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03 de agosto de 2015
Artigo 71 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 71 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

§ 2º A Administração poderá exigir, também, seguro para garantia de pessoas e bens, devendo essa exigência constar do edital da licitação ou do convite.

§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 927200700412004 SC 00927-2007-004-12-00-4

de licitação. Aduz que, com base no art. 71 da Lei 8.666/93, é impossível se atribuir a ente da Administração Pública... exigidas na licitação. Verifico, então, estar a outorga do benefício previsto no referido art. 71 da Lei 8.666/93... observada a legislação aplicável. Aduz que a Lei 8.666/93, em seu art. 7...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 46661520125120018 SC 0004666-15.2012.5.12.0018

, estadual e municipal. Sustenta, ainda, que o art. 71 da Lei 8.666 /93 exclui a responsabilidade da administração... do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 , de 1993, a chamada Lei de Licitações , conforme notícia veiculada no site do STF. No... um de seus artigos de forma isolada sem atentar para o conjunto das normas q...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 50451720135120051 SC 0005045-17.2013.5.12.0051

. 467 e 477 , § 8º , da CLT . Por fim, prequestiona o art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93; art. 5º , II e LIV , art. 37... certo que o mencionado art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 estabelece que a inadimplência do contratado, com relação... modo, o art. 71 da Lei n.º 8.666 /93 deve ser analisado em conjunto com o a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3300620145120015 SC 0000330-06.2014.5.12.0015

pelos créditos trabalhistas, tornando ina plicável o disposto no artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Nos termos da Lei... o disposto no art. 71 da Lei 8.666/93.(Processo 0648-2006-008-12-00-5, Rel.Juiz Marcus Pina Mugnaini, in DOE de 20-11... também do título executivo judicial (grifo nosso)(artigo 71 da Lei n. 8....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 47114620125120009 SC 0004711-46.2012.5.12.0009

art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 estabelece que a inadimplência do contratado, com relação aos encargos trabalhistas... um de seus artigos de forma isolada sem atentar para o conjunto das normas que regem a matéria. Desse modo, o art. 71 da Lei n.º 8.666.... A declaração, pelo STF, de constitucionalidade do § 1º do a...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9761920125090872

16, concluiu pela constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993. Todavia, a Suprema Corte ressalvou...-se que o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666 /1993, não impediu... , § 1º , da Lei 8.666 /93; indica contrariedade à Súmula ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3137920145120011 SC 0000313-79.2014.5.12.0011

da Administração, ao arrepio do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 e do entendimento fixado na ADC 16 pelo STF... do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. É pacífico o entendimento de que se há falha ou falta da fiscalização pelo órgão... inidônea, não obstante a exigência do art. 27 da Lei 8.666 /1993. Considerando...

Inteiro Teor. : ARR 27933620115020036

a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666 /1993, não impediu que a Justiça do Trabalho... literal do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, conforme a inteligência do julgamento da ADC 16 pelo STF e do inciso V... -responsabilidade subsidiária-, por violação do artigo 71 , § 1º, da Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1413201303903007 0001413-68.2013.5.03.0039

art. 71, § 1°, da Lei n. 8.666/93, o que afasta, por conseguinte, também as alegações de violação ao artigo 97 da CR/88... do inciso IV e acrescentando os itens V e VI.                             Assim, o artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93... a cargo dessa.                             Não se está, pois, negando vigência...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9877220145110015

, o art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993, só se justifica quando interpretado no contexto das demais normas, de forma... vedação de que trata o § 1º , do art. 71 da Lei 8.666/93, descabendo a invocação do art. 5º , inc. II/ CF . Registre... , § 2º ; artigo 37 , § 6º ; artigo 114 , inciso I , da Constituição Federa...

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