Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de março de 2015
Artigo 71 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 71 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

§ 2º A Administração poderá exigir, também, seguro para garantia de pessoas e bens, devendo essa exigência constar do edital da licitação ou do convite.

§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11340520135050661 BA 0001134-05.2013.5.05.0661

no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei 9.032 , de 1995. (ADC... jurídica. Consequência proibida pelo art., 71 , § 1º , da Lei federal 8.666 /93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma... 71 , § 1º da Lei 8.666 /93, que dispõe: “ Art. 71. O contratado é...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7255920135050651 BA 0000725-59.2013.5.05.0651

º, inciso II, 37 caput, XXI e §6º e 97 da CF/1988 e artigo 71 caput e §1º da Lei 8.666/93. Pois bem. Restou.... 71, §1º, da Lei 8.666/1993, pelo STF, no julgamento da ADC 16. A questão da responsabilidade dos entes públicos... de Constitucionalidade para declarar a compatibilidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 19156420135050196 BA 0001915-64.2013.5.05.0196

- CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71 DA LEI 8666 /93. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória 16, pronunciou-se pela... constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666 /93. 2.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. Não obstante... de Justiça Eletrônico 173, na qual foi declarada a constitucio...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8127920135050371 BA 0000812-79.2013.5.05.0371

da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, que entendeu pela constitucionalidade do § 1º, art. 71 da Lei 8.666/93... prenunciando que a declaração de constitucionalidade do § 1º, art. 71 da Lei 8.666/93 “ não impedirá o TST de reconhecer... incompatibilidade entre a declaração de constitucionalidade do § 1º, a...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 21791820105050251 BA 0002179-18.2010.5.05.0251

aos ditames do artigo 37, II e XXI, da CF, invocando como fundamento à sua argumentação o § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93... – cuja responsabilidade do estado é solidária nos moldes do § 2º do art.71 da lei 8.666/93 – o que dirá de pagamento de salários... a condenação subsidiária, deixou de aplicar ao caso o art.7...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13293320135050291 BA 0001329-33.2013.5.05.0291

da Administração Pública é solidária nos moldes do § 2º do art.71 da lei 8.666/93. Tanto é verdade que, repita... da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, que entendeu pela constitucionalidade do § 1º, art. 71 da Lei 8.666... do STF prenunciando que a declaração de constitucionalidade do § 1º, art. 71 da ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1136620145050561 BA 0000113-66.2014.5.05.0561

a constitucionalidade do artigo 71 da Lei n º 8666/93, mas n ã o afastou a responsabilidade da Administra çã o P ú blica quando a hip ó tese.../93 – INCID Ê NCIA. O STF, ao julgar a ADC n º 16, considerou o art. 71 da Lei n º 8.666/93 constitucional, de forma... Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, §...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 20509820135050221 BA 0002050-98.2013.5.05.0221

de Constitucionalidade 16 pela constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitação), que não aceita.... Assim, é certo afirmar que o e. STF declarou a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8666/93, mas não afastou... a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, nega, por ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9639120135050291 BA 0000963-91.2013.5.05.0291

a constitucionalidade do artigo 71 da Lei n º 8666/93, mas n ã o afastou a responsabilidade da Administra çã o P ú blica... º , DA LEI N º 8.666/93 – INCID Ê NCIA. O STF, ao julgar a ADC n º 16, considerou o art. 71 da Lei n º 8.666/93... 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13630820135050291 BA 0001363-08.2013.5.05.0291

o r. Ministro. Assim, é certo afirmar que o e. STF declarou a constitucionalidade do artigo 71 da Lei n º 8666/93, mas n ã... a aplica çã o do art. 71, § 1 º , da Lei n º 8.666/93, nega, por via transversa, a respectiva constitucionalidade, j á... do qual restou afastada a vig ê ncia do § 1 º do artigo 71 da Lei n º 8...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11299595/artigo-71-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993