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04 de março de 2015
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 73 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 73, inc. I, "a" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

I - em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

Pg. 12. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/03/2015

, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei 8.666/93, e suas alterações. Rio de Janeiro, 30 de outubro... I, do Decreto 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal 51..., inciso I, do Decreto 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, a...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 25/02/2015

do Contrato procederá com o recebimento provisório de que trata o art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei Federal 8.666/93... I, alínea “b” da Lei Federal 8.666/93, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo... de Equipe Operacional III, para atuar como Fiscal de Contrato de que ...

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 25/02/2015

ao Recebimento Provisório do objeto do contrato, quando necessário, nos termos do inciso I, alínea “a” do art. 73 da Lei... determina no artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, a Sub-Gerente de Serviços de Manutenção Automotiva – GMA , quando designada... Federal 8.666/93. Parágrafo Quarto: Excluem-se das competência...

Pg. 14. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 25/02/2015

“a” do art. 73 da Lei Federal 8.666/93. Parágrafo Quarto: Excluem-se das competências da Sub-Gerência de Serviços...: Na fiscalização de contratos, conforme determina no artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, a Sub-Gerente de Serviços Essenciais... a sua competência; e proceder ao Recebimento Provisório do objeto do...

Pg. 22. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 24/02/2015

, de acordo com o Artigo 73, Inciso I, Alínea “a”, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, e alínea “b”, do inciso II, Art. 123.... LUIZ HENRIQUE TESSUTTI DIVIDINO Diretor Presidente P O R T A R I A 097 - 15 O Diretor Presidente da Administração... que o funcionário JAIR ALVES DE FARIAS, Conferente de Capatazias I, ...

Pg. 4. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 24/02/2015

art. 53, caput, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Designar o servidor JAIRO LUIZ DOS ANJOS.../PB, nos termos de Art. 15 § 8º e Art. 73, Inciso I letras “a” e “b” da Lei 8.666/93, pelo prazo de 01(um) ano..., VI, do Regimento Interno e de acordo com o disposto na Lei Federal 8.666, de 21 de j...

Pg. 140. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/02/2015

contratual. Fundamento Legal: Art 58, Inc I c/v art. 65, Inc I alinea A da Lei 8666/93 e sua alterações Portaria 1511.... Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Serviços...: Inexigibilidade de licitação - "Caput" do artigo 25, da Lei 8.666/93. ...

Pg. 56. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 20/02/2015

aos termos deste contrato, conforme preceitua o art.73, Inciso I alíneas “a” e “b” da Lei 8666/93. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA... Este contrato poderá ser rescindido, nos termos do artigo 77 da lei 8.666/93, constituindo motivos para essa rescisão..., da Lei 8.666/93); 13.2 A rescisão do contrato poderá ser: a) Deter...

Pg. 26. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 18/02/2015

006/2014-APPA, protocolado sob n.° 13.288.669-5, de acordo com o Artigo 73, Inciso I, Alínea “a”, da Lei 8.666 de 21... de junho de 1993, e alínea “b”, do inciso II, Art. 123, da Lei Estadual 15. 608/2007, no prazo de 05 dias. Gabinete... conferidas pelo artigo 18 do Estatuto aprovado pelo Decreto Estadual 11....

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 13/02/2015

”, e 73, I, alíneas “a” e “b”, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e os arts. 1.º e 2.º, § 1.º da Lei n.º 6.496... art. 172, inciso III, da Constituição Estadual e no art. 1.º, inciso III, da Lei 8.258, de 06 de junho de 2005... financeiro 2009, com fundamento no art. 22, inciso II, da Lei 8.258, de 6 de ju...

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