Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 73 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 73, inc. I, "a" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

I - em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/06/2016

em artigos da Lei Complementar 87/96 (art. 12, inciso I) quanto da Lei 2657/96 (art. 3º, inciso I... da mesma empresa está firmemente estabelecida tanto em artigos da Lei Complementar 87/96 (art. 12, inciso I) quanto da Lei ... , corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, ...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 24/06/2016

6.496/1977, arts. 1º e 2º; f) Termo de Recebimento Provisório e Definitivo da Obra – Lei 8.666/1993, art. 73, I, a,b;... e recebimento das propostas, inferior a cinco dias úteis, em desacordo com o inciso IV § 2º art. 21 da Lei 8.666/1993; d... de preço de mercado, descumprindo o inciso V, § 1º do art. 15 da Lei 8....

Pg. 11. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 23/06/2016

de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 73, inciso I alínea a da Lei 8.666/93. RESOLVE : Art.1º - Designar... 830463, na forma do artigoinciso IV da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002. Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data... mensais, calculados sobre o seu subsídio, nos termos dos ...

Andamento do Processo n. 0000708-34.2015.5.14.0091 - Ro - 22/06/2016 do TRT-14

demonstrar nos autos, através de termo circunstanciado (Art. 73, I, "a", da Lei 8666/93) ou outro meio probante o efetivo... da Súmula 331 por incorrer em transgressão dos seguintes dispositivos legais: "Art. 71, §1º da lei . 8.666/93; art. 8º... de simples leitura das disposições contidas na Lei 8.666/93, que em se...

Pg. 129. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/06/2016

de transporte pagos por quilômetro rodado; 9.1.5. em atenção à Lei 8.666 /1993, art. 6º , inc. IX , alínea f , e artigo 7º... e fiscalização (Lei 8.666 /1993, art. 73 , inciso I , a ); 9.2.20.1.2. o recebimento definitivo, a cargo de outro servidor... de Capacitação para a organização; 9.1.4. em atenção à Lei 8.666 /1...

Pg. 35. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 22/06/2016

006/2016 Em conformidade com o disposto no Art. 73, Inciso I, alínea “a” da Lei 8.666/93 e suas alterações... Em conformidade com o disposto no Art. 73, Inciso I, alínea “a” da Lei 8.666/93 e suas alterações, a Comissão..., 272, 274 e VINICIOS DE MORAES 99, 101 e 105 – IPANEMA Novo prazo de 30 dias 02/3142...

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/06/2016

e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei8.666/93..., nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei8.666/93, e suas alterações. Rio de Janeiro, 01 de março de 2016... a Inexigibilidade de Licitação 03/2015-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal...

Pg. 170. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 22/06/2016

e terceirizado. Assim, incumbia-lhe demonstrar nos autos, através de termo circunstanciado (Art. 73, I, "a", da Lei 8666/93... vigilando. Mencionada conclusão é extraída de simples leitura das disposições contidas na Lei 8.666/93, que em seu artigo 67... um representante para acompanhar e fiscalizar a execução do cont...

Pg. 9. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 16/06/2016

. 73, inciso I, alínea b da Lei Federal 8.666/93, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso..., incisos I, alínea “a” da Lei Federal 8.666/93, dos objetos relacionados no art. 1º. Art. Art. 5º - O prazo da duração... da Administração Pública, especialmente designado, por força do art. ...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA: RA 2324620146

, arts. 3º, 5º, 7º e 8º, inc. IV. 153. Lei 12.813/2001, art. 11 c/c art. 2º. 154. Portaria CGU 262/2005, artigo 2º.... Decreto 5.707/2006, art. 1º, inc. III. 48. Gespública, item 6.1 – B (Decreto 5.378/2005). Evidências: 49. Resposta ao item... potencial). Critérios: 57. Decreto 5.707/2006, art. 1º, inc. III. Evidência...

×