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20 de janeiro de 2017
Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 78 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Pg. 116. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

e inciso I do artigo 79, da Lei de Licitações e Contratos 8666/93. RESCISÃO A CONTAR DE 01/05/2016 DATA DA ASSINATURA: 19/12/2016... de Elevadores Ltda.ME. OBJETO : Rescisão unilateral, a partir de 01/05/16, com fulcro nos incisos I e V do artigo 78...

Pg. 61. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2017

do artigo 87 da Lei 8.666/93. ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 87 inciso III, art. 78, incisos I e II, c/c art. 79, inciso I da Lei... sob o 06.047.087/0026-97 Base Legal: Lei 8666, de 1993, art.25, caput. Justificativa: prestação de serviços de saúde... & Devrient Brasil. Base Legal: Lei 8.666, de 1993, art. 25, caput. J...

Pg. 3. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2017

. Fundamento Legal: Artigo 78, Inciso II e Artigo 79, Inciso I, da Lei 8.666/93. Data da Rescisão: 01/01/2017. Assinam pela... da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Atender o Regulamento de Pessoal, bem como, o Acordo Coletivo de Trabalho... Legal: Art. 57, inciso II , da Lei 8.666/93. Vigência: 30/12/20...

Pg. 54. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/01/2017

de Licitação, com base nos artigos 78, inciso XII e 79, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, para todos os efeitos legais..., do artigo 65, da Lei 8.666/93 e devolve as 3 (três) vias do Termo de Aditivo assinado." COMISSÃO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÕES... do artigo 57 da Lei Federal 8.666/93, Lei Municipal 13...

Pg. 54. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2017

unilateral, com fundamento no artigo 79, inciso I, combinado com os artigos 77 e 78, incisos I e V, da Lei Federal 8.666/93... I, II, III, IV e V do artigo 78 da Lei Federal 8.666/93, Decido Rescindir unilateralmente o contrato firmado...% sobre o total da AF. supra, no valor de R$ 10.428,00, com fulcro no art. 87 II ...

Pg. 54. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2017

de Licitação, com base nos artigos 78, inciso XII e 79, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, para todos os efeitos legais... do artigo 57 da Lei Federal 8.666/93, Lei Municipal 13.278/02, regulamentada pelo Decreto 44.279/03, AUTORIZO..., da Lei 8.666/93 e devolve as 3 (três) vias do Termo de Aditivo ass...

Pg. 25. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 19/01/2017

/2014 e, por consequência, no disposto nos artigos 66, 77 e 78, I da Lei 8666/93, fica rescindido unilateral... do contrato n° 01/2014 nos termos do Inciso I, do Artigo 79 da Lei 8666/93, bem como aplicada as penalidades previstas... nas alíneas "b" a "e" da Cláusula Sexta do Contrato 01/2014 com amparo nos In...

Pg. 47. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 19/01/2017

rescindidos todos os contratos públicos, nos termos dos Artigos 78, XII e 79, I da Lei Federal 8.666/93. Art. 4º - Ficam...: Art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. VIGÊNCIA: 10 de Janeiro de 2017 à 01 de Maio de 2017... de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 72, XXVIII da Lei O...

Pg. 24. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 19/01/2017

- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: CLÁUSULA NONA DO ALUDIDO INSTRUMENTO E NO INCISO II, DO ARTIGO 57 DA LEI 8.666/93; VII- FORO: MARACANAÚ... OITAVA DO CONTRATO ORIGINÁRIO, ITEM 8.3.1 DO AVENÇADO CONTRATO C/C ART.55, INCISO XIII E ART.78, INCISO XI, DA LEI 8.666/93... único do art.15 da Lei 11.966, de 17 de junho de 1992, com...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 890002420105170014

judicial (artigo 71 da Lei 8.666/93). O fundamento legal da responsabilidade subsidiária é o parágrafo único do art. 942... do art. 78, XV, da Lei 8.666/93. Destarte, escorreita a decisão que determinou o pagamento da cesta básica... de serviços até o prazo de 90 (noventa) dias, conforme estatui o art. 78, XV, da L...

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