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23 de abril de 2014
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 73 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 73, inc. I, "a" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

I - em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

Pg. 3. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 23/04/2014

/2013, de acordo com o artigo 73, inciso I, alínea “a” e “b”, da lei8.666. Art. 2° Fica estipulado o prazo de 60... da Aferição de Mérito, de que trata o artigo 5º do Decreto 14.647, de 25 de março de 1993, e Portaria 02, de 03... de Licitação, designada pela Ordem de Serviço 39, de 21 de março de 2013, publicada no DODF n° 61, de 25 de março de 2013...

Pg. 97. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/04/2014

Circunstanciado, lavrado, respectivamente, na forma do artigo 73, I, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.666/93. CLÁUSULA SÉTIMA... contrato é celebrado com fundamento no Art. 25, inciso I da lei Federal 8.666/93, considerando que a CONTRATADA é... PREGÃO ELETRÔNICO, tipo MENOR PREÇO, com fundamento na Lei n.º 8.666/93; artigos 1º e 11º da Lei n.º 10.520/02; art. 15º...

Pg. 27. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 10/04/2014

definitivo do objeto de que trata o art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei Federal 8.666/ 93, mediante termo..., o Fiscal do Contrato procederá com o recebimento provisório de que trata o art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei Federal ... aos termos contratuais, observado ainda o disposto no art. 69 da Lei Federal 8.666/93, em todos os processos relativos à...

Pg. 239. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/04/2014

e Recebimento Provisório. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 73, I, "a" da Lei 8.666/93. PROCESSO: 50600.008351/2011-39. RESUMO... artigo 60 da Lei 8.666/93 e na CLAUSULA SEXTA DO CONTRATO . Data de Assinatura: 31/03/2014. (SICON - 03/04/2014) 393019... para 06/05/2014 e o Prazo Total em 451 dias consecutivos. Fundamento Legal: art 57 Parágrafo1º Incisos II,III e IV c/c...

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Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Amazonas TCE-AM de 04/04/2014

, contrariando o artigo 73, inciso I, alíneas “a” e “b” da Lei 8.666/93; g) Aplicação de 67,35% do total da receita... infração legal, nos termos dos artigos 308, VI, da Res. 04/2002, c/c o art. 54, incisos I e II, da Lei 2423/96... Estadual e nos art. 1º, I e II, da Lei Estadual 2.423/96 e art. 5º, I e II, da Resolução 04/2002- TCE/AM...

Pg. 53. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 02/04/2014

final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei 8.666/93... - RATIFICO a inexigibilidade de licitação efetuada com fulcro no caput do art. 25 da Lei Federal 8.666/93, no valor... meses. DE 27.03.2014 PROC. E-17/003.000422/2014 - Com base no inciso VIII do art. 24 da Lei Federal n° 8.666...

Pg. 30. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 31/03/2014

, combinado com o artigo 73, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei Federal 8.666/93, ante a não constituição de comissão... Ltda.; por descumprimento do artigo 8º combinado com o artigo 55, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93; e por não..., 2º, parágrafo único, e 3º, combinado com o artigo 60, parágrafo único, da Lei Federal 8.666/93, por realizar despesa...

Pg. 207. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2014

preconizado pelo art. 69 da Lei 8.666/90, “o contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir..., I, “a” e “b”, Lei 8.666/93) ao lhe conferir a possibilidade de verificar se a obra atende ao exigido pela melhor...). Assim, considerando as prerrogativas contratuais previstas na Lei 8.666/93, inerentes aos instrumentos celebrados...

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 14/03/2014

ao disposto no art. 40, I, da Lei 8.666/93, por não apresentar no Edital de Licitação da Carta Convite 034/2007.... a) descumprimento ao disposto no art. 40, § 2º, I e II, c/c o art. 7º, § 2º, I e II da Lei Federal 8.666/93, por não apresentar... que expressam a composição de todos os seus custos unitários (conforme o art. 6º, IX, da Lei Federal 8.666/93...

Pg. 169. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/03/2014

de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... da licitação em epígrafe. Critério de Julgamento: Menor Preço (art. 45, parágrafo 1º, inciso I da Lei 8.666/93). Empresa...: Conforme art. 24º, Inciso XXII da Lei 8.666 de 21/06/1993. Declaração de Dispensa em 10/03/2014. ADEMIR ANGELO CHIEPPI...

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