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02 de abril de 2015
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 65, inc. II, "d" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II - por acordo das partes:

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 122. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 02/04/2015

, nos termos da alínead”, do inciso II, do artigo 65, da Lei 8.666/93; 6.10.1 - Nessa hipótese, ocorrendo... de decair do direito a ter seu preço registrado, na forma do art. 81 da Lei 8.666/93; 6.4 - Se os licitantes adjudicatários... excepcional, nos termos do Art. 57, § 4º, da Lei 8.666/93; 6.6 – O prazo fixado...

Pg. 128. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 02/04/2015

a possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro, nos termos da alínead”, do inciso II, do artigo 65, da Lei ...º do art. 65, da Lei 8.666/93; 6.14 – Os fornecedores que tiverem seus preços registrados deverão designar um membro... 8.666/93; 6.10.1 - Nessa hipótese, ocorrendo o cancelamento, o fornecedor ficar...

Pg. 90. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 02/04/2015

na alínea "d" do inciso II do caput do artigo 65 da Lei 8.666/93 11.2. Quando o preço registrado tornar-se superior... inicialmente licitado e registrado na ata originária, observado ainda, o prazo de sua vigência; “Caberá ao órgão... DE REGISTRO DE PREÇOS 11.1. De acordo com artigo 17 do Decreto Municipal 5.220/2008 ...

Pg. 111. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 02/04/2015

O pedido encontro respaldo na Lei de licitações especificamente no art. 65, II, d, senão vejamos: Art. 65, II, d -para... Filho Melo (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 8ª ed., São Paulo, Dialética, 2000 p. 556/557.... Na situação em analise os requerentes atendem os pressupostos mencionados ...

Pg. 79. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 01/04/2015

com o disposto na Lei . 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores e demais legislação aplicável.... 65, II, “d”, da Lei 8.666/93. CLÁUSULA SEGUNDA Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições estipuladas no... (três) meses de acordo com o Art. 164 da Lei . 233/93 – Estatuto dos Func...

Pg. 80. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 01/04/2015

), com base no que dispõe o art. 65, II, “d”, da Lei 8.666/93. CLÁUSULA SEGUNDA Permanecem inalteradas as demais cláusulas... a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada dentro da Secretaria de Governo e Administração, de que trata o artigo, o anexo II da lei 421/2013,... com dispensa de licitação, Lei n° 11.947 de 16 d...

Pg. 21. Associação Goiana de Municípios AGM de 01/04/2015

na alínead” do inciso II do art. 65 da Lei 8.666/93, bem como no caso de o preço tornar-se superior ao praticado... da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei 8.666, de 1993. 23.3. O fiscal.... 26.10. Nos termos do Art. 56 “caput” da Lei Federal . 8.666/93 e demais ...

Pg. 29. Associação Goiana de Municípios AGM de 01/04/2015

, devidamente demonstrada, da situação prevista na alínead” do inciso II do art. 65 da Lei 8.666/93, bem como no caso... pela Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações, que não pretende recorrer da decisão do Pregoeiro... dias (nos termos do artigo 40, inciso XIV, alínea 'a' da lei 8.666/93),...

Pg. 140. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2015

o adicional de risco de vida estabelecido pela lei 12.740/2014, e de acordo com o previsto na alínea "d" do inciso II do art. 65... do art. 65 da lei 8.666/93; Modalidade de Licitação: Pregão PG 1.12.2013.0340; Valor do Aditivo R$ 27.569,37; Data... o adicional de risco de vida estabelecido pela lei 12.740/2014, e ...

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 01/04/2015

dos Preços Registrados, observadas as disposições contidas na alínea "d" do inciso II do caput do artigo 65 da Lei 8.666... qualquer prorrogação que ultrapasse esse prazo, nos termos do art. 15, § 3º, inciso III, da Lei 8.666/93. 2. A existência de preços... Diário Oficial Eletrônico/DOe-TCER, conforme previsto ...

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