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06 de fevereiro de 2016
Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

IV - (VETADO)

IV - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

§ 3o (VETADO)

§ 3º (Vetado).(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o (VETADO)

§ 4º (Vetado).(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

Pg. 54. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/01/2016

a solicitação de fls. 313, AUTORIZO, com fundamento no inciso II do artigo 57 , da Lei Federal 8.666 /93, reajuste... no artigo 24 , inciso II , da Lei Federal 8.666 /93 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal 13.278/02... vista dos elementos constantes do presente, com base no artigo 65 , I , b ...

Pg. 54. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

a solicitação de fls. 313, AUTORIZO, com fundamento no inciso II do artigo 57, da Lei Federal 8.666/93, reajuste ao contrato n.º..., inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal 13.278/02, regulamentada....G, AUTORIZO , com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei...

Pg. 26. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

nos artigos 77, 78 incisos II e V e, 79, inciso I da Lei Federal 8.666/93, além dos artigos 75, 76, incisos II e V e, 77...§2º da Lei Federal 8.666/93, além das sanções cabíveis e previstas no artigo 7º da Lei Federal 10.520/02 c. c. artigo 15... I da Lei Federal 8.666/93, além dos artigos 75, 76, incisos II e V e, 77...

Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

Artigo 26 da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993, atualizada pelas Leis 8.883, de 08-06-1994 e 9.648, de 27-05-1998, e tendo... Provisória II de Guarulhos - Ratifico em atendimento ao disposto no Artigo 26 da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993, atualizada... em atendimento ao disposto no Artigo 26 da Lei Federal 8.666, de ...

Pg. 78. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

em 11.09.15 (fls. 426); b) MANTER a decisão de proceder à rescisão contratual, nos termos dos artigos 78 e 79 da Lei 8.666/93... com os termos do Processo CEETEPS 4889/15, da justificativa apresentada e para efeito do artigo 26 da Lei 8.666/93... a 239 do processo. Submeto o ato a Ratificação da Srª Diretora Superinte...

Pg. 188. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

; Fundamentação legal: art. 57, II, da Lei 8.666/93; Data da Assinatura: 18/12/2015. Colômbia/SP, 28 de janeiro de 2016. Endrigo... (duzentos) dias a vigência do Contrato 076/2014; Fundamentação legal: art. 57, II, da Lei 8.666/93; Data.../2014; Fundamentação legal: art. 57, II, da Lei 8.666/93; Data da Ass...

Pg. 196. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

: Art. 1º - RESCINDIR unilateralmente, com base no art. 78, inciso Vc/c com art. 79, inciso I, ambos da Lei n. 8.666/93.../ mais 90 dias, conforme Disposto do Art. 57, § 1º, inc. II, § 2º da Lei 8.666/93. Firmado: 30/12/2015. Artur Parada...: artigo 57, § 1º, inciso II, da lei 8.666/93. Prorrogação: 30 dias Assinatura:...

Pg. 61. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

inciso I do Art. 78, e no inciso I do Art. 79 da Lei 8.666/93. Art. 2º Aplicar à empresa ATILA DE SOUSA NASCIMENTO... injustificado, ao descumprir as obrigações previstas no Art. 66 da Lei 8.666/93, ao deixar de fornecer o material constante... 8.666/1993 e na Portaria 1526/GC6, de 12 de setembro de 2014, do ...

Pg. 92. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

com fundamento no inciso I, art. 79, Lei 8666/1993, por penalização aplicada à empresa conforme impedimento de licitar e contratar... com a União, art. 7º, Lei 10520/2002. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993. Data de Rescisão: 26/01/2016 . (SICON - 28... com Atrasentana", alterando Seções 2, 5, 19(b) 22, Anexo B, Apên...

Pg. 152. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

; Amparo: dispensa de licitação fundamentada art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93; Processo MPF/PRR1 1.01.000.000190... pelos Srs. Luciano Rodrigo Weiand e Jeferson Thomas. FUNDAMENTO LEGAL: art. 57, II, da Lei 8.666/93. PREÇO MENSAL..., em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 15, da Lei 8.666/93 e no inciso...

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