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22 de outubro de 2014
Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 67 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2o As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Pg. 31. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 22/10/2014

16.098/94, e o caput do artigo 67 da Lei 8.666/93, e com fundamento no que dispõe o inciso II, artigo 41, do Decreto... POR ASSIDUIDADE, nos termos do artigo 139, da Lei Complementar 840, de 23 de dezembro de 2011, a ADEMAR ALVES BEZERRA, matrícula... de julho de 2013, RESOLVE: CONCEDER Licença Prêmio por Assidu...

Pg. 32. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 22/10/2014

8.666/93 c/c o disposto nos incisos do §5º, do artigo 41, do Decreto 32.598/2010 Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra...Pg. 32. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 22/10/2014 parágrafos 1º e 2º, do artigo 67, da Lei ... / REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL. AUTORIZO, com base no Decreto 22.994 de 29/5/200...

Pg. 41. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 22/10/2014

dispõe o artigo 67 da Lei 8.666/93 bem como o inciso II do artigo 41 do Decreto 32.598/2010, c/c artigo 1º do Decreto... de 2014, em conformidade com os artigos 21, II; 24, § 3º; 26, II, § 3º da Lei 10.486, de 04/07/2002, por necessitar... de Estado de Saúde do Distrito Federal, nos termos do artigo 142, da L...

Pg. 42. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 22/10/2014

, de 25 de maio de 2012, e tendo em vista as disposições contidas no caput do artigo 67 da Lei 8.666, de 21 de junho... do contrato em todas as fases, conforme os parágrafos 1° e 2° do artigo 67 da Lei8.666, de 21 de junho de 1993, combinado... da Lei 3.765 de 4 de abril de 1960. CANCELAR, a partir de 6 de ju...

Pg. 8. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

do Delegado, de 21-10-2014 Em decorrência do disposto no inciso VI do artigo 43 da Lei Federal 8666/93, com alterações... Processo DGP 7320/2013 Contrato 005/201 – Dispensa de Licitação Artigo 24, Inciso V, da Lei Federal 8666/93 Contrato para... do inciso II, do Art. 57, da Lei Federal 8.666/93 e nas condições permit...

Pg. 9. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

com a Administração nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993; 11.1.5. for impedido de licitar... art. 67 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, no art. 10 do Decreto Estadual 42.857/98, nas I-23-PM... que essa empresa está incorrendo poderá acarretar as sanções previstas nos a...

Pg. 23. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

Federal 8.666/93, e alterações posteriores combinada com o artigo 24 da Lei Estadual 6.544/89, referente à contratação... constantes nos autos do Processo 1657/0009/2014, torno dispensável a licitação nos termos do inciso II, do artigo 24 da Lei... da Lei 8.666/93, proceder ao acompanhamento do Contrato 18/2014, celeb...

Pg. 101. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

Administrativo de 21/10/14, REVOGANDO, nos termos do artigo 49 da Lei Federal n.º 8.666/93 e respectivas alterações, o Pregão... o artigo 67 da Lei Federal 8.666/93 e posteriores atualizações: DESIGNO o servidor, SEVERINO DIAS NETO, RG. 14.450.822... nos termos do Artigo 49 da Lei Federal 8.666/93 e posteriores ...

Pg. 103. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

de todo o processo licitatório nos termos do art. 43, inciso VI, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c art. 2º, inc. III e V... ao artigo 67, caput, da Lei Federal 8.666/93 e alterações, fica designado com gestor do Contrato 008/2014 (Processo ... da competência para julgamento de todo o processo licita...

Pg. 106. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

/2014, Oferta de Compra 1800352000012014OC00990, e nos termos do inciso VII do Artigo 38 da Lei Federal 8.666/93... - com os fundamentos que dispõe o artigo 67 e seus parágrafos da Lei Federal 8.666/93, em suas atribuições resolve: DESIGNAR o Subten PM... do Interior 3 -Ribeirão Preto HOMOLOGAÇÃO O Dirigente da UGE ...

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