Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2014
Artigo 71 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 71 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

§ 2º A Administração poderá exigir, também, seguro para garantia de pessoas e bens, devendo essa exigência constar do edital da licitação ou do convite.

§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12579420115050039 BA 0001257-94.2011.5.05.0039

-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei... serviços é vedada pelo artigo 71 da Lei 8.666/1993. Alega ainda que a investidura em emprego público depende... do Supremo Tribunal Federal – porque, como visto, considera-se o artigo 71 da Lei n...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 21000720135050551 BA 0002100-07.2013.5.05.0551

. Há de se ver que o ponto de vista ora declinado não atenta contra o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93. O que a lei... na sentença originária. Há de se ver que o ponto de vista ora declinado não atenta contra o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93... do quanto disposto no § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 e salient...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7240620135050221 BA 0000724-06.2013.5.05.0221

º do artigo 71 da Lei 8.666 /93. O que a lei impede é que se transfira a obrigação para o ente da administração. Ora... da Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal – porque, como visto, considera-se o artigo 71 da Lei 8.666 /93...: TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71 ,...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8790920135050221 BA 0000879-09.2013.5.05.0221

a inaplicabilidade da Súmula 331 do TST aos entes públicos, por afronta à norma do artigo 71 da Lei de Licitações e alega... da Lei 8.666 /93, ônus que lhe incumbia, o que evidencia sua parcela de culpa nos prejuízos causados à trabalhadora... honorária continua a ser regulada pelo artigo 14 da Lei 5.584 /70, es...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12759020135050251 BA 0001275-90.2013.5.05.0251

a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93... ora declinado não atenta contra o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93. O que a lei impede é que se transfira a obrigação...: TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14056720125050008 BA 0001405-67.2012.5.05.0008

do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 não autoriza afirmar que a Administração Pública estaria imune à responsabilidade... (art. 58, III e IV, Lei 8.666/93), essa conduta culposa in vigilando autoriza atribuir-lhe o dever de garantir..., § 1°, da Lei n. 8666/93, mas encontra largo amparo no art. 37, § 6°, da Constituição ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11797120125050005 BA 0001179-71.2012.5.05.0005

que tal responsabilidade não se atrita com o art. 71, § 1°, da Lei8666/93, mas, ao contrário, encontra largo amparo no art. 37... da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 pela corte constitucional não implica proclamar... faturas à comprovação do adimplemento regular do contrato (art. 58, III e IV,...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14841320125050019 BA 0001484-13.2012.5.05.0019

com o art. 71, § 1°, da Lei8666/93, mas, ao contrário, encontra largo amparo no art. 37, § 6°, da Constituição Federal. No... regular do contrato (art. 58, III e IV, Lei 8.666/93), essa conduta culposa in vigilando autoriza atribuir-lhe o dever.... 71, § 1º, da Lei 8.666/93 não autoriza proclamar que a Administraç...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10530220135050291 BA 0001053-02.2013.5.05.0291

com o art. 71, § 1°, da Lei8666/93, mas, ao contrário, encontra largo amparo no art. 37, § 6°, da Constituição Federal... do adimplemento regular do contrato (art. 58, III e IV, Lei 8.666/93), essa conduta culposa in vigilando autoriza atribuir-lhe..., § 1º, da Lei 8.666/93 pela corte constitucional não implica pr...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6243820125050463 BA 0000624-38.2012.5.05.0463

que tal responsabilidade não se atrita com o art. 71 , § 1º , da Lei 8666 /93, mas, ao contrário, encontra largo amparo no art. 37 , § 6º... da constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 pela corte constitucional não implica proclamar que a Administração... comprovação do adimplemento regular do contr...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11299595/artigo-71-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993