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01 de setembro de 2014
Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 65 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) (VETADO).

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

§ 2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior.

§ 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3o Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1o deste artigo.

§ 4o No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

§ 5o Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

§ 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

§ 7o (VETADO)

§ 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG de 01/09/2014

: Documento protocolizado sob o 1674411/2014. DESPACHO: Com fundamento no disposto no inciso XXV do art. 19 da Lei Orgânica... da Lei 8.666/93, o seguinte: a) Na hipótese de contratos complexos envolvendo vários itens, é possível realizar.... DESPACHO: Com fundamento no disposto no inciso XXV do art. 19 da Lei Orgân...

Pg. 41. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2014

: Edital de Licitação 096/2013 Dispositivo Legal : Art. 65, I, “b” da Lei 8.666/1993 Data da assinatura : 27 de agosto... Jurídica EXTRATO DE ADITIVO Processos : 4960700/2014 Contratante : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Contratada... e quatro centavos) Dotação Orçamentária : Dotação Compactada 2014...

Pg. 21. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2014

SUPRIMENTOS LTDA a penalidade de ADVERTÊNCIA, com fulcro no artigo 87, inciso I da Lei 8.666/93, combinado com o artigo 9º... 003/0494/2014; CELEBRAÇÃO: Em 29/08/2014; FUNDAMENTO: Art. 24, inciso X, da Lei federal 8.666/93; OBJETO: Locação.../2014, vinculada ao pregão 158/14; CELEBRAÇÃO: Em 29/08/2014; FUNDAM...

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2014

, observados os limites previstos no § 1º do art. 65 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993; e III - prorrogação... em processo, dos incisos I a VI, do §1º, do art. 57 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. Parágrafo único..., utilizados para fins de habilitação. Art. 73. O instrumento convocatório d...

Pg. 21. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2014

, com base no artigo 65 da Lei Federal 8.666/93. Em, 29 de agosto de 2014. José Marinho Júnior Secretário de Estado... pelo Art. 6º do Decreto 8.200, de 29 de setembro de 2010 e considerando os termos do Edital 02, de 21 de novembro... 2600-683/2013, - EDITAL DE SELEÇÃO 02, de 21 de Novembro de 2013, Ite...

Pg. 24. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2014

art. 65, inciso II, alínea b e § 2º, inciso II, da Lei Federal 8.666/1993. Protocolo 90826 EDITAL CJ N.º 507/2014... DE ASSINATURA: 03 de junho de 2014. BASE LEGAL: Processo Administrativo 1500-003826/2014 e com base no art. 57, inciso II, e no..., EDITAL Fica R. T. I. TRANPORTES INTERESTADUAIS LTDA, CNPJ 02....

Pg. 40. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2014

/AL e a Empresa W. E. Administradora de Serviços LTDA. Fundamentação Legal: art. 65,§ 8º da Lei Federal 8.666/93... do DETRAN-AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002... do CTB e Art.16, I e II da Resolução 182/2005 do CONTRAN, em função da ab...

Pg. 9. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2014

, observados os limites previstos no § 1º do art. 65 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993; e III - prorrogação..., dos incisos I a VI, do §1º, do art. 57 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. Parágrafo único..., utilizados para fins de habilitação. Art. 73. O instrumento convocatório das licitaçõe...

Pg. 21. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2014

, com base no artigo 65 da Lei Federal 8.666/93. Em, 29 de agosto de 2014. José Marinho Júnior Secretário de Estado... pelo Art. 6º do Decreto 8.200, de 29 de setembro de 2010 e considerando os termos do Edital 02, de 21 de novembro... 2600-683/2013, - EDITAL DE SELEÇÃO 02, de 21 de Novembro de 2013, Item 1...

Pg. 24. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2014

art. 65, inciso II, alínea b e § 2º, inciso II, da Lei Federal 8.666/1993. Protocolo 90826 EDITAL CJ N.º 507/2014...: 03 de junho de 2014. BASE LEGAL: Processo Administrativo 1500-003826/2014 e com base no art. 57, inciso II, e no..., EDITAL Fica R. T. I. TRANPORTES INTERESTADUAIS LTDA, CNPJ 02.262.009/0001-0...

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