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24 de outubro de 2014
Artigo 60 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 60 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

Pg. 110. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

. Com fundamento no artigo 60 e seguintes da Lei Federal 8.666/93, as obrigações decorrentes desta licitação consubstanciar-se-ão..., os direitos da contratante, previstos no art. 80, incisos I a IV e seus parágrafos da Lei Federal 8.666, de 21 de Junho... vistoria e transcurso do prazo de observação de até 90 dias,...

Pg. 685. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/10/2014

, EM CLARA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93.CONSTATOU-SE, DESSARTE, QUE FOI OLVIDADO..., EM VIRTUDE DA VIOLAÇÃO, PELOS DEMANDADOS, DO DISPOSTO NO ARTIGO 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93, DEVIDO AO FATO... COMPLETAMENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 26, CAPUT, NO SEU PARÁGRAFO ÚNICO, ...

Pg. 686. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/10/2014

FOI FORMALIZADA EM CONTRATO ESCRITO, EM CLARA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93... DE TRANSPORTE EM QUESTÃO: - DA VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 26 DA LEI 8.666/93: DESCOBRIU-SE QUE O REQUERIDO, AGINDO... QUE TANGE AO DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 26 DA LEI 8666/93, A CONDUTA DO R...

Pg. 687. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/10/2014

E 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93 – NO QUE TANGE À CONTRATAÇÃO DIRETA DOS SERVIÇOS DE PUBLICIDADE DA EMPRESA... DOS DEMANDADOS NÃO SE AMOLDAM AO DISPOSTO NO ARTIGO 10 DA LEI 8.429/92, A TÍTULO DE PEDIDO SUCESSIVO (ART. 289 DO C. P... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORAL...

Pg. 6. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 23/10/2014

de junho de 1993, Art. 60. R E S O L V E: Designar o servidor BOANERGES BENAION DE NAZARE , Gerente de Núcleo de Serviços..., CONSIDERANDO, a Lei n° 5.810 de 24.01.94 e a Lei n° 6.823, de 30 de janeiro de 2006. CONSIDERANDO, a Lei 8.666 de 21... com a Lei . 7.215 de 03 de novembro de 2008; CONSIDERANDO os termos da ...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 23/10/2014

os artigos 60, parágrafo único e 59, parágrafo único, ambos da Lei Federal 8.666/93; o artigo 37, inciso IV, da Lei..., da Constituição Federal de 1988; o artigo 24, inciso IV, da Lei Federal n. 8.666/93 e o artigo 10, inciso VIII, Lei...Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 23/10/2014 insertos ...

Pg. 135. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2014

de Itapiranga/AM. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, inciso I, alínea "a", § 8º c/c art. 116, caput da Lei 8.666/1993, bem.... 57, parágrafo 1.º, incisos V e VI, combinados com o art. 116 da Lei n.º 8.666/93, e suas alterações, no Decreto n.º... de projetos em fase de obras ao contrato TT-918/13-00. Fundamento Legal: Lei n...

Pg. 9. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

: Art. 1º do Decreto 5.450 /05 e Art. 60 da Lei 8666 /93 - Nota de Empenho: 2014NE0001143 - Prazo de Vigência... da Lei 8.666 /93 e Art. 7º da Lei 10.520 /2002. Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para, querendo..., apresentar recurso/pedido de reconsideração, nos termos do Art. 109, I, e e § 1º, da...

Pg. 149. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

/2014. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 60, art. 65, inc. II, alínea "d" e na Cláusula Quinta do Contrato TT-409... do Contorno Ferroviário no Perímetro Urbano no Município de São José do Rio Preto/SP. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art..., manutenção preventivae corretiva dos equipamentos. Fundamento Legal:...

Pg. 150. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

de Julgamento: Menor Preço - Artigo 45, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei 8.666/93. Processo Administrativo 50616.001906/2014-95... 8666/93, art. 57, inc. II e ÷1º, art. 60, art. 65, nc. I e nas Cláusulas Terceira e Quinta . Vigência: 02/10/2014 a 30..., o presente procedimento licitatório, nos termos do art. 43, i...

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