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28 de abril de 2015
Artigo 71 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 71 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

§ 2º A Administração poderá exigir, também, seguro para garantia de pessoas e bens, devendo essa exigência constar do edital da licitação ou do convite.

§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 935003420125160001

) art (s). artigo 5º , inciso II da CF . - violação do (s) art (s). Lei 8666 /1993, artigo 71 , § 1º ; Consolidação... vedação legal para tanto, prevista no art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. Aduz também que recente decisão do STF... a constitucionalidade e vigência do art. 71 da Lei 8.666 /93. Requer, em não ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21014920135100002

8666/1993, artigo 71, §1º.      - divergência jurisprudencial: .      A egrégia 3ª Turma condenou subsidiariamente... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014                       Trata-se de Agravo de Instrumento interposto... Superior do Trabalho.      - violação do(s) artigo 37, inciso XXI, da Constituição ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1214005120095020303

Tribunal Superior do Trabalho.      - violação do(a) Lei 8666/1993, artigo 71, §1º.      - divergência jurisprudencial... a entidade estatal tomadora de serviços, a teor do disposto no art. 71 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações... de existência de divergência jurisprudencial e violação do artigo 71, §1º, da Lei 8...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 117743820135180004

Federal.      - violação dos artigos 5º, II, e 37, II, § 6º, da CF.      - violação dos artigos 71, § 1º, da Lei 8.666/93... 71, §1º, da Lei n. 8.666/93 veda o reconhecimento da responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública... dos artigos 62, II, e 818 da CLT, 333, I, do CPC e 7º, § 2º, da Lei 605...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21504120125110053

, da Constituição Federal . - violação do (s) art (s). Lei 8666 /1993, artigo 28 , §único; artigo 71, § 1º... , da CRFB /1988; invoca o art. 71 da Lei 8.666 /93, que por sua vez, afasta a responsabilidade do Estado por eventual..., quando reconheceu a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13403920125050019 BA 0001340-39.2012.5.05.0019

de Constitucionalidade 16, declarando a constitucionalidade do art. 71, parágrafo 1º da Lei 8666/93 não vetou... de Constitucionalidade 16, declarando a constitucionalidade do art. 71, parágrafo 1º da Lei 8666/93. Ocorre que, apesar... a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei...

Recurso Ordinário: RecOrd 13403920125050019 BA 0001340-39.2012.5.05.0019

, o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16, declarando a constitucionalidade do art. 71, parágrafo 1º da Lei... SÁ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. A responsabilidade subsidiária decorre da lei, artigo 2º e §2º da CLT...; artigos 12 e 16 da Lei 6.019/74 e Lei 7.102/83, materializada pela dout...

Pg. 89. Supremo Tribunal Federal STF de 27/04/2015

-se haver sido afastado o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, no que exclui a responsabilidade subsidiária da tomadora... Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por meio do qual restou afastada a vigência do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666.../93, considerada a jurisprudência consolidada nos itens IV e V do Enuncia...

Pg. 91. Supremo Tribunal Federal STF de 27/04/2015

, DJE de 09/09/11), restou fixada a interpretação constitucionalmente adequada a ser conferida ao art. 71 da Lei 8.666/93... o disposto no art. 1º da Lei 3.115, de 16 de março de 1957, DECRETA: Art. 1º É autorizada a incorporação da Ferrovia Paulista... as providências necessárias à incorporação de que trata o artig...

Pg. 92. Supremo Tribunal Federal STF de 27/04/2015

Vinculante 10 do STF. Ademais, observemos a manifestação do C. TST acerca do artigo 71 da Lei 8.666/93: (…)... de terceirização, não pressupõe negativa de vigência ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, mas interpretação... jurídicas de direito público. Ressalte-se, ainda, que o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 cui...

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