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05 de julho de 2015
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 65, inc. II, "d" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II - por acordo das partes:

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 24. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 03/07/2015

OSORES BARROS Objeto: Revisão do valor do aluguel. Amparo Legal: Art. 65 , inciso II , d da Lei 8.666 /93. Vigência... , representada por Fernando Aparecido da Silva Amparo Legal: Art. 61, caput, c.c. Art. 57 , inciso II , ambos da Lei 8.666... – ALPHA TERCEIRIZAÇÃO LTDA , representada por Cláudio Nunes Silva . Amp...

Pg. 14. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 03/07/2015

, tudo de conformidade com a Lei Federal 10.520/02 e Lei Federal 8.666/93 com suas alterações introduzidas posteriormente... da matéria, contempla em seu art. 65, II, “d”, a possibilidade de revisão para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro... o aumento dos preços de aquisição dos referidos produtos no m...

Pg. 73. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 03/07/2015

, Comércio, Importação e Exportação Ltda. De acordo com art. 65, inciso II alínead” da Lei 8.666/93, é firmado... de 2016. O valor mensal será de R$ 2.238,24. Data assinatura: 16/06/15. Art. 62, §3º, I da lei 8.666/93. Dotação.... Vigência: O prazo de vigência, objeto deste contrato, será de 12 meses. De acordo com a...

Pg. 12. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 03/07/2015

Eletrônico n.º 06/2015 – Sistema de Registro de Preços, com base no art.65, Inciso II, alínead” da Lei n.° 8.666/93.... Valor: R$3.000,00 Licitação: inexigível, art 25 inciso II da Lei Federal 8.666/93 NESTOR BEHENCK SEBASTIÃO Prefeito... Licitação: inexigível, art 25 inciso II da Lei Federal 8.666/93 NESTOR BEHENCK...

Pg. 133. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2015

reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO LEGAL: arts. 57 , II , e 65 , II , d , da Lei 8.666 /93. RUBRICA ORÇAMENTARIA: SAP...: Artigo 57 , inciso II da Lei n º 8.666 /93. Vigência: 18/06/2015 a 04/06/2016. Data de Assinatura: 18/06/2015. (SICON... de Manutenção Predial. Fundamento Legal: Art. 65 , parágrafo 1º da Le...

Pg. 132. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2015

. Fundamento Legal: Art. 57 , inciso II e no art. 65 , inciso II , letra d , ambos da Lei 8.666 /93, ÷7º, IV do art. 40.... Fundamento Legal: Art. 57 , inciso II da Lei 8.666 /93. Vigência: 01/07/2015 a 30/06/2016. Data de Assinatura: 26/06/2015... consoante com o previsto na Lei 8.666 /1993, fundamentado em s...

Pg. 115. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2015

e art. 65 , II , alínea d da Lei 8.666 /93. Vigência: 09/05/2015 a 09/05/2016. Valor Total: R$36.024,00. Fonte: 6151000000...: Art. 25º , Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Art. 25º , Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993. Declaração..., alínea F da Lei 8.666 /93. CRISTIANE TEIXEIRA SENDIM RETIFICAÇ...

Pg. 146. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2015

legais: art. 65, II, "d", da Lei n 8.666/1993; Cláusulas 10ª do Termo de Contrato. Data do Aditivo: 29/04/2015. Assinam... do contrato para o período: R$ 25.831,49. Fundamentos legais: art. 65, II, "d", da Lei n 8.666/1993; Cláusulas 10ª do Termo... estimado de 8.250 doses para 5.500 doses mensais, com base no dispost...

Pg. 3. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 03/07/2015

LEGAL: Art. 65, inciso II, alínead” da Lei Federal n. 8.666, de 21/6/93, nas demais disposições legais... e a empresa Comercial T&C Ltda. FUNDAMENTO LEGAL : Art. 77, 78, inciso I c/c 79, inc. II da Lei Federal 8.666/93.... 57, § 1º, inciso II, da Lei Federal n. 8.666, de 21/6/93, atualizada pela Lei Federal n. 9....

Pg. 109. Diário Oficial do Município de São Bernardo do Campo DOM-SBC de 03/07/2015

encontra fundamento no artigo 65, inciso II, alínead” da Lei Federal 8.666/93 e Decreto Municipal 19.168/2014.Fica... respaldo no disposto no inciso I do artigo 57, da Lei Federal . 8.666/93.Ficam realinhados os preços praticados no... de execução do Contrato de Prestação de Serviços SA.200.2 183/2013. A ...

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