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28 de maio de 2015
Artigo 61 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 61 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

§ 1º A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração na mesma data de sua assinatura para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.

§ 2º (VETADO).

§ 3º (VETADO)

Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 45. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 28/05/2015

do MPSC, conforme disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93. Cláusula Terceira: As demais Cláusulas do Contrato... Longo & Cia. Ltda. - Ata n. 035/2015/MP (Lote único). Vigência da Ata : De 25/5/2015 a 24/5/2016. Base Legal : Lei 8.666/93... continuam íntegras e inalteradas. Base Legal: Leis n. 8.666/93 ...

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/05/2015

: artigo 25, inciso II c/c art. 13, inciso VI da Lei 8.666/93, conforme Parecer 38/2015 –CPL/OSE, da Comissão Permanente... ÚNICO DO ART. 61, DA LEI 8.666/93: SEXTO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO 005/2010 - TJPE/EMPRESA B.V ALIMENTAÇÃO... DE LICITAÇÃO 32/2015-CPL/OSE PROCESSO 725 /CJ-2015 RATI...

Pg. 28. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2015

de Orçamentação COMPOR 90, no âmbito do Sistema de Obras militares. Fundamento Legal: Parágrafo Único do Art. 61 da lei 8.666/93... do artigo 61 da Lei 8666/93. Vigência: 25/05/2015 a 01/07/2015. Valor Total: R$205.662,73. Fonte: 100000000 - 2015NE800651... de gêneros alimentícios em proveito da AMAN. Fundamento Legal...

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 95232014 MS 1510957

os ditames da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações, acompanhado da dotação... com o prazo estabelecido pelo parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal n° 8.666/93. Desta forma, acolho o posicionamento... com as determinações do capítulo III da Lei Federal 8.666/93 e estabelec...

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Inteiro Teor. ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 127562013 MS 1435762

61 da Lei Federal 8.666/93, bem como, o encaminhamento dos documentos que instruem o processo a esta Corte de Contas... que a estabelece, ou seja, a redação do artigo 62 da Lei8.666/93 e do artigo 32 da Lei 12.462/2011, caracterizando... competência estabelecida pelo artigo 77, II, da Constituição do Estado ...

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Inteiro Teor. ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 95692014 MS 1509814

pelo Parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal 8.666/93, bem como, o encaminhamento dos documentos que instruem o processo... da Lei8.666/93 e do artigo 32 da Lei 12.462/2011, caracterizando com clareza e precisão as condições para... Grosso do Sul, artigo 21, II, da Lei Complementar Estadual 160/2012, ...

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Inteiro Teor. ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 95032014 MS 1509816

destacada, obedeceu integralmente o prazo estabelecido pelo Parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal 8.666/93, bem... pela Lei Federal 8.666/93, que regula o procedimento licitatório, mais precisamente em seu artigo 15, § 3º, III... na legislação que o estabelece, ou seja, a redação do artigo 62 da Lei8.6...

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Inteiro Teor. ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 115072014 MS 1522672

integralmente o prazo estabelecido pelo Parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal 8.666/93, bem como, o encaminhamento... de Mato Grosso do Sul, artigo 21, II, da Lei Complementar Estadual 160/2012, artigos 9º, 10, II, e 120, I... prorrogação, situação inaceitável pela Lei Federal 8.666/93, que regula o pro...

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Inteiro Teor. ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 121452013 MS 1432038

, ou seja, a redação do artigo 62 da Lei8.666/93 e do artigo 32 da Lei 12.462/2011, caracterizando com clareza..., da Lei Complementar Estadual 160/2012, artigos 9º, 10, II, e 120, I, “a”, ambos do Regimento Interno TC/MS... Complementar Estadual 148/2010, artigo 120, I, c/c o artigo 122, II, da Lei Comple...

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Inteiro Teor. ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 119842014 MS 1526404

pelo Parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal 8.666/93, bem como, o encaminhamento dos documentos que instruem o processo... na legislação que o estabelece, ou seja, a redação do artigo 62 da Lei8.666/93 e do artigo 32 da Lei 12.462/2011..., II, da Lei Complementar Estadual 160/2012, artigos 9º, 10, II...

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