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20 de janeiro de 2017
Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 65 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) (VETADO).

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

§ 2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior.

§ 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3o Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1o deste artigo.

§ 4o No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

§ 5o Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

§ 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

§ 7o (VETADO)

§ 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Andamento do Processo n. 121/2011 - Pa - 20/01/2017 do TRE-AP

o caso em tela, em conformidade ao § 8º do art. 65 da Lei 8.666/93, o presente instrumento foi lavrado em respeito à..., informamos que, em razão da edição da Lei 1.949/2015 houve majoração da alíquota de ICMS, no Estado do Amapá... dita Lei e suas alterações posteriores, Lei Complementar 101/00, e Leis n.º 9...

Protocolo n. 0000971-16.2017.8.16.6000 - 20/01/2017 do TJPR

prescrição do art. 66 da Lei 8666/93, ressalta o doutrinador Joel NiebuhrNIEBUHR, Joel de Menezes. Licitação Pública... 8.666/93 e no art. 112, § 3º, II, da Lei estadual 15.608/07, nos seguintes termos: Art. 65. Os contratos regidos... do art. 65, Lei 8666/93, acima transcrito, a Cláusula Décima do Contrato estabelece...

Pg. 4. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/01/2017

de inexigibilidade de licitação. Processo: 158.0113/2016 Lei: A licitação é inexigível nos termos do art. 57, II, e 65, II... Legal: Lei 10.520, de 17.07.2002 e subsidiariamente pela Lei 8.666 de 21.06.93, com nova publicação determinada... pelo artigo 3º da Lei 8.883 de 08.06.94 e alterações. Data da assi...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 20/01/2017

, em conformidade ao § 8º do art. 65 da Lei 8.666 /93, o presente instrumento foi lavrado em respeito à dita Lei..., impugnar as indicações, conforme estabelece o art. 36 , § 2º , da Lei 4.737 /65 ( Código Eleitoral ). 3ª ZONA ELEITORAL..., do contrato supracitado, informamos que, em razão da edição da Lei 1.949/...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 20/01/2017

reajustará o valor do contrato conforme planilha anexa ao aditivo.Fundamento: art. 65, I, "b", da Lei n.º 8.666/93... deste Regional, licença para capacitação, nos termos dos artigos 87 da Lei n.º 8.112/1990 e 2º, § 1º da Resolução TRE/CE..., licença para capacitação, nos termos dos artigos 87 da Lei n.º 8.112/1990 e ...

Pg. 82. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

na Cláusula Quinze, sem alteração do valor inicial; MODALIDADE: Inexigibilidade; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65 da Lei 8.666 /93... DO BRASIL S.A. e a L&G - LELLIS E GATTI ENGENHARIA LTDA, a partir de 30.11.2016. Fundamento Legal: Lei 8.666 /93 - Art. 79... e Art. 81 da Lei 13.303 /2016; ITEM ORÇAMENTÁRIO: Crédito com recu...

Pg. 137. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

: Art. 57, inciso II, § 2º e art. 65 , § 8º da Lei . 8.666 /1993 e arts. 19-A e 40, § 4º da Instrução Normativa 02... Lei 8.666 /93. Programa de Trabalho 03.032.2100.8010.0001. Autorizado em 18/01/2017 pelo Ordenador de Despesa... DE PRODUTOS NATURAIS E ESOTÉRICOS LTDA CNPJ 05957000/0001-06. Mod. Licitação: PGE...

Pg. 14. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

. Fundamento Legal: Artigos 57 e 65 da Lei 8.666 /93. Vigência: 01/01/2017 a 01/01/2018. Valor Total: R$46.940,24. Fonte... e Cadastro, tendo em vista as disposições contidas no parágrafo 1º do Art. 34 da Lei 8.666 /93 e suas alterações posteriores..., que constitui parte integratne deste contrato, bem como a Proposta ...

Pg. 23. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

de Identificação Militar (CIM). Fundamento Legal: Parágrafo único do artigo 61 da Lei 8.666 /93. Vigência: 21/12/2016 a 20/12/2017... de vigência do contrato para 31/07/2017. Fundamento Legal: Art. 65 , Inciso I , alínea b, da L b i 8.666 /93. Data de assinatura do Termo Aditivo: 29/12/2016.... DE LICITAÇÃO PREGÃO ...

Pg. 123. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

. 57 e alínea d , Inciso II do Art. 65 da Lei 8.666 /93. Vigência: 07/01/2017 a 06/01/2018. Valor Total: R$11.423,88... 8.666 /93. Fundamento Legal: Inciso II, art. 57 da Lei 8.666 /93. Vigência: 25/01/2017 a 24/01/2018. Valor Total: R$7.400,00...) meses do contrato 01/2016, com vigência de 25/01/2017 a 24/01/201...

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