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27 de setembro de 2016
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 65, inc. II, "d" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II - por acordo das partes:

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 175. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2016

seu fundamento no artigo 65, II, alínea "d" da Lei n.º 8.666/93. CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO - Para dar eficácia... do artigo 57, § 1º, VI da Lei Federal . 8.666/93, em prorrogar o prazo de vigência do contrato até 31 de dezembro de 2016... DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 78/2016 Declaro inexigível a licita...

Pg. 131. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2016

da assinatura; FUNDAMENTAÇÃO: Lei n. 8.666/1993, art. 65, inciso II, alínea "d" c/c o item 18.2 da Cláusula Décima Oitava... inciso VI do art. 13 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, comunica que foi ratificada a inexigibilidade de licitação... de sua assinatura. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, "caput" da Lei n.º 8.666...

Pg. 85. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2016

, passando de 2,00% para 4,50%; Fundamento legal: Art. 65, Inciso II, alínea "d", da Lei 8.666/93; Valor do aditivo: R..., § 1º, Inciso II, Art. 65, Caput, da Lei 8.666/93; Prazo de vigência: 01/08/2016 a 26/04/2017; Data de assinatura: 01/08... o Art. 9º do Decreto 2.271/97, Art. 57, Inciso II e § 4º, da Lei 8.666/...

Pg. 84. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2016

legal: Art. 65, Inciso II, alínea "d", da Lei 8.666/93; Valor do aditivo: R$ 110.499,51; Prazo de vigência: 08/08/2016..., Art. 65, Inciso II, alínea "d", da Lei 8.666/93; Valor estimado do aditivo: R$ 647.695,37; Prazo de vigência: 10/08/2016...: REVISÃO dos preços do contrato; Fundamento legal: Art. 65, Inciso II, a...

Pg. 124. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2016

e superior. Fundamento Legal: Art. 65, inciso II letra d da Lei 8.666/93 e cláusula quarta do contrato. Valor Total: R... - Alínea "d", artigo 1º do Decreto Lei 512, de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV..., conforme art. 87, I, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, em virtude...

Pg. 26. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 26/09/2016

: nos artigos 40, inciso XI, e 55, inciso III, no artigo 65 , inciso II , alínea d , da Lei 8.666 /93 - Processo 8040.001062... , inciso II , alínea d , da Lei 8.666 /93 - Processo 8040.002071/2016-40-Cagece; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII... , inciso II , alínea d , da Lei 8.666 /93 - Processo 8040.00207...

Pg. 37. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 26/09/2016

, especialmente pelo no Art.65, inciso II, alínead” da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e modificações posteriores, bem... LEGAL: Artigo 24, inciso XXII, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme processo de dispensa de licitação 10... a terceiros. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 24, inciso XXII, da Lei 8.6...

Pg. 182. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/09/2016

reais) para R$ 102,24 (cento e dois reais e vinte e quatro centavos), com fulcro no art. 65, II, “d” da Lei . 8.666/93... no art. 65, II, “d” da Lei . 8.666/93 e suas alterações – José Rossetto – Prefeito Municipal de Cerqueira César... de Terceiros Pessoa Física - 3.3.90.36 10.301.0210.2030. DO FUNDAMENTO LEGAL: ...

Pg. 183. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/09/2016

, II, “d” da Lei . 8.666/93 e suas alterações – José Rossetto – Prefeito Municipal de Cerqueira César CERQUILHO... reais e trinta centavos) para R$ 11,74 (onze reais e setenta e quatro centavos), com fulcro no art. 65, II, “d” da Lei... . 8.666/93 e suas alterações – José Rossetto – Prefeito Municipal de Cerqueira ...

Pg. 189. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/09/2016

: Art. 65, inciso II, ”d” da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, Itapetininga, 23.09.2016. Hiram Ayres.... VALOR TOTAL: R$ 101.451,78. ASSINATURA: 16.09.2016. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, § 8º da Lei Federal . 8.666/93...: 14.09.2016. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, § 1º da Lei Federal . 8.666/93 e suas...

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