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01 de agosto de 2015
Inciso II do Artigo 7 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. II Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Art. 7o O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:

II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;

Pg. 14. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 01/08/2015

do orçamento, seja em virtude do disposto no inciso II do artigo 7º da Lei Complementar Federal 95, de 26 de fevereiro... apropriado. Art. 7º A isenção a que se refere o “caput” do artigo 4º deste decreto será revogada caso a organização social: I... que a ensejaram. § 2º Verificadas as situações previstas nos inci...

Pg. 14. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2015

do orçamento, seja em virtude do disposto no inciso II do artigo 7º da Lei Complementar Federal 95, de 26 de fevereiro... de publicação deste decreto. Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o artigo 35 do Decreto .... Art. 7º A isenção a que se refere o “caput” do artigo 4º dest...

Pg. 538. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

Complementar 95, de 26-02- 98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal, por inserir... com periodicidade inferior a um ano, prevista no art. 5º da MP 1.963, reeditada sob 2.170, viola o art. 7º, II, da Lei.... A partir do art. 4º da Lei 1.521/51, que tipifica o crime de ...

Pg. 558. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

, prevista no art. 5º da MP 1.963, reeditada sob 2.170, viola o art. 7º, II, da Lei Complementar 95, de 26-02- 98..., editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal, por inserir nela matéria em tudo estranha..., a quem compete, entre outras atribuições, dar a interpretação à lei fe...

Pg. 577. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

Complementar 95, de 26-02- 98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal, por inserir... com periodicidade inferior a um ano, prevista no art. 5º da MP 1.963, reeditada sob 2.170, viola o art. 7º, II, da Lei...º TACivSP: “Importa considerar, outrossim, que a caracterização do...

Pg. 1370. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

a outro fim, conforme se verifica no respectivo preâmbulo, o que viola o disposto no art. 7º, inciso II, da lei complementar n.... 95/98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal e aplicável às medidas provisórias... diretamente do pedido, na forma preconizada no art. 330, inciso I, ...

Pg. 1392. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

. 7º, inciso II, da lei complementar n. 95/98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal... a vedação contida no art. 4º do Decreto 22.626/33. Ainda que se trate de instituição financeira, a capitalização dos juros... da inadimplência (STJ - 4ª T.; Resp 293.778-RS; Rel. Min. RUY R...

Apelação: APL 12860609 PR 1286060-9 (Acórdão)

, o que ofenderia à regra do art. 7°, inciso II da LC n.º 95/98, ante a ausência de pertinência ou afinidade... considerações acerca da(o): a) aplicabilidade da tabela de graduação das lesões e do art. 3º, § 1º, inciso II da Lei n.º... afinidade temática com o restante da norma que os regulamentou, exigência da regra d...

Apelação: APL 13306075 PR 1330607-5 (Acórdão)

que foi enunciada em suas ementas, o que ofenderia à regra do art. 7°, inciso II da LC n.º 95/98, ante a ausência... da tabela de graduação e do art. 3°, § 1°, inciso II da Lei n.º 6.194/74, com as alterações dadas pela Lei n.º 11.945/2009... DAS NORMAS LEGAIS COM O TEXTO DA LC 95/98 ENCERRA CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE ...

Pg. 787. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

o disposto no artigo 7.º , inciso II da Lei Complementar n. 95 /98. Aquelas medidas provisórias foram editadas para...”. A informação ao consumidor deve ser clara, precisa e adequada (art. 6.º , II , 46 e 54, todos do CDC ). Ademais, pesa... da cláusula contratual em favor do consumidor (art. 47 do CDC ), na disposiçã...

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