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20 de dezembro de 2014
Artigo 60 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 60 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 18619620135050132 BA 0001861-96.2013.5.05.0132

ao art. 71 da Lei 8.666 /93, que veda a transferência à Administração Pública da responsabilidade pelo adimplemento... de constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, na ADC 16 /2007, não significa a isenção absoluta da Fazenda Pública.... Ademais, o artigo 71 da Lei n. 8.666 /93 não impede a responsabili...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7666720125050002 BA 0000766-67.2012.5.05.0002

das obrigações trabalhistas pelo empregador. A declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, na ADC 16/2007... implica reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes. Ademais, o artigo 71 da Lei n. 8.666/93 não impede... cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fisca...

Pg. 1641. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. PAGAMENTO DEVIDO. 1. De acordo com o art. 60, p. ún., da Lei n. 8.666/93, a Administração Pública direta e indireta, via... do STJ, que consignou ter a gratificação de operações especiais (GOE) sido restabelecida pela Lei n. 8.162/91, estendida... aos policiais rodoviários federais pela Lei n. 8.270/91, após a irregu...

Pg. 186. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

. Fundamento Legal: Art. 24 c/c com Art. 13 da Lei 8.666/93. Vigência: 22/12/2014 a 21/12/2015. Valor Total: R$11.040,00... - Prazo: Prorrogação por mais 90 dias consecutivos. Fundamento Legal: Art. 57 ÷ 1º incisos I e art. 60 da Lei 8.666/93... Legal: Artigo 79, Inciso II, da Lei n.º 8.666/93 Data de Rescisão: 18/12/2...

Pg. 185. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Lei 8666/93, art. 24, inc. IV. Declaração de Dispensa em 15/12/2014. JOSE.... Fundamento Legal: Lei 8666/93. art. 57, inc. I, ÷1º, inc. II, art. 60 e 65, inc. II. Data de Assinatura: 09/12/2014... de prorrogação de prazo, passando o seu vencimento para o dia 12/02/1...

Pg. 73. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

do valor contratual, conforme Convenção Coletiva de Trabalho. Fundamento Legal: Art. 60 e segs., da Lei 8666/93... e corretiva de veículos oficiais do ifto. Fundamento Legal: inc. ii do art. 57 da lei 8666/93. Vigência: 20/12/2014 a 20... de seguros para alunos e/ou estagiários. Fundamento Legal: Lei 8666/93 . Vigênci...

Pg. 275. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2014

denominado LOCADOR, nos termos dos artigos 24, inciso X, 60, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas atualizações, celebram... a inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 25, I, da Lei Federal 8.666/93, para a aquisição de passes e vales... exarado no processo de Dispensa 06/2014, RATIFICO nos termos do ar...

Pg. 1364. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

, da Lei 8.666/93.Constatou-se, dessarte, que foi olvidado completamente o disposto no artigo 26, caput, no... dos serviços de transporte em questão:- Da violação do disposto no artigo 26 da Lei 8.666/93:Descobriu... de prejuízo ao erário.No que tange ao descumprimento do artigo 26 da Lei 8666/93, a conduta do...

Pg. 1365. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

, em virtude da violação, pelos demandados, do disposto no artigo 60, parágrafo único, da Lei 8.666/93, devido ao fato..., o que caracteriza a prática de ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário (art. 10 da Lei de Improbidade... sanções do inciso II do art. 12 da Lei n. 8.429/92: F- I) no que...

Pg. 98. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 18/12/2014

o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei 8.666, de 1993. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA– COMUNICAÇÕES 21.1... efeito legal, ficando uma via arquivada na Gerência Setorial de Licitação do órgão gerenciador, na forma do art. 60 da Lei... 8.666/93. SANDRA MARTINS Prefeita Municipal JANETE RODRIGUES DOS SANTOS ...

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