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24 de abril de 2014
Artigo 61 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 61 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

§ 1º A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração na mesma data de sua assinatura para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.

§ 2º (VETADO).

§ 3º (VETADO)

Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 26. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 24/04/2014

artigo 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93. Sexta : As demais Cláusulas do Contrato continuam íntegras e inalteradas... e trinta e oito reais e oitenta centavos). Vigência do Contrato : 24/3/2014 a 31/12/2014. Base Legal : Lei n. 8.666/93.... Base Legal: Lei n. 8.666/93 e suas alterações. Florianópolis, 23 de abril de 2014. ANTENOR CHINATO RIBEIRO PROCURADOR...

Pg. 27. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 24/04/2014

de Santa Catarina, conforme disposto no artigo 61 , parágrafo único , da Lei n. 8.666 /93. Terceira : As demais Cláusulas...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/04/2014

o exposto , com base no art. 65, II, "d" e §8º do mesmo artigo da Lei 8.666/93 c/c o Parágrafo Quarto da Cláusula..., nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 8.666/93, a minuta do Termo de Apostilamento à fl. 145-v. 6. Ante... supervenientes e seus respectivos extratos (fls. 80, 99, 105/106, 108, 110), atendendo ao art. 61, parágrafo único da Lei ...

Pg. 23. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 23/04/2014

Público do Estado de Santa Catarina, conforme disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93. Quinta... centavos), conforme previsão do art. 32, § 5º, da Lei n. 8.666/93. Edital disponível na INTERNET, no site www.mpsc.mp.br..., e extrato no Diário Oficial Eletrônico do MPSC. BASE LEGAL : Lei n. 8.666/93. Florianópolis, 23 de abril de 2014...

Pg. 53. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 23/04/2014

) A Gás de Alagoas S/A – ALGÁS torna público, nos termos do art. 26 e do parágrafo único do art. 61, da Lei 8.666/93... abaixo: Extratos de Aditamento Aditamento: 001; Contrato: 006/2013; Contratado: Vital Segurança Ltda; CNPJ: 05.648.031.... Contrato de 006/2014. Partes: Instituto de Metrologia e Qualidade de Alagoas INMEQ/AL e a empresa JL Serviços...

Pg. 53. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 23/04/2014

de Alagoas S/A – ALGÁS torna público, nos termos do art. 26 e do parágrafo único do art. 61, da Lei 8.666/93... abaixo: Extratos de Aditamento Aditamento: 001; Contrato: 006/2013; Contratado: Vital Segurança Ltda; CNPJ: 05.648.031.... Contrato de 006/2014. Partes: Instituto de Metrologia e Qualidade de Alagoas INMEQ/AL e a empresa JL Serviços de Informática...

Pg. 1. Caderno 6. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 23/04/2014

, utilizando-se subsidiariamente as normas da lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, e demais normas... E FERRAMENTAS S/A, CNPJ: 37.460.888/0001-55 Fundamento legal: Art. 61, Parágrafo único da lei 8.666/93. Processo Administrativo.... O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na lei 10.520/2002, utilizando-se subsidiariamente as normas da lei n.º 8.666...

Pg. 17. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 23/04/2014

), com fundamento legal no Inciso II, do Art. 24, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Ato que ratifico em 18 de abril de 2014..., nos termos do artigo 26, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e determino sua publicação no Diário Oficial do Distrito...). Fundamento legal: art. 59 c/c o art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93. Objeto: Nulidade do Primeiro Termo Aditivo...

Pg. 8. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Propiciar aos laboratórios... - Anexo I. Fundamento Legal: Artigo 61 paragrafo primeiro da Lei 8.666/93. Vigência: 22/04/2014 a 22/04/2015. Valor Total: R... Terrestres da Frota da Embrapa a nível nacional. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 . Vigência: 16/04/2014 a 15/04/2015. Valor...

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Pg. 18. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Por ser dispensável a licitação... Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Não há viabilidade...: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Se caracterizar como um objeto singular, devido...

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