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29 de agosto de 2015
Artigo 60 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 60 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 28/08/2015

recursos ao proponente, em desacordo com o disposto nos arts. 60 , parágrafo único , e 116 da Lei (federal) n. 8.666 /1993... III, alíneas b e c, c/c o art. 21, caput, da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, as contas de recursos repassados... das prestações de contas após o término do prazo legal, em desacordo co...

Pg. 1411. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/08/2015

, remotamente, fosse possível a contratação com dispensa de licitação (art. 24 da Lei 8.666 /93), permaneceria a obrigação... pelo art. 60 da Lei 8.666 /93, in verbis: Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições... , da Lei 8666 /93. Ademais, verifica-se que sequer houve a elaboração de um c...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 27/08/2015

, IX e com fulcro no parágrafo único do art. 60 da Lei n. 8.666/93 e no art. 1º da Resolução n. 56/2014/TRE-RO... das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria 56/2010, art. 2º, IX e com fulcro no parágrafo único do art. 60 da Lei... n. 8.666/93 e no art. 1º da Resolução n. 56/2014/TRE-RO, e com o que consta do...

Pg. 22. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 27/08/2015

de 18.02.10 (operacionalização da rede da SEG), descumprindo legislação aplicável à matéria (Lei 8.666/93, arts. 2º... e 3º; arts. 60 e 62; art. 24, inciso IV, art. 26, parágrafo único, inciso I a III, e art. 62; Lei 4.320/64, arts. 60... no item 4 da Tabela de Responsáveis (fl. 205), para, com fulcro no art. 13...

Pg. 1375. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/08/2015

. “Não obstante a expressa disposição legal, constante do parágrafo único do art. 60 da Lei 8.666/93, que qualifica... causa" (Lei 8.666/93, art. 59, parágrafo único). Precedente: (0002479-67.2001.4.01.3200 AC 2001.32.00.002482-4 / AM... entre as partes - e, portanto, de ato jurídico perfeito que preservaria a ap...

Pg. 5. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 27/08/2015

2245.08.302.1001.2027 ND. n.º 33.90.39.00 – Fonte de recurso n.º 00. FUNDAMENTO: Art. 60 da Lei n.º 8.666/93 São Gonçalo, 13 de agosto... Federal . 8.666 de 21 de junho de 1993, pelo Contrato PMSG 048/2014 e Processo Administrativo . 8591/2012. São... de Educação. Fundamentada pelas normas gerais da Lei Federal...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 27/08/2015

e orientar a Administração Pública e seus servidores. 3) O art. 60 da Lei 8.666 /1993 dispõe que é nulo e de nenhum... de Justiça para manifestação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. do processo: 0000795-26.2015.8.03.0000 MANDADO... PARA REALIZAÇÃO DE FASE DO CERTAME. 1) O edital é a lei interna do concurso, qu...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50486076420114047100 RS 5048607-64.2011.404.7100

. Nos termos do artigo 60 , parágrafo único , da Lei 8.666 /93, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal... com a administração. Contudo, de acordo com o artigo 59 , parágrafo único , da Lei 8.666 /93, os efeitos da declaração nulidade... FLORES DE LIMA DIREITO ADMINISTRATIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO V...

Pg. 1525. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/08/2015

, em se tratando de negócio jurídico entabulado com ente estatal, o Art. 60, parágrafo único da Lei Federal n.º 8.666/1993... da Lei Federal n.º 1.050/1951, diante do caráter filantrópico da autora. Após o trânsito em julgado desta, remetam... julgado improcedente o pleito autoral. Como cediço, à parte autora, na forma...

Pg. 79. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2015

, caput, § 1º, inciso 1º e ao art. 3º, todos da Lei 8.666/1993; 9.4.4 a contratação de serviços especializados na área..., por inexigibilidade, afronta o art. 25, inciso II, e o art. 26, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 8.666/1993... da obra no âmbito do Contrato 45/2002; 9.1.2. nos termos do art. 69 da Lei 8.666/...

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