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28 de agosto de 2015
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 65, inc. II, "d" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II - por acordo das partes:

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 100. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 27/08/2015

de reequilíbrio econômico-financeiro, nos termos da alínead”, do inciso II, do artigo 65, da Lei 8.666/93; 6.10.1... REGISTRO DE PREÇO, sob pena de decair do direito a ter seu preço registrado, na forma do art. 81 da Lei 8.666/93; 6.4..., podendo ser prorrogado em caráter excepcional, nos termos do Art. 57, § 4º,...

Pg. 78. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 27/08/2015

. 65, II, “d” c/c, § 5º e §8º da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, determina o apostilamento... SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - LICITAÇÃO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO – ATA DE REGISTRO DE PREÇO 003/2015 DO PREGÃO...64 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS / DEPTO ADM - DIRHU E...

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 27/08/2015

, Elemento de Despesa: 4.4.90.51-99, Fonte: 111. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, II, “d”, §8º da Lei Federal 8.666/93 c/c... disposto no inciso I, alínea “b” do artigo 23 da Lei 8.666/93 e suas alterações, fazendo parte integrante..., alínead” e §8º da Lei8.666/93 c/c art. 2º da Lei 10.192/2001. VALOR: R$ 26.433,...

Pg. 72. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2015

o edifício sede do MF no Ceará. Fundamento Legal: Parágrafo 1º inciso II do artigo 57 e artigo 65 incisos II letra d da Lei.... Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Por ser única fornecedora dos serviços... 8666/93 parágrafo único incisos I/II docontra Vigência: 20/07/201...

Pg. 127. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2015

$ 21.179.151,33. Fundamento Legal: Art.57,parágrafo 2¨,Art.60 e Art.65,inciso II,alínea "d",da Lei8.666/93,e na Cláusula... das diversas unidades desta SRMA. Fundamento Legal: Art. 65, Inciso II letra "d" da lei 8666/93, solicitado pelo Chefe SAF/SRMA... centavos) a PI. Fundamento Legal: Arts. 60 e 65, inc II, alín...

Pg. 13. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2015

de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... e encarregado. Fundamento Legal: Art.65, II, "d" da Lei 8.666/93. Valor Total: R$124.680,93. Fonte: 100000000 - 2015NE800016... arepactuação referente a Convenção Coletiva do ano de 2015. Fundamento Legal: ...

Pg. 32. Caderno Único. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 27/08/2015

, alínea d , da Lei 8.666 /93 e suas alterações posteriores, nas Convenções Coletivas de Trabalho n de registro no MTE: CE... - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo no art. 37 , XXI , da Constituição da República, no art. 65 , inciso II... o mês de SETEMBRO de 2015, com base no Decreto 23.673, de 3 de m...

Pg. 314. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/08/2015

, inciso XI, art. 55, inciso III e art. 65, inciso II, alínead”, todos da Lei Federal 8.666/93, com suas alterações... DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Coordenadoria de Licitação, Contratos e Convênios Divisão... de Contratos e Convênios Extrato do 3º Termo Aditivo do Contrato 36/201...

Pg. 35. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 26/08/2015

da Constituição Federal de 1988 e art.65, inc. II, alínead” da Lei 8.666/93 . CLÁUSULA TERCEIRA: DA PUBLICAÇÃO O CONTRATANTE fará... pela Lei Federal : 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA...-2002 e Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, reuniram-se dia...

Pg. 92. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/08/2015

no Artigo 65, Inciso II, alínead”, da lei 8.666 de 21 de Junho de 1993. CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VALIDADE Fica... Artigo 65, Inciso II, alínead”, da lei 8.666 de 21 de Junho de 1993. CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO Fica alterada a clausula... por: Edner João Peres da Silva Código Identificador: F398BC14 DIVISÃO ...

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