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20 de dezembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

Pg. 4604. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, alega o agravante violação dos arts. 58, § 2º, 78, XII e 79, I e § 2º, I e II, da Lei n. 8.666/93. Assevera em síntese... aos arts. 58, 5 2'; 78, XII e 79, I e 5 2° e respectivos incisos I e II, todos da Lei8.666/93, pois, comprovado... AO INTERESSE PÚBLICO A JUSTIÇAR A RESCISÃO. ART.78, XII DA LEI N.° 8.666/93 Q...

Pg. 101. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/12/2014

da CONTRATADA, não cabendo a esta direito a qualquer indenização, salvo nas hipóteses previstas no Parágrafo 2º do Artigo 79... da Lei 8666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO – Em caso de denúncia ou rescisão unilateral por parte da CONTRATANTE, que não decorra..., a aplicar, em cada caso, as sanções previstas nos artigos 81, 86, ...

Pg. 77. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/12/2014

prevista no § 2º do artigo 79 da Lei Federal 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO Em caso de rescisão unilateral por parte... 846/98, combinado com o artigo 26, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores... disposições contidas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8.666/93 e alterações post...

Pg. 83. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/12/2014

, salvo nas hipóteses previstas no Parágrafo 2º do Artigo 79 da Lei 8666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO – Em caso de denúncia..., 86, 87 e 88 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, aplicando-se, quando for o caso, a Resolução SC-110, de 27... nos itens 2 e 3 do caput desta Cláusula”. PARÁGRAFO QUINTO – O total de rec...

Pg. 39. Diário Oficial do Estado do Piauí DOEPI de 17/12/2014

: Rescisão do contrato 008/2012, com fulcro no arts. 58, II, 78, XII e 79, § 2º, II, da Lei 8.666/93. DATA... 240 39 Extrato do 1º Termo de Aditivo do Contrato 125/2013 Espécie: 1º Aditivo de Contrato 125/2013 que entre si... do Contrato 126/2013 Espécie: 1º Aditivo de Contrato 126/2013 que entre si ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 136357520148040000 AM 0013635-75.2014.8.04.0000

a Súmula 211/STJ.2. O § 2º do art. 79 da Lei 8.666/93 estabelece que, para que o particular seja Poder Judiciário Tribunal.... 69, I, § 2º, do Decreto-Lei 2.300/86; art. 79, § 2º da Lei 8.666/93), como tais considerados, não apenas os danos... UNILATERAL. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. ART. 79, § 2º, DO CPC. RECURSO I...

Pg. 96. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/12/2014

a esta direito a qualquer indenização, salvo nas hipóteses previstas no Parágrafo 2º do Artigo 79 da Lei 8666/93. PARÁGRAFO..., as sanções previstas nos artigos 81, 86, 87 e 88 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, aplicando-se, quando for... e/ou diversas, incentivadas ou não, conforme descrito nos itens ...

Pg. 75. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/12/2014

Parágrafo 2º do Artigo 79 da Lei 8666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO – Em caso de denúncia ou rescisão unilateral por parte... 8.666/93 e alterações posteriores, aplicando-se, quando for o caso, a Resolução SC-110, de 27-12-2013. PARÁGRAFO PRIMEIRO... nos itens 2 e 3 do “caput” desta Cláusula, com a finalidade de compor o perc...

Pg. 86. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/12/2014

nas hipóteses previstas no Parágrafo 2º do Artigo 79 da Lei 8666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO – Em caso de denúncia ou rescisão... no art. 6º, § 3º, da Lei Complementar 846/1998. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Não obstante o prazo estipulado no caput... e 88 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, aplicando-se, quando for o ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 11568362 PR 1156836-2 (Acórdão)

"RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO", INDEMONSTRADAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 78, XII, E 79, I, DA LEI 8.666/93. ILEGALIDADE... (inicial de fls. 03/14) Aduziu que, por razões de interesse público (art. 78, XII, da Lei 8.666/93), procedeu à rescisão...-se assegurar ao contratado o contraditório e a ampla defesa (Lei n. 8...

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