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27 de junho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 67, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101130520125150081 0010113-05.2012.5.15.0081

, 58 inciso III e 67, caput e § 1º da Lei n.º 8.666/93, impõem à Administração Pública não somente a prerrogativa..., as mesmas condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, nos termos do artigo 55, inciso XIII da Lei 8.666/93... e 67, § 1º da citada Lei 8.666/93. Os textos legais em apreço demon...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107082920145150147 0010708-29.2014.5.15.0147

de habilitação e qualificação exigidas na licitação, nos termos do artigo 55, inciso XIII da Lei 8.666/93, é evidente que ao ente... violação ao artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, como sinalizou a decisão do C. STF. Pelo exposto, nego provimento..., caput e § 1º da Lei n.º 8.666/93, impõem à Administração Públic...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15237220145110051

das disposições ínsitas nos artigos 58 , III e 67 , § 1º , da Lei 8.666 /93, verbis: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos...; artigo 1º, inciso IV; artigo 6º ; artigo 170 , caput, da Constituição Federal . - violação do (s) art (s). Lei 8666..., ao julgar a ADC 16 - DF na sessão do dia 24.11.2010, consid...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102863420145150089 0010286-34.2014.5.15.0089

o poder/dever de fiscalizar a execução do contrato, na forma dos artigos 58 , III e 67 , § 1º da citada Lei 8.666 /93... exigidas na licitação, nos termos do artigo 55 , inciso XIII da Lei 8.666 /93, é evidente que ao ente público competia... e frontalmente os termos do artigo 71 da Lei 8.666 /93. Sem razão, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15496220145200005

) art(s). 5º, II, LIV e LV da CF. - violação do(s) Lei 8666/1993, artigo 71, §1º. Insurge-se a recorrente em face... pretendidos, conforme se depreende do art. 71, §1º da Lei .8.666/93. Afirma que a legislação específica impede... 58, III e 67, caput e §1º da Lei 8.666/93. Nesse sentido, o seguinte precedente d...

Pg. 31. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 27/06/2016

. Descumprimento ao art. 67, § 1º da Lei 8.666/93. III.21 - Falta de acompanhamento pela SEDU dos recolhimentos a Previdência... do Termo de Contrato c/c art. 66 e art. 67, § 1º, todos da Lei 8.666/93. III.23 - Não apresentação de documentação... de formalização de contrato. Procedimento em desacordo com o art. 6...

Pg. 6. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 27/06/2016

, §1º da Lei Federal n.º 8.666/1993; RESOLVE: Designar como fiscal o servidor João Marques de Moura, Matrícula n.º... Nos termos do artigo 43, inciso VI, da Lei Federal 8.666/93, com suas alterações e considerando a ata...Pg. 6. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 27/06/2016 Considerando o que dispõe o art....

Pg. 11. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 27/06/2016

. CONSIDERANDO, a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, Art. 67. RESOLVE: Designar como fiscal de contrato o servidor João Bosco Mendes...,de 30 de janeiro de 2006. CONSIDERANDO, a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, Art. 67. RESOLVE: Designar como fiscal...° 5.810 de 24.01.94 e a Lei n° 6.823,de 30 de janeiro de 2006. CONSI...

Pg. 37. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 27/06/2016

nos termos previstos no Artigo 58, inciso III e Art. 67, §§ 1º e 2º, da Lei Federal 8.666/93, sobre o acompanhamento... do contrato, conforme permissivo legal do §1º, do art. 65 da Lei Federal 8.666/93, englobando o Decreto Estadual ... atos por razões de conveniência e oportunidade, conforme art. 49 da Lei 8666/...

Pg. 38. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 27/06/2016

nos termos previstos no Artigo 58, inciso III e Art. 67, §§ 1º e 2º, da Lei Federal 8.666/93, sobre o acompanhamento..., inciso III e Art. 67, §§ 1º e 2º, da Lei Federal 8.666/93, sobre o acompanhamento e a fiscalização de contratos... DOE n° 32917 do dia 30 de junho de 2015, 3 ° Termo Aditivo. RESOLVE: Art. 1° ...

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