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22 de setembro de 2014
Artigo 61 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 61 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

§ 1º A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração na mesma data de sua assinatura para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.

§ 2º (VETADO).

§ 3º (VETADO)

Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 5218. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

tocante à formalização do contrato. De fato a Lei 8.666/93, no art. 60 em seu parágrafo único, prevê que a administração..., 60, caput, e parágrafo único, 61, caput e parágrafo único e 62 da Lei 8.666/93, 7o, 10, VIII e LX da Lei 8.429/92, 1o. e 2o. do Decreto-Lei... Especial interposto pela TELEMAR NORTE LESTE S/A, c...

Pg. 43. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 22/09/2014

disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93. Terceira : as demais Cláusulas do Contrato continuam íntegras.... Base Legal: Lei n. 8.666/93 e suas alterações. Florianópolis, 19 de setembro de 2014. ANTENOR CHINATO RIBEIRO...

Pg. 128. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/09/2014

/2003 e ainda artigos 55 e de 58 até 61 da Lei 8.666/1993. 4 Passagem pelo Departamento Financeiro e Contábil... pelas legislações retrocitadas pela Lei Federal 8.666/1993, Lei Federal 10.520/2002, Decreto Federal 5.450/2005 e finalmente... as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º ...

Pg. 133. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/09/2014

do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993..., conforme Ato Normativo 06, de 21 de fevereiro de 2013 c/c o art. 43, VI, da Lei 8.666/93 (fl. 92); 3 o FUNJURIS... da Lei 8.666/1993; 5 a DIACI se pronunciou favorável ao feito, visto sua correta i...

Pg. 135. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/09/2014

do emolumento no ato do pagamento do título. Outrossim, de conformidade com art. 61, parágrafo único da Lei 8.666/93, torna.... 116, da Lei 8.666/1993. Por oportuno, vale ressaltar que a presente avença não incidirá em repasse financeiro.... LEI FEDERAL 8.666/1993. LEI FEDERAL 10.520/2002. LEI COMPLEMENTAR...

Pg. 140. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/09/2014

orçamentária, à fl. 49, conforme Lei 8.666/93, em seu artigo 14 e Ato Normativo 25/2010, artigo 5º, inciso VI; 4 a minuta..., tudo posto em atenção ao art. 8º, III, alínea “c”, do Decreto Estadual 1.424/2003 e ainda artigos 55 e de 58 até 61... da Lei 8.666/1993. 5 - passagem pelo Controle Interno, à fl. 7...

Pg. 28. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2014

Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 25º , Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Anexo da Portaria... do Art 61 da Lei 8.666 /93. Vigência: 21/08/2014 a 20/08/2015. Valor Total: R$ 36.362,16. Fonte: 100000000 - 2014NE... e assistência técnica visando atender as necessidades da OM. Fundamento Leg...

Pg. 27. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2014

de Fisioterapia. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa.... Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade de competição Declaração.... Fundamento Legal: Parágrafo Único do Art. 61 da Lei 8.666/93....

Pg. 151. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2014

e quatro por cento). Fundamento Legal: Art. 61 da Lei 8666/93 . Vigência: 26/08/2014 a 18/06/2015. Data de Assinatura: 26... Legal: Artigo 57,÷ 1º, inciso II da Lei 8666/93. Vigência: 16/09/2014 a 16/12/2014. Valor Total: R$22.265,22. Fonte...-se sua vigência de 24.09.2014 à 23.09.2015. Fundamento Legal: Lei 8.6...

Pg. 29. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2014

. Fundamento Legal: Parágrafo único do Art 61 da Lei federal 8.666/93. Vigência: 25/08/2014 a 25/08/2015. Valor Total: R... preventiva e corretiva de aparelhos de ar condicionado janela e split. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 . Vigência: 22/09...: Acrescimo de 25% no quantitativo do objeto que será de 750 peças. Fundam...

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