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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2016
Inciso II do Artigo 7 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. II Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Art. 7o O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:

II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;

Andamento do Processo n. 1011760-86.2015.8.26.0006 - 22/07/2016 do TJSP

. (...) patente a violação do artigo 7º, caput e incisos I, II e III da Lei Complementar 95/98, eis que determinam que excetuadas..., que criou essa espécie de título, conta com vício de origem insanável,por inobservância do artigo 7º da LC 95/98”.Diz... com percentual inferior.Nessa esteira, Súmula Vinculante ...

Pg. 2621. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

a violação do artigo 7º, caput e incisos I, II e III da Lei Complementar 95/98, eis que determinam que excetuadas... essa espécie de título, conta com vício de origem insanável,por inobservância do artigo 7º da LC 95/98”.Diz... inferior.Nessa esteira, Súmula Vinculante 7 do STF: “A norma do §3º do artigo 192 ...

Apelação: APL 13291319 PR 1329131-9 (Decisão Monocrática)

de mácula ao art. 7º, II da Lei Complementar 95/98; c) aduz a inconstitucionalidade do art. 8º da Lei 11.482/07..., alterações sobre a Lei do Seguro DPVAT, sob pena de mácula ao art. 7º, II da Lei Complementar 95/98; c) aduz... COM O TEXTO DA LC 95/98 ENCERRA CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL INSI...

Andamento do Processo n. 0017982-28.2016.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2016 do TJSC

. OFENSA AO PREVISTO NO ARTIGO 7º, INCISOS I E II, DA LEI COMPLEMENTAR 95/1998. MERA ATECNIA DO LEGISLADOR ORDINÁRIO.... PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL.O não atendimento da boa técnica legislativa apregoada no art. 7, incisos I e II, da Lei... cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, in...

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2016

apregoada no art. 7, incisos I e II, da Lei Complementar n. 95/1998, não compromete a validade de um diploma legal... DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. LEI N. 10.931/2004. OFENSA AO PREVISTO NO ARTIGO 7º, INCISOS I E II, DA LEI... DOS DIVIDENDOS. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). FLUÊN...

Andamento do Processo n. 1329131-9 - Apelação Cível - 19/07/2016 do TJPR

poderia contemplar, também, alterações sobre a Lei do Seguro DPVAT, sob pena de mácula ao art. 7º, II da Lei Complementar ... 95/98; c) aduz a inconstitucionalidade do art. 8º da Lei 11.482/07, posto que, após a sua edição, a indenização... PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. 4) A COMPATIBILIDADE DAS NORMAS LEGAIS ...

Andamento do Processo n. 1028818-07.2016.8.26.0576 - Embargos à Execução - 19/07/2016 do TJSP

no respectivo preâmbulo, o que viola o disposto no art. 7º , inciso II , da lei complementar n. 95 /98, editada... diretamente do pedido, na forma do art. 920 , incisos I e II , do Novo Código de Processo Civil , porquanto a matéria..., título executivo extrajudicial, a teor do preconizado no art. 784 , inciso II , do...

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/07/2016

poderia contemplar, também, alterações sobre a Lei do Seguro DPVAT, sob pena de mácula ao art. 7º, II da Lei Complementar ... 95/98; c) aduz a inconstitucionalidade do art. 8º da Lei 11.482/07, posto que, após a sua edição, a indenização... PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. 4) A COMPATIBILIDADE DAS NORMAS LEGAIS ...

Pg. 1617. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2016

respectivo preâmbulo, o que viola o disposto no art. 7º, inciso II, da lei complementar n. 95/98, editada em cumprimento....Relatados.Passo a decidir.2. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 920, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil, porquanto... em embargos, título executivo extrajudicial, a teo...

Andamento do Processo n. 1027232-32.2016.8.26.0576 - Procedimento Comum - 18/07/2016 do TJSP

, conforme se verifica no respectivo preâmbulo, o que viola o disposto no art. 7º, inciso II, da lei complementar n. 95/98... a decidir.2. Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto.... 319, do Novo Código de Processo Civil e não se ressente dos vícios a...

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