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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Inciso II do Artigo 7 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. II Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Art. 7o O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:

II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;

Coleuv divulga Nota Pública sobre PL que ameaça magistrados e membros do MP

, afinidade ou conexão temática com o objeto do projeto de lei, afrontando o disposto no art. 7º , inciso II , da Lei... Complementar 95 /98. A rejeição do pedido de urgência no trâmite do projeto, por ampla maioria no Senado Federal, reflete... contra a Administração Pública. O Coleuv está atento para que o Projeto...

Nota Pública do Colégio de Ouvidores da Justiça do Trabalho

temática com o objeto do projeto de lei, afrontando o disposto no art. 7º , inciso II , da Lei Complementar 95 /98... está atento para que o Projeto de Lei 4.850/2016, fruto da sociedade civil, não seja desvirtuado e acabe se tornando...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10150409720138260309 SP 1015040-97.2013.8.26.0309

, artigo 62, caput, da Constituição Federal, artigos 32, artigo 7º, incisos I e II, da Lei Complementar 95/98, alterada... Complementar 95/98, alterada pela Lei Complementar 107/01. Alega a impossibilidade de regulamentação... Apelada: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. TJSP 26ª Câmara Extrao...

Pg. 356. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/12/2016

, da Constituição Federal, bem como o art. 7º da Lei Complementar n. 95/1998, que “dispõe sobre a elaboração, redação, alteração... o magistrado que os princípios preconizados pelo art. 7º da Lei Complementar n. 95/1998 devem ser observadas para a elaboração... a aparente inobservância das disposições técnicas para a e...

Colégio de Ouvidores divulga Nota Pública sobre Projeto de Lei que ameaça juízes e MP

, afinidade ou conexão temática com o objeto do projeto de lei, afrontando o disposto no art. 7º, inciso II, da Lei... Complementar 95/98. A rejeição do pedido de urgência no trâmite do projeto, por ampla maioria no Senado Federal, reflete... contra a Administração Pública. O COLEOUV está atento para que o Projeto d...

Colégio de Ouvidores divulga Nota Pública sobre Projeto de Lei que ameaça juízes e MP

, afinidade ou conexão temática com o objeto do projeto de lei, afrontando o disposto no art. 7º, inciso II, da Lei... Complementar 95/98. A rejeição do pedido de urgência no trâmite do projeto, por ampla maioria no Senado Federal, reflete... contra a Administração Pública. O COLEOUV está atento para que o Projeto d...

Andamento do Processo n. 1011759-76.2016.8.26.0100 - Embargos à Execução - Direito Processual Civil e do Trabalho - 02/12/2016 do TJSP

bancário, incorreu em mácula insanável por violação ao art. 7º, II, da Lei Complementar 95/98.Nesse aspecto, peço vênia para... do preceito. Estabelece o artigo 7o da lei complementar 95/98, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração... a pretensão do agravante (e bem assim daqueles que defendem que a falta ...

Andamento do Processo n. 1083440-77.2014.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 02/12/2016 do TJSP

ao art. 7º, II, da Lei Complementar 95/98.Nesse aspecto, peço vênia para colacionar o seguinte trecho do acórdão proferido... complementar 95/98, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, que “O primeiro artigo... que defendem que a falta de cumprimento do art 7o da l. C. 95/98 impl...

Pg. 693. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

concluir-se por esse resultado na hipótese de descumprimento do preceito. Estabelece o artigo 7o da lei complementar n° 95/98... que a falta de cumprimento do art 7o da l. C. 95/98 implicaria nulidade), o vício atingiria a norma inteira e não apenas...Pg. 693. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Es...

Pg. 709. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

estranhas à cédula de crédito bancário, incorreu em mácula insanável por violação ao art. 7º, II, da Lei Complementar 95/98... na hipótese de descumprimento do preceito. Estabelece o artigo 7o da lei complementar n° 95/98, que dispõe... do art 7o da l. C. 95/98 implicaria nulidade), o vício atingiria a norma inteira e...

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