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05 de maio de 2016
Artigo 77 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 77 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Andamento do Processo n. 0000056-24.2015.5.11.0051 - RO - 04/05/2016 do TRT-11

. Argumenta que o art. 71 da Lei 8.666/93 isenta a Administração Pública de responsabilidade pelo cumprimento... 6.019/74 e 7.102/83 e o artigo 71 da Lei 8.666/93 (Resolução 96/2000, DJ 18/9/2000). IV - Vale ressaltar... Federal, no julgamento do ADC 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da L...

Andamento do Processo n. 0000237-22.2015.5.11.0052 - RO - 04/05/2016 do TRT-11

a obrigação prevista nos arts. 58, inc. III, e 67, § 1º, da Lei 8.666/93. A constitucionalidade do art. 71, § 1º... Tribunal Federal, por meio do julgamento da ADC 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93... das Leisnºs 6.019/74 e 7.102/83 e o artigo 71 da Lei 8.666/93 (Resoluçã...

Andamento do Processo n. 0000269-30.2015.5.11.0051 - RO - 04/05/2016 do TRT-11

aos arts. 58, inc. III, e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/93. A constitucionalidade do art. 71, § 1º, da referida lei... das Leis n 6.019/74 e 7.102/83 e o artigo 71 da Lei 8.666/93 (Resolução 96/2000, DJ 18/9/2000). IV - Vale ressaltar... Tribunal Federal, no julgamento do ADC 16, declarou a constitucional...

Andamento do Processo n. 0000163-76.2015.5.11.0501 - RO - 04/05/2016 do TRT-11

de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032/95, com a consequência de que o mero... do contrato (art. 67, caput, da Lei . 8.666/93), fica obrigada a reparar os danos causados por sua conduta culposa, devendo... trabalhistas não transfere à Administração Pública a responsabilidad...

Andamento do Processo n. 0000164-61.2015.5.11.0501 - RO - 04/05/2016 do TRT-11

constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032/95... cumprimento de seu dever de fiscalizar a execução do contrato (art. 67, caput, da Lei . 8.666/93), fica obrigada... (art.71, §1º, da Lei .8.666/93). A MM. Vara, em decisão (Id. a5c1c05), j...

Andamento do Processo n. 0000296-36.2015.5.11.0011 - RO - 04/05/2016 do TRT-11

de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032/95, com a consequência de que o mero... do contrato (art. 67, caput, da Lei . 8.666/93), fica obrigada a reparar os danos causados por sua conduta culposa..., desde que hajam participado da relação processual e constem também do título...

Andamento do Processo n. 0000412-63.2015.5.11.0004 - RO - 04/05/2016 do TRT-11

, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032/95, com a consequência... negligencia no cumprimento de seu dever de fiscalizar a execução do contrato (art. 67, caput, da Lei . 8.666/93), fica.... Por outro lado, por força do § 1º do art. 71 da Lei . 8.666/93[1], quando a ...

Andamento do Processo n. 0010215-52.2013.5.15.0126 - E / ED / RR - 04/05/2016 do TST

de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu... 13.015/2014 TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93... ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPON...

Andamento do Processo n. 0001248-84.2015.5.07.0024 - Ro - 04/05/2016 do TRT-7

de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art... na decisão do STF que declarou a constitucionalidade do art. 71, da Lei 8.666/93 (ADC 16/DF), remanesce... pontuado que o artigo 116 da Lei 8.666/1993 prescreve que "Aplicam-...

Andamento do Processo n. 0001115-80.2015.5.14.0401 - Rtord - 04/05/2016 do TRT-14

16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES..., inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 ...

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