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27 de abril de 2015
Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 78 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Pg. 223. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

se dá por ato unilateral pela Administração, nos termos dos Artigos 78, I e 79, I da Lei 8.666/93 e da Cláusula Décima... 5.450/05, 3.555/00, do Decreto Estadual 28.493/12, e, subsidiariamente, as disposições da Lei 8.666 de 21... contratadas, na forma dos art. 77 e 79, I da Lei 8.666/93; Considerando q...

Pg. 2885. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ARTS. 78, INCISO XII, DA LEI N. 8.666/1993 E 935 DO CC. FALTA... provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no art. 20..., § 4º, do CPC. Publique-se. Brasília (DF), 22 de abril de 2015. MINISTRO SÉ...

Pg. 2886. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

sorte não assiste ao recorrente quanto aos artigos 78, inciso XII, da Lei n. 8.666/1993 e 935 do CC, porquanto ressente... importantes para o deslinde da controvérsia. Quanto ao juízo de reforma, aduz ofensa aos seguintes artigos: (i) art. 78..., inciso XII, da Lei n. 8.666/1993, ao argumento de inexistência de ilegal...

Pg. 26. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 27/04/2015

, devidamente motivado e justificado pela Administração. 12.1.4) Demais hipóteses previstas no art. 78 da Lei 8.666/93... registrados, além das demais sanções cabíveis e previstas no artigo 87 da Lei 8.666/93. 13.2 – Sem prejuízo... das sanções previstas no artigo 87 da Lei 8.666/93 e artigo 5º, “caput” da Lei...

Pg. 90. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 27/04/2015

, além das demais sanções cabíveis e previstas no artigo 87 da Lei 8.666/93. 13.2 – Sem prejuízo das sanções previstas no... artigo 87 da Lei 8.666/93 e artigo 5º, “caput” da Lei 10.520/02, a licitante vencedora do certame ficará sujeita... nos incisos I, III e IV do artigo 87 da Lei 8.666/93, além de multa...

Pg. 11. Associação Goiana de Municípios AGM de 27/04/2015

. Constitui causa de rescisão contratual as disposições contidas nos artigos 77 e 78 da Lei 8.666/93. CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA... defesa, aplicar à (ao) CONTRATADA (O) as sanções previstas no artigo . 87 da Lei . 8.666/93, sendo que no caso... pela Prefeitura sob determinação Secretária Municipal de Educação e Cul...

Pg. 15. Associação Goiana de Municípios AGM de 27/04/2015

. Constitui causa de rescisão contratual as disposições contidas nos artigos 77 e 78 da Lei 8.666/93. CLÁUSULA DECIMA... defesa, aplicar à (ao) CONTRATADA (O) as sanções previstas no artigo . 87 da Lei . 8.666/93, sendo que no caso... acima da lotação máxima permitida por lei; X - Usar crachá de identificação em l...

Pg. 20. Associação Goiana de Municípios AGM de 27/04/2015

, em conformidade com a Lei 8.666/93; 20.3. O Município poderá suspender ou alterar os respectivos contratos, por aquisição... SEGUNDA - DA RESCISÃO 12.1 . Constitui causa de rescisão contratual as disposições contidas nos artigos 77 e 78 da Lei... de Goiás, poderá garantida a prévia defesa, aplicar à (ao) CONTRATAD...

Pg. 24. Associação Goiana de Municípios AGM de 27/04/2015

- DA RESCISÃO 12.1 . Constitui causa de rescisão contratual as disposições contidas nos artigos 77 e 78 da Lei 8.666/93. CLÁUSULA... garantida a prévia defesa, aplicar à (ao) CONTRATADA (O) as sanções previstas no artigo . 87 da Lei . 8.666/93... (a), as demais responsabilidades expressas nos Artigos 3º e 6º do re...

Pg. 29. Associação Goiana de Municípios AGM de 27/04/2015

nos artigos 77 e 78 da Lei 8.666/93. CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES E SANSÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A recusa... . 87 da Lei . 8.666/93, sendo que no caso de multa, esta corresponderá a 2% sobre o valor total do contrato limitado.... Fundamenta-se a presente contratação nos dispositivos da Lei 10.520/20...

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