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18 de abril de 2014
Parágrafo 2 Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 15/04/2014

SUPERIOR À PRATICADA NO MERCADO. EXEGESE DO §2º DO ART. 79, DA LEI 8.666/93. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARTICULARIDADE A JUSTIFICAR.... O art. 191, § 2º, da Lei Complementar 58/2003, assegura que os valores incorporados aos vencimentos dos servidores.... VANTAGEM PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 191, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR 58/ 03. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 39/85...

Pg. 37. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/04/2014

a qualquer indenização, salvo na hipótese prevista no § 2º do artigo 79 da Lei federal 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO..., do artigo 6º, da Lei Complementar 846/98, combinado com o artigo 26, da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993 e alterações..., 86, 87 e 88 Lei federal 8.666/93 e alterações posteriores, combinado com o disposto no § 2º do artigo 7º da Portaria...

Pg. 40. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/04/2014

§ 2º do artigo 79 da Lei Federal 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO Em caso de rescisão unilateral por parte da CONTRATANTE... contidas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. PARÁGRAFO PRIMEIRO Verificada..., a aplicar, em cada caso, as sanções previstas nos artigos 81, 86, 87 e 88 Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores...

Pg. 198. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/04/2014

a qualquer indenização, salvo na hipótese prevista no § 2º do artigo 79 da Lei federal 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO - Em caso..., 87 e 88 Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, combinado com o disposto no § 2º do artigo 7º do Edital 1286... Contrato obedecerá às disposições contidas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/04/2014

$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) — RAZOABILIDADE — ART. 20, § 4º, DO CPC. À luz do disposto no artigo 79, § 2º, da Lei 8.666/1993... do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Recursos parcialmente providos. Sentença retificada em parte. QUARTA... SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 2 dias do mês de Abril de 2014. Carla Martins Arcanjo Diretora do Departamento da Quarta...

Pg. 41. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/04/2014

º do artigo 79 da Lei Federal 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO Em caso de rescisão unilateral por parte da CONTRATANTE, que não decorra..., da Lei Complementar 846/98, combinado com o artigo 26, da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993 e alterações posteriores... nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. PARÁGRAFO PRIMEIRO Verificada qualquer hipótese...

Pg. 116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2014

ao contraditório e a ampla defesa foram garantidos, nos termos do art. 109, I, "e", da Lei 8.666/93. Ora, chegar à conclusão... e III, da Lei 8.666/93, verifica-se que o Tribunal de origem, soberano no exame do conteúdo fático-probatório dos autos...Pg. 116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2014 alegação de violação dos arts. 78, XII, e 79, I, § 2º, I, II...

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Pg. 26. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/03/2014

; c.2) Em caso negativo, foram assegurados os direitos previstos no § 2o, do art. 79, da Lei 8.666/93. Autorizo vista... nos artigos 27 a 29 da Lei 8.666/93, além de não ser compatível com o objeto licitado. 5.2.2. REGULARIDADE FISCAL... formal para a rescisão do contrato a que alude o art. 78, parágrafo único, da Lei 8.666/93, especificando qual(is...

Pg. 4. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 26/03/2014

comprovados que houver sofrido, na forma do §2º do art. 79 da Lei Federal 8.666/93. §4º. O CONTRATADO poderá resilir... de Inexigibilidade de Licitação, baseada no caput do art. 25, c/c o art. 26 e com as demais disposições da Lei 8.666... Aditivo, com amparo no art. 65, da Lei 8.666/93, vedada a modificação do objeto. 12.2 – A alteração de valor contratual...

Pg. 8. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 26/03/2014

enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei Federal 8.666/93. §2º. A rescisão do Contrato implica no... deverá ser feita mediante a celebração de Termo Aditivo, com amparo no art. 65, da Lei 8.666/93, vedada a modificação.... Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos I a XII, XVII do art. 78 da Lei federal 8.666/93, sem que haja culpa da contratada, será...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11297637/paragrafo-2-artigo-79-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993