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07 de dezembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 67, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Inteiro Teor. : 124420133511100

a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei 8.666/93... que não exerceu a fiscalização que a Lei 8.666/1993 lhe impunha nos arts. 58, inc. III, 67, caput e § 1º. Nesta esteira... a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, o Tribunal S...

Inteiro Teor. : 4256920145110013

. Rejeita-se a preliminar. II.1.3 DA CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 71 DA LEI . 8.666 /93 E DA INCLUSÃO DO INCISO V... do Litisconsorte, como determina o § 1.º do art. 67 da Lei 8.666 /93, in verbis: "o representante da Administração..., nos termos do § 1.º do art. 67 da Lei 8.666 /93. Desse ônus a litisconsorte...

Inteiro Teor. : 116620080151100

do contrato (art. 67, caput, da Lei . 8.666/93), fica obrigada a reparar os danos causados por sua conduta culposa, devendo.... Por outro lado, por força do § 1º do art. 71 da Lei . 8.666/93 1 , quando a pessoa jurídica contratante integrar... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSAB...

Inteiro Teor. : 50820080011100

, § 1º , da Lei 8.666 /93. Portanto, o título judicial é inexequível, nos termos dos artigos 475-L e 741 do CPC , posto... recorrente que o STF, por meio da ADC 16, declarou a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93... , inciso III , e 67 , caput e § 1º , da Lei n.º 8.666 /1993. Em verdade, a ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11152320155170005

. 102 , § 2º , da Constituição Federal ), declarou constitucional o art. 71 , § 1º , da Lei de Licitações (Lei 8.666... os arts. 54 , § 1º , 55 , inciso XIII , 58 , inciso III , 66 , 67 , caput e seu § 1º , 77 e 78 da mesma Lei 8.666 /93... da administração pública, os arts. 58 , III , e 67 da Lei 8.666 /93 as...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 9116420155170009

se depreende dos artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei 8.666/93. Partindo dessas premissas, compete ao ente público... a obrigação legal que lhe é imposta (artigos 58, III, e 67, caput e §1º, da Lei 8.666/93. Assim, verifica-se a conduta culposa... Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, §1...

Inteiro Teor. : 16520110051100

, e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/93 impõem à administração pública o ônus de fiscalizar o cumprimento... da culpa in vigilando, uma vez que não exerceu a fiscalização que a Lei 8.666/1993 lhe impõe nos arts. 58, inc. III, e 67.... 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10535620155170013

Federal), declarou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º..., inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil... a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93; entretanto, tal decla...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 21355920155170131

, a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666, de 1993 (Lei de Licitações), prevalecendo o consenso entre os Ministros... constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032/95... PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONS...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 16428220145170013

, conforme se depreende dos artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei 8.666/93. Partindo dessas premissas, compete ao ente... de que cumpriu a obrigação legal que lhe é imposta (artigos 58, III, e 67, caput e §1º, da Lei 8.666/93.   Assim, verifica..., e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, que impõem à administração ...

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