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28 de junho de 2016
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 65, inc. II, "d" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II - por acordo das partes:

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 8767. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

da Lei 8.987/95; 3º e 65, II, "d", §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93; sustentando a nulidade absoluta do termo aditivo ao contrato... conhecido. Obtempera, outrossim, a malversação do art. 21 da Lei 4.717/65, sustentando a não ocorrência de prescrição... a inaplicabilidade do referido dispositivo à espécie, pois o art. 21 d...

Pg. 14. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 28/06/2016

, parágrafos 1º e 2º e artigo 65, II, “d”, ambos da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1.993 e posteriores....” - ASSINATURA: 21/06/16, conforme art. 61, parágrafo único da Lei Federal 8.666/93. TERMOADITIVOAO CONVÊNIO PARAEXECUÇÃO... Federal 8.666, de 21 de junho de 1.993. SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N...

Pg. 131. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2016

ao disposto ao art. 39 da Lei . 8.666, de 21 de junho de 1993, Audiência Pública, referente às obras de Restauração...). Fundamento Legal: Art. 65, ÷ 2º, inciso II da Lei 8666/93 e suas alterações. Data de Assinatura: 27/06/2016. (SICON - 27/06.... Fundamento Legal: Art: 57 inciso II + 2º e no art:65 inciso II letra...

Pg. 130. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2016

. Fundamento Legal: Art. 65, Inciso II letra "d" da lei 8.666/93, solicitação do CAF/SRMA e autorização do SRMA. Valor Total: R..., inciso V c/c Art. 26 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, conforme Extrato de Dispensa de Licitação 01/2016... de Obras. Fundamento Legal: Artigo 57,I,Parágrafo 1º,Inciso I e VI...

Pg. 106. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2016

Licitados: 00003. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Fornecedor.... Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: O material é o único que atende... técnicocientífico na Fiocruz. Fundamento Legal: Art. 57, paragrafo 4º da Lei 8.666/...

Pg. 78. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/06/2016

, INDEFIRO , com fundamento no artigo 65, inciso II, “d” da Lei Federal 8.666/93 c/c artigo 13 do Decreto Municipal n° 49.286... disposto no artigo 109, inciso I, alínea “f” da Lei Federal n.º 8.666/93 c/c 110 do mesmo diploma legal, para o exercício... artigo 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93 com as alterações ...

Pg. 175. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/06/2016

BÀSICA para R$ 79,00, nos termos do artigo 65, II, “d” da Lei Federal 8666/93 - FONTE DE RECURSO: Próprio - MODALIDADE.... PROCESSO ADMINISTRATIVO 5.734/2.016. DISPENSA DE LICITAÇÃOinciso IV – art. 24, da Lei Federal 8.666/93... “caput” 25 e 26 , Leia-se conforme Art. 24 , Inc. VIII e Art. 26 da Lei 8.666/93....

Pg. 191. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/06/2016

- Proc. Adm. Lic. 077/2015. EMBASAMENTO LEGAL: Artigo 65, inc. II, alínead” da Lei 8.666/93 e alterações, contrato... Presencial 047/2015 - Proc. Adm. Lic. 080/2015. EMBASAMENTO LEGAL: Artigo 65, inc. II, alínead”da Lei 8.666/93 e alterações... Décima Primeira, inciso 11.1.4, do Contrato 067/SLC/2014 e nos term...

Pg. 78. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/06/2016

, com fundamento no artigo 65, inciso II, “d” da Lei Federal 8.666/93 c/c artigo 13 do Decreto Municipal n° 49.286/08... no artigo 109, inciso I, alínea “f” da Lei Federal n.º 8.666/93 c/c 110 do mesmo diploma legal, para o exercício pleno... Municipal 44.279/03, observando o disposto no artigo 24, inciso II da Lei...

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 27/06/2016

CRE e ASSOCIAÇÃO RECREATIVA PINGUINHO DE GENTE 3. Fundamentos: Art. 65, Inciso II, alínead” da Lei 8.666 de 21/06/1993..., abaixo relacionada, do Quadro Permanente, nos termos do inciso I do artigo 60 da Lei n.º 94/79: N.º1286 – BRUNA MARQUES... SUBSECRETARIA DE ENSINO 7ª COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ATO DO CO...

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