Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de julho de 2015
Artigo 61 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 61 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

§ 1º A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração na mesma data de sua assinatura para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.

§ 2º (VETADO).

§ 3º (VETADO)

Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 9. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 04/07/2015

- ASSINATURA: 02/06/15, conforme art. 61, parágrafo único da Lei Federal 8.666/93. TERMO COLABORAÇÃO – 1.038/15...: 02/06/2015 a 31/12/2015 - ASSINATURA: 02/06/15, conforme art. 61, parágrafo único da Lei Federal 8.666/93.... enquadrados na Lei 5975/10. Data e horário: 21/07/2015 –08h Carga horária: 04 horas Vag...

Pg. 10. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 04/07/2015

. 26 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1.993 - A SSINATURA: 18/06/15, conforme art. 61, parágrafo único da Lei... 8.666/93. – A SSINATURA: 18/06/15, conforme art. 61, parágrafo único da Lei Federal 8.666/93. CONTRATO 7.700/15... com fulcro no inciso III, do art. 25 e caput, conforme exigido no art. 26 da Le...

Pg. 90. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

desta publicação. Transportes Metropolitanos GABINETE DO SECRETÁRIO Extrato de Contrato de Concessão (Lei Federal 8.666/93 - § único... – art. 61) Processo Stm 000190/2014 – Contrato Concessão Patrocionada Stm 02/2015 - Vigência: 20 Anos – Data... 16831-1135061/2015 Leia-se: Processo: GDOC 16831-179084/2015 Onde se lê...

Pg. 212. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

, em cumprimento ao que dispõe o Parágrafo Único do Artigo 61 da Lei Federal 8.666/93, de 21 de junho de 1.993 (Lei de Licitações... 8.666, de 21 de junho de 1.993 (Lei de Licitações e Contratos), faz saber sobre o ADENDO ao Contrato, abaixo citado... (doze) meses. MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO COM FUN...

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 03/07/2015

de Roraima/FUEMP, em cumprimento ao contido no art. 61 da lei 8.666/93, vem tornar público o resumo do Contrato 33/2015....A./Pregão Eletrônico 14/2014 SRP, nos termos da lei 10.520/2002, Decreto 5450/2005 e Decreto 7892/2013. OBJETO... E SERVIÇOS LTDA – ME, CNPJ 10.728.886/0001-93. VALOR: O valor globa...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 8. TCE/MS TCE-MS de 03/07/2015

de contrato observou às disposições previstas nos artigos 54, parágrafos 1º e 2º, 55 e 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93..., parágrafos 1º e 2º, 55 e 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93, visto que existe qualificação das partes, clareza.... O procedimento licitatório - inexigibilidade - foi realizado em conformida...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 14. TCE/MS TCE-MS de 03/07/2015

observou às disposições previstas nos artigos 54, parágrafos 1º e 2º, 55 e 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93, visto... o previsto no art. 24, IV, da Lei 8666/93, bem como a formalização de empenho atendeu os requisitos da Lei 4320/64... do Sul, do artigo 21 da Lei Complementar Estadual 160/2012 e artigo 13,...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/07/2015

POR ESTE PODER, PARA OS FINS ESPECIFICADOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 61, DA LEI 8.666/93: CONTRATO 056/2015-TJPE... – IBGE, no percentual de 6,6955% nos termos do inciso III do art. 1º da Lei Estadual 12.525, de 30/12/2003... 0124070001; Natureza da Despesa: 3.3.90.39, conforme nota de empenho 2015NE00157...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 03/07/2015

de dezembro de 2015. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2015 PREVISÃO LEGAL: art. 61, Parágrafo Único, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho... as demais normas pertinentes às atividades desta Secretaria, e Em obediência ao que dispõe a Lei Federal . 8.666/93 em seu Artigo... atividades desta Secretaria, e Em obediência ao que di...

Pg. 43. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 03/07/2015

Contratado: SPEEDSERV – Comércio, Prestação de Serviço e Limpeza Ltda Hipótese legal: Inciso II do Art. 79, da Lei 8.666/93..., da Lei Federal 8.666/93 Processo original: 6466143/2010 Processo Rescisão: 3166579/2014 Contrato: 01/2011... pela Lei Municipal 6.172/2004) e §§ 2º, 3º e 4º do Artigo 11 da Lei ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11301268/artigo-61-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993