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24 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 67, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Pg. 455. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/11/2014

a constitucionalidade do art. 71, §1.º, da Lei n.º 8.666/93, ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho constatar..., e 67, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93. Na hipótese dos autos, o TRT registrou, de forma expressa, a culpa in vigilando... assim, esse artigo 71, §1º, da Lei 8.666. Portanto, eu sempre decidi na mesm...

Pg. 603. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/11/2014

, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho... 58, III, e 67, § 1º, da Lei 8.666/93. Partindo dessas premissas, compete ao ente público, quando pleiteada em juízo... cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscal...

Pg. 1279. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/11/2014

sua própria incúria. Nesse sentido, os arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/93 impõem à administração... da Lei 8.666/93, ressalvando, contudo, a possibilidade de apuração de eventual descumprimento, pela Admininstração... do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigaçõe...

Pg. 1291. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/11/2014

de declaração de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, ressalvando, contudo, a possibilidade de apuração... e § 1º, da Lei 8.666/93 impõem à administração pública o ônus de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações... das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização...

Pg. 159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 24/11/2014

administrativo (artigos 58, III, e 67, caput e § 1.º, da Lei N.º 8.666/93). Na espécie, a conduta omissiva da Edilidade no... do artigo 71, § 1.º, da Lei N.º 8.666/93 com a Constituição Federal, mas sim se demarcando o alcance da regra nele..., CAPUT E § 1º, DA LEI 8.666/93 - INCIDÊNCIA . O STF, ao julgar a ADC ...

Pg. 167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 24/11/2014

de fiscalização da execução do contrato administrativo (artigos 58, III, e 67, caput e § 1.º, da Lei N.º 8.666/93). Na espécie... se está declarando a incompatibilidade do artigo 71, § 1.º, da Lei N.º 8.666/93 com a Constituição Federal, mas sim... DOS AUTOS - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.666/93 - IN...

Pg. 227. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 24/11/2014

. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.666/93 - INCIDÊNCIA . O STF, ao julgar a ADC 16, considerou o art. 71 da Lei.... 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/93 impõem à administração pública o ônus de fiscalizar o cumprimento..., portanto, constitucional o art. 71 da Lei 8.666/93 (ADC 16, julgada pelo ST...

Pg. 232. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 24/11/2014

. Frise-se que, ao adotar tal compreensão, não se está declarando a incompatibilidade do artigo 71, § 1.º, da Lei N.º 8.666/93... - CULPA IN VIGILANDO -OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.666/93... pública responderá pela sua própria incúria. Nessa senda, os arts. 58, III, ...

Pg. 10. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/11/2014

. 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, senão vejamos: (...) Sendo assim, a fiscalização pelo ente público do cumprimento...). Sendo assim, mesmo com a declaração de constitucionalidade do art. 71 § 1º, da Lei n. 8.666/93, é possível que a Justiça do Trabalho... constitucional o art. 71, da Lei n.º 8.666/93, contudo, e...

Pg. 212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/11/2014

E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT... a sua conduta culposa (in elegendo ou in vigilando) no cumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666... ou em qualquer outra fase do processo, conforme preceitua o art. 83, incisos II e VII ...

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