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19 de dezembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 67, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12579420115050039 BA 0001257-94.2011.5.05.0039

-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES... III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os ar...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7240620135050221 BA 0000724-06.2013.5.05.0221

: TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93 E RESPONSABILIDADE...º do artigo 71 da Lei 8.666 /93. O que a lei impede é que se transfira a obrigação para o ente da administração. Ora... da Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal – porque, como visto...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12759020135050251 BA 0001275-90.2013.5.05.0251

a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93... ora declinado não atenta contra o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93. O que a lei impede é que se transfira a obrigação...: TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3708520125050036 BA 0000370-85.2012.5.05.0036

, III, e 67, caput e § 1º da Lei 8.666/93; 467 e 477 do CPC; 455 e 896 da CLT; 37, § 6º da CF/88 e Súmula 331, IV, do c... 0000370-85.2012.5.05.0036ED EMBARGANTE(s): Maria Evência dos Santos e Outros (2) EMBARGADO(s): Fox do Brasil... Serviços de Limpeza e Conservação Ltda. e Outros (1) RELATOR(A): Desembargador(a) ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12668020105050010 BA 0001266-80.2010.5.05.0010

NESTA TURMA. Embora o STF tenha reconhecido a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) no... 16 (DJe de 9/9/2011), o excelso STF proclamou a adequação constitucional do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993..., ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, ressalv...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8071320125050009 BA 0000807-13.2012.5.05.0009

71, § 1º, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), conclusão que conduz ao exame caso a caso, com vista à verificação... que a referida ação tão somente declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93. De outra parte, o pedido formulado..., caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Le...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12309220125050034 BA 0001230-92.2012.5.05.0034

qual o Recorrente estava incumbida por imposição decorrente do disposto no artigo 67, § 1º e § 2º, da Lei 8.666/93. Registre... a constitucionalidade do §1º, do art. 71, da Lei 8.666/93 e, por conseguinte, afasta a possibilidade de imputação da discutida condenação... de Constitucionalidade 16, com decisão publicada n...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4795920125050017 BA 0000479-59.2012.5.05.0017

de 9/9/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), conclusão... decorrente do disposto no artigo 67, § 1º e § 2º, da Lei 8.666/93. Assim, decorrendo a aludida responsabilidade... a legalidade da contratação com a primeira Reclamada, a Recorrente alega que a Lei de Li...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13579020125050014 BA 0001357-90.2012.5.05.0014

decorrente do disposto no artigo 67 , § 1º e § 2º , da Lei 8.666 /93. Durante a vigência do contrato, a recorrente... julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei.... 71 da Lei 8.666 /93 e no julgamento da Ação Declaratória de Constituciona...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 16058020135050221 BA 0001605-80.2013.5.05.0221

estabelecida no Decreto-lei 200/76 e, sobretudo, no art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 e os cuidados adotados pela Recorrente... do STF pela constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 e defende que o inadimplemento das obrigações por parte... da ADC 16, em que o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 71 ...

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