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28 de julho de 2015
Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 78 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Pg. 3. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 27/07/2015

celebrado poderá ser rescindido caso ocorram quaisquer dos casos previstos nos artigos 77 e 78 da Lei 8.666, de 21... deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas, nos termos do que dispõe o artigo 87, “caput”, da Lei 8.666/93... ao presente contrato são reguladas pela legislação vigente, na forma d...

Pg. 30. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/07/2015

constantes no art. 78 , da Lei 8.666 /93 e alterações posteriores. b) Pelos fornecedores, mediante solicitação por escrito.... Data de assinatura: 03/07/2015. Dispositivos legais: Lei Federal 8.666 /93, e legislações complementares. Publicado... sem prejuízo das demais sanções, administrativas e/ou penais, previ...

Pg. 53. Associação Amazonense de Municípios AAM de 27/07/2015

que dispõe o artigo 56, da Lei . 8.666/93 dispensa o CONTRATADO de apresentar garantia para cumprimento do objeto... a prévia defesa, ficará sujeito às penalidades, no que couber, aquelas previstas no artigo 87 da Lei . 8.666/93. CLÁUSULA... NONA: RESCISÃO – O presente Contrato poderá ser rescindido, no que couber...

Pg. 83. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 27/07/2015

qualquer das hipóteses ensejadoras de rescisão contratual prevista no artigo 78, da Lei 8.666/93, o Poder Executivo providenciará... nos artigos 77 a 80, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. PARÁGRAFO PRIMEIRO Verificada..., do artigo 79, da Lei Federal n° 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO A rescisão se d...

Pg. 46. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 27/07/2015

DE LICITAÇÃO FUNDAMENTO LEGAL - Artigo 24, inciso IV da Lei Federal 8.666/93. PARTES - Secretaria de Estado da Saúde... RATIFICAÇÃO DE AQUISIÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO FUNDAMENTO LEGAL - Artigo 24, inciso IV da Lei Federal 8.666/93. PARTES... DE AQUISIÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO FUNDAMENTO LEGAL - Artigo 24, inci...

Pg. 67. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2015

: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Conforme documento expresso em fls... E CONSTRUÇÕES LTDA.-EPP. Fundamento Legal: Artigos nºs. 77 e 78 da Lei 8.666/93. Data de Rescisão: 23/07/2015 . (SICON...: Lei 8.666/1993 e suas alterações posteriores. Valor Total: R$54...

Pg. 76. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2015

AIRTON MEN Gerente Geral Com base no inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/93, foi ratificada a dispensa de licitação... São Paulo(SP). Com base no art. 24, inciso X da Lei 8.666/93, foi ratificada em 24.07.2015 a dispensa de licitação para... Com base no inciso IV do artigo 24 da Lei 8.666/93, foi ratificada a dispensa d...

Pg. 96. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2015

do contrato 179/2012. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art 78 inciso I e II, e art. 79 inciso I. Data de Rescisão: 14/07... que preceitua o art. 26 da Lei 9.784/99, art. 22 da Lei 8.443/92 e art. 163 da Lei 8112/90: 1) NOTIFICA o Sr... prioritário, em razão da idade, da necessidade especial e da existênc...

Pg. 33. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/07/2015

: Lei Federal 8.666/93; Lei Estadual n° 287/79 e Decretos nºs 3149/80 e 42.301/2010. PROCESSO E-12/061/12502/2014... do Nascimento, Id Funcional 2609067-8. DATA DA ASSINATURA: 23.07.2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666/93, Lei Estadual... de abastecimento de água de Campos Elíseos, no município de Duqu...

Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 27/07/2015

do art. 78 da Lei n. 8.666/93, e suas altera ções, e as demais disposições aplicáveis a Licitação e Contratos... uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas no art.14, incisos I,II,VI e VIII da Lei Federal 9.503 de 23... ao disposto no art. 8º da lei 2.645, de 11 de julho de 2003, torna público o dem...

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