Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2017
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 65, inc. II, "d" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II - por acordo das partes:

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 139. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2017

-financeiro inicial do contrato, com fundamento na alínead” do inciso II do caput do artigo 65 da Lei Federal 8.666/93 conforme....if.usp.br e www.usp.br/licitacoes HOMOLOGAÇÃO Interessado: INSTITUTO DE FÍSICA DA USP PROCESSO 2016.1.931.43.5 PREGÃO... ELETRONICO PARA REGISTRO DE PREÇOS 57/2016-IFUSP Objeto da l...

Protocolo n. 0000971-16.2017.8.16.6000 - 20/01/2017 do TJPR

, inciso II e 11, da Lei Estadual n.º 15.608/2007 e nos artigos 3º, caput, 41, caput e § 4º, 65, inciso II, alínea d e 66...). A recomposição do Equilíbrio Econômico-Financeiro do contrato administrativo está prevista no art. 65, inciso II, letra d, da Lei... 8.666/93 e no art. 112, § 3º, II, da Lei estadual 15.608/07,...

Pg. 4. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/01/2017

de inexigibilidade de licitação. Processo: 158.0113/2016 Lei: A licitação é inexigível nos termos do art. 57, II, e 65, II..., “d”, da Lei 8.666 de 21.06.93 e alterações Data : 16/01/2017. Ordenador de Despesas: Des. João Maria Lós - Presidente... Legal: Lei 10.520, de 17.07.2002 e subsidiariamente pela Lei n...

Pg. 123. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

. 57 e alínea d , Inciso II do Art. 65 da Lei 8.666 /93. Vigência: 07/01/2017 a 06/01/2018. Valor Total: R$11.423,88... 8.666 /93. Fundamento Legal: Inciso II, art. 57 da Lei 8.666 /93. Vigência: 25/01/2017 a 24/01/2018. Valor Total: R$7.400,00...) meses do contrato 01/2016, com vigência de 25/01/2017 a 24/01/201...

Pg. 44. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/01/2017

"d", da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, na redação conferida pela Lei 8.883, de 8 de junho de 1994, Lei..., Lei Complementar 123/2006, e em conformidade com o artigo 84, inciso II e alínea c) da Lei Orgânica do Município... os efeitos deste nesta portaria, considera-se: I - revisão de preços, nos t...

Pg. 64. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 20/01/2017

e alínead”, inciso II do artigo 65, ambos da Lei 8.666/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 06.01.09.272.404.2.095 – Financiamento... Assessoria Jurídica do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA, constante no Processo . 002/2017 nos termos do Artigo 24, Inciso II..., da Lei . 8.666/93, alterada por legislações posteriores correlatas. OB...

Pg. 7. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/01/2017

licitatório 027/2013 . extrato de Contrato . Parágrafo único . art . 61, da lei 8 .666/1993 . Contrato 00134/2014... de Contrato . Parágrafo único . art . 61, da lei 8 .666/1993 . Contrato 0057/2014 . Partes: município de são Gonçalo... único . art . 61, da lei 8 .666/1993 . Contrato 0028/2013 . P...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/01/2017

e nos artigos 3º, caput, 41, caput e § 4º, 65, inciso II, alínea "d" e 66, caput, da Lei Federal n.º 8.666/93 , INDEFIRO... administrativo está prevista no art. 65, inciso II, letra "d", da Lei 8.666/93 e no art. 112, § 3°, II, da Lei estadual.... Além desses requisitos legais necessários, consoante letra "d", inciso ...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/01/2017

, nos termos do inciso III do art. 55, do inciso II, alínea "d", do art. 65 da Lei n. 8.666/93 e no previsto na CLÁUSULA..., e 65, inciso II, alínea "d" da Lei 8.666/93, nos artigos 44, 45, 47 e 48 do Decreto Estadual n. 14.483 de 26/05/2011... do Tribunal de Justiça do Piauí, exarada na Decisão, de fls. ____________, ...

Pg. 65. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 20/01/2017

: Art.24, inciso IV, da Lei 8.666/93 e suas alterações. FORO: Comarca de Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência.... FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.24, inciso IV, da Lei 8.666/93 e suas alterações. FORO: Comarca de Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo... as especificações técnicas contidas nos autos do processo 5433272/...

×