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26 de abril de 2015
Parágrafo 1 Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 67, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 293004420125210012

administrativos, conforme se depreende dos artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei 8.666/93. 1.5. Na hipótese dos autos... a legislação pertinente à matéria (artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93), não havendo que se perquirir acerca de culpa... 16, concluiu pela constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/19...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 13292020115050221

de 2010, o STF declarou a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei das Licitações 8.666/1993. A lei isenta... inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei 9.032, de 1995.... Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 17271220125150137

inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei 9.032, de 1995... na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, mas na definição do alcance da norma... a decisão proferida na ADC 16/DF (declaração de constitucionalidade do art...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 550004820125160016

, § 1º , da Lei de Licitações (Lei 8.666 /93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032 /95, com a consequência... II; artigo 5º, inciso LIV e LV; artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . - violação do (s) Lei 8666 /1993..., nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. Assevera que não é ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1242420145080202

, 333 , I , 460 , do CPC ; 58 , I , II , III , IV , 67 , § 1º , 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 - divergência... e literal ao (s) art (s). 5º , LV , da CF/1988 . - violação ao (s) artigo (s) 455 , 818, 852-B, I, da CLT ;128, 282 e incisos... de prelibação do recurso de revista, a qual encontra fundamento de validade no...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14577320125050134 BA 0001457-73.2012.5.05.0134

. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.666/93 – INCIDÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC 16, considerou o art. 71.... 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/93 impõe à administração pública o ônus de fiscalizar o cumprimento... contratadas para prestação dos serviços. Vale assinalar que o artigo 71, § 1º, da Lei...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5327020135050222 BA 0000532-70.2013.5.05.0222

, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.666/93 – INCIDÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC 16, considerou o art. 71 da Lei ... a constitucionalidade do §1º do art. 71, da Lei 8.666/93, ali se estabelecendo o entendimento de que as razões de inadimplência... aos direitos do trabalhador, conforme prescrevem os artigos 58, III...

RECURSO DE REVISTA: RR 89008220095040013

Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93.... 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186..., DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRI...

RECURSO DE REVISTA: RR 11028320125150005

16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º... pelo empregador do reclamante, nos exatos termos do disposto nos artigos 58, inciso III , e 67, caput e § 1º , da Lei 8.666/93... Pimenta TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLI...

RECURSO DE REVISTA: RR 1295008220095040741

de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art... Pimenta TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93... DE CONSTITUCIONALIDADE 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 58, INCISO...

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