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23 de maio de 2015
Artigo 77 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 77 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 106272520135110051

.      - violação do(s) art(s). Lei 8666/1993, artigo 71, §1º.      - divergência jurisprudencial: ID b996968 - 3 arestos..., escoltando seus argumentos no parágrafo 1º, art. 71 da Lei 8.666/93, ADC 16 STF e artigos. 5º, II e 37, II, XXI, § 6º..., porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, §...

RECURSO DE REVISTA: RR 9244820115050038

de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º... Pimenta TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE..., inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 d...

RECURSO DE REVISTA: RR 12374220115050027

de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º... Pimenta TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93..., inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.66...

: ARR 131006020085050492

constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES..., 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 1...

Pg. 47. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 22/05/2015

público e demais hipóteses previstas nos incisos I a XII e XVII do Art. 78 da Lei Federal 8.666/93... unilateralmente o contrato, no caso de inexecução total ou parcial das obrigações pactuadas, com base no Art. 77, da Lei... documental, nos termos da Lei Federal 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES...

Pg. 7. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 22/05/2015

77, 78, incisos I c/c 79, inc. I da Lei Federal no. 8.666/93 e no artigo 476, do Código Civil Brasileiro, bem... do instrumento contratual por mais 04 (quatro) meses. Do Amparo Legal : artigo 57, § 1º, inciso I, da Lei n. 8.666/93... : artigo 57, § 1º, inciso I, da Lei n. 8.666/93. Cláusula Alterada: sexta, itens 6.2 ...

Pg. 6. Associação Goiana de Municípios AGM de 22/05/2015

do contratante, em caso de rescisão prevista no art. 77, da Lei 8.666, de 21/06/93. Poderá, ainda, operar-se a rescisão..., anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei 8.666, de 21/06/93. Ficam expressamente reconhecidos os direitos... deste contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências acima estipuladas ...

Pg. 9. Associação Goiana de Municípios AGM de 22/05/2015

da contratante, em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77, da Lei 8.666, de 21/06/93. Poderá, ainda, operar...º, do artigo 67, da Lei 8.666, de 21/06/93; IV – o atraso injustificado no início dos serviços; V – a paralisação... e oitocentos e oitenta reais). DECLARA , com fundamento no artigo 24, i...

Pg. 47. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/05/2015

-se-á pela Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993 e Lei Municipal . 13.278/02, com alterações posteriores... judicial, nos termos do disposto nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8.666/93 e artigo 29 da Lei Municipal n°13.278/2002; 8.2... artigo 67 da Lei Federal 8.666/93 para a fiscalização da execução do Contrat...

Pg. 75. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/05/2015

, e artigo 24, II da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, AUTORIZO a contratação por licitação dispensável..., nos termos do artigo 77 da Lei Federal 8.666/93. II-Trata-se de processo administrativo destinado à prestação de serviço... Sétima – item 7.2 – subitem 7.2.4 do Termo de Contrato . 154/2...

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