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01 de agosto de 2014
Parágrafo 1 Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 67, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Pg. 7. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 31/07/2014

o que dispõe o art. 52, inciso III c/c art. 67, §1º da Lei Federal n.º 8.666/1993; RESOLVE: Designar o servidor para... pelo art. 14, Inciso III, da Lei 6.182, de 30.12.98 , a PAGAR ou APRESENTAR Impugnação no prazo de 30 dias , a contar de 15... Lei Estadual n.º 4.438, de 12 de dezembro de 1972 e pelo Decreto Esta...

Pg. 43. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 31/07/2014

observar o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, c/c o inciso II e parágrafo 5º do art. 41... o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, c/c o inciso II e parágrafo 5º do art. 41, do Decreto ... deverão observar o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93, de 21 de...

Pg. 36. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2014

artigo 67, parágrafo 1º e 2º da Lei Federal 8.666/93 e artigo 10 do Decreto Estadual 42.857/98, bem como em face... no artigo 67, parágrafo 1º e 2º da Lei Federal 8.666/93 e artigo 10 do Decreto Estadual 42.857/98, bem como em face... a fiel execução do contrato em conformidade com o disposto no artigo 67 da Lei Feder...

Pg. 37. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2014

, em cumprimento ao art. 67 da Lei Federal 8.666/93, resolve: Art. 1º - Designar o Dr. Roberto Theodoro de Oliveira, RG... da Delegacia Seccional de Polícia de Avaré, em cumprimento ao art. 67 da Lei Federal 8.666/93, Resolve: Art. 1º... da Lei Federal 8666/93, resolve: Art. 1º - Designar Leonel Aparecido Siqueira, RG....

Pg. 40. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2014

Rodrigues Junior RG. 34.081.302-7, sem prejuízo de suas atribuições, de acordo com o artigo 67, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666... em cumprimento do Parágrafo Único do artigo 61 da Lei Federal 8.666/93. Contrato 043/14TAV Contratante: Centro de Detenção Provisória..., as previstas no Artigo 67 da Lei Federal 8.666/93 e suas ...

Pg. 39. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 30/07/2014

; os parágrafos 1º e 2º do artigo 67 , da Lei 8.666 /93 e as Portarias nºs 29 e 125-2004/SEPLAG. Art. 3º Convalidando os atos... – VPNI, nos termos do disposto no artigo 2º, da Lei 5.007, de 21 de dezembro de 2012, a contar de 16 de maio de 2014, data... de acordo com o que estabelece o Inciso II e parágrafo 5º do a...

Pg. 18. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2014

, § 1º, da Lei 8.666/93 deve ser sistemático-teleológica, contextualizada com várias outras normas que imputam à..., 77 e 78 da Lei 8.666/93, art. 186 do CCB e o disposto na IN 2/2008, alterada pela IN 3/2009 do Ministério...º, III e IV, 3º, I, 7º, 37, caput e XXI, 170, 193 da CF, bem como 27, IV, 58, III e...

Pg. 1. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 29/07/2014

; Considerando o que dispõe o art. 52, inciso III c/c art. 67, §1º da Lei Federal n.º 8.666/1993 e Decreto Estadual n.º... funcional. Fundamento Legal: Art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93. Data de Ratificação: 29/04/2014 Orçamento... Classificação do Objeto: Outros Justificativa: undamentação legal no do Ar...

Pg. 8. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/07/2014

de uma interpretação sistemática dos artigos 58, III, c/c 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, senão vejamos... do artigo 71 § 1º, da Lei 8.666/93, é possível à Justiça do Trabalho reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público... V e VI, assim dispondo: (...) Esse entendimento é corroborado com a previsão...

Pg. 15. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/07/2014

, inciso III e art. 67, caput e parágrafo 1º, ambos da Lei 8.666/93. Note-se que, a despeito da primeira reclamada... reconhecido a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, firmando posição no sentido de que a mera inadimplência...-se ainda em negativa de vigência do artigo 71 da Lei 8.666/93. A...

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