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31 de julho de 2015
Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 65 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) (VETADO).

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

§ 2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior.

§ 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3o Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1o deste artigo.

§ 4o No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

§ 5o Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

§ 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

§ 7o (VETADO)

§ 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Pg. 2. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/07/2015

de fls. 895/897, tendo como fundamento o art. 65, II, alínea “d”, da Lei 8.666/93 e (b) o reforço do empenho 06... planilhas de fls. 625/633, com fundamento no art. 65, §5º, da Lei 8.666/93 e na Lei do Estado do Rio de Janeiro 6.983... como base o art. 65, §5º, da Lei 8.666/93 e o Decreto 39.707, de ...

Pg. 3. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/07/2015

do contrato, na forma do art. 65, I, “b” e §1º, da Lei 8.666/93; c) a emissão de empenho no valor de R$ 2.988.150,00..., de R$ 13.228.427,28 para R$ 13.798.036,56, com fundamento no art. 55, III, da Lei 8.666/93; b) 3ª alteração...: Serviços diários de limpeza, higiene e conservação DECISÃO: No exercício da comp...

Pg. 41. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 31/07/2015

do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos do art. 65, II, “d” da Lei Federal 8.666/93, com suas alterações... de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 26 c/c Inciso III do Artigo 25 da Lei Federal 8.666/93, RATIFICA... deste Termo Aditivo, por extrato, na Imprensa Oficial, no prazo esta...

Pg. 42. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 31/07/2015

fundamenta-se no inciso I, do art. 58 e inciso I, “b”, do art. 65 da lei 8.666 do ano de 1993. CLÁUSULA TERCEIRA... deste Termo Aditivo, por extrato, na Imprensa Oficial, no prazo estabelecido no Parágrafo Único, do art. 61 da Lei 8666/93... ANTÔNIO DO MONTE DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRA...

Pg. 11. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 31/07/2015

encontra-se amparado legalmente nos artigos 57 e 65 da lei 8.666/93 e suas alterações, a lei 9.069/95, bem... do Processo Administrativo 263/2014, doravante denominado processo e que se regerá pela lei 8.666/93 e suas alterações... CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRONICO ...

Pg. 35. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 31/07/2015

sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no Art. 65, da Lei n.º 8.666/93. 5.2 O preço registrado poderá ser... Leste 1518 na cidade de Ariquemes, nos termos da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, Decreto 3.555, de 08 de agosto..., contudo, serem revistos, observadas as disposições contidas no art. 12...

Pg. 39. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 31/07/2015

10.520/02, do Decreto Federal 5.450/05, da Lei Complementar 123/06, e Lei Federal 8.666/93 e demais legislações... fundamentos legais: Processo Administrativo 493/2011; Contrato 049/2011; e ante o disposto no artigo 65, I, letras... a) e b), da Lei 8.666/93, tem certo e ajustado o seguinte: Programa/Projeto Ativ...

Pg. 48. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 31/07/2015

em quantitativos superiores aos registrados em função do direito de acréscimos de até 25% de que trata o § 1º do Art. 65 da Lei... 8.666/93. CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR 9.1 São obrigações do fornecedor, além das demais previstas nesta... e a empresa vencedora do certame nos termos desta ata e do edita...

Pg. 49. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 31/07/2015

Edital relativo à licitação da qual decorreu o presente ajuste, nos termos do Art. 55, Inciso XIII, da Lei 8.666/93...(is) estimado(s) no Anexo II, de acordo com o art. 65, p. 1º da Lei 8.666/93, não sendo necessária a comunicação prévia... que necessário e solicitado pela UA; 9.1.14 manter, sob as penas da lei, o ...

Pg. 50. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 31/07/2015

registrados na Ata de Registro de Preços Poderão sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no Art. 65 da Lei 8.666... às condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 12.4 Caso constatada alguma irregularidade nas notas.../93, e conforme os reajustes autorizados por órgão regulamentador, o...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11300630/artigo-65-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993