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30 de janeiro de 2015
Artigo 61 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 61 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

§ 1º A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração na mesma data de sua assinatura para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.

§ 2º (VETADO).

§ 3º (VETADO)

Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 6. Federação Goiana de Municípios FGM de 30/01/2015

/2011, e nos termos do parágrafo único, do artigo 61 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, bem como informar... artigo 34, inciso II, alínea “d” da LEI COMPLEMENTAR 006, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001 e suas alterações introduzidas..., providenciar a publicação do extrato deste Contrato no Diário Oficial dos Municípi...

Pg. 186. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

ao artigo 61, parágrafo único da Lei Federal 8.666/93. Prorrogação "De Ofício" Processo .: 2236406/2008 Convênio ... e sessenta e um reais e sessenta centavos) SUPORTE LEGAL: Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações... e três centavos) SUPORTE LEGAL:Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações p...

Pg. 23. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

-FUSEx Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... em Geral Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993... 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Cumprir o previsto no Art. 24º, Inciso XXII da Lei ...

Pg. 103. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

a 15ª SRPRF/RN. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso VIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.... Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Necessidade de cumprimento.... FUNDAMENTO LEGAL: artigo 79, inciso II, da Lei 8.666/93. Data de Rescisão: 28...

Pg. 22. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

Legal: Art. 24º, Inciso XXII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Necessidade da prestação do sv neste Cmdo.... Fundamento Legal: Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei n¨10.520, de 17 de junho de 2002,do Decreto n¨2.271, de 7 de julho... de Medicina Nuclear. Fundamento Legal: Parágrafo Único, do Art 61 d...

Pg. 21. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso VIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Prestação... de serviços postais, de acordo com o Inciso VIII, do artigo 24, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Declaração... pelo período de 01 (um) ano. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Leg...

Pg. 24. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Art. 24º, Inciso... Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Art... do disposto no Art 26 da Lei 8.666 de 21/06/1993. Declaração de Dispen...

Pg. 25. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: É.... Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: A licitação é inviável pois o serviço é.... Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. J...

Pg. 20. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Concessionária autorizada segundo as normas vigentes. Declaração... instalações do 56º Batalhão de Infantaria Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666... aos usuários do FuSex/PASS. Fundamento Legal: Parágrafo único do Art 61,da l...

Pg. 157. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

: Art. 116 da Lei Federal 8.666/93 e Portaria . 051/2013. Objeto: Prorrogação do convênio Profarminas - Programa... DO ESTADO DE MINAS GERAIS EXTRATO DE CONTRATO Contrato n. 467. Fundamento Legal: Art. 116 da Lei 8.666/93. Objeto... e Anuidades Fundamento: Art. 25, caput, da Lei 8666/93. Objeto: assinatura anual d...

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