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27 de março de 2015
Artigo 71 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 71 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

§ 2º A Administração poderá exigir, também, seguro para garantia de pessoas e bens, devendo essa exigência constar do edital da licitação ou do convite.

§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Estado responde por contratação irregular feita por prestadora de serviço

O estado recorreu ao TST com o argumento de que o artigo 71 da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações) isenta o Poder Público... que todos seus prestadores de serviços preencham requisitos da lei trabalhista. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Superior...

Pg. 97. Supremo Tribunal Federal STF de 27/03/2015

. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993... ao dispositivo legal contido no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, também desrespeita os efeitos vinculantes da decisão... pela Justiça do Trabalho, no tocante ao afastamento do disposto no art. 71, § ...

Pg. 98. Supremo Tribunal Federal STF de 27/03/2015

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI 8.666/93, ART. 71, § 1º) ATO JUDICIAL..., procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da lei federal 8.666, de 26 de junho... por esta Corte na ADC 16, em que se declarou a constitucionalidade do...

Pg. 99. Supremo Tribunal Federal STF de 27/03/2015

, ostensivo ou disfarçado, de inconstitucionalidade do art. 71 da lei 8.666/1993. Na realidade, tudo parece indicar... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI 8.666/93, ART. 71, § 1º) ATO JUDICIAL... CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMPREGADOS VIN...

Mantida responsabilidade solidária do RJ em contratação irregular de cooperativa

, o estado recorreu ao TST sustentando contrariedade ao artigo 71 da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações), que isenta... o artigo 71 da Lei de Licitações constitucional, mas firmou o entendimento de que, nos casos em que ficar demonstrada...

Mantida responsabilidade solidária do RJ em contratação irregular de cooperativa

, o estado recorreu ao TST sustentando contrariedade ao artigo 71 da Lei 8.666/93  (Lei das Licitações), que isenta..., considerou o artigo 71 da Lei de Licitações constitucional, mas firmou o entendimento de que, nos casos em que ficar demonstrada...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14501920125040002

da Constituição Federal.      - violação do(s) art(s). 70 e 71 da Lei 8666/93; 9º, 455 e 626 da CLT; 927 do CCB; 4... SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8.666/93. A norma dó art. 71, § 1.... 71 da Lei8.666/93, que veda a responsabilidade da Administração...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 621220135150141

de inconstitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo... (declaração de constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93), nem o art. 97 da Constituição Federal... e na interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1725020135050121

- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - Embora o STF tenha reconhecido a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 (Lei..., 7.102/83 e Lei 8.666/1993, art. 71, além do Decreto-Lei 200/67, art. 10, § 7º (Res. 96/2000, DJ 18.09.2000...) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, ar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2920620135020080

do contrato.      Consta do v. Acórdão:      O § 1º, do art. 71 da Lei 8.666/93 - declarado constitucional..., considerou o art. 71 da Lei 8.666/93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública... e violação dos artigos 71, §1º, da Lei 8.666/93 como aptas a ensejarem a admissão...

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