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29 de agosto de 2014
Artigo 61 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 61 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

§ 1º A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração na mesma data de sua assinatura para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.

§ 2º (VETADO).

§ 3º (VETADO)

Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/08/2014

parágrafo único, do art. 61, da Lei 8.666/93, vem tornar público o resumo do contrato 022/14, cujo objeto é a aquisição...Pg. 110. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/08/2014 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO EXTRATO DO CONTRATO ... 022/14 – PROCESSO 208/14 – DA O Ministério Público do Estado de Roraim...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2014

POR ESTE PODER, PARA OS FINS ESPECIFICADOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 61, DA LEI 8.666/93: TERMO DE CONCESSÃO DE USO... 002/2014. TJPE/ TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO. Objeto: Concessão, pelo TJPE ao TRE/PE, do uso de espaços...: Processo Administrativo RP 097600/2014 (1495/2014-CJ). Recife, 27 de ...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2014

POR ESTE PODER, PARA OS FINS ESPECIFICADOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 61, DA LEI 8.666/93: TERMO DE CONCESSÃO DE USO 002...; CONSIDERANDO a determinação disposta no Art. 1º, do Ato 524/2014 quanto à escala de magistrados que atuação em regime... e sucessivas. Base Legal: Processo Administrativo RP 097600/2...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2014

DE CONTRATOS E CONVÊNIOS CELEBRADOS POR ESTE PODER, PARA OS FINS ESPECIFICADOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 61, DA LEI ... 8.666/93: CONTRATO 080/2014. TJPE/ ÁGUA EXPRESS COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELI - EPP. Objeto: Prestação de serviços...Pg. 66. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2014 Solicitação...

Pg. 35. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 28/08/2014

/2014 a 30/9/2014, em caráter excepcional, com base no §4º, do art. 57 da Lei n. 8.666/93. Segunda/Do Preço: O valor... Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, conforme disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei... 8.666/93 e suas alterações. Florianópolis, 27 de agosto de 2014. ANTENOR CHINAT...

Pg. 36. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 28/08/2014

, conforme disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93. Sétima : As demais Cláusulas do Contrato continuam... Catarina, conforme disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93 Base Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações...

Pg. 41. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/08/2014

, e Autorizou o Aditamento ao referido Contrato, com fundamento no art. 57, II c/c o parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666... elencados INDEFERIDOS para, querendo, apresentar defesa administrativa com fulcro no artigo 59, da Lei Estadual 6.161... de Concessão 001/93, torna público que praticará comercialment...

Pg. 41. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/08/2014

, e Autorizou o Aditamento ao referido Contrato, com fundamento no art. 57, II c/c o parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666... elencados INDEFERIDOS para, querendo, apresentar defesa administrativa com fulcro no artigo 59, da Lei Estadual 6.161... de Concessão 001/93, torna público que praticará comercialment...

Pg. 35. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2014

Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Capacitação... do Exército (CITEx), de acordo com o Termo de Referência (Anexo I). Fundamento Legal: Parágrafo único do art 61 da Lei 8666/93... parágrafo 2º do artigo 87 da Lei 8.666 de junho de 1993. Em 26 de...

Pg. 25. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2014

E -ESTUDOS EM PSICOLOGIA L. Objeto: Contratação de serviços na área de Psicoterapia. Fundamento Legal: Art 61 da lei 8666/93...: 84512037000199. Contratado : BDS CONFECCOES LTDA -Objeto: Seriço de Lavanderia. Fundamento Legal: lei 8.666/93, Art.57...3956628, Comandante do Navio, tido como o responsável pelo fato da na...

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