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19 de abril de 2015
Inciso II do Artigo 7 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. II Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Art. 7o O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:

II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;

Pg. 1320. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

se verifica no respectivo preâmbulo, o que viola o disposto no art. 7º, inciso II, da lei complementar n. 95/98, editada... a prática do anatocismo, salvo na forma anual, ante a vedação contida no art. 4º do Decreto 22.626/33... juros, uma vez que o Colendo Supremo Tribunal Federal sumulou a matéria aqui versada, a...

Pg. 1323. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

preâmbulo, o que viola o disposto no art. 7º, inciso II, da lei complementar n. 95/98, editada em cumprimento ao art. 59... do anatocismo, salvo na forma anual, ante a vedação contida no art. 4º do Decreto 22.626/33. Ainda que se trate... dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c art. 406 do no...

Pg. 256. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2015

, prevista no art. 5º da MP 1.963, reeditada sob 2.170, viola o art. 7º, II, da Lei Complementar 95, de 26-02- 98... Popular remete, necessariamente, ao Decreto 22.626/33, que estipula as taxas legais. A partir do art. 4º da Lei 1.521/51... contra a economia popular, ainda mais nos termos em que redigido...

Pg. 1350. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2015

, inciso II, da lei complementar n. 95/98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal... contida no art. 4º do Decreto 22.626/33. Ainda que se trate de instituição financeira, a capitalização dos juros... inserida em legislação destinada a outro fim, conforme se verifica no respectiv...

Pg. 487. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2015

, viola o art. 7º, II, da Lei Complementar 95, de 26-02- 98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único..., que estipula as taxas legais. A partir do art. 4º da Lei 1.521/51, que tipifica o crime de usura pecuniária, pretendeu... que a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, prevista n...

Pg. 513. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2015

, viola o art. 7º, II, da Lei Complementar 95, de 26-02- 98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único... que a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, prevista no art. 5º da MP 1.963, reeditada sob 2.170... Vinculante n° 7 da Suprema Corte, com a seguinte redação, “A norma do pará...

Pg. 525. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2015

, prevista no art. 5º da MP 1.963, reeditada sob 2.170, viola o art. 7º, II, da Lei Complementar 95, de 26-02... considerar, outrossim, que a caracterização do abuso, segundo o art. 4º, letra ‘b’, da Lei 1.521/51, depende da presença... Popular remete, necessariamente, ao Decreto 22.626/33, que estipula ...

Pg. 1178. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2015

. 7º, inciso II, da lei complementar n. 95/98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição... a vedação contida no art. 4º do Decreto 22.626/33. Ainda que se trate de instituição financeira, a capitalização dos juros...-7, SP, TJSP, 22ª Câm.Dir. Pub., j. 23.8.05; Apel. N. 946.895-3, Ribeirão ...

Pg. 1183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2015

a outro fim, conforme se verifica no respectivo preâmbulo, o que viola o disposto no art. 7º, inciso II, da lei complementar... n. 95/98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal e aplicável às medidas provisórias....J. do Estado contrariamente à capitalização, mesmo se pactuada em c...

Pg. 451. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/04/2015

E AO ART. 7º, INCS. I, II E III, DA LEI COMPLEMENTAR 95/98. TESE DE QUE O OBJETO DA NORMA E SEU RESPECTIVO ÂMBITO... como o art. 7º da Lei Complementar n. 95/1998, que “dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e a consolidação das leis... preconizados pelo art. 7º da Lei Complementar n. 95/1998 devem ser observad...

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