Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de março de 2015
Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

IV - (VETADO)

IV - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

§ 3o (VETADO)

§ 4o (VETADO)

§ 3º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

Pg. 17. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

o capitulo IV, Seção IX, artigo 224 ao 227 da Instrução TCE 1/2008 e em obediência ao art.5º da Lei 8.666/93, justificamos.../2014. Vigência: A partir de 27/03/2015. Assinatura: 27/03/2015. Fundamento legal: Art. 79, II, da Lei 8.666/93. Assinam... fiscal 000.225.492, por ocasião do seu pagamento. Fundamento l...

Pg. 46. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

inciso II, todos da Lei Federal 8.666/93 e suas respectivas alterações. Data da Rescisão: 07-03-2015. DIRETORIA DE ENSINO... de Registro de Preços e às contratações deles decorrentes as penalidades previstas nas Leis Federais 8.666 de 21-06-1993 e 10.520..., Fornecida em galões de 20 Litros, com entrega parcelada. Mot...

Pg. 70. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

. – Fundamento Legal: Artigo 57, §1º, inciso II e V da Lei Federal 8.666/93. – Esclarecimento: Este é o 1º Termo Aditivo.... 56 da PR. – Fundamento Legal: Artigo 57, §1º, inciso II da Lei Federal 8.666/93. – Esclarecimento: Este é o 2º Termo.... – Fundamento Legal: Artigo 57, §1º, inciso I e IV e Artigo 65, inciso I, a...

Pg. 77. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

58, inciso II, c/c artigo 78, inciso I, e artigo 79, inciso I, todos da Lei Federal 8.666/93, bem como na Cláusula Nona... 6.544/89; artigos 77, 78, I e 79, I da Lei Federal 8.666/93, bem como na Cláusula Décima Quarta do Contrato AJ-001/1501... 6.544/89 e artigos 77 a 80, 86 e 88 da Lei Federal 8.666/93. Cláusula Déc...

Pg. 166. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

, nos termos do disposto nos arts. 77 e 78, inciso I, c/c art. 79, I, da Lei 8.666/1993 e suas alterações; art. 18, inciso I... art. 18 do Decreto Estadual n.º 47.945, de 16/05/2003 a art. 109, da Lei 8.666/1993, reabro o prazo de recurso, de 10... contratações deles decorrentes as penalidades previstas nas Leis Federa...

Pg. 167. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

de Perícias Médicas DECLARANDO com fulcro nos artigos 77, 78 inciso I e 79 inciso I, todos da Lei Federal 8.666/93..., inciso I da Lei Estadual 6.544/89 c/c os artigos 77, 78, inciso I e 79, inciso I da Lei Federal 8.666/93. Assinatura... nos artigos 77, 78 inciso I e 79 inciso I, todos da Lei Federal 8.66...

Pg. 213. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

25, inciso III da Lei8.666, de 21 de junho de 1993 DATA DA ASSINATURA: 26/03/2015. Contrato: 81/2015 Processo: ... LEGAL: artigo 25, inciso III da Lei8.666, de 21 de junho de 1993 DATA DA ASSINATURA: 26/03/2015. LUIS OTÁVIO CARVALHO..., incisos I e IV e art. 79 ambos da Lei Federal 8.666/93, bem como a...

Pg. 239. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

de Tarumça REVOGA, com fundamento no artigo 49, da Lei Federal n 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e de suas posteriores... AMBIENTAL LTDA. - EPP. Nos termos do quanto estabelecem os artigos 79 II, da Lei 8.666/93 e posteriores alteraçãoes.../2013 de 22/11/2013, L. F. 8666/93, de 21/06/1993, a LC 123 de 14/12/2006, L.C...

Contratos Administrativos

do termo contratual. II – Rescisão (art. 79 da Lei 8.666/93): a) Rescisão administrativa: promovida por ato unilateral..., significando o modo de sua execução do contrato administrativo. O artigo 65 da Lei8.666/93 traz um rol dos motivos..., a desvalorização da moeda ou o aumento real dos custos. 7. Cláusulas nece...

Pg. 13. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

de Pregoeiros. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993... e Aeronavegabilidade Continuada - PE-Safety. Fundamento Legal: Conforme Inciso II do Art. 79, da Lei 8.666/93. Data de Rescisão: 27.... Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/0...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11297864/artigo-79-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993