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31 de outubro de 2014
Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 78 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Pg. 144. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

: Rescisão unilateral do Contrato n 12/2013. Fundamento Legal: Artigo 78 c/c Artigo 79, Inciso I da Lei n 8.666/93. Data... a continuidade da prestação do serviço. Fundamento Legal: Artigo 57, II da lei 8.666/93; Art. 30 da IN n 02/2008/SLTI/MPOG. Data...: Aquisição de Material de consumo. Fundamento Legal: Lei Compl. ...

Pg. 102. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

e acessório. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993... Bucket Modelo SW 40Ti. Total de Itens Licitados: 00003. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXI da Lei 8.666 de 21/06/1993... compacto. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inci...

Pg. 41. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 31/10/2014

está abrigada no inciso XIV, art. 78, da Lei . 8.666/93. DA SUSPENSÃO: O presente Termo suspende os prazos do Contrato ...Pg. 41. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 31/10/2014 no DODF 78 de 24/04/2001, bem como torna..., feita através do Edital 608, de 21 de setembro de 2001, publicado no D...

Pg. 233. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/10/2014

apresentação de defesa prévia, conforme determina o parágrafo único do art. 78 da Lei 8.666/93. Requer seja concedida... em princípios constitucionais que não implica, necessariamente, na declaração de inconstitucionalidade dos artigos da Lei n.º... na presente decisão violação da Súmula Vinculante 10 do Supremo Tr...

Pg. 234. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/10/2014

no art. 78 da Lei 8.666/93 não lhe garantindo o contraditório e ampla defesa. Diante deste cenário o Magistrado de 1º... portadoras de deficiências. A fim de implementar às diretrizes constitucionais o artigo 2º, III, d, da Lei 7853/89, veio..., das pessoas portadoras de deficiência. Com o fito de regulamentar a so...

Pg. 11. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

, da Lei Federal 8.666/93 e dos artigos 75, 76, inciso I e 77, inciso I, da Lei Estadual 6.544/89, rescindo o contrato..., da lei federal 8.666/93, artigo 81, inciso II, da Lei estadual 6.544/89 e Resolução SSP 333/05 e considerando... recurso na forma do disposto no artigo 109, inciso I, da Lei Federal 8.666/93 ou rec...

Pg. 177. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

, 78, I, e parágrafo único, 79, I, todos da Lei Federal 8.666/93, e item 9 e SS, do Edital da Bolsa Eletrônica... no prazo de 5 dias úteis, nos termos do artigo 109, inciso I, alíneas “e” e “f”, da Lei Federal 8.666/93. GRUPO... artigo 71 da Lei 6.374, de 2 de março de 1989, já reproduzido anteriormente e artigo 118 do...

Pg. 24. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

-98, com fulcro no inciso I do artigo 78 da Lei Federal 8666/93, tendo em vista a inexecução do fornecimento contratado...-Data Ass: 28/10/14 AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA 40924213 – INSTRUMENTAÇÃO GEOTÉCNICA LINHA 5. O Edital encontra... 09h00. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 63944176 - FORNECIMENTO DE FI...

Pg. 227. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 30/10/2014

com o Inciso II do Art. 79, da Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores. Itaitinga – CE, 21 de Novembro de 2013. Maria Leonez Miranda de Azevedo – Presidente da Comissão de Licitação.... de Caucaia/Ce; Fundamentação Legal: Lei n.º 8.666/93 e Lei n°. 10.520/02; FORO: Caucaia/CE; Vigência: até 31/12/2014; Valor... ...

Pg. 394. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu... XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil... DE CONSTITUCIONALIDADE 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 58, ...

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