Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de agosto de 2015
Artigo 61 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 61 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

§ 1º A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração na mesma data de sua assinatura para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.

§ 2º (VETADO).

§ 3º (VETADO)

Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 26. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 28/08/2015

de Santa Catarina, conforme disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93. Quarta : As demais Cláusulas...Pg. 26. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 28/08/2015 8.666/93 e suas alterações. Florianópolis...

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 28/08/2015

em Atendimento ao Artigo 61, parágrafo único, da Lei Federal n.º 8666/93 Contrato de Prestação de Serviços n.º 235/2015... de Instrumento Contratual em Atendimento ao Artigo 61, parágrafo único, da Lei Federal n.º 8666/93 Contrato de Prestação... de Serviços, em atendimento ao artigo 61, parágrafo único, da Lei Federa...

Pg. 4. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 28/08/2015

em atendimento ao artigo 61, parágrafo único da Lei Federal 8.666/1993. Termo de Compromisso 384/2015 Convenente..., com base no art. 25, III, da Lei Federal n.º 8.666/93, do artista THEODORO ARILDO SIMON, CPF 009.779.407-48, face à... DE INEXIGIBILIDADE Ratifico a contratação por inexigibilidade, com base no ar...

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 28/08/2015

em atendimento ao Artigo 61, Parágrafo Único da Lei Federal . 8666/93. Contrato 281/2015 Contratada: Konstral Construtora... DE LICITAÇÃO EDITAL DE CONCORRÊNCIA . 017/2015 O Município de Vitória-ES torna público aos interessados que fará realizar no dia.... O Edital e documentação anexa poderão ser adquiridos atra...

Pg. 7. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 28/08/2015

em atendimento ao Artigo 61, Parágrafo Único da Lei Federal . 8666/93. Aditivo . 02 – Processo . 3785576/2010... ao Artigo 61, Parágrafo Único da Lei Federal . 8666/93. Contrato 291/2015 Contratada: Engesan Engenharia e Saneamento Ltda... de instrumento de ratificação, em atendimento ao artigo 26, da Lei Feder...

Pg. 8. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 28/08/2015

, e: CONSIDERANDO , as disposições da Lei8.666/93, especialmente seu artigo 61, parágrafo único, que determina....pr.gov.br, ícone COMPRAS PÚBLICAS DO PARANÁ, ícone concorrência, pesquisa avançada: o da licitação. R$ 144,00 - 73034/2015 APPA... contrato foi publicado extemporaneamente; CONSIDERANDO , ainda, o di...

Pg. 70. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 28/08/2015

DE ADITAMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, EM OBEDIÊNCIA AO ART. 61 § ÚNICO DA LEI 8.666/93 TERMO DE ADITAMENTO 001... sob . 14.694.741/0001-24. Proc. N°: 2921/15. Inexigível de Licitação, conforme Artigo 25, inciso III, da Lei 8.666/93.... 21.719.651/0001-06. Proc. N°: 1679/15. DISPENSA DE LICITAÇÃO - artigo 24, ...

D

DOERS -

Pg. 42. DOERS DOERS de 28/08/2015

da súmula no Diário Oficial do Estado, nos termos do § único do art. 61 da Lei Federal n.º 8.666 /93. CLÁUSULA TERCEIRA... Legal: Artigo 57 , II e 65 d da Lei 8.666 /93. Porto Alegre, 17 de agosto de 2015. Luciane Andreara de Oliveira. Assessoria Jurídica. Código: 1519761...$ 5.830,00 (cinco mil e oitocentos e trinta r...

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

CELEBRADOS POR ESTE PODER, PARA OS FINS ESPECIFICADOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 61, DA LEI 8.666/93: CONTRATO 072... 075387/2015 (1082/2015-CJ). Art.57, Inciso II, da Lei Federal 8.666/93. PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO..., inciso XXII da Lei Federal 10.520/2002, art. 16, inciso VI da Res...

Pg. 149. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2015

de assinatura; Objeto: Alteração da Clausula Dez do Contrato; Fundamento Legal: Art. 65, I, "a" da Lei 8.666/93; Signatários.... 57, II e 61, caput, Lei 8.666/93 e Cláusulas 8ª e 18, VII, do Contrato; Signatários: Ana Carolina Silva Costa...$ 2.010,00; Classificação: 33390.39.77; PT: 02.122.0570.20GP.0031; NE: 2...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11301268/artigo-61-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993