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01 de abril de 2015
Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

IV - (VETADO)

IV - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

§ 3o (VETADO)

§ 4o (VETADO)

§ 3º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

Pg. 4309. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

suposta violação ao art. 79 da Lei 8.666/93, pois referido dispositivo não contém comando normativo capaz de infirmar... na alínea c do inciso III do art. 105 da CF quando ausente a comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes... MARQUES Relator (3547) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 672.668 - DF (2015/0047463-...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/03/2015

do art. 79, II, da Lei 8.666/1993, por acordo entre as partes, cujo objeto trata da prestação dos serviços... Comissão Permanente de Licitação/OSE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO (ELETRÔNICO) 08/2015 - CPL/OSE – RP 135.002/2014 OBJETO... da Comarca de Caruaru e Olinda, bem como no Palácio da Justiça deste Poder. Ba...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/03/2015

contratual por ato unilateral , nos termos do art. 78, incisos VII e VIII c/c art. 79, inciso I, todos da Lei n° 8. 666/93.../2015, nos termos dos artigos 60, 61 e 62 da Lei 3310/06 de 14.12.2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder... D.J. 3315, de 30/03/2015: Onde se le:... nos termos dos artigos 60, 61...

Pg. 14. Associação Goiana de Municípios AGM de 31/03/2015

previstas nos artigos 78 e 79, da Lei 8.666/93: 14.1.1. Por mútuo acordo entre as partes; 14.1.2. Por iniciativa... das demais sanções previstas na Lei 8.666/93; (d) suspensão do direito de participar em licitações/contratos com a CONTRATANTE... e à proponente observarem o disposto no artigo 109 da Lei Federal N...

Pg. 25. Associação Goiana de Municípios AGM de 31/03/2015

, de acordo, com o § 4º do art. 21, da Lei Federal 8.666/93. XI – DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO... previstas nos artigos 78 e 79, da Lei 8.666/93: 14.1.1. Por mútuo acordo entre as partes; 14.1.2. Por iniciativa... das demais sanções previstas na Lei 8.666/93; (d) suspensão do direito de...

Pg. 7. Associação Amazonense de Municípios AAM de 31/03/2015

XII, ambos da Lei Federal de Licitações e Contratos 8.666/93, demais normas vigentes à matéria, e pelas condições... entre as partes, conforme preceitua o art. 79, inciso II da Lei 8.666/93. Obs. Publicado no quadro de avisos do município em... de setembro de 2013, para, na forma do edital da Chamada Pública . 00...

Pg. 26. Associação Amazonense de Municípios AAM de 31/03/2015

O SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO” , com base no inciso II do art. 79 da Lei Federal 8.666/93, fazendo cessar imediatamente... Pública na modalidade Concorrência Publica 004/2015-CML/PMP, do tipo “Menor Preço” nos termos da Lei 8.666/93... de suas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 65, inciso V...

Pg. 3. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/03/2015

de acordo amigável entre as partes contratantes e fundamento no art. 79, II, § 1º da Lei 8666/93, será rescindido.... Ratificação: Superintendente do CSRF. Fundamento no Art. 40 da Lei 7.565/86. Informações: srne-licitacoes@infraero..., na Resolução da Direxe N 038/2015, datada de 26.02.2015 e na Lei 8.666/93. D...

Pg. 103. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/03/2015

da rescisão: 26/03/2015. Espécie: amigável, art. 79, II, Lei 8.666/93; Origem: Dispensa de Licitação Eletrônica n.º 14000070..., CNPJ 03.825.594/0001-68, através da Dispensa de Licitação n° 14000223, com base no Inciso X - Art. 24 da Lei 8.666... quatrocentos e trinta reais); Data da Ratificação: 26/03/2015; Enquad...

Pg. 163. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/03/2015

123/2006 e, de forma subsidiária na Lei 8.666/93. Data de Assinatura: 05/03/2015. Vigência: A partir da data... LEGAL: art. 116 da Lei 8.666/93. VIGÊNCIA: por prazo indeterminado. ASS: 19/03/15. AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO N 14/2015...); Fundamentação: Pregão Eletrônico 10/2014, Lei 8.666/93; Vigência: até o dia 2...

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