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04 de dezembro de 2016
Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 67 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2o As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Pg. 16. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

2016362480, Dispensa de Licitação DL-362/0053/16, com base no inciso XXII, do artigo 24, da Lei Federal 8.666/93..., Inexigibilidade de Licitação CPI6-012/061/16, com base no “caput”, do artigo 25, da Lei Federal 8.666/93, que versa... de Licitação IN-362/0010/16, com base no caput, do artigo 25, da Lei Feder...

Pg. 18. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

, em atendimento ao artigo 67, da Lei Federal 8.666/93 e na Cláusula nona, item IV do contrato 005/2016 – Processo 190/16PIN2... Provisória, conforme Decreto 52.766/08, e de acordo com o art. 51 da Lei Federal 8.666/93, atualizada pelas Leis 8.883/94... no inciso V, artigo 39 do Decreto 46.777 de 19-11-2001 e Resolução...

Pg. 19. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

como atribuições aquelas prevista no Artigo 67 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, bem como as contidas no... DE CERQUEIRA CÉSAR Comunicado Relação de pagamentos efetuados no mês de Novembro/2016, em cumprimento ao art. 2º da Lei...Nov2016 2016Pd01215 275.236.388-56 3.030,00 Eliane Ribeiro Guimarães Reghini 21N...

Pg. 21. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

Bueno” de Itapetininga, conforme Decreto 50.412, de 27-12-2005, e, Considerando que o Art. 67 da Lei Federal 8.666/93... DE CAMPINAS Comunicado Relação de pagamentos efetuados no mês de novembro de 2016 em cumprimento ao artigo 2º da Lei Estadual... 52.520, de 21-12-2007, c.c. o artigo 6º, inciso IV, da Resolução CEGP...

Pg. 40. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

67 da Lei 8.666/93, proceder ao acompanhamento do Contrato 12/2016 que tem como objeto a prestação de serviços contínuos... - 080103 ND 33903983 Lei Federal 8.666/93 - Inciso II, artigo 24. Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 2-12-2016... pasta fichário com duas argolas quantidade 50 valor unitário R$ 8,23 va...

Pg. 139. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

que dispõe o artigo 67 da Lei Federal 8.666/93 e posteriores atualizações, foi designada servidora Dra. Patrícia.../2016 PORTARIA 148/2016 A Delegada de Polícia Diretora, em cumprimento ao art. 67 da Lei Federal 8.666/93 e Decretos... do Contrato para fiscalização dos serviços, com fundamento no que dispõe o art...

Pg. 140. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

, inscrita no CNPJ/MNF sob 06.333282/0001-00, com base no art. 109, inciso I, alínea “a” da Lei 8.666/93... e seus parágrafos, da Lei Federal 8.666/93 com suas alterações, resolve: 1. Designar Cristiane Coelho Zanandreia, 1º... e seus parágrafos da Lei Federal 8.666/93, resolve: Designar o 1º Ten PM Edmilso...

Pg. 141. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

180362,com fundamento no que dispõe o artigo 67 e seus parágrafos, da lei Federal 8.666/93 com suas alterações, resolve... Hammerschmidt Júnior, Dirigente da UGE 180362,com fundamento no que dispõe o artigo 67 e seus parágrafos, da lei Federal ... e seus parágrafos, da lei Federal 8.666/93 com suas alterações,...

Pg. 171. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

a formulação da proposta, conforme previsto no parágrafo 4º, do artigo 21, da Lei Federal n.º 8.666/93, ao ponto que não... que dispõe o artigo 67 e seguintes, da Lei Federal 8.666/93, com a redação vigente, RESOLVE: 1. - Designar o Sr. Luis... de afronta do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, prev...

Pg. 179. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

em cumprimento aos artigos 67 e 73 da Lei Federal n° 8.666/1993 e artigo 10 do Decreto n° 42.857, de 11/02/1998, resolve.../213 foi homologado o procedimento do Pregão Eletrônico 017/DR.12/2016, que adjudicou o objeto da licitação à Empresa..., ADJUDICO o objeto da presente licitação em favor da empresa CTIS TECNOL...

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