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01 de setembro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 3 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

Pg. 1554. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

. Nos termos do art. 21 da Lei 8935/94 "o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é... pelo Poder Público, nos termos do art. 3° da Lei 8935/94. Toda organização da atividade cartorária está concentrada nas mãos... do notário ou do registrador, uma vez que o cartório extrajudicial...

Pg. 472. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

certificada pelo Tabelião, revestindo-se tal ato de fé pública, instituída por lei (art. 3º da Lei 8.935/94), presumindo..., ou pelo protesto do título, a critério do credor. Inteligência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, aplicável... enviada ao endereço do devedor fornecido pelo apresentante (Art. 14 d...

Pg. 490. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

(art. 3º da Lei 8.935/94), presumindo-se a sua veracidade. III. Em se tratando de contrato de consórcio, não há falar... está diretamente ligado à caracterização da mora do último, a teor do que dispõe o art. 3°, do Decreto-Lei n° 911/69... alienado fiduciariamente". Nos termos do preceito do artigo 2º, § 2º, do de...

Pg. 2397. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

profissionais do direito, dotados de fé pública (art. 3o. da Lei 8.935/94), investidos por meio de concurso público (art. 236, § 3o... do CC e aos arts. 14, 21 e 22 da Lei 8.935/94, bem como divergência jurisprudencial, argumentando que, por se tratar...Pg. 2397. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014 3. Em se...

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/08/2014

da Lei 8.935/94 que estabelece: "Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito... média de mercado; (ii) juros moratórios, de acordo com a lei aplicável; (iii) multa moratória de 2%, nos termos do art. 52..., limitada ao percentual contratado -- 3 STJ. Recurso Especial 1....

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/08/2014

. Nos termos do art. 3º da Lei 8.935/94, os atos praticados pelos oficiais de cartório de registro de títulos e documentos... possuem fé pública, isto é, presumemse verdadeiros até prova em contrário. No mesmo sentido, dispõe o art. 161, da Lei ... Cível 1201024-9 /01 - fl. 5 DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO ...

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/08/2014

. 16, da Lei . 8.935/94, além do art. 3º., da Lei Estadual . 14.594/2004; g) que referidas normas condicionam à... Duarte Dias. Requer concessão de liminar, com base no art. 7º., inciso III, da Lei . 12.016/09, posto que além... convenientes. IV. Cumpra-se o disposto no inciso II do artigo 7º., da Lei . 12.016/...

Pg. 39. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 25/08/2014

do artigo 17 da Lei Federal 8.935/94, na data da publicação do primeiro edital de abertura do concurso". Anota... Federal 8.935/94; e o preenchimento de 1/3 (um terço) das delegações vagas far-se-á por concurso de provas e títulos... art. 3º, parágrafo 2º, da Resolução 80/2009, e com o teto remuneratório corr...

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/08/2014

. 16, da Lei . 8.935/94, além do art. 3º., da Lei Estadual . 14.594/2004; g) que referidas normas condicionam à... Duarte Dias. Requer concessão de liminar, com base no art. 7º., inciso III, da Lei . 12.016/09, posto que além... convenientes. IV. Cumpra-se o disposto no inciso II do artigo 7º., da Lei . 12.016/...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/08/2014

. CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 1º, 2º, 3º, § 1º, 2º e 3º, da Lei 8.935, de 18/11/94 e Art. 4º da Lei Estadual 6.438..., inciso XII) que traduz a prevalência do interesse público; CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, §5°, da Lei Ordinária... a prevalência do interesse público; CONSIDERANDO o disposto no art. 6...

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