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28 de julho de 2014
Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

IV - (VETADO)

IV - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

§ 3o (VETADO)

§ 4o (VETADO)

§ 3º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

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DOEPE -

Pg. 11. DOEPE DOEPE de 26/07/2014

acima do valor estimado, por força do art. 49, Caput, da Lei Federal 8.666/93. CARLOS EDUARDO POÇAS AMORIM CASA NOVA.../A – EMPETUR. CNPJ 10.931.533/0001-40. RATIFICAÇÃO Ratifico, nos termos do art. 26 da Lei . 8.666/93, a Inexigibilidade ... da Lei . 8.666/93, a Inexigibilidade 695/2014 - Processo Lici...

Pg. 8. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2014

, artigo 67 da Lei Federal 8.666/93 de 21-06-1993; Parecer Jurídico 3468/2013; Objeto: Prestação de serviços de limpeza..., artigo 67 da Lei Federal 8.666/93 de 21-06-1993; Parecer Jurídico 3468/2013; Objeto: Prestação de serviços de limpeza... rescindir referido contrato tendo como respaldo o artigo 78, XII e artigo 7...

Pg. 38. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2014

a Rescisão Unilateral do Contrato, com fulcro nos artigos 77, 78 inciso I; 79 inciso I da Lei 8.666/93, pelos motivos...- Na forma do artigo 109, inciso I, alínea “e”, da Lei 8.666/93, faculta-se à contratada a apresentação de Recurso...-91 EXTRATO Contrato 21/2014 – Contratada: PLANINVESTI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LT...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 444606 01581-2005-053-03-00-9

da igreja da cidade, desrespeitando o art. 79 da Lei 8.666/93, que determina a forma escrita para a rescisão... reparação prevista no art. 54 da Lei 8.666/93, invocando, ainda, a aplicação do art. 603 do Código Civil. Postularam.... 37, IX, da Constituição Federal, os órgãos públicos servem-se da Lei 8.666/93. Afirmam...

Pg. 88. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2014

a prorrogação por 12 (doze) meses do contrato 13/2013, nos termos do artigo 57, inciso II da Lei 8666/93. Fundamento... 14/2013, nos termos do artigo 57, inciso II da Lei 8666/93. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 . Vigência: 01/08/2014... de operação de um scanner de inspeção de contêineres. Fundamento Legal: Art....

Pg. 59. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2014

. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa.../2014, Curitiba/PR. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993...", dias 28 a 30/07/2014, Vitória/ES. Total de Itens Licitados: 00001. Fundam...

Pg. 52. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2014

. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Art. 24º, Inciso II da Lei 8.666... Legal: Inciso II do art 79, lei 8.666/93. CAMPUS MARABÁ INDUSATRIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1/2014 - UASG 158307...-financeiro. Fundamento Legal: Art. 57, inciso II da lei 8.666/93 e suas al...

Pg. 49. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2014

: 00003. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: A contratação caracteriza... magnético. Fundamento legal: Lei 8.666/93, art. 79, inciso II. Data da rescisão: 23/07/2014. CAMPUS CRATEÚS EXTRATO DE TERMO... e Campus Avançandode Tauá. Fundamento Legal: Art. 57, Inciso II da Lei...

Pg. 166. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2014

AMERON. Fundamento Legal: artigo 79, inciso I, da Lei 8.666/93, conforme consta nestes autos. ESPÉCIE: AVISO DE RESCISÃO... VELHO/PRAETORIUM - UNIDADE DE PORTO VELHO/RO. Fundamento Legal: artigo 79, inciso I, da Lei 8.666/93, conforme consta... XVII, da Lei 8.666/93. Reconhecimento da Dispensa: Em 21/07/2014, por F...

Pg. 70. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2014

), firmado entre CENOP Logística São Paulo(SP) e a GET COBRANÇAS, a partir de 16.07.2014. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93 - Art. 79, II...(MG); Contrato 201474171915, decorrente da Ata de Registro de Preços 201374202339; CONTRATADA: LLN CONSTRUTORA... ORÇAMENTÁRIO: Conservação Predial - Rede de Atendimento; VALOR ...

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