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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Artigo 77 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 77 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113511920145150007 0011351-19.2014.5.15.0007

. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta..., § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei 9.032, de 1995.   Vê... DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AR...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100649420155150036 0010064-94.2015.5.15.0036

de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º... pelo art., 71, § 1º, da Lei federal 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta... federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela L...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18960820145110018

de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032/95, com a consequência de que o mero... XXI, da Constituição Federal.      - violação do(s) Lei 8666/1993, artigo 58, inciso III; artigo 67; artigo 70; artigo... exclusivamente particular. Por outro lado, por força do § 1º do art. 71 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3933320135070006

de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu... da reclamante, ressaltando-se que o art. 116 da Lei 8.666/1993 prescreve que: "Aplicam-se as disposições desta Lei... a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, tod...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 110066520135010011 RJ

ao cumprimento das obrigações trabalhistas e, se for o caso, fazer valer as sanções previstas no artigo 87 da Lei 8.666/93 para... de tomador de serviços, decorre da culpa in vigilando (artigo186 do Código Civil). Os artigos 58, inciso III, e 67 da Lei ... 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscal...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 101356520155010043 RJ

ao cumprimento das obrigações trabalhistas, e, se for o caso, fazer valer as sanções previstas no artigo 87 da Lei 8.666/93... de tomador de serviços, decorre da culpa in vigilando (artigo186 do Código Civil). Os artigos 58, inciso III, e 67 da Lei ... 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 102208920135010247 RJ

ao cumprimento das obrigações trabalhistas, e, se for o caso, fazer valer as sanções previstas no artigo 87 da Lei 8.666/93 para... de tomador de serviços, decorre da culpa in vigilando (artigo 186 do Código Civil). Os artigos 58, inciso III, e 67 da Lei ... 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fisc...

Andamento do Processo n. 0005279-90.2005.4.03.6104 - Apelação Cível - 24/05/2016 do TRF-3

aos artigos 65, inciso II, alínea d, 77, 78, incisos II, XV e XVII, e 79 da Lei 8.666/93, bemcomo divergência jurisprudencial... de forma analítica, evidenciando a dissensão jurisprudencial sobre teses jurídicas decorrentes dos mesmos artigos de lei...Andamento do Processo n. 0005279-90.2005.4.03.6104 - Apelação Cível...

Andamento do Processo n. 0000368-76.2016.5.07.0018 - Rtord - 24/05/2016 do TRT-7

. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032/95, com a consequência... entre o inciso IV Súmula 331 do TST e o § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93, haja vista que a responsabilidade, neste caso, decorre...-se: (...) TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRA...

Andamento do Processo n. 0000847-47.2015.5.19.0058 - RO - 24/05/2016 do TRT-19

pagamento direto aos trabalhadores (art. 36 da Instrução Normativa 2/2008). Ademais, os artigos 77 e 78, da lei 8.666/93... 8.666/93 (Lei de Licitações) e nos artigos 34 e 36, da Instrução Normativa 2/2008 (alterada pela Instrução Normativa ... decidiu pela constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º da ...

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