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02 de setembro de 2014
Artigo 77 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 77 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Pg. 95. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2014

: BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL -QUIMICA E FARMACEUTICA L. Objeto: Aquisição de 1.320 frascos do medicamento TIPRANAVIR 100mg/ml. Fundamento Legal: Lei n.º 8.666/1993, art.... - MG. Fundamento Legal: Art. 24, inc. XXII, da Lei 8.666/93. Vigência: 29/08/2014 a 29/08/2019. Valor Total: R... -ME. Objeto: Prorrogação e r...

Pg. 270. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 02/09/2014

8666/93, artigos 77 à 80 . Sig . Ana Maria Pacheco - Presidente da FAOP) e Mario Lucio Sabino dos Santos (Contratado... Formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista artigo 27 da Resolução/CD/FNDE 26, de 17 de junho de 2013.../2014, com fundamento no artigo 49, caput, da Lei Federal 8 .666/93 . A...

Pg. 6. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 02/09/2014

, com fundamento nos artigos 77, 78, XVI, e 79, II, todos da Lei 8.666/93. Da vigência: A presente rescisão vigorará a partir de 30..., e em respeito ao Art. 43, VI da Lei8.666/93, HOMOLOGO o Processo Licitatório n.º 017/2014 – TOMADA DE PREÇOS N.º 002..., § 1º, da Lei 7347/85 e art. 6º, I, da Lei Complementa...

Pg. 97. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/09/2014

nos artigos 77 a 80 da Lei Federal . 8666/93 e alterações posteriores. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA reconhece... nos artigos 81, 86,87 e 88 da Lei Federal . 8666/93 e alterações posteriores, combinado com o disposto na Portaria... CONTRATADA direito a qualquer indenização, salvo na hipótese do artigo 79, pará...

Pg. 98. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/09/2014

notificada para, querendo, apresentar RECURSO, conforme previsão do artigo 109, da Lei n.º 8.666/93, a contar da data... no inciso II, do artigo 87, da Lei n.º 8.666/93, no valor de R$ 168,78, correspondente ao percentual de 0,20% ao dia... essa empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, conforme previsão ...

Pg. 117. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/09/2014

DIAPH 09.0003/13P0629/13 MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação, caput do art. 25 da Lei 8.666/93 CONTRATANTE... CONTRATO DIAPH 11.0001/12P0211/12 MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação, caput do art. 25 da Lei 8.666/93 CONTRATANTE... CONTRATO DIAPH 10.0025/12P1504/12 MODALIDADE: Inexigibilidade de Licita...

Pg. 181. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2014

,. BASE LEGAL art. 77 c/c art. 78, incisos I a V e art. 79 da Lei Federal 8.666/1993 e cláusula contratual décima segunda... E SÉTIMA, do Contrato. DATA DA ASSINATURA: 21 de agosto de 2014. BASE LEGAL: Lei Federal . 8.666/93 e suas alterações..." § 1º e 2º da Lei Federal 8.666/93 e oficio . 1468/2013/SR/GIDUR/SL...

Pg. 1695. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032/95, com a consequência... fundamentou sua decisão na declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, § 1o, da Lei 8.666/93, tampouco declarou... da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiari...

Pg. 181. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 01/09/2014

.102, § 2º; todos da Constituição Federal; arts. 28; 29; 30; 31; 67; 71, § 1º; 77; 86; 87 da Lei 8.666/93; a aplicação da decisão do STF na ADC 16; e o art.... contratado a 1ª reclamada (TRANSNORTE) mediante procedimento licitatório, nos termos da Lei n. 8.666, de 21-6-1993, sem que haja... se falar em culpa in elige...

Pg. 184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 01/09/2014

constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032/95... PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS..., caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e ...

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