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02 de dezembro de 2016
Artigo 77 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 77 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Andamento do Processo n. 0072888-72.2007.8.17.0001 do dia 02/12/2016 do DJPE

total do contrato, conforme dispõem os arts. 77 e 78 da Lei 8.666/93, que versam sobre hipótese de rescisão. Ademais, além... impedia de exigir o pagamento e que de acordo com o art. 80, da Lei 8.666/93, a administração pode reter crédito no... do § 2°, do art. 78 da Lei de Licitações e Contratos, além da condenação d...

Pg. 117. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/12/2016

contratual passível de imposição de sanção. Conforme dispõe o parágrafo 2º do artigo 87 da Lei 8.666/93, fica concedido à... unilateralmente o Contrato DRF/MRA 06/2013, com fulcro nos arts. 77 e 79 da Lei 8.666/93, bem como da Cláusula... com o artigo 109 da Lei 8.666/93, fica concedido ao interessado o pr...

Pg. 706. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/12/2016

dispõem os arts. 77 e 78 da Lei 8.666/93, que versam sobre hipótese de rescisão. Ademais, além do atraso no prazo... o pagamento e que de acordo com o art. 80, da Lei 8.666/93, a administração pode reter crédito no limite dos prejuízos causados... e, assim não sendo possível, pede a rescisão da avença com indenização ...

Pg. 10. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 02/12/2016

previstos no artigo 77 e seguintes da LEI 8.666/93, sem prejuízo de indenização por perdas e danos que a rescisão possa... 79, inciso I, ambos da Lei 8.666/93, e artigo 7º da Lei 10.520/02. Objeto: Fornecimento de Impressos Padronizados para... contrato, nos termos do Pregão Presencial . 083/2016, e Normas Gerais da...

Pg. 170. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/12/2016

Pg. 170. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/12/2016 à variação cambial, a Lei . 8.666/93 é..., e 79, inciso I, todos da Lei . 8.666/93 7. Na hipótese, o Edital que vincula a relação contratual estabelecida... 55, inciso VII, 58, inciso IV e 87, inciso II, todos da Lei . 8.666/93 8. De sua parte, o a...

Pg. 219. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/12/2016

-65.2015.4.02.5101 - 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. LICITAÇÃO. IRREGULARIDADES. ART. 77 DA LEI ... as cláusulas contratuais, o que deu ensejo a rescisão unilateral do contrato. O art. 77 da Lei 8.666 /93 prevê... 8.666 /93. DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. DANOS MORAIS E MA...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111567720155150046 0011156-77.2015.5.15.0046

16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei.... A declaração de constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 pelo STF, nos autos da ADC 16, ao contrário... sumular, o C. TST não declarou a inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Le...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104555320165150088 0010455-53.2016.5.15.0088

pelo art., 71 , § 1º , da Lei federal 8.666 /93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta... federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei 9.032 , de 1995. Ve-se que a decisão veda.... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71 , § 1º , DA LEI ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100669420165150144 0010066-94.2016.5.15.0144

. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei n.º 9.032/95..., 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito... a constitucionalidade do artigo 71 e seu §1º, da Lei 8.666/93, assentando, definitivamente, ...

Andamento do Processo n. 0000053-10.2013.5.02.0045 - AIRR - 01/12/2016 do TST

de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032/95, com a consequência de que o mero... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES... da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos...

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