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05 de julho de 2015
Parágrafo 2 Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

Pg. 95. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

dos equipamentos mecânicos, cabendo à Contratada, nos termos do parágrafo 2º do artigo 79 da Lei 8.666/93, o direito... com o artigo 51 da Lei 8.666, de 21-6-1993, e suas alterações posteriores, Márcio da Silva Pereira, Rosana Dória e Thaís..., inciso XII da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, e no disposto no arti...

Pg. 56. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/07/2015

da manutenção dos equipamentos mecânicos, cabendo à Contratada, nos termos do parágrafo 2º do artigo 79 da Lei 8.666/93..., possivelmente em percentual superior ao permitido pelo artigo 65, parágrafo 1°, da Lei 8.666/93; considerando que a obra... o descrito no artigo 78, inciso XII da Lei 8.666/93 e alterações poster...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1450242 MG 2014/0025108-1

, nem mesmo o ressarcimento de eventuais prejuízos, conforme estabelece o art. 79, §2°, da Lei8.666, de 1993... executados, nem mesmo o ressarcimento de eventuais prejuízos, conforme estabelece o art. 79, §2°, da Lei8.666... 22.108/2009, com amparo no artigo 58, inciso II c/c os artigos 78, inciso XII e 79, inc...

Pg. 6030. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

, II, 77, 78, XII e XIV, 79, I, § 2º, 86 e 87, II, § 1 , da Lei n. 8.666/1993, quando se reconheceu o não cumprimento..., com amparo no artigo 58, inciso II c/c os artigos 78, inciso XII e 79, inciso I, ambos da Lei8.666, de 1999. IV... AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Se...

Pg. 6034. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

estabelece o art. 79, §2°, da Lei8.666, de 1993. Assim, importante registrar que um efeito imediato... a aplicabilidade das sanções administrativas descritas nos art. 86 e 87, da Lei de Licitações, dentre elas, a execução da multa... em lei, senão a rescisão unilateral do Contrato Administrativo PCR - n° 22.108, d...

Apelação Cível: AC 10115100003496001 MG

§ 2º , do art. 79 da Lei 8.666 /1993. - Se os honorários fixados pela sentença atendem aos parâmetros do artigo 20...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10175357220148260053 SP 1017535-72.2014.8.26.0053

dos artigos 57, § 1º, V; 78, XVI e 79, § 2º todos da Lei 8666, já que, apesar de não ser caso de rescisão contratual..., § 1º da Lei 8.666) e, mesmo assim não foi feito no aditamento contratual. Portanto, é mais que justa a indenização... que houver sofrido, como estabelece o art. 79, § 2º.” (grifo nosso e no or...

Pg. 109. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 22/06/2015

, salvo na hipótese prevista no § 2º, do artigo 79, da Lei Federal n° 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO A rescisão se dará... obedecerá às disposições contidas nos artigos 77 a 80, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. PARÁGRAFO PRIMEIRO... Verificada qualquer das hipóteses ensejadoras de rescisão contratual p...

Pg. 89. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 15/06/2015

na hipótese prevista no § 2º, do artigo 79, da Lei Federal n° 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO A rescisão se dará por ato... disposições contidas nos artigos 77 a 80, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. PARÁGRAFO PRIMEIRO... todos da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações posteriores, combinado com o dispost...

Pg. 41. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/06/2015

, salvo na hipótese prevista no § 2º do artigo 79 da Lei Federal 8.666 /93. PARÁGRAFO SEGUNDO Em caso de rescisão... Contrato obedecerá às disposições contidas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8.666 /93 e alterações posteriores. PARÁGRAFO... Federal 8.666 /93 e alterações posteriores, combinado com o disposto no § 2º...

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