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21 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 67, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 4039420125030080

assumidas pela contratada, nos termos dos arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/93.      Ocorre que, conforme..., sob os ditames da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), mas não cumpriu com os seus deveres no tocante à fiscalização do contrato... se disciplina pela legislação civil, mas pela Lei 8.666/9...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1837520115020075

, inciso III , da Constituição Federal . - violação do (s) art (s). Lei 8666 /1993, artigo 29 , 58; artigo 67 e 71... , cuja incidência inviabiliza a tese de afronta aos artigos 58 , III e 67 , § 1º , da Lei 8.666 /93, 186 e 927 do Código Civil... a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, os ...

Pg. 119. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

º do artigo 67 da Lei . 8666/93, resolve DESIGNAR, a Sra. Roseli Aparecida Rosolem, RG 19.340.559-3, Diretor I... do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93, art. 7 da lei 10.520/2002 e c.c a Resolução SS-26 de 09/02/90; sujeitando... resguardar o Interesse Público, com base no artigo art. 7º. da Lei Federal 8.666/93 e sua...

Pg. 7. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 19/09/2014

da Lei .8.666 de 21 de junho de 1993. Contrato: 2012-021 Exercício: 2014 Orçamento: Programa de Trabalho Natureza..., §§ 1º e 2º, da Lei Federal 8666/93, com as alterações introduzidas. RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR o servidor LUIZ... e ambulatorial ao Contrato de Credenciamento 013/2013 - FUNSAU, com base nas d...

Pg. 16. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2014

interposição de recursos, conforme consta no parágrafo 4.1 do referido edital e artigo 109 da Lei Federal 8666/93... Considerando: a) As disposições do artigo 5º e do Inciso III do artigo 29 da Lei Federal - 8.666/1993; b) Os termos do artigo 6º...-9-2014 Autorizando, nos termos do § 8º, do artigo 65, da Lei Federal 8...

Pg. 1201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/09/2014

responderá pela sua própria incúria. Nessa senda, os arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/93 impõem à... das faltas ou defeitos observados (§ 1º do artigo 67 da Lei 8.666/93). Todavia, deste ônus não se desvencilhou . Acresça.... O STF, ao julgar a ADC 16, considerou o art. 71 da Lei 8.666/93 const...

Pg. 39. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 19/09/2014

DOS AUTOS - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.666/93 - INCIDÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC 16.... Nessa senda, os arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/93 impõem à administração pública o ônus de fiscalizar..., acerca do art. 71, §1º da Lei 8.666/93, o que inviabiliza o seguimento do rec...

Pg. 199. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/09/2014

EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93... de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo... a inconstitucionalid...

Pg. 252. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/09/2014

, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032/95, com a consequência.... TST não declarou a inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8666/93, apenas lhe conferiu uma interpretação... PROFERIDA NA ADC 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT...

Pg. 25. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/09/2014

. - violação do(s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 97, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei 8666/93... da Súmula n. 331 do E. TST. Requer, outrossim, prequestionar o art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/93. Sem razão. O segudno reclamado..., destacando, inclusive, representante para tanto. Este representan...

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