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30 de março de 2015
Artigo 77 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 77 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Pg. 76. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

da Lei Estadual 6.544/89 e artigos 77 a 80, 86 e 88 da Lei Federal 8.666/93. Cláusula Décima - Das Disposições Finais 1. Para..., consignado-se efeito suspensivo, conforme art. 109, §2º Lei 8.666/93 e (b) multa no valor de R$ 304, 93 equivalentes... a 14,35 UFESP, com fulcro no artigo 87, da Lei federal 8.666/93, Reso...

Pg. 77. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

6.544/89 e artigos 77 a 80, 86 e 88 da Lei Federal 8.666/93. Cláusula Décima - Das Disposições Finais 1. Para dirimir... 6.544/89; artigos 77, 78, I e 79, I da Lei Federal 8.666/93, bem como na Cláusula Décima Quarta do Contrato AJ-001/1501... 58, inciso II, c/c artigo 78, inciso I, e artigo 79, inciso I, todos da Lei...

Pg. 153. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

na Resolução SAP 6, de 10-01-2007, artigos 75 a 82 da Lei Estadual 6.544/89, artigos 77 a 80 e 86 a 88 da Lei Federal 8.666/93... de , em conformidade com o artigo 109, Inciso I, alínea "b", da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. PENIT. DE RIBEIRAO PRETO... a partir da publicação no D.O.E. para interposição de , e...

Pg. 166. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

, nos termos do disposto nos arts. 77 e 78, inciso I, c/c art. 79, I, da Lei 8.666/1993 e suas alterações; art. 18, inciso I... art. 18 do Decreto Estadual n.º 47.945, de 16/05/2003 a art. 109, da Lei 8.666/1993, reabro o prazo de recurso, de 10... contratações deles decorrentes as penalidades previstas nas Leis Federa...

Pg. 167. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

de Perícias Médicas DECLARANDO com fulcro nos artigos 77, 78 inciso I e 79 inciso I, todos da Lei Federal 8.666/93..., inciso I da Lei Estadual 6.544/89 c/c os artigos 77, 78, inciso I e 79, inciso I da Lei Federal 8.666/93. Assinatura... nos artigos 77, 78 inciso I e 79 inciso I, todos da Lei Federal 8.66...

Pg. 229. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

anexo I do edital. LEGISLAÇÃO: Lei Federal 8.666/93, de 21 de junho de 1993, Lei Federal 10.520/02, de 17 de julho...: Lei Federal 8.666/93, de 21 de junho de 1993, Lei federal 10.520 de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal .... Sendo assim, com fulcro nos artigos 77 e 78, incisos I, II, III, V e VII d...

Contratos Administrativos

administrativa, prevista no art. 77 da Lei 8.666/93. i) As condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão..., significando o modo de sua execução do contrato administrativo. O artigo 65 da Lei8.666/93 traz um rol dos motivos..., a desvalorização da moeda ou o aumento real dos custos. 7. Cláusula...

Pg. 4. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

. Fund. Legal: Art. 65, II, da Lei 8666/93 c/c Art. 119, II, do RLCI. Vigência: A partir da data de assinatura. Data... de Energia Ltda, CNPJ N 00.306.524/0002-96. Valor: R$ 58.497,29. Fundamento legal: Inciso I, do Art. 25 da Lei 8.666... em 01/04/2015 e término em 31/03/2016. Fund. Legal: Inciso II, do art. 57, da...

Pg. 17. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

na área de cardiologia. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993... 000007 da EMGEPRON-FAJCMC. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXVIII da Lei 8.666... da cláusulas 12.10, 12.11 do contrato supracitado e artigos 77, 78 incisos...

Pg. 235. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

de avisos da Prefeitura, ambos de 04.02.2015, em conformidade com o Art. 21 da Lei 8.666/93 Art. 4º, inciso I da Lei n...: Com base no Art. 25, Inciso I, da Lei 8.666/1993 e suas alterações, Orçamento: Exercício Financeiro: 2015, Dotação... de Gêneros Alimentícios Merenda Escolar, Amparo Legal: Artigo 77, da Lei...

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