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22 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 67, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Pg. 42. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 22/10/2014

do contrato em todas as fases, conforme os parágrafos 1° e 2° do artigo 67 da Lei8.666, de 21 de junho de 1993, combinado..., de 25 de maio de 2012, e tendo em vista as disposições contidas no caput do artigo 67 da Lei 8.666, de 21 de junho... da Lei 3.765 de 4 de abril de 1960. CANCELAR, a partir de 6 de ju...

Pg. 1084. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

se está afastando a aplicação do parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei 8.666/93, por declaração de inconstitucionalidade... a constitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei 8.666/93, competindo à Justiça do Trabalho analisar... legais: "arts. 54 e 71, §1º da Lei 8.666/93; art.818 CLT c.c art.333, inc.I, ...

Pg. 1110. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

da execução do contrato não constitui um fim em si, consoante a clara dicção do art. 67, § 1º, da Lei 8.666/1993. Estatui... empresa contratada, conforme preceitua o art. 56 da Lei 8.666/1993, de modo a assegurar o ressarcimento de eventuais... moratórios reduzidos que beneficiam a Fazenda Pública devem seguir o dispo...

Pg. 1140. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

dos contratos administrativos, conforme se depreende dos artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei 8.666/93. Partindo dessas....No julgamento da ADC 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666... DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. RESPONSABILI...

Pg. 1207. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho constatar, no caso... 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993, tampouco de sua inaplicabilidade, mas sim da constatação da culpa do tomador..., da Lei 8.666/93. Partindo dessas premissas, compete ao ente pú...

Pg. 1290. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

do contrato não constitui um fim em si, consoante a clara dicção do art. 67, § 1.º, da Lei 8.666/1993. Estatui... empresa contratada, conforme preceitua o art. 56 da Lei 8.666/1993, de modo a assegurar o ressarcimento de eventuais danos... 333 do TST e art. 896, § 4º, da CLT). Assim, com fundamento nos artigos 896,...

Pg. 1292. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993... do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666/93... tenha confirmado a plena validade constitucional do § 1º do art. 71 da Lei 8...

Pg. 1391. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/10/2014

. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.666/93 – INCIDÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC 16, considerou o art. 71 da Lei.... 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/93 impõe à administração pública o ônus de fiscalizar o cumprimento..., portanto, constitucional o art. 71 da Lei 8.666/93 (ADC 16, julgada pelo STF ...

Pg. 574. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2014

nos artigos 2º, parágrafo único, e 116, da Lei 8666/93. Em razão disso, o fato de ter sido firmado convênio, por si... do Distrito Federal questionava a Súmula 331 do TST, que estaria contrariando o disposto no art. 71, §1º, da Lei 8666/93... em 2010 pelo STF, declarou constitucional o art. 71, §1º da Lei 8666/93, ...

Pg. 665. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/10/2014

impostos nos arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, incide a responsabilidade subsidiária . Agravo...Pg. 665. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/10/2014 67, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.666.../93 - INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 71 da Lei 8.666/93 foi...

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