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30 de agosto de 2014
Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 67 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2o As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Pg. 69. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2014

e subsidiariamente pela Lei Federal 8.666/93. CLÁUSULA SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES DO(s) CONTRATADO(s) 2.1. Nos termos do art... 9.1. Nos termos do disposto nos artigos 67 e 68 da Lei Federal 8.666/93 para a fiscalização da execução do Contrato..., observado o disposto no artigo 59 da Lei Federal 8.666/93. 9.7 Com ba...

Pg. 8. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2014

de Polícia Diretor do Decade, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, resolve: Artigo... 67 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, resolve: Artigo 1º - No âmbito do Departamento designar RENATO... no artigo 67 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores,...

Pg. 9. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2014

vulto da contratação nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93. Com fundamento no que dispõe o artigo 67... pela Lei 8.666/93 e demais legislações pertinentes. Em 29-8-2014 reuniu-se a Comissão Julgadora de Licitações... “caput” do artigo 25, da Lei 8.666/93, objetivando a contratação direta da ECT –...

Pg. 10. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2014

Despacho do Dirigente, de 28-08-2014 Designando nos termos do Art. 67 da Lei Federal 8.666/93, e respectivas alterações... administrativas previstas no artigo 87 da Lei Federal 8.666/93, c/c o artigo 81 da Lei Estadual 6.544/89 e artigo 7º da Lei... que essa empresa está incorrendo poderá acarretar as sanções prevista...

Pg. 12. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2014

” de Iperó O Diretor Técnico III, em conformidade com o artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, considerando a necessidade de designar... Artigo 67 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, bem como as contidas no instrumento contratual; Artigo 3º... da 2014NE00459, nos termos do artigo 86 da Lei Federal 8.666/93 e suas al...

Pg. 24. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2014

artigo 67 da Lei 8.666/93, proceder ao acompanhamento do contrato 14/2014, celebrado entre a Diretoria de Ensino Região... e cogestora Paula Ramos Calvoso da Silva Prado, RG 29.087.248-0, Diretor I; para em atendimento ao disposto no artigo 67 da Lei...: DEMONSTRATIVO DE REAJUSTE - Base: JUNHO/2014 (6,15%) N.º  UNIDAD...

Pg. 37. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2014

por um representante da Administração, especialmente designado, conforme disposto no artigo 67 da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993..., ambos da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993; Considerando a disposição do artigo 46, § 4º, da Lei Estadual 6.544, de 22-11... com o artigo 25, caput, da Lei 8.666/93 e autorizou a despes...

Pg. 44. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2014

Ratificando Ato Declaratório de dispensa de licitação, de acordo com o Artigo 26 da Lei 8666/93. Contratadas: Agilent... 6544, de 22-11-1989, combinado com a alínea “a”, do inciso II, do artigo 17 da Lei Federal 8.666, de 21-07-1993... 67 e 73 da Lei Federal 8.666/93 e artigo 10 do Decreto 42.857 de 11/02/98, resol...

Pg. 45. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2014

nos artigos 67 e 73 da Lei Federal 8.666/93 e artigo 10 do Decreto 42.857 de 11/02/98, resolve: Artigo 1° - Designar... do Diretor Executivo, de 26-8-2014 Atento ao que dos autos consta e de acordo com a Lei Federal de Licitações 8.666/93... de Licitações 8.666/93 e suas alterações, AUTORIZO a ATA DE REGISTRO DE PREÇO...

Pg. 64. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2014

, com fulcro no artigo 67 da Lei federal 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE: Artigo 1º - Designar o servidor Ronald... O Diretor-Geral do Ministério Público, com fulcro no artigo 67 da Lei federal 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE: Artigo 1... Brasil América S.A. O Diretor-Geral do Ministério Público, com fulc...

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