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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Inciso II do Artigo 7 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. II Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Art. 7o O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:

II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;

Andamento do Processo n. 227743-69.2014.8.09.0006 - Apelacao Civel - 26/08/2016 do TJGO

a sua conversão em lei ordinária. 2. A inobservância dos artigos 5º e 7º, II, da Lei Complementar 95/98 não implica...Andamento do Processo n. 227743-69.2014.8.09.0006 - Apelacao Civel - 26/08/2016 do TJGO 75 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO... : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. INCONST...

Pg. 171. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

ordinária. 2. A inobservância dos artigos 5º e 7º, II, da Lei Complementar 95/98 não implica em inconstitucionalidade...Pg. 171. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016 Desembargador Geraldo Gonçalves da Costa.... COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MA...

Pg. 1277. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

de cédulas de crédito e contratos de financiamento, o que, a meu ver, não fere ao disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei... o perito nomeado, observando-lhe que seus honorários serão custeados pela Fazenda Pública (CPC, art.95, §3º, II), com base..., e incisos, da Lei Complementar 95/98; pela analise da Lei 10.931/0...

Pg. 357. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/08/2016

, INCISOS I E II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 95/1998, E COMO “COROLÁRIO”, RECUSOU O PEDIDO DO AGRAVANTE, DE CUMPRIMENTO... COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, EM FACE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA... no art. 1.019, II, do CPC. Comunique-se ao juízo a quo, com urgência. Publiq...

Pg. 498. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2016

o devido processo legal e o contraditório; e (5) houve violação aos disposto no inciso II, do art. 7º, da LC 95/1998.... de agosto de 2016. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 5000451-56.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA... TAMARINDO - SP235924 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVO DE INST...

Inteiro Teor. Apelação: APL 204998820138260506 SP 0020499-88.2013.8.26.0506

- Suposta inobservância do disposto em seu art. 7º , IV , da Lei Complementar 95 /98 na elaboração da norma, por tratar...; (b) é inconstitucional e ilegal a Medida Provisória 2.170-36/01, não só porque violou o disposto no art. 7º , II , da Lei... Complementar 95 /98, ao abordar assuntos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ...

Andamento do Processo n. 1014549-39.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum - 19/08/2016 do TJSP

das instituições financeiras (artigo 5º, caput). A forma da inclusão dissimulada viola o dispositivo do art. 7º, inciso II..., da Lei Complementar . 95, de 26 de fevereiro de 1998. A norma pertinente à capitalização dos juros é, pois, manifestamente.... Não há necessidade da produção de outras provas, o feito compor...

Pg. 1057. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2016

o dispositivo do art. 7º, inciso II, da Lei Complementar . 95, de 26 de fevereiro de 1998. A norma pertinente à... Provisória . 2.170-36, de 26 de julho de 2001 que continua em vigor por força do dispositivo do art. 2º, da Emenda..., observando as diretrizes do artigo 85, § 2º incisos I, II, III e IV, cc § 6º do N...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11323916820158260100 SP 1132391-68.2015.8.26.0100

os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade; b) art. 7º, caput, e inciso II, da Lei Complementar n. 95/98, uma vez que o art... formal da lei que não autoriza seu descumprimento - art 18, da LC 95/98 - Documento que vem acompanhado de planilha... na referida lei. Deve-se atentar para o fato de que a Lei Complem...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10463950520158260100 SP 1046395-05.2015.8.26.0100

por definição dada pela Lei 10 931 /04 - Inexatidão formal da lei que não autoriza seu descumprimento - art 18 , da LC 95... II , da Lei Complementar n. 95 /98, uma vez que o art. 1º da Lei n. 10.931 /04, não dispõe a respeito do referido... vislumbra qualquer inconstitucionalidade na referida lei. Deve-se atentar ...

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