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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 99 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Art. 99 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Lc 35/79

LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional .100

Art. 99 - Compõem o órgão especial a que se refere o parágrafo único do art. 16 o Presidente, o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor da Justiça, que exercerão nele iguais funções, os Desembargadores de maior antigüidade no cargo, respeitada a representação de advogados e membros do Ministério Público, e inadmitida a recusa do encargo.

§ 1º- Na composição do órgão especial observar-se-á, tanto quanto possível, a representação, em número paritário, de todas as Câmaras, Turmas ou Seções especializadas.

§ 2º - Os Desembargadores não integrantes do órgão especial, observada a ordem decrescente de antigüidade, poderão ser convocados pelo Presidente para substituir os que o componham, nos casos de afastamento ou impedimento.

Andamento do Processo n. 16.057 - Representação - 16/05/2016 do TRE-MG

636. Prevaleceu o voto do Min. Dias Toffoli, relator, que asseverou constar da Lei Orgânica da Magistratura Nacional..., o seu prestígio fica evidente até em dispositivos legais, como o do art. 27, da Lei 9.868/99, que permite à nossa..., § 3º, II, "a", § 5º e § 6º, 83, § 5º, art. 94, § 4º, art. 96, §§ 7º e 8º, da Lei...

Pg. 105. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/05/2016

do Min. Dias Toffoli, relator, que asseverou constar da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Loman a indicação... evidente até em dispositivos legais, como o do art. 27, da Lei 9.868/99, que permite à nossa mais alta Corte de Justiça... e § 6º, 83, § 5º, art. 94, § 4º, art. 96, §§ 7º e 8º, da Lei 9.504 /97, além...

Pg. 3. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 02/05/2016

a mais antigos que recusaram a correspondente convocação. Aponta infringência do artigo 99, §2º, da LOMAN e dos artigos 3º e 6º... de Justiça (CRFB, art. 96, I, a). Na espécie, o artigo 9º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo ao prever... expressamente a possibilidade de recusa. O §2º do artigo 99 ...

Portaria n. 2182 - 14/04/2016 do TJPR

PORTARIA Nº 2182-D.M O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , no uso das suas atribuições constitucionais e regimentais; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 09/2016-D.M.; CONSIDERANDO o

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/04/2016

Departamento da Magistratura IDMATERIA1112848IDMATERIA PORTARIA Nº 2182-D.M O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , no uso das suas atribuições constitucionais e regimentais;

Portaria n. 1572 - 10/03/2016 do TJPR

PORTARIA Nº 1572-D.M O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , no uso das suas atribuições constitucionais e regimentais; CONSIDERANDO que em atenção ao ofício de convocação nº

Portaria n. 1573 - 10/03/2016 do TJPR

PORTARIA Nº 1573-D.M O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , no uso das suas atribuições constitucionais e regimentais; CONSIDERANDO que em atenção ao ofício de convocação nº

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/03/2016

"ad referendum" do colendo Órgão Especial, para o dia 21/03/2016, o início das férias da Desembargadora LELIA SAMARDÃ MONTEIRO NEGRAO GIACOMET, integrante da 4ª Câmara Cível deste Tribunal de

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 29/10/2015

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Desembargador ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Presidente Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA Vice-Presidente Desembargadora FÁTIMA TERESINHA LORO LEDRA MACHADO

Pg. 186. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

Recurso especial interposto por Nelson Mancini Nicolau, com fulcro no artigo 105, III, letra "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que deu

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