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30 de julho de 2014
Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 65 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) (VETADO).

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

§ 2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior.

§ 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3o Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1o deste artigo.

§ 4o No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

§ 5o Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

§ 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

§ 7o (VETADO)

§ 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Pg. 4. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/07/2014

/2014, art. 65, inciso II da Lei Federal 8.666/93, Despachos PGE-LIC 646/2014, PGE-LIC-CD 2320/2014 e PGE GAB ... das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 11, incisos I e VIII, da Lei Complementar 07/91, e de conformidade... DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 11...

Pg. 15. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/07/2014

/0414/2014, vinculada ao pregão 115/14; CELEBRAÇÃO: Em 29/07/2014; FUNDAMENTO: Artigo 15 da Lei federal n° 8.666/93, Lei..., inciso XI, 55, inciso III e 65, parágrafo quinto, da Lei federal 8.666/93; OBJETO: Alterações no contrato 003/139... e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos), com fulcro no art...

Pg. 23. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/07/2014

8.666/93 e art. 3º. § 1º da Lei 10.192/01; Dotação Orçamentária: PT 060014, ED 339037, NE 2014NE001016, de 0207-2014... CATARINA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no parágrafos do art. 51 da Lei 8.666, de 1993...$ 6.576,59; e inclusão do subitem 6.1.1: Efeitos financeiros a partir de 0...

Pg. 4. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/07/2014

/2014, art. 65, inciso II da Lei Federal 8.666/93, Despachos PGE-LIC 646/2014, PGE-LIC-CD 2320/2014 e PGE GAB ... das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 11, incisos I e VIII, da Lei Complementar 07/91, e de conformidade... DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 11...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 30/07/2014

: art. 65, § 8º da Lei n.º 8.666/93. Processo PAD N.º6.199/2014. Assina, José Humberto Mota Cavalcanti, Diretor- Geral... Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 18/2014, celebrado com a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A. Objeto: reajustar... Despachos DESPACHO AGRAVO – PROTOCOLO 28.415/2014 RECORRENTE: Partido da Soci...

Pg. 78. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

de R$ 4.094,00. Enquadramento Legal: Artigo 65 inciso I b da Lei 8.666 /93. Item orçamentário: 5303-33. 10º Termo.... Decréscimo de valor global de R$ 8.020,81. Enquadramento Legal: Artigo 65 inciso I b da Lei 8.666 /93. Item orçamentário.... Decréscimo de valor global de R$ 1.443,36. Enquadramento Legal: Artigo 65 in...

Pg. 138. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

%, respectivamente. Processo Administrativo 96.2013. Fundamentação legal: Art. 65 da Lei 8.666 /93. DATA DE ASSINATURA... de 01/01/14. Dispositivo Legal: art. 65 , II , d , da Lei 8.666 /93 e art. 3º . § 1º da Lei 10.192 /01; Dotação... legal: Art. 65 da Lei 8.666 /93. DATA DE ASSINATURA: 15.07.2014. Assinado por...

Pg. 89. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

-MS. Fundamento Legal: Item I do ÷ 1º do artigo 57 eletra b do artigo 65 da Lei 8.666 /93. Vigência: 14/07/2014 a 04... 01.03.2015. Data de Assinatura: 18.07.2014. Fundamentação Legal: Art. 57 , § 1º , Inciso II da Lei 8.666 /93... folhas de documentos encaminhados pela Agência de Acordo Internacional. Fundamento Le...

Pg. 189. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

na obra. Valor: 62.118,37. Fundamento Legal: § 1º do artigo 65 da Lei 8.666 /93. Assinatura: 04/07/2014. EXTRATO DO 7º TERMO... 65 da Lei 8.666 /93. Assinatura: 18/07/2014. PREFEITURA MUNICIPAL DE RAMILÂNDIA EXTRATO DE CONTRATO Contrato N 72/2014... que, de acordo com o que dispõe a lei 8.666 /93 e com as condições...

Pg. 76. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

: 7072.01.6997.07/2012; Fundamento Legal: Art. 65 , parágrafo 1º da Lei 8.666 /93; Objeto: Primeiro Termo de Aditamento ao contrato... , art 79 , I , da Lei 8.666 /93, conforme os autos do processo administrativo n 7065.04.0253.1/2013. Objeto: prestação... recurso nos termos do art. 109 , inciso I , alínea f , da Lei 8...

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