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22 de outubro de 2014
Artigo 61 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 61 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

§ 1º A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração na mesma data de sua assinatura para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.

§ 2º (VETADO).

§ 3º (VETADO)

Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 82. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

contidos no presente, AUTORIZO, sob o fundamento do art. 25, caput, da Lei 8.666/93 e a Inexigibilidade de Licitação 122... 50.689/09, e com fundamento no artigo 24, IV, da Lei 8.666/93, AUTORIZO, através da dispensa de licitação 441/2014..., com fulcro no art. 61 e 65 da Lei 8.666/93, o aditamento do contrat...

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 30842013 MS 1395878

, “dentro” do prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, e, a remessa... de Campo Grande, em favor da empresa Tânia Marilia Souza Garcia-ME, nos termos da Lei Federal 8.666/93 c/c art. 59, I... e Contratos da Administração Pública (Lei Federal 8.666/93 e alterações...

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 78172013 MS 1415674

das partes, consoante disposto pelo art. 55, da Lei de Licitação 8.666/93 e alterações, estando, ainda, em conformidade... estabelecido no parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, e, a remessa eletrônica dos documentos... 10.520/02, bem como, a Lei de Licitações e Contratos da Admini...

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 183312012 MS 1254000

Pública (Lei Federal 8.666/93 e alterações) pertinentes às alterações contratuais. Verifica-se, entretanto, a observância... e a empresa Lorendir dos Santos - ME, haja vista sua consonância com as disposições da Lei de Licitações 8.666/93 e alterações.../2012, e sua publicação em 27/03/2012, portanto, “dentro” do p...

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 182992012 MS 1262238

e artigo 61, ambos da Lei Federal n. 8.666/93, artigos 2º e 3º da Lei Federal n. 10.520/2002, e ainda observando o disposto... no artigo 59, inciso I da Lei Complementar n. 160/2012, c/c o artigo 120, incisos II e III do Regimento Interno... da contratação, em fiel observância à Lei 4.320/64. À força do exposto, acolh...

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 238792012 MS 1307728

as disposições incertas na Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal 8.666/93 e alterações), bem como o estabelecido... as disposições preconizadas pela Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei Federal 8.666/93... de Licitações 8.666/93 e alterações, bem como, da Instrução Normativa 35/201...

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 33312013 MS 1399817

do artigo 61 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, e, a remessa eletrônica dos documentos que compõe estes autos... Alimentos Ltda., nos termos da Lei Federal 8.666/93 c/c art. 59, I, da Lei Complementar 160/2012 c/c art. 120, I, II e III... financeira estão em conformidade com a Lei Federal 8.666/93 e alte...

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 233412012 MS 1247921

de Contas, tendo sido aprovado por estar em conformidade com as disposições legais estabelecidas na Lei Federal 8.666/93... praticados estão em conformidade com a Lei Federal 8.666/93 e alterações, bem como as determinações contidas na Resolução... seu extrato publicado em 20/01/2012, portando, “dentro” do prazo...

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 95722013 MS 1422562

estabelecido no artigo 61, parágrafo único da Lei Federal 8.666/93 e alterações, e, a remessa eletrônica dos documentos...” e “c”, da Resolução Normativa TCE/MS 76, de 2013,bem como, o art. 25, da Lei Federal 8.666/93, e demais legislação... que os atos praticados estão em conformidade com a Lei Federal 8....

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 3972013 MS 1382838

nos artigos 54, parágrafos 1º e 2º, 55 e 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93, visto que existe a qualificação... da CF/88, art. 113 da Lei 8.666/93, e arts. 62 a 65 da Lei 4.320/64; III - Pela IMPUGNAÇÃO de do valor de R$ 49.126.00..., da Lei 8.666/93, visto que existe a qualificação das partes, clareza quanto aos di...

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