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24 de novembro de 2014
Inciso II do Artigo 7 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. II Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Art. 7o O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:

II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/11/2014

. EXCEÇÃO, EM MEDIDA PROVISÓRIA, À REGRA GERAL DE LEGÍSTICA PREVISTA NO ART. 7º, II da LC 95/98. INFRINGÊNCIA À RESERVA.... O advento do § 1º, III do art. 62 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional . 32/2001, não importou... OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO IN...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/11/2014

Provisória, de exceção à regra geral de pertinência temática extraída do Art. 7º, II da LC 95/98, viola a reserva de Lei... previstos nos artigos 33 e 35, combinado com o 40, inciso V, da Lei 11.343/06. A prisão foi convertida em preventiva, tendo... do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código ...

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/11/2014

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL, CONTRARIANDO ART. 7º , I E II DA LEI COMPLEMENTAR 95 /98. III -RECURSO NÃO PROVIDO. 0015... da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 7ª Vara Cível. Ação Originária: 1141331-9 Apelação Civel. Embargante.... II -IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MP 451 /2008 POR SER CONVERTIDA E...

Pg. 236. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

o art. 7º, II, da Lei Complementar 95, de 26-02- 98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição... as taxas legais. A partir do art. 4º da Lei 1.521/51, que tipifica o crime de usura pecuniária, pretendeu a empresa... que a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, prev...

Pg. 2819. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

em caixa do Tesouro Nacional, o que fere o disposto na Lei Complementar 95/98 (“lei de elaboração das leis”), em seu artigo..., 7º, inciso II: “a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência... da melhor doutrina e jurisprudência, observo ser inconstitucional o ar...

Pg. 13. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/11/2014

) Não obstante o fato de ter ocorrido violação ao disposto no inciso II do artigo 7º da Lei Complementar 95/98, o artigo... ocorrido a estrita observância ao disposto no inciso II do artigo 7º da Lei Complementar 95/98, tal fato não constitui... dos tabelionatos de protesto para protestar as Certidões de Dívida Ativ...

Pg. 1454. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

preâmbulo, o que viola o disposto no art. 7º, inciso II, da lei complementar n. 95/98, editada em cumprimento ao art. 59... das hipóteses tratadas nos artigos 11, §2º e 12, da Lei 1.060/50. P. R. I. C - ADV: LUÍS HENRIQUE HIGASI NARVION (OAB... Dir. Públ., j. 17.1.06; Apel. n.933.492-7, SP, TJSP, 22ª Câm.Dir. Pub.,...

Pg. 336. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

, da Lei Complementar 95, de 26-02- 98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal,... de juros com periodicidade inferior a um ano, prevista no art. 5º da MP 1.963, reeditada sob 2.170, viola o art. 7º, II... legais. A partir do art. 4º da Lei 1.521/51, que tipifica o crime...

Pg. 2062. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

de juros das instituições financeiras (artigo 5º, caput). A forma da inclusão dissimulada viola o dispositivo do art. 7º, inciso II, da Lei Complementar . 95,... admite o pacto de capitalização de juros”. (Súmula 93 do STJ). Registre-se que a Medida Provisória . 2.170-36, de 26... de julho de 2001 que continua em ...

Pg. 368. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

, reeditada sob 2.170, viola o art. 7º, II, da Lei Complementar 95, de 26-02- 98, editada em cumprimento ao art..., este relator sempre sustentou que a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, prevista no art. 5º da MP 1.963... regulamentada pela Súmula Vinculante n° 7 da Suprema Corte, com ...

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