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26 de abril de 2015
Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 78 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6147020135150013

que o artigo 71 da Lei n.º 8.666/93 impede o reconhecimento da conduta culposa da administração pública, em cada caso concreto... Civil e do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.      Na espécie, a aplicação do artigo 71 da Lei n.º 8.666/93 deve... jurídico eliminou a aparente antinomia entre o artigo 71 da Lei n....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 550004820125160016

II; artigo 5º, inciso LIV e LV; artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . - violação do (s) Lei 8666 /1993... , § 1º , da Lei de Licitações (Lei 8.666 /93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032 /95, com a consequência..., nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. Assevera que não é ...

Pg. 13. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

78 e 79, inciso I da Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 13.278/02 e Decreto n.º 44.279/03, a RESCISÃO... presente administrativo, fundamentado pelo artigo 65, inciso I, alínea b e artigo 57, inciso II Lei Federal 8666/93..., consoante previsão legal contida nos artigos 79 inciso II, §§ 1º e 2º inciso I, da Le...

Pg. 139. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

previsto no artigo 41, §2.º da lei 8666/1993 e artigo 18 do Decreto Federal n.º 5450/2005. II -OBJETO DA LICITAÇÃO..., aplicáveis por força do artigo 9.º da lei federal n.º 10520/2002: Art. 7o As licitações para a execução de obras e para... 8 da Portaria 262/02 desta Prefeitura c.c. o artigo 57, §2º, da Lei Federal 8...

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/04/2015

nos artigos 78 e 79, inciso I da Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 13.278/02 e Decreto n.º 44.279/03, a RESCISÃO... no presente administrativo, fundamentado pelo artigo 65, inciso I, alínea b e artigo 57, inciso II Lei Federal 8666/93... 8.666/93, Lei Municipal n.º 13.278/02 e Decreto n.º 44.279/03, o pagame...

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úteis previsto no artigo 41, §2.º da lei 8666/1993 e artigo 18 do Decreto Federal n.º 5450/2005. II -OBJETO DA LICITAÇÃO..., aplicáveis por força do artigo 9.º da lei federal n.º 10520/2002: Art. 7o As licitações para a execução de obras e para... item 8 da Portaria 262/02 desta Prefeitura c.c. o artigo 57, §2º, da Le...

Pg. 16. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

-se ainda, que esta medida não obsta a aplicação das demais sanções previstas em lei. Nos termos dos art. 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93... a aplicação das demais sanções previstas em lei. Nos termos dos art. 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93, c.c. a Lei Estadual 6.544... da Tabela a que se refere o art. 1º da Lei 9.904...

Pg. 63. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

artigo 43, inciso VI da Lei Federal 8.666/1993, ADJUDICA o objeto desta licitação à licitante Air System Engenharia Ltda... o disposto no artigo 79 Inciso I c/c artigo 78, incisos XII e XVII, todos da Lei Federal 8.666/1993. Pelas razões delineadas... GERAL 4.441.831,12 Comunicado Justificativa - Nos termos do artigo ...

Pg. 66. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

Com fundamento no que dispõe o artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, e posteriores atualizações: DESIGNO... que dispõe o artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, e posteriores atualizações: DESIGNO, em substituição ao funcionário... que dispõe o artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, e posteriores atualizações: DESIGNO, e...

Pg. 71. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

rescindido o Contrato 001/2015, celebrado em 05-01-2015, com fundamento nos artigos 77, 78, I e V, e 79, I da Lei federal... STM-78, de 07-11-2005. Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas... 8.666/1993 e apoio nos Pareceres CJ/SSRH 38/2015, 45/2015 e 70/2015, entranhado a...

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