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28 de fevereiro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 67, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Pg. 88. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

sob sua responsabilidade, conforme disposto no artigo 67, parágrafos 1º e 2º da Lei Federal 8666/93 e artigo 10 do Decreto... nos termos do artigo 49 da Lei Federal n.º 8.666/93 e posteriores alterações o Pregão Eletrônico n.º 004/15 - OC n.º... da execução, para o fiel cumprimento do aludido contrato, nos termos do a...

Pg. 53. Associação Goiana de Municípios AGM de 27/02/2015

na forma do § 1º do art. 67 da Lei 8.666, de 21/06/93. Ficam expressamente reconhecidos os direitos do contratante, em caso... de rescisão prevista no art. 77, da Lei 8.666, de 21/06/93. Poderá, ainda, operar-se a rescisão amigável... a sua rescisão, com as conseqüências acima estipuladas e mais as constantes da...

D

DOERS -

Pg. 100. DOERS DOERS de 27/02/2015

contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei Federal 8.666/1993. Art. 6º - O gestor e os fiscais... dos valores contratuais previstos no § 1º do art. 65 da Lei Federal 8.666/1993. Art. 5º - O gestor e os fiscais do contrato... Federal 8.666/1993. Art. 5º - O gestor e os fiscais do contrato d...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 27/02/2015

, CONSIDERANDO o disposto no art. 67, §§ 1º e 2º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993;..., de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93, visando à contratação da empresa SERPRO - SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO... SEI 15.0.000001561-7; Art. 1º Ficam alteradas as férias do Juiz Márcio Soares da Cunha, rela...

Pg. 154. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/02/2015

, caput e XXI, 170, 193 da CF, bem como 27, IV, 58, III e 29, 44, § 3º, 58, 67, caput e § 1º, 77 e 78 da Lei 8.666/93, art..., assegurando a devida quitação das verbas respectivas. Isso porque a interpretação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 deve... 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC ...

Pg. 108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/02/2015

. - violação do(s) art.(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º; Lei 8666/1993, artigo 71 . - divergência.... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE..., da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei ...

Pg. 134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/02/2015

-OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.666/93 - INCIDÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC ... sua própria incúria. Nessa senda, os arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/93 impõem à administração pública o ônus... 16, considerou o art. 71 da Lei 8.666/93 constituci...

Pg. 255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 27/02/2015

, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.666/93 – INCIDÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC 16, considerou o art. 71 da Lei 8.666/93..., caput e § 1º, da Lei 8.666/93 impõe à administração pública o ônus de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações..., ao declarar a constitucionalidadedo art. 71, § 1°, da Lei no 8.666/93, re...

Pg. 849. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/02/2015

o entendimento de que o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional no que tange a responsabilidade contratual... a fiscalização inerente ao cumprimento das obrigações do contrato, conforme artigos 58, inciso III, e 67, caput, e §1º, da Lei... subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a...

Pg. 176. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/02/2015

de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art..., 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil... pela Lei 8.666/93, mas são disciplinadas pelo Regulamento apr...

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