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30 de abril de 2016
Artigo 71 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 71 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

§ 2º A Administração poderá exigir, também, seguro para garantia de pessoas e bens, devendo essa exigência constar do edital da licitação ou do convite.

§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 51. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/04/2016

, da Constituição Federal , 455 e 818 da CLT , 6º, XI, da Lei 8.987 /95 e 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. Indica... - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E DO CPC... submetido ao rito sumaríssimo, cuja decisão foi publicada anteriormen...

Pg. 251. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/04/2016

de fiscalização pelo órgão público contratante, vez que constitucional o artigo 71 da Lei 8.666 /93. Ficando evidente a conduta... de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo.... Processo RO-0001477-16.2014.5.03.0113 Processo RO-01477/2014-113-03...

Pg. 252. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/04/2016

pelo órgão público contratante, vez que constitucional o artigo 71 da Lei 8.666 /93. Ficando evidente a conduta negligente..., a incidência da contribuição previdenciária é imperativa por força de previsão em lei (art. 28 , § 9º , da Lei 8.212... /1991, com a redação que lhe deu a Lei 9.528 /1997). Exegese da Sú...

Pg. 281. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/04/2016

, ao julgar a ADC 16, declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei n.º 8666 /93. Entretanto, na oportunidade, o Exmo... declarou a inconstitucionalidade do multicitado artigo da Lei de Licitação. Lado outro, verbetes jurisprudenciais não... , a da Lei n.º 6.019 /74, que assegura ao trabalhador temporário remuneraçã...

Pg. 323. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/04/2016

, parágrafo primeiro, da Lei n. 8.666 /93, não impediu o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público.... O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Constitucionalidade n. 16 e concluir pela conformidade do artigo 71... FATIMA SCARPELLI REIS Acórdão Processo RO-0011086-05.2015.5.03.0...

Pg. 337. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/04/2016

16, firmou o entendimento de que o art. 71 § 1º da Lei 8.666 /1993 é consentâneo com o texto constitucional . Naquela oportunidade, restou assentado que o reconhecimento automático da.... 852 -I da CLT e art. 93 , IX da Constituição Federal . FUNDAMENTOS: PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO.... 852 -I da...

Pg. 1175. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/04/2016

houve declaração de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666 /93, mas, apenas, definição do seu alcance jurídico... em direção contrária, CONCEDO à reclamante o benefício da justiça gratuita, com fulcro no art. 790 , § 3º , da CLT e art. 14 , § 1º , da Lei n. 5.584 /70.... no art. 818 da CLT - INDEFIRO o pedido e...

Pg. 2273. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/04/2016

do art. 71 da Lei 8666 /93, ressalvou a possibilidade de responsabilização da Administração Pública ao pagamento..., a execução contratual: Lei 8.666 /93: artigos 58, III e artigos 67; Lei 8.987 /95: artigo 29, I e artigo 30; Lei 9.637 /98... de serviços o disposto no inciso IV do artigo 80 da Lei 8.666 /93 que possib...

Pg. 218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 29/04/2016

o e. STF tenha declarado a constitucionalidade do § 1º , do art. 71 , da Lei 8.666 /93 (ADC 16), tal decisão não afastou..., nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666 /93..., a qual não decorre exclusivamente a lei (art. 186 do CC ), mas princ...

Pg. 222. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 29/04/2016

). Ademais, embora o e. STF tenha declarado a constitucionalidade do § 1º , do art. 71 , da Lei 8.666 /93 (ADC 16... da responsabilidade civil, a qual não decorre exclusivamente a lei (art. 186 do CC ), mas principalmente da ordem constitucional.... 8.666 /93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações...

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