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07 de julho de 2015
Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 78 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/07/2015

rescindiram unilateralmente os mencionados contratos, com fundamento no art. 78 da Lei 8.666/1993, por não... pública estadual de ensino e postulam, com base nas disposições constantes da Lei . 6.110/94 c/c Lei . 7.072/98... expendidos e na inteligência do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julg...

Pg. 76. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 06/07/2015

Municipal de Administração e encontra amparo legal no artigo 57, da Lei Federal . 8.666/93. CLÁUSULA QUARTA: Ficam ratificadas... âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida ”, e faz com base nos artigos 49 e inciso XII, do artigo 78, da Lei de 8.666... , na modalidade Pregão Presencial . 019/2015 , regendo-se pel...

Pg. 90. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 06/07/2015

. 77 da lei 8.666/93. 15.2 - Constituem motivos para rescisão do contrato, as situações elencadas no Art. 78 da Lei... nos termos da Legislação. 15.4 Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do Artigo 78 da Lei 8.666/93... da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII, artigo ...

Pg. 96. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 06/07/2015

do Artigo 78 da Lei 8.666 /93, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados... administrativa prevista no Art. 77 da lei 8.666 /93. 15.2 - Constituem motivos para rescisão do contrato, as situações... unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos...

Pg. 102. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 06/07/2015

da lei 8.666/93. 15.2 - Constituem motivos para rescisão do contrato, as situações elencadas no Art. 78 da Lei que rege... da Legislação. 15.4 Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do Artigo 78 da Lei 8.666/93..., nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII, artigo 78 da Lei 8.666/93. b) ...

Pg. 108. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 06/07/2015

. 15.4 Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do Artigo 78 da Lei 8.666/93, sem que haja culpa... se obriga a reconhecer os direitos da Administração, nos casos rescisão administrativa prevista no Art. 77 da lei 8.666/93... enumerados nos incisos I a XII e XVII, artigo 78 da Lei 8.666/93. b) Am...

Pg. 113. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 06/07/2015

8.666/93. 15.2 - Constituem motivos para rescisão do contrato, as situações elencadas no Art. 78 da Lei que rege... da Legislação. 15.4 Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do Artigo 78 da Lei 8.666/93, sem que haja..., nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII, artigo 78 da Lei 8.666/...

Pg. 104. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 06/07/2015

contratual prevista no artigo 78, da Lei 8.666/93, o Poder Executivo providenciará a rescisão dos termos de uso dos bens..., em cada caso, as sanções previstas nos artigos 84, 86, 87 e 88 todos da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações posteriores... - RESCISÃO 13.1. A rescisão do presente Contrato obedecerá às dispo...

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/07/2015

n.º 8.666/93. Porto Velho, 29 de junho de 2015. Jesualdo Eurípedes Leiva de Faria Promotor de Justiça Secretário-Geral.../0001-97, com fundamento na cláusula décima-primeira da ata em epígrafe, c/c o artigo 78, incisos I, II, VII e VIII da Lei... 2015001120005561. Porto Velho, 29 de junho de 2015. Jesualdo Euripede...

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 06/07/2015

com o impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no artigo 78, I e 87, II... e III da Lei 8.666/93, apoiando esta manifestação no princípio constitucional da razoabilidade e proporcionalidade... legais e tendo em vista o disposto no Decreto n. 13.650, de 11...

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