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31 de maio de 2016
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 73 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 73, inc. I, "a" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

I - em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

Pg. 60. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 31/05/2016

PATRIMONIAL LTDA., com base na alínea “a”, inciso I, do artigo 73, da Lei no 8.666/93 e suas alterações. PROCESSO 03/201.189... de Licitação. FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal 8.666/93, Art. 24 Inciso IV, c/c Lei Municipal 5.026/2009. VALOR: R... EXPEDIENTE DE 30/05/2016 Processo 15000.300/2016 – AUTORIZO a dispe...

Pg. 9. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 23/05/2016

, quando necessário, nos termos do inciso I, alínea “a” do art. 73 da Lei Federal 8.666/93. Parágrafo Quarto: A fiscalização... de sua execução direta. Parágrafo Terceiro: Na fiscalização de contratos, conforme determina no artigo 67 da Lei Federal 8.666/93... de Abastecimento deverá ainda observar as atribuições...

Pg. 97. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/05/2016

, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei8.666/93, e suas alterações. Rio de Janeiro, 23 de março de 2016... da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei8.666/93... de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei 8666/93, a favor do CENT...

Pg. 44. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 25/05/2016

de responsabilidade técnica (ART) (art. 7º , § 2º , I , da Lei 8.666 /1993 e arts. 1º e 2º da Lei 6.496 /1977); 3) item... de responsabilidade técnica (ART) e termo de recebimento da obra (arts. 7º , § 2º , I , e 73 , I , a e b da Lei ... 8.666 /1993 e arts. 1º e 2º da Lei 6.496 /1977); c) determinar o aume...

Pg. 24. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 25/05/2016

I, do artigo 73, da Lei . 8.666/93. RESOLVE: I - ALTERAR a composição da Comissão de Acompanhamento do Contrato... 1.803/2013, e CONSIDERANDO , o disposto no artigo 67 da Lei Federal 8.666/93; CONSIDERANDO o Contrato 005/2014... o inciso II, do artigo 128 da Lei Orgânica do Município e das atribuições conferid...

Pg. 2. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 25/05/2016

de que trata o art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei Federal 8.666/93, dos objetos relacionados no art. 1º... com suas cláusulas e as normas da Lei . 8.666, de 21 de junho de 1993; CONSIDERANDO que a execução do contrato deverá ser... da Lei . 8.666/1993; RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR os servidores Klayton Kelvyo ...

Pg. 73. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 23/05/2016

, a cargo da empresa BYTE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME., com base na alínea “a”, inciso I, do artigo 73, da Lei no 8.666/93... TELECOMUNICAÇÕES S/A., atual CLARO S.A., objeto do Contrato no 003/2013, com base na alínea “b”, do inciso I, do artigo 73, da Lei... e APR RH SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA- ME. 03 – FUNDAMENTO : ...

Pg. 6. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 18/05/2016

do inciso I, alínea “a” do art. 73 da Lei Federal 8.666/93. Parágrafo Quarto: A fiscalização de que trata o parágrafo.... Parágrafo Terceiro: Na fiscalização de contratos, conforme determina no artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, o Chefe de Grupo...Pg. 6. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 18/05/2016 A...

Inteiro Teor. : 11401084

e definitivos das obras. Lei 8.666 /93, art. 73 , inciso I , Alínea a e b Cleide Jane Sudário Oliveira e Andréa Carla Bezerra... como o estabelecido no inciso XXI do mesmo artigo, combinado com o disposto no art. 2º da Lei 8.666 /93. Ladjane Morais... cláusulas restritivas que comprometem o caráter competitivo da l...

Pg. 8. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 17/05/2016

, sendo que esses itens serão recebidos, nos termos prescritos no Art. 73, Inciso I, alínea a e b, da Lei 8.666/93. Manaus, 16 de maio de 2016.... confere o artigo 128, inciso II, da Lei Orgânica do Município. RESOLVE: I – CONSTITUIR COMISSÃO composta pelos servidores... ADMINISTRATIVOS E DE GOVERNO , no exercício d...

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