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21 de outubro de 2014
Artigo 77 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 77 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Pg. 5. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 20/10/2014

gerais : e-mail, cpli@mprs.mp.br . Base legal: Lei estadual 13.191/09, Lei n.° 10.520/02, LC n.º 123/06 e Lei n.º 8.666... contra a decisão que aplicou à contratada as pena lidades de (I) rescisão unilateral do ajuste, forte nos artigo 77, da Lei... Federal n.º 8.666/93; (II) multa compensatória de R$ 850,00 , corr...

Pg. 33. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 20/10/2014

estatuídos a CONTRATANTE, conforme preveem os artigos 77 a 80 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como suas posteriores... para este fim de acordo com o estabelecido no art.67 da Lei 8.666/93, doravante denominado simplesmente de EXECUTOR... com a SDA por prazo não superior a 2 (dois) anos; d. Rescisão do co...

Pg. 39. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 20/10/2014

8.666, de 21 de junho de 1993, bem como suas posteriores alterações; 10.2. A CONTRATANTE incumbe aplicar... com o estabelecido no art.67 da Lei 8.666/93, doravante denominado simplesmente de EXECUTOR ou GESTOR deste Contrato. CLÁUSULA... em contratar com a SDA por prazo não superior a 2 (dois) anos; d. Rescisão do...

Pg. 43. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 20/10/2014

ou encargos estatuídos a CONTRATANTE, conforme preveem os artigos 77 a 80 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, bem..., já designado para este fim de acordo com o estabelecido no art.67 da Lei 8.666/93, doravante denominado simplesmente... ou impedimento em contratar com a SDA por prazo não superior a 2 (dois) ano...

Pg. 47. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 20/10/2014

com a SDA por prazo não superior a 2 (dois) anos; d. Rescisão do contrato, nos termos do art.77 da Lei 8.666/93... 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como suas posteriores alterações;..., independentemente de qualquer imposição de ônus ou encargos estatuídos a CONTRATANTE, conforme preveem os artigos 77 a 80 da Lei....

Pg. 51. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 20/10/2014

os artigos 77 a 80 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como suas posteriores alterações; 16.2. A CONTRATANTE incumbe... art.67 da Lei 8.666/93, doravante denominado simplesmente de EXECUTOR ou GESTOR deste Contrato. 18 - DAS PENALIDADES...) anos; d. Rescisão do contrato, nos termos do art.77 da Lei 8.666/93 ...

Pg. 54. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 20/10/2014

em contratar com a SDA por prazo não superior a 2 (dois) anos; d. Rescisão do contrato, nos termos do art.77 da Lei 8.666/93... de qualquer imposição de ônus ou encargos estatuídos a CONTRATANTE, conforme preveem os artigos 77 a 80 da Lei 8.666..., de 21 de junho de 1993, bem como suas posteriores alterações; 10.2. ...

Pg. 64. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

, 66, 67, caput e § 1º, 77 e 78 da Lei 8.666/93. Do exposto, com fundamento no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio... previstos na Lei 8.666/93, tudo em decorrência da fiscalização expressamente prevista na própria lei licitatória (artigos... da Lei n. 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumpriment...

Pg. 1043. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

não fiscalizou, nem aplicou qualquer penalidade, nos termos do art. 77 da Lei 8.666/93, á prestadora dos serviços... de Instrumento, forte no artigo 557, caput, do CPC, que instrumentalizam o princípio da duração razoável do processo (art. 5º... por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) JOÃO PEDRO SILVESTRIN Dese...

Pg. 1110. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

e constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93, na Ação Direta de Constitucionalidade 16, restando, entretanto, expressamente..., 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente... cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, espe...

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