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27 de abril de 2015
Artigo 61 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 61 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

§ 1º A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração na mesma data de sua assinatura para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.

§ 2º (VETADO).

§ 3º (VETADO)

Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 25/04/2015

), que será suportado pelo orçamento vigente”. - ASSINATURA : 09/04/15, conforme art. 61, parágrafo único da Lei Federal ... 8.666/93. Secretaria de Esportes e Lazer Roger Barude Camargo Secretário NOTIFICAÇÃO FICA A EMPRESA ISAMIX TRADING LTDA... pessoais (cópias simples), conforme Lei 4368/99 . * A substituição ...

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/04/2015

ao contido no parágrafo único, do art. 61, da Lei 8.666/93, vem tornar público o resumo do Termo Aditivo do Contrato ... PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA Expediente de 23ABR15 PROCURADORIA GERAL PROCURADORIA GERAL PORTARIA 320 DE 23 DE ABRIL... 114 - DRH, DE 23 DE ABRIL DE 2015 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURS...

Pg. 8. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 24/04/2015

ser prorrogado na eventualidade prevista no § 1º, do art. 57 da Lei . 8.666/93, sempre mediante celebração de Termo... assinatura, conforme art.61, § único da Lei 8.666/93. . IX - CLÁUSULA NONA - DO REGIME E DA FORMA DE EXECUÇÃO O regime... à mesma, garantida a prévia defesa, sanção estabelecida no artigo 87 da Lei ...

Pg. 75. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 24/04/2015

art. 61, parágrafo único, da Lei Federal n.º8.666/93. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERÇEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 13.1... Municipal n.º115/2013, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas aplicáveis a espécie. 14. CLÁUSULA... por motivos elencados no art. 77 e seguintes da Lei Federal . 8.666/93; 9.1...

Pg. 4. Federação Goiana de Municípios FGM de 24/04/2015

, em obediência a Lei Municipal de 1506/2011, e nos termos do parágrafo único, do artigo 61 da Lei 8.666/93 e alterações... da finalidade precípuas da Administração, com fundamento na Lei . 8.666/93 e suas posteriores modificações. DO OBJETO...Pg. 4. Federação Goiana de Municípios FGM de 24/04/2015 WAXIENE GOUVEA ...

Pg. 5. Federação Goiana de Municípios FGM de 24/04/2015

/2011, e nos termos do parágrafo único, do artigo 61 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, bem como informar.... Fundamentação Legal: Processo Administrativo de . /2015, estando as partes sujeitas às normas das Leis Federais 8.666/93..., conforme prevista no artigo 22 § 7º da Lei 8.666. Ante ao exposto, fica rema...

Pg. 30. Associação Amazonense de Municípios AAM de 24/04/2015

, da Lei . 8.666/93. E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma... e consoante Lei Municipal 200 de 21 de fevereiro de 2013 e alterações, admitidas prorrogações apenas em situações... como integrante deste termo, especialmente a Lei n.º 200 de 21 de fevere...

Pg. 5. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 24/04/2015

de instrumento de Termo de Compromisso em atendimento ao artigo 61, parágrafo único da Lei Federal 8.666/1993. Termo... em atendimento ao artigo 61, parágrafo único da Lei Federal 8.666/1993. Termo de Compromisso 0018/2015 Convenente: Bruno... de Cultura Resumo de instrumento de Termo de Compromisso em atendi...

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 24/04/2015

de Obras Resumo do Termo de Aditamento em atendimento ao Artigo 61, Parágrafo Único da Lei Federal . 8666/93. Aditivo ... Municipal 6.172/2004) e §§ 2º, 3º e 4º do Artigo 11 da Lei 4.399/97. Art. 2º . Os efeitos desta Portaria retroagem à 06... 41/2003) e § único do Art. 1° da Emenda Constitucional n° 70/...

Pg. 19. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2015

na Imprensa Nacional. Fundamento Legal: Caput do Art. 25 da Lei 8.666, de 21 de jun de 1993. Vigência: a partir de 01/04/2015... do art 61 da lei 8666/93. Data de Assinatura: 01/04/2015. (SICON - 23/04/2015) 160157-00001-2015NE800024 EXTRATO...: parag unico do art. 61 da lei 8666/93. Data de Assinatura: 01/04/2015....

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