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24 de outubro de 2014
Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 67 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2o As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Pg. 19. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

, por meio da Portaria - DFOR 04 de 02 de Fevereirode 2010, CONSIDERANDO o disposto no Art. 67, da Lei 8.666/93, RESOLVE... 10:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. :: SEI / TRF3 - 0729792 - Aviso de Licitacao :: Aviso...: Art. 1º Nomear como fiscais do Contrato 04.610.10.14, firmado com a empresa A...

Pg. 38. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

o disposto no Art. 67, da Lei 8.666/93, e os termos da Portaria 0580269, de 29 de julho de 2014, alterada pela Portaria ... os itens I e II da Portaria 0718070, de 16 de outubro de 2014, para: Onde se lê: "... a partir de 21/10/2014." Leia..., conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. SECRETARIA ADMINIST...

Pg. 16. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 24/10/2014

. 67, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1º Designar MARIA DO CARMO FERREIRA MOORE, matrícula... de dezembro de 2010, publicado no DODF 238, de 16 de dezembro de 2010 e, artigo 67 da Lei Federal 8.666/93. Art. 3º..., da Lei8.666/1993, RESOLVE: Art. 1º Designar MARILENE HELENA DIAS, matrícu...

Pg. 96. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

pelo contratado, afronta o disposto nos arts. 66 e 67, §1º, da Lei 8.666/1993; 1.9.3. o apostilamento de contratos..., da Lei 8.666/1993; 1.9.4. as contratações por dispensa de licitação sem os elementos que motivem a razão de escolha... 8.666/1993; 1.9.5. a não utilização dos custos referenciais do Sinapi em...

Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

de fevereiro de 2013, e em atenção ao Art.67, da Lei 8.666/93, resolve: o-Art. 1 Revogar a Portaria 95, de 25/08/2014..., inciso I, alínea "c" e 218, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e artigo 2º, inciso I e parágrafo único da Lei ... de Agricultura, aprovado pela Portaria Ministerial 428, de 09 de...

Pg. 12. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

Divisionário da Divisão de Transportes, de conformidade com o artigo 67 da Lei Federal 8666/93, com suas alterações posteriores... com o artigo 67 da Lei Federal 8666/93, com suas alterações posteriores, combinada com o Decreto Estadual 45.623, de 10-01... da Divisão de Transportes, de conformidade com o artigo 67 da ...

Pg. 13. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

Comunicado Considerando: a) As disposições do artigo 5º e do Inciso III do artigo 29 da Lei Federal - 8.666/1993; b...: a) As disposições do artigo 5º e do Inciso III do artigo 29 da Lei Federal - 8.666/1993; b) Os termos do artigo 6º..., em conformidade com o artigo 109, alínea "b" da Lei Federal 8.666/93 e suas atua...

Pg. 25. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

Designando, em cumprimento ao art. 67, da Lei 8.666/93 e nos termos do disposto no Parágrafo Primeiro, da Cláusula Nona..., de 23-10-2014 Designando, em cumprimento ao art. 67, da Lei 8.666/93 e nos termos do disposto no Parágrafo Primeiro... relativas ao cumprimento da Lei Federal 9.394/96 e às normas dos Conselhos N...

Pg. 39. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

que dispõe o artigo 67 da Lei Federal 8.666/93 e posteriores atualizações: DESIGNO, em caso de impedimento legal..., a partir da data da assinatura deste termo, com fundamento no artigo 79, inciso II da Lei Federal 8.666/93. Claúsula..., da Resolução CEGP-10/02, Resolução SDECT n° 08/13, da Lei8.666/93 e altera...

Pg. 40. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

Considerando o disposto § 2º, do artigo 15, da lei 8.666/93; Considerando o disposto no inciso III e VIII, do artigo 5º... e Controle de Estoque, de 22-10-2014 Considerando o disposto § 2º, do artigo 15, da lei 8.666/93; Considerando o disposto no... de Estoque, de 22-10-2014 Considerando o disposto § 2º, do artigo 15...

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