Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 61 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 61 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

§ 1º A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração na mesma data de sua assinatura para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.

§ 2º (VETADO).

§ 3º (VETADO)

Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 38. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 27/08/2016

, conforme art. 61, parágrafo único da Lei Federal 8.666/93. CONTRATO 8.072/16 - PROCESSO 44.849/14 (E-doc. ...: Pregão Presencial 205/14 - ASSINATURA: 10/08/16, conforme art. 61, parágrafo único da Lei Federal 8.666/93... - ASSINATURA: 10/08/16, conforme art. 61, parágrafo único da Lei Federal 8.66...

Pg. 67. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 27/08/2016

-231, Bauru - SP -ASSINATURA: 23/08/16, conforme art. 61, parágrafo único da Lei Federal 8.666, de 21 de junho 1.993.../16 – PROPONENTES: 21 - ASSINATURA: 09/08/16, conforme art. 61, parágrafo único da Lei Federal 8.666/93. CONTRATO ... – PROPONENTES : 21 – ASSINATURA: 09/08/16, conforme art. 61, parágrafo únic...

Pg. 21. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2016

época e no parágrafo único, do artigo 61 da Lei 8.666/93, bem como a ausência de prorrogação da garantia contratual..., nos termos e para os fins do artigo 30 da Lei Complementar 709/93, para que tomem conhecimento do relatório... a completa instrução processual. Assim sendo, nos termos do inciso XIII, do artigo...

Pg. 20. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2016

da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993, da dispensa de licitação declarada pelo Diretor Técnico III da Penitenciária “Odete... em cumprimento do Parágrafo Único do artigo 61 da Lei Federal 8.666/93. Contrato 050/2016 Contratante: Centro de Progressão... com o artigo 43, inciso VI, da Lei 8.666/93 e suas alterações, o Con...

Pg. 105. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2016

) anos, em cumprimento ao que dispõe o art. 61, parágrafo único da Lei 8.666/93. Novo acordo poderá ser firmado após... do § 3º do art.278 da Lei Estadual 10.261/68, fica CITADO, por meio deste EDITAL, das imputações contidas na portaria.../ inassiduidade, fica ADVERTIDO de que, nos termos do art.310 da Lei Estadual 10...

Pg. 175. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2016

DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE Conforme preceituam os artigos 61 e 62 da Lei Federal 8.666/93 com relação pela Lei... conferidas, conforme disposto no art. 2º do Decreto Municipal n.º 08/2001, Lei Federal n.º 8666/93 e 10.520/02, HOMOLOGO... qual adjudicou em conformidade com o Art. 9, inc. V do Decreto n° 3555/00...

Pg. 5. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/08/2016

- O município de Faria lemos / mG, torna público nos termos do art . 61, parágrafo único da lei 8 .666/93, extrato..., torna público que realizará licitação na modalidade Pregão 051/2016, menor preço por item, nos termos da lei 8 .666/93...) 3281 .1282 . A licitação será regida pela lei Federal 10 .520/02 e 8 .666/...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 54362013 MS 1.410.453

impõe para que passem a ter eficácia. É o que determina o parágrafoúnico do art. 61, da Lei 8.666/1993, in verbis:Art....Assim, a irregularidade decorrente da inobservância do prazo estabelecidono parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666...1º Aditamento fora do prazo estabelecido no art. 61, parágrafo único, daLe...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 190392013 MS 1.462.204

da Lei 8.666/93. Bem como,o extrato do contrato fora publicado, conforme do art. 61 parágrafo único,da referida lei..., atendemintegralmente as disposições estabelecidas na Lei 8.666/93 e 4.320/64; bemcomo foram remetidos ao Tribunal... o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120,inc. II e III...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO DE OBRA: 117922013 MS 1.429.714

, da Lei n. 8666/93.Os documentos referentes à contratação foram enviados a esta Corte deContas dentro do prazo... os requisitos estabelecidos na Lei n. 8.666/93 e na Instrução NormativaTCE/MS n. 35/2011, dispondo suas cláusulas...-se que houve a publicação resumida doinstrumento do contrato na imprensa oficial no praz...

×