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09 de fevereiro de 2016
Inciso II do Artigo 7 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. II Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Art. 7o O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:

II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;

Pg. 1726. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, conforme se verifica no respectivo preâmbulo, o que viola o disposto no art. 7º, inciso II, da lei complementar n. 95/98..., na forma preconizada no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em discussão nos autos prescinde... inadmissível a prática do anatocismo, salvo na forma anual, ante...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10232228320148260100 SP 1023222-83.2014.8.26.0100

/2007. Ademais, suposta infração ao art. 7º, incisos I e II da Lei Complementar 95/98 que prevê que na elaboração..., qualquer infração à Lei Complementar 95/1998 pela Lei 11.482 de 2007. 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEÇÃO... NÃO CARACTERIZAÇÃO INEXISTENTE VIOLAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR 95/1998 MED...

Apelação: APL 14108639 PR 1410863-9 (Acórdão)

. 28 da Lei 10.931 de 2.004, com fundamento no inciso II do art. 7º da Lei Complementar 95 de 1.998 que regulamenta o art... 911 /69. Cumpra-se o disposto no artigo 2º , do Decreto-Lei 911 /69, oficiando-se ao DETRAN, comunicando estar... a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei 1.0...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20150186021 São Bento do Sul 2015.018602-1

E AO ART. 7º , INCS. I , II E III , DA LEI COMPLEMENTAR 95 /98. TESE DE QUE O OBJETO DA NORMA E SEU RESPECTIVO ÂMBITO... PELOS CORRENTISTAS E A EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. REQUISITOS DO ART. 28 , § 2º , INCISOS I E II , DA LEI 10.931 /04..., em síntese: a) a ilegalidade da capitalização de juros e a inconstitucional...

Apelação: APL 14615828 PR 1461582-8 (Acórdão)

Complementar 95/1998, que assim dispõe: Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo... acolhida a alegação de inconstitucionalidade da Lei 10.931/2004, por inobservância do artigo 7º, incisos I e II, da Lei... da Lei Complementar 95/1998; g) a inexigibilidade da execução pela fa...

Apelação: APL 14164695 PR 1416469-5 (Acórdão)

do disposto no inciso II do art. 7º da LC 95/98 que regulamenta o art. 59 da CF; c) que não teve conhecimento no momento... da Medida Provisória 2.170-36/2001 e do art. 28 da Lei 10.931/2004, em razão do disposto no inciso II do art. 7º da LC 95... a capitalização de juros na Cédula de Crédito Bancário quando co...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL: AGR 114005220095080000 0011400-52.2009.5.08.0000

citada viola o artigo 7º , II , da Lei Complementar 95 /98, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação... insertas na Lei Complementar 95 /98. Com efeito, o artigo 7º da referida norma dispõe, in verbis : g Art. 7. O primeiro... de natureza totalmente diversa da processual, configurando assim in...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 1176018120085080007 0117601-81.2008.5.08.0007

assim infração ao disposto no inciso do II do art. 7º da Lei Complementar 95 /98. Outrossim, a lei 10.910 /2004 está... do dispositivo em comento, pois em total afronta com as disposições insertas na Lei Complementar 95 /98. Com efeito, o artigo 7º... da referida norma dispõe, in verbis : Art. 7. O primeiro artigo do ...

Pg. 662. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2016

preâmbulo, o que viola o disposto no art. 7º, inciso II, da lei complementar n. 95/98, editada em cumprimento ao art. 59.... Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria ventilada..., salvo na forma anual, ante a vedação contida no art. 4º do Decreto n...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1517008820055080005 0151700-88.2005.5.08.0005

ilegalidade, pois transgride o disposto no inciso do II do art. 7º da Lei Complementar 95 /98. Assim, por fundamento diverso... violação ao artigo 7º , II , da Lei Complementar 95 /98, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação... com as disposições insertas na Lei Complementar 95 /98. Com efeito...

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