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02 de julho de 2016
Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

IV - (VETADO)

IV - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

§ 3o (VETADO)

§ 3º (Vetado).(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o (VETADO)

§ 4º (Vetado).(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106790520155150030 0010679-05.2015.5.15.0030

nos artigos 78, inciso II e 79, inciso I, da Lei 8.666/1993, assegurando a ampla defesa e o trâmite legal exigido... culposa no cumprimento das obrigações da Lei8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações... pelo prestador de serviços, nos termos dos artigos 67 e 71, da Lei de Licitações,...

Extrato do Termo de Rescisão do Contrato n. 228/2011 - 01/07/2016 do TJSC

, do referido contrato e nos arts. 77, 78, incisos I, II e IV, e 79, inciso I, da Lei n. 8.666/1993; com a consequente aplicação..., nos termos do art. 87, inciso III, da Lei n. 8.666/1993 e da cláusula décima segunda, § 7º, incisos VII e VIII, e § 8º..., incisos I, III e IV da Lei n. 8.666/1993. Florianópolis, 27 de j...

Andamento do Processo n. 0001675-75.2014.5.17.0012 - RO - 01/07/2016 do TRT-17

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Pg. 18. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/07/2016

. 79, inciso II, da Lei Federal 8.666/93; OBJETO: Rescisão amigável do contrato, 003/139/2014, de prestação..., caput da Lei federal 8.666/93; OBJETO : Contrato de prestação de serviços de guarda física, transporte e logística... . "Em consonância com as Leis Federais 8.666/93 e 10.520/02, no Decreto Fed...

Pg. 5. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 01/07/2016

II, Art. 79º da Lei 8.666/93. A presente rescisão é firmada em caráter irrevogável e irretratável a partir de 04/08... de Educação Resumo de Contrato em atendimento ao artigo 61, parágrafo único, da Lei Federal 8.666/93 Pregão... de suas atribuições garantidas na Lei 3.751/91, em reunião ordinária de 20 de junho...

Pg. 11. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 01/07/2016

do Artigo 78 e inciso II do Artigo 79 da Lei 8.666/93, entre as partes, que fazem o Município de Vitória e a Empresa... e ao artigo 116, parágrafo segundo da Lei Federal 8.666/93. Aditivo . 01 Convênio original : 10/2015 - Processo ... Termode Rescisão Contratual,ematendimento ao artigo 61, parágrafo único...

Pg. 16. NORMAL. Diário Oficial do Município de São Bernardo do Campo DOM-SBC de 01/07/2016

encontra fundamento no § 1º, Inciso II, Artigo 57, da Lei Federal 8.666/93 XII - TA SA.200.2 «107/2016» («2... 115/2014. – A presente prorrogação encontra fundamento do inciso I, do artigo 57 da Lei Federal n.º 8666/93 XIII - TA... inciso II, do artigo 57, da Lei Federal 8.666/93. XVIII - TA SA.200.2 «114/...

Pg. 180. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/07/2016

LEGAL: Caput do artigo 25 da Lei n. 8.666/93, correspondente ao caput do art. 21 do Regulamento dos Procedimentos... e 93, do Decreto-Lei 200/ 1967; ao art. 96, inciso V, da Lei 8.666/1993; art. 8°, da Lei 8.443/ 1992; aos arts. 2° a 5... unilateral do contrato Fundamento Legal: Inciso I, do art. 79, c/c inciso XII do...

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