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17 de setembro de 2014
Artigo 71 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 71 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

§ 2º A Administração poderá exigir, também, seguro para garantia de pessoas e bens, devendo essa exigência constar do edital da licitação ou do convite.

§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 27. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666, de 21.06.1993... em que remanescem apenas questões de direito, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra o processo (art... e a autora, que respondeu apenas subsidiariamente como tomadora do serviço, na forma d...

Pg. 108. Supremo Tribunal Federal STF de 17/09/2014

no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei 9.032, de 1995.” ( ADC..., a incidência do art. 71, § 1º , da Lei 8.666/93, o que , além de supostamente desrespeitar a decisão proferida no julgamento... jurídica . Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei fed...

Pg. 109. Supremo Tribunal Federal STF de 17/09/2014

Enfoques ”, “in” Revista do TST, 01/2011, vol. 77/76-83): “ A interpretação do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93 desafia... a responsabilidade por tais verbas para a entidade estatal tomadora de serviços, a teor do disposto no art. 71 da Lei 8.666/93 (Lei... de que ora se reclama, a existência de qualquer juízo, o...

Pg. 110. Supremo Tribunal Federal STF de 17/09/2014

a inconstitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93 nem afastado , mesmo implicitamente, a sua incidência , para decidir... – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS ( LEI 8.666/93, ART. 71, § 1º... CELEBRADO ( LEI 8.666/93, ART. 67) – ARGUIÇÃO DE O...

Pg. 39. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

a conduta culposa no cumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/93. Assim, a decisão que afasta... 71, § 1º, da Lei 8.666/93, os eminentes Ministros daquela Corte permitiram-se alertar os tribunais do trabalho para não... evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 21....

Pg. 47. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

). 37, § 4º; 173, § 1º, II da CF. - violação do(s) art(s). 54 e 58, III da Lei 8.666/93 e Lei 8.429/92; 15, § 1º da Lei... administração pública, por expressa previsão da Lei 8.666/93, não se tendo comprovada a culpa "in eligendo" ou "in vigilando... unicamente com base no artigo 71 da Lei de Licitações. No julgamen...

Pg. 75. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

humano. Quanto ao art. 71 da Lei 8.666/1993, especificamente, é certo que a base principiológica da Lei reclama... 8666/1993, artigo 58, §III; artigo 67; artigo 71. - divergência jurisprudencial. O recorrente insurge... a negar vigência a qualquer dispositivo da Lei 8.666/1993, ausente, dessa forma, afronta ao art. 5º...

Pg. 76. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho..., de relatoria do Ministro Cezar Peluso, declarou a constitucionalidade do disposto no art. 71 da Lei 8.666/1993, reconheceu, porém..., de afastar a vigência em abstrato do art. 71, § 1º, da Lei 8.6...

Pg. 77. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

quanto aos recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas deferidas em juízo, nos termos do artigo 71 da Lei 8.666/93... reconhecida a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, os eminentes Ministros daquela Corte permitiram... na culpa in vigilando, pois esta não se verifica no caso em tela...

Pg. 121. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

. Nela, apesar de ter sido reconhecida a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, os eminentes Ministros... das obrigações da Lei n. 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais.... Publique-se. Brasília, 17 de setembro de 2014. Firmado por Assin...

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