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22 de dezembro de 2014
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 73 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 73, inc. I, "a" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

I - em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

Pg. 14. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/12/2014

e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei 8.666/93 e suas alterações. Rio de Janeiro 28... e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei 8.666/93 e suas alterações. Rio de Janeiro, 26... e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei 8.666/9...

Pg. 22. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 18/12/2014

de que trata o art. 73, incisos I, alínea “a” da Lei Federal 8.666/93, dos objetos relacionados no art. 1º. Art. 3º... definitivo do objeto de que trata o art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei Federal 8.666/93, mediante termo circunstanciado... provisório do objeto de que trata o art. 73, inciso II, alínea “a” da...

Pg. 49. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/12/2014

e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei 8.666/93... e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei 8.666/93... com o Contrato e seus aditivos, nos termos do artigo 73, inciso I, alínea “a” da Lei 8.666/93, e ...

Pg. 8. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 11/12/2014

, inciso I, alínea “a” da Lei 8.666/93, e suas alterações. Rio de Janeiro 04 de dezembro de 2014 JOSÉ GIOVANINI FILHO... PROCESSO N° E-11/002/2205/2014- RATIFICO , com base no caput do art. 25, c/c art. 26 da Lei 8.666/93, a inexigibilidade... DE ESTADO DE OBRAS , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista...

Pg. 128. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/12/2014

de Empenho: 2014NE000214. Fundamentação Legal: Art. 65, inciso I, alínea "b", inciso II e § 1º, da Lei 8.666/93. Data...$ 4.750.348,94. Fundamento Legal: Art. 65, I, b da Lei 8.666/93 e Acórdãos 1596/2011 - Plenário e 2736/2011 - Plenário... de julgamento: Técnica e Preço, Art. 45, ÷ 1º, I, da Lei 8.666/93...

Pg. 2. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 09/12/2014

, os Fiscais do Contrato procederão com o recebimento provisório de que trata o art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei Federal... de que trata o art. 67 da Lei Federal 8.666/93, e em seus impedimentos substituindo, respectivamente, os servidores....01.1109.00211-01/2014 , HOMOLOGADO com base no inciso XXII do art. 4º ...

Pg. 16. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 08/12/2014

e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei 8.666/93 e suas alterações. Rio de Janeiro 02.../222/2014 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei 8.666/93, a favor... do PT 3.638 e CD 4490.39.60, com base no inciso I do art. 25, do supracitado diploma l...

Pg. 215. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2014

na Rodovia BR-116 Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993..... Justificativa: A valor enquadra-se no inciso I, artigo 24º da Lei 8.666 Declaração de Dispensa em 02/12/2014. JOAO AUGUSTO.../2011. ESPÉCIE: Termo de Verificação e Recebimento Provisório. FUNDA...

Pg. 7. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/12/2014

legais, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei 8.666/93, e o que consta no processo administrativo... o inciso II do art. 79 da Lei Federal 8666/93, e nos termos do parecer da Comissão Especial de Verificação e Avaliação... 009/2013, com base no art. 65, § 8º da Lei Federal 8.666/93. e suas...

Pg. 45. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2014

contratante que observe o disposto no art. 73, I, “a”, da Lei Federal 8666/93, no tocante ao prazo para emissão do termo...: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, caput, da Lei Federal n° 8.666/93 e posteriores atualizações). Termo... (CONTRATO 403292771, de 30/04/2010)- fls. 1061-verso. INSTRUÇÃO: 5ª DIRETOR...

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