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24 de abril de 2014
Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 65 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) (VETADO).

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

§ 2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior.

§ 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3o Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1o deste artigo.

§ 4o No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

§ 5o Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

§ 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

§ 7o (VETADO)

§ 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/04/2014

no art. 1º, inciso V, da Portaria GP 738/2012 e art. 65, inciso I, alínea “b” e § 1º da Lei 8666/93, autorizo... de 25% (vinte e cinco por cento) regulamentado pela Lei de Licitações . 5. Publique-se. 6. Após, à Secretaria de Orçamento...Pg. 38. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/04/2014 SECRETARIA GERAL Procedimento Administrativo n.º...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/04/2014

, §8º c/c o art. 57, inciso II, da Lei 8666/93, prorrogando-se o referido contrato pelo prazo de 12 (doze) meses... 016/2012, mediante Termo Aditivo, conforme minuta apresentada à fl. 150-v, na forma permitida pelo art. 65, inciso II... fls. 131/147, com fulcro no art. 1º, inciso V, da Portaria da Presidência 738/2012, autorizo a alteração do Contrato...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 24/04/2014

da Lei 8.666/93, e na autorização contida no Processo n.º 9.161/2014. Assinam: pelo TRE/CE, Desembargadora Maria Iracema..., § 1º da Lei 8.666/93, e na autorização contida no Processo n.º 10.264/2014. Assinam: pelo TRE/CE, Desembargadora Maria... 8.666/93, e na autorização contida no Processo n.º 8.798/2014. Assinam: pelo TRE/CE, Desembargadora Maria Iracema...

Pg. 1318. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

do contrato estão expressamente previstas nos §§ 1º e 2º do art. 58 da Lei 8.666/93. Dessa monta, a equação financeira... da imprevisão na hipótese em julgamento. 2. Registrou-se que "o art. 65, I, da Lei de Licitações, especifica os casos... da relação encargo-remuneração inicialmente estabelecida para o particular como justa e devida (art. 65, § 6º, da Lei ...

Pg. 1320. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

-A, do CPC; 5º, XXXVII, e 37, XXI, da CF; 40, XI; 55, III, e 65, II, D, da Lei 8.666/93; 2º da Lei 10.192/2001, e 402 do CC... acórdão recorrido. No mérito, aduz contrariados os arts. 40, XI e 65, II, "d", da Lei n. 8.666/93 e 2º da Lei n. 10.192/2001... e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei...

Pg. 123. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2014

e oitenta e três reais e vinte centavos). ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 65 , § 1º , da Lei . 8.666 /93 e na Cláusula... centavos). ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 65 , Inciso II , alínea d , da Lei . 8.666 /93 e na Cláusula Quinta, Instrumento... (seis) meses, a contar de 05/07/2014 até 04/01/2015. ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo 57 , Inciso II , da Lei . 8.666 /93...

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Pg. 143. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2014

: 02/04/2014; ENQUADRAMENTO LEGAL: Caput do Artigo 25 da Lei 8.666/93. AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N 14000016... o valor do contrato em 16,58%. Fundamento Legal: Arts. 57 e 65 da Lei 8.666/93. Vigência: 03/04/2014 a 02/04/2015... 8.666/93 - Art. 79, I. DIRETORIA REGIONAL EM SÃO PAULO METROPOLITANA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: NONO TERMO ADITIVO...

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Pg. 80. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2014

. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa..., Terceira - Do Preço, Quarta - Da Dotação Orçamentária e Sétima - Da Garantia. Fundamento Legal: Artigo 65, Lei 8.666/93... de trabalho 2013/2014. Fundamento Legal: art 60 e segs da Lei 8666/93, com as alterações introduzidas pela Lei 8883/94. Valor...

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Pg. 6. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2014

e quarenta reais e trinta e dois centavos). Fundamento Legal: Art. 65, inciso I, alínea "a" da Lei n.º 8.666/93, e regulamentar.... 65 da Lei8.666/93, c/c art. 5º do Decreto 2.271/97. Código Orçamentário: 161.311.03.004-3.01-PAMI/20145-6. Data...). Fundamento Legal: Art. 40, inciso XI, e art. 55, inciso III e no inciso I do art. 58 todos da Lei n.º 8.666/93, combinados...

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Pg. 186. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2014

do art. 24 da Lei 8.666 /93. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65 , I , a , da Lei 8.666 /93. DATA DE ASSINATURA: 14/04/2014... que laboram nesta Corte, a partir de 1º/01/2014. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65 , I , a , da Lei 8.666 /93 e Portaria TRT 18ª GP..., programa de trabalho 02.061.0569.4257.0001. Base Legal: Art. 24 , I , da Lei 8.666 /93 e alterações posteriores...

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