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23 de dezembro de 2014
Artigo 61 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 61 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

§ 1º A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração na mesma data de sua assinatura para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.

§ 2º (VETADO).

§ 3º (VETADO)

Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 272. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 22/12/2014

de registro de preços previsto no art. 15, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1.993, poderão ser licitadas pela modalidade... a modalidade de pregão, as normas da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1.993, bem como suas alterações. Art. 25 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação...., nos termos do p. ú...

Pg. 31. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

de prestação de serviço por mais de 01 (um) ano. Fundamento Legal: Parágrafo único, do art. 61, da lei 8666/93. Vigência 16/09... por decreto de situação emergencial dos Municípios atendidos. Fundamento Legal: art 25 caput da lei 8.666/93 Vigência: 01/11/2014...: art 25 caput da lei 8.666/93 Vigência: 01/11/2014 a 31/...

Pg. 37. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei n 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Processo.... Fundamento Legal: Parágrafo único do art 61 da lei 8666/93. Vigência: 10/12/2014 a 09/05/2015. Valor Total: R$601.500,00...: Aquisição de viatura de transporte de pessoal, tipo sedan médio. Funda...

Pg. 139. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

, artigo 61 da lei 8.666 de 21/06/93 e alterações posterioresVigência: 05/12/2014 a 04/02/2015. Valor Total: R$2.569,90...: Artigo 65, inciso II, alínea "c" da Lei 8.666/93. Vigência: 10/12/2014 a 27/02/2015. Valor Total: R$1.459.906,03... de material de consumo(caneta marca texto, cola, grampo trilho). Fundamento L...

Pg. 29. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

medicos hospitalares. Fundamento Legal: Parágrafo único do artigo 61 da lei 8666/93. Vigência: 01/01/2015 a 31/12/2015.... Fundamento Legal: Parágrafo único do artigo 61 da lei 8.666/93. Vigência: 01/01/2015 a 31/12/2015. Valor Total: R... único do artigo 61 da lei 8.666/93. Vigência: 01/01/2015 a 31/01/2015. Valor To...

Pg. 35. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

Militar (11ªRM), em Brasília/DF. Fundamento Legal: Parágrafo único do Art. 61 daLei 8.666/93. Vigência: 08/12/2014 a 21/03..., em Brasília/DF. Fundamento Legal: Parágrafo Único do Art. 61,daLei 8.666/93. Vigência: 17/12/2014 a 16/12/2015. Valor Total... residencial José Antônio Pereira (JAP), em Campo Grande, MS. F...

Pg. 28. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

Norte-AP. Fundamento Legal: Inciso II, parágrafo 1º do artigo 57, e parágrafo único do art. 61 da Leinº 8.666/93. Vigência.... Fundamento Legal: Parágrafo Único, Art. 61, Lei 8.666/93. Vigência: 28/05/2014 a 27/05/2015. Valor Total: R$38.088,93. Fonte... hospitalares. Fundamento Legal: Parágrafo único do artigo 61 da ...

Pg. 30. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

: Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005 e Lei 8.666, de 21 de junho de 1993... de serviços Médico-Hospitalares. Fundamento Legal: Parágrafo único do artigo 61 da lei 8.666/93. Vigência: 01/01/2015 a 31/01... Legal: Parágrafo único do artigo 61 da lei 8.666/93. Vigência: 01/01...

Pg. 38. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

: Parágrafo único do art 61 da lei 8666/93. Vigência: 11/12/2014 a 10/05/2015. Valor Total: R$220.800,00. Fonte: 100000000.... Fundamento Legal: Parágrafo único do art 61 da lei 8666/93. Vigência: 11/12/2014 a 10/05/2015. Valor Total: R$87.500,00... de viaturas de transporte especializadas. Fundamento Legal: Parágrafo ...

Pg. 64. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

: Prorrogar por mais 12(doze) meses a vigência do contrato em tela. Fundamento Legal: ÷ único, art. 61 da Lei 8.666/93... o contrato em tela por mais 12 (doze) meses. Fundamento Legal: Parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/93. Vigência: 02/12...: Fornecimento de livros e publicações para compor o acervo bibliotecário...

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