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23 de maio de 2015
Parágrafo 2 Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

Embargos de Declaração: ED 1309547101 PR 1309547-1/01 (Acórdão)

PRESTADOS ATÉ A DATA DA RESCISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 79, § 2º, DA LEI 8.666/93. EXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. PAGAMENTO... a data da rescisão, em conformidade com o artigo 79 da Lei 8.666/93. Portanto, está evidenciado que a matéria... prestado. Não há dúvida, portanto, que a rescisão unilateral encontra lastro n...

Pg. 39. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/05/2015

de pagamento adicional aos realizados anteriormente, nos termos dos incisos II e III do §2º do art. 79 da Lei Federal 8.666/93...-Prazo: 22/07/15-Data Ass: 21/05/15 AVISO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO 41384253 (LEI FEDERAL 8.666/93, ART. 25.... Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensável com fundamento ...

Pg. 76. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/05/2015

no § 2º, do artigo 79, da Lei Federal n° 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO A rescisão se dará por ato do titular da SMS, após... nos artigos 77 a 80, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. PARÁGRAFO PRIMEIRO Verificada... qualquer das hipóteses ensejadoras de rescisão contratual prevista no artigo 78, da Lei n...

Pg. 39. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/05/2015

com o artigo 26, da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993 e alterações posteriores, e ainda em conformidade com o “caput... nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. PARÁGRAFO 1º - Verificada qualquer hipótese ensejadora... da Lei federal 8.666/93. PARÁGRAFO 2º - Em caso de rescisão unilateral p...

Pg. 76. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 20/05/2015

no § 2º, do artigo 79, da Lei Federal n° 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO A rescisão se dará por ato do titular da SMS, após... nos artigos 77 a 80, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. PARÁGRAFO PRIMEIRO Verificada... qualquer das hipóteses ensejadoras de rescisão contratual prevista no artigo 78, da Lei n...

Pg. 45. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/05/2015

no § 2º do artigo 79 da Lei federal 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO Em caso de rescisão unilateral por parte... Complementar 846/98, combinado com o artigo 26, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores... contidas nos artigos 77 à 80 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores....

Pg. 94. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2015

de Serviços (US) do Contrato 2013/205,com respaldo no art.78, inciso XII e art. 79, inciso I , da Lei 8.666/93, bem.../156,164 e 186, com respaldo no art.78, inciso XII e art. 79, inciso I, da Lei 8.666/93, bem como da CLÁUSULA DÉCIMA.... 79, inciso I e §2º, inciso III, da Lei 8.666/93, bem como da CLÁUSULA DÉCIMA ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1309547101 PR 1309547-1/01 (Acórdão)

DE RESSARCIR O CONTRATADO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS ATÉ A DATA DA RESCISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 79, § 2º, DA LEI 8.666/93... pelos serviços efetivamente prestados até a data da rescisão, em conformidade com o artigo 79 da Lei 8.666/93. Portanto, está... JUSTIFICADAS. POSSIBILIDADE. ART. 78, XII, LEI 8.666/93. PRERR...

Pg. 61. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/05/2015

Complementar 846/98, combinado com o artigo 26, da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993 e alterações posteriores... de dispensa de licitação inserida nos autos do Processo .......... .........., fundamentada no § 1º, do artigo 6º, da Lei... a 80 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. PARÁGRAFO PRIMEIRO Verifi...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1419564 SP 2013/0293134-4

do disposto no art. 79, § 2º, da Lei n. 8.666/93. Não alegou a agravante nos embargos de declaração omissão acerca do referido... que se assentou falta de prequestionamento do art. 79, § 2º, da Lei n. 8.666/93. Pugna, por fim, pelo acolhimento dos embargos. É... acórdão regional apreciação do disposto no art. 79, § 2º...

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