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29 de agosto de 2016
Artigo 99 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Art. 99 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Lc 35/79

LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional .100

Art. 99 - Compõem o órgão especial a que se refere o parágrafo único do art. 16 o Presidente, o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor da Justiça, que exercerão nele iguais funções, os Desembargadores de maior antigüidade no cargo, respeitada a representação de advogados e membros do Ministério Público, e inadmitida a recusa do encargo.

§ 1º- Na composição do órgão especial observar-se-á, tanto quanto possível, a representação, em número paritário, de todas as Câmaras, Turmas ou Seções especializadas.

§ 2º - Os Desembargadores não integrantes do órgão especial, observada a ordem decrescente de antigüidade, poderão ser convocados pelo Presidente para substituir os que o componham, nos casos de afastamento ou impedimento.

AÇÃO ORIGINÁRIA: AO 2029 CE - CEARÁ

( Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN ), combinado com o art. 53 da Lei 8.112 /1990. Alega o autor o seguinte... o pagamento de ajuda de custo por motivo de remoção, nos termos do art. 65 , I , da Lei Complementar 35 /1979 ( Lei Orgânica... com o objetivo de obter o pagamento de ajuda de custo por motivo de ...

Andamento do Processo n. 2.029 - Ação Originária - 04/08/2016 do STF

de ajuda de custo por motivo de remoção, nos termos do art. 65, I, da Lei Complementar 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura... na citada decisão do Pleno do CNJ, a ajuda de custo consubstancia direito preconizado pelo art. 65, I, da LOMAN (LC 35/79... Nacional – LOMAN), combinado com o art. 53 da Lei 8.112/1990. Aleg...

Pg. 58. Supremo Tribunal Federal STF de 04/08/2016

, I, da LOMAN (LC 35/79) e pelos arts. 53 e 54 da Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/90), de aplicação... na Lei Orgânica da Magistratura Nacional e já confirmado também pelo STF na ACO n. 1656/DF (DJe 10.10.2014). Há... a limitação temporal para toda a magistratura. Não se desconhece que o Supremo Tribuna...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 50002891020114040000

, VI, e VIII do artigo 35 da Lei Complementar 35/79, artigo 99, I e II da Leio Orgânica do Poder Judiciário do Estado... administrativo disciplinar, qual seja, a aposentadoria compulsória prevista no art. 42, inciso V, da Lei Complementar 35/79... do Tocantins e artigo 5º, I e III da Resolução 30/2007, do Cons...

Pg. 20. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 09/06/2016

Pg. 20. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 09/06/2016 Isto posto, com fulcro no disposto estabelecido no artigo 25... no art. 81, IV, e parágrafos, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Maranhão, e no artigo 169 da Lei Estadual n... pátrio o disposto no artigo 99 da LOMAN – que, conforme esclarecido adiante...

Pg. 21. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 09/06/2016

-se também que o art. 99 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que impõe a observância da classe para as composições... causa, que o CNJ “afastou do ordenamento jurídico pátrio o disposto no artigo 99 da LOMAN (…), declarando uma suposta... combatida, o CNJ afastou do ordenamento jurídico pátrio o disposto no artig...

Pg. 38. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 06/06/2016

Pg. 38. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 06/06/2016 Art. 102 - Os Tribunais, pela maioria dos seus membros efetivos... o previsto na Resolução 16 deste Conselho, que também determina em seu art. 4° que “a eleição prevista na parte final... do encargo (art. 99 da LOMAN), salvo manifestação expressa antes da eleiçã...

Andamento do Processo n. 16.057 - Representação - 16/05/2016 do TRE-MG

636. Prevaleceu o voto do Min. Dias Toffoli, relator, que asseverou constar da Lei Orgânica da Magistratura Nacional..., o seu prestígio fica evidente até em dispositivos legais, como o do art. 27, da Lei 9.868/99, que permite à nossa..., § 3º, II, "a", § 5º e § 6º, 83, § 5º, art. 94, § 4º, art. 96, §§ 7º e 8º, da Lei...

Pg. 105. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/05/2016

do Min. Dias Toffoli, relator, que asseverou constar da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Loman a indicação... evidente até em dispositivos legais, como o do art. 27, da Lei 9.868/99, que permite à nossa mais alta Corte de Justiça... e § 6º, 83, § 5º, art. 94, § 4º, art. 96, §§ 7º e 8º, da Lei 9.504 /97, além...

Pg. 3. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 02/05/2016

a mais antigos que recusaram a correspondente convocação. Aponta infringência do artigo 99, §2º, da LOMAN e dos artigos 3º e 6º... de Justiça (CRFB, art. 96, I, a). Na espécie, o artigo 9º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo ao prever... expressamente a possibilidade de recusa. O §2º do artigo 99 ...

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