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21 de setembro de 2014
Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 67 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2o As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 4039420125030080

assumidas pela contratada, nos termos dos arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/93.      Ocorre que, conforme..., sob os ditames da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), mas não cumpriu com os seus deveres no tocante à fiscalização do contrato... se disciplina pela legislação civil, mas pela Lei 8.666/9...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9926020125020033

do(s) artigo 174; artigo 175, da Constituição Federal.      - violação do(a) Lei 8666/1993, artigo 67.      Sustenta... Declaratória de Constitucionalidade 16/DF que declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/1993 e da decisão.... Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal 8.666/...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5311120125050161

, artigo 2º, inciso X; Lei 8666/1993, artigo 67.      - divergência jurisprudencial.      O autor, ora recorrente, busca... à Súmula 331, IV, V e VI/TST.      - violação da(s) Lei 11977/2009, artigo 3º, §1º, inciso III; Lei 10257/2001... SUPERIOR DO TRABALHO. Coube à CEF, por força da Lei n.º 10.188/01, operac...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22256820115020311

e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei n.º 8.666/93)."      Isso porque o espírito... 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei n.º 9.032, de 1995. (ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO... a entidade estatal tomadora de serviços, a teor do disposto no art. 71 da Lei 8.666/93 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1837520115020075

do Trabalho.      - violação do(s) artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal.      - violação do(s) art(s). Lei 8666... quando evidenciada a conduta culposa no cumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/93.      Assim, a decisão..., apesar de ter sido reconhecida a constitucionalidade do artigo 71, §...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7377920125090010

administrativos, a Administração Pública tem o poder-dever de fiscalização (artigos 67 e 58 , III , Lei n.º 8.666 /1993), devendo..., procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho... do (s) artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal . - violação d...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 20/09/2014

o contido no art. 67 da Lei 8.666/93, resolve: Designar o servidor André Frazão de Omena, para atuar como Gestor.... ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO DESEMBARGADORA PRESIDENTE PORTARIA 702, DE 17 DE SETEMBRO AGOSTO DE 2014... da contratação celebrada nos autos do Procedimento Administrativo 30.303/2012, em que f...

Pg. 8. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

DO SECRETÁRIO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO CENTRO DE FINANÇAS Comunicado Nos termos do artigo 5º da Lei Federal 8666/93..., doravante o disposto no parágrafo 8º do artigo 65 da Lei Federal 8.666/93, expede a presente Apostila para registrar... Nomeação do Gestor do Contrato: A Diretoria da Divisão de Administração co...

Pg. 10. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

do Dirigente, de 19-9-2014 1- Com fundamento no que dispõe o artigo 67 e seus parágrafos, da Lei Federal 8.666/93.... Nos termos do artigo 87, incisos II e III da Lei de Licitações Federal 8.666/93 fica a empresa Maxclean Comércio de Produtos... das penalidades, da Lei de Licitações Federal 8.666/93 e Lei Estadual 6.5...

Pg. 20. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

, RG 3.385.287-X, Cargo/ função: Assistente da Diretoria de Ensino, para, em atendimento ao disposto no artigo 67 da Lei... CEE 67/98 e à vista do Processo 01229/0038/14, expede a presente Portaria: Artigo 1º - Fica aprovado o Regimento Escolar... Federal 8.666/93, proceder ao acompanhamento e fiscalização da execução ...

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