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24 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

, salvo na hipótese prevista no § 2º do artigo 79 da Lei Federal 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO Em caso de rescisão... Contrato obedecerá às disposições contidas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. PARÁGRAFO... 8.666/93 e alterações posteriores, combinado com o disposto no § 2º. do artigo...

Pg. 206. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

.c. o artigo 79, II e §§ 1º e 2º, I da Lei . 8.666/93 aplicada subsidiariamente aos convênios firmados. Rescisão.... JUSTIFICATIVA: Conforme Art. 22 § 7º da Lei Federal 8.666/93. Jacareí, 17 de outubro de 2014. Telma de Souza Titico dos Santos... deverá recolher uma taxa de R$ 30,00, no Depto. de Compras e Licitações...

Pg. 34. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/10/2014

da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. PARÁGRAFO PRIMEIRO Verificada qualquer hipótese ensejadora da rescisão... privado sem fins lucrativos direito a qualquer indenização, salvo na hipótese prevista no § 2º do artigo 79 da Lei Federal..., as sanções previstas nos artigos 81, 86, 87 e 88 Lei Federal 8.666/9...

Pg. 36. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/10/2014

prevista no § 2º do artigo 79 da Lei Federal 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO Em caso de rescisão unilateral por parte..., da Lei Complementar 846/98, combinado com o artigo 26, da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993 e alterações posteriores... disposições contidas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8.666/93 e alterações post...

Pg. 39. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/10/2014

direito a qualquer indenização, salvo na hipótese prevista no § 2º do artigo 79 da Lei Federal 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO... 81, 86, 87 e 88 Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, combinado com o disposto no § 2º do artigo 7º da Portaria... DA RESCISÃO A rescisão do presente Contrato obedecerá às disposições ...

Pg. 42. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/10/2014

direito a qualquer indenização, salvo na hipótese prevista no § 2º do artigo 79 da Lei Federal 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO... 81, 86, 87 e 88 Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, combinado com o disposto no § 2º. do artigo 7º da Portaria... A rescisão do presente Contrato obedecerá às disposições contidas no...

Pg. 45. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/10/2014

no § 2º do artigo 79 da Lei Federal 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO Em caso de rescisão unilateral por parte... contidas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal . 8.666/93 e alterações posteriores. PARÁGRAFO PRIMEIRO Verificada... a prévia defesa, a aplicar, em cada caso, as sanções previstas nos artigos 81, 86, 87 e 88 L...

Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/10/2014

na hipótese prevista no § 2º do artigo 79 da Lei federal 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO Em caso de rescisão unilateral... obedecerá às disposições contidas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. PARÁGRAFO PRIMEIRO..., garantida a prévia defesa, a aplicar, em cada caso, as sanções previstas ...

Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/10/2014

nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. PARÁGRAFO PRIMEIRO Verificada qualquer hipótese... 79 da Lei federal 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO Em caso de rescisão unilateral por parte da CONTRATANTE, que não decorra..., em cada caso, as sanções previstas nos artigos 81, 86, 87 e 88 Lei federal ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 247823920058260053 SP 0024782-39.2005.8.26.0053

). TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Isso porque, nos termos do artigo 79 , § 2º , da Lei 8.666 /93... da Cunha, com fundamento no artigo 79 , II da Lei Federal 8.666/93” (f. 655) e não há nos autos termo de rescisão... no polo passivo da ação, já que houve consolidação de parte dos créditos, nos ter...

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