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16 de abril de 2014
Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 78 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Pg. 78. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 15/04/2014

: Pregão Eletrônico 78/2013. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 78, I da Lei 8.666/1993 e artigo 7º da Lei 10.520/2002... Müller Nishio, Pregoeiro Oficial, em 14/04/2014, às 15:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade... Oficial, em 14/04/2014, às 14:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser...

Pg. 1830. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

" e parágrafo único, alínea "c", da Lei 4717/1965, aos arts. 77, 78 e 79 da Lei 8666/1993 e ao art. 475 do CC... DE NULIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALÍNEA "A". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO.... Brasília, 25 de março de 2014(data do julgamento). (6445) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 418.351 - PE (2013/0358485-1...

Pg. 2512. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

", e deve ser mantida durante toda a execução do contrato, consoante o art. 55 da Lei 8.666/93. 2. O ato administrativo... constando do rol do art. 87 da Lei 8.666/93 a retenção do pagamento pelo serviços prestados, não poderia a ECT aplicar..., o descumprimento de cláusula contratual pode até ensejar, eventualmente, a rescisão do contrato (art. 78 da Lei de Licitações...

Pg. 174. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2014

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com base no inciso I do artigo 25 da Lei n 8.666 de 21 de junho de 1993, comunica...) Projetores Multimídia. ORIGEM: Pregão Eletrônico n 78/2013. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 78, I da Lei 8.666/1993 e artigo.... FA VORECIDO: Derivaldo Correia dos Santos. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, X, da Lei n.º 8.666/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA...

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Pg. 20. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2014

e II, da Lei 8.666/93. Data da Rescisão: 26 de março de 2014. 8º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO EXTRATO DE TERMO... por mais 45 (quarenta e cinco) dias. Fundamento Legal: Artigo 57, parágrafo 1º, inciso II e V da lei 8666/93. Vigência: 28/04... 8.666/93 e 10.520/2002. Vigência: 36 (trinta e seis) meses a contar do recebimento definitivo de cada equipamento. Data...

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Pg. 160. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2014

, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: O valor da contratação está enquadrado na previsão do art. 24º... Miguel do Araguaia-GO. Fundamento Legal: Art. 25, caput, da Lei 8.666/1993. Vigência: 11/04/2014 a 10/04/2015. Valor Total..., Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993. Declaração de Dispensa em 11/03/2014. EDDIE GOMES LIMA. Chefe da Diafi...

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Pg. 28. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2014

: 23000.017447/2013-46. O Ministério da Educação com fulcro no artigo 79, inciso I c/c o artigo 78, inciso I, ambos da Lei 8.666... Lei 12.772/12, art. 41, Lei 8112/91, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações e Decreto 6.944 de 21 de agosto... 7.692, de 02.03.2012, torna público a cha-65, item I,alínea b, parágrafo primeiro da lei 8666/93 e suas alterações, bem...

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Pg. 2. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2014

da União no Estado do Rio Grande do Sul. Fundamento Legal: Art. 78 da Lei 8.666/93 Data de Rescisão: 21/04/2014...: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Para contratação de serviços técnicos (inscrição... meses o Contrato original. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 e sua atual redação e legislação complementar. Vigência: 15/04...

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Pg. 70. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2014

. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa.... Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa.... Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa...

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Pg. 229. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2014

. Fundamentação Legal: artigo art.77 c/c com o art. 79, I da Lei Federal 8.666/93, em face dos motivos elencados nos incisos... LTDA EPP, referente à Tomada de Preços n 001/2014, nos termos do Artigo 109, § 3º da Lei 8.666/93. Vargem Alta-ES, 11... publica, na forma da lei 8.666/93 e alterações posteriores, Licitação na modalidade Pregão Presencial do tipo menor preço...

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