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20 de dezembro de 2014
Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 67 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2o As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12579420115050039 BA 0001257-94.2011.5.05.0039

-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei... serviços é vedada pelo artigo 71 da Lei 8.666/1993. Alega ainda que a investidura em emprego público depende... do Supremo Tribunal Federal – porque, como visto, considera-se o artigo 71 da Lei n...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7240620135050221 BA 0000724-06.2013.5.05.0221

º do artigo 71 da Lei 8.666 /93. O que a lei impede é que se transfira a obrigação para o ente da administração. Ora... da Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal – porque, como visto, considera-se o artigo 71 da Lei 8.666 /93..., como exige a norma prevista no inciso III do artigo 58 da Lei 8.666 ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12759020135050251 BA 0001275-90.2013.5.05.0251

a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93... ora declinado não atenta contra o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93. O que a lei impede é que se transfira a obrigação..., como exige a norma prevista no inciso III do artigo 58 da Lei ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 17400820125050131 BA 0001740-08.2012.5.05.0131

a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei 9.032... do art. 87, II e III, da Lei n. 8.666/93, bem assim nos termos dos artigos 333, do CPC, e 818 da CLT. Aduz que diante.... Impossibilidade jurídica. Conseqüência proibida pelo art., 71, §1º, da Le...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 6011520125050133 BA 0000601-15.2012.5.05.0133

subsidiária". (fl. 141 verso). Assevera que os artigos 58 e 67 da Lei 8.666/93 preveem de forma expressa, que o ente..., pois, nas culpas in eligendo e in vigilando, nos termos da Lei 8.666/1993. Afirma que o segundo Reclamado " se utilizou da força... 0000601-15.2012.5.05.0133ED EMBARGANTE(s): Edson Ramos Pereira ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14306520125050013 BA 0001430-65.2012.5.05.0013

das prerrogativas conferidas pelos artigos 67 , 77 , 78 e 79 da Lei 8.666 /1993. Portanto, depura-se que a Apelante mostrou..., quando, por maioria, na sessão realizada em 24/11/2010 , declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666 /93... do quanto disposto no § 1º do art. 71 da Lei 8.666 /93 à luz do ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3327320135050251 BA 0000332-73.2013.5.05.0251

Federal; aos art. 71, § 1º, art. 27, IV, art.58, III, e art.67, caput e § 1º da Lei 8666/93; ao art. 333 do CPC; ao art... a contratação civil, nos termos da Lei 8.666/93, precedida de licitação, conforme constatado nos autos às fls. 08/10 e 72/74... 0000332-73.2013.5.05.0251ED EMBARGANTE(s): Sidney Cirino de Olive...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4364920135050030 BA 0000436-49.2013.5.05.0030

constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei ... a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com redação dada pela Lei 9.032.... Impossibilidade jurídica. Conseqüência proibida pelo art., 71, ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14504420125050017 BA 0001450-44.2012.5.05.0017

de serviços da reclamante ocorreu a seu favor. Assim, nos termos da Lei 8.666/93, em seu Art. 67: “A execução do contrato..., nos estritos limites da Lei 8.666/93. Aduz, também, que a regra insculpida no inciso IV, da sobredita Súmula, não é aplicável...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14504420125050017 BA 0...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3708520125050036 BA 0000370-85.2012.5.05.0036

, III, e 67, caput e § 1º da Lei 8.666/93; 467 e 477 do CPC; 455 e 896 da CLT; 37, § 6º da CF/88 e Súmula 331, IV, do c... 0000370-85.2012.5.05.0036ED EMBARGANTE(s): Maria Evência dos Santos e Outros (2) EMBARGADO(s): Fox do Brasil... de que, ao manter a ausência de responsabilidade subsidiária do Município de Salva...

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