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23 de dezembro de 2014
Inciso II do Artigo 7 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. II Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Art. 7o O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:

II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;

Pg. 7446. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

numa inadmissível usurpação de competência. Quanto aos artigos 5º e 7º, II, da Lei Complementar 95/1998, verifica... integral, pois à época do sinistro as legislações que alteraram a Lei 6.194/1974 ainda não estavam vigentes..., ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 282/STF: "É...

Pg. 430. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

. 5º da MP 1.963, reeditada sob 2.170, viola o art. 7º, II, da Lei Complementar 95, de 26-02- 98, editada..., ainda mais nos termos em que redigido o art. 4º, ‘b’, da Lei 1.521/51, que foi regulamentado pelo Decreto 48.456... ao enxergar a pretendia violação, diante da jurisprudência nascida no Colendo S...

Pg. 437. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

1.963, reeditada sob 2.170, viola o art. 7º, II, da Lei Complementar 95, de 26-02- 98, editada em cumprimento..., que a caracterização do abuso, segundo o art. 4º, letra ‘b’, da Lei 1.521/51, depende da presença de circunstâncias próprias..., necessariamente, ao Decreto 22.626/33, que estipula as taxas ...

Pg. 445. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

1.963, reeditada sob 2.170, viola o art. 7º, II, da Lei Complementar 95, de 26-02- 98, editada em cumprimento..., este relator sempre sustentou que a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, prevista no art. 5º da MP ... ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal, por inserir nela ...

Apelação: APL 12544695 PR 1254469-5 (Decisão Monocrática)

, POR INFRINGÊNCIA AO CONTIDO NO INCISO II DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR N. 95. ILEGALIDADE DESSES DISPOSITIVOS... 11.945, POR INFRINGÊNCIA AO CONTIDO NO INCISO II DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR N. 95. ILEGALIDADE DESSES DISPOSITIVOS... INDENIZAÇÃO. III. - INAPLICABILIDADE DOS INCISOS I E II DO § 1º DO ART. 3º DA LEI ...

Apelação: APL 12659539 PR 1265953-9 (Decisão Monocrática)

COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.945, POR INFRINGÊNCIA AO CONTIDO NO INCISO II DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR N. 95...º DA LEI 6.194 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.945, POR INFRINGÊNCIA AO CONTIDO NO INCISO II DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR... DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA COMPROVAR O DIREITO À INDENIZAÇÃO. III. - INAPLICABILI...

Pg. 336. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

Complementar 95, de 26-02- 98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal, por inserir... com periodicidade inferior a um ano, prevista no art. 5º da MP 1.963, reeditada sob 2.170, viola o art. 7º, II, da Lei.... A partir do art. 4º da Lei 1.521/51, que tipifica o crime de ...

Pg. 354. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

, reeditada sob 2.170, viola o art. 7º, II, da Lei Complementar 95, de 26-02- 98, editada em cumprimento ao art. 59... do abuso, segundo o art. 4º, letra ‘b’, da Lei 1.521/51, depende da presença de circunstâncias próprias, previstas..., ao Decreto 22.626/33, que estipula as taxas legais. A partir do art. 4...

Pg. 778. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

, inciso II da Lei Complementar n. 95/98. Aquelas medidas provisórias foram editadas para o regramento da administração... ao consumidor deve ser clara, precisa e adequada (art. 6.º, II, 46 e 54, todos do CDC). Ademais, pesa contra a legalidade... da capitalização dos juros o fato de as Medidas Provisórias 1.963-17 e 2...

Pg. 317. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

95, de 26-02- 98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal, por inserir nela... inferior a um ano, prevista no art. 5º da MP 1.963, reeditada sob 2.170, viola o art. 7º, II, da Lei Complementar...: “Importa considerar, outrossim, que a caracterização do abuso, segundo o art....

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