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24 de janeiro de 2017
Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

IV - (VETADO)

IV - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

§ 3o (VETADO)

§ 3º (Vetado).(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o (VETADO)

§ 4º (Vetado).(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

Pg. 22. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/01/2017

de Identidade RG 1.199.348 e inscrito no CPF n.º 525.143.589-49, com fulcro no inciso II do Artigo 79 da Lei n.º 8.666, de 21... encontra amparo no disposto no Artigo 79, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores. CLÁUSULA... de junho de 1993, decidem RESCINDIR AMIGAVELMENTE o Contrato 0...

Pg. 97. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2017

instrumento, com fulcro no inciso II do art. 58, c/c os incisos I e IV do art. 78, e inciso I do art. 79, da Lei 8.666/1993... relacionadas, sob o amparo do inciso IV do art. 24, da Lei Federal 8.666/1993, para execução de serviços advocatícios... de Licitações e Contratos 8.666/93, o que faz com base no Pare...

Pg. 80. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2017

BH Norte. Enquadramento legal: Art. 79 , II da Lei 8.666 /93. Rescisão amigável do contrato . 7065.01.3113.01/2014... PIACENTINI LTDA.; Modalidade: Convite; Valor do Acréscimo: R$ 9.913,51; Enquadramento Legal: Lei 8.666 /1993, Art. 65... ou de fiscalização de empreendimentos rurais no âmbito do estado de Minas G...

Pg. 96. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2017

. Rescisão Unilateral com base nos artigos 77, 78 inc. I e 79, I da Lei 8666/93. 2. Pedido n° 4500189327 - Ordem de Compra n... do Pregão Eletrônico 10198/2016 - UASG 910810, referente ao processo de licitação 1304160198 - Serviços de transportes... de Licitação foi publicado no Diário Oficial da União, Seção ...

Pg. 19. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 24/01/2017

, tudo com respaldo legal no art. 7º, alínea a, da Lei Complementar Estadual 22, de 24 de julho de 2000, publicada no DOE..., página 85, tudo com respaldo legal no art. 7º, alínea a, da Lei Complementar Estadual 22, de 24 de julho de 2000... DOE de 29/02/2016, página 85, tudo com respaldo legal no art. 7º, alínea...

Pg. 1. Administrativo - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/01/2017

Seção de Contratos Termo de Rescisão ao Contrato nº 60/2011 - R&A COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS TELEFÔNICOS LTDA-EPP Termo de Rescisão ao Contrato nº 60/2011; Processo RJ-EOF-2011/550 - Contratante:

Pg. 639. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 24/01/2017

ente público rescindir o contrato unilateralmente, na forma do art. 78 c/c art. 79, I, ambos da Lei 8.666/93 e reter os valores objetos do contrato, repassando-os diretamente ao empregado, o que não

Pg. 762. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 24/01/2017

Dessa forma, ainda que se argumente que a 2º reclamada controlava o cumprimento das obrigações trabalhistas, essa afirmação não se sustenta, pois, caso existisse o controle, poderia o ente público

Andamento do Processo n. 0009608-09.2016.8.23.8000 - 23/01/2017 do DJRR

da Lei n.º 10.520/2002 e art. 86 e 87, II, ambos da Lei 8.666/93 c/c com o subitem 17.1, e do Edital n.º 036/2015 e subitens... os arts. 77, 78, I e 79, I, da Lei 8666/93 e da Cláusula Décima Segunda — Da Rescisão, do Contrato 52/2016, dando-lhe... da Lei 8.666/93 e item 10, do Termo de Referência 048/2016. 4...

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/01/2017

os arts.77, 78, I e 79, I, da Lei 8666/93 e da Cláusula Décima Segunda — Da Rescisão, do Contrato 52/2016, dando-lhe..., bem como a necessidade dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, conforme estatui o §3º do art. 7º, da Resolução 15... de Janeiro de 2017. Bruno Furman Secretário de Gestão Administrativa Porta...

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