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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Inciso II do Artigo 7 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. II Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Art. 7o O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:

II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;

Andamento do Processo n. 1010595-48.2016.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 23/09/2016 do TJSP

(artigo 5º, caput). A forma da inclusão dissimulada viola o dispositivo do art. 7º, inciso II, da Lei Complementar .... 95, de 26 de fevereiro de 1998. A norma pertinente à capitalização dos juros é, pois, manifestamente inconstitucional..., nos moldes do art. 355, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Observo q...

Andamento do Processo n. 1014128-15.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - 23/09/2016 do TJSP

da inclusão dissimulada viola o dispositivo do art. 7º, inciso II, da Lei Complementar . 95, de 26 de fevereiro de 1998. A norma... da causa, conforme o critério da Súmula 14 do STJ, observando as diretrizes do artigo 85, § 2º incisos I, II, III e IV, cc § 6... o julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do...

Pg. 497. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

art. 5º da MP 1.963, reeditada sob 2.170, viola o art. 7º, II, da Lei Complementar 95, de 26-02- 98, editada... popular, ainda mais nos termos em que redigido o art. 4º, ‘b’, da Lei 1.521/51, que foi regulamentado pelo Decreto ... 596, que liberou da disciplina da Lei de Usura, o Decreto 22.626/33,...

Pg. 745. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

(artigo 5º, caput). A forma da inclusão dissimulada viola o dispositivo do art. 7º, inciso II, da Lei Complementar .... 95, de 26 de fevereiro de 1998. A norma pertinente à capitalização dos juros é, pois, manifestamente inconstitucional..., nos moldes do art. 355, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Observo q...

Pg. 748. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

o dispositivo do art. 7º, inciso II, da Lei Complementar . 95, de 26 de fevereiro de 1998. A norma pertinente à...-se que a Medida Provisória . 2.170-36, de 26 de julho de 2001 que continua em vigor por força do dispositivo do art. 2º, da Emenda... em discussão, foi submetida ao procedimento previsto no art. 534-C...

Andamento do Processo n. 1000422-20.2016.8.26.0576 - Procedimento Comum - 22/09/2016 do TJSP

destinada a outro fim, conforme se verifica no respectivo preâmbulo, o que viola o disposto no art. 7º, inciso II, da lei... complementar n. 95/98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal e aplicável às medidas.... Relatados. Passo a decidir.2. Conheço diretamente do pedido, na form...

Andamento do Processo n. 1035725-95.2016.8.26.0576 - Procedimento Comum - 22/09/2016 do TJSP

preâmbulo, o que viola o disposto no art. 7º, inciso II, da lei complementar n. 95/98, editada em cumprimento ao art. 59.... Relatados.Passo a Decidir.2. Conheço diretamente do pedido, na forma preconizada no art. 355, inciso I, do Novo Código... os requisitos do artigo 319, do Novo Código de Processo Civil, não se re...

Pg. 1734. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2016

, o que viola o disposto no art. 7º, inciso II, da lei complementar n. 95/98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo...., j. 17.1.06; Apel. n.933.492-7, SP, TJSP, 22ª Câm.Dir. Pub., j. 23.8.05; Apel. N. 946.895-3, Ribeirão Preto, TJSP, 22ª..., mesmo se pactuada em contratos celebrados após 31.3.00, data da public...

Pg. 1743. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2016

o disposto no art. 7º , inciso II , da lei complementar n. 95 /98, editada em cumprimento ao art. 59 , parágrafo único... anual, ante a vedação contida no art. 4º do Decreto 22.626/33. Ainda que se trate de instituição financeira... conceito de serviços prestados no art. 3º , § 2º , do Código de Defesa do Consumido...

Andamento do Processo n. 1031023-79.2016.8.26.0100 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - 21/09/2016 do TJSP

à cédula de crédito bancário, incorreu em mácula insanável por violação ao art. 7º, II, da Lei Complementar 95/98... na hipótese de descumprimento do preceito. Estabelece o artigo 7o da lei complementar 95/98, que dispõe sobre a elaboração... do art 7o da l. C. 95/98 implicaria nulidade), o vício atingiria a norma ...

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