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26 de novembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

Pg. 25. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/11/2014

autorizar a rescisão amigável do contrato PRC 22.001/12, com fundamento no artigo 79, inciso II, §§ 1º e 2º da Lei 8.666/93... do art . 70 da Lei 869, de 5/7/1952, do servidor Expedito Augusto Mamão, a partir de 21/11/2014, referente ao cargo... do § 1º do art. 70 da Lei 869, de 5/7/1952, da servidora Cristiana ...

Pg. 43. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2014

a qualquer indenização, salvo na hipótese prevista no § 2º do artigo 79 da Lei Federal 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO Em caso..., 87 e 88 Lei Federal . 8.666/93 e alterações posteriores, combinado com o disposto no § 2º. do artigo 7º da Portaria... do presente Contrato obedecerá às disposições contidas nos artigos 7...

Pg. 45. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2014

lucrativos direito a qualquer indenização, salvo na hipótese prevista no § 2º do artigo 79 da Lei Federal 8.666/93. PARÁGRAFO... nos artigos 81, 86, 87 e 88 Lei Federal . 8.666/93 e alterações posteriores, combinado com o disposto no § 2º. do artigo... DA RESCISÃO A rescisão do presente Contrato obedecerá às disp...

Pg. 48. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2014

do artigo 79 da Lei Federal 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO Em caso de rescisão unilateral por parte da CONTRATANTE... nos artigos 77 a 80 da Lei Federal . 8.666/93 e alterações posteriores. PARÁGRAFO PRIMEIRO Verificada..., a aplicar, em cada caso, as sanções previstas nos artigos 81, 86, 87 e 88 Lei Federal 8.66...

Pg. 51. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2014

prevista no § 2º do artigo 79 da Lei Federal 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO Em caso de rescisão unilateral por parte... disposições contidas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. PARÁGRAFO PRIMEIRO Verificada... a prévia defesa, a aplicar, em cada caso, as sanções previstas nos artig...

Pg. 53. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2014

direito a qualquer indenização, salvo na hipótese prevista no § 2º do artigo 79 da Lei Federal 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO... 81, 86, 87 e 88 Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, combinado com o disposto no § 2º. do artigo 7º da Portaria... A rescisão do presente Contrato obedecerá às disposições contidas no...

Pg. 1034. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/11/2014

unilateralmente pela Administração, com esteio nos incisos I e III do art. 78 da Lei 8.666/93. Ora, de acordo com o § 2º... do art. 79 da Lei 8.666/93, o direito à indenização por danos emergentes somente deve ser reconhecido nas hipóteses... judicial do negócio jurídico administrativo, coforme autorizado pelo a...

Pg. 930. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

da contratada, tal qual preconiza o art. 78, inciso XII, da Lei 8.666/93 (fls. 51 e 53), faz jus a autora “aos pagamentos... que a Lei n.º 8.112/90 é taxativa ao determinar que, após completados de 21 anos de idade, somente o(a) filho(a) inválido... devidos pela execução do contrato até a data da rescisão”, bem com...

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2014

Complementar 846/98, combinado com o artigo 26, da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993 e alterações posteriores... nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. PARÁGRAFO PRIMEIRO Verificada qualquer hipótese... 79 da Lei federal 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO Em caso de rescisão unilateral por parte...

Pg. 29. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2014

sem fins lucrativos direito a qualquer indenização, salvo na hipótese prevista no § 2º do artigo 79 da Lei federal 8.666/93... previstas nos artigos 81, 86, 87 e 88 Lei federal 8.666/93 e alterações posteriores, combinado com o disposto no § 2º... Federal 8.666/93 e alterações posteriores. PARÁGRAFO PRIMEIRO Verificad...

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