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30 de maio de 2016
Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 67 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2o As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8500220155190058 0000850-02.2015.5.19.0058

. 67, da lei 8.666/93 (Lei de Licitações) e nos artigos 34 e 36, da Instrução Normativa 2/2008 (alterada pela... se se considerar o disposto no art. 67 da Lei 8.666/93, que prevê que a administração deverá acompanhar a execução do contrato... Federal declarou a constitucionalidade do art.71, § 1º, da lei 8.666...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8474720155190058 0000847-47.2015.5.19.0058

de direitos dos trabalhadores terceirizados, por força do disposto, por exemplo, no art. 67, da lei 8.666/93 (Lei de Licitações... aos trabalhadores (art.36 da Instrução Normativa 2/2008). Ademais, os artigos 77 e 78, da lei 8.666/93, prevêem... dos deveres trabalhistas por parte da empresa contratada, mormen...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8560920155190058 0000856-09.2015.5.19.0058

, por exemplo, no art. 67, da lei 8.666/93 (Lei de Licitações) e nos artigos 34 e 36, da Instrução Normativa 2/2008... contratada, mormente se se considerar o disposto no art. 67 da Lei 8.666/93, que prevê que a administração deverá acompanhar... que o Excelso Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalida...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8491720155190058 0000849-17.2015.5.19.0058

dos trabalhadores terceirizados, por força do disposto, por exemplo, no art. 67, da lei 8.666/93 (Lei de Licitações... (art.36 da Instrução Normativa 2/2008). Ademais, os artigos 77 e 78, da lei 8.666/93, prevêem a possibilidade... dos deveres trabalhistas por parte da empresa contratada, mormente se se consi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4891720155020071 SP

dos termos do art. 71, da Lei 8.666/93. No entanto, são improsperáveis seus argumentos. Sempre foi grande a discussão acerca... da aplicação do citado art. 71, da Lei 8.666/93 e da Súmula 331, do C. TST. A discussão residia na alegação..., pois tal obrigação encontra-se imposta à Administração Pública também na ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10831020155020078 SP

de natureza alimentar, pois os próprios art. 67 e 68 da Lei 8.666/93 tratam dessa obrigatoriedade. “Art. 67... o artigo 67 da Lei 8.666/93 dispõe de forma expressa a obrigatoriedade da fiscalização do contrato firmado. Também... da constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93. Razão lhe assiste. O reclamant...

Inteiro Teor. RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO: RECEXOFF 5632220155020443 SP

-se que o art. 71 da Lei 8.666/93 tão somente proíbe a sua responsabilização direta pelos débitos trabalhistas... 00005632220155020443 - 3ª TURMA DA LEI 8.666/93 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I. A declaração de constitucionalidade do art. 71.... Sob esse contexto, verifica-se que a recorrente não comprovou ter exer...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 25684320135020069 SP

inferior ao que o empregado faria jus. Note-se que a fiscalização a que se refere o artigo 67 da Lei n. 8.666/93 diz... Pública de qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária., conforme o §1º do art. 71 da Lei 8.666/93. Processo: 08082... a constitucionalidade do § 1º, do art. 71, da Lei 8.666/1993, e, na m...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 32757620135020015 SP

. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, não exclui expressamente a responsabilidade subsidiária, apenas indica... dos contratos administrativos (artigos 58, II a IV, e 67 da citada Lei de Licitações), devendo impor sanções... da Lei 8.666/91, sobre a exigência de documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, in...

Pg. 4. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 28/05/2016

do objeto contratado, bem como observar e cumprir o disposto do Art., 67 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, e no... conferidas pelo Artigo 9º, I, da Lei 3.848 de 15.06.76, combinado com o Decreto 7.065, de 08.10.76, modificado..., constante no Processo Administrativo 00016.012767/2016-6; Considerando o e...

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