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28 de fevereiro de 2015
Artigo 77 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 77 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 19156420135050196 BA 0001915-64.2013.5.05.0196

- CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71 DA LEI 8666 /93. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória 16, pronunciou-se pela... constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666 /93. 2.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. Não obstante... de Justiça Eletrônico 173, na qual foi declarada a constitucio...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19003020115160012

o disposto no art. 37, XXIX, da CF, além do art. 71, da Lei 8.666/93.      Diz ser incabível a aplicação da Súmula 331... em discussão:"TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93... (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032/95, com a con...

Pg. 89. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

da Lei Federal n.8.666, de 21 de junho de 1993, combinado com os artigos 26 a 36 do Decreto Municipal n. 44.279, de 24... lei, reconhecidos os direitos da Administração em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77, da Lei 8.666/93... a Cotação Eletrônica 010/2015 com suporte no Inciso II, do artigo 24, da...

Pg. 35. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

contidas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. PARÁGRAFO PRIMEIRO Verificada... no § 2º do artigo 79 da Lei federal 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO Em caso de rescisão unilateral por parte... a prévia defesa, a aplicar, em cada caso, as sanções previstas nos artigos 81, 86, 87 e 88 Le...

Pg. 48. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

Ratificando: o Ato Declaratório de inexigibilidade de licitação, de acordo com o Artigo 26, da Lei Federal 8666/93...; o Ato Declaratório de inexigibilidade de licitação, de acordo com o Artigo 26, da Lei Federal 8666/93 e alterações... 2014.1.585.41.1; o Ato Declaratório de inexigibilidade de licitação, de acordo com...

Pg. 141. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

. Fundamentação Legal: Artigos 79, inciso I, 77 e 78, inciso I da Lei Federal 8.666/93. Data: 26/02/2015 Sueli Orsatti..., inciso I, 77 e 78, todas da Lei Federal 8666/93, bem como resta aplicar a mesma multa no valor de R$ 10.665,26 (dez... contrato rescindido nos termos da mesma clausula contratual e artigo 87 ...

Pg. 102. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

DE REGISTRO DE PREÇOS 90.561/14 Em atendimento ao estabelecido no parágrafo 2º, art. 15 da Lei Federal 8666/93..., itens 17.1 e 17.3 e arts. 77; 78, incisos I, II e III e, 87, incisos II e III, todos da Lei n.º 8.666/93.... Fundamento: art. 49 Lei 8.666/93. Dossiê franqueado p/ vistas na Av. São Francisco, 128 Sant...

Pg. 197. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/02/2015

de propriedade do TJDFT c)Fundamento Legal: Art. 17, II, "a", da Lei 8.666/93 c/c Título 10, da Portaria GPR 356/2000, alterada pela... o Contrato Inicial. c)Fundamento Legal: Cláusula 14ª do contrato inicial c/c arts. 77 e 78, I e IX, da Lei 8.666/93. d...: CESB - Centro de Educação Superior de Brasília LTDA. Fundame...

Pg. 79. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 27/02/2015

nos termos da Lei de Licitações (Lei Federal N.º 8.666/93 e suas alterações posteriores), através de seu Presidente no horário... cancelar o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n 8.666/93. 15.6 - Na hipótese... da adjudicatária, sujeitando a a sanções previstas no art. 87 da Lei 8.666/93...

Pg. 121. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 27/02/2015

das obrigações aqui pactuadas, com base no Art. 77 da Lei Federal 8.666/93; b) Poderá ser rescindido por mútuo consentimento... Federal 8.666/93, ou ainda judicialmente, nos termos da legislação pertinente; e c) Da rescisão procedida com base nesta... ao ADJUDICATÁRIO, por motivo de interesse público e demais hi...

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