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25 de novembro de 2014
Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 78 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Pg. 10. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 24/11/2014

/ SUSIPE, Processo 2014/76664, por suposto descumprimento de obrigação contratual, conforme artigo 77 e 78, Inciso II... da lei 8666/93 e Cláusula Oitava do aludido Contrato Administrativo; 2º - FIXAR o prazo de 60 (sessenta dias) para... A ORDEM PÚBLICA Fundamento Legal: LEI 5.119/84 Origem: BELÉM/PA - BRASIL Des...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 861005020135130022

constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032/95.... ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS... e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código C...

Pg. 32. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/11/2014

e instalação de equipamentos de projeção multimídia . Rf: Lei Federal 8666/93, art . 20, Dec . Estadual 46 .311... . Fundamentação Legal: Art . 78, inciso v e 79, inciso I da Lei Federal 8.666/93 (e suas posteriores modificações) – Assinatura: 31... de serviços médicos. Fundamentação Legal: Art . 78, inciso v e ...

Pg. 33. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/11/2014

de serviços odontológicos . Fundamentação Legal: Art . 78, inciso v e 79, inciso I da Lei Federal 8.666/93 (e suas posteriores... odontológicos. Fundamentação Legal: Art . 78, inciso v e 79, inciso I da Lei Federal 8.666/93 (e suas posteriores... Legal: Art . 78, inciso v e 79, inciso I da Lei Federal 8.666/93 (e suas...

Pg. 11. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/11/2014

conferidas pela Lei Municipal n.º 13.399/02, Artigo 9.º, de acordo com o contido no inciso XII, artigo 78 da Lei n.º 8.666... manifestação contida às fls. 21. 2. Em consequência, MANTENHO o AM 17-183.092-0, com base nos artigos 208 e 221 da Lei ..., AUTORIZO com fundamento no inciso IV do artigo 11 da Lei Municip...

Pg. 100. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/11/2014

art. 79, inciso I, c/c art. 78, I da Lei 8666/93, por descumprimento do item 16.2 do Edital. TERMO ADITIVO 084/CRS-SUL... de eventual recurso, conforme previsto na alínea “f” do inciso I do artigo 109 da Lei Federal . 8.666/93..., e fundamentado pelo art. 57, da Lei Federal 8.666/93 c/c art. 13, da Lei Municip...

Pg. 126. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/11/2014

, ambos da Lei 8.666/93. Fica oportunizado o disposto na alínea "e", inciso I, do artigo 109, da lei 8.666/93. EXTRATO... ao da data desta publicação, nos termos do parágrafo segundo do Artigo 87 da Lei 8666/1993. Na oportunidade, informamos estar... Procedimentos para Apuração de Descumprimento de Obrigações, em conso...

Pg. 28. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/11/2014

de Psicologia Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993... do art. 61 da lei 8666, de 21 de junho de 1993. Vigência do Contrato: De 24/11/2014 a 23/11/2015. Valor Total: R$ 3.937,73. Data de Assinatura: 23/11/2014.... pelos Motivos dos Incisos I II E VIII do Ar...

Pg. 45. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/11/2014

. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXI da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... Primeira do Contrato 387/2013. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 Art. 77 c/c 78 c/c 87. Data de Rescisão: 21/11/2014 . (SICON - 24/11/2014) 154421-26230-2014NE800073..., liga 18.8, tamanho 410x540x595...

Pg. 102. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/11/2014

de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Atingimento...: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Atender necessidades da DRFB/Palmas/TO Declaração... continuados terceirizados de apoio administrativo e operacional para a drf/...

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