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22 de outubro de 2014
Inciso II do Artigo 7 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. II Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Art. 7o O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:

II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (22)

$ 13.500,00. Alega que houve violação ao devido processo legislativo (artigo 7º, inciso II, da Lei Complementar 95/1998... zero. A empresa alega que o acórdão questionado viola o artigo 153, parágrafo 3º, inciso II, da Constituição Federal... pelas disposições vigentes quando de seu ingresso'. Alega a recorrente violaç...

Pg. 282. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

o art. 7º, II, da Lei Complementar 95, de 26-02- 98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único... as taxas legais. A partir do art. 4º da Lei 1.521/51, que tipifica o crime de usura pecuniária, pretendeu a empresa... que a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, prevista no art. 5º d...

Pg. 2226. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

95, de 26-02- 98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal, por inserir nela... inferior a um ano, prevista no art. 5º da MP 1.963, reeditada sob 2.170, viola o art. 7º, II, da Lei Complementar... 22.626/33 e Súmula 121 do STF. Exclusão. Sentença reformada nesta parte. LI...

Pg. 2267. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

Complementar 95, de 26-02- 98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal... com periodicidade inferior a um ano, prevista no art. 5º da MP 1.963, reeditada sob 2.170, viola o art. 7º, II, da Lei... 1º TACivSP: “Importa considerar, outrossim, que a caracterização do abuso, seg...

Pg. 2276. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

Complementar 95, de 26-02- 98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal, por inserir... com periodicidade inferior a um ano, prevista no art. 5º da MP 1.963, reeditada sob 2.170, viola o art. 7º, II, da Lei.... A partir do art. 4º da Lei 1.521/51, que tipifica o crime de ...

Pg. 1333. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

em legislação destinada a outro fim, conforme se verifica no respectivo preâmbulo, o que viola o disposto no art. 7º, inciso II..., da lei complementar n. 95/98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal e aplicável às... art. 4º do Decreto 22.626/33. Ainda que se trate de institui...

Pg. 1337. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

art. 7º, inciso II, da lei complementar n. 95/98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição... tratadas nos artigos 11, §2º e 12, da Lei 1.060/50. P. R. I. C. - ADV: GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 270486/SP... preconizada no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria...

Pg. 1338. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

no art. 7º, inciso II, da lei complementar n. 95/98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único... condicionada à ocorrência das hipóteses tratadas nos artigos 11, §2º e 12, da Lei 1.060/50. P. R. I. C. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO....933.492-7, SP, TJSP, 22ª Câm.Dir. Pub., j. 23.8.05;...

Pg. 446. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/10/2014

do artigo 28 da Lei 10.931 de 2004, com fundamento no inciso II do artigo 7.o da Lei Complementar 95 de 1998 que regulamenta... APELAÇÃO CÍVEL 1276368-7, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, 12ª VARA CÍVEL. Apelante... de Albuquerque (em substituição ao Exmo. Des. Athos Pereira Jorge Juni...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (16)

violação ao devido processo legislativo (artigo 7º, inciso II, da Lei Complementar 95/1998 e artigo 59, parágrafo único...'. Alega a recorrente violação aos artigos 5º, inciso XXXVI; 7º, inciso VI; 39, parágrafo 1º, inciso II e 93, inciso IX... ou sujeitos à alíquota zero. A empresa alega que o acórdão questionado vio...

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