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24 de outubro de 2014
Artigo 71 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 71 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

§ 2º A Administração poderá exigir, também, seguro para garantia de pessoas e bens, devendo essa exigência constar do edital da licitação ou do convite.

§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 69. Supremo Tribunal Federal STF de 24/10/2014

, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho... 000996-42.2012.5.15.0096), que, o afastar o disposto no § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, teria violado a orientação... no julgamento da ADC 16, que julgou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12265920115010080

) artigo(s) 71 da Lei 8.666/93; 1º-F da Lei 9.9494/97.      - conflito jurisprudencial.      Verifica-se a ausência... da Lei 8.666/93.      - conflito jurisprudencial.      Cumpre aduzir que o acórdão regional registra a existência...):      - violação ao(s) artigo(s) 2º, 5º, II, 22, I, 48 da Constituição federal.    ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14318420125050034

102, §2º da CF.      - violação do(s) art(s). Lei 8666/1993, artigo 71, §1º; artigo 58, inciso III; artigo 67, p. único... Peluzo) e declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, restou autorizada pela Corte do STF... e mais as disposições das Leis nºs 6.019/74 e 7.102/83 e o art. 71 da Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9522920105010081

não declarou a inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, valendo anotar que a Súmula 331 resultou..., XXIV, 37, caput e § 6º e 102, § 2º da Constituição federal.      - violação ao(s) artigo(s) 71, §1º da Lei 8.666/93;186....      Alegação(ões):      - contrariedade à(s) Súmula(s) 331, V do TST.      - ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 39004320085010006

da Constituição federal.      - violação ao(s) artigo(s) 71, §1º, da Lei 8.666/93; 8º, 442, 467, 477 e 818 da CLT; 333... por assinatura digital (Lei 11.419/2006) CAPUTO BASTOS Ministro Relator fls. PROCESSO TST-AIRR-3900-43.2008.5.01.0006... Firmado por assinatura digital em 16/10/2014 pelo sistema AssineJus da...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8635020115010055

a inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, valendo anotar que a Súmula 331 resultou de deliberação do Pleno do TST..., § 1º da Lei 8.666/93.      - conflito jurisprudencial.      Cumpre aduzir que o acórdão regional registra a existência... ao(s) artigo(s) 2º, 5º, II, 22, I, XXVII, 37, caput, XXI, 48 d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10380007420075110002

, §5º da CLT; 741 do CPC; art. 71, §1º da Lei 8.666/93; 1º-F da Lei 9494/97.      - divergência jurisprudencial: folha 338... da declaração de constitucionalidade do art. 71, §1° da Lei 8666/93 pelo STF na ADC 16, nos termos do art. 884, §5° da CLT, art... 16 foi de declarar CONSTITUCIONAL o art. 71, §1° da Lei 8666/93...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 748001720095010006

, da Lei 8666/93; 790-A, I, da CLT.      - conflito jurisprudencial.      Verifica-se que o Regional concluiu pela...) 2º, 5º, II, 22, I, XXVII, 37, caput, XXI, 48 da Constituição federal.      - violação ao(s) artigo(s) 66, 71, § 1º... / JUROS.      Alegação(ões):      - violação ao(s) artigo(s) 1º-F, da Lei 9494/97. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18507520105010264

) artigo (s) 22 , XXVII e 37 , caput da Constituição federal . - violação ao (s) artigo (s) 71 , § 1º , da Lei 8666 /93...-se. Brasília, 16 de outubro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) CAPUTO BASTOS Ministro Relator... da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 11.419 /2006, que instituiu a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12786020125190002

judicial (art. 71 da Lei 8.666 , de 21/06/1993)-. PRECEDENTES. Não conhecido. Processo: RR - 90700-19.2007.5.19.0003... privado previstas no art. 173 da Constituição da República. Consta do acórdão: "... A Lei Estadual n. 6.145, de 13... de pessoal originário dessas empresas, entre outras finalidades. A referida le...

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