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26 de maio de 2015
Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 67 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2o As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 3337020135030071

de serviços pelos entes da administração pública, os arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93 assim preceituam:      "Art. 58... do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. A interpretação sistemática desse dispositivo, em conjunto com os demais artigos... reclamante, do qual não se desincumbiu.      Destaca que o art. 71, § ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19436520135020018

do artigo 71 da Lei 8.666 /93 (Lei das Licitações) dispõe que A inadimplência do contratado, com referência... PÚBLICO. Alegação (ões): - violação do (s) art (s). artigo 2º ; artigo 37 , § 6º da CF . - violação do (s) art (s). Lei ... 8666 /93, artigo 71 , § 1º. - ADC 16/STF. Consta do v. Acórdão: RECURSO DO MUNI...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13356720115050531 BA 0001335-67.2011.5.05.0531

resulta de expressa disposição do art. 67 da Lei 8.666/93, em conjunto com as regras da responsabilidade civil... de constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/1993 pelo STF, no julgamento da ADC 16. Súmula esta que sofreu... DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA N° 331 D...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3901620145050195 BA 0000390-16.2014.5.05.0195

resulta de expressa disposição do art. 67 da Lei 8.666/93, em conjunto com as regras da responsabilidade civil... de constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/1993 pelo STF, no julgamento da ADC 16. De acordo com notícia divulgada... DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 17992320135050531 BA 0001799-23.2013.5.05.0531

do processo de licita çã o, n ã o se pode aplicar a Lei respectiva, de n º 8.666 /93, notadamente o seu artigo 71 , para... todo o cumprimento do contrato da terceirizada est á prevista nos artigos 58 , III e 67 da Lei n º 8.666 /93 e na Instru çã... a Lei n º 8.666 /93, notadamente seu artigo 71 , para excluir a sua ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14025920135050661 BA 0001402-59.2013.5.05.0661

dos artigos 58, III, e 67, § 1 º , da Lei n. º 8.666/93. Na hip ó tese dos autos, o TRT registrou, de forma expressa, a culpa...  -  fiscalizar-lhes a execu çã o;... ” E reza o artigo 67 da Lei n º 8666/93: Artigo 67- A execu çã o do contrato dever á ser... e entendimento jurisprudencial. Aduz, ainda, que com base na ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1553920145050651 BA 0000155-39.2014.5.05.0651

, conforme se depreende dos artigos 58, III, e 67, § 1 º , da Lei n. º 8.666/93. Na hip ó tese dos autos, o TRT registrou... nos artigos 58,III e 67 da Lei n º 8.666/93 e na Instru çã o Normativa n º 06/2013 do Minist é rio de Planejamento, Or ç amento... o a eles, a prerrogativa de: ... III - fiscalizar-lhes a execu ç...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 18237220135050621 BA 0001823-72.2013.5.05.0621

se depreende dos artigos 58 , III , e 67 , § 1º , da Lei n.º 8.666 /93. Na hipótese dos autos, o TRT registrou, de forma... prevista nos artigos 58 , III e 67 da Lei 8.666 /93 e na Instrução Normativa 06/2013 do Ministério de Planejamento... de: ... III - fiscalizar-lhes a execução;...” E reza o artigo 67 da Lei...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4572520145050342 BA 0000457-25.2014.5.05.0342

relativamente à inexistência de qualquer fiscalização. Note-se que esse dever decorre da própria Lei 8.666/93, artigo 67... de respeitar a estatuição do artigo 71 e parágrafo 1º, da Lei n. 8666/93, que estabelece que “inadimplemento do contratado...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4572520145050342 BA 0000457-25...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7363020145050271 BA 0000736-30.2014.5.05.0271

da própria Lei 8.666 /93, artigo 67 . A Instrução Normativa MP n. 2, de 30 de abril de 2008, do Ministério do Planejamento... a estatuição do artigo 71 e parágrafo 1º, da Lei n. 8666 /93, que estabelece que “inadimplemento do contratado... da Lei 8666 /93, cuja constitucionalidade fora recentemente declarada pelo STF ...

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