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30 de junho de 2015
Artigo 71 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 71 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

§ 2º A Administração poderá exigir, também, seguro para garantia de pessoas e bens, devendo essa exigência constar do edital da licitação ou do convite.

§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 97004420095050511 BA 0009700-44.2009.5.05.0511

de aplicabilidade do parágrafo 1º do art. 71 da Lei 8.666 /93. Pelo contrário, percebe-se a responsabilização..., e traz em seu auxilio a vedação de que trata o art. 71 da Lei 8.666 /93, além de alegar a inexistência de culpa por entender... contraria o art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. Isso porque se verifica a t...

Pg. 85. Supremo Tribunal Federal STF de 29/06/2015

no § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, teria violado a orientação firmada por esta Corte no julgamento da ADC 16, ocasião... Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 – que dispõe sobre a impossibilidade jurídica... DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/1993. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. ...

Pg. 87. Supremo Tribunal Federal STF de 29/06/2015

-se ainda que a autoridade reclamada, ao afastar o disposto no § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, teria violado a orientação firmada... a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 – que dispõe sobre a impossibilidade jurídica de transferência... TRABALHISTAS EM FACE DO INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA...

Pg. 88. Supremo Tribunal Federal STF de 29/06/2015

do Processo 00011291720105020064, que, ao afastar o disposto no § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, teria violado a orientação...). Passo a decidir. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993... PRESTADORA DE SERVIÇO. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71...

Pg. 89. Supremo Tribunal Federal STF de 29/06/2015

, nos autos do Processo 0000455-78.2014.5.06.0002, que, ao afastar o disposto no § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, teria... DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/1993. EXISTÊNCIA..., da Lei 8.666/1993 – que dispõe sobre a impossibilidade jurídica de transferência...

Pg. 91. Supremo Tribunal Federal STF de 29/06/2015

, que, ao afastar o disposto no § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, teria violado a orientação firmada por esta Corte no julgamento... Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 – que dispõe sobre a impossibilidade... DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/1993. EX...

Pg. 92. Supremo Tribunal Federal STF de 29/06/2015

do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 – que dispõe sobre a impossibilidade jurídica de transferência de responsabilidade à... DO INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/1993... de declarar constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8666/1993, que afasta a ...

Pg. 93. Supremo Tribunal Federal STF de 29/06/2015

a responsabilidade contratual do Estado, porque o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666 é constitucional. Reconhecemos... julgamento da ADC 16, esta Corte, além de declarar constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8666/1993, que afasta... a responsabilidade contratual do Estado, porque o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666 é co...

Pg. 37. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2015

, apesar de ter sido reconhecida a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, os eminentes Ministros daquela.... 896, § 1º-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT... DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termo...

Pg. 162. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2015

a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, acentuando que, uma vez constatada a culpa in vigilando, gera.... CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos da Lei 8.666/93 e dos arts. 186 e 927 do CC, para...Pg. 162. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2015 Processo ARR-0000802-...

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