Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 67 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2o As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 02/09/2014

de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o prescrito no art. 67 da Lei 8.666/93, tendo em vista o contido nos autos.... 10, parágrafo único, inciso II, da Lei n. º 9.096/95, c/c o art. 27 da Resolução TSE n.º 23.282/10 (Instruções para... de Comissão Provisória. Requerente: PMDB, PARTIDO DO MOVIMEN...

Pg. 56. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2014

da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve: Art. 1º Designar JOSÉ LUIZ DE SOUZA, MATRÍCULA SIAPE 331944, Gerente... no disposto nos art. 11 e 12 do Decreto-lei 200, de 25/02/67, regulamentado pelo Decreto 83.937, de 06/09/79... da CEST/CE, com fundamento no artigo 217, Inciso I, Alínea "a", da Lei 8...

Pg. 8. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 01/09/2014

o artigo 1º deverão observar o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, c/c o inciso II e parágrafo 5º... Interno aprovado pela Instrução 01, de 13/06/2008, com fundamento no inciso II do §1º do art. 255 e art. 258 da Lei... da Lei Complementar 840/2011, RESOLVE: Art. 1º Acolher, na inte...

Pg. 16. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 01/09/2014

o disposto no “Caput” do artigo 67, da Lei8.666/93 no Art. 41, inciso II do Decreto n° 32.598/2010, RESOLVE: Art. 1º Designar..., da Lei 8.666/1993, bem como o inciso II, do artigo 41, do Decreto 32.598/2010, que aprovou as Normas..., do artigo 43, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto 16.245, de 28...

Pg. 21. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 01/09/2014

o disposto no “caput” do artigo 67, da Lei 8.666/93, combinado com o inciso II, do artigo 41, do Decreto 32.598, de 15... 10.887, de 21 de junho de 2004, bem como a expressão com a redação dada pela Lei Complementar 818, de 18 de novembro.../Referência 25-BDI, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, para EX...

Pg. 23. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 01/09/2014

da Portaria PMDF 727, de 15OUT2010 e a vista do que dispõe o art.67 da Lei 8.666/93, c/c o art. 41 do Decreto ... da Portaria PMDF 727, de 15OUT2010 e a vista do que dispõe o art.67 da Lei 8.666/93, c/c o art. 41 do Decreto 32.598... da atribuição prevista no art. 1º da Portaria PMDF 727, de 15OUT2...

Pg. 24. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 01/09/2014

de 2013, e em atendimento às determinações normativas insculpidas no art. 67 da Lei 8.666/1993, no art. 41 do Decreto... em todas as fases, observando o dispositivo no art. 67 da Lei 8666/93 e no art. 41 do Decreto n° 32.598/2010; II... normativas insculpidas no art. 67 da Lei 8.666/1993, no art. 41 do Decret...

Pg. 25. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 01/09/2014

de 2010, publicado no DODF 238, de 16 de dezembro de 2010 e, artigo 67 da Lei Federal 8.666/93. Art. 4º Esta Ordem..., de 16 de dezembro de 2010 e, artigo 67 da Lei Federal 8.666/93. Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data... e, artigo 67 da Lei Federal 8.666/93. Art. 4º Esta Ordem de Serviço ...

Pg. 27. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 01/09/2014

e acompanhar a execução de acordo com o disposto nos parágrafos 1º e 2º, do artigo 67, da Lei 8666/93, bem como o inciso II... 4.150, de 05 de junho de 2008 e no que dispõem o inciso XX do Art. 30 da Instrução Normativa 078, de 14 de setembro..., da Lei Orgânica do Distrito Federal e considerando o disposto no D...

Pg. 81. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2014

fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei n. 8.666/93, art. 27... ao contrato celebrado (Lei n. 8.666/93, art. 67). (...) O exame da decisão ora reclamada, tendo em vista a situação concreta... do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/93 – por entender juridicamente incomp...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11299812/artigo-67-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993