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17 de abril de 2014
Inciso II do Artigo 7 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. II Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Art. 7o O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:

II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;

Pg. 1883. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

95, de 26-02- 98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal, por inserir nela... inferior a um ano, prevista no art. 5º da MP 1.963, reeditada sob 2.170, viola o art. 7º, II, da Lei Complementar... do crime contra a economia popular, ainda mais nos termos em que redigido o art. 4º, ‘b’, da Lei 1.521/51, que foi...

Pg. 793. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

e 2.170/2000 terem contrariado o disposto no artigo 7º. , inciso II da Lei Complementar n. 95/98. Aquelas medidas provisórias...Pg. 793. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014... Câmara de Direito Privado, Apelação 990093617870, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 28.04.2010; TJSP 23ª Câmara...

Pg. 2439. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

das leis”), em seu artigo, 7º, inciso II: “a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada... dos recursos em caixa do Tesouro Nacional, o que fere o disposto na Lei Complementar 95/98 (“lei de elaboração.... Nesse ponto, e na esteira da melhor doutrina e jurisprudência, observo ser inconstitucional o artigo 5º da Medida Provisória ...

Pg. 361. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

sob 2.170, viola o art. 7º, II, da Lei Complementar 95, de 26-02- 98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo..., segundo o art. 4º, letra ‘b’, da Lei 1.521/51, depende da presença de circunstâncias próprias, previstas na norma... 22.626/33, que estipula as taxas legais. A partir do art. 4º da Lei 1.521/51, que tipifica o crime de usura pecuniária...

Pg. 1455. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

II, da lei complementar n. 95/98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal e aplicável... em legislação destinada a outro fim, conforme se verifica no respectivo preâmbulo, o que viola o disposto no art. 7º, inciso... no art. 4º do Decreto 22.626/33. Ainda que se trate de instituição financeira, a capitalização dos juros somente é...

Pg. 1623. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

Complementar 95, de 26-02- 98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal, por inserir... com periodicidade inferior a um ano, prevista no art. 5º da MP 1.963, reeditada sob 2.170, viola o art. 7º, II, da Lei... TACivSP: “Importa considerar, outrossim, que a caracterização do abuso, segundo o art. 4º, letra ‘b’, da Lei 1.521...

Pg. 1635. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

Complementar 95, de 26-02- 98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal, por inserir nela... com periodicidade inferior a um ano, prevista no art. 5º da MP 1.963, reeditada sob 2.170, viola o art. 7º, II, da Lei... do art. 4º da Lei 1.521/51, que tipifica o crime de usura pecuniária, pretendeu a empresa recorrida afiançar que teria...

Pg. 1252. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

o disposto no art. 7º, inciso II, da lei complementar n. 95/98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único..., ante a vedação contida no art. 4º do Decreto 22.626/33. Ainda que se trate de instituição financeira... encargos tarifários não pactuados (fls. 91/94, que se fez acompanhar do documento de fls. 95/208). Impugnação...

Pg. 306. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2014

, reeditada sob 2.170, viola o art. 7º, II, da Lei Complementar 95, de 26-02- 98, editada em cumprimento ao art. 59... do abuso, segundo o art. 4º, letra ‘b’, da Lei 1.521/51, depende da presença de circunstâncias próprias, previstas..., ao Decreto 22.626/33, que estipula as taxas legais. A partir do art. 4º da Lei 1.521/51, que tipifica o crime de usura...

Pg. 311. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2014

1.963, reeditada sob 2.170, viola o art. 7º, II, da Lei Complementar 95, de 26-02- 98, editada em cumprimento..., que a caracterização do abuso, segundo o art. 4º, letra ‘b’, da Lei 1.521/51, depende da presença de circunstâncias próprias..., necessariamente, ao Decreto 22.626/33, que estipula as taxas legais. A partir do art. 4º da Lei 1.521/51, que tipifica o crime...

ou

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