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27 de janeiro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 67, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12620620125050032 BA 0001262-06.2012.5.05.0032

-se contra o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária, por afronta ao art. 71 da Lei 8.666 /93, bem como por ausência... do art. 71 da Lei 8.666 /93. Por outro lado, compulsando os autos, não se verifica nenhuma notificação da ora recorrente... da Lei 8.666 /93, especialmente na fiscalização do adimp...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7668620125050222 BA 0000766-86.2012.5.05.0222

que o artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 tem em mira exonerar a Administração Pública da responsabilidade principal... 8.666 /93 – INCIDÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC 16, considerou o art. 71 da Lei 8.666 /93 constitucional... situação, a administração pública responderá pela sua própria incúria. Nessa senda,...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 100320135050009 BA 0000010-03.2013.5.05.0009

– OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS – ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.666/93 – INCIDÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC... sua própria incúria. Nessa senda, os arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/93 impõe à administração pública o ônus... 16, considerou o art. 71 da Lei 8.666/93 constituci...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 18621520135050251 BA 0001862-15.2013.5.05.0251

– ARTS. 58 , III , E 67 , § 1º , DA LEI 8.666 /93 – INCIDÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC 16, considerou o art. 71 da Lei.... 58 , III , e 67 , § 1º , da Lei 8.666 /93 impõe à administração pública o ônus de fiscalizar o cumprimento... pelo art. 71, § 1 º , da Lei n º 8.666 /93. Assevera que a mat é ria esteve r...

Pg. 22. Associação Goiana de Municípios AGM de 27/01/2015

pagamento de tais serviços; DECLARA, com fundamento no art. 25, II, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, inexigível... prevista no artigo 77, da Lei 8.666, de 21/06/93. Poderá, ainda, operar-se a rescisão amigável deste contrato... estipuladas e mais as conseqüências constantes na Lei 8.666, de 21/06...

Pg. 23. Associação Goiana de Municípios AGM de 27/01/2015

de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do artigo 67 da Lei 8.666/93. Ficam expressamente reconhecidos... da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total... do Contratante, na forma do artigo 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/93. VI – DA E...

Pg. 28. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 26/01/2015

da Lei8.666, de 21 de junho de 1993, combinado com o artigo 41, § 5º, do Decreto n° 32.598/2010. Art. 2º Esta Ordem... 33.679, de 25 de maio de 2012, e tendo em vista as disposições contidas no caput do artigo 67 da Lei 8.666, de 21... pelo Decreto 34.320, de 26 de abril de 2013 e, de acordo com o artigo ...

Pg. 13. Associação Goiana de Municípios AGM de 26/01/2015

do § 1º do artigo 67 da Lei 8.666, de 21/06/93. Ficam expressamente reconhecidos os direitos da Contratante, em caso... serviços; DECLARA, com fundamento no art. 25, II, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, inexigível a licitação para... de rescisão administrativa prevista no artigo 77, da Lei 8.666,...

Pg. 14. Associação Goiana de Municípios AGM de 26/01/2015

neste instrumento; - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do artigo 67 da Lei 8.666, de 21/06..., nos termos do artigo 26, da Lei 8.666/93. Data 22/01/2015. ANDRÉ LUIZ DIAS MATTOS Gestor do FMS Publicado por: Jane... do Contratante, na forma do artigo 57, inciso II, da Lei...

Pg. 17. Associação Goiana de Municípios AGM de 26/01/2015

na sua execução, anotadas na forma do § 1º do artigo 67 da Lei 8.666/93. Ficam expressamente reconhecidos os direitos... de Morrinhos; DECLARA, com fundamento no art. 25, II, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, inexigível... do Contratante, em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77, da L...

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