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31 de janeiro de 2015
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 73 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 73, inc. I, "a" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

I - em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

Pg. 231. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2015

. Receber provisoriamente o objeto do contrato, nos termos do artigo 73, inciso I, letra “a” da Lei 8.666/93 e artigo 50... objeto deste Contrato serão recebidos pela Prefeitura consoante o disposto no artigo 73 da Lei Federal 8.666/93..., 46.662/2005 e 47.014/2006, da Lei Federal 10.520/02, da e da Lei Fed...

Pg. 113. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/01/2015

, o que afronta o disposto no art. 73, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei 8.666/1993, no art. 63, § 2°, inciso III, da Lei 4.320... (princípio da eficiência), da Constituição Federal, no art. 6º, inciso IX, alínea "e", da Lei 8.666/1993, no art. 3º, § 1º... do contrato), todos da Lei 8.666/1993, no art. 25, inciso III...

Pg. 8. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/01/2015

e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do artigo 73, inciso I, alínea “b” da Lei 8.666/93... a etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei ....emop.rj.gov.br DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE DE 21/01/2015 PROCESSO E-17/002/001....

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/01/2015

prevista no artigo 73, inciso I, alíneas "a" e "b" da Lei 8.666/93, em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento... OBJETO: Curso "Procedimento de Plantão Judiciário" BASE LEGAL: art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, da Lei 8.666/93... 8.666/93, Lei Complementar 123/2006, Lei 10.520, de 17.07.2002, R...

Pg. 48. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 11/01/2015

do Contrato no 002/2013, a cargo da empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA, com base na alínea “a”, inciso I, do artigo 73... DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 17, inciso III, da Lei n.º 289..., da Lei no 8.666/93 e suas alterações. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE Secr...

Pg. 48. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 10/01/2015

do Contrato no 002/2013, a cargo da empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA, com base na alínea a , inciso I , do artigo 73... uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 17 , inciso III , da Lei n.º 289 , de 25 de novembro de 1981... , da Lei no 8.666 /93 e suas alterações. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE Secretár...

Pg. 48. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 09/01/2015

do Contrato no 002/2013, a cargo da empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA, com base na alínea “a”, inciso I, do artigo 73... DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 17, inciso III, da Lei n.º 289..., da Lei no 8.666/93 e suas alterações. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE Secr...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 05/01/2015

e quinhentos reais) (art. 73, I, alínea “a”, da Lei Federal 8.666/1993) (item 2.2.5.3, letra “c”, do RIT); a.9) ausências... capitulado no caput do art. 2º da Lei Federal 8.666/1993 e no art. 4º, incisos I a III da Decisão Normativa TCE/MA 012... com o que preceitua os artigos 61, 62 e 63 da Lei Federal 4....

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 05/01/2015

1129003, no valor de R$ 35.000,00, em desacordo com o art. 73, I, alínea “a”, da Lei Federal 8.666/1993 (seção II, item... Federal e ao art. 47, inciso I, alínea “a” da Lei Federal 8.212/1991, assim como ao art. 27, alínea “a”, da Lei Federal... no órgão de imprensa oficial, em afronta ao art. 61, parágrafo únic...

Pg. 17. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 23/12/2014

, o Fiscal do Contrato procederá com o recebimento provisório de que trata o art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei Federal... de Assessor Técnico II, para atuar como Fiscal de Contrato de que trata o art. 67 da Lei Federal 8.666/93... de que trata o art. 67 da Lei Federal 8.666/93, e em seus impedimentos, substitu...

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