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06 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 67, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Inteiro Teor. : 99700633

das licitações em consonância com os preceitos exigidos na Lei Federal 8.666 /93, alterada pelas Leis 8.883 /94 e ... e suas alterações posteriores; Nomear um profissional (artigo 67 da Lei 8.666 /93), habilitado perante o CREA (artigo 7º... estimado antes dos processos licitatórios, conforme exigência do arti...

Pg. 19. Seção 2. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 06/05/2016

os parágrafos 1 º e 2 º do artigo 67, da Lei N º 8.666/93. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data... em vista o disposto no art. 211 c/c o art. 214, da Lei Complementar 840, de 23 de dezembro de 2011, RESOLVE: Art. 1º... de junho de 2008, Lei Complementar 840 de 23 de dezembro de 2011 e pelo art. 1...

Pg. 20. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 06/05/2016

, inciso III e o art.67, parágrafos 1º e 2º, da Lei Federal 8.666/93 - Licitações e Contratos Administrativos...º da Lei Federal 8.666/93. Belém - PA, 05 de Maio de 2016. Ordenador de despesa: Dr. Walter Wanderley Amoras.../05/2016; R E S O L V E : Art. 1º - DESIGNAR a contar de 22/01/2016 o servidor MARIA DA GRA...

Pg. 21. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 06/05/2016

, CONSIDERANDO o disposto no art.58, inciso III e o art.67, parágrafos 1º e 2º, da Lei Federal 8.666/93 - Licitações e Contratos... e o art.67, parágrafos 1º e 2º, da Lei Federal 8.666/93 - Licitações e Contratos Administrativos, com as alterações... o Memº 027/2016-DIDAG de 02/05/2016; R E S O L V E : Art. 1º...

Andamento do Processo n. 0000086-91.2015.5.11.0008 - RO - 05/05/2016 do TRT-11

vigilandodo Ente Público. Sobre o assunto vejamos o que dispõe o art. 67, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93 - Lei de Licitação: Art... na Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, a respeito do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93 e do item IV da Súmula 331... da aplicação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, já que a Justiç...

Andamento do Processo n. 0000129-48.2015.5.11.0551 - RO - 05/05/2016 do TRT-11

das obrigações trabalhistas, por conta do disposto no art. 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93, julgado constitucional... pelo não cumprimento das obrigações trabalhistas, por conta do disposto no art. 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93... vigilando do Estado. Sobre o assunto vejamos o que dispõe o art. 67, §§ 1º e...

Andamento do Processo n. 0000239-86.2015.5.11.0053 - RO - 05/05/2016 do TRT-11

no art. 71, § 1º, da Lei Federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei 9.032, de 1995..., §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93 - Lei de Licitação: Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada..., qual seja, o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, julgado constitucional na ADC ...

Andamento do Processo n. 0000521-56.2015.5.11.0011 - RO - 05/05/2016 do TRT-11

o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032/95... cumprimento de seu dever de fiscalizar a execução do contrato (art. 67, caput, da Lei . 8.666/93), fica obrigada a reparar... particular. Por outro lado, por força do § 1º do art. 71 da Lei . 8.666/93[1]...

Andamento do Processo n. 0000826-14.2015.5.11.0052 - RO - 05/05/2016 do TRT-11

Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93... a execução do contrato (art. 67, caput, da Lei . 8.666/93), fica obrigada a reparar os danos causados por sua conduta... a quo violou o § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93, cuja in constitucionalidade...

Andamento do Processo n. 0000988-46.2014.5.11.0051 - RO - 05/05/2016 do TRT-11

do art. 71 da Lei . 8.666/93[1], quando a pessoa jurídica contratante integrar a Administração Pública direta ou indireta..., o posicionamento jurisprudencial prevalecente prescrevia a inconstitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei . 8.666/93 -motivo.... Explico. O inc. III do art. 58 e o art. 67, caput, da Lei n...

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