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01 de agosto de 2014
Artigo 3 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 3 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

Pg. 5913. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

decidiu acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em seu recurso especial quanto ao art. 3º da Lei 8.935/94... e apreensão de bem alienado fiduciariamente, a sua carência não comporta a aplicação da regra prevista no art. 284 do Código...: AgRg no AREsp 338.537/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 2.10.201...

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/08/2014

o ato praticado, está o art. 3º da Lei 8.935/94 que estabelece: "Notário, ou tabelião, e oficial de registro... e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Na forma do artigo 3º, § 4º do Dec. Lei 911/69, faculto ao autor... do título, por meio de Cartório de Registro de Títulos e Documentos, nos term...

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/07/2014

o ato praticado, está o art. 3º da Lei 8.935/94 que estabelece: "Notário, ou tabelião, e oficial de registro... e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Na forma do artigo 3º, § 4º do Dec. Lei 911/69, faculto ao autor... do título, por meio de Cartório de Registro de Títulos e Documentos, nos term...

Pg. 16. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2014

236 e parágrafos da Constituição Federal e Artigo 3º da Lei 8.935/94. Demandante que confunde o poder fiscalizador... 37 da Lei 8.935/94. A serventia extrajudicial, como qualquer outra atividade privada, que está sujeita à fiscalização... de funcionamento. Serviços notariais e de registro que são exercidos em ca...

Pg. 939. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

do art. 3º da Lei 8.935/94. 3 - Contudo, este fato, isoladamente considerado, não tem o condão de permitir que o negócio... aquisição do imóvel, necessita ser levada a registro, de acordo com o 1.417 do Código Civil e art. 25 da Lei 6.766/79... ANTERIOR À INDISPONIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PROMESSA. PAGAMENTO ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 887200706603006 0088700-95.2007.5.03.0066

não é servidor público, e sim delegatário do “exercício da atividade notarial e de registro” (art. 3° da Lei8.935... de contratação de seus auxiliares e escreventes, até mesmo no período anterior à Lei 8.935/94. A referida norma..., e seus direitos encontram-se previstos na legislação trabalhista. A Lei 8935...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento: EDAG 20120427416 SC 2012.042741-6 (Acórdão)

. 3º da Lei 8.935/1994 e art. 2, § 2º, do Decreto Lei 911/1969, com o intuito de interpor recursos aos Tribunais..., art. 3º da Lei 8.935/1994 e art. 2, § 2º, do Decreto Lei 911/1969), note-se a pretensão de apenas configurar pressuposto..., ademais, o prequestionamento das matérias invocadas nos embargos, em especial,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 704703 00084-2003-102-03-00-7

, a quem a lei (art. 21 da Lei no 8.935/94) transfere a responsabilidade para responder pelas dívidas resultantes... e do que dispõe o art. 20 da lei n-o 8.935/94 A procedência ou improcedência do pedido é objeto de juízo de mérito. A questão... de escrevente se submete ao regime estatutário e que o art. 48 da Lei no 8...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/07/2014

’, da Constituição da República, tendo por fundamento violação ao art. 3º da Lei n. 8.935/1994, bem como divergência... que, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, a mora poderá ser comprovada por notificação extrajudicial... nos termos da Lei 9.492/97. [...] Além disso, o protesto não foi promovid...

Pg. 547. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/07/2014

, a respaldar o ato praticado, está o art. 3º da Lei 8.935/94 que estabelece: "Notário, ou tabelião, e oficial de registro... e Documentos, nos termos do art. 2º, § 2º, da referida legislação. E a Lei 9.492/97, que regulamenta os serviços... os ônus de sucumbência. 12. Publique-se e intimem-se. 13. Com o trânsito em ju...

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