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30 de janeiro de 2015
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 65, inc. II, "d" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II - por acordo das partes:

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 151. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

). Objeto: Prorrogação da vigência por mais 12 meses, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei 8.666/93. Dotação... financeiros a partir de 01/02/2014; Vigência: a partir de 08-01-2015. Dispositivo Legal: art. 65, II, "d", da Lei ... Eletrônico 5/2014, Lei 10.520/2002, Decreto 3.555/2000 e Lei 8.666/...

Pg. 92. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

. 65, Inciso II, alínea "d", da Lei . 8.666/93 e na Cláusula Quinta, Parágrafo Primeiro do Instrumento Contratual. ITEM.... ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo 57, Inciso II, da Lei . 8.666/93, bem como nas cláusulas do contrato originário..., em mais 12 (doze) meses, a contar de 25/01/2015. ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo 57,...

Pg. 63. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 30/01/2015

ser dado se a sua ocorrência era imprevisível no momento da contratação, nos termos do Artigo 65, Inciso II, Alínea "d... do registro à preferência de fornecimento, em igualdade de condições, nos termos do Artigo 15, § 4º da Lei . 8.666/93. 1.4..." da Lei . 8.666/93 e, se houver a efetiva comprovação do aumento pe...

Pg. 112. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/01/2015

artigo 65, II, “d” da Lei Federal 8.666/93, AUTORIZO a revisão de preços para o reequilíbrio econômico-financeiro....G e com fundamento no artigo 65, II, “d” da Lei Federal 8.666/93, AUTORIZO a revisão de preços para o reequilíbrio... interposição de eventual recurso, conforme previsto na alínea “f” do inciso I ...

Pg. 113. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/01/2015

Pg. 113. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/01/2015 65, II, “d” da Lei Federal 8.666/93... por meio da Nota Fiscal 54634, nos termos do artigo 86 da Lei 8.666/93. II - Trata o presente de processo de pagamento... de 01/12/2014, com fundamento no artigo 57, II, da Lei Federal 8666/93, com ...

Pg. 49. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 30/01/2015

na alínea "d" do inciso II do caput do artigo 65 da Lei 8.666/93 11.2. Quando o preço registrado tornar-se superior... prevista nos incisos III ou IV do caput do artigo 87 da Lei 8.666/93 ou no artigo 7º da Lei 10.520/02. Por razões... inicialmente licitado e registrado na ata originária, observado ainda, o prazo de s...

Pg. 62. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 30/01/2015

, inciso II d do § 5º da Lei 8.666 /93, combinado com a cláusula 04 (quatro), item 4.2 aliena “a e b”, da Ata de Registro... deste instrumento, sobre o valor unitário da Ata de Registro de Preços . 006/2014, nos termos do art. 65 da Lei 8.666 /93... Identificador: F1D59DF7 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROCE...

Pg. 64. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 30/01/2015

do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93; Para menos, na hipótese do valor... estabelecidas no Decreto 7.892, de 2013, alterado pelo Decreto 8.250, de 23 de maio de 2014, e na Lei 8.666/93... enquadradas no artigo 34 da Lei 11.488, de 2007, o órgão gerencia...

Pg. 65. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 30/01/2015

o reequilíbrio econômico-financeiro do pacto, mediante a comprovação dos fatos previstos no artigo 65, inciso II, alínead” da Lei... n. 8.666/93. 6.6. Os reajustes permitidos pelo artigo 65, da Lei n. 8.666/93, serão concedidos depois de decorrido 12... deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos d...

Pg. 67. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 30/01/2015

da administração, nos termos do art. 65, II, "d" e § 5º da Lei 8.666/93; b) Para menos, na hipótese do valor contratado ficar... de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no artigo 65 da Lei 8.666, de 1.993. 12.2..., nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 7...

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