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28 de julho de 2014
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 65, inc. II, "d" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II - por acordo das partes:

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 53. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

, quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos). Dispositivo Legal : Arts. 57, II e 65, II, “d”, ambos da Lei ... a-G e r a l A s s e s s o r i a J u r í d i c a EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO Processo : 4842103/2014... 8.666/93. Data da Assinatura : 22 de julho de 2014. Goiânia, 23 de ju...

Pg. 117. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2014

. Fundamento Legal: Artigos 57, inciso II e 65, inciso II, letra "d", ambos da Lei 8.666/93. Vigência: 23/06/2014 a 22/06... de vigencia contratual, a partir de 19/07/2014. Fundamento Legal: Art. 57, inciso II da Lei 8.666/93. Vigência: 19/07... que, individualmente, caracteriza(m) cada modalidade envolvida. Fund...

Pg. 89. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2014

. Fundamento Legal: Art . 57 Inciso II e Art.65, Inciso II, "d" e Parágrafo 1º, da Lei 8666/93. UNIDADE REGIONAL SERGIPE EXTRATO... centavos).Fundamentação Legal: Art.57, Inciso II, Parágrafo 2º da Lei 8.666/93,combinado com a Resolução CCE 10/96... 57, II da Lei 8.666/93.Pela Dataprev: Sr. Rogério Barbosa da Silva ...

Pg. 148. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2014

FINANCEIRO: a partir de 01/01/2014. FUNDAMENTO LEGAL: art. 65, inc. II, "d" da Lei 8.666/1993. DATA DE ASSINATURA: 25/07.... 65, inc. II, "d" da Lei 8.666/1993. DATA DE ASSINATURA: 24/07/2014. SIGNATÁRIOS: Ricardo Antonio Nogueira Pereira...), a penalidade de MULTA DE 10% (dez por cento), nos termos do artigo 87, inci...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2014

Eletrônico 57/2013, no artigo 65, inciso II, alínea "d", da Lei Federal 8666/93, bem como no art. 12-B do Decreto... de cumprimento das obrigações (item 17.3.). Já a Lei 8666/93, em seu artigo 65, caput e inciso II, alínea "d...), a ata de registro de preços poderá sofrer alterações, desde que atendidas às di...

Pg. 12. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 28/07/2014

, Frederico Westphalen, RS CEP: 98400-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 8.666/93, em especial o art.57, §1º inciso IV, art....65, II, alínead” e art.65, §1º e suas alterações posteriores; VII- FORO: Para dirimir quaisquer questões decorrentes... e um centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, §1º do art.4º;...

Pg. 43. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 28/07/2014

, alínead”, da Lei 8.666, de 21/06/ 1993 e suas alterações, o acordão 1563/2004 TCU, parecer 696/2008 da Procuradoria... pela Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002 e pelo Decreto 5.450, de 31...: Fortaleza - CE; VI -FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentados no artigo 57, §1...

Pg. 16. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/07/2014

40, XI e 55, III e 65, II, "d" da Lei 8.666/93 Data da Assinatura : 11 de julho de 2014. Goiânia, 23 de julho... Jurídica RERRAT EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Processo : 4750161/2013 Contratante : TRIBUNAL DE JUSTIÇA... e um centavos), e, no exercício seguinte, por conta de recursos consignados no respect...

Pg. 152. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2014

de Pavimentação (RAPv). Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06... R$110.892.050,02. Fundamento Legal: Lei 8666/93, art. 65, inc. I, "a" e "b" e nos ÷÷ 1º e 2º e nas Cláusulas...$168.665.362,97. Fundamento Legal: Lei 8666/93, art. 58, I e ÷2º, e no art. 65,...

Pg. 150. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2014

85,0. Fundamento Legal: alinea "d" do inciso II do artigo 65 da Lei 8666/93 c/c Cláusula Quinta doContrato. Valor Total.... Fundamento Legal: inc. II, art. 57 da Lei 8.666/1993. Elemento de Despesa: 339039, Fonte: 0174 PTRES: 066001 - 2014NE...: 0,225 km. Fundamento Legal: Art. 24, inciso IV da Lei 8666/93. Vig...

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