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04 de dezembro de 2016
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 73 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 73, inc. I, "a" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

I - em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

Pg. 24. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 02/12/2016

do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei8.666/93, e suas alterações. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2016 Patricia Cristina... com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei8.666/93, e suas alterações. Rio... à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, no...

Pg. 43. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 30/11/2016

e GUARDA BEM SERGET., com base na alínea a , inciso I , do artigo 73 , da Lei no 8.666 /93 e suas alterações. EXPEDIENTE... GRÁFICAS EIRELI ME., com base na alínea a , inciso I , do artigo 73 , da Lei no 8.666 /93 e suas alterações... , do artigo 73 , da Lei no 8.666 /93 e suas alterações. PROCESSO 03/201.034/2016 ...

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 28/11/2016

, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.666/93; 1.4 - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DOS CONTRATOS Base legal: Artigo 61, parágrafo único..., da Lei 8.666/93; Princípio da Publicidade, inserido no artigo 37, caput, da Constituição Federal; 1.5 – CONTRATAÇÃO... DE DESPESAS EM PROCEDIMENTOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Base Legal: Ar...

Pg. 38. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 28/11/2016

, caput e § 1º, e 73, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.666/93; 1.4 - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DOS CONTRATOS Base legal: Artigo... “a” e artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93; 1.9 – PAGAMENTO IRREGULAR DE VERBAS INDENIZATÓRIAS Base Legal: Princípio... 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93; Princípio da Publicidade, ...

Pg. 29. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 28/11/2016

“a” e ”b” do inciso I, do artigo 73, da Lei . 8.666/93. RESOLVE: I - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, para... dos artigos 8º, inciso I, § 1º, 11, 27, inciso II, alínea “a”, 41, inciso II, e 42, inciso I, todos da Lei Municipal ... no artigo 67, da Lei Federal 8.666/93; CONSIDERANDO o Contrato 008/...

Pg. 2. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 28/11/2016

do Contrato procederá com o recebimento provisório de que trata o art. 73 , incisos I , alínea a da Lei Federal 8.666 /93... do objeto de que trata o art. 73 , inciso I , alínea b da Lei Federal 8.666 /93, mediante termo circunstanciado, assinado... e as normas da Lei . 8.666 , de 21 de junho de 1993; CONSIDER...

Pg. 44. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 25/11/2016

GRÁFICAS EIRELI ME., com base na alínea “a”, inciso I, do artigo 73, da Lei no 8.666/93 e suas alterações. DESPACHO DO CHEFE..., nos termos do § 3º do artigo 129 da Lei 94/79, com efeitos patrimoniais a partir de 18/11/2016. Processo 14.../SUBG/CRV, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no A...

Pg. 37. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 23/11/2016

, alínea a , da Lei 8.666 /1993; XVI - acompanhar e analisar os testes, ensaios, exames e provas necessários ao controle..., quando necessário; XV - realizar o recebimento provisório de obras e serviços, nos termos do artigo 73 , inciso I..., conforme previsão contida no artigo 16, inciso I, da LCE 575/2012, e nos ...

Pg. 10. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 21/11/2016

do objeto de que trata o art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei Federal 8.666/93, mediante termo circunstanciado..., incisos I, alínea “a” da Lei Federal 8.666/93, dos objetos relacionados no art. 1º. Art. Art. 3º - O prazo da duração... pelas partes, de acordo com suas cláusulas e as normas da Lei . 8.666, de 2...

Pg. 11. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 21/11/2016

o art. 73, incisos I, alínea “a” da Lei Federal 8.666/93, dos objetos relacionados no art. 1º. Art. Art. 3º... fielmente pelas partes, de acordo com suas cláusulas e as normas da Lei . 8.666, de 21 de junho de 1993; CONSIDERANDO... da Administração Pública, especialmente designado, por força do art. 73 da Lei ....

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