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09 de dezembro de 2016
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 65, inc. II, "d" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II - por acordo das partes:

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 66. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/12/2016

$62.328.915,29; Enquadramento Legal: art. 65, inciso "II" alínea "d" da Lei 8.666/93, art. 37, inciso XXI da Constituição Federal C/C... Art. 5º do Decreto 2.271/1997 e arts. 40, inciso XI, e 55 inciso III da lei 8.666/93; art. 57, inciso II da lei...; Enquadramento Legal: Art. 65, II e 1º, e Art. 79, II e 1º da Lei...

Pg. 104. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/12/2016

de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Valor... ao contrato. Fundamento Legal: Art. 57, Inc. II, c/c Art. 65, Inc. II, letra "d" da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores... específico previsto na CLÁUSULA SEXTA. FUNDAMENTO LEGAL: Alínea "d", ...

Pg. 9. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/12/2016

e oito centavos). Dotação: 33390.37.02 – Limpeza e Conservação. Fundamentação Legal: art. 65 , II , d da Lei 8.666 /93... de Bens Imóveis. Fundamentação Legal: artigo 57 , inciso II , c/c § 4º e no artigo 65 , inciso II , d , ambos da Lei ... de 1 (um) técnico para o CIJUS. Fundamentação Legal: Art. 65 , II , da ...

Pg. 181. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2016

de conformidade com o disposto no art. 57, II e art. 65 Caput. II, "d" da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Vigência: 180... de conformidade com o disposto no art. 57, II e art. 65 Caput. II, "d" da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Vigência: 180... de conformidade com o disposto no art. 57, II e art. 65 Caput. II, ...

Pg. 145. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2016

ATUALIZADO DO CONTRATO: R$ 5.326.949,84. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei 8.666/93..., inciso II, alínea "d", da Lei 8.666/93. ASSINATURA: 07/12/2016. ASSINAM: Maurício Caldas de Melo, Diretor-Geral...: Art. 57, inciso II da Lei 8.666/93. ASSINATURA: 02/12/2016. ASSINAM: Maurício Calda...

Pg. 136. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2016

: Art. 60 e art. 65, inciso II,alínea "d" da Lei 8.666/93, além das demais legislações pertinentes. Data de Assinatura: 30.... 60 e art. 65, inciso II,alínea "d" da Lei 8.666/93, além das demais legislações pertinentes. Data de Assinatura: 30/11.../Pedra Pintada) Seg: km 651,50-km 715,70, lote único.Fundamento Legal: A...

Pg. 126. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2016

. VALOR DO CONTRATO APÓS ADITIVO: até R$ 2.641.550,62. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 65 II "d" e § 5º da Lei 8.666/1993... prestacao de servicos de Limpeza e Asseio no Parna G.S.Veredas-MG. Fundamento Legal: Art,57,inciso II da Lei 8666/93... e Parna S.da Canastra-MG. Fundamento Legal: Art.57,inciso II da Lei 8666/93. Vigên...

Pg. 67. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2016

: art. 57, inc. II, art. 55, inc. III, art.65, inc. II, "d" da Lei 8666/93; Valor: R$41.822,61. AVISO DE ANULAÇAO.../2017; Fundamento Legal: art. 57, inc. II, Lei 8666/93 ; Valor: R$221.799,03. 4º Aditivo ao Contrato - DGCO 00223... do descumprimento de condições estabelecidas no Contrato DGCO 00272/2015, confo...

Pg. 15. Associação Amazonense de Municípios AAM de 08/12/2016

” do inciso II do caput do art. 65 da Lei 8.666, de 1993. 12.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço... nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei 10.520, de 2002. e) por infringência..., da Lei 8.666/93 PARÁGRAFO ÚNICO. A rescisão do contrato e o ...

Pg. 11. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 08/12/2016

. Novo valor contratual: R$ 90.789,83. Fundamento Legal: Art. 65, II, d da Lei 8.666/93 e Art. 37, XXI da CF/88. Data... de Dezembro de 2016. Fundamento Legal: Art. 57, § 1º, II e § 2º, da Lei 8.666/93. Data: 18 de Novembro de 2016. DANILO AMÂNCIO...: R$28.765,24. Novo valor contratual: R$349.989,60. Fundamento L...

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