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25 de agosto de 2016
Artigo 77 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 77 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Pg. 215. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2016

nos artigos 77, 78 e 79 da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993. Bem como nas seguintes cláusulas do contrato firmado... de rescisão unilateral encontra amparo legal nos artigos 77, 78 e 79 da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993. Bem... LEGAL: O termo de rescisão unilateral encontra amparo legal nos artigos 77, 78 e ...

Pg. 111. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/08/2016

disposições contidasnos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8666/93 e alteraçõesposteriores. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA... a qualquer indenização, salvo na hipótese do artigo 79, parágrafo segundo, da Lei Federal 8666/93 e alteraçõesposteriores..., garantida a prévia defesa, a aplicar, em cada caso, as sançõesprevis...

Pg. 120. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/08/2016

, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o artigo 2º, inc. III, art. 5º do Decreto Estadual 31.138, de 09 de janeiro... III e § 3º, da Lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 22, inciso III, da Lei estadual 6.544, de 22... federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 22, inciso III, da Lei es...

Pg. 121. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/08/2016

o procedimento estabelecido no artigo 109, § 4°, da Lei federal 8.666/1993. 5. Da Homologação e da Adjudicação 5.1. Não..., nos casos de rescisão administrativa, prevista no artigo 79, da Lei federal n° 8.666/1993 e no artigo 77, da Lei estadual... n.º CPD-016/430/14 Considerando o disposto § 2º, do artigo 15, da l...

Pg. 14. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 25/08/2016

Licitação – Grave, ocorrência de irregularidades nos procedimentos licitatórios (Lei 8.666 /1993; Lei 10.520... e lisura nos certames, em especial as regras atinentes às licitações (Lei 8.666 /1993) e demais legislações... inapropriadamente avaliados, conforme determinação do artigo 7º, § 2º, II, c/c o artigo...

Andamento do Processo n. 0001540-85.2011.5.15.0089 - E / RR - 24/08/2016 do TST

Ação Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. É constitucional o artigo 71,§ 1º, da Lei 8.666/1993. Na visão deste Relator, o disposto no... os arts. 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e s...

Andamento do Processo n. 0001664-57.2014.5.19.0055 - E / RR - 24/08/2016 do TST

Declaratória de Constitucionalidade 16- DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93.... 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186..., DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBR...

Andamento do Processo n. 0000954-05.2015.5.10.0103 - RO - 24/08/2016 do TRT-10

nos artigos 77 e 87 da Lei 8.666, de 1993". Extrai-se que o gestor do contrato adotará sanções administrativas previamente à... do col. TST é inaplicável à Administração Pública, pois afronta o disposto no art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993 e viola... como empregadora. Referido entendimento sumular teve como fund...

Andamento do Processo n. 0000954-05.2015.5.10.0103 - RO - 24/08/2016 do TRT-10

nos artigos 77 e 87 da Lei 8.666, de 1993". Extrai-se que o gestor do contrato adotará sanções administrativas... 331 do col. TST é inaplicável à Administração Pública, pois afronta o disposto no art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993... de serviço como empregadora. Referido entendimento sumular teve como fundamento ...

Pg. 83. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2016

, a partir de 29.07.2016. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93 - Art. 79, Inciso II Termo de Rescisão Amigável do contrato...-CONDICIONADO LTDA EPP, a partir de 08.07.2016. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93 - Art. 79, Inciso II Termo de Rescisão Amigável... INFORMATICA E SERVIÇOS LTDA ME, a partir de 09.08.2016. FUNDAMENTO LEGA...

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