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01 de novembro de 2014
Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 67 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2o As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

RECURSO DE REVISTA: RR 437004920135170009

SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária... prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93). A evidência de culpa -in vigilando-, autoriza... trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da li...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 913005420105210011

. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária... de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93). A evidência de culpa -in vigilando- autoriza a condenação... do art. 896, §4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO...

: ARR 15152720115040009

. 1.2. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária... de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93). A evidência de culpa -in vigilando- autoriza a condenação.... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1.1. Nos termos do -caput- do art. 116 da Lei n...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1573009820095020011

inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta.... 58, III, e 67 da Lei 8.666/93). A evidência de culpa -in vigilando- autoriza a condenação. 2. RESPONSABILIDADE... da Lei 9.494, de 10.9.1997-. Óbice do art. 896, § 4°, da CLT. Agravos de instrum...

RECURSO DE REVISTA: RR 6614320135040662

SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária... de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93). A evidência de culpa "in vigilando" autoriza... para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei 5.584/7...

RECURSO DE REVISTA: RR 8461720125080206

SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, V, DO TST . Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93, a responsabilidade... por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93). A evidência de culpa -in... analógica do art. 12, -a-, da Lei 6.019, de 3.1.1974- (art. 896, § ...

: ARR 1121420125030139

. RESPONSABILIDADE. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária... prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93). A evidência de culpa -in vigilando-, autoriza..., não há que se cogitar de julgamento -extra petita -. 3. TERCEIRI...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13578020105020261

, e 67 da Lei8.666/93.- (fl. 276 - grifei). Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista.... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, V, DO TST. LIMITAÇÃO... DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, VI, DO TST. VERBAS RESCI...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22575820115030016

do art. 67 da Lei 8.666/93, a fim de afastar qualquer conduta culposa na fiscalização. Entretanto, não foi assim que procedeu..., o que não vulnera o disposto no §1º do art. 71 da Lei n. 8.666/93.- (fl. 338 - grifei). Nesse contexto, inviável... empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18618620125030100

dos serviços. Com efeito, o TRT registra que - Desse modo, tendo em vista o dever de fiscalização previsto no art. 67 da Lei n...° 8.666/93, e que em nenhum momento a 2ª, reclamada provou que efetivamente fiscalizou a 1ª reclamada, entendo demonstrada.... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE C...

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