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14 de fevereiro de 2016
Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 65 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) (VETADO).

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

§ 2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior.

§ 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3o Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1o deste artigo.

§ 4o No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

§ 5o Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

§ 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

§ 7o (VETADO)

§ 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Reequilíbrio econômico-financeiro em face da alta exacerbada do dólar em decorrência da crise econômica atual

artigo 65, II, alínea "d", da Lei 8.666/93. Eis a denominada teoria da imprevisão, pode ser definida nos seguintes moldes..., 65, II, d, 88 § 5 º e 6 º, da Lei 8.666/93). DEVERAS, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO INSCULPIR OS PRINCÍPIOS INTRANSPONÍVEIS... pode ser reconhecido no texto do artigo 37, inciso XXI: “ Art. 37 – A...

Pg. 89. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 29/01/2016

: Art. 65 da Lei 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 27/01/2016. Bom Jesus do Norte-ES, 28 de janeiro de 2016. Ubaldo Martins..., da Lei n.º 8.666/93 e Lei Municipal 0613 de 06 de julho de 2015. CLÁUSULA QUARTA -DAS DEMAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS..., inciso I, alínea “b” e § 1o da Lei 8.666/1993.. Das Demais Cláusulas Contr...

Pg. 91. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 29/01/2016

: respaldo § 1º artigo 65, da lei 8.666/93 Processo: 05612/2015 Protocolo 212104... da Prefeitura Municipal de São Mateus - ES, Processo administrativo 02116/2015, tudo de acordo com a Lei Federal . 8.666/93..., Processo administrativo 00918/2013, tudo de acordo com a Lei Federal . 8.666/93, e suas alterações, q...

Pg. 92. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 29/01/2016

de 2016. de acordo com a Lei Federal . na data de 14/08/2015, 8.666/93, e suas alterações, que Onde se lê: se regerá..., da lei 8.666/93 Processo: 05613/2015 Vila Velha Protocolo 212106 DECRETO 017/2016. Substitui membro do Conselho..., conferidas pelo artigo 56 da Lei Orgânica Municipal. D E C R E T A: Art. 1...

Pg. 39. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 29/01/2016

a Adequação do Cronograma Físico-Financeiro, com base no artigo 65, Inciso I, alínea “a” da Lei Federal n.º 8.666/93... com os artigos 72 e 92 da Lei 94/1979 e com o artigo 6º-A da EC 41/2003, introduzido pela EC 70/2012. SECRETARIA... do Rio de Janeiro referente ao 6º bimestre de 2015, em cumprimento ao dispost...

Pg. 114. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 29/01/2016

do artigo 58 e alínea “b” do inciso I e §1º do artigo 65 da Lei n.º 8.666, de 21/06/93. P.T: 43.03.15.452.0406.2.778 N.../c art. 26, da Lei 8.666/93 e suas alterações o decidido nos processos 09/003.895/2015 – 09/04/000.407/2015... de 22/01/16 a 21/01/18 - Fundamento: Lei 8666/93 e alterações, ao RGCAF editado a...

Pg. 54. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/01/2016

vista dos elementos constantes do presente, com base no artigo 65 , I , b da Lei Federal 8.666 /93, AUTORIZO... a solicitação de fls. 313, AUTORIZO, com fundamento no inciso II do artigo 57 , da Lei Federal 8.666 /93, reajuste... no artigo 24 , inciso II , da Lei Federal 8.666 /93 e alterações posteriores, ar...

Pg. 65. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/01/2016

, que acolho com fundamento na Lei 13.278/02 e de acordo com o artigo 65, I, “b” da Lei Federal 8.666/93... na Lei 13.278/02 e de acordo com o artigo 65, I, “b” da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, que regem..., que acolho com fundamento na Lei 13.278/02 e de acordo com o artigo 65, I, “b” da Lei F...

Pg. 54. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

a solicitação de fls. 313, AUTORIZO, com fundamento no inciso II do artigo 57, da Lei Federal 8.666/93, reajuste ao contrato n.º..., inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal 13.278/02, regulamentada... dos elementos constantes do presente, com base no artigo 65, ...

Pg. 65. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

, que acolho com fundamento na Lei 13.278/02 e de acordo com o artigo 65, I, “b” da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações... na Lei 13.278/02 e de acordo com o artigo 65, I, “b” da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, que regem o Contrato... com fundamento na Lei 13.278/02 e de acordo com o artigo 65...

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