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29 de julho de 2016
Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 67 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2o As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 124089720145150031 0012408-97.2014.5.15.0031

inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei 9.032, de 1995... de licitação, tornando-se imprescindível a observância do disposto nos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei n.º 8.666... a constitucionalidade do §1º do artigo 71 da Lei n.º 8.666/1993, não resta...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115302320145150016 0011530-23.2014.5.15.0016

nos artigos 58, III e 67 da Lei 8.666/93, que conferem a prerrogativa e o dever, respectivamente, de fiscalização... a constitucionalidade do parágrafo 1º do art. 71 da Lei 8.666/93, não afasta o entendimento do C. TST, no item V da Súmula 331... vigilando, não havendo que se falar em ofensa aos artigos 37, capu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113573020145150038 0011357-30.2014.5.15.0038

da culpa in vigilando . Ora, o artigo 67 da Lei 8.666/93, estabelece o dever legal do ente público de acompanhar... e aos artigos 58 e 67 da Lei 8.666/93, permitiu que a 1ª reclamada descumprisse a legislação trabalhista. Assim, diante desse.... Ainda, o artigo 71 da Lei 8.666/93, recentemente declarado const...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 104826220145150005 0010482-62.2014.5.15.0005

contratada ", que, inclusive, encontra respaldo nos artigos 58 , III e 67 da Lei 8.666 /93, que conferem a prerrogativa..., quando reconhecida a constitucionalidade do parágrafo 1º do art. 71 da Lei 8.666 /93, não afasta o entendimento do C. TST... aos artigos 37 , caput e II, da CF; 71 , § 1º , da Lei 8.666 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100412520145150153 0010041-25.2014.5.15.0153

vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993... a constitucionalidade do §1º do artigo 71 da Lei n.º 8.666/1993, não resta dúvida de que a terceirização, por si só, não conduz à..., ainda, que após o julgamento da ADC 16 que reconheceu a constitucionalida...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107840220155150088 0010784-02.2015.5.15.0088

, o artigo 67 da Lei 8.666/93, estabelece o dever legal do ente público de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato... pelo recorrente sobre a execução integral do contrato, em violação aos termos ajustados e aos artigos 58 e 67 da Lei 8.666/93... do tomador de serviços; ao revés, constitui consequência jur...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106473420145150030 0010647-34.2014.5.15.0030

-se imprescindível a observância do disposto nos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei n.º 8.666/1993, in verbis : "Art. 58... constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada... a constitucionalidade do §1º do artigo 71 da Lei n.º 8.666/1993, não resta...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107129020145150042 0010712-90.2014.5.15.0042

. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993.... DECISÃO DO STF DECLARANDO A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 71, §1º, DA LEI N.º 8.666/1993. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 331, V... que declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n.º8.666/1993, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107258520155150032 0010725-85.2015.5.15.0032

-se imprescindível a observância do disposto nos artigos 58 , inciso III , e 67 da Lei n.º 8.666 /1993, in verbis : "Art. 58... a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei n.º 8.666 /1993, não resta dúvida de que a terceirização, por si só, não conduz... da reserva legal (artigo 5º , inciso II , da Constituição F...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114856520145150033 0011485-65.2014.5.15.0033

constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela... do artigo 71, § 1º da Lei 8.666/93. Referido dispositivo, veda a responsabilização da Administração Pública... a constitucionalidade do §1º do artigo 71 da Lei n.º 8.666/1993, não resta dúvi...

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