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03 de agosto de 2015
Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 78 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Empresa Prestadora de Serviço Público é obrigada a suportar atraso de até 90 dias sem interromper o serviço

do Direito Privado e não seriam neste admissíveis”. O art. 78 , XV da Lei 8.666 /93 traz um elenco de motivos para.... SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS PELA EMPRESA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 78 , XV , DA LEI 8.666 /93... insculpida no inc. XV , do art. 78 , da Lei 8.666 /93, tendo em vista que desde ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5277200703912007 SC 05277-2007-039-12-00-7

da empresa interposta que lhe prestam serviço. Os arts. 58 , inc. III , e 78 , inc. VII , da mesma Lei 8.666 /1993... trabalhistas do contratado não se estendem ao contratante quer o § 1º do art. 71 da Lei 8.666 /1993 referir-se à... , parágrafo único , 27 , I a IV , 29 , IV , 58 , caput e inc. III , da Lei 8...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1276200805512003 SC 01276-2008-055-12-00-3

- 16 prestação de serviços, pois não estão constituídas nas cláusulas contratuais (art. 78, I, da Lei 8.666/93 10... responsabilizada por tal motivo, quando sua única opção será a do cumprimento das regras de licitação, prevista na Lei 8.666/93... do contrato, prevista no art. 58, III 8 , c/c arts. 67 e 68 9 , t...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4245200800512008 SC 04245-2008-005-12-00-8

nas cláusulas contratuais (art. 78, I, da Lei 8.666/93 7 ). Assim, entendo que não houve qualquer descumprimento de norma... trabalhistas de suas contratadas, assim previsto no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93: A inadimplência do contratado... das regras de licitação, prevista na Lei n. 8.666/93, para contratação ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2312200801612003 SC 02312-2008-016-12-00-3

nas cláusulas contratuais (art. 78, I, da Lei 8.666/93 8 ). 6 Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos... de suas contratadas, assim previsto no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93: A inadimplência do contratado, com referência aos encargos... contrato, prevista no art. 58, III 6 , cc arts. 67 e 68 7 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 483200803712009 SC 00483-2008-037-12-00-9

estão constituídas nas cláusulas contratuais (art. 78, I, da Lei 8.666/93 7 ). Assim, entendo que não houve... por encargos trabalhistas de suas contratadas, assim previsto no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93: A inadimplência...; o § 1 do art. 71 da Lei n. 8.666/1993 veda a transferência à Administração Pública da...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2450200803012009 SC 02450-2008-030-12-00-9

trabalhistas de suas contratadas, assim previsto no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93: A inadimplência do contratado... na Lei 8.666/93, que em seu bojo traz as cláusulas necessárias a sua confecção e, principalmente, o disposto no art.... 78, I, da Lei 8.666/93 8 ). Assim, entendo que não houve qualquer descump...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2429200805012008 SC 02429-2008-050-12-00-8

de prestação de serviços, pois não estão constituídas nas cláusulas contratuais (art. 78, I, da Lei 8.666/93 7... da Administração Pública por encargos trabalhistas de suas contratadas, assim previsto no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93... da execução do contrato, prevista no art. 58, III 5 , cc arts. 67 e 68 6 , ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2196200801612002 SC 02196-2008-016-12-00-2

constituídas nas cláusulas contratuais (art. 78, I, da Lei 8.666/93 8 ). 6 Art. 58. O regime jurídico dos contratos... de suas contratadas, assim previsto no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93: A inadimplência do contratado, com referência...-00-2 -11 contrato, prevista no art. 58, III 6 , cc arts. 67 e 68 7 , todos...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2771200703812003 SC 02771-2007-038-12-00-3

do contratado de prestação de serviços, pois não estão constituídas nas cláusulas contratuais (art. 78, I, da Lei 8.666/93... da Administração Pública por encargos trabalhistas de suas contratadas, assim previsto no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93... o trabalho da autora em escola da rede municipal. Alega o munic...

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