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01 de agosto de 2014
Artigo 71 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 71 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

§ 2º A Administração poderá exigir, também, seguro para garantia de pessoas e bens, devendo essa exigência constar do edital da licitação ou do convite.

§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 14. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2014

vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993..., afastando , em consequência, a incidência do art. 71, § 1º , da Lei 8.666/93, o que implicaria ofensa à decisão... a constitucionalidade do art. 71, § 1º , da Lei 8.666/93, em julgamento que se acha a...

Pg. 15. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2014

do art. 71 da Lei 8.666/93 desafia sua leitura conjunta e contextualizada com vários outros dispositivos legais... no art. 71 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal... da Constituição Federal ( Lei 8.666/93 , art. 27) –, mas compreende , também, ...

Pg. 16. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2014

. A decisão reclamada reconheceu a constitucionalidade do art. 71 , § 1º, da Lei 8666/93, acentuando a possibilidade... – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS ( LEI 8.666/93, ART. 71, § 1º ) – ATO... boa e correta execução do contrato por parte da empresa escolhida. O § 1...

Pg. 370. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2014

da Administração em teor diametralmente oposto ao que estabelecido pelo art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Alega, portanto, equívoco..., Rel. Min. Cezar Peluso, declarou constitucional o art. 71 da Lei 8.666/1993, por entender que a mera inadimplência... 16, confirmou a constitucionalidade do citado § 1º do art. 71 da ...

Pg. 371. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2014

desta Corte, “não obstante tenha confirmado a plena validade constitucional do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93... a contento; c) o artigo 71, § 1°, da Lei8.666/93, que prevê a regra de isenção dos entes públicos pelas obrigações... fundada na valorização do trabalho humano); 193, todos da CR/88. E a melhor exeg...

Pg. 373. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2014

sobre a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar, em 21/2/2013, ação... – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI 8.666/93, ART. 71, § 1º) – ATO..., no julgamento da ADC 16/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, dec...

Pg. 379. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2014

, em síntese, que o juízo reclamado afastou a incidência do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, condenando-o a responder.... Min. Cezar Peluso, declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/1993, proclamando, por conseguinte, que a mera... Civil”. Isso posto, nego seguimento a esta reclamação (RISTF, art. 21, § ...

Pg. 380. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2014

– INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI 8.666/93, ART. 71... da norma veiculada pelo parágrafo 1º do art. 71 da Lei 8.666/93 e, portanto, nos casos de contratação de empresas... AO CONTRATO CELEBRADO (LEI 8.666/93, ART. 67) – ARGUIÇÃO DE OFENSA AO P...

Pg. 381. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2014

do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Todavia, a Suprema Corte ressalvou que a constitucionalidade do referido... a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666/1993, não impediu que a Justiça do Trabalho, com base... (LEI 8.666/93, ART. 71, § 1º) – ATO JUDICIAL RECLAMADO PLENAMENTE JUSTIFIC...

Pg. 383. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2014

, da Lei 8.666/1993, e a condenou a responder subsidiariamente pelo pagamento de créditos trabalhistas devidos por empresa... dos autos à Justiça comum estadual (art. 161, parágrafo único, do RISTF). Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2014..., que o juízo reclamado, ao aplicar a Súmula 331, IV, do Tribunal Superior ...

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