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22 de outubro de 2014
Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

IV - (VETADO)

IV - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

§ 3o (VETADO)

§ 4o (VETADO)

§ 3º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

Pg. 66. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

13.399/02, com fundamento nos artigos 78, XII e 79, I da Lei 8.666/93 e no Decreto Municipal 55.166/14, AUTORIZO... constantes do presente, AUTORIZO, com fundamento no artigo 57, II da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores... . 2014-0.162.477-0 e de acordo com o artigo 43, VI, da Lei federal . 8.666/...

Pg. 83. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

em vista a Ata de Registro de Preço . 016/ SEMPLA-COBES2013 e nos termos do artigo 79, I, da Lei n. 8.666/93... 8.666/93, alterada pela Lei Federal 8.883/94 e demais alterações posteriores, ainda no artigo 12 do Decreto Municipal... e setenta centavos), com fulcro no inciso II do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 9082012 MS 1230048

pela Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei Federal 8.666 /93 e alterações) pertinentes às... (peça 40), por estarem em conformidade com a Lei Federal 8.666 /93 e alterações, bem como, por atenderem às... , II , da Lei Federal 8.666 /93, e alterações, conforme Termo de Rescisão (PEÇA 39)....

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 183062012 MS 1245097

rescindindo amigavelmente nos termos do art. 79 , II , da Lei Federal 8.666 /93, e alterações, conforme Termo de Rescisão... da Decisão Singular 4323/2013 (peça 42), por estar em conformidade com a Lei Federal 8.666 /93 e alterações, bem... observadas as disposições incertas na Lei Federal 8.666 /93, no Regim...

Apelacao Civel: APC 20130111247490 DF 0006979-98.2013.8.07.0018

da Administração Pública, nos termos do art. 58, II c/c art. 79, I e art. 78, I e VI, todos da Lei n.º 8.666/93. Configurada... Cível Publicado no DJE : 21/10/2014 . Pág.: 168 - 21/10/2014 ANA CANTARINO RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO... continuidade à execução do contrato, nos estritos termos da lei, e,...

Pg. 4. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/10/2014

LEGAL: Lei Federal 10520/02 c/c art. 57, II e 79, II da Lei Federal 8.666/93 RAZÃO: Prorrogação contratual VALOR... art. 40, XI, 55, III e 65, II, “d” da Lei Federal 8.666/93 RAZÃO: Alteração contratual VALOR TOTAL: R$ 358.535,68... de estacionamento FAVORECIDO: Liderança Limpeza e Conservação Ltda FUNDAMENTA...

Pg. 88. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

.79 da Lei 8666/93. Data de Rescisão: 08/10/2014 . (SICON - 20/10/2014) 153114-15235-2014NE800089 AVISOS DE LICITAÇÃO.... Contratado como Professor SUBSTITUTO: FABRICIO SOUZA LANDIM. Fundamento: Art. 6º da Lei 8.745/93 e Processo 23076.016826...Pg. 88. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014 44. Valor ...

Pg. 9. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

: Art. 1º do Decreto 5.450/05 e Art. 60 da Lei 8666/93 - Nota de Empenho: 2014NE0001143 - Prazo de Vigência... da Lei 8.666/93 e Art. 7º da Lei 10.520/2002. Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para, querendo, apresentar... recurso/pedido de reconsideração, nos termos do Art. 109, I, "e" e § 1º, da L...

Pg. 149. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

, manutenção preventivae corretiva dos equipamentos. Fundamento Legal: Lei 8666/93, art. 78, inc. XI e 79, inc. I. Data... do Contorno Ferroviário no Perímetro Urbano no Município de São José do Rio Preto/SP. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art.../2014. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 60, art. 65, inc. II...

Pg. 106. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

: Prestação de serviços de orientação ao cidadão. Fundamento Legal: Art 77, 78, I, II, VII e art.79, I, da Lei n.º 8.666/93 c... legal: Artigo 57, Inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações; assinada em: 08/10/14; com vigência até 08/10/15; Valor.../00 e 5450/05, e subsidiariamente da Lei 8666/93 e suas alteraç...

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