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31 de julho de 2016
Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 65 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) (VETADO).

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

§ 2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior.

§ 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3o Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1o deste artigo.

§ 4o No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

§ 5o Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

§ 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

§ 7o (VETADO)

§ 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Pg. 13. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2016

do §2º do artigo 32 da Lei n.º 8.666, de 1993, conforme modelo previsto no Anexo VI deste Edital.9.3.5. No caso... de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º do artigo 32 da Lei n.º 8.666, de 1993, conforme... o disposto no artigo 18 da Lei 8.666/93, o qual prevê que em procedimento de concor...

Pg. 85. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/07/2016

/02, AUTORIZO, com fulcro no artigo 65, parágrafos 1º e 2º da Lei Federal 8.666/93, o ADITAMENTO do Contrato 020/SP..., Decreto 29.586/91, Lei 16.137/15, Decreto 56.306/15 e PORTARIA 25/SP-BT/2015, esta SP.BT informa os locais onde... DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS LICITAÇÃO E CONTRATOS RETI-RATI PROCESSO ADMINIS...

Pg. 99. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/07/2016

administrativo, e com fundamento no artigo 65, inciso I, letra “b”, da Lei Federal 8.666/93, nos termos da competência delegada... com o disposto no art. l°, inciso IV, art. 140, 145 e 149 da Lei Municipal . 13.725 de 09/01/2004 tornam públicos..., inciso IV, artigo 140, 145 e 149 da Lei Municipal 13725 de 09/01/...

Pg. 107. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/07/2016

, com fundamento no art. 49 da Lei 8.666/93, no artigo 18, § 2º, I, VII e VIII do Decreto Municipal n.º 44.279/03 e diante.../SEMPLA/2014, AUTORIZO, com fundamento no art. 24, II da Lei Federal 8.666/93, respeitadas as formalidades legais... 3º, I, da Portaria 31-SEMPLA/2014, com fundamento nos artigos 15, II, da...

Pg. 108. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/07/2016

e da Assessoria Jurídica, que adoto como razões de decidir, com fundamento no artigo 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93... Jurídica, que adoto como razões de decidir, com fundamento no artigo 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93... no inc. II do art. 24 da Lei Federal 8.666/93, AUTORIZO a aquisição direta...

Pg. 109. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/07/2016

, Lei Federal 8.666/93, artigo 65, § 1º e Lei Municipal 13.399/02, AUTORIZO a SUPRESSÃO de 01 equipe-padrão... .2341.3390.3000.00, com fundamento no artigo 43, inciso VI da Lei 8666/93 de Licitações e Contratos, bem como, o artigo 16º da Lei..., da Lei Federal 8.666/1993, na Lei Municipal 13.278/2002 e no a...

Pg. 124. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/07/2016

–Para efeito de recurso administrativo, nos termos do artigo 109, inciso I, alínea “f”, da Lei Federal 8.666/93... administrativo, nos termos do artigo 109, inciso I, alínea “f”, da Lei Federal . 8.666/93, utilizar a referência... Setúbal, no período de 01/04/2016 a 30/04/2016, nos termos do artigo 86 da Lei Feder...

Pg. 125. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/07/2016

com o artigo 65, I, “b” da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, que regem o Contrato no 012/SIURB/15, celebrado... com o artigo 57, §1º, inciso VI, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, celebrado com o Consórcio ARVEK / DP BARROS... às fls. 820/821, bem como da ATAJ às fls. retro, com fundamento artigo 5...

Pg. 25. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2016

do Decreto 61.785, de 05-01-2016, e observando-se o disposto no artigo 65 da Lei 8.666/1993, Autorizo a redução de 6% no... ao disposto no Artigo 116, § 2º da Lei Federal 8.666/93. Proc. SEE 295/0044/2016 - SEE e Prefeitura Municipal de Mombuca..., da Lei Federal 8.666/1993. Proc. SEE 922/0000/2016 - SEE e Fundação pa...

Pg. 32. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2016

a Inexigibilidade de Licitação, com base no artigo 25, inciso I, da Lei Federal 8.666, de 21/06/93, e suas alterações. Processo 001... de Medicina de Botucatu – SP – CNPJ: 12.474.705/0001-20, nos termos do artigo 5º “caput” da Lei Federal 8.666/93...-20, nos termos do artigo 5º “caput” da Lei Federal 8.666/93, que dis...

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