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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 3 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 3 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

com o teor do aludido despacho, o agravante sustentou, com base nos arts. 1º, 3º e 7º da lei n.º 8935/94 e art. 225 do CC... do artigo 178 do Novo Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. Em virtude do advento da Lei 13.105/15.... Ainda, alegou que sob a especificação do que regula a lei n.º 10931/2004, a c...

Andamento do Processo n. 0002489-41.2015.8.17.0420 do dia 26/09/2016 do DJPE

do que dispõe o art. 3º da Lei 8.935/94, é plenamente válida para constituir o devedor em mora, comprovando que houve... Belinati Garcia Lopes(PE001161A) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Apelado : ETYENE.... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação 0447581-8,...

Andamento do Processo n. 1000314-29.2016.8.26.0240 - Procedimento Comum - 26/09/2016 do TJSP

da CF , c.c. arts. 3º , 21 e 22 da Lei 8.935 /94).Pelas mesmas razões expostas alhures, não pode o atual titular.../0004284-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, T3 - DJe 28/4/2014).Por consequência, nos termos do artigo 321 do CPC...-29.2016.8.26.0240 - Procedimento Comum - Registro Civil das Pessoas Naturais - Augu...

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/09/2016

da Lei 8.935 /94, é plenamente válida para constituir o devedor em mora, comprovando que houve a ciência.... A certidão emitida por delegatário de serviço público, cujos atos são dotados de fé pública, a teor do que dispõe o art. 3º...) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III Apelado : IVAN SOARES DUARTE Órg...

Pg. 51. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

realizada em seu nome (art. 236 da CF, c.c. arts. 3º, 21 e 22 da Lei 8.935/94).Pelas mesmas razões expostas alhures, não pode o atual titular da... de Fabiano Rodrigues de França, CPF 381.204.158-84. - ADV: NELSON PASCHOALOTTO (OAB 108911/SP), CARLOS HENRIQUE BAPTISTA... Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, ...

Andamento do Processo n. 29.306 - Mandado de Segurança - 23/09/2016 do STF

que se refere ao limite da renda obtida com o serviço notarial, conforme dispõe o artigo 3º da Lei n. 8.935/1994, dá... da regra remuneratória prevista no artigo 28 da Lei n. 8.935/1994. Apreciando a matéria em decisão monocrática tive...-se a denominação de notário ou registrador àquele a quem é delegado o exercício ...

Pg. 75. Supremo Tribunal Federal STF de 23/09/2016

, conforme dispõe o artigo 3º da Lei n. 8.935/1994, dá-se a denominação de notário ou registrador àquele a quem é... daquele que responde precariamente por um serviço extrajudicial da regra remuneratória prevista no artigo 28 da Lei n. 8.935..., não há como conceder a ordem. 3. Diante do exposto, nego seguimento ao ped...

Andamento do Processo n. 2014/0230841-0 - Embargos de Divergência / Resp - 20/09/2016 do STJ

os arts. 3º, III, 6º, 7º, 27 da Lei 8.935/94, 40, 44, 215, 1.052 do CC/02, 6º, 128, 129, 131, 334, 339, 364, 390..., 475-J, 525, I e II, 526, 557, do CPC/73, 265 a 277 da Lei 6.404/76, 5º, XXXVII e 236 da CF/88, sob os seguintes... MARCO AURÉLIO BELIZZE, Terceira Turma, julgado aos 18/9/2014, e no REsp 1.527....

Pg. 1593. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2016

Pg. 1593. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2016 arts. 3º, III, 6º, 7º, 27 da Lei 8.935/94, 40, 44, 215..., 1.052 do CC/02, 6º, 128, 129, 131, 334, 339, 364, 390, 475-J, 525, I e II, 526, 557, do CPC/73, 265 a 277 da Lei 6.404... notariais comprobatórias do seu direito, no bojo dos quais fica evidenciada ...

Pg. 1118. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/09/2016

. ARTIGO 3º DA LEI N. 8.935 , de 18.11.1994. VEÍCULO QUE NÃO FOI APREENDIDO. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VIA SISTEMA... para o devido registro. ADV: EDSON RAIMUNDO ROSA JUNIOR (OAB 115.063/MG) Processo 0300923-59.2015.8.24.0041...) dias, iniciando-se pela autora.3. Após, retornem conclusos. 4. Cumpra-se. ADV: E...

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