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JusBrasil - Tópicos
30 de setembro de 2014
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 73 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 73, inc. I, "a" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

I - em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

Inteiro Teor. CONTRATO DE OBRA: 68472009 MS 958024

/05, aos artigos 73, inciso I, alíneas “a” e “b” da Lei 8.666/93, geram a ilegalidade do contrato, ensejando aplicação..., na Resolução Conama 237/97, Resolução Confea 1.010/2005, aos artigos 73, inciso I, alíneas “a” e “b” da Lei... Federal 8.666/93, artigos 62 e 63 da Lei Federal 4.320/64 e por violação a...

Inteiro Teor. CONTRATO DE OBRA: 68472009 958024

, aos artigos 73, inciso I, alíneas “a” e “b” da Lei 8.666/93, geram a ilegalidade do contrato, ensejando aplicação..., na Resolução Conama 237/97, Resolução Confea 1.010/2005, aos artigos 73, inciso I, alíneas “a” e “b” da Lei Federal... 8.666/93, artigos 62 e 63 da Lei Federal 4.320/64 e por violação ao a...

Pg. 15. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/09/2014

, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei8.666/93, e suas alterações. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2014... final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei8.666/93... final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos ...

Pg. 150. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/09/2014

de Empenho: 2014NE001477 e 2014NE001478. Fundamentação Legal: Art. 23, Inciso I, Alínea "c", da Lei no 8.666/93. Data.... 50621.000308/2013-49. Fundamento Legal: Art.65,II e parág.1º da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. Data...º e 2º, inciso III, da Lei 8.666/93. Vigência: 16/09/2014 a 23/05/2015. Data de A...

Pg. 64. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 25/09/2014

CAERD demonstrar nos autos, através de termo circunstanciado (Art. 73, I, “a”, da Lei 8666/93) ou outro meio probante... leitura das disposições contidas na Lei 8.666/93, que em seu artigo 67, § 1º, estabelece: Art. 67. A execução... e fiscalizar a execução do contrato administrativo então existente (Art. 67 da Lei 8....

Pg. 92. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 24/09/2014

Provisório e Definitivo da Obra contratada, em ofensa ao artigo 73, inciso I, alíneas “a” e “b” da Lei n. 8.666/93...; - ofensa ao artigo 73, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei n. 8.666/93, por não ter exigido os Termos de Recebimento... o acompanhamento e fiscalização do contrato, em afronta ao artigo 67, “caput”, d...

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2014

E), nos casos de serviços previstos na alínea "a", do inciso I, do art. 73, da Lei 8666/93; exigir, no caso de empresas... "a", do inciso I do art. 23 da Lei 8.666/1993. 2.1.4 Na definição do valor supracitado, deverá ser levado... ao estabelecido no inciso II, do artigo 24, da Lei 8.666/1993; e até 30 (trint...

Pg. 61. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 16/09/2014

demandada em demonstrar nos autos através de termo circunstanciado (Art. 73, I, “a”, da Lei 8666/93) ou registro próprio... de inadimplemento da primera reclamada, nos termos dos artigos 58, 67 e 73 da Lei 8.666/93. Da correção monetária... e fiscalizar a execução do contrato administrativo existente entre as reclamad...

Pg. 8. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/09/2014

Consórcio Iguaçu, de acordo com a alínea “a”, inciso I do art. 73 da Lei Federal 8.666/93, de 21/06/1993, e suas alterações... I do art. 73 da Lei Federal 8.666/1993, e suas alterações. Rio de Janeiro, 08 de abril de 2014 LIESEL MARIA..., de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. ...

Pg. 451. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/09/2014

, na forma das alíneas “a” e “b” do inciso I do artigo 73 da Lei 8.666/93.O fato é que, tanto para o recebimento... instrumento convocatório ou respectivos anexos (alínea “a” do inciso I do artigo 73 da Lei 8.666/93). Após... Termo de recebimento de obra , quer seja provisório, quer seja definitivo. Pois bem, o a...

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