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31 de julho de 2014
Artigo 77 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 77 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Pg. 243. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2014

a redação do subitem 23.5. Assim, nos termos do §4º do artigo 21, da Lei Federal 8.666/93, fica designada nova data... e II todos da Lei 8.666/93, caput e § § 1ª, 2ª e 4ª da Cláusula Décima Primeira e; inciso I da Cláusula Décima.... Geisweiller, 45, Centro, TORNA PÚBLICO que fica rescindido o Contrato 026/14...

Pg. 37. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2014

09.058.479/0001-91, nos termos do art. 5º, incisos LV, da Constituição Federal de 1988 e da Lei federal 8.666/93, Art.77... do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93, Ratificou o Ato de Inexigibilidade de Licitação praticado pelo Dirigente da UGE... de Licitação praticado pelo Dirigente da UGE-180362 CPI9, nos termos do i...

Pg. 106. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2014

da Lei Federal 8666/93, § 8º do artigo 62 da Lei Estadual 6544/89 e suas respectivas alterações e de acordo... na cláusula terceira do Contrato 05/2011 firmado em 28-04-2011, § 8º do artigo 65 da Lei Federal 8666/93, § 8º do Artigo 62..., incisos I, II e VII e 79, inciso I, todos da Lei 8.666/1993, o contrato 41/2013,...

Pg. 136. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2014

DA RESCISÃO A rescisão contratual obedecerá às disposições contidas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8666/93 e alterações... prevista no parágrafo primeiro do artigo 79 da Lei Federal 8666/93, alterada pela Lei Federal 8883/94. PARÁGRAFO SEGUNDO..., parágrafo segundo, da Lei Federal 8666/93 e alterações posteriores....

Pg. 212. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2014

conforme previsto na clausula 11.1 “a” do referido contrato e com base no Artigo 77 da Lei Federal n.º 8666/93... 17/14 – Dispensa de licitação (art. 24, II, Lei 8.666/93). Objeto: Fornec. Parcelado de Água Mineral; Contratada: CESAR...), com fundamento no VI do art. 43 da Lei 8.666/93. Fica a empresa convocada par...

Pg. 83. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Material de consumo... Legal: Art. 24º , Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: A Sem Parar/Via Fácil é a única empresa.... Fundamento Legal: Art. 25º , Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativ...

Pg. 43. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 30/07/2014

e julgada em conformidade com a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e Lei 10.520/2002 e demais normas... com a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e Lei 10.520/2002 e demais normas regulamentares... dos artigos 77 e 78, da Lei Federal . 8666/93, ou a pedido justificado do ...

Pg. 18. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2014

, 77 e 78 da Lei 8.666/93, art. 186 do CCB e o disposto na IN 2/2008, alterada pela IN 3/2009 do Ministério..., § 1º, da Lei 8.666/93 deve ser sistemático-teleológica, contextualizada com várias outras normas que imputam à... no art. 21 do CPC, além disso, na relação ora analisa ele é o hipossuficiente e, p...

Pg. 92. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2014

/89, artigos 77 a 80 e 86 a 88 da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, por descumprir o estabelecido... Barra Grande – Avaré/SP, para assinatura do respectivo Contrato, nos termos do artigo 64, da Lei Federal n° 8.666, de 21... contratual prevista na Resolução SAP 6, de 10/01/2007, artigos 75 a 82 da...

Pg. 140. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2014

, Convênio 3453/0000/2011 Fundamentação Legal: Artigos 79, inciso I, 77 e 78, inciso I da Lei Federal 8.666/93. Data... desta publicação, nos termos e em cumprimento ao disposto no § 3º, do artigo 109, da Lei Federal 8.666/93 e ulteriores..., do artigo 109, da Lei Federal 8.666/93 e ulteriores alterações. B...

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