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01 de fevereiro de 2015
Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 78 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Pg. 44. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 31/01/2015

do Decreto Estadual 45.902/12. Descumprimento inciso I e V do artigo 78 da lei 8666/93. e inciso III do artigo 38....109 Lei Federal 8.666/93. A íntegra da Solução e demais documentos encontram-se na Seção de Licitações e Contratos do CAA.../ contratada). Termo de Apostilamento Fica apostilado, na forma do § 8°, do...

Pg. 103. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

com fundamento nos artigos 1º e 29, da Lei Municipal 13.278/02, combinados com os artigos 78, XII e 79, II, da Lei 8.666/93..., a contratação por dispensa de licitação fundamentada no artigo 24, IV, da Lei Federal 8.666/93, da empresa: DROGARIA... de licitação fundamentada no artigo 24, IV, da Lei Federal 8.6...

Pg. 76. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

” do Artigo 25, da Lei Federal 8.666/93, o ato de declaração de inexigibilidade de licitação da Sra. Coordenadora Associada...” do Artigo 25, da Lei Federal 8.666/93, o ato de declaração de inexigibilidade de licitação da Sra. Coordenadora Associada...” do Artigo 25, da Lei Federal 8.666/93, o ato de declaração de inex...

Pg. 83. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

LTDA. a partir de 16.01.2015; FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93 - Art. 78 II e Art. 79 I EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS...). Com base no Art. 24, Inciso X da Lei 8.666/93, foi ratificada em 28.01.2015, a locação do imóvel situado na Rua Paulo...). Com base no Art. 24, Inciso X da Lei 8.666/93, foi ratificada em 28.01.2015, ...

Pg. 14. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

, CNPJ: 14.628.941/0001-89, com base nos Incisos I, III e VIII, do Art. 78, da Lei 8.666/93, por falhas reincidentes... 05/EIE/2013. AMPARO LEGAL: Art. 62 da Lei 8.666/93. VALOR: R$ 69.998,90 (sessenta e nove mil, novecentos e noventa... e no Projeto Básico 05/EIE/2013. AMPARO LEGAL: Art. 62 da Lei 8.666/93. V...

Pg. 36. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Para as necessidades da PU Declaração de Dispensa em 16/01/2015. ADEMIR... durante a feira do livro. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993 Vigência: 15/01/2015 a 15/02/2015. Valor Total: R$47.450,00..., que trata da vigência do contrato. Fundamento Legal: Lei 8.666/93. Vi...

Pg. 105. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Empresa tem melhor preço e urgência...: Art. 77, Art. 78, Inciso I, da Lei 8.666/93. Data de Rescisão: 31/03/2014 . (SICON - 29/01/2015) 512006-57202-2015...: Fundamentação: Artigo 57, Inciso II da Lei 8.666/93. Contrato n.º 10.001...

Pg. 112. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/01/2015

, e por conseqüência, com fundamento no art. 77, 78, inciso I da Lei Federal 8.666/93 e, itens 18.7 e 18.9 do edital licitatório..., e nos termos do artigo 109, § 4º, da Lei federal 8.666/93, CONHEÇO do recurso apresentado pela empresa SUPERMED... da Cláusula Sétima do Termo de Contrato 004/2014-HMEC, com fund...

Pg. 31. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 30/01/2015

e XVII, artigo 78 da Lei 8.666/93. b) Amigável por acordo entre as partes, reduzida a termo, no processo de licitação... ocorrer com base nos incisos XII a XVII do Artigo 78 da Lei 8.666/93, sem que haja culpa do contratado, será... da Administração, nos casos rescisão administrativa prevista no Art. 77 da lei 8...

Pg. 65. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 30/01/2015

deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII, do art. 78 da Lei 8.666/93; 6.11.3... n. 8.666/93. 6.6. Os reajustes permitidos pelo artigo 65, da Lei n. 8.666/93, serão concedidos depois de decorrido 12... o reequilíbrio econômico-financeiro do pacto, mediante a comprovação dos...

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