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JusBrasil - Tópicos
24 de outubro de 2014
Artigo 77 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 4104 de 25 de junho de 2008

DA RESCISÃO A rescisão do presente convênio obedecerá às disposições contidas nos artigos 77 a 80 da Lei 8.666 , de 1993... os seus artigos 218 e seguintes; as Leis 8080 , de 1990, 8.142 , de 1990, e a Lei 8.666 , de 1993 e alterações... prevista no § 1º do art. 79 da Lei 8.666 , de 1993, com alterações...

Lei nº 1420 de 29 de dezembro de 1995

e danos nos termos da Lei Civil, sem prejuízo da aplicação das normas dos artigos 77 , 78 e 79 da Lei 8.666 /93 e Lei... 8.666 /93, alterada pela Lei 8.883 /84, Lei Estadual 10.086 /94 e demais legislação municipal, mediante as cláusulas... de processo licitatório, sob a modalidade de concorrência pública, nos t...

Lei nº 5673 de 28 de maio de 2002

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O HOSPITAL DE CARIDADE DE CARAZINHO - HCC E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 369.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, Gabinete do

Lei nº 9246 de 31 de maio de 2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AMPLIAR O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA CRIADA PELA LEI Nº 7866 DE 22 DE OUTUBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei nº 631 de 22 de setembro de 1999

Gabriel Bogoni, Prefeito Municipal de Videira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a

Decreto nº 466 de 20 de abril de 2006

DECRETA A RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 2005/10 SEOSUR, FIRMADO COM A EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA SER FLOR LTDA, QUE TEM COMO OBJETO A PAVIMENTAÇÃO DE 8 (OITO) RUAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS

Decreto nº 1153 de 05 de maio de 2009

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Decreto nº 39.635, de 6 de dezembro de 1994

Lei Estadual 6.544, de 22 de novembro de 1989, pela Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993, com as alterações... por descumprimento das obrigações avençadas, nas hipóteses dos artigos 77 e 80 da Lei Federal 8.666 /93, alterada pela Lei... as disposições legais e regulamentares aplicáveis, em especial as L...

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