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31 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 67, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Pg. 33. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 31/10/2014

, conforme os parágrafos 1° e 2° do artigo 67 da Lei8.666, de 21 de junho de 1993, combinado com o artigo 41, § 5º..., conforme os parágrafos 1° e 2° do artigo 67 da Lei8.666, de 21 de junho de 1993, combinado com o artigo 41, § 5º... do artigo 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e artigo 41, inciso II,...

Pg. 129. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES... tributário. O Plenário do STF assentou ainda que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09... AO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. LIMINAR DEFERIDA NAS REFERIDAS ADIs PAR...

Pg. 11. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

no artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal 8.666 de 21-06-1993, em favor da Fundação “Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel... do artigo 29 da Lei Federal - 8.666/1993; b) Os termos do artigo 6º da Lei Estadual - 12.799/2008; c) A necessidade... em conformidade com o artigo 109, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal 8666/93 e...

Pg. 108. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

os contratos sob a sua responsabilidade, de conformidade com o artigo 67, parágrafos 1º e 2º, da Lei Federal n.º 8.666/93.... 43, inciso VI, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c art. 3º, inc. VII e Parágrafo Único, do Decreto Estadual ... com o disposto no Artigo 43, VI, da Lei Federal 8666/93, atualizada...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5754420125150034

dos artigos 5º, II e 22, XXVII, da CF/88; Art. 55, III e XIII, 67, 68 e 71,§1º, todos da Lei Federal 8.666/93... impossível imputar-se responsabilidade subsidiária aos Entes Públicos, em razão do disposto no art. 71, §1º, da Lei 8.666/93... da 1ª reclamada.      Assim, não há que se falar em afronta ao art. 71, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1263005220115160001

) art (s). artigo 5º , inciso II da CF . - violação do (s) art (s). Lei 8666 /1993, artigo 71 , § 1º. O recorrente... constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei... subsidiária do Estado, há expressa vedação legal para tanto, prevista...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15699020125020242

, conforme se depreende dos artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei 8.666/93. Partindo dessas premissas, compete ao ente... / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público.      Alegação(ões):      - violação do(a) Lei 8666/1993, artigo 71, §1º... 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 3185020125050631

de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, afastou a possibilidade... e § 1º da Lei 8.666/93, que não foram objeto de ação de inconstitucionalidade. Assim, nega-se provimento a agravo...' decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos arti...

Pg. 12. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 30/10/2014

do art. 67, §§ 1º e 2º, da Lei Federal 8666/93, com as alterações introduzidas. RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR o servidor..., da Lei Federal 8.666/93; CONSIDERANDO que a execução e fiscalização dos Contratos no âmbito do Núcleo Administrativo... servidora, ANDREZA DE LOURDES OLIVEIRA CASSIANO , matrícula funcional ...

Pg. 1. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 30/10/2014

. 52, inciso III c/c art. 67, §1º da Lei Federal n.º 8.666/1993 e Decreto Estadual n.º 870 de 04 de outubro de 2013..., inciso VI, da Lei Federal 8.666/93, com suas alterações e considerando a ata de habilitação e proposta financeira..., e considerando o disposto no art. 74, da Lei 5.810, de 24 de janeiro de 1994...

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