Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2016

, inclusive tributos, buscando-se uma base objetiva de parâmetros para sua construção. 3. Nos termos do art. 79, § 2º, da Lei ... Pública está regulado pelo art. 1º do Decreto . 20.910/32, sendo quinquenal, afastando-se a regra geral do Código Civil.... 8.666/93, o contrato administrativo rescindido unilateralmente...

Pg. 32. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/07/2016

o regramento ínsito no art. 79, § 2º, II, da Lei n.º 8.666/1993, in verbis: “Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: I... da despesa autorizada, com fulcro no comando preconizado no art. 25, II c/c o art. 13, VI, da Lei n.º 8.666/1993. Via... da Administração (art. 58, I, da Lei n.º 8.666/1993) justificada na supe...

Pg. 54. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 18/07/2016

estabelecidos no art. 78, parágrafo único, da Lei8.666/93. Este procedimento tem como base legal os artigos 77, 78..., incisos I c/c 79, e inc. I paragrafo § 2º da Lei Federal no. 8.666/93. O Presente Termo de Rescisão será publicado... Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações nela inseridas pel...

Andamento do Processo n. 2015.013268-8/0001.00 - Mandado de Segurança - 15/07/2016 do TJRN

. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS ARTS. 2º, 3º, CAPUT, 25, I E 79, § 2º, DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. DISPOSITIVOS..., e ainda em conformidade com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei 11.419/2006 faço disponibilizar as Conclusões dos Acórdãos lidos... MANDADO DE SEGURANÇA 2015.013268-8/0001.00 Embargante: Estado do R...

Pg. 14. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/07/2016

º, 3º, CAPUT, 25, I E 79, § 2º, DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE DEIXARAM DE SER MENCIONADOS.... DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 198), NA LEI 8.080/1990 (ART. 7º, XI) E NA PORTARIA 342/2013... 2016.000249-8 Impetrante: Hédimo Jales Dantas. Advogados: Natasha Medeiros Har...

Pg. 57. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 14/07/2016

, da Lei 8.666 /93. Este procedimento tem como base legal os artigos 77 , 78 , incisos I c/c 79 , e inc. I parágrafo § 2º da Lei Federal no. 8.666 /93.... VI da Lei 8.666 /93 e art. 5º, Inciso V I do Decr eto E s tadual 18.340/2013 e autorização do Presidente do FITHA/RO.... A. CNPJ:13.939.183/0001-57 Fundamento...

Andamento do Processo n. 0003017-66.2002.4.01.3700 - Apelação/reexame Necessário - 07/07/2016 do TRF-1

a reforma do julgado, que é claro quando afirma que "Nos termos do inciso Ido § 2º do art. 79 da Lei 8.666/93..., portanto, em contradição fundada no art. 1.022, I, do CPC, em relação aos argumentos da parte e o resultado do julgamento. V..., a verba honorária deveria ser fixada consoante a apreciação equitativa, c...

Pg. 2468. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/07/2016

que "Nos termos do inciso I do § 2º do art. 79 da Lei 8.666/93, quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII... a apreciação equitativa, conforme o que preconiza o § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. VI – Sob o pretexto... do artigo 78, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido do...

Gustavo Guiotto

Gustavo Guiotto -

Lucros Cessantes em Contrato Administrativo Rescindido Unilateralmente pela Administração Pública

, consubstanciada no §2º do art. 79 da Lei 8.666/93 diz respeito a razões de interesse público, fundadas e justificadas, sem falta..., estão previstos no artigo 79, da mesma Lei[19]. O §2º do artigo 79, da Lei 8.666/93, limita-se a garantir direitos... do art. 79, § 2º da Lei 8.666/93, a indenização dos prejuí...

Apelação Cível: AC 70041024407 RS

MEDIANTE INDENIZAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DA RESCISÃO CONTRATUAL, CONFORME ESTABELECE O ART. 79, § 2º, DA LEI N. 8.666/1993..., A SER EXIGIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível 70041024407, Vigésima Segunda Câmara Cível...

×