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12 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 67, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 29/01/2016

, CONSIDERANDO o disposto no art. 67, §§ 1º e 2º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; CONSIDERANDO a necessidade... processo SEI 16.0.000000764-5; RESOLVE: Art. 1º Fica autorizada a atuação do Núcleo de Apoio às Comarcas para...         Leia-se:   Portaria   Classe/Padrão   A partir de:   Classe/Padrão   209/...

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 29/01/2016

legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 67, §§ 1º e 2º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; CONSIDERANDO a necessidade..., para, nos termos do “caput” do artigo 67 da Lei 8.666/93, conhecerem as obrigações mútuas previstas no instrumento... DO ESTADO DO TOCANTINS , no uso de suas atribuições legais, CONSIDERAND...

Pg. 104. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 29/01/2016

estatutárias e, CONSIDERANDO: 1 – O prescrito no Artigo 58, Inciso III, 67, § 1º e 2º da Lei 8.666/93, e, 2 - Art. 4...Pg. 104. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 29/01/2016 PORTARIA 1426/2015-PR O DIRETOR...º, Inciso XX da Instrução Normativa 12/2014, do Egrégio Tribunal de Contas dos ...

Pg. 105. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 29/01/2016

estatutárias e, CONSIDERANDO: 1 – O prescrito no Artigo 58, Inciso III, 67, § 1º e 2º da Lei 8.666/93, e, 2 - Art. 4º...Pg. 105. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 29/01/2016 PORTARIA 021/2016-PR O DIRETOR..., Inciso XX da Instrução Normativa 12/2014, do Egrégio Tribunal de Contas dos M...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200679020155040141 RS 0020067-90.2015.5.04.0141

decorrentes da execução do contrato de prestação de serviços (artigo 67, § 1º, da Lei 8.666/93), e considerando o princípio..., no caso, afrontaria o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, além do entendimento consolidado na Súmula Vinculante 10... nos artigos 58 e 67 da Lei 8.666/93. No mesmo sentido é o enten...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201883020145040020 RS 0020188-30.2014.5.04.0020

todas as ocorrências decorrentes da execução do contrato de prestação de serviços (artigo 67, § 1º, da Lei 8.666/93... e indireta), o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 não tem o condão de afastar a responsabilidade subsidiária do ente público... prestadora, poder-dever que está regrado nos artigos 58 e 67 da Lei ...

Pg. 4050. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho constatar, no caso concreto... , e 67 , caput e § 1º, da Lei 8.666 /93). Assim, verifica-se a conduta culposa, por omissão, da Administração Pública... , da Lei 8.666 /93. Partindo dessas premissas, compete ao ente públic...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 102326120135080004 0010232-61.2013.5.08.0004

OU DE CONSTRUÇÃO CIVIL. TAIS OBRIGAÇÕES, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 58, INC. III, 67, CAPUT E §1º, DA LEI 8.666/93, BEM... DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. CERTIFICO... DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 71, §1º, DA LEI 8.666/93 NÃO É ABSO...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 104579020135080001 0010457-90.2013.5.08.0001

da República, bem como ao artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93. O Juízo de origem não acolheu o pedido de responsabilização...; 37, caput e XXI e 173 da Carta Magna e art. 71 da Lei 8.666/93. o revés, afronta existiria, quanto aos fundamentos... contratada para prestar serviços de construção civil. O dever legal advém do d...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2661420135080121 0000266-14.2013.5.08.0121

do contrato. Contrato esse firmado nos moldes da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), cujo §1º do artigo 71 dispõe... do ente público. Em tal decisão a Excelsa Corte declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93... do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, ressalvou a possibilidade de a Justiça do...

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