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22 de outubro de 2014
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 73 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 73, inc. I, "a" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

I - em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

Pg. 407. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/10/2014

provisório da obra ou serviço contratado, conforme dispõe a alínea "a" do inciso I do art. 73 da Lei 8.666/93.... CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA PAGAMENTO. LEI 8.666/93. ATRASOS COMPROVADOS... ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO DO ART. 29-C DA LEI 8.036/90. INCONS...

Pg. 16. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/10/2014

-2014, de acordo com o artigo 73, Inciso I, alíneas “a” e “b” da Lei Federal 8.666-93 e suas atualizações, para compor..., de acordo com o artigo 73, Inciso II da Lei Federal 8.666-93, atualizada pelas Leis 8.883-94, 9.032-95 e 9.648-98, para... preceitua o inciso I do artigo 109 da Lei 8.666/93 e suas atualizações, es...

Pg. 74. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/10/2014

de serviços previstos na alínea "a", do inciso I, do art. 73, da Lei 8666/93; t) exigir, no caso de empresas regidas pela..., as instruções sobre o projeto, as especificações, os prazos e os cronogramas aprovados pela Contratante; i) expedir Notificação..., entre outros), a que estiver obrigada por força de lei ou ...

Pg. 24. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/10/2014

estabelecido, nos termos do artigo 73 inciso I alínea “a” da Lei Federal 8.666/93, para a emissão do Termo de Recebimento... E CORRELATOS. VALOR INICIAL: R$ 3.293.449,74. EM EXAME: DISPENSA DE LICITAÇÃO 021/2014 – AMPARO LEGAL: ARTIGO 24,INCISO IV..., da LEI FEDERAL 8.666/93. CONTRATO 147/2014 – fls. 65/68...

Pg. 165. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/10/2014

007823, 2010NE008163, 2011NE002017, e 2011NE002261. Fundamentação Legal: Art. 57, inciso I e § 2º, da Lei 8.666/93. Data...). Modalidade: Dispensa de licitação com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93. Vigência: 12 (doze) meses...: Art. 73, I, "a" da Lei 8.666/93. PROCESSO: 50623.000334/2011-95. RESUMO D...

Pg. 17. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/10/2014

do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei8.666/93, e suas alterações. Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2014 Marcos... da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei8.666/93... e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei8.666/93,...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO DE OBRA: 68472009 MS 958024

/05, aos artigos 73, inciso I, alíneas “a” e “b” da Lei 8.666/93, geram a ilegalidade do contrato, ensejando aplicação..., na Resolução Conama 237/97, Resolução Confea 1.010/2005, aos artigos 73, inciso I, alíneas “a” e “b” da Lei... Federal 8.666/93, artigos 62 e 63 da Lei Federal 4.320/64 e por violação a...

Pg. 15. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/09/2014

, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei8.666/93, e suas alterações. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2014... final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei8.666/93... final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos ...

Pg. 150. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/09/2014

de Empenho: 2014NE001477 e 2014NE001478. Fundamentação Legal: Art. 23, Inciso I, Alínea "c", da Lei no 8.666/93. Data.... 50621.000308/2013-49. Fundamento Legal: Art.65,II e parág.1º da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. Data...º e 2º, inciso III, da Lei 8.666/93. Vigência: 16/09/2014 a 23/05/2015. Data de A...

Pg. 64. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 25/09/2014

CAERD demonstrar nos autos, através de termo circunstanciado (Art. 73, I, “a”, da Lei 8666/93) ou outro meio probante... leitura das disposições contidas na Lei 8.666/93, que em seu artigo 67, § 1º, estabelece: Art. 67. A execução... e fiscalizar a execução do contrato administrativo então existente (Art. 67 da Lei 8....

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