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05 de março de 2015
Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 78 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Agravo de Instrumento: AI 11605479 PR 1160547-9 (Acórdão)

, nos termos do artigo 78, XV, da Lei 8666/93 e cláusula 10.3.3 do contrato de locação, destacando que o poder público deve... e 1228 do Código Civil, artigo 78, XV da Lei 8666/93 e artigos 273 798 e 928 do Código de Processo Civil, além... de Instrumento 1.160.547-9 fls. 5 O artigo 273, I, do Código de Processo Civ...

Pg. 3. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 04/03/2015

deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93; d) em quaisquer... Prefeitura Municipal de Alto Paraguai por autoridade competente, em decorrência do descumprimento de lei ou de regulamento...

Pg. 45. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 04/03/2015

. 78 da lei 8.666/93; - em qualquer hipóteses de inexecução total ou parcial da nota empenho decorrente deste registro... do art. 87 da Lei 8.666/93, poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II desta cláusula. 12.8. A penalidade... penais tipificadas na lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma le...

Pg. 49. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 04/03/2015

, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal 8.666/93... II e do § 5º do art. 65 da Lei 8.666/93 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso... FORNECEDORA”, sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa ...

Pg. 116. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/03/2015

do art. 109, inciso I, alínea "f", da Lei 8.666/1993, no endereço mencionado no final deste aviso, no prazo não... legal no Art. 77 e no inciso 'I', parágrafo único do Art. 78 da Lei 8.666/93, e a aplicação de multas nos valores de R... do Art. 78 da Lei 8.666/93, e a aplicação de multas nos valores de R$ 18.994,61...

Pg. 138. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/03/2015

EDITORA DE PERNAMBUCO - D.O.E Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21.... Prorrogação de prazo por 232 dias consecutivos, com término previsto para 12/12/15. Fundamento Legal: Lei 8666/93, art...$ 4.094.951,87, que corresponde a 21,57% do valor inicial do contrato. F...

Pg. 195. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/03/2015

básico e orçamento, no Município de São Benedito - CE. Conforme preceitua o Art. 49 § 1º da Lei Federal 8.666/93... a contagem do prazo recursal previsto no artigo 109, inciso I, alínea "a", da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações..., Colibris, Tauá-CE, torna público a Rescisão Contratual, conforme preceitua o...

Pg. 106. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/03/2015

Legal: Inciso I, do art. 79 c/c, os incisos I, II, VII e VIII do art. 78, ambos da Lei 8.666/93 e Cláusula Décima Quarta...: 01.02.2015. Fundamentação Legal. Artigo 24 Inciso IV da Lei 8.666/93. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Processo ... reais). Fundamentação Legal: Lei 8666/1993, artigo 57, Inciso II. Processo 441...

Pg. 204. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/03/2015

no art. 78, incisos I, III, IV e XII, da Lei 8.666/93, e, cláusula décima e décima primeira do contrato supramencionado... no artigo 65, § 1º, da Lei, 8.666/93 e alterações posteriores mediante as condições estipuladas neste. Assinam..., ou que atuem em uma dessas áreas, para compor a Subcomissão Técnica a ser constit...

Pg. 5. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 04/03/2015

: rescindir imediatamente, com base no inciso I do art. 79 c/c com o inciso I do art. 78 da Lei 8.666/93, o contrato 18... seja do seu interesse, conforme alínea e, inciso I do art. 109 da Lei 8.666/93; c) Publicar em DODF. CARLOS LUÍS BARBOSA RIBEIRO.... 257, caput, da Lei Complementar . 840/2011. Art. 2º E...

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