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29 de novembro de 2014
Artigo 61 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 61 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

§ 1º A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração na mesma data de sua assinatura para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.

§ 2º (VETADO).

§ 3º (VETADO)

Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 197462014 MS 1468708

e, subsidiariamente o art. 38 , da Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei Federal 8.666 /93 e alterações... 61 da Lei Federal 8.666 /93 e alterações, e, a remessa eletrônica dos documentos que compõe estes autos, ocorreu em 22...-se constatar que os atos praticados estão em conformidade com ...

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 71792014 MS 1492872

, obrigações e responsabilidades das partes, consoante disposto pelo art. 55, da Lei de Licitação 8.666 /93 e alterações... em 26/03/2014, logo “dentro” do prazo estabelecido no parágrafo único do art. 61 , da Lei Federal 8.666 /93... em conformidade com a Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (L...

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 71872014 MS 1492878

e, subsidiariamente o art. 38 , da Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei Federal 8.666 /93 e alterações... do artigo 61 da Lei Federal 8.666 /93 e alterações, e, a remessa eletrônica dos documentos que compõe estes autos...-se constatar que os atos praticados estão em conformidade com a Lei...

TCE/MS

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 50552014 MS 1487085

, portando, “dentro” do prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal 8.666/93 e alterações..., estando em conformidade com a Lei Federal 10.520/02 e, subsidiariamente o art. 38, da Lei de Licitações e Contratos... da Administração Pública (Lei Federal 8.666/93 e alterações), contendo a hab...

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 65782014 MS 1491018

e responsabilidades das partes, consoante disposto pelo artigo 55, da Lei de Licitação 8.666 /93 e alterações. Ademais... 61 de Lei Federal 8.666 /93 e alterações. Por fim, observa-se a intempestividade na remessa dos documentos... Normativa 076/2013: 1 - nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar 160/2012...

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 54662014 MS 1488299

do artigo 61 de Lei Federal 8.666/93 e alterações. Por fim, observa-se a tempestividade na remessa dos documentos..., obrigações e responsabilidades das partes, consoante disposto pelos artigos 55 e 66, ambos da Lei 8.666/93 e alterações..., e subsidiariamente a Lei Federal 8.666/93 e alterações. Apreciando o...

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 16042014 MS 1478921

com os termos certames para a inexigibilidade de licitação, conforme art. 25 , III , ambos da Lei Federal 8.666 /93. Por fim..., “dentro” do prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal 8.666 /93 e alterações, e, a remessa... em conformidade com a Lei Federal 8.666 /93 e alterações, bem c...

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 62312014 MS 1489784

e, subsidiariamente o art. 38, da Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei Federal 8.666/93 e alterações..., obrigações e responsabilidades das partes, consoante disposto pelo art. 55, da Lei de Licitação 8.666/93 e alterações.../03/2014, logo “dentro” do prazo estabelecido no parágrafo único ...

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 203802014 MS 1476150

, obrigações e responsabilidades das partes, consoante disposto pelo artigo 55 , da Lei 8.666 /93 e alterações. Ademais... 61 da Lei Federal 8.666 /93 e alterações. Por fim, observa-se a tempestividade na remessa dos documentos componentes... 10.520 /2002, subsidiariamente à Lei 8.666 /1993. Apreciando o contr...

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 113952014 MS 1525154

e, subsidiariamente o art. 38 , da Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei Federal 8.666 /93 e alterações...” do prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal 8.666 /93 e alterações, e, a remessa eletrônica... Normativa TC/MS 076/2013, haja vista sua consonância com a L...

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