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27 de setembro de 2016
Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 78 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Pg. 146. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/09/2016

do Éden Entretenimento, por inexigibilidade de licitação, descumprindose o art. 25 , inciso III , da Lei 8.666 /1993; - Não... Legal: Inciso I , DO ART. 79 , c/c o inciso XII do art. 78 , ambos da Lei 8.666 /93 e Cláusula Décima Sexta do contrato... se apresentar nos eventos, descumprindose o art. 63 da Lei 4320 /1964...

Pg. 181. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/09/2016

nos Artigos 78 , I , II , III , IV e V e 79 , I da Lei Federal 8.666 /1993, e, pelo que dispõe o contrato... com a Administração, por um período de doze meses (artigo 87 , III , da Lei 8.666 /93). Diante do exposto, e seguindo... a regra do artigo 109 , I , alíneas e e f , da Lei 8.666 /93, a partir da data d...

Pg. 24. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/09/2016

de atividade de barbearia, em nome do Sr. MARCELO MIGUEL COLISEL, de acordo com o inciso I, Art 78 , da Lei 8.666 /93. Tc EMERSON... reposição de peças e componentes.Fundamento Legal: Parágrafo Único do Art 61 da Lei 8666 /93. Vigência: 23/08/2016 a 22.... Objeto: Prestação de serviço de coleta de resíduos organicos. ...

Pg. 105. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/09/2016

no que dispõe o art. 78 , II , da lei 8.666 /93. Abertura de prazo de 5 dias úteis para apresentação de recurso...; com amparo legal: Artigo 57 , Inciso II , da Lei 8.666 /93, e suas alterações; Recurso Orçamentário: "Despesas..., com fulcro no que dispõe o art. 87 , III , da lei 8.666 /93. Abertura de prazo de 5 (...

Pg. 129. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/09/2016

Legal: Art. 78, inciso XII, da Lei 8.666/93 Data de Rescisão: 30/09/2016 . (SICON - 26/09/2016) 512006-57202-2016NE... 8666/93 e alterações posteriores; Lei 10520/02; Decreto 5450/05; Decreto2271/97 e IN SLTI/MPOG 02/2008 . Vigência: 19.... Fundamento Legal: Artigo 24, inciso II da Lei 8666/93 e alterações posterio...

Pg. 10. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/09/2016

Contrato 003/2014 e Art. 78 e 79 da Lei 8666/1993. Fica, portanto, essa Empresa notificada da decisão administrativa... prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar desta publicação, de acordo com § 2º, Art. 87 da Lei 8.666/93 [Processo 53114.000877... de defesa prévia no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar desta publica...

Pg. 7. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/09/2016

de Itens Licitados: 00003. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Art. 25º, Caput.... Valor do Termo Aditivo: R$ 7.200,00. Fundamento legal: Art. 57, II da Lei 8.666/93 e Art. 8º p.u c/c art. 78, XIV... da Lei 8.666 de 21/06/1993. Declaração de Inexigibilidade em 26/09/2016...

Pg. 127. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/09/2016

. 2. Dispositivo Legal: Lei 8666 /93, artigo 25 . 3. Nome da Empresa: Instituto Vertentes de Assessoria e Consultoria... 78 e 79 da Lei Federal 8.666 /93. 6. Data: 26/09/2016. 7. Pela contratada: JW Equipamentos Topográficos Ltda. - EPP....DATA DA ASSINATURA: 12/09/2016. 1. Licitação PE.DRM.O.0016.2014. 2. Instrumen...

Pg. 20. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/09/2016

, Inciso I do Art. 79 e Inciso III do Art. 87 da Lei 8.666/93, em virtude de ter incorrido na infração administrativa... DE FORA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO 30/2016 - UASG 160121 Processo: 64580007645201567 . Objeto: Pregão Eletrônico... DE LICITAÇÃO PREGÃO 4/2016 - UASG 160113 Processo: 08073903812201645 . O...

Pg. 102. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/09/2016

, com fundamento no artigo 78, inciso XIV, da Lei Federal 8.666/93 e na Lei Municipal 13.278/02, regulamentada..., com fundamento no artigo 78, inciso XIV, da Lei Federal 8.666/93 e na Lei Municipal 13.278/02, regulamentada... 8.666/93, DECLARO PREJUDICADA a licitação efetivada na modalidade de Concorrência...

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