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31 de maio de 2016
Artigo 61 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 61 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

§ 1º A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração na mesma data de sua assinatura para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.

§ 2º (VETADO).

§ 3º (VETADO)

Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Andamento do Processo Administrativo n. 187/2016 - 30/05/2016 do DJRR

da Lei 8.666 /93, vem tornar público o resumo do Terceiro Termo Aditivo ao contrato 023/2015, proveniente do Processo... 187/2016 – D.A. A Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Roraima, em cumprimento ao art. 61...Andamento do Processo Administrativo n. 187/2016 - 30/05/2016 do DJRR EXTRA...

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/05/2016

DE LICITAÇÃO: Art. 24, II, da Lei 8.666/93. VALOR: R$ 1.258,80 (um mil, duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta... Publico do Estado de Roraima, em cumprimento ao art. 61 da Lei 8.666/93, vem tornar público o resumo do Terceiro Termo... e atendendo o art. 98 da Lei Federal 9.504, de 30 de setembro de 1997, R...

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 30/05/2016

Resumo de Contratos em atendimento ao artigo 61, parágrafo único da Lei Federal 8.666/93. Contrato .: 201/2016 Processo... art. 49 da Lei 8.666/93, a ANULAÇÃO da presente licitação, publicada no Diário Oficial do Município de Vitória de 03/05... DE ANULAÇÃO PREGÃO ELETRONICO 062/2016 O Município de Vitória torna ...

Pg. 14. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 30/05/2016

(incluído pela Lei Municipal 6.172/2004) e §§ 2º, 3º e 4º do Artigo 11 da Lei 4.399/97. Art. 2º . Os efeitos... DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA - IPAMV Resumo de contrato em atendimento ao parágrafo único do art. 61 da Lei... 8.666/93 1º Termo de Aditamento ao Contrato n° 11/2015 . Processo 117/2015. O...

Pg. 60. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 30/05/2016

do parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/93. Prazo de execução dos serviços: O prazo de execução dos serviços é... sua publicação na imprensa oficial, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/93. Prazo de execução... sua publicação na imprensa oficial, nos termos do parágrafo único do art. 61 da L...

Pg. 75. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 30/05/2016

DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, EM OBEDIÊNCIA AO ART. 61 § ÚNICO DA LEI 8.666/93 CONTRATANTE:PrefeituraMunicipal de Governador... de Conceição do Castelo- ES, torna público que: às 08h30min do dia 21 de junho 2016, fará a abertura do TP 003/2016... DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL EXCLUSIVO ME E EPP 028/2016 - Processo n...

Pg. 82. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 30/05/2016

, EM OBEDIÊNCIA AO ART. 61 § ÚNICO DA LEI 8.666 /93 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg/ES... Prefeito Municipal RESUMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, EM OBEDIÊNCIA AO ART. 61 § ÚNICO DA LEI 8.666 /93 CONTRATANTE..., EM OBEDIÊNCIA AO ART. 61 § ÚNICO DA LEI 8.666 /93 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal...

Pg. 11. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/05/2016

de estações de radiocomunicação do Exército. Fundamento Legal: Paragrafo unico do art. 61, da lei 8.666 de 21 de junho...: paragrafo unico do art 61 da lei 8.666 de 21 de junho de 2016. Vigência: 17/03/2016 a 31/05/2016. Valor Total: R$674.024,00.... Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993. Vig...

Pg. 12. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/05/2016

. Fundamento Legal: Parágrafo único do art. 61 , da Lei 8.666 /93. Vigência: 20/05/2016 a 20/05/2017. Data de Assinatura: 20/05... de uma Alfaiataria. Fundamento Legal: Art. 61 , Parágrafo único , da Lei 8.666 /93. Vigência: 01/03/2016 a 28/02/2017. Valor global...-00001-2016NE800018 HOSPITAL DE GUARNIÇÃO DE JOÃO PESSO...

Pg. 59. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/05/2016

cintilografia e outros. Total de Itens Licitados: 00019. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso VIII da Lei 8.666 de 21/06... do INTO e convênios (lote único). Fundamento Legal: Art. 61 da Lei 8.666/93. Vigência: 23/05/2016 a 10/09/2016. Valor Total...: Lei 8.666/93 e alteracoes . Vigência: 28/04/2016 a 27/04/2017. Dat...

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