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01 de setembro de 2014
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 65, inc. II, "d" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II - por acordo das partes:

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 877. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

CONTRATUAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. FATO PREVISÍVEL. NÃO-INCIDÊNCIA DO ART. 65, INC. II, ALÍNEA "D", DA LEI N. 8.666..., portanto, a incidência do art. 65, inc. II, "d", da Lei n. 8.666/93. Precedentes. 2. 877... administrativo (Lei 8666/93, art. 65, II, d) na hipótese de aumento salarial dos empregados da co...

Pg. 878. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

econômicofinanceiro do contrato administrativo (Lei 8666/93, art. 65, II, d) na hipótese de aumento salarial dos empregados... DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DISSÍDIO COLETIVO - AUMENTO DE SALÁRIO - EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - ART. 65 DA LEI 8.666/93. 1... de autorizar a revisão contratual de que trata o art. 65 da L...

Pg. 13. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2014

. Fundamento Legal: Artigo 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666/1993 e cláusula XVI do ContratoVigência: 11/08/2014 a 23/08... de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa...: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei n 8.666 de 21/06/1993.. Ju...

Pg. 111. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2014

. 65, Inciso II, alínea "d" da Lei 8.666/1993. Signatários: Pela Eletrobras Eletronorte: Airton Leopoldo Hass Júnior... da Lei Federal n.º 10.520/2002 c/c com o artigo 40 da Instrução Normativa n.º 02/2010-SLIT/MPOG. Descumprimento..., nos termos dos Arts. 27, 34, 35, 36 e 37 da Lei 8.666/93 na sede da Empresa em Teres...

Pg. 126. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2014

001/2014, de 24/02/2014 e nos termos do inciso II, alínea d, do art. 65 da Lei 8.666/93. DATA: 22/08/2014. ASSINAM...: Repactuação do valor do contrato ora aditado. Fundamento Legal: Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, na Cláusula Décima..., além do artigo 50 da Portaria Interministerial n.º 507/2011, do Decreto ...

Pg. 36. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 01/09/2014

” do inciso II do caput do art. 65 da Lei 8.666, de 1993. 11.2. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo... decorrentes da Ata de Registro de Preços, com fulcro no art. 65 da Lei 8.666/93, sendo vedada a alteração quantitativa... previstas no art. 78, incisos XIV e XVI, da Lei Federal 8.666/93, com a...

Pg. 967. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

ou mesmo impeditivo ao cumprimento do contrato. Nesse sentido, a teoria da imprevisão, amparada pelo art. 65, II, d, da Lei... 8.666/93, na redação conferida pela Lei n° 8.883/94, admite a alteração do contrato administrativo, diante de álea... da ciência inequívoca da incapacidade, e encontra-se regulado pelo inciso ...

Pg. 55. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 01/09/2014

, inciso II, alínead”, todos da Lei 8.666/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Fica prorrogado o prazo contratual... com o art.9º, inciso I da Lei 11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com os arts.10,13 e 57 do Decreto 22.793, de 1º... legais e de acordo com o art.9º, inciso I da Lei 11.966, de 17 de...

Pg. 85. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 01/09/2014

Socorro Gomes 190, Guajeru, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Alínead”, do inciso II do artigo 65, da Lei 8.666... LEGAL: Inciso I, §1º do art.57, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e Decreto Estadual ...; VI FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso I, §1º do art.57 c/c o §1º do art....

Pg. 98. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2014

artigo 65, II, Alínead” da lei 8.666/93. c) PRORROGAR em caráter excepcional o Termo de Contrato 189/2010..., com fundamento no Artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/1993, alterada pela Lei Federal 8.883/94, e demais alterações... administrativo, que acolho, com fundamento no artigo 25, inciso I da Lei ...

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