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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 77 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 77 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Pg. 2643. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

-se, em síntese, que: XX. Arts. 29, 38, 55, 77 e 78, ambos da Lei n. 8.666/93 – A Recorrente pugna pela reforma do julgado... art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106462520145150038 0010646-25.2014.5.15.0038

manifestado pelo E. STF, no julgamento da ADC-16, em 24/11/2010, é constitucional o artigo 71 da Lei . 8.666/93... e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores", nos termos do inciso VII do artigo 77 da Lei 8.666/93..., de que a administração pública não pode ser responsabilizada, conforme art. 71 d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115115820155150088 0011511-58.2015.5.15.0088

, em 24/11/2010, é constitucional o artigo 71 da Lei . 8.666/93, sendo dever do judiciário trabalhista apreciar, caso... a sua execução, assim como as de seus superiores", nos termos do inciso VII do artigo 77 da Lei 8666/93. Com efeito... decidiu pela constitucionalidade do art. 71 da Lei 8666/93, posicionando-se no...

Andamento do Processo n. 0026483-08.2005.4.03.6100 - Apelação Cível - 29/09/2016 do TRF-3

na cláusula sétima dos contratos firmados, ao quanto disposto nos artigos 77 a 80 da Lei 8.666/1993, pelo que cabível a rescisão.... INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONCEDENTE. INOCORRÊNCIA. LEI 8.666/1993. RESCISÃO DAS AVENÇAS. APELO DESPROVIDO. 1. Caso... DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONCEDENTE. INOCORRÊNC...

Andamento do Processo n. 0002051-32.2014.5.11.0011 - RO - 29/09/2016 do TRT-11

II e XXI; artigo 37, §2º e 6º, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei 8666/1993, artigo 71, §1º; Consolidação... declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que veda a transferência dos encargos trabalhistas... e 7.102/83 e o artigo 71 da Lei 8.666/93 (Resolução 96/2000, DJ 18/...

Andamento do Processo n. 0000164-53.2015.5.11.0051 - RO - 29/09/2016 do TRT-11

do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, atribuindo ao julgado efeito erga omnes vinculante para todo o Poder Judiciário, bem... do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, com base na Súmula 331 do TST, vulnerará o posicionamento do STF... estabelecido na ADC 16. Argumenta que o art. 71 da Lei8.666/93 isenta a Ad...

Andamento do Processo n. 0000855-67.2015.5.11.0051 - RO - 29/09/2016 do TRT-11

, em descumprimento aos arts. 58, inc. III, e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/93. A constitucionalidade do art. 71, § 1º... a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, atribuindo ao julgado efeito erga omnes vinculante para todo o Poder Judiciário... a aplicação do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993...

Andamento do Processo n. 0001145-79.2015.5.11.0052 - RO - 29/09/2016 do TRT-11

, por meio do julgamento da ADC 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, atribuindo... a responsabilidade do seu pagamento; que qualquer decisão que afastar a aplicação do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, com base... e o disposto no art. 5º da Lei 8.666/93 pela inobservância d...

Andamento do Processo n. 0001423-20.2014.5.11.0051 - RO - 29/09/2016 do TRT-11

, da Lei 8.666/93. A constitucionalidade do art. 71, § 1º, da referida lei, declarada pelo STF na ADC 16, não..., por meio do julgamento da ADC 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, atribuindo... a responsabilidade do seu pagamento; que qualquer decisão que afastar a aplicaçã...

Andamento do Processo n. 0001522-87.2014.5.11.0051 - RO - 29/09/2016 do TRT-11

a prestadora, em descumprimento aos arts. 58, inc. III, e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/93. A constitucionalidade do art. 71... Tribunal Federal, por meio do julgamento da ADC 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93...; ii) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre...

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