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22 de setembro de 2014
Artigo 77 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 77 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Pg. 53. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

, por ato unilateral, com fundamento no artigo 79, inciso I, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, combinado... dos artigos 80 e 87 da Lei 8.666/93, com alterações, a aplicação das penalidades abaixo e seguintes consequências: a) Aplicação..., inc. I e 87, incs. II e III da Lei 8.666/93 e nos arts. 5º, 7...

Pg. 107. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

, artigos 77 a 80 e 86 a 88 da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, por descumprir o estabelecido no... a proposta apresentada, obedecendo ao critério de menor preço nos termos do Artigo 45, inciso I da Lei Federal 8.666/93... inciso III do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93 e inciso III do arti...

Pg. 108. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

contratual prevista na Resolução SAP 6, de 10/01/2007, artigos 75 a 82 da Lei Estadual n.º 6.544/89, artigos 77 a 80 e 86 a 88... da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, por descumprir o estabelecido no item IX do edital... de Presidente Prudente/SP, que a mesma esta sujeita a aplicação das penalida...

Pg. 185. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2014

, com fulcro nos artigos 77, 78, I, e V; 79, I e 87, II e III da Lei 8.666/93, bem como a Cláusula Vigésima do Contrato original... Permanente para o Proj. ALM FUNDAMENTO LEGAL: Art 24, Inciso II da Lei 8.666/93 VALOR TOTAL R$ 400,00 DATA... sob (01.11.0025.00 FUNDAMENTO LEGAL: Art 24, Inciso XXI da Lei 8.666/...

Pg. 132. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2014

Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXX da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Melhor proposta técnica... de Buritis II - MG. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXX da Lei 8.666 de 21/06/1993... de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso X...

Pg. 242. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2014

10.520/2002, e da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações, a abertura das seguintes... da Lei Orgânica do Município com suporte nos Artigos 77, 78, 79, 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93. Marianópolis/TO, 17/09/2014...: Lei . 10.520/2002, Decreto Municipal . 007, de 01 de março de 2010 e...

Pg. 90. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2014

, artigos 75 a 82 da Lei Estadual n.º 6.544/89, artigos 77 a 80 e 86 a 88 da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações.../89, artigos 77 a 80 e 86 a 88 da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, por descumprir o estabelecido..., artigos 77 a 80 e 86 a 88 da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações po...

Pg. 93. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2014

prevista na Resolução SAP 6, de 10/01/2007, artigos 75 a 82 da Lei Estadual n.º 6.544/89, artigos 77 a 80 e 86 a 88 da Lei... de Taubaté/SP, informando que a mesma está sujeita a aplicação das penalidades previstas no artigo 7.º da Lei Federal n.º 10.520... Federal n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, por descu...

Pg. 21. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2014

combinado com o inciso I do artigo 79 da Lei Federal 8.666/1993 e com os incisos I, II, III, IV, V, e VII, do artigo 78... combinado com o inciso I do artigo 79 da Lei Federal 8.666/1993 e com os incisos I, III, V, e VIII do artigo 78...: Inexigibilidade art 25, Caput Lei Federal 8.666/93 – Objeto: Fornecimento de ene...

Pg. 200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/09/2014

, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente... Pimenta, Data de Julgamento: 25/06/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2013) Prevê o art. 67 da Lei 8.666/93... normas da Lei de Licitações e também, no âmbito da Administração Pública federal, a I...

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