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30 de outubro de 2014
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 65, inc. II, "d" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II - por acordo das partes:

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 35. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/10/2014

do artigo 65 da Lei Federal 8.666/1993. O valor do contrato passa a ser de R$ 304.096,20. - ASSINATURA: 27/10/2014...° do art. 65, da Lei Federal n° 8.666/93, em face das alterações detalhadas no Anexo I; Com o acréscimo, o valor global... (noventa) dias, com base no Inciso IV do § 1° do art. 57 da Lei Federal 8.666/9...

Pg. 9. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/10/2014

, da Lei . 8.666/93”, LEIA-SE: “...com fundamento no art. 65, II, “d”, da Lei . 8.666/93, e art. 3º. § 1º, da Lei... do contrato até 25-10-2015; Dispositivo Legal: art. 57, II, da Lei 8.666/93. Dotação Orçamentária: PT 060014, ED... 02.834.470/0001-86); Fundamentação Legal: art. 24, II, da Lei n. 8.666/93. Autor...

Pg. 84. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/10/2014

do artigo 65, inciso II, alínead”, da Lei Federal n° 8.666/93, c/c artigo 4°, inciso I, e artigo 13 do Decreto Municipal... “d”, da Lei Federal n° 8.666/93, c/c artigo 4°, inciso I, e artigo 13 do Decreto Municipal n° 49.286/08, a revisão... SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ n° 06.069.276/0001-02, nos ter...

Pg. 93. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/10/2014

DESTE TERMO: Reequilíbrio Econômico – Financeiro do ajuste, com fundamento no artigo 65, inciso II, alínead” da Lei 8.666/93... de licitação, com amparo no artigo 24, inciso II, da Lei Federal n. 8.666/93 e na Lei Municipal n. 13.278/02, regulamentada... de licitação, com amparo no artigo 24, inciso II, da Lei Feder...

Pg. 98. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/10/2014

financeiros a partir de 01/03/14. Dispositivo Legal: art. 65, II, "d", da Lei 8.666/93 e art. 3º. § 1º da Lei 10.192.... Contratado: Sisnema Treinamento e Consultoria Ltda EPP. Fundamento Legal: Art. 25, inciso II, da Lei n.º 8.666/1993. Prazo.../0001-50; Objeto: prorrogação do contrato até 26-09-2015; Dispositivo ...

Pg. 63. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/10/2014

, s/n, Centro, Piranhas /AL. Fundamento Legal: Art. 57, inciso II da Lei 8.666/1993 e alterações posteriores e Nota... II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Lei 8.666/93. e suas alterações. Abrangência e conteúdo.... Data de assinatura do termo de doação: 22/10/2014. Fundamentação Legal: Artigo 17, In...

Pg. 95. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/10/2014

, II da Lei 8666/93 e Cláusula 5ª do Contrato, art. 65, I, b, parágrafo 1º Lei 8666/93, art. 65, II, d, Lei 8666/93, art...: 02.122.0570.20GP.0022, sob o Elemento de Despesa 33.90.37. AMPARO LEGAL: art. 65, II, "c", da Lei n.º 8.666/93, bem.... 55,III da lei 8.666/93 c/c arts.2º e 3º da lei 10.192/01, art. 65, II, "c",...

Pg. 64. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/10/2014

de 14/10/2014, com vencimento em 09/12/2014. Fundamento Legal: Art. 65, inciso II, alínea "d", Lei 8666/1993. Vigência: 14.... Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso X da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa...: Lei 10.520/02, Lei 8.666/93 e Decreto 5.450/05. Vigência: 01/11/20...

Pg. 49. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/10/2014

$ 3.892,80, nos termos da alínead”, inciso II do artigo 65 da Lei Federal 8.666/93. Com o reequilíbrio econômico-financeiro... e Energia Elétrica, com fundamento no artigo 11, incisos I e XVI do Decreto no 52.636 de 03/02/71, e à vista do Código... O Superintendente do Departamento de Águas e Energia Elétrica, com fu...

Pg. 1729. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

. Considerando que as causas expostas no item “d” do inciso II do artigo 65 da Lei n. 8.666/93 estão dispostas em sequência... reconheceram que o TCE entendeu que a cláusula do 6º aditamento contratual referente ao reajuste do artigo 65, inciso II, letra “d... na Guia Dare - Cód 230-6. Nos termos do § 1º do artigo 4º d...

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