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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 67, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114836320145150076 0011483-63.2014.5.15.0076

DO ARTIGO 71, §1º, DA LEI N.º 8.666/1993. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 331, V, DO C. TST. Em face da decisão do STF na ADC 16/DF..., declarando a constitucionalidade do §1º do artigo 71 da Lei n.º 8.666/1993, não resta dúvida de que a terceirização... Pretório, em 25/11/2010, na ADC 16, declarando a constitucionalidade do ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109581220145150002 0010958-12.2014.5.15.0002

DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93... de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032/95, com a consequência de que o mero... de origem. Pois bem. A Lei n. 8.666/93, em seu artigo 71, §1...

Andamento do Processo n. 0001238-98.2015.5.11.0001 - RO - 29/07/2016 do TRT-11

das disposições ínsitas nos artigos 58, III, e 671º, da Lei 8.666 /93, in verbis: "Art. 58. O regime jurídico..., artigo 265, §IV; Lei 7394/1985, artigo 16; Lei 8666/1993, artigo 27, §IV; artigo 58, §III; artigo 67 caput, § 1º..., inciso X, da Constituição Federal. - violação do (s) Lei 8666/1993, artig...

Andamento do Processo n. 0001314-68.2015.5.11.0019 - RO - 29/07/2016 do TRT-11

que tenha observado quaisquer das disposições ínsitas nos artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei 8.666 /93, verbis: "Art... do Trabalho, artigo 769; Lei 8666/1993, artigo 58, inciso III; artigo 67; artigo 68; artigo 71, § 1º e 2º..., comportamento administrativo que não se coaduna com a aplicação do art. 71 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0003118-87.2013.5.11.0101 - RO - 29/07/2016 do TRT-11

114, inciso I, da Constituição Federal. - violação do (s) Lei 8666/1993, artigo 1º, § 1º; artigo 27, inciso IV; artigo... TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO... de fiscalizar a execução do contrato (art. 67, caput, da Lei n...

Andamento do Processo n. 1000573-34.2015.5.02.0254 - RO - 29/07/2016 do TRT-2

. Sustenta, em síntese, que a contratação se submeteu às regras da Lei 8.666/93, e que o artigo 71, § 1º, veda... o recorrente pessoa jurídica de direito público. A Lei 8.666/93 não impede a condenação. O artigo 71, e seu parágrafo..., especialmente designado na forma dos arts. 67 e 73 da Lei 8.666/93 e do art...

Andamento do Processo n. 0500331-40.2014.5.17.0161 - RO - 29/07/2016 do TRT-17

da Administração Pública, de acordo com os artigos 58, III, e 67, capute § 1º, da Lei 8.666/93, que impõem à administração... de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei 8.666/93... 5º, inciso II, XLV; artigo 37, § 6º, da Constituição Fede...

Andamento do Processo n. 0001106-71.2015.5.17.0131 - RO - 29/07/2016 do TRT-17

dos arts. 58, III, c/c art. 67, § 1º, da Lei 8.666/93, senão vejamos: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos.... 71, § 1º, da Lei 8.666/93, cuja constitucionalidade foi recentemente debatida pelo Supremo Tribunal Federal... de Publicação: 06/05/2011). Deste modo, mesmo com a declaração de constitucionalidade do ...

Andamento do Processo n. 0002141-63.2014.5.17.0014 - RO - 29/07/2016 do TRT-17

de uma interpretação sistemática dos arts. 58, III, c/c art. 67, § 1º, da Lei 8.666/93, senão vejamos: "Art. 58... a sua responsabilidade subsidiária. Argumenta que, no presente caso, sua imputação encontra óbice no artigo 71, da Lei 8.666/93, no... diante da previsão contida no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, c...

Andamento do Processo n. 0500927-84.2014.5.17.0141 - RO - 29/07/2016 do TRT-17

sistemática dos arts. 58, III, c/c art. 67, § 1º, da Lei 8.666/93, senão vejamos: "Art. 58. O regime jurídico... art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, cuja constitucionalidade foi recentemente debatida pelo Supremo Tribunal Federal... constantes da Lei n. 8.666/1993, em especial no que tange à fiscalização do contrato. 1...

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