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21 de outubro de 2014
Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

IV - (VETADO)

IV - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

§ 3o (VETADO)

§ 4o (VETADO)

§ 3º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

Pg. 14. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

Licitados: 00003. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade.... Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... E -ELABORACAO DE PROJETOS. Objeto: Rescisão unilateral, com base no inciso I do Art. 7...

Pg. 74. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Manutenção e comercialização... spectroscopy). Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993...: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06...

Pg. 174. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

, querendo, nos termos do artigo 109, da Lei 8.666/93 e suas alterações. Informações pelos telefones (027) 3183-5105 / 5094.... 85.123.123/0001-72); Objeto: rescisão amigável, com fundamento no art. 79, II, da Lei n. 8.666/93, a partir de 18/09/2014. Data..., c/c art. 13, VI, da Lei 8.666/93. Valor Total: R$ 4.580,0...

Pg. 144. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

do Contrato 051/2013. Contratada: Vinicius Lima Moura. CPF 964.860.155-00. Fundamento legal: Art. 79, II, da Lei 8.666..., §§ 1º e 8º, da Lei 8.666/93. Assinatura: 16/10/2014. Gestor do Contrato e Gerente CEPISA: José Merval da Silva..., da Lei 8.666/93, conforme parecer da Procuradoria Jurídica. 6. Aprovação...

Pg. 166. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

anexa a mesma, com base no art. 79, II, da Lei 8.666/93, no valor de R$ 907,68 (novecentos e sete reais e sessenta... Planejamento e Gestão Ltda - EPP. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, II, c/c Art. 13, VI, da Lei n.º 8.666/93. DOTAÇÃO... e equipamentos de áudio, vídeo e comunicação. VALOR: R$ 47.394,46. FUNDAMENTO LEGAL:...

Pg. 172. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

: Inexigibilidade de licitação - Caput do art. 25 da Lei 8.666/93, Reconhecida e Ratificada pelo Juiz Federal Iran... Pessoa - PB e Área Metropolitana, conforme especificações constantes no Edital e seus anexos, na forma da Lei 8.666/93... 8666/1993, art. 79, II. Assina: pelo TRT, Adriana Martorano Amaral Corchet...

Pg. 165. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

e a empresa CLIMÁTICA ENGENHARIA LTDA (Processo n. 346.873). Fundamento Legal: art. 78, I, c/c 79, I da Lei 8.666/93.... 25, inciso II c/c art. 13, inciso VI da Lei 8.666/93. Declaração de Inexigibilidade: em 15/10/2014, por Armando Akio... de Credenciamento 01/2012. Fundamento Legal: Art. 25, caput, da Lei n...

Pg. 93. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

de Apoio aos Negócios e Operações de Logística Curitiba(PR) e CASCAVEL LOCADORA DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA a partir de 15.10.2014. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93- Art. 79, II... da Fazenda no Estado de Roraima - SAMF/RR. Fundamento Legal: Lei 8.666/93. Valor Total: R$64.043,80. Fonte: 100000000..., e tendo em ...

Pg. 153. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

e livre. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.... Total de Itens Licitados: 00009. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... inciso II, alínea "a", e art. 78, inciso I, c/c do art. 79, inciso I, da Lei 8666/...

Pg. 242. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

Pg. 242. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014 art. 24 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, no....29/2014. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal N.º 8.666/93, atualizada pela LEI 8.883/94, Artigo 61, Parágrafo Único, e pela... da Lei Federal 8.666/93, com suas alterações. Mogi das Cruzes, 15 de outubro...

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