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01 de novembro de 2014
Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 65 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) (VETADO).

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

§ 2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior.

§ 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3o Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1o deste artigo.

§ 4o No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

§ 5o Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

§ 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

§ 7o (VETADO)

§ 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Pg. 80. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

contratual que, individualmente, caracteriza(m) cada modalidade envolvida. Fundamento Legal: Lei 8.666 de 21/06/1993..., parágrafo 1º da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações. Valor Total: R$5.055,50. Fonte: 112000000 - 2014NE800239..., destinado ao funcionamento da Residência Universitária Masculina d...

Pg. 140. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

Intoximeters. Total de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993... JKR 7628. Total de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XVII da Lei 8.666 de 21/06/1993...: Aquisição de envelopes. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, ...

Pg. 220. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

Federal 2.271/97 e na Cláusula 11 do Contrato, e art. 65, I, a da Lei 8.666/93; Signatários: Adriano Denardi Júnior... do TRE/PE. FUNDAMENTO LEGAL: art. 17, II, "a", da Lei n.º 8.666/93 e arts. 3º, Parágrafo Único, "c" e 15, II...: inciso I, do § 3º, do art. 62, da Lei n.º 8.666/93, art. 3º, da Lei n.º 8.245/91 e P...

Pg. 128. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

Acrescimo/Supressão dos serviços. ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 65, Parágrafo Primeiro, da Lei . 8.666/93 e na Cláusula Segunda.... ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo 57, Inciso II, da Lei . 8.666/93. ITEM ORÇAMENTÁRIO: Compromisso 2683/2011-SA. DATA DE ASSINATURA...: Contratação direta, com inexigibilidade de licitação, ...

Pg. 208. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

previsto para 10/12/2014. Fundamento Legal: Art.58,I, Art.60, Art.65,I, alíneas "a" e "b", && 1º e 2º da Lei 8.666/93... 100 Inicio da Pavimentação. Fundamento Legal: Art. 57 Inciso II lei 8666/93 formulado pelo Ch. Sv.Enga. face interesse.... III c/c art. 60 da lei 8.666/93. Vigência: 04/11/2014 a 01/02/2015. Data de...

Pg. 47. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

de junho de 1993. Por isso, aplicando-se à espécie os incisos XV e XXVII do artigo 2º, da Lei Complementar 709/93. Ante... de sinistralidade dos serviços prestados pela empresa, em desconformidade com os preceitos Lei federal 8.666, de 21..., II, “d”, da Lei Federal 8.666/93. De outra parte, constatamos que o...

Pg. 51. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

, nos termos do artigo 65, da Lei 8.666/93, se condiciona às “devidas justificativas”. Verifico, contudo, que não há nos autos..., nos termos do artigo 113, § 2º, da Lei 8.666/93, o exame prévio do edital de licitação já publicado, “obrigando...$ 21.733.920,00. 1.LEÔNIDAS LÚCIO DOS SANTOS formula, com fundamento ...

Pg. 127. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

: 7072.01.4929.01/2013; Fundamento Legal: Art. 65, parágrafo 5° da Lei 8.666/93; 1° Termo Aditivo ao contrato 3710/2013...; ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo 57, Inciso II, da Lei 8.666/93 e na cláusula sexta do contrato; DATA DA ASSINATURA: 27.10.2014...; ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo 57, Inciso II, da Lei 8.666/93 e na cláus...

Pg. 178. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

," §§ 1º e 8º, da Lei 8.666/93. Assinatura: 29/10/2014. Gestor do Contrato e Gerente CEPISA: Maria da Conceição..., quinhentos e noventa e dois reais e dois centavos). Suporte legal: Artigo 65, inciso II, alínea "d," §§ 1º e 8º, da Lei ... setecentos e trinta e um reais e noventa e cinco centavos). 5. Amparo legal...

Pg. 218. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

por mais 30 (trinta) dias; Fundamento Legal: Artigo 57, parágrafo 4º, da Lei 8.666/93; Crédito Orçamentário...: Artigo 65, II, parágrafo 1° e 3° da Lei8.666/93; Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho: 02.061.0569.4257.6013... DE PREÇOS O Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, com base no art. 61, § único,...

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