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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 73 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 73, inc. I, "a" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

I - em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

Pg. 33. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 24/08/2016

de licitação com base no Artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93 e suas alterações, para contratação por 12 (doze) meses... 010/2010, a cargo da empresa ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., com base na alínea “a”, inciso I, do artigo 73... E TREINAMENTO FUNDAMENTO: Art. 25 Caput da Lei 8.666/93 e suas alterações RAZ...

Pg. 6. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/08/2016

, nos termos do art. 73 , inciso I , alínea a da Lei 8.666 /93, e suas alterações. Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2016... e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73 , inciso I , alínea b da Lei 8.666 /93, e suas alterações... legais, e tendo em vista o disposto no inciso III , do art. 58 ,...

Pg. 12. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 22/08/2016

prescritos no Art. 73, Inciso I, alínea a e b, da Lei 8.666/93. Manaus, 30 de junho de 2016. SECRETARIA MUNICIPAL... O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no exercício da competência que lhe confere o artigo 128, inciso II, da Lei Orgânica do Município... unidade participante. O contrato ou instrumento hábil que vier a ...

Pg. 20. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 15/08/2016

, art. 67 e alíneas a e b do inciso I , do artigo 73 da Lei n.º 8.666 /93. RESOLVE: I – DESIGNAR os servidores abaixo... do inciso I , do artigo 73 da Lei n.º 8.666 /93. RESOLVE: I – DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, para exercerem... da Lei n.º 1.803, de 29 de novembro de 2013, CONSIDERANDO os artigos 8º, in...

Pg. 17. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 10/08/2016

da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso IV, da Constituição do Estado, c/c artigo 73, I, “a”, da Lei 8.666/93..., e, ainda, consoante às disposições contidas no art. 2º, inc. III, e art. 3º, inc. XVII, da Lei 2.735, de 4 de julho de 2013.... o sEcrEtÁrIo-cHEfE dA cAsA cIVIL, no uso da atribuição que...

Pg. 23. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 10/08/2016

58, inciso III, 67 e 73, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.666/93, a função de que trata o inciso precedente. Membro..., e CONSIDERANDO os dispositivos nos artigos 67 e 73, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; CONSIDERANDO o Quinto Termo Aditivo..., inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.666/93; CONSIDERANDO o d...

Pg. 223. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 08/08/2016

na alínea “a”, inciso I, do artigo 73, da Lei no 8.666/93 e suas alterações. PROCESSO 03/201.286/2009 - Tendo... I, do artigo 73, da Lei no 8.666/93 e suas alterações. DESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE EXPEDIENTE DE 05/08/2016... (*) PROCESSO 03/201.464/2016 - Na forma do disposto no §2º, art. 7º da Lei 8.666/9...

Pg. 18. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 08/08/2016

como o Art. 73, Inciso, I “a” e ‘b” da Lei Federal 8.666/93. Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data... de 23.03.15, estando em conformidade com o que determina os artigos 62 e 63, da Lei 4.320/64, bem como o Art. 73, Inciso, I... “a” e ‘b” da Lei Federal 8.666/93. Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor...

Pg. 45. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 08/08/2016

, alínea a do art. 73 da Lei Federal 8.666 /93. Parágrafo Quinto: Excluem-se das competências da Subgerência de P...: Na fiscalização de contratos, conforme determina no artigo 67 da Lei Federal 8.666 /93, o Subgerente de Patrimônio... de julho de 2002, e disposições seguintes, R E S O L V E: Conceder de acordo ...

Pg. 38. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 05/08/2016

e III, § 2.º, IV, 38, II, 40, § 2.º, II, 61, parágrafo único, e 73, I, “a” e “b”, da Lei Federal n.º 8.666, de 21... de junho de 1993”, leia-se: “inobservando os arts. 15, § 1.º, 21, II e III, § 2.º, IV, 38, II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21.... 129, II, e 138, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei n.º 8.258, de 06 de junho de...

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