Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 67, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Pg. 1. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 30/09/2014

; os parágrafos 1º e 2º do artigo 67, da Lei 8.666/93 e as Portarias nºs 29 e 125/2004-SEPLAG. Art. 3º Esta Ordem... do artigo 67, da Lei 8.666/93 e as Portarias nºs 29 e 125/2004-SEPLAG. Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor... com o que estabelece o Inciso II e parágrafo 5º do artigo 41, do Decreto 32...

Pg. 15. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 29/09/2014

º e 2°, da Lei Federal 8.666/93, com as alterações introduzidas. RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR a servidora TELMA..., da Lei Federal . 8.666/93Licitações e Contratos Administrativos; CONSIDERANDO que a execução e fiscalização... obrigatoriamente ser acompanhada a execução por um servidor designado para fiscal do c...

Pg. 2. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 29/09/2014

e pelo Decreto Estadual n.º 1.636, de 08 de junho de 2005; Considerando o que dispõe o art. 52, inciso III c/c art. 67, §1º... em decisão de 1ª Instância, sob o amparo dos artigos 13, 24, 30 e 32, § 1º da Lei 6.182/98, com redação alterada através... da Lei Federal n.º 8.666/1993; RESOLVE: Designar o servidor para ...

Pg. 11. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 29/09/2014

do contrato, de acordo com o disposto no art. 67 §§ 1º e 2º, da Lei Federal 8.666/93, com as alterações introduzidas. R E S O L..., nos termos previstos no artigo 58, inciso III, da Lei federal 8.666/93Licitações e Contratos Administrativos... 5.887/95. Este edital está estabelecido, conforme o art. 138, § 1º...

Pg. 228. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/09/2014

se depreende dos artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei 8.666/93. Partindo dessas premissas, compete ao ente público..., o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, ressalvou a possibilidade... 1º, da Lei 8.666/1993. - divergência jurisprudencial. O recorrente...

Pg. 243. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/09/2014

dos contratos administrativos, conforme se depreende dos artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei 8.666/93. Partindo.... - violação da (o) Lei 8666/1993, artigo 71. - divergência jurisprudencial. O recorrente insurge-se contra a responsabilidade... subsidiária dos reclamados porque não teriam cumprido as obrigações p...

Pg. 524. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/09/2014

, 93, IX da CF; - ofensa aos artigos 67, § 1º, 71, §1º, 86 e 87 da Lei 8.666/93; 175, do CPC ; - divergência... do Trabalho) e que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por violação dos artigos de lei... da motivação das decisões judiciais por remissão atende o disposto no artigo 93, IX, da C...

Pg. 1291. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/09/2014

a execução do contrato, nos termos do §1º do art. 67 da Lei 8.666/93 inclusive no tocante ao adimplemento de direitos... da Lei 8.666/93 já está superada, em face do decidido no STF. O STF ao concluir pela constitucionalidade do referido... de inadimplemento dos direitos laborais pela empresa contratada. Dessa forma, ...

T

TRT-8 -

Pg. 4. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 29/09/2014

NAS CLÁUSULAS 13ª E 14ª DO CONTRATO E NO ARTIGO 67, CAPUT, DA LEI 8.666/93, APRESENTANDO OS REGISTROS ESPECÍFICOS..., 67, CAPUT E §1º, DA LEI N. 8.666/93, E CLÁUSULAS 5ª, 6ª, 13ª E 14ª DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO... DO §1º, ART. 67, DA LEI DE LICITAÇÕES. O CUMPRIMENTO DESSAS MEDIDAS POSSIBILITARIA ...

T

TRT-8 -

Pg. 19. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 29/09/2014

VIGILANDO -OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.666/93 - INCIDÊNCIA. O STF... DE CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, BEM COMO, A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA SÚMULA 331 DO TST..., AO JULGAR A ADC 16, CONSIDEROU O ART. 71 DA LEI 8.666/93 CONSTIT...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11299782/paragrafo-1-artigo-67-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993