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12 de fevereiro de 2016
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 65, inc. II, "d" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II - por acordo das partes:

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Reequilíbrio econômico-financeiro em face da alta exacerbada do dólar em decorrência da crise econômica atual

artigo 65 , II , alínea d , da Lei 8.666 /93. Eis a denominada teoria da imprevisão, pode ser definida nos seguintes... , II , d , 88 § 5 º e 6 º, da Lei 8.666 /93). DEVERAS, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , AO INSCULPIR OS PRINCÍPIOS... pode ser reconhecido no texto do artigo 37, inciso XXI: “ Art. 37 – A administração públi...

Pg. 96. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

termo tem por objeto com fundamento na alínead”, do inciso II, do artigo 65, da Lei Federal 8.666/93, conceder... valor de R$ 6.405,00, com fulcro no Art. 87 II da Lei 8666/93, no Art. 6º II da Port. GR-248/98 e no item 14.2.1. letra..., nos termos do artigo 26 da Lei Federal 8.666-93 e alterações: a inexigibilidade...

Pg. 190. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

. FUNDAMENTAÇÃO: ART. 65 , Inc. II , alínea d da LEI FEDERAL 8.666 /93 CONTRATADA: DIMASTER COMERCIO DE PRODUTOS... - Modalidade – Pregão Presencial – Fundamento – artigo 57 , inciso II da lei 8.666 /93 e suas alterações. HORTOLÂNDIA PREFEITURA... de Igaraçu do Tietê/SP. Pelo presente instrumento, e com fundamento n...

Pg. 4. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

Claros. VALOR DO CONTRATO: R$ 91.254,00. FUNDAMENTO LEGAL: Art 65, inciso II, alínea "d" da Lei 8.666/93. DOTAÇÃO... de dezembro de 2014. Fundamento Legal: Art. 65, Inciso II caput, da Lei 8.666/1993. Programa de Trabalho... oftalmológica. Licitação: Inexigível, Art. 25, caput - Fundamento Legal: Lei 8.666/1993 Art. 2...

Pg. 152. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

; Amparo: dispensa de licitação fundamentada art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93; Processo MPF/PRR1 1.01.000.000190... 05.153.669/0001-37, representada pelo Sr. Eduardo Raimundo Carlos. FUNDAMENTO LEGAL: art. 65, II, "d", da Lei n.º 8.666..., em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 15, da Lei 8.666/93 e no inc...

Pg. 167. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... durante o exercício de 2016. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXII da Lei 8.666 de 21/06/1993...: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXII da Lei 8.666 de ...

Pg. 56. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

do contrato. Fundamento Legal: Artigo 65, inciso II, letra "d" da Lei 8.666/93. Vigência: 01/01/2016 a 25/08/2016. Valor...-PROAD/IFRN. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações. Vigência: 22/01/2016 a 15/06/2016. Valor.... Fundamento Legal: Lei 8.666/93, IN 02/2008 . Vigência: 26/12/2015 a 25/12/...

Pg. 233. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

/2015, com fulcro no artigo 65, inciso II, alínea d, da Lei Federal 8.666/93 e suas posteriores alterações. MODALIDADE.../2015 Com fundamento no inciso VI do art. 43 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, HOMOLOGO o procedimento... da Lei Federal 11.947, de 16 de junho de 2.009 especificamente no Ar...

Pg. 7. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 28/01/2016

promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea d do inciso II do caput do artigo 65 da Lei 8.666 /93..., dependendo dos valores envolvidos, conforme previsto no artigo 62 da Lei 8.666 /93. 9. DAS SANÇÕES NO CASO DE INADIMPLÊNCIA... 87 da Lei 8.666 /93 ou no artigo 7º da Le...

Pg. 30. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 27/01/2016

, inciso III, no artigo 65, inciso II, alínead”, da Lei 8.666/93 - Processo 0661.000037/2015-50-Cagece; VII- FORO... - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigos 40, inciso XI, 55, inciso III, e no artigo 65, inciso II, alínead”, da Lei 8.666/93... LEGAL: artigos 40, inciso XI, 55, inciso III, e no artigo 65, inciso II, al...

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