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04 de agosto de 2015
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 65, inc. II, "d" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II - por acordo das partes:

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 93. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 04/08/2015

do artigo 65 da Lei 8.666/93 11.2. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo.... 9.11. O preço registrado poderá ser cancelado pela Administração Pública, nos termos da Lei Federal 8.666/93... do artigo 87 da Lei 8.666/93 ou no artigo 7º da Lei 10.520/02. Por razões de in...

Pg. 180. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/08/2015

092/14, de locação de um imóvel com fulcro no Art. 79, inciso II, § 1º, da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, bem... 65, II, “d”, da Lei Federal 8.666/93, a partir de 31 de julho de 2015. Ibitinga, 28 de julho de 2015. Florisvaldo... e nutrição, processo de licitação Tomada de Preço 03/2015 e proposta da c...

Pg. 187. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/08/2015

: Com base no disposto no art. 65 , II , d , da Lei 8.666 /93 altera-se o valor do item Gás Liquefeito GLP P13 de R$ 39,00... , d , da Lei 8.666 /93 reequilibra-se o valor do quilometro de cada linha em mais 3,35%. – Assinado em: 03/08/2015... Aditivo, no limite do Artigo 57 da Lei 8.666 /93... Valor: R$ 0,00 /Mês-data...

Pg. 195. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/08/2015

artigo 65 II, "d" da Lei n.º 8.666/93. Justifica-se sobredito aditamento para reestabelecer o equilibrio economico... de Licitação. Proc. n.º 4.932/15. Fundamento Legal: art. 24, IV da Lei federal 8.666/93 atualizada pelas leis 8.883/94... de licitação, nos termos do artigo 24 inciso VIII da Lei 8.666/93, ratificando ...

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/08/2015

E EQUIPAMENTOS). Fundamento Legal: Art. 57, II e 65, II, “d”, da Lei 8.666/93 Data da Assinatura: 17 de julho de 2015. Campo...-SF Lei: A licitação é inexigível com base no Art. 25, II c/c Art. 13, VI, da Lei 8.666 de 21.06.93 e alterações. data... de Licitação Processo: 158.0713/2015 - SF Lei: A licitação é ...

Pg. 118. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 03/08/2015

BÁSICA: Conforme prerrogativas da alínead” do inciso II do art. 65, da Lei 8.666/93, parecer técnico e parecer... de Bento Gonçalves – RS. 1 – DO OBJETO: FORNECIMENTO DE PNEUS E AFINS Conforme prerrogativas da alínead” do inciso II do art.... 65, da Lei 8.666/93, parecer técnico e parecer jurídico anexos ao proces...

Pg. 5125. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

expressamente. 2. Aplicação expressa ao caso da Teoria da Imprevisão, regulada no artigo 65, inciso II, alínea d, da Lei n... fortuito ou fato do príncipe" (fl. 275e). Alega a recorrente ofensa ao art. 87, II e §1º, da Lei 8.666/93....° 8.666/93, que visa à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da avença, qu...

Pg. 5298. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

e 65, II, "d", § 8º, da Lei 8.666/93, sustentando que o acórdão recorrido aplicou ao caso regra atinente... 9.069/95 e 65, § 8º, da Lei 8.666/93, suscitados nos aclaratórios. Demais disso, aduz ofensa aos arts. 28 da Lei 9.069/95... violação ao art. 535, II, do CPC, pois o Tribunal de origem não se manifestou acerca d...

Pg. 5299. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

aos arts. 28 da Lei 9.069/95 e 65, II, "d", § 8º, da Lei 8.666/93, nota-se, pela leitura dos autos, que não houve..., DA LEI 8.666/1993. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STF. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE CONTRATOS... do Código Civil; e 59, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 não foi apreciada ...

Pg. 48. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/08/2015

IX. Total de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa...: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Capacitação de 25...: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justifi...

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