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04 de maio de 2016
Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 65 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) (VETADO).

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

§ 2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior.

§ 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3o Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1o deste artigo.

§ 4o No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

§ 5o Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

§ 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

§ 7o (VETADO)

§ 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Andamento do Processo n. 2016/0094309-4 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

), a municipalidade alega ofensa ao art. 65, § 5o. da Lei 8.666/93, bem como aos arts. 884 e 885 do CC, ao argumento de que o recebimento.... Quanto aos temas insertos nos arts. 65, § 5o. da Lei 8.666/93 e 884 e 885 do CC, o acolhimento das alegações deduzidas... DE VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS E INCUÍDOS NOS PREÇOS CONT...

Pa n. 60/2015 - 04/05/2016 do TRE-AP

em tela, e em conformidade ao § 8º do art. 65 da Lei 8.666/93, o presente instrumento foi lavrado em respeito à dita Lei... de Administração e Orçamento, com fundamento no que diz o § 8º, do artigo 65, da Lei 8.666/93 bem como em cláusula... e suas alterações posteriores, Lei Complementar 101/00, e Leis 9.069...

Contrato n. 200/2014 - 2/5/2016 do TRE-CE

de 3 (três) meses, a partir de 10 de maio de 2016. Fundamento: art. 65, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93 e suas alterações...Contrato n. 200/2014 - 2/5/2016 do TRE-CE EXTRATO DE TERMO ADITIVO 7º Termo Aditivo ao Contrato n.º 200/2014 celebrado... posteriores, e na autorização do Diretor-Geral contida no PAD 4216/2016....

Pg. 2488. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

PAGOS E INCUÍDOS NOS PREÇOS CONTRATADOS, A TÍTULO DO EXTINTO TRIBUTO CPMF. ART. 65 , § 5o. DA LEI 8.666 /93. ARTS. 884...Pg. 2488. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016 Relatora (4922) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 901086 - SP... interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP, com fundamento no art. 105 , III , al...

Pg. 2489. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

. 65, § 5o. da Lei 8.666/93 e 884 e 885 do CC, o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre demandaria.... da Lei 8.666/93, bem como aos arts. 884 e 885 do CC, ao argumento de que o recebimento dos pagamentos por meio exclusivo... rejeitados, às fls. 1.023/1.026. 3. Em seu Apelo Nobre (fls. 1.029/1.044), a muni...

Pg. 18. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 04/05/2016

8666/93; Art. 102, § 1º, inciso I da Lei Estadual 15608/07. Data de Assinatura: 25/04/2016. • Termo Aditivo 01..., equivalentes a 25% do valor atualizado do Contrato. Fundamentação: Art. 65, inciso I, alínea “b” e § 1º da Lei 8666/93... e reajuste de 9,12%. Fundamentação: Art. 57, inciso II e Art. 65, § 8º da Lei 8...

Pg. 19. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 04/05/2016

e Art. 65, § 8º da Lei 8.666/93; Art. 103, inciso II e Art. 112, § 12 da Lei Estadual 15.608/07. Quantidade de US: 2.000.... 65, § 8º da Lei 8666/93; Art. 103, inciso II e Art. 112, § 12 da Lei Estadual 15608/07. Quantidade de US: 26.556 US... II e Art. 65, § 8º da Lei 8666/93; Art. 103, inciso II e Art. 112, § 12 da ...

Pg. 20. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 04/05/2016

do prazo de vigência por 12 meses e reajuste de 11,08%. Fundamentação: Art. 57, inciso II e Art. 65, § 8º, da Lei 8666/93; Art... de preços anual; Fundamentação: Artigo 57, Inciso II da Lei Federal 8666/93 e Artigo 103, Inciso II da Lei Federal 15608..., inciso I, alínea “b”, § 1º e § 8º, da Lei 8666/93; Art. 10...

Pg. 33. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 04/05/2016

nos autos do processo 73022110. Art. 2º - A comissão objeto do artigo anterior será composta pelos servidores abaixo... percentual de 14,26 % (Catorze vírgula vinte e seis por cento), conforme Art. 65, § 1º, e Inciso I, alínea ”b” da Lei... 8.666/93 e atendimento ao Decreto 3.922-R/2016, de 05/01/2016. Cariacica...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 04/05/2016

contratual para o caso em tela, e em conformidade ao § 8º do art. 65 da Lei 8.666/93, o presente instrumento foi lavrado... da Secretária de Administração e Orçamento, com fundamento no que diz o §8º, do artigo 65, da Lei 8.666/93 bem... em respeito à dita Lei e suas alterações posteriores, Lei Complementar 101/...

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