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01 de outubro de 2014
Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 65 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) (VETADO).

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

§ 2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior.

§ 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3o Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1o deste artigo.

§ 4o No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

§ 5o Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

§ 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

§ 7o (VETADO)

§ 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Pg. 44. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/10/2014

. 65, II, ”d”, da Lei 8.666/93 e art. 3º. § 1º da Lei 10.192/01; Dotação Orçamentária: PT 060014, ED 339037, NE 2014... eletronicamente por Clenio Jair Schulze, Juiz Federal, em 29/09/2014, às 15:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006... o preço mensal de R$ 6.354,10; e inclusão do subitem 6.1.1: Efeitos...

Pg. 12. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/10/2014

/2014; CELEBRAÇÃO: Em 30/09/2014; FUNDAMENTO: art 65, inciso II, alínea "d" da Lei federal 8.666/93; OBJETO: Alteração... E CONVÊNIOS INSTRUMENTO: Termo 003/0602/2014; CELEBRAÇÃO: Em 30/09/2014; FUNDAMENTO: Lei federal 8.666/93 e L.C.E. 08... na Licitação por PREGÃO 0190/14 (Proc 2014-107592), para co...

Pg. 2646. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

do artigo 65, inciso I, da Lei n.° 8.666/93, poderia a ré alterar, unilateralmente, a avença, sendo responsável... qualquer ofensa Lei n.° 8.666/93. Trata-se de contrato administrativo, no qual vigora o principio da supremacia do interesse público...-dia", desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo pagament...

Pg. 114. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/09/2014

sedimentada, basicamente, na previsão do art. 65, da Lei 8.666/1993, conforme se vê do Parecer GPAPJ 659/2014, proferido... superior e publicação do ato de dispensa na imprensa oficial, ex vi, do artigo 26, caput, da Lei Federal 8.666/93. Ex... com o horário forense (Resolução TJ 15/2009) e carga horário d...

Pg. 12. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 30/09/2014

, alínea “d”, da Lei Federal 8.666/93. Leia-se: Justificativa: Art. 65, inciso II, alínea “d”, e Art. § 1º, da Lei... DE PUBLICAÇÃO: 751492 No DOE 32.726 de 12.09.2014, caderno 2, página 15 Onde se Lê: Justificativa: Art. 65, inciso II... Federal 8.666/93. EXTRATO DE INSTRUMENTO SUBSTITUTIVO AO CONTRATO NÚMERO...

Pg. 10. Caderno 4. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 30/09/2014

de registro de preços abaixo relacionados, com fundamento legal no art. 65, § 8º da Lei 8.666/93 e alterações // ARP 025... abaixo relacionados, com fundamento legal no art. 65, § 8º da Lei 8.666/93 e alterações // Contrato 077/2014... Vigência: 05/05/2014 a 01/05/2019 Justificativa: Lei 11.788 de 25 de setem...

Pg. 29. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

: Termo Aditivo 04.500.20.14. Fundamentação Legal: art. 57, II e art. 65, I, "b”, da Lei 8.666/1993. Data de assinatura...-22.2013.4.03.8001. Espécie: Termo Aditivo 04.501.19.14. Fundamentação Legal: art. 57, II, da Lei 8.666/1993. Data... Eletrônico 070/2014-RP. Espécie: Ata de Registro de Preços 12....

Pg. 30. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 30/09/2014

, art. 65 da Lei 8.666/93, Relatório (fl. 244), Requerimento-Abaixo Assinado com registro de protocolo 5.590.006.245...: 22 de setembro de 2014. Legislação: Artigo 40, XI, da Lei 8.666/1993, com redação introduzida pela Lei 8.883/1994...: 25 de setembro de 2014. Legislação: Artigo 57, II, da Lei 8.666/19...

Pg. 34. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 30/09/2014

artigo 24, inciso IV da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Ato que ratifiquei em 24 de setembro de 2014, nos termos... do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e determinei sua publicação no Diário Oficial do DF, para... HOSPITALARES LTDA, com fundamento legal no artigo 24, inciso IV da Lei 8.666 de...

Pg. 19. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2014

– Assinatura anual do jornal impresso Valor Econômico. Nos termos do disposto no artigo 26, caput da Lei Federal 8.666/93 RATIFICO..., ambos da Lei 8.666/1993, AUTORIZO o acréscimo de 12% (doze por cento) do valor total estimado do Contrato Múltiplo ..., da Lei 8.666/93, na Lei Municipal 13.278/02, regulamentada ...

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