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06 de fevereiro de 2016
Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 67 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2o As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 939008220135170131

. - violação do(s) Código Civil, artigo 927; artigo 186; Lei 8666/1993, artigo 67. - divergência jurisprudencial: . Consta... . Assim, as previsões constantes do § 2º do art. 2º-A da referida Lei, do parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64 e da Lei 8.666/93... Geral de Licitações - Lei 8.666/93. Emerge desse c...

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/01/2016

em referência terá sua execução acompanhada e fiscalizada nos termos dos arts. 66 e 67 da Lei 8.666/1993... acompanhada e fiscalizada nos termos dos arts. 66 e 67 da Lei 8.666/1993, pelo (a) Coordenador (a) de almoxarifado... sua execução acompanhada e fiscalizada nos termos dos arts. 66 e 67 da Lei 8.666/199...

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/01/2016

e fiscalizada nos termos dos arts. 66 e 67 da Lei 8.666/1993, pelo (a) Diretor (a) do Departamento de Edificações... aos atos discriminados no art. 30 da Lei n° 3.003, de 07 de junho de 2005. Publique-se e Cumpra-se. Campo Grande-MS, 21... em casamento e das averbações de separação e divórcio – Art. 30, da Lei n° 3...

Pg. 67. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 29/01/2016

Processo: 72787902/2015 Contrato : 001/2016 Inexigibilidade de Licitação, art. 25, “caput” da Lei 8.666/93 CONTRATANTE... o disposto no artigo 57, da lei Federal 8.666/93 e suas alterações. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Atividade: 23.122.0800.2070... acompanhada pelo servidor Galcimar Nobre, nos termos do art. 67 da Lei ...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 29/01/2016

, e considerando o contido no art. 67 da Lei 8.666/93, resolve: Designar o Chefe da Seção de Manutenção e Reparos – SMR... contrarrazões ao Recurso Especial interposto, consoante determina o § 2º do art. 278 do Código Eleitoral. Após, remeta...-se. Cumpra-se. Em 27 de janeiro de 2016. Des. SEBASTIÃO COSTA FILHO Pres...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 29/01/2016

, da Resolução n.º 543/2005 e CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei 8.666 /93, o disposto na Portaria 693/2011/TRE-MT... e a indicação da Secretaria de Tecnologia da Informação no Processo Administrativo Eletrônico 3459/2015, resolve Art. 1... Art. 1º Determinar aos Juízes Eleitorais dos Municípios de Cuiabá ...

Pg. 24. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

– 2015NE01088 Dispensa de Licitação - - artigo 24 - inciso X da Lei Feral 8666/93, e ao contido no artigo 13, parágrafo 1º... que dispõe o artigo 67 da Lei Federal 8.666/93 e posteriores atualizações: Designa o servidor, Dr. Rogério Gonaçalves... do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, e para que surtam os devidos efeit...

Pg. 112. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

como gestora da presente contratação, nos termos do artigo 67, da Lei Federal 8.666/93, a Agente de Defensoria... Dispensa de Licitação (Art. 24 II da Lei 8666/93) UGE: 420105 – Escola da Defensoria Pública do Estado Contratado: Tarso... de Licitação (Art. 24 II da Lei 8666/93) UGE: 420105 – Escola da Defensoria Públi...

Pg. 124. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

SSP . 335/07 e artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, DESIGNO: 1.1. o Capitão PM MARCO AURÉLIO GRITTI, como Gestor... Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Estadual 6.544, de 22 de novembro de 1989; do Decreto Estadual ... 26 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, RATIFICO a inexigibilidade de licit...

Pg. 88. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 29/01/2016

, Aberto e Assistência ao Albergado de Dourados/MS, responsáveis para nos termos do Artigo 67 da Lei 8.666/93... do Artigo 67 da Lei 8.666/93, acompanharem e fiscalizarem até a sua completa execução, além do dever de conhecerem... , com fulcro no artigo 42 e inciso I do artigo 43 da Lei . 1.102, de 10 de outubr...

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