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19 de abril de 2014
Artigo 99 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Art. 99 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Lc 35/79

LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional .100

Art. 99 - Compõem o órgão especial a que se refere o parágrafo único do art. 16 o Presidente, o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor da Justiça, que exercerão nele iguais funções, os Desembargadores de maior antigüidade no cargo, respeitada a representação de advogados e membros do Ministério Público, e inadmitida a recusa do encargo.

§ 1º- Na composição do órgão especial observar-se-á, tanto quanto possível, a representação, em número paritário, de todas as Câmaras, Turmas ou Seções especializadas.

§ 2º - Os Desembargadores não integrantes do órgão especial, observada a ordem decrescente de antigüidade, poderão ser convocados pelo Presidente para substituir os que o componham, nos casos de afastamento ou impedimento.

Questionada decisão do CNJ sobre composição do órgão especial do TJ/RJ

Público. Por isso, a resolução 16/2006 do conselho e o artigo 99 da Loman , que prevê o quinto constitucional nos órgãos... violaria o art. 93 da Carta Magna, por estabelecer regras para a magistratura não previstas nele. Posteriormente.../RJ, o art. 99 da Loman nunca foi declarado inconstitucional pelo Supremo e a regra vem sendo aplicada desde a sua edição...

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TJ-RJ questiona suspensão da eleição para Órgão Especial

da advocacia e do Ministério Público. Por isso, a Resolução 16/2006 do conselho e o artigo 99 da Lei Complementar 35/1979 Lei... Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) , que prevê o quinto constitucional nos órgãos especiais, estariam... o artigo 93 da Constituição, por estabelecer regras para a magistratura não previstas. Controle de constitucionalidade...

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Questionada decisão do CNJ sobre aplicação do quinto em órgão do TJ

/2006 do conselho e o artigo 99 da Lei Complementar 35/1979, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que prevê... por tratar-se de conselho com natureza administrativa. Conforme o TJ/RJ, o artigo 99 da Loman nunca foi declarado...) impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Mandado de Segurança (MS) 32865 questionando decisão do Conselho Nacional...

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Questionada decisão do CNJ sobre composição do órgão especial do TJ-RJ

/2006 do conselho e o artigo 99 da Lei Complementar 35/1979, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que prevê... por tratar-se de conselho com natureza administrativa. Conforme o TJ-RJ, o artigo 99 da Loman nunca foi declarado...) impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Mandado de Segurança (MS) 32865 questionando decisão do Conselho Nacional...

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Pg. 118. Supremo Tribunal Federal STF de 11/04/2014

recair sobre os juízes mais antigos: LC 35/1979, art. 99. Compõem o órgão especial a que se refere o parágrafo único... que o art. 99 da LOMAN, redigido anteriormente ao advento da EC 45/2004, dispunha que a composição do Órgão Especial deveria... impostas pelos princípios constitucionais aplicáveis ao tema e pelas normas contidas na Lei Complementar n° 35/79 em vigor...

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Pg. 119. Supremo Tribunal Federal STF de 11/04/2014

nova eleição para o preenchimento da vaga. (Referência Legislativa: § 2° do art. 99 da LC 35/7 (LOMAN) c/c arts. 2°, 6... do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura, será observada a classe de origem no Tribunal. Art. 578 . A sistemática.... O posicionamento do Conselho Nacional de Justiça é claro quanto (i) à aplicabilidade obrigatória da Resolução 16/2006 no...

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MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA: MS 32824 DF

mais antigos: LC 35/1979, art. 99. Compõem o órgão especial a que se refere o parágrafo único do art. 16 o Presidente, o Vice... como a dispositivos da própria Lei Orgânica da Magistratura (arts. 16,parágrafo único, e 99, §§ 1º e 2º). Ressalta... sob a antiga LMS: Lei 1.533/1951 (antiga LMS), art. 19. Aplicam-se ao processo do mandado de segurança os artigos...

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Pg. 7. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 19/12/2013

. Depreende-se também que o art. 99 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que impõe a observância da classe para...Pg. 7. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 19/12/2013 Art. 3° As vagas por antiguidade no Órgão Especial... nos casos de afastamento e impedimento. Art. 4° A eleição prevista na parte final do inciso XI do artigo 93 da Constituição...

Pg. 6. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 20/11/2013

e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, na parte em que regulam a eleição e a composição do Órgão Especial.... Ademais, consoante a Portaria 174/CNJ, de 26 de setembro de 2007, o Requerente deve apresentar o endereço (art. 1º... do Órgão Especial, haja vista o disposto no art. 99 da LOMAN " (INF12, p. 9); (vi) em Tribunais grandes como o de Minas...

Pg. 8. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 20/11/2013

Pg. 8. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 20/11/2013 Art. 3° As vagas por antiguidade no Órgão Especial... nos casos de afastamento e impedimento. Art. 4° A eleição prevista na parte final do inciso XI do artigo 93 da Constituição... do Tribunal Pleno, convocado especialmente para tal finalidade, sendo inadmitida a recusa do encargo (art. 99 da LOMAN), salvo...

ou

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