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06 de fevereiro de 2016
Artigo 3 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 3 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

Agravo de Instrumento: AI 14406710 PR 1440671-0 (Decisão Monocrática)

. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ARTS. 3º, 6º, III, 7º, III, E 27 DA LEI N. 8.935/1994 E ARTS. 265 A 277 DA LEI N. TRIBUNAL...º, 6º, III, 7º, III, E 27 DA LEI N. 8.935/1994 E ARTS. 265 A 277 DA LEI N. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6.404/1976. DISPOSITIVOS.... RETENÇÃO DO RECURSO. ART. 542, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA C...

Andamento do Processo n. 0010294-64.2013.5.06.0002 - RO - 25/01/2016 do TRT-6

personalidade jurídica que os represente. Cita o disposto nos artigos 3.º, 20 e 22 da Lei n. 8.935/94, para assegurar... em defesa de seus argumentos, as disposições contidas no artigo 22 da Lei n. 8.935/94. Pugnou por sua exclusão da demanda... ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; são constituídos por ...

Pg. 598. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/01/2016

DA VIA ELEITA. ARTS. 3º, 6º, III, 7º, III, E 27 DA LEI N. 8.935/1994 E ARTS. 265 A 277 DA LEI N. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6.404... ÍNTIMOS. YOUTUBE. RETENÇÃO DO RECURSO. ART. 542, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE.... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PRE...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3032120115080118 0000303-21.2011.5.08.0118

de fé pública nos termos do artigo 3º da Lei 8.935/94, a qual é estendida à própria certidão. Portanto, a idade delineada... e cinco) anos para o homem representa a idade que garante a aposentadoria (art. 48 da Lei 8.213/91), por ser havida... nos termos do artigo 186 c/c art. 927 do CCB, não havendo o que se falar...

Mandado de Segurança: MS 14212307 PR 1421230-7 (Acórdão)

de infrações disciplinares administrativas, previstas no artigo 31 da Lei 8935 /94, os notários e registradores estão sujeitos às... juntados revelaram sua identidade; que respondeu a questão 02 com fundamento no art. 33 da Lei Federal n.º 8.935 /1994... Federal n.º 8.935 /1994; que, no entanto, recebeu nota zero ness...

Pg. 565. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/01/2016

” (art. 3º da Lei n. 8.935/1994). Desse modo, o que se verifica até o momento é que em 20/08/2015 houve o recebimento...). Portanto, os requisitos do já referido art. 59, § 1º, VIII, da Lei do Inquilinato encontram-se preenchidos... UNILATERALMENTE O CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 57 DA LEI DO INQUILINATO. ALEGADA A IN...

Pg. 625. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/01/2016

e de registro” (art. 3º da Lei n. 8.935/1994). É de se salientar que na decisão interlocutória ora combatida o Magistrado... de origem (fl. 78). Portanto, os requisitos do já referido art. 59, § 1º, VIII, da Lei do Inquilinato encontram... DELA DE EXTINGUIR UNILATERALMENTE O CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 57 DA LEI DO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140344204 Lages 2014.034420-4

, LV , 93 , inc. IX , 102 e 105 , inc. III , a , da Constituição Federal , os arts. 3º , 6º e 7º da Lei 8.935 /1994... e o art. 267 , inc. III , § 1º do Código de Processo Civil ; e pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para afastar... art. 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil . É que, pela sistemática...

Agravo: AGV 4014735 PE

em mora. Ademais, o serviço registral goza de fé pública, conforme se observa do artigo 3º da Lei n.º 8.935/94: "Notário.... Nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 103 da Lei 11.101/05 ao falido é facultado fiscalizar.... RESP REPETITIVO N. 1.418.593/MS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ART. 3º, § 2º,...

Pg. 2113. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2016

neste caderno processual, sobretudo ao se considerar que o tabelião possui fé pública. Nesse sentido, o art. 3º da Lei 8.935 /94...: Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé..., acórdãos e, apesar do silêncio da lei, decisões interlocutórias. Busc...

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