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21 de abril de 2014
Artigo 61 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 61 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

§ 1º A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração na mesma data de sua assinatura para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.

§ 2º (VETADO).

§ 3º (VETADO)

Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 41. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

) meses. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993...) nas dependências da Ba Ap Log Ex. Fundamento Legal: Paragráfo unico do art 61 da Lei 8.666/93. Vigência: 01/02/2014 a 31... de versão para o EME Estado-Maior do Exército. Fundamento Legal: paragrafo único do art 61 da lei 8.666/93. Vigência: 26...

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Pg. 179. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Fornecedor exclusivo da assinatura a ser contratada...: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Evento realizado com exclusividade pela ANPEI. Declaração... LEGAL: art. 25, caput, da Lei 8.666/93. PRONUNCIAMENTO JURÍDICO: Nota GP/DEJUR 59/2014, de 14/04/2014. AUTORIZAÇÃO...

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Pg. 149. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

dados cadastrais. Fundamentação: Art. 54, § 1º, c/c Art. 61, da Lei 8.666/1993. Vigência: 07/04/2014 a 04/05/2016. Data.... Objeto: Alterar condições comerciais. Fundamentação: Art. 40, Inciso XI, c/c Art. 55, Inciso III, da Lei 8.666/1993... de Advertência prevista no inciso I do artigo 87º da Lei 8.666, de 1993 e Ofício SUPGL/GLRCE 7810/2012, pelo não...

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Pg. 23. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

e diagnóstico por imagem. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993...: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Ausência no HMAM de pessoal técnico capacitado para.... Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: por se enquadrar no Inciso II do art. 24...

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Pg. 25. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... dos preços contratados. Fundamento Legal: Parágrafo único do Art 61, da Lei 8.666/93. Vigência: 31/03/2014 a 30/06/2014... do art. 61 da Lei 8.666/93. Vigência: 14/04/2014 a 13/04/2015. Valor Total: R$6.960,00. Fonte: 100000000...

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Pg. 235. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

de Estrada Vicinal - Convênio N 150/2013- SEDES; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 61 - parágrafo único, Lei 8.666/93; VIGENCIA: 20/02...; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 61 - parágrafo único, Lei 8.666/93; VIGENCIA: 20/02/2014 a 20/05/2014; VALOR TOTAL: R$ 423.204,00... da lei federal 8.666/93 de 21 de junho de 1993. Os interessados poderão consultar e adquirir gratuitamente o Edital junto...

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Pg. 279. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

) Fundamento Legal: Lei . 8.666/1993 art. 61, inciso único; d) Pregão Presencial 010/2014-FMS; e) Vigência: 26 de Março... DA SILVA TAVARES Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINÓPOLIS AVISOS DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS 1/2014... - 4.4.90.52 288 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE - 2000.60.111 - OUTROS CONVENIOS DA UNIÃO - Proposta SISPAG ...

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Pg. 14. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

o artigo 51, “caput” da Lei federal 8.666, de 21-06-1993 e suas alterações resolve: Art. 1º - Designar como membros.... EXTRATO DE CONTRATO Com base no artigo 61, § único, da Lei Fed. 8.666/93, o Dirigente da UGE 180.206-7º Grupamento... de contratar com a Administração, pelo período de 120 dias, nos termos do inciso III do Art. 87 da Lei Federal 8.666/93; 1.2...

Pg. 160. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

/14; Preço/Valor: R$ 14.350,00 - São Paulo. Extratos (§ ú, art. 61, da Lei 8666/93 c/ post alts) 1º TA ao Contrato CAD-004.... Extrato do CAD 005/14 (§ ú, art. 61, da Lei 8666/93 c/ post alts.); Obj Prestação de perícia médica em candidatos... (§ ú, art. 61, da Lei 8666/93 c/ post. alts) 1º TA ao Contrato CAD-026/13. Obj: Prorrogação de prazo do contrato...

Pg. 23. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2014

: Contratação Serviço de Treinamento. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21..., do art. 57 e o parágrafo único, do Art. 61, da Lei 8.666/93. Vigência: 05/04/2014 a 04/04/2015. Data de Assinatura... Legal: art. 24, inciso V, da Lei 8.666/93; Contratado: Construtora Lumiar Ltda.- CNPJ: 30.147.508/0001-88; Autorização...

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