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09 de dezembro de 2016
Artigo 99 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Art. 99 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Lc 35/79

LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional .100

Art. 99 - Compõem o órgão especial a que se refere o parágrafo único do art. 16 o Presidente, o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor da Justiça, que exercerão nele iguais funções, os Desembargadores de maior antigüidade no cargo, respeitada a representação de advogados e membros do Ministério Público, e inadmitida a recusa do encargo.

§ 1º- Na composição do órgão especial observar-se-á, tanto quanto possível, a representação, em número paritário, de todas as Câmaras, Turmas ou Seções especializadas.

§ 2º - Os Desembargadores não integrantes do órgão especial, observada a ordem decrescente de antigüidade, poderão ser convocados pelo Presidente para substituir os que o componham, nos casos de afastamento ou impedimento.

Pg. 59. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 21/10/2016

Pg. 59. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 21/10/2016 O artigo 102 da Lei 35/1979 – LOMAN, que estabelece o universo... DE TRIBUNAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 102, DA LEI COMPLEMENTAR N. 35 /79. I - A DISPOSIÇÃO DO ART. 102, DA LEI COMPLEMENTAR N...) dos tribunais - o que se radica no papel dos regimentos internos -, é in...

Pg. 27. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 14/10/2016

, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Cite-se: “Art. 6º A substituição do magistrado que integrar a metade eleita...Pg. 27. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 14/10/2016 Constituição Federal “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa...”; (grifamos) Por seu turno, a Lei Complementar n.º 35/73 estabelece que a com...

Pg. 28. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 14/10/2016

Pg. 28. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 14/10/2016 A ordem de suplência poderá, no entanto, ser alterada... efetivo não deve ser considerado substituto eventual de outro já efetivado. Regra prevista no art. 99, §2º da LOMAN... do Desembargador ora requerente, em desapego aos critérios de antiguidade estabelecidos n...

Inteiro Teor. Pedido de Providências: PP 35559320162000000

. 99, §2º, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Cite-se:   “Art. 6º A substituição do magistrado que integrar... em razão do disposto no art. 5º, § 1º, da Resolução n.º 16/2006 do Conselho Nacional de Justiça, que aponta...”; (grifamos)  Por seu turno, a Lei Complementar n.º 35/73 estabelece que a composição do ór...

Inteiro Teor. Pedido de Providências: PP 61668720142000000

a, da Constituição Federal. Recepção e vigência do art. 102 da Lei Complementar federal 35, de 14 de março de 1979 - LOMAN. Ação.../TP/RJ n. 01/2014. 5. Art. 102, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. 6. ELEIÇÃO PARA OS CARGOS DE DIREÇÃO... papel dos regimentos internos -, é interpretar o art. 102 da Lei Orgâni...

AÇÃO ORIGINÁRIA: AO 2029 CE - CEARÁ

( Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN ), combinado com o art. 53 da Lei 8.112 /1990. Alega o autor o seguinte... o pagamento de ajuda de custo por motivo de remoção, nos termos do art. 65 , I , da Lei Complementar 35 /1979 ( Lei Orgânica... com o objetivo de obter o pagamento de ajuda de custo por motivo de ...

Andamento do Processo n. 2.029 - Ação Originária - 04/08/2016 do STF

de ajuda de custo por motivo de remoção, nos termos do art. 65, I, da Lei Complementar 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura... na citada decisão do Pleno do CNJ, a ajuda de custo consubstancia direito preconizado pelo art. 65, I, da LOMAN (LC 35/79... Nacional – LOMAN), combinado com o art. 53 da Lei 8.112/1990. Aleg...

Pg. 58. Supremo Tribunal Federal STF de 04/08/2016

, I, da LOMAN (LC 35/79) e pelos arts. 53 e 54 da Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/90), de aplicação... na Lei Orgânica da Magistratura Nacional e já confirmado também pelo STF na ACO n. 1656/DF (DJe 10.10.2014). Há... a limitação temporal para toda a magistratura. Não se desconhece que o Supremo Tribuna...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 50002891020114040000

, VI, e VIII do artigo 35 da Lei Complementar 35/79, artigo 99, I e II da Leio Orgânica do Poder Judiciário do Estado... administrativo disciplinar, qual seja, a aposentadoria compulsória prevista no art. 42, inciso V, da Lei Complementar 35/79... do Tocantins e artigo 5º, I e III da Resolução 30/2007, do Cons...

Pg. 20. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 09/06/2016

Pg. 20. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 09/06/2016 Isto posto, com fulcro no disposto estabelecido no artigo 25... no art. 81, IV, e parágrafos, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Maranhão, e no artigo 169 da Lei Estadual n... pátrio o disposto no artigo 99 da LOMAN – que, conforme esclarecido adiante...

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