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24 de novembro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 3 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140745808 SC 2014.074580-8 (Acórdão)

normas do Direito Brasileiro, ao artigo 3º da Lei n. 8.935, de 18.11.1994, ao Decreto-lei n. 911, de 1º.10.1969, e às... do Código Civil, ao artigo 5º, incisos XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, ao artigo 6º, §1º, da Lei de Introdução às... Relator: Des. Jânio Machado APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA ...

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/11/2014

praticado está o art. 3º da Lei 8.935/94 que estabelece: "Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador...Pg. 626. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/11/2014 contratos de mútuo bancário as disposições do art.... 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuner...

Pg. 627. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/11/2014

assim proceder se realizou a intimação por edital, em fevereiro/2013. A respaldar o ato praticado está o art. 3º da Lei 8.935.../94 que estabelece: "Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados... na petição inicial, abrangendo somente os atos dispostos no art. 3º ...

O CNJ e os limites para uniformização de boas práticas notariais e registrais

um profissional do direito que possui, natural e legalmente (art. 28 da Lei8.935, de 18-11-1994), o atributo... da Constituição federal) e a independência profissional dos registradores e dos tabeliães (arts. 3° e 28 da Lei8.935, de 1994... normativa subconstitucional (§ 1° do art. 236), versou-se na Lei8....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 263810 RS 2012/0252187-8

ao art. 9o., § 1o. do DL 406/68 e ao art. 3o. da Lei 8.935/94, ao argumento de que, ao contrário do que entendeu o Tribunal...., § 1o. do DL 406/68 e ao art. 3o. da Lei 8.935/94, ao argumento de que, ao contrário do que entendeu o Tribunal.... SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTÓRIOS E NOTARIAIS. REGIME ESPECIAL PREV...

Pg. 1163. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

ao art. 9o., § 1o. do DL 406/68 e ao art. 3o. da Lei 8.935/94, ao argumento de que, ao contrário do que entendeu o Tribunal.... TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTÓRIOS E NOTARIAIS. REGIME ESPECIAL PREVISTO NO ART. 9o., § 1o. DO DECRETO...Pg. 1163. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014 AGRAV...

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2014

de serviços públicos, consoante estabelece o art. 3º da Lei 8.935. Deste modo, os atos emanados dos serviços em questão... de casamento, pois a lei impõe nenhuma ressalva quanto ao tipo de erro presente no registro civil. Com base nestes... em assentamento de casamento. Inicialmente, cumpre salientar que os serviços n...

Apelação: APL 10310244 PR 1031024-4 (Acórdão)

, a respaldar o ato praticado, está o art. 3º da Lei 8.935/94 que estabelece: "Notário, ou tabelião, e oficial de registro..., o pagamento de tais verbas fica condicionada às causas do art. 12 da Lei 1.060/50. Autos 5627/2011 ­ Ante o exposto, julgo... garantidas mediante alienação, é permitida sua pactuação, confor...

Apelação: APL 11412136 PR 1141213-6 (Acórdão)

estabelece o art. 3º da Lei 8.935/94 "notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais... A PARTE DEVEDORA. AGENTE DELEGADO DOTADO DE FÉ PÚBLICA (ART. 8935/94, ART. 3º). PACTO ENVOLVENDO VÁRIOS BENS DISTINTOS... A PARTE DEVEDORA. AGENTE DELEGADO DOTADO DE FÉ PÚBLICA (ART. 8935/94, ART. 3º...

Agravo de Instrumento: AI 12934744 PR 1293474-4 (Decisão Monocrática)

pública (art. 3º1 da Lei 8.935/94), sendo que uma das funções do oficial de registro é "expedir certidões de atos.... Como se sabe, o documento firmado por agente delegado é dotado de fé pública (art. 3º1 da Lei 8.935/94..." (art. 13, I, da Lei 8.935/94). No caso em apreço, a apelante instruiu a petição inici...

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