Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de outubro de 2014
Artigo 77 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 77 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 608920135140005

, 30, 31, 67, 71, "caput" e § 1º, 77, 86 e 87, da Lei 8.666/1993; e      - divergência jurisprudencial. Com intuito....      Afirma que a decisão recorrida violou os artigo 28, 29, 30 e 31 da Lei 8.666/1993, porque os referidos... e, ainda, o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que não admite a responsabilidad...

Pg. 152. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

-03, conforme art. 87, Inciso II e III, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Em 22 de outubro de 2014. PEDRO LUZARDO GOMES... do Instrumento Original c/c os artigos 77 e 78 da Lei 8.666/93. Ratificação: Marcius Correia Lima, Diretor Executivo....65, inciso I, alínea "a" da Lei 8666/93, com suas alterações posteriores. ...

Pg. 83. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/10/2014

fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei Federal ... artigo 65 da Lei Federal 8.666/93. 10.2. Dar-se-á rescisão do Contrato, nas hipóteses previstas nos artigos 77..., independente de interpelação judicial ou extrajudicial, aqueles previstos no ar...

Pg. 101. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/10/2014

do Termo de Contrato 121/2011, nos termos do artigo 77 da Lei Federal 8.666/93. II - Trata-se de processo....G, com fundamento no artigo 24, inciso II da Lei Federal 8.666/1993, c/c artigo 12º do Decreto 44.279/2003, HOMOLOGO a Cotação... artigo 43, inciso VI da Lei Federal 8.666/93 e nos termos da competê...

Pg. 102. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/10/2014

- subitem 9.2.4 do Termo de Contrato 070/2013, nos termos do artigo 77 da Lei Federal 8.666 /93. II - Trata... do artigo 86 da Lei Federal 8.666 /93. II - Trata-se de processo administrativo destinado a aquisição de AGUA DESTILADA... 19.4 do Edital, e nos termos do artigo 86 da Lei Federal 8.666 /93. II – ...

Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/10/2014

do disposto nos artigos 58, II, 77, 78, I, e parágrafo único, 79, I, todos da Lei Federal 8.666/93, e item 9 e SS, do Edital..., Tempo de Contribuição para as Carteiras e Idade. O pedido de aposentadoria nos termos do artigo 21º inciso II da lei... de aposentadoria nos termos do artigo 21º inciso II da lei 10.394/70 f...

Pg. 48. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 23/10/2014

8.666, de 21 de junho de 1993, bem como suas posteriores alterações; 7.9.2. A CONTRATANTE incumbe aplicar...; d. Rescisão do contrato, nos termos do art.77 da Lei 8.666/93 - A rescisão do contrato consiste em por fim ao contrato... da Lei 8.666/93, doravante denominado simplesmente de EXECUTOR ou GESTOR deste Cont...

Pg. 53. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 23/10/2014

a CONTRATANTE, conforme preveem os artigos 77 a 80 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como suas posteriores... designado para este fim de acordo com o estabelecido no art.67 da Lei 8.666/93, doravante denominado simplesmente....77 da Lei 8.666/93 - A rescisão do contrato consiste em por fim ao contrato bem ...

Pg. 57. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 23/10/2014

do contrato, nos termos do art.77 da Lei 8.666/93 - A rescisão do contrato consiste em por fim ao contrato bem..., independentemente de qualquer imposição de ônus ou encargos estatuídos a CONTRATANTE, conforme preveem os artigos 77 a 80 da Lei ...8.666, de 21 de junho de 1993, bem como suas posteriores alterações; 1...

Pg. 60. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 23/10/2014

a CONTRATANTE, conforme preveem os artigos 77 a 80 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como suas posteriores.... Rescisão do contrato, nos termos do art.77 da Lei 8.666/93 - A rescisão do contrato consiste em por fim ao contrato bem... por sua equipe, já designado para este fim de acordo com o estabelecido no ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11298676/artigo-77-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993