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01 de fevereiro de 2015
Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

IV - (VETADO)

IV - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

§ 3o (VETADO)

§ 4o (VETADO)

§ 3º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

Pg. 103. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

com fundamento nos artigos 1º e 29, da Lei Municipal 13.278/02, combinados com os artigos 78, XII e 79, II, da Lei 8.666/93..., a contratação por dispensa de licitação fundamentada no artigo 24, IV, da Lei Federal 8.666/93, da empresa: DROGARIA... de licitação fundamentada no artigo 24, IV, da Lei Federal 8.6...

Pg. 59. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

, com fundamento no artigo 77, incisos II, VII e VIII, do artigo 78 e inciso I, do artigo 79, da Lei federal 8.666/93. Publique..., “b”, do Decreto . 57.933/12 e nos termos do parágrafo 8º do artigo 65 da Lei Federal . 8.666/1993 e do parágrafo 8º... do artigo 62 da Lei Estadual . 6.544/1989, AUTORIZO o reajus...

Pg. 76. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

” do Artigo 25, da Lei Federal 8.666/93, o ato de declaração de inexigibilidade de licitação da Sra. Coordenadora Associada...” do Artigo 25, da Lei Federal 8.666/93, o ato de declaração de inexigibilidade de licitação da Sra. Coordenadora Associada...” do Artigo 25, da Lei Federal 8.666/93, o ato de declaração de inex...

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

art. 78, incisos I e III, c/c o art. 79, I, ambos da Lei 8.666, de 21.06.93. Art. 2º - Aplicar ainda à Contratada... ao período de 08 de junho a 05 de julho de 2014, quando foi realizado o afastamento, incluindo o trânsito. Processo n.º... aditivo de acordo de mútua cooperação, a realizarse em Amiens - França. Proc...

Pg. 86. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

; Fundamento legal: Art. 24, Inciso II parágrafo primeiro da Lei 8.666/93 -Dispensa por valor; Prazo de entrega: até... da Lei 8.666/93 - Dispensa por valor; Prazo de entrega: até 31/12/2014; Valor total: R$ 9.642,50; Espécie: Autorização...; Fundamento legal: Art. 24, Inciso X, da Lei 8.666/93; Autorização: Dire...

Pg. 146. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

/2015. Fundamento legal: art. 78, inc. I, c/c art. 79, inc. I, da Lei n. 8.666/1993, e Cláusula Décima Segunda do ajuste.../2015. Fundamento legal: art. 78, inc. I, c/c art. 79, inc. I, da Lei n. 8.666/1993, e Cláusula Décima Segunda do ajuste.... I, da Lei n. 8.666/1993, e Cláusula Décima Segunda do ajuste. Pregão n. ...

Pg. 189. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

e subsidiariamente as disposições da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, licitação na modalidade Pregão Eletrônico.... 79, II da Lei 8.666/93. Termo de Rescisão Amigável em 04/04/2013. Sebastião Torres Madeira -Prefeito Municipal... Permanente. BASE LEGAL: Pregão Presencial N° 083/2014 - CPL e rege-se p...

Pg. 83. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

LTDA. a partir de 16.01.2015; FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93 - Art. 78 II e Art. 79 I EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS...). Com base no Art. 24, Inciso X da Lei 8.666/93, foi ratificada em 28.01.2015, a locação do imóvel situado na Rua Paulo...). Com base no Art. 24, Inciso X da Lei 8.666/93, foi ratificada em 28.01.2015, ...

Pg. 103. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

a 15ª SRPRF/RN. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso VIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.... FUNDAMENTO LEGAL: artigo 79, inciso II, da Lei 8.666/93. Data de Rescisão: 28.01.2015. GILSON LUIZ CORTIANO.... Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificati...

Pg. 36. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Para as necessidades da PU Declaração de Dispensa em 16/01/2015. ADEMIR... durante a feira do livro. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993 Vigência: 15/01/2015 a 15/02/2015. Valor Total: R$47.450,00..., que trata da vigência do contrato. Fundamento Legal: Lei 8.666/93. Vi...

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