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31 de julho de 2015
Parágrafo 2 Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

Pg. 78. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/07/2015

do contrato, impossibilitando sua execução. 4. Nos termos § 2º, inciso I do art. 79 da Lei 8.666/93, quando a rescisão... afronta aos direitos autorais do fotógrafo. 3.Da leitura do art. 29, VI da Lei 9.610/98 depreende-se que não se faz... a devolução de garantia. 5. Aisenção ao ente público municipal com base na ...

Pg. 83. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 27/07/2015

nos artigos 77 a 80, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. PARÁGRAFO PRIMEIRO Verificada..., do artigo 79, da Lei Federal n° 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO A rescisão se dará por ato do titular da SMS, após... qualquer das hipóteses ensejadoras de rescisão contratual prevista no artigo 78, da Lei 8.666/...

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 24/07/2015

e 11.3 do contrato e o art. 78 XII da lei 8.666/93 Do Prazo: A vigência do presente termo será a partir da assinatura.../2015, como segue: AMPARO LEGAL: LEI FEDERAL 10.520 C/C LEI 8.666/93 PREGÃO                  PROCESSO:  13/502095... LEI 8.666/93 DISPENSA                  PROCESSO:  13/503356/2012  FAVOREC...

Pg. 39. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2015

a qualquer indenização, salvo na hipótese prevista no § 2º do artigo 79 da Lei federal 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO Em caso... Lei federal 8.666/93 e alterações posteriores, combinado com o disposto no § 2º do artigo 7º da Portaria 1286/93... do presente Contrato obedecerá às disposições contidas nos artigos 77 a 80 da...

Pg. 44. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2015

a qualquer indenização, salvo na hipótese prevista no § 2º do artigo 79 da Lei Federal 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO Em caso de rescisão... do presente Contrato obedecerá às disposições contidas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores... Federal 8.666/93 e alterações posteriores, combinado c...

Pg. 86. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 20/07/2015

prevista no artigo 78, da Lei 8.666/93, o Poder Executivo providenciará a rescisão dos termos de uso dos bens... Social direito a indenização sob qualquer forma, salvo na hipótese prevista no § 2º, do artigo 79, da Lei Federal n..., em cada caso, as sanções previstas nos artigos 84, 86, 87 e 88 todos da Lei Federal...

Pg. 31. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/07/2015

Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... parágrafo único do art. 59 da Lei 8.666 /93 e na Orientação 4 da AGU, como devida à empresa M. G. DE MESQUITA... nas estruturas de segurança baseada em firewalls existentes no CespeUnB. Fundam...

Pg. 104. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 06/07/2015

contratual prevista no artigo 78, da Lei 8.666/93, o Poder Executivo providenciará a rescisão dos termos de uso dos bens... Organização Social direito a indenização sob qualquer forma, salvo na hipótese prevista no § 2º, do artigo 79, da Lei Federal n..., em cada caso, as sanções previstas nos artigos 84, 86, 87 e ...

Pg. 95. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

dos equipamentos mecânicos, cabendo à Contratada, nos termos do parágrafo 2º do artigo 79 da Lei 8.666/93, o direito... com o artigo 51 da Lei 8.666, de 21-6-1993, e suas alterações posteriores, Márcio da Silva Pereira, Rosana Dória e Thaís..., inciso XII da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, e no disposto no arti...

Pg. 56. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/07/2015

da manutenção dos equipamentos mecânicos, cabendo à Contratada, nos termos do parágrafo 2º do artigo 79 da Lei 8.666/93..., possivelmente em percentual superior ao permitido pelo artigo 65, parágrafo 1°, da Lei 8.666/93; considerando que a obra... o descrito no artigo 78, inciso XII da Lei 8.666/93 e alterações poster...

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