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30 de março de 2015
Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 78 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 30/03/2015

irregular de suas cláusulas, conforme disposto no art. 78, I e II, da Lei 8.666/93 . h) Quando da abertura.... Art. 3º - Compete a Seção de Contratos: I – Exigir a apresentação da garantia no prazo firmado no contrato; II – Exigir... a garantia prestada após a conclusão do contrato; e V – Resgatar a garantia nos ca...

Pg. 70. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

. – Fundamento Legal: Artigo 57, §1º, inciso II e V da Lei Federal 8.666/93. – Esclarecimento: Este é o 1º Termo Aditivo.... 56 da PR. – Fundamento Legal: Artigo 57, §1º, inciso II da Lei Federal 8.666/93. – Esclarecimento: Este é o 2º Termo.... – Fundamento Legal: Artigo 57, §1º, inciso I e IV e Artigo 65, inciso I, a...

Pg. 77. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

58, inciso II, c/c artigo 78, inciso I, e artigo 79, inciso I, todos da Lei Federal 8.666/93, bem como na Cláusula Nona... 6.544/89; artigos 77, 78, I e 79, I da Lei Federal 8.666/93, bem como na Cláusula Décima Quarta do Contrato AJ-001/1501... 6.544/89 e artigos 77 a 80, 86 e 88 da Lei Federal 8.666/93. Cláusula Déc...

Pg. 123. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

78, inciso I ao V e 79, inciso I, ambos da Lei Federal 8.666/93 e Resolução SE 33 artigo 4 alínea “a”, de 01-04-2003... o contraditório e a ampla defesa, nos termos do que dispõe o artigo 78, parágrafo único, da Lei Federal 8.666/93... “a”, ambos da Resolução SE - 33, de 01-04-2003 combinado com os artigos 86 e 87, in...

Pg. 166. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

, nos termos do disposto nos arts. 77 e 78, inciso I, c/c art. 79, I, da Lei 8.666/1993 e suas alterações; art. 18, inciso I... art. 18 do Decreto Estadual n.º 47.945, de 16/05/2003 a art. 109, da Lei 8.666/1993, reabro o prazo de recurso, de 10... contratações deles decorrentes as penalidades previstas nas Leis Federa...

Pg. 167. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

de Perícias Médicas DECLARANDO com fulcro nos artigos 77, 78 inciso I e 79 inciso I, todos da Lei Federal 8.666/93..., inciso I da Lei Estadual 6.544/89 c/c os artigos 77, 78, inciso I e 79, inciso I da Lei Federal 8.666/93. Assinatura... nos artigos 77, 78 inciso I e 79 inciso I, todos da Lei Federal 8.66...

Pg. 229. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

anexo I do edital. LEGISLAÇÃO: Lei Federal 8.666/93, de 21 de junho de 1993, Lei Federal 10.520/02, de 17 de julho...: Lei Federal 8.666/93, de 21 de junho de 1993, Lei federal 10.520 de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal .... Sendo assim, com fulcro nos artigos 77 e 78, incisos I, II, III, V e VII d...

Contratos Administrativos

e XVII, da Lei 8.666/93). b) Rescisão amigável: por acordo mútuo, mediante distrato (art. 78, incisos XIII a XVI, da Lei... 8.666/93). c) Judicial (art. 78, incisos XIII a XVI, da Lei 8.666/93). d) De pleno direito: acontece independentemente..., significando o modo de sua execução do contrato administrativo. O artigo...

Pg. 108. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

: Inciso I, do art. 79, c/c os incisos I e II do art. 78 ambos da Lei 8.666/93 e Cláusula Décima Quarta do contrato. Data... em que estiverem emarticu lação e mobilização social em Brasília/DF. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 e suas respectivas.../A, CNPJ 33.530.486/0001-29, CONFORME ESTABELECE A LEI 8.666/93. OBJ...

Pg. 17. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

na área de cardiologia. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993... 000007 da EMGEPRON-FAJCMC. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXVIII da Lei 8.666... da cláusulas 12.10, 12.11 do contrato supracitado e artigos 77, 78 incisos...

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