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23 de janeiro de 2017
Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 67 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2o As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 571002720085170003

a regularidade dos recolhimentos previdenciários, a teor do art. 67 da Lei 8.666 /93, de modo que a inobservância..., e incisos VI, VII, X; 100, ab initio; 170, III). Tais preceitos se incompatibilizam com o art. 71 da Lei 8.666 /93, que deve... intransponível, o artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93; o item IV, d...

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2017

DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 67 da Lei n.º 8.666 /93, Portaria n.º 457/2010... da Lei n.º 8.666 /93, Portaria n.º 457/201O - TJ e Portaria n.º 476/2016 - TJ RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora Clarissa... DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 780005020075170008

a regularidade dos recolhimentos previdenciários, a teor do art. 67 da Lei 8.666 /93, de modo que a inobservância... do art. 71 da Lei 8.666 /93 e a contrariedade ao inciso II art. 37 da CF/88 e ao Enunciado 363 do TST. Aduz ainda ser... 8.666 /93 (fls. 136); o item IV, da Súmula 331, do TST, não é lei e vai de enc...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 793006920065170012

se pode entender que o comando normativo do art. 71 da Lei n. 8.666 , de 21/6/93, de Licitações e Contratos, exime..., compreendido o de apreciar a regularidade dos recolhimentos previdenciários, a teor do art. 67 da Lei 8.666 /93, de modo... que toca ao art. 24 , XX , da Lei 8.666 /93, este apenas autoriza a dispe...

Pg. 11. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 21/01/2017

fiscalizada, a teor do Art. 67, § 1º, da Lei Federal 8.666/93. o _ Art. 5 O não cumprimento das disposições contidas...: A Diretora Superintendente da SUPLAN, no uso de suas atribuições legais e, ainda, com base no art. 49 da Lei 8.666... o contraditório e a ampla defesa a empresa interessada, tudo de conformida...

Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2017

o exercício de 2017, nos termos do artigo 67 da Lei Federal 8.666 de 21-06-1993 e artigo 64 da Lei Estadual 6.544 de 22-11... Ltda, para o período de 02-01-2017 a 30-06-2017, nos termos do artigo 67 da Lei Federal 8.666 de 21-06-1993 e artigo 64... : em cumprimento ao que determina o artigo 26 da Lei Federal 8.666/93,...

Pg. 43. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2017

-2007, c.c. os artigos 67 e 73 da Lei Federal 8.666/93 e artigo 10 do Decreto 42.857 de 11/02/98, resolve: Artigo 1... do Coordenador, de 20-1-2017 Ratificando: nos termos do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações... nos termos do Inciso I do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93, para atender as despesas d...

Pg. 121. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2017

Diário Oficial em 17/02/2009 e do disposto no artigo 67 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações resolve: Artigo 1º..., Considerando o Artigo 67 da Lei Federal n.° 8.666/93, que preceitua que a execução dos contratos administrativos deva ser... estadual 45.177, de 08/09/2000, publicado no Diário Oficial em 09/0...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 648008820075170003

a apreciação da regularidade dos recolhimentos previdenciários, ex vi do art. 67 da Lei 8.666/93, sendo certo... dispositivo constitucional não anula o disposto no art. 71, § 1º da Lei 8.666/93. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade do item... pelos trabalhadores.   Invocar a Lei 8.666/93, que apenas atribui responsa...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 15002520075170013

). Por outro lado, o disposto no Art. 71, da Lei n.º 8.666/93, não desobriga o tomador de serviços de responsabilidades... previdenciários, a teor do art. 67 da Lei 8.666/93, de modo que a inobservância importará culpa in vigilando. Nego provimento..., da CRFB). No mesmo sentido, o art. 121 da Lei 8.213/91, o qual esta...

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