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25 de julho de 2014
Inciso II do Artigo 7 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. II Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Art. 7o O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:

II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;

Pg. 1384. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

, o que viola o disposto no art. 7º, inciso II, da lei complementar n. 95/98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único... extrajudicial, a teor do preconizado no art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil, tanto que o Egrégio Tribunal... na forma anual, ante a vedação contida no art. 4º do Decreto 22...

Pg. 1386. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

respectivo preâmbulo, o que viola o disposto no art. 7º, inciso II, da lei complementar n. 95/98, editada em cumprimento... a Decidir. 2. Conheço diretamente do pedido, na forma preconizada no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil... do anatocismo, salvo na forma anual, ante a vedação contida no art. 4º do D...

Pg. 1343. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

destinada a outro fim, conforme se verifica no respectivo preâmbulo, o que viola o disposto no art. 7º, inciso II, da lei... complementar n. 95/98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal e aplicável às medidas....296; v. tb. Apel. N. 934.579-3, Jaú, TJSP, 22ª Câmara Dir. Públ., j. ...

Pg. 2523. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

Complementar 95/98 (“lei de elaboração das leis”), em seu artigo, 7º, inciso II: “a lei não conterá matéria estranha... feito com fundamento no art. 267, I, do CPC. Providencie-se cópia integral deste feito para ser juntada aos autos 1791..., inciso III, do C.P.C, leiase: com fundamento nos artigos 267, inciso V...

Pg. 1335. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

se verifica no respectivo preâmbulo, o que viola o disposto no art. 7º, inciso II, da lei complementar n. 95/98, editada... inadmissível a prática do anatocismo, salvo na forma anual, ante a vedação contida no art. 4º do Decreto 22.626/33... Privado (25ª a 36ª Câmaras) Serviço de Entrada de Autos de Direito Privado...

Pg. 1338. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

, conforme se verifica no respectivo preâmbulo, o que viola o disposto no art. 7º, inciso II, da lei complementar n. 95...-se reconhecido inadmissível a prática do anatocismo, salvo na forma anual, ante a vedação contida no art. 4º do Decreto 22.626.../98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Const...

Pg. 2314. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

1.963, reeditada sob 2.170, viola o art. 7º, II, da Lei Complementar 95, de 26-02- 98, editada em cumprimento..., que a caracterização do abuso, segundo o art. 4º, letra ‘b’, da Lei 1.521/51, depende da presença de circunstâncias próprias..., necessariamente, ao Decreto 22.626/33, que estipula as taxas ...

Pg. 2662. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

do Tesouro Nacional, o que fere o disposto na Lei Complementar 95/98 (“lei de elaboração das leis”), em seu artigo, 7º... que produza seus jurídicos e legais efeitos e, de conseqüência, com fulcro nos artigos 269, inc. III c/c 794, I, ambos do CPC... doutrina e jurisprudência, observo ser inconstitucional o artigo ...

Pg. 1715. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2014

Complementar 95, de 26-02- 98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal, por inserir nela... com periodicidade inferior a um ano, prevista no art. 5º da MP 1.963, reeditada sob 2.170, viola o art. 7º, II, da Lei... (cf. art. 105, III, da CF), não se afigurando razoável disse...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130318691 SC 2013.031869-1 (Decisão Monocrática)

DEVEDOR. REQUISITOS DO ART. 28, § 2º, INCISOS I E II, DA LEI 10.931/04 PREENCHIDOS. TÍTULO EM EXAME QUE SE CONSTITUI... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, POR AFRONTA AO ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CARTA MAGNA E AO ART. 7º, INCS. I, II E III, DA LEI... COMPLEMENTAR 95/98. TESE DE QUE O OBJETO DA NORMA E SEU RESPECTIVO ÂMBIT...

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