Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de setembro de 2014
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 65, inc. II, "d" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II - por acordo das partes:

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

D

DOEPE -

Pg. 18. DOEPE DOEPE de 20/09/2014

DISPENSA DE LICITAÇÃO PMA 003/2014 A Prefeita do Município de Arcoverde nos termos do art. 26 da Lei 8.666/93...-se subsidiariamente no que couberem as disposições da Lei Federal n° 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e suas as alterações posteriores... e seis por cento), perfazendo o valor unitário do produto em R$20...

Pg. 75. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

presente e, consoante competência a mim conferida pela Lei 13.399/02, DEFIRO, com fundamento artigo 65, inciso II, alinea "d... DE JULHO DE 2014, DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ARTIGO 116 – L.O.M.S.P. Número / AnoTipo Fornecedor... DE AGOSTO DE 2014, DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8.666/...

Pg. 76. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

13.399/02, DEFIRO, com fundamento artigo 65, inciso II, alinea "d" da Lei Federal 8.666/93, o ADITAMENTO ao termo... DE AGOSTO DE 2014, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 8.666/93 E ARTIGO 116 L.O.M.S.P. Compras Efetuadas Empenho Fornecedor... dos postos designados, conforme especificações constantes no anexo II do edital...

Pg. 117. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8666/1993 e nos termos dos artigos 16 e 17 do Decreto Municipal 44279..., corn fundamento no art. 65, inciso I, allnea 'a', da Lei Federal 8.666/1993 e alteracOes posteriores, AUTORIZO..., “d” e 65, § 5º da Lei 8.666/93, resolvem, conforme solicitação do c...

Pg. 132. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

constantes no processo administrativo, que acolho, com fundamento no artigo 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93.../12/2013, com fundamento no artigo 65, II, “d” da lei 8.666/93; 2- Prorrogar o contrato pelo período de 125 (cento e vinte... do artigo 57, inciso II, da Lei n. 8.666/93. VALOR MENSAL: R$ 729.869,70 (...

Pg. 10. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/09/2014

/2014; CELEBRAÇÃO: Em 18/09/2014; FUNDAMENTO: Art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei federal 8.666/93; OBJETO: Revisão...: Artigo 24, inciso IV, da Lei federal 8.666/93; OBJETO: Serviços de limpeza, higiene e conservação predial, incluindo.../09/2014; FUNDAMENTO: Lei federal 10.520/02 e Lei federal n° 8.666/93...

Pg. 4. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2014

de Licitações e Contratos da Infraero, Art. 65 inciso II, alínea d da Lei 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 01/08/2014..." do RLCI - Regulamento de Licitações e Contratos da INFRAERO e Art. 65, I, alínea "b" da Lei 8666/93. Espécie: Termo... as demais condições contratuais. Assinatura: 01/09/2014. Fundamento Legal: Art...

Pg. 2. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2014

serviços, com fulcro no art. 65, inciso II, alínea "d" da Lei 8.666/93, o acréscimo do serviço do serviço de hospedagem...: Prorrogar por mais 12 (doze) meses o prazo de vigência do contrato. Fundamento Legal: Inciso II, art. 57 da Lei 8.666/93... por mais 12(doze) meses o prazo de vigência do contrato. Fundamento ...

Pg. 59. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2014

artigo 13, § 2º do Decreto Municipal 49.286/08; artigo 65, II, “d” e 65, § 5º da Lei 8.666/93, resolvem, conforme...-SMC/G e 068/2014-SGM/G , AUTORIZO, com fundamento no artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, e posteriores.../2006-SMC.G e 068/2014-SMC.G , AUTORIZO, com fundamento no artigo 24, inciso II, da...

Pg. 135. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/09/2014

pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em seu artigo 65, inciso II, alínead”, § 8º. Nessa situação, pega... com alicerce no art. 24, inc. X, da Lei 8.666/93, pois, consoante informação nos autos, presentes os requisitos para... geral dos contratos e as disposições do direito privado de acordo com a L...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11300279/alinea-d-do-inciso-ii-do-artigo-65-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993