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21 de outubro de 2014
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 65, inc. II, "d" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II - por acordo das partes:

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 16. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 20/10/2014

. - ALCANCE DA NORMA DOS ARTS. 57, II c/c 65, II, “d” DA LEI n. 8.666/93. PELA APROVAÇÃO CONDICIONADA DA CELEBRAÇÃO DO 3º TERMO... dos artigos 49, I e 50, da Lei Estadual 5.346/92, sob a forma de subsídio de 3º Sargento PM, Nível II, conforme anexo da Lei... Administrativa, conclusivo pela concessão de aposentadoria...

Pg. 16. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 20/10/2014

. - ALCANCE DA NORMA DOS ARTS. 57, II c/c 65, II, “d” DA LEI n. 8.666/93. PELA APROVAÇÃO CONDICIONADA DA CELEBRAÇÃO DO 3º TERMO... dos artigos 49, I e 50, da Lei Estadual 5.346/92, sob a forma de subsídio de 3º Sargento PM, Nível II, conforme anexo da Lei... Administrativa, conclusivo pela concessão de aposentadoria...

Pg. 167. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

e art.65, II, alineas "c" e "d" lei 8.666/93, Signatários: Adriano Denardi Júnior -Diretor-Geral pelo TRE-MG e Rafael... do contrato, reajuste art.55,III, lei 8.666/93 c/c art.2º e 3º da Lei 10.192/01, alteração art.65,II,c, da Lei 8.666/93...; Fundamento Legal: Art.3º da Lei 8.245/91 c/c art. 62, par. 3º, inciso I...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/10/2014

de Serviços Postais. BASE LEGAL: com base no art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei 8.666/93, c/c art. 2º da Portaria ...: Manutenção de equipamentos odontológicos. BASE LEGAL: art. 24, inciso IV da Lei 8.666/93. VALOR TOTAL: R$ 2.918,00... de Justiça de Sergipe e Lei 8.666, de 21.06.93, nos termos do Processo...

Pg. 90. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 20/10/2014

8.666/93, de 21/06/93 com redação modificada pela Lei 8.883, de 08/06/94. Art.57, inciso II, da Lei 8.666/93...250, bairro Cidade Nova -Rio de Janeiro/RJ; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.57, inciso II e Art.65, inciso II, alínea d....A ; V - ENDEREÇO: Via Expressa 3850 – CINCÃO, Contagem/MG; VI - FUNDAMENTAÇÃO L...

Pg. 113. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 20/10/2014

- CEP: 60.410-410; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este aditivo nas disposições da Lei 8.666/93, art.65, II... da sua assinatura, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art.61, da Lei Federal 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$80.022,60... centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, §1º e 3º do...

Pg. 114. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 20/10/2014

LEGAL: Fundamenta-se este aditivo nas disposições da Lei 8.666/93, art.65, II, alínead”, na análise de Termo Aditivo... -FORTALEZA/CE - CEP: 60.175-596; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este aditivo nas disposições da Lei 8.666/93, art.65..., nos termos do art.8º, incisos I, II e III, alíneas a e b, da Em...

Pg. 117. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 20/10/2014

Correia 2089, Sala 10 A, Centro, Caucaia/CE; VI -FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II, alínead” do art.65, todos da Lei... 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto 30.601, de 15 de julho de 2011 (DOE de 20/07/2011) e suas alterações....168, inciso II, da Constituição Estadual, combinado com os arts.156, §1º, inciso...

Pg. 17. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 20/10/2014

n.º 7217/2006 e artigo 65, II, d, da Lei 8.666/93.processo 492721/2014/SETAS. ASSINAM: JEAN ESTEVAN CAMPOS OLIVEIRA... de Nova Monte Verde /MT EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 001/2012/SETAS PARTES: A Secretaria de Estado... contábil de fls. 21. 2.2. A Clausula Segunda do contrato 001/2012 passará a t...

Pg. 1. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/10/2014

. Fundamento Legal: Art. 65, Inciso II, alínea d da Lei n 8666/93. Valor Total: R$11.366,40. Fonte: 100000000 -2014NE800061. Data... de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso V da Lei n 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Este inciso... ao Contrato n 541/2012/DAL/SPOA/ABIN/GSI/PR. Fundamento Legal:...

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