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27 de maio de 2015
Artigo 71 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 71 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

§ 2º A Administração poderá exigir, também, seguro para garantia de pessoas e bens, devendo essa exigência constar do edital da licitação ou do convite.

§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 96. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2015

, comerciais e tributários, resultantes da execução deste contrato, nos termos do artigo 71 da Lei Federal 8.666/93..., com as alterações introduzidas pela Lei Federal 8.883/94 e Lei Federal 9.032/95, assegurando ainda o pleno atendimento... do descumprimento de cláusulas contratuais, observadas as disposições...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 3337020135030071

do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. A interpretação sistemática desse dispositivo, em conjunto com os demais artigos... reclamante, do qual não se desincumbiu.      Destaca que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 impede a transferência.... 71, § 1º, da Lei 8.666/93 compatível com a ordem constitucional vigente, n...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 14050520105120053

do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93.                       No mérito, deu provimento ao recurso para excluir..., sem a necessária demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora, afronta o disposto no art. 71, § 1º, da Lei ... culposa no cumprimento das obrigações da Lei . 8.666/93, de 21.06.1993, e...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 3436520125040122

por afronta ao artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93.      II - MÉRITO      RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO... PÚBLICA.      Conhecido o recurso por afronta ao artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, seu provimento é medida....      Forçoso concluir, daí, a partir da interpretação teleológica e sistêmica do ...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 2306020125050033

previstas art.71, §1º, da Lei Federal 8.666/93, não remanesce espaço para a automática imputação de responsabilidade... pelo art., 71, §1º, da Lei federal 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta... V da Súmula 331 do TST (culpa in vigilando ).      Assim, a regra constante do art. 7...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 16622920105090242

.      Forçoso concluir, daí, a partir da interpretação teleológica e sistêmica do disposto no § 1º do artigo 71 da Lei n.º 8.666... de serviços quanto aos direitos trabalhistas de seus empregados, sob o enfoque dos critérios estabelecidos na Lei n.º 8.666..., caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19436520135020018

do artigo 71 da Lei 8.666 /93 (Lei das Licitações) dispõe que A inadimplência do contratado, com referência... 8666 /93, artigo 71 , § 1º. - ADC 16/STF. Consta do v. Acórdão: RECURSO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Sem razão a ré. O § 1º... dos serviços contratados. Logo, não há como pretender a aplicação indistinta do a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8618920135030076

. 97 da CR , já que não se declarou a inconstitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666 /93, mas apenas se conferiu... de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779 /69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA... PROCESSUAIS / NULIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / M...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 403000220095010045

) artigo(s) 71, §1º da Lei 8.666/93; 818 da CLT; 333, I do CPC; 186 e 927 do CC .      - conflito jurisprudencial... O                       RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014                       Trata-se de Agravo...):      - violação ao(s) artigo(s) 467, parágrafo único, 477, § 8º da CL...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13389520135050581 BA 0001338-95.2013.5.05.0581

(§ 6º, art. 37), com o qual o artigo 71 , § 1º , da Lei 8666 /93 se mostra incompatível. E não se argua violação ao artigo... a terceiro. Em verdade, o referido Verbete Sumular, dando a exata dimensão ao art. 71 da Lei 8.666 /1993, teve sua redação... suscitadas na defesa, tais como aplicabilidade do § 1º do art. 7...

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