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31 de agosto de 2015
Parágrafo 1 Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 67, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1722020135020061

e art. 67 , parágrafo 1º , ambos da Lei 8.666 /93. Note-se que a recorrente não cuidou de evidenciar ter cumprido... , da Constituição Federal . - violação do (a) Lei 8666 /1993, artigo 71 , § 1º. - divergência jurisprudencial indicada a partir... a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei n.º 8.666 /93, f...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4283020135020362

de licitações , nos termos dos artigos 58 , incisos II e III , e 67 , § 1º , da Lei n. 8666 /93. Ademais, a responsabilidade... do (a) Lei 8666 /1993, artigo 71 , § 1º. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 208, 4 arestos... da Súmula n. 331, entendimento que foi motivado pela declaração da const...

Pg. 1. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 29/08/2015

, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 5º do Decreto Estadual 30.608, de 25 de agosto de 2009. Art. 3º... todos os fatos relacionados com a execução do Contrato, a teor do art. 67, § 1º da Lei Federal n.º 8.666/93. Art. 4º. O não... Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, be...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6307320145050431 BA 0000630-73.2014.5.05.0431

dos artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei n.º 8.666/93. Na hipótese dos autos, o TRT registrou, de forma expressa, a culpa 'in... público fiscalizar o contrato está determinada na própria Lei 8.666/93 (artigos 58,III, e 67) e na Instrução Normativa... – OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS – ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E ...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 28/08/2015

de visita prévia no Edital de licitação, contrariando o disposto no art. 3º , § 1º , I , da Lei n. 8.666 /93 (item 4.2.4... o disposto no art. 67 , § 1º , da Lei n. 8.666 /93 (item 4.2.21 do Relatório DLC); irregularidade essa ensejadora de aplicação... o disposto no inciso II do § 2º do art. 21 da Lei n. 8.666 /93 (i...

Pg. 140. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/08/2015

- CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, § 1º, DA LEI 8.666/93 -INCIDÊNCIA... demandada trata-se de associação privada, sem fins lucrativos. No entanto, em seu estatuto, consta expressamente: Art.... TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - ENTE PÚBLICO -CONVÊNIO - FOMENTO DE ATIVIDAD...

Pg. 536. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 28/08/2015

, em descumprimento aos arts. 58, inc. III e 67, caput e §1º, da Lei 8.666/93, ampara sua condenação subsidiária. Aplicável à... mediante processo licitatório da Lei 8.666/93, sobretudo em face do disposto no art. 71, § 1º, que... do art. 71 da Lei 8.666/93. No mérito, alega a inexistência de comprovação de su...

Pg. 538. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 28/08/2015

, uma vez que não exerceu a fiscalização que a Lei 8.666/1993 lhe impõe nos arts. 58, inc. III, e 67, caput e § 1º... a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, que veda a transferência dos encargos trabalhistas, fiscais... seus postulados. Assim, não há falar em violação à lei federal e à Constituiç...

Pg. 539. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 28/08/2015

dos contratos administrativos, conforme se depreende dos artigos 58, inc. III, e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/93. Na hipótese... julgamento da ADC 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93..., em 24/11/2010, é constitucional o art. 71 da Lei 8.666/93...

Pg. 620. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 28/08/2015

. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA..., da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032/95, com a consequência..., INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. ...

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