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01 de maio de 2016
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 65, inc. II, "d" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II - por acordo das partes:

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 213. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

, Inc. II, alínead” da LEI FEDERAL 8.666/93 CONTRATADA: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA OBJETO: Registro... do artigo 24, inciso IV da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores e, Processo de Dispensa de Licitação..., em caráter EMERGENCIAL, com fundamento nos termos do que prevê o artigo 24, inci...

Pg. 1. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2016

. 65 , inciso II , alínea d e ÷ 5º da lei 8.666 /93. Vigência: 13/04/2016 a 13/04/2017. Valor Total: R$39.675,00. Fonte... e conhecimentos e suporte na área de segurança da informação e das comunicações. Legislação de Referência: Lei 8.666 /93... da Rede Infovia. Fundamento Legal: Lei 8.666 /93. Vigência: 17/03/2...

Pg. 16. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2016

do inciso II do Art. 65 , ambos da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993 e nas cláusulas 5ª e 17ª do Contrato original.... 25, da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993. Origem: Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar... - CISCEA, em atendimento ao art. 34, § 1º, da Lei 8.666, de 21 Jun. 93,...

Pg. 166. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2016

a cláusula décima quinta, inciso II, do Contrato n. 39/2015 c/c § 2º, inciso II, do art. 65 da Lei da Lei 8.666 /93... do Anexo B do termo contratual, para indicar 19,52%, no valor de R$200.969,92. Fundamento: Lei 8.666 /1993, art. 65 , II...$24.781,83, conforme parágrafo único da Cláusula Doze, II, do Contrato 10/...

Pg. 47. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/04/2016

o art. 65 , II , alínea d , da lei 8.666 /93 . ass: 11/04/2016 – rubens V. bornelli – Prefeito . 2 cm -28 826148 - 1...: prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses . Fundamento legal: artigo 57 , inciso II da lei 8.666 /93... legal: artigo 57 , § 1º , inciso II da lei 8.666 /93 . Guaxupé 20/04/2016...

Pg. 50. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 29/04/2016

por toda a legislação aplicável, especialmente pelo art. 65, inciso II, alínea d e § 1º da Lei 8.666/93 de 21 de junho... , alínea d da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993 e modificações posteriores, bem como nas informações contidas no... 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 63, inciso...

Pg. 5. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 29/04/2016

(quatrocentos e um mil, sessenta e dois reais e vinte e nove centavos). DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II, c/c art. 65 , II , d... , da Lei 8.666 /93. DATA DA ASSINATURA: 22.02.2016. ASSINAM: pela Contratante, Dra Joana Carolina Lins Pereira, Juíza Federal Diretora do Foro, e pela Contratada, Sr. João Souza Dutra...

Pg. 10. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 29/04/2016

, quatrocentos e um reais e cinquenta centavos). - Tudo em conformidade com o art. 65 , II , d da Lei 8666 /93... da Lei Complementar 468/2013 e considerando o que consta no Processo 001617/2016 e com base no artigo 6º-A da Emenda... e com o parecer . 04-06-01/DLC/2016, e Deliberação do Comitê gestor de Governo ...

Pg. 81. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 29/04/2016

/93, em seu artigo 65, inciso II, alínead”, conforme Convenção Coletiva da Categoria/CCT/2016 do cargo de motorista... DE SERVIÇOS LTDA OBJETO: Com base na repactuação buscando o reequilíbrio econômico e financeiro autorizado pela Lei . 8.666... , para fins previstos na Lei 149/2003, na Lei Complementar 432/2011...

Pg. 107. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 29/04/2016

de Março de 2016 e Art. 65, inciso II, alínead”, da Lei . 8.666/93. Valor Mensal Reajustado: R$ 28.996,40 (vinte e oito... 8.666/93, mormente em seu inciso VIII Art. 24 Vigência: 08/04/2016 a 07/04/2017 Valor: R$ 19.649.999,50 ( dezenove milhões... de 2013. RESOLVE: Fica designado a baixo as servidoras para com ob...

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