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30 de agosto de 2016
Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 65 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) (VETADO).

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

§ 2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior.

§ 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3o Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1o deste artigo.

§ 4o No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

§ 5o Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

§ 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

§ 7o (VETADO)

§ 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Contrato Administrativo

é o contrato administrativo. Tudo regido por normas de direito público, pela lei 8666/93. Uma licitação específica, para... dos incisos IX, XIX, XXVIII, XXXI todos do artigo 24 da Lei 8666/93 o prazo é de até 120 meses. (Olhar os incisos para ver... nos termos da lei, tudo aquilo que quiserem de alteração do contrato ...

Contrato n. 38/2016 - 25/8/2016 do TRE-CE

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Contrato n. 200/2014 - 25/8/2016 do TRE-CE

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Andamento do Processo n. 0003272-30.2016.403.6108 - 29/08/2016 do TRF-3

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Protocolo n. 22500-28.2016.8.16.6000 - 29/08/2016 do TJPR

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Andamento do Processo n. 16.0.000003702-1 - 29/08/2016 do TJTO

. 03, de 02 de abril de 2009 e § 8º do art. 65 da Lei . 8.666/93. II - Fica reajustado, a partir de 1º/08/2016...-se, em sua integralidade, ao Contrato . 104/2016, ao processo . 16.0.000003702-1 , bem como às disposições da Lei . 8.666/93..., conforme prevê o artigo 5º, do Provimento 5, de 2016. O recolhimen...

Andamento do Processo n. 0027595-87.2009.4.02.5101 - Apelação - Reexame Necessário - 29/08/2016 do TRF-2

º, 40, XI, 57, § 1º, E 65, II, D, DA LEI 8.666/93, E 28 DA LEI 9.069/95. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E (RE... da suposta ofensa aos arts. 5º, § 1º, 40, XI, 57, § 1º, e 65, II, d, da Lei 8.666/93, e 28 da Lei 9.069/95... / REEXAME NECESSÁRIO 2009.51.01.027595-3 CNJ : 0027595-87.2009.4.02.5101 RELATOR : DESE...

Pg. 2. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/08/2016

$ 1.161.889,70 para R$ 1.264.646,30 , conforme planilhas de fls. 685/689, tendo como base o art. 55, III, da Lei 8.666..., § 8º, da Lei 8.666/93 , devendo ser instada a contratada a providenciar a regularização de sua situação junto à... Justiça do Trabalho, nos termos do que estabelecem os arts. 29, V e 55, XIII...

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 29/08/2016

, com base no art. 65, II, d, da Lei n.º 8666/93 e suas alterações SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL (*) PORTARIA “P” S/SUBDEC .../2015 – Com fulcro no inciso II do artigo 57 da Lei .8666/93, AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo de Renovação... da Lei8.666/93, processo adm. 01/509.814/15: Processo   Termo   R...

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