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25 de outubro de 2014
Artigo 61 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 61 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

§ 1º A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração na mesma data de sua assinatura para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.

§ 2º (VETADO).

§ 3º (VETADO)

Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONVÊNIO: 43522013 MS 1397324

único do artigo 61 da Lei Federal 8.666 /93 e alterações. Por fim, quanto à remessa dos documentos que compõe... 8.666 /93, Decreto Estadual 11.261/2003 e da Resolução da Secretaria de Estado de Fazenda 2093/2007. Apreciando..., com base nos arts. 20 e 21, da Lei Complementar 160/2012 c/c os arts. 9º e 10, II...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 70302013 MS 1412637

, parágrafos 1º e 2º , 55 e 61 , da Lei 8.666 /93, visto que existe qualificação das partes, clareza quanto aos direitos... com os critérios estabelecidos nas Leis 10.520 /02 e 8.666 /93. Já os atos referentes à 2ª fase, de que trata o art. 120, inciso... e 8.666 /93, bem como às determinações contidas na IN/TC/MS 35/...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 90182013 MS 1418949

as cláusulas necessárias, previstas nos artigos 54, parágrafos 1º e 2º, 55 e 61, da Lei 8.666/93, visto que existe qualificação..., em cumprimento ao estabelecido no art. 53, inciso II, segunda parte, da Lei Complementar 160/12, proferiu parecer... o art. 120, inciso II, da RN/TCE/MS 76/13, que consistem na formalizaç...

TCE/MS

TCE/MS -

CONTRATO ADMINISTRATIVO: 70302013 MS 1412637

º e 2º, 55 e 61, da Lei 8.666/93, visto que existe qualificação das partes, clareza quanto aos direitos e obrigações... estabelecidos nas Leis 10.520/02 e 8.666/93. Já os atos referentes à 2ª fase, de que trata o art. 120, inciso II, da RN..., e nos termos do artigo 59, inciso I, da Lei Complementar 160/12 c/c arts. 12...

TCE/MS

TCE/MS -

CONTRATO ADMINISTRATIVO: 90182013 MS 1418949

necessárias, previstas nos artigos 54, parágrafos 1º e 2º, 55 e 61, da Lei 8.666/93, visto que existe qualificação..., em cumprimento ao estabelecido no art. 53, inciso II, segunda parte, da Lei Complementar 160/12, proferiu parecer opinando..., a despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga dentro dos ditames ...

Pg. 66. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/10/2014

: O presente termo de rescisão amigável tem por fundamento legal o Art. 78, incisos IX e XVII, da Lei 8.666/93, de 21 de junho..., nos termos do parágrafo único do artigo 61 da lei n 8.666/93. CLAUSULA QUINTA - DO FORO Fica eleito o foro da cidade... de 1993, despachos e demais elementos constantes do processo admin...

Pg. 66. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/10/2014

: O presente termo de rescisão amigável tem por fundamento legal o Art. 78, incisos IX e XVII, da Lei 8.666/93, de 21 de junho..., nos termos do parágrafo único do artigo 61 da lei n 8.666/93. CLAUSULA QUINTA - DO FORO Fica eleito o foro da cidade... de 1993, despachos e demais elementos constantes do processo admin...

Pg. 27. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

Legal: Parágrafo Único do Art. 61, da Lei 8.666/93. Vigência: 28/10/2014 a 27/10/2015. Valor Total: R$264.000,00... Grande/MS. Fundamento Legal: Parágrafo único do art 61 da Lei 8666/1993. Vigência: 21/09/2014 a 21/07/2015. Data..., Inciso XIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Instituição brasileira i...

Pg. 196. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

de instrumentos de Contratos em atendimento ao artigo 61, parágrafo único da Lei Federal 8.666/93 Contrato de Prestação..., parágrafo único da Lei Federal 8.666/93. Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços 020/2012... de contas. Resumo de instrumento de Termo Aditivo de Convênio em atendime...

Pg. 26. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

. Fundamento Legal: Parágrafo Único do Art. 61 da Lei 8.666/93.Data de assinatura: 01/10/2012. COMANDO MILITAR DO OESTE... AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO 31/2014 - UASG 160143 Processo: 64577006290201467 . Objeto: Pregão Eletrônico -Aquisição...  174  PIRANHAS  MARCOS ANDRE MATIAS BARBOSA  047.951.964-19  175  PIRA...

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