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25 de junho de 2016
Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 65 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) (VETADO).

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

§ 2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior.

§ 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3o Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1o deste artigo.

§ 4o No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

§ 5o Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

§ 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

§ 7o (VETADO)

§ 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Pg. 20. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 25/06/2016

: CONTRATANTE e a CONTRATADA, de comum acordo, conforme previsto no art. 57, IV da Lei 8.666/93 e cláusula 2.1 do Contrato..., com fundamento no artigo 65, inciso II, letra “d”, da Lei 8.666/93, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico... do Extrato da Ata de Registro de Preços, atendendo ao disposto no Art. 15...

Pg. 9. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2016

– não se sustenta em razão da lei que rege a matéria. O artigo 65, II, “d”, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993..., de 21 de junho de 1993). De tão relevante, nos permitimos reproduzir abaixo o “caput” do artigo 3º da referida lei, in..., inciso XV, da Lei Complementar 709/93, cópia dos acórdãos referentes à i...

Pg. 28. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2016

(quinhentos e setenta e sete reais) por ponto de função. BASE LEGAL: Art. 65, Inciso II da Lei Federal n.º 8.666/93. VIGÊNCIA..., e em obediência ao parágrafo único, do artigo 87, da Lei Complementar 709, de 14 de janeiro de 1993. 7ª DIRETORIA..., da Lei Complementar 709/93, SAULO ANDERSON RODRIGUES, ex-Prefeito...

Pg. 170. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/06/2016

indicadas no Anexo I do Edital, com fulcro nos artigos 38 , inciso VII e 43 , VI , da Lei Federal 8.666 /93, na Lei Municipal... Administrativo 2010.0.322.309-1, e nos termos do artigo 57 , da lei Federal 8.666 /1993, e artigo 46, incisos I e II...: 1 – Nos termos do artigo 57 , inciso II , ambos da Lei Federal ...

Pg. 178. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/06/2016

da Assessoria Jurídica às fls. retro, com fundamento no art. 65 , II da Lei Federal 8.666 /93, AUTORIZO o aditamento..., regulamentada pelo Decreto 44.279/03, Lei Federal 8.666 /93 art. 24 , e Decreto 56.779 de 22/01/2016 AUTORIZO a contratação..., Lei Municipal 13.278/2002, regulamentada pelo Decreto 44.279/03, Le...

Pg. 179. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/06/2016

, que acolho, AUTORIZO , nos termos do artigo 57 , inciso II , da Lei Federal 8.666 /93. a) -Prorrogação do Contrato 01... , II , da Lei Federal 8.666 /93, AUTORIZO aditamento do Contrato 23/SMADS/2014, firmado entre a SMADS e a empresa L... de Fornecimento, prorrogável por igual período, nos termos do art....

Pg. 183. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/06/2016

, com fundamento no artigo 65 , I , b , da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993, o ADITAMENTO ao Termo de Contrato 063/2010... e . 8.666 , de 21 de junho de 1993 e APROVO a minuta de edital encartada às folhas 65 a 80 (frente-verso) do presente..., Lei Complementar 123 /06 e 8.666 de 21 de junho de ...

Pg. 184. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/06/2016

de 2002, AUTORIZO, com fundamento no artigo 57 , II , da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993, o ADITAMENTO ao Termo... no Termo de Contrato 187/2012, com fundamento no artigo 65 , inciso I , b , da Lei 8.666 /93; II–Não haverá redução... do artigo 86 da Lei Federal 8.666 /93. II-Trata-se de processo ad...

Pg. 185. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/06/2016

, com fundamento no artigo 65 , I , b , da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993, o ADITAMENTO ao Termo de Contrato... 8.987 /95, de 13 de fevereiro de 1995 e alterações e Lei . 8666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações, no... de Contrato 132/2015, com fundamento no artigo 65 , inciso I , b , da Lei ...

Pg. 36. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2016

: Artigo 57 , § 1º , inciso II e Artigo 65 , inciso I , alínea b , § 1º , ambos da Lei Federal 8.666 /93. – Esclarecimento...: 12.474.705/0001-20, nos termos do artigo 5º “caput” da Lei Federal - 8.666 /93, que dispõe que os pagamentos... do artigo 5º “caput” da Lei Federal - 8.666 /93, que dispõe que os pagamentos de ...

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