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22 de outubro de 2014
Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 78 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Pg. 13. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 22/10/2014

/461796, por descumprimento em tese de obrigação contratual, conforme art. 77 e art. 78, Inciso I da lei 8666/93; 2º - FIXAR... de Barcarena/PA Fundamento Legal: Art. 145 da lei 5.810/94 Origem: ANANINDEUA/PA - BRASIL Destino(s): BARCARENA/PA...: Art. 145 da lei 5.810/94 Origem: TOMÉ-AÇU/PA - BRASIL Destino(s): BELÉM/P...

Pg. 66. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

13.399/02, com fundamento nos artigos 78, XII e 79, I da Lei 8.666/93 e no Decreto Municipal 55.166/14, AUTORIZO... constantes do presente, AUTORIZO, com fundamento no artigo 57, II da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores... . 2014-0.162.477-0 e de acordo com o artigo 43, VI, da Lei federal . 8.666/...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 28267920125020007

37, §6º, inciso XXI; artigo 97; artigo 173, §1º da CF.      - violação do(s) art(s). Lei 8666/1993, artigo 71, §1º...-se das cautelas previstas nos artigos 27, 58 e 67 da Lei 8.666/93, de forma a se garantir quanto ao descumprimento... decidiu pela vigência e constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93, na ...

Apelacao Civel: APC 20130111247490 DF 0006979-98.2013.8.07.0018

da Administração Pública, nos termos do art. 58, II c/c art. 79, I e art. 78, I e VI, todos da Lei n.º 8.666/93. Configurada... Cível Publicado no DJE : 21/10/2014 . Pág.: 168 - 21/10/2014 ANA CANTARINO RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO... continuidade à execução do contrato, nos estritos termos da lei, e,...

Pg. 149. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

, manutenção preventivae corretiva dos equipamentos. Fundamento Legal: Lei 8666/93, art. 78, inc. XI e 79, inc. I. Data... do Contorno Ferroviário no Perímetro Urbano no Município de São José do Rio Preto/SP. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art.../2014. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 60, art. 65, inc. II...

Pg. 136. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

, trezentos reais). Suporte legal: Art. 24, inciso X e Art. 26, da Lei 8.666/93. Aprovação - Gerente CEPISA: Gileno Pontes... e vinte centavos). Fundamento Legal: Artigo 25, inciso I, da Lei 8.666/93. Aprovação: Diretor Administrativo. Ratificação... 137 da Lei 8.112/90 ou Artigo 482 da CLT; •Não ter sido aposentado...

Pg. 78. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

indicados, o Art.78 da Lei 8666/93 e a expressa previsão contratual a respeito, proclama a rescisão unilateral do contrato...: Lei 8666/93 e suas alterações posteriores. Vigência: 21/10/2014 a 20/10/2015. Valor Total: R$109.026,00. Fonte: 6151002117... necessidade do HUWC. Fundamento Legal: Lei 8666/93 e suas alteraçõ...

Pg. 52. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Parecer 513-PF... remunerado de espaço para exploração de Cantina no Campus Salvador.. Fundamento Legal: Art. 54 a 80 da Lei : 8.666/1993... Registrados: 01 e 02 Fundamento Legal: Lei 10.520/02, Lei 8.666/...

Pg. 15. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

DE FINANÇAS Comunicado Nos termos do artigo 5º da Lei Federal 8666/93 de 21.06.93, solicitamos o pagamento e a exclusão da Ordem... 9.1 do referido Edital Eletrônico de Contratações e, com fundamento no art. 87, II, da Lei 8.666/93 Aplicar a sanção... Federal 8666/93, pelas razões dispostas no artigo 78, inciso XII, d...

Pg. 155. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

e efeitos legais, de acordo com o Inciso XII do Art. 78 da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações subsequentes. Cláusula 2ª... em todos os seus termos e efeitos legais, de acordo com o Inciso XII do Art. 78 da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações subsequentes..., de 21 de agosto de 2009, do Ministério do Trabalho e o ar...

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