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24 de outubro de 2014
Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

IV - (VETADO)

IV - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

§ 3o (VETADO)

§ 4o (VETADO)

§ 3º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

Pg. 104. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/10/2014

as Leis Federais 10.520/2002 e 8.666/93, HOMOLOGO o procedimento licitatório na Modalidade PREGÃO PRESENCIAL 012/2014... - EPP. Motivação: Não cumprindo do objeto contratado. Fundamento Legal: Art. 78, inciso I ao IV c/c Art. 79, I da Lei... MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA/AL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 013/2...

Pg. 14. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso III da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Lei 8.666/93...: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses. Fundamento Legal: art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93... do Largo da Fonte e entorno - PAC Cidades Históricas. Fundam...

Pg. 6. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

, nos termos do artigo 79, Inciso II da Lei Federal 8.666/93, ao Contrato 028/13-1733-1404-02-010-10-1. Processo CEAGESP ... Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Atender o Regulamento de Pessoal da CONAB, bem...: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Ate...

Pg. 122. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

: art. 79, II, da Lei Federal 8.666/93. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Quarto Termo Aditivo ao Contrato ER04- 011/2012-Anatel..., a partir da assinatura do presente Termo Aditivo. Fundamento Legal: art. 61 da Lei Federal 8.666/1993, bem como no Termo... reais e noventa centavos). Data da Ratificação: 22/10/2014. Enquadr...

Pg. 147. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

Empresarial Ltda – ME, a partir de 25 de outubro de 2014, com fundamento no artigo 79, inciso II, da Lei 8.666/1993. 1... e Quarenta Reais e Setenta e Cinco Centavos) nos termos dos artigos 86 e 87 da Lei Federal . 8.666/93. Taubaté, 22... e vinte e cinco reais), conforme artigo 57, II e § 2º, da Lei 8.666/199...

Pg. 64. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

nos artigos 77, 78, incisos I, II e III, e 79, inciso I, da Lei de Licitações e Contratos 8.666/93, garantindo...-se a esta empresa o direito de recurso, nos termos da alínea “e” do inciso I do artigo 109 da mesma Lei de Licitações e Contratos... de Serviço de Licitações, mediante o pagamento do valor relativo ao c...

Pg. 12. Caderno 4. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 24/10/2014

o artigo 87, inciso II da Lei . 8.666/93, conforme o PA-PRO 2014/02070.// Belém, 23 de outubro de 2014.// DESEMBARGADORA..., c/c artigo 78, inciso XXI da Lei n°. 8.666/93, a contar de 15/10/2014// Data da assinatura: 23/10/2014// Foro: Belém... art. 49, combinado com o art. 76, da Lei 084/2012 – Lei Orgânica do T...

Pg. 5. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2014

de Rescisão Amigável, com fundamento nos artigos 57, II e 79, II, c/c 25, caput da Lei Federal 8.666/93 . Publique...: Indústria Gráfica Brasileira Ltda FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666/93, art. 24, IV RAZÃO: Dispensa VALOR: R... exercício da competência prevista no artigo 82, inciso III, da Lei 287/79 ...

Pg. 105. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: É dispensável a licitação, por não acudirem interessados à Licitação... os incisos II e IX do art. 78, ambos da Lei 8.666/93 e Cláusula Décima Sexta do contrato. Data de Rescisão: 31/10/2014... do art. 78, ambos da Lei 8.666/93 e Cláusula Décima Sexta do contrato. D...

Pg. 170. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

e 79, I da Lei 8.666/93, iniciando-se o prazo para apresentação de recurso administrativo a teor do art. 109, inc. I... II, c/c art. 13, inc. VI, ambos da Lei 8.666/93. Reconhecimento em 14/10/2014: Patrícia Aimée Bruel Antonio...: Artigo 57, inciso II da Lei 8.666/93. Vinculação: Processo de inexigibilidade de lic...

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