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06 de julho de 2015
Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

IV - (VETADO)

IV - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

§ 3o (VETADO)

§ 4o (VETADO)

§ 3º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

Pg. 71. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 05/07/2015

SEOP 011/2011 Fundamento: Art. 78, inciso XII e Art. 79, inciso I da Lei 8666/93. COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA... e um reais, trinta e seis centavos); FUNDAMENTO: Art. 57, Inc. II, c/c Art. 65, Inc.I “b” e § 1º, da Lei 8.666/93. *Omitido no DO Rio 48, de 27/05/2015....% ao contrato n° 71/2012 com alteração ...

Pg. 71. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 04/07/2015

SEOP 011/2011 Fundamento: Art. 78, inciso XII e Art. 79, inciso I da Lei 8666/93. COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA... e um reais, trinta e seis centavos); FUNDAMENTO: Art. 57, Inc. II, c/c Art. 65, Inc.I “b” e § 1º, da Lei 8.666/93. *Omitido no DO Rio 48, de 27/05/2015....% ao contrato n° 71/2012 com alteração ...

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

, e no artigo 79, inciso II, da Lei Federal 8.666/93. PARÁGRAFO ÚNICO A rescisão de que trata este termo gerará efeitos... a que se refere o art. 1º da Lei 9.904 de 30-12-1997. Artigo 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando... , considerando, o teor do Protocolo 235562-0/2015 e com fundamen...

Pg. 43. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei Federal 8.666/93 e Multa contratual no valor de R$ 80,80, nos termos do artigo 4... sob sua responsabilidade, em conformidade com o que dispõe o artigo 67 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores... do art. 65 da Lei Federal 8666/93. O Delegado Seccional de ...

Pg. 77. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

, com fundamento no caput do art.25 da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações posteriores e, em conformidade com o artigo 26...$ 5.320,00 (Cinco mil trezentos e vinte reais). Nos termos do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93, art. 7 da Lei 10.520/2002...), que se refere ao valor total das mercadorias não entregues. Nos...

Pg. 82. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

Artigo 79, inciso II, ambos da Lei Federal 8.666/93, manifestações do Fiscal do Contrato, fl. 48, do Diretor...: Nos termos do artigo 5º da Lei Federal - 8.666/1993 e Instrução - 02/95 Item II e Aditamento - 01/97 do Tribunal de Contas... Antonio Rosa Depetris, nos termos do artigo 26 da Lei Federal - 8.666/93 e alter...

Pg. 95. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

com o artigo 51 da Lei 8.666, de 21-6-1993, e suas alterações posteriores, Márcio da Silva Pereira, Rosana Dória e Thaís..., inciso XII da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, e no disposto no artigo 79, inciso I do mesmo diploma legal; RESOLVE... dos equipamentos mecânicos, cabendo à Contratada, nos termos do parág...

Pg. 163. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

Inciso II do Artigo 79, da Lei Federal 8666/93, decidem rescindir a Ata de Registro de Preços 031/2015 avençado... – Campus de Assis – Nos termos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, RATIFICO a Dispensa de Licitação..., inciso XIII, da Lei federal n.º 8.666/93; OBRIGAÇÕES DA UNICAMP: 1. A presen...

Pg. 219. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

, Art. 78, inciso XII e 79 inciso II da Lei Federal 8.666/93, mediante as Cláusulas e Condições seguintes: CLÁUSULA 1ª... do artigo 43, inciso VI, da Lei Federal 8.666/93, as empresas: CONSTRUTORA REOBOTE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP..., inciso VI, da Lei Federal 8.666/93, a empresa: B – NEEC CONSTRUTOR...

Pg. 30. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

/ INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Em atendimento ao Artigo 26, da redação em vigor da Lei Federal 8.666/93 publicamos..., todos do Contrato, com fundamento nos arts. 77, 78, incisos I, II, III, IV e V e 79, inciso I da Lei Federal n.º 8.666/93... DE PREÇOS 90.577/14 Em atendimento ao estabelecido no parágrafo 2º, a...

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