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24 de julho de 2014
Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 78 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Pg. 65. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2014

com o artigo 79, inciso I, da Lei 8.666/93, c/c o artigo 7º, da Lei 10.520/2002, artigo 81, inciso III, alínea “b”, da Lei... 8.666/93.” Isso posto, com fulcro no parecer jurídico citado, e com fundamento no artigo 79, inciso I, da Lei ... 8.666/93, c/c o artigo 7º, da Lei 10.520/2002, artigo 81, inciso ...

Pg. 27. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2014

8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Conforme artigo 24º, Inciso XIII da Lei 8.666 de 21/06/1993. Declaração.../ aempresa D & D VIAGENS E TURISMO LTDA ME Fundamento Legal: Lei 8666/93 art.78 inc.IV e art.79 inc.I. Data de Rescisão: 18/07... ao Centro de Coordenação Geral - CCG em Brasília. Fundamento Legal: Art.57 ...

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 23/07/2014

., mediante o qual solicita, com esteio no art. 78, inciso XIV, da Lei n.º 8.666/93, a suspensão da execução do Contrato TRE-CE n.º 14/2013, bem... XIV; 57, § 1º, inciso III, c/c o art. 79, § 5º, todos da Lei n.º 8.666/93, conclui pela possibilidade de a empresa..., como preconiza o art. 16 da Resolução TRE/CE n.º 506/...

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 23/07/2014

facultada à Administração, nos termos do art. 78, inciso XIV, da Lei n.º 8.666/1993 e à luz dos Princípios da Administração..., todos do Plenário); 2) o art. 26 da Resolução CNJ n.º 114/2010 estabelece que "somente poderão ser considerados para efeito de medição... de dano potencial, com base em recomendação do Tribun...

Pg. 196. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/07/2014

de 01/05/14, restando um saldo de 120 dias consecutivos para devolver. Fundamento Legal: Lei 8666 /93, art. 57 , ÷1º, inc... o seu vencimento para o dia 29/12/2014. Fundamento Legal: Lei 8.666 /93, art. 57 , ÷ 1º, incisos II e V e na Cláusula... de R$207.194.892,96, em face da redução de R$1.536.313,30. Fundamen...

Pg. 87. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/07/2014

de Brasília-DF. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º , Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993... e a Universidade Federal de Alagoas-UFAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 116 e 78 , inc. XVII da Lei 8.666 /93 e autorização.... FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 116 e 78 , inc. XVII da Lei 8.666 /93 e ...

Pg. 34. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/07/2014

). Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso III da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... da assinatura deste termo. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 78, XII. Data de assinatura: 16/07/2014. ANTÔNIO CARLOS...: Lei 8.666/93. Vigência: 21/07/2014 a 21/07/2015. Valor Total: R$259.8...

Pg. 195. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/07/2014

: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Lei 8666/93, art. 25, inc. II... e manutenção - CREMA 1ª Etapa na Rodovia BR-050/MG. Fundamento Legal: Lei 8666/93, art. 78, inc. XII, c/c art. 79. Data...-040/MG. Fundamento Legal: Lei 8666/93, art. 78, inc. XII c/c ...

Pg. 161. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/07/2014

de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade... Contratante. Fundamento Legal: Lei n. 8.666/1993, artigos 78, inciso I, e 79, I, e na Cláusula Décima Segunda - Da Inexecução.... Reajuste de 4,72%. Serviço de higieneização da biblioteca AFAS. ...

Pg. 278. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/07/2014

esta decisão, com base no incisos I, II e III do artigo 78, e inciso I do artigo 79 da Lei Federal 8.666/93, RESCINDO..., nos termos do art. 49, Lei 8.666/93, REVOGA a fase externa do PREGÃO ELETRÔNICO N 220/13, referente ao Processo N° 3775... Federais . e 8.666/1993 com suas alterações, Decreto Federais . 3.555/...

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