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25 de outubro de 2014
Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 65 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) (VETADO).

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

§ 2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior.

§ 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3o Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1o deste artigo.

§ 4o No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

§ 5o Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

§ 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

§ 7o (VETADO)

§ 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/10/2014

pelo art. 65, § 8º da Lei . 8.666/93. 5. Publique-se. 6. Em seguida, à Secretaria de Gestão Administrativa para..., à Secretaria de Orçamento e Finanças para a emissão da nota de empenho, conforme art. 7º, inciso I, “b” da Portaria ..., acolho parecer jurídico de fl. 897. 4. Desse modo, com base no art. 1º, inciso...

Pg. 28. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

. 15, II da Lei Federal 8.666/93, no artigo 3º da Lei Municipal 13.278/2002 e no art. 28 do Decreto Municipal ... Funerário do Município de São Paulo - SFMSP e com fundamento no artigo 43, VI da Lei Federal 8.666/93, art. 4º da Lei Federal... ao Contrato 08/2012-CRS. Leste, com fundamento no 1.º, alínea b ar...

Pg. 92. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

acolho, com fundamento no o art. 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93, bem como nas legislações municipais: Artigo 6º..., Portaria 26/2011-SEMDET, atual SDTE, Lei Federal 10.192/01, no artigo 65, §8º da Lei Federal 8.666/93, na Cláusula... presente, e nos termos do artigo 24, inciso II da Lei Federal 8.66...

Pg. 102. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

, por inexigível a licitação, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei Federal 8.666/93, e as alterações posteriores..., AUTORIZO, por inexigível a licitação, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei Federal 8.666/93, e as alterações... Municipal 51.300/2010, combinado com o artigo 116, da Lei Federa...

Pg. 105. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

, com fundamento no art. 65, II da Lei Federal 8.666/93, AUTORIZO o aditamento ao Convênio 208/SEME/2014, celebrado..., com fundamento no art. 24, da Lei Federal 8.666/93, com redação dada pela Lei 8.883/94, c/c a Lei Municipal . 13.278... – Nos termos do caput do artigo 25, da Lei Federal 8.666/93 e suas...

Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

constante às fls. 03 a 07, declaro a Dispensa de Licitação com fundamento no Inciso II do artigo 24 da Lei Federal - 8.666/93... Diferença Mensal: R$ 395,94 Vigência: A partir de 01-01-2014 Fundamento Legal: §8º do artigo 65 da Lei Federal -8.666/1993... Mensal: R$ 453,87 Vigência: A partir de 01-01-2014 Fundamento Le...

Pg. 98. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

, nos termos do inciso II, do art. 79, da Lei Federal 8.666/93. Diretoria de Logística Centro de Suprimento e Manutenção... 17.948.708, CPF 094.343.158-16, em conformidade com o artigo 15, § 2º, da Lei Federal 8.666/93, c.c. o artigo 5º, inciso... da Lei Federal n.º 8.666/93 e atualizações, o Senhor Doutor Del...

Pg. 99. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

23, artigo 43, inciso VI, todos da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, item 5.1 do Edital Eletrônico... Federal 10.520/02, inciso VI do artigo 43, da Lei Federal 8.666/93 e inciso VII do artigo 3º do Decreto Estadual ... e artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, DESIGNO: 1.1. o CAPITÃO PM MARCO AURÉLIO GR...

Pg. 166. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

. ASSINATURA: 24/10/2.014. MODALIDADE: artigo 24 inciso X, da Lei Federal . 8.666/93 e suas alterações. FUNDAMENTO: inciso... II artigo 57 e inciso XI artigo 40, ambos, da Lei Federal . 8.666/93 e suas alterações. Espírito Santo do Pinhal(SP.../09, fundamentado na Lei Federal 8666/93 em seu artigo 79, II. Franca...

Pg. 186. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

-se as partes às normas constantes da Lei . 10.520, de 17 de julho de 2002, da Lei . 8.666/93 de 21 de junho de 1993... reais e sessenta e sete centavos), nos termos do §3º, do artigo 48 c/c inciso VII, do art. 24 todos da Lei 8.666/93... da Lei Federal . 8.666/93, de 21/06/1993 com alterações posteriores e de...

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