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10 de dezembro de 2016
Artigo 61 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 61 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

§ 1º A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração na mesma data de sua assinatura para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.

§ 2º (VETADO).

§ 3º (VETADO)

Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 94. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/12/2016

de Malotes. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso VIII da Lei 8.666 de 21/06/1993... de Correios e Telégrafos. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993...: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993....

Pg. 93. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/12/2016

de 01/12/2016. Fundamento Legal: Parágrafo único do artigo 61 da Lei 8.666/93. Vigência: 01/12/2016 a 01/12/2017. Valor... as necessidades da PFE na cidade de Sousa-PB. Fundamento Legal: Art.57, Inciso II, da Lei 8666/93 e alteraçoes posteriores...: Aquisição de material de consumo. Fundamento Legal: Leis 10520/02 ...

Pg. 153. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/12/2016

/2017. Amparo legal lei 8.666 /93 art. 61 Ord.: Ivaldo Pinheiro Rodrigues-Secretário de Educação. TP 011/2015 SEMED/PMC.../11/2016 a 16/03/2017. Amparo legal lei 8.666 /93 art. 61 Ord.: Ivaldo Pinheiro Rodrigues-Secretário de Educação. CP ... á 06/02/2017. Amparo legal lei 8.666 /93 art. 61 Ord.: RAIMUNDO NONATO P...

Pg. 40. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/12/2016

Legal: Art. 61 , Parágrafo Único da Lei 8666 /93.Vigencia: 07/12/2016 a 06/12/2017. Valor Total: R$ 148.000,00 Fonte: 0112.... AMPARO LEGAL: inciso II,do § 1º do Art. 2 da Lei 8.745 /93, e suas alterações, Lei 12.772 /2012, Decreto 7.312 /10... Ji-Paraná e Lisdafne Júnia de Araújo Nascimento. AMPARO LEGAL: Ar...

Pg. 150. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/12/2016

de Presidente Vargas - MA; c) Fundamento Legal: Lei 8.666/1993, art. 61; d) Processo: 0115/2016; e) Cobertura Orçamentária.... Referência: processo N. º 016.029.029.2016. BASE LEGAL: LEI 10.520/2002 e a lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993... 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores...

Pg. 26. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/12/2016

auxiliares e laboratoriais de toda natureza.Fundamento Legal: Art 61 Lei 8666/93 . Vigência: 22/11/2016 a 21/11/2017. Valor... SAMMED/FuSEx na área de fisioterapia. Fundamento Legal: Art 61 Lei 8666/93 . Vigência: 18/11/2016 a 18/11/2021. Valor.... Fundamento Legal: Art 61 da Lei 8666/93 . Vigência: 17/11/2016 a 17/11...

Pg. 24. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/12/2016

Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade de competição. Declaração...: 08728082000105. Objeto: Cessão de Uso para lachonete (cantina). Fundamento Legal: parágrafo único do artigo 61 da lei 8.666/93...: Parágrafo único do Art. 61 da Lei 8.666/93. Vigência: 15/10/2016 a 14/10/2...

Pg. 28. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/12/2016

e Auditoria, com carga horária de 444 horas. Fundamento Legal: Inciso II art. 25 e P Úncio art. 61 Lei 8.666/93. Vigência: 25/10... restante ao limite de 60 (sessenta) meses. Fundamento Legal: Art. 24°, inciso XI da Lei8.666/93. Vigência: 01/12/2016.../2016) 112408-00001-2016NE800016 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO 4...

Pg. 23. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/12/2016

Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Com fundamento no caput do Art. 25, da Lei Nr 8.666... na Praça General Tibúrcio, 125, UrcaRio de Janeiro/RJ. Fundamento Legal: Parágrafo Único, do Art. 61 da Lei 8.666/93. Vigência... único do artigo 61 da Lei 8.666/93. Vigência: 09/12/2016 a 08/12...

Pg. 27. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/12/2016

gerencial Total de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993... do Art. 61 da Lei 8.666/93. Vigência: 20/10/2016 a 19/10/2017. Valor Total: R$61.363,11. Fonte: 100000000 - 2016NE800071.... Fundamento Legal: Art 61, Parágrafo Único, da Lei 8666/93. Vigência: 09/09/2016 ...

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