Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de agosto de 2015
Artigo 3 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 3 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2015

). Ademais, os servidores notariais e os advogados tem fé pública (art. 3º da Lei 8.935/1994 e Lei 11.925/2009), motivo... das particularidades que o envolvem, o seguro DPVAT está acobertado por tal diploma legal. Nesse sentido é a interpretação art. 3º... inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), em razão da hipossuf...

Pg. 569. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/08/2015

estabelecido pela Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ 8/2008. 3. Recurso especial... extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações. Artigo 2o, § 2o, do Decreto-lei n. 911/1969... EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1.184.570/M...

Inteiro Teor. Apelação: APL 263236420108260625 SP 0026323-64.2010.8.26.0625

pública (art. 3º da Lei n.º 8.935/1994), presume-se que para a concretização do ato houve a apresentação pelo embargado... do disposto no artigo 7º da Lei Complementar n.º 95/1998, porque essa mesma Lei dispõe expressamente em seu artigo 18... n.º 1.291.575/PR, julgado conforme art. 543-C do CPC Tese de inconstitucion...

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2015

POR INDICAÇÃO derruindo os argumentos declinados na exordial. Com efeito, nos termos do art. 3º, da lei 8.935/94, verbis...: "Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública..., pois dispensa a exibição do título, conforme art. 8º, parágrafo únic...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/08/2015

administrativas, previstas no artigo 31 da Lei 8935/94, os notários e registradores estão sujeitos às penas previstas no artigo..., que o art. 33 da Lei Federal n.º 8.935/1994 também estabelece critérios e parâmetros à aplicação das aludidas penas, isto é... n.º 8.935/1994; que, no entanto, recebeu nota zero nessa que...

Pg. 1489. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/08/2015

. ARTIGO 3º DA LEI N. 8.935 , de 18.11.1994. VEÍCULO QUE NÃO FOI APREENDIDO. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VIA... inserção de restrição de circulação (inciso III do parágrafo 4º do artigo 517-E do CNCGJ-SC). Nesse sentido: “AGRAVO... Regional de Chapecó, Ag. Instr. 2010.052862-6, de Concórdia, rel. Des. Jorge Lui...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 18998020135120046 SC 0001899-80.2013.5.12.0046

. 22 da Lei 8.935 /94, in verbis que: Art. 22. Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos... do art. 20 , da Lei 8.935 /94, “Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções..., pelo contrário, o fato de os delegados possuírem fé pública, nos termos do art. 3º , da Lei...

Pg. 103. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/08/2015

, da Lei 8.935/94); CONSIDERANDO que cabe ao Corregedor Geral da Justiça orientar, disciplinar e aprimorar os serviços... admite a intimação ficta do fiduciante fora do âmbito do Judicial; CONSIDERANDO a fé pública dos registradores (art. 3º... notariais e de registro no Estado da Bahia, nos termos do art. 88 do Reg...

Pg. 112. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/08/2015

dos registradores (art. 3º, da Lei 8.935/94); CONSIDERANDO que cabe ao Corregedor Geral da Justiça orientar, disciplinar... Conjunto CGJ/CCI - 009/2013- Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia... e aprimorar os serviços notariais e de registro no Estado da Bahia, ...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2015

º e 3º, da Lei 8.935, de 18/11/94 e Art. 4º da Lei Estadual 6.438, de 09/01/2002; CONSIDERANDO os termos do §3º.... 58, da Lei 5.810/94, VACÂNCIA ao cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, exercido pelo servidor JOGLI RABELO..., etc. RESOLVE: PORTARIA 3523/2015-GP. Belém, 20 de agosto de 2015. CONSID...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11299082/artigo-3-da-lei-n-8935-de-18-de-novembro-de-1994