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28 de julho de 2016
Artigo 78 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 78 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

XVIII - descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Andamento do Processo n. 0184558-42.2012.8.17.0001 do dia 28/07/2016 do DJPE

UNILATERAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LEI 8.666/93. APELO IMPROVIDO DE FORMA UNÂNIME..., o qual restou rescindindo unilateralmente pela Administração Pública. 2. Embora o artigo 79, inciso I, da Lei 8.666.... 1. Entre os litigantes foi firmado o contrato de 095/2010, visan...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/07/2016

Administração Pública. 2. Embora o artigo 79, inciso I, da Lei 8.666/93 assegure o direito da Administração Pública... DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LEI 8.666/93. APELO IMPROVIDO DE FORMA UNÂNIME. 1. Entre os litigantes foi firmado o contrato... de 095/2010, visando o fornecimento parcelado de artigos d...

Pg. 27. Normal. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 28/07/2016

II, 78, inciso I e 79, inciso I, todos da Lei Federal n° 8.666/93, além da aplicação das penalidades de: multa de 10... do instrumento. Em obediência ao artigo 5º, inciso LV da Constituição da República e art. 109, I, “e” e “f” da Lei de Licitações... 58 inciso IV e 87, incisos II e III, da Lei8.666/93, que rege a...

Pg. 1. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2016

da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Convocação da lista de classificação do Pregão 02/2016. Art. 24 inciso XI.... Fundamento Legal: Art, 77 e 78 da Lei 8666/93 e cláusulas do contrato CRT/MA 14000/2016. Data de Rescisão: 31/07/2016... da Lei 8666/93. Declaração de Dispensa em 27/07/2016. ALDEMIR DE SOUZA CA...

Pg. 77. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2016

(trinta e seis) meses do contrato 07/2014, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei 8.666/93 e reajuste de 8,23...% dos preços dos serviços de sedex. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 . Vigência: 11/09/2016 a 10/09/2019. Valor Total: R... da Receita Federal do Brasil em Itaituba. Fundamento Legal: Lei 8.666/9...

Pg. 39. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2016

de treinamento e seleção Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993...Pg. 39. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2016 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Contratação... Catarinense - Campus Videira, conforme dispõe os Arts. 77, 78, I, II, VI e 79...

Pg. 11. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2016

(cinco) anos, em desfavor da citada empresa, nos termos do art. 87, III da lei 8666/93 c/c art. 7º da Lei 10.520/02... do art. 87, § 2º da Lei 8666/93. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, por meio da Regional São Paulo Metropolitana... no SICAF, pelo período de até 05 (cinco) anos, em desfavor da citada emp...

Pg. 191. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2016

". Fundamentação Legal: Art. 78, XII, C/C Art. 79, I Da Lei 8.666/93, Alterada. Motivação da Administração: por razões... 0003/2014/ Proc. Licitatório 00061/2014. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações, art. 22, inciso III...: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal 8.666/93 e s...

Pg. 14. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/07/2016

/SGM 02, de 26 de junho de 2016. No artigo 10, leia-se como segue e não como constou: Art. 10. Esta Portaria entra.... 0833346, com fundamento nos art. 55, inciso XIII, c/c art. 79, inciso I, c/c art. 78, inciso I, todos da Lei 8.666... XVI, do artigo 24, da Lei 8.666/93, na Lei Municipal 13.278/02, regulamentada...

Pg. 75. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/07/2016

vista dos elementos constantes no presente, com fundamento no artigo 78, inciso XIV, da Lei Federal 8.666/93... 8666/93 e art. 2º do Decreto Municipal 54.102/2013 a contratação direta por dispensa de licitação, realizada... da Assessoria Jurídica e fundamentado pelo artigo 65, § 1º da Lei Federal 8.666/93,...

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