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26 de maio de 2016
Artigo 71 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 71 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

§ 2º A Administração poderá exigir, também, seguro para garantia de pessoas e bens, devendo essa exigência constar do edital da licitação ou do convite.

§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 97. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

com a Administração nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal 8.666, de 21/06/1993; 11.1.5. for impedido... 8.666, de 23 de junho de 1993, da Lei Estadual 6.544, de 22 de novembro de 1989, e Decreto Estadual 57.159, de 21... da execução deste contrato, nos termos do artigo 71 da Lei Federal 8.666/...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 23568420135020016 SP

em vista a expressa vedação do artigo 71 e § 1º, da Lei das Licitações Públicas, Lei 8.666 , de 1993, que assim dispõem... decisão declara que a constitucionalidade e a aplicabilidade do art. 71 , § 1º , da Lei n.º 8.666 /93 não servem... imprescindível que o dispositivo legal (art. 71 , § 1º , da Lei n.º 8.666 /93) n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 12410420145020045 SP

que não se olvida que o Plenário do C. STF declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da lei 8.666/93... deferidas. Sustenta, em apertada síntese, que o disposto no artigo 71 da lei 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária.... Neste sentido, ainda, o artigo 67, caput e § 1º, da lei 8.666/93 pre...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 16578020145020009 SP

aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, aplicação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, art. 37, §6º... de serviços, o que atrai a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 331 do TST. Determina o art. 67 da Lei 8.666/93..., caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigaçõ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 15724420145020058 SP

, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Segundo as premissas estabelecidas, não basta... e a fiscalização do respeito aos direitos dos prestadores de serviços. Registre-se, ainda, que a Lei 8.666/93 não... evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 23399820145020085 SP

. Da responsabilidade subsidiária A recorrente sustenta que o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 afasta sua responsabilidade.... No que concerne à invocação ao artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 tem-se que, no julgamento da ADC 16, houve... contratuais e legais da prestadora. Conclui-se, então, que o § 1º do artig...

Inteiro Teor. : 173486820145160002 0017348-68.2014.5.16.0002

contratada. Do acima transcrito depreende-se que os artigos 70 e 71 da Lei n.º 8.666/93 não eximem a Administração Pública... de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com base... . Com efeito , os artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/93...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1010201402303003 0001010-16.2014.5.03.0023

acerca da responsabilidade subsidiária sob a ótica da constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 e da ausência..., ao reconhecer a constitucionalidade do § 1º, do artigo 71, da Lei 8.666/1993, não impediu que a Justiça do Trabalho..., da Lei 8.666/93 para afastar a responsabilidade subsidiária do ente púb...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 8055320105040005

do recurso de revista da segunda reclamada, por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, para excluir da condenação....                       Ocorre que, interposto o recurso sob a égide da Lei 13.015/2014, que alterou a redação do art. 894 da CLT, somente....                       DECIDO:                    ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 20291520145020046 SP

de que a decisão do STF na ADC 16, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, trata apenas... da Administração Pública nesses casos: “... ao declarar a constitucionalidade do referido § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, a Corte... do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos...

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