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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

Apelação Cível: AC 70068985852 RS

DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS. NECESSIDADE DE RELEITURA POR MEIO DO ART. 79, § 2º, DA LEI 8.666/93. - Inexiste cerceamento..., independentemente do cumprimento do prazo de 60 dias), deve ser relida de acordo com o art. 79, §2º, da Lei 8.666/93, segundo... de sua produção, a teor do que estabelece o artigo 130 do CPC/73...

Andamento do Processo n. 0020433-14.2015.403.6100 - 23/05/2016 do TRF-3

e 79, 2º, da Lei n. 8.666/93, 927 do Código Civil e 37, 6º, da Constituição Federal. Requereu a antecipação de tutela..., bemcomo a ocorrência de decadência e erro de interpretação da Lei n. 8.987/95. O dever de indenizar decorre dos artigos 59... decadencial previsto no artigo 54 da Lei n. 9.784/99, irretroatividade ...

Andamento do Processo n. 0020419-30.2015.403.6100 - 23/05/2016 do TRF-3

. 8.987/95. O dever de indenizar decorre dos artigos 59 e 79, 2º, da Lei n. 8.666/93, 927 do Código Civil e 37, 6º... de licitação.Sustentou ilegalidade na decisão da TCU, bemcomo a ocorrência de decadência e erro de interpretação da Lei n... obedeça a mencionada Lei, o autor terá que ajustar o pedido, pois estará have...

Pg. 70. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2016

dos artigos 59 e 79, 2º, da Lei n. 8.666/93, 927 do Código Civil e 37, 6º, da Constituição Federal. Requereu a antecipação... do prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei n. 9.784/99, irretroatividade da Lei n. 12.869/13, inexistência de direito... de contrato administrativo, inaplicabilidade do prazo decadencial...

Pg. 76. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2016

. 8.987/95. O dever de indenizar decorre dos artigos 59 e 79, 2º, da Lei n. 8.666/93, 927 do Código Civil e 37, 6º... de licitação.Sustentou ilegalidade na decisão da TCU, bemcomo a ocorrência de decadência e erro de interpretação da Lei n... obedeça a mencionada Lei, o autor terá que ajustar o pedido, pois estará have...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 25873420168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA

, a sua reparação é assegurada no art. 79, §2º, da Lei 8.666/93. Recurso ao qual se nega provimento.... do fundamento que ensejou a rescisão. Arts. 78, XII e 79, I, da Lei 8.666/93. Decisão adequadamente fundamentada. Ausência... dos requisitos legais que autorizam a tutela de urgência (art. 273 do CPC/73). Verificada ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068985852 RS

DE RELEITURA POR MEIO DO ART. 79, § 2º, DA LEI 8.666/93. - Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz indefere... de 60 dias), deve ser relida de acordo com o art. 79, §2º, da Lei 8.666/93, segundo o qual o contratado, em caso..., sem que haja culpa do contratado, o art. 79, §2º, da Lei 8.666/93, assim dispõe: Art. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 25873420168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA

administrativa do Contrato 066/2013, com fundamento no inciso XII, do artigo 78 da Lei 8.666/93, c/c art. 79... administrativamente com fundamento no inciso XII do art. 78 da Lei 8.666/93 c/c 79, I, da Lei 8.666/93, restando para... nos incisos I, II, III, V e VII do art. 78 da Lei 8.666/93. É certo que o ...

Inteiro Teor. : 12054446

, parágrafo 2º, da Lei Federal 8.666/93 e os Princípios expressos da Administração Pública, artigo 37 da Carta Magna... e Cultura – INETEC, contrariando a Lei Federal n.º 8.666/93, artigos 2º e 3º, e os princípios constitucionais da igualdade... 2º e 3º da Lei Federal n.º 8.666/93 e artigos 5º, 37, caput e inciso XX...

Inteiro Teor. : 13300969

previstos nos incisos do §2o do artigo 79 da Lei8.666/93. dia útil da O Decreto nova gestão, 003, decretou de 02.... V, da Lei Federal n.º 8.666/93; DECRETA: Art. Fica declarada a nulidade do Primeiro Termo Aditivo de Ribeira do Contrato..., esta o análise que, apesar ponderou do art. que 24, estas inciso podem...

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