Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de agosto de 2014
Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

IV - (VETADO)

IV - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

§ 3o (VETADO)

§ 4o (VETADO)

§ 3º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8043420125020044

sejam cumpridas por toda a terceirização de serviços.      Tanto é assim que os artigos 77, 78 e 79 da Lei 8.666.../SUBSIDIÁRIA.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 2º, da CF.      - violação do(s) art(s). 71, §1º, Lei 8.666/93....      Ainda que o artigo 71 da Lei 8.666, de 21.06.1993 tenha sido d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11718220105010003

aos artigos 78 e 79 e também ao artigo 67, caput e § 1º, da lei 8666/93, in verbis:      Art. 67- a execução do contrato..., procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho... a literalidade do art. 71, §1 . º, da Lei 8.666/1993:      -§ 1º do art. ...

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/08/2014

, além é claro, de adequada fundamentação. Com efeito, a Lei 8.666/93 estabelece em seu artigo 79 e inciso I que:Art. 79. A rescisão do... aprovação em processo seletivo e conclusão do ensino médio.II - Apesar de a exegese do art. 44, da Lei 9.394/96...° 10.520/2012 e n° 8.666/93 e o último teve como base legal, as ...

Pg. 436. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/08/2014

que a administração rescinda unilateralmente o contrato (§ 1° do art. 86 c/c art. 79, I da Lei 8.666/93).Desse modo... unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;Por sua vez, o art... prazo de 10 (dez) dias.Nos termos do art. 7º, II da Lei 12.016/2009, dê-...

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2014

, nesta Capital, com fulcro no art. 78, incisos I e III, c/c o art. 79, I, ambos da Lei 8.666, de 21.06.93. Art. 2º... do Processo 23070.023527/2012-26, resolve: Art. 1º - Rescindir o contrato, referente a Ata de Registro de Preços 463/2013..., criada pela Lei 3.834-C, inscrita no CGC (MF) 01567601/0001-43,...

Pg. 161. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2014

. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade de Licitação. Declaração... iniciais. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 65, inc. I, alínea "a"; Lei 10.192/2001, art. 3º e Decreto 93.872/86...; e Artigo 60 da Lei Federal 8.666/1993. VIGÊNCIA: 04/08/2014 a ...

Pg. 49. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2014

de garantia. Total de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993... em Processamento de Pescado Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.... Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I...

Pg. 27. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2014

. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade de competição Declaração... estabelecidos no termo de Referência e no Pregão Eletrônico 18/ 2013 UG 786800. Fundamento Legal: Art 61 da Lei 8666/93... ROSAS LEAL -Objeto: Prestação de serviços médicos de odontologia. Fun...

Pg. 86. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2014

: Contratação direta, com inexigibilidade de licitação, conforme art. 25 da Lei no. 8.666/93; VALOR: R$ 1.000,00 (um mil... nºs 3555/00 e 5450/05, e subsidiariamente a Lei 8666/93, e suas alterações; recurso orçamentário: "Outros Serviços..., e subsidiariamente a Lei 8666/93, e suas alterações; recurso orçamentár...

Pg. 96. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2014

. Fundamentação Legal: Artigo 79, inciso II, da Lei 8666/93. SUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO UNIDADE REGIONAL PARANÁ... e unidades vinculadas. Fundamento Legal: Inciso I, Art. 79 da Lei 8.666/93, inciso I, Art. 78 da Lei 8.666/93 e alínea.... Fundamento Legal: Caput do Art. 25 da Lei 8666 de 1993. Vigência: a partir...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11297864/artigo-79-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993