Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2015
Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 67 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2o As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 941200804812003 SC 00941-2008-048-12-00-3

inserida no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que estabelece que a inadimplência do contratado RO 00941-2008-048-12-00-3 -5... processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei 8.666/93). Aplicabilidade do § 4º do artigo... de direitos dos trabalhadores. Os arts. 27 a 67, da Lei 8666/93...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3657200500312005 SC 03657-2005-003-12-00-5

, parágrafo único, 3º, 58, III, 67, 68, 71, §§ 1º e 2º, e 76 da Lei 8.666/1993 e 186 e 265 do Código Civil. São... argumentação, passo a apreciá-la mais pausadamente. Assevera a União que o art. 71 da Lei 8.666/1993 estabelece não ter... de Licitação. A Lei 8.666/1993, que atualmente regulamenta as licitações,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3633200701812007 SC 03633-2007-018-12-00-7

pelos créditos reconhecidos na lide por força do disposto no § 1º do artigo 71 da Lei 8.666 /93. Citando precedentes..., não havendo falar em empecilho para tanto que deflua da regra inserta no § 1º do artigo 71 da Lei 8.666 /93... bom ressaltar ainda que, pelos artigos 58 e 67 da Lei de Licitações , a fiscaliza...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3634200701812001 SC 03634-2007-018-12-00-1

de fiscalização, previsto no art. 67 da Lei 8.666/93, restringe-se ao objeto do contrato, ou seja, à prestação... Ambiental Ltda.) teria sido firmado um contrato de prestação de serviço por meio de processo licitatório (Lei 8.666/93... pelos débitos trabalhistas da referida empresa, na condição de tomador dos se...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2412200801612000 SC 02412-2008-016-12-00-0

como, aprioristicamente, poder-se-ia concluir em face do disposto no art. 71 da Lei 8.666/93. Quando a licitação descura...., LTr, 2007, pp. 460-462), comentando a discrepância entre o art. 71 da Lei 8.666/93 e a Súmula 331, IV, do TST...º, da Lei 8.666/93 dispor que “a inadimplência do contratado, com ref...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 938200801112003 SC 00938-2008-011-12-00-3

ao recorrente observar os ditames dos arts. 58, inc. III, e 67 da Lei 8.666/93, que lhe atribuem o dever de acompanhar... declarada a inexistência da responsabilidade subsidiária. Argumenta, em síntese, que o art. 71, caput, da Lei 8.666/93... contido no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 não tem aplicação no cas...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 810200702012000 SC 00810-2007-020-12-00-0

do art. 1º, art. 3º, art. 58, inc. II, art. 67 e 68, art. 71 e §§ 1º e 2º, art. 76 da Lei n.º 8.666 /93; art. 467... despendida por esta. RO 00810-2007-020-12-00-0 -8 O teor dos §§ 1º e 2º do art. 71 da Lei 8.666 /93 apenas impede... de serviços, a regularidade de processo licitatório para a terceirização dos servi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 936200801112004 SC 00936-2008-011-12-00-4

concreto, consubstanciada no § 1° do art. 71 da Lei8.666/93, pois a contratação ocorreu mediante licitação pública... que deflua da regra inserta no § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93. O entendimento sumulado fulcra-se na culpa in..., de necessária fiscalização pelo tomador dos serviços. É bom ressaltar ainda qu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6100200702612001 SC 06100-2007-026-12-00-1

e assevera não constituir o artigo 71 da Lei 8.666 /93 impedimento para a sua responsabilização subsidiária... que deflua da regra inserta no § 1º do artigo 71 da Lei 8.666 /93 4 . O entendimento sumulado fulcra-se na culpa in eligendo... do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666 , de 21.06.1993). 4 A inad...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5820200700112003 SC 05820-2007-001-12-00-3

a devida apuração e responsabilização pelo órgão competente. Aliás, dispõe o art. 67 da Lei 8.666 /1993 que é dever.... Em seu arrazoado, a recorrente invoca o disposto no art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993, apresenta subsídios doutrinários... ou o disposto na Lei 8.666 /1993 não afastam a condenação subsidi...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11299812/artigo-67-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993