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29 de julho de 2015
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 73 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 73, inc. I, "a" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

I - em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

Pg. 134. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2015

: Art. 25, caput, da Lei . 8.666/93. Data da assinatura: 10/07/2015. Processo 51402.088592/2014-10. Espécie: Termo...: Art. 25, caput, da Lei . 8.666/93. Data da assinatura: 10/07/2015. Processo 51402.088592/2014-10. RESULTADO... Relatórios de Habilitação disponíveis no site: www.valec.gov.br. Deste modo, em ...

Pg. 14. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/07/2015

final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei 8.666/93... do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei 8.666/93, e suas alterações. Rio de Janeiro 25 de maio de 2015 JULIO CESAR.... Descumprimento de obrigação formal. Aplica-se o disposto no art. 62-C, in...

Pg. 8. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/07/2015

com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei 8.666/93, e suas alterações. Rio... a etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei ... de licença-prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei...

Pg. 4. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/07/2015

e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei 8.666/93, e suas alterações. Rio de Janeiro 17... com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei 8.666/93, e suas alterações. Rio..., correspondente a etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditi...

Pg. 12. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 21/07/2015

nos artigos 58, inciso III, 67 e 73, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.666/93, e na qualidade de Gestor Fiscal, Comissão... a previsão contida no artigo 58, inciso III, c/c o art. 67, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93; CONSIDERANDO a indicação... DAS DECLARAÇÕES AQUI PRESTADAS. “Declaração feita em conformidade com o Art...

Pg. 29. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 21/07/2015

, do artigo 73, da Lei . 8.666/93. RESOLVE: I – TORNAR SEM EFEITO a Portaria 086/2015GP/MANAUSPREV PREVIDÊNCIA..., de acordo com a Lei 198, de 21 de junho de 1993, arts. 6º e 11 c/c o art. 14, do Decreto 1.595, de 05/07/1993... de janeiro de 2014, c/c art. 22, inciso VI da Lei n.º 1.803, de 29 de novembro de...

Pg. 102. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2015

do acompanhamento e fiscalização (Lei 8.666/93, art. 73, inciso I, "a"); 9.1.33.1.2. o recebimento definitivo, a cargo... a contratação (Lei 8.666/1993, art. 6º, inc. IX, alínea c); 9.1.30.2. definir método de cálculo das quantidades de materiais... a organização; 9.2.3. em atenção à Lei 8.666/1993, art. 6º, inc. IX, ...

Pg. 19. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/07/2015

com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei 8.666/93 e suas alterações. Rio de Janeiro 13..., correspondente a etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea... o art. 10, incisos I, II, III, V, VII, XI e XIII, do Decret...

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 16/07/2015

dos serviços prestados, nos termos dos arts. 67, caput e §1º, e 73, I, “a” e “b”, da Lei 8.666/1993, que demonstrem efetivamente... dos art. 389, VIII e IX da Resolução TC 261/2013 e artigo 135, VIII e IX, da Lei Complementar 621/2012. Acompanha... de multa , conforme disposição dos art. 389, VIII e IX da Resolução TC...

Pg. 102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 16/07/2015

ao reclamado Estado do Mato Grosso, demonstrar nos autos, através de termo circunstanciado (Art. 73, I, "a", da Lei 8666/93... extraída de simples leitura das disposições contidas na Lei 8.666/93, que em seu artigo 67, § 1º, estabelece: Art. 67... um representante para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato ad...

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