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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2016
Artigo 3 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 3 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

Inteiro Teor. Agravo: AGV 153300320158050000 50000

CONTRATO BANCÁRIO. PLENA COMPROVAÇÃO DA MORA. FÉ PÚBLICA QUE NÃO PODE SER IGNORADA. ARTIGO 3º DA LEI N. 8.935... da Lei n. 8.935 /94), o que é capaz de comprovar que a notificação foi efetivamente entregue à própria devedora... TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/10/2013). Além disso, as declarações do cartorário goz...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50008095820128270000

físico). ESTADO DO TOCANTINS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA De acordo com o artigo 3º da Lei 8.935/94, que define... preceitua o Código Civil no artigo 104 e seus incisos. 3. De acordo com o artigo 3º da Lei 8.935/94, que define... defesa em lei, conforme preceitua o Código Civil no artigo 104 e seus incisos. 3....

Andamento do Processo n. 401473-5 do dia 20/07/2016 do DJPE

do artigo 3º da Lei n. 8.935/94" (voto do Relator - fls. 220). Com efeito, no tocante à alegada violação do artigo 14 da Lei n...: a) negativa de vigência ao Artigo 14 da Lei n. 9.492/97, por não haver prova da intimação da parte da realização do protesto... colegiada guerreada, ao analisar o Art. 14 da Lei 9.492/97, ...

Andamento do Processo n. 1553979-8 - Agravo de Instrumento - 20/07/2016 do TJPR

ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO.PROFISSIONAL DOTADO DE FÉ PÚBLICA. ART. 3º DA LEI N.º 8.935/1994. CERTIDÃO APTA... do artigo 473 do Código de Processo Civil de 1.973. (Art. 473. É defeso à parte discutir, no curso do processo... do Registro de Imóveis, porém, não admitem a informação de que esteve 3 vezes no...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2016

foi constituído em mora. Ademais o serviço registral goza de fé pública, conforme se observa do artigo 3º da Lei n. 8.935.../94" (voto do Relator - fls. 220). Com efeito, no tocante à alegada violação do artigo 14 da Lei n. 9.492/97, tenho..., ao analisar o Art. 14 da Lei 9.492/97, considerou que: "No caso sob exame, ...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/07/2016

DO CONTRATO.PROFISSIONAL DOTADO DE FÉ PÚBLICA. ART. 3º DA LEI N.º 8.935/1994. CERTIDÃO APTA A COMPROVAR A MORA. SENTENÇA... que macula a decisão tomada, e torna nula a Resolução 012/2014. Registra o transcurso de prazo peremptório no... domicílio e no endereço do imóvel locado, em 3 oportunidades, nos dias 16, 21 e...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50002882520114040000

. O Tabelião tem fé pública (art. 3º , Lei 8.935 /94) e ao enviar telegrama notificatório com retorno de que foi recebido, tem... (art. 3º , Lei 8.935 /94) 2 e ao enviar telegrama notificatório com retorno de que foi recebido, tem-se como perfeito... e eficaz o ato por ele praticado (art. 1º , Lei 8.935 /94) 3 . O Decr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11104820118050191

que atinjam suas finalidades, são delegados a profissionais do direito dotados de fé pública (art. 3º da Lei 8.935... por fundamento o art. 109 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), que dispõe em seu caput: "Art. 109... com documentos ou amparado em testemunhas, para que possa ser acolhido. A norma do art. 1...

Pg. 114. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2016

; CONSIDERANDO a fé pública conferida aos Notários e aos Registradores pelo art. 3º, da Lei 8.935/94; CONSIDERANDO que cabe... de Justiça; RESOLVEM: Art. 1º - Alterar o art. 645 do Código de Normas e Procedimentos de Serviços Notariais e de Registro...Pg. 114. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado ...

Pg. 118. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2016

da manifestação do Estado-Juiz; CONSIDERANDO a fé pública conferida aos Notários e aos Registradores pelo art. 3º , da Lei 8.935 /94;..., previstas no artigo 90, V, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Alterado pela Emenda Regimental ... 01/2014, Publicada no DJE de 24/01/2014, na forma...

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