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30 de agosto de 2014
Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 78 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Pg. 160. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

, do contrato inicial c/c Art. 78, II, e Art. 79, I, ambos da Lei 8.666/93. d) Vigência: a partir da publicação... a Turma Recursal daquela cidade. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensada a licitação, nos termos do art. 24, X, da Lei 8.666/93.... legal: art. 57, II da lei N 8.666/93, c/c seu parágrafo 2º, IN SLTI/MP N 02/2008 ...

Pg. 180. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

. Fundamento Legal: Art. 20, Parágrafo único Decreto Estadual 43.635/03 c/c Lei 8.666/93. Dispensa de Licitação Analoga n 783...$563,00 Fundamento Legal: Art. 20, Parágrafo único Decreto Estadual 43.635/03 c/c Lei 8.666/93. Dispensa de Licitação Analoga.... Antônio Carlos, 6.627, em Belo Horizonte, MG, torna pública, c...

Pg. 89. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

: 46.924.239/0001-59, conforme previsto na Cláusula Décima Segunda do referido Contrato e Art. 78 e Art. 79 da Lei 8.666/93... (quarenta e nove mil trezentos e oitenta reais). Enquadramento legal: Art. 25, caput, Lei n 8.666/93. Item Orçamentário... do PA Cidade da Justiça, BR-307, km 09, n 4090, Boca da Alemanha CEP: ...

Pg. 133. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

com fundamento no Art. 78, Incisos I e II, e Art. 79, inciso I, da Lei 8.666/93. Licitação: ABV. Data de Emissão: 25... (Quarenta e Nove Mil Quatrocentos e Vinte e Cinco Reais). Fundamento Legal: Inciso I do Artigo 25, da Lei 8666/93...: Lei 10.520/02 e 8.666/93. Assinatura: 05/08/2014. Assistente e Diretor CEPISA:...

Pg. 10. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

ao DIPOA. Total de Itens Licitados: 00003. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993... com a Express Serv.Adm.Terc. LTDA. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 do artigo 78 daLei 8.666/93 no Paragrafo Primeiro 1... 8.666/93. Vigência: 23/08/2014 a 23/08/2015. Valor Total: R$157.649,60. Fonte:...

Pg. 121. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

2º do artigo 15 da Lei das Licitações 8666/93, torna público as empresas classificadas em primeiro lugar nas Atas... de Service Desk e CEOP. Fundamento Legal: Art. 61, parágrafo único da lei 8666/93. Vigência: 01/09/2014 a 31/08/2015. Valor... de Prestação de Serviços 174/14, em 15/07/14, nos termos do inciso V,...

Pg. 107. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

Licitados: 00005. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Trata... Legal: Inciso XIII, do art. 78 combinado com o inciso II, do art. 79, da Lei 8.666/93. Data de Rescisão: 25/08/2014...-se de contratação de pequeno valor, cabendo assim, dispensa de licitação com fulcro n...

Pg. 122. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso III da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Contratação de Empresa... Continuado de Gás Canalizado. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXII da Lei 8.666 de 21... e Renato Azevedo S.Filho. Total de Itens Licitados: 00001. Fu...

Pg. 134. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

de Licitação, enquadrado no Artigo 25, inciso I, da Lei 8.666/93. Objeto: fornecimento de sobressalentes para... e Itutinga-MG. 5. Fundamento Legal: Artigo 78 e 79 da Lei Federal 8.666/93. 6. Data: 27/08/2014. 7. Pela contratada: Engeforma... reais). 5. Fundamento Legal: Art. 25 "caput" da Lei 8.666/93. 6. Ato de I...

Pg. 17. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

DE PREÇOS Em cumprimento ao § 2º do art. 15 da Lei 8.666, de 21 JUN 1993, o Ordenador de Despesas do Gabinete..., Inciso XIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Por se enquadrar no Art. 24º, Inciso XIII da Lei 8.666 de 21..., de acordo com o Laudo de Avaliação de Imóvel 041/SERENG-2/2012. Enquadra...

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