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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 67, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106826020155150126 0010682-60.2015.5.15.0126

Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93..., § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927... NA ADC 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1786620155100018

-se a culpa do ente público em caso de omissão, como determina, aliás, o caput do art. 67 e § 1º da Lei 8.666/93, verbis.... ÔNUS PROBATÓRIO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, somente vedou... trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Os arts. 58, III, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17981420135100009

. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93..., como determina, aliás, o caput do art. 67 e § 1º da Lei 8.666/93, verbis: -A execução do contrato deverá ser acompanhada... de serviços. Os arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/93 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1302945520155130026

-se a culpa do ente público em caso de omissão, como determina, aliás, o caput do art. 67 e § 1º da Lei 8.666/93, verbis.... ÔNUS PROBATÓRIO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, somente vedou... trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Os arts. 58, III, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17377720135090011

, inciso XXI , e 97 da Constituição Federal . - violação da (o) Lei 8.666 /1993, artigos 1º , "caput" e parágrafo único... a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho constatar, no... SUBSIDIÁRIA À LUZ DA LEI 8.666 /93. A existência de contrato r...

Andamento do Processo n. 0001303-45.2014.5.21.0003 - RO - 26/09/2016 do TRT-21

Tribunal Federal, em que a Suprema Corte concluiu pela constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993..., III, E 67, § 1º, DA LEI 8.666/93 - INCIDÊNCIA. Na espécie, o julgador regional consagrou que, por força do contrato... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHIS...

Andamento do Processo n. 0000251-85.2015.5.17.0101 - RO - 26/09/2016 do TRT-17

. 67, § 1º, da Lei 8.666/93, senão vejamos: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído..., declarou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93 que afasta qualquer responsabilidade da Administração Pública.... Quanto à aplicabilidade do disposto no art. 71, da § 1º, da Lei 8.666/93, a...

Andamento do Processo n. 0000505-67.2015.5.17.0001 - RO - 26/09/2016 do TRT-17

, conforme se pode extrai de uma interpretação sistemática dos arts. 58, III, c/c art. 67, caput e § 1º, da Lei 8.666...; artigo 97, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei 8666/96, artigo 71, §1º; Código de Processo Civil, artigo 373.... 71, da § 1º, da Lei 8.666/93, a questão vem sendo objeto de grande di...

Andamento do Processo n. 0000657-12.2015.5.17.0003 - RO - 26/09/2016 do TRT-17

dos arts. 58, III, c/c art. 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, senão vejamos: Art. 58. O regime jurídico dos contratos...) Lei 8666/1993, artigo 71, §1º; Código Civil, artigo 186; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código... encontra óbice no art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, que veda a responsabiliz...

Andamento do Processo n. 0000869-12.2015.5.17.0010 - RO - 26/09/2016 do TRT-17

. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal 8.666/93. (...)- (excerto do v. acórdão... de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei... a qualquer ente contratante (art. 67, da Lei 8.666/1993), a ...

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