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05 de maio de 2015
Artigo 77 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 77 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 18800220135050133 BA 0001880-02.2013.5.05.0133

, §1º e 77, da Lei n.º 8.666/93, com escopo ainda nas Instruções Normativas 02/08 (artigos 31 e 35) e 03/09 (art. 19... a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. LAIS SILVA DA CONCEIÇÃO E MARILIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, nos autos da reclamação... da constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/9...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3893420145050194 BA 0000389-34.2014.5.05.0194

, da Lei . 8.666/93, com escopo ainda nas Instruções Normativas 02/08 (artigos 31 e 35) e 03/09 (art. 19), do Ministério... terceirizado, como preveem, analogicamente, os artigos 54, I, 55, XIII, 58, III, 66, 67, §1º e 77, da Lei . 8.666/93... da Súmula 331 do TST, fica evidente que a declaração da constitucionalid...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11002420115050039 BA 0001100-24.2011.5.05.0039

, da Lei . 8.666/93, com escopo ainda nas Instruções Normativas 02/08 (artigos 31 e 35) e 03/09 (art. 19... como, analogicamente consta dos artigos 54, I, 55, XIII, 58, III, 66, 67, §1º e 77, da Lei . 8.666/93, com escopo.... 37, § 6º da CF e ao art. 71 da . Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo STF na ADC ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13373720115050531 BA 0001337-37.2011.5.05.0531

, os artigos 54, I, 55, XIII, 58, III, 66, 67, §1º e 77, da Lei . 8.666/93, com escopo ainda nas Instruções Normativas... do STF, na qual foi declarada a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. SINVAL RODRIGUES DOS SANTOS..., por força do art. 71 da Lei . 8.666/93, o juízo sentenciante adentrou na ...

Recurso Ordinário: RecOrd 3893420145050194 BA 0000389-34.2014.5.05.0194

, 55, XIII, 58, III, 66, 67, §1º e 77, da Lei . 8.666/93, com escopo ainda nas Instruções Normativas 02/08 (artigos 31... fiscalização e acompanhamento necessários quando contratou serviço terceirizado, como preveem, analogicamente, os artigos 54, I... e 35) e 03/09 (art. 19), do Ministério do Planejamento, ao tratar...

Recurso Ordinário: RecOrd 11002420115050039 BA 0001100-24.2011.5.05.0039

, da Lei . 8.666/93, com escopo ainda nas Instruções Normativas 02/08 (artigos 31 e 35) e 03/09 (art. 19), do Ministério... quando contratou serviço terceirizado, como preveem, analogicamente, os artigos 54, I, 55, XIII, 58, III, 66, 67, §1º e 77...

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/05/2015

da Lei de Licitações - Lei 8.666/93, em art. 77, na forma abaixo reproduzida. Art. 77. A inexecução total ou parcial... da autora está amparado pelo art. 78 da sobredita Lei das Licitações: Art. 78. Constituem motivo para rescisão... aplicados para remunerar a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei ...

Pg. 59. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 04/05/2015

, as seguintes punições, conforme art.87 da Lei 8666/93, “in verbis”: Art.87. Pela inexecução total ou parcial do contrato...”, conforme item 1.3, “c”, do presente edital. Considerando também o que preconiza a Lei 8.666/93 e suas posteriores... as necessidades da Administração Pública Municipal, face ao disposto do ar...

Pg. 95. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 04/05/2015

das obrigações pactuadas, com base no Art. 77, da Lei Federal n° 8.666/93. Sub-cláusula Primeira: poderá ainda ser... Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei Federal . 8.666/93, da Lei 10.520/02, a CONTRATADA Em caso de inexecução parcial.... 78 da Lei Federal 8.666/93, ou ainda, judicialmente, nos termos da...

Pg. 50. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 04/05/2015

administrativa do ajuste decorrente do registro de preços por motivos elencados no art. 77 e seguintes da Lei Federal ... estabelecidas neste edital e ao que dispõe o artigo 62, da Lei Federal n°8.666/93 e alterações. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA.... 8.666/93; 9.1.5. Por razão de interesse público, devidamente motiv...

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