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06 de fevereiro de 2016
Artigo 61 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 61 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

§ 1º A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração na mesma data de sua assinatura para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.

§ 2º (VETADO).

§ 3º (VETADO)

Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 20. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 29/01/2016

, Trabalho e Renda Resumo do Instrumento de Co-patrocínio, em atendimento ao artigo 61 parágrafo único, da Lei 8.666/93..., como membros da Comissão Especial de Programa de Regularização de Edificações- PRE, criada pela Lei 8.220 de 14 de fevereiro... DE LICITAÇÃO AVISO DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS CONCORRÊNCIA ...

Pg. 67. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 29/01/2016

Processo: 72787902/2015 Contrato : 001/2016 Inexigibilidade de Licitação, art. 25, “caput” da Lei 8.666/93 CONTRATANTE... o disposto no artigo 57, da lei Federal 8.666/93 e suas alterações. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Atividade: 23.122.0800.2070... Oficial do Estado, na forma do parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/...

Pg. 90. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 29/01/2016

§ ÚNICO DA LEI 8.666/93 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg/ES CONTRATADA: VIAÇÃO MARILÂNDIA LTDA... e Lei 439/2009, de 25 de Junho de 2009. VIGÊNCIA: 31.12.2016. DATA: 29.01.2016. PAULO CÉZAR CORADINI Prefeito... Municipal de Fundão Protocolo 211914 Governador Lindenberg RESUMO DE CONTRATO A...

Pg. 124. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

; CELEBRAÇÃO: Em 28/01/2016; FUNDAMENTO: Art. 61, caput, da Lei federal n° 8.666/93; OBJETO: Alteração no termo de contrato n.../93, combinado com o artigo 9º da Lei 10.520/02. (Ass.) Ilmo. Sr. Diretor do Departamento de Licitações... fiscais de referência do Estado do Rio de Janeiro), com fulcro nos artigos 86 e 87...

Pg. 185. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

MUNICIPAL DE BROTAS AVISO DE JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA (Art. 5º, “caput” da Lei 8.666/93) Justifica... a licitação, preenchidos que estão as condições dos artigos 25 e 26 da lei 8.666/93, justificada a inexigibilidade e instruído... o procedimento de conformidade com o artigo 26 da lei 8.666/93, ...

Pg. 209. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

, Parágrafo Único da Lei 8.666/93 CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ROSEIRA CONTRATADO: EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA..., do Contrato Original e Aditamentos Contratuais, conforme Lei Municipal . 2.577, de 06.11.2009, alterada pela Lei.... Sandra Aparecida de Souza Kasai - Prefeita Municipal. ROSEIRA CÂMARA MUNICIPA...

Pg. 19. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

refrigeradora. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993... sanitário Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... e Análise Laboratorial. Fundamento Legal: Parágrafo Único do Art 61 da Lei 866...

Pg. 20. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade... e tratamento de esgoto sanitário. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21... da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Impossibilidade de competição,...

Pg. 16. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

consubstanciado no art. 57, inciso IV, da lei 8.666/1993, combinado com o §1º, do item II do artigo 65 da Lei 8.666/93.... Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Finalidade diagnóstica e terapêutica.... Pelo presente Termo Aditivo consubstanciado no art. 57, inciso IV, d...

Pg. 17. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

deste Órgão de Direção Setorial. Fundamento Legal: Parágrafo Único do Art. 61. Da Lei 8.666/93. Valor Total: R..., Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: A Empresa Videojet detém no Brasil a exclusividade de fabricação...-Objeto: Contratação de serviço de hizienização de roupas. Fundamento Legal: Art....

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