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26 de novembro de 2014
Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 65 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) (VETADO).

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

§ 2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior.

§ 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3o Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1o deste artigo.

§ 4o No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

§ 5o Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

§ 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

§ 7o (VETADO)

§ 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Inteiro Teor. Assistência Judiciária: 9955411 PR 995541-1 (Acórdão)

estabelece o § 6º, do art. 65, da Lei 8.666/93, "em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos... e cobrança de passagens. Nas razões, esclarece que, por força do art. 2º da Lei Municipal 10.333/01, já era obrigatória... da adequação (art. 6º, caput e §1º, Lei Federal 8.987/952), conferi...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 9955411 PR 995541-1 (Acórdão)

ou da revisão. Neste sentido estabelece o § 6º, do art. 65, da Lei 8.666/93, "em havendo alteração unilateral... ao mesmo tempo a condução de veículo e cobrança de passagens. Nas razões, esclarece que, por força do art. 2º da Lei Municipal ..., CE) e do preceito legal da adequação (art. 6º, caput e §1º, Lei Feder...

Pg. 98. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/11/2014

8.666/93, Art. 65, Caput, da Lei 8.666/93 e Art. 30-A, Incisos I e II do parágrafo 1º, da Instrução Normativa 2/2008... de Pesquisa; Fundamento legal: Art. 65, inciso I, alínea "b" e § 1º, da Lei 8.666/93; Valor do aditivo: R$ 935,09; Prazo... a Conaj - Natal - RN; Fundamento legal: Art. 65, inciso I, alínea "b" e ...

Pg. 178. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/11/2014

do artigo 65, da Lei 8.666/93. VALOR: R$8.957.162,57 (oito milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, cento e sessenta e dois... e compras, utilizados pelo STF. Fundamento Legal: Lei . 8.666/93. Valor anual estimado: R$ 387.984,00. Assinatura/Vigência: 24... - Aplicação Prática dos Decretos 5.707/06 E 7.133/10". FU...

Pg. 6. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/11/2014

. Legal: inc. III, §1º, Art. 57, inc. I, alínea "b", §1º, do art. 65 da Lei 8.666/93, c/c inc. I, alínea "b", §1º, do art... Art. 40 da Lei 7.565/86. Informações: srne-licitacoes@infraero.gov.br, (81) 3322-4889. Processo: DL 082/ADNE/SBFZ.... Fundamento Legal: no inc. II, art. 57, in. I, Art. 58 da Lei 8.666/93, ...

Pg. 106. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/11/2014

de valor global de R$ 102.210,43. Enquadramento Legal: Artigo 65 inciso I b da Lei 8.666/93. Item orçamentário: 5301-01...$ 77.012,27. Enquadramento Legal: Artigo 65, Inciso I, alínea "b" da Lei 8.666/93 Item orçamentário: 5301-01. Espécie: 4º.... Acréscimo de valor global de R$ 53.199,84. Enquadramento Legal: Artigo ...

Pg. 104. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/11/2014

; Assinado em 21/11/2014. Enquadramento Legal: Art. 37, CF, XXI, Decreto 2271/97 e Art 65,§1º, da Lei 8.666/93. Processo...; Enquadramento Legal: Art. 57, Inc. II da Lei 8666/93; Data: 21/11/2014. AVISO DE ALTERAÇÃO CREDENCIAMENTO . 5570/7066-2013... e II, art 79, I, da Lei 8.666/93, conforme os autos do processo ...

Pg. 114. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/11/2014

, em Gravatá/PE. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993... às 18h, em Gravatá/PE. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06...: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.....

Pg. 60. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/11/2014

. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXI da Lei n 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Parecer n 623-PF/IFAM. 19.11.14... o PNLD 2015. Fundamento Legal: Artigo 25, I, da Lei 8.666/93Vigência: 10/11/2014 a 05/11/2015. Valor Total: R... integrada e subsequente, para os diversos campi do IFAL. Fundamento Legal: Art. 24, i...

Pg. 145. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/11/2014

e vinte seis reais e setenta e um centavos). Embasamento Legal: Art. 65, Inciso II e Alínea D da Lei 8.666/93. Data..., emitida em 09/10/2014, fundamentada no Artigo 57, Inciso II, da Lei 8666/93. Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico...Pg. 145. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/11/2014 dimento ao dispos...

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