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06 de julho de 2015
Inciso II do Artigo 7 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. II Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Art. 7o O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:

II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;

Pg. 2089. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, II, da Lei Complementar 95, de 26-02- 98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal... de juros com periodicidade inferior a um ano, prevista no art. 5º da MP 1.963, reeditada sob 2.170, viola o art. 7º... legais. A partir do art. 4º da Lei 1.521/51, que tipifica o crime ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 93932420128260132 SP 0009393-24.2012.8.26.0132

) é inconstitucional por violar o artigo 7º , II , da Lei Complementar 95 /98; que o apelado não impugnou frontalmente... o seu descumprimento, nos termos do artigo 18 da Lei Complementar 95 /98. Nesses termos, a r. sentença que julgou... a qualificação de consumidora nos termos do artigo 2º da Lei 8.078 /90. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1374873 SP 2013/0076738-9

/2000 inaplicável em razão de edição em desacordo com o art. 7º, II, da Lei Complementar n° 95 e falta de pronunciamento... mensal dos juros afastada Medida Provisória n° 1,963-17/2000 inaplicável em razão de edição em desacordo com o art. 7º, II... com o reconhecimento de sua inconstitucionalidade. E essa questão, na ...

Pg. 13510. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

em desacordo com o art. 7º , II , da Lei Complementar 95 e falta de pronunciamento do.../5/2014, DJe 26/5/2014 – grifei.) Em face do exposto, nos termos do art. 557 , § 1º-A, do CPC , CONHEÇO EM PARTE... da sentença, razão pela qual se revela cognoscível o reclamo, no tocante ao requisito inserto no artigo 514 do C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 37934020108260666 SP 0003793-40.2010.8.26.0666

, de 23.08.2001 (DOU de 24.08.2001), ofende o art. 7º, inciso II, da Lei Complementar 95, de 26.02.1998, introduzida... Vinculante 7 acerca da questão controvertida, sedimentando o entendimento de que o parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição... o pretenso cerceamento de produção de provas, a teor do disposto ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 45256020088260223 SP 0004525-60.2008.8.26.0223

), ofende PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO o art. 7º, inciso II, da Lei Complementar 95.... Aplicação da súmula vinculante 7. Recurso extraordinário provido. A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição... Repetitivo n° 973.827-RS Constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170/01, conforme...

Inteiro Teor. Apelação: APL 32008120128260038 SP 0003200-81.2012.8.26.0038

de 31.03.2000), reeditada sob 2.170-36, de 23.08.2001 (DOU de 24.08.2001), ofende o art. 7º , inciso II , da Lei... consumerista inseriu no bojo da Seção II do Capítulo VI da Lei 8.078 /90 o art. 52 , exigindo que o fornecedor... Complementar 95 , de 26.02.1998, introduzida em cumprimento do art. 59 , parágra...

Inteiro Teor. Apelação: APL 95327220128260003 SP 0009532-72.2012.8.26.0003

sob 2.170-36, de 23.08.2001 (DOU de 24.08.2001), ofende o art. 7º , inciso II , da Lei Complementar 95... da súmula vinculante 7. Recurso extraordinário provido. A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição , revogada pela...). 3. Inocorreu o pretenso cerceamento de produção de provas, a teor do disposto no ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 28143320098260466 SP 0002814-33.2009.8.26.0466

, inciso II , da Lei Complementar 95 , de 26.02.1998, introduzida em cumprimento do art. 59 , parágrafo único... de origem, pela não observância obrigatória dos requisitos determinados na LC 95 /98 (artigo 7º) - Comissão de permanência... a incidência dos arts. 939 e 940 do Código Civil e os incisos I e II do art. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1275962220048260100 SP 0127596-22.2004.8.26.0100

, de 30.03.2000 (DOU de 31.03.2000), reeditada sob 2.170-36, de 23.08.2001 (DOU de 24.08.2001), ofende o art. 7º, inciso II..., da Lei Complementar 95, de 26.02.1998, introduzida em cumprimento do art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal... 536.832-MS, Reg. 2003/0134015-7, J. 23.08.2005, vu, Rel. Min....

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