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28 de abril de 2015
Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

IV - (VETADO)

IV - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

§ 3o (VETADO)

§ 4o (VETADO)

§ 3º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

Pg. 10. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/04/2015

57,§ 1º, II, III e 79, II da Lei 8.666/93 . Publique-se. Após, ao DELFA para lavratura de termo aditivo. Em, 22/04/2015... orçamentária de fls.258, tendo como fundamento o artigo 35, inciso II, da Lei 4.320/64 . Encaminhem-se os autos à DILAD para... DECISÃO: No exercício das competências delegadas pelo Ato Executi...

Pg. 4. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 28/04/2015

da SEAPROF, nos termos do art � 78, XII e art79 , I , da Lei 8666 /93, tendo em vista a infração ao disposto no art... de suas atribuições legais, Considerando a inobservância do art � 55,V da Lei 8 �666/93 na formalização do instrumento contratual... nas Leis Complementares 39 /1993 e 191/2008, RESOLVE: A...

Pg. 5. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 28/04/2015

da SEAPROF, nos termos do art� 78, XII e art79, I, da Lei 8666/93, tendo em vista a infração ao disposto no art� 55, V... se dá por ato unilateral da SEAPROF, nos termos do art� 78, XII e art79, I, da Lei 8666/93, tendo em vista a infração... e art79, I, da Lei 8666/93, tendo em vista a infração ao disp...

Pg. 2811. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

jurisprudencial, negativa de vigência aos arts. 463 e 535 do CPC, 54, 67, 78 e 79 da Lei 8.666/93. Alega a recorrente que "apontou... moratórios de 1% ao mês a partir da citação. - Consoante o disposto no art. art. 20, caput e §2º, CPC, as despesas abrangem... puramente de direito privado", e que "ao invés de responde...

Pg. 16. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 28/04/2015

amigável do Contrato . 208/2012, Fundamentação: art.79, II, da Lei 8.666/93 e cláusula décima quarta do Contrato ... conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município; DECRETA: Art. 1º. Exonera, a pedido, HARLEY... ADITIVO AO CONTRATO 064/2012 – DISPENSA DE LICITAÇÃO 024/2012 Objeto: Prorro...

Pg. 57. Associação Amazonense de Municípios AAM de 28/04/2015

inciso II, artigo 79 da Lei 8666/93, materializar o DISTRATO do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS nas condições... pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ( CMDCA ) e pelo MP. 9.3 A inscrição do candidato... público, com sede na Rua 22 de Outubro, 1888, Centro, portadora do CNPJ de 05.83...

Pg. 35. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 28/04/2015

em licitação e impedimento de contratar com a Administração”, artigo 87, inciso III da Lei 8.666/93 c/c art. 154, IV, Lei... Estadual 15.608/07, além de multa prevista em contrato; - o disposto no art. 79, I, da Lei Federal 8.666/93 c/c art...); - a Lei Federal 8.666/1993, que regulamenta as normas gerais sob...

Pg. 66. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2015

OBJETO : Locação de 2 máquinas de bebidas quentes - Palácio da Justiça - Termo de Rescisão, com base no inciso II do artigo 79 , da Lei de Licitações e Contratos 8666/93.... das faculdades concedidas pelo Provimento CSM 2.138/2013, Art. 88 § 1º, nego provimento ao recurso interposto pela empresa...), os quais, p...

Pg. 52. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 28/04/2015

do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para assegurar a eficácia legal da contratação direta... de Serviço n.º 15/2014, com efeitos a partir do dia 19 de dezembro de 2014, com base no artigo 79, II da Lei 8.666/93...: 401.000.274/2014 – 1. Ratifico, nos termos do artigo 26, da Lei 8666/1993, a In...

Pg. 22. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/04/2015

º da Lei 10.520/02 e tem intenção de rescindir o contrato com base no artigo 79, inciso I, da Lei 8666/93. DIRETORIA...-2015 Nos termos do artigo 13, do Decreto 53.980, de 29-01-2009, designo o servidor – Fernando Henrique Belmonte- CPF... no artigo 10º, § 1º, do Decreto 53.980/2009, o servidor Fernando Henrique Belmon...

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