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01 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 67, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17279420125190009

terceirizados, por força do disposto, por exemplo, no art. 67, da lei 8.666/93 (Lei de Licitações) e nos artigos 34 e 36... a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93..., da Constituição Federal.      - violação do(s) Lei 8666/1993...

Pg. 2. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 30/06/2015

; os parágrafos 1º e 2º do art. 67, da Lei 8.666/93; e as Portarias 29 e 125-2004/SEPLAG; Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra... do Distrito Federal, e o artigo 17, da Lei 12.086, de 06 de novembro de 2009, e considerando o que consta no processo... do Distrito Federal, e o artigo 17, da Lei 12.086, de 06 de n...

Pg. 197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/06/2015

quando encerrado o contrato de prestação de serviços. Por outro lado, é de destacar que o artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8666/93..., III e 67, caput e § 1º, da Lei 8666/93 comandam as exigências para a habilitação das concorrentes e a responsabilidade... contratos com particulares e, nos termos da lei geral que regul...

Pg. 201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/06/2015

. A seu turno a Seção II e os artigos 58, III e 67, caput e § 1º, da Lei 8666/93 comandam as exigências para a habilitação... o procedimento licitatório para celebrar contratos com particulares e, nos termos da lei geral que regula as licitações... legal, a reclamante faz jus à multa do parágrafo oitavo do artigo 477. ...

Pg. 746. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/06/2015

VIGILANDO - OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.666/93 - INCIDÊNCIA. O STF..., ao julgar a ADC 16, considerou o art. 71 da Lei 8.666/93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização... sejam atingidos seus bens. No que concerne ao art. 71, Lei 8.666/93, embora...

Pg. 747. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/06/2015

, os arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/93 impõem à administração pública o ônus de fiscalizar o cumprimento...-se a presente ata que vai assinada na forma da lei. HELEN MARQUES PEIXOTO Juíza do Trabalho Notificação Processo RTOrd...Pg. 747. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-...

Pg. 1870. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/06/2015

, com fundamento nos arts. 186 e 927 do C. Civil (culpa in vigilando). O artigo 67, caput e § 1º, da Lei n. 8.666/93 preceitua... contida nos artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/93, eventuais irregularidades praticadas pela empresa prestadora... na inconstitucionalidade do § 1º, do art. 71, da Lei n. 8.666/93, mas justa...

Pg. 1996. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/06/2015

, como lhe incumbe por expressa previsão contida nos artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/93, eventuais irregularidades... que não se funda na inconstitucionalidade do § 1º, do art. 71, da Lei n. 8.666/93, mas justamente na interpretação..., caput e § 1º, da Lei n. 8.666/93 preceitua que: "...A execução do contrato dever...

Pg. 238. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 30/06/2015

e § 1º, da Lei 8.666/93. A constitucionalidade do art. 71, § 1º, da referida lei,... e negar-lhe provimento. Assinado em 29 de junho de 2015. FCA. RITA A. ALBUQUERQUE Relatora Acórdão DEJT Processo RO... do Trabalho da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do...

Pg. 240. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 30/06/2015

exerceu a fiscalização que a Lei 8.666/1993 lhe impunha nos arts. 58, inc. III, 67, caput e § 1º. Esta espécie... Tribunal Federal, no julgamento do ADC 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, que veda... das Leis nºs 6.019/74 e 7.102/83 e o artigo 71 da Lei 8.666/93 (Resolução...

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