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25 de maio de 2015
Artigo 3 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 3 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

Pg. 260. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/05/2015

extrajudicial foi entregue no endereço e assinada pelo próprio devedor tem fé pública (art. 3º da Lei 8.935/94 e art. 19, II, da CF...Pg. 260. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/05/2015 DIANTE DO EXPOSTO, com base no artigo 557..., nos moldes do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, CON...

Apelação: APL 7057226620128040001 AM 0705722-66.2012.8.04.0001

. IMÓVEL PERTENCENTE AO TERCEIRO EMBARGANTE. FÉ PÚBLICA DOS REGISTRADORES E NOTÁRIOS. ART. 3º DA LEI 8.935/1994... Sabino da Silva Marques APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA QUE NÃO ESTÁ AVERBADA EM REGISTRO DE IMÓVEL.... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NO REGISTRO DE IMÓVEL. DESCONSTITUIÇÃO DE PEN...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/05/2015

de correção monetária, nos termos do §2º do art. 35, da Lei 8935/94. GABINETE DA CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO... de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 117, §3º, inciso IV, da Lei Complementar 014/91, com a redação dada... da serventia. Art. 3º Excluídos os encargos mensais de manutenção...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7057226620128040001 AM 0705722-66.2012.8.04.0001

e RegistradoresLei n. 8.935 de 18 de novembro de 1994. Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador... DE IMÓVEL. IMÓVEL PERTENCENTE AO TERCEIRO EMBARGANTE. FÉ PÚBLICA DOS REGISTRADORES E NOTÁRIOS. ART. 3º DA LEI 8.935/1994... e, em sendo esta presunção relativa, cabe ao embargado comprovar s...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/05/2015

como sendo o seu, possui fé pública, conforme estabelece o artigo 3º da Lei n.º 8.935/1994. 3. A ausência do contrato... assegura o tratamento adequado à sua saúde (arts. 2º e 3º, do Estatuto do Idoso -Lei 10.741/2003). V- Recurso conhecido...Pg. 153. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/05/2015 ACÓRDÃO: 146...

Pg. 2323. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 18/05/2015

, §3º da CF/88. Obtempera o art. 21 da Lei 8.935/94, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, que o titular.... Essa mesma Lei n. 8.935/94, faz referências à condição pessoal dos notários e registradores para atribuir-lhes... da Constituição Federal de 1988, as serventias notariais e de registro que antes er...

Apelação: APL 13565241 PR 1356524-1 (Acórdão)

, conforme dispõe o art. 3º da Lei 8.935/94, que regulamenta os serviços notariais e de registro. A fé pública... e c do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Apelação Cível não provida. Apelação Cível 1.356.524-1 Vistos... do processo. Aplicação do art. 614, assinado 616, ambos do CPC. (STJ. n.° 2.200-2/20...

Pg. 486. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/05/2015

da Lei 8.935/94, devendo ser provada sua falsidade por aquele que a alega, não sendo este o caso dos autos, eis que não.... O Registro de Óbito, assim como todo registro civil, é um documento público dotado de fé pública, nos termos do art. 3º... DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REGISTRO CIVIL. F...

Diego Peixoto

Diego Peixoto -

Da prova em face da modernização do comércio eletrônico

art.3º da Lei n. 8.935/94, que dispõe sobre os serviços notariais. Assim, o tabelião narra os fatos que presenciou... com previsão expressa em lei, como será discutido nos itens posteriores. Na sequência o art. 334 estipula que não... e de registros contidos na memória de microcomputador, obtidos por meios ilícitos (a...

Apelação: APL 13385678 PR 1338567-8 (Acórdão)

S/A, alegando que a sentença contraria e nega vigência ao disposto no artigo 3º da Lei 8.935/94, que regulamenta... a petição na forma do art. 295, VI c/c os artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil e julgou extinto o processo...Apelação APL 13385678 PR 1338567-8 (Acórdão) Apelação Apelação Cível 1.338.567-8 O...

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