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18 de setembro de 2014
Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 78 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Pg. 177. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/09/2014

da União. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Valor inferior a R...: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21...

Pg. 147. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/09/2014

- com fundamento nos incisos I e VIII do Art. 78 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Modalidade de Licitação: PG. Data da emissão... - Material. Suporte legal: Lei 10.520/02 e 8.666/93. Assinatura: 29/08/2014. Gerentes CEPISA: Carlos Eduardo Soares.... 4. Valor global da contratação: US$ 9,530.00 5. Dispositivo le...

Pg. 74. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/09/2014

, 594 Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso X da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Para compatibilização..., Inciso III da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Trata ativid...

Pg. 171. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/09/2014

e de Sinalização Rodoviária BR-060/153Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 78, inc. XIII, art. 79, inc. II; Cláusula..., no valor de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais). FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 8.666/93, artigos 61 e 65 (§8º... 16/09/2014 para o dia 14/04/2015. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 57...

Pg. 185. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/09/2014

, e VI, do art. 13, ambos da Lei 8.666/93. Declaração de Inexigibilidade e Ratificação, por Carlos Coelho de Miranda..., II e IV, da Lei 8.666/93. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 21/2013. PROCESSO º...: Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho. Natureza: 3.3.90.37.00. Fundamen...

Pg. 78. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/09/2014

LOGÍSTICA CURITIBA(PR) e LEONTECH ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. a partir de 14.03.2011; FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93 - Art... AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA). Fundamento Legal: art. 18 da Lei 12.865/2013, de 09.10.2013. OBJETO: Registro.... 78 II e Art. 79 I EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS RDC Eletrônico 20...

Pg. 175. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/09/2014

e Territórios, nos termos do artigo 109, §4º, da Lei n.º 8.666/93, de acordo com o Parecer 598/2014 - Conjur/DG, o MPDFT aplicou..., ambos da Lei 8.666/93. A penalidade é resultado da apuração de irregularidades ocorridas na Licitação 25/2013, Ata.../2013-D, e determinou o CANCELAMENTO da Nota de Empenho 2...

Pg. 14. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/09/2014

, em conformidade com o Artigo 67 da Lei Federal 8666/93, resolve: Art. 1º - Designar o Delegado de Polícia Luiz Fernando..., do artigo 78, da Lei Federal 8.666/93, visando prestigiar os princípios do contraditório e da ampla defesa, foi a recorrente... Civil - DS/ DAP, Dirigente da UGE - 180376, em cumprimento ao art....

Pg. 90. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/09/2014

a sua ampla defesa e ao contraditório, nos termos do que dispõe o artigo 78 da Lei Federal 8.666/93 e item 5.2c. do Anexo... do Decreto 58.140 de junho de 2012, que acrescentou os §§ 1º a 11º do artigo 14 do Decreto 54.682, de 13 de agosto... de sua vigência, nos termos do §6º do artigo 1º do Decreto 58.140, de ...

Pg. 101. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/09/2014

de São Paulo, nos termos do inciso V e VIII, do art. 78, da Lei Federal 8.666/93, em observância ao que consta no... prevê o artigo 49 da Lei Federal 8.666/93. Departamento de Polícia Judiciária de S P Interior 5 - São José do Rio... da competência para julgamento de todo o processo licitatório nos termos do art...

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