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21 de janeiro de 2017
Artigo 77 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 77 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Pg. 26. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2017

-2017154001, Dispensa de Licitação CPI6-001/061/17, com base no inciso XXII, do artigo 24, da Lei Federal 8.666/93... expressa do art. 41 da Lei 8.666/1993. Tal artigo veda à Administração o descumprimento das normas e condições... aos estritos termos do edital de convocação da licitação, sendo exigência expressa do...

Andamento do Processo Administrativo n. 04230-5.2015.001 - 20/01/2017 do TJAL

-se, portanto, que a situação subsume-se ao previsto nos arts. 77 e 78 , inc. I , da Lei 8.666 /1993, in verbis: Art. 77 A inexecução total... DE MULTA E CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS, CONFORME SUGERIDO PELA SUBDIREÇÃO-GERAL. FUNDAMENTO NA LEI 8.666 /93... 8.666 /1993 Art. 58. O regime jurídico dos contratos...

Pg. 2. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Desenvolver atividades que visem valorização do artesão... e VIII e Art 79 Inciso I da Lei 8.666 /1993 Data de Rescisão: 12/01/2017 . (SICON - 19/01/2017) 110161-00001-2017NE000096...: Prorrogação de vigência Contratual por mais 12 (doze) mêses. Fundamento Legal: ...

Pg. 111. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

nos artigos 77 , 78 inc. I e 79 , I da Lei 8666 /93. 2. Pedido 4500185230 - Ordem de Compra 273/15 - Contratada...$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais). Suporte legal: Art. 24 , X , c/c Art. 26 , da Lei 8.666 /93. Aprovação - Diretor...$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Suporte legal: Art. 24 , X e Art. 2...

Pg. 58. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/01/2017

, independentemente de aviso, interpelação ou notificação judicial, nas hipóteses previstas nos art. 77 e 78 da Lei 8.666/93 e alterações... 8.666/93, aplicando-se o disposto no art. 24, inciso XI, da mesma Lei. 14.5 - A recusa injustificada da adjudicatária... Batista Pereira Código Identificador: 8776C77F SERVIÇO DE ...

Pg. 13. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2017

da licitação, sendo exigência expressa do art. 41 da Lei 8.666/1993. Tal artigo veda à Administração o descumprimento das normas... da licitação, sendo exigência expressa do art. 41 da Lei 8.666/1993. Tal artigo veda à Administração o descumprimento... Pública aos estritos termos do edital de convocação da licitação, ...

Pg. 84. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2017

/2007, artigos 75 a 82 da Lei Estadual n.º 6.544/89, artigos 77 a 80 e 86 a 88 da Lei Federal n.º 8.666/93... DE CONTRATO Contrato 001/2017 Processo: 238/2016-PNMA-F Modalidade de licitação: Pregão eletrônico 28/2016 Base legal: Lei... sujeita a aplicação das penalidades previstas no artigo 7º, da Lei Federal n.º...

Pg. 100. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2017

Federal 8.666/93, e no artigo 77 da Lei Estadual 6.544/89. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DISPOSIÇÕES FINAIS Fica... contidas nos incisos III e IV e § 3º do artigo 87 da Lei federal 8666, de 21 de junho de 1993; - - - -  o estabelecido no..., em conformidade com o disposto no artigo 56 da Lei federal 8.666/93. PAR...

Pg. 102. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2017

, com fundamento no artigo 79, inciso I, combinado com os artigos 77 e 78, incisos I e V, da Lei Federal 8.666/93... inadimplente, nos termos dos artigos 86 e 87, inciso III, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, combinado...: PROCESSO N°64/2016-A ,MODALIDADE:INEXIGIBILIDADE, FUNDAMENTO ARTIGO 25...

Pg. 130. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2017

TECNICA ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA Fundamento: Artigo 79, inciso I e Artigo 77 e 78 da Lei Federal 8.666/93... LTDA Fundamento: Artigo 79, inciso I e Artigo 77 e 78 da Lei Federal 8.666/93 Data da Assinatura: 17 de janeiro de 2017 Modalidade: Pregão Presencial 01/2016... na Lei Federal 10.520, de 17 ...

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