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27 de maio de 2015
Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 78 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Pg. 2998. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

., todos da Lei 8.666/93. 6. Toante aos danos materiais, atinente aos lucros cessantes, que correspondem ao montante... do dever de. indenizar os prejuízos sofridos pelo Concessionário, com fundamento nos artigos 77, 78, I, XVI e 79, § 2o... entrega do imóvel objeto da licitação, em condições de uso, a partir da assina...

Pg. 5. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 27/05/2015

o Município poderá realizar a rescisão contratual de acordo com a Lei 8.666/93 em seu art. 78, onde prevê: “III... poderá realizar a rescisão contratual de acordo com a Lei 8.666/93 em seu art. 78, onde prevê: “III- a lentidão... de acordo com a Lei 8.666/93 em seu art. 78, onde prevê: “III- a lentidão do seu cumprime...

Pg. 26. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/05/2015

e nas hipóteses dos artigos 77 e 78, da Lei Federal 8.666/93, ou a pedido justificado do interessado. 1.5 As questões oriundas...Pg. 26. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/05/2015 parágrafo quarto, artigo 15, da Lei Federal 8.666/93... nrº 8.666/93 e alterações posteriores, a vista do parecer conclusi...

Pg. 19. Associação Goiana de Municípios AGM de 27/05/2015

DE GOIÁS, conforme § 10, art. 30, da Lei 8.666/93. A desconsideração deste item implicará no enquadramento nas sanções... nos artigos 77 e 78 da Lei 8.666/93, que será procedida na forma dos artigos 79 e 80, da mesma lei. 20.2 - A contratante... fiscalização ou o acompanhamento pelo Órgão interessado (Art. 70, da L...

Pg. 41. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 27/05/2015

Calçados LTDA. ME., com fulcro previsto no inciso I do Art. 78 da Lei 8.666/93, e incisos I e II da Cláusula Décima..., nos termos da Lei 8.666/93, processo 0060.012.756/2013. MARCELLO NÓBREGA DE MIRANDA LOPES Subsecretário CANCELAMENTO... do medicamento Domperidona comprimido 10mg, nos termos da Lei 8.666/93...

Pg. 12. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2015

, se assim demandar o interesse público, nas hipóteses previstas na Lei Federal 8666/1993 e alterações, especificamente... Rebouças, Avenida Rebouças, 600, no período de 21 a 24 de julho de 2015, nos termos dos artigos 65 e 68 da Lei Federal n.º... e adaptação de bens imóveis desta Unidade, nos termos do art. 2º, in...

Pg. 74. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2015

. Nos termos do art. 43, VI da Lei Federal 8.666/93 e do art. 4º, XXI e XXII da Lei Federal 10.520/02, HOMOLOGO... como razão de decidir, com fundamento nos termos do art. 43, VI da Lei Federal 8.666/93 e do art. 4º, XXII da Lei Federal... CPL/SMS.G, a qual adoto como razão de decidir, com fundamento nos termo...

Pg. 74. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/05/2015

. II. Nos termos do art. 43, VI da Lei Federal 8.666/93 e do art. 4º, XXI e XXII da Lei Federal 10.520/02... como razão de decidir, com fundamento nos termos do art. 43, VI da Lei Federal 8.666/93 e do art. 4º, XXII da Lei... da 3ª CPL/SMS.G, a qual adoto como razão de decidir, com fundamento nos termos do art...

Pg. 6. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/05/2015

: Prorrogação do Contrato . 006/2013, conforme art . 57, II, da lei Federal . 8 .666/93, nos termos da Cláusula Segunda... a licitação, com fundamento no artigo 25, inciso III da lei 8 .666/93, a favor Picuá Produções Artisticas ltda... a licitação, com fundamento no artigo 25, inciso I da lei 8 .666/93, a favor ...

Pg. 84. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2015

contratual, nos termos dos artigos 77 e 78 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e impedimento de licitar e contratar... e 78 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e impedimento de licitar e contratar com a Administração direta e autárquica... 77 e 78 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e impedimento de ...

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