Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de dezembro de 2014
Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 78 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Pg. 7. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 22/12/2014

relativas ao presente contrato são reguladas pela legislação vigente, na forma do artigo 65, e seguintes da Lei 8.666/93...”, da Lei 8.666/93. 11.8 – As penalidades serão registradas no cadastro do contratado, quando for o caso. 11.9 – Nenhum... - O contrato ora celebrado poderá ser rescindido caso ocorram quais...

Pg. 10. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 22/12/2014

previstos nos artigos 77 e 78 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações em vigor. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA... do que dispõe o artigo 87, “caput”, da Lei 8.666/93. 11.8 – As penalidades serão registradas no cadastro do contratado... 65, e seguintes da Lei 8.666/93 e alterações em vigor. CLÁUSULA DÉCIMA Q...

Pg. 25. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 22/12/2014

Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93... ou despesas impostas à Prefeitura Municipal de Alto Paraguai por autoridade competente, em decorrência do descumprimento de lei...

Pg. 72. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 22/12/2014

Pg. 72. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 22/12/2014 78, 79, 80 e seguintes da Lei Federal 8.666/93... da obrigação. 13.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total... artigo 67, da lei 8.666/93, Considerando as disposições contidas no Decreto...

Pg. 154. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 22/12/2014

no art. 78, XII, parágrafo único cumulado ao art. 79, I, ambos da Lei 8.666/1993, expõe as seguintes razões..., com fulcro no art. 78, XII, parágrafo único cumulado ao art. 79, I, ambos da Lei 8.666/1993. PARÁGRAFO ÚNICO... cumulado ao art. 109, §3º, ambos da lei n. 8.666/1993) quando da ciência do presente instrument...

Pg. 253. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 22/12/2014

mil reais). FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 77e 78 da Lei . 8.666/93 e suas alterações. São Félix do Araguaia - MT, em 18..., Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art 20 da Lei Municipal 563 de 11 de novembro de 2013... de suas atribuições legais e nos termos do Art. . 15 da Lei Municipal 5...

Pg. 293. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 22/12/2014

/2015 FUNDAMENTO: DE ACORDO COM A LEI 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1993. MILTON JOSE TONIAZZO Prefeito Municipal...$ 847,99 VIGÊNCIA 05/12/2014 A 03/06/2015 FUNDAMENTO: DE ACORDO COM A LEI 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1993. MILTON JOSE...$ 4.650,00 VIGÊNCIA 11/12/2014 A 03/06/2015 FUNDAMENTO: DE ACORDO COM A LEI ...

Pg. 305. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 22/12/2014

previstas nos incisos de I a XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93; d) em quaisquer hipóteses de inexecução total ou parcial da Nota...

Pg. 346. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 22/12/2014

decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666... qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária. 7.8 . Não haverá... decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à...

Pg. 350. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 22/12/2014

deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93; c... do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte: 11.2. Sem prejuízo... das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução to...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11298624/artigo-78-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993