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21 de agosto de 2014
Artigo 77 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 77 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Pg. 86. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2014

em vista o art. 87 da Lei 8.666/93, e os itens 9 e 11 do Edital de Leilão 0817800/00003/2014 com vistas a garantir... previstos no art. 87 da Lei 8.666/93, bem como da aplicação das penas previstas no subitem 11.1 do Edital 0817800/00003... do contrato de prestação de serviços continuados de condução de ve...

Pg. 48. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/08/2014

e noventa e dois centavos) . Fundamento legal conforme artigos 77 e 78 da Lei Federal 8.666/93, itens c), e) e r.2) da 10ª, item... legal: Artigo 13, inciso II e parágrafo único, da Lei Estadual : 18 .185/09 e Artigo 8º, inciso III e parágrafo único... e parágrafo único, da Lei Estadual : 18 .185/09 e Artigo 8º, i...

Pg. 15. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/08/2014

as suas atribuições previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 67, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, além daquelas estabelecidas... e 2º do artigo 67, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, além das demais legislações pertinentes. Para tratar... a exigência prevista no artigo 147, inciso III e § 5º, da LC 180/78,...

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/08/2014

A rescisão do presente Contrato obedecerá às disposições contidas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8.666/93 e alterações... a qualquer indenização, salvo na hipótese prevista no § 2º do artigo 79 da Lei Federal 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO..., 86, 87 e 88 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, com...

Pg. 32. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/08/2014

RATIFICO nos termos do art. 26 da Lei Federal 8.666/93, dispensa de licitação, com fulcro no Inciso II do art. 24... Presidente Processo 123/2014 - Em observância ao disposto no artigo 26 da Lei Federal 8666 de 21-06-1993 e alterações... 8.666/93, bem como no artigo 53, inciso II, combinado com o artigo 76, inciso ...

Pg. 71. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/08/2014

de licitações e impedimento de contratar com a administração, nos termos dos artigos 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93 e artigos 80...-06 de 10-01-2007, c.c.art. 77 e inciso II do art. 87 da lei 8666/93. O valor deverá ser recolhido através de GARE-DR... da presente notificação estará sujeita a referida empresa as penal...

Pg. 154. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/08/2014

da Lei Federal 8.666/93, artigos 80 e 81 da Lei Estadual 6.544/89, de acordo com o estipulado na Resolução SC 27... e pelos motivos previstos nos artigos 75 a 82 da Lei Estadual 6.544/89 e artigos 77 a 80 e 86 a 88, da Lei Federal ...: 2.1. Atender o Artigo 1º, parágrafo 2º, do Decreto Estadual 55.938/20...

Pg. 155. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/08/2014

celebrar o presente contrato que será regido pelas normas da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal ... previstos nos artigos 75 a 82 da Lei Estadual 6.544/89 e artigos 77 a 80 e 86 a 88, da Lei Federal 8.666/93... no Artigo 79 da Lei Federal 8.666/93, e no artigo 77 da Lei Estadual 6.5...

Pg. 156. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/08/2014

e artigos 77 a 80 e 86 a 88, da Lei Federal 8.666/93; 2. Em relação às Cooperativas e cooperados ocorrendo caracterização... celebrar o presente contrato que será regido pelas normas da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal ... sujeito às sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Federal ...

Pg. 157. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/08/2014

do CONTRATANTE nos casos de rescisão administrativa, prevista no Artigo 79 da Lei Federal 8.666/93, e no artigo 77 da Lei... deste contrato as disposições da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei... na Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Fede...

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