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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2017
Inciso II do Artigo 7 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. II Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Art. 7o O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:

II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;

Pg. 963. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

, conforme se verifica no respectivo preâmbulo, o que viola o disposto no art. 7º, inciso II, da lei complementar n. 95/98... 934.579-3, Jaú, TJSP, 22ª Câmara Dir. Públ., j. 17.1.06; Apel. n.933.492-7, SP, TJSP, 22ª Câm.Dir. Pub., j. 23.8.05; Apel... contrariamente à capitalização, mesmo se pactuada em contratos celebr...

Andamento do Processo n. 1050684-71.2016.8.26.0576 - Procedimento Comum - 13/01/2017 do TJSP

preâmbulo, o que viola o disposto no art. 7º, inciso II, da lei complementar n. 95/98, editada em cumprimento ao art. 59....2. Conheço diretamente do pedido, na forma preconizada no art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil... do anatocismo, salvo na forma anual, ante a vedação contida no art. 4º do Decreto...

Pg. 690. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/01/2017

. 7º, inciso II, da lei complementar n. 95/98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição... a vedação contida no art. 4º do Decreto 22.626/33. Ainda que se trate de instituição financeira, a capitalização....933.492-7, SP, TJSP, 22ª Câm.Dir. Pub., j. 23.8.05; Apel. N. 946.895-3, Ribeirão Pr...

Aspectos Relevantes da Prescrição Tributária

inciso II do art. 7º da Lei Complementar 95 /98, no sentido de que a lei não conterá  matéria estranha a seu objeto..., em prescrição (salvo no caso de anulação por vício formal – art. 173, II, CTN)” [3] Tanto para a prescrição, como para... dois artigos regulando a matéria: o 173 e o 150 do CTN: “Art. 173. O direito ...

Pg. 555. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/12/2016

MAGNA E AO ART. 7º, INCS. I E II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 95/98.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.PRETENDIDA CASSAÇÃO... FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593/MS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C...) DIAS, POSTULASSE O QUE ENTENDESSE PERTINENTE. DECISUM AMPARADO EM SUPOSTA ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10350724620158260506 SP 1035072-46.2015.8.26.0506

e incisos I e II, da Lei Complementar 95/98, no tocante à técnica de elaboração da norma. Isso porque o próprio artigo.... 18 da Lei Complementar 95/98 estabeleceu que: “Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo... superior ao duodécuplo da mensal. Admissibilidade da incidência da capitaliz...

Embargos de Declaração: ED 1484730201 PR 1484730-2/01 (Acórdão)

, qualquer ofensa ao que prescreve o artigo 59, parágrafo único, da Constituição Federal, combinado com o disposto no art. 7º, inciso II... da inconstitucionalidade invocada, notadamente em face do que dispõe o art. 18 dessa mesma Lei Complementar 95/98, segundo... PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA EXE...

Colégio de Ouvidores da Justiça do Trabalho divulga nota sobre PL que cria hipóteses de punições a magistrados

, inciso II , da Lei Complementar 95 /98. A rejeição do pedido de urgência no trâmite do projeto, por ampla maioria no..., nem mesmo guarda pertinência, afinidade ou conexão temática com o objeto do projeto de lei, afrontando o disposto no art. 7º... aos crimes contra a Administração Pública. O COLEOUV está atento ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 57054320138260189 SP 0005705-43.2013.8.26.0189

/2000, reeditada sob o 2170-36/2001, viola o art. 7º, II, da Lei Complementar 95/98 e que deve ser declarado... diversas. Dispõe o artigo 7º, inciso I, da Lei Complementar 95/98: "O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei..., inciso I, da Lei 10.931/04. Também não padece referida norma legal de ilega...

Coleuv divulga Nota Pública sobre PL que ameaça magistrados e membros do MP

, afinidade ou conexão temática com o objeto do projeto de lei, afrontando o disposto no art. 7º , inciso II , da Lei... Complementar 95 /98. A rejeição do pedido de urgência no trâmite do projeto, por ampla maioria no Senado Federal, reflete... contra a Administração Pública. O Coleuv está atento para que o Projeto...

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