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30 de agosto de 2015
Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 78 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Pg. 73. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/08/2015

: RATiFiCO o Ato de Reconhecimento de inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 25, caput, da Lei Federal 8 .666/93... de inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 25, caput, da Lei Federal 8 .666/93, observando o disposto na informação..., caput, da Lei Federal 8 .666/93, observando o dispos...

Pg. 7. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2015

. 35/1990, combinado com o artigo 81 da Lei Estadual . 6.544/1989, artigo 87 da Lei Federal . 8.666/1993, no valor, já..., conforme previsto no artigo 79, inciso I da Lei 8666/93, com fundamento no artigo 78, inc. I da mencionada Lei. Despacho.... Fundamento Legal: Artigo 87, Inciso II da Lei Federal 8.666/93 e ...

Pg. 55. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2015

, com fundamento no caput do Artigo 25, da Lei Federal 8.666/93, o ato de declaração de inexigibilidade de licitação da Sra... do Artigo 25, da Lei Federal 8.666/93, o ato de declaração de inexigibilidade de licitação do Sr. Diretor do Centro... do artigo 24 da Lei Federal 8666/93 – FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.0122....

Pg. 392. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2015

Federal 8.666, de 21 de junho de 1.993. FERNANDO HENRIQUE SALES - PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO... do disposto pelo artigo 49 da Lei Federal n° 8.666/93 e conforme o teor da Súmula 473 do STF, nos termos do contido... de 2016, com fulcro nos Artigos 58, Inciso I, Artigo 78, Inciso XVI e XVII e Arti...

Pg. 40. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2015

, CNPJ 13.409.414/0001-10, com fulcro no inciso I do artigo 78 da Lei Federal 8666/93, tendo em vista a inexecução... do artigo 78 da Lei Federal 8666/93, tendo em vista a inexecução parcial do fornecimento contratado, conformeapurado no..., assim como a Rescisão Unilateral, prevista no artigo 78, incisos I da Lei F...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 19672520135050531 BA 0001967-25.2013.5.05.0531

reclamada, restando claro o descumprimento aos artigos 67, 77, 78 e 87 da Lei 8.666/1993 e configurada, portanto, a culpa... a matéria, arguindo violação ao artigo 71 da Lei 8.666/93 e 37, da CF, bem assim ao recente entendimento do STF... o atendimento das exigências previstas art.71, §1º, da Lei Federal 8.6...

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/08/2015

c/c com o artigo 77, inciso I do artigo 78 e inciso I do artigo 79 da Lei . 8.666/93 e suas alterações. Aplico a MULTA...) dias úteis, conforme o disposto no §2º do artigo 87 da Lei . 8.666/93 e suas alterações. DESPACHO DO SECRETÁRIO... “c” do inciso II, do artigo 65 da Lei 8666/93, AUTORIZO a alteração dos perce...

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DOERS -

Pg. 5. DOERS DOERS de 28/08/2015

desta publicação. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 77 da Lei 8.666/93, combinado com os incisos "I" dos Arts. 78 e 79 da mesma Lei... - ENQUADRAMENTO LEGAL: Inciso II, do caput do Art. 25, combinado com o Art. 13 da Lei 8.666/93. Codigo: 1519740 SÚMULAS SÚMULA... - PRAZO: 05 anos - DATA CONTRATO: 25/06/2016 - ENQUADRAMENTO LEGA...

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DOERS -

Pg. 41. DOERS DOERS de 28/08/2015

expediente 029547-0435/14-2, com fulcro no art. 78, XII, da Lei Federal 8.666/93, tendo a Empresa o prazo de 5 (cinco...-7 SUBSTITUI: o servidor Renato Krug Alves, matrícula 101286-0, nos impedimentos legais, na forma do art. 61 da Lei ...: Licit. Conc., Ed. 013/98. *FUNDAMENTAÇÃO: Resolução 4926, ret...

Pg. 148. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2015

de veículos, com efeitos a partir de 11/09/2015. Fundamento legal: art. 79, I c/c 78, I e II da Lei 8.666/93.... Fundamento legal: art. 79, I c/c 78, I e II da Lei 8.666/93. Processo: 4005/2015. Data da assinatura do Termo: 27/08... de serviços gerais, com efeitos a partir de 11/09/2015. Fundamento legal: art. 7...

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