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27 de agosto de 2016
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 65, inc. II, "d" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II - por acordo das partes:

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Andamento do Processo n. 1042255-69.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Obrigações - 26/08/2016 do TJSP

, da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993:Art. 65 . Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados... impeditivo da execução do ajustado, conforme o art. 65 , II , d , da Lei 8.666 /93.As alterações no preço dos insumos... de periculosidade de 30% sobre o salário, conforme alteração do art. 193 , ...

Andamento do Processo n. 1008572-87.2015.8.26.0361 - Procedimento Comum - 26/08/2016 do TJSP

/2014.Aduziu a inaplicabilidade do artigo 65 , inciso II , d da Lei 8.666 /93, pelo fato de serem a autora e a Petrobrás..., inciso II , alínea d , da Lei de Licitações , não é aplicável à espécie. Com efeito, o aumento apresentado não é... o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.A pretensão da autora é improcedente.Com efeito...

Andamento do Processo n. 2013 01 1 185312-0 Apc - 0011408-11.2013.8.07.0018 - 26/08/2016 do TJDF

, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe. Inteligência do artigo 65, II, d, da lei 8.666/93. 4.... ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO...-FINANCEIRO. RECOMPOSIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A análise do recurso de...

Pg. 18. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 26/08/2016

tem seu fundamento no artigo 65, II, alínead” da Lei n.º 8.666/93. CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO – Para dar... DE AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Presencial 44/2016 Onde se lê : O MUNICÍPIO DE AMPÉRE, Estado do Paraná, TORNA PÚBLICO... AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL PREGÃO PRESENCIAL . 45/2016 Processo 77/2016 EXCLUSI...

Pg. 152. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2016

- DA VIGÊNCIA, do contrato original. FUNDAMENTO LEGAL: alínea "d", do inciso II, do art. 65, e no inciso II e § 2º... global: R$ 101.363,56; Fundamento Legal: art. 40, inc. XI, da Lei 8.666/1993 e em conformidade com o arts. 37 e 40... do art. 57 da Lei8.666/93, atualizada. DATA DE ASSINATURA: 19.08.2016. VIGÊN...

Pg. 162. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2016

do Contrato inicial, c/c art. 40 , XI , art. 55 , III , art. 57 , II e art. 65 , II , alínea d , da Lei 8.666 /1993. d... 8ª e Cláusula 13ª do Contrato Inicial c/c Art. 65 , II , da Lei 8.666 /93. d) Vigência: A partir da data... Legal: Cláusulas 28ª c/c Art. 65 , II , da Lei 8.666 /93. d) Vigência e eficácia: A parti...

Pg. 109. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2016

, Inciso II,d, da Lei 8666/93. UNIDADE REGIONAL DISTRITO FEDERAL RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO 80/2016 De acordo... II e Artigo 65, Lei 8666/1993. SUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO UNIDADE REGIONAL GOIÁS SERVIÇO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO...: Contratação direta, com inexigibilidade de licitação, conforme art. 25 da L...

Pg. 161. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2016

. FUNDAMENTO LEGAL: art. 65, II, "d", e § 5º da Lei n.º 8.666/93 e da Cláusula Décima Primeira do instrumento contratual... e 20 do Decreto 7.892/2013, c/c art. 65, II, "d", da lei 8.666/93, bem como nos demais fundamentos constantes... econômico-financeiro do Contrato n.º 024/2015, a partir de 1°/01/2016. FUNDAM...

Pg. 214. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2016

seu fundamento no artigo 65 , II , alínea d da Lei n.º 8.666 /93. CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO - Para dar eficácia..., considerando o disposto no artigo 21 da Lei n.º 11.947 /2009 e as informações necessárias a participação poderá ser... DE PREÇOS, as11h00min (onze) horas, do dia 19 de Setembro de 2016, na forma ...

Pg. 213. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2016

: Art. 65, inciso I, alínea "b" da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Vigência: 06/08/2016 a 04/11/2016; Data...; Fundamento Legal: Art. 65, inciso I, alínea "b" da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Vigência: 06/08/2016 a 02/02... artigo 65, II, alínea "d" da Lei n.º 8.666/93. CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO -...

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