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20 de abril de 2014
Artigo 3 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 3 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

Pg. 319. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2014

IGNORADA. ARTIGO 3º DA LEI N. 8.935, de 18.11.1994. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO NO ENDEREÇO EM QUE O VEÍCULO... do juízo da 1ª Vara da Fazenda Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Blumenau, autos 008.13.029097-9... satisfeito. Inadimplemento contratual e citação válida alegados, mas que não suprem essa condição imposta por lei...

Pg. 587. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/04/2014

, a respaldar o ato praticado, está o art. 3º da Lei 8.935/94 que estabelece: "Notário, ou tabelião, e oficial de registro... extrajudicial, determinou a emenda da inicial para adequá-la ao disposto no art. 3º do Decreto-Lei 911/69. Para a válida... de Cartório de Registro de Títulos e Documentos, nos termos do art. 2º, § 2º, da referida legislação. E a Lei 9.492/97...

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/04/2014

ou oficial de registro, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas" e o art. 3º da Lei 8.935/94 que estabelece... a notificação extrajudicial juntada aos autos é válida, nos termos do Decreto ? lei 911/69. Ao final, pugnou pela reforma... que a recorrente, intimada para emendar a inicial, quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo in albis. De acordo com o artigo 3...

Pg. 1700. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014

8.935, dos arts. 110 e 143 do CTN e do art. 9°, § 1° do Decreto-Lei 406/68. Pleiteiam (fl.307, e-STJ) que seja provido... NOTARIAL E DE REGISTRO PÚBLICO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. Art. 9 , § I , DO DECRETO-LEI 406/68. NÃO CABIMENTO. 1. Extrai... sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, com fundamento no art. 7 da LC 116/2003, segundo...

Pg. 365. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/04/2014

CONSTANTE DO CONTRATO. VIA CARTORÁRIA. CERTIDÃO DE ENTREGA EXPEDIDA PELO TABELIÃO. FÉ PÚBLICA. LEI 8.935/94, ART. 3... RESTITUIÇÃO DO VALOR (ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69, COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELO ART. 56, DA LEI 10.931/04). CUMPRA-SE. DIL... DO QUE ESTABELECE O 4º, DO ARTIGO 40, DA LEI 6.830/80, RESTA SUPRIDA PELA INTERPOSIÇÃO DO APELO, HAJA VISTA...

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/04/2014

lançados em suas notas". Ademais, a respaldar o ato praticado, está o art. 3º da Lei 8.935/94 que estabelece: "Notário..., por meio de Cartório de Registro de Títulos e Documentos, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. A Lei.... Junte-se a petição 2013/041935 aos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 01 de abril de 2014...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130806048 SC 2013.080604-8 (Acórdão)

e, consequentemente, fazer prova da constituição em mora. A propósito, estabelece o art. 3º da Lei n. 8.935/94 (Lei dos Cartórios.... ARTIGO 3º DA LEI N. 8.935, de 18.11.1994. VEÍCULO QUE NÃO FOI APREENDIDO. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VIA SISTEMA...): "Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública...

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/04/2014

8.935/94 que estabelece: "Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito... diligenciou objetivando a intimação pessoal do devedor, sem sucesso. A respaldar o ato praticado está o art. 3º da Lei... convicção subjetiva do magistrado. (...)".6 Portanto, fica mantida a sentença. 3. Diante do exposto, nos termos do art...

Pg. 580. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/04/2014

em suas notas". Ademais, a respaldar o ato praticado, está o art. 3º da Lei 8.935/94 que estabelece: "Notário, ou tabelião... 18/06/2013). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69... QUE ALTEROU O DECRETO-LEI 911/69. 1. A purgação da mora antes prevista no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69...

Pg. 326. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2014

em sua presença ou com sua participação (arts. 3º, 6º, III e 7º, IV e V, da Lei 8.935/94), assegurou cumpridas... artigo 12 da Lei 1.060/50.Comunique-se o teor desta sentença ao 1º Oficial de Registro de Imóveis de Marília, para... elencadas no parágrafo segundo, do artigo 1º, da Lei 7.433/85, assume a responsabilidade pela existência de ações...

ou

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