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29 de novembro de 2014
Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 78 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1423220 CE 2013/0399847-7

, em que pese haver permanecido na posse dos autos do processo, por mais de dois anos. O artigo 78, I, da Lei 8.666/93... de haver estado de posse dos autos, por mais de dois anos. 7. O artigo 78, I, da Lei 8.666/93, que disciplinou... do processo, por mais de dois anos. O artigo 78, I, da Lei 8.666/93, que di...

Pg. 119. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, II, 460 E 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 78, XV E XVI, DA LEI 8.666/1993... e 535, II, do Código de Processo Civil e ao art. 78, XV e XVI, da Lei 8.666/1993 quando a parte não aponta, de forma.... DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 245, 460 E 463, II, DO CPC. ...

Pg. 1856. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

, por mais de dois anos. 7. O artigo 78, I, da Lei 8.666/93, que disciplinou os contratos administrativos, estatuiu... para a expressão monetária 'Real', prevista no art. 28 da Lei 9.069/95, desprocede o pedido de reajustamento financeiro da avença, à mingua de... e das indenizações, bem como da garantia contratu...

Pg. 1859. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

anos. O artigo 78, I, da Lei 8.666/93, que disciplinou os contratos administrativos, estatuiu como motivo para... monetária 'Real', prevista no art. 28 da Lei 9.069/95, desprocede o pedido de reajustamento financeiro da avença, à míngua... contratual, visando ao ressarcimento do Poder Público (art. 80 da referid...

Pg. 41. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2014

IV e Art. 78, inciso I ambos da Lei n 8.666/93. Contratante: José Henrique Moraes Madeira - Diretor de Administração..., com efeitos a partir do dia 24 de outubro de 2014; Fundamentação: Art. 78, inciso IV e Art. 78, inciso I ambos da Lei n... e oitenta reais); Fundamentação: Lei n 8.666/93 e Decreto 7.892/13. Vigênci...

Pg. 131. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2014

da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993. Declaração de Inexigibilidade... Primeiro c/c Cláusula Sexta Parágrafos Primeiro e Terceiro do Contrato 01/2013 c/c art. 78, I e 87, incisos II e III da Lei... 8.666/93 e nos termos apurados no Processo 23199.000476/2012-1...

Pg. 2. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2014

audiovisual "Revista Cinema Brasileiro". Fundamento Legal: Caput do artigo 25, da Lei 8.666/1993 c/c inciso I do artigo.... Modalidade de Contratação: Inexigibilidade. Fundamento Legal: Caput do artigo 25, da Lei 8.666/1993 c/c Caput do artigo 64... Legal: Lei8.666/93, art. 25, caput, e Decreto 6.505/08, ...

Pg. 138. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/11/2014

por parte da Administração Pública, conforme prevê o art. 78, inc. XV, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, poderá... do contrato, sendo desnecessária, nessa hipótese, a tutela jurisdicional porque o art. 78, XV, da Lei 8.666⁄93 lhe garante... de efetuar os pagamentos devidos por mais de 90 (noventa) dias, pode o ...

Pg. 218. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2014

Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II, c/c o inciso VI do art. 13, ambos da Lei 8.666 de 21/06/1993..., geral, rasa, e irrevogável quitação. Fundamentação Legal: art. 78, inciso XVII c/cArt. 79 inciso I da Lei 8.666/93. Data da Decisão: 08/10/2014... em Piraju. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993 ...

Pg. 340. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2014

transporte escolar, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.Tudo cf Lei 8.666/93... apresenta fundamentação legal nos termos do contrato, vide clausula 8 - da rescisão - esubitens, na Lei 8.666/93..., em seus artigos 58, inciso II, 77, 78, incisos II, III e V, bem como artigo 79, inciso I, ten...

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