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JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2014
Artigo 99 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Art. 99 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Lc 35/79

LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional .100

Art. 99 - Compõem o órgão especial a que se refere o parágrafo único do art. 16 o Presidente, o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor da Justiça, que exercerão nele iguais funções, os Desembargadores de maior antigüidade no cargo, respeitada a representação de advogados e membros do Ministério Público, e inadmitida a recusa do encargo.

§ 1º- Na composição do órgão especial observar-se-á, tanto quanto possível, a representação, em número paritário, de todas as Câmaras, Turmas ou Seções especializadas.

§ 2º - Os Desembargadores não integrantes do órgão especial, observada a ordem decrescente de antigüidade, poderão ser convocados pelo Presidente para substituir os que o componham, nos casos de afastamento ou impedimento.

Inteiro Teor. RESTAURACAO DE AUTOS: RA 703 01842-2003-000-03-00-3

a insubsistência da regra absoluta da antig"uidade contida no par. único do art. 16 da Lei Complementar n-o 35/79, pena de se medir... Justiça do Trabalho por força do art. 94 da Lei Complementar n. 35/79 , por dizer respeito à organização... que o preceito constante do art. 102 da Lei Complementar n-o 35/79 (L.O.M.N....

STF suspende decisões do CNJ sobre composição do Órgão Especial do TJ-RJ

, depois que o Conselho reconheceu a ilegitimidade constitucional do artigo 99 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman). A questão em análise... e o artigo 99 da Lei Complementar 35/1979, a Loman, que prevê o quinto constitucional nos órgãos especiais, estariam... juridicamente relevante a alegação de que a deliberação ...

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, depois que o Conselho reconheceu a ilegitimidade constitucional do artigo 99 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman). A questão em análise... do Conselho e o artigo 99 da Lei Complementar 35/1979, a Loman, que prevê o quinto constitucional nos órgãos especiais, estariam... (artigos 96 e 99, da CF) e vulnerado a compe...

Pg. 80. Supremo Tribunal Federal STF de 05/06/2014

da Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN). É que , como admitido pelo próprio CNJ, de forma inconfundível, a regra... Nacional de Justiça (CNJ), proferidas nos autos da Consulta 004391-71.2013.2.00.0000 e do Procedimento de Controle..., o CNJ afastou do ordenamento jurídico pátrio o disposto no artigo 99 da LOMAN – q...

Pg. 81. Supremo Tribunal Federal STF de 05/06/2014

, que assim se pronunciou sobre essa específica questão: “ Depreende-se também que o art. 99 da Lei Orgânica... pátrio o disposto no artigo 99 da LOMAN (…), declarando uma suposta inconstitucionalidade do mesmo dispositivo e negando... da Magistratura Nacional, que impõe a observância da classe para as composições dos ...

MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA: MS 32865 DF

questão: “Depreende-se também que o art. 99 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que impõe a observância da classe para... sobre essa específica questão: “Depreende-se também que o art. 99 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que impõe a observância..., como já referido ‘en passant’, também estão em flagrant...

Pg. 12. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/05/2014

Especial provida por antiguidade será realizada nos termos do art. 99 , § 2º da LOMAN . Art. 18 - O art. 64 do Regimento..., na forma da lei. Art. 22 - Revogar o art. 151 do Regimento Interno. Art. 23 - O art. 152 do Regimento Interno passa... dos membros do Plenário ou do Órgão Especial. Art. 25 - Os artigos 184, I; ...

TJ-RJ questiona suspensão da eleição para Órgão Especial

da advocacia e do Ministério Público. Por isso, a Resolução 16/2006 do conselho e o artigo 99 da Lei Complementar 35/1979 Lei... Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) , que prevê o quinto constitucional nos órgãos especiais, estariam... o artigo 93 da Constituição, por estabelecer regras para a magistratura não pr...

Questionada decisão do CNJ sobre aplicação do quinto em órgão do TJ

/2006 do conselho e o artigo 99 da Lei Complementar 35/1979, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que prevê... por tratar-se de conselho com natureza administrativa. Conforme o TJ/RJ, o artigo 99 da Loman nunca foi declarado...) impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Mandado de Segurança (MS) 32865 qu...

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da advocacia e do Ministério Público. Por isso, a Resolução 16/2006 do conselho e o artigo 99 da Lei Complementar 35/1979... — Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) —, que prevê o quinto constitucional nos órgãos especiais, estariam... violaria o artigo 93 da Constituição, por estabelecer regras para a magistr...

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