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25 de abril de 2015
Artigo 60 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 60 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

de condições a todos os concorrentes e a seleção da proposta mais vantajosa (CF/88, art. 37, XXI; Lei 8.666/93, arts. 1º, 2...º e 3º). Além disso, a Lei 8.666/93, na seção que trata da formalização dos contratos administrativos, prevê, no seu art... na Lei 4.320/64, especificamente a exigência de prévio empenho para r...

Pg. 711. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/04/2015

, contudo. Conforme o disposto na Lei 8.666/1993, em seu art. 60, parágrafo único, é nulo e ineficaz o contrato verbal firmado... pelas partes seria nulo, seja por for força do art. 60, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, seja por força do disposto no art... precedentemente ao término do prazo previsto no art. 61 da Le...

Pg. 22. Associação Amazonense de Municípios AAM de 24/04/2015

. FUNDAMENTO LEGAL: O presente aditivo decorre do permissivo legal contido no art. 57, II com art. 60 da Lei 8.666/93. PRAZO... com art. 60 da Lei 8.666/93. PRAZO : Fica o contrato aditivado por mais 120 (cento e vinte) dias, a partir 07/10/2014 a 04/02... do Município de Humaitá-AM, Considerando o disposto na Lei Muni...

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 24/04/2015

o art. 37, caput, da Constituição Federal, os arts. 60, 61, 65, 66 e 67 da Lei 8.666/1993, e o art. 63, §§ 1º e 2º.../1998 do Conselho Nacional de Trânsito, aos arts.24, 26, 29 e 71, § 2º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 31 da Lei 8.212... mil reais), correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor de referê...

Pg. 2025. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015

. PAGAMENTO DEVIDO. 1. De acordo com o art. 60 , p. ún., da Lei n. 8.666 /93, a Administração Pública direta e indireta... único , da Lei 8.666 /93, prestigiando os princípios da boa-fé objetiva e da vedação do enriquecimento sem causa... constitucional da obrigatoriedade da licitação pública, no escopo de assegurar a ...

Pg. 114. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2015

par. 1º, inciso III e art. 60 da Lei 8.666/93. Data de Assinatura: 22/04/2015. (SICON - 22/04/2015) 393011-39252-2015NE... Art. 87, Inciso I da Lei 8.666/93 e Clausula Décima Segunda, § 2º, Item I do Contrato 0703/2014/SR-PR, tendo em vista... consecutivos. Fundamento Legal: Art. 57, Inciso II da Lei8666/93, e na ...

Pg. 35. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 23/04/2015

e quarenta e sete centavos) Amparo Legal: Lei 8.666/93, art 60; Lei 4320/64, art. 60; LC 101/2000. Parecer 18/2015... - Amparo Legal: Lei Federal 8.666/93, Artigo 25, Inciso I. Data: 22/04/2015. OLÍVIA RIBEIRO Coordenadora Administrativa... SINDEC. AMPARO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e Lei Municipal n° 4.484/9...

Pg. 42. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 23/04/2015

DO CONTRATO 24 / 2015 1. de março de 2015. 2. FUNDAMENTO: Art. 60, da Lei8.666, de 21 de junho de 1993. 3..., a partir da data de assinatura, prorrogável na forma do art. 57 §1º, da Lei 8.666 de 1993. 7.DA RATIFICAÇÃO...: ratificam as demais cláusulas do Contrato 24/2015 8. PROCESS0 n°: 61102957/2015...

Pg. 178. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/04/2015

, e no parágrafo único do art. 60 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1º O art. 2º da Resolução ...% (um por cento) do limite estabelecido na alínea a do inciso II do art. 23 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993... no § 3º do art. 74 do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 68 ...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 22/04/2015

de suas atribuições, e conforme disposto no artigo 74, parágrafo 3º do Decreto-Lei 200/67, artigo 60, parágrafo único da Lei ... 8.666/93 e artigo 1º, inciso III, da Portaria 56/96, CONCEDE ao Sr. DANIEL GUERRA , portador do CPF 036.620.258...Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 22/04/...

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