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23 de dezembro de 2014
Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

IV - (VETADO)

IV - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

§ 3o (VETADO)

§ 4o (VETADO)

§ 3º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

Pg. 66. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 22/12/2014

com a Contratada. Fundamento legal : Inciso II do artigo 79 da Lei 8.666 /93 Do Valor: O valor a ser anulado em função.... Fundamento legal : Inciso II do artigo 79 da Lei 8.666 /93 Do Valor: O valor a ser anulado em função do referido Distrato.... Fundamento legal : Inciso II do artigo 79 da Lei 8.666 /93 Do Valor: O...

Pg. 72. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 22/12/2014

Pg. 72. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 22/12/2014 78, 79, 80 e seguintes da Lei Federal 8.666/93... da obrigação. 13.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total... artigo 67, da lei 8.666/93, Considerando as disposições contidas no Decreto...

Pg. 154. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 22/12/2014

no art. 78, XII, parágrafo único cumulado ao art. 79, I, ambos da Lei 8.666/1993, expõe as seguintes razões..., com fulcro no art. 78, XII, parágrafo único cumulado ao art. 79, I, ambos da Lei 8.666/1993. PARÁGRAFO ÚNICO... cumulado ao art. 109, §3º, ambos da lei n. 8.666/1993) quando da ciência do presente instrument...

Pg. 112. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/12/2014

assumidas no ajuste ora rescindido FUNDAMENTO: A rtigo 79, inciso II, da Lei . 8.666/93, com redação atual. DATA... assumidas no ajuste ora rescindido FUNDAMENTO: A rtigo 79, inciso II, da Lei . 8.666/93, com redação atual. DATA... letra “d” da Lei 8.666/93. Valor da recomposição: PREÇO RESULTANTE DA LICITAÇÃO = R...

Pg. 137. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

: Rescisão unilateral do contrato. Fundamento Legal: Inciso I, do art. 79, c/c o inciso XII do art. 78, ambos da Lei 8.666... e para a SESGE. Fundamento Legal: Lei 8666/93, Lei 10520/2002, Decreto 2.271/97, IN SLTI/MPOG 02 de 2008..., para atender a Defensoria Pública da União em Dourados/MS. Fundamento Legal: Le...

Pg. 152. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

) ANOS, na forma do Artigo 87, Inciso III, da Lei n.º 8.666/93, conforme processo . 25029.000220/2014-50 Letra C... administrativo, conforme Inciso I do Artigo 109, Alínea "f" da Lei . 8666/93. O Diretor do Instituto Nacional de Infectologia... do Artigo 109, Alínea "f" da Lei . 8666/93. ALEJANDRO MARCEL HASSLOCH...

Pg. 142. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

Cinco nr 20, POA/RS. Fundamento Legal: Artigo 79, Inciso II da Lei 8.666/93. Data de Rescisão: 15/12/2014 . (SICON - 19/12... e demais cidades a ela vinculada. Fundamento Legal: Lei 10.520/2002 c/c Lei 8.666/1993. Vigência: 09/12/2014 a 27/02....Fundamento Legal: Art. 40, XI, art. 55, III, e art. 57, II da Lei 8...

Pg. 162. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

- Da Rescisão, c/c com inciso II do art. 78, e inciso I, do artigo 79, ambos da Lei 8.666/93. RETIFICAÇÃO No extrato..., nos termos do art. 87, § 2º da Lei 8.666/93. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, por meio de sua Diretoria..., Processo 53172.006271/2014-77. Fica, portanto, essa empresa notificada, n...

Pg. 27. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

da data de sua assinatura. Data de Assinatura: 20/11/2014; Amparo Legal: Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Contratante: C... do Centro de Instrução Almirante Wandenkolk. DO FUNDAMENTO LEGAL - art. 79 da lei 8666/93. DATA DA ASSINATURA 01/11/2014 PELA.... 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: In...

Pg. 167. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

: Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto n° 5.450, de 31 de maio de 2005, Lei8.666, de 21 de junho de 1993... de descumprimento de obrigações contratuais, nos termos do art. 78, inc. I c/c art. 79, inc. I, da Lei 8.666/93. Pregão... legal: Art. 24, inciso XIII, e Art. 26, da Lei 8.666/93. Aprovação -Diretor...

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