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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Inciso II do Artigo 7 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. II Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Art. 7o O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:

II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;

Andamento do Processo n. 896.633 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/05/2016 do STF

da Medida Provisória originária. - Também não vislumbro lesão ao disposto no artigo 7º, incisos I e II, da Lei... com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Primeira Turma Recursal... 457, de 29.2.2009. O fato de a Medida Provisória em apreço, diversamente da...

Pg. 247. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2016

. - Também não vislumbro lesão ao disposto no artigo 7º, incisos I e II, da Lei Complementar 95, de 26.2.1998, que trata...). Em se tratando de processo iniciado em 30/06/2009 ou APÓS essa data, aplica-se o art. 5º da Lei 11.960/2009, calculando... carreiras, cujos processos de seleção iniciaram-se posteriormente...

Andamento do Processo n. 1005451-54.2015.8.26.0554 - Procedimento Comum - Revisão do Saldo Devedor - 24/05/2016 do TJSP

terem contrariado o disposto no artigo 7.º, inciso II da Lei Complementar n. 95/98. Aquelas medidas provisórias foram... de abusividade, nos termos do artigo 51, inciso IV do CDC. E, terceiro, porque os valores cobrados revelaram uma excessiva... vantagem do fornecedor em detrimento do consumidor, nos termos do artigo...

Andamento do Processo n. 1004026-50.2016.8.26.0006 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - 24/05/2016 do TJSP

prevista no artigo 5º da MP 1.963-17/00, reeditada sob o 2.170-36/01, viola o artigo 7º, II da Lei Complementar ... 95, de 26/02/98, editada em cumprimento ao artigo 59, parágrafo único da Constituição Federal, por inserir nela matéria... do artigo 537, § 4º do NCPC (LEI 13.105), bem como isente a autora do...

Pg. 800. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

contrariado o disposto no artigo 7.º, inciso II da Lei Complementar n. 95/98. Aquelas medidas provisórias foram editadas para..., nos termos do artigo 51, inciso IV do CDC. E, terceiro, porque os valores cobrados revelaram uma excessiva vantagem... do fornecedor em detrimento do consumidor, nos termos do artigo 51, in...

Pg. 2299. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

sob o 2.170-36/01, viola o artigo 7º, II da Lei Complementar 95, de 26/02/98, editada em cumprimento ao artigo 59... nos termos do artigo 4º, § 1º da Lei Estadual 11.608/2.003. Prazo: 15 (quinze) dias.Int. - ADV: MARISA REGINA..., sendo que a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano prevista...

Andamento do Processo n. 0206918-52.2008.8.26.0100 - 23/05/2016 do TJSP

o disposto no artigo 7.º, inciso II da Lei Complementar n. 95/98. Aquelas medidas provisórias foram editadas para o regramento...”. A informação ao consumidor deve ser clara, precisa e adequada (art. 6.º, II, 46 e 54, todos do CDC). Ademais, pesa... o relatório.Fundamento e decido.O julgamento antecipado da lide é de ...

Andamento do Processo n. 1010924-18.2016.8.26.0576 - Procedimento Comum - 23/05/2016 do TJSP

respectivo preâmbulo, o que viola o disposto no art. 7º, inciso II, da lei complementar n. 95/98, editada em cumprimento ao art... do pedido, na forma preconizada no art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria... o depósito do valor que ele entende que é devido, nos termos do artigo 285-B...

Pg. 630. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

artigo 7.º, inciso II da Lei Complementar n. 95/98. Aquelas medidas provisórias foram editadas para o regramento... ao consumidor deve ser clara, precisa e adequada (art. 6.º, II, 46 e 54, todos do CDC). Ademais, pesa... da cláusula contratual em favor do consumidor (art. 47 do CDC), na disposição que cuidou dos juros...

Pg. 1611. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

, o que viola o disposto no art. 7º, inciso II, da lei complementar n. 95/98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo..., salvo na forma anual, ante a vedação contida no art. 4º do Decreto 22.626/33. Ainda que se trate de instituição.... Isso porque o art. 4º do Decreto 22.616/33, dispositivo não foi revogado p...

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