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31 de julho de 2014
Parágrafo 2 Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

Pg. 35. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

a qualquer indenização, salvo na hipótese prevista no § 2º do artigo 79 da Lei Federal 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO Em caso... e 88 Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, combinado com o disposto no § 2º. do artigo 7º da Portaria 1286/93... A rescisão do presente Contrato obedecerá às disposições contidas nos a...

Pg. 145. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/07/2014

, salvo na hipótese prevista no § 2º do artigo 79 da Lei Federal de n.º 8.666/93. Parágrafo quarto: Se a CONTRATANTE vier... administrativa, para interpor recurso administrativo, nos termos do inciso I, do Art. 109, da Lei Federal 8666/93...: Dispensa – artigo 24, inciso XXIV, Lei Federal de n.º 8.666/93 Processos: ...

Pg. 223. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/07/2014

interessados que em obediência ao Art. 21, § III, da Lei Federal 8.666/93, a licitação na modalidade de Concorrência 012... 209.963.902-78 e C.I. N 012.407/PTC/AP RESOLVEM nos termos dos artigos 78 inciso I e V, 79 inciso II, § 1º, da Lei 8666/93... § 1º e § 2º, da Lei 8.666/93, e ainda de acordo com o Par...

Pg. 1837. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2014

, não é possível conhecer do recurso especial no que tange à suposta violação ao art. 79, I e III, e § 2º da Lei 8.666/93... a aplicação da Súmula 284/STF. Com efeito, a regra constante do seu parágrafo 2º, conforme expressa previsão, somente... se aplica às rescisões decorrentes das causas relacionadas nos incisos XII...

Pg. 274. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2014

. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993... e anuência da empresa por rescisão amigável do contrato administrativo (instrumento previsto no art.79, parágrafo 2º da Lei... e inciso IV do parágrafo único do artigo 4º da Lei . 8.745, de 1993, com a...

Pg. 57. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/06/2014

lucrativos direito a qualquer indenização, salvo na hipótese prevista no § 2º do artigo 79 da Lei Federal . 8.666/93... Federal . 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, e ainda em conformidade com os princípios norteadores... DA RESCISÃO A rescisão do presente Contrato obedecerá às disposições con...

Pg. 4969. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2014

do especial (fls. 212/222 e-STJ), a ora agravante apontou violação dos artigos 77, 78, XII, 79, § 2º, II, da lei n. 8.666..., cuja violação é defendida no reclamo (arts. 77, 78, XII, 79, § 2º, II, da lei n. 8.666/93, 50 do Código Civil), não foi...Pg. 4969. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2014 Brasília-DF, 2...

Pg. 46. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/06/2014

direito a qualquer indenização, salvo na hipótese prevista no § 2º do artigo 79 da Lei Federal 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO... Complementar 846/98, combinado com o artigo 26, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações... 81, 86, 87 e 88 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, combin...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/06/2014

prestada, custo de desmobilização e ainda pagamentos devidos até a data da rescisão (art. 79, §2º, da Lei 8.666/93). Aponta... artigo 78, I, da Lei Federal 8.666/93, que trata do inadimplemento contratual pela impetrante, o real motivo foi..., e 79, I, § 2º, I, II e III, da Lei 8.666/93, verifica-se que o Tribunal ...

Pg. 24. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2014

prevista no § 2º do artigo 79 da Lei federal 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO Em caso de rescisão unilateral por parte..., combinado com o artigo 26, da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993 e alterações posteriores, e ainda em conformidade... disposições contidas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteri...

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