Educação Indígena em Todos os documentos

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO INDÍGENA. DIREITO INDIVUAL INDISPONIVEL CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. NÃO CONFIGURADA. PERIGO DE EXTINÇÃO DO IDIOMA E DA CULTURA OFAYÉ XAVANTE. INTERVENÇÃO ESTATAL PARA GARANTIR O DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ESSENCIALIDADE DO DIREITO PRETENDIDO. OMISSÃO ESTATAL CONFIGURADA. DECISÃO JUDICIAL QUE ASSEGURA O DIREITO À EDUCAÇÃO, IMPONDO A OBRIGAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES E AO PACTO FEDERATIVO. NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO E. STF. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar a responsabilidade e a competência da União, do Estado do Mato Grosso do Sul e do Município de Brasilândia/MS, para transformar a Escola Municipal existente na comunidade indígena Ofayé Xavante, em Escola Indígena, garantindo que a língua materna Ofayé não desapareça, bem como que os membros daquela comunidade tenham acesso, pelo menos, à educação básica, nos termos da lei. 2. A Constituição Federal garante a todos o direito à educação e à cultura (art. 205 e 215), fixa a competência dos Estados para atuarem, prioritariamente, no ensino fundamental e médio (§ 3º do art. 211) e organiza os sistemas de ensino, que devem ser promovidos em regime de colaboração entre todos os entes federados (art. 211). 3. A Lei nº 10.172 , de 2001, ao aprovar o Plano Nacional de Educação, deixa claro que a educação deve ser uma atividade desenvolvida sempre em cooperação pelos entes da federação, União, Estados, Distrito Federal e Municípios e reforça a necessidade de se garantir às comunidades indígenas uma educação escolar diferenciada, específica, intercultural e bilíngue e, dadas as peculiaridades regionais, passou a responsabilidade e manutenção das escolas indígenas para os Estados Federados, em conjunto com o Ministério da Educação, retirando da FUNAI essa incumbência executiva (item 9. Educação Indígena). 4. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva do Estado Federado, quando o assunto é a implantação de Escola Indígena em uma das municipalidades que o compõe, de forma a garantir o direito à educação fundamental específica e a preservação da cultura dos povos indígenas. 5. A ausência de implantação de políticas públicas direcionadas ao atendimento de necessidades eminentes, como é a hipótese da garantia do direito à educação a comunidade indígena Ofayé Xavante, que inclusive corre o risco de, por falta dessa providência, ver a sua língua materna e sua cultura extintas, configura omissão do Estado. 6. Assim, a decisão judicial que determina a transformação da escola já existente em escola indígena, ou seja, a adequação da grade curricular para atender às especiais necessidades da comunidade indígena que atende, sob o fundamento de que esse é o caminho para se evitar a extinção da língua e da cultura daquela comunidade, não fere o principio da independência entre os poderes, tampouco afronta a ordem orçamentária, haja vista tratar-se de obrigação constitucionalmente estabelecida e que é dever intransponível do Estado. 7. De igual modo, em especial quando o assunto é a educação, a colaboração e a obrigação concorrente dos entes da federação para garantir esse direito, tanto no que se refere à promoção, manutenção e desenvolvimento do ensino, quanto ao seu custeio, não afronta, ao contrário, reforça o pacto federativo. 8. Assim, a decisão judicial que determina ao Poder Público que cumpra com essa obrigação, também não afronta o pacto federativo, pois se trata de encargo político-jurídico estabelecido constitucionalmente e que deve ser implantado, em face do postulado que rege o nosso ordenamento jurídico que é o princípio da dignidade da pessoa humana. 9. Remessa oficial e à apelação às quais se nega provimento. Sentença mantida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ENSINO FUNDAMENTAL EM COMUNIDADES INDÍGENAS, NO ESTADO DO AMAPÁ. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À EDUCAÇÃO ( CF , ARTS. 210 , § 2º , 231 , caput, e 5º §§ 1º e 2º ). CONVENÇÃO OIT Nº 169 (ARTS. 26, 27, 28 E 29); LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI Nº 9.394 /96, ARTS. 26 , 26-A , 32 , § 3º , 78 E 79 ). PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (Lei nº 10.172 /2001). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO FEDERAL E DO ESTADO FEDERADO. I - A tutela jurisdicional em que se busca a implementação de medidas voltadas a efetiva e adequada prestação do serviço público de ensino fundamental em comunidades indígenas, como no caso, tem por finalidade garantir o exercício regular de garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna , mediante a fixação de conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais, devendo ser ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem ( CF , art. 210 , § 2º ), cabendo aos entes federados, no âmbito de suas respectivas competências, adotar e implantar tais medidas, à luz dos atos normativos de regência (Convenção OIT Nº 169, Leis nºs 9.394 /96 e 10.172 /2001), na determinação de eficácia plena do direito humano e fundamental de educação das comunidades indígenas, no plano dos direitos humanos de segunda geração. II - Na hipótese dos autos, constada a omissão do Poder Público, impõe-se a intervenção do Poder Judiciário Republicano, para assegurar o pleno exercício do direito à educação aos povos indígenas, que se encontra constitucionalmente tutelada ( CF , arts. 5º , XXXV , 210 , 2º , e 231 , caput), mediante a implementação das medidas postuladas pelo Ministério Público Federal. III - Desprovimento da remessa oficial e da apelação da União Federal. Sentença confirmada.