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21 de abril de 2015
Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 67 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2o As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6595320135050013 BA 0000659-53.2013.5.05.0013

Sumular, dando a exata dimensão ao art. 71 da Lei 8.666/1993, teve sua redação definida pelo Pleno do Tribunal Superior.... Alega que o art. 71, § 1º, Lei 8666/93, declarado constitucional no julgamento da ADC16/DF, isenta a Administração Pública... contratuais da prestadora de serviços como empregadora (arts. 58, ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1014220135050511 BA 0000101-42.2013.5.05.0511

de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032/95, com a consequência de que o mero... ora declinado não atenta contra o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93. O que a lei impede é que se transfira... da execução do contrato, como exige a norma prevista no inciso III do artigo 58 da L...

Pg. 13. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 20/04/2015

e com fundamento no artigo 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 41 do Decreto 32.598, de 15 de dezembro... 67 da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993; c/c o inciso II e parágrafo 5º do art. 41; do Decreto 32.598, de 15... de Educação/ SEDF. Art. 2º Os servidores de que trata o artigo 1º deverã...

Pg. 14. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 20/04/2015

deverão observar o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993; c/c o inciso II e parágrafo 5º do art... e com fundamento no artigo 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 41 do Decreto 32.598, de 15 de dezembro de 2010... e com fundamento no artigo 67 da Lei 8.666, de 21 de jun...

Pg. 15. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 20/04/2015

de abril de 2011 e, tendo em vista o disposto no “caput” do artigo 67, da Lei 8.666/93 no Art. 41, inciso II do Decreto ... 41/2003, combinados com os artigos 2º inciso I, da Lei 10.887/2001, a contar de 21/03/2015, Pensão Vitalícia a CÉLIA..., do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, com base no artigo 6º, i...

Pg. 28. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 20/04/2015

do artigo 67, da Lei 8.666/93 e as Portarias nºs 29 e 125-2004/SEPLAG. Art. 4º Convalidando os atos do EXECUTOR e SUPLENTE... 8.666/93 de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1º Dispensar EDUARDO MOREIRA FERNANDES, Técnico de Planejamento e Gestão..., nos termos do artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementa...

Pg. 31. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 20/04/2015

26.02.2004; na Portaria n° 125, de 30.04.2004, publicada no DODF n° 83, 04.05.2004; nos arts. 66 e 67 da Lei n.º 8.666/93..., da Lei 8666/93, bem como o inciso II, do art. 41, do Dec. 32.598/2010, e demais legislações vigentes. Art. 3º Esta Ordem... no DODF 196, de 10 de outubro de 2007, RESOLVE: HOMOLOGAR, nos ...

Pg. 16. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/04/2015

11.1 - Fica designada a servidora Shirlei Aparecida Capanema Costa , para, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93...-se ao presente Contrato a Lei 8.666/93 de 21/06/1993 e suas atualizações, e o Código Civil Brasileiro, principalmente aos casos... e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a X...

Pg. 78. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 20/04/2015

de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1odo art. 67 da Lei 8.666, de 1993; IX. a decretação de falência... naalínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei 8.666, de 1993. 14.2 O realinhamento de preços poderá ser arguido... - RESCISÃO CONTRATUAL: São motivos para a rescisão do presente Contrato, n...

Pg. 28. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/04/2015

, 29, IV, 55, XIII, 67, caput e § 1º, 71, caput e § 1º, e 78, I, II, VII, VIII, da Lei 8.666/93, aptas a ensejar... a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, os eminentes Ministros daquela Corte permitiram-se alertar os tribunais... do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º...

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