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JusBrasil - Tópicos
02 de maio de 2016
Artigo 3 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 3 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

Andamento do Processo n. 0300021-09.2015.8.24.0041 - Busca e Apreensão / Alienação Fiduciária / Requerimento de Apreensão de Veículo - 29/04/2016 do TJSC

DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. FÉ PÚBLICA QUE NÃO PODE SER IGNORADA. ARTIGO 3º DA LEI N. 8.935 , de 18.11.1994. VEÍCULO QUE NÃO... 4º do artigo 517-E do CNCGJ-SC). Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO... ao feito em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. 3. Inerte, intime-se pessoalmente...

Pg. 1449. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/04/2016

IGNORADA. ARTIGO 3º DA LEI N. 8.935 , de 18.11.1994. VEÍCULO QUE NÃO FOI APREENDIDO. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VIA... imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (art. 357 , § 3.º , do CPC/2015 ). 6. Advirta... na desistência de sua inquirição (art. 455 , §§ 2.º e 3.º , do CPC/2015 )....

Andamento do Processo n. 444577-67.2010.8.09.0051 - Apelacao Civel - 19/04/2016 do TJGO

12 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 444577-67.2010.8.09.0051(201094445770) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ REVISOR : DES. NORIVAL SANTOME PROCURADOR : WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA 1

Andamento do Processo n. 0079079-94.2011.8.26.0114 - Procedimento Ordinário - 19/04/2016 do TJSP

Processo 0079079-94.2011.8.26.0114 (114.01.2011.079079) - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Lya Apparecida Xavier de Souza - Prefeitura do Municipio de Campinas - Vistos. ESPÓLIO

Pg. 152. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2016

EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO/ATO JURÍDICO. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO CONTENDO PODERES PARA VENDER IMÓVEL. PODERES ESPECIAIS EXPRESSOS E NÃO GERAIS

Pg. 1522. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2016

Processo 0075320-93.2009.8.26.0114 (114.01.2009.075320) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Universidade Estadual de Campinas - Unicamp - Emilene Bueno Rodrigues -

Luciano Hellstrom

Luciano Hellstrom -

O Registro de Imóveis como um instrumento de fiscalização de Meio Ambiente

INTRODUÇÃO Iniciaremos nosso estudo analisando a perspectiva constitucional do Estado de Direito Ambiental. Isso devido que nas últimas décadas o desenvolvimento tecnológico e cientifico trouxe

Andamento do Processo n. 0001250-62.2012.403.6003 - 15/04/2016 do TRF-3

0001250-62.2012.403.6003 - ROBERTO JOSE DE MEDEIROS (MS013342 - JEFFERSON DOUGLAS SANTANA DE MELO) X UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)(Proc. 1115 - MOISES COELHO DE ARAUJO) Proc. nº

Pg. 853. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2016

0001250-62.2012.403.6003 - ROBERTO JOSE DE MEDEIROS(MS013342 - JEFFERSON DOUGLAS SANTANA DE MELO) X UNIAO (FAZENDA NACIONAL)(Proc. 1115 - MOISES COELHO DE ARAUJO) Proc. nº

Andamento do Processo n. 00011032220168140000 - 14/04/2016 do TJPA

PROCESSO: 00011032220168140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Ação: Agravo de Instrumento em: 14/04/2016---AGRAVANTE:B V FINANCEIRA S A

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