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25 de julho de 2016
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 73 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 73, inc. I, "a" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

I - em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

Pg. 14. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2016

Artigo 73, inciso I, letra “b”, da Lei Federal n° 8.666/93. Assim sendo, à vista da falha verificada no relatório... Circulação e em outros meios de divulgação, contrapõem ao artigo 21, inciso III, da Lei Federal n° 8.666/93 (item 9..., contrapondo ao disposto no “caput” do Artigo 65, c.c. com os Incisos I e II da Lei...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4515020118050155

o enriquecimento ilícito de uma das partes. Registre-se, ainda, que o art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/93, prevê..., a e b, da Lei 8.666/93; e 1º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.899/81. Preliminarmente, alega a negativa de prestação.... DESOBEDIÊNCIA AO ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC. INADIMPLEMENTO ATRIBUÍDO À AUSÊN...

Pg. 7. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/07/2016

da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei8.666/93... da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei8.666/93... , corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos...

Pg. 2. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 15/07/2016

, nos termos do inciso I , alínea a do art. 73 da Lei Federal 8.666 /93. Parágrafo Segundo: A fiscalização.... Parágrafo Primeiro: Na fiscalização de contrato, conforme determina no artigo 67 da Lei Federal 8.666 /93, a Chefe... - A Chefe de Grupo de Manutenção Automotiva – GMA deverá ainda observar as atribuiçõe...

Pg. 4. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 15/07/2016

do contrato, quando necessário, nos termos do inciso I, alínea “a” do art. 73 da Lei Federal 8.666/93. Parágrafo Segundo... o que determina no artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, verificando se os fiscais devidamente designados registram... devidamente instruídos com as informações de sua competência ou so licita...

Pg. 7. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 15/07/2016

ao Recebimento Provisório do objeto do contrato, quando necessário, nos termos do inciso I, alínea “a” do art. 73 da Lei... Federal 8.666/93. Parágrafo Quarto: A fiscalização de que trata o parágrafo anterior será apenas naqueles contratos... na Lei Complementar 841, de 01 de dezembro de 2015no que lhe competire...

Pg. 9. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 15/07/2016

do inciso I, alínea “a” do art. 73 da Lei Federal 8.666/93. Parágrafo Segundo: Quando atuando como Gestor dos Contratos..., a Coordenadora de Administração e Finanças – CAF deverá supervisionar o que determina no artigo 67 da Lei Federal ... instrumento convocatório, contrato ou instrumento equivalente, Lei n. 8....

Pg. 12. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 15/07/2016

, quando necessário, nos termos do inciso I, alínea “a” do art. 73 da Lei Federal 8.666/93. Parágrafo Segundo... o que determina no artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, verificando se os fiscais devidamente designados registram... aos licitantes ou contratados, conforme disposto no instrumento convocatório, contrat...

Pg. 14. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 15/07/2016

, nos termos do inciso I, alínea “a” do art. 73 da Lei Federal 8.666/93. Parágrafo Segundo: Excluem-se das competências... Primeiro: Na fiscalização de contratos, conforme determina no artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, a Gerente de Contratos... confere o artigo 4º, § 1º, inciso III, do Decreto n. 16.088/2011, de...

Pg. 45. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 12/07/2016

/A, tudo em conformidade com o disposto no inciso III, do artigo 58, artigo 67 e alíneas “a” e ”b” do inciso I, do artigo 73, da Lei ... conferidas pelo inciso XIII, do artigo 22 da Lei 1.803/2013, e CONSIDERANDO, o disposto no artigo 67, da Lei Federal 8.666..., nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, “a” da C...

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