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18 de janeiro de 2017
Artigo 71 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 71 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

§ 2º A Administração poderá exigir, também, seguro para garantia de pessoas e bens, devendo essa exigência constar do edital da licitação ou do convite.

§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1296003120095170141

reclamada por meio do processo de licitação, nos moldes da lei 8.666 /93, cujo artigo 71 impede, de forma peremptória..., nos autos do RO 00648.2007.008.17.00-9, o Pleno deste E. Tribunal declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666 /93... 8.666 /93, que dispõe em seu art. 71 , § 1º que "...a inadimplência d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 555007120085170002

(artigo 71 da Lei 8.666 /93)."Inviável a admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896 , § 5º..., suscitado no Processo TST-IUJ-RR-297.751/96, e interpretando o art. 71 da Lei 8.666 /93, decidiu, por unanimidade, alterar... também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666 /93). Qua...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 36008820095170010

processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei n.º 8.666/93). Com efeito, a responsabilidade.... Ademais, o disposto no Art. 71, da Lei 8.666/93, não desobriga o tomador de serviços de responsabilidades... pagar. Assim, ambas devem ser vistas à luz da Lei 5.584/70, especialmente porqu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1349006720095170013

da Lei 8.666 /93 afasta a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas porventura devidas pela.... Insurge-se o recorrente sob a alegação de que a correta aplicação do art. 37 , inciso XXI , da CF/88 , e do art. 71... do trabalho (art. 1º , inciso IV da CF/88 )? No caso dos autos, portanto, a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 713004420105170011

entender que o comando normativo do art. 71 da Lei n. 8.666, de 21/6/93, de Licitações e Contratos, exime... os artigos 51 e 71 da Lei 8.666/93, os artigos 5.º, caput e inciso II e 37, inciso XXI da CF/88, e o artigo 455 da CLT, pede..., da Lei n.º 8.666/93, não desobriga o tomador de serviços de sua responsabilidade ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2560003720095170191

impossível sua condenação subsidiária em razão do que dispõe o art. 71 , § 1º , da Lei n.º 8.666 /93. Sem razão... autoral de condenação subsidiária da segunda reclamada é manifesta. É de se ressaltar que o art. 71 , § 1º , da Lei ... os requisitos previstos na Lei n.º 5.584 /1970. Todavia, entende-se que a Constitu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2793002820095170191

subsidiária em razão do que dispõe o art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93. Sem razão. A possibilidade jurídica do pedido trata... subsidiária da segunda reclamada é manifesta. É de se ressaltar que o art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 não pode servir de escudo.... sentença indeferiu o pedido obreiro por inobservados os req...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1256002120105170151

em benefício alheio. No presente caso, portanto, a inteligência do art. 71 da Lei 8.666/93, ante os fundamentos expostos... atribui responsabilidade primária ao contratado. Além disso, o art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 não pode servir de escudo..., o segundo reclamado pretende a reforma do julgado a quo. Alega que...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1447009020085170131

o recorrente. O artigo 71, § 1º da Lei de Licitações (L. 8.666/93) assim dispõe: "Art. 71. O contratado é responsável... com os seus empregados. Sem razão. À primeira vista, o art. 71, §1º da Lei de Licitações Públicas (Lei 8.666/93), em sua interpretação... a constitucionalidade do § 1º, do art. 71, da Lei n.º 8.666/...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1187008220095170013

impossível o pedido constante desta reclamação trabalhista, uma vez que o artigo 71 da Lei n. 8.666/93 veda..., consistindo a interpretação do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93 matéria a ser enfrentada em sede de mérito... (Lei 8.666/93, artigo 71, § 1º) previu a exclusão da responsabilidade estatal em casos de contr...

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