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30 de julho de 2014
Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

IV - (VETADO)

IV - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

§ 3o (VETADO)

§ 4o (VETADO)

§ 3º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

Pg. 542. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

da legitimidade da forma de rescisão contratual ocorrida nos moldes do art. 79 da Lei 8.666/93. Quanto ao dano moral pleiteado... da Comarca de Morros, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA Olinda Nova Processo 179... pela qual aplico o art. 319 do CPC, decretando-lhe revelia e reputando co...

Pg. 79. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

do disposto nos artigos 78, Inciso I, e 79, inciso I, da Lei 8.666/93, o não cumprimento de cláusulas contratuais.... 411/412. Alega a recorrente, contrariedade ao art.78, parágrafo único, da Lei 8.666/93. Contrarrazões da Agência... e II do art. 78 da Lei 8.666/93." (cf. STJ, MC 013670, Rel. Min. Denise Arruda, DJ...

Pg. 131. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

com fundamento no art. 78 , inciso I , c/c o art. 79 , inciso I , da Lei 8.666 /1993; ciência da decisão exarada no Processo.../2012, fica prorrogado de 10.07.2014 a 10.07.2015, com fulcro no art. 57 , inciso II , da Lei n.º 8.666 /93. Cláusula... , inciso IV , da Lei 8.666 /1993 e no item 2, alínea d, da Cláusula ...

Pg. 76. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

, art 79 , I , da Lei 8.666 /93, conforme os autos do processo administrativo n 7065.04.0253.1/2013. Objeto: prestação... e Comércio Ltda., CNPJ 18.981.068/0001-64, com amparo no art. 87 , inciso III , art , 78 , I e II , art 79 , I , da Lei 8.666... recurso nos termos do art. 109 , inciso I , alínea f , da Lei 8.666 ...

Pg. 7. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

Pg. 7. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014 gal: Art. 25 , Caput da Lei 8.666 /1993. Solicitação... Odontológica. Fundamento Legal: Art 25 , caput, da Lei 8.666 /93 - Programa de Trabalho: 060687 - Fonte de Recursos... 30.06.2019 - Fundamento Legal: Art 25 , caput, da Lei 8.666 /93 - Programa de Trabalho:...

Pg. 164. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

contratual fundamenta-se no inciso II , do art 79 , da Lei 8.666 /93 e suas alterações posteriores. Jijoca de Jericoacoara-CE... da Lei n 8.666 /93. FRANCISCO EURIAN MOTA BRAGA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N... as disposições contidas na Lei Federal 8.666/93 de 21.06.93,...

Pg. 120. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

/MG. Fundamento Legal: Lei 8666 /93, art. 78 , inc. XII c/c art. 79 e na Cláusula Décima. Data de Rescisão: 04/06/2014... Legal: Lei 8666 /93, art. 57 , ÷1º, ÷2º, inc. III, art. 60 e art. 79 , ÷5º. Data de Assinatura: 14/07/2014. (SICON - 29.... Fundamento Legal: Lei 8666 /93, art. 57 , ÷1º, inc. III e ÷2º, ar...

Pg. 75. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

, 78 , I e II , art 79 , I , da Lei 8.666 /93, conforme os autos do processo administrativo n 7065.04.0237.1/2013. Objeto...: Artigo 57 , Inciso II , da Lei no- 8.666 /93 e nas cláusulas do contrato originário. Espécie: 3º aditamento ao processo... nas agências da CAIXA..Enquadramento Legal: Lei 8666 /93. Item orçamen...

Pg. 132. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

de Terceiros - Pessoa Jurídica. Fundamento Legal: Art. 25 , II c/c art. 13 , VI da Lei 8.666 /1993. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL... para o exercício e 2014. c) Fundamento Legal: Art. 24 , inciso II , da Lei 8.666 /93. d) Valor Estimado: R$ 6.200,00...: art. 25 , caput, da Lei 8.666 /93. d) Valor Estimado: R$ 10.697.000...

Pg. 8. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2014

PAULO LTDA - ME Objeto: Fica formalizada, com fulcro no artigo 79 , inciso II , da Lei federal 8.666 de 21 de junho...: Fica formalizada, com fulcro no artigo 79 , inciso II , da Lei federal 8.666 /93, rescisão amigável do contrato... federal 8.666 de 21 de junho de 1993, rescisão amigável do contrato a que s...

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