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01 de outubro de 2014
Artigo 71 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 71 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

§ 2º A Administração poderá exigir, também, seguro para garantia de pessoas e bens, devendo essa exigência constar do edital da licitação ou do convite.

§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 1856. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2014

CONFIGURADA. Embora a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666 /93 tenha sido declarada em definitivo pela... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. CABIMENTO. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. Embora a constitucionalidade do art. 71 da Lei ... 8.666 /93 tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprem...

Pg. 100. Supremo Tribunal Federal STF de 01/10/2014

Tribunal Federal, adotada na ADC 16 e violação ao art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, o que é suficiente para autorizar... seguimento à presente Reclamação (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), ficando prejudicado... de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disp...

Pg. 414. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

de Oliveira, por infração ao(s) artigo(s): Art. 96 “caput” do(a) LEI 8.666/93 c/c Art. 71 “caput” do(a) CPArt. 96 “caput...” do(a) LEI 8.666/93 c/c Art. 71 “caput” do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não... KAUFFMANN, qualificado a fls. 578, 580, 640, 1337 e 1339, como incursos n...

Pg. 345. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/10/2014

). Assevera que a Lei de Licitação (8.666/1993 - art. 71, § 1º), em vigência, assim como o contrato formulado... artigo 71 da Lei 8.666/1993, não fez qualquer ressalva sobre a aplicação da solidariedade, em relação ao créditos..., 27, 31 e 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; e ...

Pg. 355. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/10/2014

reclamada. Assim, o v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666... e 927 do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93. Nesse sentido são os seguintes julgados do STF: Rcl ...Pg. 355. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/10/2014...

Pg. 16. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/10/2014

de Constitucionalidade 16, em 24/11/2010, tenha declarado a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/1993... pelo juízo a quo. FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA Relator Acórdão DEJT Processo RO-0010768-25.2013.5.01.0018 Relator... ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Relator Acórdão DEJT Processo AIRO-001...

Pg. 19. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/10/2014

entendimento de que o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 somente é aplicável quando a Administração Pública se pautar... proferido pelo Ministro Milton de Moura França no Incidente de Uniformização de Jurisprudência TSTIUJ-RR-297.751/96..., porque a responsabilidade versada na presente ação tem previsão expressa n...

Pg. 20. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/10/2014

das Leis do Trabalho, artigo 444; Lei 8666/1993, artigo 71, §1º. - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág... Desembargadora Vice-Presidente Judicial /ju Decisão Processo RO-1000020-45.2013.5.02.0322 Relator FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA.../Terceirização / Ente Público. Alegação(ões): - contrariedad...

Pg. 25. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/10/2014

5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei 8666/93, artigo 71, §1º; Consolidação das Leis... da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações) dispõe que A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas... do Trabalho, artigo 2º, 3. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: Se...

Pg. 50. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/10/2014

no art. 71 da Lei n.º 8.666/93 na ADC n.º 16, o que, todavia, não afasta a apuração da eventual responsabilidade... determinado para suprir necessidade temporária. Assim, aplicação do disposto no art. 71 da Lei n.º 8.666/93 deve ser vista..., que à luz da análise probatória dos autos, decorre: 1) da circunstância de q...

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