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01 de novembro de 2014
Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

IV - (VETADO)

IV - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

§ 3o (VETADO)

§ 4o (VETADO)

§ 3º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

Pg. 144. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

: Rescisão unilateral do Contrato n 12/2013. Fundamento Legal: Artigo 78 c/c Artigo 79, Inciso I da Lei n 8.666/93. Data... a continuidade da prestação do serviço. Fundamento Legal: Artigo 57, II da lei 8.666/93; Art. 30 da IN n 02/2008/SLTI/MPOG. Data...: Aquisição de Material de consumo. Fundamento Legal: Lei Compl. ...

Pg. 102. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

e acessório. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993... Bucket Modelo SW 40Ti. Total de Itens Licitados: 00003. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXI da Lei 8.666 de 21/06/1993... compacto. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inci...

Pg. 142. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

o interesse da Administração. To tal de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso X da Lei 8.666 de 21/06... XII, do art. 79 c/c os incisos II e IX do art. 78, ambos da Lei 8.666/93, e Clásula Décima Sexta do Contrato Data... de Comando e Controle - SICC. Fundamento Legal: Inciso II, artigo 79 d...

Pg. 152. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

de novembro de 2014, em São Paulo/SP. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666... de obter subsídios, informações, sugestões ou críticas relativas a Regulamentação da lei 13003, de junho de 2014. Art. 2º... da Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993, regulamentada pelo D...

Pg. 17. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

e Lei 8.666/93. Vigência: 21/10/2014 a 21/10/2015. Valor Total: R$152.395,77. Fonte: 100000000 - 2014NE800013. Data.../01/2015.Fundamento Legal: Art. 65 da Lei 8.666/93 . Vigência: 14/10/2014 a 14/01/2015. Data de Assinatura: 14/10/2014...: Prestação de serviços de motorista para o Museu Lasar Segall. Fundamento Legal...

Pg. 177. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: A empresa é.... Embasamento Legal: Art. 78 e art.79 Inciso II da Lei 8.666/93 e na Cláusula 11ª - Da Rescisão. Data de assinatura: 15/10/2014... 7.892/2013 e art. 15, § 2º da Lei n.º 8.666/93, torna público o Re...

Pg. 143. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

e internacionais para suprir as necessidades do MPS. Fundamento Legal: Artigo 79, Inciso II, da Lei 8.666/93. Data... de vigência por mais 2(dois) anos, a partir de 05/10/2014 até 04/10/2016. Fundamento Legal: Lei 8.666/93. Assinaturas.../09/2014. Fundamentação Legal: Artigo 17, Inciso II, Alínea "a" da Lei8.66...

Pg. 34. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

; Fundamento Legal: art. 57, inc. II, da Lei 8.666/1993; Valor: R$ 251.267,80; Signatários: pelo Contratante, João... do artigo 78 e inciso II do artigo 79, todos da Lei 8.666/93. Data de Rescisão: 15/10/2014 . (SICON - 30/10/2014) 160059... Legal: Parágrafo único do Art. 61. da Lei 8.666/93. Vigência: 21/10/2014 a ...

Pg. 134. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

listadas em contrato. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 e Lei 10.520/2002. Vigência: 21/10/2014 a 20/10/2015. Valor Total: R.... Fundamento Legal: IN 04/10-MPOG, LC 123/06, Decreto 6.204/07, Lei 8.666/93 e legislação correlata. Vigência: 30/10... e na Estação de Piscicultura. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 . Vig...

Pg. 130. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

de inexecução parcial de cláusulas contratuais. Fundamento Legal: inc. I, art. 78 c/c inc. I, do art. 79 ambos da Lei 8.666... do Brasil em Rio Branco-AC. Fundamento Legal: Lei 8666/93, artigo 22, inciso II. Vigência: 03/11/2014 a 03/03/2015... Legal: Art. 25, caput da Lei n. 8.666/93, no art. 8º, inciso VII, e ...

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