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20 de dezembro de 2014
Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 78 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Pg. 183. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

a qual contempla diversas atividades. A ausência da segregação contraria o inciso XIII do artigo 40 da Lei 8.666/93; 3) O relatório... motivo para rescisão do contrato, “ex vi” do artigo 78, incisos I e II da Lei 8.666); 6) O modelo contratado pela PMSP é... disso, a lei das licitações ( a 8.666/94) exige que seja fei...

Pg. 7. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

Armênia. Nos termos do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93 e alterações, Ratifico a Inexigibilidade de Licitação, declarada... que dispõe os incisos I e II do artigo 78 e inciso I do artigo 79 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, Rescindo... pela Diretora Administrativa do DETRAN-SP, com fundamento no artigo 25, incis...

Pg. 37. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

, nos termos do artigo 78, parágrafo único da Lei Federal 8.666/93. (Republicado por Conter Incorreções.) DIRETORIA..., em cumprimento ao art. 67, da Lei 8.666/93 e nos termos do disposto no item II, da Cláusula Décima – Obrigações... da contratação, em conformidade com o disposto no artigo 56 da Lei Federal 8.666/1993...

Pg. 162. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

, da Lei Federal n.º 8.666/1993, RATIFICO, a inexigibilidade de licitação, com base no caput do artigo 25 da Lei Federal n.º... administrativas, previstas no artigo 87 da Lei Federal n.º 8.666/93, artigo 3º da Resolução SAP-6 de 10-1-2007.../14-PFT, sob pena de aplicação de sanções administrativas, previstas no artigo ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12579420115050039 BA 0001257-94.2011.5.05.0039

-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei... serviços é vedada pelo artigo 71 da Lei 8.666/1993. Alega ainda que a investidura em emprego público depende... do Supremo Tribunal Federal – porque, como visto, considera-se o artigo 71 da Lei n...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12759020135050251 BA 0001275-90.2013.5.05.0251

a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93... ora declinado não atenta contra o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93. O que a lei impede é que se transfira a obrigação..., como exige a norma prevista no inciso III do artigo 58 da Lei ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 17400820125050131 BA 0001740-08.2012.5.05.0131

constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela... exigência do art. 87 , II e III , da Lei n. 8.666 /93, bem assim nos termos dos artigos 333 , do CPC , e 818 da CLT . Aduz... administração. Impossibilidade jurídica. Conseqüência proibida pelo...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14306520125050013 BA 0001430-65.2012.5.05.0013

das prerrogativas conferidas pelos artigos 67 , 77 , 78 e 79 da Lei 8.666 /1993. Portanto, depura-se que a Apelante mostrou..., quando, por maioria, na sessão realizada em 24/11/2010 , declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666 /93... do quanto disposto no § 1º do art. 71 da Lei 8.666 /93 à luz do ...

Pg. 41. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 19/12/2014

nos termos do inciso xII do artigo 78 da Lei 8.666/93 com pagamento de serviços contratuais acrescidos de R$ 1 .320 .755,36... ou regulatória, ou se a cisão for parcial na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 229 da Lei 6.404/1976 , desde que não provoque..., por Investidores Qualificados, assim entendidos os investidore...

Pg. 4604. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

AO INTERESSE PÚBLICO A JUSTIÇAR A RESCISÃO. ART.78, XII DA LEI N.° 8.666/93 QUE CONFERE PROTEÇÃO NA INTEIREZA DO CONTRATO..., alega o agravante violação dos arts. 58, § 2º, 78, XII e 79, I e § 2º, I e II, da Lei n. 8.666/93. Assevera em síntese... aos arts. 58, 5 2'; 78, XII e 79, I e 5 2° e respectivos incisos I e II...

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