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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

Pg. 44. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2016

, salvo na hipótese prevista no § 2º do artigo 79 da Lei Federal 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO Em caso de rescisão unilateral... Contrato obedecerá às disposições contidas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. PARÁGRAFO... 8.666/93 e alterações posteriores, combinado com o disposto no § 2º...

Pg. 95. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/09/2016

do disposto no art. 79 , § 2º, da Lei 8666/93 e suas alterações. 5.5. Os casos de rescisão contratual pelos motivos... dos prejuízos causados ao CONTRATANTE. 5.8. Além das hipóteses previstas nos arts. 77, 78, 79 e 80 da Lei 8.666/93, no... a perícia; 9. DAS SANÇÕES 9.1 Com fundamento nos artigos 86 e 87, da Lei ...

Pg. 132. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2016

. DISTRATO 7549/2016. ASSINATURA: 13/09/2016. EMBASAMENTO:- Artigos 78, XII e 79, I, §§ 1º e 2º da Lei Federal 8.666/93... 7553/2016. ASSINATURA: 13/09/2016. EMBASAMENTO:- Artigos 78, XII e 79, I, §§ 1º e 2º da Lei Federal 8.666/93 e Parecer.../2016. ASSINATURA: 13/09/2016. EMBASAMENTO:- Artigos 78, XII e 79, ...

Pg. 152. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/09/2016

, nos termos do art. 79, § 2º, da Lei 8.666/93, à indenização dos prejuízos que vier a sofrer. Está a Administração obrigada... o Parecer PAPJ 2 445/2016, às fls. 6/7, cuja a ementa é a seguinte: Servidor do Poder Judiciário, efetivo. Averbação... custa transcrever o dispositivo, em seu teor literal: § 2º Quando a r...

Andamento do Processo n. 2014/0045064-4 - Agravo / Recurso Especial - 19/09/2016 do STJ

de fundamentação da sentença) e 79, § 2º, I a III, da Lei 8.666/93 (direito à indenização em face da rescisão unilateral..., da Lei 8.666/93. Afirmam que eventuais vícios constantes do edital de licitação não poderiam ser atribuídos às recorrentes.... Da mesma maneira, não merece seguimento a tese de afronta ao art. 7...

Pg. 2289. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2016

, II e III, da Lei 8.666/93. Alegam ter havido omissão da Corte local quanto aos temas levados a julgamento, devendo ser... procedimento administrativo e atendeu aos termos da Lei n. 8666. Paralelamente, não configurado o nexo de causalidade para fins... negados. As recorrentes aduzem violação dos arts. 330, I, 458, II...

Pg. 2290. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2016

nulidades na licitação, violam os arts. 78, XII e 79, § 2º, I, II e III, da Lei 8.666/93. Afirmam que eventuais vícios... sob nenhum ângulo a inobservância por parte do Recorrido do disposto no artigo 78, inciso XII, da Lei 8.666/93, que impõe à... firmou entendimento de que as vedações previstas no art. 2º-B da Lei n...

Pg. 2291. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2016

, do CPC (ausência de fundamentação da sentença) e 79, § 2º, I a III, da Lei 8.666/93 (direito à indenização em face..., apto a viabilizar a pretensão recursal com base no art. 105, III, "a", da Constituição. Incide ao caso o disposto... a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analo...

Pg. 19. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 19/09/2016

pelo LOCATÁRIO, nos termos do que estabelece o art. 62 , § 3º c/c artigo 58 , II da Lei de Licitações , sem que caiba... unilateralmente pelo LOCATÁRIO, nos termos do que estabelece o art. 62 , § 3º c/c artigo 58 , II da Lei de Licitações... e, não tendo o LOCADOR dado azo à rescisão e agindo de boa fé, fará jus à ind...

Pg. 130. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/09/2016

Legal: art. 79, II, §§ 1º e 2º da Lei 8.666/93, bem como no art. 133, inciso II do Regulamento de Licitações..., art. 1º da Lei 5.332/67, art 13 do Ato Normativo 05/PR/DJ/2014 e inciso II do art. 24 da lei 8.666/93. Info.:licitabh...). Fund. legal: Lei 8.666/93: art. 65, inc. II, alínea "d" e § 2º. Cód. orçament...

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