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31 de julho de 2014
Artigo 61 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 61 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

§ 1º A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração na mesma data de sua assinatura para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.

§ 2º (VETADO).

§ 3º (VETADO)

Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 100. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2014

de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Prestação... necessidades da 6ª SRPRF/SP. Fundamento Legal: Inciso II do art.57 e parágrafo único do art.61 da Lei Federal 8666/93... desta mesma clásula. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 57. Vigência: 10/...

Pg. 32. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2014

por termo aditivo. Fundamento Legal: Conforme paragrafo unico do artigo 61 da lei 8666/93. Vigência: 01/08/2014 a 31/07... da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Por tratar-se de caso de prestadora exclusiva Declaração de Inexigibilidade...: Artigo 61, Parágrafo único da Lei 8.666. Vigência: 1°/08/14 a 1°/0...

Pg. 152. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2014

). FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 8.666/93, artigos 61 e 65 (§8º) e no artigo 27 do Decreto 93.872/86. EFICÁCIA: Terá eficácia... reais e noventa centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 8.666/93, artigos 61 e 65 (§8º) e no artigo 27 do Decreto 93.872.../2014, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). FUNDAMENTO LEG...

Pg. 27. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2014

único do Art 61 da Lei 8.666/93. Vigência: 01/08/2014 a 31/07/2015. Valor Total: R$158.601,24. Fonte: 100000000 - 2014NE... de de veículo tipo van para transporte de passageiros. Fundamento Legal: Art 61 da lei 8666/93. Vigência: 29/07/2014.... Fundamento Legal: Lei 8.666/93 . Vigência: 25/05/2014 a 24/05/2015. Valor ...

Pg. 34. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2014

: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Aperfeiçoamento de pessoal Declaração... de material de intendencia (equipamento). Fundamento Legal: Paragrafo unico do artigo 61 da lei 8666/93. Vigência: 28/07...: Parágrafo Único do Art 61 da Lei 8.666/93. Vigência: de 27 de março de 2013 a 31 de j...

Pg. 29. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2014

Licitados: 00015. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Singularidade do objeto.... Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666/93. Vigência: 21/07/2014 a 21/07/2015. Valor Total: R$350,00. Fonte.... 61, da Lei 8.666/93. Vigência: 27/07/2014 a 26/07/2015. Valor Total...

Pg. 176. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2014

de Licitação 005/2014; Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 25, caput; Vigência: 01/07/2014 a 30/06/2015; Elemento.... Fundamentação Legal: artigo 57, inciso II e § único do art. 61 ambos da Lei 8666/93. Contratada: Paradigma Prestação... legal: Art. 25, Inciso II bem como do inciso IV do Art 13 da Lei 8.666/93; Au...

Pg. 214. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2014

, licitação modalidade Tomada De Preços 004/2014, regida pela Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993 e posteriores... com as disposições da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, torna público que realizará a LICITAÇÃO a seguir caracterizada... Artigo 78, inciso I, II, III, VII e VIII da Lei 8.666/93. Assina o presente ...

Pg. 223. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2014

de 2002, utilizando-se subsidiariamente as normas da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores...-17 Fundamento Legal: Art. 61, Parágrafo único da Lei 8.666/93. PROCESSO LICITATÓRIO 020/2014 modalidade CONCORRÊNCIA... da Coordenadoria de Licitações e Contratos. O procedimento licitatório obede...

Pg. 22. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 31/07/2014

, inciso IV, da Lei 8.429/1992;” leia-se “... em descumprimento ao previsto no art. 61 da Lei 8.666/93”; b... IV a Decisão . 8035/2009, para que, onde se lê “... em descumprimento ao previsto nos arts. 61 da Lei 8.666/93 e 11... aos requisitos previstos nos I a IV do § 1º do art. 195 do RI/TCDF, com a redaçã...

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