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31 de janeiro de 2015
Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 65 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) (VETADO).

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

§ 2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior.

§ 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3o Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1o deste artigo.

§ 4o No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

§ 5o Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

§ 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

§ 7o (VETADO)

§ 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Regime Jurídico das Contratações de Defesa

por ela desenvolvida (art. 6º, caput ). Por sua vez, a Lei 8.666/93 estabelece hipótese de dispensa de licitação para... e aplicação subsidiária da Lei 8.666/93, do RDC e da modalidade Pregão. Analisa questões relacionadas à licitação tais... subsidiária da Lei 8.666/93. 55 3 CONTRATAÇÃO LICITADA.. 58 3.1 Cen...

Pg. 70. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 31/01/2015

inferior ao mínimo exigido para licitação d) FUNDAMENTO: Inciso II do artigo 24 da Lei 8666/93 e alterações posteriores... exigido para licitação d) FUNDAMENTO: Inciso II do artigo 24 da Lei 8666/93 e alterações posteriores e) VALOR: R...: Inexigibilidade de licitação d) FUNDAMENTO: Inciso II do artigo 25 da Lei...

Pg. 98. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 31/01/2015

. Fundamento: incisos I dos artigo 58 e 65 da Lei n.º 8.666, de 21/06/93 alterada c/c incisos I dos artigos 294 da Lei n.º... e Terraplanagem LTDA. Fundamento: alínea “c” do inciso II do artigo 65 da Lei n.º 8.666, de 21/06/93 alterada. Data...: Artigo 24 inciso IV da Lei 8.666/93, e alterações Dispensa de Licitaçõe...

Pg. 44. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 31/01/2015

do Decreto Estadual 45.902/12. Descumprimento inciso I e V do artigo 78 da lei 8666/93. e inciso III do artigo 38.../ contratada). Termo de Apostilamento Fica apostilado, na forma do § 8°, do art. 65, da Lei 8.666/93, ao Contrato n.° 5022..., na forma do § 8°, do art. 65, da Lei 8.666/93, ao Contrato n.° 5025/2014 ...

Pg. 96. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

. 386/388, com fundamento nos artigos 57, inciso II e 65, §1° da Lei Federal n.º 8.666/93 e modificações, c/c com a Lei... inciso II, alínea b, da Lei Federal n.º 8.666/93 e modificações, c/c com a Lei Municipal n.º 13.278/02, AUTORIZO, observadas..., nos termos do parágrafo único do artigo 10º da Lei Municipal . 10....

Pg. 98. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

com o inciso II, do Art. 65, da Lei 8.666/93, a alteração parcial do objeto do ajuste firmado com a empresa HE ENGENHARIA... a seguinte decisão: 1 – Nos termos do artigo 25 “caput”, da Lei Federal n.8.666, de 21 de junho de 1993, Autorizo... no art. 57, II da Lei Federal 8.666/93 suas alterações posteriores, aos te...

Pg. 103. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

fls. 235, que acolho pelos próprios fundamentos, e, com fulcro no § 1º do artigo 65 da Lei Federal 8.666/93, AUTORIZO... a respeito, AUTORIZO, com fulcro no art. 57, II, e 65, I, “b” da Lei Federal 8.666/93, o ADITAMENTO do termo..., a contratação por dispensa de licitação fundamentada no artigo 24, IV, da Lei F...

Pg. 107. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

por atraso no fornecimento dos produtos adquiridos através de dispensa de Licitação (artigo 24, II da Lei 8.666/93), conforme...-Financeira deste Gabinete, que acolho, com fundamento no artigo 65, inciso I, letra “b”, da Lei Federal 8666/93, AUTORIZO..., nos termos do artigo 86 da Lei 8.666/93. II - Trata o presente d...

Pg. 14. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

neste exercício financeiro (DGPAD 1021/2015). com fulcro no caput do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, a inexigibilidade de licitação... financeiro (DGPAD 1076/2015). com fulcro no caput do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, a inexigibilidade de licitação... do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, a dispensa de licitaç...

Pg. 15. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

do artigo 65, da Lei 8.666/93, que, em face do reajuste previsto na Cláusula Sexta do Contrato DIPOL -12/2010, do Processo... e 87 da Lei Federal 8.666/93, artigos 80 e 81 da Lei Estadual 6.544/89, artigo 7º da Lei Federal 10.520/02e art. 3º... no artigo 26 da Lei 8.666/93, e para que surtam os devidos efeitos legai...

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