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29 de julho de 2014
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 73 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 73, inc. I, "a" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

I - em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

Pg. 111. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/06/2014

do Ajuste e do artigo 73, inciso I, líneas “a” e “b”, combinados com o parágrafo 3º da Lei Federal 8.666/93 – uma vez..., combinado com o artigo 79, inciso II da Lei Federal 8.666/93, consoante se lê do Termo de Rescisão anexado sob folhas... o artigo 40, XIV-b, da Lei Federal 8.666/93 (item 6). c) Publicação...

Pg. 103. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/06/2014

de Empenho: 2014NE000731. Fundamentação Legal: Art. 25, caput e incisos I e II, da Lei 8.666/93. Ratificação em: 17/06... Provisório. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 73, I, "a" da Lei 8.666/93. PROCESSO: 50623.000431/2011-88. RESUMO DO OBJETO: Termo... Regionalno Estado do Rio Grande do Sul/DNIT. Fundamento Legal: Artigo 79...

Pg. 4. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/06/2014

do artigo 73, inciso I, alínea “a” da Lei 8.666/93 e suas alterações. Rio de Janeiro 12 de junho de 2014 José Giovanini... e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do artigo 73, inciso I, alínea “a” da Lei 8.666/93... da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do artigo 73, inciso...

Pg. 4. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 17/06/2014

do processo 144.000.116/2014, de acordo com o artigo 73, inciso I, alínea ”a” e “b”, da lei8.666. Art. 2° Fica estipulado... legais, que lhe confere o artigo 49, do Decreto 22.338, de 24 de agosto de 2001, RESOLVE: Art. 1º Designar, EZINA... o artigo 49, do Decreto 22.338, de 24 de agosto de 2001, RESOLVE: A...

Pg. 8. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 11/06/2014

com o recebimento provisório de que trata o art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei Federal 8.666/93, dos objetos... procederá com o recebimento provisório de que trata o art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei Federal 8.666/93, dos objetos.... 73, inciso I, alínea “b” da Lei Federal 8.666/93, mediante termo circun...

Pg. 24. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/06/2014

no artigo 62 e 63 da Lei n. 8666/93; g) Publicação de termos aditivos forma do prazo (art. 61, parágrafo único da Lei n... atendendo ao disposto no artigo 73, I, “a” e “b” da Lei de Licitações; i) Inconsistência nos valores dos itens do termo... e aos interessados acima nominados, o prazo de 30 (trinta) dias, com fund...

Pg. 14. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/05/2014

e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei 8.666/93 e suas alterações. Rio de Janeiro 12... final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei 8.666... E-17/001/1073/2014 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação, com base no art. 24,...

Pg. 18. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 27/05/2014

, de acordo com o artigo 73, inciso I, alínea “a” e “b”, da Lei8.666. Art. 2° Fica estipulado o prazo de 60 (sessenta..., do Decreto 32.598, de 15 de dezembro de 2010 e artigo 67, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1º... atribuições: a) acompanhar a execução do contrato em todas as fases, con...

Pg. 84. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 27/05/2014

inciso I, alíneas “a” e “b”, do art. 73, e inciso III e parágraf o único, do art. 74, da Lei Federal 8.666/ 93 (Licitações... e parágraf o único, do art. 74, da Lei Federal 8.666/ 93 (Licitações e Contratos Administrativos). DAS OBRIGAÇÕES... – Executado o CONTRATO, o seu objeto será recebido conforme disposto no inci...

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 23/05/2014

, em descumprimento ao artigo 73, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei n. 8.666/93. II - Multar em R$ 1.250,00 (mil duzentos.... 154/96, por descumprimento ao artigo 1º da Lei Federal n. 6.496/77(ausência a ART) e ao artigo 73, I, “b”, da Lei Federal... n. 8.666/93 (ausência do Termo de Recebimento Definitivo da Obra) e...

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