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01 de abril de 2015
Parágrafo 1 Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 67, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6880620135050013 BA 0000688-06.2013.5.05.0013

terceirizado, como preveem, analogicamente, os artigos 54, I, 55, XIII, 58, III, 66, 67, §1º e 77, da Lei 8.666/93... da Lei 8.666/1993, além do art. 159, parágrafo primeiro da Lei Estadual 9.433/2205, suscitando que o caso dos autos... do TST, fica evidente que a declaração da constitucionalidade do art. 71, §1...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3777120145050371 BA 0000377-71.2014.5.05.0371

, 58, III, 66, 67, §1º e 77, da Lei 8.666/93, com escopo ainda nas Instruções Normativas 02/08 (artigos 31 e 35) e 03... na ADC n.º 16 do STF, na qual foi declarada a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. ARTHUR AMI PEREIRA... da constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 não impede que ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14792020135050192 BA 0001479-20.2013.5.05.0192

, analogicamente, os artigos 54, I, 55, XIII, 58, III, 66, 67, §1º e 77, da Lei 8.666/93, com escopo ainda nas Instruções... evidente que a declaração da constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 não impede que a Administração... declarada a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. ESTADO ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7896220135050039 BA 0000789-62.2013.5.05.0039

dos artigos 54, I, 55, XIII, 58, III, 66, 67, §1º e 77, da Lei 8.666/93, com escopo ainda nas Instruções Normativas 02/08... da Súmula 331 do TST, fica evidente que a declaração da constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 não impede... 8.666/93, com escopo ainda nas Instruções Normativas 02/08 (ar...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11964520135050661 BA 0001196-45.2013.5.05.0661

, os artigos 54, I, 55, XIII, 58, III, 66, 67, §1º e 77, da Lei 8.666/93, com escopo ainda nas Instruções Normativas 02... mais onerosa do que a contratação direta. Afirma, com respaldo no art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, que a responsabilidade... conflita igualmente com o entendimento exarado no §1º do art. 71 da ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2526520135050201 BA 0000252-65.2013.5.05.0201

, como preveem, analogicamente, os artigos 54, I, 55, XIII, 58, III, 66, 67, §1º e 77, da Lei 8.666/93, com escopo... do TST, fica evidente que a declaração da constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 não impede..., na qual foi declarada a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. MUNICÍPI...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2489120145050201 BA 0000248-91.2014.5.05.0201

– OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS – ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.666/93 – INCIDÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC... sua própria incúria. Nessa senda, os arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/93 impõe à administração pública o ônus... 16, considerou o art. 71 da Lei 8.666/93 constituci...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10138620145050193 BA 0001013-86.2014.5.05.0193

DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC 16) em face o artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666, de 21/6/1993. Esta decisão..., CAPUT E § 1º, DA LEI 8.666/93 – INCIDÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC 16, considerou o art. 71 da Lei 8.666/93..., caput e § 1º, da Lei 8.666/93 impõe à administração pública o ônus de fisca...

Recurso Ordinário: RecOrd 7896220135050039 BA 0000789-62.2013.5.05.0039

terceirizado, como preveem, analogicamente, os artigos 54, I, 55, XIII, 58, III, 66, 67, §1º e 77, da Lei 8.666/93..., com escopo ainda nas Instruções Normativas 02/08 (artigos 31 e 35) e 03/09 (art. 19), do Ministério do Planejamento...Recurso Ordinário RecOrd 00007896220135050039 BA 0000789-62.2013.5.05.0039 Recu...

Pg. 30. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 31/03/2015

, § 1º e 2º, da Lei . 8.666/93 e suas alterações; fiscal. CLÁUSULA IX – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E OBRIGAÇÕES... no Art. 87, da Lei n.º 8.666/93. 10. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente a Administração..., em consonância com o art. 73, I da Lei Federal 8.666/93. CLÁUSULA XIII – DO CANCELA...

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