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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Inciso II do Artigo 7 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. II Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Art. 7o O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:

II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;

Andamento do Processo n. 0323897-49.2012.8.05.0001 - Apelação - 29/06/2016 do TJBA

a configurar violação ao art. 7º, II, da LC 95/1998) tem-se como certo o fato de que não havia nenhuma urgência ou relevância... de 2% do valor da prestação (art. 52, § 1º do CDC). A parte apelada apresentou sua razões às fls.199/210, sustentando... Provisória 12.170-36. O réu ofertou contrarrazões às fls. 215/222....

Pg. 212. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/06/2016

sobre o anatocismo (o que já estaria a configurar violação ao art. 7º, II, da LC 95/1998) tem-se como certo o fato de que não... da procedência da revisional com o débito decorrente do contrato. Assim, atendendo ao quanto disposto no art. 1.037 do CPC/15..., correspondente ao art. 543-C do CPC/73, determino a suspensã...

Andamento do Processo n. 1004400-12.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - 28/06/2016 do TJSP

/2000 terem contrariado o disposto no artigo 7.º, inciso II da Lei Complementar n. 95/98. Aquelas medidas provisórias foram... entre os percentuais de “encargos mês”. A informação ao consumidor deve ser clara, precisa e adequada (art. 6.º, II, 46 e 54... o relatório. Fundamento e decido.O julgamento antecipado da lide ...

Andamento do Processo n. 1130051-54.2015.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - 28/06/2016 do TJSP

artigo 7.º, inciso II da Lei Complementar n. 95/98. Aquelas medidas provisórias foram editadas para o regramento...”. A informação ao consumidor deve ser clara, precisa e adequada (art. 6.º, II, 46 e 54, todos do CDC). Ademais, pesa...).É o relatório.Fundamento e decido.O julgamento antecipado da lide é de rigor, nos ...

Pg. 787. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

de as Medidas Provisórias 1.963-17 e 2.170/2000 terem contrariado o disposto no artigo 7.º, inciso II da Lei Complementar n... e adequada (art. 6.º, II, 46 e 54, todos do CDC). Ademais, pesa contra a legalidade da capitalização dos juros o fato.... 95/98. Aquelas medidas provisórias foram editadas para o regramento da...

Pg. 801. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

.º, inciso II da Lei Complementar n. 95/98. Aquelas medidas provisórias foram editadas para o regramento... ao consumidor deve ser clara, precisa e adequada (art. 6.º, II, 46 e 54, todos do CDC). Ademais, pesa contra a legalidade... da capitalização dos juros o fato de as Medidas Provisórias 1.963-17 e 2.170/2000 terem...

Andamento do Processo n. 1015415-84.2016.8.26.0506 - Mandado de Segurança - 23/06/2016 do TJSP

legislativo da Lei 12.767 /12, por afronta ao art. 7º , III , da Lei Complementar 95 /98, uma vez que em seu art. 25..., sob o fundamento de vício do processo legislativo da Lei 12.767 /12, por afronta ao disposto no art. 7º , II da Lei... - com o fim de receber seus créditos, consoante disposto no inciso II , do art ...

Pg. 280. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2016

12.767/12, por afronta ao art.7º, III, da Lei Complementar 95/98, uma vez que em seu art.25 foi incluída matéria estranha..., sob o fundamento de vício do processo legislativo da Lei 12.767/12, por afronta ao disposto no art.7º, II da Lei Complementar Federal..., consoante disposto no inciso II, do art 30 da CF, que l...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 492663620148190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL

pelo qual violaria a LC 95/98, art. 7º, II, não merece acolhida, em primeiro lugar, porque a referida MP dispõe... do art. 5º, caput, da Medida Provisória 2.170-36/01, no tocante aos requisitos de relevância e urgência do ato normativo...Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 492663620148190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGI...

Embargos de Declaração: ED 1398765201 PR 1398765-2/01 (Acórdão)

obrigatório contido na Lei 6.194/74, qual seja, 40 (quarenta) salários mínimos, ante ao disposto no art. 7, II da LC 95/98... DAS NORMAS LEGAIS COM O TEXTO DA LC Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA 95/98 ENCERRA CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE... de invalidez permanente; e III ­ (...)." § 1º No caso da cobertura de que tra...

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