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04 de setembro de 2015
Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 78 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Pg. 60. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/09/2015

de Edifícios. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993..... Justificativa: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993. Declaração de Dispensa em 02/09/2015. JOSEFA NOELBA...: Art. 24º, Inciso XXII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Na contr...

Pg. 160. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/09/2015

) Objeto: repactuação de preços; d) Fundamento Legal: art. 55, Inciso III, e art. 65, §8°da Lei n.º 8.666/93, no art.5... com o art. 34, §1º, da Lei 8.666/1993, torna público o chamamento para expansão e atualização do Cadastro... de servidores em curso. Contratada: Grupo Educacional VJ Ltda. Fundamento Legal: Artig...

Pg. 156. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/09/2015

de licitação fundamentada do art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993; Favorecido: CLARO S/A; CNPJ: 40.432.544/0001-47; Objeto... Legal: Art. 9º Lei, 10.520/2002, art 57, inciso II, art. 58 inciso I e art 78 inciso XI da Lei 8666/93. Vigência: 22/08.../conclusão para 36 (trinta e seis) meses. Fundamento Legal: artigo ...

Pg. 163. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/09/2015

$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais). Fundamento Legal: Art. 25, II, c/c o art. 13, VI, da Lei . 8.666/93. Data... e artigos 78, I e 79, I, da Lei8.666/93. Determina o cancelamento da Ata de Registro de Preços n° 84/2014, com fulcro no...; Fundamento Legal: Art. 57, II, da Lei8.666/93 e na Cláusu...

Pg. 257. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/09/2015

: Artigo 49 da Lei Federal 8.666/93, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente. Informações... de Licitações 8.666/93. OBJETO: Construção de Unidades Básicas de Saúde/UBS - Tipo 1- Convênio Ministério da Saúde... a presente TOMADA DE PREÇOS de número 14/2015, a qual será regida pela Lei ...

Pg. 15. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/09/2015

Décima Segunda, item 12.1, integrante do referido contrato, e do art.78, XII da Lei 8.666/93, em decorrência de razões.../0001-04, em observância à Cláusula Décima Primeira, item 11.1, integrante do referido contrato, e do art.78, XII da Lei 8.666/93, em decorrência de razões de interesse público.... e II da Lei 8.666...

Pg. 54. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/09/2015

, com base no inciso XVII, do art. 78 cc com o inciso II, do § 2º do art. 79 da Lei Federal 8.666/93 e alterações. Primeiro... cumprida com atraso prevista no Artigo 86 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, bem como previsão constante... Artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93 e alterações. Contratante: Unesp - C...

Pg. 102. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/09/2015

.bec.fazenda.sp.gov.br. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - artigo 24, II da Lei Federal 8.666/93. PROCESSO ITESP 474/2015... DE LICITAÇÃO - artigo 24, II da Lei Federal 8.666/93. PROCESSO ITESP 475/2015 Contratante: Fundação ITESP Contratada... com o que dispõe o § 4º do artigo 21 da Lei Federal n.º 8.666/93, rea...

Pg. 134. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/09/2015

10.177, de 30 de dezembro de 1998 c/c artigo 78 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, Vossa Senhoria terá...-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Estadual 6.544... Estadual 60.812, de 30/09/2014 e nos termos da Lei Federal n.º 8....

Pg. 180. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/09/2015

a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no Inciso III, Artigo 25, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, referente à..., com fulcro no art.78 inciso XV da lei de licitaçõesLei 8.666/93, assegurando ao contratado o direito de optar pela..., com fundamento no Inciso III, Artigo 25, da Lei Federal n.º 8...

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