Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Artigo 61 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 61 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

§ 1º A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração na mesma data de sua assinatura para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.

§ 2º (VETADO).

§ 3º (VETADO)

Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/09/2016

de Justiça do Ministério Publico do Estado de Roraima, em cumprimento ao art. 61 da Lei 8.666/93, vem tornar público... da Lei 8.666/93, vem tornar público o resumo do Contrato 57/2016, proveniente do Processo Administrativo 168/2016... 481/2016 – D.A. A Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Publico do Est...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/09/2016

, em cumprimento ao art. 61 da Lei 8.666/93, vem tornar público o resumo do Contrato 65/2016, proveniente do Processo.../2016 – D.A. A Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Publico do Estado de Roraima, em cumprimento ao art. 61 da Lei... 8.666/93, vem tornar público o resumo do Contrato 64/2016, provenient...

Pg. 78. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 29/09/2016

DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS (cf. art. 7.º, III, da Lei Federal n.º 8.666/1993... centavos) – Assinatura: Dia 19 de setembro de 2016, conforme art. 61, parágrafo único da Lei Federal n°. 8.666/93. Bauru.../2016. – FUNDAMENTO LEGAL: Lei FederaL n.º 8.666/1.993 e Decreto Municipal n.º 11....

Pg. 27. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/09/2016

. Fundamento Legal: art. 25 da Lei 8.666/93 . Vigência: 28/09/2016 a 27/09/2017. Valor Total: R$120.000,00. Fonte: 100000000... de Aprovisionamento. Fundamento Legal: Art. 60 combinado com o Parágrafo Único do Art. 61 da Lei 8.666/93. Vigência: 19/09... de Caxias, Vila Militar, Deodoro, Rio de Janeiro - RJ. Fundamen...

Pg. 25. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/09/2016

. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: As contratações (...) inscrição... de pavimentação da SC-114 em São Joquim-SC. Fundamento Legal: Conforme art. 61, ÷ Único da Lei 8.666/93. Vigência: 05/09/2016... de Intenet via fibra ótica para a OM. Fundamento Legal: Conforme a...

Pg. 23. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/09/2016

continua na área de oftalmologia. Fundamento Legal: Art 61 , Parágrafo único , Lei 8.666 /93. Vigência: 16/09/2016 a 15...NE000086 AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 17/2016 - UASG 160098 Processo: 61 . Objeto: Pregão Eletrônico... DE GUARNIÇÃO DE MARABÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 11/2016 - UASG ...

Pg. 28. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/09/2016

Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade.... 25 c/c P Único art. 61, lei 8.666/93. Vigência: 21/09/2016 a 20/09/2018. Valor Total: R$58.511,36. Fonte: 250270035... a cláusula Vigésima do contrato original. Fundamento Legal: Art. 65, Inciso I, alín...

Pg. 26. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/09/2016

Legal: Art 61, parágrafo único, da lei 8.666/93. Vigência: 18/07/2016 a 17/07/2017. Valor Total: R$ 6.480,00. Data... Objeto: Cessão de uso de instalações da 15 Cia Inf Mtz Cantina. Fundamento Legal: Art 61 , parágrafo único, da lei 8.666...ª Cia de PE. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 . Vigência: 26/09/2016 a 16/09/201...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 26. TCE/MS TCE-MS de 29/09/2016

contidas nos arts. 55 e 61 , parágrafo único , da Lei Federal n. 8666 /1993, bem como, se encontram presentes os requisitos... financeira do Contrato Administrativo n. 27/2012, nos termos dos arts. 55 , 61 , parágrafo único e 113 , da Lei Federal n. 8666... /1993, arts. 61 , 63 , § 2º e 64 , da Lei Federal n. 4320 /19...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 46. TCE/MS TCE-MS de 29/09/2016

do artigo 61 da Lei Federal 8.666/93, da mesma forma, o encaminhamento dos documentos que instruem o processo a esta Corte... estipulado pelo artigo 61, Parágrafo único, da Lei 8.666/93, portanto, tempestiva a sua publicação, porém, a remessa...), obedecendo ao prazo legal estipulado pelo artigo 61, Parágrafo ún...

×