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21 de agosto de 2014
Artigo 71 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 71 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

§ 2º A Administração poderá exigir, também, seguro para garantia de pessoas e bens, devendo essa exigência constar do edital da licitação ou do convite.

§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Tribunal condena Emlur a pagar indenização a terceirizado

do direito de ação e de ilegitimidade passiva. Citou o Artigo 71 da Lei 8.666/1993 que impede a transferência... de responsabilidade trabalhista aos entes da Administração, nas hipóteses de contratação de serviços por meio de licitação... pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 16, refletido na nova redação da Súmula ...

Pg. 67. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/08/2014

, previstos no art. 80, incisos I a IV e seus parágrafos da Lei Federal 8.666, de 21 de Junho de 1993. 6.7. Na hipótese... de rescisão previstas no artigo 79 da Lei 8.666/93. CLÁUSULA SÉTIMA DO RECEBIMENTO DO OBJETO 7.1. O objeto do contrato..., parágrafo segundo, da Lei Federal 8.666/93, art. 31, da Lei Feder...

Pg. 111. Supremo Tribunal Federal STF de 21/08/2014

do art. 71 da Lei 8.666/93 desafia sua leitura conjunta e contextualizada com vários outros dispositivos legais... de que a declaração da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 não impede que o Juiz do Trabalho, no exame..., além de declarar constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8666/1993, que afast...

Pg. 112. Supremo Tribunal Federal STF de 21/08/2014

para a entidade estatal tomadora de serviços, a teor do disposto no art. 71 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações..., de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/1993. Na realidade , tudo indica que, em referido julgamento , o órgão... do art. 71 da Lei 8.666/93 com fundamento em sua inconstitucionalidade.” ( gri...

Pg. 113. Supremo Tribunal Federal STF de 21/08/2014

, ostensivo ou disfarçado, de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/1993. Na realidade, tudo parece indicar... a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993. Na mesma assentada, esta Corte afirmou que a decisão de órgão... fracionário que aplica o Enunciado 331, IV do TST nega vigência ao § 1º d...

Pg. 114. Supremo Tribunal Federal STF de 21/08/2014

, em que declarada a constitucionalidade do art. 71 da Lei n. 8.666/93, em nada altera o acima decidido. Isto porque está demonstrada..., a decisão não levou em conta e nem colocou em causa a constitucionalidade ou não do art. 71, § 1º, da Lei 8666/93, não... do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 (...) 6. No caso em p...

Pg. 115. Supremo Tribunal Federal STF de 21/08/2014

de constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93. 8. No caso dos autos, o acórdão reclamado reconheceu a conduta... da presente reclamação não declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/93 nem afastou... de vigência ao art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 nem de contrariedade à decis...

Pg. 116. Supremo Tribunal Federal STF de 21/08/2014

e nem colocou em causa a constitucionalidade ou não do art. 71, § 1º, da Lei 8666/93, não tendo havido, portanto, desrespeito à... ( Lei 8.666/93 , art. 27) –, mas compreende , também, o controle concomitante à execução contratual, viabilizador... em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado ( Lei ...

Pg. 117. Supremo Tribunal Federal STF de 21/08/2014

ou disfarçado, de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/1993. Na realidade, tudo parece indicar que, em referido... Segunda Turma do Superior Tribunal do Trabalho, afastada a vigência do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93... afetado pela declaração de constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/...

Pg. 118. Supremo Tribunal Federal STF de 21/08/2014

de responsabilização automática da Administração Pública, tampouco de ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, porquanto verificada... do art. 71 da Lei 8.666/1993. Na mesma assentada, esta Corte afirmou que a decisão de órgão fracionário que aplica... o Enunciado 331, IV do TST nega vigência ao § 1º do art. 71 da Le...

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