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02 de março de 2015
Parágrafo 2 Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

Pg. 35. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

no § 2º do artigo 79 da Lei federal 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO Em caso de rescisão unilateral por parte... contidas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. PARÁGRAFO PRIMEIRO Verificada... a prévia defesa, a aplicar, em cada caso, as sanções previstas nos artigos 81, 86, 87 e 88 Le...

Pg. 2913. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015

, § 2º, II, da Lei n. 8.666/93 Os temas insertos nos artigos tidos como violados não foram objeto de debate no acórdão..., da Lei n. 8.666/93. Passo, pois, à análise das proposições deduzidas. I - Violação dos arts. 6º, § 1º, 77, 78, XII, e 79... especial, aduz a parte recorrente que o aresto hostilizado contrariou os ...

Pg. 46. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/02/2015

na hipótese prevista no § 2º do artigo 79 da Lei Federal 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO Em caso de rescisão unilateral por parte... às disposições contidas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. PARÁGRAFO PRIMEIRO..., garantida a prévia defesa, a aplicar, em cada caso, as sanções prev...

Pg. 72. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 20/02/2015

direito a indenização sob qualquer forma, salvo na hipótese prevista no § 2º, do artigo 79, da Lei Federal n° 8.666/93... A rescisão do presente Contrato obedecerá às disposições contidas nos artigos 77 a 80, da Lei Federal 8.666/93... artigo 78, da Lei 8.666/93, o Poder Executivo providenciará a rescisão dos te...

Pg. 4223. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/02/2015

hostilizado contrariou os arts. 6º, § 1º, 77, 78, XII, e 79, § 2º, II, da Lei n. 8.666/93. Passo, pois, à análise... das proposições deduzidas. I - Violação dos arts. 6º, § 1º, 77, 78, XII, e 79, § 2º, II, da Lei n. 8.666/93 Os temas insertos... nos artigos tidos como violados não foram objeto de debate no acórdão rec...

Pg. 39. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/02/2015

no Parágrafo 2º do Artigo 79 da Lei 8666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO – Em caso de denúncia ou rescisão unilateral por parte... 8.666/93 e alterações posteriores, aplicando-se, quando for o caso, a Resolução SC-110, de 27-12-2013. PARÁGRAFO... nos relatórios de prestação de contas previstos nos itens 21 e 22 da Cláusula Segu...

Pg. 33. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/02/2015

§ 2º do artigo 79 da Lei federal 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO Em caso de rescisão unilateral por parte da CONTRATANTE... com o artigo 26, da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993 e alterações posteriores, e ainda em conformidade com os princípios... contidas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posterior...

Pg. 35. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/02/2015

no § 2º do artigo 79 da Lei federal 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO Em caso de rescisão unilateral por parte da CONTRATANTE... disposições contidas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. PARÁGRAFO PRIMEIRO Verificada... defesa, a aplicar, em cada caso, as sanções previstas nos artigos 81, 86...

Pg. 52. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2015

a esta direito a qualquer indenização, salvo nas hipóteses previstas no Parágrafo 2º do Artigo 79 da Lei 8666/93. PARÁGRAFO..., as sanções previstas nos artigos 81, 86, 87 e 88 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, aplicando-se, quando for... comunicadas nos relatórios de prestação de contas previstos nos ...

Pg. 42. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/01/2015

lucrativos direito a qualquer indenização, salvo na hipótese prevista no § 2º do artigo 79 da Lei federal 8.666/93... previstas nos artigos 81, 86, 87 e 88 Lei federal 8.666/93 e alterações posteriores, combinado com o disposto no § 2º do artigo... .........................., fundamentada no § 1º, do artigo 6º, da Lei...

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