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23 de abril de 2014
Artigo 60 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 60 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

Pg. 110. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

por mais 12 meses, contados a partir de 08/04/2014 passando a vencer em 08/04/2015. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 57...$ 80.255,65. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 60, art. 65, inc. I, alíneas "a" e "b", ÷÷ 1º e 2º; Cláusula Segunda... um saldo de 255 dias consecutivos. Fundamento Legal: Lei 8666/93, art. 78, XII e XIV e 79, I e II e na Cláusula...

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Pg. 16. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

: Art. 24º, Inciso XVII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Aquisição de peças e componentes para a manutenção... : FREDERICO VERSALLI -Objeto: Prorrogação Locação de imóvel. Fundamento Legal: Parágrafo Único do Art 61 da Lei 8.666/93.... Fundamento Legal: Artigo 61 da Lei 8.666/93. Vigência: 23/12/2013 a 22/12/2014. Valor Total: R$178.408,80. Fonte...

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Pg. 184. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

: 11.813.702/0001-00. Valor: R$ 329.622,60. Fundamento Legal: Art. 60 da Lei 8.666-93 Data da Assinatura 16/04/2014...-ME. CNPJ 01.222.778/0001-08. Valor da Contratação R$: 61.000,00. Fundamento Legal: Art. 60 da Lei 8.666/93; Data.../2014 Processo Lic. 025/2014 A Prefeitura M. de Parnamirim(PE), torna Público nos termos da lei o resultado...

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Pg. 111. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

- Placa JJU 6818. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993... consecutivos para devolver. Fundamento Legal: Art. 57, parágrafo 1º, inciso III da Lei 8.666/93. Data de Assinatura: 01/04/2014.../BA. Fundamento Legal: Lei 10520/02, Decretos 5450/05 e 3555/00 e alterações, subsidiariamente, Lei 8666/93...

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Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 23/04/2014

. 37, caput, da Constituição Federal e na Lei n. 8.666/93, que regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal (item..., em desacordo com o disposto nos arts. 60, parágrafo único, e 116 da Lei n. 8.666/93 e 16, § 3º, do Decreto (estadual) n... processo, consoante dispõe o art. 16 da Lei n. 16.292/2013 c/c art. 39 do Decreto n. 1.310, de 13 de dezembro de 2012. 6.5...

Pg. 14. DOEPE DOEPE de 23/04/2014

: 11.813.702/0001-00. Valor: R$ 329.622,60. Fundamento Legal: Art. 60 da Lei 8.666-93 Data da Assinatura 16/04/2014... a dispensa de licitação 011/2014 em favor do Sr. José Nadelson Gomes da Silva, nos termos do art. 24 inc. X da Lei 8.666/93... na Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas as alterações posteriores. Ipojuca, 01 de abril de 2014. Eryka...

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Pg. 32. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/04/2014

e ao artigo 60, § único, da Lei n.º 8.666/93. A recorrida, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões, consoante... de situação subsumível à regra constante do art. 24, IV da Lei 8.666/93, que versa acerca de contrato emergencial....). Em sede dopresente recurso especial, é alegada violação aos artigos 2.º, II e III, 9.º e 14 da Lei n.º 8.987/95...

Pg. 93. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2014

. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Nota Técnica 30/2014... Legal: art.57, inc. II, parágr. 2º c.c. arts. 60 e 61, parágr. único Lei 8666/93 e suas alterações posteriores...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 22/04/2014

da Lei n. 8.666/93, 11 da Lei n. 13.336/05 e os previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal (item 2.1... art. 18, III, “b” e "c", c/c o art. 21, caput, da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, as contas de recursos.... Aplicar aos Responsáveis abaixo discriminados, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c...

Pg. 111. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 22/04/2014

01/2013, como fundamento legal o art.58, inciso I, 60 e 65 e inciso I, II, alínea “b” e alínea “c” da Lei nº8.666, de 21... do Pregão Eletrônico 20140001-SEPLAG , nos termos propostos, com fundamento no art.43, VI, da Lei nº8.666/93. SECRETARIA... aos dispositivos da Lei Federal Nº8.666 de 21/06/1993 e suas alterações e o Decreto Federal 5.450, de 31/05/2005; CONSIDERANDO...

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