Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 78 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Pg. 71. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/05/2016

EXTRATO DE CONTRATO Extrato do Contrato 15/2016 (Lei 8.745/93) celebrado entre a UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL... ESPÉCIE: Contrato de prestação de serviços 12/2016 (Lei 8.745/93), que acordam a UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL... do disposto no art. 5º do Decreto-Lei .25, de 30 de novembro de 1937 c/...

Andamento do Processo n. 2015/0311113-8 - Agrg / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

. Foi deficiente o apelo no que concerne à alegação de violação dos arts. 77, 78, 86 e 87, inciso II, da Lei n 8.666/93... 1.573.566 - SC (2015/0311113-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : CONSTRUTORA ESPAÇO ABERTO LTDA... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURA...

Andamento do Processo n. 2015/0311113-8 - Agrg / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

(incisos I e 11 do art. 78 da Lei . 8.666/93), o que, efetivamente, não foi/é o caso"(fl. 264, e-STJ). 2. O Tribunal... 1.573.566 - SC (2015/0311113-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS... Especial, sob pena de violação da competência exclusiva do Supremo Tribunal Feder...

Andamento do Processo n. 0001531-79.2013.5.01.0401 - RO - 27/05/2016 do TRT-1

na contratação e aplicação do artigo 71 da Lei 8.666/93. Nesse ponto, pede-se vênia, por medida de economia... pela recorrente (artigo 71 da Lei 8.666/93) o referido dispositivo não teria o condão desejado pela Transpetro, já..., o bem-estar e a justiça sociais. Dessa forma, não se pode entender que o parágrafo 1...

Andamento do Processo n. 0006290-06.2014.5.01.0481 - RO - 27/05/2016 do TRT-1

julgamento da ADC16 no STF, que declarou constitucional o artigo 71, §1º da Lei 8.666/93. Nesse julgamento, o STF.... (artigos 29, VII, 58, 67 e 78, VII, da lei 8.666/93.)Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão... declarou constitucional o parágrafo 1º do artigo 71 da Lei de Licitações,...

Andamento do Processo n. 0011437-08.2015.5.01.0245 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-1

do ente da Administração Pública -prova da culpa (artigos 29, VII, 58, 67 e 78, VII, da lei 8.666/93)-recai sobre o ente... do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666, de 1993, não afastou a possibilidade de se reconhecer a responsabilidade...: "responsabilidade subsidiária da Administração Pública - a constitucionalida...

Andamento do Processo n. 0000997-12.2015.5.21.0013 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-21

evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento..., ambos da Lei 8.666/93 e reter os valores objetos do contrato, repassando-os diretamente ao empregado, o que não foi feito... pelos reclamantes, já que se encontram preenchidos os requisi...

Pg. 165. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

, do Artigo 24 c/c o Art. 26 , da Lei 8.666 /93 alterações posteriores. VALOR GLOBAL: R$ 18.137,23 (Dezoito Mil, Cento...: inciso XII do art. 78 conjuntamente com o inciso I do art. 79 , da Lei no 8.666 /93 e suas alterações posteriores.../2016 FIN Pelo presente aviso e em cumprimento à Lei 8.666 /93 e suas alte...

Pg. 61. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Visando o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica na área...: Artigo 79, inciso I c/c artigo 78, incisos I, II e V da Lei 8.666/93. Data de Rescisão: 25/05/2016 . (SICON - 25/05/2016) 153115-15236-2016NE800212.... 17.2. O processo Seletivo, de acordo com a ...

Pg. 169. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

, por inexecução da obra acima descrita nos termos do artigos 77, 78 e 79 da Lei 8.666/93 e alterações com aplicação... LEGAL: Lei n. 8.666/93 e suas alterações posteriores. TOMADA DE PREÇOS . 002/2016. EXTRATO DO CONTRATO . TP 002/2016... e Desenvolvimento da Educação Básica - Fundeb. BASE LEGAL: Lei n. 8.666/93 e...

×