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03 de março de 2015
Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 67 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2o As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 9. TCE/MS TCE-MS de 03/03/2015

. 1 - Constitui irregularidade a não designação de funcionário para o acompanhamento da execução de contratos firmados pela Câmara, como dispõe o art. 67, da Lei 8.666/93;... Regulares com ressalva, nos termos dos artigos 35, inciso I e 59, inciso II da Lei Complementar Estadual 160/2012..., nos seguintes itens: 1 -...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 10. TCE/MS TCE-MS de 03/03/2015

do artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, e designe funcionário para o acompanhamento da execução de contratos firmados; 2... recomendado ao Ordenador de Despesas que passe a observar a disposição do art. 67, da Lei 8.666/93; que proceda a implementação... do controle interno, nos moldes do art. 74 da CF/88. 4 - Pela i...

Pg. 3. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 03/03/2015

como o contido no art. 67, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, R E S O L V E: Art. 1º Designar a servidora ZÉLICE PEREIRA... como observar e cumprir o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 5º do Decreto Estadual ... de função nos termos do artigo 25, § 2º da Lei Complementar ...

Pg. 79. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

do art. 67 da Lei 8.666/93 e do art. 3º, II do Provimento CSM 2.138/2013, designo a Sra. Marinele Feitosa G. Pavão... de Licitações e Contratos 8.666/93, em sua atual redação. À SAB 2 - Diretoria de Licitações e Contratos... com a Administração, pelo prazo de 02 anos, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/20...

Pg. 22. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

, de 02 de fevereiro de 2010, CONSIDERANDO o disposto no art. 67, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1º... Filho , Diretor da Secretaria Administrativa da SJSP , em 27/02/2015, às 13:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.... :: Portaria 0929577, DE 23 DE fevereiro DE 2015. O DIRETOR DA ...

Pg. 23. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

, de 02 de fevereiro de 2010, CONSIDERANDO o disposto no art. 67, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1º... de fevereiro de 2010, CONSIDERANDO o disposto no art. 67, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR... , em 27/02/2015, às 13:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006...

Pg. 24. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

, de 02 de fevereiro de 2010, CONSIDERANDO o disposto no art. 67, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1º... no art. 67, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR os servidores a seguir discriminados.... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. :: SEI / TRF3 - 0929699 - Portaria :: Portaria ...

Pg. 25. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

- DFOR, 04, de 02 de fevereiro de 2010, CONSIDERANDO o disposto no art. 67, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993..., por meio da Portaria - DFOR, 04, de 02 de fevereiro de 2010, CONSIDERANDO o disposto no art. 67, da Lei 8.666, de 21... de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR os servidores a seguir discriminad...

Pg. 26. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

, 04, de 02 de fevereiro de 2010, CONSIDERANDO o disposto no art. 67, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE..., da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR os servidores a seguir discriminados como FISCAIS da NOTA..., por meio da Portaria - DFOR, 04, de 02 de fevereiro de 2010, CONSIDERA...

Pg. 27. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

de fevereiro de 2010, CONSIDERANDO o disposto no art. 67, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR..., CONSIDERANDO o disposto no art. 67, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR os servidores a seguir... , em 27/02/2015, às 13:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/20...

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