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27 de janeiro de 2015
Artigo 77 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 77 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Pg. 193. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/01/2015

do que prevê o art. 77 da Lei de Licitações. Adoção de conduta contrária denota a incúria do administrador com os deveres... aos artigos 5º, XXXVI e 37, incisos XII e XIV, da Constituição Federal, capaz de provocar a rescisão do acórdão recorrido. 2...

Pg. 29. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/01/2015

10.520 de 17 de julho de 2002, e art. 87,§2º da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Art. 2º Rescindir o Contrato 13... prazo avençado, nos termos do art. 87,II da Lei 8.666/93 e ITENS 11.3.2 e 11.3.3 do Contrato 13/2013; II - IMPEDIMENTO.../2013, nos termos do ITEM 12.1 do referido Contrato, e artigos 77,caput e 7...

Pg. 142. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/01/2015

Fundamento Legal: Arts. 58, II, 77, 78, I, 79, I, da Lei 8.666/93. Data de Rescisão: 23/01/2015 . (SICON - 26/01/2015.... FUNDAMENTO LEGAL: Alínea "d", artigo 1º do Decreto Lei 512, de 21/03/1969; Decreto . 84.398/80, de 16/01/1980, publicado... elétrica, no município de João Monlevade/MG.FUNDAMENTO LEGAL Alín...

Pg. 194. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/01/2015

: Tomada de Preço 2011.11.29.01.TP.ADM. FUNDAMENTAÇÃO: 77 e 78, I, II e V, da Lei Federal 8.666/93. DATA: 07... DE PREÇOS 2015.01.22.1 A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Horizonte-CE, torna público..., localizada à Av. Presidente Castelo Branco, 5100, Centro, Horizonte/CE, estará ...

Pg. 95. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/01/2015

de licitação com base no inciso X do art. 24 da Lei 8.666/93; JUSTIFICATIVA: Necessidade de imóvel para proporcionar... Legal: Art. 77 e 79 inciso I, da Lei 8.666/93; Objeto: Rescisão Contratual do contrato n° 1715/2014 para prestação... inciso X do art. 24, da Lei 8.666/93; JUSTIFICATIVA: Necessidade de imóvel para i...

Pg. 214. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/01/2015

por parte da contratada, na forma determinada pelos arts. 77 e 78, inciso I da Lei Federal 8.666/93, por parte..., usando de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei de n° 8.666 de 21 de junho de 1993... Produções Artísticas Ltda. - EPP, CNPJ(MF) 07.422.115/0001-13, nos termos do Art. 25,...

Pg. 58. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 27/01/2015

, e aceito pela Administração. 14-DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA - (Art. 66; 71º, Lei 8.666/93) (Art. 4º, XIII, Lei 10.520... por cento) conforme previsto no Parágrafo 1º do Artigo 65 da lei 8.666/93; e) A Detentora é responsável pelos encargos.... 55, inciso XIII da Lei8.666/93. 15. GARANTIA 15.1 O objeto da licitaç...

Pg. 156. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 27/01/2015

de rescisão administrativa, usar das prerrogativas do art. 77 da Lei 8.666/93. 7.3 - É direito da CONTRATADA... de serviços, que será regido pela Lei 8.666/93 e suas respectivas alterações e pelo disposto nas cláusulas seguintes: 1.0... da Lei Federal 8.666/93 e todas as suas alterações, que será aplicada em sua pleni...

Pg. 157. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 27/01/2015

DO PREFEITO VALOR: R$ 1.952,85 VIGÊNCIA 19/01/2015 A 05/06/2015 FUNDAMENTO: DE ACORDO COM A LEI 8.666/93, DE 21 DE JUNHO... das prerrogativas do art. 77 da Lei 8.666/93. 7.3 - É direito da CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa nos caso... ao que dispõe o Artigo 209 da Constituição Estadual e Art. 49 da Lei Co...

Pg. 42. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/01/2015

da Administração, em caso de rescisão administrativa, prevista no art. 77, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. CLÁUSULA DÉCIMA... art. 78 da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações posteriores; V - declaração de inidoneidade para licitar e contratar... - DAS PENALIDADE E SANÇÕES 10.1 – Nos termos do disposto no art...

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