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29 de agosto de 2015
Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 65 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) (VETADO).

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

§ 2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior.

§ 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3o Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1o deste artigo.

§ 4o No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

§ 5o Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

§ 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

§ 7o (VETADO)

§ 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Pg. 27. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/08/2015

inicial, 2) AUTORIZO com fundamento nos artigos 57 parágrafo 1º inciso II e 65 , inciso I , alínea a , da Lei Federal... 8.666 /93 e alterações posteriores, o aditamento ao Contrato 037/2012-SEHAB, firmado com a empresa ANDRADE... /02, 13.885 /04, DECRETOS:32.329/92, 44.703/04, ARTIGO 380 DA LEI 16.050/14, LAUDO...

Pg. 69. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/08/2015

, parágrafo 1º da Lei federal 8.666/93, o ADITAMENTO do Contrato 005/SP-CL/LC/2013, celebrado com a empresa NORBRASIL... da Lei federal 8.666/93, o ADITAMENTO do Contrato 004/SP-CL/LC/2013, celebrado com a empresa ERA TÉCNICA... competência a mim conferida pela Lei 13.399/02, AUTORIZO, com fundamento no art...

Pg. 75. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/08/2015

, § 8º da Lei Federal n° 8.666/93, foi lavrado o presente TERMO DE APOSTILAMENTO 001/2015 AO TERMO DE CONTRATO DE GESTÃO... resolvidas por consulta direta à lei, sob pena de arquivamento do respectivo processo com fundamento no artigo 24 da Lei ... processo com fundamento no artigo 24 da Lei 14.141/06. Caso tai...

Pg. 90. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/08/2015

O a contratação direta, nos termos do artigo 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93, Lei Municipal 13.278/2002... 45/SMDHC/2013 atualizada e com fundamento no disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93, da Lei... a presente impugnação nos termos do artigo 41 da Lei Federal 8.666/93, bem como q...

Pg. 97. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/08/2015

AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93, e alterações posteriores, e artigo 1º... da Portaria 19/2006-SMC/G, AUTORIZO , com fundamento no artigo 25, caput, da Lei Federal 8.666/93, e alterações... desta pasta e, com fundamento nos arts. 65, I “b” e § 1º da Lei 8.666/93 e na ...

Pg. 102. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/08/2015

de licitação fundamentada no artigo 24, IV, da Lei Federal 8.666/93, da empresa: NUTRIPORT COMERCIAL LTDA., devidamente.../2009, a contratação por dispensa de licitação fundamentada no artigo 24, IV, da Lei Federal 8.666/93, da empresa... de licitação fundamentada no artigo 24, IV, da Lei Federal 8.666/93, da...

Pg. 103. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/08/2015

podem sofrer solução de continuidade, AUTORIZO, com fundamento no artigo 65, § I, “b”, da Lei Federal 8.666/93..., e artigo 65, II, “b” da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei 8.883/94, o aditamento ao Contrato 187/2012... 65, § I, “b”, da Lei Federal 8.666/93, o aditamento do Contrato 131/2013-SMS.G, f...

Pg. 104. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/08/2015

e Melhorias de TIC” pela PRODAM - Dispensada a licitação (art. 24, inciso XVI da Lei Federal 8.666/93). 1 . No exercício... Paulo – SP, a partir de 01/09/2015, com fundamento no artigo 65, II, “b” da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei 8.883/94.../2011, e nos termos do artigo 86 da Lei Federal 8.666/93. II–P...

Pg. 105. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/08/2015

/02 e de acordo com o artigo 65, I, “b” da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, que regem o Contrato no 226/SIURB..., e com fundamento no § 1º, inciso II, do artigo 57 da Lei Federal 8.666/93, Lei Municipal 13.278/02, regulamentada..., a manifestação da Assessoria Jurídica, e com fundamento no inciso II do ...

Pg. 72. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/08/2015

. Base Legal: Art . 57, inciso i e § 2° c/c Art.65, inciso II e § 2º, inciso II da Lei Federal 8.666/93. Hugo vocurca..., inciso I, § 2° c/c Art.65, § 1º e § 2º, inciso ii da Lei Federal 8 .666/93 . Hugo vocurca Teixeira – Presidente... da Prodemge, avisos relacionados a licitações e contratos exigidos pela lei ...

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