Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de maio de 2015
Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 78 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 106272520135110051

.      - violação do(s) art(s). Lei 8666/1993, artigo 71, §1º.      - divergência jurisprudencial: ID b996968 - 3 arestos..., escoltando seus argumentos no parágrafo 1º, art. 71 da Lei 8.666/93, ADC 16 STF e artigos. 5º, II e 37, II, XXI, § 6º..., porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, §...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/05/2015

, inciso XV, da Lei n.º 8.666/93). Caso o atraso seja justificado e inferior a tal lapso, o COMPROMISSÁRIO se obriga... de programas de transporte escolar; CONSIDERANDO que o art. 11 da Lei n.º 9.394/96 estabelece que os Municípios incumbir... que este prejuízo ocorra; CELEBRAM o presente acordo com força de título exe...

Pg. 2758. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

NOS CASOS PREVISTOS EM LEI, DESDE QUE PRESENTE OS REQUISIT OS ENTABULADOS NOS ART. 58, II, C/C ARTIGOS 78 E 79, I..., TODOS DA LEI N 8.666/93, POR MEIO DE ATO MOTIVADO E PRECEDIDO DE AMPLA DEF ESA. POIS BEM, EM UMA ANALISE PRELIMINAR, OBSERVA-SE QUE A RESCIS.... E O RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O ART. 3 7, CAPUT, D...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

se enquadra na hipótese de caso fortuito e força maior previstos no inciso XVII do art. 78 da Lei 8.666 de 1993..., I, c/c o art. 80, da Lei 8.666/93 e aplicar à empresa POTTENCIAL ENGENHARIA LTDA , a sansão de suspensão temporária..., com fulcro no art. 87, II da Lei 8.666/93 e item II, alínea “f”, da mesma ...

Pg. 728. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

Especial quanto à questão (arts. 369, 459, 515, § 1º, e 537 do CPC; 58, II, 66, 78, I a XVIII, da Lei 8.666/1993), que não foi... com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 07 de abril de 2015(data do julgamento). (2268) AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.463.728... da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza of...

Pg. 35. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 22/05/2015

- ME. Conforme disposto nos art. 78, XII, c/c art. 79, II, da Lei 8.666/93, bem como cláusula décima do contrato. Lagamar... do artigo 25, inciso II, da Lei Federal . 8.666/93, junto ao Sr. ROGÉRIO LOPES FERREIRA, visando a contratação... de Obras e Serviços Públicos, tendo por fundamento o Parecer Jurídico 181/2015...

Pg. 47. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 22/05/2015

público e demais hipóteses previstas nos incisos I a XII e XVII do Art. 78 da Lei Federal 8.666/93... documental, nos termos da Lei Federal 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES O atraso que exceder ao prazo fixado... unilateralmente o contrato, no caso de inexecução total ou parcial das obrigações p...

Pg. 5. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 21/05/2015

da Lei 8.666/1993 e artigo 7º da Lei 10.520/2002. PENALIDADES: Multa de 20% sobre o valor do contrato e impedimento...Pg. 5. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 21/05/2015 FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 77 e 78, I.... 34, combinado com o art. 33, inciso I, da Lei 8.112/90. II - Este Ato entra...

Pg. 26. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 21/05/2015

o que dispõe o art. 78, incisos II e III c/c art. 79, inciso I e art. 86, todos da Lei Federal . 8.666/93, RESOLVE..., inciso I e art. 86, todos da Lei Federal . 8.666/93, por descumprimento do prazo estabelecido na cláusula 6.2..., para que, querendo, manifeste-se acerca das mesmas, nos moldes estabelecidos no ar...

Pg. 15. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 21/05/2015

O Presente Edital. Fundamentação Legal: Art. 78, C/C 79 Ii Da Lei 8.666/93, Alterada. Motivação Da Administração: Por Razões... por fim, o disposto no art. 35, inciso V da Lei Municipal 717/1991; R E S O L V E : Art. 1° - DECLARAR VAGO , o cargo... as vantagens previstas no(s) art. 66 e 112 da Lei Municipal . 717...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11298624/artigo-78-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993