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26 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 67, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Pg. 9. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 26/05/2016

do contrato, a teor do Art. 67, § 1º, da Lei Federal 8.666/93. Art. 4º. O não cumprimento das disposições contidas nesta... do Art. 67, § 1º, da Lei Federal 8.666/93. o _ Art. 5 O não cumprimento das disposições contidas nesta Portaria... de suas atribuições, que lhe confere o art.º 9º do Decreto 7.682, de 07...

Pg. 10. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 26/05/2016

fiscalizada, a teor do Art. 67, § 1º, da Lei Federal 8.666/93. o _ Art. 5 O não cumprimento das disposições contidas... que lhe são conferidas no inciso III do artigo 14 da Lei Estadual n.º 7.843, de 1.º de novembro de 2005, c/c com o inciso... de claros para o cargo de Oficial em conformidade com a Lei 8.443, d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 12410420145020045 SP

. Neste sentido, ainda, o artigo 67, caput e § 1º, da lei 8.666/93 preconiza: “(...) A execução do contrato deverá ser... que não se olvida que o Plenário do C. STF declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da lei 8.666/93..., o qual, conjugado com o preconizado pelo artigo 67 da lei 8.666/93, pode consu...

Inteiro Teor. RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO: RECEXOFF 8124420115020012 SP

DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I. A declaração de constitucionalidade do art.... Saliente-se que o art. 71 da Lei 8.666/93 tão somente proíbe a sua responsabilização direta pelos débitos trabalhistas.... 71, § 1º, da Lei 8.666/93 não impede a atribuição de re...

Andamento do Processo n. 0000647-37.2014.5.23.0002 - AIRR - 25/05/2016 do TST

SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI 8.666/93, ART. 71, § 1º)- ATO JUDICIAL... (LEI 8.666/93, ART. 67), SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO PODER PÚBLICO E DE INJUSTO EMPOBRECIMENTO DO TRABALHADOR..." e § 1º, da Lei n. 8.666/93; 10, § 7º, do Decreto-Lei n. 200/67. -d i s s e n s ...

Andamento do Processo n. 0000688-42.2014.5.07.0004 - AIRR - 25/05/2016 do TST

Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, porém, na mesma assentada... PELO STF NA ADC 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDUTA CULPOSA..., como determina, aliás, o caput do art. 67 e § 1º da Lei 8.666/93, verbis:...

Andamento do Processo n. 0000905-43.2014.5.07.0018 - AIRR - 25/05/2016 do TST

imposta de fiscalização da execução do contrato administrativo (artigos 58, III, e 67, caput e § 1.º, da Lei N.º 8.666/93... do (s) art.(s) 818, da CLT; 333, I, do CPC; 71, § 1º, Lei 8.666/93. - divergência jurisprudencial Sustenta a recorrente... do Distrito Federal, em que se objetivava a declaração de que o arti...

Andamento do Processo n. 0001386-64.2013.5.07.0010 - AIRR - 25/05/2016 do TST

a constitucionalidade do § 1.º, do art. 71, da Lei N.º 8.666/93 (Lei de Licitações), deixou certo, todavia, que o referido...): - violação do (s) art.(s) 37, II, da Constituição Federal. - violação do (s) art.(s) 71, § 1º, Lei 8.666/93; 818 da CLT..., mesmo considerando a disposição contida no art. 71, § 1.º, da Le...

Andamento do Processo n. 0010659-33.2013.5.01.0043 - AIRR - 25/05/2016 do TST

TRABALHISTAS (LEI 8.666/93, ART. 71, § 1º)- ATO JUDICIAL DE QUE SE RECLAMA PLENAMENTE JUSTIFICADO PELO RECONHECIMENTO, NO... REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO (LEI 8.666/93, ART. 67), SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO... o disposto nos arts. 58, III, e 67, § 1º, 77, 78 e 87 da Lei 8.666/93; ...

Andamento do Processo n. 0000051-60.2015.5.07.0003 - Ro - 25/05/2016 do TRT-7

, inciso I; Lei 8666/1993, artigo 71, §1º; artigo 71; artigo 58, inciso III; artigo 67. O recurso é manifestamente... administrativos, conforme se depreende dos artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei 8.666/93. 5. O Supremo Tribunal Federal... constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadi...

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