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30 de setembro de 2016
Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 65 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) (VETADO).

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

§ 2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior.

§ 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3o Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1o deste artigo.

§ 4o No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

§ 5o Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

§ 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

§ 7o (VETADO)

§ 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Pg. 2. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/09/2016

do art. 65, § 8º, da Lei 8.666/93 . Em 27/09/2016. (Ass.) Des. Presidente Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho.... de fls. 1640/1642, tendo como base o art. 55, III, da Lei 8.666/93 ; (b) o empenhamento no valor de R$ 209.371,40... do Tribunal de Justiça id: 2556560 PROCESSO 2012-025376 DECISÃO: No exercício da ...

Pg. 3. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/09/2016

pela ASPLO, AUTORIZO , com fundamento nos artigos 55, inciso III e 65, § 8º, da Lei 8.666/93 , relativamente..., § 5º, da Lei 8.666/93 , relativamente ao contrato 003/0191/2015 , celebrado com a sociedade Atac-Fire Extintores...$ 5.291.921,29 , com inclusão de Cláusula de Rescisão Amigável, tendo como base os...

Pg. 29. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 30/09/2016

no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/93. Outro ponto a ressaltar é que o contrato foi realizado em maio de 2008, com vigência..., contudo só foi assinado em maio de 2009. No entanto, tal aditivo está de acordo com o art. 57 da Lei 8.666/93, bem como foi... do procedimento não se justifica. Diante de tais conclusões, de acor...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 30/09/2016

TCE/PI 33/12). Ausência de licitação em razão de dispensa irregular (art. 24 da Lei 8.666/93). Irregularidade... nos contratos (art. 55 a 65 da Lei 8.666/93). Contratação indevida por tempo determinado (art. 37, inciso IX da CF/88, art.... 2º da Lei Estadual 5.309/03 e art. 2º do Decreto Estadual 15.547...

Pg. 9. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/09/2016

, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos). Dispositivo Legal Art.57, II e 65, II, letra “d” da Lei... 8666/93. Data da Assinatura 25 de agosto de 2016. Goiânia, 29 de setembro de 2016. Leandra Vilela Rodrigues Chaves... Jurídica RERRAT EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO Processo :20160500001...

Pg. 54. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/09/2016

dela decorrente têm fundamento legal na Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, Lei..., na forma do art. 65, §8º da Lei Federal 8.666 de 21.06.1993 e na disposição expressa na Cláusula Terceira do instrumento... - T1 - CPL/AL PROCESSO ADMINISTRATIVO 5501-519/2015 A Comissão Per...

Pg. 54. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/09/2016

dela decorrente têm fundamento legal na Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, Lei..., na forma do art. 65, §8º da Lei Federal 8.666 de 21.06.1993 e na disposição expressa na Cláusula Terceira do instrumento... - T1 - CPL/AL PROCESSO ADMINISTRATIVO 5501-519/2015 A Comissão Per...

Pg. 136. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2016

$ 13.635,00 (treze mil, seiscentos e trinta e cinco reais), com espeque no art. 65, I, "b" e § 1º, da Lei 8.666/93. Cláusula... do Pró-Saúde. c) Fundamento Legal: Art. 25, caput, da Lei 8.666/1993. d) Vigência: 60 meses a partir da data.... CONTRATADA: BIOFONO - CLÍNICA DE AUDIOLOGIA E FONOTERAPIA EIRELI. FUNDAMENTO LE...

Pg. 120. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2016

do Pará. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... 57,Inciso I e Art.65,Inciso I,Alínea "b" e Parágrafos 1ºe2º,Lei 8.666/93,Cláusulas Quinta e Sexta,aut.SR/DNIT/CE. Data... de 28092016, passando a vencer em 27/05/2018. Fundamento Legal: Art. 5...

Pg. 19. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2016

, no valor inical devido a reajuste na planilha de custos. Fundamento Legal: Art. 65 , II , da Lei 8666 /93 .Valor Total.... Fundamento Legal: Art 65 , II , Lei 8666 /93 . Valor Total: R$540.471,75. Fonte: 100000000 - 2016NE800044. Data de Assinatura... Legal: Parágrafo único, do art. 61 , da lei 8666 /93. Vigencia 16/...

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