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22 de dezembro de 2014
Artigo 77 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 77 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Pg. 37. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

, em cumprimento ao art. 67, da Lei 8.666/93 e nos termos do disposto no item II, da Cláusula Décima – Obrigações... da contratação, em conformidade com o disposto no artigo 56 da Lei Federal 8.666/1993. DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO..., nos termos do artigo 78, parágrafo único da Lei Federal 8.666/93. (Republicado por ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12579420115050039 BA 0001257-94.2011.5.05.0039

-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei... serviços é vedada pelo artigo 71 da Lei 8.666/1993. Alega ainda que a investidura em emprego público depende... do Supremo Tribunal Federal – porque, como visto, considera-se o artigo 71 da Lei n...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12759020135050251 BA 0001275-90.2013.5.05.0251

a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93... ora declinado não atenta contra o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93. O que a lei impede é que se transfira a obrigação..., como exige a norma prevista no inciso III do artigo 58 da Lei ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 17400820125050131 BA 0001740-08.2012.5.05.0131

constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela... exigência do art. 87 , II e III , da Lei n. 8.666 /93, bem assim nos termos dos artigos 333 , do CPC , e 818 da CLT . Aduz... administração. Impossibilidade jurídica. Conseqüência proibida pelo...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14306520125050013 BA 0001430-65.2012.5.05.0013

, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993... pelos artigos 67, 77, 78 e 79 da Lei 8.666/1993. Portanto, depura-se que a Apelante mostrou-se negligente na fiscalização... quanto ao cumprimento da legislação trabalhista, bem como fez us...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9691020135050191 BA 0000969-10.2013.5.05.0191

, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei 8.666, de 1993. § 5º Na fiscalização do cumprimento das obrigações... do §1º do art. 71 da Lei 8.666/93. Ponderou o Pretório Excelso, porém, que isto não inviabilizaria, caso a caso..., especialmente designado na forma dos arts. 67 e 73 da Lei 8.666/93.e do art. 6...

Pg. 156. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

do mesmo instrumento. 5. Assim, nos termos do artigo 109, inciso I, alínea "e" da Lei 8.666/93, convocamos a referida...: Artigo 25 da Lei 8.666/93, conforme parecer da Consultoria Jurídica. EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS 1..., Fundamentada no Item 12 - Rescisão da Autorização de Serviços e Artigo 77, i...

Pg. 198. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XI da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Atender... a III, e 79, inciso I, todos da Lei 8.666/1993, e os subitens "4.1.3", "6.3.3" e "6.4.3" da Cláusula Décima Sétima...: prorrogação até 12/12/2015; d)Fundamento Legal: artigo 57, inciso II, da L...

Pg. 293. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

BASE LEGAL: Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplicação subsidiária da Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho...: Demais disposições constantes no processo 2013/045451, e arts. 77 a 79 da Lei 8.666/1993. DATA DA ASSINATURA: 05 de novembro... do objeto licitatório no objetivo de não causar prejuízo a administ...

Pg. 81. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2014

Federal 8.666/93, alterada pela Lei Federal 8.883/94 e demais alterações posteriores, ainda no artigo 12 do Decreto... processo administrativo, que acolho, com fundamento no artigo 25, inciso I da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei... 13.278/02, regulamentada pelo Decreto 44.279/03 e com fundamento no...

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