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01 de outubro de 2014
Inciso II do Artigo 7 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. II Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Art. 7o O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:

II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;

Pg. 456. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

que há inexigibilidade do título, pois baseado em Lei inconstitucional. Aduz que houve violação do art. 7º, inciso II..., da Lei Complementar 95/98, que trata do processo legislativo. Alega que há excesso de cobranças e que aos contratos... 0002900-26.2003.403.6112 (2003.61.12.002900-7) - ARI DE JESUS(SP077557 - RO...

Pg. 548. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/09/2014

. A aplicação do art. 20 da Lei 11.033/2004 esbarra no preceito contido no inciso II do art. 7º da Lei Complementar 95/1998... DA FAZENDA NACIONAL. ENTREGA DOS AUTOS. ART. 20 DA LEI 11.033/2004. INAPLICÁVEL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISCUSSÃO.... [...] 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (TRF1, AGA N...

Pg. 225. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/09/2014

(o que já estaria a configurar violação ao art. 7º, II, da LC 95/1998) tem-se como certo o fato de que não havia nenhuma... a releitura da Lei 1.521/1951, conhecida como Lei de Crimes Contra a Economia Popular, ainda em vigor, dispondo o seguinte: Art.... 1º - Serão punidos, na forma desta Lei, os crime e as contraven...

Pg. 233. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/09/2014

. 5º e que deliberou sobre o anatocismo (o que já estaria a configurar violação ao art. 7º, II, da LC 95/1998) tem.... O anatocismo com periodicidade inferior a anual é vedado pelo art. 4º, do Decreto 22.626/33, espelhado na Súmula 121 do STF..., disposição essa repetida no art. 591, do Código Civil de 2002, para o con...

Pg. 240. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/09/2014

, II, da LC 95/1998) tem-se como certo o fato de que não havia nenhuma urgência ou relevância (enquanto requisito... diverso daquele previsto no art. 5º e que deliberou sobre o anatocismo (o que já estaria a configurar violação ao art. 7º... é denominado anatocismo. O anatocismo com periodicidade inferior a anual é ved...

Pg. 247. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/09/2014

a configurar violação ao art. 7º, II, da LC 95/1998) tem-se como certo o fato de que não havia nenhuma urgência ou relevância... capitalizados de forma composta é denominado anatocismo. O anatocismo com periodicidade inferior a anual é vedado pelo art. 4º..., do Decreto 22.626/33, espelhado na Súmula 121 do STF, dispo...

Pg. 254. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/09/2014

(o que já estaria a configurar violação ao art. 7º, II, da LC 95/1998) tem-se como certo o fato de que não havia nenhuma... a releitura da Lei 1.521/1951, conhecida como Lei de Crimes Contra a Economia Popular, ainda em vigor, dispondo o seguinte: Art.... 1º - Serão punidos, na forma desta Lei, os crime e as contraven...

Pg. 261. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/09/2014

. 5º e que deliberou sobre o anatocismo (o que já estaria a configurar violação ao art. 7º, II, da LC 95/1998) tem... Popular, ainda em vigor, dispondo o seguinte: Art. 1º - Serão punidos, na forma desta Lei, os crime e as contravenções... contra a economia popular (...) Art. 4º - Constitui crime da mesma natureza a us...

Pg. 1667. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

Nacional”), malgrado a contrariedade ao art. 7º, II da Lei Complementar 95/1998, não atrai para a medida provisória... combatida é permitida pela Medida Provisória 1.963-17/2000 (art. 5º), reeditada, por último, como Medida Provisória... 2.170-36/2001, esta eficaz por força do art. 2º da Emenda Constitucional...

Pg. 2030. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

1.963, reeditada sob 2.170, viola o art. 7º, II, da Lei Complementar 95, de 26-02- 98, editada em cumprimento..., que a caracterização do abuso, segundo o art. 4º, letra ‘b’, da Lei 1.521/51, depende da presença de circunstâncias próprias..., ao Decreto 22.626/33, que estipula as taxas legais. A partir do ...

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