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JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Inciso II do Artigo 7 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. II Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Art. 7o O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:

II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;

Pg. 4472. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

, o que é vedado pelo art. art. 7º, II, da Lei Complementar 95/1998, também atribuiu um benefício apenas para... especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge... de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 3º do Decreto-Lei 911/69, art...

Pg. 4474. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

Pg. 4474. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016 No tocante ao art. 7º, II, da Lei Complementar 95/1998... circunstância, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 282 do STF: "É inadmissível.../3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como MP ...

Andamento do Processo n. 2016/0073980-4 - Agravo / Recurso Especial - 02/05/2016 do STJ

jurisprudencial, violação art. 7º, II, da Lei Complementar 95/1998. Afirmou, essencialmente, que: (a)"Não se pode falar.... Decido. Inicialmente, cumpre observar que a questão amparada no art. 7º, II, da Lei Complementar 95/1998 não foi apreciada...-se de agravo desafiando decisão que não admitiu recurso especial, est...

Andamento do Processo n. 2016/0070001-3 - Agravo / Recurso Especial - 02/05/2016 do STJ

º, II, da LC 95/1998; e 6º, III, do CDC. Afirmou, em suma, que: (a)"(...) é possível concluir que a legislação atual... ESPECIAL 888.463 - MS (2016/0070001-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : PAULO SERGIO DE LIRA ADVOGADO : JADER..., foram rejeitados. Em suas razões recursais, o recorrente apontou, além de...

Pg. 6495. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2016

art. 7º, II, da Lei Complementar 95/1998. Afirmou, essencialmente, que: (a) "Não se pode falar em expressa pactuação.... Inicialmente, cumpre observar que a questão amparada no art. 7º, II, da Lei Complementar 95/1998 não foi apreciada pelo Tribunal...

Pg. 6501. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2016

apontou, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 7º, II, da LC 95/1998; e 6º, III, do CDC. Afirmou, em suma... a informação insculpido no artigo 6º, do CDC, tem sua origem no princípio da boa fé. Segundo tal princípio deve haver...

Pg. 672. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

à cédula de crédito bancário, incorreu em mácula insanável por violação ao art. 7º, II, da Lei Complementar 95/98... de crédito bancário, no que se refere ao artigo: 3º § 2º I e II, e da lei de 10.931/2004, e porque o título por si só, não... de sua incidência, nos termos do art. 28 da Lei 10.931-04:Art. 28 - A ...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2016

III do artigo 105 da Constituição Federal , quanto à alegada ofensa ao art. 7º , inciso II , da Lei Complementar n. 95... , da Constituição Federal , interpôs o presente recurso especial alegando violação ao art. 7º , inciso II , da Lei... ao recurso especial (art. 543-C , § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil –...

Andamento do Processo n. 1003397-15.2016.8.26.0576 - Procedimento Ordinário - 20/04/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1029732-08.2015.8.26.0576 - Embargos à Execução - 20/04/2016 do TJSP

Processo 1029732-08.2015.8.26.0576 - Embargos à Execução - Fatos Jurídicos - Ideotilde Fatima Guilherme Albarello -Banco Bradesco S.A. - Vistos.1. IDEOTILDE DE FÁTIMA GUILHERME ALBARELLO, qualificada

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