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23 de outubro de 2014
Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 78 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Pg. 98. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2014

de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Valor... do art. 78, ambos da Lei 8.666/93 e Cláusula Décima Sexta do contrato. Data de Rescisão: 31/10/2014 . (SICON - 21/10/2014.... 79 c/c os incisos II e IX do art. 78, ambos da Lei 8.666/93 e Cláus...

Pg. 190. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2014

, resolve diante de suas atribuições e com fundamento no Art. 78, I a III da Lei 8.666/93 e pelo que dispõe o contrato... de suas atribuições e com fundamento no Art. 78, I a III da Lei 8.666/93 e pelo que dispõe o contrato de execução de Pavimentação... e com fundamento no Art. 78, I a III da Lei 8.666/93 e pelo que d...

Pg. 208. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2014

de competitividade preconizado pela administração pública, com base no que dispõe o art. 21, §4º, da Lei 8.666/93... e no Processo 3454/2014, a qual se vincula este contrato. Fundamento Legal: Art. 25 Lei 8.666/93; Processo: 3454... de Melo - zona urbana do município de LAJES/RN. BASE LEGAL: Art. 78, I, II, I...

Pg. 57. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

de Dispensa de Licitação, de acordo com o artigo 24 inciso XXI da Lei 8666/93 e suas alterações e conforme a Portaria GR... Ratificando o ato declaratório de dispensa de licitação, de acordo com o artigo 26 da Lei 8.666/93 e alterações... de Fornecimento 10649/2014, com fundamento no inciso X do artigo 78 e nos termos...

Pg. 122. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

do artigo 73, do Decreto Estadual n.º 43.473/98, com base no Caput do artigo 25, da Lei Federal n.º 8.666/93, combinado... 43.473/98, com base no inciso I, do artigo 25, da Lei Federal n.º 8.666/93, c.c o inciso I, do artigo 25, da Lei... e ao contraditório, nos termos do que dispõe o artigo 78 da Lei Federal 8.666/93...

Pg. 152. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

de habilitação e qualificação exigidas no Edital, nos termos do Art. 55, Inciso XIII, da Lei Federal n.º 8.666/93... 79 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, pelos motivos previstos nos Incisos I, II e V do Artigo 78... HOTELARIA - ME, no valor de R$ 200,00 nos termos do Artigo 25, inciso I da Lei Federal 8.666/93 ...

Pg. 177. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

administrativas mais severas, desde a rescisão unilateral da avença, nos termos do art. 78 da Lei 8666/93... 10.520/02, art. 7º, e Lei 8666/93, art. 87). Itaí-SP, em 21 de Outubro de 2014. Valmir Domingos, Prefeito Municipal... das atribuições legais a mim e em conformidade com o disposto no artigo 43, VI, da Le...

Pg. 17. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 22/10/2014

. 6º, III do Decreto Estadual 4.054/2008, art. 78º, I, II e IV da Lei 8.666/93, passando a surtir seus efeitos... de 18 de março de 2005, subsidiariamente pela Lei 8.666/93 e suas alterações estabelecidas nas Leis Federais 8.883/94..., 9.648/98 e 11.196/05 e Lei Estadual 5.237/91 e nos procedimentos para licit...

Pg. 17. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 22/10/2014

º, III do Decreto Estadual 4.054/2008, art. 78º, I, II e IV da Lei 8.666/93, passando a surtir seus efeitos... de 18 de março de 2005, subsidiariamente pela Lei 8.666/93 e suas alterações estabelecidas nas Leis Federais 8.883/94..., 9.648/98 e 11.196/05 e Lei Estadual 5.237/91 e nos procedimentos para licitaçã...

Pg. 13. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 22/10/2014

/461796, por descumprimento em tese de obrigação contratual, conforme art. 77 e art. 78, Inciso I da lei 8666/93; 2º - FIXAR... de Barcarena/PA Fundamento Legal: Art. 145 da lei 5.810/94 Origem: ANANINDEUA/PA - BRASIL Destino(s): BARCARENA/PA...: Art. 145 da lei 5.810/94 Origem: TOMÉ-AÇU/PA - BRASIL Destino(s): BELÉM/P...

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