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JusBrasil - Tópicos
20 de setembro de 2014
Inciso II do Artigo 7 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. II Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Art. 7o O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:

II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;

Pg. 1286. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

, inciso II, da lei complementar n. 95/98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal... inserida em legislação destinada a outro fim, conforme se verifica no respectivo preâmbulo, o que viola o disposto no art. 7º... 31.3.00, data da publicação do art. 5º da MP 1.963-17/2000 (reeditada...

Pg. 482. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/09/2014

confronto com o artigo 7º, inciso II, da Lei complementar 95/98; c) a cobrança da TAC e da Tarifa de Cobrança... o desprovimento do recurso interposto (fls. 188/204). É o relatório. II - DECISÃO Em análise aos ditames da Lei 9.756/98, é... de crédito bancário, a qual é regulada pela Lei 10.931/2004 que, em seu a...

Pg. 374. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

, viola o art. 7º, II, da Lei Complementar 95, de 26-02- 98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único..., que estipula as taxas legais. A partir do art. 4º da Lei 1.521/51, que tipifica o crime de usura pecuniária, pretendeu... que a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, prevista n...

Pg. 231. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

1.963, reeditada sob 2.170, viola o art. 7º, II, da Lei Complementar 95, de 26-02- 98, editada em cumprimento..., ao Decreto 22.626/33, que estipula as taxas legais. A partir do art. 4º da Lei 1.521/51, que tipifica o crime..., ainda mais nos termos em que redigido o art. 4º, ‘b’, da Lei 1.521/51, que f...

Pg. 273. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

Complementar 95, de 26-02- 98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal, por inserir nela... com periodicidade inferior a um ano, prevista no art. 5º da MP 1.963, reeditada sob 2.170, viola o art. 7º, II, da Lei... TACivSP: “Importa considerar, outrossim, que a caracterizaçã...

Pg. 1383. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

no respectivo preâmbulo, o que viola o disposto no art. 7º, inciso II, da lei complementar n. 95/98, editada.... Relatados. Passo a Decidir. 2. Conheço diretamente do pedido, na forma preconizada no art. 330, inciso I, do Código... a prática do anatocismo, salvo na forma anual, ante a vedação contida no art. 4º do Dec...

Pg. 473. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/09/2014

imprescindível o concurso de técnico especializado. 3 - Legalidade da MP 2.170-36/2001, alegada violação ao artigo 7º, inciso II..., da Lei Complementar . 95/98, verifico que não assiste razão, pois, o defeito apontado pelos agravantes não tem condão... nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, tendo em vista a q...

Pg. 138. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/09/2014

violação ao art. 7º, II, da LC 95/1998) tem-se como certo o fato de que não havia nenhuma urgência ou relevância... capitalizados de forma composta é denominado anatocismo. O anatocismo com periodicidade inferior a anual é vedado pelo art. 4º..., do Decreto 22.626/33, espelhado na Súmula 121 do STF, disposição essa re...

Pg. 145. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/09/2014

no art. 5º e que deliberou sobre o anatocismo (o que já estaria a configurar violação ao art. 7º, II, da LC 95/1998) tem.... O anatocismo com periodicidade inferior a anual é vedado pelo art. 4º, do Decreto 22.626/33, espelhado na Súmula 121... do STF, disposição essa repetida no art. 591, do Código Civil de 2002, par...

Pg. 152. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/09/2014

. 5º e que deliberou sobre o anatocismo (o que já estaria a configurar violação ao art. 7º, II, da LC 95/1998) tem... Popular, ainda em vigor, dispondo o seguinte: Art. 1º - Serão punidos, na forma desta Lei, os crime e as contravenções... contra a economia popular (...) Art. 4º - Constitui crime da mesma natureza a us...

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