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17 de abril de 2014
Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 78 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Pg. 142. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

, não exige certidão de regularidade fiscal (Lei 8.666/93, art. 29, III), não pode, após contratar e receber os serviços... de rescisão contratual, haja vista a sua manifesta ilicitude (fato da administração). E tanto é assim que o art. 78 da Lei .... 8.666/93 preleciona ser o inadimplemento contratual hipótese de rescisão. Sobre o tema, traz-se o brilhante conceito...

Pg. 14. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 16/04/2014

8.666/93 Suspensão: O presente Termo suspende os prazos do Contrato 077/2013-SO, por 120 (cento e vinte dias... de que não seja executada obras externas ao longo do eixo monumental”. A suspensão está abrigada no inciso XIV, art. 78, da Lei... e Contabilidade do Distrito Federal, na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, no Artigo 7º da Lei 3.163...

Pg. 183. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

de Arte Especiais na BR-364/GO, Lote 09. Fundamento Legal: Lei n 8.666/93, Lei n 12.462/2011, Decreto n 7.581/2011... de Infraestrutura de Transportes - DNIT. Fundamento Legal: Lei n 8.666/93, art. 15, inc. II, Lei n 10.520/2002, Decreto n... que caracterizam cada modalidade. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 24, inc VIII. Vigência: 14/04/2014 a 18/03/2019...

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Pg. 72. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

da Boa Vista do IFSP. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993... na cláusula 8ª, item 1.2.2 do contrato, nos artigos 77 e 78, da Lei n. 8.666/93 e no artigo 7º da Lei n. 10.520/02... econômico financeiro do Contrato 11/2009 (repactuação). Fundamento Legal: Lei 10520/02 e 8666/93 . Vigência: 04/04...

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Pg. 126. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

de 27.04.2014. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93 - Art. 78, I, II, III, V e VIII, e Art. 79, I EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS... TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA a partir de 10.04.2014. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93 - Art. 79, I Termo de rescisão..., a partir de 10.05.2014. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93 - Art. 79, II Termo de rescisão do contrato 2013/9600-0048...

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Pg. 240. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

Legal: Art. 77 e 78, inciso V da Lei 8.666/93 e Parecer da Douta Procuradoria Jurídica do Município de Novo Lino/AL... Gomes de Araújo, s/n, Centro, Andorinha, Bahia, realizará a seguinte Licitação, regida pela Lei 8.666/93...) torna público o resultado da licitações PREGÃO PRESENCIAL N.º 014/2014 para a Aquisição de Veículo Coletor de Lixo...

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Pg. 239. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

, Lei 8.078 de 11/09/1990 e subsidiariamente pela Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e respectivas alterações... no Art. 21º, I e II da Lei 8.666/1993 Torna Público para conhecimento dos interessados que realizará a sessão pública... legal do Art. 24, Inciso V da Lei 8.666/93, Ratifico a Dispensa de Licitação em favor da empresa: SAMAM VEÍCULOS LTDA...

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Pg. 7. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 16/04/2014

do artigo 78, inciso I e II, da Lei Federal 8666, de 21 de junho de 1993, bem como de aplicação das penalidades previstas... DE LEI ORDINÁRIA NºS 1961/2014 E 1962/2014; E AS EMENDAS SUBSTITUTIVAS 01 AOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR NºS 1922... - DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA opinando favorável ao Projeto de Lei 1891. À Imprimir. OFÍCIO 460 - DA SUPERINTENDÊNCIA...

Pg. 21. DOEPE DOEPE de 16/04/2014

do convênio. Fundamentação Legal: - Incisos I,II, III e V, do art. 78, c/c o inciso I, do art. 79, ambos da Lei 8.666..., respectivamente, com fundamento no artigo 24, inciso IV da Lei 8666/93 e alterações posteriores. Recife, 15/04/2014... que dispõem as Leis 8.666/93 e 10.520/02 e em face do resultado obtido no Pregão Eletrônico para Registro de Preços ...

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Pg. 239. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2014

: UNILATERAL AMPARADA NOS TERMOS DO ARTIGO 78, INCISO XII DA LEI 8.666/93 – DATA DE ASSINATURA: 10/03/2014 - PROCESSO: 561...: Lei 8.666/93, 10.520/02, e Decreto Municipal 863/2009. Pedrinhas Paulista, 28 de março de 2014. Angela Maria Alves...: Quinzenal – Prazo: 12 meses a partir de 02/04/2014 – Fundamento: Lei 8.666/93, 10.520/02, e Decreto Municipal 863...

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