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02 de outubro de 2014
Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 67 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2o As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 82201405803007 0000082-57.2014.5.03.0058

inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei 9.032 , de 1995... jurídica. Consequência proibida pelo art., 71 , § 1º , da Lei federal 8.666 /93. Constitucionalidade reconhecida dessa... , da Lei 8.666 /1993. Afirma que a declaração de constitucionalidade...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11329720125040402

- imposto tanto pela lei (artigo 67, caput, da Lei 8.666/93), quanto pelo contrato celebrado (v.g., cláusula oitava, item 8.2.3..., da Constituição Federal.      - violação do(s) art(s). 71 da Lei 8666/93 e 186 do CC.      - divergência..., sem que se verifique afronta aos dispositivos legais invocados, em especial ao...

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 01/10/2014

. A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93, resolve.... A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93, resolve: Designar... da Lei 8.666/93, resolve: Art. 1º. Designar o servidor o...

Pg. 111. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/10/2014

ou de materiais empregados (art. 67, caput e §1º, da Lei 8.666/93); 9.1.1.2. quando se tratar de vícios relacionados... a Administração, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/93; 9.3. arquivar o presente processo. 10. Ata n... ou mesmo falhas construtivas, faz-se compulsório exigir da Prefeitura a utili...

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/10/2014

523, de 1º/12/2010, publicada do D.O.U e de acordo com o disposto no art. 67, da Lei n.º 8.666/93, resolve: Art. 1º....O.U e de acordo com o disposto no art. 67, da Lei n.º 8.666/93, resolve: Art. 1º - Designar o servidor José Eroaldo..., e considerando o Decreto 4.050, de 12 de dezembro de 2001, bem como o dispost...

Pg. 18. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 01/10/2014

32.598/2010, no artigo 67, da Lei8.666/1993 e na Portaria n° 29, de 25/02/2004, RESOLVE: Art. 1º Designar o MAJ... contratação, de acordo com o disposto nos parágrafos 1º e 2º, do artigo 67, da Lei 8.666/1993, bem como no inciso II e no... 8666/1993 e o que consta do Parecer 158/2014-ASJUR/RA-I, de 06....

Pg. 29. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 01/10/2014

do que dispõe o art.67 da Lei 8.666/93, c/c o art. 41 do Decreto 32.598 de 15 de dezembro de 2010, que aprovou... prevista no art. 1º da Portaria PMDF 727, de 15OUT2010 e a vista do que dispõe o art.67 da Lei 8.666/93, c/c o art. 41... do que dispõe o art.67 da Lei 8.666/93, c/c o art. 41 do Decreto ...

Pg. 30. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 01/10/2014

prevista no art. 1º da Portaria PMDF 727, de 15OUT2010 e a vista do que dispõe o art.67 da Lei 8.666/93, c/c o art. 41..., do art. 7º, do Decreto 7.163, de 29 de abril de 2010, que regulamenta o inciso I, do artigo 10-B, da Lei 8.255, de 20..., e ainda, conforme o previsto no artigo 3º, parágrafo 2º, da Le...

Pg. 32. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 01/10/2014

o art. 67, da Lei Federal 8.666/93, bem como com o art. 41, do Decreto 32.598/2010, combinado com o art. 1º... dispõe o art. 67, da Lei Federal 8.666/93, bem como com o art. 41, do Decreto 32.598/2010, combinado com o art. 1º... quando do término de cada etapa ou sempre que solicitado pelo Contratante, con...

Pg. 33. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 01/10/2014

pelo Contratante, conforme dispõe o art. 67, da Lei Federal 8.666/93, bem como com o art. 41, do Decreto 32.598/2010, combinado..., do artigo 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal, CONSIDERANDO o disposto no art. 51 da Lei federal 8.666, de 21... quando do término de cada etapa ou sempre que solicitado pel...

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