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28 de maio de 2015
Artigo 60 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 60 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 28/05/2015

56/2010, art. 2º, IX e com fulcro no parágrafo único do art. 60 da Lei n. 8.666/93 e no art. 1º da Resolução n. 56/2014... da Lei n. 8.666/93 e no art. 1º da Resolução n. 56/2014/TRE-RO, e com o que consta do Processo n. 0000019... uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria 56/2010, art. 2º, IX e com fu...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 28/05/2015

único da Lei n.º 8.666 /93 e artigo 1º, incisos I e II, da Portaria 56/96, CONCEDE ao Sr. EMERSON PALAIA, portador...-Lei n.º 200 /67, artigos 45 e 46 do Decreto 93.872 /86 (com redação do Decreto 2.289 /97), artigo 60 , parágrafo..., de 12.07.96, da E. Presidência, e conforme disposto nos artigos 68 e 69 da ...

Pg. 11. Associação Amazonense de Municípios AAM de 28/05/2015

legal contido no art. 57, II com art. 60 da Lei 8.666/93. PRAZO : Fica o contrato prorrogado por mais 180 (cento... com art. 60 da Lei 8.666/93. PRAZO : Fica o contrato prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir 09.... FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Art. 37, Inciso XXI da Constituição Federal c/c art. 24, inciso ...

Pg. 11. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 28/05/2015

/05/2012 e 18/10/2012, sem cobertura contratual, contrariando o art. 60 da Lei n.º 4.320/64 e o art. 60 da Lei n.º 8.666... ata em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 3º da Portaria 126/2002-TCDF. CONSELHEIRO MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO... 625/2004 - Despacho 167/2015, Dispensa / Inexigibilidade de Licitação ...

Pg. 31. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 28/05/2015

da Lei n.º 4.320/64 e o art. 60 da Lei 8.666/93. Valor da multa: R$ 2.000,00 (dois mil reais). Vistos, relatados... da Administração do Distrito Federal, nos termos do artigo 60 da LC n.º 01/94; Ata da Sessão Ordinária 4774, de 12 de maio de 2015..., com esteio no art. 29, inciso II, da Lei Complementar n.º 01/9...

Pg. 165. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/05/2015

, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993. Declaração... consecutivos, passando o término de 23/05/18 para 18/05/16. Fundamento Legal: Lei 8666/93, art. 57, inc. II. Data de Assinatura... 17.1.0.00.00285/2013, conforme Processo 50617.000699/2014-41. Funda...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 54822014 MS 1509443

procedimento licitatório foi o Convite 149/2010, encontrando fundamento no art. 22, III, da Lei Federal 8.666/93... do resultado. O instrumento formalizado foi a Nota de Empenho 535/2010, em consonância com a Lei Federal 8.666/93... realizado em consonância com a Lei Federal 8.666/93; 2 – pela regularid...

Pg. 22. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 27/05/2015

de 2015 a 06 de maio de 2016, de acordo com Art. 57 Inciso II da Lei 8.666 /93. DATA : 26 de Maio de 2015. JOSÉ TEIXEIRA...: Construtora Lumax LTDA. CNPJ: 14.138.176/0001-19. Valor da Contratação R$ 464.374,17. Fundamento Legal: Art. 60 da Lei ... COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL EXTRATO DE TERMO ADITIVO . 0...

Pg. 154. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2015

atender às necessidades da SR DNIT RO/AC. Fundamento Legal: Art. 15, inciso II, da Lei 8666/93, Art. 8, ÷1, do Decreto 7892...(noventa) dias consecutivos.Fundamento Legal: Lei 8.666/93, Art. 57,IV;Art.60 e art. 65, I. Vigência: 03/07/2015 a 30/09... do Livramento.Fundamento Legal: Art. 65, I, "a", da Lei 8.666/93...

Pg. 153. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2015

de Urucará, Estado do Amazonas. Fundamento legal Art. 24. Inciso IV de Lei 8.666, de 21/06/1993, Instrução de Serviço n° 10 de 16.../CE. Fundamento Legal: Art. 57, Inc. II da Lei 8666/93; par. 1º da Cláus. 4º do contrato; Of. 34/2015/PROTEMAXI... III e par. 2º, Art. 58, inciso I; e Art. 79, par. 5º todos da Lei ...

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