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01 de fevereiro de 2015
Inciso II do Artigo 7 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. II Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Art. 7o O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:

II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;

Pg. 282. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

art. 5º da MP 1.963, reeditada sob 2.170, viola o art. 7º, II, da Lei Complementar 95, de 26-02- 98, editada..., que a caracterização do abuso, segundo o art. 4º, letra ‘b’, da Lei 1.521/51, depende da presença de circunstâncias..., necessariamente, ao Decreto 22.626/33, que estipula as taxas legais. A ...

Pg. 290. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, da Lei Complementar 95, de 26-02- 98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal... com periodicidade inferior a um ano, prevista no art. 5º da MP 1.963, reeditada sob 2.170, viola o art. 7º, II... infraconstitucional (cf. art. 105, III, da CF), não se afigurando razoável dis...

Pg. 897. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

contrariado o disposto no artigo 7.º, inciso II da Lei Complementar n. 95/98. Aquelas medidas provisórias foram... COMUNICAÇÕES VISUAL E COMERCIAL LTDA e WALTER TOM nos termos do artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil. Após... de “encargos mês”. A informação ao consumidor deve ser clara, precisa e adequada...

Pg. 1415. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

em legislação destinada a outro fim, conforme se verifica no respectivo preâmbulo, o que viola o disposto no art. 7º, inciso II..., da lei complementar n. 95/98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal e aplicável.... Conheço diretamente do pedido, na forma preconizada no art. 330, ...

Pg. 786. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

, inciso II da Lei Complementar n. 95/98. Aquelas medidas provisórias foram editadas para o regramento da administração... ao consumidor deve ser clara, precisa e adequada (art. 6.º, II, 46 e 54, todos do CDC). Ademais, pesa contra a legalidade... da capitalização dos juros o fato de as Medidas Provisórias 1.963-17 e 2...

Pg. 1603. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

. Isto porque a lei n.º 12.767/12 viola o artigo 7º, caput, inciso I e II da Lei Complementar n.º 95 de 26 de fevereiro de 1998... exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo..., em síntese, ilegalidade da lei 12.767/12 que introduziu o parágrafo únic...

Apelação: APL 12373110 PR 1237311-0 (Acórdão)

1237311-0 ­ fl. 3 portanto, deve ser afastada a sua cobrança; c) o art. 5º da MP 2170 está em confronto com o art. 7º, II..., da LC 95/98, motivo pelo qual deve recusar-lhe a vigência; d) como não foi pactuada a cobrança de juros remuneratórios... sob 698- 81.2010.8.16.0083 e pela qual foram julgados improcedentes ...

Pg. 586. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

, em absoluta afronta ao que dispõe o mencionado inciso II, do art. 7º, da Lei Complementar 95/98. É de clareza meridiana... Complementar 95/98 regulamenta o art. 59 da Constituição Federal, desrespeitar qualquer um dos seus artigos significa..., com fundamento no artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil. P.R...

Inteiro Teor. Apelação: APL 19895220138260142 SP 0001989-52.2013.8.26.0142

do STJ; (8) que o artigo 5º da MP está em confronto com o art. 7º , II , da Lei Complementar n. 95 /98 motivo... edição da súmula vinculante 7 encerrou a polêmica de vez: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição , revogado pela.... MATÉRIA AFETA À EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL Apelação 0001989-...

Pg. 378. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

inferior a um ano, prevista no art. 5º da MP 1.963, reeditada sob 2.170, viola o art. 7º, II, da Lei Complementar 95..., de 26-02- 98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal, por inserir nela matéria...Pg. 378. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado...

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