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02 de setembro de 2015
Parágrafo 2 Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

Pg. 50. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/09/2015

a qualquer indenização, salvo na hipótese prevista no § 2º do artigo 79 da Lei Federal 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO Em caso de rescisão... Contrato obedecerá às disposições contidas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal . 8.666/93 e alterações posteriores... Federal . 8.666/93 e alterações posteriores, combinado co...

Pg. 863. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

que a rescisão contratual foi provocada por culpa do embargante, o que, na forma do art. 79, § 2o, da Lei no 8.666/93... da E. Presidência; na Resolução 199, de 16 de março de 2005 e nos Comunicados 41/2013, 02/2014 e 01/2015, do DEPRE (requisição... de pequeno valor), e das Portarias 8.660, de 01/10/12, 8.941, ...

Pg. 206. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2015

, com base no inciso XVII, do artigo 78 combinado com o inciso II, do § 2º do artigo 79 da Lei 8.666/93 e alterações... DE LICITAÇÃO, com base no artigo 24 inciso II da Lei 8.666/93. CONTRATANTE: Reitoria da Universidade Estadual Paulista “Júlio... do prédio da Administração desta Faculdade Comunicado Em atendimento...

Pg. 154. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2015

. VALOR GLOBAL: R$ 60.000,00. MODALIDADE: Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 24, X, da Lei 8.666/93. NOTA...: 1.30.001.003902/2015-98. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 65, Inciso I, alíneas "a e b" e parágrafo primeiro, da Lei n.º 8.666/93... da República na Paraíba, em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 15 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 416074820118260053 SP 0041607-48.2011.8.26.0053

ADMINISTRATIVO - PREVISÃO DO ART. 62, § 3o, INCISO L DA LEI8.666/93 - MATÉRIA RESERVADA Ã SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - DÚVIDA... integrantes da Seção de Direito Público. Resolução 194/2004, do Órgão Especial, art. 2º, II “a”. Recurso não conhecido... de Direito Público, nos termos do art. 2º, inc. II, letra “a”, ...

Pg. 2714. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2015

das disposições contidas nos artigos 78,XVI e 79, § 2º, da Lei 8.666/93 Sentença de improcedência - Recurso não provido... com os artigos 78,I e 79, I, da Lei 8.666/93 Reconvenção procedente Recurso não provido Os Embargos de Declaração foram rejeitados... (fl. 431, e-STJ). Sustenta a parte agravante, em Recurso Espec...

Pg. 49. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/08/2015

do artigo 79 da Lei federal 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO Em caso de rescisão unilateral por parte da CONTRATANTE, que não... nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. PARÁGRAFO PRIMEIRO Verificada qualquer hipótese... previstas nos artigos 81, 86, 87 e 88 Lei federal 8.666/93 e alterações po...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70065442154 RS

da Administração Pública. Suscita a aplicação do art. 78, XVI, da Lei n. 8.666/93 e do art. 79, §§2º e 5º, da Lei n. 8.666... hipótese de rescisão do contrato , nos termos do art. 78, XVI, da Lei n. 8.666/93 , mas não de manutenção da contratada... inexecução contratual por parte do ente estatal, seria hipótese de res...

Pg. 220. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/08/2015

, inc. XVII, combinado com o art. 79, II, todos da Lei 8.666/93, bem como pelo previsto na cláusula 12ª do contrato... com o art. 79, §2º, II da lei 8.666/93, bem como de acordo com as medições efetuadas. Para firmeza e validade...: Tomada de Preços (art. 22 § 2° da Lei 8.666/93) e suas alterações. Tipo: Menor Preço...

Pg. 949. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2015

o contrato por ato culposo. Além disso, sustenta o desrespeito ao art. 86, §2º da Lei 8.666/93 em razão de a ré... o pagamento correspondente. No mais, sustenta que atitude da ré representa afronta ao art. 78, XV, da Lei 8.666/93, devendo... que causou à Administração, com base no art. 70 da Lei 8.666/93, sen...

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