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16 de setembro de 2014
Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

IV - (VETADO)

IV - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

§ 3o (VETADO)

§ 4o (VETADO)

§ 3º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

Pg. 95. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/09/2014

, VII e VIII e art. 79, I da Lei 8.666/1993, tendo em vista a inexecução parcial do contrato, conforme processo... da vigência contratual. Fundamento Legal: Art. 57, II c/c ÷ 2º da Lei 8.666/93. Vigência: 12/09/2014 a 11/09/2015. Valor... do contrato por mais 12(doze) meses a contar de 13 de setembro de 2014. Fun...

Pg. 160. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/09/2014

LEGAL: art. 79, inciso II da Lei8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 01/09/2014. Signatários: pelo Município, Maria Lúcia... apresentada pela empresa Contratada. FUNDAMENTO: Art. 48, §3º da Lei 8.666/93. DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO PARECER JURÍDICO... mil e cinco reais e vinte e oito centavos). Fundamento Legal: Art. 65, i...

Pg. 150. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/09/2014

, utilizando-se subsidiariamente as normas da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, e demais normas... Estimado: R$ 66.000,00 - Fundamento Legal: Art. 24, inciso V da Lei Federal 8.666/93 e alterações.. PREFEITURA..., decisão esta que se baseia nas Sumulas 349 e 473 do STF; art. 79, I, c/c...

Pg. 6. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/09/2014

: Inexigibilidade - Fundamento Legal: Art.25 - caput e 61 da Lei 8.666/93 - Vigência do Contrato: 02/09/2014 à 01/09/2015 - Elemento...: Inexigível - Fundamento Legal: Art. 25, Caput da Lei 8.666/1993 - PT: 20.301.2105.2004.0001 - ND 33.90.00 - Vigência: 60...: Inexigível - Fundamento Legal: Art. 25, Caput da Lei 8.666...

Pg. 109. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/09/2014

inicial. c)Fundamento Legal: Inciso I, da Cláusula 15ª, do contrato inicial c/c o inciso I, do Art. 78, da Lei 8.666/93. d... Carvalho, 165, São Gonçalo, RJ (Proc.: 73-39.2014.5.01.1000 - antigo TRT-SAF-211/05); b) fund. legal: Art.79, II, da Lei...) nos artigos 121, § 2º, incs. IV e V, c/c art. 29 do CPB. E como não ...

Pg. 169. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/09/2014

. 79, Inciso I, da Lei 8.666/93 e Suas Alterações, Gerando Todos os Efeitos Legais Perante As Partes. PREFEITURA... da CAJ Licitações PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZÁLIA EXTRATO DO CONTRATO 62/2014 Processo 1.384/2014 Referente a adesão... MUNICIPAL DE DOBRADA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 5/2014 Encont...

Pg. 38. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/09/2014

, combinado com o Artigo 79, inciso I, da Lei 8.666/1993. Data de Rescisão: 02/09/2014 . (SICON - 08/09/2014) 158611... do IFMS câmpus Coxim. Total de Itens Licitados: 00003. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso II da Lei n 8.666 de 21/06... da Lei n 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: O valor da compra não ultrapass...

Pg. 63. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/09/2014

Legal: Art. 24º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Para atualização dos Servidores desta Alfândega... prestadosno De posito de mercadorias apreendidas da IRFBHE. Fundamento Legal: Inciso II, do art.79, da lei 8.666/93... com a cláusula sétima do contrato original. Fundamento Legal: Lei 8.666 ...

Pg. 100. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/09/2014

16 DA LEI FEDERAL 8.666/93. Pedido / O.S. Descrição do Produto Quant Vlr Unit Vlr total Fornecedor 2014/0280-01-00... COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ARTIGO 116 - L.O.M.S.P. NE FORNECEDOR/OBJETO QTDE PREÇO PREÇO UNIT. TOTAL 10.10... e 79 da Lei Federal 8.666/93, e alterações posteriores, observadas as for...

Pg. 105. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/09/2014

Municipal 42.325/02, AUTORIZO com fundamento no inciso II do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93 e alterações... Municipal 42.325/02, AUTORIZO com fundamento no inciso II do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores... e com fundamento no artigo 24, II, da Lei Federal 8666/1993, observadas as d...

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