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JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Inciso II do Artigo 7 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. II Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Art. 7o O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:

II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;

Lula e PT como protagonistas do retrocesso social

sorrateiramente. Foi uma clara afronta ao art. 59, parágrafo único da Constituição Federal, e art. 7º, inciso II, da LC... 95/98. Sequer é possível identificar a caracterização dos requisitos de urgência e relevância da questão. Estas foram...). Tais valores foram trazidos pela Medida Provisória n.º 340/06, posteri...

Apelação: APL 10902786 PR 1090278-6 (Acórdão)

Complementar 95/1998 estabelece: Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação... de liquidez, certeza e exigibilidade; e b) art. 7º, caput, e inciso II, da Lei Complementar n. 95/98, uma vez que o art. 1º... se destine a complementar lei considerada básica, vinculan...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (23)

violação ao devido processo legislativo (artigo 7º, inciso II, da Lei Complementar 95/1998 e artigo 59, parágrafo único... a recorrente violação aos artigos 5º, inciso XXXVI; 7º, inciso VI; 39, parágrafo 1º, inciso II e 93, inciso IX... seguimento, para estabelecer que a “competência da Justiça do Trabalho prevista no...

Pg. 588. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

/1957, tem aplicação somente aos Conselhos Federal e Regionais de Medicina, em observância ao art. 7º, II, da LC 95/1998... direitos e impor obrigações (art. 5º, II, da CF). Precedentes. 3. "A Lei 11.000/2004, que alterou dispositivos da Lei 3.268...-se, portanto, ao princípio da reserva legal no tocante à sua institui...

Pg. 605. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

, em observância ao art. 7º, II, da LC 95/1998" (EIAC 2004.33.00.026051-8/BA, Quarta Seção, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo... 31.10.2011. 7. A imposição genérica contida no art. 8º da Lei 12.514/2011, segundo a qual "os Conselhos não executarão... da Lei 3.268/1957, tem aplicação somente aos Conselhos Federal e Regio...

Pg. 1210. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

em legislação destinada a outro fim, conforme se verifica no respectivo preâmbulo, o que viola o disposto no art. 7º, inciso II..., da lei complementar n. 95/98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal e aplicável às... art. 4º do Decreto 22.626/33. Ainda que se trate de institui...

Pg. 1211. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

no art. 7º, inciso II, da lei complementar n. 95/98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição... conclusos. Relatados. Passo a Decidir. 2. Conheço diretamente dos pedidos, na forma preconizada no art. 330, inciso II... a vedação contida no art. 4º do Decreto 22.626/33. Ainda que se trate ...

Pg. 1618. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, conforme se verifica no respectivo preâmbulo, o que viola o disposto no art. 7º, inciso II, da lei complementar n. 95/98... ou emenda da mora, senão, apenas a concordância com a procedência do pedido, nos termos do artigo 269, II do Código.... 934.579-3, Jaú, TJSP, 22ª Câmara Dir. Públ., j. 17.1.06; Apel. n.933.492-7...

Pg. 1620. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

o disposto no art. 7º, inciso II, da lei complementar n. 95/98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único... em contratos celebrados após 31.3.00, data da publicação do art. 5º da MP 1.963-17/2000 (reeditada sob o n. 2.170-36/2001..., da Constituição Federal e aplicável às medidas provisórias (art. 1º, parágr...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (22)

$ 13.500,00. Alega que houve violação ao devido processo legislativo (artigo 7º, inciso II, da Lei Complementar 95/1998... zero. A empresa alega que o acórdão questionado viola o artigo 153, parágrafo 3º, inciso II, da Constituição Federal... pelas disposições vigentes quando de seu ingresso'. Alega a recorrente violaç...

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