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16 de abril de 2014
Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 65 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) (VETADO).

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

§ 2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior.

§ 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3o Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1o deste artigo.

§ 4o No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

§ 5o Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

§ 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

§ 7o (VETADO)

§ 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Pg. 11. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 16/04/2014

DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE. Com fulcro no § 8°, art. 65, da Lei 8.666/93, e tendo em vista a alteração...°, art. 65, da Lei 8.666/93, e tendo em vista a alteração do gestor contratual, o ESTADO DE ALAGOAS, pessoa jurídica... DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE E A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE MACEIÓ. Com fulcro no § 8°, art. 65, da Lei 8.666/93, e tendo...

Pg. 12. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 16/04/2014

E DO ESPORTE E A FUNDAÇÃO CASA DO ESPECIAL. Com fulcro no § 8°, art. 65, da Lei 8.666/93, e tendo em vista a alteração... DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE E A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE MACEIÓ. Com fulcro no § 8°, art. 65, da Lei... 8.666/93, e tendo em vista a alteração do gestor contratual, o ESTADO DE ALAGOAS, pessoa jurídica de direito Público...

Pg. 24. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 16/04/2014

-se o presente termo de apostilamento, com base no § 8º do artigo 65 da Lei Federal 8.666/93, sendo uma cópia juntada... jurídicos lavra-se o presente termo de apostilamento, com base no § 8º do artigo 65 da Lei Federal 8.666/93... de junho de 1998, Resolve; Art. 1º Designar a servidora Sara da Silva Correia, matricula 142808-0, Chefe de Núcleo...

Pg. 25. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 16/04/2014

disposição no §8º do art. 65, da Lei 8.666/93, lavrar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 002/2014 para...: Em conformidade com o art. 24, inciso VIII da Lei n.º 8.666/93. SIGNATÁRIOS: Adalberon Nonato Sá Júniora, pela SEPAZ e Luis Carlos..., publicado no Diário Oficial do Estado em 4 de fevereiro de 2005, resolve: Art. 1º Revogar a Portaria . 94, de 18 de abril...

Pg. 38. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 16/04/2014

-se o presente termo de apostilamento, com base no § 8º do artigo 65 da Lei Federal 8.666/93, sendo uma cópia juntada... Estadual 3.744/2007; Decreto Estadual 4.054/2008; Lei Federal n. 8.666/1993 e Lei Estadual 5.237/1991; A presente..., nos termos da Lei Estadual 6.582/2005 e do Decreto Estadual 2.750/2005, neste ato representado por seu Presidente, Sr...

Pg. 11. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 16/04/2014

DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE. Com fulcro no § 8°, art. 65, da Lei 8.666/93, e tendo em vista a alteração... DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE E A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE MACEIÓ. Com fulcro no § 8°, art. 65, da Lei 8.666/93, e tendo.... 65, da Lei 8.666/93, e tendo em vista a alteração do gestor contratual, o ESTADO DE ALAGOAS, pessoa jurídica...

Pg. 12. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 16/04/2014

E DO ESPORTE E A FUNDAÇÃO CASA DO ESPECIAL. Com fulcro no § 8°, art. 65, da Lei 8.666/93, e tendo em vista a alteração... DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE E A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE MACEIÓ. Com fulcro no § 8°, art. 65, da Lei... 8.666/93, e tendo em vista a alteração do gestor contratual, o ESTADO DE ALAGOAS, pessoa jurídica de direito Público...

Pg. 24. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 16/04/2014

-se o presente termo de apostilamento, com base no § 8º do artigo 65 da Lei Federal 8.666/93, sendo uma cópia juntada ao Processo... jurídicos lavra-se o presente termo de apostilamento, com base no § 8º do artigo 65 da Lei Federal 8.666/93... de junho de 1998, Resolve; Art. 1º Designar a servidora Sara da Silva Correia, matricula 142808-0, Chefe de Núcleo...

Pg. 25. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 16/04/2014

disposição no §8º do art. 65, da Lei 8.666/93, lavrar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 002/2014 para...: Em conformidade com o art. 24, inciso VIII da Lei n.º 8.666/93. SIGNATÁRIOS: Adalberon Nonato Sá Júniora, pela SEPAZ e Luis Carlos..., publicado no Diário Oficial do Estado em 4 de fevereiro de 2005, resolve: Art. 1º Revogar a Portaria . 94, de 18 de abril...

Pg. 38. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 16/04/2014

-se o presente termo de apostilamento, com base no § 8º do artigo 65 da Lei Federal 8.666/93, sendo uma cópia juntada... Estadual 3.744/2007; Decreto Estadual 4.054/2008; Lei Federal n. 8.666/1993 e Lei Estadual 5.237/1991; A presente Ata... da Lei Estadual 6.582/2005 e do Decreto Estadual 2.750/2005, neste ato representado por seu Presidente, Sr...

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