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27 de maio de 2015
Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 65 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) (VETADO).

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

§ 2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior.

§ 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3o Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1o deste artigo.

§ 4o No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

§ 5o Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

§ 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

§ 7o (VETADO)

§ 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 111402 SP 2011/0260441-6

, do CPC e 65, § 5º, da Lei n. 8.666/1993. Sustentou, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional pela Corte... aos arts. 332, 333, 334 e 535, II, do CPC e 65, § 5º, da Lei n. 8.666/1993. Sustentou, preliminarmente, negativa... público. (...) A Lei de Licitações, ao prever a possibilidade de aditamento contrat...

Pg. 5. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/05/2015

, conforme planilhas de fls.3865/3867, tendo como amparo o art. 65, I, “b” e § 1º, da Lei 8.666/93 e (d) o empenhamento..., tendo como base os arts. 57, II e 79, II, da Lei 8.666/93 ; (b) o 4º reajuste , a contar de 01/02/2015 , passando o valor... como base os arts. 40, XI e 55, III, ambos da Lei 8.666/93 ; (...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 27/05/2015

dos contratos 46/2014 e 63/2014  CONTRATADA:   ROSERC- Roraima Serviços Ltda  FUND. LEGAL:   Art. 65, II da Lei 8.666/93... E SERVIÇOS LTDA- ME  FUND. LEGAL:   Lei n.º 8.666/93, art. 57, II e 65, § 8°  OBJETO:   Cláusula Primeira.../05/2015    TERMO DE APOSTILAMENTO   DO PROCESSO:   602/2015   ASSUNTO:   Real...

Pg. 5342. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

, de total desconhecimento da autora guando da formação de seu preço ao órgão público. (...) A Lei de Licitações..., ao prever a possibilidade de aditamento contratual no artigo 65, §5º e 6º, quis fazer com que as propostas refletissem... tributária posterior que afetou a atividade da empresa vencedora da licitação. Co...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/05/2015

”, c/c § 1º da Lei 8.666/93. Data da Assinatura: 19 de maio de 2015. Campo Grande, MS, 26 de maio de 2015. João Bosco..., no período de 15.04 a 17.04.2015 , nos termos do artigo 126 da Lei 3.310, de 14.12.06. (Portaria 779/2015... a 07.05.2015 , nos termos do artigo 126 da Lei 3.310, de 14.12.06. (Portaria ...

Pg. 21. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 27/05/2015

no art.57, §1º, I, c/c §2ºda Lei Federal : 8.666/93 e suas alterações posteriores. DO VALOR: Fica acrescido o valor...% do art. 65, § 1º, da Lei Federal 8666/93 e suas alterações posteriores, com fundamento no art. 65, I, “b”, c/c §1º da Lei... 8666/93. Valor contratual atualizado: R$76.758,00 (setenta e seis mil, s...

Pg. 22. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 27/05/2015

Federal : 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO VALOR Para..., inc. XXI da Constituição Federal de 1988 e art.65, inc. II, alínea “d” da Lei 8.666/93 . CLÁUSULA TERCEIRA... : 0138/2014 , resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de Valor, nos termos e pa...

Pg. 64. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 27/05/2015

Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações nela inseridas pela Lei Federal 8.883/94, Lei Federal... de entrega deverá ser considerada em termos aproximados, observado a determinação contida no art. 65, § 1º, da Lei Federal ... mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.        ...

Pg. 70. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 27/05/2015

(s) abaixo qualificada(s) na cláusula I , nos termos do art. 15 Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993..., observado a determinação contida no art. 65, § 1º, da Lei Federal 8666/93, apenas quanto aos acréscimos...., com as alterações nela inseridas pela Lei Federal 8.883/94, Lei Federal 10.519/02 e, pelo De...

Pg. 73. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 27/05/2015

, nos termos do art. 15 Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações nela inseridas pela Lei Federal ..., § 1º, da Lei Federal 8666/93, apenas quanto aos acréscimos. 1. 3. A existência de preços registrados não obriga... previsto no § 3º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93. • 2. Durante o prazo...

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