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27 de agosto de 2014
Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

IV - (VETADO)

IV - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

§ 3o (VETADO)

§ 4o (VETADO)

§ 3º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

Pg. 188. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2014

centavos), Fundamentação Legal: Tomada de Preço, de acordo com a Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993... da publicação, na forma do parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/1993, podendo ser prorrogado nos termos do art... Federal . 7.892 de 23/01/2013, Lei Federal . 10.520, de 17/07/2002 e Lei . 8.666 ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 520814 DF 2014/0123627-3

falar na incidência da Súmula 284⁄STF no que se refere aos arts. 333 e 608 do CPC, 79, § 2º, III, da Lei 8.666⁄93, 6º... EM RECURSO ESPECIAL 520.814 - DF (2014⁄0123627-3)   RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : DELSON DARQUE... CAMPBELL MARQUES , Relator     AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 520...

Pg. 186. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2014

, conforme previsto no inciso I do art. 79, todos da Lei 8.666/93. Desta forma fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis..., no Bairro Nova Acopiara, conforme Projeto Básico Anexo ao Edital. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93 - Alteração...°. 8.666/1993 e suas alterações posteriores, conforme Parecer Jurídico . ...

Pg. 155. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2014

) meses a contar de 07/08/2014. Data de Assinatura: 06/08/2014. Fundamento Legal: Art. 116 da Lei 8.666/93 e Lei 12.305.../0001-34. Fundamentação legal: Art. 79, II, Lei 8.666/93. Data de Assinatura: 30/07/2014. Signatários: Fernando Cesar... 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/2002, LC 123/2006, Decreto...

Pg. 124. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2014

. Fundamento Legal: Artigos 78 e 79 da Lei 8.666/93. 6. Data: 27/08/2014. AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO N 98/2014 Comunicamos... 9000001075. 2. Dispositivo Legal: Lei 8666/93, artigo 25. 3. Nome da Empresa: Júpiter Teatro Produções Artísticas Ltda. 4.... 1. Instrumento Contratual: Contrato de Patrocínio Cultural N 90000010...

Pg. 23. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2014

,do artigo 61, da lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993. Vigência: 15/07/2014 a 14/07/2015. Valor Total: R$24.280,00. Fonte...: 00011. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Art. 25º, Inciso II da Lei .... Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/19...

Pg. 143. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2014

do contrato. Fundamento Legal: Inciso I, do art. 79, c/c o inciso XII do art. 78, ambos da Lei 8.666/93 e Cláusula Décima... do Contrato; c) Fundamento Legal: artigo 55, inciso III, da Lei 8.666/1993; d) Processo: TC-014.843/2014-5; e) Cobertura.../2008-3- Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica ...

Pg. 105. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2014

da Lei 8.666/93, cumulada com a Rescisão Contratual nos Termos do Art. 79, Inciso I da Lei 8.666/93 à empresa RANAEL... notificada a empresa para, querendo, apresentar RECURSO, conforme previsão do Art. 109, Inciso I, "f" da Lei 8.666/93, de 21... de junho de 1993. CELIO EDUARDO CALDAS DE FIGUEIREDO (*) Republicado po...

Pg. 80. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2014

de 15.08.2014. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93 - Art. 79, II Termo de rescisão do contrato 2014.7421.2555, decorrente... 8.666/93 - Art. 79, I EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS DISPENSA DE LICITAÇÃO 2014/003655 (4905) ( 00036.000289/2014-63...(SP) e a empresa Alsar Tecnologia em Redes Ltda. a partir de 15.08.2014. FU...

Pg. 94. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2014

da lei 8.666/93. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993... de Mudança e Inovação" Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06.... Fundamento Legal: Lei 8666/93, artigo 79, inciso II. Data de Rescisão: 31/08/20...

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