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27 de maio de 2016
Artigo 60 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 60 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

Pg. 127. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

. 1º, incisos II e III e art. 60 da Lei 8.666/93. Data de Assinatura: 25/05/2016. (SICON - 25/05/2016) 393011-39252-2016NE... a restituir. Fundamento Legal: Art. 57 par. 1º, incisos II e III e art. 60 da Lei 8.666/93. Data de Assinatura: 25/05/2016...: Art. 57, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei 8.666/93. Data de Assin...

Pg. 125. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 33, inc. I, II e V, art. 60. Data de Assinatura: 25/05/2016. (SICON - 25/05...8.666/93, Leia-se: art. 60 e 65, inciso I, alínea "b", c/c o inciso II, alínea "d" da Lei 8.666/93. JOSÉ FÁBIO PORTO... passando o seu vencimento para 16/12/16. Fundamento Legal: Lei 8666/93, art...

Andamento do Processo n. 0714226-18.2012.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 26/05/2016 do TJAL

DE LICITAÇÃO E PRÉVIO EMPENHO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59, § 4º, DA LEI 4.320/64, 59 E 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93.... OCORRÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DA LICITAÇÃO. PRINCÍPIO DE ORDEM CONSTITUCIONAL (CF/88, ART. 37, XXI). FINALIDADE (LEI 8.666/93... fornecendo os gases medicinais. Tal situação encontra previsã...

Pg. 46. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/05/2016

E 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93. OCORRÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DA LICITAÇÃO. PRINCÍPIO DE ORDEM CONSTITUCIONAL (CF.../88, ART. 37, XXI). FINALIDADE (LEI 8.666/93, ART. 3º). FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS PARÁGRAFO ÚNICO). INOBSERVÂNCIA... DA FORMA LEGAL. EFEITOS. NULIDADE. EFICÁCIA RETROATIVA (LEI 8.666/93, ART. 59, ...

Andamento do Processo n. 2016/0005215-0 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

violação dos arts. 20 , § 4º , 283 , 333 , I , 396 e 535 do CPC , do art. 60 , parágrafo único , da Lei 8.666 /93, do art... de Processo Civil , 884 do Código Civil , bem como o art 6º parágrafo único, da Lei n.º 8.666 /93. Na hipótese dos autos... ESPECIAL 844.968 - PE (2016/0005215-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BE...

Andamento do Processo n. 2016/0021423-7 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

em síntese que, em "assim decidir o julgado fere de morte o artigo 60 da Lei 8.666 /93 que preceitua que o contrato... observaram os termos do art. 60 da Lei 8.666 /93. Nesse passo é a jurisprudência que promana do Superior Tribunal de Justiça... e improvido." No recurso especial, a parte recorrente alega violaç...

Extrato de Inexigibilidade Licitatória n. 054/2016-CLC/TJAP - 25 de maio de 2016 do TJAP

Único, c/c Art. 60, Parágrafo Único, da Lei 8.666/93 e suas alterações. ADJUDICATÁRIO: MANOEL QUEIROZ BARBOSA. VALOR... LICITATÓRIA 054/2016-CLC/TJAP PROCESSO ADMINISTRATIVO: 007363/2016-SG. OBJETO: Pagamento indenizatório referente... Pinheiro - Presidente em exercício Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. FU...

Pg. 2611. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

, 396 e 535 do CPC, do art. 60, parágrafo único, da Lei 8.666/93, do art. 884 do CC, dos arts. 146, 147 e 149 do Código... os artigos 20, § 4 , 283, 333, I, 396, e 535, II, do Código de Processo Civil, 884 do Código Civil, bem como o art 6º parágrafo único, da Lei n.° 8.666/93.... corresponde ao disposto no art. 20, § ...

Pg. 2627. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

, da Lei n. 8.666/93. Assevera em síntese que, em "assim decidir o julgado fere de morte o artigo 60 da Lei 8.666/93... quanto do Tribunal ad quem, não observaram os termos do art. 60 da Lei 8.666/93. Nesse passo é a jurisprudência que promana... de apelação conhecido e improvido." No recurso especial, a parte re...

Pg. 128. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2016

dias consecutivos, contados a partir de 30/06/16, passando a vencer em 29/09/16. Fundamento Legal: Lei 8666/93, art. 57... Administrativo 50601.000332/2013-16. Fundamento Legal: Art. 57, II e Art. 60 da Lei 8666/93, c. red. Lei n. 9648 de 27... 8666/93, art. 57, ÷1º, inc. VI e na Cláusula Segunda. Vigência: 30/06/2...

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