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23 de novembro de 2014
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 65, inc. II, "d" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II - por acordo das partes:

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 4. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

: alínea "d", do inciso II, do art. 65, da Lei 8.666/93. Cód. orçamentário: 007.311.05.036-9. Data da assinatura: 23/10/2014.... Fundamento legal: Art. 34 inciso XV do RLCI e Art. 24, inciso XXII da Lei 8.666/93. Ratificação: em 18/11/2014 por Luiz.../2014). Fund. Legal: Art. 25 da Lei 8.666/93, Art. 35 do RLCI. Inf.: ...

Pg. 200. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS. Fundamentação Legal: Lei 8.666/93, art. 65, II, alínea "d", e alterações...: Artigo 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/93. PROCESSO: 158.017/2012. ASSINATURA: 19/11/2014. SIGNATÁRIOS: Carla Dantas Castro... LEGAL: art.57, inciso IV da Lei 8.666/1993, PA 2213/2011. DOS RECURS...

Pg. 29. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 21/11/2014

”, da Lei 8.666/93 e art. 3º. § 1º da Lei 10.192/01; Assinatura: 19-11-2014, Luisa Hickel Gamba, Juíza Federal... do item 3.1. (da vigência): a partir de sua assinatura, ambos do Primeiro Termo Aditivo. Dispositivo Legal: art. 65, II, ”d... as Subseções Judiciárias de Blumenau, Itajaí e Brusque, descritas no art. 45...

Pg. 134. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2014

. 65, Inciso II, alínea "d", da Lei . 8.666/93 e na Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro do Instrumento Contratual... acréscimo e supressão de serviços; Enquadramento Legal: Art. 65, § 1º, da Lei . 8.666/93; Item orçamentário: 5301 03...; Enquadramento Legal: Art. 65, § 1º, da Lei . 8.666/93; Item Orçamentário: 53...

Pg. 152. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2014

Legal: Artigo 65, Inciso II, "d" da Lei 8666/93. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORDESTE.... Fundamento Legal: Art. 62, ÷ 3.º, da Lei n.º 8.666/1993, Lei n.º 8.897/1995, Lei n.º 9.074/1995, Lei n.º 11.445/2007 e Desp... de 2013. Fundamento Legal: Art. 62, ÷ 3.º, da Lei n.º 8.666/1993, Le...

Pg. 63. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2014

, nos termos do artigo 65, inciso II, alínead” da Lei Federal 8.666/93. Vigência: 01-12-2014 a 29-02-2016 Valor estimado... Federal 8.666/93, com a redação dada pelo art. 17 da Lei federal 11.107/2005, a inexigibilidade de licitação declarada pela... do Contrato firmado em 15.10.13, e com fundamento no § 8º do artigo...

Pg. 242. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2014

artigo 65, inciso II, alínead”, da Lei Federal 8.666/93, adita-se o referido contrato visando a restabelecer a relação... no artigo 65, inciso II, alínead”, da Lei Federal 8.666/93, adita-se o referido contrato visando a restabelecer... de Licitação, com fulcro no artigo 24, inciso IV e V, da Lei Federal 8.666/...

Pg. 258. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2014

. II, “d” da Lei 8.666/93 e alterações, contrato originário Clª 2ª, § 4º, pareceres e justificativas. Vigência: A partir... interessar, que de conformidade com a Lei Federal 8.666/93 e alterações, encontra-se aberto o Pregão Presencial 029/2014.... Origem: Pregão Presencial 043/2013. Proc. Adm. Lic. 065/201...

Pg. 25. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2014

sem que tivesse concretizada a hipótese do art. 65, II, “d”, da Lei 8.666/93. Reflexo deste vício nos aditivos..., nos termos do artigo 104, inciso II, da Lei Complementar n° 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 05-05-12. Advogados: Eudes..., acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/11/2014

, o que dispensa provas por parte do recorrente. Nos termos do art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei 8.666/93, assiste..., o inciso II, do artigo 150, da Lei Estadual 15.608/2007 preceitua que referida hipótese é cabível na forma prevista... no artigo 150 e seguintes da Lei Estadual 15.608/2007 e artigo 87 da L...

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