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19 de dezembro de 2014
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 65, inc. II, "d" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II - por acordo das partes:

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 4459. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, e-STJ). No recurso especial, alega o agravante violação do art. 65, II, "d", da Lei n. 8.666/93. Assevera em síntese... violação do art. 65 da Lei n. 8.666/93, depreende-se que a recorrente pretende que sejam reexaminados os fatos para... COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃ...

Pg. 52. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 19/12/2014

o art. 65 , inciso II , alínea d , da Lei 8.666 /93, ficando o valor unitário do diesel em R$ 2,64 a partir de 16... do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, conforme disposto no artigo 61 , parágrafo único , da Lei 8.666 /93.... Cláusula Quarta : As demais Cláusulas continuam íntegras e inalteradas. Base Le...

Pg. 4. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

, alínea "e", do Regulamento de Licitações e Contratos da Infraero e Art. 65, inciso II, alínea "d" da Lei Federal 8.666... do artigo 34 do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, expediu-se o presente edital, para conhecimento...  Para efeitos do artigo 34 do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, expediu...

Pg. 39. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso V da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Não... e Televisão. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa...º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Necess...

Pg. 44. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 19/12/2014

na Lei Federal 8.666/93, art. 57, inciso II. A vigência deste termo aditivo é até 31/03/2015. João Monlevade, 18..., com amparo na Lei Federal 8.666/93, art. 57, inciso II. A vigência deste termo aditivo é até 31/03/2015. João Monlevade, 18... de vigência do contrato, com amparo na Lei Federal 8.666/93, art. ...

Pg. 103. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 19/12/2014

a possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro, nos termos da alínead”, do inciso II, do artigo 65, da Lei ...º do art. 65, da Lei 8.666/93; 6.14 – Os fornecedores que tiverem seus preços registrados deverão designar um membro... 8.666/93; 6.10.1 - Nessa hipótese, ocorrendo o cancelamento, o fornecedor ficar...

Pg. 37. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 19/12/2014

/RN, e do CPF/MF 421.650.83400, amparados na Lei Federal 8.666/93, art. 65, II, “d” e objetivando a alteração..., conforme inciso II, § 1º, do Art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964; II - até o limite de trinta por cento do total... de recursos compensatórios as disponibilidades referidas nos inciso I e ...

Pg. 95. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 19/12/2014

, de ocorrência de situação prevista na alínead” do inciso II do artigo 65 da Lei 8.666/93 ou de redução dos preços praticados... alterada nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, sempre através de Termo Aditivo, numerados em ordem crescente... do artigo 65 da Lei 8.666/93, a Administração, se julgar conven...

Pg. 69. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 19/12/2014

. 57 incisos II e IV, no art. 65, inciso II, alíneas “c” e “d” da Lei n.º 8.666/93 e nas Cláusulas Quarta e Sexta...-se as normas contidas na Lei n.º 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor, e, para... DE SERVIÇOS N.º 003/2013 SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO...

Pg. 267. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 19/12/2014

. 65, Inciso II, alínea d, da Lei Federal . 8.666/93. CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS As demais cláusulas... RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO LEI 1151/2014 Prefeitura Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade - MT torna público... a RETIFICAÇÃO da publicação LEI 1151/2014, publicado no Publicado no Jornal...

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