Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de agosto de 2015
Artigo 71 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 71 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

§ 2º A Administração poderá exigir, também, seguro para garantia de pessoas e bens, devendo essa exigência constar do edital da licitação ou do convite.

§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3332720135140051

do colendo Tribunal Superior do Trabalho; e - violação dos artigos. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, 131 , 333 , incisos I.... 71 , § 1º da Lei n. 8.666 /93 reconhecida pelo STF, de forma alguma tem o condão de excluir a responsabilidade... 896 da CLT , acrescido pela Lei 13.015 /2014. Dispõe o inciso Ido § 1º-A do...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15407320135080101

, § 6º, 97, 114, da CF/1988.      - violação ao(s) artigo(s) 71 da Lei 8.666/1993.      - divergência jurisprudencial...).      Alega que a Lei 8.666/93 afasta a responsabilidade subsidiária do poder público, pelo inadimplemento... se encontrava em vigor a referida Lei 13.015/2014 ( vide art. 1º do Ato 491 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 51843920125120039

) art(s). 5º, II, e 37 da CF.      - violação do(s) art(s). 71 e 116 da Lei 8.666/93.      - divergência jurisprudencial..., porquanto não atendido o requisito inserto no inc. I do § 1º-A do art. 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015, de 21 de julho..., porquanto não atendido o requisito inserto no inc. I do § 1º-A d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17363520135100021

, da Constituição Federal.      - violação do(s) Lei 8666/1993, artigo 27; artigo 29; artigo 31; artigo 71, §1º; Código... que, de fato, segundo os termos do art. 71, §1º, da Lei 8.666/1993, a mera inadimplência do contratado não autoriza... em vigor a referida Lei 13.015/2014 ( vide art. 1º do Ato 491 SEGJUD....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8566620135020441

, da Constituição Federal . - violação do (a) Lei 8666 /1993, artigo 71 , § 1º ; Código de Defesa do Consumidor , artigo 12... ART. 896 , § 1º-A, I, II E III, DA CLT . REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015 /2014. De acordo com o § 1º-A do artigo... DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Pois bem, com o advento da ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 922920145050161

, apesar de ter sido reconhecida a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, os eminentes Ministros daquela... interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.015 /2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes... atendidos os requisitos da Lei de Licitação Pública. Para afastar a di...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6313120135020252

do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, os eminentes Ministros daquela Corte permitiram-se alertar os tribunais do trabalho para... somente será admitida quando evidenciada a conduta culposa no cumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/93... de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4002020145050661 BA 0000400-20.2014.5.05.0661

, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993...) ou infraconstitucional (art. 71, § 1º, da Lei de Licitações 8.666/93). A Administração Pública é parte ilegítima para... do disposto no §2º do próprio artigo 71 da referida lei. Os efeitos...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 19672520135050531 BA 0001967-25.2013.5.05.0531

a matéria, arguindo violação ao artigo 71 da Lei 8.666/93 e 37, da CF, bem assim ao recente entendimento do STF... o atendimento das exigências previstas art.71, §1º, da Lei Federal 8.666/93, não remanesce espaço para a automática... dos empregados a ela vinculados, o art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 fixa os limite...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13676220135050641 BA 0001367-62.2013.5.05.0641

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. Busca o recorrente reforma da decisão.... Assevera que excetuando a hipótese prevista no art. 71, § 2º, da Lei 8.666/93, que prevê responsabilidade solidária...-responsável pelo adimplemento dos respectivos direitos. O artigo 71, § 1...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11299595/artigo-71-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993