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18 de dezembro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 3 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

Pg. 132. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/12/2014

ASSINADA DIGITALMENTE, e em conformidade com o art. 3º da lei 8.935 que diz: “Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial..., decretando a extinção do processo com resolução de mérito, com base no art. 269, III da Lei Instrumental vigente. Assinalo....H. Defiro, initio litis, o beneplácito da gratuidade da justiça com est...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21991954420148260000 SP 2199195-44.2014.8.26.0000

, que o Tabelião tem fé pública (art. 3º da Lei Federal 8.935/1994), o que permite presumir, até prova em contrário que o ato... JUDICIÁRIO São Paulo 26ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento 2199195-44.2014.8.26.0000 Registro..., desde 10/10/2003 até 18/07/2008 (fls. 71), endereço esse que, nos termos do ...

Pg. 420. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/12/2014

DO CONTRATO. VIA CARTORÁRIA. CERTIDÃO DE ENTREGA EXPEDIDA PELO TABELIÃO. FÉ PÚBLICA. LEI 8.935/94, ART. 3º. SENTENÇA.../94, ART. 3º. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL 70036929529, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL... E DESEJAR RESTITUIÇÃO DO VALOR (ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69, COM A...

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/12/2014

/2012) Registra-se, por oportuno, que a constitucionalidade do art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei n. 911/69... DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1.184.570/MG). FÉ PÚBLICA QUE NÃO PODE SER IGNORADA. ARTIGO 3º DA LEI N. 8.935, de 18.11.1994... Decreto-Lei n. 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei n. 10.931/2004, que em ...

Pg. 470. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/12/2014

). FÉ PÚBLICA QUE NÃO PODE SER IGNORADA. ARTIGO 3º DA LEI N. 8.935, de 18.11.1994. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO AGRAVANTE... introduzidas pela Lei n. 10.931/2004, que em seu art. 3º, caput e § 2º, assim deixam expresso: Art 3º O Proprietário..., que a constitucionalidade do art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei n. 911/69, co...

Pg. 12. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2014

dos registradores (art. 3º, da Lei 8.935/94); CONSIDERANDO que cabe ao Corregedor Geral da Justiça orientar, disciplinar... Lei 6.216, de 1975). I - as averbações, que serão efetuadas na matrícula ou à margem do registro a que se referirem.... Publique-se. São Paulo, 18 de novembro de 2014. (a) HAMILTON ELLIOT A...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20130759110 SC 2013.075911-0 (Acórdão)

, ambos do Código Civil, art. 364 do Código de Processo Civil e art. 3º, da Lei 8.935/94, bradando pelo conhecimento e provimento... Cível da comarca de Brusque, nos autos da Cautelar de Sustação de Protesto 011.11.008754-3 (disponível em acesso... mencionada cláusula contratual (fl. 24 da Cautelar de Sustação de...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20130759127 SC 2013.075912-7 (Acórdão)

, ambos do Código Civil, art. 364 do Código de Processo Civil e art. 3º, da Lei 8.935/94, bradando pelo conhecimento... estabelecido na suso mencionada cláusula contratual (fl. 24 da Cautelar de Sustação de Protesto 011.11.008754-3 e fls. 24/25... em sua parte comercial" (fl. 63 da Cautelar de Sustação de Protest...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20130759134 SC 2013.075913-4 (Acórdão)

, ambos do Código Civil, art. 364 do Código de Processo Civil e art. 3º, da Lei 8.935/94, bradando pelo conhecimento... estabelecido na suso mencionada cláusula contratual (fl. 24 da Cautelar de Sustação de Protesto 011.11.008754-3 e fls. 24/25... em sua parte comercial" (fl. 63 da Cautelar de Sustação de Protest...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/12/2014

editalícia, sendo que a certidão exarada pelo Escrevente, que possui fé pública (art. 3º da Lei 8.935/1994), informa... ou terceiro” está intrínseco à caracterização da mora do devedor (art. 3º), que poderá ser comprovada “por carta... e apreensão do bem alienado mostra-se plausível somente mediante a sua comprovação ...

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