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JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 73 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 73, inc. I, "a" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

I - em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

Pg. 47. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 02/05/2016

DE TRANSPORTES LTDA., com base na alínea “a”, inciso I, do artigo 73, da Lei no 8.666/93 e suas alterações. DESPACHO DO CHEFE... 8.666/93, Art. 24 Inciso IV, c/c Lei Municipal 5.026/2009. VALOR: R$ 985.702,86 (novecentos e oitenta e cinco mil... de Esportes e Lazer e o Movimento Cultural Social – MCS. MODALIDADE: D...

Pg. 7. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 01/05/2016

e Planejamento Agrícola do Estado da Paraíba, nos termos do Art. 15, § 8º e Art. 73, Inciso I, letras “a” e “b” da Lei... Governamental 081 publicado no DOE em 03 de janeiro de 2015, c/c o Artigo 13, Inciso I do Regimento Interno, aprovado... contratados pelo Instituto de Terras e Planejamento Agrícola do Estado da...

Pg. 64. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

INCISO I, DO ARTIGO 25,DA LEI8.666/93, E CONTRATO. INSTRUÇÃO: 6ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO/DSF-I. Na ausência... A CPTM ATENTAR-SE AO DISPOSTO NO ART. 73,I, “a” DA LEI 8.666/93. Aguarde em arquivo. Publique-se. Proc.: TC–017865/026..., opina pela aplicação de multa prevista no inciso II, do artigo 104, da Lei Comp...

Licitar não basta, é preciso fiscalizar a execução dos contratos

Por Fabrício Motta Na semana passada o desabamento de parte de uma ciclovia recém-inaugurada no Rio de Janeiro foi destaque no noticiário. As imagens veiculadas na internet mostram que o desabamento

Pg. 128. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/04/2016

9.3.2. exigência da garantia nas modalidades previstas no parágrafo 1° do artigo 56 da Lei Federal nº 8.666/93, no valor de 1% (um por cento) do valor estimado da contratação das duas obras juntas

Pg. 2. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 28/04/2016

PORTARIA Nº 087/2016-CASA CIVIL O SUBSECRETÁRIO SUBCHEFE MUNICIPAL DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E DE GOVERNO , no exercício da competência que lhe outorga o inc. II do art. 128 da Lei Orgânica do

Andamento do Processo n. 0010379-18.2014.5.14.0091 - Ro - 26/04/2016 do TRT-14

Processo Nº RO-0010379-18.2014.5.14.0091 Relator VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RECORRENTE DERT. DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAEST. E SERV. PUBLICOS -DER RECORRIDO ROZELI SILVA DE SOUZA ADVOGADO luciana

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Pg. 3962. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 26/04/2016

publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único: Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da

Pg. 3967. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 26/04/2016

que, durante toda a vigência do mencionado pacto e em decorrência dele, desempenhou seu mister em obra de construção civil por contratada junto ao DER, como confessado na peça de defesa deste, nos

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