Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

Pg. 39. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2014

, salvo na hipótese prevista no § 2º do artigo 79 da Lei federal 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO Em caso de rescisão... § 1º, do artigo 6º, da Lei Complementar 846/98, combinado com o artigo 26, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho... Contrato obedecerá às disposições contidas nos artigos 77 à 80 da Lei Federal ...

Pg. 41. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 24/09/2014

Segunda deste Contrato (art.79, inciso I da Lei 8.666/93). PARÁGRAFO PRIMEIRO – A CONTRATADA reconhece os direitos... administrativa do presente Contrato, às partes serão assegurados os direitos previstos no art. 79, § 2º, da Lei 8.666/93..., conforme disposto no art. 79, incisos II e III da Lei n. 8.666/93. PARÁGRAFO...

Pg. 38. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2014

Maquinas Assessoria Industrial Ltda, conforme artigo 79 inciso II parágrafos 1º e 2º da Lei Federal 8.666/93 – Itatiba, 23/09... de eventual defesa, nos termos do disposto no artigo 87, parágrafo 2º da Lei de Licitações e Resolução CC-52, de 19-7-2005... na cls 14 – Rescisão, itens 14.1 e 14.2 do contrato e no art. 78...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 23/09/2014

, nos termos do inciso II, § 2º, do artigo 79, da Lei 8.666/93, os pagamentos devidos pela execução do Contrato até a data..., inciso XII, c.c. 79, inciso I, § 1º da Lei . 8.666/93, rescindir unilateralmente, o Contrato n.º 75/2009, firmado...: Lei n. º 10.520/2002 c/c Lei n.º 8.666/93 Objeto: Aquisição de materia...

Pg. 2895. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

decorrentes de tal rompimento, não tendo, portanto, direito à indenização pleiteada, nos termos do art. 79, §2º da Lei 8.666... infringência dos arts. 3º, 4º, 8º, 41, 49, 54, 55, 66, 77, 78, XII, e 79 da Lei 8.666/93, ao argumento de que não houve..." (fls. 241). Aponta, também, ofensa aos arts. 402 do CC e 2º da Lei ...

Pg. 41. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2014

da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. PARÁGRAFO PRIMEIRO Verificada qualquer hipótese ensejadora da rescisão... privado sem fins lucrativos direito a qualquer indenização, salvo na hipótese prevista no § 2º do artigo 79 da Lei federal..., as sanções previstas nos artigos 81, 86, 87 e 88 Lei federal 8.666/9...

Pg. 193. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2014

art. 79, § 2º da Lei Federal 8.666/93, (19) Não houve modificação ao edital após sua publicação original, (20) Não... presente processo administrativo, e ao disposto no art. 43, inciso VI da Lei Federal . 8.666/93, combinado com o art... julgamento de habilitação e julgamento de classificação. LICITAÇÃO: CONVITE ...

Pg. 35. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 17/09/2014

amparo no disposto no artigo do art. 79, II, § 1º e 2º da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. CLAÚSULA SEGUNDA... art. 79, caput, II e § 1º da Lei Federal 8.666/93 e os art. 58 a 65 da Lei 4320/64, no que tange ao pagamento..., alíneas “a” e “b”, e §2° da Lei 8.666/93, em sua redação atual, juntame...

Pg. 36. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/09/2014

na hipótese prevista no § 2º do artigo 79 da Lei federal 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO Em caso de rescisão unilateral... obedecerá às disposições contidas nos artigos 77 à 80 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. PARÁGRAFO PRIMEIRO... 8.666/93 e alterações posteriores, combinado com o disposto no § 2º ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1308430 SP 2012/0024992-0

deficiência de fundamentação na tese que sustenta a aplicação das regras constantes do art. 79, § 2º, da Lei 8.666⁄63 e 1.059... da súmula 211⁄STJ. 2. Não é possível conhecer do recurso especial no que tange à suposta violação ao art. 79 da Lei 8.666⁄93... possível conhecer do recurso especial no que tange à suposta v...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11297637/paragrafo-2-artigo-79-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993