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25 de agosto de 2016
Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

IV - (VETADO)

IV - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

§ 3o (VETADO)

§ 3º (Vetado).(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o (VETADO)

§ 4º (Vetado).(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

Andamento do Processo n. 79-40.2016 - 25/08/2016 do TRE-PE

. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA RESCISÃO PARA AMIGÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 79, II DA LEI 8.666/1993... pública exige obediência aos requisitos próprios da Lei 8.666/1993, em especial a prática de valor compatível... e continuo: As quais afrontariam, em tese, as disposições previstas na Lei 8.666/93, por ser...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 25/08/2016

. 79, II DA LEI 8.666/1993. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. PROVIMENTO PARCIAL. 1 – A aquisição... de imóvel através da dispensa de licitação pública exige obediência aos requisitos próprios da Lei 8.666/1993, em especial..., em tese, as disposições previstas na Lei 8.666/1993, por ser matéria ...

Pg. 45. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 25/08/2016

ARP e no art. 78 e 79, da Lei Federal 8.666/93, c/c art. 22, inciso V do Decreto Estadual 3.744/2007, Despacho PGE.... 78 e 79, da Lei Federal 8.666/93, c/c art. 22, inciso V do Decreto Estadual 3.744/2007, Despacho PGE/PLIC 570... DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS AMGESP AVISO DE LICITAÇÃO AMGESP ...

Pg. 47. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 25/08/2016

de agosto de 2016; BASE LEGAL: Cláusula Dez, item 10.1.1.5. daquela ARP e no art. 78 e 79, da Lei Federal 8.666/93, c/c art... e 79, da Lei Federal 8.666/93, c/c art. 22, inciso V do Decreto Estadual 3.744/2007, Despacho PGE/PLIC 560/2016... 8.666/93, c/c art. 22, inciso V do Decreto Estadual 3.744/2...

Pg. 45. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 25/08/2016

ARP e no art. 78 e 79, da Lei Federal 8.666/93, c/c art. 22, inciso V do Decreto Estadual 3.744/2007, Despacho PGE.... 78 e 79, da Lei Federal 8.666/93, c/c art. 22, inciso V do Decreto Estadual 3.744/2007, Despacho PGE/PLIC 570... DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS AMGESP AVISO DE LICITAÇÃO AMGESP ...

Pg. 47. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 25/08/2016

de agosto de 2016; BASE LEGAL: Cláusula Dez, item 10.1.1.5. daquela ARP e no art. 78 e 79, da Lei Federal 8.666/93, c/c art... e 79, da Lei Federal 8.666/93, c/c art. 22, inciso V do Decreto Estadual 3.744/2007, Despacho PGE/PLIC 560/2016... 8.666/93, c/c art. 22, inciso V do Decreto Estadual 3.744/2...

Pg. 194. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2016

, bem como no artigo 79, inciso II da Lei . 8.666/1993 e suas alterações. Motivo da Rescisão Contratual - Pelo presente... trigésima do Contrato TP-010-2015-001, bem como no artigo 79, inciso II da Lei . 8.666/1993 e suas alterações. Motivo... do Sena - MA. MODALIDADE: Tomada de Preços (Art. 22 §2° da Lei 8.666/...

Pg. 24. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2016

de Infantaria. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da lei 8.666 de 21/06/1993. Vigência: 01/01/2015 a 31/12/2015... da lei 8.666/93. Vigência: 15/08/2016 a 14/08/2017. Valor Total: R$74.750,00. Fonte: 250270027 - 2016NE800033. Data... da Lei 8.666/93, em virtude de ter incorrido na infração administrativa de inexe...

Pg. 10. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2016

: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Contratação emergencial... amigável Fundamento Legal: Inciso II do art. 79 da Lei 8.666/93 Data de Rescisão: 26/08/2016 . (SICON - 24/08/2016.... Fundamento Legal: Lei 8.666/93 . Vigência: 21/08/2016 a 21/08/2017. Valor Tot...

Pg. 110. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2016

, quatrocentos e oitenta e três mil e duzentos e noventa reais). Fundamentação Legal: Artigo 24, Inciso X da Lei 8.666/93... de manutenção predial preventiva e corretiva com dedicação exclusiva de mão de obra. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art.79... 8.538/15, e subsidiariamente a Lei 8.666/93; assina pela CMB: ...

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