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16 de abril de 2014
Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

IV - (VETADO)

IV - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

§ 3o (VETADO)

§ 4o (VETADO)

§ 3º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

Pg. 183. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

de Arte Especiais na BR-364/GO, Lote 09. Fundamento Legal: Lei n 8.666/93, Lei n 12.462/2011, Decreto n 7.581/2011... de Infraestrutura de Transportes - DNIT. Fundamento Legal: Lei n 8.666/93, art. 15, inc. II, Lei n 10.520/2002, Decreto n... que caracterizam cada modalidade. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 24, inc VIII. Vigência: 14/04/2014 a 18/03/2019...

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Pg. 144. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Lei 8666/93... de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Lei 8666/93... de grande circulação). Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993...

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Pg. 128. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

: DOU de 26.5.2009, seção 3, pg.55. Base Legal: Lei 8.666/93, art. 79, inc. II. Data: 9.4.2014. DEPARTAMENTO... - Sicoob Blucredi Sul. Publicação do contrato original: D.O. de 24/1/2013, seção 3, pág 113. Base Legal: Lei 8.666... dos Trabalhadores da Vale. Base Legal: Lei 8666, de 1993 e Circular 3.232, de 2004. Vigência: 11.4.2014 a 10.4.2019...

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Pg. 126. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA a partir de 10.04.2014. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93 - Art. 79, I Termo de rescisão..., a partir de 10.05.2014. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93 - Art. 79, II Termo de rescisão do contrato 2013/9600-0048... de 27.04.2014. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93 - Art. 78, I, II, III, V e VIII, e Art. 79, I EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS...

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Pg. 162. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

/0001-63, a partir da data de publicação. Fundamento legal: Lei 8.666/93 - Art. 79, I. AVISOS DE ADIAMENTO TOMADA... da assinatura submete-se aos ditames da Lei 8.666/93, no art. 24, Inc. X; Valor Global da Contratação R$ 4.500,00 (quatro... Termo de rescisão do Contrato 003/2013 decorrente da Dispensa de Licitação Eletrônica 12000072/2012, firmado...

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Pg. 285. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

, inciso VI, da Lei 8.666/93. Com base nas informações apresentadas HOMOLOGO o presente procedimento de licitação..., II, c/c o art. 79, I da Lei n 8666/93; Cláusula 8ª. Item 8.4, alíneas "I", "j", Cláusula 10ª. Parag. 3º e 4º, e Cláusula... 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas. O Edital e seus anexos encontram...

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Pg. 288. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

. REGIMENTO: Leis Federais n 8.666 de 21/06/93, LEI N 10.520, de 17.07.02 (DOU de 18.07.2002), Lei Complementar 123... disposto na alínea "e", inciso "I" do art. 109 da Lei Federal n 8.666/93. Informações (55) 3921-7100. AVISO DE PENALIDADE... Brenner. Fundamento Legal: inciso II, art. 87 da Lei Federal n 8.666/93. Fundamento Contratual: alínea "b" da Cláusula...

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Pg. 270. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

: Artigo 79, inciso II, da Lei 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 12/03/2014. SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER RETIFICAÇÃO No Extrato.../09, combinada com a Resolução CD/FNDE 38/09, subsidiariamente pela Lei 8.666/93, fulcro ao Art. 26 Caput da Lei... Registrado: R$ 519.410,00. Fundamentação Legal Lei 10.520/02, Lei 8.666/93 e demais legislações correlatas. Vigência: 15...

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Pg. 269. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

de Muaná, e com fulcro no Art. 79, I da Lei 8.666/93, de acordo com o Parecer AJUR /PMM no Processo Administrativo ... Orgânica do Município de Muaná, e com fulcro no Art. 79, I da Lei nº8.666/93, de acordo com o Parecer AJUR/PMM no Processo... Orgânica do Município de Muaná, e com fulcro no Art. 79, I da Lei nº8.666/93, de acordo com o Parecer AJUR/PMM no Processo...

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Pg. 272. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

legais e de conformidade com o que dispõe a Lei de 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atribuições posteriores resolve... da Lei Federal 8.666/93 c/c a Cláusula Décima Segunda do Termo de Contrato 095/2012, celebrado entre as partes... RESULTADO DE HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇO N 2/2014 Em cumprimento ao disposto no art. 109, parágrafo 1º da Lei 8.666...

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