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24 de agosto de 2016
Artigo 60 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 60 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

Pg. 25. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2016

. Objeto: Cessão de uso - CANTINA. Fundamento legal: Art. 23, inciso II, letra "a" da Lei 8.666 de 21 junho de 1993. Vigência... de professor para apoiar o PROFESP. Amparo previsto no Art. 60, da Lei 8.666/93. Valor total: R$ 4.800,00; Vigência: 15 Ago 16 a 14... o PROFESP. Amparo previsto no Art. 60, da Lei 8.666/93. ...

Andamento do Processo n. 0002214-79.2011.4.02.5110 - 23/08/2016 do TRF-2

disso, segundo o art. 60, parágrafo único, da Lei 8.666/93, a contratação verbal só é possível em casos excepcionais..., como se vê da leitura do referido dispositivo: Lei 8.666/93 Art. 60 - Os contratos e seus aditamentos serão lavrados..., ambos da Lei 8.666/93; e art. 60 da Lei 4.320) importou em ofensa...

Pg. 119. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/08/2016

8666/93, de 21/06/1993, alínea "d", artigo 1º do Decreto Lei 512, de 21/03/1969; Decreto 84.398/80, de 16/01/1980.... Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Determinação Legal, nos termos... a partir de 01/09/2016. Fundamento Legal: Art. 54 da Lei 8.666/93 e arts. 347...

Pg. 2542. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/08/2016

recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Além disso, segundo o art. 60 , parágrafo único , da Lei 8.666 /93..., a contratação verbal só é possível em casos excepcionais, como se vê da leitura do referido dispositivo: Lei 8.666 /93..., alínea a desta Lei, feitas em regime de adiantamento. Por fim, nos t...

Pg. 2544. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/08/2016

, da Constituição Federal ; artigos 2º e 60 , parágrafo único , ambos da Lei 8.666 /93; e art. 60 da Lei 4.320 ) importou... a prática de atos de improbidade previstos no art. 11 da Lei 8.429/92, o MPF faça referência expressa ao inciso I... , do artigo 12 da Lei 8.429 /92, tudo isso em harmonia com os pri...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 9135579820128260037 SP 0913557-98.2012.8.26.0037

e correção monetária. Necessário pronunciamento a respeito do art. 37 da Constituição Federal e arts. 57 e 60 da Lei ... da Lei 8.666 /93, nada há a aclarar. O embargante apenas repisa a argumentação lançada em suas contrarrazões (fls. 322/330... 8.666 /93. Impossível a prorrogação automática do contrato. Violado...

Andamento do Processo n. 0006323-62.2014.8.26.0541 - Apelação - 22/08/2016 do TJSP

PARA A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, POIS NOS TERMOS DO ART. 60, P. ÚNICO DA LEI 8666/93, É VEDADO À ADMINISTRAÇÃO FIRMAR.... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO ... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do S...

Andamento do Processo n. 1000619-48.2016.8.26.0390 - Procedimento Comum - 22/08/2016 do TJSP

60 da lei 8.666/93. Pleiteou a improcedência da ação. Foi apresentada réplica e os autos vieram-me conclusos... 60 da Lei 8.666/93.Assim, ainda que não tenha havido o empenho respectivo, os demais elementos dos autos são suficientes... VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 333, I DO CPC, 2o. DA LEI 8.666/93 E 35, II DA LEI 4.320/64. I...

Andamento do Processo n. 0029829-65.2008.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 22/08/2016 do TRF-1

do parágrafo único do art. 60 , da Lei n. 8.666 /93, que qualifica como nulo o contrato verbal com a Administração, salvo... que delas se beneficiou. 4. Nos termos do art. 59 , parágrafo único , da Lei 8.666 /93, "a nulidade não exonera... contratos verbais, excetuadas as hipóteses da Lei 8.666 /93, é firme a jurispru...

Pg. 108. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2016

do aparelho. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.../2015. Fund. Legal: art. 40, inciso XI, e art. 55, inciso III, todos da Lei8.666, de 21 de junho de 1993... e retitificação do parágrafo primeiro da cláusula quarta. Fundamento Legal: art. 60 da Lei ...

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