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21 de agosto de 2014
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 65, inc. II, "d" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II - por acordo das partes:

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 853. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2014

o regime das licitações e dos contratos administrativos, cujo art. 65, II, d e § 5º consagra o princípio da manutenção... e permissão da prestação de serviços públicos, e dos artigos 93, VII e 103, § 4º da Lei 9.472?97, que dispõe sobre a organização... e nos contratos de concessão. Invocou-se, nomeadamente no voto do...

Pg. 86. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2014

. Fundamento Legal: Art. 65, II, letra d da Lei 8666/93. Vigência: 05/07/2014 a 04/09/2014. Valor Total: R$61.959,40. Fonte... em vista o art. 87 da Lei 8.666/93, e os itens 9 e 11 do Edital de Leilão 0817800/00003/2014 com vistas a garantir... previstos no art. 87 da Lei 8.666/93, bem como da aplicação das pe...

Pg. 124. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2014

: Repactuação de valor do contrato original. Fundamento Legal: Art. 65, inciso II, alínea "dda Lei 8.666/93. Vigência.... Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Contratação de docente Declaração... LTDA- EPP. Objeto: Repactuação do valor do contrato original. Fundamento ...

Pg. 7. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2014

anual do contrato no percentual correspondente a 25% - FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, inciso II, alínea d, § 1º, da Lei... constantes na Cláusula Primeira do contrato original. Fundamento Legal: Artigo 65, § 8º da Lei 8.666/93. Data... - Inciso IV da Lei 8.666/1993. VIGÊNCIA: 11/06/2014 a 11/12/2014. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:...

Pg. 14. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 21/08/2014

artigo art. 57, inciso II e §2º c/c art. 65, inciso I, “b” e IId” c/c § 6º, todos da Lei 8.666/93. Contrato: 20... da EC 47/2005 e o art. 54-A, incisos I, II, III e IV da Lei Complementar . 39/02; art. 131, §1º, inciso XII da Lei ... a fundamentação legal da Portaria AP 0174, de 02/01/2008, excluindo a rem...

Pg. 21. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 21/08/2014

- CEP 60125-101.; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Alínead”, inciso II, do art.65 da Lei Federal 8.666/1993... com o artigo 3º; alínea b, §1º do art.4º, art.5º e seu §1º; art.10, classe IV do anexo I do Decreto 30.719, de 25...; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS -FUNCEME - CNPJ 0...

Pg. 31. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 21/08/2014

JÁCOME,65-MISSÃO VELHA- ESTADO DO CEARÁ; VI -FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 65 INCISO II LETRA “d” DA LEI 8.666/93..., INCISO II, “d” DA LEI 8.666/93;; VII- FORO: FORTALEZA - CE; VIII - OBJETO: ADITAMENTO DE VALOR E DE PRAZO DO CONTRATO... SOB O 34.028.316/0010-02; V - ENDEREÇO: RUA SENADOR ALENCAR, 38 - CENTRO -FO...

Pg. 36. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 21/08/2014

- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Aditivo em questão encontra amparo legal no artigo 65, II, alínead”, da Lei 8.666/93... da Precabura, Município do Eusébio, Estado do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 24, inciso XI da Lei 8.666/93... Constitucional Federal 20, de 15 de dezembro de 1998, combinado com os arts.89, 152, i...

Pg. 47. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 21/08/2014

- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Alínead”, do inciso II do artigo 65, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações...”, do inciso II do artigo 65, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores; VII- FORO: Fortaleza/CE...: Inciso IV do artigo 57 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas a...

Pg. 48. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 21/08/2014

- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Alínead”, do inciso II do artigo 65, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações... do Estado do Ceará -SESA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.24, inciso X, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993... do artigo 57 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores;...

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