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01 de setembro de 2016
Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 67 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2o As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2016

DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 67 da Lei . 8.666 /93, Portaria . 457/201O/TJ... do presente contrato será de 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura, nos termos do art. 57 da Lei n.º 8.666 /93... constantes na proposta de preço do Pregão Eletrônico 30/2015; CLÁUSULA SEGU...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104211820155150087 0010421-18.2015.5.15.0087

, as disposições previstas no artigo 71 , § 1º , da Lei n.º 8.666 /1993, devem ser amoldadas ao caso concreto, não... no art. 71 da Lei 8.666 /93 ( Lei de Licitações ), cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal... judicial (Lei 8.666 /93, art. 71 )'. Revista não conhecida. MULTA DO ART. 47...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104203320155150087 0010420-33.2015.5.15.0087

as disposições previstas nos artigos 55, VI, 56, 58, II e 67, caput e § 1º, todos da mesma Lei n.º 8.666/1993, que devem ser..., não podendo ser responsabilizada pelos créditos do reclamante, a teor do que dispõe a Lei n.º 8.666/1993. Acrescenta... dos entes integrantes da administração pública direta e indireta. As d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110842620155150035 0011084-26.2015.5.15.0035

, III , e 67 da Lei 8.666 /93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos... da declaração de inconstitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, mas da definição do alcance das normas inscritas... de parceria através da Lei n.º 10 /2001, mantido por prazo indeterminado,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 117126120155150052 0011712-61.2015.5.15.0052

, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/93 impõem à administração pública... da Súmula 331, V, do C. TST, a responsabilidade fica caracterizada. É que a Lei 8666/93, em seus artigos 58, III, e 67... na ADC 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116330620145150121 0011633-06.2014.5.15.0121

ao cumprimento das obrigações do contrato, conforme artigos 58 , inciso III , e 67 , § 1º , da Lei de Licitações . Ausência... (ADC) n. 16, declarar a constitucionalidade do artigo 71 e seu § 1º , da Lei 8.666 /93, assentando, definitivamente..., caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109505820155150080 0010950-58.2015.5.15.0080

que a Lei 8666 /93, em seus artigos 58 , III e 67 , parágrafo primeiro, assim dispõe: Art. 58. O regime jurídico... por parte da contratada, não se beneficiando do disposto no artigo 71 , parágrafo primeiro, da Lei n. 8.666 /93... pelo Supremo Tribunal Federal, na ADC 16-DF, que declarou a constitucionalidade do art. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112235720155150041 0011223-57.2015.5.15.0041

unilateralmente. Pugna pela aplicação do disposto no art. 71 da Lei n.º 8.666 /1993, declarado constitucional pelo E. STF... artigo 71 , § 1º , da Lei n.º 8.666 /1993 devem ser amoldadas ao caso concreto, não devendo ser interpretadas de forma..., não se pode olvidar as disposições previstas nos artigos 55 , VI , 56 ,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105009620155150151 0010500-96.2015.5.15.0151

, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/93 impõem à administração pública o dever... da Súmula 331, V, do C. TST, a responsabilidade fica caracterizada. É que a Lei 8666/93, em seus artigos 58, III e 67, § 1º... 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108373220155150007 0010837-32.2015.5.15.0007

ao contrato celebrado (arts. 27 e 67 da Lei 8.666/93). 4. Se o TRT de origem, com base em aspectos fáticos constantes... 8.666/93, aplicáveis ao convênio por força do disposto no art. 116 desse diploma legal. 3. O Tribunal Pleno... se beneficiando do disposto no artigo 71, § 1º, da Lei 8666/93, como preceitua a ...

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