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30 de outubro de 2014
Artigo 60 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 60 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

Pg. 73. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/10/2014

XXXIII, do artigo 7°, da Constituição Federal, conforme disposto no artigo 27, inc. V, da Lei 8.666/93 - ANEXO V... da remuneração, nos termos do art. 44, § 3º da Lei Federal 8.666/93 - ANEXO XIII. 7.4.8.4. As propostas apresentadas com borrões... Trabalhistas – CNDT, nos termos do inciso IV do artigo 27 da Lei ...

Pg. 76. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/10/2014

a abertura da presente licitação, na modalidade Convite, do tipo menor preço, regida pela Lei Federal 8.666/93... Pública, Direta ou Indireta; 3.2.5. Enquadradas nas disposições do artigo 9º da Lei Federal 8.666/93. 3.3. As empresas.... 7º da Constituição Federal e Inciso V do Art. 27 da Lei Federal 8666/93 –...

Pg. 80. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/10/2014

°, da Constituição Federal, conforme disposto no artigo 27, inc. V, da Lei 8.666/93 - ANEXO VI. 6.3.2.5.2. Declaração... inexeqüíveis, nos termos do artigo 48, inciso II, e seus parágrafos da Lei Federal 8.666/93. 7.4.8.3. As propostas.... DA CONTRATAÇÃO 9.1. Com fundamento no artigo 60 e seguintes da Lei Federal...

Pg. 125. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/10/2014

: 17.10.2014. FUNDAMENTO LEGAL: art. 60 da Lei . 8.666/93 e suas alterações posteriores. Itapetininga, 28 outubro 2014. LUIS..., que instituiu modalidade Pregão e Lei 8.666, de 21/ junho/1993Lei de Licit., bem como pelas disposições fixadas no... LEGAL: artigo 24, IV, Lei 8.666/93. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITA...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 28/10/2014

, artigos 45 e 46 do Decreto 93.872/86 (com redação do Decreto 2.289/97), artigo 60, parágrafo único da Lei n.º... 8.666/93 e artigo 1º, incisos I e II, da Portaria 56/96, CONCEDE ao Sr. EDSON HISSATO KIMURA, portador do CPF n.º..., da E. Presidência, e conforme disposto nos artigos 68 e 69 da Lei n.º 4.320/64...

Pg. 52. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/10/2014

: Art. 60 e segs., da Lei 8666/93 com alterações introduzidas pela Lei 883/94.Vigência: 05/11/2014 a 04/11/2015. Valor... do art. 65 da Lei 8666/93. Fundamento Legal: Lei 8666/93 e suas alterações posteriores. Vigência: 10/10/2014 a 10/12/2014... de Construção de Laboratório de Informática. Fundamento Legal: Artigo 57,...

Pg. 149. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/10/2014

", artigo 1º do Decreto Lei 512, de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro; inciso II do Art. 1º da Portaria ... previsto na CLÁUSULA SEXTA. FUNDAMENTO LEGAL - Alínea "d", Artigo 1º do Decreto Lei 512, de 21/03/1969; Artigo 103... do Código Civil Brasileiro, Artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar n...

Pg. 148. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/10/2014

e nas unidades locais. Fundamento Legal: Art. 57, inciso II, art 60 e art. 65, inciso II, letra "d", ÷ 5º da lei 8666/93...,"a",parágrafos 1ºe2º,Lei 8.666/93,Cláusulas Terceira e Sexta,aut.Sup.Reg. DNIT/CE. Data de Assinatura: 20/10/2014. (SICON - 24/10... Etapa) na BR 316/MA, subtrecho: Boa Vista do Gurupi - Cocali...

Pg. 476. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/10/2014

, DO DISPOSTO NO ARTIGO 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93, DEVIDO AO FATO DE A CONTRATAÇÃO DIRETA EM QUESTÃO NÃO TER SIDO... E DA MORALIDADE DEVIDO À VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGO 26 E 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93 – NO QUE TANGE À CONTRATAÇÃO..., EM CLARA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 60, PARÁGRAFO ...

Pg. 477. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/10/2014

CUMULATIVO, EM VIRTUDE DA VIOLAÇÃO, PELOS DEMANDADOS, DO DISPOSTO NO ARTIGO 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93, DEVIDO... ARTIGO 26 DA LEI 8.666/93, DEVIDO AO FATO DE A CONTRATAÇÃO DIRETA EM QUESTÃO NÃO TER SIDO PRECEDIDA DAS FORMALIDADES... DOS DEMANDADOS NÃO SE AMOLDAM AO DISPOSTO NO ARTIGO 10 DA LEI 8.42...

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