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05 de maio de 2016
Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

IV - (VETADO)

IV - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

§ 3o (VETADO)

§ 3º (Vetado).(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o (VETADO)

§ 4º (Vetado).(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

Pg. 60. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/05/2016

REFRIGERAÇÃO LTDA, a partir de 19.01.2016. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93 - Art. 79, Inciso II. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS... - LICITAÇÕES SÃO PAULO(SP). Com base no art. 24, inciso X da Lei 8.666/93, foi ratificada, em 03.05.2016, a Dispensa... DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo 2016/0235 - BB CORRETORA(DF). C...

Pg. 82. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/05/2016

, em consonância com os arts. 77, 78 e 79 da Lei 8.666/93. Rescindir a partir de: 30/04/2016. Data de Assinatura do Termo: 28/04... Legal: Art. 2º, inciso VI, alínea "m", e Art. 3º da Lei 8.745, de 1993, com a redação dada pela Lei 12.314, de 19... II da Lei . 8.745/93. Data de Rescisão: 04/04/2016. EXTRATOS DE...

Pg. 73. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/05/2016

de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Credenciamento... XXII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Fornecimento de energia elétrica. Declaração de Dispensa em 03/05....79, Inc. II, da Lei 8.666/93. Data da Assinatura: 30/04/2016. RESULTADO ...

Pg. 114. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/05/2016

, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Em razão de tratar-se de serviços de treinamento... uso das suas atribuições legais e conforme Instrução Normativa DG 004/2015, com fulcro no Art. 87 da Lei 8.666/93... passando a vencer em 30/04/2017. Fundamento Legal: Artigo 57, inciso II, parágrafo 1º Lei...

Pg. 111. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/05/2016

, e art.79, parágrafo quinto da Lei 8.666/93. Vigência: 03/05/2016 a 29/06/2016. Valor Total: R$8.808,04. Fonte...: Prorrogação do contrato em mais doze meses. Fundamento Legal: Artigo 57, inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações... 5.450/2005, Lei 10.520/2002 e Lei 8.666/1993. Vigência: 27/04/2016 a 27/04...

Pg. 135. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/05/2016

: Art. 25, caput, da Lei 8666/93. Objeto: Publicação da Resolução Cremers 01/16. Raul Antônio Ramos Vallandro.... Fund. Legal: Art. 78, I e art.79, I da lei 8666/93 Ass.: 08/07/2015. ALEXANDRA MARIA CAMPELO XIMENDES - Presidente... trezentos e treze reais e quarenta e oito centavos). Amparo Legal: Lei 10.520/02, ...

Pg. 198. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/05/2016

de 02 anos, com fundamento no Art. 87, Inciso III e § 2º da Lei Federal 8.666/93, Item 11.4 do edital e Cláusula Nona..., inciso I, da Lei Federal 8.666/93, o Contrato 44/2015, com a empresa Hambrecht & Loureiro Engenharia Ltda..., ambos da Lei Federal 8.666/93, Item 11.3.2 do edital e Cláusula Nona, Item ...

Pg. 124. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/05/2016

- Bremen Veiculos Ltda. CREDOR: Bremen Veiculos Ltda. FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, da Lei n.º 8.666/1993. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA... legal: art. 79, II, da Lei n. 8.666/1993, e Cláusula Décima Segunda, subcláusula 12.1, do ajuste. PAE n. 8.137/2015.... Valor Suprimido: R$91.336,63. Fundamento Legal: Artigo 65, §1° da Lei 8...

Pg. 68. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/05/2016

. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79, II, da Lei 8.666/93, DATA DE ASSINATURA: 18/03/2016. Ailson Evangelista Costa, Coordenador de Filial... LEGAL: Art. 2º e 3º da Lei 10.192/01; Art 55, inciso III, da Lei 8.666/93; DATA DA ASSINATURA: 15/04/2016 PROCESSO...; Art 55, inciso III, da Lei 8.666/93; DATA DA ASSINATURA: 28/04...

Pg. 106. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 05/05/2016

. Fundamento: inciso II do §1º do artigo 57 c/c inciso II do artigo 65, todos da Lei n.º 8.666, de 21/06/93 e suas alterações... do contrato GM-RIO . 005/2015, com fundamento no artigo 79, inciso II, da Lei 8.666/93, de acordo com as justificativas.../000180. Fundamento: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. ...

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