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13 de fevereiro de 2016
Artigo 71 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 71 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

§ 2º A Administração poderá exigir, também, seguro para garantia de pessoas e bens, devendo essa exigência constar do edital da licitação ou do convite.

§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (4)

do Trabalho da 9ª Região, que teria afastado a aplicação do artigo 71 (parágrafo 1º), da Lei 8.666/1993, desrespeitado... da República e Congresso Nacional Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 79 da Lei Complementar 75/1993... de dispositivos da Carta Federal" e, quanto ao mérito, afirma que o artigo 4...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 16927420135050661 BA 0001692-74.2013.5.05.0661

, o STF declarou a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei das Licitações (8.666/1993). A lei isenta... Federal e da Lei 8.666 /93. Aduz que o art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, declara que à Administração Pública não será... da Súmula 331, do TST, após a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 21347320115050511 BA 0002134-73.2011.5.05.0511

que o art. 71 da Lei 8.666 /93 atribui, apenas e tão-somente, às empresas contratadas a responsabilidade pelos encargos... sendo possível lhe imputar, na forma do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, qualquer obrigação, principalmente diante do fato... do processo, sem prejuízo do seu sustento ou do de sua família...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11956920145050291 BA 0001195-69.2014.5.05.0291

a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, também conhecida como Lei de Licitações. O dispositivo prevê... na Súmula n.º 331 do c. TST, viola a norma contida nos artigos 71, da Lei n.º 8.666/93 e 37 caput da Constituição Federal...), a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666, de ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15999720115010401

precedida de licitação, o que afastaria a incidência do art. 71, §1º, da Lei8.666/93, certo é que o referido comando legal... Supremo Tribunal Federal em, 24.11.2010, declarando constitucional o art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, não teve o condão... federal. - violação ao(s) artigo(s) 71, caput, §1°, 116 da Lei 8....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1475007020065010046

ao (s) artigo (s) 2º , 5º, II, XLV, 22 , I , 48 da Constituição federal . - violação ao (s) artigo (s) 71 , § 1º da Lei... a existência de culpa in eligendo (não veio aos autos prova da contratação nos moldes da Lei 8.666 /93) do ente público... de constitucionalidade do art. 71 e seu parágrafo único, pelo E. Supremo ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11362220135020058

):      - violação do(s) artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal.      - violação do(a) Lei 8666/1993, artigo 71....-                       Recurso de revista sob a vigência da Lei 13.015/2014.                       No despacho denegatório, foi aplicado o art... ser direta e literal, e não por via reflexa ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15154220145110004

e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei 8.666/1993").      O art. 71 da Lei 8.666/93 invocado pela... do Trabalho, artigo 9º; Lei 8666/1993, artigo 71, §1º e 2; artigo 70; Código de Processo Civil, artigo 267, § VI... sobre a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, bem c...

Pg. 53. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/01/2016

8.666/93, Lei Municipal 13.278/02 e art. 24 do Decreto 56.144/15, AUTORIZO , a contratação da empresa SUPER... 3º, I, da Portaria 31-SEMPLA/2014, com fundamento nos artigos 15, II, da Lei Federal 8.666/93 c/c 11 da Lei... com o artigo 10°, inciso II, alínea “b” da Lei Federal 8.666/93. 1.3. Os serviços ...

Pg. 53. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

8.666/93, Lei Municipal 13.278/02 e art. 24 do Decreto 56.144/15, AUTORIZO , a contratação da empresa SUPER ESTÁGIOS..., da Portaria 31-SEMPLA/2014, com fundamento nos artigos 15, II, da Lei Federal 8.666/93 c/c 11 da Lei Federal ... com o artigo 10°, inciso II, alínea “b” da Lei Federal 8.666/93. 1.3...

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