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09 de fevereiro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

Andamento do Processo n. 0035520-14.2013.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 12/01/2016 do TJMA

ao enriquecimento ilícito, bem como do regramento previsto nos arts 78, XVII c/c art. 79 § 2º da Lei 8666/93 que se aplicam... DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. - O artigo 79, § 2º, da Lei 8.666/93, determina... do que preconiza o art. 79, § 2, I da Lei n. 8.666/93. Por se ...

Pg. 268. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/01/2016

como do regramento previsto nos arts 78, XVII c/c art. 79 §2º da Lei 8666/93 que se aplicam perfeitamente a espécie:Art. 78. Constituem.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. - O artigo 79, § 2º, da Lei 8.666/93, determina que na hipótese de rescisão de contrato..., impeditiva da execução do contrato.Art. 79. A resci...

Pg. 269. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/01/2016

que a rescisão contratual deve ter fundamento no art. 78, XVII da Lei 8666/93, condenando o Réu, Estado do Maranhão, a pagar... prestada, esta consubstanciada no Título da Dívida Pública n. 2613503, na esteira do que preconiza o art. 79, §2, I da Lei.... O art. 49, parágrafo único, do Decreto-lei 2.300/86, dispositivo...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AgInst 140010737

dos danos decorrentes de eventual rescisão contratual, conforme estabelece o artigo 79, § 2º, da Lei 8.666/1993.... RESCISÃO DO CONTRATO POR INTERESSE PÚBLICO (ART. 78, INCISO XII, DA LEI N. 8.666/1993). DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO... 8.666/1993, admite a rescisão unilateral do contrato administrativo ...

Pg. 127. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/01/2016

do Processo 194/2013, bem como do artigo 57 , II c/c art. 65 , Inciso I , § 1º da Lei 8666 /93 e suas alterações posteriores.... 24 da Lei 8.666 /93. GUSTAVO PRESTES CARDOSO WAGNER – PREFEITO MUNICIPAL RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 02... e oitenta reais). Consubstanciada no inciso II do Art. 24 da Lei ...

Pg. 91. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/12/2015

de Dispensa de Licitação 012/2012, de conformidade com os termos do artigo 79 , inciso II , da Lei Federal 8.666 /93... de Licitação 103/2010, de conformidade com os termos do artigo 79 , inciso II , da Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações... – DNJM OBJETO: Com fundamento nos termos do artigo 57 , incis...

Pg. 27. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2015

- FUNDAMENTO LEGAL: Art 79 , inciso II , incisos I e § 2º do inciso IV, todos da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993 - DATA... para atender a DPE Total de Itens Licitados: 00003. Fundamento Legal: Art. 25º , Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993...). Fundamento Legal: Parágrafo único do Art 61 da Lei nr 8666 /93. Vigênci...

Pg. 34. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 22/12/2015

dos artigos 77 a 80 e assegura os direitos dispostos no art. 79 , § 2º , todos da Lei 8.666 /93. Considerando... os direitos dispostos no art. 79 , § 2º , todos da Lei 8.666 /93. Considerando a Justificativa para rescisão contratual... e assegura os direitos dispostos no art. 79 , § 2º , todos da Lei 8.666 /9...

Pg. 35. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 22/12/2015

os direitos dispostos no art. 79 , § 2º , todos da Lei 8.666 /93. Considerando a Justificativa para rescisão contratual.../2011, fica prorrogada até 18 de Agosto de 2016. Fundamento Legal: Lei 8.666, de 21 de junnho de 1993... XII da Lei 8.666 /93 e em respeito aos princípios gerais de direito do contraditóri...

Pg. 34. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 21/12/2015

dos artigos 77 a 80 e assegura os direitos dispostos no art. 79 , § 2º , todos da Lei 8.666 /93. Considerando... os direitos dispostos no art. 79 , § 2º , todos da Lei 8.666 /93. Considerando a Justificativa para rescisão contratual... e assegura os direitos dispostos no art. 79 , § 2º , todos da Lei 8.666 /9...

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