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JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

Pg. 43. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

do artigo 79 da Lei Federal 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO Em caso de rescisão unilateral por parte da CONTRATANTE... contidas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. PARÁGRAFO PRIMEIRO Verificada... defesa, a aplicar, em cada caso, as sanções previstas nos artigos 81, 86, 87 e 88 da L...

Pg. 3. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2016

º de julho de 2015, com lastro legal no Inciso XII do Artigo 78 e Parágrafos 1º e 2º do Artigo 79 da Lei 8.666 /93.... Fundamento: Art. 25 , Inciso I da Lei 8.666 /93. Informações: licitabe@infraero.gov.br, (91) 3210-2418. SUPERINTENDÊNCIA..., da Lei 8.666 /93. AVISOS DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N 16/2016. P...

Pg. 39. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016

sem fins lucrativos direito a qualquer indenização, salvo na hipótese prevista no § 2º do artigo 79 da Lei Federal ..., as sanções previstas nos artigos 81 , 86 , 87 e 88 da Lei Federal 8.666 /93 e alterações posteriores, combinado... Federal 8.666 /93 e alterações posteriores. PARÁGRAFO PRIMEIRO Verificada qu...

Andamento do Processo n. 0001673-64.2015.8.06.0000 - Apelação - 27/04/2016 do DJCE

Total de feitos: 1 Divisão de Recursos Cíveis I - 1ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0001673-64.2015.8.06.0000 - Apelação . Apelante: BCL - Blocos Construções Ltda. Advogado: Seledon Dantas de

Pg. 9. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/04/2016

DIVERSAS VEZES PELO MAGISTRADO.4. A PETIÇÃO NA QUAL CONSTA O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI ANEXADA DE FORMA IRREGULAR, MOTIVO PELO NÃO FOI APRECIADA PELO MAGISTRADO, SENDO

Pg. 17. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 27/04/2016

inciso II do Artigo 79 , § 1º e § 2º , inciso II da Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações. acostados ao processo... encontra amparo no disposto no art. 78, inciso XV c/c o art. 79 , caput, inciso II , § 1º e § 2º , inciso II da Lei Federal ... 8.666 /93 e os artigos 58 a 65 da Lei Federal 4320 /64, no que ta...

Pg. 69. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/04/2016

manifestação da Assessoria Jurídica, e nos termos do artigo 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93 c/c Lei Municipal 13.278/02, regulamentada pelo Decreto 44.279/03 e Decreto 54.102/13 alterado pelo

Pg. 69. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2016

manifestação da Assessoria Jurídica, e nos termos do artigo 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93 c/c Lei Municipal 13.278/02, regulamentada pelo Decreto 44.279/03 e Decreto 54.102/13 alterado pelo

Pg. 95. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2016

CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo CNPJ 43.776.491/0001-70 CNPJ nº 43.776.491/0001-70 *ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA* EDITAL DE CONVOCAÇÃO São convocados os Senhores

Pg. 33. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/04/2016

ços - excluindo-se laboratórios- aprovado pela CJ Processo 001/0100/000.366/2006. CONTRATO DE GESTÃO PROCESSO Nº CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE

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