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30 de junho de 2015
Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 67 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2o As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Pg. 10. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 30/06/2015

8.666/93 bem como o inciso II do artigo 41 do Decreto 32.598/2010, c/c artigo 1º do Decreto . 32.753/2011. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura. GILSON PARANHOS... relatórios quando do término de cada etapa ou sempre que solicitado pelo contratante, conforme dispõe o artigo 67 da Lei ...

Pg. 2. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 30/06/2015

; os parágrafos 1º e 2º do art. 67, da Lei 8.666/93; e as Portarias 29 e 125-2004/SEPLAG; Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra... do Distrito Federal, e o artigo 17, da Lei 12.086, de 06 de novembro de 2009, e considerando o que consta no processo... do Distrito Federal, e o artigo 17, da Lei 12.086, de 06 de n...

Pg. 3. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 30/06/2015

, do Decreto 32.598/2010, artigo 67, da Lei 8.666/1993, e na Portaria 29, de 25/02/2004, RESOLVE: Art. 1º Designar.../2015 e considerando o disposto no artigo 43, do Decreto 32.598/2010, artigo 67, da Lei 8.666/1993, e na Portaria..., acompanhar as execuções, atestar as faturas, de acordo com o disposto ...

Pg. 13. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 30/06/2015

observar o disposto do artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, nas Portarias 29 e 125/2004-SEPLAG e no Capítulo VII... pelo inciso VIII, artigo 4º, da Portaria 21, de 13 de maio de 2008, RESOLVE: Art. 1º Dispensar JOÃO BATISTA CARDOSO, matrícula... POR ASSIDUIDADE, com base no artigo 139, da Lei Complementar 84...

Pg. 15. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 30/06/2015

com o Artigo 41, do Decreto 32.598, de 15/12/2010 e Artigo 67, da Lei 8666/93. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor... pelo Artigo 105, Parágrafo único, Inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e com base no Artigo 67, da Lei 8.666... 27.784, de 16 de março de 2007 e art. 73 “b” da Lei 8.666/93, RESOL...

Pg. 16. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 30/06/2015

, da Lei 8.666/93, c/c o disposto nos incisos do §5º, do art. 41, do Decreto 32.598/2010. Art. 3º Esta Ordem de Serviço..., 04.05.2004; nos arts. 66 e 67 da Lei n.º 8.666/93; na circular n.º 23/2008-UAG/SEDEST, de 25.07.2008; na circular n.º 05...; na Portaria n° 125, de 30.04.2004, publicada no DODF n° 83, 04.05...

Pg. 17. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 30/06/2015

Chefia Imediata. Art. 3º A servidora relacionada no artigo anterior deverá observar as normas dispostas no Decreto n.º 32.598... no DODF 26.02.2004; na Portaria n° 125, de 30.04.2004, publicada no DODF n° 83, 04.05.2004; nos arts. 66 e 67 da Lei... n.º 8.666/93; na circular n.º 23/2008-UAG/SEDEST, de 25.07.2008; na...

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2015

, do Conselho de Administração deste Tribunal, CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93, RESOLVE, Designar... acréscimo de quantitativos contratados no Contrato e Aditivos; Fundamento Legal: artigo 65, inciso I, alínea “b” e § 1º, da Lei 8.666/1993; Data de firmatura: 26/06/2015;... DE SOUZA President...

Pg. 13. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/06/2015

, nos termos do inciso X, do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93, nos autos do Processo 25I-001/15, Dispensa de Licitação ..., Dispensa de Licitação CMed-220/0060/15, com base do artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93, que versa....O. 180.04 - PMESP, nos termos do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93, Ratificou...

Pg. 39. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/06/2015

: em atendimento ao disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93, o funcionário abaixo relacionado, para sem prejuízo dos vencimentos... no artigo 67 da Lei 8.666/93, os funcionários abaixo relacionados, para sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens... 00243/0091/2015, para atendimento ao disposto no artigo 67 da Lei F...

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