Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Inciso II do Artigo 7 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. II Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Art. 7o O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:

II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;

Pg. 95. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

. Ofensa ao art. 7º, I e II, da LC 95/98. Término do prazo de vigência da medida provisória. Rejeição tácita. Perda... legislativo e o artigo 7º da Lei Complementar 95/1998. Em 10/5/2011, indeferi a liminar. As informações foram prestadas pela...) a alteração da Lei 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as ...

Pg. 1568. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

, inciso II, da Lei Complementar . 95, de 26 de fevereiro de 1998. A norma pertinente à capitalização dos juros é... de propriedade (art. 5º, inciso XXII). Vale dizer, o devedor não é obrigado, só pela mora, a pagar mais ao credor, mas tão... do STJ). O Código de Defesa do Consumidor garante a “facilitação da defesa ...

Pg. 1468. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

respectivo preâmbulo, o que viola o disposto no art. 7º, inciso II, da lei complementar n. 95/98, editada em cumprimento... condicionada à ocorrência das hipóteses tratadas nos artigos 11, §2º e 12, da Lei 1.060/50. P. R. I. C. - ADV: ANA ROSA... da regra insculpida no art. 333, II, do Código de Processo Civil, uma...

Pg. 338. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

, prevista no art. 5º da MP 1.963, reeditada sob 2.170, viola o art. 7º, II, da Lei Complementar 95, de 26-02- 98..., editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal, por inserir nela matéria em tudo estranha..., a quem compete, entre outras atribuições, dar a interpretação à lei fe...

Pg. 349. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

, viola o art. 7º, II, da Lei Complementar 95, de 26-02- 98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único... que a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, prevista no art. 5º da MP 1.963, reeditada sob 2.170... Vinculante n° 7 da Suprema Corte, com a seguinte redação, “A norma do pará...

Pg. 180. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/10/2014

e contrariar o disposto no artigo 7º, II, da Lei Complementar 95/1998. A Ação Declaratória, prevista no artigo 4º do CPC... da Instrução Normativa 27 do TST: Art. 1º As ações ajuizadas na Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário... deverá ser deduzida de seu crédito. Juros de 1% a partir do ajuizamento...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2050962320118260100 SP 0205096-23.2011.8.26.0100

convertida na Lei 11.482/2007. Ademais, suposta infração ao art. 7º, incisos I e II da Lei Complementar 95/98 que prevê..., por conseguinte, qualquer infração à Lei Complementar 95/1998 pela Lei 11.482 de 2007. PODER JUDICIÁRIO 5 TRIBUNAL... CARACTERIZAÇÃO INEXISTENTE VIOLAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR 95/1998 ME...

Pg. 1432. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

o disposto no art. 7º, inciso II, da lei complementar n. 95/98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único.... Relatados. Passo a decidir. 2. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil... em contratos celebrados após 31.3.00, data da publicação do art. 5º da MP 1...

Pg. 443. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

o art. 7º, II, da Lei Complementar 95, de 26-02- 98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição... as taxas legais. A partir do art. 4º da Lei 1.521/51, que tipifica o crime de usura pecuniária, pretendeu a empresa... que a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, prev...

Pg. 451. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

, II, da Lei Complementar 95, de 26-02- 98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal... de juros com periodicidade inferior a um ano, prevista no art. 5º da MP 1.963, reeditada sob 2.170, viola o art. 7º... legais. A partir do art. 4º da Lei 1.521/51, que tipifica o crime ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11299030/inciso-ii-do-artigo-7-lc-n-95-de-26-de-fevereiro-de-1998