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22 de novembro de 2014
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 73 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 73, inc. I, "a" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

I - em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

Pg. 7. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/11/2014

, correspondente a etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea... o artigo 13, III, da Lei Complementar 87/96, e o artigo 4º, inciso XI, da Lei 2657/96, c/c o Parecer Normativo 01... de primeira instância, à luz do artigo 266, I, do Decreto-Lei 05...

Pg. 8. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/11/2014

e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei 8.666/93... do art. 73, inciso I, alínea “a” e “b” da Lei 8.666/93 e suas alterações. ALCIONE DA COSTA GOMES FEITAL DA FONSECA-matr... e de 23/07/06 a 21/07/11, 09 meses. PROCESSO E-09/198/10/2013 - MAXWELL MORAES F...

Pg. 31. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 28/10/2014

com o artigo 73, inciso I, alínea ”a” e “b”, da Lei8.666. Art. 2° Fica estipulado o prazo de 30 (trinta) dias para... de dezembro de 1994, e ainda com base no Decreto 28.444, de 19 de novembro de 2007, Artigo 8º, Parágrafo Único, RESOLVE: Art... de suas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 43, inciso...

Pg. 15. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

artigo 73, I, “a” da Lei Federal n. 8666/93, no tocante a emissão do Termo de Recebimento Provisório. Aguarde em arquivo... a observar com maior rigor o disposto no artigo 87 da Lei Federal 8666/93. Aguarde em arquivo. Publique-se. PROC.: TC–002246... das atribuições conferidas pelo § 1º, artigo 4º, da Resolução n.º 0...

Pg. 28. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

Metropolitanos – CPTM, em futuras contratações observe o prazo estabelecido no artigo 73, I, “a”, da Lei Federal 8.666/93... das atribuições conferidas pelos artigos 3º a 5º, da Resolução n.º 01/2012, c/c artigo 2º, da Resolução n.º 05/2014, conheço... dos que me precederam e, no uso das atribuições conferidas pelo...

Pg. 16. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/10/2014

e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do artigo 73, inciso I, alínea “a” da Lei 8.666/93... e seus aditivos, nos termos do artigo 73, inciso I, alínea “a” da Lei 8.666/93 e suas alterações. Rio de Janeiro, 17.../2014, desta Secretaria, referente ao PE 069/2013, com base no art. 15, inciso II,...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 22/10/2014

, § 1º, 73, I, “a” e “b”, da Lei 8.666/1993 e pela ausência de procedimentos licitatórios no montante de R$ 314.944,40..., desrespeitando o art. 2º da Lei 8.666/1993, dos Relatórios de Informação Técnica (RITs) 502/2009 UTCOG/NACOG... e Controle Social, ferindo o art. 34 da Lei 11494/2007, ausência do Termo...

Pg. 407. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/10/2014

provisório da obra ou serviço contratado, conforme dispõe a alínea "a" do inciso I do art. 73 da Lei 8.666/93.... CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA PAGAMENTO. LEI 8.666/93. ATRASOS COMPROVADOS... ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO DO ART. 29-C DA LEI 8.036/90. INCONS...

Pg. 16. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/10/2014

-2014, de acordo com o artigo 73, Inciso I, alíneas “a” e “b” da Lei Federal 8.666-93 e suas atualizações, para compor..., de acordo com o artigo 73, Inciso II da Lei Federal 8.666-93, atualizada pelas Leis 8.883-94, 9.032-95 e 9.648-98, para... preceitua o inciso I do artigo 109 da Lei 8.666/93 e suas atualizações, es...

Pg. 74. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/10/2014

de serviços previstos na alínea "a", do inciso I, do art. 73, da Lei 8666/93; t) exigir, no caso de empresas regidas pela..., as instruções sobre o projeto, as especificações, os prazos e os cronogramas aprovados pela Contratante; i) expedir Notificação..., entre outros), a que estiver obrigada por força de lei ou ...

Estamos operando em modo de leitura. Voltaremos a funcionar normalmente em breve. Saiba mais

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11299296/alinea-a-do-inciso-i-do-artigo-73-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993