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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 3 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 3 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

Andamento do Processo n. 0003336-03.2016.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 30/05/2016 do TJMA

despacho, o agravante sustentou, com base nos arts. 1º, 3º e 7º da lei n.º 8935/94 e art. 225 do CC, sobre a possibilidade... que sob a especificação do que regula a lei n.º 10931/2004, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e não.../54. Eis o relatório . Passa-se à decisão. Em virtude do advent...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/05/2016

, com base nos arts. 1º, 3º e 7º da lei n.º 8935/94 e art. 225 do CC, sobre a possibilidade da juntada da cópia do título... a lei n.º 10931/2004, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e não pode ser equiparado ao rol...-se à decisão. Em virtude do advento da Lei 13.105/15, que instituiu o No...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16213420128050216

do artigo 3º da Lei 8.935/1994 e do artigo 364 do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à espécie..., em contrariedade ao disposto no artigo 43, parágrafo segundo, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor... previamente à efetivação da inscrição, em contrariedade ao disposto no artigo 43, parágraf...

Andamento do Processo n. 2016.023810-3 - Apelação Cível - 27/05/2016 do TJSC

PÚBLICA QUE NÃO PODE SER IGNORADA. ARTIGO 3º DA LEI N. 8.935, de 18.11.1994. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM...Andamento do Processo n. 2016.023810-3 - Apelação Cível - 27/05/2016 do TJSC 21 - Ed. 6697/16- Apelação Cível ... 2016.023810-3, de Barra Velha Relator: Desembargador Jânio Machado Juiz (a)...

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2016

DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PLENA COMPROVAÇÃO DA MORA. FÉ PÚBLICA QUE NÃO PODE SER IGNORADA. ARTIGO 3º DA LEI N. 8.935...Pg. 357. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2016 DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 3º DO ATO... DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1996, NA REDAÇÃO D...

Andamento do Processo n. 1480472-9 - Apelação Cível - 25/05/2016 do TJPR

EXTRAJUDICIAL NO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO.PROFISSIONAL DOTADO DE FÉ PÚBLICA. ART. 3º DA LEI N.º 8.935.../1994. CERTIDÃO APTA A COMPROVAR A MORA. SENTENÇA ANULADA.RECURSO PROVIDO Tribunal de Justiça Cível em Composição Integral...

Andamento do Processo n. 1001510-42.2015.5.02.0384 - RO - 25/05/2016 do TRT-2

da lei 8.935/94: "Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito... em caráter privado, por delegação do Poder Público. ( Vide Lei 8.935, de 18/11/1994 ) § 1º - Lei regulará as atividades.... O artigo 236 da Constituição Federal dispõe, in verbis: Art. 236. Os s...

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/05/2016

EXTRAJUDICIAL NO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO.PROFISSIONAL DOTADO DE FÉ PÚBLICA. ART. 3º DA LEI N.º 8.935/1994... SUBSISTÊNCIA. ALTERAÇÃO EM RELAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97... E PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 EM RELAÇÃO À...

Pg. 3063. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2016

. 3º, 20, 21 e 22 da lei 8.935/94: "Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são.... 2º, 14 e 28 da lei 6.015/73: "Art. 2º Os registros indicados no § 1º do artigo anterior ficam a cargo... do trabalho." "Art. 21. O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de ...

Andamento do Processo n. 0008734-93.2015.403.6110 - 24/05/2016 do TRF-3

, semabertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.Lei n. 8.935/1994Art. 3º Notário, ou tabelião... da Constituição Federal e dos artigos 3º e 22, ambos da Lei n. 8.935/1994, nestes termos:Constituição FederalArt. 236.... Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, p...

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