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31 de outubro de 2014
Artigo 71 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 71 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

§ 2º A Administração poderá exigir, também, seguro para garantia de pessoas e bens, devendo essa exigência constar do edital da licitação ou do convite.

§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

RECURSO DE REVISTA: RR 437004920135170009

SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária... prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93). A evidência de culpa -in vigilando-, autoriza... trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da li...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 913005420105210011

. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária... de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93). A evidência de culpa -in vigilando- autoriza a condenação... do art. 896, §4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO...

: ARR 15152720115040009

. 1.2. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária.... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1.1. Nos termos do -caput- do art. 116 da Lei8.666/1993, aplicam-se , -no que couber... de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93). A evidência de c...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1573009820095020011

inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta.... 58, III, e 67 da Lei 8.666/93). A evidência de culpa -in vigilando- autoriza a condenação. 2. RESPONSABILIDADE... da Lei 9.494, de 10.9.1997-. Óbice do art. 896, § 4°, da CLT. Agravos de instrum...

RECURSO DE REVISTA: RR 6614320135040662

SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária... de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93). A evidência de culpa "in vigilando" autoriza... para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei 5.584/7...

RECURSO DE REVISTA: RR 8461720125080206

SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, V, DO TST . Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93, a responsabilidade... por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93). A evidência de culpa -in... analógica do art. 12, -a-, da Lei 6.019, de 3.1.1974- (art. 896, § ...

: ARR 1121420125030139

. RESPONSABILIDADE. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária... prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93). A evidência de culpa -in vigilando-, autoriza..., não há que se cogitar de julgamento -extra petita -. 3. TERCEIRI...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22575820115030016

, o que não vulnera o disposto no §1º do art. 71 da Lei n. 8.666/93.- (fl. 338 - grifei). Nesse contexto, inviável... do art. 67 da Lei 8.666/93, a fim de afastar qualquer conduta culposa na fiscalização. Entretanto, não foi assim que procedeu... empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8130520145100011

Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Ausente a demonstração de violação direta..., o que contraria a Súmula 266 desta Corte. Indenes os artigos 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 37, 52, II, 62 e 102, I... de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade de lei ou ato normativo de...

RECURSO DE REVISTA: RR 1702006020055020074

provimento ao agravo de instrumento, por possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Agravo de instrumento... ser conhecido por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Recurso de revista conhecido e provido.... dos autos, circunstância vedada nesta instância recursal, conforme a Súmula 126/TST. D...

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