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28 de setembro de 2016
Artigo 71 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 71 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

§ 2º A Administração poderá exigir, também, seguro para garantia de pessoas e bens, devendo essa exigência constar do edital da licitação ou do convite.

§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Inteiro Teor. : 1383004720125160002 0138300-47.2012.5.16.0002

, DO TST. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. A contratação celebrada nos moldes da Lei 8.666... 331, IV e V, do TST, não viola o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, ou mesmo a CF/88. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE... constitucionalidade do artigo 71, § 1º da Lei n.º 8.666/83, (Lei de Licita...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107975620155150005 0010797-56.2015.5.15.0005

, que a análise da matéria em comento pressupõe o reconhecimento da constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93... imposta, alegando, em síntese, que: a) a condenação viola o art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, declarado constitucional... das obrigações da Lei 8.666 /93, verificada, no caso concreto, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105317520145150079 0010531-75.2014.5.15.0079

a constitucionalidade das disposições do §1º do artigo 71 da Lei 8.666/1993, que estabelece que a inadimplência... de sua responsabilidade, ressaltando, por oportuno, que não há negativa de vigência ao artigo 71, §1º, da Lei 8.666/1993... das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscaliza...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110995220145150092 0011099-52.2014.5.15.0092

ao contrato de trabalho do reclamante, conforme arts. 58 e 67 da Lei n.º 8.666/93. Evidente que a atual condenação... após a análise concreta das culpas in eligendo e in vigilando , não havendo violação aos termos do art. 71 da Lei n.º... e as Leis n.º 6.019/1974, 7.102/1983 e 8.666/1993, tendo a seguinte redação: "CO...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111000320145150071 0011100-03.2014.5.15.0071

, ao contrário do que pretende o recorrente, não viola o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93.   No caso dos autos fica evidente... das culpas in eligendo e in vigilando , não havendo qualquer violação à Lei n.º 8.666/93. Desta forma, a adoção... culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialm...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110553820145150058 0011055-38.2014.5.15.0058

decorreu do entendimento sufragado na decisão do STF na ADC 16, referente à constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei.... 12, 'a', da Lei 6.019, de 03.01.1974". Óbices do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento... atualização das verbas: "correção monetária (...), nos termos do art.39 d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105104020145150131 0010510-40.2014.5.15.0131

e civis resultantes da execução do contrato, conforme dispõe o artigo 71, caput , da Lei 8.666/93, porque o preço... da CF/88 ampara este raciocínio. Aliás, nos termos do artigo 55, inciso III, da Lei 8.666/93, é cláusula obrigatória..., conforme artigos 58, inciso III, e 67 da Lei 8.666/93, o que pressupõe, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 27930720145120051 SC 0002793-07.2014.5.12.0051

das empresas prestadoras de serviços que contrata mediante processo licitatório. Embora o art. 71 da Lei 8.666/93, que veda... e 819 do Código Civil, 226 do Código Comercial, 14 e 16 da Lei 5.584/70, 71 da Lei 8.666/93 e a Súmula 331, V..., §1º, da Lei 8.666/93 o exime da responsabilização subsidiária, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6702320145120023 SC 0000670-23.2014.5.12.0023

, a regularidade de processo licitatório para a terceirização dos serviços ou o disposto na Lei 8.666 /1993 não afastam... era a real empregadora do autor. Diz que a Lei 8.666 /93 veda a transferência à administração pública dos encargos... e educacional. Cita a Lei 4.320 /64 que trata das subvenções sociais. Diz qu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8618320155120039 SC 0000861-83.2015.5.12.0039

, o que atrai a sua responsabilidade subsidiária. Em razão da conduta culposa, não há falar em ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei... no art. 1º-F da Lei 9.494/97 para a cobrança dos juros. O entendimento de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97... do TST, “in verbis”: JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494, DE 10.09.199...

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