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01 de março de 2015
Artigo 3 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 3 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

Pg. 485. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

, por delegação do Poder Público. O art. 3º da Lei 8.935/94, por sua vez, dispõe que o tabelião e oficial de registro são... que a teor do art. 236 da Constituição Federal, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado... profissionais do direito dotados de fé pública a quem é delegado o exerc...

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/02/2015

da Lei 8.935/94, 217 do Código Civil e 161 da Lei 6.015/73. Argumenta que a notificação foi enviada por modalidade... de que trata a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça e a 2ª parte do §2º do artigo 2º do Decreto-Lei 911/69, pode ser... a previsão do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69. Sustenta que, tendo sido ...

Pg. 524. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/02/2015

. A irresignação não merece acolhimento. O conteúdo normativo dos artigos 1º e 3º da Lei 8.935/94 não foi apreciado... DO JUIZ PARA JUNTAR O DOCUMENTO ORIGINAL NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. CABIMENTO. ART. 29, § 1º DA LEI 10.931/04... que fundamentou o acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50293050420144040000 5029305-04.2014.404.0000

. A todos estes aplica-se o regime remuneratório previsto no artigo 28 da Lei n. 8.935 /1994. Conforme dispõe o artigo 3º da Lei n... do notário titular, em relação ao qual o art. 28 da Lei 8.932/94 é expresso ao garantir o recebimento de emolumentos integrais... extrajudiciais eventualmente vagas ou para fins de remoç...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50266168420144040000 5026616-84.2014.404.0000

o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial (art. 28 da Lei 8.935 /1994... remuneratório previsto no artigo 28 da Lei n. 8.935 /1994. Conforme dispõe o artigo 3º da Lei n. 8.935 /1994, dá...: "Constitui afronta ao § 3º do art. 236 da Constituição Federal dispositivo de lei est...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50293050420144040000 5029305-04.2014.404.0000

artigo 28 da Lei n. 8.935/1994. Conforme dispõe o artigo 3º da Lei n. 8.935/1994, dá-se a denominação de notário... previsto para os delegados do serviço público extrajudicial (art. 28 da Lei 8.935/1994). Nesse ponto, as informações...: "Constitui afronta ao § 3º do art. 236 da Constituição Federal dispositivo de l...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50266168420144040000 5026616-84.2014.404.0000

. A todos estes aplica-se o regime remuneratório previsto no artigo 28 da Lei n. 8.935/1994. Conforme dispõe o artigo 3º da Lei n... decidido pela Corregedoria do CNJ) ou se, nos termos do §2º do art. 39 da Lei 8.935/95, deve ser submetido... e a eficácia dos atos jurídicos' (Lei 8.935/1994, art. 1º), constituem órg...

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/02/2015

ou documentos lançados em suas notas". E o art. 3º da Lei 8.935/94 prevê: "Notário, ou tabelião, e oficial de registro... foi devidamente constituído em mora, por meio de notificação extrajudicial, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto Lei... ou através do protesto do título, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 09/02/2015

notarial e de registro (arts. 1º e 3º, da Lei Federal 8.935/94). Nos domínios concernentes ao PRINCÍPIO DA AUTONOMIA.... 21, 28 e 41, da Lei Federal 8.935/94). Portanto, para promover a análise, revisão e retificação que se fizer... e responsabilidades, adotar as medidas pertinentes para o seu cancelamento. O ar...

Privatização dos cartórios baianos

públicos. No tocante à definição de notários e registradores, dispõe o artigo 3º da Lei 8.935/1994 que: “notário... 20, c a put , e 21 da Lei 8.935/1994: Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho... prestadas pelos notários e registradores, o artigo 1º da Lei 8.935/1.994 estabe...

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