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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Parágrafo 1 Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 67, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5969320145050271 BA 0000596-93.2014.5.05.0271

seu recurso que não executava a fiscalização do contrato, uma vez que alega, invocando o art. 67, § 1º da Lei 8.666/1993.... 71, §1º da Lei n.º 8.666/93. Faz digressões sobre a Súmula 331 do TST, que, inclusive, violaria o art. 22, inciso I... da Administração Pública, exasperados após o STF declarar a constitucion...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 18118720135050191 BA 0001811-87.2013.5.05.0191

, como preveem, analogicamente, os artigos 54, I, 55, XIII, 58, III, 66, 67, §1º e 77, da Lei 8.666/93, com escopo... parágrafo 1º da Lei 8666/93 e Súmula 331, V do TST, para fins de prequestionamento e prestação de efetiva tutela... ainda nas Instruções Normativas 02/2008 (artigos 31 a 35) e 03/2009 (art. 19), d...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13675820135050222 BA 0001367-58.2013.5.05.0222

, os artigos 54 , I, 55 , XIII , 58 , III , 66 , 67 , § 1º e 77 , da Lei 8.666 /93, com escopo ainda nas Instruções Normativas... do TST, fica evidente que a declaração da constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei . 8.666 /93 não impede... a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/73, in verbis ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1647520155050421 BA 0000164-75.2015.5.05.0421

de serviços (artigo 67 , § 1º , da Lei 8.666 /93), e considerando o princípio da aptidão para a produção da prova, [...] cabe... no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei 8.666 /93, art. 27 ), mas compreende, também, o controle... DA FISCALIZAÇÃO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucional...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14165220135050561 BA 0001416-52.2013.5.05.0561

decorrentes da execução do contrato de prestação de serviços (artigo 67 , § 1º , da Lei 8.666 /93), e considerando... aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666 /93, art. 67 )” (Rcl 12.519/SP, Rel. Min. Celso de Mello, publ... traçou as seguintes premissas jurídicas em relação ao tema: a) É const...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 18533720135050612 BA 0001853-37.2013.5.05.0612

. Com o julgamento da ADC 16/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93..., que a mesma Lei 8.666 /93 prevê, em seus artigos 58 , 11 e 67 , § 1º , a obrigação do Poder Público em fiscalizar os contratos..., ao declarar a constitucionalidade do art. 71 , § 1º...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10383620145050311 BA 0001038-36.2014.5.05.0311

pelo prestador de serviços. Não é demais salientar, porque oportuno, que a mesma Lei 8.666/93 prevê, em seus artigos 58, 11 e 67, § 1... a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93, ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho constatar, no... subsidiária pautada na Súmula 331 do TST, afronta a...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2813120155050271 BA 0000281-31.2015.5.05.0271

demais salientar, porque oportuno, que a mesma Lei 8.666/93 prevê, em seus artigos 58, 11 e 67, § 1º, a obrigação do Poder... de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos artigos 58, 111, e 67, § 1°, da Lei no 8.666/93... pautada na Súmula 331 do TST, afronta ao art.71 da Lei 8....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12304520145050221 BA 0001230-45.2014.5.05.0221

público fiscalizar o contrato está determinada na própria Lei 8.666 /93 (artigos 58,III, e 67) e na Instrução... DOS AUTOS - ARTS. 58 , III , E 67 , § 1º , DA LEI 8.666 /93 - INCIDÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC 16, considerou... senda, os arts. 58 , III , e 67 , § 1º , da Lei 8.666 /93 impõe à administração...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2856820155050271 BA 0000285-68.2015.5.05.0271

, conforme se depreende dos artigos 58 , III , e 67 , § 1º , da Lei n.º 8.666 /93. Na hipótese dos autos, o TRT registrou... fiscalizar o contrato está determinada na própria Lei 8.666 /93 (artigos 58,III, e 67) e na Instrução Normativa 06... IN VIGILANDO – OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS – ARTS. 58 , III , E 67...

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