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18 de abril de 2015
Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 65 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) (VETADO).

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

§ 2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior.

§ 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3o Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1o deste artigo.

§ 4o No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

§ 5o Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

§ 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

§ 7o (VETADO)

§ 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Pg. 66. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/04/2015

virgula cinco por cento) por cento do valor inicial atualizado. FUNDAMENTO : Lei Federal 8.666/93, art.65,I,b c/c... e equipamentos nas dependências da FTMRJ, com fundamento no art. 65, inciso II, e se § 2°, inciso II, da Lei8.666 de 1993...). DATA DE ASSINATURA : 01.04.2015. FUNDAMENTO : da Lei 8.666 de 21/...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 18/04/2015

Ltda. 03-Fundamento: arts. 57, § 1º, inc. IV e 65, I, b c/c seu § 1º, ambos da Lei 8.666/93. 04-Razão: reposição..., § 1º e 2º e Artigo 65,II da Lei 8666/93 e suas alterações - Razão: termo de ajuste físico e financeiro ao Termo... e URBELUZ ENERGETICA S/A. Fundamento: Artigos 58, inciso I, § 1º e 2º e Artigo 65, i...

Pg. 20. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 18/04/2015

, Inciso II e art. 65 Inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. 4 - Razão: Aquisição de kit material escolar para... reais) 4- Fundamento: Art. 57, Inciso II da Lei 8666 de 21/06/1993 e suas alterações 5- Razão: Necessidade de dar... da Lei 8666 de 21/06/1993 e suas alterações 5- Razão: Necessidade de dar conti...

Pg. 42. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 18/04/2015

com o Artigo 65, Inciso I da Lei 8666/93 e suas alterações. RAZÃO: Prorrogação de 12 meses com acréscimo de valor de 6,19... - “AUTORIZO” abertura de licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, com base no art. 23, Inciso I, alínea “C” da Lei 8.666/93... CONCORRÊNCIA, com base no art. 23, Inciso I, alínea “C” da Lei 8.666/9...

Pg. 84. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 18/04/2015

: Artigo 57, II e 65, II, “d”, da Lei 8.666/93. RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO Leauto Paris Veículos LTDA, CNPJ...: mesmo valor do contrato original. Fundamento: Art. 52, II da Lei 8.666/93 e suas alterações. (*) Omitido no D.O. Rio...: 18.61.10.302.0306.2009 ND: 3.3.90.30.05 Empenho: 2014/000995, no valor de R$ 1,00...

Pg. 85. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 18/04/2015

, alínea “d” da Lei 8.666/93 e suas alterações. EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL PROCESSO INSTRUTIVO – 40/0903/2015... DA DESPESA – 4490.52.01. FUNDAMENTO DO INSTRUMENTO – Lei Federal 8.666/93 e Decreto Municipal 30.538/09...$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais). Razão: Pregão Presencial. Fundamento: Artigo ...

Pg. 87. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 18/04/2015

o específico período. FUNDAMENTO LEGAL: § 8º do artigo 65 da Lei Federal 8666 de 21/06/93. AUTORIDADE: Jorge Luiz...; FUNDAMENTO: Art. 25 c/c 116 da Lei 8.666/93 e Lei 11.788/2008. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA EXTRATO DE TERMO...; FUNDAMENTO: Art. 25 da Lei 8.666/93. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO D...

Pg. 13. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

, d, da Lei 8.666/93. 2014-0.344.989-5 – Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Economico – Contratação...), com fundamento artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93, na Lei Municipal 13.278/02, regulamentada pelo Decreto 44.279/03..., com fundamento no Artigo 201 da Lei 8.989/79, alterada pela Lei 13.519...

Pg. 108. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

/2015 CONTRATAÇÃO DIRETA ART. 24, INC I, LEI FEDERAL 8.666/93. ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO 006/SP-SÉ/2010 PROCESSO..., regulamentada pelo Decreto n° 44.279/03, observando o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal n° 8.666/93... da Lei 8.666/93, alterações posteriores e na Lei Municipal 13.278/02, regu...

Pg. 123. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

DE RECEBIMENTO DEFINITIVO: CLÁUSULA PRIMEIRA: Nos termos do disposto no artigo 73, I, “b” da Lei Federal 8.666/93... DE PURIFICAÇÃO DE ÁGUA. OBJETO DO TERMO: Nos termos do disposto no artigo 73, I, “b” da Lei Federal 8.666/93, através... Pregoeiro, a qual adoto como razão de decidir, com fundamento nos termos do...

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