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02 de julho de 2016
Artigo 77 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 77 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113925920155150036 0011392-59.2015.5.15.0036

das obrigações legais da empresa terceirizada contratada, como impõem os artigos 58, III e 67 da Lei 8.666/93. Resta.... Cumpre salientar que não há qualquer ofensa ao artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e nem mesmo se está declarando... subsidiária, por conta do quanto estabelece o artigo 71 da Lei 8.666/93. A...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104400620155150093 0010440-06.2015.5.15.0093

constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032/95..., como impõem os artigos 58, III e 67 da Lei 8.666/93. Resta, portanto, caracterizada a culpa in vigilando da Administração... o quanto estabelece o artigo 71 da Lei 8.666/93. Também afir...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO: 154022015 MS 1.627.116

e8.666/93, instruído com a documentação elencada na IN/TCE/MS 35/11e encaminhado no prazo estabelecido no Anexo I..., parágrafos 1º e 2º, 55 da Lei 8.666/93, visto queexiste a qualificação das partes, clareza quanto aos direitos... 35/11, sujeitando o Ordenador deDespesas à multa automática prevista no art. 46 da L...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107188720155150131 0010718-87.2015.5.15.0131

de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação... o estreito cumprimento das obrigações legais da entidade privada, como impõem os artigos 58, III e 67 da Lei 8.666/93... do Código Civil. Cumpre salientar que não há qualquer ofensa ao artigo 71,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108342920145150002 0010834-29.2014.5.15.0002

. 71 , § 1º , da Lei de Licitações (Lei 8.666 /93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032 /95... terceirizada contratada, como impõem os artigos 58 , III e 67 da Lei 8.666 /93. Resta, portanto, caracterizada... que não há qualquer ofensa ao artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, e nem mesmo se está de...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.124976-6 - Procedimento Comum - 01/07/2016 do TJDF

mim, com razão parcial a parte autora. Com efeito, a Lei 8.666/93 prevê, em seu art. 77 que o contrato... da Lei 1.060/50. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem...Andamento do Processo n. 2015.01.1.124976-6 - Procedimento Comum - 01/07/2016 do TJDF N...

Extrato do Termo de Rescisão do Contrato n. 228/2011 - 01/07/2016 do TJSC

, do referido contrato e nos arts. 77, 78, incisos I, II e IV, e 79, inciso I, da Lei n. 8.666/1993; com a consequente aplicação..., nos termos do art. 87, inciso III, da Lei n. 8.666/1993 e da cláusula décima segunda, § 7º, incisos VII e VIII, e § 8º..., incisos I, III e IV da Lei n. 8.666/1993. Florianópolis, 27 de j...

Andamento do Processo n. 0001535-96.2014.5.19.0008 - RO - 01/07/2016 do TRT-19

, os artigos 77 e 78, da lei 8.666/93, preveem a possibilidade de rescisão contratual no caso de inexecução total..., e o artigo 66 da Lei 8.666/93. Que não houve demonstração pelo autor de culpa da litisconsorte no descumprimento... a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da lei 8.666/93, nos autos da Ação De...

Andamento do Processo n. 0010605-92.2013.5.19.0002 - RO - 01/07/2016 do TRT-19

do disposto, por exemplo, no art. 67, da lei 8.666/93 (Lei de Licitações) e nos artigos 34 e 36, da Instrução Normativa 2... Normativa 2/2008). Como se sabe, os artigos 77 e 78, da lei 8.666/93, prevêem a possibilidade de rescisão contratual... a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da lei 8.666/93, no...

Andamento do Processo n. 0001535-96.2014.5.19.0008 - RO - 01/07/2016 do TRT-19

/2008). Ademais, os artigos 77 e 78, da lei 8.666/93, preveem a possibilidade de rescisão contratual no caso... o artigo 27, I a V, e o artigo 66 da Lei 8.666/93. Que não houve demonstração pelo autor de culpa da litisconsorte no... Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da lei 8.666/93, nos ...

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