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04 de maio de 2015
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 65, inc. II, "d" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II - por acordo das partes:

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1410547 CE 2013/0345546-0

por mais de 120 (cento e vinte) dias; Art. 65, II, d, da Lei n. 8.666/93, quanto aos efeitos da repactuação do contrato...) dias; Art. 65, II, d, da Lei n. 8.666/93, quanto aos efeitos da repactuação do contrato firmado entre o Recorrente... DA ADMINISTRAÇÃO. RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCE...

Pg. 2215. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2015

o contrato quando da suspensão da execução por mais de 120 (cento e vinte) dias; XIV. Art. 65, II, d, da Lei n. 8.666/93.... Arts. 78, IV, da Lei n. 8.666/93 e 68, XV, do Decreto-Lei n. 2.300/86, quanto a possibilidade do contratado rescindir...-se, em síntese, que: XI. Art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, q...

Pg. 8. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 04/05/2015

, o extrato de Ratificação e Contrato. DISPENSA DE LICITAÇÃO 009/2015 . Fundamentação legal: Art. 24, inciso II da Lei..., alínea d, da Lei Federal 8.666/1993. Catas Altas, 30 de abril de 2015. SAULO MORAIS DE CASTRO Prefeito. Publicado por: Katia...Pg. 8. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 04/05/2015 pratic...

Pg. 30. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 04/05/2015

Aditivo de Valor, nos termos e parâmetros estabelecidos pela Lei Federal : 8.666, de 21 de junho de 1993... processo licitatório, e encontra amparo legal no artigo art. 37, inc. XXI da Constituição Federal de 1988 e art.65, inc. II..., alínead” da Lei 8.666/93 . CLÁUSULA TERCEIRA: DA PUBLICAÇÃO O CONTRATANTE fará ...

Pg. 68. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 04/05/2015

econômico-financeiro, nos termos da alínead”, do inciso II, do artigo 65, da Lei 8.666/93; 6.10.1 - Nessa hipótese... DE PREÇO, sob pena de decair do direito a ter seu preço registrado, na forma do art. 81 da Lei 8.666/93; 6.4... prorrogado em caráter excepcional, nos termos do Art. 57, § 4º, da Lei 8.666/93; 6.6...

Pg. 5. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 04/05/2015

com o disposto no art. 57, II e art. 65 Caput, II, “d” da lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, atualizada; pelo Decreto ... de Brasília). Conforme o disposto no § 4º do art. 21 da Lei 8.666/93, está reaberto o prazo legal. Maiores informações... XXII, 2250, p. 12 de 21/03/15, Diário Oficial dos Municípios/AROM, ...

Pg. 98. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 04/05/2015

, conforme artigo 65, inciso II, d, §1º, da Lei 8.666/93.” QUARTO:- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:- O caput da Cláusula Terceira... Orçamentária do Exercício de 2015, nos termos do inciso IV e § 2º do art. 57, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores..., conforme previsto no artigo 57, inciso IV da Lei 8.666/93.” TERCEIRO:- ...

Pg. 15. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/05/2015

: Prorrogação de vigência, por 60 (sessenta) dias, com fundamento Art. 57, § 1º, inciso II, da Lei 8.666/93. Objeto... estabelecidas no Termo de Referência 125/SSGE/2014. Fundamento Legal: Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações... o prazo de vigência do Contrato de Despesa 007/BAAN/2014. Fundam...

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 04/05/2015

" do inciso II do caput do artigo 65 da Lei 8.666, de 1993. 4. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno... da contratação mais vantajosa. 3.5. Em obediência ao princípio da anualidade da proposta (art. 2°, §1° c/c art. 3°, §1° da Lei n... excessivamente as obrigações contraídas pela Detentora dos Pr...

Pg. 169. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 04/05/2015

-FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: No Art.57, inciso II, e Art.65, inciso II, alínead”, da Lei Federal 8.666/93, e suas alterações, e no... com o artigo 3º; alínea “b”, §1º e §3º do art.4º; art.5º e seu §1º; arts.6º, 8 e 10 do Decreto 30.719, de 25 de outubro de 2011...: Quinto Termo de Aditivo ao Contrato 009/2011-CM; II ...

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