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21 de outubro de 2014
Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 65 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) (VETADO).

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

§ 2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior.

§ 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3o Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1o deste artigo.

§ 4o No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

§ 5o Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

§ 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

§ 7o (VETADO)

§ 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Pg. 16. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 20/10/2014

. - ALCANCE DA NORMA DOS ARTS. 57, II c/c 65, II, “d” DA LEI n. 8.666/93. PELA APROVAÇÃO CONDICIONADA DA CELEBRAÇÃO DO 3º TERMO... dos artigos 49, I e 50, da Lei Estadual 5.346/92, sob a forma de subsídio de 3º Sargento PM, Nível II, conforme anexo da Lei... Administrativa, conclusivo pela concessão de aposentadoria...

Pg. 18. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 20/10/2014

no artigo 65 da Lei Federal 8.666/93. Em, 17 de outubro de 2014. José Marinho Júnior Secretário de Estado... da competência que lhe confere as Leis 5.810/96 e 6.341/02, artigo 7º, RESOLVE: Art. 1º- Homologar os representantes.../2017, conforme a Resolução CEAS . 017 de 21 de Agosto de 2014. ENTIDADES  REPRE...

Pg. 30. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 20/10/2014

-1284/2014, e com base no art. 65, §1º da Lei . 8.666/1993, mediante as seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA... de Alagoas, a partir de quando as obrigações serão exigíveis. Signatários: os mesmos já citados Base legal: Lei Federal ... 8666/93 Republicado THIAGO DE FARIAS CUNHA SEIXAS Responsável pela Resenha Pro...

Pg. 16. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 20/10/2014

. - ALCANCE DA NORMA DOS ARTS. 57, II c/c 65, II, “d” DA LEI n. 8.666/93. PELA APROVAÇÃO CONDICIONADA DA CELEBRAÇÃO DO 3º TERMO... dos artigos 49, I e 50, da Lei Estadual 5.346/92, sob a forma de subsídio de 3º Sargento PM, Nível II, conforme anexo da Lei... Administrativa, conclusivo pela concessão de aposentadoria...

Pg. 18. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 20/10/2014

no artigo 65 da Lei Federal 8.666/93. Em, 17 de outubro de 2014. José Marinho Júnior Secretário de Estado... da competência que lhe confere as Leis 5.810/96 e 6.341/02, artigo 7º, RESOLVE: Art. 1º- Homologar os representantes.../2017, conforme a Resolução CEAS . 017 de 21 de Agosto de 2014. ENTIDADES  REPRE...

Pg. 30. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 20/10/2014

-1284/2014, e com base no art. 65, §1º da Lei . 8.666/1993, mediante as seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO... de Alagoas, a partir de quando as obrigações serão exigíveis. Signatários: os mesmos já citados Base legal: Lei Federal ... 8666/93 Republicado THIAGO DE FARIAS CUNHA SEIXAS Responsável pela...

Pg. 63. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

, Inciso XIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Contratação de instituição brasileira incumbida regimental... da Universiade Federal do Estado do Rio de Janeiro. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993 . Vigência: 15/10/2014 a 13/04/2015. Valor... MedWorks e Medview. Fundamento Legal: Lei 8666/93. Vigência: 01...

Pg. 134. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Capacitar a servidora.... Fundamento Legal: Art 57 inciso V da Lei 8666/93 c/c com a Lei 10.973/2004 e decreto 5563/2005 . Vigência: 18/10/2014 a 18/10... da Fundação Oswaldo Cruz. Fundamento Legal: Art. 65 ÷ 1º d...

Pg. 159. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

: Menor Preço - Art. 45, Par. 1º, Inc. I, da Lei 8.666/93. Proc. Adm. 50616.001465/2014-21. (SIDEC - 17/10/2014... da Administração. Fundamento Legal: Art.60 e Art. 65,I,"a" e pa-rágrafos 1º e 2º da lei 8.666/93 e alterações posteriores. Data... da Lei 8.666/93. Processo Administrativo 50616.001702/2012-92. VISSI...

Pg. 144. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

, §§ 1º e 8º, da Lei 8.666/93. Assinatura: 16/10/2014. Gestor do Contrato e Gerente CEPISA: José Merval da Silva... do Contrato 051/2013. Contratada: Vinicius Lima Moura. CPF 964.860.155-00. Fundamento legal: Art. 79, II, da Lei 8.666..., da Lei 8.666/93, conforme parecer da Procuradoria Jurídica. 6. Aprovação...

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