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30 de setembro de 2016
Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

IV - (VETADO)

IV - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

§ 3o (VETADO)

§ 3º (Vetado).(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o (VETADO)

§ 4º (Vetado).(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

Pg. 3. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/09/2016

$ 5.291.921,29 , com inclusão de Cláusula de Rescisão Amigável, tendo como base os arts. 57, §4º e 79, II, ambos da Lei 8.666/93... pela ASPLO, AUTORIZO , com fundamento nos artigos 55, inciso III e 65, § 8º, da Lei 8.666/93 , relativamente... exercício da competência prevista no artigo 82, inciso III, da Lei Est...

Pg. 120. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2016

do Pará. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... de 28092016, passando a vencer em 27/05/2018. Fundamento Legal: Art. 57, Inciso II, E ART.60 DA LEI 8.666/93... Legal: Art 60 da Lei 8666/93, Instrução Normativa/DG/DNIT 05 de 04/12/2015 e ...

Pg. 119. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2016

DE LICITAÇÃO Processo 2534/2016 - Companhia Docas do Pará - CDP. Fundamentada no Artigo 26, da Lei 8.666/93... 2834/2016 - Companhia Docas do Pará - CDP. Fundamentada no Artigo 26, da Lei 8.666/93 e alterações, foi autorizada... o Art. 15 da Lei . 8.666/1993 e o disposto no Art. 11 da Lei 10.520/2002. Va...

Pg. 159. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2016

, II, XII e §1° do art.79 da Lei Federal n. 8.666 de 21/06/93, atualizada pela Lei n. 9.648, de 27/05/1998, Legislação... Profissionalizado. PREGÃO ELETRÔNICO 23/2016 Processo 139292367. Homologo, com base no artigo 90, inciso I, da Lei..., com base no artigo 90, inciso I, da Lei Estadual 15.608/2007 c/c o Dec...

Pg. 133. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2016

(doze) meses e reajustar os preços. Fundamento legal: art. 57 , II , da Lei n.º 8.666 /93. Valor do aditivo: R...) meses, de 05/10/2016 a 04/010/2017. Fundamento legal: art. 57 , II , da Lei n.º 8.666 /93. Contratada: Via Rádio Dourados..., com fundamento no art. 79 , II , da Lei 8.666 /93 e Cláusula XIII do referido ...

Pg. 95. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2016

norturnas, ininterruptas Fundamento Legal: Artigo 79 , inciso I da Lei 8.666 /93, conforme clúsua decima oitava... primeiro de outubro de 2017. Fundamento Legal: Art. 65 , da Lei 8666 /93 . Vigência: 01/10/2016 a 01/10/2017. Valor.... Fundamento Legal: Lei 8.666 /93 e alterações Vigência: 01/10/2016 a 30/09/2017...

Pg. 135. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2016

Pediátrica). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 79 , II , da Lei 8.666 /93, bem como no Parágrafo Segundo da Cláusula Décima.... 25 , II , c/c art. 13 , VI , da Lei 8.666 /93. RATIFICAÇÃO: em 28/09/2016, pelo Des. Joaquim Dias de Santana Filho... MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN (CNPJ n.º 08.354.383/0001-08); 5) Fundamento legal: Lei...

Pg. 1. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2016

, inciso II, da Lei 8.666/1993 e no subitem 5.2.3. da Cláusula Quinta do Contrato Original. Assinatura: 17/07/2016... do Contrato Original por mais 12 meses. Fundamento Legal: Art. 57 inciso II da Lei 8.666/93 e suas alterações. Vigência.../2011, por mais 12 (doze) meses, nos termo do Inciso II,artigo 57, da Lei 8.6...

Pg. 141. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2016

unilateralmente no mesmo decisum, forte no art. 78, I, c/c art. 79, I, da Lei n.º 8.666/93 -, mediante processo administrativo ...; Objeto: prorrogação do contrato até 07/11/2018; Dispositivo Legal: art. 57, II, da Lei 8.666/93; Dotação Orçamentária... Ceará; Contratada: Edvanira Coutinho Lino; Base Legal: Arts. ...

Pg. 94. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2016

/2016. Fundamento Legal: Art. 57, II, Lei 8.666/93 . Vigência: 04/10/2016 a 04/10/2018. Valor Total: R$23.030,00. Fonte...: Rescisão Unilateral em 15 de setembro de 2016 do Contrato 04//2012, conforme dispõe o inciso I do artigo 79 da Lei... 8.666/93, em decorrência do disposto no inciso I do artigo 78 do mesmo d...

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