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17 de janeiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 67, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1561008620115170005

a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos artigos 58 , III , e 67 , § 1º , da Lei 8.666 /93... da culpa in vigilando. E nem se diga que o artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 impede o reconhecimento... , parágrafo 1º , da Lei n. 8.666 , de 1993, destacando, no entanto, o presidente do STF e...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1539003320115170191

(artigo 71 da Lei 8.666/93)." Inviável a admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 5º, da CLT... e § 1º, da Lei 8.666/93, senão vejamos: “Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído... Processo TST-IUJ-RR-297.751/96, e interpretando o art. 71 da Lei 8.666/93, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2517002120105170151

a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, entendendo ser dever do judiciário trabalhista apreciar, caso a caso..., pois isso afrontaria o disposto no art. 71 , § 1º , da Lei n.º 8.666 /93 declarada constitucional pelo STF nos autos da ADC-16... como tomador de serviços), em razão do disposto no ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1296007120115170008

sistemática dos arts. 58, III, c/c art. 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, senão vejamos: Art. 58. O regime jurídico... quanto na jurisprudência pátria, notadamente diante da previsão contida no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, cuja constitucionalidade... do E. Tribunal Regional da 17ª Região, em 11/03/2009, julgou ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1197006720115170007

. 67 , caput e § 1º , da Lei 8.666 /93, senão vejamos: “Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos... na doutrina quanto na jurisprudência pátria, notadamente diante da previsão contida no art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93.../2011). Sendo assim, mesmo com a declaração de constitucionalidade do art. 71 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1440004920115170151

, conforme se pode extrai de uma interpretação sistemática dos arts. 58 , III , c/c art. 67 , caput e § 1º , da Lei n.º 8.666... no art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, cuja constitucionalidade foi recentemente debatida pelo Supremo Tribunal Federal... do reclamante, conforme disposto no artigo 67 da mesma Lei 8.666 /93,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13009020125170191

sistemática dos arts. 58 , III , c/c art. 67 , caput e § 1º , da Lei 8.666 /93, senão vejamos: “Art. 58. O regime jurídico.../96, e interpretando o art. 71 da Lei 8.666 /93, decidiu, por unanimidade, alterar a redação do item IV do Enunciado ..., desde que hajam participado da relação processual e constem tamb...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1480006920115170191

. 58 , III , c/c art. 67 , caput e § 1º , da Lei 8.666 /93, senão vejamos: “Art. 58. O regime jurídico dos contratos... comprovada a falta de fiscalização, tendo em vista a existência do artigo 71 , 1º da Lei 8666 /93. Acrescenta que a primeira... quanto na jurisprudência pátria, notadamente diante da previsão conti...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1402001320115170151

da previsão contida no art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, cuja constitucionalidade foi recentemente debatida pelo Supremo... , da Lei n.º 8.666 /93, senão vejamos: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei... empregadora do reclamante, conforme disposto no artigo 67 da mesma Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1441000420115170151

da previsão contida no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, cuja constitucionalidade foi recentemente debatida pelo Supremo Tribunal..., da Lei n.º 8.666/93, senão vejamos:   Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei... contratada e real empregadora do reclamante, conforme disposto no...

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