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02 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 67, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Pg. 20. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 02/09/2014

, conforme os parágrafos 1° e 2° do artigo 67 da Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993, combinado com o artigo 41, § 5º... as disposições contidas no caput do artigo 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e artigo 41, inciso II, do Decreto ... caput do artigo 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e artigo ...

Pg. 105. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/09/2014

os contratos sob a sua responsabilidade, de conformidade com o artigo 67, parágrafos 1º e 2º da Lei Federal n.º 8.666/93..., de conformidade com o artigo 67, parágrafos 1º e 2º da Lei Federal n.º 8.666/93, artigo 10 do Decreto Estadual n.º 42.857... Fundamento legal: Artigo 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93. PTRES: 1...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 02/09/2014

, CONSIDERANDO o disposto no art. 67, §§ 1º e 2º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar... DO TOCANTINS , no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que determina o artigo 73 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993;... . 158/2014 para, nos termos do “caput” do artigo ...

Pg. 1508. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

concorrentes, tais como os artigos 58, III, 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/93 e os artigos 186 e 944, caput, do Código Civil. No... obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, à luz do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Repita-se: essa é a linha... como empregadora (artigos 58 e 67, Lei 8.666/93) - novo item V d...

Pg. 1515. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

vigilando, incidem preceitos responsabilizatórios concorrentes, tais como os artigos 58, III, 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/93... contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (artigos 58 e 67, Lei 8.666/93) - novo item V da Súmula 331...-se a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, mas apenas i...

Pg. 1533. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

dos contratos administrativos, conforme se depreende dos artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei 8.666/93. Partindo dessas... ou indício no sentido de que cumpriu a obrigação legal que lhe é imposta (artigos 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666... (e em que pese o disposto no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, alé...

Pg. 1534. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

administrativos, conforme se depreende dos artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei n.º 8.666/93. Na hipótese dos autos, o TRT... a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei 9.032... da ADC 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalida...

Pg. 1535. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

se depreende dos artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei 8.666/93. Partindo dessas premissas, compete ao ente público... de inconstitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993, tampouco de sua inaplicabilidade, mas, sim..., o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1...

Pg. 1538. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

-se que a segunda reclamada firma sua tese defensiva na ausência de vinculo e no disposto no art. 71, §1°, da Lei n. 8.666/93... administrativo, conforme artigos 558, III, e 67, caput e §1º, da Lei de Licitações." (fl. 355). Desse modo... / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Juros...

Pg. 1555. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

- ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.666/93 - INCIDÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC 16, considerou o art. 71..., os arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/93 impõem à administração pública o ônus de fiscalizar o cumprimento... do artigo 71, § 1º da Lei 8.666/93, concluindo que a mera inadimplên...

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