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21 de setembro de 2014
Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 65 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) (VETADO).

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

§ 2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior.

§ 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3o Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1o deste artigo.

§ 4o No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

§ 5o Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

§ 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

§ 7o (VETADO)

§ 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/09/2014

de Albuquerque.  FUNDAMENTAÇÃO:   Nos preceitos da Lei 8.666/93, especificamente nos artigos 57, II e 65, § 8º.  OBJETO... (sessenta) meses, nos termos do art. 57, II da Lei 8.666/93.  DATA:   Boa Vista, 19 de setembro de 2014.     EXTRATO... do Procedimento Administrativo 7391/2013 – Fundejurr enos preceitos...

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DOEPE -

Pg. 18. DOEPE DOEPE de 20/09/2014

DISPENSA DE LICITAÇÃO PMA 003/2014 A Prefeita do Município de Arcoverde nos termos do art. 26 da Lei 8.666/93...-se subsidiariamente no que couberem as disposições da Lei Federal n° 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e suas as alterações posteriores..., com valor proposto de R$ 840.673,46 . Ultrapassada a fase recurs...

Pg. 63. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/09/2014

03/2014-5º BBM, operando o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) em valor, nos termos do art . 65, § 1º, da Lei 8... . 65, § 1º, da Lei 8 .666/93 que passa de 47 .920,00 (quarenta e sete mil e novecentos e vinte reais) para 59 .900,00... r a i S 5º BBM - Aviso de Licitação - Pregão Eletrônico 1401205000020/14 ...

Pg. 25. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

, com fundamento nos §§ 5º e 6º do artigo 65 da Lei Federal n° 8.666/93, o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato ... da respectiva Nota de Empenho. V – O DISPOSITIVO LEGAL baseia-se no Art. 24 Inciso IV da Lei Federal 8.666/93. Proc: ... a emissão da respectiva Nota de Empenho. V – O DISPOSITIVO LEGAL basei...

Pg. 75. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

DE JULHO DE 2014, DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ARTIGO 116 – L.O.M.S.P. Número / AnoTipo Fornecedor... DE AGOSTO DE 2014, DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ARTIGO 116 – L.O.M.S.P. Num./Ano Tipo Fornecedor..." da Lei Federal 8.666/93, o ADITAMENTO ao termo de contrato 001/S...

Pg. 76. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

13.399/02, DEFIRO, com fundamento artigo 65, inciso II, alinea "d" da Lei Federal 8.666/93, o ADITAMENTO ao termo... DE AGOSTO DE 2014, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 8.666/93 E ARTIGO 116 L.O.M.S.P. Compras Efetuadas Empenho Fornecedor... ao estabelecido na Lei 10.919/91 e Decreto n.º 29.586/91 torna público os lo...

Pg. 113. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

da AJ, que acolho, AUTORIZO, com fundamento no art. 24, II da Lei Federal 8.666/93, c/c o artigo 1º da Lei Municipal... art. 65, § 1º, da Lei Federal 8.666/93 suas alterações posteriores, aos termos previstos na Lei Municipal 13.278/02... e 167/2013, Portaria 26/2011-SEMDET, atual SDTE, Lei Federal 10.192/...

Pg. 116. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

da Lei Federal 8.666/93, em especial o artigo 79 incisos I e II, alterada pela Lei 9.648/98, CANCELO , a licitação...) do inicialmente contratado, atendido o disposto no inc. II, do § 2º do art. 65 da Lei 8.666/93. DATA DA LAVRATURA: 10 de setembro... 003/SPSÉ/2014. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL – INC. IV – ART 24 – L...

Pg. 117. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8666/1993 e nos termos dos artigos 16 e 17 do Decreto Municipal 44279..., corn fundamento no art. 65, inciso I, allnea 'a', da Lei Federal 8.666/1993 e alteracOes posteriores, AUTORIZO..., “d” e 65, § 5º da Lei 8.666/93, resolvem, conforme solicitação do c...

Pg. 120. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

. 147 e o parecer da Assessoria Jurídica às fls. retro, com fundamento no art. 65, II da Lei Federal 8.666/93... 8.666/93, Lei Federal 10.520/02, Lei Complementar 123/06, artigo 20 da Lei Municipal n° 13.278/02, e os artigos...,e com fundamento na Lei 8.666/93 e suas alterações, AUTORIZO em conformidade com...

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