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22 de outubro de 2014
Artigo 71 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 71 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

§ 2º A Administração poderá exigir, também, seguro para garantia de pessoas e bens, devendo essa exigência constar do edital da licitação ou do convite.

§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11316520125100008

.              Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária... pelo próprio Eg. STF ao art. 71 da Lei 8.666/93, não se questiona acerca da sua constitucionalidade e eficácia, não... prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 193920135150153

da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta... (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93).              Tratando-se de interpretação dada pelo próprio Eg. STF ao art. 71... da Lei 8.666/93, não se questiona acerca da sua constitucio...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14555820115020058

excluída a sua responsabilidade subsidiária.              Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93...).              Tratando-se de interpretação dada pelo próprio Eg. STF ao art. 71 da Lei 8.666/93, não se questiona acerca... trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratada...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7181220115010049

a sua responsabilidade subsidiária.              Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93...).              Tratando-se de interpretação dada pelo próprio Eg. STF ao art. 71 da Lei 8.666/93, não se questiona acerca... trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 704003720095010045

a sua responsabilidade subsidiária.              Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93, a responsabilidade...-se de interpretação dada pelo próprio Eg. STF ao art. 71 da Lei 8.666/93, não se questiona acerca... por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 455920115090093

8.666/93).              Tratando-se de interpretação dada pelo próprio Eg. STF ao art. 71 da Lei 8.666/93, não... pretende ver excluída a sua responsabilidade subsidiária.              Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei ... a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1588320135140002

.              Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária... pelo próprio Eg. STF ao art. 71 da Lei 8.666/93, não se questiona acerca da sua constitucionalidade e eficácia, não... prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9423620135030012

a sua responsabilidade subsidiária.              Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93...).              Tratando-se de interpretação dada pelo próprio Eg. STF ao art. 71 da Lei 8.666/93, não se questiona acerca... trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5274320125020262

a sua responsabilidade subsidiária.              Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93, a responsabilidade...-se de interpretação dada pelo próprio Eg. STF ao art. 71 da Lei 8.666/93, não se questiona acerca... por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11979320135100013

subsidiária.              Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93, a responsabilidade subjetiva... dada pelo próprio Eg. STF ao art. 71 da Lei 8.666/93, não se questiona acerca da sua constitucionalidade e eficácia... prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93)....

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