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01 de setembro de 2015
Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 67 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2o As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2015

acompanhada e fiscalizada nos termos dos arts. 66 e 67 da Lei 8.666/1993, pelo (a) Diretor (a) do Departamento... Interno do Tribunal de Justiça, e conSiderando o teor do § 1º do art. 5º da Lei 3.310, de 14 de dezembro de 2006... de imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria do requerente, com f...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2015

, e no art. 67 da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, torna público: Art. 1º O resultado final da classificação... em vista o disposto no parágrafo 1º do artigo 67 da Portaria Interministerial MP/CGU 507, de 24 de novembro de 2011..., resolve: Art. 1º Retifica o Anexo IV da Portaria 2009, de 07/08/2015, relativa ...

Pg. 54. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

000.223/15, à contracapa. Nos termos do art. 67 da Lei8.666/93 e do art. 3°, II do Provimento n° CSM 2.138/2013, fica.../2015, bem como rescisão do contrato, a partir de 01/07/2015, com base no inciso II do artigo 79 da Lei 8.666/93... de Lucélia. VIGÊNCIA : 01/09/2015 a 31/08/2017 VALOR : R$ 8.400,00 ASSINATUR...

Pg. 25. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 01/09/2015

, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com base no art. 15 , inciso II , da Lei 8.666 /93. Id: 1878781 Secretaria... de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 67 da Lei 8.666 , de 21.06.1993 e o contido no Decreto.... 6º , § 1º da Lei 6441 /2013. COORDENADORIA DE DEFESA SA...

Pg. 9. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 01/09/2015

o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993; c/c o inciso II e parágrafo 5º do art. 41; do Decreto.... 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 41 do Decreto 32.598, de 15 de dezembro de 2010..., de 05 de julho de 2005, e com o artigo 43, incisos I, II, III e IV, da Lei Complement...

Pg. 32. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 01/09/2015

; artigos 67 e 116 da Lei n 8.666/93, normas estabelecidas no Decreto n 35.240/2014 e demais normas inerentes ao assunto... de 2015, publicada no DODF 162, de 21 de agosto de 2015, página 22, ONDE SE LÊ: “...ALBERTO ALVES SOARES, Técnico... de Telefonia Móvel, 001/2015 ...”, LEIA SE: “...Contrato de Serviços cont...

Pg. 33. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 01/09/2015

, 04.05.2004; nos arts. 66 e 67 da Lei 8.666/93; na circular 23/2008-UAG/SEDEST, de 25.07.2008; na circular 05/2009-UAG..., de 05 de julho de 2005, e no artigo 44 da Lei Complementar 769, de 30 de junho de 2008, com as vantagens previstas... com o artigo 44 da Lei Complementar 769/2008, com as vantagens ...

Pg. 113. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 01/09/2015

no artigo 109, § 4º da Lei Federal 8.666/93 e art. 56 do Decreto Municipal 44.279/03. II – Em consequência, REVOGO... em conformidade com o artigo 67 da Lei Federal 8.666/1993, Artigo 6º do Decreto 54.873/14, Portaria SF 92, de 16/05/2014.../191, Clausula Sexta, Item 6.6 e 6.8, em conformidade com o art...

Pg. 113. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/09/2015

artigo 109, § 4º da Lei Federal 8.666/93 e art. 56 do Decreto Municipal 44.279/03. II – Em consequência, REVOGO... com o artigo 67 da Lei Federal 8.666/1993, Artigo 6º do Decreto 54.873/14, Portaria SF 92, de 16/05/2014..., Clausula Sexta, Item 6.6 e 6.8, em conformidade com o artigo 67 da Lei Federal n...

Pg. 7. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/09/2015

da Divisão de Administração com fundamento no artigo 67 da Lei Federal 8.666/93 e posteriores atualizações, Designa... e nos termos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, ratifico o ato do Ordenador de Despesas... do Trabalho GABINETE DO SECRETÁRIO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO CENTRO DE FINANÇ...

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