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20 de setembro de 2014
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 73 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 73, inc. I, "a" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

I - em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2014

E), nos casos de serviços previstos na alínea "a", do inciso I, do art. 73, da Lei 8666/93; exigir, no caso de empresas... "a", do inciso I do art. 23 da Lei 8.666/1993. 2.1.4 Na definição do valor supracitado, deverá ser levado... ao estabelecido no inciso II, do artigo 24, da Lei 8.666/1993; e até 30 (trint...

Pg. 61. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 16/09/2014

demandada em demonstrar nos autos através de termo circunstanciado (Art. 73, I, “a”, da Lei 8666/93) ou registro próprio... de inadimplemento da primera reclamada, nos termos dos artigos 58, 67 e 73 da Lei 8.666/93. Da correção monetária... e fiscalizar a execução do contrato administrativo existente entre as reclamad...

Pg. 8. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/09/2014

Consórcio Iguaçu, de acordo com a alínea “a”, inciso I do art. 73 da Lei Federal 8.666/93, de 21/06/1993, e suas alterações... I do art. 73 da Lei Federal 8.666/1993, e suas alterações. Rio de Janeiro, 08 de abril de 2014 LIESEL MARIA..., de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. ...

Pg. 451. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/09/2014

, na forma das alíneas “a” e “b” do inciso I do artigo 73 da Lei 8.666/93.O fato é que, tanto para o recebimento... instrumento convocatório ou respectivos anexos (alínea “a” do inciso I do artigo 73 da Lei 8.666/93). Após... Termo de recebimento de obra , quer seja provisório, quer seja definitivo. Pois bem, o a...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 10/09/2014

º, I, da Lei Federal . 8.666/93, por não dispor do Projeto Básico aprovado antes da licitação; f.b) artigo 55, III, c... Crea; g.b) artigo 40, §2º, inciso I c/c 7º, § 2º, I, da Lei Federal . 8.666/93, por não dispor do Projeto Básico... 7º, § 2º, I, da Lei Federal 8.666/93, por não dispor de projeto básico aprov...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 10/09/2014

Permanente de Licitação: a) Descumprimento ao §§ 1º e 2º do art. 34 e 36 da Lei Federal 8.666/93, por não manter...Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 10/09/2014 a.e) artigo 73, inciso I, alíneas “a” e “b... oitava c/c artigo 87, IV, da Lei Federal 8.666/93, por não aplicar penalidades pel...

Pg. 7. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/08/2014

final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei 8.666/93... e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei 8.666/93, e suas alterações. Rio de Janeiro 08... de prazo recursal, na forma do que determina o artigo 109, inciso I, alíne...

Pg. 26. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 25/08/2014

de que trata o art. 73, inciso II, alínea “a” da Lei Federal 8.666/93, mediante recibo, para efeito de posterior..., inciso I, alínea b da Lei Federal 8.666/93, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso..., o Fiscal do Contrato procederá com o recebimento provisório de que trata o art...

Pg. 27. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 22/08/2014

’água e demais partes estruturantes. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal 8.666, de 21/6/1993, em seu artigo 73, I, a, e suas alterações... de Despesas: Maria Wilma Casanova Rosa Amparo Legal: Artigo 57, § 1º, incisos II e III, da Lei Federal n.º 8.666/1993... de Despesas: Maria Wilma Casanova Rosa Amparo Legal: Artigo 57, in...

Pg. 41. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 21/08/2014

, inciso I, alínea ”a” e “b”, da Lei8.666. Art. 2° Fica estipulado o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação... 22.338, de 24 de agosto de 2001 e tendo em vista o disposto no Artigo 44, da Lei Complementar n.º 840, de 23 de dezembro... que dispõe o artigo 41, do Decreto 32.598, de 15 de dezembro de 2010, R...

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