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28 de setembro de 2016
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 73 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 73, inc. I, "a" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

I - em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

Inteiro Teor. Apelação: APL 48644120138220001 RO 0004864-41.2013.822.0001

ainda que, na análise conjunta do art. 56 , § 4º , e art. 73 , I , a e b , da Lei 8666 /93, a garantia prestada somente será... previstas na Lei . 8.666 /93. Sabe-se que o contrato não fora prorrogado e que, embora o apelante tenha feito... desta seara inadmitir a dilação probatória. A lei de licitações apresenta co...

Pg. 16. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2016

, do artigo 73 da Lei Federal 8.666/93, determina que o objeto do contrato de serviços deva ser recebido por servidor..., de acordo com o artigo 67 da Lei Federal 8.666/93. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor a partir de sua publicação... Despacho do Diretor, de 22-9-2016 Autorizando, nos termos do § 8º, Artigo 65...

Pg. 86. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 23/09/2016

contidas no art. 40, inciso XVI, c/c o art. 73 inciso I, “a” e “b”, da Lei Federal 8.666/93 e alterações. 7. DAS CONDIÇÕES..., as regularidades fiscais e trabalhistas, nos termos do Art. 29 da Lei Federal 8.666/93, atualizada pela Lei 12.440, de 2011. 7.2... de reequilíbrio, sempre obedecidas às determinações conti...

Pg. 99. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2016

e fiscalização (Lei 8.666/1993, art. 73, inciso I, "a"); 9.1.31.8.2. o recebimento definitivo, a cargo de outro servidor ou comissão... de todos os outros aspectos do contrato que não a execução do objeto propriamente dita (Lei 8.666/1993, art. 73, inciso I... que originaram a contratação (Lei 8.666/1993, art. 6º, inc...

Pg. 91. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2016

observado ao longo do acompanhamento e fiscalização (art. 73, inciso I, "a", da Lei 8.666/93); c.2) o recebimento definitivo... (art. 73, inciso I, "b", da Lei 8.666/93). d) prever, no modelo de gestão do contrato, cláusulas de penalidades observando... II do Regimento Interno do TCU, ao TRE/SC que, em atenção ao art....

Pg. 87. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2016

(Lei 8.666/1993, art. 73, inciso I, "a"); b) o recebimento definitivo, a cargo de outro servidor ou comissão responsável... de todos os outros aspectos do contrato que não a execução do objeto propriamente dita (Lei 8.666/1993, art. 73, inciso I, "b"); 9.1.17... ou oportuna, justificativa da decisão; 9.3. determinar, ...

Pg. 82. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2016

a execução do objeto propriamente dita (art. 73, inciso I, "b" da Lei 8.666/93). d) prever, no modelo de gestão do contrato... da Lei 8.666/93; 9.3. determinar, com fulcro no art. 43, inciso I da Lei 8.443/1992 c/c art. 250, inciso II, do Regimento... do contrato, baseie-se no que foi observado ao longo do acompanhame...

Pg. 84. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2016

do acompanhamento e fiscalização (Lei 8.666/1993, art. 73, inciso I, "a"); c.2) o recebimento definitivo, a cargo... e na verificação de todos os outros aspectos do contrato que não a execução do objeto propriamente dita (Lei 8.666/1993, art. 73... ao IEC/PA, com fundamento no art. 43, inciso I da Lei 8.443/1992, c/c ...

Pg. 83. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2016

ao longo do acompanhamento e fiscalização (art. 73, inciso I, "a" da Lei 8.666/93); c.2) o recebimento definitivo... contratual; 9.1.20. promova, com fundamento no art. 65, inciso I, alínea 'a' da Lei 8.666/1993, os ajustes necessários.... em atenção ao art. 6º, inciso IX, alínea c e f e art. 7º, §4º da Lei 8.666/1993...

Pg. 85. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2016

que foi observado ao longo do acompanhamento e fiscalização (Lei 8.666/1993, art. 73, inciso I, "a"); l.2) o recebimento... dita (Lei 8.666/1993, art. 73, inciso I, "b"); m) estabelecer critérios de aceitabilidade de preços global e unitários... à Lei 8.666/1993, art. 6º, inciso IX, alínea "f" e art. 7º, §4º, antes da...

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