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JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2014
Inciso II do Artigo 7 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. II Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Art. 7o O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:

II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;

Pg. 234. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

inferior a um ano, prevista no art. 5º da MP 1.963, reeditada sob 2.170, viola o art. 7º, II, da Lei Complementar 95..., de 26-02- 98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal, por inserir nela matéria... regulamentado pelo Decreto 48.456/60. Assim, sem substância jurídic...

Pg. 1784. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

a outro fim, conforme se verifica no respectivo preâmbulo, o que viola o disposto no art. 7º, inciso II, da lei complementar n.... 95/98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal e aplicável às medidas provisórias...-se reconhecido inadmissível a prática do anatocismo, salvo na forma...

Pg. 1789. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

no art. 7º, inciso II, da lei complementar n. 95/98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único....933.492-7, SP, TJSP, 22ª Câm.Dir. Pub., j. 23.8.05; Apel. N. 946.895-3, Ribeirão Preto, TJSP, 22ª Câm. Dir. Priv., j... celebrados após 31.3.00, data da publicação do art. 5º da MP 1.963-17/2000 (reeditada sob o ...

Pg. 1793. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

se verifica no respectivo preâmbulo, o que viola o disposto no art. 7º, inciso II, da lei complementar n. 95/98, editada... das hipóteses tratadas nos artigos 11, § 2º, e 12, da Lei 1.060/50. P. R. I. C. - ADV: FABIO HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA... E INVESTIMENTO S/A moveu contra GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS, com fun...

Pg. 636. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/08/2014

da Lei 11.033/2004 esbarra no preceito contido no inciso II do art. 7º da Lei Complementar 95/1998, de que: a lei não... inc. II, art. 7º, da Lei Complementar 95/98, no sentido de que a lei não conterá matéria estranha a seu objeto... e desta egrégia Corte. II - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AC 2004.39...

Pg. 286. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

, reeditada sob 2.170, viola o art. 7º, II, da Lei Complementar 95, de 26-02- 98, editada em cumprimento ao art. 59... sustentou que a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, prevista no art. 5º da MP 1.963... regulamentada pela Súmula Vinculante n° 7 da Suprema Corte, com a seguinte redaçã...

Pg. 306. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

1.963, reeditada sob 2.170, viola o art. 7º, II, da Lei Complementar 95, de 26-02- 98, editada em cumprimento..., este relator sempre sustentou que a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, prevista no art. 5º da MP ...Pg. 306. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado ...

Pg. 2002. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

. 5º da MP 1.963, reeditada sob 2.170, viola o art. 7º, II, da Lei Complementar 95, de 26-02- 98, editada..., que a caracterização do abuso, segundo o art. 4º, letra ‘b’, da Lei 1.521/51, depende da presença de circunstâncias..., necessariamente, ao Decreto 22.626/33, que estipula as taxas legais. A part...

Pg. 1407. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

em legislação destinada a outro fim, conforme se verifica no respectivo preâmbulo, o que viola o disposto no art. 7º, inciso II..., da lei complementar n. 95/98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal e aplicável às... art. 4º do Decreto 22.626/33. Ainda que se trate de institui...

Pg. 569. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

º, inciso II, da Lei Complementar 95/98, mostrando-se flagrantemente a inconstitucionalidade formal do art. 8º da Lei... material da Lei 11.482/07 no tocante aos parâmetros valorativos, especialmente naquilo que modificou os incisos do art. 3º... se encontra devidamente fundamentado, ofendendo a dicção do inciso ...

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