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24 de janeiro de 2017
Artigo 61 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 61 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

§ 1º A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração na mesma data de sua assinatura para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.

§ 2º (VETADO).

§ 3º (VETADO)

Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 33. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 23/01/2017

Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, conforme disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei... 8.666/93. Quarta : As demais Cláusulas do Contrato continuam íntegras e inalteradas. Florianópolis, 20 de janeiro de 2017...

Pg. 13. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 23/01/2017

8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), de 21 de junho de 1993, alterações posteriores, constitui..., tudo em regular e formal procedimento de dispensa de licitação, consoante prescreve o art. 26 da Lei n. 8.666, de 1993... pelo art. 16, ambos da Lei . 8.666/93, de tudo, acostando-se ao processo có...

Pg. 14. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 23/01/2017

previstas pelo art. 16, ambos da Lei . 8.666/93, de tudo, acostando-se ao processo cópias comprobatórias. Chaval/CE, 20... da Lei 8.666/93 - Art. 25 E 26 da Lei 8.666/93. Chaval/CE, 20 de Janeiro de 2017. FRANCISCO FÁBIO FERREIRA DA COSTA... contratual, deve ser providenciado extrato para sua publicação, conforme di...

Pg. 78. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 23/01/2017

público, nos termos do art. 26 e do parágrafo único do art. 61, da Lei 8.666/93, os extratos de contratos, carta-contrato... e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, c/c Decreto n° 5.879, de 22 de abril... em guerrear todo o tipo de ilicitude, responsabilizando os culpados p...

Pg. 78. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 23/01/2017

público, nos termos do art. 26 e do parágrafo único do art. 61, da Lei 8.666/93, os extratos de contratos, carta-contrato... e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, c/c Decreto n° 5.879, de 22 de abril... em guerrear todo o tipo de ilicitude, responsabilizando os culpados p...

Pg. 20. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2017

de 21/06/1993.. Justificativa: Atender o previsto no Art. 25, da Lei 8.666/93 Declaração de Inexigibilidade em 28/03/2016... hospitalar, ambulatórial e domiciliar Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666... odontológicos aos beneficiários do FUSEX. Fundamento Legal: Parágrafo ...

Pg. 18. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2017

de 21/06/1993.. Justificativa: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993. Declaração de Inexigibilidade em 16/01/2017... do art. 40 da IN 02/2008 do MPOG e 8º, do art. 65, da Lei 8666/93; Objeto: Contratação de empresa especializada para... Batalhão de Suprimento (12º B Sup). Total de Itens Licitados: 00001. Fu...

Pg. 21. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2017

de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Prestadora.... Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Por se tratar dos casos onde a competição é... e beneficiários do FUSEX. Fundamento Legal: Parágrafo único do artig...

Pg. 48. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2017

de sinalização. Fundamento Legal: Art. 61 da Lei 8.666/93. Vigência: 01/12/2016 a 29/07/2017. Valor Total: R$127.220,00... integrante das carreiras de magistério federal, conforme prevê o inciso I, do § 1º, do art. 6º, da Lei 8.745/93. 12.2... permanentes paramontagem do Laboratório de Refrigeração. Fundamento L...

Pg. 22. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2017

. 61 da Lei 8.666/93. Vigência: 11/01/2017 a 10/01/2018. Valor total: R$ 36.000,00. Data de assinatura: 11/01/2017. 3... (simples remoção), 4x4, zero Km, cor camuflada. Fundamento Legal: Parágrafo único do art 61 da lei 8666/93. Vigência: 19/01.../A. Objeto: Aquisição de coturno de combate. Fundamento Legal: Parágra...

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