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03 de março de 2015
Artigo 60 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 60 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

Pg. 127. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/03/2015

e inciso I do Art. 79 da lei 8.666 de 21 de junho de 1993. SALDO CONTRATUAL: não há saldo contratual remanescente.../15. Fundamento Legal: Lei 8666/93, art. 60, caput. Data de Assinatura: 12/02/2015. (SICON - 27/02/2015) 393003-39252... de Uso 010/2012 e artigo 82, § 3º da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, c...

Pg. 128. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/03/2015

), e inciso XII do Art. 78 e inciso I do Art. 79 da lei 8.666 de 21 de junho de 1993. SALDO CONTRATUAL: não há saldo... do Art. 78 e inciso I do Art. 79 da lei 8.666 de 21 de junho de 1993. SALDO CONTRATUAL: não há saldo contratual... e inciso I do Art. 79 da lei 8.666 de 21 de junho de 1993. SALDO CONTRATUAL:...

Pg. 104. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 02/03/2015

arquivada na sede da CONTRATANTE , na forma do art. 60 da Lei 8.666 de 21/06/93. Diamantino - MT, 27 de fevereiro de 2015... - DOS ILÍCITOS PENAIS. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 e serão objeto de processo judicial na forma legalmente... decorrentes deste PREGÃO PRESENCIAL Correrão à dotação específic...

Pg. 153. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/03/2015

DO PAGAMENTO - ENQUADRAMENTO DO artigo. 23, inciso II, alínea a, da Lei 8.666/93 prevista no § único do art. 60 deste Diploma... 8.666/93 aponta o impedimento para o servidor do órgão responsável pela licitação. Portanto, diante de tudo quanto acima... a prova oral, seu sócio era servidor estadual e não municipal, ...

Pg. 11. NORMAL. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 02/03/2015

em vista o disposto no art. 60, parágrafo único, da Lei 8.666/1993. Art. 9°- Nos casos de prorrogação do prazo... em conformidade com o artigo 42 da Lei Complementar . 108, de 24 de junho de 2009. RESOLVE: Art. 1º. Designar a servidora CLEOMILDE... do art. 57 da Lei 8.666/93, de forma a somente enquadrar como ser...

Pg. 11. NORMAL. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 28/02/2015

em vista o disposto no art. 60, parágrafo único, da Lei 8.666/1993. Art. 9°- Nos casos de prorrogação do prazo... em conformidade com o artigo 42 da Lei Complementar . 108, de 24 de junho de 2009. RESOLVE: Art. 1º. Designar a servidora CLEOMILDE... do art. 57 da Lei 8.666/93, de forma a somente enquadrar como ser...

Pg. 83. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 27/02/2015

justificados e autorizados pela autoridade competente (arts. 57, §§ 1º e 2º, e art. 60da Lei Federal n°8666/93) ?  21  Havendo... devidamente documentadas e autorizadas pela autoridade competente (art. 65 da Lei Federal n° 8666/93)?  19  Havendo aditivos... público para conhecimento dos interessados, e em cumprimento ...

Pg. 544. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

o artigo 60, parágrafo único, da lei 8.666/93: “Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições...) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea “a” desta Lei, feitas em regime de adiantamento.” O artigo 23... de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos d...

Pg. 76. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/02/2015

ao Pregão 032/11-CRC e nos termos do artigo 60, caput da Lei Federal 8.666 de 21-06-1993. O não comparecimento caracteriza... Federal 8.666/93 (Licitações e Contratos Administrativos) e suas alterações, c/c o artigo 7º da Lei Federal 10.520, de 17/07...-2007 e no que couber, na Lei Federal 8.666/93 de 21-06-1993 e sua...

Pg. 52. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/02/2015

. Total de Itens Licitados: 00039. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... licitados 00001. Fundamento Legal: Art. 25°, Inciso II da Lei8.666 de 21/06/1993 Justificativa: Inexigibilidade de licitação... conforme Art. 25°, Inciso II da Lei8.666, de 21/06/1993. Decla...

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