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26 de agosto de 2016
Artigo 71 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 71 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

§ 2º A Administração poderá exigir, também, seguro para garantia de pessoas e bens, devendo essa exigência constar do edital da licitação ou do convite.

§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Andamento do Processo n. 890.199 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/08/2016 do STF

concessionária embargante do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93 – Apelante não alcançada pela imunidade recíproca....” Isso significa que se impõe, nos termos do art. 328 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental 21/2007... prevista pelo art. 150, VI, a da CR, ante o estatuído pelo § 3° desse dispositivo e p...

Pg. 142. Supremo Tribunal Federal STF de 26/08/2016

concessionária embargante do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93 – Apelante não alcançada pela imunidade recíproca prevista....” Isso significa que se impõe, nos termos do art. 328 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, a devolução.... CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.899, DE 29 DE JUNHO DE 1994, Q...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 219201501103000 0000219-49.2015.5.03.0011

do art. 71, §1°, da Lei n. 8.666/93 e a decisão proferida na ADC n. 16 sobre o assunto, sob pena de afronta ao artigo... Federal, e dá outras providências.                                    Transcrevo o artigo 25, § 1º, da Lei 8.987/95..., segunda reclamada, primeiramente está amparada em lei, no caso específico a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 110305820145150047 0011030-58.2014.5.15.0047

Tribunal Federal entendeu que o artigo 71 , da Lei n.º 8.666 /93 é constitucional. Isso implica que, em regra... o art. 71 da Lei n.º 8.666 /93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública... DOS AUTOS - ARTS. 58 , III , E 67 ,CAPUT E § 1º, DA LEI N.º 8.666 /93 - INCIDÊNCIA. O STF, ao ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108132420145150044 0010813-24.2014.5.15.0044

julgamento da ADC 16, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o artigo 71 , da Lei n.º 8.666 /93 é constitucional. Isso implica..., ao julgara ADC n.º 16, considerou o art. 71 da Lei n.º 8.666 /93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização... - OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS - ARTS. 58 , III , E 67 ,CAPUT ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116722520145150146 0011672-25.2014.5.15.0146

Tribunal Federal entendeu que o artigo 71, da Lei n.º 8.666/93 é constitucional. Isso implica que, em regra... - ARTS. 58, III, E 67,CAPUT E § 1º, DA LEI N.º 8.666/93 - INCIDÊNCIA. O STF, ao julgara ADC n.º 16, considerou o art. 71... da Lei n.º 8.666/93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4158120155080107 0000415-81.2015.5.08.0107

na Súmula Vinculante 10 do E. STF e no artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, bem como a inexistência de culpa in... a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993, não há óbice legal para se responsabilizar a Administração Pública.... 146). Nesse sentido, esclareço que a própria Lei 8.666 /93 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101464720145150041 0010146-47.2014.5.15.0041

o art. 71 da Lei n.º 8.666 /93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública... pelo artigo 27 e seguintes da Lei 8.666 /93, porquanto, os documentos ali listados são necessários para habilitação no... das obrigações trabalhistas da contratada durante a execução do contrato. Por outr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 134246920135150145 0013424-69.2013.5.15.0145

Tribunal Federal entendeu que o artigo 71, da Lei n.º 8.666/93 é constitucional. Isso implica que, em regra, a Administração.... 58, III, E 67,CAPUT E § 1º, DA LEI N.º 8.666/93 - INCIDÊNCIA. O STF, ao julgara ADC n.º 16, considerou o art. 71 da Lei n.º... violação ao artigo 71 da Lei n. 8.666/93, bem como ao § 6º do a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103100320145150044 0010310-03.2014.5.15.0044

16, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o artigo 71, da Lei n.º 8.666/93 é constitucional. Isso implica que, em regra..., ao julgara ADC n.º 16, considerou o art. 71 da Lei n.º 8.666/93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização... VIGILANDO -OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS - ARTS. 58, III, E 67,CAPUT E...

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