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21 de agosto de 2014
Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 78 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 21/08/2014

e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato' (art. 78, inciso XII, da Lei n. 8.666/1993). Recursos... de eventual rescisão contratual, conforme estabelece o artigo 79, § 2º, da Lei 8.666/1993. HELY LOPES MEIRELLES ensina..., da Lei 8.666/1993, admitem a rescisão unilateral do contrato admini...

Pg. 86. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2014

em vista o art. 87 da Lei 8.666/93, e os itens 9 e 11 do Edital de Leilão 0817800/00003/2014 com vistas a garantir... previstos no art. 87 da Lei 8.666/93, bem como da aplicação das penas previstas no subitem 11.1 do Edital 0817800/00003... do contrato de prestação de serviços continuados de condução de ve...

Pg. 54. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2014

. Total de Itens Licitados: 00003. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso VIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa...: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Conforme prescrito no artigo 13, inciso VI da Lei ..., Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Para atender a...

Pg. 114. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2014

de descumprimento de obrigações contratuais, nos termos do art. 78, inc. I c/c art. 79, inc. I, da Lei 8.666/93. Pregão... reais e trinta e um centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Inciso I do Artigo 25, da Lei 8666/93. AUTORIZAÇÃO E APROVAÇÃO... XIII e XXXI da Lei Federal . 8.666/93 e suas alterações. NÚBIA REGINA DA SILVA ...

Pg. 144. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2014

-429/RO. Fundamento Legal: Lei 8666/93, art. 58, inc. II, art. 78, inc. II, III, IV e IV. Data de Rescisão: 06/08/2014.... Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Atender às necessidades de capacitação..., Decreto n.º 7.720/2012, § 2.º do art. 1.º do Decreto n.º 8.113/201...

Pg. 103. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2014

, de acordo com o inciso XII, art.78, da Lei 8.666/93, em conformidade com art. 79, inciso II da referida de Lei. Signatários... do Art. 12 da Lei n 8.745/93. Data da Rescisão: 27/02/2014. Contrato n 178/2008 Processo: Sipar 33409.003090/2014-61... Determinado. Fundamentação Legal: Inciso II do Art. 12 da Lei n 8.74...

Pg. 48. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/08/2014

e noventa e dois centavos) . Fundamento legal conforme artigos 77 e 78 da Lei Federal 8.666/93, itens c), e) e r.2) da 10ª, item... legal: Artigo 13, inciso II e parágrafo único, da Lei Estadual : 18 .185/09 e Artigo 8º, inciso III e parágrafo único... e parágrafo único, da Lei Estadual : 18 .185/09 e Artigo 8º, i...

Pg. 7. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/08/2014

. 78, I e 79, I da Lei federal 8.666/93 e art.76, I e art.77, I da Lei Estadual 6.554/89. Com efeito, a presente... DFP-303/10/14). Comunicado O Dirigente da U.O 180.04 - PMESP, nos termos do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93... 2014158705/14, Inexigibilidade CPI3-158/0010/14, com base no caput, do artigo 25, da...

Pg. 15. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/08/2014

a exigência prevista no artigo 147, inciso III e § 5º, da LC 180/78, com redação dada pela LC 1012/07, c/c art. 21, do Decreto... as suas atribuições previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 67, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, além daquelas estabelecidas... e 2º do artigo 67, da Lei Federal 8.666/93 e suas altera...

Pg. 32. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/08/2014

RATIFICO nos termos do art. 26 da Lei Federal 8.666/93, dispensa de licitação, com fulcro no Inciso II do art. 24... Presidente Processo 123/2014 - Em observância ao disposto no artigo 26 da Lei Federal 8666 de 21-06-1993 e alterações... 78, incisos I, II e V, artigo 79, incisos I IV § 1º e artigo 80, incisos II e ...

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