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28 de agosto de 2015
Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

IV - (VETADO)

IV - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

§ 3o (VETADO)

§ 3º (Vetado).(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o (VETADO)

§ 4º (Vetado).(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/08/2015

c/c com o artigo 77, inciso I do artigo 78 e inciso I do artigo 79 da Lei . 8.666/93 e suas alterações. Aplico a MULTA...) dias úteis, conforme o disposto no §2º do artigo 87 da Lei . 8.666/93 e suas alterações. DESPACHO DO SECRETÁRIO... “c” do inciso II, do artigo 65 da Lei 8666/93, AUTORIZO a alteração dos perce...

Pg. 22. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/08/2015

– Onde se lê : Com fulcro no art. 79, inciso II e § 1º da Lei 8666/93 – AUTORIZO a RESCISÃO AMIGÁVEL... a partir... de 31.01.2015. Leia-se : Com fulcro no art. 79, inciso II e § 1º da Lei 8666/93 – AUTORIZO a RESCISÃO AMIGÁVEL ..., a partir..., nos termos do inciso XII do artigo 64, da Lei 94 de 14 de março de 1979...

D

DOERS -

Pg. 5. DOERS DOERS de 28/08/2015

desta publicação. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 77 da Lei 8.666/93, combinado com os incisos "I" dos Arts. 78 e 79 da mesma Lei... - ENQUADRAMENTO LEGAL: Inciso II, do caput do Art. 25, combinado com o Art. 13 da Lei 8.666/93. Codigo: 1519740 SÚMULAS SÚMULA... - PRAZO: 05 anos - DATA CONTRATO: 25/06/2016 - ENQUADRAMENTO LEGA...

Pg. 63. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 28/08/2015

, com fulcro nas disposições contidas no artigo 25, da Lei Federal n.º 8.666/1993, a hipótese de Inexigibilidade de licitação..., II, Lei 8.666/93. .SIGNATÁRIOS: Edilson Ivair Costa e Eder Ribeiro Dias. Assinatura em: 27/08/2015. 3 cm -27 737465 - 1... 05 de agosto de 2015, sendo a data de 04 de agosto de 2015 o último...

Pg. 25. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2015

INSTRUMENTS Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... especializado, nos termos do art.79, II, da Lei 8.666/1993 JOSÉ OITICICA MOREIRA - Cel Comandante da Escola de Saúde...: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993. Declaração de ...

Pg. 148. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2015

, com efeitos a partir de 07/11/2015. Fundamento legal: art. 79, II, da Lei 8.666/93. Processo: 6.991/2015. Data... de veículos, com efeitos a partir de 11/09/2015. Fundamento legal: art. 79, I c/c 78, I e II da Lei 8.666/93.... Fundamento legal: art. 79, I c/c 78, I e II da Lei 8.666/93. Processo: 4005/2015. ...

Pg. 24. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2015

. Fundamento Legal: Conforme art. 61, parágrafo Único da Lei 8.666/93. Vigência: 01/08/2015 a 31/07/2016. Valor Total: R... e procedimentos de endodontia). Fundamento Legal: Conforme art. 61, ÷ Único da Lei 8.666/93. Vigência: 01/08/2015 a 31/07.... Fundamento Legal: Conforme artigo 61, ÷ Único da Lei 8.666/93...

Pg. 164. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2015

bilateral do Credenciamento 03/2014, a contar do dia 21/08/2015. Base Legal: Art. 79, II da Lei 8.666/93..., II da Lei n.º 8.666/93; DATA DA ASSINATURA: 24/07/2015; ASSINAM: Edmilson da Silva Pimenta, Juiz Federal Diretor do Foro...-CAU/AL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Com fundamento no inciso VI ...

Pg. 141. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2015

/2015. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79 , § 1º , da Lei n.º 8.666 /93. ASSINAM: pela Contratante, Mário Augusto Lacerda Coelho.../2015. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79 , § 1º , da Lei n.º 8.666 /93. ASSINAM: pela Contratante, Mário Augusto Lacerda Coelho.... 25 , inc. II , c/c art. 13 , inc. VI , da Lei 8.666 /93, atualizada. Ratif...

Pg. 70. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2015

; Fundamento legal: Dispensa de Licitação - Art. 24 , Inciso II , Parágrafo Primeiro, da Lei 8.666 /93; Prazo de execução... E SERVIÇOS LTDA-ME; Fundamento legal: Dispensa de Licitação - Art. 24 , Inciso II , Parágrafo Primeiro, da Lei 8.666 /93... - Art. 24 , Inciso II , Parágrafo Primeiro, da Lei 8.666 /93; ...

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