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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2016
Artigo 77 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 77 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Pg. 71. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/07/2016

pelo artigo 57, §2º da Lei Federal 8.666/93 c/c Decreto Municipal 44.279/03, art. 46, nos termos da competência... do artigo 77 da Lei Federal 8.666/93. II - Trata-se de processo administrativo destinado à locação e instalação de 02... artigo 109, inciso I, aliena "f" da Lei 8.666/93, utilizar a referência Pr...

Pg. 67. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

6.544/89 e artigos 77 a 80 da Lei Federal 8.666/93, bem como Cláusula Nona do ajuste e Parágrafo 1º da Cláusula... de prestação de serviços de transporte, mediante locação de veículos, com fundamento nos artigos 75 a 78 da Lei Estadual... do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo de posse do referido candidato ...

Pg. 71. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

pelo artigo 57, §2º da Lei Federal 8.666/93 c/c Decreto Municipal 44.279/03, art. 46, nos termos da competência delegada.../G, combinada com a Portaria 1.243/2016 SMS.G, com fundamento no artigo 24, inciso II da Lei Federal 8.666/1993, c/c... 77 da Lei Federal 8.666/93. II - Trata-se de processo administra...

Andamento do Processo n. 0001596-21.2015.5.06.0351 - RO - 22/07/2016 do TRT-6

, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o artigo 4º da Lei 9.032/95, com a consequência... proferida pelo STF na ADC 16-DF, declarando a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, consoante... administração Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art , 71, § 1º...

Andamento do Processo n. 0001602-60.2015.5.06.0211 - RO - 22/07/2016 do TRT-6

de Constitucionalidade 16, que declarou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações), não tem... de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação..., § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 7...

Andamento do Processo n. 0001602-60.2015.5.06.0211 - RO - 22/07/2016 do TRT-6

de Constitucionalidade 16, que declarou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações), não tem o condão... de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu..., inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu §...

Andamento do Processo n. 0000499-17.2014.5.11.0501 - RO - 22/07/2016 do TRT-11

, inciso X; artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. - violação do (s) Lei 8666/1993, artigo 27, inciso IV; artigo... da ADC 16, pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § Io, da Lei 8.666/93... de serviços públicos. Em verdade, o art. 71, § Io, da Lei 8.666/1993 a...

Andamento do Processo n. 0010003-03.2014.5.11.0451 - RO - 22/07/2016 do TRT-11

em culpa in eligendo ou in vigilando, quer em razão do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93 vedar a transferência..., pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993... e 7.102/83 e o artigo 71 da Lei 8.666/93 (Resolução 96/2000, DJ 18/9/2000). IV - Vale res...

Andamento do Processo n. 0000007-39.2016.5.14.0091 - Ro - 22/07/2016 do TRT-14

da Súmula 219 do TST. Por fim, prequestiona os seguintes preceptivos: Lei 8.666/93, artigos 28, 29, 30, 31, 67, 71... a constitucionalidade do §1º do art. 71 da Lei n. 8.666/93, em nada modifica essa conclusão, porquanto esse comando... a aplicação do entendimento sumulado no verbete n. 331 do TST, a despeito do di...

Andamento do Processo n. 0010838-77.2013.5.19.0006 - RO - 22/07/2016 do TRT-19

cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações... Reclamada, por não considerá-los isentos." Com isso, entende que houve violação dos artigos 93, IX e art. 5º, XXXV... o monopólio do acesso à Justiça do Trabalho, sendo esta a melhor exegese do ar...

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