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01 de julho de 2015
Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

IV - (VETADO)

IV - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

§ 3o (VETADO)

§ 4o (VETADO)

§ 3º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

Pg. 8. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 30/06/2015

que fará realizar na forma do disposto na Lei 8.666/93 e suas alterações, licitação por TOMADA DE PREÇOS sob o 003/2015... ao disposto no art. 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, e CONSIDERANDO que no uso das atribuições que me foram.... PROCESSO: 6023/GLOBAL/2013 - Volume lI. LEGISLAÇÃO: Fundamento legal, n...

Pg. 26. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 30/06/2015

, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) e impor sanções ao contratado (arts. 86 e 87 da Lei 8.666/93... do Processo 1155/2012, por culpa da Contratada, nos termos do art. 78, incisos I e V da Lei Federal 8.666/1993, tendo... unilateralmente, por razões de interesse público, descumprimento contratu...

Pg. 27. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 30/06/2015

dos serviços; II - Considerando o disposto no artigo 78, I, II, III, IV, V, VII, VIII e XII e artigo 79, II da Lei 8.666/93.... Gomes, 305-A, Jardim Atlântico, Olinda/PE [...] Leia-se: CONTRATADA: CONSÓRCIO ECAM ALLIANCE, pessoa jurídica de direito.... Auxiliar na preparação do corpo após o óbito. 21. Participar de...

Pg. 64. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 30/06/2015

de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no inciso VI no Artigo 18 da Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, DECRETA: Art. 1... de transporte de escolar. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 78, inciso I, II, III, VII e XII combinado com o art. 79, inciso I, da Lei... Federal no. 8.666/93 e demais atualizações e justific...

Pg. 3. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 30/06/2015

DO ADITIVO: 01/06/2015. AMPARO LEGAL: CONFORME LEI 8.666/93 ART. 57 INCISO II E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. VALÉRIA DO CARMO MOURA Presidente da CPL... dos serviços, bem como o abandono da obra; Fundamentação legal : Art. 78, incisos I a V, c/c o art. 79, inciso I, da Lei n... PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU GABINETE ...

Pg. 26. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 30/06/2015

de licitação na “Concorrência” na forma prevista no art. 23 inciso I alínea “c” da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.... AUTORIZO a abertura de licitação na modalidade CONCORRÊNCIA na forma prevista no Art. 23, I, “c”, da Lei Federal N.º 8.666.../2014, processo 07/007.074/2013, em atendimento ao Art. 79 inciso II...

Pg. 12. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 30/06/2015

79, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e artigo 130, inciso II da Lei Estadual 15.608/2007; data de assinatura: 22... 8.666/93 e da Lei Estadual 15.608/2007; Data de Assinatura: 15/06/2015; Valor do Termo: R$ 5.206,51. Termo Aditivo 1...; Motivo: Acréscimo de 25%; Fundamentação: Normas Gerais da Lei Federal ...

Pg. 72. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 30/06/2015

a partir 01/07/2015, com base no art. 78, inciso XII e art. 79, inciso I da Lei 8.666/93. SEMPREV/ PMVV. Protocolo 162296..., quando essa contar com “declaração de imune ao corte”, nos termos do art. 85 da Lei 4.999, de 15 de outubro de 2010... execução das suas atividades e dentro dos limites de suas unidades, con...

Pg. 13. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/06/2015

nos artigos 57, II e 79, II, da Lei 8.666/93 ; b) a emissão de empenho no valor de R$ 7.262,08, conforme a reserva..., com fundamento no artigo 25, II combinado com o artigo 13, VI, da Lei 8.666/93 , na Resolução 01/2015, do Conselho... 26, caput, da Lei 8.666/93 , ratifico a adjudicação direta acima autor...

Pg. 3. Diário dos Municípios. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/06/2015

- EPP, CNPJ - 15.139.939/0001-09, com base no art. 79, II da Lei n.º 8.666/93. Paula Roselma da Rocha Nascimento- Prefeita...: Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar.: LEI 8.666/93 e Lei n.º 10.520/2002. VIGÊNCIA: O Presente... - Fundamentação Legal: Lei Federal 10.520/2002, Lei Federal 8.6...

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