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25 de janeiro de 2015
Parágrafo 2 Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

Pg. 42. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/01/2015

lucrativos direito a qualquer indenização, salvo na hipótese prevista no § 2º do artigo 79 da Lei federal 8.666/93... previstas nos artigos 81, 86, 87 e 88 Lei federal 8.666/93 e alterações posteriores, combinado com o disposto no § 2º do artigo... .........................., fundamentada no § 1º, do artigo 6º, da Lei...

Pg. 47. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/01/2015

na hipótese prevista no § 2º do artigo 79 da Lei Federal 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO Em caso de rescisão unilateral por parte... às disposições contidas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. PARÁGRAFO PRIMEIRO..., garantida a prévia defesa, a aplicar, em cada caso, as sanções previstas ...

Pg. 49. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/01/2015

do artigo 79 da Lei Federal 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO Em caso de rescisão unilateral por parte da CONTRATANTE, que não decorra... nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. PARÁGRAFO PRIMEIRO Verificada qualquer hipótese..., em cada caso, as sanções previstas nos artigos 81, 86, 87 e 88 da...

Pg. 68. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/01/2015

, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. PARÁGRAFO PRIMEIRO Verificada qualquer das hipóteses ensejadoras... de rescisão contratual prevista no artigo 78, da Lei 8.666/93, o Poder Executivo providenciará a rescisão dos termos de uso..., da Lei Federal n° 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO A rescisão se dará p...

Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2015

do Artigo 79 da Lei 8666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO – Em caso de denúncia ou rescisão unilateral por parte da CONTRATANTE... a prévia defesa, a aplicar, em cada caso, as sanções previstas nos artigos 81, 86, 87 e 88 da Lei Federal 8.666/93 e alterações... em r evista  de artigos  1º Trim.  01     especializada artigo pr...

Pg. 35. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2015

2º do Artigo 79 da Lei 8666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO – Em caso de denúncia ou rescisão unilateral por parte da CONTRATANTE... a prévia defesa, a aplicar, em cada caso, as sanções previstas nos artigos 81, 86, 87 e 88 da Lei Federal 8.666/93..., transcrever  de depoimentos coletados,  1° Trim.  1     e editar depoiment...

Pg. 39. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/01/2015

a esta direito a qualquer indenização, salvo nas hipóteses previstas no Parágrafo 2º do Artigo 79 da Lei 8666/93. PARÁGRAFO..., as sanções previstas nos artigos 81, 86, 87 e 88 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, aplicando-se, quando for... Pública nos termos da Lei 846/1998, para dar continuidade à gest...

Pg. 3. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 15/01/2015

do art. 79 , II , § 1º e 2º da Lei Federal 8.666 /93, juntamente com os elementos integrantes do Processo ... , § 2º da Lei Federal 8.666 /93, juntamente com os elementos integrantes do Processo 020001.008895/2013-14. OBJETO... 8.666 /93 e alterações posteriores, HOMOLOGO o ato adjudicatório referente ao Pregão E...

Pg. 100. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 12/01/2015

, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. PARÁGRAFO PRIMEIRO Verificada qualquer das hipóteses ensejadoras... de rescisão contratual prevista no artigo 78, da Lei 8.666/93, o Poder Executivo providenciará a rescisão dos termos..., da Lei Federal n° 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO A rescisão se dará por ato ...

Pg. 19. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/01/2015

5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei 8666/1993, artigo 66; artigo 55... 8666/1993, artigo 79, §2º; artigo 58, inciso III; artigo 67. - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág..., §2º; artigo 56; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Pro...

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