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30 de agosto de 2015
Artigo 77 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 77 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Pg. 81. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2015

na Resolução SAP 6, de 10-01-2007, artigos 75 a 82 da Lei Estadual 6.544/89, artigos 77 a 80 e 86 a 88 da Lei Federal 8.666/93... (art. 67, “caput” e § 1º, da Lei 8.666/1993) para, no prazo de 2 dias úteis: Efetuar a entrega dos materiais, desta vez... da LF 8.666/93, bem como no art. 7º da Lei 10.520/02. COORDENADORI...

Pg. 142. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2015

amparadores: Lei Federal 8666/1993; Lei Federal 10520/2002; Resolução SSP 333/2005 e demais normas regulamentares...: Lei Federal 8666/1993; Lei Federal 10520/2002; Resolução SSP 333/2005 e demais normas regulamentares... de recursos: Elemento 33903060 - Unidade Gestora Executora: 180102. Dispositos ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 19672520135050531 BA 0001967-25.2013.5.05.0531

reclamada, restando claro o descumprimento aos artigos 67, 77, 78 e 87 da Lei 8.666/1993 e configurada, portanto, a culpa... a matéria, arguindo violação ao artigo 71 da Lei 8.666/93 e 37, da CF, bem assim ao recente entendimento do STF... o atendimento das exigências previstas art.71, §1º, da Lei Federal 8.6...

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/08/2015

c/c com o artigo 77, inciso I do artigo 78 e inciso I do artigo 79 da Lei . 8.666/93 e suas alterações. Aplico a MULTA...) dias úteis, conforme o disposto no §2º do artigo 87 da Lei . 8.666/93 e suas alterações. DESPACHO DO SECRETÁRIO... “c” do inciso II, do artigo 65 da Lei 8666/93, AUTORIZO a alteração dos perce...

D

DOERS -

Pg. 5. DOERS DOERS de 28/08/2015

desta publicação. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 77 da Lei 8.666/93, combinado com os incisos "I" dos Arts. 78 e 79 da mesma Lei... - ENQUADRAMENTO LEGAL: Inciso II, do caput do Art. 25, combinado com o Art. 13 da Lei 8.666/93. Codigo: 1519740 SÚMULAS SÚMULA... - PRAZO: 05 anos - DATA CONTRATO: 25/06/2016 - ENQUADRAMENTO LEGA...

Pg. 84. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/08/2015

, e artigo 24, II da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, AUTORIZO a contratação por licitação dispensável... DE CONTRATO 042/2007 DISPENSA DE LICITAÇÃO: Artigo 24, inciso X, da Lei n. 8.666/93. PROCESSO N. 2007-0.178.599-0 LOCATÁRIA... 6.1.4 do Termo de Contrato 002/2012, nos termos do artigo 7...

Pg. 84. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2015

042/2007 DISPENSA DE LICITAÇÃO: Artigo 24, inciso X, da Lei n. 8.666/93. PROCESSO N. 2007-0.178.599-0 LOCATÁRIA... do Termo de Contrato 002/2012, nos termos do artigo 77 da Lei Federal 8.666/93. II - Trata-se de processo... 24, II da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, AUTORIZO a contrataçã...

Pg. 955. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

por inadimplemento do particular, segundo artigos 77 a 80 da Lei de Licitações : “Art. 77.A inexecução total ou parcial do contrato.... (Incluído pela Lei 9.854 , de 1999) Art. 79.A rescisão do contrato poderá ser: I-determinada por ato unilateral e escrito... enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais...

Pg. 44. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2015

do disposto nos artigos 58, II, 77, 78, I, e parágrafo único, 79, I, todos da Lei Federal 8.666/93, e item 9 e SS... do artigo 109, inciso I, alíneas “e” e “f”, da Lei Federal 8.666/93. PSAA 17.675/2014 Extratos de Termos de Contratos..., que está previsto no inciso XIV do art. 6º da Lei 7713 de 22/12/88, alt. pelo ar...

Pg. 77. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2015

nos artigos 55, inciso XIII; 77; 78, incisos I, II e VII e 79, inciso I, todos insculpidos na Lei de Licitações 8.666/1993... no artigo 24, Inciso XIII, da Lei 8.666 de 21.06.93 DATA DE ASSINATURA DO 1º TERMO DE ADITAMENTO: 21-08-2015 VIGÊNCIA...Pg. 77. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP...

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