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28 de fevereiro de 2015
Inciso II do Artigo 7 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. II Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Art. 7o O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:

II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;

Pg. 327. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

, da Lei Complementar 95, de 26-02- 98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal... de juros com periodicidade inferior a um ano, prevista no art. 5º da MP 1.963, reeditada sob 2.170, viola o art. 7º, II... infraconstitucional (cf. art. 105, III, da CF), não se afigurando raz...

Pg. 676. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

o fato de as Medidas Provisórias 1.963-17 e 2.170/2000 terem contrariado o disposto no artigo 7.º, inciso II da Lei... de abusividade, nos termos do artigo 51, inciso IV do CDC. E, terceiro, porque os valores cobrados revelaram uma excessiva vantagem... do fornecedor em detrimento do consumidor, nos termos do artigo 5...

Pg. 360. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

sob 2.170, viola o art. 7º, II, da Lei Complementar 95, de 26-02- 98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo..., segundo o art. 4º, letra ‘b’, da Lei 1.521/51, depende da presença de circunstâncias próprias, previstas na norma... 22.626/33, que estipula as taxas legais. A partir do art. 4º da Lei 1.5...

Pg. 378. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

no art. 5º da MP 1.963, reeditada sob 2.170, viola o art. 7º, II, da Lei Complementar 95, de 26-02- 98, editada... popular, ainda mais nos termos em que redigido o art. 4º, ‘b’, da Lei 1.521/51, que foi regulamentado pelo Decreto ...Pg. 378. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado ...

Pg. 3198. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

”), em seu artigo, 7º, inciso II: “a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência... em caixa do Tesouro Nacional, o que fere o disposto na Lei Complementar 95/98 (“lei de elaboração das leis... da melhor doutrina e jurisprudência, observo ser inconstitucional o ar...

Pg. 355. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

95, de 26-02- 98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal, por inserir nela... inferior a um ano, prevista no art. 5º da MP 1.963, reeditada sob 2.170, viola o art. 7º, II, da Lei Complementar...: “Importa considerar, outrossim, que a caracterização do abuso, segundo o art....

Pg. 366. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

. 5º da MP 1.963, reeditada sob 2.170, viola o art. 7º, II, da Lei Complementar 95, de 26-02- 98, editada..., que a caracterização do abuso, segundo o art. 4º, letra ‘b’, da Lei 1.521/51, depende da presença de circunstâncias..., necessariamente, ao Decreto 22.626/33, que estipula as taxas legais. A part...

Pg. 388. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/02/2015

da Inconstitucionalidade Formal do artigo 28 da Lei 10.931 de 2004, com fundamento no inciso II do artigo 7.o da Lei... Complementar 95 de 1998 que regulamenta o artigo 59 da Constituição Federal, pela ausência de conexão entre a matéria tratada... com PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento 1340...

Pg. 268. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2015

o art. 7º, II, da Lei Complementar 95, de 26-02- 98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único..., que estipula as taxas legais. A partir do art. 4º da Lei 1.521/51, que tipifica o crime de usura pecuniária, pretendeu a empresa... que a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, previst...

Pg. 275. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2015

inferior a um ano, prevista no art. 5º da MP 1.963, reeditada sob 2.170, viola o art. 7º, II, da Lei Complementar 95..., de 26-02- 98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal, por inserir nela matéria... de Economia Popular remete, necessariamente, ao Decreto 22.626/33, ...

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