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28 de janeiro de 2015
Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 78 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Pg. 65. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/01/2015

Jurídica (fls. 75/76 e 83) desta Secretaria, com fundamento no artigo 15, II da Lei Federal 8.666/93, art. 6º do Decreto ... do artigo 24, da Lei Federal 8.666/93 e no artigo 12 do Decreto Municipal 44.279/03, AUTORIZO a contratação da empresa... 78, XII e 79, II, da Lei 8.666/93. 1. Em face dos elemento...

Pg. 29. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/01/2015

10.520 de 17 de julho de 2002, e art. 87,§2º da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Art. 2º Rescindir o Contrato 13... prazo avençado, nos termos do art. 87,II da Lei 8.666/93 e ITENS 11.3.2 e 11.3.3 do Contrato 13/2013; II - IMPEDIMENTO.../2013, nos termos do ITEM 12.1 do referido Contrato, e artigos 77,caput e 7...

Pg. 142. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/01/2015

Fundamento Legal: Arts. 58, II, 77, 78, I, 79, I, da Lei 8.666/93. Data de Rescisão: 23/01/2015 . (SICON - 26/01/2015.... FUNDAMENTO LEGAL: Alínea "d", artigo 1º do Decreto Lei 512, de 21/03/1969; Decreto . 84.398/80, de 16/01/1980, publicado... elétrica, no município de João Monlevade/MG.FUNDAMENTO LEGAL Alín...

Pg. 116. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/01/2015

-Anatel; leia-se: Fundamento: art. 79, I c/c art. 78, XII da Lei Federal 8.666/1993 e Cláusula Décima Primeira... sobre a rescisão contratual. Fundamento Legal: art. 57, inciso II e art. 79, inciso II da Lei 8.666/93. Vigência: 26/01...: art. 79, II da Lei Federal 8.666/1993 e Cláusula Décima Primeira "Da Resc...

Pg. 194. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/01/2015

: Tomada de Preço 2011.11.29.01.TP.ADM. FUNDAMENTAÇÃO: 77 e 78, I, II e V, da Lei Federal 8.666/93. DATA: 07... DE PREÇOS 2015.01.22.1 A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Horizonte-CE, torna público..., localizada à Av. Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, Horizonte/CE, estará ...

Pg. 148. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/01/2015

art. 78, XVII da Lei 8.666/93, diante das informações que instruem os autos. AVISOS DE REGISTRO DE PREÇOS O Tribunal... desktop apps.; fundamentado na Lei 10.520/02, no Decreto 5.450/05 e na Lei 8.666/93; Modalidade de Licitação... Regional Federal da 2.ª Região, com base no art. 61, § único, da Lei n.º 8....

Pg. 214. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/01/2015

por parte da contratada, na forma determinada pelos arts. 77 e 78, inciso I da Lei Federal 8.666/93, por parte..., usando de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei de n° 8.666 de 21 de junho de 1993... Produções Artísticas Ltda. - EPP, CNPJ(MF) 07.422.115/0001-13, nos termos do Art. 25,...

Pg. 58. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 27/01/2015

, e aceito pela Administração. 14-DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA - (Art. 66; 71º, Lei 8.666/93) (Art. 4º, XIII, Lei 10.520... por cento) conforme previsto no Parágrafo 1º do Artigo 65 da lei 8.666/93; e) A Detentora é responsável pelos encargos.... 55, inciso XIII da Lei8.666/93. 15. GARANTIA 15.1 O objeto da licitaç...

Pg. 72. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 27/01/2015

das hipóteses previstas no artigo 78, da Lei n.º 8.666/93, constitui também, motivo de rescisão a constatação das seguintes...

Pg. 42. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/01/2015

art. 78 da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações posteriores; V - declaração de inidoneidade para licitar e contratar... da Administração, em caso de rescisão administrativa, prevista no art. 77, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. CLÁUSULA DÉCIMA... - DAS PENALIDADE E SANÇÕES 10.1 – Nos termos do disposto no art...

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