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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 73 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 73, inc. I, "a" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

I - em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

Pg. 69. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 16/01/2017

circunstanciados a que se refere as alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 73 da Lei 8.666/1993, poderão ser assinados..., Razoabilidade, Economicidade e da Transparência que norteiam a Administração Pública; Considerando o que dispõe a Lei Federal ...Pg. 69. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 16/01/2017 Ar...

Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/01/2017

de Materiais resolve: Art. 1º - Designar, com fundamento de acordo com o artigo 73, Inciso II da Lei Federal 8.666/93... a Comissão de Recepção de Serviços resolve: Art. 1º - Designar com fundamento acordo com o artigo 73, inciso I, alíneas “a” e “b..., com fundamento de acordo com o artigo 73, Inciso II da Lei Federa...

Pg. 45. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 05/01/2017

, III e IV, 30, I, II, III e IV, 38, caput, 73, inciso I, alíneas "a" e “b”, 61, parágrafo único, da Lei n.º 8.666..., de 21 de junho de 1993 / art. 1.º, da Lei n.º 6.496, de 07 de dezembro de 1977 / item 2.4.5.3, alínea "b", do RIT n.º 758... de R$ 2.000,00) - (art. 7.º, XXXIII, da Constituição Federal / arts. 6.º, IX...

Pg. 67. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/12/2016

e 92, inciso II, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993 c/c art. 73, I, alíneas "a" e "b", da Lei 8.666/93... Complementar 75, de 20 de maio de 1993 c/c art. 73, I, alíneas "a" e "b", da Lei 8.666/93, resolve: I. Constituir... de maio de 1993 c/c art. 73, I, alíneas "a" e "b", da Lei 8.666/93,< I. ...

Pg. 46. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 29/12/2016

PROVISÓRIO PROCESSO 24/000.067/2016 CONTRATO SECPAR 009/2016 Em conformidade com o disposto no Art. 73, Inciso I, alínea... “a” da Lei 8.666/93 e suas alterações, a Comissão de Aceite Definitivo designada pela RESOLUÇÃO SECPAR “P” 46... ciência 02/13/000.374/2016 – AV. PASSOS, 65 - CENTRO Compareça para to...

Pg. 22. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 27/12/2016

, incisos I, alínea “a” da Lei Federal 8.666/93, dos objetos relacionados no ‘art. 1º. Art. Art. 3º - O prazo da duração... executados fielmente pelas partes, de acordo com suas cláusulas e as normas da Lei . 8.666, de 21 de junho de 1993..., especialmente designado, por força do art. 67 da Lei . 8.666/1993; RES...

Pg. 25. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 27/12/2016

como o Art. 73, Inciso, I “a” e ‘b” da Lei Federal 8.666/93. Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data.../2016/PGE/PCC/2016 fls. 128 e 129, datado de 29.11.2016, segundo os termos do artigo 25, da Lei Federal . 8.666/93... na Informação . 2378/PGE/PCC/ 2016, disposto no artigo 25 da Lei Federal . 8.666/...

Pg. 56. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 23/12/2016

I, do artigo 73, da Lei no 8.666/93 e suas alterações. DESPACHO DO CHEFE DE GABINETE EXPEDIENTE DE 21/12/2016 PROCESSO... do Artigo 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional 47/2005. RESOLUÇÃO “P” SMEL 96 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016... da Secretaria Municipal de Meio Ambiente”, em conformidade o Art. 78 da ...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 19/12/2016

, IV e X, 61, parágrafo único, 73, I, “a” e “b”, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 (seção III, itens 2.3...) e seus aditamentos fora do prazo previsto na Lei de Licitação (multa de R$ 2.000.00); (Convite n.º 023/2008 – aquisição...). Tal ocorrência contraria o art. 63, caput, e §§ 1.º e 2.º, da Lei n.º 4...

Pg. 2. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 16/12/2016

com o RECEBIMENTO DEFINITIVO do objeto de que trata o art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei Federal 8.666/93, mediante termo... DEFINITIVO do objeto de que trata o art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei Federal 8.666/93, mediante termo circunstanciado...° - Quando necessário, o Fiscal do Contrato procederá com o re...

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