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27 de novembro de 2014
Artigo 77 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 77 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Pg. 91. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/11/2014

, nos casos previstos nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93 e artigo 14 da Lei Municipal n.º 13.278/02. CLÁUSULA VII... de notificação judicial ou extrajudicial, nos casos previstos nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93 e artigo 14 da Lei... artigo 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e posteriores alterações...

Pg. 22. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/11/2014

com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos, com fundamento nos artigos 64, 81 e 87, inc. III, da Lei Federal 8.666/93 c/c... do art. 109, inc. I, alínea “f” da Lei Federal 8.666/93, fica assegurado o direito de interposição de recurso, no prazo... da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações. DERSA - Desenvolvime...

Pg. 23. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/11/2014

, conforme artigo 109, da Lei Federal 8.666/93. Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelos telefones: (11) 3767... 8.666/93 publicamos a ratificação da dispensa/inexigibilidade de licitação com base no Artigo 24, Inc. XI, da citada... 90.536/13 Em atendimento ao estabelecido no parágrafo 2º, art. 15 da ...

Pg. 13. Caderno 6. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 27/11/2014

, inciso IV da Lei Federal 8.666/93, fulcro ao Art. 26 Caput da Lei. Assinatura: 11/12/2013 Vigência: 30/06/2014..., alínea “b”, ambos da Lei 8.666/93, com suas alterações posteriores; e demais legislações pertinentes. O Edital está..., inciso I da Lei n°. 8.666/1993; Assinatura: 10/11/2014. PREFEITURA MUNICIPAL ...

Pg. 108. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/11/2014

na retirada da Nota de Empenho; com fundamento no art. 86 da Lei Federal 8.666/93. II - Outrossim, fica a contratada... administrativo, nos termos do art. 49, da Lei 8.666/93 c/c art. 3º, inciso VI, do Decreto Municipal 46.662/2005... do noticiado no presente administrativo e com fundamento pelo artigo 57, §2...

Pg. 109. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/11/2014

e noventa reais), por dispensa de licitação, com amparo no artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e na Lei Municipal..., em especial do parecer jurídico que acolho, e nos termos do artigo 109, §4º, da Lei Federal 8.666/93, bem... Fiscal 121479, nos termos do artigo 86 da Lei Federal 8.666/93. II - Trat...

Pg. 10. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/11/2014

nos seguintes termos: sujeitam-se às normas da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 93 (artigos 57 e 65 inciso II, alínea d... Estadual 6544/89, de acordo com o estipulado na Resolução SSP 333/05. Salientando por fim que o artigo 77 da Lei 8666/93....bec.sp.gov.br, opção "Caufesp", para os fins previstos no § 2º do ar...

Pg. 120. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/11/2014

Estadual n.º 6.544/89, artigos 77 a 80 e 86 a 88 da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, por descumprir..., em conformidade com o artigo 109, Inciso I, alínea "b", da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. O licitante que o desejar poderá... na Resolução SAP 6, de 10/01/2007, artigos 75 a 82 da Lei...

Pg. 145. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/11/2014

e artigos 77 a 80 e 86 a 88 da Lei Federal 8.666/93. DESPACHO 0889/2014 PROCESSO: 001.0700.001.000/2014 INTERESSADO: Núcleo... 47.297, de 06 de novembro de 2.002, c.c. artigo 8º, do Decreto estadual 49.722, de 24 de junho de 2005, à vista.... Despacho GS 15.372/2014 Trata-se de licitação realizada na modalida...

Pg. 125. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/11/2014

. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS... (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimplemento... (especialmente os arts. 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, capu...

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