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24 de abril de 2014
Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

IV - (VETADO)

IV - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

§ 3o (VETADO)

§ 4o (VETADO)

§ 3º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

Pg. 11. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 23/04/2014

amigável, por acordo entre as partes, com fundamento no Art. 79, inciso II da Lei 8.666/93. Contratado: DINASTIA VIAGENS... e considerando o disposto no art. 95 da Lei 5.810, de 24 de janeiro de 1994 e ainda; CONSIDERANDO o Processo . 2014/138518... a conclusão das instalações do Projeto Estação Cidadania Fundamento Legal: Art. 145 da Lei .5.810 de 24.01.1994 Origem...

Pg. 37. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

, c/c os incisos II e III do artigo 87, da Lei n ° 8.666/1993, aplico à empresaABRASERV ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA..., a teor do disposto nas alíneas “e” e “f”, do inciso I, do artigo 109, da Lei Federal n° 8.666/93, expedindo-se a Carta... I, todos da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações, a rescisão unilateral imediata do Contrato n° 04.572.10.13 . 4. Deixo...

Pg. 15. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 23/04/2014

, do artigo 79, da Lei 8.666/1993. Vigência: O presente Termo passa a ter vigência a partir da data de sua assinatura.../2012-SULIC/SEPLAN (fls. 05 a 33), da Proposta de fls. 101 a 104 e da Lei 8.666/1993. DO OBJETO: O contrato tem.../2012-SULIC/SEPLAN (fls. 05 a 33), da Proposta de fls. 101 a 104 e da Lei 8.666/1993. DO VALOR: O valor total...

Pg. 160. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

entre as partes, não havendo desavença alguma, mas havendo sim, como exige a Lei8.666/93, mais especificamente no Art... ROSILÂNDIA RIBEIRO DA SILVA Pregoeira AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 2014.03.24.1 A Pregoeira da Prefeitura... realizando licitação na modalidade Pregão Presencial, critério de julgamento menor preço por Lote, tombado sob o 2014.03.24.1...

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Pg. 69. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93 - Art. 79, I Termo de rescisão do contrato decorrente da Dispensa de Licitação 2010/24461.... FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93 - Art. 79, I Termo de rescisão do contrato decorrente do Convite DICES.2 N 0004/08(antigo... Engenharia Ltda a partir de 11.04.2014. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93 - Art. 79, I EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS TP 2013/02318...

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Pg. 3. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

acordo do contrato 7/2014; DATA DA ASSINATURA: 28/02/2014; FUNDAMENTO LEGAL: art. 79, II, da Lei 8.666/93. EXTRATO... disposições da Lei Complementar 123/2006 e Lei 8.666/93 e alterações posteriores. FONTE DE RECURSOS: Códigos..., inciso III da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, artigo 37 da Lei 12.379, de 6 de janeiro de 2011 e artigo 24...

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Pg. 103. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

do IBAMA no Estado de MinasGerais. Fundamento Legal: Art.25, caput da Lei 8666/1993. Vigência: 24/03/2014 a 23/03/2015... lei 8.666/93 e Clausula 11º do contrato Data de Rescisão: 31/03/2014 . (SICON - 22/04/2014) 193099-19211-2014NE800006.... Fundamento Legal: Art. 57,IV da Lei 8666/93 e Cláusula Sexta do Contrato. Vigência: 19/04/2014 a 19/04/2015. Valor Total: R...

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Pg. 2. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

LEGAL: Artigo 5º, do Decreto 2.271/97, Art. 57, Inciso III, do Art. 55 e Inciso II do Art. 79, todos da Lei 8.666/93...: No Processo 20100352, na resolução da Direxe 079/2014, datada de 18.04.2014 e na Lei 8.666/93. PRAZO...: No Processo 20100936, na Resolução da Direxe 076/2014, datada de 18/03/2014 e na Lei 8.666/93. DATA...

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Pg. 164. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

da Contratante, nos termos do artigo 79, inciso I, da Lei 8.666/93, tendo em vista a infração ao disposto no artigo 78, incisos I... realizados de acordo com os preceitos da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores. O Edital está à disposição..., Decreto Municipal 001/2013 e Lei Federal n.º 8.666/93. O edital e seus anexos estão à disposição dos interessados...

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Pg. 91. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

com inciso II do art. 78, e inciso I, do artigo 79, ambos da Lei 8.666/93. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS SEGUNDO TERMO ADITIVO..., e inciso I, do artigo 79, ambos da Lei 8.666/93. Contrato . 107/2012, originário do Pregão Eletrônico 12000001..., INTIMADA, nos termos do art.87, da Lei 8.666/93, da Instauração de Processo Administrativo para Apuração...

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