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21 de novembro de 2014
Artigo 77 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 77 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Pg. 61. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2014

Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º , Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Minicurso...: Art. 25º , Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Pagamento de palestrante no evento de abertura... Legal: Art. 25º , Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Minicurs...

Pg. 200. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2014

), por dispensa de licitação, com amparo no artigo 24, inciso II, da Lei Federal n. 8.666/93 e na Lei Municipal 13.278/02... Hospitalar Municipal, por Dispensa de Licitação, com amparo no artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e na Lei... Sexta-subitem 6.1.2.2 do Termo de Contrato 011/2013, nos termos do artigo ...

Pg. 43. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2014

do presente Contrato obedecerá às disposições contidas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal . 8.666/93 e alterações... a qualquer indenização, salvo na hipótese prevista no § 2º do artigo 79 da Lei Federal 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO Em caso..., 87 e 88 Lei Federal . 8.666/93 e alterações posteriores, combinado c...

Pg. 45. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2014

DA RESCISÃO A rescisão do presente Contrato obedecerá às disposições contidas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal . 8.666/93... lucrativos direito a qualquer indenização, salvo na hipótese prevista no § 2º do artigo 79 da Lei Federal 8.666/93. PARÁGRAFO... nos artigos 81, 86, 87 e 88 Lei Federal . 8.666/93 e alt...

Pg. 48. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2014

nos artigos 77 a 80 da Lei Federal . 8.666/93 e alterações posteriores. PARÁGRAFO PRIMEIRO Verificada... do artigo 79 da Lei Federal 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO Em caso de rescisão unilateral por parte da CONTRATANTE..., a aplicar, em cada caso, as sanções previstas nos artigos 81, 86, 87 e 88 Lei Federal 8.66...

Pg. 51. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2014

disposições contidas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. PARÁGRAFO PRIMEIRO Verificada... prevista no § 2º do artigo 79 da Lei Federal 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO Em caso de rescisão unilateral por parte... a prévia defesa, a aplicar, em cada caso, as sanções previstas nos artig...

Pg. 53. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2014

A rescisão do presente Contrato obedecerá às disposições contidas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8.666/93... direito a qualquer indenização, salvo na hipótese prevista no § 2º do artigo 79 da Lei Federal 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO... 81, 86, 87 e 88 Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, combinado com o d...

Pg. 108. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2014

SAP-06 de 10-01-2007, c.c.art. 77 e inciso II do art. 87 da lei 8666/93. O valor deverá ser recolhido através de GARE-DR... 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93, c.c. os artigos 80 e 81 de Lei Estadual 6.544/89, sem prejuízo da aplicação de multa... solicitadas na 2014NE00747, sob pena de sujeitar-se às sanções previstas n...

Pg. 110. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2014

do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93, art. 81 da Lei Estadual 6.544/89 e Resolução SE 33, de 01-04-2003... único e art. 79, inciso I da Lei Federal 8.666/93, a partir de 14-08-2014, Da Aplicação De Multa no valor total de R... jurisdição, mediante a Rescisão Unilateral do Contrato 003/2013, com fulcro nos art. 77, art...

Pg. 247. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/11/2014

previstas no art. 87 da Lei 8.666/93 e de rescindir o contrato, na forma dos arts. 77 e 78 do mencionado diploma legal... e considerar o art. 71 da Lei 8.666/93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública... imposto nos arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93 (ônus que incumbe ao...

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