Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de fevereiro de 2015
Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 67 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2o As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Pg. 17. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 31/01/2015

ao artigo 67, da Lei 8.666/93, e conforme a Resoluçãodo Tribunal de Justiça 027/09,com vigência de 90 (noventa) dias... DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATO FISCAL 001/2015 - DESIGNAR em cumprimento ao artigo 67 c/c o artigo 116 da Lei... 36-B, da Lei 7.854/04, e alterações,eem cumprimento ao artigo 67, d...

Pg. 14. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

neste exercício financeiro (DGPAD 1021/2015). com fulcro no caput do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, a inexigibilidade de licitação... financeiro (DGPAD 1076/2015). com fulcro no caput do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, a inexigibilidade de licitação... do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, a dispensa de licitaç...

Pg. 15. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

do artigo 65, da Lei 8.666/93, que, em face do reajuste previsto na Cláusula Sexta do Contrato DIPOL -12/2010, do Processo..., em conformidade com o artigo 67 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, resolve: Artigo 1º - Designar o Escrivão... e 87 da Lei Federal 8.666/93, artigos 80 e 81 da Lei Estadu...

Pg. 16. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

.O. 180.04 - PMESP, nos termos do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93, Ratificou o Ato de Inexigibilidade de Licitação... do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93, Ratificou o Ato de Inexigibilidade de Licitação praticado pelo Dirigente da UGE 180168..., nos termos do “caput”, do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93, Ratific...

Pg. 17. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

de inexigibilidade de licitação, prevista no caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93, combinado com o caput do artigo 25 da Lei... Lacerda” de São Vicente, Considerando ditames da Lei Federal 8.666/93, em seu artigo 67, § 1º, e em consonância... 43.730.214-3 SSP/SP, conforme o inciso II, do artigo 57, da Lei Federa...

Pg. 40. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

, de 30-1-2015 Designando: com fundamento no que dispõe a Lei Federal 8.666/1993, artigo 67, seus parágrafos e alterações...: 17.771.954; com fundamento no que dispõe a Lei Federal 8.666/1993, artigo 67, seus parágrafos e alterações, a partir de 30-01..., RG. 13.669.780-X, Cargo/função: Executivo Público, para, em aten...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13664620135050134 BA 0001366-46.2013.5.05.0134

, expressamente, previsto no art. 67 da Lei 8666 /93. A jurisprudência do TST vem decidindo no sentido de que o ente público...-40.2010.5.05.0023, por meio do qual restou afastada a vigência do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666 /93, considerada... o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666 /93, no que exclui a responsabilidad...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5238420135050521 BA 0000523-84.2013.5.05.0521

e legais durante a execução do contrato, expressamente, previsto no art. 67 da Lei 8666/93. A jurisprudência do TST vem.... AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97... Superior do Trabalho, ao afastar a aplicação do art. 71, § 1º...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4789820135050612 BA 0000478-98.2013.5.05.0612

de trabalho e/ou prestação de serviços com o Recorrido. Sustenta que a Lei 8666 /93, art. 71 , § 1º , estabelece... 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93...-40.2010.5.05.0023, por meio do qual restou afastada a vigência do § 1º do artigo 71 ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1640320135050015 BA 0000164-03.2013.5.05.0015

. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71 , § 1º DA LEI 8.666 /93. SÚMULA 331, IV e V DO TST. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO... 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei 9.032 , de 1995. . (STF - ADC: 16 DF , Relator: Min. CEZAR... de serviços em conformidade com os arts. 58 , III e 67 , ambos da Lei...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11299812/artigo-67-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993