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06 de maio de 2016
Artigo 61 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 61 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

§ 1º A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração na mesma data de sua assinatura para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.

§ 2º (VETADO).

§ 3º (VETADO)

Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Inteiro Teor. : 95039144

, 26, 61 e 55 da Lei Federal 8.666/93, e ao art. 60 da Lei Federal 4.320/64, quando das contratações do grupo musical “ASAS.../c o artigo 75 da Constituição Federal, e art. 63, inciso I, letra “l”, da Lei Estadual . 10.651/91, Julgo PROCEDENTE... valor equivalente a 1.000 UFIRs, nos termos do artigo 52 da Lei 10.6...

Inteiro Teor. : 28216

, 55 e 61 da Lei 8.666/93 e do artigo 60 da Lei 4.320/64. No entanto, não ficou caracterizada a existência... prazo previsto para a espécie (ex vi: art. 30, § 1º, da Lei 11.191/94). Quanto ao mérito, não vejo como prosperar... nas contratações em apreço, descritas no relatório da equipe técnica, ferindo os comand...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/05/2016

ADITIVOS, CELEBRADOS POR ESTE PODER, PARA OS FINS ESPECIFICADOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 61, DA LEI 8.666/93: 3º(TERCEIRO... Estadual 12.339, de 24/01/20003, c/c a Lei Estadual 14.387, de 13/09/2011. Do Valor do Pagamento e da Dotação...Pg. 103. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/05/2016 S...

Pg. 1. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 06/05/2016

de Contrato, em atendimento ao artigo 61, parágrafo único, da Lei Federal n.º 8.666/93. Contrato de Fornecimento n.º 231/2016... LEI 8.942 Altera o Art. 4°, incisos I e II e Parágrafo Único da Lei n° 8.121, de 25 de maio de 2011, que estabelece... Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo ...

Pg. 15. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 06/05/2016

de Saúde Resumo de Contrato em atendimento ao artigo 61, parágrafo único da Lei Federal 8.666/93. Contrato .: 180/2016... de duração determinado) e VI (contratação para substituir servidor efetivo, quando afastado de seu cargo) do Art. 2º da Lei ... por tempo determinado, conforme a Lei . 7.534/2008 , para at...

Pg. 16. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 06/05/2016

, parágrafo único da Lei Federal 8.666/93. Aditivo : 3 Contrato original .: 001/2011 - Processo .: 3442303/2010... e pedestres, conforme §2º do artigo 95 da Lei 9.503/97(CTB), que tendo em vista as seguintes interdições: Edital 084... NA FORMA DO ART. 11 INCISO III DA LEI 2.994/82. NA SECRETARIA DE ED...

Pg. 22. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 06/05/2016

oficial, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/93. Prazo de execução dos serviços: O prazo... - Exonerar, por motivo de aposentadoria, nos termos do Artigo 61, § 2º, Letra “a”, da Lei Complementar 46 de 31/01/94... DO CONTRATO N.º. 099/2016 Inexigibilidade de Licitação Empenho: 2016NE01594 Contra...

Pg. 23. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 06/05/2016

do art. 61 da Lei 8.666 /93. Prazo de execução dos serviços: O prazo de execução dos serviços é de 120 (cento e vinte... do dia subsequente à sua publicação na imprensa oficial, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666 /93... EMERGENCIAL N.º. 123/2016 Lotes 04 e 05 Dispensa de Licitação Artigo 24, i...

Pg. 74. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 06/05/2016

Legislativa do Estado do Espírito Santo em atendimento ao que dispõe o artigo 61 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993... 8.666, de 21 de junho de 1993, torna pública a celebração do Termo Aditivo ao Contrato, conforme descrito abaixo.... O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso das suas atribuições que lhe con...

Pg. 26. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/05/2016

: Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005 e Lei 8.666, de 21 de junho de 1993... Legal: Art. 25 e parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/93. Vigência: 03/12/2015 a 02/12/2016. Valor Mensal: R... de dosimetria de radiações para os funcionários do HGeJF. Fundamento Legal: Par...

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