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31 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 67, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Pg. 9. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 31/07/2015

, de 09.03.2015, em conjunto com o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 67, da Lei 8.666/1993 o disposto no art. 41... Complementar 769 de 30 de junho de 2008, Lei Complementar 840 de 23 de dezembro de 2011 e pelo art. 105, inciso... uso das suas competências legais e conforme disposto no artigo 128, inci...

Pg. 13. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 31/07/2015

nos parágrafos 1º e 2º do artigo 67 da Lei . 8.666/93; o artigo 41, do Decreto 32.598/2010; Portarias SGA 29/2004 e n... deverá observar o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 67 da Lei . 8.666/93; o artigo 41, do Decreto 32.598/2010... de dezembro de 2009 e Decreto 36.340, de 28 de janeiro de 201...

Pg. 29. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 31/07/2015

Licitatórios ns. 164/2008, 16, 112 e 119/2009), em afronta ao art. 67, caput e §1º, da Lei n. 8.666/93 (item 2.1 do Relatório DLC);... de Desenvolvimento de Jaraguá do Sul S/A, em afronta ao disposto no §1º do art. 54 da Lei Federal n. 8.666/93 (item 2.3.2... com os arts. 1º e 8º da Lei n. 2754/2001 e 67 da Lei n. 8.6...

Pg. 30. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 31/07/2015

trabalhadas no Contrato Administrativo n. 598/2010, em afronta aos arts. 67, caput e §1º, da Lei n. 8.666/93 e 62 e 63.... 598/2010, contrariando o art. 60 da Lei n. 8.666/93 (item 2.4 do Relatório DLC). 6.4. Dar ciência desta Decisão... da Lei n. 4.320/64 (item 2.2 do Relatório DLC); 6.3.1.3. Ausência de formalização...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 31/07/2015

no art. 67 , §§ 1º e 2º da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993; CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar e monitorar..., nos termos do ―caput‖ do artigo 67 da Lei . 8.666 /93, conhecerem as obrigações mútuas previstas no instrumento contratual... ao pagamento de (0,5) meia diaria, cujo valor unitário é R$ 300,00. ...

Pg. 968. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/07/2015

, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL COM BASE NO ARTIGO 37 , XXI , CF E ARTIGOS 58 , III , 67 § 1º , E 82 DA LEI 8666 /93 C/C ARTS. 186... do STF, www.stf.jus.br, 26/11/2010). Nesse passo, a Lei 8.666 /93, em seu artigo 71 , parágrafo 1º , não traz o princípio..., por isso, rejeitados os longos arrazoados da recorrente em senti...

Pg. 2308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/07/2015

, pois tal obrigação encontra-se imposta à Administração Pública também na Lei 8.666/93 em seu art. 58, III e art. 67, caput e § 1... IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente...º. Cabe ainda registrar os termos do art. 29, inciso IV que dete...

Pg. 2424. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/07/2015

ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO..., 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil..., CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVI...

Pg. 197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 31/07/2015

mediante licitação pública por força do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, determinar o retorno dos autos... do disposto nos artigos 58 , inciso III , e 67 , § 1º , da Lei 8.666 /93, à luz ainda das regras de distribuição do ônus... referentes ao período da prestação laboral - Grifamos. Assim, por um lado, obs...

Pg. 199. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 31/07/2015

, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032/95, com a consequência... 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186... 16/DF - INOCORRÊNCIA -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBIT...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11299782/paragrafo-1-artigo-67-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993