Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de setembro de 2014
Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

IV - (VETADO)

IV - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

§ 3o (VETADO)

§ 4o (VETADO)

§ 3º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/09/2014

, inciso V, da Portaria GP 738/2012, art. 79, II da Lei 8.666/93, e Cláusula Segunda do Sétimo Termo Aditivo... para lavratura da ata e prosseguimento conforme estabelece o artigo 8º, inciso I, alínea “a” da Portaria GP 410/2012. SICOJURR - 00043817...Pg. 37. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/0...

Pg. 1. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 30/09/2014

.57, §1º c/c 79, §5º da Lei 8.666/93. - João Pessoa, 07 de AGOSTO de 2014. - DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA MORAES... de setembro de 2014 Publicação: terça-feira, 30 de setembro de 2014 – (Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4... que no dia 07 de outubro é feriado municipal, Lei Municipal 784 de 21 de ...

Pg. 77. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2014

mescla, com fundamento no art. 55, II e IV, da Lei 8.666/93, c.c os artigos 78, I e artigo 79, I, ambos da Lei 8.666/93... presente, e nos termos do artigo 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93 c/c Lei Municipal 13.278/02 e Decreto 44.279/03.../2013, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei Federal . 8.666/93, ...

Pg. 84. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2014

, publicada no DOC em 15/04/2014, AUTORIZO , com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93 e alterações..., em especial a manifestação do Sr. Pregoeiro, nos termos do artigo 109, § 4º da Lei 8.666/93 e art. 3º, V do Decreto....G e 068/2014-SMC-G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 24, inciso II, d...

Pg. 37. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2014

do art. 79 da Lei 8.666/1993. Fundamento Legal: Lei 8666/1993 Data de Rescisão: 25/09/2014 . (SICON - 29/09/2014.... 79 da Lei 8.666/1993. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993 Data de Rescisão: 25/09/2014 . (SICON - 29/09/2014) 154359... da Lei 8.666/1993. Fundamento Legal: Lei 8666/1993 Data de Rescisão: 25/09/2...

Pg. 96. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2014

/0001-58, com amparo nos artigos 78 e 79, da Lei 8.666/93. Desta decisão cabe recurso nos termos do art. 109, inciso I... de reais); Enquadramento Legal: art 57, II, da Lei 8.666/93; Data da assinatura 15/09/2014. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO... período de 30/09/2014 a 01/10/2014. Fundamento Legal: art. 25, inciso II, c/c...

Pg. 161. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2014

, por culpa absoluta da Contratada, com amparo nos artigos 77, 78, I, II, VII, VIII, X e 79, I da Lei 8.666/93, conforme.../14. MODALIDADE: Inexigível. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inc. II c/c art. 13, inc. VI, ambos da Lei 8.666/93. DOTAÇÃO... de R$ 1.601,89. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inc. II, da Lei 8.666/93 ...

Pg. 12. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2014

e Contaminantes". Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XIII da Lei 8.666 de 21/06/1993..., Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Atender necessidade da Instituição. Declaração de Inexigibilidade... "Rede de Resíduos e Contaminantes". Total de Itens Licitados: 00001....

Pg. 152. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2014

e caput do artigo 65 da Lei 8.666/1993; d) Processo: TC-011.612/2014-2; e) Vigência: 21/11/2014, inclusive, a 20/11/2015; f... de outubro de 2014. Fundamento Legal: Suspensão: inciso III do artigo 87 da Lei 8.666/93. Rescisão: inciso I do artigo 79 da Lei..., art. 25, inciso I, da Lei 8.666/93 atualizada. Autori...

Pg. 147. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2014

: Art. 79, inciso II da Lei 8666/93 e na Cláusula Undécima do Contrato 124/2009 Data de Rescisão: 29/09/2014 . (SICON - 29... Complementar 123/06, Decretos 5.450/05 e 6.204/07, IN 02/10 SLTI/MP e Lei 8.666/93 . Vigência: 01/10/2014 a 26/02/2017...) dias consecutivos. Fundamento Legal: art. 57 inc. II da lei 8....

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11297864/artigo-79-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993