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28 de novembro de 2014
Inciso II do Artigo 7 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. II Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Art. 7o O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:

II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;

Pg. 388. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

Complementar 95, de 26-02- 98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal, por inserir... com periodicidade inferior a um ano, prevista no art. 5º da MP 1.963, reeditada sob 2.170, viola o art. 7º, II, da Lei.... A partir do art. 4º da Lei 1.521/51, que tipifica o crime de ...

Pg. 395. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

, reeditada sob 2.170, viola o art. 7º, II, da Lei Complementar 95, de 26-02- 98, editada em cumprimento ao art..., este relator sempre sustentou que a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, prevista no art. 5º da MP 1.963... regulamentada pela Súmula Vinculante n° 7 da Suprema Corte, com ...

Pg. 1726. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

destinada a outro fim, conforme se verifica no respectivo preâmbulo, o que viola o disposto no art. 7º, inciso II, da lei... complementar n. 95/98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal e aplicável às medidas... 283, que assim dispõe: “As empresas administradoras de cartão de c...

Pg. 294. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

o art. 7º, II, da Lei Complementar 95, de 26-02- 98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único... as taxas legais. A partir do art. 4º da Lei 1.521/51, que tipifica o crime de usura pecuniária, pretendeu a empresa... que a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, prevista no art. 5º d...

Pg. 421. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

, da Lei Complementar 95, de 26-02- 98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal... com periodicidade inferior a um ano, prevista no art. 5º da MP 1.963, reeditada sob 2.170, viola o art. 7º, II.... A partir do art. 4º da Lei 1.521/51, que tipifica o crime de usura pecuniá...

Pg. 273. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

, reeditada sob 2.170, viola o art. 7º, II, da Lei Complementar 95, de 26-02- 98, editada em cumprimento ao art..., ao Decreto 22.626/33, que estipula as taxas legais. A partir do art. 4º da Lei 1.521/51, que tipifica o crime de usura..., ainda mais nos termos em que redigido o art. 4º, ‘b’, da Lei 1.521...

Pg. 1504. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

preâmbulo, o que viola o disposto no art. 7º, inciso II, da lei complementar n. 95/98, editada em cumprimento ao art. 59... do anatocismo, salvo na forma anual, ante a vedação contida no art. 4º do Decreto 22.626/33. Ainda que se trate de instituição...: “Inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo...

Pg. 1508. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

respectivo preâmbulo, o que viola o disposto no art. 7º, inciso II, da lei complementar n. 95/98, editada em cumprimento... do anatocismo, salvo na forma anual, ante a vedação contida no art. 4º do Decreto 22.626/33. Ainda que se trate... bancário as disposições do art. 591 c/c art. 406 do novo CC. Outrossim, não i...

Pg. 1513. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

art. 7º, inciso II, da lei complementar n. 95/98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição... a vedação contida no art. 4º do Decreto 22.626/33. Ainda que se trate de instituição financeira, a capitalização....933.492-7, SP, TJSP, 22ª Câm.Dir. Pub., j. 23.8.05; Apel. N. 946.895-3, Ribeirã...

Pg. 1515. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

no art. 7º, inciso II, da lei complementar n. 95/98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único..., ante a vedação contida no art. 4º do Decreto 22.626/33. Ainda que se trate de instituição financeira, a capitalização... T.; Resp 293.778-RS; Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR; j.29/05/2001; v.u.).” Outrossim,...

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