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24 de julho de 2014
Parágrafo 1 Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 67, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Pg. 40. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 24/07/2014

do artigo 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e artigo 41, inciso II, do Decreto 32.598, de 15 de dezembro de 2010... 67 da Lei8.666, de 21 de junho de 1993, combinado com o artigo 41, § 5º, do Decreto n° 32.598/2010. Art. 2º..., com fulcro no art. 40, §§ 7º inciso I, e 8º, da CRFB, na redação da EC ...

Pg. 14. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 24/07/2014

de 2005; Considerando o que dispõe o art. 67, §1º da Lei Federal n.º 8.666/1993 e Decreto Estadual n.º 870 de 04 de outubro..., e; CONSIDERANDO as atribuições previstas no art. 3º § 4º do Decreto Estadual 1.093/2004, e o que dispõe a Lei 8.666/1993... as atribuições previstas no art. 3º § 4º do Decreto Estadual 1.093/...

Pg. 8. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

disposto no artigo 67, parágrafo 1º e 2º da Lei Federal 8.666/93 e artigo 10 do Decreto Estadual 42.857/98, bem como em face... com o disposto no artigo 67 da Lei Federal 8.666 de 21-06-1993. Artigo 2º - São atribuições do gestor ora designado e para fiel... de licitação Fundamento legal: Artigo 24, inciso II, da Lei ...

Pg. 16. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 23/07/2014

; Considerando o que dispõe o art. 52, inciso III c/c art. 67 , § 1º da Lei Federal n.º 8.666 /1993 e Decreto Estadual n.º 870... pela Lei Estadual n.º 4.438, de 12 de dezembro de 1972 e pelo Decreto Estadual n.º 1.636, de 08 de junho de 2005...Pg. 16. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 23/07/2014 POR...

Pg. 19. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 23/07/2014

dispõem os parágrafos 1º e 2º do artigo 67 da Lei 8666/93, bem como o inciso II e parágrafo 3º do artigo 13... dispõem os parágrafos 1º e 2º do artigo 67 da Lei 8666/93, bem como o inciso II e parágrafo 3º do artigo 13 do Decreto ..., do artigo 67, da Lei 8.666/1993, bem como no inciso II e no parágrafo 3º ...

Pg. 14. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2014

” do artigo 67, § 1º da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações resolve: Art. 1º - Designar os funcionários/servidores... Metropolitana de São de Paulo, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei Federal 8.666 de 21-06-1993, em favor da Fundação... do que dispõe o artigo 51, “caput”, da Lei federal 8.666/93 e suas alt...

Pg. 418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/07/2014

trabalhistas e previdenciárias ( art. 67, § 1°, da Lei 8.666/93 ). Quando há alguma irregularidade no contrato de trabalho... ou defeitos observados (§ 1º do artigo 67 da Lei 8.666/93). Todavia, deste ônus não se desvencilhou. Ressalte-se que, no... Público Indireto, principalmente no que tange à idoneidade da empresa...

Pg. 57. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/07/2014

assim para a fiscalização dos contratos. A leitura conjunta dos artigos 67, §§ 1º e 2º e 78, VII, da Lei 8.666/93..., ressalto que o reconhecimento da constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, pelo Supremo Tribunal... Público conta com os ditames da Lei 8.666/1993 e da Instrução Normativa 0...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 623201302203006 0000623-38.2013.5.03.0022

, § 1º, da Lei de Licitações (Lei n. 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei no 9.032/95, com a consequência... do art. 71, §1º, da Lei 8.666/1993, exceto apenas quando comprovada sua culpa na fiscalização da execução dos contratos... como requerente o Governador do Distrito Federal alegando que o art. 71, §...

Pg. 8. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/07/2014

de uma interpretação sistemática dos artigos 58, III, c/c 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, senão vejamos... pelo Supremo Tribunal Federal, no qual foi declarada a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei . 8.666/93. Por fim... Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constit...

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