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26 de setembro de 2016
Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 67 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2o As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Portaria n. 1.449/2016 - 26/09/2016 do TRE-MA

REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 67 da Lei . 8666/93 e a Instrução...Portaria n. 1.449/2016 - 26/09/2016 do TRE-MA PORTARIA . 1.449/2016 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL... Normativa . 01/2010-TRE/MA, R E S O L V E: Designar o servidor JOSÉ ROGÉRIO D...

Portaria n. 1407/2016 - 22 de setembro de 2016 do TRE-PI

designado. (art. 67 da Lei 8.666/93); Considerando que cabe à Administração Superior do Tribunal Regional Eleitoral... do Piauí designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos (Art. 2º da Resolução TRE/PI 146/2008); R...Portaria n. 1407/2016 - 22 de setembro de 2016 do TRE-PI PORTARIA 1...

Portaria n. 1408/2016 - 22 de setembro de 2016 do TRE-PI

designado. (art. 67 da Lei 8.666/93); Considerando que cabe à Administração Superior do Tribunal Regional Eleitoral... do Piauí designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos (Art. 2º da Resolução TRE/PI 146/2008...Portaria n. 1408/2016 - 22 de setembro de 2016 do TRE-PI PORTARIA 1408/...

Ordem de Serviço n. 93/2016 - 26/09/2016 do TRE-MT

desta Secretaria, c/c art. 2.º, inciso V, da Resolução n.º 543/2005 e Considerando o disposto no art. 67 da Lei 8.666/93, o disposto...Ordem de Serviço n. 93/2016 - 26/09/2016 do TRE-MT ORDEM DE SERVIÇO 93/2016 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL... na Portaria 693/2011/TREMT e o que consta do Processo Administ...

Portaria n. 48282016 - 26/09/2016 do TJMA

DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 67 da Lei n.º... 8.666/93, Portaria n.º 457/2010 - TJ/MA e Portaria - TJ n.º 476/2016, RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor Ernane... para exercer a função de Fiscal Titular e Fiscal Substituto do Contrat...

Portaria n. 48292016 - 26/09/2016 do TJMA

DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 67 da Lei n.º... 8.666/93, Portaria n.º 457/2010 - TJ/MA e Portaria - TJ n.º 476/2016, RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor Ernane... Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 21/09/2016 16:29 (...

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 26/09/2016

de suas atribuições legais, considerando o art. 67 da Lei . 8666 /93 e a Instrução Normativa . 01/2010-TRE/MA, R E S O L..., com base no art. 19 , § 2o , da Lei 9.096 /95. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Por fim, destaco que em 17/7/2014 o Juiz... José Eulálio Figueiredo de Almeida, então membro deste Regional, deu p...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 26/09/2016

, nos termos do art. 67 da Lei 8.666 /93, resolve: Designar o servidor Sílvio Carlos Correia Leão, lotado na Seção... PORTARIA PRESIDÊNCIA 528/2016 TRE-AL/PRE/DG/GABDG O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS... do Convênio, celebrado nos autos do Procedimento Administrativo 8.579/2...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 26/09/2016

e Considerando o disposto no art. 67 da Lei 8.666 /93, o disposto na Portaria 693/2011/TREMT e o que consta do Processo... DE SERVIÇO 93/2016 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe... confere o inciso III do art. 64 do Regimento Interno desta Secretaria, c/c...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 26/09/2016

da Administração especialmente designado. (art. 67 da Lei 8.666 /93); Considerando que cabe à Administração Superior... do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado. (art. 67 da Lei... 8.666 /93); Considerando que cabe à Administração Superior do ...

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