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23 de outubro de 2014
Artigo 60 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 60 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

Pg. 135. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2014

de Itapiranga/AM. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, inciso I, alínea "a", § 8º c/c art. 116, caput da Lei 8.666/1993, bem.... 57, parágrafo 1.º, incisos V e VI, combinados com o art. 116 da Lei n.º 8.666/93, e suas alterações, no Decreto n.º... de projetos em fase de obras ao contrato TT-918/13-00. Fundamento Legal: Lei n...

Pg. 9. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

: Art. 1º do Decreto 5.450 /05 e Art. 60 da Lei 8666 /93 - Nota de Empenho: 2014NE0001143 - Prazo de Vigência... da Lei 8.666 /93 e Art. 7º da Lei 10.520 /2002. Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para, querendo..., apresentar recurso/pedido de reconsideração, nos termos do Art. 109, I, e e § 1º, da...

Pg. 149. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

/2014. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 60, art. 65, inc. II, alínea "d" e na Cláusula Quinta do Contrato TT-409... do Contorno Ferroviário no Perímetro Urbano no Município de São José do Rio Preto/SP. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art..., manutenção preventivae corretiva dos equipamentos. Fundamento Legal:...

Pg. 150. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

de Julgamento: Menor Preço - Artigo 45, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei 8.666/93. Processo Administrativo 50616.001906/2014-95... 8666/93, art. 57, inc. II e ÷1º, art. 60, art. 65, nc. I e nas Cláusulas Terceira e Quinta . Vigência: 02/10/2014 a 30..., o presente procedimento licitatório, nos termos do art. 43, i...

Pg. 33. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 21/10/2014

8.666/1993, ou a utilização indevida de dispensa de licitação com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993... dos contratos, evitando a descontinuidade na prestação dos serviços, contrariando o art. 60, parágrafo único, da Lei ... 3930/2014 (fl. 287), conferindo-lhe efeito suspensivo, consoante estabel...

Pg. 40. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 21/10/2014

: Dispensa de Licitação EMENTA: Dispensa de Licitação. Contratação Emergencial (art. 24, IV, da Lei 8.666/1993). Contratos... VI do art. 38 da Lei 8.666/93, entretanto, foi submetido à Assessoria Jurídico Legislativa do Órgão (fls. 247/253... único do artigo 60 da Lei 8.666/93 (...) 12. Apesar da irregularidade c...

Pg. 1766. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

na Lei federal 8.666/93. Com contraminuta (fls. 213/221e), os autos foram encaminhados a esta Corte. O Recurso Especial..., parágrafo único (...) lei federal especial 8.666/93. Com contrarrazões (fls. 177/184e), o recurso foi inadmitido (fls...Pg. 1766. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014 art. 59, cap...

Pg. 159. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

: Menor Preço - Art. 45, Par. 1º, Inc. I, da Lei 8.666/93. Proc. Adm. 50616.001465/2014-21. (SIDEC - 17/10/2014... da Administração. Fundamento Legal: Art.60 e Art. 65,I,"a" e pa-rágrafos 1º e 2º da lei 8.666/93 e alterações posteriores. Data... da Lei 8.666/93. Processo Administrativo 50616.001702/2012-92. VISSI...

Pg. 158. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

/DNIT. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa.... Fundamento Legal: Art. 57, inciso II, parágrafos 1º e 2º e Art. 60 da Lei 8.666/93. Data de Assinatura: 13/10/2014. (SICON...: Conforme Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993. Declaração...

Pg. 55. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

. Fundamento Legal: Art. 60 e segs. da Lei 8666/93 e suas alterações. Vigência: 07/10/2014 a 06/10/2015. Valor Total: R... apresentar recurso administrativo, conforme art. 109 da Lei 8.666/93. Em 16 de outubro de 2014. ADELAIDE MARLI NEIS Pró... de trabalho, na categoria de motorista, no Contrato 07/2013. Fundamento Le...

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