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27 de março de 2015
Parágrafo 2 Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

Pg. 33. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/03/2015

a qualquer indenização, salvo na hipótese prevista no § 2º do artigo 79 da Lei Federal 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO Em caso... e 88 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, combinado com o disposto no § 2º do artigo 7º da Portaria ... do presente Contrato obedecerá às disposições contidas nos artigos 7...

Pg. 41. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/03/2015

direito a qualquer indenização, salvo na hipótese prevista no § 2º do artigo 79 da Lei federal 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO... .........................., fundamentada no § 1º, do artigo 6º, da Lei Complementar 846/98, combinado com o artigo 26, da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993... nos artigos 81, 86, 87 e 88 Lei fed...

Pg. 49. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/03/2015

do artigo 5º da Lei Federal 8.666/93 e demais alterações, o pagamento da despesa a seguir indicada, independentemente da ordem... com as disposições do artigo 5º da Lei Federal 8.666/93 e demais alterações, o pagamento da despesa a seguir indicada...-2013, conforme disposto em seu Artigo 21, Inciso II e conforme dispo...

Pg. 2216. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2015

; 186 e 927 do CC/2002; 78, II e 79, §2o. da Lei 8.666/93. 4. A Corte de origem negou seguimento ao Recurso Especial... e indenização. 1. É impertinente prova de fato não alegado em contestação. 2. Não subsiste ato rescisório de contrato administrativo... concernente a juros compensatórios. 4. Ação julgada parcialmente...

Pg. 73. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 15/03/2015

prevista no artigo 78, da Lei 8.666/93, o Poder Executivo providenciará a rescisão dos termos de uso dos bens públicos... Social direito a indenização sob qualquer forma, salvo na hipótese prevista no § 2º, do artigo 79, da Lei Federal n° 8.666... - RESCISÃO A rescisão do presente Contrato obedecerá às disposições ...

Pg. 105. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 15/03/2015

nos artigos 77 a 80, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. PARÁGRAFO PRIMEIRO Verificada... da CONTRATADA, não cabendo à Organização Social direito a indenização sob qualquer forma, salvo na hipótese prevista no § 2º, do artigo 79, da Lei Federal n° 8.666/93.... qualquer das hipóteses ensejadoras de res...

Pg. 73. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 14/03/2015

prevista no artigo 78, da Lei 8.666/93, o Poder Executivo providenciará a rescisão dos termos de uso dos bens públicos... Social direito a indenização sob qualquer forma, salvo na hipótese prevista no § 2º, do artigo 79, da Lei Federal n° 8.666... - RESCISÃO A rescisão do presente Contrato obedecerá às disposições ...

Pg. 105. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 14/03/2015

nos artigos 77 a 80, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. PARÁGRAFO PRIMEIRO Verificada... da CONTRATADA, não cabendo à Organização Social direito a indenização sob qualquer forma, salvo na hipótese prevista no § 2º, do artigo 79, da Lei Federal n° 8.666/93.... qualquer das hipóteses ensejadoras de res...

Pg. 73. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 13/03/2015

prevista no artigo 78, da Lei 8.666/93, o Poder Executivo providenciará a rescisão dos termos de uso dos bens públicos... Social direito a indenização sob qualquer forma, salvo na hipótese prevista no § 2º, do artigo 79, da Lei Federal n° 8.666... - RESCISÃO A rescisão do presente Contrato obedecerá às disposições ...

Pg. 105. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 13/03/2015

nos artigos 77 a 80, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. PARÁGRAFO PRIMEIRO Verificada... da CONTRATADA, não cabendo à Organização Social direito a indenização sob qualquer forma, salvo na hipótese prevista no § 2º, do artigo 79, da Lei Federal n° 8.666/93.... qualquer das hipóteses ensejadoras de res...

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