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20 de novembro de 2014
Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 78 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Pg. 173. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2014

I da Lei 8.666/93, a Eletrobrás Eletronorte torna pública que está Rescindindo Unilateralmente com a empresa: Francisco...Pg. 173. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2014 EXTRATO DE RESCISÃO 1)Em descumprimento ao Art. 78, inciso...458001 PREGÃO 97/2014 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, ...

Pg. 193. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2014

. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade da Licitação... fundamento legal no artigo 19 da Lei 11.314/06, art. 60 e art. 65, inciso I, "b", da Lei . 8.666/93, de.... Fundamento Legal: Artigo 78,V,da Lei 8.666/93 .Data de Assinatura: 03/11/2014. (SICON - 19/11...

Pg. 126. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2014

do objeto. Fundamento Legal: Art. 78, da Lei 8666/93. Data de Rescisão: 30/09/2014. SICON - 27/12/2013. DGCO 00264/2013.... Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base Legal: art. 25, da Lei 8.666, de 1993. GERÊNCIA.... Fundamento Legal: Art. 66, da Lei 8666/93. Data de encerramento: 31/08...

Pg. 203. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2014

. Modalidade de Licitação: Dispensável, art 24, IV da Lei 8666/93. Programa de Trabalho: 02.122.0570.20GP.0032. Natureza... de serviços de auxiliar de almoxarife. Modalidade de Licitação: Dispensável, art 24, IV da Lei 8666/93. Programa..., com efeitos a partir de 17/11/2014. Fundamento legal: art. 79, I c/c art....

Pg. 192. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2014

solicitado, com fundamento no artigo 65, caput, combinado com o art. 78, inciso XIV, ambos da Lei Federal 8.666/93..., AUTORIZO com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93, assim como no parecer da Procuradoria..., com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93, a contra...

Pg. 201. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2014

e trinta e dois reais), com amparo no artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e na Lei Municipal 13.278/02... da Autarquia Hospitalar Municipal, por dispensa de licitação, com amparo no artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93...), por dispensa de licitação, com amparo no artigo 24, inciso II, da Lei Fed...

Pg. 77. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2014

do art. 51 da Lei 8.666/93, expede a seguinte Portaria: Artigo 1º - Designa os servidores adiante citados para composição.... Ratifico o Ato Declaratório de Dispensa de Licitação de acordo com o Artigo 24, Inciso XXI da Lei Federal no. 8666/93... de Licitação, nos termos do inciso XXI, do artigo 24, da Lei 8.666/93, e...

Pg. 110. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2014

do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93, art. 81 da Lei Estadual 6.544/89 e Resolução SE 33, de 01-04-2003... único e art. 79, inciso I da Lei Federal 8.666/93, a partir de 14-08-2014, Da Aplicação De Multa no valor total de R... jurisdição, mediante a Rescisão Unilateral do Contrato 003/2013, com fulcro nos art. 77, art...

Pg. 257. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2014

, Prefeito Municipal, em cumprimento ao disposto no inciso VI, do Art. 43 da Lei Federal de Licitações 8.666/93..., registrada sob o . 003 / 2014, com fundamento no artigo 25 c/c artigo 26 da Lei Federal . 8666/93 e suas alterações..., com fundamento no artigo 24, inciso IV, cc artigo 26 da Lei Federal . 8.666...

Pg. 23. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2014

dos Artigos 78, inciso I e 79, inciso I, da Lei 8.666/93 e, conforme exarado no processo DERSA 58.181/14, decide...) dias úteis, para eventual recurso, nos termos do art. 109, da Lei 8.666/93 A DIRETORIA AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO... Artigo 25, Lei 8.666/93, para a prestação do serviço de malote (coleta, transporte e ...

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