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31 de outubro de 2014
Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 78 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Pg. 11. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

, da Lei Federal 8.666/93 e dos artigos 75, 76, inciso I e 77, inciso I, da Lei Estadual 6.544/89, rescindo o contrato..., da lei federal 8.666/93, artigo 81, inciso II, da Lei estadual 6.544/89 e Resolução SSP 333/05 e considerando... recurso na forma do disposto no artigo 109, inciso I, da Lei Federal 8.666/93 ou rec...

Pg. 177. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

, 78, I, e parágrafo único, 79, I, todos da Lei Federal 8.666/93, e item 9 e SS, do Edital da Bolsa Eletrônica... no prazo de 5 dias úteis, nos termos do artigo 109, inciso I, alíneas “e” e “f”, da Lei Federal 8.666/93. GRUPO... artigo 71 da Lei 6.374, de 2 de março de 1989, já reproduzido anteriormente e artigo 118 do...

Pg. 24. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

-98, com fulcro no inciso I do artigo 78 da Lei Federal 8666/93, tendo em vista a inexecução do fornecimento contratado...-Data Ass: 28/10/14 AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA 40924213 – INSTRUMENTAÇÃO GEOTÉCNICA LINHA 5. O Edital encontra... 09h00. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 63944176 - FORNECIMENTO DE FI...

Pg. 227. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 30/10/2014

com o Inciso II do Art. 79, da Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores. Itaitinga – CE, 21 de Novembro de 2013. Maria Leonez Miranda de Azevedo – Presidente da Comissão de Licitação.... de Caucaia/Ce; Fundamentação Legal: Lei n.º 8.666/93 e Lei n°. 10.520/02; FORO: Caucaia/CE; Vigência: até 31/12/2014; Valor... ...

Pg. 394. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu... XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil... DE CONSTITUCIONALIDADE 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 58, ...

Pg. 431. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS... (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimplemento...), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é cons...

Pg. 434. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93.... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE... os arts. 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 7...

Pg. 435. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei .... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA..., 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 1...

Pg. 456. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032/95... TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE..., caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186...

Pg. 466. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o artigo 4º da Lei 9.032/95, com a consequência de que o mero... EM RECURSO DE REVISTA TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93... 8.666/93 e os artigos 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamen...

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