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25 de novembro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 3 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

Pg. 962. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/11/2014

Mandado de Segurança impetrado pela ANOREG/SC; em relação ao disposto nos artigos 966 do Código Civil, art. 3º da Lei n.... 8.935/94, art. 110 do CTN e art. 63 da Lei n. 9.430/96; à legalidade ou não da multa acessória e, por fim, no... indicado às fls. 55/57 do processo n. 64641-7/08, devendo o registro ser feito ele...

Pg. 450. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/11/2014

DE ENTREGA EXPEDIDA PELO TABELIÃO. FÉ PÚBLICA. LEI 8.935/94, ART. 3º. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL... DA DÍVIDA, CASO ENTENDA TER HAVIDO PAGAMENTO A MAIOR E DESEJAR RESTITUIÇÃO DO VALOR (ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69... DE NOVEMBRO DE 2014 1ª VARA DA COMARCA DE TORRES NOTA DE EXPEDIENT...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140745808 SC 2014.074580-8 (Acórdão)

normas do Direito Brasileiro, ao artigo 3º da Lei n. 8.935, de 18.11.1994, ao Decreto-lei n. 911, de 1º.10.1969, e às... do Código Civil, ao artigo 5º, incisos XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, ao artigo 6º, §1º, da Lei de Introdução às... Relator: Des. Jânio Machado APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA ...

Apelação: APL 11046612 PR 1104661-2 (Decisão Monocrática)

por edital, em fevereiro/2013. A respaldar o ato praticado está o art. 3º da Lei 8.935/94 que estabelece: "Notário... se realizou a intimação por edital, em fevereiro/2013. A respaldar o ato praticado está o art. 3º da Lei 8.935/94 que estabelece...: "Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são pr...

Apelação: APL 10860201 PR 1086020-1 (Decisão Monocrática)

praticado está o art. 3º da Lei 8.935/94 que estabelece: "Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são..., o seguinte: "Motivo do Edital: 3 vezes ausente" (sic, fl. 17/º). A respaldar o ato praticado está o art. 3º da Lei 8.935.../94 que estabelece: "Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou ...

Apelação: APL 12102091 PR 1210209-1 (Acórdão)

art. 3º da Lei 8.935/94; c) o art. 217 do CC dá presunção de veracidade aos atos praticados pelos agentes... firmado por agente delegado é dotado de fé pública (art. 3º1 da Lei 8.935/94), sendo que uma das funções do oficial... de registro é "expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e...

Apelação: APL 12102262 PR 1210226-2 (Acórdão)

dotado de fé pública (art. 3º1 da Lei 8.935/94), sendo que uma das funções do oficial de registro é "expedir certidões... de atos e documentos que constem de seus registros e papéis" (art. 13, I, da Lei 8.935/94). No caso em apreço... de que a entrega de correspondência no endereço do 1 "Art. 3º Notário, ou tabe...

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/11/2014

praticado está o art. 3º da Lei 8.935/94 que estabelece: "Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador...Pg. 626. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/11/2014 contratos de mútuo bancário as disposições do art.... 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuner...

Pg. 627. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/11/2014

assim proceder se realizou a intimação por edital, em fevereiro/2013. A respaldar o ato praticado está o art. 3º da Lei 8.935.../94 que estabelece: "Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados... na petição inicial, abrangendo somente os atos dispostos no art. 3º ...

O CNJ e os limites para uniformização de boas práticas notariais e registrais

um profissional do direito que possui, natural e legalmente (art. 28 da Lei8.935, de 18-11-1994), o atributo... da Constituição federal) e a independência profissional dos registradores e dos tabeliães (arts. 3° e 28 da Lei8.935, de 1994... normativa subconstitucional (§ 1° do art. 236), versou-se na Lei8....

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