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01 de maio de 2016
Artigo 99 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Art. 99 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Lc 35/79

LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional .100

Art. 99 - Compõem o órgão especial a que se refere o parágrafo único do art. 16 o Presidente, o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor da Justiça, que exercerão nele iguais funções, os Desembargadores de maior antigüidade no cargo, respeitada a representação de advogados e membros do Ministério Público, e inadmitida a recusa do encargo.

§ 1º- Na composição do órgão especial observar-se-á, tanto quanto possível, a representação, em número paritário, de todas as Câmaras, Turmas ou Seções especializadas.

§ 2º - Os Desembargadores não integrantes do órgão especial, observada a ordem decrescente de antigüidade, poderão ser convocados pelo Presidente para substituir os que o componham, nos casos de afastamento ou impedimento.

Portaria n. 2182 - 14/04/2016 do TJPR

PORTARIA Nº 2182-D.M O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , no uso das suas atribuições constitucionais e regimentais; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 09/2016-D.M.; CONSIDERANDO o

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/04/2016

Departamento da Magistratura IDMATERIA1112848IDMATERIA PORTARIA Nº 2182-D.M O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , no uso das suas atribuições constitucionais e regimentais;

Portaria n. 1572 - 10/03/2016 do TJPR

PORTARIA Nº 1572-D.M O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , no uso das suas atribuições constitucionais e regimentais; CONSIDERANDO que em atenção ao ofício de convocação nº

Portaria n. 1573 - 10/03/2016 do TJPR

PORTARIA Nº 1573-D.M O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , no uso das suas atribuições constitucionais e regimentais; CONSIDERANDO que em atenção ao ofício de convocação nº

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/03/2016

"ad referendum" do colendo Órgão Especial, para o dia 21/03/2016, o início das férias da Desembargadora LELIA SAMARDÃ MONTEIRO NEGRAO GIACOMET, integrante da 4ª Câmara Cível deste Tribunal de

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 29/10/2015

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Desembargador ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Presidente Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA Vice-Presidente Desembargadora FÁTIMA TERESINHA LORO LEDRA MACHADO

Pg. 186. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

Recurso especial interposto por Nelson Mancini Nicolau, com fulcro no artigo 105, III, letra "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que deu

Pg. 177. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/02/2015

secreto pelos Juízes do Tribunal, em até sessenta dias antes do término dos mandatos vigentes, pelo período de um ano, contado da data da posse e vedada a reeleição. Consoante orientação firmada em

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20592905820138260000 SP 2059290-58.2013.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000775579 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 2059290-58.2013.8.26.0000, da Comarca de São

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A tradicional classificação doutrinária do controle de constitucionalidade baseada no critério do momento do seu exercício divide-o em dois grandes grupos: o  controle preventivo  (ou prévio) e o 

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