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27 de agosto de 2014
Parágrafo 2 Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 520814 DF 2014/0123627-3

falar na incidência da Súmula 284⁄STF no que se refere aos arts. 333 e 608 do CPC, 79, § 2º, III, da Lei 8.666⁄93, 6º... da LICC, 1.056 a 1.061 do CC, e 1.092, caput e parágrafo único, do CC 1916; e, (c) ainda no que se refere ao art. 333 do CPC... EM RECURSO ESPECIAL 520.814 - DF (2014⁄0123627-3)   RELATOR : MINIS...

Pg. 1173. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/08/2014

(noventa) dias do pagamento devido ao autor. O que conforme o § 2º do artigo 79 da Lei de Licitações 8666/93, a sua rescisão... celebrado entre as partes, sem culpa do contratado, nos termos do artigo 79, § 2º da Lei 8666/93, condenando o Município... o exposto e com fulcro no caput do artigo 557/CPC, NEGO SEGUI...

Pg. 1174. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/08/2014

ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. O artigo 79, § 2°, da Lei 8.666/93, determina que na hipótese de rescisão de contrato... UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO -DECRETO-LEI 2.300/86 - LUCROS CESSANTES - TERMO AD... QUEM - ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE. O Decreto-lei 2.300/86 ...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 21/08/2014

de eventual rescisão contratual, conforme estabelece o artigo 79, § 2º, da Lei 8.666/1993. HELY LOPES MEIRELLES ensina..., da Lei 8.666/1993, admitem a rescisão unilateral do contrato administrativo com fundamento, dentre outros, no não... e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato' (art. 7...

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/08/2014

a qualquer indenização, salvo na hipótese prevista no § 2º do artigo 79 da Lei Federal 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO..., 86, 87 e 88 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, combinado com o disposto no § 2º do artigo 7º... A rescisão do presente Contrato obedecerá às disposições contidas nos artigos 77 a ...

Pg. 134. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/08/2014

do Contrato e no inciso XII do Art. 78 e §§ 1º e 2º do Art. 79 da Lei 8666/93 e alterações posteriores. DATA DA ASSINATURA: 31...", do inciso II, do art. 65, da Lei 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 31.07.2014. VIGÊNCIA: A partir de 31.07.2014. ASSINAM... - DAS OBRIGAÇÕES DA PREMIUM, do contrato original. FUNDAMENTO LEGAL...

Pg. 151. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 14/08/2014

e em conformidade com o previsto nos parágrafos 1º e 2º do Art . 41 da Lei Federal 8 .666 / 93 . 6 .13 - Cópia deste Edital... de licitação . 06/2014, com fulcro no art . 24, v da Lei 8 .666/93, objetivando a locação de imóvel localizado à Avenida... – Das Disposições Finais Nos termos do Art . 9º, inciso III da...

Pg. 270. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 13/08/2014

CARACTERIZADA. ART. 79, § 2º, DA LEI N. 8.666 /93. ROL EXEMPLIFICATIVO. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO AMPLA. DANOS... os requisitos para a isenção do recolhimento do ITCMD, conforme dispõe o art. 126, II da Lei 1.810/1997 (Código...-se. Cumpra-se. CASSILÂNDIA 2ª Vara Juiz(A) de Direito Tatiana Decarli RELAÇÃO 005...

Pg. 121. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/08/2014

: Art. 78, inciso XIV c/c Art. 79, inciso II, parágrafo 2º da Lei 8.666/93 Data de Rescisão: 12/08/2014 . (SICON - 12/08...$ 14.769.446,75.Fundamento Legal: Art.57,parágrafo primeiro,inciso I da Lei8.666/93,e nas Cláus. Primeira,Quinta e Sexta..., com término em 11.10.2014, por interesse da Administração. Fundament...

Pg. 40. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/08/2014

lucrativos direito a qualquer indenização, salvo na hipótese prevista no § 2º do artigo 79 da Lei Federal 8.666/93... nos artigos 81, 86, 87 e 88 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, combinado com o disposto no § 2º... DA RESCISÃO A rescisão do presente Contrato obedecerá às disposições contidas nos...

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