Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de abril de 2014
Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 78 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Pg. 718. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2014

, constituindo-se, portanto, motivo para a rescisão do contrato, nos termos do artigo 78, IV e V, da Lei 8.666/1993. 2... o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, conheço do agravo para negar seguimento...) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 487044 - PR (2014/0048176-9) RELATOR : MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA AGRAVANTE : PERIMETRAL...

Pg. 719. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2014

8.666/93 e 413 do Código Civil. Argumenta que: (a) a rescisão do contrato requer o devido procedimento administrativo... modificativos (fls. 735/742e). Nas razões do especial, sustenta a recorrente violação aos arts. 78, parágrafo único, da Lei... ficando comprovada a ocorrência de algum dos acontecimentos previstos no art. 813 do Código de Processo Civil, deve ser...

Restos a pagar subiram 263,75% durante gestão de Bernal em 2013

no art. 78 da lei 8.666/93. Quanto a restos a pagar não processado até o exercício de 2013, que corresponda à despesa... foi editado dentro da norma legal, a Lei 4.320, que guia os procedimentos quanto a empenhos do final do exercício... ocorreu. “Como não tinha sido emitido o decreto, estamos fazendo isso agora”, explicou. O Art. 6º do decreto estabelece...

Leiam 0 Comentários 0Jornal A Tribuna News

Pg. 73. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2014

do Contrato 19/2013 e Lei8.666/93, art. 78, I, II, nos termos do item 17.1.a. e 17.2 do Contrato. Para recurso... do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN 48, de 19... de abril de 2014, Seção 1, página 78, onde se lê: "Portaria N.º 8, de 14 de abril de 2014." Leia-se: "Portaria N.º 8...

Leiam 0 Comentários 0Diário Oficial da União

Pg. 190. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2014

Pública de 001/2014, TIPO TÉCNICA E PREÇO, na forma da Lei8.666, de 21 de Junho de 1993, e alterações posteriormente... com base no inciso II do artigo 25, da Lei de Licitações e Contratos no 8.666/93 e suas atualizações. CONTRATANTE: CREASP.../2013 à 01/06/2015. ORIGEM: Processo 39.737/2011. EMBASAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA...

Leiam 0 Comentários 0Diário Oficial da União

Pg. 142. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2014

- Objeto: Rescisão unilateral do contrato conforme Art. 78, I e V c/c artigo 79 inciso I da lei 8.666/93 a partir de 16/04... unilateral do contrato conforme Art. 78, I e V c/c artigo 79 inciso I da lei 8.666/93 a partir de 16/04/2013. Fica... Ponte dos Carvalhos, com vigência de 01/04/2014 A 31/03/2015. Fundamento Legal: Artigo 24, inciso X da Lei 8666/93...

Leiam 0 Comentários 0Diário Oficial da União

Pg. 21. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2014

Licitados: 00007. Fundamento Legal: Art. 25º , Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Impossibilidade... de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º , Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e do Art. 35 , da Lei 8.666 de 21/06/1993. Ordem...

Leiam 0 Comentários 0Diário Oficial da União

Pg. 224. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2014

de Oliveira. Fundamentação Legal: inciso XII do art. 78 conjuntamente com o inciso II do art. 79, da Lei n 8.666/93... toscas e paralelepípedo no Bairro Nova Acopiara - Sede do Município de Acopiara-CE, FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93...: www.tcm.ce.gov.br/licitacoes. Fica aberto o prazo recursal, previsto no art.109, inciso I, alínea "a" da Lei de Licitações, caso não...

Leiam 0 Comentários 0Diário Oficial da União

Pg. 306. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2014

publicados oficialmente apenas no Diário Oficial do Município, nos termos da Lei Federal 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII... – Inexigibilidade 01/2013 – Ratifico nos termos do artigo 25, caput, da Lei Federal 8.666/93, devendo ser observadas... de licitação nos termos do Art. 25, inciso III, da Lei 8.666/93, para a contratação da empresa produtora 14 Eventos Ltda...

Pg. 316. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2014

VI, do art. 43 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, HOMOLOGO E ADJUDICO o objeto da presente licitação à... do inciso VI, do art. 43 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, HOMOLOGO E ADJUDICO o objeto da presente licitação à... . 8.666/93. CONSIDERANDO que foi garantido o contraditório prévio nos termos do art. 78, parágrafo único, da Lei...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11298624/artigo-78-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993