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31 de julho de 2014
Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 78 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Pg. 79. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

. 411/412. Alega a recorrente, contrariedade ao art.78, parágrafo único, da Lei 8.666/93. Contrarrazões da Agência... e II do art. 78 da Lei 8.666/93." (cf. STJ, MC 013670, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 01/02/2008) - Não há falar... do disposto nos artigos 78, Inciso I, e 79, inciso I, da Lei 8.666/93, o não cumpri...

Pg. 131. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

com fundamento no art. 78 , inciso I , c/c o art. 79 , inciso I , da Lei 8.666 /1993; ciência da decisão exarada no Processo.../2012, fica prorrogado de 10.07.2014 a 10.07.2015, com fulcro no art. 57 , inciso II , da Lei n.º 8.666 /93. Cláusula... , inciso IV , da Lei 8.666 /1993 e no item 2, alínea d, da Cláusula ...

Pg. 76. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

e Comércio Ltda., CNPJ 18.981.068/0001-64, com amparo no art. 87 , inciso III , art , 78 , I e II , art 79 , I , da Lei 8.666... , art 79 , I , da Lei 8.666 /93, conforme os autos do processo administrativo n 7065.04.0253.1/2013. Objeto: prestação... recurso nos termos do art. 109 , inciso I , alínea f , da Lei 8.666 ...

Pg. 83. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Material de consumo... Legal: Art. 24º , Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: A Sem Parar/Via Fácil é a única empresa.... Fundamento Legal: Art. 25º , Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativ...

Pg. 120. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

/MG. Fundamento Legal: Lei 8666 /93, art. 78 , inc. XII c/c art. 79 e na Cláusula Décima. Data de Rescisão: 04/06/2014... de energia elétrica. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso XXII da Lei 8.666 de 21/06... Legal: Lei 8666 /93, art. 57 , ÷1º, ÷2º, inc. III, art. 60 e art. 79 ...

Pg. 108. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

suporte operacional e apoio administrativo na sede do INCRA/UA-COL. Fundamento Legal: Art. 78 da Lei 8.666 /93... com ministério público federal. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso IV da Lei 8.666... de dezembro de 2002, combinado com a Portaria 268, de 5 de outubro de 2009. ...

Pg. 75. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

, 78 , I e II , art 79 , I , da Lei 8.666 /93, conforme os autos do processo administrativo n 7065.04.0237.1/2013. Objeto...: Artigo 57 , Inciso II , da Lei no- 8.666 /93 e nas cláusulas do contrato originário. Espécie: 3º aditamento ao processo... nas agências da CAIXA..Enquadramento Legal: Lei 8666 /93. Item orçamen...

Pg. 95. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º , Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Em razão...: Artigo 24 Inciso IV da Lei 8.666 /93. Vigência: 11/07/2014 a 11/09/2014. Valor Total: R$566.140,38. Fonte: 6151000000..., em 30/04/14 de acordo com o inciso XII, art. 78 , da Lei 8.666 /93, e...

Pg. 132. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

de Terceiros - Pessoa Jurídica. Fundamento Legal: Art. 25 , II c/c art. 13 , VI da Lei 8.666 /1993. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL... para o exercício e 2014. c) Fundamento Legal: Art. 24 , inciso II , da Lei 8.666 /93. d) Valor Estimado: R$ 6.200,00...: art. 25 , caput, da Lei 8.666 /93. d) Valor Estimado: R$ 10.697.000...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2014

, o Município de Porto Velho rescindiu unilateralmente o contrato por infringência do art. 78 , IV , da Lei 8.666 /93 (fls.... Pois bem. Os arts. 66 e 78 , XV , da Lei 8.666 /93, dispõem, respectivamente: Art. 66. O contrato deverá ser executado..., a tutela jurisdicional porque o art. 78 , XV , da Lei 8.666 /93 lhe ga...

ou

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