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26 de setembro de 2016
Artigo 60 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 60 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

Pg. 124. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2016

, conforme art. 87, I, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, em virtude de inadimplemento do Contrato ..., do art. 43, VI, da Lei Federal 8.666/93 e do art. 8º, VI, do Decreto 5.450/05, para que produza os jurídicos... Legal: Artigo 57, parágrafo 1º, inciso III, da Lei 8.666/93 e Cláusula Sexta do Contrato SR...

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Pg. 20. TCE/MS TCE-MS de 26/09/2016

orçamentária, as obrigações das partes, a rescisão contratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei 8.666... as determinações da Lei 8.666/93. Verifico quanto à emissão da Nota de Empenho 1656/14 em favor da empresa Comercial T... & C Ltda., que as regras contidas na Lei Federal 4.320/64 f...

Pg. 17. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/09/2016

4276181-6. DATA DA ASSINATURA: 20/09/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Leis Federais 8.245 /91 e 8.666 /93, Art. 24 , X e Lei.... FUNDAMENTO: Parágrafo Único do art. 59 da Lei 8.666 /93, c/c a Lei 287 /79. PROCESSO E-15/001/278/2016. *Omitido.../09/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 287 /79, Decreto 3.149/80 e ...

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 153922013 MS 1.443.764

no art. 55 da Lei 8.666/93. Bem como,o extrato do contrato fora publicado, conforme do art. 61 parágrafo único... financeira da carta contrato, atendemintegralmente as disposições estabelecidas na Lei 8.666/93 e 4.320/64; bemcomo...) de acordocom as normas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei4...

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 75462015 MS 1.595.554

, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei 8.666/93. Bem como, o extrato do contrato fora... e a execução financeira do objeto do Contrato, atendemintegralmente as disposições estabelecidas nas Leis 8.666/93 e 4.320... centavos) deacordo com as normas de finanças públicas prescri...

Pg. 8. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/09/2016

e nos termos do art .59 e 60 da lei 8666/93 o reconhecimento da Indenização no vlr de R$ 7.040,00 ref. a 4 meses p/ func... de Cipotânea . Esta licitação reger-se-á pelas disposições legais pertinentes, pela lei . 8 .666/93 e em especial a Lei Federal... pela lei Federal 8 .666, de 21/06/93, e alterações posteri...

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CONTRATO ADMINISTRATIVO: 218512012 MS 1.266.012

das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei 8.666/93. Bem... e o ContratoAdministrativo firmado sob 014/2012, foram realizados de acordo comas Leis 10.520/02 e 8.666/93... integralmente as disposições estabelecidas nas leis10.520/02, 8.666/93 e 4.320/64; bem como for...

Pg. 112. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/09/2016

LEGAL: art. 60 da Lei 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2015. COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA AVISO DE ADIAMENTO... Brasileira e Mineradora Ltda, pela LCM - Construção e Comércio S/a. Fundamento Legal: Lei 8666/93, art. 33 c/c... de abastecimento de água do Porto de Santarém; PRAZO: 90 (noventa) dias co...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 23/09/2016

ao art. 38, V, art. 61, Paragrafo único, da Lei 8.666/1993 – Multa no valor de 1.000,00 (um mil reais); d) Ocorrências... ao art. 55, V, art. 61, Paragrafo único da Lei 8.666/1993 – Multa no valor de 1.000,00 (um mil reais); e) Despesas...-NACOG-4, fls. 22), em descumprimento ao art. 2° caput, da Lei 8.666/1993 – mult...

Pg. 51. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 23/09/2016

do Parecer 103/2016-AJUCC, exarado no Processo . 56354492/14, em conformidade com o disposto nos arts. 59 e 60 da Lei... Federal n° 8.666/93 e alterações posteriores. DO OBJETO: Constitui objeto do presente Termo o pagamento da Nota Fiscal 3203...Pg. 51. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN d...

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