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21 de novembro de 2014
Artigo 71 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 71 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

§ 2º A Administração poderá exigir, também, seguro para garantia de pessoas e bens, devendo essa exigência constar do edital da licitação ou do convite.

§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2244520135030010

): EMENTA: RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331 DO TST. ART. 71 DA LEI 8.666 /93. COMPROVAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO... 16/2007. Nela, apesar de ter sido reconhecida a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, os eminentes... literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituiçã...

Pg. 39. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2014

. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. CONSTITUCIONALIDADE. ADC 16. ADMINISTRAÇÃO... na utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no art. 38 da Lei 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF... EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓ...

Pg. 40. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2014

. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. CONSTITUCIONALIDADE. ADC 16. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA... ou in vigilando. 2. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal..., da Lei n. 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, n...

Pg. 82. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2014

sobre a validade constitucional do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666 /93. Segundo o Ministro Cezar Peluso, o Autor da ação não teria... controvérsia judicial sobre a interpretação do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666 /1993. Asseverou que, se a jurisprudência... da constitucionalidade do § 1º , do art. 71 da Lei n. 8.666 /...

Pg. 83. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2014

prevalecer até prova idônea e irrefutável em sentido contrário. A exceção à regra geral estabelecida no art. 71, § 1º, da Lei n..., § 1º, DA LEI N. 8.666/1993 RECONHECIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL.... 8666/1993 é a responsabilização subsidiária da Administração P...

Pg. 84. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2014

da empresa terceirizada, o que se deu pelo afastamento do art. 71, § 1º, Lei n. 8.666/1993, em contrariedade ao que decidido..., negando-se vigência ao art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 e contrariando-se o julgado proferido por este Supremo Tribunal... a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por desc...

Pg. 85. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2014

da existência de controvérsia judicial relevante sobre a validade constitucional do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/93... da inconstitucionalidade o § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/1993, pelo que eventual procedência da ação declaratória.... 16, e, no mérito, pelo reconhecimento da constitucionalidade do § 1º, do art....

Pg. 86. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2014

contrário. A exceção à regra geral estabelecida no art. 71, § 1º, da Lei n. 8666/1993 é a responsabilização subsidiária... RESULTANTES DA EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N. 8.666/1993 RECONHECIDA NA AÇÃO...Pg. 86. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2014 cumprida, o ...

Pg. 87. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2014

(assim considerados, conforme o art. 1.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93, os órgãos da administração direta, os fundos especiais... da empresa terceirizada, o que se deu pelo afastamento do art. 71, § 1º, Lei n. 8.666/1993, em contrariedade... administrativa nega vigência ao art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 e...

Pg. 88. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2014

da existência de controvérsia judicial relevante sobre a validade constitucional do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/93... da inconstitucionalidade o § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/1993, pelo que eventual procedência da ação declaratória resultaria..., e, no mérito, pelo reconhecimento da constitucionalidade do § 1º, ...

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