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02 de maio de 2016
Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 67 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2o As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Andamento do Processo n. 522392015 - 02/05/2016 do TJMA

DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 67 da Lei n°. 8.666/93, Portaria n°. 457/201O -TJ... decorrentes da Ata de Registro de Preços 23/2016. A DIRETORA GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... e Portaria - TJ n°. 476/2016. RESOLVE: Art.1º Designar o servidor Alberto Brun...

Andamento do Processo n. 367912015 - 02/05/2016 do TJMA

DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 67 da Lei n°. 8.666/93, Portaria n... decorrentes das Atas de Registro de Preços 02, 03, 04, 05 e 06/2016. A DIRETORA GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL...°. 457/201O -TJ e Portaria - TJ n°. 476/2016. RESOLVE: Art.1º Designar o se...

Andamento do Processo n. 87472016 - 02/05/2016 do TJMA

DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 67 da Lei n°. 8.666/93, Portaria n°. 457/201O -TJ... decorrentes da Ata de Registro de Preços 51/2015. A DIRETORA GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... e Portaria - TJ n°. 476/2016. RESOLVE: Art.1º Designar a servidora Fernanda Me...

Andamento do Processo n. 1947 /2015 do dia 02/05/2016 do DJPE

que a exigência de garantia contratual tem fundamento no art. 56 , da lei 8.666 /93 e, como o próprio nome traduz, a garantia... pelo contratante, tem fundamentação legal, conforme previsto no Art. 72 , da Lei 8.666 /93 em tela, assim reza, desse modo... , a exemplo de sua regularidade fiscal perante a Fazenda. ...

Portaria n. 110 - 02/05/2016 do TRE-AP

, nos termos do art. 67 da Lei 8.666 /93, os servidores abaixo relacionados como fiscais do Contrato 11/2016 , celebrado... Designar, nos termos do art. 67 da Lei 8.666 /93, os servidores abaixo relacionados como fiscais do Contrato 16/2016... Interno desta Corte, e tendo em vista o contido no P.A. 00003...

Portaria n. 117 - 02/05/2016 do TRE-AP

-85.2015.6.03.8000, RESOLVE: Art. 1º Designar, nos termos do art. 67 da Lei 8.666 /93, os servidores abaixo relacionados... desta Corte e, tendo em vista o contido no P.A. 0000554-42.2016.6.03.8000, RESOLVE: Art. 1º Autorizar o pagamento...Portaria n. 117 - 02/05/2016 do TRE-AP PORTARIA 117 Portaria Presidência N...

Ato Gestor de Contrato n. 175/2015 - 29 de abril de 2016 do TJES

prevista no artigo 36-B da Lei Estadual 7.874/2004, em cumprimento o artigo 67 da Lei 8.666 /93 e à Resolução TJES ... o artigo 67 da Lei 8.666 /93 e à Resolução TJES 27/2009, para o período a partir de 01.05.2016 até 01.07.2016... da gratificação especial de gestor de contratos prevista no artigo 36-B d...

Andamento do Processo n. 2015/0315562-2 - Recurso Especial - 02/05/2016 do STJ

pelo Poder concedente (arts. 58, 65 e 67 da Lei 8.666/93); d) à promoção de desapropriações e à constituição de servidões... como a melhoria e expansão do serviço"; Art. 7º."Sem prejuízo do disposto na Lei 8.078 (...)"são direitos e obrigações... autorizadas pelo poder concedente (art. 31, VI, Lei 8.987/65); e) à f...

Andamento do Processo n. 15.0.000008887-8 - 02/05/2016 do TJTO

, CONSIDERANDO o disposto no art. 67, §§ 1º e 2º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; CONSIDERANDO a necessidade... Mara Roberta De Souza matrícula 255446 como substituta, para, nos termos do “caput” do artigo 67 da Lei 8.666/93..., Decreto 136/2014 e Portaria 674/2012 do Poder Judiciário Tocantinense e, subs...

Andamento do Processo n. 0000452-39.2014.5.07.0021 - Ro - 02/05/2016 do TRT-7

º, inciso XLVI; artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. - violação da Lei 8666/1993, artigo 71, § 1º. Aponta.... Portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público não viola o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, o qual, em decisão recente proferida... infraconstitucional, notadamente em face dos arts. 58, I...

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