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26 de abril de 2015
Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

IV - (VETADO)

IV - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

§ 3o (VETADO)

§ 4o (VETADO)

§ 3º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

Pg. 109. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/04/2015

do INPC; Rf: Art. 57, inciso II c/c art.65, inciso II, alínea “b” da Lei Federal 8.666/93- NJ/PJ-051/15. Valor: R... (a pedido) . Fundamentação Legal: Art . 79, II da Lei Federal 8.666/93 (e suas posteriores modificações) – Assinatura:..., e subsidiariamente da Lei Federal . 8.666/93, e suas alterações, homologa ...

Pg. 110. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/04/2015

de credenciamento de prestação de serviços de enfermagem . Fundamentação Legal: Art . 79, I da Lei Federal 8.666/93... de serviços de enfermagem . Fundamentação Legal: Art . 79, I da Lei Federal 8.666/93 (e suas posteriores modificações... . 79, I da Lei Federal 8.666/93 (e suas posteriores modificações) – Assinatura:...

Pg. 7. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

, combinado com o inciso II, do art.79 da lei 8.666/93, AUTORIZO a rescisão contratual do contrato 014/SP-G/2009... na Lei Federal 8.666?93 em seu parágrafo 1º e incisos do artigo 57 cuja Empresa contratada é a DATEN TECNOLOGIA LTDA., CNPJ... no artigo 114, § 5º da Lei Orgânica do Município e Decreto 49.969/2008:...

Pg. 13. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

78 e 79, inciso I da Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 13.278/02 e Decreto n.º 44.279/03, a RESCISÃO..., consoante previsão legal contida nos artigos 79 inciso II, §§ 1º e 2º inciso I, da Lei 8666/93, liberando-se em favor... presente administrativo, fundamentado pelo artigo 65, inciso I, alínea b e artigo 5...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/04/2015

44.279/03, combinado com o inciso II, do art.79 da lei 8.666/93, AUTORIZO a rescisão contratual do contrato 014/SP-G... na Lei Federal 8.666?93 em seu parágrafo 1º e incisos do artigo 57 cuja Empresa contratada é a DATEN TECNOLOGIA LTDA..., com fundamento no artigo 114, § 5º da Lei Orgânica do Município e Decret...

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/04/2015

nos artigos 78 e 79, inciso I da Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 13.278/02 e Decreto n.º 44.279/03, a RESCISÃO..., consoante previsão legal contida nos artigos 79 inciso II, §§ 1º e 2º inciso I, da Lei 8666/93, liberando-se em favor... no presente administrativo, fundamentado pelo artigo 65, inciso I, alín...

Pg. 16. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

-se ainda, que esta medida não obsta a aplicação das demais sanções previstas em lei. Nos termos dos art. 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93... a aplicação das demais sanções previstas em lei. Nos termos dos art. 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93, c.c. a Lei Estadual 6.544... da Tabela a que se refere o art. 1º da Lei 9.904...

Pg. 26. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

previstos no § 2º do artigo 36 da Lei federal 8.666, de 21-06-1993, conforme determina o Artigo 27 do Decreto 52.205/2007. Fica... intenção de rescindir o contrato com base no artigo 79, inciso I, da Lei 8666/93. DIRETORIA DE ENSINO E CULTURA Academia... valor de R$ 3.891,70 penalidades estas previstas nos termos do a...

Pg. 63. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

artigo 43, inciso VI da Lei Federal 8.666/1993, ADJUDICA o objeto desta licitação à licitante Air System Engenharia Ltda... o disposto no artigo 79 Inciso I c/c artigo 78, incisos XII e XVII, todos da Lei Federal 8.666/1993. Pelas razões delineadas... GERAL 4.441.831,12 Comunicado Justificativa - Nos termos do artigo ...

Pg. 71. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

rescindido o Contrato 001/2015, celebrado em 05-01-2015, com fundamento nos artigos 77, 78, I e V, e 79, I da Lei federal... 8.666/1993 e apoio nos Pareceres CJ/SSRH 38/2015, 45/2015 e 70/2015, entranhado aos Autos do Processo acima indicado... Hidrográficas; Considerando o artigo 14 do Decreto 50.667, de 30-03-2006, ...

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