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25 de julho de 2014
Artigo 71 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 71 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

§ 2º A Administração poderá exigir, também, seguro para garantia de pessoas e bens, devendo essa exigência constar do edital da licitação ou do convite.

§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 334200201103000 0033400-95.2002.5.03.0011

através da Resolução 96/2000, exatamente para consagrar também o entendimento daquela Corte de que o artigo 71 da Lei 8.666..., e aplicação, a analogia do art. 12 da Lei 6.019/74 - aliás, lembrando-se que a analogia está mais que ungida no âmbito... do sobreaviso, que a lei pauta para o ferroviário. O princípio da iso...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 749302 00307-2002-105-03-00-4

subsidiária, em face da licitude do procedimento de licitação, e o disposto no art. 71 da Lei 8.666/93; as parcelas deferidas... causasse prejuízo a terceiro. A alegação de que o art. 71 da Lei 8.666/93 afasta a sua responsabilidade pelo inadimplemento... PÚBLICA ARTIGO 71 DA LEI N-o 8666/93. Embora o artigo 71 da Lei...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 580002 00108-2002-112-03-00-4

DO ART. 71, /S 1.-o, DA LEI 8.666/93 A Administração Pública não pode se eximir dos danos resultantes de seus atos... flagrante a inconstitucionalidade do art. 71, /S 1.-o, da Lei 8.666/93 no que diz respeito à exoneração do Ente Público..., em síntese, que: nos termos do art. 71, /S 1.-o, da Lei 8.666/93, não pode se...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 773802 00108-2002-080-03-00-4

da Lei 8666/93 e respectivas alterações, o 2-o réu contratou a 1-a para construção de cem casas populares, evidenciando... OFICIAL E VOLUNTÁRIO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Pelo contrato de fls. 30/31, aditado à fl. 32, amparado no art. 71... específicos da administração pública, a hipótese deixa também de ser alcança...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 815502 01607-2001-023-03-00-3

isenta, entretanto, os órgãos públicos da responsabilidade subsidiária, como visto acima. O artigo 71, da Lei no. 8.666/93..., que o contrato de prestação de serviços havido entre a Prosegur (1-a ré) e ela, CEF é lícito, pois respaldado na Lei 8.666/93.... Alega que o artigo 71 da mencionada lei veda taxativamente a i...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1076402 00747-2002-110-03-00-7

feito de acordo com a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo que o artigo 71 de tal norma afasta sua responsabilidade... que sepultam qualquer controvérsia a respeito, deixando claro que a regra do artigo 71, da Lei 8.666/93, não pode constituir... de contratação, não sendo aqui aplicável o Enunciado 363/TST. Por ou...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1472102 00833-2002-104-03-00-8

, todos da Constituição Federal, e os artigos 71, caput e /S1o., e 175, inciso I, da Lei n. 8.666/93. Sustenta não estarem..., ainda que a contratação da empresa fornecedora de mão-de-obra tenha sido lícita, ao amparo da Lei n. 8.666/93, há lugar..., contida no /S1o., do art. 71, da Lei de Licitações, porque privilegia...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 173403 01078-2002-070-03-00-6

... (artigo 71 da Lei 8.666/93)" Portanto, não se há falar que a sentença afronte o artigo 5-o, inciso II, da CR... como , o disposto nos artigos 2-o e 455 da CLT e 12, "a" e 16, da Lei 6.019/74, e 1521/1523 do Código Civil. Vale registrar... das constitucionais que valorizam o trabalho humano, o disposto nos artigos ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1597302 01250-2002-077-03-00-6

do artigo 71 da Lei 8666/93. A pessoa jurídica e seus sócios, igualmente condenadas, não recorreram. Apresentadas... judiciais salvo as hipóteses legais de sucessão ou obrigação decorrente de lei passíveis de serem incluídos no pólo... da lei ou de contrato se decorresse, não seria necessária a ação, pois o devedor po...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 160203 00832-2002-043-03-00-8

da República e art. 71, caput e parágrafo 1o., da Lei n. 8.666/93. Contudo, não tem razão a segunda reclamada, visto... concessão do intervalo de 1:00h previsto no art. 71 da CLT (fls. 368/378). Contra-razões de ambas as reclamadas às fls... pela inobservância do intervalo mínimo legal de 1:00h, ao argumento de que a ...

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