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28 de julho de 2016
Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

IV - (VETADO)

IV - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

§ 3o (VETADO)

§ 3º (Vetado).(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o (VETADO)

§ 4º (Vetado).(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

Andamento do Processo n. 0184558-42.2012.8.17.0001 do dia 28/07/2016 do DJPE

, o qual restou rescindindo unilateralmente pela Administração Pública. 2. Embora o artigo 79, inciso I, da Lei 8.666... UNILATERAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LEI 8.666/93. APELO IMPROVIDO DE FORMA UNÂNIME.... 1. Entre os litigantes foi firmado o contrato de 095/2010, visan...

Protocolo n. 10361-78.2015.8.16.6000 - 28/07/2016 do TJPR

, nos seguintes termos: De acordo com o art. 27, inciso III, da Lei 8.666/93, para a habilitação nas licitações deverá ser exigida... do Paraná e a empresa Habitual Gestão de Mão de Obra EIRELI, com fulcro no art. 79, inciso II, da Lei Federal n. 8.666/93... do artigo 24 da Lei Federal n. 8.666/93, nas mesmas condiç...

Protocolo n. 43821-71.2015.8.16.6000 - 28/07/2016 do TJPR

, amplamente aceitos no ramo, nos seguintes termos: De acordo com o art. 27, inciso III, da Lei 8.666/93, para... no art. 79, inciso II, da Lei Federal n. 8.666/93 e art. 130, inciso II, c/c §3º da Lei Estadual n. 15.608/2007... do artigo 24 da Lei Federal n. 8.666/93, nas mesmas condições ora praticadas e aceitas p...

Protocolo n. 10374-77.2015.8.16.6000 - 28/07/2016 do TJPR

: De acordo com o art. 27, inciso III, da Lei 8.666/93, para a habilitação nas licitações deverá ser exigida das licitantes...), nos termos do inciso XI do artigo 24 da Lei Federal n. 8.666/93, nas mesmas condições ora praticadas e aceitas pela empresa... II, da Lei Federal n. 8.666/93 e art. 130, inciso II, c/c §3º...

Protocolo n. Nº10361-78.2015.8.16.6000 - 22 de julho de 2016 do TJPR

em questão encontra amparo legal no art. 79, II, da Lei Federal 8.666/1993, art. 130, inciso II, c/c §3º da Lei Estadual... único, da Lei Federal 8.666/1993 e art. 110 da Lei Estadual 15.608/2007. Por estarem de acordo, as partes firmam...Protocolo n. 10361-78.2015.8.16.6000 - 22 de julho de 2016 do TJPR Termo de Re...

Protocolo n. Nº10354-86.2015.8.16.6000 - 22 de julho de 2016 do TJPR

em questão encontra amparo legal no art. 79, II, da Lei Federal 8.666/1993, art. 130, inciso II, c/c §3º da Lei Estadual... único, da Lei Federal 8.666/1993 e art. 110 da Lei Estadual 15.608/2007. Por estarem de acordo, as partes firmam...Protocolo n. 10354-86.2015.8.16.6000 - 22 de julho de 2016 do TJPR Termo de Re...

Protocolo n. Nº43820-71.2015.8.16.6000 - 22 de julho de 2016 do TJPR

negócio jurídico. 1.2 A rescisão contratual em questão encontra amparo legal no art. 79, II, da Lei Federal 8.666/1993... ajuste, no prazo estabelecido no art. 61, parágrafo único, da Lei Federal 8.666/1993 e art. 110 da Lei Estadual 15.608/2007..., art. 130, inciso II, c/c §3º da Lei Estadual 15.608/2007 e Cláusula D...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/07/2016

Administração Pública. 2. Embora o artigo 79, inciso I, da Lei 8.666/93 assegure o direito da Administração Pública... DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LEI 8.666/93. APELO IMPROVIDO DE FORMA UNÂNIME. 1. Entre os litigantes foi firmado o contrato... de 095/2010, visando o fornecimento parcelado de artigos d...

Pg. 3. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2016

79 , inciso II , da Lei 8.666 /93. À DGLOG e à DGENG, para as providências pertinentes em suas esferas de atribuição... de Janeiro, nos termos do artigo 54 , inciso I, do Decreto n.º 2479 /79, a contar de 15 de julho de 2016. Art. 2º... n.º 2479 /79, a contar de 07 de julho de 2016. Art. 2º. Esta Portaria entra em vig...

Pg. 12. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2016

), com fulcro nos artigos 86 e 87, inciso II da Lei federal no 8.666/93, combinado com os artigos 7º e 9º da Lei federal ...; FUNDAMENTO: Lei Federal 8.666/93, L.C.E. 08/77 e os Atos Normativos 01/04, 04/07 e 03/15 deste Tribunal... E CONVÊNIOS INSTRUMENTO: Termo 003/0406/2016; CELEBRAÇÃO: Em 26/07/...

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