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18 de abril de 2015
Artigo 3 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 3 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/04/2015

de seus registros e papéis" (art. 13, I, da Lei 8.935/94). No caso em apreço, o agravado instruiu a petição inicial... da Lei 8.935/94), sendo que uma das funções do oficial de registro é "expedir certidões de atos e documentos que constem.... Despacho: Descrição: Despachos Decisórios AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/04/2015

pública, nos termos do art. 3º da Lei . 8.935/1994; Considerando as diversas reclamações formuladas... mediante delegação, nos termos do art. 236 da Constituição Federal; Considerando serem os notários e registradores dotados de fé... de espera em fila, tendo sido recomendada a observância à Lei Estadual . 2.579/2...

Pg. 764. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/04/2015

VER DADEIRA, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO, SALVO PROVA EM CONTRARIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3 DA LEI N. 8.935/94... (FLS. 18/20). IMPOE-SE, OUTROSSIM, A CONCESSAO DA LIMINAR, NOS PRECISOS TERMOS DO ARTIGO 3 DO DIPLOMA JA MENCIONADO. NO...-SE O REQUERIDO, PARA PURGAR A MORA, NO PRAZO 05 (CINCO) DIAS, HIPOTESE...

Pg. 784. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/04/2015

, INDEPENDENTE DE QUALQUER O UTRO DOCUMENTO, SALVO PROVA EM CONTRARIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3 DA LEI N. 8.935/94...). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANI A, 08 DE ABRIL DE 2015. ANTONIO CEZAR P. MENESES JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO... NR. PROTOCOLO : 456083-98.2014.8.09.0051 AUTOS NR. : 1326 NATUREZA : BUSCA ...

Pg. 152. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/04/2015

e de registro, muito embora seja esta feita em caráter pessoal, conforme dicção da Lei 8.935/1994. 3. A unipessoalidade... EM FAVOR DE EMPRESA OU PESSOA MERCANTIL. EXEGESE DO ART. 3º DA LEI 8.935/94 E DO ART. 236, §3º, DA CFRB. O CARTÓRIO... seria a utilização da alíquota fixa. 2. A aplicabilidade da disciplina do ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 675588 RJ 2015/0057526-0

EM REGIME DE DELEGAÇÃO, SOB A RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TABELIÃO (ART. 22 DA LEI 8.935/94). O NOTÁRIO OU REGISTRADOR EXERCE... EM DISCUSSÃO EM FAVOR DE EMPRESA OU PESSOA MERCANTIL. EXEGESE DO ART. 3º DA LEI 8.935/94 E DO ART. 236, §3º, DA CFRB... OU PESSOA MERCANTIL. EXEGESE DO ART. 3º DA LEI 8.935/94 E DO ART. 236,...

Pg. 2966. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2015

, SOB A RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TABELIÃO (ART. 22 DA LEI 8.935/94). O NOTÁRIO OU REGISTRADOR EXERCE ATIVIDADE DE CUNHO NITIDAMENTE... DA LEI 8.935/94 E DO ART. 236, §3º, DA CFRB. O CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL NÃO POSSUI ESTRUTURA EMPRESARIAL E O SEU TITULAR NÃO... A POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA ATIVIDADE EM DISCUSS...

Pg. 823. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2015

, nos termos do art. 3º da lei n. 8.935/94 c/c art. 215 do Código Civil. Sustentou que e às folhas 22/23 somente constou... que está registrada a permuta no livro notarial de 344, pagina 015/016v, na data de 31/07/1953. Alegou...). O Segundo Oficial de Registro de Imóveis alegou que a totalidade das áreas descrit...

Pg. 407. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 09/04/2015

. Destacou que a Lei 8.935/94 estabelece em seus artigos 3º, 20º, 21º e 22º que cabe exclusivamente ao seu titular..., o quanto preceituado nos arts. 20 e 21 da retromencionada Lei 8.935/94, "in verbis": Art. 20 da Lei 8.935/94 . Os notários.... 21 da Lei 8.935/94 . O gerenciamento administrativo e financei...

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/03/2015

PÚBLICA QUE NÃO PODE SER IGNORADA. ARTIGO 3º DA LEI N. 8.935, de 18.11.1994. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO AGRAVANTE..., na dicção do disposto no art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, recepcionado que foi pela nova Ordem Constitucional em vigor..., que a constitucionalidade do art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei n. 911/69, co...

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