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23 de abril de 2014
Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 78 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Pg. 3. Diário dos Municípios. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 23/04/2014

, sob amparo dos artigos 78, inciso V e 87, incisos II e III da Lei 8.666/93, podendo a notificada apresentar defesa prévia no.../2014, nos termos do parágrafo 2º, artigo 87 da Lei 8.666/93. Santana do Ipanema, 16 de abril de 2014. JOSÉ MARIO... de Licitação, situada na Rua Cícero Rodrigues, Centro, Taquarana-AL, nos moldes da Lei 10.520/2002 e Lei 8.666/93 e Decreto...

Pg. 64. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 23/04/2014

dos artigos 78, inciso V e 87, incisos II e III da Lei 8.666/93, podendo a notificada apresentar defesa prévia no prazo..., nos termos do parágrafo 2º, artigo 87 da Lei 8.666/93. Santana do Ipanema, 16 de abril de 2014. JOSÉ MARIO DA SILVA... contidas na lei 8.666/93, com alterações posteriores e demais normas regulamentadas aplicáveis à espécie. A sessão pública...

Pg. 37. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

, c/c os incisos II e III do artigo 87, da Lei n ° 8.666/1993, aplico à empresaABRASERV ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA..., a teor do disposto nas alíneas “e” e “f”, do inciso I, do artigo 109, da Lei Federal n° 8.666/93, expedindo-se a Carta... I, todos da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações, a rescisão unilateral imediata do Contrato n° 04.572.10.13 . 4. Deixo...

Pg. 20. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

, inciso I e art. 78, incisos I e XVIII, da Lei Federal 8.666/93. Data de Rescisão: 22/04/2014. . DIRETORIA DE EDUCAÇÃO...: 00025. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXVIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Resolução 06/CA/IMBEL... XXVIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Resolução 06/CA/IMBEL, de 22/10/2008 Declaração de Dispensa em 12...

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Pg. 110. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

por mais 12 meses, contados a partir de 08/04/2014 passando a vencer em 08/04/2015. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 57... um saldo de 255 dias consecutivos. Fundamento Legal: Lei 8666/93, art. 78, XII e XIV e 79, I e II e na Cláusula..., restando um saldo contratual de 265 dias consecutivos. Fundamento Legal: Lei 8666/93, art. 78, XII e XIV e 79, I e II...

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Pg. 96. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

"Desarmamento". Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993...: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade de competição. Declaração de Inexigibilidade... Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: A antecipação da reunião em duas semanas...

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Pg. 164. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

da Contratante, nos termos do artigo 79, inciso I, da Lei 8.666/93, tendo em vista a infração ao disposto no artigo 78, incisos I... realizados de acordo com os preceitos da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores. O Edital está à disposição..., Decreto Municipal 001/2013 e Lei Federal n.º 8.666/93. O edital e seus anexos estão à disposição dos interessados...

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Pg. 111. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

- Placa JJU 6818. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993... consecutivos para devolver. Fundamento Legal: Art. 57, parágrafo 1º, inciso III da Lei 8.666/93. Data de Assinatura: 01/04/2014.../BA. Fundamento Legal: Lei 10520/02, Decretos 5450/05 e 3555/00 e alterações, subsidiariamente, Lei 8666/93...

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Pg. 1694. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

, inciso XV, da Lei 8.666/93, sob o fundamento de "que a presente demanda discute unicamente o descumprimento contratual... 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3.- O tribunal de origem não analisou o conteúdo normativo do artigo 78...Pg. 1694. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014 (4583) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 471.107 - SP...

Pg. 50. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2014

e Lei8.666/93, art. 78, I, II, nos termos da Lei 8.666/93, art. 87, Lei 10.520/2002, art. 7º e item 15.2.a, b2... itens 9.1.1, 9.2 do Termo de Referência e Lei8.666/93, art. 78, I, II, nos termos da Lei 8.666/93, art. 87, Lei ... GUATOC/SESAI/MS, com consequente descumprimento do item 11 do termo de referencia e Lei8.666/93, art. 78, I, II. Para...

ou

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