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28 de fevereiro de 2015
Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

IV - (VETADO)

IV - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

§ 3o (VETADO)

§ 4o (VETADO)

§ 3º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

Pg. 99. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

, com fundamento no Artigo 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93, para a aquisição do item 03: 300 AMPOLAS DE FOSFATO... pelo Decreto Municipal 50.478, de 10 de março de 2009, e com fundamento no artigo 79, II, § 1º, da Lei Federal 8.666/93... no presente processo administrativo, com fundamento nos artigos 15°, inci...

Pg. 16. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93 e atualizações posteriores, RATIFICO o ato que reconheceu a DISPENSA..., com amparo no artigo 79, inciso II da Lei Federal 8.666/93, mediante as cláusulas e condições seguintes: Cláusula Primeira...”, do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93, RATIFICOU o Ato de Inexigibilidade de L...

Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

da rescisão contratual: Artigo 78, inciso XII e Artigo 79, inciso II, ambos da Lei Federal 8.666/93 e cláusula quinta... de Ensino, de 26-2-2015 Declarando, com fundamento na Deliberação CEE 21/01, que os estudos realizados no Exterior...: Artigo 1º - Fica aprovada a Alteração do Regimento Escolar da EE Profª. Sophia ...

Pg. 35. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

no § 2º do artigo 79 da Lei federal 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO Em caso de rescisão unilateral por parte... contidas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. PARÁGRAFO PRIMEIRO Verificada... a prévia defesa, a aplicar, em cada caso, as sanções previstas nos artigos 81, 86, 87 e 88 Le...

Pg. 97. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

o período de 01/09/2014 a 31/12/2014; Embasamento Legal: Art. 79, II da Lei Federal 8.666/93; COORDENADORIA DE UNIDADES... 032/15CRP, convite 005/15CRP, com base na alínea "a", inciso II do Art. 23 da Lei Federal 8.666/93, atualizada... 8.666/93. Fica aberto o prazo de 02 (dois) dias úteis para interposição de r...

Pg. 103. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

as sanções cabíveis, conforme artigo 81 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações: SOLUMEDE DISTRIB DE MEDICAMENTOS..., inciso XVII, e 79 inciso II da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores por interesse da Administração, precedida.... PARÁGRAFO ÚNICO O contrato poderá ser rescindido nos termos dos artigos 7...

Pg. 138. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

de diversas Secretarias desta Prefeitura, com fundamento no artigo 24, inciso VIII da Lei de Licitações n.º 8.666/93, de acordo com o parecer... DO MUNICÍPIO DE ASSIS RECISÃO CONTRATUAL FUNDAMENTAÇÃO: Art. 79, II, Lei 8.666/93 - CONTRATANTE: Fundação Educacional..., com fundamento no artigo 87, Inciso I, da Lei 8.666/...

Pg. 141. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

. Fundamentação Legal: Artigos 79, inciso I, 77 e 78, inciso I da Lei Federal 8.666/93. Data: 26/02/2015 Sueli Orsatti... contrato rescindido nos termos da mesma clausula contratual e artigo 87 inciso II da Lei Federal 8.666/93. Em nome..., pelo critério MENOR PREÇO GLOBAL, fundamentado pelo inciso VI do artigo 4...

Pg. 154. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

– Fundamento: Lei 8666/93 Art. 116. Mogi Guaçu, 27.02.15 - Engº Walter Caveanha – Prefeito Municipal. Termo de aditamento 01... DOS SANTOS EIRELI - EPP CNPJ: 13.319.270/0001-01 OBJETO: Rescisão de forma amigável com base no artigo 79, inciso II da Lei...) - PROCESSO LICITATÓRIO 20594/2014 - NATUREZA DA LICITAÇÃO...

Pg. 167. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

a aquisição de bens e serviços comuns. Data da Rescisão: 27/02/2015 Fundamento: Art. 79, Inc. II, da Lei 8.666/93.... Ratifico o aditivo da dispensa de Licitação, com fundamento no art. 24, inciso XXII da Lei 8.666/93, e com PARECER..., aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federa...

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