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07 de julho de 2015
Artigo 77 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 77 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Pg. 62. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 07/07/2015

, pugnando pela RESCISÃO da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS . 099H/2014, nos termos do Art. 79, I, da Lei 8666/93, bem..., da Lei 8666/93; • Da aplicação da seguinte penalidade, por inexecução contratual: • Declaração de inidoneidade para licitar... CLEANER COMERCIAL LTDA - ME, na pessoa do seu representante: • Da rescisã...

Pg. 85. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 07/07/2015

administrativa do ajuste decorrente do registro de preços por motivos elencados no art. 77 e seguintes da Lei Federal . 8.666/93... e ao que dispõe o artigo 62, da Lei Federal n°8.666/93 e alterações. 11- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO PREÇO REGISTRADO 11.1... da fornecedora com classificação imediatamente subseqüent...

Pg. 49. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 06/07/2015

, nos termos do art. 77 e SS, da Lei 8666 /93; • Da aplicação da seguinte penalidade, por inexecução contratual: • Declaração..., torna público para conhecimento dos interessados a abertura da licitação sob a modalidade PREGÃO 054/2015 – PRC 693... DE LICITAÇÕES AVISO DE PREGÃO 056/2015 – PRC 544/15 – RP 02...

Pg. 50. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 06/07/2015

escisão contratual, nos termos do art. 77 e SS, da Lei 8666/93; • Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar... / Registro de Preços n.º 005/2015. Isto posto, com fulcro no disposto no art. 78 e 79 da Lei Federal 8.666/93, DETERMINO... e Serviços Públicos , pugnando pela RESCISÃO da ATA DE REGISTRO DE PRE...

Pg. 90. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 06/07/2015

. 77 da lei 8.666/93. 15.2 - Constituem motivos para rescisão do contrato, as situações elencadas no Art. 78 da Lei... nos termos da Legislação. 15.4 Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do Artigo 78 da Lei 8.666/93... da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII, artigo ...

Pg. 96. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 06/07/2015

administrativa prevista no Art. 77 da lei 8.666 /93. 15.2 - Constituem motivos para rescisão do contrato, as situações... do Artigo 78 da Lei 8.666 /93, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados... unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos...

Pg. 102. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 06/07/2015

da lei 8.666/93. 15.2 - Constituem motivos para rescisão do contrato, as situações elencadas no Art. 78 da Lei que rege... da Legislação. 15.4 Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do Artigo 78 da Lei 8.666/93..., nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII, artigo 78 da Lei 8.666/93. b) ...

Pg. 108. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 06/07/2015

se obriga a reconhecer os direitos da Administração, nos casos rescisão administrativa prevista no Art. 77 da lei 8.666/93.... 15.4 Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do Artigo 78 da Lei 8.666/93, sem que haja culpa... enumerados nos incisos I a XII e XVII, artigo 78 da Lei 8.666/93. b) Am...

Pg. 113. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 06/07/2015

8.666/93. 15.2 - Constituem motivos para rescisão do contrato, as situações elencadas no Art. 78 da Lei que rege... da Legislação. 15.4 Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do Artigo 78 da Lei 8.666/93, sem que haja..., nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII, artigo 78 da Lei 8.666/...

Pg. 104. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 06/07/2015

contratual prevista no artigo 78, da Lei 8.666/93, o Poder Executivo providenciará a rescisão dos termos de uso dos bens... - RESCISÃO 13.1. A rescisão do presente Contrato obedecerá às disposições contidas nos artigos 77 a 80, da Lei Federal ..., em cada caso, as sanções previstas nos artigos 84, 86, 87 e 88 tod...

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