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22 de dezembro de 2014
Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 65 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) (VETADO).

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

§ 2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior.

§ 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3o Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1o deste artigo.

§ 4o No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

§ 5o Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

§ 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

§ 7o (VETADO)

§ 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Pg. 54. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/12/2014

a redação do art . 65, § 8º da Lei 8 .666/93, “dotações orçamentárias suplementares até o limite de seu valor corrigido não...07904 . Fundamento: Art . 25, Caput, da Lei 8 .666/93, para a contratação direta do Tauá Resort Caeté Ltda . para realização... artigo 27 da Resolução FNDE 26/13, para habilitação e Projeto ...

Pg. 22. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

, que acolho, nos termos do artigo 65, § 8º da Lei Federal 8666/93 bem como com fulcro na cláusula III do Termo..., 13.430/02, 13.885/04, DECRETOS 32.329/92 E 44.703/04, PARECER TECNICO 052/DEPAVE-DPAA/2014 E ARTIGO 380 DA LEI 16.050.... DO DECRETO 45.817/05 E ARTIGO 380 DA LEI 16.050/2014 2013-0373670-1 SQL/INCRA 0001...

Pg. 164. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

que instruem os autos, AUTORIZO, com fundamento no previsto no artigo 65 da Lei Federal 8.666/93, a alteração da dotação... previsto no artigo 65 da Lei Federal 8.666/93, a alteração da dotação orçamentária, mediante apostilamento, referente..., AUTORIZO, com fundamento no previsto no artigo 65 da Lei Federal ...

Pg. 165. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

, com fundamento no previsto no artigo 65 da Lei Federal 8.666/93, a alteração da dotação orçamentária, mediante apostilamento... que instruem os autos, AUTORIZO, com fundamento no previsto no artigo 65 da Lei Federal 8.666/93, a alteração da dotação... no artigo 65 da Lei Federal 8.666/93, a alteração da dota...

Pg. 175. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

artigo 3º da Lei Municipal 13.278/02, regulamentada pelo Decreto 44.279/03, e na Lei Federal 8.666/93... no artigo 87, inciso II, da Lei Federal . 8.666/93, c/c os artigos 18, inciso IX, e artigo 54, inciso V, do Decreto... do Decreto Municipal . 44.279/03 e art. 109, inciso I, alínea “f” da Lei . 8.666...

Pg. 9. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

artigo 57, § 1º, inciso IV e art. 65, inc. I, alínea “b” da Lei Federal 8.666/93 Vigência: 30/12/14 até 30/06/15 Valor... Comunicado GSPOFP, de 19-12-2014 Em obediência ao art. 5º, do Estatuto das Licitações - LF 8666/1993, de 21-6-1993....fazenda.sp.gov.br, conforme determinação da Lei Estadual 12.685/07, regulamenta...

Pg. 46. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

CNPJ: 00.238.664/0001-93 Vigência: 12 meses Valor: R$ 43.413,36. Fundamento Legal: Art. 65, II da Lei Federal - 8.666/93... Comunicado Considerando as disposições do artigo 5º da Lei Federal - 8.666/93, atualizada pela Lei Federal - 8.883/94... do inciso IV do Artigo 24, da Lei - 8666/93. Despacho do Chefe de Gabinete...

Pg. 67. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

na alínea “d”, do inciso II, do artigo 65, da Lei Federal 8.666/93; retificar, em função de concessão de reequilíbrio... de atendimento do §2º, do art.15, da Lei Federal 8666/93, os seguintes preços registrados na Ata de Registro de Preços 0080/2014... de Campinas torna público para fins de atendimento do §2º, do a...

Pg. 80. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

-2007, § 8º do artigo 65 da Lei Federal 8666/93, § 8º do artigo 62 da Lei Estadual 6544/89 e suas respectivas alterações..., da Lei Complementar 988 de 09-01-2006 combinado com o artigo 16 das Disposições Transitórias e Finais da Deliberação CSDP.... com fundamento no artigo 72, da Lei Complementar 988 de 09-01-2006 co...

Pg. 216. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

de R$ 9.280,00, ao fundamento do artigo 65, I, "b", da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. EXTRATO DE ADITAMENTO CC... Proc.Adm. 40732/14 Fica revogado o pregão supra; com fundamento no artigo 49 da Lei Federal 8.666/93. Carapicuíba, 19... a conclusão da licitação restarão poucos dias de prestação dos serviço...

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