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01 de setembro de 2014
Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

IV - (VETADO)

IV - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

§ 3o (VETADO)

§ 4o (VETADO)

§ 3º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

Pg. 8. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2014

e revogação de licitações previstas no art. 49 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicam-se às contratações... no caput do art. 57 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 65. Nos contratos de obras e serviços... da rescisão do contrato, nas hipóteses previstas no inciso I do caput do art. ...

Pg. 17. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2014

. AMIGÁVEL. POSSIBILIDADE. ART. 79 DA LEI N. 8.666/93. PROCESSO CORRETAMENTE INSTRUÍDO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO... DO DISPOSTO NO §1° DO ART. 79 DA LEI N. 8.666/93. APROVAÇÃO CONDICIONADA. Aprovação condicionada ao atendimento dos requisitos..., nos moldes dos artigos 53, 54, III, todos da Lei Estadual 5.346/92, ...

Pg. 8. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2014

e revogação de licitações previstas no art. 49 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicam-se às contratações... no caput do art. 57 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 65. Nos contratos de obras e serviços... da rescisão do contrato, nas hipóteses previstas no inciso I do caput do art. ...

Pg. 17. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2014

. AMIGÁVEL. POSSIBILIDADE. ART. 79 DA LEI N. 8.666/93. PROCESSO CORRETAMENTE INSTRUÍDO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO... DO DISPOSTO NO §1° DO ART. 79 DA LEI N. 8.666/93. APROVAÇÃO CONDICIONADA. Aprovação condicionada ao atendimento dos requisitos..., nos moldes dos artigos 53, 54, III, todos da Lei Estadual 5.346/92, ...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 01/09/2014

e 14.2 do Contrato n.º 171/2011, combinados com os artigos 66, 78, II e VIII, 79, Inciso I e 87, II, da Lei n.º 8.666/1993... bancária do motorista. Fundamento: art. 65, § 8º da Lei n.º 8.666/93. Processo PAD N.º 11.769/2014. Assina, José.... Fundamento: item 11.1 do Edital do Pregão n.º 4/2014, c/c art.7º, da Lei n.º...

Pg. 85. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2014

da CAIXA vinculadas à SR Leste de Minas. Enquadramento legal: Art. 79, II da Lei 8.666/93. Rescisão amigável do contrato...; FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa, conforme art. 17 da Lei 8666/93; JUSTIFICATIVA: Expansão da rede e postos de atendimento... do contrato; FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa, conforme inciso X do art. 24 inci...

Pg. 68. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2014

. Total de Itens Licitados: 00008. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... Radiologicos Total de Itens Licitados: 00003. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993...¨, do art. 57, da Lei 8.666/93. Vigência: 31/08/2014 a 29/10/2014. Data de Assinat...

Pg. 128. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2014

do Art. 57 e Parágrafo 5º do Art. 79, todos da Lei 8.666/93. Data de Assinatura: 29/08/2014. (SICON - 29/08/2014) 393023... Legal: Lei 8.666/93 arts. 65, inciso I, letras "a" e "b". par. 1º e art. 60. Data de Assinatura: 29/08/2014. (SICON - 29/08..., nos termos do art. 3º par. 1º da Lei n. 10.192, de 14/02/2001. Fund...

Pg. 188. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2014

subsidiária da Lei 8666/93 e alterações posteriores, anuncia o resultado da licitação Pregão Presencial 002/2014... de dezembro de 2014, conforme previsto no artigo 57, § 1º, incisos I e IV, da Lei 8.666/93 e justificativa anexa... . 8.666/93 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA AVISO DE LICITAÇÃO PREGAO PRESENCIAL...

Pg. 67. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2014

Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXI da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Compra para projeto... e orientação - SCT Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993...: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06...

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