Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de março de 2015
Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 78 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Pg. 28. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 05/03/2015

por um dos motivos constantes no art. 78, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. b) Pelos fornecedores, mediante solicitação... aplicadas sem prejuízo das demais sanções, administrativas e/ou penais, previstas na Lei Federal 8.666/93..., com as alterações nela introduzidas pela Lei Federal 8.883/94. 3.2 Do Ca...

Pg. 29. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 05/03/2015

administrativa de contrato decorrente do Registro de Preços por um dos motivos constantes no art. 78, da Lei 8.666/93... Federal 8.666/93 e alterações posteriores, a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações..., administrativas e/ou penais, previstas na Lei Federal 8.666/93, com ...

Pg. 30. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 05/03/2015

facultada, nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, a utilização..., da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. b) Pelos fornecedores, mediante solicitação por escrito acompanhado... das demais sanções, administrativas e/ou penais, previstas na Lei Federal 8.666/93, com as...

Pg. 31. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 05/03/2015

por um dos motivos constantes no art. 78, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. b) Pelos fornecedores...-lhe facultada, nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, a utilização... pecuniárias serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções, administrativas e/ou penais, p...

Pg. 34. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 05/03/2015

administrativa de contrato decorrente do Registro de Preços por um dos motivos constantes no art. 78, da Lei 8.666/93... que deles poderão advir, ficando-lhe facultada, nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93 e alterações..., administrativas e/ou penais, previstas na Lei Federal 8.666/93, com as ...

Pg. 1299. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

, 458, II, 460 E 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 78, XV E XVI, DA LEI 8.666/1993. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO... de Processo Civil e ao art. 78, XV e XVI, da Lei 8.666/1993 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por.... SÚMULA 284/STF. ARTS....

Pg. 2631. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

, violação do artigo 78, XV da Lei 8.666/93. Defende, em síntese, que "não se pode afastar a cobrança dos juros...Pg. 2631. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015 ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ART. 78 DA LEI 8.666/93... se encontra prevista entre os dispositivos 78 da Lei 8.666/93" (fls. 374). Sob essa ...

Pg. 3289. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

-, foram rejeitados . Irresignada, a parte recorrente aponta violação ao art. 78, I, da Lei 8.666/93. Para tanto... de Processo Administrativo. Inexistência. Art. 78, parágrafo único, da Lei Federal 8.666/93. Descumprimento. Violação... público é uma prerrogativa da Administração, mas além de fundamentada em um dos...

Pg. 3291. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

. Instauração de Processo Administrativo. Inexistência. Art. 78, parágrafo único, da Lei Federal 8.666/93. Descumprimento. Violação... da Lei 8.666/93, deve ser precedida de processo administrativo, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo... de contrato público é uma prerrogativa da Administração, mas além d...

Pg. 18. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/03/2015

. Fundamento Legal: inciso IV, do artigo 24, da Lei 8666/93. Aprovação do TJDL em 26/02/15, pelo Ordenador de Despesa, Capitão...: Contrato n 44000/2010-009/00. Fundamento Legal: Inciso I do Art. 79 c/c Art. 78, Inciso I da Lei 8.666/1993. Objeto... da Lei 8.666/93, com as alterações posteriores, ao Decreto 7....

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11298624/artigo-78-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993