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26 de outubro de 2014
Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 78 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11202620135090009

.      - divergência jurisprudencial.      - Lei 8.666/1993 - artigos: 54, parágrafo 1º; 55, inciso XIII; 56, "caput", parágrafo 1º... na Lei 8.666/93, tudo em decorrência da fiscalização expressamente prevista na própria lei licitatória (artigos 86 e 87... a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, os ...

Pg. 2. Diário dos Municípios. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 25/10/2014

do que preceitua as Leis Federais 10.520/2002 e 8.666/93, HOMOLOGO o procedimento licitatório na Modalidade PREGÃO PRESENCIAL 012... Ltda - EPP. Motivação: Não cumprindo do objeto contratado. Fundamento Legal: Art. 78, inciso I ao IV c/c Art. 79, I da Lei... MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA/AL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PR...

Pg. 105. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

, com fundamento no art. 24, da Lei Federal 8.666/93, com redação dada pela Lei 8.883/94, c/c a Lei Municipal . 13.278... – Nos termos do caput do artigo 25, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, da Portaria SME 2.932/2013 e tendo em vista... e 49.511, de 21 de maio de 2008, Lei Municipal 13.278 de 2002...

Pg. 108. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

Jurídica desta Coordenadoria, que acolho, e, fundamentado pelo artigo 57, §2º da Lei Federal 8.666/93 c/c Decreto Municipal... 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, c/c art. 3º da Lei Municipal 13.278/02 e no...; b) No artigo 87, II, da Lei Federal 8.666/93, a APLICAÇÃO da p...

Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

- 02/14, ainda com fulcro no artigo 77 c.c o artigo 78, inciso XII e artigo 79 inciso II, da Lei Federal -8.666/93..., autorizo com fundamento no artigo 24, inciso II, da Lei Federal - 8.666/93, a aquisição de 15 unidades de suporte para caixa..., da Lei Federal - 8.666/93, a aquisição de 1300 unidades de cupcake deco...

Pg. 33. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

/2013, com fundamento no artigo 78, inciso XII, combinado com o artigo 79, inciso II, ambos da Lei Federal 8.666, de 21-06..., com fundamento no artigo 78, inciso XII, combinado com o artigo 79, inciso II, ambos da Lei Federal 8.666, de 21-06... XII, combinado com o artigo 79, inciso II, ambos da Lei Federal 8.666, de ...

Pg. 45. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

de licitação do(s) processo(s) abaixo, com enquadramento legal no caput do art. 25 da Lei 8666/93: Proc.: 208/2014... com as disposições do artigo 5º da Lei Federal 8.666/93 e demais alterações, o pagamento da despesa a seguir indicada... administrativo firmado em 27-11-2010, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei Fe...

Pg. 160. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

a possibilidade de rescisão, nos termos do artigo 78 da Lei federal 8.666/93 e suas alterações; Data de assinatura: 03... SUPR/ 36/2013. Publicação conforme art. 15, parágrafo 2º da Lei 8.666/93 – Preço Unitário Registrado: Lote 02: Item 5..., fundamentado pelo art. 49 da lei 8666/93, decide pelo CANCELAMENTO ...

Pg. 179. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

estabelecido no parágrafo único, art. 78, da Lei Federal 8666/93 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Em, 22... 15:00 hs. Lei Federal N.º 8.666/93, Suas alterações e Normas Complementares, Lei Federal 4.320/64, Lei Complementar.../2014 às 15:00 Hs. Lei Federal N.º 8.666/93, suas alterações e Normas C...

Pg. 2. Diário dos Municípios. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/10/2014

do que preceitua as Leis Federais 10.520/2002 e 8.666/93, HOMOLOGO o procedimento licitatório na Modalidade PREGÃO PRESENCIAL 012... Ltda - EPP. Motivação: Não cumprindo do objeto contratado. Fundamento Legal: Art. 78, inciso I ao IV c/c Art. 79, I da Lei... MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA/AL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PR...

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