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27 de maio de 2015
Inciso II do Artigo 7 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. II Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Art. 7o O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:

II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;

Pg. 552. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

Complementar 95, de 26-02- 98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal, por inserir... com periodicidade inferior a um ano, prevista no art. 5º da MP 1.963, reeditada sob 2.170, viola o art. 7º, II, da Lei... TACivSP: “Importa considerar, outrossim, que a caracterização do ...

Pg. 1640. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

sob 2.170, viola o art. 7º, II, da Lei Complementar 95, de 26-02- 98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo... sustentou que a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, prevista no art. 5º da MP 1.963, reeditada... pela Súmula Vinculante n° 7 da Suprema Corte, com a seguinte redação, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6308131920138040001 AM 0630813-19.2013.8.04.0001

); (iii) que a MP 451/08 é inconstitucional por não observar ''o preceito estampado no art. 7ª, II, da LC 95/98... normativo do art. 7º, II, da Lei Complementar 95/98, segundo a qual ''a lei não conterá matéria estranha a seu objeto... COMPLEMENTAR 95/98 O segundo parâmetro normativo do apelante encontra-se...

Inteiro Teor. Apelação: APL 198136320128260011 SP 0019813-63.2012.8.26.0011

PAULO inconstitucionalidade, decorrente da violação ao art. 7º, incisos I, II e III da Lei Complementar 95/98... formais previstos no artigo 7º da Lei Complementar 95/98. Resiste o embargado a dita pretensão, defesa.../04, haja vista que o artigo 18 da Lei Complementar 95/98 assinala que a eventualidade de inexa...

Apelação: APL 6308131920138040001 AM 0630813-19.2013.8.04.0001

, DA CARTA DA REPÚBLICA. 1.2) DESCUMPRIMENTO DO ART. 7º, II, DA LEI COMPLEMENTAR 95/98. NORMA QUE NÃO SE INSERE NO BLOCO... PROVISÓRIA 451/08. SUPOSTAS INCONSTITUCIONALIDADES. 1.1) INOBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO... SECURITÁRIO (ART. 22, VII, DA CRFB). INOCORRÊNCIA. STATUS LEGAL...

Apelação: APL 13643102 PR 1364310-2 (Acórdão)

de 2004, com fundamento no inciso II do artigo 7.º da Lei Complementar 95 de 1998 que regulamenta o artigo 59... de juros é admitida na cédula de crédito bancário (Lei 10.931/2004). 6. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código..., desde que pactuada expressamente, conforme estabelece o artigo 28, §1º, inciso ...

Pg. 408. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

, viola o art. 7º, II, da Lei Complementar 95, de 26-02- 98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único..., que estipula as taxas legais. A partir do art. 4º da Lei 1.521/51, que tipifica o crime de usura pecuniária, pretendeu... que a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, prevista n...

Pg. 435. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

, viola o art. 7º, II, da Lei Complementar 95, de 26-02- 98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único... que a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, prevista no art. 5º da MP 1.963, reeditada sob 2.170... Vinculante n° 7 da Suprema Corte, com a seguinte redação, “A norma do pará...

Pg. 1581. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

respectivo preâmbulo, o que viola o disposto no art. 7º, inciso II, da lei complementar n. 95/98, editada em cumprimento ao art... do anatocismo, salvo na forma anual, ante a vedação contida no art. 4º do Decreto 22.626/33. Ainda que se trate... as disposições do art. 591 c/c art. 406 do novo CC. Outrossim, não inc...

Pg. 1585. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

se verifica no respectivo preâmbulo, o que viola o disposto no art. 7º, inciso II, da lei complementar n. 95/98... 330, inciso II, do Código de Processo Civil. Ocorrem os efeitos da revelia, na espécie. Com efeito, regularmente..., na espécie, a teor do preconizado no art. 62, parágrafo único, da Lei 8.245/91, como...

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