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28 de junho de 2016
Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 78 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Andamento do Processo n. 2013/0320305-9 - Agravo / Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

de inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, II, da Lei 8666/93 padece de substância jurídica, uma vez... do ajuste, ex vi do art. 78,1, c/c 58,1, ambos da Lei 8.666/93. De sorte que, se não há certeza quanto à higidez... mesmo na hipótese de nulidade do convênio, com escopo na norma contida no art. 59 da Le...

Andamento do Processo n. 2011/0162773-6 - Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

como uma das formas de extinção da obrigação, por compensação, descaracterizando a hipótese prevista no art. 78, XV, da Lei n. 8.666/93... ADMINISTRATIVO. ART. 165, 458, II, 535. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ARTS. 34, § 3º, 35, § 1º e 103, CAPUT, DA LEI 6.406/76...Andamento do Processo n. 2011/0162773-6 - Recurso Esp...

Andamento do Processo n. 2016/0176660-5 - Agravo / Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

de Processo Civil. O agravante alega violação dos arts. 77, 78 e 79 da Lei n. 8.666/93. Aduz o excesso na execução... ESPECIAL 947.462 - PB (2016/0176660-5) RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) AGRAVANTE... DE EXCESSO DO VALOR EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PLANILHA ESPECÍFICA E DETALHA...

Pg. 22. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/06/2016

-inciso I e 79-inciso I, todos da Lei n. 8.666 /93. Assinatura: 24-6-2016. Documento assinado eletronicamente.... A Justiça Federal de Primeiro Grau do RS rescinde unilateralmente o contrato 69/2015, com base no art. 77, c/c os arts. 78... 11:50, conforme art. 1º , III, b, da Lei 11.419 /2006. A autenticidade do docum...

Pg. 6264. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

do ajuste, ex vi do art. 78,1, c/c 58,1, ambos da Lei 8.666/93. De sorte que, se não há certeza quanto à higidez do pacto..., como nos denota a leitura do art. 37, XXI, da CRFB. (...) Daí que, como corretamente ressaltou o julgador singular, há...$ 1.104.000,00, R$ 302.265,00 etc.), o que indicia a possibilidade de de...

Pg. 6842. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

, descaracterizando a hipótese prevista no art. 78, XV, da Lei n. 8.666/93. 4 - Não cabe apreciar o mérito da decisão... art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando...-se, em síntese, que: XIV. Art. 535 do Código de Processo Civil - Ao rejeitar os em...

Pg. 8539. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

. O agravante alega violação dos arts. 77, 78 e 79 da Lei n. 8.666/93. Aduz o excesso na execução contra a Fazenda Pública. Decido...Pg. 8539. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016 (8809) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 947.462 - PB (2016... EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PLANILHA ESPECÍFICA E DETALHADA. INTELIGÊNCIA DO...

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 28/06/2016

ao artigo 5°, inciso LV da Constituição da República e artigos 78, parágrafo único e 87, § 2° da Lei8.666/93, fica..., e de acordo com os artigos 65 e 66 da Lei 4623/84, resolve designar a Sra. MARINA KODA OGATA, registro 29.306-8..., e de acordo com os artigos 65 e 66 da Lei 4623/84, resolve designar o S...

Pg. 8. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2016

- NOLAM (SGM-102, 4ª Revisão) e de acordo com o disposto no inciso XIV, artigo 78, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993... Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei n.º 9.874, de 23 de novembro de 1999. Art.2º..., de acordo com o previsto no art. 19 da Lei Complementar 97, de 9 de ...

Pg. 134. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2016

/2016, com fundamento no art. 78, XII, da Lei 8.666/93, conforme despacho exarado pelo Exmo. Sr. Procurador-Chefe Dr...; VALOR: R$ 35,00; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso II, combinado com o inciso VI do artigo 13 da Lei 8666/93... Região; RATIFICAÇÃO: Art. 26, da Lei 8.666/93 - Dr. Alessandro Santos de Miranda ...

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