 24, V, da lei 8666/93, alterada, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, em favor.... FUNDAMENTAÇÃO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 2.05.038/2015/CPL/SEMAS/PMCG, ART. 24, V LEI 8666/93, ALTERADA. FUNCIONAL... PRAZO: 05 MESES. FUNDAMENTAÇÃO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 2.05.037/2015/CPL...

Pg. 168. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2015

, da Lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 22, inciso III, da Lei estadual 6.544, de 22 de novembro de 1989... de julho de 2015. m) Sanções Administrativas: artigos 81, 86 e 87 da Lei federal 8.666/1993, artigos 79, 80 e 81... 7.2.1 caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida nos termos...

Pg. 182. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2015

do artigo 81, da Lei federal n° 8.666/1993 e artigo 79, da Lei estadual n° 6.544/1989, sujeitando a vencedora do certame..., subitem 2, do edital, e nos termos do Artigo 64 da Lei 8.666/93, e artigo 12 da Resolução CEGP-10, de 19/11/2002..., conforme Lei Federal 8666/93 e suas alterações posteriores. Data: 26/08/2015 ...

Pg. 188. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2015

as sanções cabíveis, conforme artigo 81 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações: SOLUMED DISTR MEDICAMENTOS PROD... corridos a contar da data da publicação, sob pena de se sujeitarem as sanções cabíveis, conforme artigo 81 da Lei Federal... 8.666/93 e suas alterações: - COMERCIAL 3 ALBE LTDA – CNPJ: 74.400.052...

Pg. 398. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2015

a empresa convocada para a assinatura contratual no prazo de 03 (três) dias úteis, face ao constante do art. 81 da Lei 8.666..., Inciso II da Lei 8.666/93, o Termo Aditivo 002/15, a prorrogação de prazo do Contrato 031/2.014, firmado com a Empresa... do inciso XXII do artigo 4º da Lei Federal n.º 10.520/02, o...

Pg. 40. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 28/08/2015

de junho de 1993. Ato que ratifiquei em 18 de agosto de 2015, nos termos do artigo 26 , da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993... de aplicação das penalidades previstas no artigo 81 da Lei 8.666 /93 e no Decreto 26.851 /2006, para assinatura das Atas... CLÍNICA RECANTO DE ORIENTAÇÃO PSICOSSOCIAL LTDA., com funda...

Pg. 216. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2015

por Lei, e com fundamento no art. 175 da Constituição Federal; na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei Federal .... Em conformidade com o art. 21, § 4º da Lei 8.666/93, as alterações bem como a nova data e horário serão divulgados... de seu direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das penalid...

Pg. 64. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2015

1 e 2 do Edital c.c artigo 81 da Lei Federal 8.666/93 (multa de 20% (vinte por cento) do valor total do contrato.../07/15 – CB12/395405A. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO Ratifica para os fins do disposto no Art. 26 da Lei Federal 8.666/93... com fundamento no artigo 25, caput, da Lei Federal 8.666/93, Contrato CS/ CTMM...

Pg. 131. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 28/08/2015

, e com fundamento no art. 175 da Constituição Federal; na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei Federal 8.987... à contratação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no art. 81 da Lei Federal 8.666/93. Pimenta Bueno... Municipais . 5.221/GP/2008 e 7.289/ 2012, aplicando-se subsidiaria...

Pg. 100. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 27/08/2015

REGISTRO DE PREÇO, sob pena de decair do direito a ter seu preço registrado, na forma do art. 81 da Lei 8.666/93; 6.4... de reequilíbrio econômico-financeiro, nos termos da alínea “d”, do inciso II, do artigo 65, da Lei 8.666/93; 6.10.1..., podendo ser prorrogado em caráter excepcional, nos termos do Art. 57, § 4º,...

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