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03 de setembro de 2015
Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

IV - (VETADO)

IV - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

§ 3o (VETADO)

§ 3º (Vetado).(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o (VETADO)

§ 4º (Vetado).(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

Pg. 81. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/08/2015

44.279/03, e artigo 24, II da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, AUTORIZO a contratação por licitação... CNPJ sob o 61.100.244/0001-30, nos termos do artigo 87, parágrafo 2º da Lei Federal 8666/93, para que ofereça... sob o 47.190.129/0001-73, nos termos do artigo 87, parágrafo 2º da Le...

Pg. 18. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 03/09/2015

do Contrato 19/2015, a partir de 01/08/2015, com fulcro no Art. 79, II da Lei 8.666/93 e suas alterações. *omitido no D.O Rio... e 04 e AUTORIZO a abertura de licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, com base no Art. 1º, caput da Lei 10.520... de Endemias, matrícula 10/274.929-9, com fulcro no artigo 177...

Pg. 86. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 03/09/2015

atualizados pela Portaria SF . 31/02, bem como de conformidade com o Artigo 24, Inciso II da Lei Federal 8.666/93... da Lei Federal 8.666/93 fundamentado no artigo 65, §, no uso de competência conferida pela Portaria SME . 2.697/05..., com fundamento nos arts. 77, 78, inciso I e parágrafo único e 79, inciso I, da ...

Pg. 159. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/09/2015

Art. 79 , I , ambos da Lei 8.666 /93. DATA DE ASSINATURA: 01/09/2015. EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: TRT/18ª PA .... FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, I, a e b e § 1º da Lei 8.666 /93. DATA DE ASSINATURA: 01/09/2015. TRIBUNAL REGIONAL... a vigência para até 02/09/2016; Base Legal: Lei . 8.666 /93 e demais norma...

Pg. 149. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/09/2015

Termo tem fundamento legal no artigo 19 da Lei 11.314 /06, art. 60 e art. 65, inciso I, b, da Lei . 8.666/93, de 21/06... UT6-1118/2012 Fundamento Legal: Art. 78, inciso XIV c/c Art. 79 da Lei 8.666 /93 Data de Rescisão: 01/09/2015...), conforme Processo 50617.001730/2015-42. Fundamento Legal: Art. 86 e 87 da ...

Pg. 120. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/09/2015

da data de publicação. Fundamento legal: Lei 8.666 /93 - Art. 79 , I . AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 15000161.../08/2015; Enquadramento Legal: Art. 24 , Inciso X , Lei 8.666 /93. D.L. . 15000052/2015; Objeto: Locação de Imóvel... e quatrocentos reais); Data da Ratificação: 31/08/2015; Enquadramento Legal: ...

Pg. 87. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/09/2015

DE MADEIRA E TRANSPORTE EM GERAL LTDA a partir de 24.08.2015. FUNDAMENTO LEGAL: lei Federal 8.666 /93- Art. 79 , II... Paulo (SP). Com base no art. 24 , inciso X da Lei 8.666 /93, foi ratificada em 31.08.2015 a dispensa de licitação para... II e § 1º do art. 25 , c/c inciso V do art. 13 , todos da Lei 8.666 /1993, foi...

Pg. 187. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/09/2015

do art. 79 da lei 8.666 /93. ORIGEM DOS RECURSOS: Termo de Compromisso PAC2 -06437/2013-Fundo Nacional de Desenvolvimento... Lei 8.666 /93; Partes: Fundo Municipal de Assistência Social e Digital World Representações,Comercio e Serviços Ltda... Atendimento Clínico e Cirurgico , visando atender as necessidades do Fu...

Pg. 150. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/09/2015

: Artigo 79 da Lei 8666 /93. Data de Rescisão: 10/09/2015 . (SICON - 02/09/2015) 393012-39252-2015NE800048... Legal: Inciso I do art. 79 , c/c art. 78 , inc. XII , da Lei 8666 /93. Data de Rescisão: 02/09/2015 . (SICON - 02/09/2015...: Art. 57, inciso I e § 2º, da Lei 8.666 /93. Data de Assinatura: 29/07/2015. Proce...

Pg. 38. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/09/2015

Comércio e Calibração Ltda-ME, com base nos termos do art. 79 , Inciso II , da Lei 8666 /93. do Processo: Processo... nos termos do art. 79 , Inciso II , da Lei 8666 /93. do Processo: Processo Administrativo de Compra 131.776 Data..., nos termos do art. 57, § 1º, inciso II e art. 116 da Lei 8.666 /1993. Vi...

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