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04 de agosto de 2015
Artigo 61 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 61 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

§ 1º A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração na mesma data de sua assinatura para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.

§ 2º (VETADO).

§ 3º (VETADO)

Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 5. TCE/MS TCE-MS de 03/08/2015

do art. 61 da Lei (federal) 8.666, de 21 de junho de 1993. Ademais, anoto que o Certificado de Regularidade do FGTS... infringência ao parágrafo único do artigo 61, da Lei Federal n. 8.666/93 e alterações, e art. 37, caput da Constituição... Normativa TC/MS n. 76, de 11 de dezembro de 2013, pela infringência ao par...

Pg. 53. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 03/08/2015

Municipais n.º 100/2013 e 101/2013, da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993, e demais normas aplicáveis.... 61 , parágrafo único , da Lei Federal n.º 8.666 /93. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERÇEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 13.1..., Decretos Municipais 2134 /2007 e 3545/2014, e, subsidiariamente pela Lei Federal...

Pg. 30. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 03/08/2015

B5CB1 DIVISÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE REVOGAÇÃO - CONTRATO 172/2015 -INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 008/2015 AVISO DE REVOGAÇÃO DO CONTRATO 172/2015 §Único – artigo 61Lei 8.666/93..../93, art. 49) RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 008/2015. OBJETO: Fornecimento pelo período de 17 meses...: INTERESSE PÚBLICO. F...

Pg. 31. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 03/08/2015

177/2014 EXTRATO DE 3º TERMO ADITIVO CONTRATO 309/2014 § Único – artigo 61Lei 8.666/93 Origem: Licitação 177/2014... POR ERRO DE DIGITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO 155/2015 §Único – artigo 61Lei 8.666/93. Origem: Dispensa de Licitação 065... - CONTRATO 167/2014 - LICITAÇÃO 181/2014 EXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO C...

Pg. 3. Federação Goiana de Municípios FGM de 03/08/2015

, do artigo 61 da Lei 8.666/93. Mineiros-GO, 31 de julho de 2015. LUIZ ANTÔNIO ALVES COSTA Gestor do FME Publicado... DE EDUCAÇÃO - FME , inscrito no CNPJ/MF. sob o . 19.500.817/0001-57, órgão do Município de Mineiros-GO , inscrita no CNPJ/MF... sob 02.316.537/0001-90, representado pelo Gestor Municipal, Sr. Aleom...

Pg. 4. Federação Goiana de Municípios FGM de 03/08/2015

nos termos do parágrafo único, do artigo 61 da Lei 8.666/93. Mineiros-GO, 31 de julho de 2015. LUIZ ANTÔNIO ALVES COSTA... de Licitação Publicado por: Evania de Jesus Silva Código Identificador: F0604362 PREFEITURA MUNICIPAL DE MINEIROS DECRETO 224..., ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas ...

Pg. 8. Federação Goiana de Municípios FGM de 03/08/2015

do inciso IV, do art. 24, e art. 25, II, ambos da Lei Federal 8.666/93, Resolução . 17/1998 do TCM/GO, culminando no..., do artigo 61 da Lei 8.666/93. Mineiros-GO, 31 de julho de 2015. CARLOS ROBERTO OLIVEIRA AMORIM Gestor do FMAS Publicado... do SUS. CONSIDRANDO o permissivo legal, contido na Resolução . 17/1998 ...

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 03/08/2015

em Atendimento ao Artigo 61, parágrafo único, da Lei Federal n.º 8666/93. Aditivo 01 – Processo 1796806/2013. Contrato... confere os Artigos 25 e 26 da Lei 5.823 de 30 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1º – Aprovar o repasse de R... que regulamenta o art. 72 da Lei 7095/07 e Decreto 14.542/2009. Trata-se ...

Pg. 4. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 03/08/2015

de Instrumento Contratual em Atendimento ao Artigo 61, parágrafo único, da Lei Federal n.º 8666/93 Aditivo 04 – Processo ..., parágrafo único, da Lei Federal n.º 8666/93. Aditivo 01 – Processo 2753153/2014 Contrato de Prestação... único, da Lei Federal n.º 8.666/93. Contrato n.º 280/2015 Processo n.º 265006...

Pg. 5. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 03/08/2015

em atendimento ao artigo 61, parágrafo único e ao artigo 116, parágrafo segundo da Lei Federal 8.666/93. Processo ... 61, parágrafo único e ao artigo 116, parágrafo segundo da Lei Federal 8.666/93. Processo : 6338719/2014 Termo... de instrumento de Termo de Compromisso em atendimento ao artigo 61, parágrafo ...

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