Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de março de 2015
Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 67 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2o As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Pg. 7. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 26/03/2015

do contrato objeto da obra fiscalizada, a teor do Art. 67, § 1º, da Lei Federal 8.666/93. o _ Art. 5 O não cumprimento... todos os fatos relacionados com a execução do contrato objeto da obra fiscalizada, a teor do Art. 67, § 1º, da Lei Federal 8.666... todos os fatos relacionados com a execução do contrato obje...

Pg. 8. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 26/03/2015

de agosto de 2009, bem como o contido no art. 67, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, R E S O L V E: Art. 1º... o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 5º do Decreto Estadual 30.608, de 25 de agosto... de agosto de 2009, bem como o contido no art. 67, da Lei 8.666, de 21 de ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 621220135150141

dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93.      Conforme se verifica, o v. acórdão... de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula..., da Lei 8.666/93, mas na definição do alcance da norma insc...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2920620135020080

o inadimplemento, visto como os artigos 58, III e 67, e seu parágrafo 1º, da mesma Lei 8.666/93, o obrigam a acompanhar....      Alegação(ões):      - violação do(s) artigo 2º, da Constituição Federal.      - violação do(a) Lei 8666/1993... do contrato.      Consta do v. Acórdão:      O § 1º, do art. 71 da Lei n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5367420135190010

Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da lei 8.666/93, nos autos da Ação Declaratória... da prestadora dos serviços contratados, nos termos dos arts. 58, III e 67 da Lei 8.666/93.      O Tribunal do Trabalho....      Alegação(ões):      - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 3...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14187020125050039

se depreende dos artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei 8.666/93. Partindo dessas premissas, compete ao ente público... legal que lhe é imposta (artigos 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/93). Assim, verifica-se a conduta culposa... 818; Código de Processo Civil, artigo 333, §único, inciso I, II; artigo 334,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16351420105020251

. 67 da Lei n. 8.666/93, determinam que a execução do contrato administrativo deverá ser acompanhada e fiscalizada.... 8.666/93, para se eximir de qualquer responsabilidade.      Isto porque, o art. 57 do Decreto n. 2.300/86, bem como o art..., restou expressamente demonstrada a conduta culposa do ente público réu no c...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2857120145080125

.      - violação ao(s) artigo(s) 66, 67, 71, da Lei 8.666/1993; 333, I, do CPC      - divergência jurisprudencial.      Insurge... que a Súmula fere o princípio da legalidade e afronta a separação dos poderes (art. 2º da CF).      Alega que a Lei 8.666..., do Decreto-Lei 779/1969.      PRESSUPOSTOS INTRÍNSECO...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9716320135020255

. Fala da constitucionalidade do art. 71, par. 1º da Lei 8.666/93 e da Súmula Vinculante 10. E prequestiona os artigos 5º..., de acordo com os artigos 58, inciso III, e 67 da Lei 8.666/93. Caso não fique provada a fiscalização, caracteriza...; artigo 102, §2º, da Constituição Federal.      - violação do(a) Lei 8666/...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1682820125040007

de licitação, na forma da lei, já que o art. 71 da Lei 8.666/93 não prevê a isenção da entidade de direito público....      - violação do(s) art(s). 67 e 71, § 1º, da Lei 8666/93; 186 e 927 do CC; 333, I, do CPC; 442, parágrafo único, e 818... de declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11299812/artigo-67-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993