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17 de setembro de 2014
Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

IV - (VETADO)

IV - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

§ 3o (VETADO)

§ 4o (VETADO)

§ 3º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

Pg. 80. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 16/09/2014

, Processo1321500-111/2014, Dispensa de Licitação 76, com fundamento no Art. 24 , iv da Lei 8.666 /93, Provisão Orçamentária... de Licitação 70, com fundamento no Art. 24 , iv da Lei 8.666 /93, Provisão Orçamentária: 4291 .10 .122 .237 .7024 .0001... no art. 79 , inciso ii e § 1º da Lei 8666 /93, tendo em vista q...

Pg. 43. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

de 29/08/2014, sem ônus para as partes, com fundamento no artigo 79, inciso II, da Lei de Licitações e Contratos 8666/93. RESCISÃO A CONTAR DE 29/08/2014 DATA DA ASSINATURA: 05/09/2014..., do artigo 87 da Lei de Licitações e Contratos 8.666/93, bem como no que vem disciplinado no Provimento CSM 2.138/13... I ...

Pg. 6. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/09/2014

79, INC. II, DA LEI FEDERAL 8.666/93, TENDO EM VISTA O TÉRMINO DA LICITAÇÃO QUE TRATA DO MESMO OBJETO, PROCESSO .../ 2014. CLAYTON REBELLO DA SILVA, DIRETOR DO DEC. DEPARTAMENTO DE COMPRAS-DEC AVISO DE LICITAÇÃO 124/2014-DEC PREGÃO... DA SILVA, DIRETOR DO DEC. DEPARTAMENTO DE COMPRAS-DEC AVISO DE REAGENDAMENTO...

Pg. 10. Diário Oficial do Estado do Piauí DOEPI de 16/09/2014

de Licitação, nomeada pela Portaria 077/2013 de 01/02/2013 - DIPRE, com base na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993... art. 49 da Lei 8.666/93 c/c com a Súmula 473 do STF, conforme o Parecer Jurídico 44/2014 – Assessoria da CPL..., por sua Comissão Permanente de Licitação, nomeada pela Portaria 077/2013 d...

Pg. 38. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/09/2014

artigo 79, inciso II da Lei 8.666/93 e suas alterações. Data da Assinatura: 15/09/2014. EDITORA DA USP Extrato... Federal 8.666, de 21/06/93, a Comissão Julgadora de Licitações do Museu de Zoologia da USP e de seu Fundo de Pesquisas... Com fundamento no artigo 11, incisos I e XVI do Decreto n.52.636 de 03/02/71, e à v...

Pg. 68. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/09/2014

, em caso de rescisão administrativa prevista no parágrafo primeiro do artigo 79 da Lei Federal 8666/93, alterada pela Lei... a qualquer indenização, salvo na hipótese do artigo 79, parágrafo segundo, da Lei Federal 8666/93 e alterações posteriores. PARÁGRAFO... ás sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Federal 8...

Pg. 69. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/09/2014

de rescisão administrativa, prevista no artigo 79 da lei Federal 8.666/93 e no artigo 77 da Lei Estadual 6.544/89. CLAUSULA..............., com inexigibilidade de licitação, nos termos de artigo 25 caput da lei Federal 8.666/93, nos termos da Proposta... e nos parágrafos 10 e 20 artigo 65 da Lei Federal 8.666/93; PARÁ...

Pg. 70. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/09/2014

da SECRETARIA nos casos de rescisão administrativa, prevista no artigo 79 da lei Federal 8.666/93 e no artigo 77 da Lei..., da Lei Estadual 6.544/89, artigos 57, § 1 e 65, da Lei Federal 8.666/93 e Resolução SS-26/90, unilateralmente ou por acordo..., parágrafo 1º da Lei estadual 6.544/89 e nos parágrafos 10 e 20 arti...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16146620115020004

artigo 67 da Lei 8.666/93, que assim dispõe:      Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada...):      - violação do(s) art(s). 5º, II e 37, § 6º, 97 da CF.      - violação do(s) art(s). 58, 67, 71, § 1º, 79 da Lei 8.666... do o art. 71, § 1º da Lei 8.666/93 deve ser feita sistematicamente co...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 11230220115040781 RS 0001123-02.2011.5.04.0781

com a empresa, na forma dos artigos 78, I, II e VIII, e 79, I, da Lei 8.666/93. Conclui que tomou todas as cautelas..., porquanto ausentes os requisitos para configuração da relação empregatícia, invocando o artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93... SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRES...

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