Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de janeiro de 2015
Artigo 71 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 71 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

§ 2º A Administração poderá exigir, também, seguro para garantia de pessoas e bens, devendo essa exigência constar do edital da licitação ou do convite.

§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9013920115050641 BA 0000901-39.2011.5.05.0641

julgou a Ação Direta de Constitucionalidade 16, declarando a constitucionalidade do art. 71 , parágrafo 1º da Lei 8666... , da Lei 8.666 /93, não pode prevalecer para excluir de qualquer responsabilidade os entes públicos, face à norma... reclamada ter sido selecionado segundo os ditames da Lei 8.666 /93 não é sufi...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12620620125050032 BA 0001262-06.2012.5.05.0032

-se contra o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária, por afronta ao art. 71 da Lei 8.666 /93, bem como por ausência... do art. 71 da Lei 8.666 /93. Por outro lado, compulsando os autos, não se verifica nenhuma notificação da ora recorrente... da Lei 8.666 /93, especialmente na fiscalização do adimp...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 19760820135050621 BA 0001976-08.2013.5.05.0621

de Constitucionalidade 16/DF, declarando a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, a Súmula 331 do c. TST... a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666 , de 21.06.1993, especialmente na fiscalização...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 19760820135050621 BA 00019...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7668620125050222 BA 0000766-86.2012.5.05.0222

/93 – INCIDÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC 16, considerou o art. 71 da Lei 8.666/93 constitucional, de forma a vedar... que o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 tem em mira exonerar a Administração Pública da responsabilidade principal atribuída à... – pelo Governador do Distrito Federal, com o objetivo de ter declar...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 100320135050009 BA 0000010-03.2013.5.05.0009

16, considerou o art. 71 da Lei 8.666/93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração... – OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS – ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.666/93 – INCIDÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC... sua própria incúria. Nessa senda, os arts. 58, III, e 67, caput e § ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13915320135050621 BA 0001391-53.2013.5.05.0621

, da Lei 8666/93). Assim, os aludidos dispositivos da Lei de Licitações, assim como o seu art. 71, § 1º, devem ser... como parte passiva no feito. Rejeito. MÉRITO DA INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, DECLARADO CONSTITUCIONAL... o afastamento da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Alega que nos...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 18621520135050251 BA 0001862-15.2013.5.05.0251

, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.666/93 – INCIDÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC 16, considerou o art. 71 da Lei 8.666/93... pelo art. 71, § 1 º , da Lei n º 8.666/93. Assevera que a mat é ria esteve recentemente sob o crivo do STF, que reconheceu... a constitucionalidade do art. 71 da Lei n º 8.666/93, no julgamento da A...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7580720105050020 BA 0000758-07.2010.5.05.0020

24/11/2010, declarou a constitucionalidade do §1º do art. 71, da Lei 8.666/93, ali se estabelecendo o entendimento... em sua remuneração, nos termos do art. 7º, da Lei 605/49. Sem razão. Isto porque, a Lei 605/49, em seu artigo 7º... cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na...

Pg. 97. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 26/01/2015

da Declaração de Constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei N.º 8.666/93 pelo STF, não sendo possível a aplicação da súmula 331... Superior do Trabalho, calcado na decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a constitucionalidade do art. 71, da Lei N.º... 8.666/93 (ADC 16/DF), remanesce a responsabilidade subs...

Pg. 217. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/01/2015

da Administração Pública, o Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADC 16, entendeu pela constitucionalidade do artigo 71... da Lei 8666/93, de forma a vedar a responsabilização desses entes pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora..., estará a Administração respondendo por sua própria incúria. Nessa senda...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11299595/artigo-71-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993