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04 de março de 2015
Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 65 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) (VETADO).

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

§ 2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior.

§ 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3o Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1o deste artigo.

§ 4o No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

§ 5o Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

§ 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

§ 7o (VETADO)

§ 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Pg. 49. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 04/03/2015

II e do § 5º do art. 65 da Lei 8.666/93 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso... FORNECEDORA”, sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei Federal n.º 8.666/93..., quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78,...

Pg. 17. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 04/03/2015

), com fulcro no art. 65, inciso I, alínea “b”, da Lei 8.666 de 21/06/1993 e suas alterações, a favor da firma MAZA..., alínea “a” da Lei 8.666/93, AUTORIZO a modificação de quantidades, sem alteração do valor das obras/serviços objeto... .8666/93, AUTORIZO a prorrogação por 60 (sessenta) dias corridos na 7ª etapa...

Pg. 32. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 04/03/2015

. 3 - Fundamento: Artigo 57, Inciso II e art. 65 Inciso II, a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. 4 - Razão: Prestação... e TAURUS SERVICES LTDA EPP. FUNDAMENTO: Artigo 24 inciso IV da Lei 8666 de 21/06/1993. RAZÃO: Dispensa VALOR: R... e a TRANSPORTE E TURISMO REAL BRASIL LTDA 3) Fundamento: art.57, Inciso II da l...

Pg. 74. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 04/03/2015

contínua do fornecimento e 65, quanto ao acordo das partes, todos da Lei n.º 8.666, de 21/06/93 alterada. P... ao Contrato 020/13 PROGRAMA DE TRABALHO: 16.06.12.361.0315.2081 FUNDAMENTO: artigo 65, inciso I, alínea “a” da Lei 8.666... FUNDAMENTO: artigo 79, inciso II da Lei 8.666/93 REQUERIMENTO DE LICENÇA CO...

Pg. 75. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 04/03/2015

, com efeitos a partir do dia 31/12/2014. Fundamento: Artigo 65, inciso I, da Lei 8.666/93. (*) Omitido no D. O. Rio... Fundamento : Art. 79, inciso II da Lei 8.666/93. (*) Omitido no D. O. Rio do dia 02/02/2015 COMPANHIA MUNICIPAL.... Prazo: 01 (um) ano, contado a partir de sua assinatura. Fundamento: art. 116 d...

Pg. 41. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/03/2015

a alteração de Razão Social e CNPJ da contratada, em conformidade com o art. 65, II, "c", da Lei 8666/93. Fundamento Legal...: Lei 8666/93 e alterações, e demais diplomas legais pertinentes. Vigência: 06/02/2015 a 12/01/2016. Data de Assinatura...: 06/02/2015. (SICON - 03/03/2015) 158154-26439-2015NE800038 AVISO DE LI...

Pg. 91. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/03/2015

; Valor: R$2.673,69; Enquadramento Legal: Art. 65, I, a, § 1º e § 2º da Lei n. 8.666/93; Item Orçamentário: 3101-04...; Enquadramento Legal: Art. 65, I, a, § 1º e § 2º da Lei n. 8.666/93; Item Orçamentário: 3101-04 -Benfeitorias Em Imóveis... Legal: Art. 65, I, a, § 1º e § 2º da Lei n. 8.666/93; Item Orçamentário: 3101...

Pg. 107. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/03/2015

as demais disposições contratuais. Fundamento Legal: Artigo 57, inciso II, bem como, artigo 65, inciso I, "a" da Lei 8.666/93..., coleta de esgoto, para Agência da Previdência Social emCarolina/MA. Fundamento Legal: Art. 25, Caput, da Lei 8666 de 21... meses do contrato _012013. Fundamento Legal: Inciso II, do Art....

Pg. 127. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/03/2015

e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos). FUNDAMENTO LEGAL: art. 65 , II , da Lei 8.666 /93 PRONUNCIAMENTO... , inciso II , da Lei 8.666 /93. RUBRICA ORÇAMENTÁRIA: SAP 3101700010. PRONUNCIAMENTO JURÍDICO: Nota ATI/DEJUR 06/2015..., desemvolvidos pelo Inmetro-Surrs. Fundamento Legal: Lei 8.666...

Pg. 147. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/03/2015

. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II c/c o art. 13, IV da Lei 8.666 de 21/06/1993... legal: art. 65, inciso I, alínea "b" c/c 1º do mesmo artigo da Lei 8.666/93, e da Cláusula Quarta item III, e Cláusula... e quatro reais). PTRES: 084538. ND. 339033. Base Legal: Art. 15, da Lei ...

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