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29 de agosto de 2014
Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 65 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) (VETADO).

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

§ 2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior.

§ 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3o Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1o deste artigo.

§ 4o No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

§ 5o Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

§ 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

§ 7o (VETADO)

§ 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Pg. 13. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2014

centavos). Dispositivo Legal : art. 65, II, “d” da Lei 8.666/93. Data da Assinatura : 27 de agosto de 2014. Goiânia, 28... a-G e r a l A s s e s s o r i a J u r í d i c a EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO Processo : 4653289/2013..., setecentos e seis reais, noventa e quatro centavos). Dotação Orçamentária : d...

Pg. 902. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

, § 1º, e 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, com as atualizações dos Decretos Federais 2.271/1997 e 3.931/2001; 142... infraconstitucionais. Não se admite o recurso especial pela violação ao art. 535, II, do CPC, se não apontada a omissão no acórdão... do disposto no art. 543-C, § 1º, do CPC, determino o sobrestam...

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Pg. 20. DOEPE DOEPE de 29/08/2014

(doze) meses, por termo de apostilamento, nos termos do art. 65, §8º, da Lei 8.666/93. Nota de Empenho 2014NE000493... de apostilamento, nos termos do art. 65, §8º, da Lei 8.666/93. Nota de Empenho 2014NE000338, datada de 14/05/2014, no... de apostilamento, nos termos do art. 65, §8º, da Lei 8.666/93. Nota de Em...

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Pg. 23. DOEPE DOEPE de 29/08/2014

aplicando-se subsidiariamente no que couberem as disposições da Lei Federal n° 8.666/93 de 21 de junho de 1993..., usando de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei de 8.666 de 21 de junho de 1993... com o que dispõe a Lei de 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores e ...

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Pg. 24. DOEPE DOEPE de 29/08/2014

: FS & SILVA LOCAÇÕES E CONSTRUÇÕES, CNPJ 12.009.670/0001-58 , FUNDAMENTO: Art. 65, inciso I “b” da Lei n º 8.666/1993... DE LICITAÇÃO PROC.025/2014. PREGÃO PRESENCIAL 021/2014: Com base na Lei 8.666/93, ART 61- parágrafo único.../0001-50 , FUNDAMENTO: Art. 65, inciso I “b” da Lei n º 8.666/1993. LOURIVAL ANTONI...

Pg. 51. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Conforme prescrito... no art.13,inciso VI da Lei 8.666 de 21 de junho de 1.993. Declaração de Inexigibilidade em 24/07/2014. MARCELO...: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. ...

Pg. 91. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

7072.01.4064.01/2011; Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 65, § 8º; Objeto: Termo de Apostilamento ao contrato 5465/2011 para...; Fundamento Legal: Art. 65, inciso I, §1º da Lei 8.666/93; Objeto: Décimo Primeiro Termo de Aditamento ao contrato...: 7058.01.1256.1/2009; Fundamento Legal: Art. 57, Item II, §4º, da Lei 8...

Pg. 111. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

de Planaltina-DF Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso X da Lei 8.666 de 21/06/1993..., de 30.04.2008, c/c 65, II, alínea "d", da Lei 8.666/1993 e demais legislações pertinentes. UNIDADE REGIONAL BAHIA.... Fundamentação Legal: Artigos 65, II da Lei 8.666/93 e demais legislação perti...

Pg. 93. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

. Enquadramento Legal: Artigo 57 Inciso II da Lei 8.666/93. Item orçamentário: 5605-51. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÕNICO N 56/7074... e trinta e três reais e oitenta e oito centavos). ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 65, § 1º, da Lei n . 8.666/93 e na Cláusula... DE LICITAÇÃO FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação com ba...

Pg. 153. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

(sete mil novecentos e noventa reais). Fundamento Legal: Inexigibilidade de Licitação, art. 25, Caput, da Lei 8.666/93... (oito mil e oitocentos reais). Fundamento Legal: Inexigibilidade de Licitação, art. 25, caput, da Lei 8.666/93... Legal: Inexigibilidade de Licitação, art. 25, caput, da Lei 8.666/93 atual...

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