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30 de março de 2015
Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 65 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) (VETADO).

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

§ 2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior.

§ 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3o Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1o deste artigo.

§ 4o No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

§ 5o Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

§ 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

§ 7o (VETADO)

§ 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 29/03/2015

de Tecidos e Confecções Ltda. 03-Fundamento: art. 57, § 1°, Inciso IV e no art. 65, I, b c/c seu § 1º da Lei 8.666/93. 04... Comércio Importação e Exportação Ltda. 03-Fundamento: art. 57, § 1°, Inciso IV e no art. 65, I, b c/c seu § 1º da Lei ... abaixo identificado. Despesa não sujeita aos trâmites da Lei8.6...

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/03/2015

de Tecidos e Confecções Ltda. 03-Fundamento: art. 57, § 1°, Inciso IV e no art. 65, I, b c/c seu § 1º da Lei 8.666/93. 04... Comércio Importação e Exportação Ltda. 03-Fundamento: art. 57, § 1°, Inciso IV e no art. 65, I, b c/c seu § 1º da Lei ... abaixo identificado. Despesa não sujeita aos trâmites da Lei8.6...

Pg. 110. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/03/2015

de Empenho 2015/000314 no valor de R$ 233.325,77 Fundamento: Com fulcro no art. 57, inciso II da Lei 8666/93, alterada... Fundamento Com fulcro no Artigo 57, Inciso II da Lei 8.666/93 e suas alterações, realizada através dos processos... da Lei 8.666/1993. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA EXTRATO DE INSTRUMENTO C...

Pg. 111. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/03/2015

e quinhentos e um reais e cinco centavos); em conformidade com art. 65, § 8º da Lei 8.666/93 e suas alterações. APOSTILA ..., do Contrato . 20/2011, com fulcro no artigo 57, II, §2º, da Lei . 8.666/93, ficando seu término previsto para 30/11/2015... e cinco reais e setenta e cinco centavos). FUNDAMENTO DO INSTRU...

Pg. 100. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/03/2015

desta Superintendência, que acolho, com fundamento no § 1º do artigo 65 da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei ... e, com fundamento no art. 65, inc. II, da Lei n.º 8.666/93 que rege o presente ajuste, AUTORIZO o Apostilamento de reajuste... Municipal 50.689/2009, a contratação por dispensa de licitação funda...

Pg. 103. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/03/2015

), por Dispensa de Licitação, com amparo no artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e na Lei Municipal 13.278/02..., e nos termos do artigo 86 da Lei Federal 8.666/93. II – Para efeito de recurso administrativo, nos termos do artigo..., HOMOLOGO a Cotação Eletrônica de Preços, com fundamento no Artigo 24...

Pg. 100. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

desta Superintendência, que acolho, com fundamento no § 1º do artigo 65 da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei 8.883/94... e, com fundamento no art. 65, inc. II, da Lei n.º 8.666/93 que rege o presente ajuste, AUTORIZO o Apostilamento de reajuste... 50.689/2009, a contratação por dispensa de licitação fundam...

Pg. 103. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

de Licitação, com amparo no artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e na Lei Municipal 13.278/02..., e nos termos do artigo 86 da Lei Federal 8.666/93. II – Para efeito de recurso administrativo, nos termos do artigo 109..., HOMOLOGO a Cotação Eletrônica de Preços, com fundamento no Artigo 24, inciso II...

Pg. 19. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

de Administração, considerando o disposto no artigo 65, § 8° da Lei 8666/93, tendo em vista a instrução levada a efeito..., da Lei Federal 8.666/93. Nos termos da competência estabelecida pelo art. 109, §4º, da Lei Federal 8.666/93, conheço... artigo 87, II, da Lei Federal 8.666/93 c/c os arts. 2º e 7º, I, da Resoluçã...

Pg. 21. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

– Contratada: Ferreira Costa & Gamba Costa Ltda:, na forma do disposto no § 8º do artigo 65 da Lei 8.666/93, em cumprimento... do artigo 65 da Lei 8.666/93, em cumprimento ao estabelecido na sexta, parágrafo item 7.1 do Contrato 002/2015, com base no... – Contratada: Franco & Nunes Franco Ltda EPP: na forma do dispost...

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