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28 de maio de 2015
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 65, inc. II, "d" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II - por acordo das partes:

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 68. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 28/05/2015

se a sua ocorrência era imprevisível no momento da contratação, nos termos do Artigo 65, Inciso II, Alínea "d" da Lei . 8.666/93... de fornecimento, em igualdade de condições, nos termos do Artigo 15, § 4º da Lei . 8.666/93. 1.4. Os preços registrados... a Prefeitura Municipal do Prata, a firmar contratações nas q...

Pg. 103. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 28/05/2015

, observadas as disposições contidas na alínea "d" do inciso II do caput do artigo 65 da Lei 8.666/93 11.2... aqueles praticados no mercador ou sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do artigo 87 da Lei 8.666/93 ou no artigo 7º... da Lei 10.520/02. Por razões de interesse público, mediante despacho motiv...

Pg. 108. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 28/05/2015

aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea "d" do inciso II do caput do artigo 65 da Lei 8.666/93 11.2... aqueles praticados no mercador ou sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do artigo 87 da Lei 8.666/93 ou no... artigo 7º da Lei 10.520/02. Por razões de interesse público, median...

Pg. 114. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 28/05/2015

do artigo 65 da Lei 8.666/93 11.2. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo... do artigo 87 da Lei 8.666/93 ou no artigo 7º da Lei 10.520/02. Por razões de interesse público, mediante despacho motivado... promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposi...

Pg. 124. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 28/05/2015

do Contrato n.° 079/2014 (2069) e Artigo 65º, Inciso II alínea "d", da Lei n.° 8.666/93 com suas alterações. FORO: Comarca.../05/2015. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24 da Lei 8666/93 - inciso IV. FORO: Comarca de União da Vitória. União da Vitória..., especialmente pela Lei Municipal 4363/2014 e pelas Leis Federais n.º ...

Pg. 84. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/05/2015

: 2015/76 - Valor: R$ 12.300,00. Fundamento: Art. 65, Inciso II, alínead”, da Lei 8666/93. *Omitido no D.O Rio de 23...: 16.09.12.361.0316.2307 Natureza de Despesa: 3.3.90.30.04 Fundamento: Artigo 1 inciso caput da Lei 10520 de 21/06/1993... – Prorrogar por mais 24 meses o Contrato Fundamento do Ato – Inciso II, a...

Pg. 3526. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

para apresentação de memoriais; e) 131, I e II, 333 do CPC, 57, § 1º, 58, § 2º, 65, II, "d", § 6º, da Lei 8.666/93... de declaração; b) 78 da Lei 8.666/93, ante a nulidade da rescisão unilateral dos contratos sem instauração de processo... do equilíbrio econômico-financeiro e a reparação dos prejuízos causados; f) 40,...

Pg. 3789. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

dos contratos sem instauração de processo administrativo a garantir a ampla defesa; d) 65, II, "d", § 6º, da Lei 8.666/93, 333, 335... nos embargos de declaração; b) 40, XI, da Lei 8.666/93, e 3º, § 1º, da Medida Provisória 1.171/95, sustentando o reajuste... pactuar um novo valor global das obras; c) 78 e 79, § 2º, d...

Pg. 3830. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

do CPC, dos arts. 57, § 1º, Il e III, e 65, II, “d”, da Lei n. 8.666/93, e dos arts. 594, 597 e 619, parágrafo único... seguimento a recurso especial interposto com base no art. 105, inc. III, alínea "a", da CF/88, em oposição a acórdão...-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de maio de 2015. Ministro MAURO CAMPBELL MARQ...

Pg. 195. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/05/2015

jurídico e artigo 65, inciso II, letra “d” da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações - Assinatura: 20.05.2015 Laranjal... referenciado, com fundamento nos artigos 43, inciso VI, da Lei 8.666/93 e 8º, art. 1º, do Decreto Municipal 6594... - ADJUDICAR e HOMOLOGAR o procedimento licitatório referenciado, com fun...

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