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03 de setembro de 2015
Inciso II do Artigo 7 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. II Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Art. 7o O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:

II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;

Pg. 294. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

, prevista no art. 5º da MP 1.963, reeditada sob 2.170, viola o art. 7º , II , da Lei Complementar 95 , de 26-02..., que a caracterização do abuso, segundo o art. 4º , letra ‘b’, da Lei 1.521 /51, depende da presença de circunstâncias..., necessariamente, ao Decreto 22.626 /33, que estipula as taxas lega...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2015

tal entendimento, por ausência de fundamentação da sentença neste ponto, pois em contrariedade ao artigo 7º, II, da Lei... Complementar 95/98 que exige norma cogente autorizadora da cobrança de juros capitalizados pelas instituições... impedido nos termos do art. 134, II do Código de Processo Civil, eis que o MUNIC...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2015

-36/2001, sob alegação de que o artigo 5º do referido diploma está em confronto com o artigo 7º, II, da Lei Complementar... 95/1998, o recurso também não merece provimento. Registre-se, por oportuno, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal... MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE...

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/09/2015

, INCISOS I E II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 95/1998, E COMO “COROLÁRIO”, RECUSOU O PEDIDO DO AGRAVANTE, DE CUMPRIMENTO DO MANDADO..., DEIXOU DE APLICAR A LEI N. 13.043/2014, POR AFRONTA AO ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 7º... da fundamentação apresentada, tal qual requerida pelo art. 558 do Có...

Pg. 529. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

, prevista no art. 5º da MP 1.963, reeditada sob 2.170, viola o art. 7º, II, da Lei Complementar 95, de 26-02- 98... regulamentada pela Súmula Vinculante n° 7 da Suprema Corte, com a seguinte redação: “A norma do parágrafo 3° do artigo 192... e 648, do Supremo Tribunal Federal). Contrato de abertura de crédito...

Pg. 541. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

, II, da Lei Complementar 95, de 26-02- 98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal... de juros com periodicidade inferior a um ano, prevista no art. 5º da MP 1.963, reeditada sob 2.170, viola o art. 7º... infraconstitucional (cf. art. 105, III, da CF), não se afigurando raz...

Apelação: APL 13465104 PR 1346510-4 (Acórdão)

de terem regulado matéria estranha à que foi enunciada em suas ementas, o que ofenderia à regra do art. 7º , inciso II... da LC n.º 95 /98, ante a ausência de pertinência ou afinidade entre os dispositivos combatidos e o restante da Lei n.º... LEGAIS COM O TEXTO DA LC 95 /98 ENCERRA CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONS...

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2015

, II, da Lei Complementar 95/98 que exige norma cogente autorizadora da cobrança de juros capitalizados... improcedente o pedido da autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. A autora... de juros com base no artigo 5º da Medida Provisória 1.963-17/2000, reedita...

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2015

-36/2001, sob alegação de que o artigo 5º do referido diploma está em confronto com o artigo 7º, II, da Lei Complementar... 95/1998, o recurso também não merece provimento. Registre-se, por oportuno, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal... constitucionalidade do art. 5º da edição da Medida Provisória n. 1.963-...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10002098920138260100 SP 1000209-89.2013.8.26.0100

contrariam o disposto no art. 7º , II , da Lei Complementar 95 /98. Requer o provimento do recurso e a inversão do ônus..., a redação integral do “caput” do art. 5º. Com a publicação da Emenda Constitucional 32 /2001, acabou-se dando força... com o art. 2º da EC 32 /2001: “Art. 2º As medidas provisórias edita...

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