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20 de abril de 2015
Parágrafo 2 Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

Pg. 150. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

Unilateral: Com fundamento no Artigo 78, inciso II e VII, cc o Artigo 79, inciso I, ambos da Lei Federal 8.666/93...$ 115.885,15, da empresa CM Hospitalar Ltda, com amparo no Inciso IV, do Artigo 24 da Lei - 8666/93. CENTRO DE RECURSOS..., inciso II da Lei Federal 8.666/93. – Esclarecimento: Este é o 2º Termo Aditivo ...

Pg. 13. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 15/04/2015

instalação do almoxarifado local – sem prévia licitação – fundamenta-se no Art. 24, inciso X da Lei 8666/93 e Art. 34... e o vértice 85, numa extensão aproximada de 99,71 km. Fundamentação: Artigo 78, inciso XVI e artigo 79, inciso II, § 2º da Lei... 8666/93 e da Lei Estadual 15608/07; Data de Assinatura: 10/04/201...

Pg. 593. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2015

do imóvel pelo prazo estabelecido. A situação enseja a aplicação do parágrafo único do art. 78 da Lei n. 8.666/93, obrigando... ao contraditório e a ampla defesa foram garantidos, nos termos do art. 109, I, "e", da Lei 8.666/93. 3. Assim, pode-se inferir... de rescisão por interesse público (art. 78, XII, da Lei n. 8....

Pg. 71. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/04/2015

com o inciso II do art. 87 da Lei 8.666/93, art. 8º e art. 6º, inciso II, da Portaria GR-248/98 e art. 7º da Lei Federal 10.520... da Lei Federal 8.666/93. O valor estimado para atender a presente prorrogação é de R$ 117.758,40, sendo R$ 71.090,90 para... da Lei 8.666/93 e alterações, o Contrato 05/2015-FOA mantido co...

Pg. 203. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/04/2015

, I, §§ 1º e 2º, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1.993, pelo presente termo, DECIDE pela REVOGAÇÃO..., sendo desclassificadas. Declaro a nulidade dos itens 116 e 117 com fundamento no artigo 49 da Lei Federal 8.666/93, bem... do Processo SA/DL 175/2.014, Pregão 100/2.014, com fundamento no art. 49, cap...

Pg. 63. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/04/2015

; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso II; Lei 8666/1993, artigo 79, §2º..., inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei 8666/1993, artigo 66; artigo 55, §2º; artigo 56..., inciso I; Código de Processo Civil, artigo 890; artigo 895; Lei 8666/1...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1419564 SP 2013/0293134-4

, quanto ao art. 79, § 2º, da Lei n. 8.666/93, não merece ser conhecido o apelo, pois verifica-se que a Corte a quo não analisou... do recurso especial, ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil; e 78 e 79, § 2º, da Lei n. 8.666/93, ao defender... especial, nos termos dos enunciados 5 e 7 da súmula desta Corte de ...

Pg. 2528. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/04/2015

e 7 da súmula desta Corte de Justiça. Por fim, quanto ao art. 79, § 2º, da Lei n. 8.666/93, não merece ser conhecido... recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, não... Relator (2073) RECURSO ESPECIAL 1.419.617 - SC (2013/0378910-0) RELAT...

Pg. 103. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 07/04/2015

contratual prevista no artigo 78, da Lei 8.666/93, o Poder Executivo providenciará a rescisão dos termos de uso dos bens... 8.666/93 e alterações posteriores. PARÁGRAFO PRIMEIRO Verificada qualquer das hipóteses ensejadoras de rescisão... Organização Social direito a indenização sob qualquer forma, salvo na hipó...

Pg. 564. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/04/2015

e a ampla defesa (Lei n. 8.666 /93, art. 78, inc. XII e parágrafo único). O contratado, nos casos de rescisão por ato... conveniência da administração (art. 78, caput, da Lei n. 8.666 /93); no entanto, a prerrogativa deve observar estritamente... as hipóteses previstas no art. 78, da Lei de Licitações e Contratos. 2. ...

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