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25 de junho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

Pg. 37. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/06/2016

do artigo 79 da Lei Federal 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO Em caso de rescisão unilateral por parte da CONTRATANTE, que não..., a aplicar, em cada caso, as sanções previstas nos artigos 81, 86, 87 e 88 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores..., combinado com o disposto no § 2º do artigo 7º da Portaria 1286/93, ...

Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/06/2016

sem fins lucrativos direito a qualquer indenização, salvo na hipótese prevista no § 2º do artigo 79 da Lei federal 8.666... previstas nos artigos 81, 86, 87 e 88 Lei federal 8.666/93 e alterações posteriores, combinado com o disposto no § 2º..., da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993 e alterações posteriores, e ainda em ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10326020118260097 SP 0001032-60.2011.8.26.0097

maior da licitação, consoante estabelecido no art. 3º da Lei 8.666 /93. Pelo princípio da acessoriedade, o termo aditivo... § 3º do art. 51, da Lei 8.666 /93: “Os membros das comissões de licitação responderão solidariamente...º da Lei 8.666 /93. Frustrada a licitude do processo licitatório. Conduta descrita ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 40045871520138260269 SP 4004587-15.2013.8.26.0269

sobre a elaboração parcial dos serviços contratados. Aduz que há afronta ao artigo 79, §2º da Lei 8666/93, que lhe garante... de Declaração 4004587-15.2013.8.26.0269/50000, da Comarca de Itapetininga, em que é embargante MOARA PROJETOS E GERENCIAMENTO...), LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA E MOACIR PERES. São Paulo, 2...

Pg. 38. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/06/2016

, 87 e 88 Lei federal 8.666/93 e alterações posteriores, combinado com o disposto no § 2º do artigo 7º da Portaria 1286/93... da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. PARÁGRAFO PRIMEIRO Verificada qualquer hipótese ensejadora da rescisão... privado sem fins lucrativos direito a qualquer indenização, salvo na h...

Pg. 40. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/06/2016

prevista no § 2º do artigo 79 da Lei federal 8.666 /93. PARÁGRAFO SEGUNDO Em caso de rescisão unilateral por parte... disposições contidas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8.666 /93 e alterações posteriores. PARÁGRAFO PRIMEIRO Verificada..., as sanções previstas nos artigos 81 , 86 , 87 e 88 Lei federal 8.666 /93 e ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70069787281 RS

do contrato administrativo. Mencionou o art. 79, §2° da Lei 8.666/93, aduzindo não ser aplicável no caso concreto. Pediu..., senão a apresentar seu livre convencimento motivado (artigo 131 do Código de Processo Civil e inciso IX do artigo 93...Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70069787281 RS MB 70069787281 (...

Andamento do Processo n. 2013/0380594-0 - Agravo / Recurso Especial - 13/06/2016 do STJ

de indenizar o contratado pelos prejuízos daí decorrentes (art. 69, I, § 2º, do Decreto-Lei 2.300/86; art. 79, § 2º... da Lei 8.666/93), como tais considerados, não apenas os danos emergentes, mas também os lucros cessantes (CC/1916, art. 1.059... hipóteses - Precedentes do STJ e STF - Embargos rejeitados" (fl. 1.214e...

Pg. 2671. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2016

a parte recorrente ofensa ao art. 79, § 2º, da Lei 8.666/93, sob a alegação de que "não há um fundamento sequer no acórdão... Infringentes - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art...

Pg. 221. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/06/2016

Sanitário da zona leste do município de Parnaíba Piauí. Fundamento: Art. 79, II, c/c seu § 2º, II da Lei 8.666/93... laboratoriais diversos para pacientes do Município, em cumprimento a Lei 8.666/93 e artigo 199 da CF. A abertura da sessão será..., as disposições contidas na Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alter...

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