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25 de outubro de 2014
Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

IV - (VETADO)

IV - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

§ 3o (VETADO)

§ 4o (VETADO)

§ 3º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

Pg. 2. Diário dos Municípios. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 25/10/2014

do que preceitua as Leis Federais 10.520/2002 e 8.666/93, HOMOLOGO o procedimento licitatório na Modalidade PREGÃO PRESENCIAL 012... Ltda - EPP. Motivação: Não cumprindo do objeto contratado. Fundamento Legal: Art. 78, inciso I ao IV c/c Art. 79, I da Lei... MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA/AL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PR...

Pg. 105. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

, com fundamento no art. 24, da Lei Federal 8.666/93, com redação dada pela Lei 8.883/94, c/c a Lei Municipal . 13.278... – Nos termos do caput do artigo 25, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, da Portaria SME 2.932/2013 e tendo em vista... e 49.511, de 21 de maio de 2008, Lei Municipal 13.278 de 2002...

Pg. 108. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

Jurídica desta Coordenadoria, que acolho, e, fundamentado pelo artigo 57, §2º da Lei Federal 8.666/93 c/c Decreto Municipal... 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, c/c art. 3º da Lei Municipal 13.278/02 e no...; b) No artigo 87, II, da Lei Federal 8.666/93, a APLICAÇÃO da p...

Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

- 02/14, ainda com fulcro no artigo 77 c.c o artigo 78, inciso XII e artigo 79 inciso II, da Lei Federal -8.666/93..., autorizo com fundamento no artigo 24, inciso II, da Lei Federal - 8.666/93, a aquisição de 15 unidades de suporte para caixa..., da Lei Federal - 8.666/93, a aquisição de 1300 unidades de cupcake deco...

Pg. 33. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

XII, combinado com o artigo 79, inciso II, ambos da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993. Retificação do D.O. de 22-10-2014.../2013, com fundamento no artigo 78, inciso XII, combinado com o artigo 79, inciso II, ambos da Lei Federal 8.666, de 21-06..., com fundamento no artigo 78, inciso XII, combinado com o artigo 79, in...

Pg. 45. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

administrativo firmado em 27-11-2010, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei Federal 8.666/93 e alterações, em razão... de licitação do(s) processo(s) abaixo, com enquadramento legal no caput do art. 25 da Lei 8666/93: Proc.: 208/2014... com as disposições do artigo 5º da Lei Federal 8.666/93 e demais alterações, o p...

Pg. 98. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

, nos termos do inciso II, do art. 79, da Lei Federal 8.666/93. Diretoria de Logística Centro de Suprimento e Manutenção... 17.948.708, CPF 094.343.158-16, em conformidade com o artigo 15, § 2º, da Lei Federal 8.666/93, c.c. o artigo 5º, inciso... da Lei Federal n.º 8.666/93 e atualizações, o Senhor Doutor Del...

Pg. 118. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

, artigo 79 da Lei Federal 8.666/93 que reciprocamente outorgam e aceitam. E assim, por estarem às partes justas... da Lei Federal 10.520/02 e subsidiariamente da Lei Federal 8.666/93 com suas atualizações, Decreto Estadual 47.297..., as providências estabelecidas no artigo 16 da Lei Complementar 101, de 04...

Pg. 166. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

/09, fundamentado na Lei Federal 8666/93 em seu artigo 79, II. Franca, 24 de outubro de 2014. Sérgio Luiz Romero.... ASSINATURA: 24/10/2.014. MODALIDADE: artigo 24 inciso X, da Lei Federal . 8.666/93 e suas alterações. FUNDAMENTO: inciso... II artigo 57 e inciso XI artigo 40, ambos, da Lei Federal . 8.666/93 e s...

Pg. 23. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

no artigo 49 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO... de licitação, com fundamento no artigo 25, I da Lei 8.666/93, para contratar a TOTVS (CNPJ 53.113.791/0001-22) para prestação..., I, da Lei 8.666/93. O processo está à disposição para vistas na sed...

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