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06 de março de 2015
Artigo 61 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 61 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

§ 1º A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração na mesma data de sua assinatura para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.

§ 2º (VETADO).

§ 3º (VETADO)

Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 28. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2015

, tendo em vista o disposto no artigo 109, §4º da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, c/c...: Parágrafo único do artigo 61 da lei número 8666/93. Vigência: 28/12/2014 a 05/02/2015. Data de Assinatura: 28/12/2014...: Parágrafo único do artigo 61 da lei número 8666/93. Vigência: 30/12/2...

Pg. 135. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2015

condições comerciais. Fundamentação: Art. 54, § 1º, c/c Art. 61, da Lei 8.666/93. Vigência: 24/02/2015 a 13/05/2016... condições comerciais. Fundamentação: Art. 54, § 1º, c/c Art. 61, da Lei 8.666/93. Vigência: 24/02/2015 a 13/07/2016. Data da Assinatura: 24/02/2015.... XVII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justi...

Pg. 195. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2015

e Conferências e Simpósios. Modalidade de Licitação: Inexigibilidade. Fundamento: art. 25, caput, da Lei . 8.666/93. Data.../2015. Data da Assinatura: 27/02/2015. Fundamento Legal: Art. 61, Parágrafo único, Lei 8.666/93. CONSELHO FEDERAL... de serviços de consultoria técnica; Fundamento legal: art. 25, II, c/c art. ...

Pg. 153. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2015

; a alteração da área gestora; Fundamento Legal: art. 57, II e art. 65, I, b, § 1º da Lei 8.666/93; Valor do aditivo: R...) meses, contado a partir de 01/03/2015; Fundamento Legal: Art. 57, II da Lei 8.666/93; Valor do Contrato: R..., tudo em conformidade com a Lei 8.666/93, consolidada. Processo Administrativo n...

Pg. 24. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2015

. Fundamento Legal: Art.61,caput,da Lei 8.666/93.Vigência: 01/02/2015 a 31/01/2016. Data de Assinatura: 01/02/2015. (SICON - 05.... Fundamento Legal: Art.61,caput,da Lei 8.666/93.Vigência: 01/02/2015 a 31/01/2016. Data de Assinatura: 01/02/2015. (SICON - 05/03...: Art.61,caput,da Lei 8.666/93.Vigência: 01/02/2015 a 31/...

Pg. 22. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2015

Legal: Art.61,caput,da Lei 8.666/93.Vigência: 01/02/2015 a 31/01/2016. Data de Assinatura: 01/02/2015. (SICON - 05/03... : HOSPITAL SANTA MARTA LTDA -Objeto: Prorrogação da vigência contratual. Fundamento Legal: Art.61,caput,da Lei 8.666/93... DE -FISIOTERAPIA LTDA - ME. Objeto: Prorrogação da vigência contratual. Fun...

Pg. 23. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2015

da vigência contratual. Fundamento Legal: Art.61,caput,da Lei 8.666/93.Vigência: 01/02/2015 a 31/01/2016. Data de Assinatura: 01... contratual. Fundamento Legal: Art.61,caput,da Lei 8.666/93.Vigência: 01/02/2015 a 31/01/2016. Data de Assinatura: 01/02.... Fundamento Legal: Art.61,caput,da Lei 8.666/93.Vigência: 01/02/...

Pg. 19. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2015

. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... Art. 61 da Lei 8.666/93. Vigência: 15/02/2015 a 14/09/2015. Valor Total: R$16.800,00. Fonte: 100000000 -2015NE800037..., Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Aquisição dentro do limi...

Pg. 25. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2015

Legal: Art.61,caput,da Lei 8.666/93.Vigência: 01/02/2015 a 31/01/2016. Data de Assinatura: 01/02/2015. (SICON - 05/03/2015... DE FISIOTERAPIALTDA - EPP. Objeto: Prorrogação da vigência contratual. Fundamento Legal: Art.61,caput,da Lei 8.666/93.Vigência: 01... LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual. Fundament...

Pg. 136. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2015

. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... prorrogado. FUNDAMENTO LEGAL: art. 65, §8º da Lei 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 05/03/15. DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS... e Art. 65 Inc. II, Aln. "c", da Lei 8.666/93. Vigência: 13/02/2015 a 06...

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