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23 de novembro de 2014
Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

IV - (VETADO)

IV - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

§ 3o (VETADO)

§ 4o (VETADO)

§ 3º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

Pg. 52. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/11/2014

em observância ao disposto no art . 65 §2º e art . 79, ii da Lei 8 .666/93 e por ter sido concluído o processo licitatório para... .gov.br 2 cm -21 633680 - 1 PMMG – CTS – Publicação de contrato – Processo de compra 48/2014 Pregão Eletrônico 19.../2014; Contrato 17665, celebrado com a empresa Flexprint Tecnologi...

Pg. 39. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

de rescisão administrativa, prevista no artigo 79 da Lei Federal 8.666/93 e no artigo 77 da Lei Estadual 6.544/89... nos artigos 52, § 1º, e 62, da Lei Estadual 6.544/89 e 57, § 1º e 65, da Lei Federal 8.666/93. 6.2. O(A) CONTRATADO...o do artigo 65 da Lei Federal 8.666/93; 6.2.1. eventual alteração será obrigatoriame...

Pg. 3. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

. Fundamento Legal: Art. 25º , Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Treinamento de servidores. Declaração... reais). Fundamento Legal: art. 24 , inciso I da Lei 8.666 /93. Rubrica Contábil: PDG da CODESP. Signatários: Sr...: Inciso II , do artigo 79 , da Lei 8666 /93. Data de Rescisão: 17/11/2014...

Pg. 19. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

supracitado, bem como na Lei 8.666/93, nos seus artigos 78, Inciso I e 79, Inciso I. Assim, com base no art. 29... dos Afonsos. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXII da Lei 8.666 de 21/06/1993..... Justificativa: Art. 24º, Inciso XXII da Lei 8.666 de 21/06/1993. Declaração d...

Pg. 132. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

contratual, com base no art. 79, I e 78, II e VII da lei 8.666/93, conforme Processo Administrativo . 7066.04.1529.21... licitar e contratar com a CAIXA pelo prazo de 2(dois) anos, com fulcro no art. 87, III da lei 8.666/93, bem como a rescisão... do Mato Dentro/MG. Valor: R$ 44.427,65. Enquadramento Legal: Art. 65,...

Pg. 6. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

disposto no art. 79,II, da Lei 8.666, de 21/06/1993, a partir da data de assinatura do presente Termo. Fundamento Legal... LTDA; CNPJ 00.740.446/0001-52; Objeto: Radiologia Odontológica. Fundamento Legal: Art. 25º, caput, da Lei 8.666/93... pelo período de 12 (doze) meses - Fundamento Legal: Art. 57 - Inciso II da ...

Pg. 126. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

, Inciso I, c/c Art. 78, Inciso XII, da Lei 8.666/93, de acordo com o Inciso II.1; Data de assinatura: 22/10/2014. EXTRATOS... 2 do Contrato; Fundamento legal: Art. 65, Inciso I, Alínea b, § 1º, da Lei 8.666/93; Valor do aditivo: R$ 69.905,00... por m², correspondente à Produtividade Mínima; Fundamento legal: Art. 65, ...

Pg. 196. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

de licitação, com fundamento no art. 24, inciso XXII, da Lei 8.666/93; Vigência: 12 (doze) meses, a partir de 28 de maio.... Fundamento Legal: Multa: artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93 e artigo 7º da Lei 10.520/2002. Rescisão: inciso I do artigo 79...; VALOR: R$ 19.500,00; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso II, comb...

Pg. 147. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

funciona a CTL/Euclides da Cunha Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso X da Lei 8.666.../MT e Aripuanã/MT. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 e suas respectivas alterações. Vigência: 11/11/2014 a 10/11/2015.... Objeto: Rescisão unilateral do contrato Fundamento Legal: Inciso II, do art....

Pg. 140. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

: Art. 78, inciso XVII c/c art. 79 , inciso I , da Lei n.º 8.666 /93 Data de Rescisão: 07/11/2014 . (SICON - 20/11/2014... II da Lei 8.666 /93, observando-se também o disposto na Portaria SRRF02 12/2010. Vigência: 22/11/2014 a 21/11/2015... do Pregão Eletrônico n.º 34/2014 e em seus anexos. Total de Itens Licitados: 00...

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