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20 de outubro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 3 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

Pg. 223. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

/254). Sustenta a Recorrente, em síntese, que o acórdão ora recorrido violou o disposto no art. 3º, da Lei 8935/94; arts... o disposto na Lei 9.636/1998. Aplica-se o mesmo prazo para os débitos anteriores à referida lei, consoante dispõe o art. 1º... anteriores à referida lei, consoante dispõe o art. 1º do Decreto-Lei ...

Pg. 749. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

-se que ao autor, na qualidade de delegatário da atividade notarial e de registro (artigo 3º da Lei 8.935/94), incumbe prestar..., incumbia à ré evidentemente responder pelo expediente da serventia (inteligência do artigo 39, §2º, da Lei 8.395/94... (artigo 37 da Lei 8.395/94). Estabelecida essa premissa, cumpre observ...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12103476 PR 1210347-6 (Acórdão)

, por intermédio de documento dotado de fé-pública (art. 3º da Lei 8.935/1994), que o imóvel não se encontra registrado, admissível... de certidões de inexistência de registro perante os Cartórios de Guarapuava e Imbituva. Com efeito, o art. 942 do Código..., a citação daquele cujo nome estiver registrado o imóvel o...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11598319 PR 1159831-9 (Acórdão)

está o art. 3º da Lei 8.935/94 que estabelece: "Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são... por carta registrada ou protesto do título, por meio de Cartório de Registro de Títulos e Documentos. A Lei 9.492/97... mais que, nos termos do parágrafo 1º do art. 160, da Lei 6015/93, o teor deste cert...

Pg. 411. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/10/2014

CARTORÁRIA DO DEVEDOR. CERTIDÃO DE ENTREGA EXPEDIDA PELO TABELIÃO. FÉ PÚBLICA. LEI 8.935/94, ART. 3º. SENTENÇA... DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, CASO ENTENDA TER HAVIDO PAGAMENTO A MAIOR E DESEJAR RESTITUIÇÃO DO VALOR (ART. 3º DO DECRETO-LEI... 911/69, COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELO ART. 56, DA LEI 10.931/04). PREJU...

Pg. 309. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/10/2014

pessoal do devedor, sem sucesso. A respaldar o ato praticado está o art. 3º da Lei 8.935/94 que estabelece: "Notário....Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69, compete... contornos acerca da expressão "integralidade de dívida pendente", prevista n...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 13/10/2014

e de registros é feita diretamente à pessoa natural do titular (Lei 8.935/94, art. 3º - Notário, ou tabelião, e oficial... dicção do art. 22 da Lei 8.935/94 (Art. 22. Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos... da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994(...). Os serviços notariais e registrais ...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 13/10/2014

notarial e registral é profissão de natureza intelectual e técnica (Lei 8.935/94: Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial..., a interpretação entrelaçada e harmônica desses preceitos (art. 236, CF; arts. 3º e 22, da Lei 8.935/94), acrescida... da Lei 8.935/94, conduz à conclusão de que os notários e registrad...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 13/10/2014

aludido art. 195 do CTN, com a natureza do notário ou registrador, expressamente definida no art. 3º, da Lei 8.935/94.... (parênteses nossos) Expresso o art. 236, §1º, da Constituição Federal (regulamentado pelos arts. 37 e 38 da Lei 8.935/94..., com ciência do titular (art. 46, parágrafo único, da Lei 8.935/...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/10/2014

nos autos de origem. Nos termos do artigo 3º da Lei 8.935/1994, os atos praticados pelo Oficial do Cartório são... O DESENTRANHAMENTO DO DOCUMENTO CRLV – INOVAÇÃO VEDADA PELO ART. 521 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Recebido... o Recurso de Apelação no efeito suspensivo, não poderá o Juiz inovar no pr...

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