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26 de agosto de 2016
Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 78 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Andamento do Processo n. 2013/0342138-8 - Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

com a empresa ora recorrida, sem lhe apresentar qualquer justificativa. 5. O § 2 do artigo 79 da Lei . 8.666/93 estabelece... legais para o encerramento da avença, nos termos dos arts. 78, parágrafo único, e 79, § 2º, da Lei 8.666/93 (e-STJ... disciplina no artigo 1 do Decreto 20.910/32, que é norma especial e...

Pg. 1912. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

, e 79, § 2º, da Lei 8.666/93 (e-STJ fls. 337/338). Contudo, no especial, o recorrente limitou-se a atacar o primeiro...Pg. 1912. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016 ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior..., pois não foram preenchidas as formalidades legais para o encerramento da aven...

Pg. 12. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 26/08/2016

8.666/93; Fundamentação: Artigo 132, da Lei Estadual 15.608/07. 78663/2016 RESULTADO DE LICITAÇÃO Pregão Presencial.../2016. Fundamentação: Artigos 77 e 78, inciso I, da Lei Federal 8666/1993 e 128 e 129, inciso I, da Lei Estadual 15.608/2007... a anulação em face da afronta ao disposto nos §§ 2º e 3º do Art. 176 da L...

Pg. 116. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2016

até 01 de fevereiro de 2017. Fundamento legal: Lei 8.666 /93. Vigência: 02/02/2016 até 01/02/2017. Valor total de R... de vigência até 01 de fevereiro de 2017. Fundamento legal: Lei 8.666 /93. Vigência: 02/02/2016 até 01/02/2017. Valor... de copeiragem. Fundamento Legal: Lei 8.666 /1993 . Vigência: 22/08/2016 a ...

Pg. 148. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2016

, art. 78, inciso I, todos da Lei 8.666/1993, art. 81 da Portaria Interministerial CGU/MF/MPOG 507/2011. EFICÁCIA... 12/04/2017. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 57, inc. II, do ÷1º. Data de Assinatura: 11/08/2016. (SICON - 25/08... a partir de 12/08/2016, com término previsto para 10/11/2016. Fundamento L...

Pg. 113. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2016

. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... Administração, com fundamento no artigo 77, e no artigo 78, incisos I e V, ambos da Lei 8.666/93, nos termos... nos incisos I e II, do art. 78, da Lei 8.666/93. CASSIO APARECIDO GIMENES NAKASHIMA ...

Pg. 4. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2016

especializados; Modalidade de Licitação: Não se aplica; Fonte de recurso: Não se aplica; Fundamento Legal: Lei 8.666/1993..., a partir de 15/07/2016, do contrato firmado com a empresa Ase Vigilância Ltda, CNPJ 10.565.495/0001-50 - Lei 8666/93... e contratar - Lei 10.520/02, art. 7º, pelo período de 05/08/2016 at...

Pg. 209. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2016

) nos contratos supracitados, nos termo do Art. 65, § 1º, da Lei Federal . 8.666/93. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N 74...) nos contratos supracitados, nos termo do Art. 65, § 1º, da Lei Federal . 8.666/93. Espécie: 1º Termo Aditivo...: Artigo 78, inciso I c/c 79 inciso I, da Lei 8.666/93. Data da Assinatura...

Pg. 201. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2016

DISPENSA N.º 021/2016, nos termos do art. 24, XI da Lei 8666/93 e no Processo Administrativo n.º 008.076.2016/08541; Objeto.../c inc. I, art. 79, L. 8.666/93 - 25/8/2016. PAULO A. SANTOS Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE FERVEDOURO AVISO... n.º 8.666/93 e no Processo Administrativo n.º 008.076.2015/8868; Objeto: Acrésc...

Pg. 70. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 26/08/2016

Executiva deliberou, por unanimidade, em atendimento ao artigo 67 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, designar..., com fundamento nos artigos 78, inciso XII e 79, inciso II, da Lei 8666/93 e suas alterações. 2015-0.294.535-1 Secretaria... artigo 24, inciso I, da Lei Federal 8.666/93, na Lei Municipa...

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