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31 de outubro de 2014
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 73 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 73, inc. I, "a" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

I - em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

Pg. 31. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 28/10/2014

com o artigo 73, inciso I, alínea ”a” e “b”, da Lei8.666. Art. 2° Fica estipulado o prazo de 30 (trinta) dias para... de dezembro de 1994, e ainda com base no Decreto 28.444, de 19 de novembro de 2007, Artigo 8º, Parágrafo Único, RESOLVE: Art... de suas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 43, inciso...

Pg. 15. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

artigo 73, I, “a” da Lei Federal n. 8666/93, no tocante a emissão do Termo de Recebimento Provisório. Aguarde em arquivo... a observar com maior rigor o disposto no artigo 87 da Lei Federal 8666/93. Aguarde em arquivo. Publique-se. PROC.: TC–002246... das atribuições conferidas pelo § 1º, artigo 4º, da Resolução n.º 0...

Pg. 28. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

Metropolitanos – CPTM, em futuras contratações observe o prazo estabelecido no artigo 73, I, “a”, da Lei Federal 8.666/93... das atribuições conferidas pelos artigos 3º a 5º, da Resolução n.º 01/2012, c/c artigo 2º, da Resolução n.º 05/2014, conheço... dos que me precederam e, no uso das atribuições conferidas pelo...

Pg. 16. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/10/2014

e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do artigo 73, inciso I, alínea “a” da Lei 8.666/93... e seus aditivos, nos termos do artigo 73, inciso I, alínea “a” da Lei 8.666/93 e suas alterações. Rio de Janeiro, 17.../2014, desta Secretaria, referente ao PE 069/2013, com base no art. 15, inciso II,...

Pg. 407. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/10/2014

provisório da obra ou serviço contratado, conforme dispõe a alínea "a" do inciso I do art. 73 da Lei 8.666/93.... CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA PAGAMENTO. LEI 8.666/93. ATRASOS COMPROVADOS... ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO DO ART. 29-C DA LEI 8.036/90. INCONS...

Pg. 16. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/10/2014

-2014, de acordo com o artigo 73, Inciso I, alíneas “a” e “b” da Lei Federal 8.666-93 e suas atualizações, para compor..., de acordo com o artigo 73, Inciso II da Lei Federal 8.666-93, atualizada pelas Leis 8.883-94, 9.032-95 e 9.648-98, para... preceitua o inciso I do artigo 109 da Lei 8.666/93 e suas atualizações, es...

Pg. 74. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/10/2014

de serviços previstos na alínea "a", do inciso I, do art. 73, da Lei 8666/93; t) exigir, no caso de empresas regidas pela..., as instruções sobre o projeto, as especificações, os prazos e os cronogramas aprovados pela Contratante; i) expedir Notificação..., entre outros), a que estiver obrigada por força de lei ou ...

Pg. 24. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/10/2014

estabelecido, nos termos do artigo 73 inciso I alínea “a” da Lei Federal 8.666/93, para a emissão do Termo de Recebimento... E CORRELATOS. VALOR INICIAL: R$ 3.293.449,74. EM EXAME: DISPENSA DE LICITAÇÃO 021/2014 – AMPARO LEGAL: ARTIGO 24,INCISO IV..., da LEI FEDERAL 8.666/93. CONTRATO 147/2014 – fls. 65/68...

Pg. 165. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/10/2014

007823, 2010NE008163, 2011NE002017, e 2011NE002261. Fundamentação Legal: Art. 57, inciso I e § 2º, da Lei 8.666/93. Data...). Modalidade: Dispensa de licitação com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93. Vigência: 12 (doze) meses...: Art. 73, I, "a" da Lei 8.666/93. PROCESSO: 50623.000334/2011-95. RESUMO D...

Pg. 17. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/10/2014

do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei8.666/93, e suas alterações. Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2014 Marcos... da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei8.666/93... e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei8.666/93,...

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