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JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2014
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 73 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 73, inc. I, "a" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

I - em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

Pg. 7. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/08/2014

final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei 8.666/93... e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei 8.666/93, e suas alterações. Rio de Janeiro 08... de prazo recursal, na forma do que determina o artigo 109, inciso I, alíne...

Pg. 26. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 25/08/2014

de que trata o art. 73, inciso II, alínea “a” da Lei Federal 8.666/93, mediante recibo, para efeito de posterior..., inciso I, alínea b da Lei Federal 8.666/93, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso..., o Fiscal do Contrato procederá com o recebimento provisório de que trata o art...

Pg. 27. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 22/08/2014

’água e demais partes estruturantes. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal 8.666, de 21/6/1993, em seu artigo 73, I, a, e suas alterações... de Despesas: Maria Wilma Casanova Rosa Amparo Legal: Artigo 57, § 1º, incisos II e III, da Lei Federal n.º 8.666/1993... de Despesas: Maria Wilma Casanova Rosa Amparo Legal: Artigo 57, in...

Pg. 41. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 21/08/2014

, inciso I, alínea ”a” e “b”, da Lei8.666. Art. 2° Fica estipulado o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação... 22.338, de 24 de agosto de 2001 e tendo em vista o disposto no Artigo 44, da Lei Complementar n.º 840, de 23 de dezembro... que dispõe o artigo 41, do Decreto 32.598, de 15 de dezembro de 2010, R...

Pg. 19. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 21/08/2014

o art. 73, inciso I, alíneas “a” e “b” da Lei 8.666/93, conforme analisado no subitem 8.2, alíneas “b”; 10.1.8. Não consta... “a”; 10.1.6. Ausência de prazo de vigência no Contrato, descumprindo o art. 55, inciso IV, da Lei 8.666/93, conforme... o art. 37, caput, da Constituição Federal, c/c o art. 19 e 22 da Constitu...

Pg. 21. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 20/08/2014

, § 20, IV da Lei 8.666/93, conforme descrito no subitem 2.2.2, “e” deste TVT”; 9) “Descumprimento do art. 73, I, “a” e “b... subitem 2.2.2, alíneai” deste TVT”; 11)infringência do art. 40, I, da Lei 8.666/93, e do comando disposto no art. 9º... TCE/PLENÁRIO c/c artigo 63, inciso IV da Lei Complementar 006, de 6 d...

Pg. 26. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 18/08/2014

das Obras dos processos 144.000.116/2014, de acordo com o artigo 73, inciso I, alínea ”a” e “b”, da Lei8.666. Art. 2° Fica... que dispõe o artigo 41, do Decreto 32.598, de 15 de dezembro de 2010, RESOLVE: Art. 1° Designar JANILTON SOUTO... de Qualificação, nos termos do artigo 26 e 27 da Lei 4.426/2009, regu...

Pg. 17. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 18/08/2014

, alíneas “a” e “b” da Lei . 8.666/93, observado o disposto no art. 69 da mesma Lei. CLÁUSULA QUARTA 4.1 - Ficará a cargo..., nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93, de forma amigável, por acordo entre as partes... da CONTRATADA. 3.2 - O recebimento dos serviços objeto deste contra...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 14/08/2014

o disposto nos artigos art. 67, § 1º, 78, e 65, § 1º e § 2º, art. 73, I, "a" e "b", todos da Lei Federal n. 8666/93, art. 1º... sem justificativa e acordo celebrado com o contratado; d) descumprimento ao disposto no art. 73, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei..., e 73, I, "a" e "b", todos da Lei Federal n. 8666/93 e ...

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 13/08/2014

e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei 8.666/93, e suas alterações. Rio de Janeiro 20 de dezembro... final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do artigo 73, inciso I, alínea “b” da Lei 8.666/93... , correspondente a etapa final da obra e de acordo com o Con...

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