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25 de julho de 2014
Artigo 61 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 61 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

§ 1º A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração na mesma data de sua assinatura para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.

§ 2º (VETADO).

§ 3º (VETADO)

Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 722302 00374-2002-058-03-00-6

da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 61, Lei 8666/93)". A 2-a reclamada não está... DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - A Lei n. 9958, de 12/01/2000, introduziu em nosso ordenamento jurídico a figura das Comissões... de Conciliação Prévia, disciplinadas nos artigos 625 A-H da CLT. Da disposi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 828902 00448-2002-058-03-00-4

(artigo 61, Lei 8666/93)". A 2-a reclamada não está excluída desta forma de responsabilidade, uma vez que é amplo... PRÉVIA. ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA. A Lei n. 9958, de 12/01/2000, introduziu em nosso ordenamento jurídico a figura... das Comissões de Conciliação Prévia, disciplinadas nos artigos 625 A-H da CLT. Da dispos...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 574102 00205-2002-058-03-00-6

(artigo 61, Lei 8666/93)". A 2-a reclamada não está excluída desta forma de responsabilidade, uma vez que é amplo e abrangente... DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - A Lei n. 9958, de 12/01/2000, introduziu em nosso ordenamento jurídico a figura das Comissões... de Conciliação Prévia, disciplinadas nos artigos 625 A-H da CLT. Da ...

Pg. 32. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/07/2014

e do parágrafo único do art. 61, da Lei 8.666/93, os extratos de contratos, de atas de registro de preços, autorização... legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002. Considerando as disposições da Resolução 358/2010... de acordo com o Edital de Credenciamento 01/2012-DETRAN/AL, que o pedido...

Pg. 32. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/07/2014

e do parágrafo único do art. 61, da Lei 8.666/93, os extratos de contratos, de atas de registro de preços, autorização... legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002. Considerando as disposições da Resolução 358/2010... de acordo com o Edital de Credenciamento 01/2012-DETRAN/AL, que o pedido...

Pg. 200. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2014

DE CONTRATO O Município de Sete Lagoas/MG, atendendo o comando do art. 61, Parágrafo único da Lei Federal 8.666, de 1993... e Saúde. Fundamento: Lei Federal 8.666/1993, Lei Federal n° 10.520/2002, Lei Complementar 123/2006 e Lei 10.926... Federal 8.666/1993 e Lei Federal n° 10.520/2002, regulamentada pe...

Pg. 189. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2014

EXTRATOS DE RESCISÃO Rescisão Contratual com base no inciso II do Artigo 79 da Lei . 8.666/93, entre as partes... do Artigo 79 da Lei . 8.666/93, entre as partes, que fazem o Município de Vitória e a Empresa AMF Construtora Ltda..., inciso XXI da Lei Federal . 10.520/02 e art. 43, inciso VI, da Lei Federal . 8...

Pg. 23. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2014

de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Necessidade... publicitários. Contratado: 05.067.655/0001-09, Top Mídia Painéis Publicitários Ltda-EPP. Fundamento Legal: Lei 8.666/93... de pagamento de seguro obrigatório de viaturas administrativas da OM, ...

Pg. 141. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2014

: Art. 57, ÷ 1º, inciso III, Art. 79, ÷ 5º e nos Arts. 60 e 61 da Lei 8.666/93 e na cláusula 6ª, ÷ 1º do Contrato...: Art. 57, inciso II da Lei 8.666/93, na Nota da DCAJ/PG de 05/08/96 e na cláusula 6ª, ÷ 1º do Contrato. Vigência: 27.... Fundamento Legal: Art. 57, incisos II e ÷ 2ª da Lei 8.666/93 e na cláusul...

Pg. 161. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2014

Legal: Art. 61, Parágrafo único, Lei 8.666/93. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PA: 004... da vigência até 02-07-2016. Dispositivo Legal: art. 57, II, da Lei 8.666/93; Assinatura: 01-07-2014, Luisa Hickel...: 144, de 01 de julho de 2014. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, Art....

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