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27 de novembro de 2014
Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 67 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2o As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 28483220115020021

a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei 9.032..., DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO (LEI 8.666 /93, ART. 67... fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constitui...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 30358620115030029

TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO (LEI 8.666/93, ART. 67) - PRECEDENTES - RECURSO... vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/93, art. 67).      (...)-               Cabe registro de que o parecer... pelo art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666/93. Constitucionalidade reco...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11179020125040641

no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei 9.032, de 1995. (ADC... trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/93, art. 67).      (...)-               Cabe... jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei fede...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 49620135110051

constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei ... (LEI 8.666/93, ART. 67) - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (AgR na Recl 14.947-RS, Rel. Min. Celso de Mello... do artigo 7º da Constituição Federal (Lei 8.666/93, art. 27...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 26221220125020435

inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei 9.032, de 1995... trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/93, art. 67.... Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666/...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5377420125040022

TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO (LEI 8.666/93, ART. 67) - PRECEDENTES - RECURSO..., a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei 8.666/93, art... vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/93, art. 67).   ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19199420115020442

REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO (LEI 8.666/93, ART. 67) - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO..., a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei 8.666/93, art. 27... ao contrato celebrado (Lei 8.666/93, art. 67).      (...)- ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5506420125020043

inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei 9.032, de 1995. (ADC... trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/93, art. 67... jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666/93. Constit...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19522620105150097

constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada... CELEBRADO (LEI 8.666/93, ART. 67) - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (AgR na Recl 14.947-RS, Rel. Min. Celso... XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei 8.666/93, art. 27) -,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5825420105010015

. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada... CELEBRADO (LEI 8.666/93, ART. 67) - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (AgR na Recl 14.947-RS, Rel. Min... inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei 8.666/93, art. 27)...

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