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29 de agosto de 2016
Artigo 3 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 3 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

Pg. 4438. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

"a" do permissivo constitucional, no qual alega violação aos arts. 1º, 3º, 4º e 22 da Lei n. 8.935/1.994, 333, II, do Código de Processo... prestadas pelo estelionatário. Destaca que os serviços notariais e de registro devem garantir a publicidade, a segurança... do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ e do titular do Cartório ...

Pg. 129. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2016

o requisito da comprovação da mora, ainda que tenha sido recebida por outrem. 2- Nos termos do artigo 3º da Lei 8.935/94.... MORA. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDO VIA DE CARTÓRIOS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. ENTREGA CERTIFICADA PELO NOTÁRIO. VALIDADE. FÉ PÚBLICA... que, ordinariamente, são bastantes em si para tornar crível o se...

Apelação: APL 15020030 PR 1502003-0 (Acórdão)

). Como se sabe, o documento firmado por agente delegado é dotado de fé pública (art. 3º2 da Lei 8.935/94.... 13, I, da Lei 8.935/94). Portanto, à míngua de prova em contrário, a certidão exarada pelo agente delegado acima...-normativa, consulta em 28/03/16) -- 2 "Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de regist...

Apelação: APL 12131536 PR 1213153-6 (Acórdão)

encontrado. Nos termos do art. 3º da Lei 8.935/94, os atos praticados pelos oficiais de cartório de registro... o art. 161, da Lei 6.015/73: Art. 161. As certidões do registro integral de títulos terão o mesmo valor probante... Civil, quanto aos documentos indispensáveis à propositura da ação, foi suprida pelo a...

Andamento do Processo n. 0002700-78.2009.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 26/08/2016 do TJMA

º da Lei 8.935 /1994.III - A seguradora tomou as devidas medidas ao efetuar o pagamento da referida indenização... da qualidade de beneficiário para fins de recebimento do benefício previsto na Lei 6.194 /1974, o que foi feito.... 68) de que era a única herdeira do mesmo, documentos estes dotados de fé-pública, e...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/08/2016

estes dotados de fé-pública, em observância que dispõe o artigo 3º da Lei 8.935 /1994.III - A seguradora tomou as devidas... do benefício previsto na Lei 6.194 /1974, o que foi feito pelos apelantes.II - Todavia, no caso em comento, verificou... do pagamento realizado pela seguradora na primeira ação, com fundam...

Andamento do Processo n. 2013/0344970-7 - Agravo / Recurso Especial - 25/08/2016 do STJ

mérito, indica violação aos artigos 3.º da Lei 8.935/94; 169; 176, § 1.º, I e II; 197; 226; 229; e 252 da Lei n.º 6.015/73... das edificações dos autores, diante da ocorrência de falso motivo. 3. Segundo disciplina do art. 932 do Código de Processo... a preservação da ordem urbana regulada em lei e a incolumidade das ...

Pg. 3947. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

aos artigos 3.º da Lei 8.935/94; 169; 176, § 1.º, I e II; 197; 226; 229; e 252 da Lei n.º 6.015/73; 131; 302; 333, I; e 334... de lei federal: (i) artigos 1.299 e 1.312 do Código Civil, ao fundamento de que, ao contrário do entendimento assentado... os efeitos da Matrícula n.º 12.757, do 2.º CRI/DF. Diz, por fim, tere...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 26460920135020046

, inciso II; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal . - violação do (a) Lei 8935 /1994... do art. 896 da CLT , com a redação conferida pela Lei 13.015 /2014. 2 . MÉRITO Sustenta o agravante que o despacho..., artigo 3º ; Código de Processo Civil , artigo 13 ; artigo 515 , § 4º; Consol...

Agravo de Instrumento: AI 15128639 PR 1512863-9 (Acórdão)

ao ato do tabelião (art. 3º da Lei 8.935/1994, 369, I, do CPC/73 e 411, I, do CPC/15), há presunção relativa... DE INSTRUMENTO 1.512.863-9 O artigo 273 do Código de Processo Civil contempla a antecipação total ou parcial dos efeitos... em comentário ao art. 429, II, do CPC/15: TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUME...

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