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22 de julho de 2014
Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

IV - (VETADO)

IV - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

§ 3o (VETADO)

§ 4o (VETADO)

§ 3º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

Pg. 2. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2014

e dois reais e oitenta e oito centavos), com lastro no art. 78-I c/c art. 79-I da Lei 8.666/93, diante das informações... 2013NE001953, com base no art. 79, II, da Lei 8.666/93, no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), diante... o prazo de vigência do Contrato original; Fundamento legal: art. 57, in...

Pg. 69. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2014

LTDA, a partir de 17.07.2014. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93 - Art. 79, II Termo de rescisão amigável do contrato... Incorporações e Construções LTDA, a partir de 17.07.2014. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93 - Art. 79, II Termo de rescisão... e a empresa Almeida Gomes Incorporações e Construções LTDA, a partir de 17.07....

Pg. 129. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2014

Fundamento Legal: Inciso I, do art. 79, da Lei 8.666/93 e Cláusula Décima Segunda do referido contrato. Data de Rescisão...; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso II, combinado com o inciso VI do artigo 13 da Lei 8666/93, atualizada...; RATIFICAÇÃO: Art. 26, da Lei 8.666/93 - Dr. Alessandro Santos de Miranda - Procu...

Pg. 3. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2014

/2009-AGU, a partir do dia 02 de julho de 2014. Fundamento Legal: Inciso II, do Artigo 79, da Lei 8.666/93. Data... de vigência e proceder à repactuação contratual. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 atualizada. Vigência: 02/07/2014 a 02/07.../DF. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 e Lei 10.520/02. Vigência: 23/06/...

Pg. 111. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2014

: Contrato de Patrocínio Cultural 9000001057. 2. Dispositivo Legal: Lei 8666/93, artigo 25. 3. Nome da Empresa: Rosa Leal...$ 201.372,00. 5. Dispositivo legal : Inciso I do Artigo 25 da Lei 8.666/93, conforme parecer da Procuradoria Jurídica. 6... da Contratação: R$ 18.200,00. 5. Dispositivo legal: Art. 24, Inciso I...

Pg. 131. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2014

: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: A Importância da participação...: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: A Importância..., cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), com lastro no art. 78-I ...

Pg. 6. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2014

do contrato, com fundamento no "Caput" do Artigo 25 da Lei8.666, de 21 de junho de 1993 e do Artigo 35 Regulamento...: Cód. Orçam. 001.31105.038-1.20118-3. FUND. LEGAL: RLCI; Lei 8.666/93; art. 5º do Decreto 2.271/1997; conf... do prazo de execução sem alteração de valor contratual. Fundamento legal: Art. 79, §...

Pg. 100. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2014

DE REGISTRO DE PREÇOS O Grupo Hospitalar Conceição conforme dispõe o parágrafo 2º do artigo 15 da Lei das Licitações 8666/93.../14, de acordo com o inciso XII, art.78, da Lei 8.666/93, em conformidade com art. 79, inciso I da referida Lei....O.U; Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico SRP 02/2014-IOC; Proces...

Pg. 93. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2014

e especificações contidas no edital. Fundamento Legal: Art. 79, Inciso II, da Lei 8666/93 Data de Rescisão: 21/07/2014..., quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: Lei 8666/93 . Vigência: 22/07/2014... do Edital do Pregão Eletrônico de 287/2014. Data de Assinatura: 17.0...

Pg. 173. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2014

Legal: Art, 57, Inciso II, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores. Contratada: João Eudes Fernandes... conjuntamente com o inciso I do art. 79, da Lei n 8.666/93 e suas alterações posteriores. Aratuba-CE, 18 de Novembro... prorrogado, conforme permissivo no Art. 57º parágrafo 2º da Lei Federal...

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