Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de julho de 2015
Artigo 3 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 3 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/07/2015

. N. 1.184.570/MG). FÉ PÚBLICA QUE NÃO PODE SER IGNORADA. ARTIGO 3º DA LEI N. 8.935, de 18.11.1994. RESTITUIÇÃO... ou, ainda, o inadimplemento do devedor, na dicção do disposto no art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, recepcionado que foi pela nova Ordem...-se, por oportuno, que a constitucionalidade do art. 3º, §§ 1º e 2...

Pg. 438. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/07/2015

. 1.184.570/MG). FÉ PÚBLICA QUE NÃO PODE SER IGNORADA. ARTIGO 3º DA LEI N. 8.935, de 18.11.1994. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO... de recursos”. Estabelece o artigo 4º da Lei 1.060/50 que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária... do referido aviso seja a do próprio destinatário” (STJ - RESP 450883 - RS - 3ª T...

Pg. 1519. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

delegado o exercício da atividade notarial e de registro” (artigo 3º da Lei 8.935/94) e podem “para o desempenho... autorizados pelo artigo 20, §§ 3º e 4º, da Lei 8.935/94, e que porventura também prestem serviços em favor do tabelionato... exclusividade das atribuições do notário ou registrador (Lei 8.935/94...

Pg. 2462. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

, por delegação do Poder Público. Dispõe o artigo 3o de seu regulamento Lei 8.935/94: Notário, ou tabelião, e oficial de registro... o artigo 236 da Constituição da República, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado... notarial e de registro. Estabelece seu artigo 22, por fim, que os notári...

Pg. 2463. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

da Constituição Federal e artigos 3o e 22 da Lei 8.935/94 Possibilidade todavia, em tese, de responsabilização... da sucumbente, eis que recebeu o beneplácito da Lei 1.060/50, consoante dispõe seu artigo 11, parágrafo 2º. PRIC. - ADV... CIVIL Serviço notarial Ajuizamento de indenizatória contra a Fazenda Pública, Cart...

Pg. 848. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

3º, da Lei 8.935/94 atribui ao tabelião, oficial de registro ou registrador a fé pública que, segundo Walter Ceneviva... do que preceitua o artigo 26, § 3º, da Lei 9.514/97. Não foram juntados outros documentos nos autos. Como notório, o artigo... se relaciona com a condição, atribuída ao Tabelião e ao registrad...

Pg. 151. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/06/2015

funcionais, conforme previsto nos art. 31, I da Lei 8.935/94, bem como os arts. 02 e 03 e 110 e seguintes do Código... de Normas e dos Procedimentos Notariais e de Registro do Estado da Bahia, com o objetivo de possibilitar que os fatos sejam... : TJ-OFI-2015/03642 ASSUNTO: Designação. Disponibilidade. Redistribu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055592646 RS

CONSTANTE DO CONTRATO. VIA CARTORÁRIA. CERTIDÃO DE ENTREGA EXPEDIDA PELO TABELIÃO. FÉ PÚBLICA. LEI 8.935/94, ART. 3º... pública, dispensando outras provas de que a notificação fora entregue no domicílio do réu, conforme dispõe o art. 3º da Lei... 8.935/94. Sentença desconstituída para dar prosseguimento ao feito. A...

Pg. 157. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2015

por delegação do Poder Público, artigo 236, Lei Maior, de modo que a Lei 8.935 /94, em seu artigo 3º , atribui fé-pública... a outros profissionais, consoante o artigo 20, 3º:Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado..., segundo disposição do 4º do art. 26 , Lei 9.514 /97.Neste pas...

Pg. 632. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2015

a purgação da mora, contados, por óbvio, do dia 04/07/2014.Como notório, o artigo 3º, da Lei 8.935/94 atribui... do que preceitua o artigo 26, 3º, da Lei 9.514/97. Já a Certidão de fls. 81, datada de 04/07/2014, comprova que houve tentativas... ao Tabelião e ao registrador, de profissionais do direito. (Lei dos ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11299082/artigo-3-da-lei-n-8935-de-18-de-novembro-de-1994