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26 de agosto de 2016
Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

IV - (VETADO)

IV - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

§ 3o (VETADO)

§ 3º (Vetado).(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o (VETADO)

§ 4º (Vetado).(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

Andamento do Processo n. 0010402-90.2010.4.03.6105 - Apelação Cível - 26/08/2016 do TRF-3

e o custo da desmobilização (artigo 79, § 2º, da Lei 8.666/1993). III. A INFRAERO rescindiu a concessão de uso..., prejudica o pagamento de investimentos não amortizados ou de quaisquer outros prejuízos (artigo 79, § 2º, da Lei 8.666...Andamento do Processo n. 0010402-90.2010.4.03.6105 - Apelação Cível - 26/08/2...

Andamento do Processo n. 2013/0342138-8 - Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

com a empresa ora recorrida, sem lhe apresentar qualquer justificativa. 5. O § 2 do artigo 79 da Lei . 8.666/93 estabelece... legais para o encerramento da avença, nos termos dos arts. 78, parágrafo único, e 79, § 2º, da Lei 8.666/93 (e-STJ... disciplina no artigo 1 do Decreto 20.910/32, que é norma especial e...

Pg. 1911. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

o acordo firmado com a empresa ora recorrida, sem lhe apresentar qualquer justificativa. 5. O § 2 do artigo 79 da Lei n°. 8.666/93 estabelece: "Quando a rescisão... Pública, tem disciplina no artigo 1 do Decreto n° 20.910/32, que é norma especial e, portanto, prevalece sobre a lei geral... 1.441.141 - CE (2013/0342...

Pg. 1912. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

, e 79, § 2º, da Lei 8.666/93 (e-STJ fls. 337/338). Contudo, no especial, o recorrente limitou-se a atacar o primeiro...Pg. 1912. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016 ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 26/08/2016

ao Cartório da 106ª Zona Eleitoral, em Ocara/CE. Fundamento Legal: art. 24, V, da Lei n.º 8.666/93 na autorização superior...-Suffragium. Fundamento Legal: Lei n.º 10.520/2002 e Decreto n.º 5.450/2005, Lei n.º 8.666/93 e suas alterações..., inciso I da Lei n.º 8.666/1993, bem como no PAD N.º 9225/2016. Assina pelo TRE...

Pg. 22. NORMAL. Diário Oficial do Município de São Bernardo do Campo DOM-SBC de 26/08/2016

, Parágrafo Único, do Termo de Aditamento SA.200.2 . 084/2016 (1º) e no artigo 79, inciso II, da Lei Federal 8.666/93... DE APOSTILAMENTO Em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município de 1990, em seu artigo 147, a SA.2 publica o(s... da Lei Federal 9503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Códi...

Pg. 26. NORMAL. Diário Oficial do Município de São Bernardo do Campo DOM-SBC de 26/08/2016

ENCONTRA FUNDAMENTO NO ARTIGO 79, INCISO II, DA LEI FEDERAL 8.666/93. CONTRATO N.º 014/2016; PROCESSO ADMINISTRATIVO ..., em seu art. 147, e Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993, em sua atual redação, a Seção de Licitações e Materiais... do Campo, em seu art. 147, e Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993, em sua atua...

Pg. 197. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2016

bilateral do contrato 043/2016, fundamenta-se no inciso II do artigo 79 da Lei n.º 8.666 /93. DOS EFEITOS DA RESCISÃO... Municipal 03/13 e subsidiariamente as disposições da Lei 8.666 /93 e suas alterações posteriores, fará realizar às 10..., Decreto Municipal 03/13 e subsidiariamente as disposições da Lei...

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. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93 - Art. 79, I. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Espécie: Dispensa de Licitação 2016/00037 (9549...; VALOR TOTAL: R$ 8.600,00; VIGÊNCIA: 21 dias; ASSINATURA: 23.08.2016 Espécie: Dispensa de Licitação 2016/04504(7421... 02 e 03; ASSINATURA em: 10.08.2016 INEXIGIBILIDADE 2015/02406(7421) Cesu...

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