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25 de maio de 2015
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 73 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 73, inc. I, "a" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

I - em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

Pg. 39. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/05/2015

. 73, inciso I, alínea “a” da Lei 8.666/93 e suas alterações. Rio de Janeiro 17 de abril de 2015 JOEL DA SILVA MYRRHA... da Regional de Volta Redonda, para fazer face a despesa, com base no inciso X do artigo 24, da Lei Federal 8.666/1993... e XXXV, c/c o art. 10, incisos I, II, V, VII, XI e XIII, do Decreto-Lei ...

Pg. 13. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 21/05/2015

“a” e ”b” do inciso I, do artigo 73, da Lei . 8.666/93. RESOLVE: I – TORNAR SEM EFEITO a Portaria 098/2014GP... os artigos 8º, inciso I, § 1º, 11, 27, inciso II, alínea “a”, 41, inciso I, e art. 42, inciso I, todos da Lei Municipal 870... DA MANAUS PREVIDÊNCIA , usando das atribuições que lhe são conferidas pe...

Pg. 23. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 18/05/2015

, por descumprimento do art. 67 c/c o art. 73 , inciso I , alíneas a e b , da Lei 8.666 /93, ante a não constituição de comissão para... , por descumprimento do art. 40 , inciso I , da Lei 8.666 /93, ante as ausências de clareza e objetividade na descrição... da Constituição Federal , por descumprimento do artigo 40 d...

Pg. 4. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 14/05/2015

do setor de Engenharia, que farão o recebimento nos termos do artigo 73, I, "a" e "b", da Lei n.º 8.666/93, da seguinte forma... Municipal 3.368/09, das Leis Federais 10.520/02 e 8.666/93 e suas alterações posteriores. Ibirubá-RS, 13 de maio de 2015..., marca Iveco, ano/modelo 2014, 173 da frota, pertencente a Secr...

Pg. 91. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/05/2015

, na forma prevista no artigo 73, inciso I, letra “b” da Lei 8.666/93 e artigo 51 do Decreto 44.279/03; 7.8. Rejeitar no... , com fundamento nos incisos I e II do parágrafo 1º do artigo 57 da Lei Federal 8.666/93, nas Leis Municipais 13.278/2002, no..., inciso I, letra “a” da Lei 8.666/93 e artigo 50 do Decreto 44.2...

Pg. 91. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 14/05/2015

73 , inciso I , letra a da Lei 8.666 /93 e artigo 50 do Decreto 44.279/03; 7.7. Receber, definitivamente, o objeto... do contrato, na forma prevista no artigo 73 , inciso I , letra b da Lei 8.666 /93 e artigo 51 do Decreto 44.279/03; 7.8... consoante o disposto no artigo 73 da Lei Federal 8.666 /93 e demais normas ...

Pg. 25. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 14/05/2015

, CONSIDERANDO a previsão contida no artigo 58, inciso III, c/c o art. 67 da Lei 8.666/93; CONSIDERANDO o disposto no..., em conformidade com o disposto nos artigos 58, inciso III, 67 e 73, inciso I, alíneas “a” e “b”, caput, da Lei n.º..., inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus, CONSIDERANDO o disposto n...

Pg. 96. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/05/2015

pela irregularidade, em razão da infringência ao artigo 73, I, alíneas "a" e "b", da Lei Federal 8.666/93.... Nesse caso, patente a omissão da Origem na solução do caso, em afronta ao artigo 73, I, alíneas "a" e "b", da Lei Federal... acréscimos quantitativos e de valores em contrariedade ao artigo 65, § 1º, da Lei...

Pg. 96. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 08/05/2015

da Auditoria pela irregularidade, em razão da infringência ao artigo 73, I, alíneas "a" e "b", da Lei Federal 8.666/93... do contrato. Nesse caso, patente a omissão da Origem na solução do caso, em afronta ao artigo 73, I, alíneas "a" e "b", da Lei..., por representarem acréscimos quantitativos e de valores em cont...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 08/05/2015

José de Abreu Bianco, ex-Prefeito do Município de Ji-Paraná: a) ofensa ao artigo 73, inciso I, alínea “a” da Lei 8666...) violação aos artigos 77 e 78, inciso I, da Lei 8.666/93, e à Cláusula Décima do Contrato 049/PGM/2006, por não.../PGM/2006 e ao artigo 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei 8.666/93, por e...

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