Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 71 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 71 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

§ 2º A Administração poderá exigir, também, seguro para garantia de pessoas e bens, devendo essa exigência constar do edital da licitação ou do convite.

§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50060891020128270000

da obra pelas subempreiteiras. Asseverou que a Lei 8.666/1993, em seus artigos 70 e 71 estabelece claramente a obrigação... de responsabilidade das apeladas. Nesta toada, prequestionou a apelante a Lei de Licitações (Lei 8.666/93, arts. 70 e 71... quem terceirizou o serviço. Solidariedade legal, conforme art. 71, da L...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 34374920145120018 SC 0003437-49.2014.5.12.0018

, da Lei de Licita ções (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032/95, com a consequência... uma referência ao art. 71 da Lei n.º 8.666/93, que contém três regras: no caput, afirma a responsabilidade do contratado... há fa lar que a decisão está em dissonância com o disposto no art. 71 da Lei n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14774420135020027

.      Alegação(ões):      - violação do(a) Lei 8666/1993, artigo 71, §1º.      - divergência jurisprudencial indicada a partir..., a qualquer título, que impedisse ou afastasse a eficácia do artigo 71, § 1º, da Lei Federal 8.666/93, nos seguintes termos... do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, antes que se dote ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 968005920065010024

ao(s) artigo(s)71, §1º da Lei 8666/93; 927 do CC.      - conflito jurisprudencial.      Em relação ao tema acima... da contratada quanto ao adimplemento das verbas trabalhistas, com base na interpretação do artigo 71, §1º, da Lei 8.666....      Alegação(ões):      - violação ao(s) artigo(s) 5º, LIV, LV, 93, IX da C...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8134520115090073

; artigo 5º, inciso LVII; artigo 97 da Constituição Federal.      - violação: Lei 8666/1993, artigo 71, §1º... Tribunal Superior do Trabalho e violação ao disposto no artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Logo, verifica-se que predominou... / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.      Alegação(ões):      - co...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9478820135150088

não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, mas na definição... de que não afronta a decisão proferida na ADC 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666.... 58, III, e 67 da Lei 8.666/93.      Conforme se verifica, o v. acórdão r...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17651120145200009

declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei 8.666/93 na ADC 16.      Aduz que no caso em questão está... DE CONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ARTIGO 71 DA LEI 8.666/93 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADC 16 - DA CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO... do artigo 265 do Código Civil.      Destaca que o artig...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 105711420145150061

de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo..., da Lei 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato... o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC 1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4300720155230051

na Súmula 331, nega vigência ao art. 71, §1º, da Lei Federal 8.666/93, na medida em que imputa ao Estado o ônus..., da Lei n. 8.666/93; 818 da CLT; 333, I e II, do CPC.      - divergência jurisprudencial.      - violação à ADC n . 16... réu (Fortesul Manutenção e Serviços Ltda.) mediante contrato resultante de p...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21965820145230107

na espécie, uma vez que a regra inserta no § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/93 é clara no sentido de não imputar obrigações....      - violação aos arts. 2º, 5º, II , e 37, "caput" e XXI, da CF.      - violação aos arts. 27, 55, XIII, e 71 , § 1º, da Lei n.... 8.666/93.      - divergência jurisprudencial .      - contr...

×