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29 de abril de 2016
Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 78 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

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da quadra 116, localizados no Núcleo Urbano do Município de Mundo Novo, com registro cartorial sob a transição da transmissão nº 1615, folhas 1 a 39, do livro nº 2 do Cartório de Registro de Imóveis

Pg. 153. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2016

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Termo de Contrato nº 13/2016. Contratantes: Ministério Público Federal e Fields Comunicação Ltda. CNPJ:

Pg. 285. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2016

Processo original nº 93349/2012 Objeto: Construção do CMEI Theodoro Faé - Bairro da Penha, nesta Capital, sob regime de empreitada por preço unitário. Processo Rescisório nº 6169068/2015 Pareceres

Pg. 242. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2016

FUNDAÇÃO JOSUÉ MONTELLO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2016 A Fundação Josué Montello comunica aos interessados que fará Licitação na modalidade Pregão, realizado por meio de Sistema

Pg. 327. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADINA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo 41/15 - Tomada de Preços 06/15. Objeto: Contratação de empresa especializada para construção de uma Unidade Básica de Saúde - UBS

Pg. 43. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016

para serviços não contemplados no Memorial Descritivo -R$ 114.000,00 Classificação Econômica: 3390 3979 Parecer: 242/2016 da Área de Consultoria Jurídica Assinatura: 29/03/2016 Extrato de Aditamento

Pg. 44. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016

a quaisquer direitos e obrigações oriundas do aludido Contrato, em razão do que fica a contratada autorizada, sem prejuízo das remanescentes responsabilidades da contratada, derivadas do contrato e

Pg. 80. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016

de tempo do candidato para cumprir o horário da coordenação e também para investir em sua qualificação profissional e atender às atividades de formação continuada propostas pela Diretoria de Ensino e

Pg. 179. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016

92-FIO P/TELEFONE (INTERNO) = R$ 0,18; 148-ELETRODUTO CONDULETE TOP, BARRA C/3M = R$ 11,89; 178-BARRAMENTO TRIFASICO DIN P/24 DISJ = R$ 174,00 e 179-BATERIA ALCALINA 9V = R$ 19,62. Ata nº 061/2016.

Pg. 189. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016

Extrato de Contrato nº 46/16 – Contratante: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba – Contratada: João Inácio Pacheco - Epp – Objeto: Contrato de para prestar serviços de desinsetização e

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