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25 de janeiro de 2015
Artigo 60 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 60 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

Agravo de Instrumento: AI 13156846 PR 1315684-6 (Decisão Monocrática)

estava autorizada pelo artigo 60, parágrafo único, da Lei 8.666/93. Tal dispositivo legal prevê o seguinte: ‘Art. 60... administrativo que isso autorizasse (Lei Federal n.º 8.666/1993, art. 26). Consoante narrou o agravado, sem ter trazido... 8.666/93. Tal dispositivo legal prevê o seguinte: ‘Art. 60. Os contratos e s...

Pg. 19. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2015

Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º , Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Por tratar-se de edital... Aline Ferreira Rodrigues Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º , Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993... de água Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25...

Pg. 25. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2015

de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... de "Telefonia Fixa", para esta UG Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993... de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei n...

Pg. 143. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2015

º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade de licitação Declaração de Dispensa em 22/01... do DNIT-Bahia. Fundamento Legal: art 57, Inciso II, art. 60 e art 65, inciso II, alínea D, ÷ 5º da lei 8666/93 . Vigência...(A)(DIV GO/BA)-DIV BA/PI;Segmento: Km 775,5-Km 787,3; Extensão 11,8 km. Fu...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 23/01/2015

- ausência de contrato de prestação de serviço, no montante de R$ 45.770,00, descumprindo o art. 60 da Lei 8.666/1993..., II, da Lei 8.258, de 06 de junho de 2005 (Lei Orgânica do TCEMA) e o art. 1º, II, do Regimento Interno, em sessão... do vencimento (Lei Estadual 8.258/2005, art.68); d) enviar à Procuradori...

Pg. 122. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/01/2015

) para R$ 125.563.570,12, face ao acréscimo de R$ 8.392.563,35. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 60, art. 65, inc. I... de 21/06/1993.. Justificativa: Art. 24, Inciso XXII da Lei 8.666 de 21/06/1993. Declaração de Dispensa em 19/01/2015... PP-46/2014-00. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 57, ÷ 1º, inc. ...

Pg. 123. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/01/2015

sanitário. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.... Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Para.... Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativ...

Pg. 401. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/01/2015

reais). Há alegação de que a contratação verbal estava autorizada pelo artigo 60, parágrafo único, da Lei 8.666/93..., ao menos, em um contrato escrito ou em um procedimento administrativo que isso autorizasse (Lei Federal n.º 8.666/1993, art. 26... a possibilidade de dispensa de licitação, com base no artigo 24, inci...

Pg. 46. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2015

Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Objetivo da compra...: Art. 24º, Inciso XXII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Licitação dispensada pois refere-se a contratação... enquadrado no Art. 25, Caput da Lei 8.666/93 Declaração de Inexigibilidad...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 21/01/2015

, parágrafo único da Lei n.º 8.666/93 e artigo 1º, incisos I e II, da Portaria 56/96, CONCEDE ao Sr. AMILTON FERNANDES... 3º do Decreto-Lei n.º 200/67, artigos 45 e 46 do Decreto 93.872/86 (com redação do Decreto 2.289/97), artigo 60... 56, de 12.07.96, da E. Presidência, e conforme disposto nos artigos 68 ...

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