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31 de agosto de 2014
Artigo 3 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 3 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

Pg. 2397. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

profissionais do direito, dotados de fé pública (art. 3o. da Lei 8.935/94), investidos por meio de concurso público (art. 236, § 3o... do CC e aos arts. 14, 21 e 22 da Lei 8.935/94, bem como divergência jurisprudencial, argumentando que, por se tratar...Pg. 2397. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014 3. Em se...

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/08/2014

da Lei 8.935/94 que estabelece: "Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito... média de mercado; (ii) juros moratórios, de acordo com a lei aplicável; (iii) multa moratória de 2%, nos termos do art. 52..., limitada ao percentual contratado -- 3 STJ. Recurso Especial 1....

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/08/2014

. Nos termos do art. 3º da Lei 8.935/94, os atos praticados pelos oficiais de cartório de registro de títulos e documentos... possuem fé pública, isto é, presumemse verdadeiros até prova em contrário. No mesmo sentido, dispõe o art. 161, da Lei ... Cível 1201024-9 /01 - fl. 5 DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO ...

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/08/2014

. 16, da Lei . 8.935/94, além do art. 3º., da Lei Estadual . 14.594/2004; g) que referidas normas condicionam à... Duarte Dias. Requer concessão de liminar, com base no art. 7º., inciso III, da Lei . 12.016/09, posto que além... convenientes. IV. Cumpra-se o disposto no inciso II do artigo 7º., da Lei . 12.016/...

Pg. 39. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 25/08/2014

do artigo 17 da Lei Federal 8.935/94, na data da publicação do primeiro edital de abertura do concurso". Anota... Federal 8.935/94; e o preenchimento de 1/3 (um terço) das delegações vagas far-se-á por concurso de provas e títulos... art. 3º, parágrafo 2º, da Resolução 80/2009, e com o teto remuneratório corr...

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/08/2014

. 16, da Lei . 8.935/94, além do art. 3º., da Lei Estadual . 14.594/2004; g) que referidas normas condicionam à... Duarte Dias. Requer concessão de liminar, com base no art. 7º., inciso III, da Lei . 12.016/09, posto que além... convenientes. IV. Cumpra-se o disposto no inciso II do artigo 7º., da Lei . 12.016/...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/08/2014

. CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 1º, 2º, 3º, § 1º, 2º e 3º, da Lei 8.935, de 18/11/94 e Art. 4º da Lei Estadual 6.438..., inciso XII) que traduz a prevalência do interesse público; CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, §5°, da Lei Ordinária... a prevalência do interesse público; CONSIDERANDO o disposto no art. 6...

Pg. 817. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

(arts. 3º, 6º, III e 7º, IV e V, da Lei 8.935/94), assegurou cumpridas as disposições da Lei 7.433/85 e do Decreto...), nos moldes do artigo 20, 4º, do CPC, submetendo dita condenação ao disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50.Comunique..., da Lei 7.433/85, assume a responsabilidade pela existência de ações ...

Pg. 56. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

notificados para purgar a mora, é dotada de fé pública, na forma do artigo 3º da Lei 8.935/94 (Art. 3º. Notário... dos autores. Foi cumprida, assim, a determinação do artigo 26 da Lei 9.514/97, verbis:Art. 26. Vencida e não paga, no... seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedi...

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/08/2014

em suas notas". Ademais, a respaldar o ato praticado, está o art. 3º da Lei 8.935/94 que estabelece: "Notário... e Documentos, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto Lei 911/69, sendo irrelevante a juntada do AR nos autos para comprovar... do bem e registro de contrato são consideradas abusivas e ilegais, pois fer...

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