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31 de outubro de 2014
Artigo 77 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 77 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Pg. 457. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/10/2014

nos artigos 77 e 78 da Lei8.666/93.7ª - caput:...terá vigência de 01 (um ano), com início na data de sua assinatura [10... laudo (fls. 192/198) que concluiu pelo inadimplemento contratual por descumprimento do art. 78, XV, da Lei 8.666/93 [atraso... prevista no art. 87 da citada lei (10% sobre o valor do contrato)...

Pg. 34. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

; Fundamento Legal: art. 57, inc. II, da Lei 8.666/1993; Valor: R$ 251.267,80; Signatários: pelo Contratante, João... Legal: Parágrafo único do Art. 61. da Lei 8.666/93. Vigência: 21/10/2014 a 18/04/2015. Data de Assinatura: 17/10/2014..., inc. II, da Lei 8.666/1993; Valor: R$ 1.334.000,00; Signatários: pelo Cont...

Pg. 40. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

, aqueles elencados nos artigos 75 a 82 da Lei Estadual 6.544/89 e artigos 77 a 80, 86 e 88 da Lei Federal 8.666/93. Cláusula Décima... a previsão do artigo 73, do Decreto 57.933/12 e nos termos do parágrafo 8º, do artigo 65, da Lei federal 8.666/93... e do parágrafo 8º, do artigo 62, da Lei estadual 6.544/1989, AUTORI...

Pg. 129. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

/89, e artigos 77 a 80 e 86 a 88, da Lei Federal 8.666/93. 1-Com base no inciso II do artigo 79, da lei Federal n.º...) Nos termos do artigo 26 da Lei 8666/93, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação, declarada pela Diretoria Técnica... 8.666/93 de 21/06/93 alterado pela Lei n.º 8.883/94 de 08/06/94 e 9.64...

Pg. 199. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

dos meses de março a agosto/2014, conforme artigo 16 da Lei Federal 8.666/93 de 21-06-1993. Os itens se encontram relacionados... de compras efetivadas no mês de Outubro/2014, em cumprimento ao artigo 16 da Lei Federal 8.666, de 21/06/93, e suas atualizações... do objeto contratado, nos termos do art. 65 da Lei 8.666/...

Pg. 242. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

ou extrajudicial, nos casos previstos nos artigos 77 a 80, da Lei n.º 8.666/93 e artigo 14, da Lei Municipal n.º 13.278/02... 44.279/2003, AUTORIZO, com fundamento no artigo 24, inciso XIII da Lei Federal 8666/93, a contratação direta... 8.666/93, no art. 3º da Lei Municipal 13.278/2002 e no art. 28 do Dec...

Pg. 248. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

1488/14-1- FM, e entregues por meio da Nota Fiscal 7489, nos termos do artigo 86 da Lei 8.666/93. II - Trata... de Fornecimento n.º 1312/14-1-Série CO, entregues por meio da Nota Fiscal 2847 nos termos do artigo 86 da Lei Federal 8.666/93... n.º 1258/14-1 - Série T, entregues por meio da Nota Fiscal n.º 24939...

Pg. 11. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

, da Lei Federal 8.666/93 e dos artigos 75, 76, inciso I e 77, inciso I, da Lei Estadual 6.544/89, rescindo o contrato..., da lei federal 8.666/93, artigo 81, inciso II, da Lei estadual 6.544/89 e Resolução SSP 333/05 e considerando... recurso na forma do disposto no artigo 109, inciso I, da Lei Federal 8.666/93 ou rec...

Pg. 177. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

no prazo de 5 dias úteis, nos termos do artigo 109, inciso I, alíneas “e” e “f”, da Lei Federal 8.666/93. GRUPO...”, item 9 do Decreto Estadual 43.142, de 2 de junho de 1998, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 58, II, 77..., 78, I, e parágrafo único, 79, I, todos da Lei Federal 8.666/93, e item 9 e S...

Pg. 394. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu... XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil... DE CONSTITUCIONALIDADE 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 58, ...

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