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12 de fevereiro de 2016
Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 78 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Vanessa Vieira

Vanessa Vieira -

Princípio da Continuidade no Direito Administrativo

da Lei 8666/93. Por fim, pode a Administração interromper a prestação do serviço devido à inadimplência do usuário..., antes de arguí-la, o particular deve suportar a falta de cumprimento da parte estatal por 90 dias, conforme Art. 78, XV...? A resposta também será positiva. O art. 6º, §3º da Lei 8987/95 dispõe que nã...

Pg. 56. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 29/01/2016

da Lei 8666/93. Vigência: fica rescindido, a partir de 29 de janeiro de 2016 , o Termo de Convênio 01/2015 . Vitória.../01, e o artigo 5º da Lei Complementar N.º 226/02, publicada em 18/01/02. RESOLVE: NOMEAR , de acordo com o Art. 12, II... LTDA Objeto : Termo de rescisão do convênio baseado na cláusula sexta do C...

Pg. 26. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

nos artigos 77, 78 incisos II e V e, 79, inciso I da Lei Federal 8.666/93, além dos artigos 75, 76, incisos II e V e, 77...§2º da Lei Federal 8.666/93, além das sanções cabíveis e previstas no artigo 7º da Lei Federal 10.520/02 c. c. artigo 15... I da Lei Federal 8.666/93, além dos artigos 75, 76, incisos II e V e, 77...

Pg. 74. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

, nos termos do inciso XIV, do artigo 78 da Lei 8.666/93. FUND. DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E ASSISTÊNCIA DO HOSPITAL..., com amparo no Inciso IV do Artigo 24 da Lei 8666/93. Despacho do Chefe de Gabinete, de 26-01-2016 Conforme as informações..., com amparo no Inciso IV, do Artigo 24 da Lei 8666/93. DIVISÃO DE FINANÇ...

Pg. 78. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

em 11.09.15 (fls. 426); b) MANTER a decisão de proceder à rescisão contratual, nos termos dos artigos 78 e 79 da Lei 8.666/93... com os termos do Processo CEETEPS 4889/15, da justificativa apresentada e para efeito do artigo 26 da Lei 8.666/93... a 239 do processo. Submeto o ato a Ratificação da Srª Diretora Superinte...

Pg. 188. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

; Fundamentação legal: art. 57, II, da Lei 8.666/93; Data da Assinatura: 18/12/2015. Colômbia/SP, 28 de janeiro de 2016. Endrigo... (duzentos) dias a vigência do Contrato 076/2014; Fundamentação legal: art. 57, II, da Lei 8.666/93; Data.../2014; Fundamentação legal: art. 57, II, da Lei 8.666/93; Data da Ass...

Pg. 23. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

), com fundamento no artigo 25, “caput”, inciso I da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações. DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. CNPJ...” do Termo de Contratual e no art. 78, incisos I e V da Lei 8666/93, incorrendo na aplicação da penalidade prevista... -ME, com fundamento no Artigo 25, II, c/c artigo 13, incisos I, I...

Pg. 200. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

do inciso VIII, do art. 24, da Lei Federal 8.666, de 21 de Junho de 1.993. Ratifica o Processo de Dispensa de Licitação... de 3,82 Km, no Município de Colíder/MT FUNDAMENTO: Artigos 78, incisos I, II, XII, e 79, inciso I, ambos, da Lei 8.666... a presente licitação, a Lei Federal 10.520/02, o Decreto Municipal s...

D

DOERS -

Pg. 21. DOERS DOERS de 29/01/2016

com os incisos "I" dos Arts. 78 e 79 da mesma Lei 8.666/93 e no inciso "III" do art. 87, da Lei 8.666/93. Codigo: 1591506.../03/2016 - DATA CONTRATO: 25/01/2016 - ENQUADRAMENTO LEGAL: Inciso II, do caput, do Art. 57, da Lei 8.666/93. Codigo... -ENQUADRAMENTO LEGAL: Inciso II, do caput, do Art. 57, da Lei 8.666/93 C...

Pg. 1. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 29/01/2016

, o que fazem com fundamento nas disposições do artigo 78 da Lei Federal 8.666 /93, Decreto Municipal 057 /2009... 22.122 nos termos do Art. 211, da Lei Municipal 050/91. São Gonçalo, 22 de janeiro de 2016. ROSELI CONSTANTINO... nos termos do Art. 211, da Lei Municipal 050/91. São Gonçalo, 22 de janeiro de ...

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