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01 de abril de 2015
Inciso II do Artigo 7 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. II Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Art. 7o O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:

II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;

Pg. 1706. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

se verifica no respectivo preâmbulo, o que viola o disposto no art. 7º, inciso II, da lei complementar n. 95/98, editada... inadmissível a prática do anatocismo, salvo na forma anual, ante a vedação contida no art. 4º do Decreto 22.626/33... nos artigos 11, §2º e 12, da Lei 1060/50. P. R. I. C. - ADV: GEYSON ADA...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 31/03/2015

. EXCEÇÃO, EM MEDIDA PROVISÓRIA, À REGRA GERAL DE LEGÍSTICA PREVISTA NO ART. 7º, II da LC 95/98. INFRINGÊNCIA À RESERVA... regra geral de pertinência temática extraída do Art. 7º, II da LC 95/98, viola a reserva de Lei Complementar prevista no.... A verificação da constitucionalidade do art. 5º da MP . 2.170-36/01 é ...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 31/03/2015

PROVISÓRIA, À REGRA GERAL DE LEGÍSTICA PREVISTA NO ART. 7º, II da LC 95/98. INFRINGÊNCIA À RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR... de pertinência temática extraída do Art. 7º, II da LC 95/98, viola a reserva de Lei Complementar prevista no art. 59... do art. 62 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional n...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 31/03/2015

REGRA GERAL DE LEGÍSTICA PREVISTA NO ART. 7º, II da LC 95/98. INFRINGÊNCIA À RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO... pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - “É permitida a capitalização de juros... a competência de uniformização da exegese do direito federal atribuída ao Superior ...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 31/03/2015

Provisória, de exceção à regra geral de pertinência temática extraída do Art. 7º, II da LC 95/98, viola a reserva de Lei..., restará configurada a desvantagem excessiva a que faz referência o art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor... própria Carta” (RE 377.457, Rel. Min. Gilmar Mendes). 7. Em vista da i...

Pg. 390. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

, viola o art. 7º, II, da Lei Complementar 95, de 26-02- 98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único..., que estipula as taxas legais. A partir do art. 4º da Lei 1.521/51, que tipifica o crime de usura pecuniária, pretendeu... que a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, prevista n...

Pg. 292. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

sob 2.170, viola o art. 7º, II, da Lei Complementar 95, de 26-02- 98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo..., segundo o art. 4º, letra ‘b’, da Lei 1.521/51, depende da presença de circunstâncias próprias, previstas na norma... 22.626/33, que estipula as taxas legais. A partir do art. 4º da Lei 1.5...

Embargos de Declaração: ED 1205108601 PR 1205108-6/01 (Acórdão)

de matéria estranha em lei que trata do sistema tributário nacional, em afronta ao art. 7°, II, da Lei Complementar 95/98. Vejam.... (...) IV. - INAPLICABILIDADE DA TABELA E DA REDUÇÃO A QUE SE REFEREM OS INCISOS I E II §1º DO ART. 3º DA LEI 6194... COMPLEMENTAR 95/98, OU SEJA, POR DECORRER SE INSERÇÃO INDEVIDA DE ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024100177195001 MG

no corpo das citadas MPs agride o artigo 7º, inciso II da Lei Complementar 95/98 que dispõe sobre a elaboração, redação..., chamado de moralidade, eis que no artigo 93, inciso, IX da constituição assim estabelece: "Art. 93. Lei complementar..., incisos VI e VII, artigo 48, XIII e parágrafo 1 do artigo 68, todos da CF/...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024120591672002 MG

de cobrança de juros sobrepostos no corpo das citadas MPs agride o artigo 7º, inciso II da Lei Complementar 95/98... proposta perante o juizado. Por força do artigo 22, incisos VI e VII, artigo 48, XIII e parágrafo 1 do artigo 68... colegiado do próprio Juizado Especial, previsto no art. 41, §1º, da Lei 9.099/95. RSTJ...

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