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29 de maio de 2016
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 65, inc. II, "d" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II - por acordo das partes:

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

D

DOEPE -

Pg. 38. DOEPE DOEPE de 28/05/2016

. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso IV c/c Art. 65, inciso II, alínead” da Lei Federal 8.666/93. PRAZO: 24 meses.... AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso II c/c Art. 65, inciso I, alínea “b”, § 1º da Lei Federal 8.666/93 c/c Art. 1º, inciso III... do prazo contratual. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei Federal 8.6...

Pg. 138. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

; Fundamento Legal: Art. 57, IV e art. 65, II, "d" da Lei 8.666/93; Signatários: Adriano Denardi Júnior - Diretor-Geral..., Elemento de Despesa: n.º 3.3.90.37. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, II, da Lei 8666/93 e na Cláusula Décima Sexta... outras matérias escritas pertinentes a publicações exigidas pela Lei 8.6...

Pg. 26. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

uma redução de 18% do valor mensal retroativo ao mês de novembro de 2015. Fundamento Legal: Art. 65, II, d da Lei 8.666/93...: Art.57, inc. II, da Lei 8.666/93. Vigência: 23/05/2016 a 23/05/2017. Valor Total: R$15.980.237,52. Fonte: 250110202... - MG, de acordo com a Lei 8.666, de 21/06/93, e suas alterações poster...

Pg. 125. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

8.666/93, Leia-se: art. 60 e 65, inciso I, alínea "b", c/c o inciso II, alínea "d" da Lei 8.666/93. JOSÉ FÁBIO PORTO..., publicado no DOU n° 41, seção 3, pág. 107, de 02 de março de 2016. Onde se Lê: art. 60 e 65, inciso II, alínea "d" da Lei .... Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 33, inc. I, II e V, art. 60....

Pg. 145. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

da Lei 8.666/93, bem como o reajuste com base no artigo 65, inciso II, alínea "d" e § 6º da referida Lei, no percentual... anual estimado: R$ 118.547,88. Amparo Legal: Art. 57, inciso II da Lei 8666/93. 1º (primeiro) Aditivo ao Contrato 73... Regional de Psicologia - 15ª Região. Fundamento Legal: art. 57, inciso II, d...

Pg. 135. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

Sétima do contrato c/c inciso III do art. 55 art. 65, II, alínea d, §§ 5º e 6º, todos da Lei 8.666/93. ASSINATURA: 25/05/2016...-014.571/2016-1; c) Fundamento Legal: artigo 25, inciso II, da Lei 8.666/1993; d) Valor: R$ 14.400,00 (quatorze mil.../5/2016 a 27/5/2017. VALOR TO TAL ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 2.767.324,4...

Pg. 14. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/05/2016

e treze reais e cinco centavos), retroativamente a 1º de janeiro de 2016; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, inciso II, alínead...”, da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações;DATA DA ASSINATURA: 24 de maio de 2016; SIGNATÁRIOS: Desa. Maria... ASSEGURADO AOS LICITANTES, O DIREITO DE RECORRER DESTA DECISÃO, NOS TERM...

Pg. 311. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 27/05/2016

d”, inciso II, do art.65 da Lei Federal 8.666/93; VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto... legal no art.57, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, com redação inovada pela lei 9.648 de 27 de 27.05.1998; VII- FORO..., Fortaleza-Ce; VI -FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se na Lei Federal 8.666/ 9...

Pg. 10. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

defesa, entretanto NÃO foi apresentada, expede o presente Termo para, com fundamento no artigo 87, II da Lei 8.666/93, bem... do artigo 51 “caput”, da Lei Federal 8.666/93, resolve: Artigo 1º - Designar a Comissão Especial de Licitação na modalidade... o Art. 87, II da Lei 8.666/93 que, a inexecução total ou parcial d...

Andamento do Processo n. 2015/0212806-1 - Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

contrariou as disposições contidas nos arts. 41, 58, inciso I, 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666/93. Sustenta... ocorridos no curso do contrato não caracterizam nenhuma das hipóteses previstas no art. 65, inciso II, da Lei 8.666/93... DE SERVIÇOS. LEI 8.666/93. REPACTUAÇÃO. CLÁUSULAS ECONÔMICO-FINANCEIRAS...

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