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24 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 67, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7282720115090019

a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 ("§ 1o A inadimplência do contratado, com referência...: por força da constitucionalidade do disposto no art. 71, § 1º, da Lei Federal 8.666/1993, do teor do art. 102, § 2º... do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, ressalvou a possibilidade de a Justiça do...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1092920135090019

subsidiária.      Com efeito, o disposto no artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993, que trata acerca das licitações... afastando a aplicação do parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei 8.666/93, por declaração de inconstitucionalidade... se depreende dos artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei 8.666/93. Partindo de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17359520125090673

, a Administração Pública tem o poder-dever de fiscalização (artigos 67 e 58, III, Lei 8.666/1993), devendo acompanhar... de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei 8.666..., parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993, tampouco de sua inaplicabili...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4586120115010007

inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei 9.032, de 1995.... Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida...:      -§ 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993 - A inadimplência ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 786006920135130009

vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993... reconhecida ao art. 71, §1° da Lei 8.666/93. Nesse sentido, aliás, decidiu o próprio STF no julgamento da referida ADC... do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo...

Pg. 26. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 23/10/2014

dispõem os parágrafos 1º e 2º do artigo 67, da Lei 8.666/93 e o 4º do artigo 41, do Decreto 32.598/2010. § Art. 2º... artigo 44, da Lei Complementar 840/2011 e artigo 1º, do Decreto 33.551/2012, de 29 de fevereiro de 2012. RESOLVE..., nos termos do artigo 139, caput, da Lei Complementar 840, de 23 de dezem...

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 23/10/2014

no art. 67, §§ 1º e 2º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar e monitorar... legais, CONSIDERANDO o que determina o artigo 73 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; CONSIDERANDO o disposto...” do artigo 67 da Lei . 8.666/93, conhecer as obrigações mútuas previstas no inst...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 23/10/2014

legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 67, §§ 1º e 2º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; CONSIDERANDO... de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 67, §§ 1º e 2º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; CONSIDERANDO... DO TOCANTINS , no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto n...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 23/10/2014

DO TOCANTINS , no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 67, §§ 1º e 2º da Lei 8.666, de 21 de junho... o que determina o artigo 73 da Lei . 8.666, de 21 de junho de 1993; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 25 e 26 da Portaria ..., e o servidor ACÁCIO LOPES LIMA , matrícula 185243, ...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 23/10/2014

, CONSIDERANDO o disposto no art. 67, §§ 1º e 2º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; CONSIDERANDO a necessidade..., CONSIDERANDO o que determina o artigo 73 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 25...” do artigo 67 da Lei . 8.666/93, conhecerem as obrigações mútuas prevista...

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