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JusBrasil - Tópicos
20 de agosto de 2014
Inciso II do Artigo 7 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. II Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Art. 7o O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:

II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;

Pg. 386. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

o art. 7º, II, da Lei Complementar 95, de 26-02- 98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único... as taxas legais. A partir do art. 4º da Lei 1.521/51, que tipifica o crime de usura pecuniária, pretendeu a empresa... que a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, prevista no art. 5º d...

Pg. 391. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

da MP 1.963, reeditada sob 2.170, viola o art. 7º, II, da Lei Complementar 95, de 26-02- 98, editada..., necessariamente, ao Decreto 22.626/33, que estipula as taxas legais. A partir do art. 4º da Lei 1.521/51, que tipifica..., ainda mais nos termos em que redigido o art. 4º, ‘b’, da Lei 1.521/51, qu...

Pg. 1834. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

Nacional”), malgrado a contrariedade ao art. 7º, II da Lei Complementar 95/1998, não atrai para a medida provisória a pecha... de desconto, é permitida pela Medida Provisória 1.963-17/2000 (art. 5º), reeditada, por último, como Medida Provisória 2.170...-36/2001, esta eficaz por força do art. 2º da Emenda Con...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 1094818602 PR 1094818-6/02 (Acórdão)

caso deve ser afastada, tendo em vista o confronto do art. 28 da Lei 10.931/2004 com o art. 7º, inc. II, da Lei... Complementar n.º 95/98; b) a cláusula contratual 8.1 afronta o CDC; c) a cobrança de juros capitalizados é abusiva; d) a cláusula... 1094818-6/02 (Acórdão) Agravo Interno n.º 1.094.818-6/02, do Foro Centr...

Pg. 1657. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2014

1.963, reeditada sob 2.170, viola o art. 7º, II, da Lei Complementar 95, de 26-02- 98, editada em cumprimento..., ainda mais nos termos em que redigido o art. 4º, ‘b’, da Lei 1.521/51, que foi regulamentado pelo Decreto 48.456/60..., este relator sempre sustentou que a capitalização de juros com periodicid...

Pg. 1275. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2014

respectivo preâmbulo, o que viola o disposto no art. 7º, inciso II, da lei complementar n. 95/98, editada em cumprimento... atualizado da ação, cuja exigibilidade fica condicionada à ocorrência das hipóteses tratadas nos artigos 11, §2º, e 12, da Lei ... conclusos. Relatados. Passo a Decidir. 2. Conheço diretamente ...

Pg. 1131. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/08/2014

ao art. 7º, II, da LC 95/1998" (EIAC 2004.33.00.026051-8/BA, Quarta Seção, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso). 5... aos Conselhos Federal e Regionais de Medicina, em observância ao art. 7º, II, da LC 95/1998" (EIAC 2004.33.00.026051-8/BA.... 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80), haja vista tratar-se de ...

Pg. 1132. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/08/2014

aos Conselhos Federal e Regionais de Medicina, em observância ao art. 7º, II, da LC 95/1998" (EIAC 2004.33.00.026051-8/BA..., em observância ao art. 7º, II, da LC 95/1998" (EIAC 2004.33.00.026051-8/BA, Quarta Seção, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo... aos Conselhos Federal e Regionais de Medicina, em observância ao art. ...

Pg. 1134. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/08/2014

somente aos Conselhos Federal e Regionais de Medicina, em observância ao art. 7º, II, da LC 95/1998" (EIAC... obrigações (art. 5º, II, da CF). Precedentes. 3. "A Lei 11.000/2004, que alterou dispositivos da Lei 3.268/1957, tem aplicação... previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter...

Pg. 320. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2014

/1998, também não merece acolhida. Enquanto o artigo 7, II da LC 95/98 prevê que cada lei terá um único objeto e veda.... Além disso, a alegação dos embargantes de que o artigo 5º da MP 1.963-17 afrontaria o disposto pelo artigo 7, II da LC 95... jurídico brasileiro, em face do disposto no artigo 4º do Decreto n. 22.62...

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