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03 de julho de 2015
Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 65 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) (VETADO).

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

§ 2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior.

§ 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3o Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1o deste artigo.

§ 4o No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

§ 5o Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

§ 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

§ 7o (VETADO)

§ 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Pg. 20. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

ora autorizadas; tudo com fundamento na regra dos artigos 57, §1º, III e IV, 65, I, “b” e §§1º e 6º, da Lei 8.666/93..., com inclusão de cláusula de rescisão amigável, com fundamento nos artigos 57, II e 79, II, da Lei 8.666/93 ; b..., da Lei 4.320/64. Publique-se. Após, à DILAD, em prosseguimento, com oportu...

Pg. 24. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

; CELEBRAÇÃO: Em 01/07/2015; FUNDAMENTO: Artigo 116 da Lei federal 8.666/93; OBJETO: Cooperação que consiste no.... INSTRUMENTO: Termo 003/0344/2015; CELEBRAÇÃO: Em 01/07/2015; FUNDAMENTO: Artigo 57, inciso II, da Lei federal 8.666/93..., incisos II, III e parágrafo 2º da Lei 8.666/93, combinado com o artig...

Pg. 10. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 03/07/2015

giratória na Subseção de Telêmaco Borba, no valor de R$ 420,50. Base legal: art. 65, I, b, da Lei 8.666/93. PT... de Paranaguá com valor de R$ 4.138,49. Base legal: 65, I, "b", da Lei 8.666/93. PT: 02.061.0569.4257.0001. E.D: 3390.37.03...$ 4.820,16.Base legal: 65, I, b, da Lei 8.666/93. Ass: 30/06/15. Documento assin...

Pg. 11. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 03/07/2015

inicial. Base legal: art. 65, I, b, da Lei 8.666/93. PT: 02.061.0569.4257.0001. E.D: 3390.39.16. NE: 1553, de 16/06/15. Ass... o valor de quilo do gás para R$ 3,33, a partir de 24/05/15. Base legal: Lei 8.666/93. PT: 02.061.0569.4257.0001. E... econômico-financeiro para recompor o valor da caixa de copos para R$ 15,44...

Pg. 210. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 03/07/2015

), com fundamento no Art. 65 , § 1º da Lei 8.666 /93, passando o contrato a ter o valor total de R$ 430.500,00... do contrato por mais 12 (doze) meses, com base no § 3º, inciso I, art. 62 da Lei 8.666 /93. 2.2 - Alterar o índice... e a vigência do contrato por mais 60 (sessenta) dias, com fundamento no Art. 57 , § 1...

Pg. 215. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 03/07/2015

do Trabalho (CLT) c/c art. 65, inciso I, alíneas “a” e “b” da Lei 8.666/93, bem como no disposto na Cláusula Quinta... do Contrato 16/2014 c/c o art. 40, inciso XI, da Lei 8.666/93 – Vigência e Execução: de 01/07/2015 a 15/09/2015. Valor... de 28/06/2015 a 27/06/2016, em conformidade com o art. 57, inciso II,...

Pg. 24. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 03/07/2015

OSORES BARROS Objeto: Revisão do valor do aluguel. Amparo Legal: Art. 65 , inciso II , d da Lei 8.666 /93. Vigência... – ALPHA TERCEIRIZAÇÃO LTDA , representada por Cláudio Nunes Silva . Amparo Legal: Art. 65 , II , b da Lei 8.666 /93... , representada por Fernando Aparecido da Silva Amparo Legal: Art. 61, caput, c.c....

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 4. TCE/MS TCE-MS de 03/07/2015

com os respectivos acréscimos ao valor contratado respeitam os limites estabelecido no art. 65, §1º, da Lei 8.666/93... estabelecido no art. 65, §1º, da Lei 8.666/93, muito embora, de fato, não tenha sido realmente utilizado, haja vista... o Jurisdicionado a sanção prevista no art. 44, inciso I, da Lei Complementar ...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 20. TCE/MS TCE-MS de 03/07/2015

sobre acréscimos ao valor contratado, respeitado o limite estabelecido no art. 65, §1º, da Lei 8.666/93, e foram carreados... licitatório atendeu integralmente às exigências das Leis 10.520/2002 e 8.666/93 visando suprir as necessidades do Hospital... às exigências das Leis 10.520/2002 e 8.666/93. Foram carreados os d...

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 03/07/2015

: Maria do Carmo Avesani Lopez ENERGISA 870,24 Amparo Legal: art. 57, II, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993... amparo legal do artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993. Águas Guariroba 338.259,01 OBJETO...: Artigo 65, §8º, da Lei Federal n. 8.666/93, atualizada OI S/A 189.383,32 pel...

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