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07 de dezembro de 2016
Artigo 71 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 71 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

§ 2º A Administração poderá exigir, também, seguro para garantia de pessoas e bens, devendo essa exigência constar do edital da licitação ou do convite.

§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Inteiro Teor. : 121805420135110004

da ADC 16, em que se concluiu que a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 não impede a declaração... de inconstitucionalidade. Além disso, o Excelso STF no julgamento da ADC 16 deixou claro a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93... da Lei 1.060/50 e artigo 14, §1º, da Lei 5.584/70. D...

Inteiro Teor. : 43620134511100

art. 71, da Lei 8.666/93, mas de compreender que a lei de licitações objetiva, sim, eximir o erário de quaisquer ônus... quanto aos encargos trabalhistas vindicados pela autora. No mérito, argumenta que o artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93 estabelece... ter julgado procedente a ADC 16, para declarar a constituci...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3046320155170005

executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666, de 21.06.1993)" Patente a terceirização da atividade-fim e que a prestação.... ATIVIDADE FIM. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 25 DA LEI 8.987/95. O entendimento.... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE FIM. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇ...

Inteiro Teor. : 124520120181100

, comportamento administrativo que não se coaduna com a aplicação do art. 71 da Lei n. 8.666/93, impondo-se confirmar... da Lei 8.666/93. Impugnou as parcelas deferidas e requereu a improcedência da ação. Contrarrazões do reclamante às fls..., ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, na sessão d...

Inteiro Teor. : 213420110011100

do pedido e a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666 /93; no mérito, alegou a inexistência de culpa in... mesmo Enunciado 331, em seu inciso IV, verbis (...)”. No que tange à aplicação do art. 302 do CPC , ao revés do alegado... e Outros CONTESTAÇÃO GENÉRICA. CONFISSÃO FICTA. ART. 302 DO CPC . NÃO C...

Inteiro Teor. : 111749120135110010

(artigo 78).             A responsabilidade da Administração Pública é subjetiva (art. 71, § 1 da Lei 8.666/93 – não há....  Desta forma, rejeito a preliminar em questão.   DA CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 71 DA LEI 8.666/1993             Rejeito..., cabe ressaltar que a declaração de constitucionalidade do arti...

Inteiro Teor. : 96720120121100

jurídica do pedido, aduzindo, também, a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666 /93 e a nova redação da Súmula... inaplicável ao caso a Súmula 331 do TST. Invoca em seu favor o art. 71 da Lei 8.666 /93, o qual impõe a exclusiva... verificação concreta de tal condição. No que se refere à constituci...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3236620155170006

do art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, em sede de controle difuso, não ofende o princípio da reserva de plenário, não incorre... dos haveres trabalhistas. Alega, por fim, a eficácia do art. 71 da Lei 8666/93 e que não resta comprovada nos autos... na ADC 16, onde se declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4761720155170001

fixada pelo Pretório Excelso na ADC 16, onde se declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93... pelo art., 71, § 1º, da Lei federal 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta... DA CONTRATANTE. Embora o artigo 71 da Lei8.666/93, cuja constitucionalidade foi reco...

Inteiro Teor. : 156420120511100

em face do quanto previsto no art. 71, § 1º, Lei 8.666/1993, ou, caso mantida a indenização, haja a redução do valor... a Decisão Proferida pelo STF na ADC 16 – Constitucionalidade do Art. 71 da Lei 8.666/93. Ausência de Responsabilidade... Estatal. Assevera o recorrente que em face do disposto no artigo 71, §...

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