Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2016
Artigo 61 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 61 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

§ 1º A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração na mesma data de sua assinatura para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.

§ 2º (VETADO).

§ 3º (VETADO)

Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 102092015 MS 1.599.973

, e a documentação relativa à formalização da ata,conforme preconiza o art. 60 e seguintes, da Lei Federal das Licitações..., quais sejam, Lei Federal n.10.520/2002 e Lei Federal n. 8.666/93, demonstrando a regularidade dosprocedimentos adotados..., parágrafo único, da Lei Federal n. 8.666/93.A documentação foi protoco...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 114202015 MS 1.606.228

pactuada em observância às exigências doart. 55 e do art. 61 , parágrafo único , da Lei Federal n. 8.666 /93.A documentação... formalização da ata, conforme preconiza o art. 60e seguintes da Lei Federal das Licitações.A ata de registro de preços foi... aos interessados,conforme o art. 50 da Lei Complementar Estadual n...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 117722015 MS 1.606.307

pactuada em observância às exigências doart. 55 e do art. 61 , parágrafo único , da Lei Federal n. 8.666 /93.A documentação... formalização da ata, conforme preconiza o art. 60e seguintes, da Lei Federal das Licitações.A ata de registro de preços foi... municipal, conforme art. 59, I, da Lei Complementar Estadual n. 1...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 100432015 MS 1.595.454

. 61, parágrafo único, da Lei Federal n. 8.666/93.A documentação foi protocolada tempestivamente nesta Corte de Contas..., quais sejam, Lei Federal n.10.520/2002 e Lei Federal n. 8.666/93, demonstrando a regularidade dosprocedimentos... de 2013, e a documentação relativa à formalização da ata,conforme preconiza o art. ...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 94492015 MS 1.596.993

. 55 e do art. 61, parágrafo único, da Lei Federal n. 8.666/93.A documentação foi protocolada tempestivamente nesta... legais pertinentes, quais sejam, Lei Federal n.10.520/2002 e Lei Federal n. 8.666/93, demonstrando a regularidade..., de 11 de dezembro de2013, e a documentação relativa à formalização da ata, conforme...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 120762015 MS 1.608.813

. 55 e do art. 61, parágrafo único, da Lei Federal n. 8.666/93.A documentação foi protocolada tempestivamente nesta Corte... legais pertinentes, quais sejam, Lei Federal n.10.520/2002 e Lei Federal n. 8.666/93, demonstrando a regularidade..., de 11 dedezembro de 2013, e a documentação relativa à formalização da ata,con...

Protocolo n. Nº10374-77.2015.8.16.6000 - 22 de julho de 2016 do TJPR

legal no art. 79, II, da Lei Federal 8.666/1993, art. 130, inciso II, c/c §3º da Lei Estadual 15.608/2007 e Cláusula... responsável pela publicação do presente ajuste, no prazo estabelecido no art. 61, parágrafo único, da Lei Federal 8.666.../1993 e art. 110 da Lei Estadual 15.608/2007. Por estarem de acordo, as parte...

Protocolo n. Nº10350-49.2015.8.16.6000 - 22 de junho de 2016 do TJPR

legal no art. 79, II, da Lei Federal 8.666/1993, art. 130, inciso II, c/c §3º da Lei Estadual 15.608/2007 e Cláusula... responsável pela publicação do presente ajuste, no prazo estabelecido no art. 61, parágrafo único, da Lei Federal 8.666.../1993 e art. 110 da Lei Estadual 15.608/2007. Por estarem de acordo, as parte...

Protocolo n. Nº10354-86.2015.8.16.6000 - 22 de julho de 2016 do TJPR

em questão encontra amparo legal no art. 79, II, da Lei Federal 8.666/1993, art. 130, inciso II, c/c §3º da Lei Estadual... único, da Lei Federal 8.666/1993 e art. 110 da Lei Estadual 15.608/2007. Por estarem de acordo, as partes firmam... - DA PUBLICAÇÃO : O CONTRATANTE será responsável pela publicação do presente aj...

Protocolo n. Nº43820-71.2015.8.16.6000 - 22 de julho de 2016 do TJPR

ajuste, no prazo estabelecido no art. 61, parágrafo único, da Lei Federal 8.666/1993 e art. 110 da Lei Estadual 15.608/2007... negócio jurídico. 1.2 A rescisão contratual em questão encontra amparo legal no art. 79, II, da Lei Federal 8.666/1993..., art. 130, inciso II, c/c §3º da Lei Estadual 15.608/2007 e Cláusula D...

×