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31 de outubro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 3 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 31/10/2014

e de registro (arts. 1º e 3º, da Lei Federal 8.935/94). Nos domínios concernentes ao princípio da autonomia, verifica..., da Lei Federal 8.935/94). Portanto, para se promover a revisão que se fizer necessária dos atos administrativos registrais... a administração pode, e deve, rever seus atos de administração. A...

Pg. 68. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/10/2014

da Pessoa Jurídica (CNPJ); e II - nos demais casos, pelas pessoas físicas de que trata o art. 3º da Lei 8.935, de 18..., e tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto-Lei 1.968, de 23 de novembro de 1982, nos arts. 16-A, 17, 18 e 19 da Lei... art. 110 da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, no art. 43 d...

Pg. 1062. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

. 3o. da Lei 8.935/94, ao argumento de que as funções do Notário e/ou registrador são exercidas de forma pessoal, motivo... pela possibilidade de fiscalização dos livros contábeis e similares. 3. Os serviços de registros públicos, cartorários... fiscal de recolher o ISS com base em alíquotas fixas, na forma do parágraf...

Pg. 331. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/10/2014

AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. VIA CARTORÁRIA. CERTIDÃO DE ENTREGA EXPEDIDA PELO TABELIÃO. FÉ PÚBLICA. LEI 8.935/94... E DESEJAR RESTITUIÇÃO DO VALOR (ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69, COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELO ART. 56, DA LEI 10.931/04... PAGAMENTO A MAIOR E DESEJAR RESTITUIÇÃO DO VALOR (ART. 3º DO DECRETO...

Pg. 302. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/10/2014

de concessão de efeito suspensivo. Tal pretensão encontra amparo no artigo 527, III, c/c art. 558, ambos do Código de Processo... merece prosperar, porque a teor do disposto no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, nas dívidas garantidas... de sua existência, não está submetido ao disposto no art. 130 da Lei 6.01...

Pg. 561. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/10/2014

PÚBLICA QUE NÃO PODE SER IGNORADA. ARTIGO 3º DA LEI N. 8.935, de 18.11.1994. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO NO... DESCONHECIDA”. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 15 DA LEI N. 9.492, DE 10.9.1997. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL... DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CPC. SENTE...

Pg. 269. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/10/2014

. Ainda, os artigos 3º, 28 e 30 da lei 8935/94, estabelecem a independência dos notários e registradores... devidamente amparada e não um mero instrumento de tortura e medo, como muitos queriam. A Lei 8.935/94, no Capítulo VI... pelo poder público; os emolumentos são fixados pelos Poder Público; os notários e oficia...

Pg. 223. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

/254). Sustenta a Recorrente, em síntese, que o acórdão ora recorrido violou o disposto no art. 3º, da Lei 8935/94; arts... o disposto na Lei 9.636/1998. Aplica-se o mesmo prazo para os débitos anteriores à referida lei, consoante dispõe o art. 1º... anteriores à referida lei, consoante dispõe o art. 1º do Decreto-Lei ...

Pg. 749. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

-se que ao autor, na qualidade de delegatário da atividade notarial e de registro (artigo 3º da Lei 8.935/94), incumbe prestar..., incumbia à ré evidentemente responder pelo expediente da serventia (inteligência do artigo 39, §2º, da Lei 8.395/94... (artigo 37 da Lei 8.395/94). Estabelecida essa premissa, cumpre observ...

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/10/2014

A ENTREGA NO ENDEREÇO RESIDENCIAL DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. FÉ PÚBLICA QUE NÃO PODE SER IGNORADA. ARTIGO 3º DA LEI N. 8.935... FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LIMINAR DEFERIDA. DEVEDOR E BEM NÃO LOCALIZADOS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO NO REGISTRO... (DEC-LEI N. 911/69). SATISFAÇÃO DO CRÉDITO QUE DEVE SER BUSCADA POR MEIO...

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