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02 de agosto de 2015
Artigo 77 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 77 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Pg. 8. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2015

– A presente rescisão contratual fundamenta-se nos artigos 77, 78, I, § único e 79, I da Lei federal 8.666/93. Cláusula... DE FINANÇAS Comunicado Nos termos do artigo 5º da Lei Federal 8666/93 de 21.06.93, solicitamos o pagamento e a exclusão da Ordem... Federal 8.666/1993; b) Os termos do artigo 6º da Lei estadual 12...

Pg. 121. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2015

Estadual n.º 6.544/89, artigos 77 a 80 e 86 a 88 da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, por descumprir... e rescisão contratual prevista na Resolução SAP 6, de 10/01/2007, artigos 75 a 82 da Lei Estadual n.º 6.544/89, artigos 77... a 80 e 86 a 88 da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações poster...

Pg. 132. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2015

, e artigos 77 a 80 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e suspensão temporária de participar em licitações... realizado da Nota de Empenho 2015NE00375 com fulcro no art. 5º, da Resolução SAP 06/2007 c.c. artigo 86 da Lei Federal 8.666/93... 49.642/2005, artigo 27, inciso VI, alínea b e nos termos do artigo 43,...

Pg. 24. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 31/07/2015

contidas nos artigos 77 a 80 da Lei 8.666/93. 11.1.1. Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados... unilateral e escrito do Município, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do artigo 78 da Lei 8.666/93... indispensável para sua eficácia, consoante dispõe o artigo 61, parág...

Pg. 51. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 31/07/2015

, nos casos rescisão administrativa prevista no Art. 77 da lei 8.666/93. 15.2 - Constituem motivos para rescisão do contrato... XII a XVII do Artigo 78 da Lei 8.666/93, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos... 8.666/93. b) Amigável por acordo entre as partes, reduzida a termo, no pr...

Pg. 57. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 31/07/2015

prevista no Art. 77 da lei 8.666/93. 15.2 - Constituem motivos para rescisão do contrato, as situações elencadas no... e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII, artigo 78 da Lei 8.666/93. b) Amigável... da Lei 8.666/93, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos...

Pg. 43. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2015

Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Trata-se de compra... de serviços de recepção. Fundamento Legal: Artigos 77 e 78, Incisos I e II, da Lei . 8.666/1993. Data de Rescisão: 15/08..., de acordo com a Lei 8.745/93 (artigo 6º, § 1º, inciso I). 4.5 É ...

Pg. 5. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2015

Legal: Art 24, Inciso II, Parágrafo único, da Lei 8.666/93. Modalidade Dispensa de Licitação. Valor total de R$ 13.332,00.... Mensal: R$ 8.893,80 Prazo Contratual: Indeterminado. Fund. Legal: Art. 25 da Lei 8.666/93 e Art. 35 do RLCI. Ratif...: Artigo 25 Lei 8.666/93 - Vigência de 60 meses, de 28/07/2015 a 27/07/2020 ...

Pg. 97. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2015

com aplicação de penalidades subsequentes. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993, arts. 77, 78, incisos I, II, VII e XII, e art. 79... as cidades do exterior. Fundamento Legal: Lei n.8.666, de 21de junho de 1993, Lei n.10.520, de 17 julho de 2002... e 6204/07, nA lEI 8666/93, Decreto2271/97 e na IN 2 SLTI/MPOG/2008 e 2010,...

Pg. 216. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2015

, Estado de Sergipe, torna pública e com respaldo no Artigo 78, Inciso IV da Lei 8.666/93, RESCINDIU o CONTRATO 64/2012... SERVIÇOS LTDA-EPP Base Legal: Arts. 77, 78 incisos I e V e 79 inciso I da Lei 8.666/1993 e Cláusula nona do Contrato...: Lei 10.520/2002, Decreto Municipal 001/2012 e subsidiariamente a...

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