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01 de setembro de 2014
Artigo 61 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 61 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

§ 1º A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração na mesma data de sua assinatura para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.

§ 2º (VETADO).

§ 3º (VETADO)

Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

DO ART. 61, DA LEI 8.666/93: CONTRATO 081/2014. TJPE/ CCS GRAFICA E EDITORA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. Objeto... 29/08/2014: “Autorizo”. Bel. João Batista de Sousa Farias Secretário de Administração PORTARIA 21 / 2014 - SAD... pelo servidor BRUNO CÉSAR DE A. VASCONCELOS, matrícula 185.599-9 a partir do...

Pg. 29. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2014

de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Art. 25º...: Parágrafo Único do artigo 61,da lei 8666/93. Vigência: 30/08/2014 a 29/08/2015. Valor Total: R$46.303,20. Fonte..., Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993 e Acórdão 439, do TCU, de 23/07/1998. ...

Pg. 33. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2014

aos usuár ios sammed/fusex/pass/ex cmb. Fundamento Legal: Parágrafo único do Art 61, d lei 8.666/93. Vigência: 25/07/2014.../pass/ex cmb. Fundamento Legal: Parágrafo único do Art 61, d lei 8.666/93. Vigência: 23/07/2014 a 22/07/2015. Valor Total... sammed/fusex/pass/ex cmb. Fundamento Legal: Parágrafo único do Art 61,...

Pg. 32. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2014

/ex cmb. Fundamento Legal: Parágrafo único do Art 61, d lei 8.666/93. Vigência: 24/07/2014 a 23/07/2015. Valor Total: R...: Parágrafo único do Art 61, d lei 8.666/93. Vigência: 26/07/2014 a 25/07/2015. Valor Total: R$200.000,00. Fonte: 250270013... aos usuá ios sammed/fusex/pass/ex cmb. Fundamento Legal: Parágrafo únic...

Pg. 28. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2014

: Art. 24º, Inciso XIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Prover o Comando do 1º Grupamento de Engenharia...). Fundamento Legal: Parágrafo único do artigo 61 da Lei 8.666/93. Vigência: 05/08/2014 a 31/12/2014. Valor Total: R...), subordinando-se em tudo o que for aplicável à Lei8.666 de 21 de junho de ...

Pg. 27. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2014

-postal e correspondência agrupada Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21... Legal: Art. 24º, Inciso VIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: A atividade postal é de natureza pública.... Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Jus...

Pg. 147. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2014

"a", e art. 61, § único, todos da Lei 8666/93. Contratada: Cetro Concursos Públicos Consultoria e Administração. Valor.... Fundamento legal: Artigo 24, IV da Lei 8.666/93. Data assinatura: 22/07/2014. EXTRATO DE COMODATO Comandante: APARECIDO...: 500 folhas utilizadas. Fundamento legal: Artigo 24, IV da Lei 8.66...

Pg. 30. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2014

DE. Total de Itens Licitados:00001.Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993. Justificativa... único do Art. 61, da Lei 8.666/93. Vigência: 03/07/2013 a 02/07/2014. Valor Total: R$79.200,00. Fonte: 250270002 - 2014...¨ Batalhão de Infantaria. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Leg...

Pg. 50. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2014

-AL. Total de Itens Licitados: 00006. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993... Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Por inviabilidade... de agosto de 2015. Fundamento Legal: Artigo 61 da Lei 8666 de 1993, Parágrafo único. V...

Pg. 103. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2014

Conceição conforme dispõe o parágrafo 2º do artigo 15 da Lei das Licitações 8666/93, torna público as empresas.../2014. Fundamento Legal: Artigos 61, parágrafo único da Lei 8666/93. Processo . 250057/3475/2012. DEPARTAMENTO DE GESTÃO... 61, parágrafo único da Lei 8666/93. Processo . 250057/312/2013. Contrato de...

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