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24 de agosto de 2016
Parágrafo 2 Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

Andamento do Processo n. 2011/0198254-8 - Agravo / Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

a oposição dos Aclaratórios. 4. No mérito, aduz a negativa de vigência aos arts. 24, VIII, 54, § 2o., 78, XII, e 79, § 2o. da Lei... os arts. 59, parág. único da Lei 8.666/93; 333, I do CPC/73; e 884 do CC/02, sustentando que, diante da reconhecida... 8.666/93, bem como aos arts. 104 e 402 do CC/02, insurgindo-se cont...

Pg. 1498. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2016

dos Aclaratórios. 4. No mérito, aduz a negativa de vigência aos arts. 24, VIII, 54, § 2o., 78, XII, e 79, § 2o. da Lei... os arts. 59, parág. único da Lei 8.666/93; 333, I do CPC/73; e 884 do CC/02, sustentando que, diante da reconhecida... 8.666/93, bem como aos arts. 104 e 402 do CC/02, insurgindo-se contra a declar...

Pg. 36. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/08/2016

lucrativos direito a qualquer indenização, salvo na hipótese prevista no § 2º do artigo 79 da Lei federal 8.666/93... nos artigos 81, 86, 87 e 88 Lei federal 8.666/93 e alterações posteriores, combinado com o disposto no § 2º... DA RESCISÃO A rescisão do presente Contrato obedecerá às disposições contidas nos ar...

Pg. 25. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/08/2016

direito a qualquer indenização, salvo na hipótese prevista no § 2º, do artigo 79, da Lei Federal 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO... 81, 86, 87 e 88 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, combinado com o disposto no § 2º, do artigo 7º... A rescisão do presente Contrato obedecerá às disposições contidas nos artig...

Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/08/2016

a qualquer indenização, salvo na hipótese prevista no § 2º, do artigo 79, da Lei Federal 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO Em caso de rescisão.../98, combinado com o artigo 26, da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993 e alterações posteriores, e ainda em conformidade... Contrato obedecerá às disposições contidas nos artigos 77 a...

Pg. 32. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/08/2016

na hipótese prevista no § 2º, do artigo 79, da Lei Federal 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO Em caso de rescisão unilateral... obedecerá às disposições contidas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. PARÁGRAFO... 8.666/93 e alterações posteriores, combinado com o disposto no § 2º, do artigo 7º...

Pg. 35. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/08/2016

lucrativos direito a qualquer indenização, salvo na hipótese prevista no § 2º , do artigo 79 , da Lei Federal 8.666 /93... , da Lei Complementar 846 /98, combinado com o artigo 26 , da Lei Federal 8.666 , de 21-06-1993 e alterações posteriores... previstas nos artigos 81 , 86 , 87 e 88 da Lei Federal 8.666 /93 e alter...

Pg. 39. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/08/2016

, salvo na hipótese prevista no § 2º, do artigo 79, da Lei Federal 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO Em caso de rescisão unilateral... Contrato obedecerá às disposições contidas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. PARÁGRAFO... 8.666/93 e alterações posteriores, combinado com o disposto no § ...

Pg. 42. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/08/2016

prevista no § 2º, do artigo 79, da Lei Federal 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO Em caso de rescisão unilateral por parte... com o artigo 26, da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993 e alterações posteriores, e ainda em conformidade com os princípios... disposições contidas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8.666/93 e alteraçõe...

Pg. 46. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/08/2016

nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. PARÁGRAFO PRIMEIRO Verificada qualquer hipótese... 79, da Lei Federal 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO Em caso de rescisão unilateral por parte da CONTRATANTE, que não decorra..., em cada caso, as sanções previstas nos artigos 81, 86, 87 e 88 da Lei Fede...

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