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10 de dezembro de 2016
Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 65 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) (VETADO).

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

§ 2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior.

§ 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3o Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1o deste artigo.

§ 4o No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

§ 5o Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

§ 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

§ 7o (VETADO)

§ 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Pg. 18. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 10/12/2016

, com fundamento no artigo 65, inciso I da Lei Federal n° 8.666/93. Clausula Segunda – Da novação contratual Estabelecem... (trinta) dias, conforme o artigo 15 da Lei Municipal 10.365/87.III – A execução dos serviços será programada...) dias, conforme o artigo 15 da Lei Municipal 10.365/87.III – A execução dos se...

Pg. 85. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 10/12/2016

, que acolho, com fundamento nos artigos 57, §1º, inciso I e 65, inciso I, alínea "a", ambos da Lei Federal 8.666/93..., inciso XIII, da Lei Federal 8.666/93, AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, da FUNDAÇÃO CENTRO... de 09 (nove) e poda drástica de 04 (quatro) exemplares arbóreos, com fundam...

Pg. 89. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 10/12/2016

artigo 65, inciso I, alínea “a” da Lei Federal 8.666/93, a adequação do objeto do Contrato n° 17/SMSP/COGEL/2014... de Contrato em questão com fundamento no art. 57, II, da Lei Federal 8.666/93 com suas alterações posteriores..., AUTORIZO, com fundamento no artigo 57, § 4º da Lei Federal 8.666/93 com suas alt...

Pg. 91. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 10/12/2016

, com fundamento no artigo 65, I da Lei Federal 8.666/93, o ADITAMENTO da Nota de Empenho n° 88.406/2016, firmada com Alda Gloria... como a decisão da Comissão de Licitações da Subprefeitura Pirituba-Jaraguá, a Lei Federal 8.666/1993 e demais legislação vigente..., com fundamento no Artigo 43, inciso VI da Lei 8...

Pg. 94. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 10/12/2016

, APLICO à contratada, nos termos do artigo 87, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e do artigo 54 e seguintes..., da Lei Federal 8.666/93 e do artigo 54 e seguintes do Decreto 44.279/03, a penalidade de MULTA no valor total de R... do parecer da Assessoria Jurídica a respeito, AUTORIZO, com amparo no art. 57, ...

Pg. 126. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 10/12/2016

.c o inc. II do art. 65, da Lei 8.666/93, e na Lei Municipal 13.278/02, regulamentada pelo Decreto 44.279/03, no... de recurso administrativo, nos termos do artigo 109, inciso I, letras “e” e “f”, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.... da referida Ata c/c com o artigo 87 inciso III, da Lei Federal 8....

Pg. 14. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/12/2016

2016224310, Dispensa de Licitação CPAM10-056/16/16, com base no inciso X, do artigo 24, da Lei Federal 8.666/93... Total R$270.000,00 Apostila de reajuste contratual, na forma do disposto do inciso 8º do artigo 65 da Lei 8666/93... 17-10-2016 Apostila de reajuste contratual, na forma do disposto do inciso 8º do art...

Pg. 38. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/12/2016

da marca Radiometer Medical Considerando o disposto nos autos, RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93... da Lei de Licitações. - (Despacho CSS .: 4895/2016) Despacho do Coordenador, de 07-12-2016 Despacho 0212/2016 Processo... até o máximo de 60 (sessenta) meses, mediante termo aditivo, nos termos...

Pg. 41. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/12/2016

do Superintendente em 21.11.16 à fl. 59 da PR. – Fundamento Legal: Artigo 65, inciso I, alínea “a” da Lei Federal 8.666/93... de Botucatu – SP – CNPJ: 12.474.705/0001-20, nos termos do artigo 5º “caput” da Lei Federal 8.666/93, que dispõe...-2016– Caderno I, fls. 112/117, com fundamento no “caput” do artigo 25, da Lei...

Pg. 97. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/12/2016

e oitenta e quatro centavos) Nos termos do art. 65, § 8° da Lei Federal 8.666/93, atualizada, e da Cláusula Nona... & Cia Ltda EPP - CNPJ n.º 56.966.823/0001-20. Modalidade da licitação: Convite Eletrônico – BEC. Valor total: R$ 489,00.... Contratada: Battery-Car Com Imp de Bat. e Aces. Ltda -CNPJ n.º 67.364.893/0001-...

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