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26 de maio de 2016
Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 65 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) (VETADO).

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

§ 2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior.

§ 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3o Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1o deste artigo.

§ 4o No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

§ 5o Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

§ 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

§ 7o (VETADO)

§ 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Pg. 21. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 26/05/2016

do art. 65 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1.993, para o fim de acrescer ao objeto do contrato, o seguro.../16, conforme art. 61, parágrafo único da Lei Federal 8.666, de 21 de junho 1.993. Seção III Editais NOTIFICAÇÃO.../2016 – Modalidade: Dispensa de Licitação - Artigo 24 – Inciso IV da Lei Federal n....

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 26/05/2016

, inciso II e nos § 4º do artigo 57 e § 1º do art.65 da Lei Federal 8.666/93 , alterada pela Lei Federal 8.883/94... de 01/08/02, pela Portaria Intersecretarial 06 de 21/12/2002 e em conformidade com a Lei Federal 8666/93, artigo 73.../08/02, pela Portaria Intersecretarial 06 de 21/12/2002 e em conformid...

Pg. 38. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 26/05/2016

as unidades de saúde da CRS.Leste, com fundamento na alínea ‘b’, inciso I do artigo 65 da Lei Federal 8.666/93c/c a Lei...: I – Designar, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei 13.766, de 21 de janeiro de 2004, para compor o Conselho... de R$1.280,79, nos termos do art.1º§ 2º do Decreto 48.744/07, Decreto 5...

Pg. 135. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 26/05/2016

nos artigos 57, inciso II e artigo 65, §1º ambos da Lei Federal 8.666/93 e alterações, AUTORIZO , observadas... 8.666/93, respeitadas as disposições contidas na Lei Municipal 13.278/02 regulamentada pelo Decreto Municipal 44.279... 8.666/93, combinado com a Lei Municipal 13.278/02 AUTORIZO, obedecidas as form...

Pg. 147. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 26/05/2016

, com fundamento no artigo 65, inciso II, alínea “b”, da Lei Federal 8.666/93, na Lei Municipal 13.278/02 e no artigo 18..., ambos da Lei Federal 8.666/93 e no inciso I do artigo 6º do Decreto Municipal 51.300/2010, AUTORIZO o aditamento... Municipal 51.300/2010, da Lei Federal 8666/1993 no que couber e...

Pg. 150. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 26/05/2016

, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/1993 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal 13.278... , com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/1993 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal... da competência a mim delegada pela Portaria 19/06-SMC,...

Pg. 160. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 26/05/2016

) desta Secretaria, com fundamento no artigo 65, §1º da Lei 8.666/93, e na Portaria de delegação 104/2015/ SMDU... Buarque, nos termos do art. 65, § 8º da Lei Federal n° 8.666/93, foi lavrado o presente TERMO DE APOSTILAMENTO 001/2016... SEI 0195867, com fundamento no art. 86 da Lei Federal 8.666/93. II - O...

Pg. 162. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 26/05/2016

, e fundamentado pelo artigo 57, §2º da Lei Federal 8.666/93 c/c Decreto Municipal 44.279/03, art. 46, nos termos.../03, e artigo 24, II da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, AUTORIZO a contratação por licitação.../02, regulamentada pelo Decreto Municipal 44.279/03, e artigo 24, II da Lei F...

Pg. 163. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 26/05/2016

, com fundamento na Lei 13.278/02 e de acordo com o artigo 65, I, “a” e “b” da Lei Federal 8.666/93... o procedimento licitatório Concurso Público 01/2015-SMT, nos termos do art. 43, Inciso VI da Lei Federal 8.666/93... 35.115/2016, com fundamento no artigo 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e artigo...

Pg. 164. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 26/05/2016

PHASER 7500 - IMPRESSORA LASER COLORIDA. § 1º DO ARTIGO 65 DA LEI FEDERAL 8.666/93, LEI MUNICIPAL 13.278/02, DECRETO... no § 3º e seguintes do artigo 15 da Lei 8.666/93 e no artigo 3º da Lei Municipal 13.278/02, regulamentada... DA LEI FEDERAL 8.666/93, LEI MUNICIPAL 13.278/02, DECRETO 44.279/03.R...

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