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29 de julho de 2014
Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 67 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2o As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 29/07/2014

e regulamentares, e considerando o contido no art. 67 da Lei 8.666/93, resolve: Designar o servidor André Frazão Omena, lotado... de um grupo gerador. O servidor acima designado deverá observar, no que couber, as disposições constantes no artigo 21... em Agravo de Instrumento 166817, Rel. Min. MARCO AURÉLIO MEND...

Pg. 3. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/07/2014

do artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, nas Portarias 29 e 125/2004-SEPLAG e no Capítulo VII do Decreto 32.598/2011... da Emenda Constitucional 47/2005, combinado com o artigo 44 da Lei Complementar n° 769/2008, com as vantagens previstas no... artigo 7º da Lei 1.004/1996, combinado com o artigo 4º da Lei ...

Pg. 12. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/07/2014

8.666 /93, de 21 de junho de 1993, c/c o inciso II e parágrafo 5º do art. 41, do Decreto 32.598, de 15 de dezembro... pelo Contratante, conforme dispõe o art. 67 , da Lei Federal 8.666 /93, bem como com o art. 41, do Decreto 32.598/2010... do CEP – Planaltina; Art. 2º Os servidores de que tratam o artigo 1º d...

Pg. 13. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/07/2014

o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, c/c o inciso II e parágrafo 5º do art. 41, do Decreto ... artigo 67 da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, c/c o inciso II e parágrafo 5º do art. 41, do Decreto 32.598... 8.666/93, de 21 de junho de 1993, c/c o inciso II e parágrafo 5º do ar...

Pg. 14. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/07/2014

deverá observar o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, c/c o inciso II e parágrafo 5º do art... observar o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, c/c o inciso II e parágrafo 5º do art. 41... observar o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1...

Pg. 15. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/07/2014

o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, c/c o inciso II e parágrafo 5º do art. 41... artigo 67 da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, c/c o inciso II e parágrafo 5º do art. 41, do Decreto 32.598... o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, c/c o inciso II e...

Pg. 16. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/07/2014

de dezembro de 2010, e artigo 67 da Lei Federal 8.666/93. Art. 3º Revoga-se a Portaria 53, de 25 de junho de 2014..., com amparo no Art. 137, inciso II e § 1º, da Lei Complementar . 840/2011, LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA.../2008, com fundamento no art. 211, combinado com o inciso II do § 1º do art. 225, tod...

Pg. 1. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 29/07/2014

; Considerando o que dispõe o art. 52, inciso III c/c art. 67, §1º da Lei Federal n.º 8.666/1993 e Decreto Estadual n.º... funcional. Fundamento Legal: Art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93. Data de Ratificação: 29/04/2014 Orçamento... Classificação do Objeto: Outros Justificativa: undamentação legal no do Ar...

Pg. 5. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 29/07/2014

E METROPOLITANO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a orientação do art. 67, da Lei 8.666/93, e CONSIDERANDO... Art. 65 inciso II letra d, da Lei Federal 8.666/93. Contrato: 20 Exercício: 2009 Orçamento: Programa de Trabalho... a incêndios, do pessoal, patrimônio e instalações da SEIDURB. Fundamento Le...

Pg. 7. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2014

de Administração da SPTC, com base no artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, Resolve: Artigo 1º - Designar, como Gestor...: 18007 Prazo: 36 meses Nomeação de Gestor Com fundamento no que dispõe o artigo 67 da lei Federal. 8.666/93 e posteriores... Carlos Macedo, RG 12.952.806. Portaria do Diretor, de 28-7-2014 Com fundame...

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