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21 de dezembro de 2014
Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

IV - (VETADO)

IV - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

§ 3o (VETADO)

§ 4o (VETADO)

§ 3º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

Pg. 51. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/12/2014

de Contratualização 291/2013, assinado em 03/12/2013 com fulcro no art . 79, inciso II e § 1º da Lei 8666/93, tendo... 0024/2014, assinado em 27/03/2014 com fulcro no art . 79, inciso II e § 1º da Lei 8666/93, tendo em vista... no art . 79, inciso II e § 1º da Lei 8666/93, tendo em vista que o Interveniente (Secret...

Pg. 7. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

Armênia. Nos termos do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93 e alterações, Ratifico a Inexigibilidade de Licitação, declarada... que dispõe os incisos I e II do artigo 78 e inciso I do artigo 79 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, Rescindo... pela Diretora Administrativa do DETRAN-SP, com fundamento no artigo 25, incis...

Pg. 37. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

, em cumprimento ao art. 67, da Lei 8.666/93 e nos termos do disposto no item II, da Cláusula Décima – Obrigações... da contratação, em conformidade com o disposto no artigo 56 da Lei Federal 8.666/1993. DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO..., nos termos do artigo 78, parágrafo único da Lei Federal 8.666/93. (Republicado por ...

Pg. 49. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

da assinatura deste termo, com fundamento no artigo 79, inciso II da Lei Federal 8.666/93. CLÁUSULA TERCEIRA - DA QUITAÇÃO 3.1.... A contratação será realizada com fundamento no artigo 25, "caput", da Lei 8.666/93. Serão contratados... Em obediência ao artigo 5º da Lei 8.666/93 de 21.06.93, solicitamos o pagamento e a...

Pg. 180. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

. 2014.1.15927.1.1, com fundamento no art. 79, inciso II, da Lei federal 8.666/1993. DATA DA ASSINATURA: 18/12/2014 DATA... 8.666/93 e artigo 3º, inciso VII do Decreto estadual 47.297/2002, c.c. artigo 13, inciso VII, da Resolução CC-27..., de 19/12/2014 No uso de minhas atribuições legais, notadamente a competên...

Pg. 217. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

a ordem cronológica ditado pelo artigo 5° da Lei 8.666/93, por se tratar de serviço ,materiais e meios de indispensáveis... e demais anexos do edital, que será regida pela lei federal 10.520/02, decreto municipal 055/09, lei federal 8.666/93... rescindir amigavelmente, a partir da data da assinatura deste ins...

Pg. 221. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

– Prefeito Municipal Homologação e Adjudicação Conforme dispõe o artigo 43 da Lei de Licitações 8.666/93... , com fundamento na Cláusula 12ª do contrato, Art. 78, inciso XII e 79 inciso II da Lei Federal 8.666/93... 15.665-2/2014 - Ratifico a dispensa de licitação nos termos do Art. 25, inciso III, da Lei 8.666/9...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 17400820125050131 BA 0001740-08.2012.5.05.0131

a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei 9.032... do art. 87, II e III, da Lei n. 8.666/93, bem assim nos termos dos artigos 333, do CPC, e 818 da CLT. Aduz que diante.... Impossibilidade jurídica. Conseqüência proibida pelo art., 71, §1º, da Le...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14306520125050013 BA 0001430-65.2012.5.05.0013

, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993... pelos artigos 67, 77, 78 e 79 da Lei 8.666/1993. Portanto, depura-se que a Apelante mostrou-se negligente na fiscalização... quanto ao cumprimento da legislação trabalhista, bem como fez us...

Pg. 4604. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

AO INTERESSE PÚBLICO A JUSTIÇAR A RESCISÃO. ART.78, XII DA LEI N.° 8.666/93 QUE CONFERE PROTEÇÃO NA INTEIREZA DO CONTRATO..., alega o agravante violação dos arts. 58, § 2º, 78, XII e 79, I e § 2º, I e II, da Lei n. 8.666/93. Assevera em síntese... aos arts. 58, 5 2'; 78, XII e 79, I e 5 2° e respectivos incisos I e II...

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