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03 de dezembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

Andamento do Processo n. 2015.001050-2 - Remessa Necessária - 01/12/2016 do TJRN

EFETIVAMENTE COMPROVADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 78, INCISO XII E 79, § 2º, II, AMBOS DA LEI FEDERAL 8.666/93. JUROS...º do Regimento Interno desta Corte, e ainda em conformidade com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei 11.419/2006 faço...Andamento do Processo n. 2015.001050-2 - Remessa Necessária - 01/12/2016 do TJRN...

Pg. 123. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/12/2016

de diagramação. Fundamento Legal: Inciso II, §1º e §2º, do art. 79 da Lei 8.666/93. Data de Rescisão: 25/11/2016 . (SICON - 30/11... Legal: Lei de Licitações 8.666/93 e suas alterações. Vigência: 06/12/2016 a 06/12/2017. Valor Total: R$234.000,00. Fonte... de Purus Madera. Fundamento Legal: Lei 8666/93 . Vigência: 28/...

Pg. 29. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/12/2016

DOS ARTIGOS 78, INCISO XII E 79, §2º, II, AMBOS DA LEI FEDERAL 8.666/93. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO... DO DECISUM. APLICAÇÃO DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DA LEI FEDERAL ...) até a vigência da Lei Federal 11.960/2009 (DOU de 30/06/2009), a p...

Pg. 364. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 01/12/2016

prazo de 5 (cinco) dias, sobre eventuais verbas indenizatórias e ressarcimentos, nos termos do art. 79, §2º, da Lei 8.666/93... (cinco) dias acerca de possíveis verbais indenizatórias e de ressarcimento, nos termos do parágrafo segundo do artigo 79 da Lei 8666/93.... instituídos nos item 9.3.2, da ARP 156/2015, com...

Andamento do Processo n. 0006115-08.2011.403.6119 - 30/11/2016 do TRF-3

, o que inclui os pagamentos por serviços já prestados e o custo da desmobilização (artigo 79, 2, da Lei n 8.666/1993). XIII...-se, portanto, à prescrição disposta pelo art. 317, VIII da Lei 7.565/86 (legislação específica):Art. 317. Prescreve em2 (dois) anos... conforme previsto pelo artigo 35 da Lei 8.987/95:Art. 35....

Pg. 67. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/11/2016

e o custo da desmobilização (artigo 79, 2, da Lei n 8.666/1993). (...) XIII. Agravo retido e apelação a que se nega provimento... do imposto, à medida que se recebiamos rendimentos:Lei 7.713/88Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido... da causa, nos termos do art. 85, 2º do CPC, de modo a possibilit...

Andamento do Processo n. 2016/0297263-3 - Agravo / Recurso Especial - 29/11/2016 do STJ

do Recurso Especial, ofensa aos artigos 78 e 79, §2º, da Lei 8.666/93, sob os seguintes fundamentos: a) "não houve... o dever de cumprir suas prestações, no lugar, no tempo e na forma pactuados no contrato. 2. De acordo com o art. 77 da Lei .... INEXATIDÃO MATERIAL. ART. 494, I, CPC/2015. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEI...

Pg. 2557. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/11/2016

. 693e). Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos artigos 78 e 79, §2º, da Lei 8.666/93... pretoriana, a correção de erro material. 2. A fim de evitar prejuízo à parte, aplico a regra estabelecida no art. 494, inc... EMBARGADO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INEXATIDÃO MATERIAL. ART. 49...

Pg. 45. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/11/2016

, do artigo 79, da Lei Federal 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO Em caso de rescisão unilateral por parte da CONTRATANTE, que não... nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. PARÁGRAFO PRIMEIRO Verificada qualquer hipótese..., a aplicar, em cada caso, as sanções previstas nos artigos 81, 86, 87 e ...

Pg. 29. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/11/2016

, III, Lei 8.666/93): R$ 13.388,49 Prorrogação de Prazo para os Ed. Cidade I, II e IV (art. 57, II, Lei 8.666/93): 12... de seu Estatuto Social aprovado pelo Decreto Municipal 16.233 de 30 de Novembro de 2011, e nos termos do Artigo 39, da Lei 8.666... (redução equivalente a 22,96% do valor originalmente contrata...

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