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25 de julho de 2016
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 65, inc. II, "d" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II - por acordo das partes:

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 3. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/07/2016

: 33390.37.02 – Limpeza e Conservação. Fundamentação Legal: Art. 57, II, e art. 65, II, “d”, da Lei 8.666/93. Data.... Fundamentação Legal: Art. 65, inciso I, “b”, c/c § 1º da Lei 8.666/93. Data da assinatura: 13 de julho de 2016. Campo Grande, MS... Publicação 277/2016 EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ...

Pg. 108. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2016

: Artigo 65, inciso II, alínea "d" da Lei 8.666/93. Valor Total: R$5.479,34. Fonte: 100000000 -2016NE800002. Data de Assinatura.... 60 e 65, inciso I, alínea b da Lei 8666/1993. Vigência: 26/07/2016 a 21/05/2020. Valor Total: R$276.473,16. Fonte...: Art. 57, inc. II, c/c Art. 65, inc. II, letra "d" da Lei 8.666/93 e...

Pg. 110. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2016

, do contrato original. FUNDAMENTO LEGAL: na alínea "d", do inciso II do art. 65, da Lei 8666/93, atualizada, no art. 5º... de Licitação, art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93; PROCESSO PR-SP/SLDE: 1.34.015.000073/2016-74; OBJETO: ALTERAÇÃO... Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo 514020...

Pg. 122. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2016

.02.2015. Fundamento legal: art. 65, II, "d", § 8º, da Lei n. 8.666/93. PTRES: 02061056942570001. ED: 33903701. Assinado... 1.1, do respectivo contrato c/c art. 87, incisos II e III, da Lei 8.666/93; c) Instaurar procedimento administrativo... (art. 109, inciso I, alínea "e", §2º, da Lei 8666/93) dirigido ao Presidente...

Pg. 156. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2016

- Manutenção do Equilíbrio Econômico Financeiro, conforme dispõe o Art. 65, inciso II, alínea "d", § 6º da Lei Federal 8.666... de todas as Secretarias Municipais, com participação exclusiva de ME e EPP ou equiparadas, nos termos do inciso I do art. 48 da Lei... MUNICIPAL DE SARDOÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENC...

Pg. 207. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

para R$15.174,00 (quinze mil, cento e setenta e quatro reais), com fundamento no artigo 57, § 2º, e art. 65, II, alínea... “d”, da Lei Federal 8.666/1993, conforme minuta apresentada à fls. 479, mantendo-se as demais cláusulas e condições... de fls. precedentes, da Secretária de Municipal de Saúde com base no artig...

Pg. 11. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2016

, II e Art. 65, II, “dLei 8.666/93 Data da Assinatura : 27.06.2016. Goiânia, 20 de julho de 2016. Leandra Vilela... do Assessoramento RERRAT EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO Processo : 201606000016853 Contratante : TRIBUNAL... técnicos de suporte, visando: I- prorrogação do prazo de vigência pelo período de...

Pg. 65. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2016

e trinta e dois centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, Inciso IV, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. VIGÊNCIA: De 11... novecentos e vinte e dois reais). Data da assinatura: 30/06/2016. Embasamento legal: Art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei..., combinado com Incisos II e III do Parag. Único do Art. 26 da lei...

Pg. 144. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2016

, às fls. 473/507, e decisão do Prefeito Municipal, às fls. 507 - verso, conforme Art. 65, II, alínea "d" da Lei Federal... 8.666/93, a título de reequilíbrio econômico-financeiro. Informações Setor de Licitações, e-mail: comliclavrasdosul... 002.081010.16.8, 002.81011.16.4, 002.081012.16.0 e 002.081013.16....

Pg. 165. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2016

– De acordo com o art. 65, II, “d”, da Lei 8.666/93, fica realinhado os valores conforme tabela abaixo: Item 48 -Código... do artigo 48 da Lei 8666/93. Ainda, sua habilitação ficará condicionada à aprovação da documentação relativa à...$ 950,00 e item 9 - R$ 950,00. Suzano, 21 de julho de 2016 – Comissão Permanente...

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