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26 de junho de 2016
Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 67 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2o As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11684320135020085 SP

do descumprimento de disposições elencadas nos artigos 55XIII, 58-III, 67 caput e § 1o, e 71 da Lei 8.666/93, valendo.../93 - INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 71 da Lei 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF... impostos nos arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, incide a re...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 17723320145020064 SP

a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 na ADC 16, sendo, portanto inaplicável a Súmula n.º 331 do C... da legalidade; que está adstrita às normas de licitação e contratos estabelecidas pela Lei 8.666/93; que não há nexo... do Trabalho, em respeito à declaração de constitucionalidade do artigo 71...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13407420145020044 SP

Pública, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21/06/1993, especialmente... a constitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei 8.666/93. Segundo as premissas estabelecidas, não basta simplesmente o ente... (arts. 54, 58, III e 67, § 1º da Lei 8.666/93), o cumprimento da...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9506920145020088 SP

cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei 8.666, de 1993. § 4º... o disposto no artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, bem como o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16... 8.666, de 26 de junho de 1993, com redação dada pela Lei 9.032, de ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 16353720135020080 SP

. Fundamento recursal : Aduz a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8666/93, porque não afasta a aplicação.... 37, XXI, CF E ARTS. 58, III, 67 CAPUT E § 1º, E 82 DA LEI 8666/93 C/C ARTS. 186, 927, CAPUT E 944 DO CC. No julgamento... da ADC 16, houve pronúncia pela constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei...

Inteiro Teor. RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO: RECEXOFF 2259007320095020464 SP

. Ademais, o artigo 67 da própria Lei 8666/1993 preceitua que: ‘A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada... na forma dos arts. 67 e 73 da Lei 8.666/93 e do art. 6º do Decreto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª..., AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL COM BASE NO ARTIGO 37, XXI, CF E A...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8630220155020049 SP

186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/93 impõem... da Lei 8.666/93, bem como do art. 90, c/c o art. 113, das Leis Municipais 10.544/88 e 13..278/02... Municipalidade deve... das disposições elencados nos artigos 55-XIII, 58-III, 67 caput e § 1...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11347320125020030 SP

, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.666/93 – INCIDÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC 16, considerou o art. 71 da Lei ... da administração pública resulta de expressa disposição do art. 67 da Lei 8.666/93, em conjunto com as regras... do § 1º, do artigo 71 da Lei 8.666/93, sendo que nos debates restou consignad...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8628120145020039 SP

da responsabilidade subsidiária do ente da Administração é possível. Ademais, o artigo 67 da própria Lei 8666/1993... designado na forma dos arts. 67 e 73 da Lei 8.666/93 e do art. 6º do Decreto 2.271/97. Parágrafo único. Além... OU FUNDACIONAL COM BASE NO ARTIGO 37, XXI, CF E ARTIGOS 58, III, 67 CAPUT E § 1º...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10859020155020009 SP

. A obrigação da fiscalização está contida no artigo 67 da Lei 8.666/93, que assim dispõe: Art. 67. A execução do contrato deverá...: a) inaplicabilidade da Súmula 331 do TST; b) constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, que afasta a responsabilidade... e, portanto, não há responsabilidade subsidiária por f...

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