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28 de junho de 2016
Artigo 71 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 71 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

§ 2º A Administração poderá exigir, também, seguro para garantia de pessoas e bens, devendo essa exigência constar do edital da licitação ou do convite.

§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 93. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/06/2016

para as finalidades previstas nos art. 86 da Lei Federal 8.666/93 e arts. 54 a 56 do Decreto 44.279//2003... licitatório Concurso Público 01/2015-SMT, nos termos do art. 43, Inciso VI da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações... do artigo 57 da Lei Federal 8.666/93, Lei Municipal 13.278/02, regulamen...

Pg. 107. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/06/2016

, comerciais e tributários, resultantes da execução deste contrato, nos termos do artigo 71 da Lei Federal 8.666/93... estabelecidos pelo artigo 62, caput, da Lei Federal 8.666/93, e, demais, pelo recebimento da Ordem de Execução de Serviços..., com as alterações introduzidas pela Lei Federal 8.883/94 e Lei Fe...

Pg. 93. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/06/2016

as finalidades previstas nos art. 86 da Lei Federal 8.666/93 e arts. 54 a 56 do Decreto 44.279//2003, abrindo... licitatório Concurso Público 01/2015-SMT, nos termos do art. 43, Inciso VI da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações... do artigo 57 da Lei Federal 8.666/93, Lei Municipal 13.278/02, regul...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101130520125150081 0010113-05.2012.5.15.0081

, as mesmas condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, nos termos do artigo 55, inciso XIII da Lei 8.666/93... do artigo 71 da Lei n.º 8.666/93. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento que a mera inadimplência... afirmou que o artigo 71 da Lei n.º 8.666/93 impede o recon...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3933420135080126 0000393-34.2013.5.08.0126

VIGILANDO . A declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, pelo Supremo Tribunal Federal, no... declarou a constitucionalidade do §1º do art. 71 da Lei 8.666/93, sem afastar a hipótese de condenação subsidiária ante... da Súmula 331 do C. TST. Verifica-se que mesmo após a declaração de co...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112101920145150033 0011210-19.2014.5.15.0033

que com a declaração de constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 pelo STF na ADC 16, não se pode mais responsabilizar... 8.666, de 1993 - Lei de Licitações.   Entendeu aquela Corte que a inadimplência de empresa terceirizada contratada... evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da L...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6618020155080203 0000661-80.2015.5.08.0203

. SUMULA 331 TST . A declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, pelo Supremo Tribunal Federal, no... AO ART. 71, DA LEI 8.666/93. DA CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO C. TST. Insurge-se a CEA contra o reconhecimento...-se em culpa in eligendo. Sustenta que o STF declarou a constituciona...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8705620135050121

da responsabilidade subsidiária representa afronta ao art. 71 da Lei 8.666 /93. Argumenta que a declaração... Lei 13.015 , de 2014, in verbis: § 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho.... Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 , III ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10943020145080103 0001094-30.2014.5.08.0103

VIGILANDO . A declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666 /93, pelo Supremo Tribunal Federal, no... IN VIGILANDO OU IN ELIGENDO. DO ARTIGO 71 DA LEI 8.666 /1993 E DA ADC 16/DF Aduz o recorrente, em síntese..., que em razão da ADC 16 o STF declarou a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º da...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 120686220145150126 0012068-62.2014.5.15.0126

da Lei das Licitações (Lei 8.666 /93) e o parágrafo 6º , do artigo 37 da Constituição Federal , responder por prejuízos..., bem como que foi reconhecida a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8666 /93. Razão não lhe assiste. Verifica... 8.666 , de 1993, - Lei de Licitações . Entendeu aquela Corte que a inadimplê...

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