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20 de janeiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/01/2017

, afastadas ipso facto as hipóteses de ressarcimento previstas no §2º do Art. 79, ambos da Lei Federal n° 8.666/93... SERVIÇOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA ME. O presente Termo de Rescisão está fundamentado no Art. 78, XVII, da Lei 8.666/93...Pg. 9. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/01/2017 Portaria C...

Pg. 13. Diário Oficial do Município de Boa Vista DOM-BVB de 05/01/2017

dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido na forma do §2º do art.79 da Lei Federal 8.666/93. § 4º. O CONTRATADO... a XII, XVII e XVIII do art.78 da Lei Federal 8.666/93. § 2º. A rescisão do Contrato implica no descredenciamento... nos incisos I a XII, XVII do art.78 da Lei federal 8.666/93, sem que haj...

Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/01/2017

na hipótese prevista no § 2º, do artigo 79, da Lei Federal 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO Em caso de rescisão unilateral... Complementar 846/98, combinado com o artigo 26, da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993 e alterações posteriores... obedecerá às disposições contidas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8.666/93 e altera...

Pg. 11. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 03/01/2017

disposições contidas nos art. 77 a 80 da Lei Federal 8.666/1993, e alterações posteriores. 13.2. Verificada... qualquer das hipóteses ensejadoras de rescisão contratual prevista no art. 78 da Lei Federal 8.666/1993, o Poder Executivo... contratuais e as previstas em lei ou regulamento especialmente nos artigos 7...

Pg. 23. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 02/01/2017

prevista no art. 78 da Lei Federal 8.666/1993, o Poder Executivo providenciará a revogação dos Termos de Permissão... especialmente nos artigos 77 a 80 da lei Federal 8.666/93. 13.3. Ao final de cada exercício deve ser efetuada a prestação... e constantes do texto da Lei Nacional . 8.666/93, e dos Decretos Mun...

Pg. 102. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/12/2016

a qualquer indenização, salvo nas hipóteses previstas no Parágrafo 2º do Artigo 79 da Lei 8666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO... e 88 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, aplicando-se, quando for o caso, a Resolução SC-110, de 27-12... Pública nos termos da Lei 846/1998, para dar continuidade à gestão do objeto do...

Pg. 131. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/12/2016

a rescisão de contrato amigável, com fulcro no artigo 78, inciso XVI e artigo 79, § 2º, inciso I e III da Lei 8.666/93... art. 25, inc. II, da Lei Federal 8.666/93. General Salgado – SP, 29-12-2016. Leandro Rogério de Oliveira.– Prefeito... e que o mesmo encontra-se paralisado; Considerando o artigo 78, inciso XV, ...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/12/2016

facto as hipóteses de ressarcimento previstas no §2º do Art. 79, ambos da Lei Federal n° 8.666/93 em consonância... E CULTURAIS LTDA ME. O presente Termo de Rescisão está fundamentado no Art. 78, XVII, da Lei 8.666/93, afastadas ipso.... Desembargador SANSÃO SALDANHA Presidente TERMO DE RESCISÃO 1 – CONTRATANTE: Tribu...

Pg. 9. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 29/12/2016

contidas nos art. 77 a 80 da Lei Federal 8.666/1993, e alterações posteriores. 13.2. Verificada qualquer das hipóteses... ensejadoras de rescisão contratual prevista no art. 78 da Lei Federal 8.666/1993, o Poder Executivo providenciará... e as previstas em lei ou regulamento especialmente nos artigos 77 a 80 da ...

Pg. 47. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/12/2016

sem fins lucrativos direito a qualquer indenização, salvo na hipótese prevista no § 2º do artigo 79 da Lei federal 8.666..., as sanções previstas nos artigos 81, 86, 87 e 88 Lei federal 8.666/93 e alterações posteriores, combinado com o disposto no § 2º... Federal 8.666/93 e alterações posteriores. PARÁGRAFO PRIMEIRO ...

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