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30 de abril de 2016
Artigo 60 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 60 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

Pg. 3445. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/04/2016

DE DIVIDA ATIVA E AS COPIAS DE COMPROVANTES DE EVENTUAIS PAGAMENTOS (ÚNICO, ART. 60 , LEI N. 8.666 /93) RELATIVOS A PESSOA...

Pg. 92. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2016

, de 5 de agosto de 2010, sem cobertura contratual, em descumprimento ao parágrafo único do artigo 60 da Lei 8.666 /93... dos contratos administrativos celebrados pela Entidade, situação essa que infringe o art. 67 da Lei 8.666/93 e a IN/SLTI 2/2008... , 38 , inciso VI , e 60 , parágrafo único , todos da Lei 8.666 /...

Pg. 151. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2016

sanitário no exercício de 2016 Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º , Caput da Lei 8.666 de 21... Legal: Art. 24º , Inciso XVII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Manutenção dos veículos no período de garantia..., Alteração de Razão So-cial e Supressão ao valor do contrato. Fundam...

Pg. 138. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2016

: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º , Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Trata-se de uma Inexigibilidade... e parágrafo 2º c.c. os artigos 60 e 61 , ambos da Lei 8.666 /93 . Vigência: 15/04/2016 a 15/04/2017. Valor Total: R... contratado, na Agência do IBGE no Município de Faxinal/PR. Fundamento Legal...

Pg. 152. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2016

: Alínea d, artigo 1º do Decreto Lei . 512 , de 21/03/1969; Art. 103 do Código Civil Brasileiro, Art. 2º , inciso IV..., inciso III e art. 60 da Lei 8.666 /93. Data de Assinatura: 28/04/2016. (SICON - 28/04/2016) 393011-39252-2016NE800003 AVISO... do cronograma físico-financeiro, conforme Anexo A. Fundamento Legal: L...

Pg. 35. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/04/2016

287/79, Decreto 3.149/80 e art. 59 e art. 60 da Lei Federal 8.666 /93. PROCESSO E-12/061/9074/2015. Id: 1952448.... FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24 , inciso X da Lei Federal 8.666 /93. PROCESSO E-12/043/27/2015. Id: 1952446 DEPARTAMENTO... I, alínea b do arb . 65, c/c o art. 58 , inciso I , da Lei 8.666...

Pg. 23. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 29/04/2016

. CONSIDERANDO, a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, Art. 60 . RESOLVE: Designar como fiscal de contrato as servidoras... PORTARIA 280 DE 18 DE ABRIL DE 2016 Fundamento legal: Lei 5.810/94 Objetivo: Conduzir veículo oficial com servidores... PORTARIA 271 DE 20 DE ABRIL DE 2016 Fundamento legal: Lei 5.810/94...

Pg. 41. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 29/04/2016

e a Lei 6.823, de 30 de janeiro de 2006. CONSIDERANDO, a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, Art. 60 . RESOLVE: Designar... legais, CONSIDERANDO, a Lei 5.810 de 24.01.94 e a Lei 6.823, de 30 de janeiro de 2006. CONSIDERANDO, a Lei 8.666 de 21... de junho de 1993, Art. 60 . RESOLVE: Designar o servidor HEBART BU...

Pg. 123. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/04/2016

EXTRATO DE CONTRATO Nº 875/2015 PROCESSO: 50618.001172/2015-13. PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, CNPJ nº 04.892.707/0001-00, representado pelo Superintendente

Portaria n. 114/2016 - 22 de abril de 2016 do TRE-SP

Portaria n.º 114/2016 PORTARIA N.º 114/2016. O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, nos termos da Portaria n.º 56, de 12.07.96, da E. Presidência, e

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