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04 de agosto de 2015
Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

IV - (VETADO)

IV - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

§ 3o (VETADO)

§ 3º (Vetado).(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o (VETADO)

§ 4º (Vetado).(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

Pg. 5. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 04/08/2015

, c/c o art. 79, inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. Hidrolândia-CE, 17 de julho de 2015. ALEXANDRE.... Art. 3º. A simbologia e remuneração do Cargo de Fiscal de Contratos de Obras Públicas constarão do anexo I desta lei.... Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as...

Pg. 121. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 04/08/2015

de assinatura. DATA DE ASSINATURA: 21/07/2015 FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal 8.666/93, de 21/ 06 / 1993 e suas alterações... n° 114/2015 – Sequêncial n° 2798. FUNDAMENTO LEGAL - (Artigo 79°, Inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93). Foro... LEGAL: Art. 24°, Inciso “VIII” da Lei Federal n.° 8.666/93. FORO: Comarca de ...

Pg. 5. Associação Goiana de Municípios AGM de 04/08/2015

DE CONSULTORIA CONTÁBIL 001/2015, conforme determina a Lei 8.666/93, Artigo 79, inciso II; firmado em 02 (dois.... “TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL 009/2015, REFERENTE O CONTRATO 030/2015 DE 15 DE JUNHO DE 2015 ” I – PREÂMBULO... LTDA. “TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL 008/2015, REFERENTE O CONTRATO 001/2015 D...

Pg. 6. Associação Goiana de Municípios AGM de 04/08/2015

DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA CONTÁBIL 010/2015, conforme determina a Lei 8.666/93..., Artigo 79, inciso II; firmado em 02 (dois) de janeiro de 2015, com término previsto em 31 de dezembro de 2015, para... BELOS DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO - CPL CONTRATO DE CREDENCIAMENTO NUTRICIONIS...

Pg. 101. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

o art. 79, inc. I, § 1º, da Lei 8.666/93, deu por rescindido o contrato firmado com a empresa Bernardo & Cazella Produções... e despesas judiciais, ou garantir a execução na forma do disposto no artigo 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados... diversas irregularidades caracterizadas como improbidade administ...

Pg. 115. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/08/2015

Legal: Inexigibilidade de Licitação, art. 25, caput, da Lei 8.666/93 atualizada. Autoridade Superior: Wagner... como arts. 78, I e V c/c art. 79, I, ambos da Lei 8.666/93, rescinde unilateralmente, a partir de 1º de agosto de 2015... de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado mediante t...

Pg. 69. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/08/2015

/MG. Enquadramento Legal: art. 79, II da Lei 8666/93. CARLOS EDUARDO MELO DA SILVA Coordenador GERÊNCIA DE FILIAL.... Enquadramento Legal: Lei 8.666/93, Art. 25, caput. Credenciadas a serem contratadas: Pangea Centro de Traduções, Interpretação... Legal: Art 25 (caput) da Lei 8.666/93; Objeto: Credenciamento de Socieda...

Pg. 92. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/08/2015

, do artigo 79, ambos da Lei 8.666/93. Fica, portanto, a empresa notificada da decisão administrativa, sendo-lhe facultado..., do artigo 79, ambos da Lei 8.666/93. Fica, portanto, a empresa notificada da decisão administrativa, sendo-lhe... o disposto na alínea "e", inciso I, do artigo 109, da Lei 8.666/93. Co...

Pg. 73. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/08/2015

's jurisdicionadas,a partir das 23:59h de 16/08/2015 Fundamento Legal: Artigo 79 inciso II da Lei 8666/93. Data de Rescisão.... XI c/c Art. 55, da Lei 8.666/1993. Vigência: 23/07/2015 a 06/12/2016. Data da Assinatura: 23/07/2015. EXTRATO... Art. 55, da Lei 8.666/1993. Vigência: 23/07/2015 a 29/02/2016. Data da As...

Pg. 60. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/08/2015

/A a partir de 29.04.2015. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93 - Art. 79, II Termo de rescisão do contrato 2011.7421.1946... LTDA; FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93 - Art. 77,78 § I E II, ART 79 § I E ARTIGO 87 § III; Data da rescisão: 01.08.2015.... FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93 - Art. 79, II Termo de rescisão do contrato...

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