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24 de outubro de 2014
Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 78 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

art. 87, incisos II e III, da Lei Federal 8.666/93. Porto Velho, 21 de outubro de 2014. Tribunal de Justiça do Estado... com base no art. 79, inciso I, c/c art. 78, inciso V, ambos da Lei Federal n. 8.666/93, e em consonância..., inciso I, da Lei n. 8.666/93, firmada com a empresa MN TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA, ...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

da contratação, com fulcro nas previsões contidas nos itens 3.3 c/c 3.6 da referida NE e no art. 78, inc. I, da Lei n. 8.666.../93, assim como, de impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 06 (seis) meses, fundamentada no.../2012, Portaria N. 0057/2014-DRH Considerando o constante nos artigo...

Pg. 105. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: É dispensável a licitação, por não acudirem interessados à Licitação... os incisos II e IX do art. 78, ambos da Lei 8.666/93 e Cláusula Décima Sexta do contrato. Data de Rescisão: 31/10/2014... do art. 78, ambos da Lei 8.666/93 e Cláusula Décima Sexta do contrato. D...

Pg. 152. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

-03, conforme art. 87, Inciso II e III, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Em 22 de outubro de 2014. PEDRO LUZARDO GOMES... do Instrumento Original c/c os artigos 77 e 78 da Lei 8.666/93. Ratificação: Marcius Correia Lima, Diretor Executivo....65, inciso I, alínea "a" da Lei 8666/93, com suas alterações posteriores. ...

Pg. 55. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Atender melhor às necessidades..., item 1.2.4 da cláusula 13 do Edital do Pregão Eletrônico 126/2012, e nos incisos I, V e XII do artigo 78 da Lei .... Fundamento Legal: Lei 8666/93. Vigência: 21/10/2014 a 20/10/2015. Val...

Pg. 170. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

II, c/c art. 13, inc. VI, ambos da Lei 8.666/93. Reconhecimento em 14/10/2014: Patrícia Aimée Bruel Antonio...: Artigo 57, inciso II da Lei 8.666/93. Vinculação: Processo de inexigibilidade de licitação PR 41/2013, Processo Geral 824... e 79, I da Lei 8.666/93, iniciando-se o prazo para apresentação de recurso admi...

Pg. 171. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

(Broad Band) à Rede de Dados do Fórum Desembargador Silvério Soares. Fundamento Legal: Art. 78, I da Lei 8.666/93...Pg. 171. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014 25, inciso II c/c art. 13, inciso VI, da Lei 8666/93...: 60 meses a partir da assinatura. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93. DATA DE ASSI...

Pg. 232. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

amigavelmente, a partir de 03/10/2014, o Contrato . 050/PMI/2012, com base no artigo 78, inciso XII da Lei . 8.666/93....blumenau.sc.gov.br ou via email licitações@blumenau.sc.gov.br. Contato: (47) 3381-7580. BASE LEGAL: Lei 8.666/93 e alterações... licitacoes@blumenau.sc.gov.br BASE LEGAL: Lei 8.666/93 e al...

Pg. 2859. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

o seu valor com o preço faturado dos metais posteriormente fornecidos. Inteligência dos artigos 58, II, 78 e 79, I da Lei 8.666...Pg. 2859. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014 MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (4447) MEDIDA CAUTELAR ... (ART. 34, XI, DO RISTJ). DECISÃO Vistos. Cuida-se de medida cau...

Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/10/2014

do disposto nos artigos 58, II, 77, 78, I, e parágrafo único, 79, I, todos da Lei Federal 8.666/93, e item 9 e SS, do Edital..., Tempo de Contribuição para as Carteiras e Idade. O pedido de aposentadoria nos termos do artigo 21º inciso II da lei... de aposentadoria nos termos do artigo 21º inciso II da lei 10.394/70 f...

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