Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
04 de dezembro de 2016
Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

IV - (VETADO)

IV - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

§ 3o (VETADO)

§ 3º (Vetado).(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o (VETADO)

§ 4º (Vetado).(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

Pg. 24. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

da Lei 8.666/93. AVISO DE EDITAIS Pregão Eletrônico ASC/GEM/5546/2016 - fornecimento de peças de reposição para... Engº Sérgio Motta – Porto Primavera. Parecer jurídico PJC/386/2016 de 28/09/2016, com base no artigo 79, inciso I... dia 19/12/2016, às 09h00. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 40776277 - C...

Pg. 54. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

exige o art. 79, inciso II, da Lei 8.666/93, pois foi a empresa (...) que injustificadamente deu causa à inadimplência... a redação do Art. 86, da Lei 8.666/93: “§ Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à... de parecer 2004/2013, onde se concluiu: Com efeito, prevê o art. 66 da ...

Pg. 76. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

de Itapeva, nos termos do art. 79, I, da Lei 8.666/93, tendo em vista a infração ao disposto no art. 78, inciso I... rescisão se dá de comum acordo entre as partes, nos termos do art. 79, II, da Lei 8.666/93, tendo em vista as condições... da Lei Federal 8.666/93 e demais alterações, antecipação de pagamento efetuado ...

Pg. 167. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

: 12.368.0815.2494 - Elemento da Despesa: 3.3.90.39.81. DISPENSA DE LICITAÇÃO- Artigo 24 - Inciso I - Lei 8666/93. Contrato: 69... técnico interposto pela empresa PORTAL LTDA., nos termos do art. 109 da Lei 8666/93. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 172... 24 - Inciso IV - Lei 8666/93. Contrato: 70/00362/16/04-0...

Pg. 205. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

com a Cláusula 13ª do Termo Contratual e fundamentado na Lei Federal 8666/93 em seu Art. 79, II. TERMO DE ADITAMENTO Proc. ... de seu vencimento em 14/11/2016, ficando a nova vigência até o dia 14/11/2017. FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 57, INCISO I DA LEI 8666/93..., entrega dos envelopes ate as 14h30 do dia 19 de ...

Pg. 206. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

no Art. 78, inciso XVII e Art. 79, inciso II da Lei Federal 8.666/93, de concessão de serviços de guarda, depósito..., inciso I, letra “a”, da Lei federal 8.666/93, profere a seguinte... DECISÃO: Vistos e analisados nos autos do Processo.... 24, combinado com a letra “a”, inciso II, do art. 23, da Lei Federal 8....

Pg. 211. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

, com fundamento nos artigos 78, I, II, III, V e VII e 79, I, da Lei Federal n° 8.666/93, resolvendo rescindir o contrato n° 333/15... ao Processo Administrativo n° 7.454/16, com fundamento nos artigos 78, I, II, III, V e VII e 79, I, da Lei Federal n° 8.666/93... DE LICITAÇÃO referente ao Processo Jurídico n° 7858/16,...

Pg. 54. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 03/12/2016

. 79, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, a partir de 02/12/16, cujo objeto consiste no regular fornecimento... do serviço. Valor global: R$426.515,58. Dotação orçamentária: 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39-21 Fonte 10.1. Vigência...: 22/12/16 a 21/12/17. Manutenção preventiva, corretiva e operação de sistemas d...

Agravo de Instrumento: AI 15159201 PR 1515920-1 (Acórdão)

benfeitorias porventura incorporadas ao imóvel, nos termos do art. 13 da Lei Municipal 5.422/2010" (fl. 111). Antes do ato... de contraditório, para possibilitar a produção de provas e a ampla defesa ao contratante. Ainda que o art. 79 , inciso I da Lei... 8.666 /93 assegure o direito à Administração de rescindir u...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9328320145030035

a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento... as recomendações dos arts. 29, IV, 54, 55, XIII, 56, 58, III e IV, 67, 77 e 78, I e VIII, 79, I, 80, IV, 87 e 88 da Lei 8.666... evidenciada a sua conduta culposa no cumprim...

×