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26 de outubro de 2014
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 65, inc. II, "d" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II - por acordo das partes:

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 97. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

, afrontam o art. 57, §1º; o art. 58, §2º; e o art. 65, caput, e inciso II, alínea d, todos da Lei 8.666/1993. 1... ofensa ao art. 40, inciso XI, da Lei 8.666/1993; d.3) a ausência de demonstração analítica do desequilíbrio real... art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resoluç...

Pg. 147. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

/2014-45. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 65, inciso II, alínea "d", da Lei 8666/93. DATA DE ASSINATURA: 21/10/2014...: art. 25, II, da Lei 8.666/93. Ratificação da autoridade superior em 22/10/2014, nos termos do art. 26, caput, da Lei... de atendimento ao cidadão. PROCESSO: 1.30.001.002371/2014-35. FUNDAMENTO LEGAL: § 1º...

Pg. 166. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

ATUAL: mensal de R$16.700,21 e anual de R$ 200.402,52. FUNDAMENTO LEGAL: art 65, II, "d" da Lei 8666/93. ASSINATURA: 15/10... meses contados a partir do dia 30/10/2014. Fundamento Legal: Lei 8.666/93. Data da assinatura: 21/10/2014. ASSINAM... DE EMPENHO: 2014NE000547 de 16/09/2014. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, XXII ...

Pg. 5. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

$ 2.332.241,22. 2015: R$ 733.589,32. Fund. Legal: alínea "d", inciso II do art.65 da Lei 8.666 de 21.06.1993. Cód. Orçam... III, da Lei n.º 8.666/93, c/c o inciso II, do art. 111, arts. 37, inciso X, e 110, inciso III do RLCI. Código... (Grupo 04), itens 28, 29, 30 e 31 - valor global R$ 24.032,00. Nos termos da Lei ...

Pg. 158. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

Legal: Art. 57, II da Lei 8666/93 e Cláusula Sétima do contrato; art.65, II, "d" Lei 8666/93 e art. 65 I, "a" Lei 8666/93... sobre a concessão de descontos em cursos de gradução e pós-graduação; Fundamento Legal: Art. 79, II, da Lei 8.666/93.... Fundamento Legal: artigo 25, caput, da Lei 8.666/1993. Vigência: a p...

Pg. 203. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

da quadra de esportes da Escola Municipal Júlia Camões Vieito. Reequilibra-se nos termos do art 65, II, alínea "d" da Lei... administrativa prevista no artigo 87, inciso III, da Lei 8.666/93, aplicada a empresa Construtora Chaves Costa Ltda., referente..., § 1º, II da Lei 8666/93 pelos motivos supra mencionados. Elói ...

Pg. 38. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

. Finalidade: Alteração de contrato por mútuo acordo com o artigo 57, Inciso II e artigo 65, Inciso II, letra d, da Lei..., no total de R$ 582.012,00, com amparo no Inciso IV, do Artigo 24 da Lei - 8666/93. Logística e Transportes AGÊNCIA...° 10.520/02, do Decreto Estadual n° 47.297/02, da Resolução CEGP-10/02, Resoluç...

Pg. 48. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, com fundamento na alínead” do inciso II do artigo 65 da Lei..., com fundamento no inciso I do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93 e alterações; Contratada: Ontech – Serviços Elétricos Ltda...) abaixo, com enquadramento legal no caput do art. 25 da Le...

Pg. 31. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 24/10/2014

Pioneiro, 134, Centro, CEP 61760-000, Eusébio/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.65, II, alínead” da Lei 8.666/93... do DAE, datado de 08.10.2014, com fundamento no que dispõe o art.57, inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações..., Comarca de Coreaú - CE, em 26 de setembro de 2014, com fundamento no art.64, in...

Pg. 53. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 24/10/2014

LEGAL: Fundamenta-se este aditivo nas disposições da Lei 8.666/93, art.65, II, alínead”, acórdão 1563/2004 TCU..., art.65, II, alínead”, acórdão 1563/2004 TCU, Parecer 696/2008 Procuradoria Geral do Estado e tudo o que consta... -FORTALEZA/CE - CEP: 60.181-206; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este ...

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