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06 de fevereiro de 2016
Artigo 77 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 77 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Pg. 26. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

nos artigos 77, 78 incisos II e V e, 79, inciso I da Lei Federal 8.666/93, além dos artigos 75, 76, incisos II e V e, 77... I da Lei Federal 8.666/93, além dos artigos 75, 76, incisos II e V e, 77 inciso I da Lei Estadual 6.544/89...§2º da Lei Federal 8.666/93, além das sanções cabíveis e previstas no artigo 7º da Lei...

Pg. 115. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

, artigos 75 a 82 da Lei Estadual 6.544/89, artigos 77 a 80 e 86 a 88 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores... bovina paleta, sob pena de aplicação das sanções administrativas, previstas no artigo 87 da Lei Federal 8.666/93, artigo 4... SAP 6, de 10-01-2007 e, no que couber, na Lei Federal 8.666 de 21-0...

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DOERS -

Pg. 21. DOERS DOERS de 29/01/2016

Pública pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar desta publicação. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 77 da Lei 8.666/93, combinado.../03/2016 - DATA CONTRATO: 25/01/2016 - ENQUADRAMENTO LEGAL: Inciso II, do caput, do Art. 57, da Lei 8.666/93. Codigo... -ENQUADRAMENTO LEGAL: Inciso II, do caput, do Art. 57, da Lei 8.666/93 Codig...

Pg. 22. Normal. Diário Oficial do Município de Porto Velho DOM-PVH de 28/01/2016

de processo administrativo para aplicação de eventual sanção administrativa, na forma do disposto no artigo 77 e 78 da Lei... ICITAÇÃO, com supedâneo no art. 8.666/93, para custear as despesas do Empenho: Nota de Empenho n. 0064 Programa de Trabalho... 8.666/93. LOCAL PARA ENTREGA DOS MATERIAIS E OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕ...

Pg. 5. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 27/01/2016

, artigo 78, I, III, V e artigo 79, I, ambos da Lei 8666/93, bem como em atendimento a Cláusula Décima Quarta do Contrato ... Alto Alegre, em Rio Branco – Acre, conforme previsto no art� 1º, inciso I, da Lei Estadual 2�408/2010� A presente... penalidades previstas em leiArt� 3º - Esta Portaria entra em vigor a p...

Andamento do Processo n. 0000470-60.2014.5.07.0021 - Ro - 26/01/2016 do TRT-7

constitucional o art. 71 , § 1º , da Lei de Licitações (Lei 8.666 /93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032 /95... , XXIV ; 37, II; 150, I. - violação do (a) CLT , art.(s) 8º ; da Lei 8.666 /93, art.(s) 71 . - divergência... a constitucionalidade do artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /1993, ...

Andamento do Processo n. 0000492-21.2014.5.07.0021 - Ro - 26/01/2016 do TRT-7

de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu.... - violação do(a) CLT, art.(s) 8º; da Lei 8.666/93, art.(s) 71. - divergência jurisprudencial Alega o Município recorrente... ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, a ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ADMINISTRATIVO: 831820135080000 0000083-18.2013.5.08.0000

previstas neste Edital e no art. 81 da Lei 8.666/93. 18.2. O prazo para assinatura do Contrato poderá ser prorrogado... art. 65 da Lei 8.666/1993, desde que haja interesse da Administração do TRIBUNAL, com a apresentação das devidas..., §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993. 20.3 A licitante vencedora fica obrigada a...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 448820145080128 0000044-88.2014.5.08.0128

e literal ao (s) art (s). 37 , § 6º da CF/1988 . - violação ao (s) artigo (s) 67 , 71 , §§ 1º e 2º , 77 , parágrafo único..., 87 , da Lei 8.666 /93 - divergência jurisprudencial. pública. Afirma que tal dispositivo foi declarado constitucional... do C. TST. Assim, nos termos das Súmulas n.º 126 e 333 do C. TST e do ar...

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DOERS -

Pg. 46. DOERS DOERS de 25/01/2016

E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E TERRAPLANAGEM LTDA, nos termos dos artigos 77 , 78 , I , e 79 , I da Lei 8.666 /93, bem.... MUNICÍPIO  FPE   EXPEDIENTE  ARROIO GRANDE  1000/2015  1439-31.00/15-4  Porto Alegre, 21 de janeiro de 2016... DIRETOR-PRESIDENTE: ROBSON LUIS ZINN End: Avenida Padre Cacique, 1372 Porto Alegre/RS...

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