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24 de maio de 2015
Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

IV - (VETADO)

IV - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

§ 3o (VETADO)

§ 4o (VETADO)

§ 3º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

Pg. 96. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 23/05/2015

De Jure”, de forma amigável, com fundamento no art. 79, inciso II, da Lei Federal 8.666/93. Vigência: a partir de 20/05/15...., mediante dispensa de licitação 010, de 22/05/15, com fulcro no inciso XIII, do art. 24, da Lei Federal 8.666/93. Valor... o inciso VI do art. 13, da Lei Federal 8.666/93. Valor total: R$11...

Pg. 46. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/05/2015

/Curvelo, Secretaria de Estado de Educação, com fundamento no artigo 244, inciso i, e art . 245, caput, da Lei 869/1952...”, da Lei 8 .666/93, observado o disposto no inciso iv do artigo 1° da Resolução SEGOv 428 de 05/03/2015, Nota... nas disposições contidas no artigo 24, incisos viii e xvi da Lei Federal n ...

Pg. 10. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/05/2015

forma de direito, amparados pelo Inciso II do Art. 79 da Lei Federal n.º 8.666 de 21 de Junho de 1.993, c/c a ClÁusula... 8 .666 de 21 de junho de 1993, raTIFICa e CoNValIDa a Dispensa de licitação 008/2 .015, para a aquisição emergencial.../mG E luCIaNa aNDraDE rIbEIro mElo .DaTa: 13/11/2014 . FuNDamENTo: 25 II Le...

Pg. 110. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2015

, de 19-05-2015 Atento ao que dos autos consta e de acordo com a Lei Federal de Licitações 8.666/93 e suas alterações... Federal 8.666/93, e artigos 77 e 78 da Lei Estadual n. 6.544/89. Encaminhe-se, com urgência, a notificação a seguir... de Licitações 8.666/93 e suas alterações, AUTORIZO a DESPESA e EMISSÃO DO EMPENH...

Pg. 179. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2015

, e conforme Lei 10.520/02 Artº 4º Inciso XXII, HOMOLOGO a presente licitação, conforme adjudicatária abaixo. PH7 COMÉRCIO..., inciso II, da Lei Federal 8.666/93, levando em consideração a conveniência e interesse da Administração. Diretor Técnico... Licitação. Encontra-se aberto no CENTRO PIONEIRO EM ATENÇÃO PSICOS...

Pg. 194. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2015

com a Administração, nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. V – for impedido... do art. 77, art. 78, II e V; e art. 79, I, da Lei 8.666/93. Fica aberto o prazo legal de 5 (cinco) dias úteis para... de 22-05-2015. APLICO à empresa S.M.B SILVEIRA - ME, CNPJ 19.292.813/...

Pg. 243. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2015

de maio de 2015. MODALIDADE: Tomada de Preços . 01/2014. FUNDAMENTO LEGAL: inciso II do art. 79 da Lei 8.666/93. Santa Fé... contratual pelo período de 12 meses contados a partir de 21/05/2015, fundamento legal na Lei Federal 8.666 de 21/06/93. ATA.... Período: 12 (doze) meses. Dispensa de LicitaçãoArt. 24, II...

Pg. 247. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2015

ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ASSINATURA: 05 de maio de 2015. JUSTIFICATIVA: Art. 79, inc. II, da Lei Federal 8.666/93. São... no §3º do Art. 109 da Lei Federal 8.666/93, está franqueado o prazo de 05(cinco) dias úteis para apresentação... centavos). Just.: art. 24, inc. X da Lei Federal 8.666/93. São Vicent...

Pg. 252. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2015

o Contrato 200/2010 com fulcro no artigo 79, inciso II da Lei Federal 8.666/93-Data: 09/04/2015 VOTORANTIM PREFEITURA... do almoxarifado e produtos alimentícios. Fundamentação Legal: Decreto 7.892/2013 e Art. 62 da lei 8.666/93. São Paulo... Federal 8.666/93 PROCESSO: 170/2015 Contrato : 027/2015 ASSINAD...

Pg. 46. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2015

. contrato 20, arts. 78, inciso I e art. 79 parágrafo 1º da L.F. 8666/93 e alterações, c.c. L. Est. 10177/98. Multa de R... do § 3º do art. 49 da 8666/93, a SABESP comunica como Deserta a Licitação acima. Dossiê franqueado p/vistas MSD.14, Un... Ltda, CNPJ 47.718.697/0001-02. Termo de Rescisão Contratual assinado em 11...

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