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29 de junho de 2016
Artigo 61 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 61 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

§ 1º A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração na mesma data de sua assinatura para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.

§ 2º (VETADO).

§ 3º (VETADO)

Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 24. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2016

profissional Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.... Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade de competição...: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justifica...

Pg. 137. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2016

106 (cento e seis) dias. Fundamento Legal: Art. 57, par. 1º, inciso II e arts. 60 e 61 da Lei 8.666/93. Data.../01/2017. Fundamento Legal: Art.57, I,÷ 1º, II da Lei 8.666/93 com redação dada pela Lei 9.648/98 e demais alterações... Lei 512, de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV ...

Pg. 157. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2016

). Amparo legal: Art. 15 da Lei 8.666/93. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO N 4/2016 - UASG 926091 Processo 019/2016... de estacionamento para guarda de veículo oficial do CRMV-PR lotado em Maringá. Fundamento Legal: Lei 8.666/93. Vigência: 01/07... médicos básicos constante na terceira prorrogação do contr...

Pg. 136. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2016

, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 8.666/93, artigos 61 e 65 (§8º) e no... ao Contrato TT-35/2014. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 58, inc. I e art. 65, inc. I e II. Data de Assinatura: 28... Francisco do Sul/SC - Ferrovia EF-485. Fundamento Legal: Lei 8666/93, art...

Pg. 20. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2016

do Art 109, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados desta publicação... do Hospital Geral de Fortaleza. Fundamento Legal: parágrafo único do art 61 da Lei 8.666/93. Vigência: 30/06/2016 a 30/06... impressa e/ou eletrônica. Fundamento Legal: Parágrafo único do Art 61...

Pg. 21. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2016

/FuSEx na área de Nutrição. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06... EIRELI - EPP -Objeto: Confecção de móveis sob medida. Fundamento Legal: Parágrafo Único do art 61 da Lei 8666/93... DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO 9/2016 Comunicamos que o...

Pg. 22. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2016

: Credenciamento de PSA. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993... de PSA. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa.... Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Just...

Pg. 27. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 29/06/2016

disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93. Quarta : As demais Cláusulas do Contrato continuam íntegras... Artesanais deImaruí;20ª - Associação Viva Bicho de proteção aos Animais;21ª - Associação Vida Cidadã;  Nos termos do art... de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargo...

Pg. 28. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 29/06/2016

sua publicação resumida no Diário Oficial Eletrônico do MPSC, conforme disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93... Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, conforme disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93... original fica prorrogado de 1º/7/2016 a 31/8/2016, em carát...

Pg. 29. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 29/06/2016

artigo 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93. Quarta : as demais Cláusulas do Contrato continuam íntegras e inalteradas... da Lei n. 8.666/93. Segunda/Do Valor : O valor global para o período descrito na Cláusula Primeira deste Aditivo implica... Vigésima do Contrato original fica prorrogado de 1º/7/2016 a 31/8/2016, e...

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