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28 de fevereiro de 2015
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 65, inc. II, "d" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II - por acordo das partes:

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 204. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/02/2015

do índice percentual do RAT ajustado ao FAT. Fundamento Legal: art. 65, II, "d", §8º, da Lei 8.666/93. Programa...: LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA - CNPJ 00.482.840/0001-38. Fundamentação legal: Art. 57, II, da Lei 8.666/93. Data.... Fundamento Legal: art. 57, § 1º, da Lei n. 8.666/93. Programa de trabalho: 0212...

Pg. 13. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 27/02/2015

praticados no mercado. Fundamento Legal: Arts . 65, II, d da Lei Federal n° 8.666/1993. Catas Altas 26 de fevereiro de 2015...: Arts . 65, II, d da Lei Federal n° 8.666/1993. Catas Altas 26 de fevereiro de 2015. SAULO MORAIS DE CASTRO. Prefeito...: Artigo 25, caput da Lei Federal 8666/1993, aplicação subsidiária da...

Pg. 20. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 27/02/2015

artigo 65, inciso II, alínead”, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por estarem presentes requisitos da teoria... DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL COM ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 019/2015 - P.A.L. 027/2015 O Fundo Municipal de Saúde...: E87D2618 CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS EXTRATO DE PRIMEIRO TERMO ADI...

Pg. 54. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 27/02/2015

econômico-financeiro do contrato, nos termos do art. 65, II, “d” da Lei Federal 8.666/93, com suas alterações. 1.2. O valor... Aditivo, por extrato, na Imprensa Oficial, no prazo estabelecido no Parágrafo Único, do art. 61 da Lei 8666/93... original. CLÁUSULA TERCEIRA: DAS NORMAS LEGAIS 3.1.Aplica-se ao presente...

Pg. 84. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 27/02/2015

, do artigo 65, da Lei 8.666/93; 6.10.1 - Nessa hipótese, ocorrendo o cancelamento, o fornecedor ficará exonerado... os limites estabelecidos no § 1º do art. 65, da Lei 8.666/93; 6.14 – Os fornecedores que tiverem seus preços registrados... registrado, na forma do art. 81 da Lei 8.666/93; 6.4 - Se os licitantes adju...

Pg. 101. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 27/02/2015

-se-ão fixos e irreajustáveis durante a validade desta ARP. 3.2 - Nas hipóteses previstas no Art. 65, inciso II, alínead... constantes na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Federal 10.520/2002 e Decreto Federal 3.555/2000. 7.3 - Fica eleito...” da Lei n.º 8.666/93, a Comissão Gerenciadora da Ata de Registro d...

Pg. 120. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 27/02/2015

nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínead” do inciso II do art. 65 da Lei n.º 8.666...: As despesas provenientes desta Ata foram autorizadas através da Licitação – PREGÃO PRESENCIAL – SRP 002/2015... na Licitação – PREGÃO PRESENCIAL – SRP 002/2015; c) Proceder à noti...

Pg. 13. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 27/02/2015

do contrato. 2.2 - O presente termo aditivo é celebrado com base nos termos do Art. 65, Inciso II, Letra “d”, da Lei ... 8.666/93 a alterações posteriores e, na Cláusula Sexta, item 6.2, do Contrato de Compra e Venda . 118/2014/PMX . CLÁUSULA... Administrativo de Licitação 074/2014/PMX, mediante as condições e ...

Pg. 14. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 27/02/2015

d”, da Lei 8.666/93 a alterações posteriores e, na Cláusula Sexta, item 6.2, do Contrato de Compra e Venda . 119... e financeiro do contrato. 2.2 - O presente termo aditivo é celebrado com base nos termos do Art. 65, Inciso II, Letra...CF3B7D SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREGÃO - SRP 004 - 2015 - MER...

Pg. 74. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 27/02/2015

verificado no preço do combustível diesel comum e combustível S10, conforme a seguir. Fundamento legal: Art. 65, II, d, c/c... parágrafo 8º do mesmo artigo da Lei 8.666/93, atualizada pela Lei 9.648 de 27/05/98 e cláusula oitava, parágrafo primeiro..., do dia 12/03/2015 . LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL , re...

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