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27 de novembro de 2014
Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

IV - (VETADO)

IV - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

§ 3o (VETADO)

§ 4o (VETADO)

§ 3º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

Pg. 66. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2014

de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Trata... de Referencia e SRP. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993..., Inciso V da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Não houve interessad...

Pg. 113. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2014

8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Valor enquadrado no limite permitido por lei. Declaração de Dispensa em 24/11... de veículo (Motorista). Fundamento Legal: Artigo 78, incisos II, VII, VIII e Artigo 79, inciso I, da Lei 8.666/93. Data... do Brasil no Estado do Acre, a sanção administrativa de "Multa", prevista n...

Pg. 38. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2014

de distribuição de Publicidade Legal, a partir de 27/10/2014, nos termos do inciso II, do art.79, da Lei n 8.666/93... as necessidades do Ministério da Educação. Fundamento Legal: Lei 10.520 de 17/07/2002, Decreto 5.450 de 31/05/2005 e Lei 8.666... Friburgo. Fundamento Legal: Lei 8666/93, suas atualizações e outros...

Pg. 178. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2014

LEGAL: Art. 79, II, da Lei 8.666/93. Data da rescisão: 1º-01-2015. SIGNATÁRIOS: Des. Marco Aurélio Heinz e o Sr. Leonardo... de Licitação 22.387/2014, art. 25, II c/c art. 13, VI da Lei 8.666/1993. Autoridade Ratificadora: Des. Cezário Siqueira..., da Lei 8.666/93. PRAZO DE VIGÊNCIA: 30 (trinta) meses a contar de 1...

Pg. 96. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2014

: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Inexigibilidade... de 24.11.2014. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93 - Art. 79, I EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Concorrência-Registro de Preços 2014/02264... LEGAL: §1º, II e V do Artigo 57 da Lei 8.666/93; ITEM ORÇAMENTÁRIO: Crédit...

Pg. 185. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2014

, no art. 78, inciso I c/c Art.79 inciso I, todos da Lei 8.666/93 (Proc. Admin. TRT7 8221/2011-9). Data: em 20/11.... 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, da Lei 8666/1993. Contratada: CONSCIÊNCIA CONSULTORIA LTDA. - ME. Valor: R... de Santana do Livramento. FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, caput, da Lei 8.666/93. CR...

Pg. 2. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2014

: MULTILIMP SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME. Objeto: Rescisão amigável. Fundamento Legal: Inciso II do art.79 da Lei 8666... à contratação de obra de reforma com vistas à reinstalação da PSU em Uberaba. Fundamento Legal: artigo 61 Lei 8666/93... e seis) polegadas LCD ou LED, para atender às necessidades da CGU-PR. Fu...

Pg. 124. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2014

DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21..., XII e art. 79, II e ÷1º da Lei 8.666/93. Data de Rescisão: 14/04/2014 . (SICON - 26/11/2014) 200126-00001-2014NE800007 17ª..., com danosdecorrentes de envolvimento em acidentes de trânsit...

Pg. 107. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2014

LTDA - CNPJ . 51.846.319/0001-73. Enquadramento Legal: art. 79, II da Lei 8.666/93. Objeto: Prestação de serviços...; Enquadramento Legal: Lei 8.666, de 21/06/1993, Lei 10.520, de 17/07/2002 e Decreto 5.450, de 31/05/2005; Valor... da GILOG/SP; Modalidade: Pregão Eletrônico: 143/7062-2013; Enquadramento Leg...

Pg. 152. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2014

: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXX da Lei n 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Melhor proposta técnica..., da Lei n 8.666/93. Fundamento Legal: Art.79, II, da Lei n 8.666/93 Data de Rescisão: 20/05/2014 . (SICON - 26/11/2014...: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei n 8.666 de 21/06/1993.. ...

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