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24 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 67, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Pg. 61. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2015

da Penitenciária Feminina Sant’Ana, com fundamento no “caput” do artigo 67, § 1º da Lei Federal 8.666/93... nos moldes do item 4.1 do edital eletrônico e com fulcro no artigo 119, IV da lei federal 8.666 de 1993 e suas alterações... Feminina "Santa Maria Eufrásia Pelletier” de Tremembé Endereço: Rua Major Janini, S/N ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 106272520135110051

.      - violação do(s) art(s). Lei 8666/1993, artigo 71, §1º.      - divergência jurisprudencial: ID b996968 - 3 arestos..., escoltando seus argumentos no parágrafo 1º, art. 71 da Lei 8.666/93, ADC 16 STF e artigos. 5º, II e 37, II, XXI, § 6º..., porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, §...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 26273720125020046

os serviços contratados.      Nesse sentido, o citado artigo 67, § 1º da Lei 8.666/93, dispõe que:      "Art. 67... Federal.      - divergência jurisprudencial.      - artigo 71, parágrafo 1º da Lei 8.666/93.      Consta do v. Acórdão...).      A constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, foi de...

RECURSO DE REVISTA: RR 9244820115050038

de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º... Pimenta TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE... DE CONSTITUCIONALIDADE 16-DF E POR INCIDÊNCIA...

RECURSO DE REVISTA: RR 12374220115050027

de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º... Pimenta TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93... DE CONSTITUCIONALIDADE 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 58, IN...

RECURSO DE REVISTA: RR 1054004820095210011

nos artigos 54, §1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66 e 67, caput e § 1º da Lei 8.666/93, que não foram objeto... aos artigos 5º, II, da CF/88, 71, §1° da Lei 8.666/93, contrariedade à Súmula 331, da SBDI-1 desta Corte, e divergência... a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, afastou a...

RECURSO DE REVISTA: RR 1288006220095040303

, inciso XIII, 58, inciso III, 66 e 67, caput e § 1º da Lei 8.666/93, que não foram objeto de ação de inconstitucionalidade..., da Lei 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa ' in eligendo... Corte , no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF,...

: ARR 131006020085050492

constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES..., 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 1...

Pg. 6. Associação Goiana de Municípios AGM de 22/05/2015

, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei 8.666, de 21/06/93. Ficam expressamente reconhecidos os direitos... do contratante, em caso de rescisão prevista no art. 77, da Lei 8.666, de 21/06/93. Poderá, ainda, operar-se a rescisão... deste contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências acima estipuladas ...

Pg. 9. Associação Goiana de Municípios AGM de 22/05/2015

º, do artigo 67, da Lei 8.666, de 21/06/93; IV – o atraso injustificado no início dos serviços; V – a paralisação... da contratante, em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77, da Lei 8.666, de 21/06/93. Poderá, ainda, operar... e oitocentos e oitenta reais). DECLARA , com fundamento no artigo 24, i...

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