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31 de agosto de 2016
Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 78 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Andamento do Processo n. 00270157720098140301 - 31/08/2016 do TJPA

descumprimento pode levar à rescisão do referido contrato. É como dispõe a Lei 8.666/93, em seus arts. 77 e 78, no que tange...-se pelo Decreto 20.910/32, que, em seu artigo 1º, dispõe: Art. 1º - As dividas passivas da União, dos Estados..., com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Art...

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2016

e seu eventual descumprimento pode levar à rescisão do referido contrato. É como dispõe a Lei 8.666/93, em seus arts. 77 e 78... da Administração Pública regula-se pelo Decreto 20.910/32, que, em seu artigo 1º, dispõe: Art. 1º - As dividas passivas da União... a sua rescisão, com as consequências contratuais e as p...

Pg. 74. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/08/2016

por intermédio da Diretoria de Ensino - Região de São Roque, nos termos do art. 79 da Lei 8.666/1993, tendo em vista a infração...: 55.956.510/0001-29. Da aplicação da penalidade de multa, com base no inciso II, do artigo 87, da Lei 8.666/93, no valor... da penalidade de multa, com base no inciso II, do artigo 87, da ...

Pg. 79. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/08/2016

.c. art. 78, inc. XII da Lei 8.666/93 – RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO DE AMPLO CONHECIMENTO). Os efeitos do presente acordo... por motivo de enquadramento não contemplado no Edital, conforme dispõe o artigo 49 da Lei Federal n.º 8.666/93 e respectivas.../DAP, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao art....

Pg. 102. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/08/2016

do artigo 78, ambos da Lei Federal 8.666/1993. Ressaltamos que a RESCISÃO é motivada pela necessidade de redução... Robson Cleber da Silva, RG 32.199.179-5, Diretor Técnico II, para em atendimento ao disposto no artigo 67 da Lei 8.666... único, da Lei Federal 8. 666/1993. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO 02/2016 D...

Pg. 115. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/08/2016

, por Dispensa de Licitação, com fulcro no Inciso II, Artigo 24 da Lei Federal 8666/93, para contratação de serviços... licitatórios deste certame, REVOGO o pregão eletrônico n º 340/2016 nos termos do artigo 49 da Lei 8666/93 e alterações... para o item 02, nos termos do artigo 49 da Lei . 8666/93 e alterações, a...

Pg. 116. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/08/2016

de Licitações e com fundamento no inciso VI, do art. 43, da Lei n. 8666/93, no inciso VIII, do art. 35, da Lei n. 6544/89... com a Lei Estadual 6.544/89 e Lei Federal 8.666/93, HOMOLOGO a leilão 001/2016, processo CEETEPS 1971/16 e declaro... com a Lei Estadual 6.544/89 e Lei Federal 8.666/93, HOMOLO...

Pg. 150. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/08/2016

, as disposições da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas devidas alterações. Os envelopes contendo a proposta... - Dispensa 011/2.016 - Artigo 24, Inciso IV, da Lei 8.666/93 Contratante - Prefeitura Municipal de Guararapes Contratado... do abandono da obra pela Contratada, conforme preceitua o a...

Pg. 155. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/08/2016

inadimplência prevista no art. 78, II, III e V da Lei n.º 8.666/93, uma vez que houve a inexecução total do contrato... a todos os interessados que AUTORIZA a Dispensa de Licitação, nos termos do artigo 24, X, da Lei 8.666/93 e disposições complementares...) anos e culminação de multa (Artigo 86, Lei n.º 8666/93, a...

Pg. 792. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2016

- PREGÃO PRESENCIAL 015/2016 -Fundamentado no parecer jurídico 160/2016, no art. 79, inc. I, e art. 78 , inc. I , da Lei... de Novorizonte/MG, torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Presencial, nos termos das Leis 8.666 /93... das Leis Federais 10.520 /02, 8.666 /93 e Decretos Municipai...

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