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23 de janeiro de 2017
Artigo 60 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 60 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

Pg. 135. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

: Art. 24, XI, da Lei 8.666/93 e Dispensa de Licitação 13/2015. Vigência: 24/01/2017 a 02/07/2020. Valor Total: R...$ 4.623.160,69. Fundamento Legal: Art 57, § 1º. Inc II e VI, c/c Art 60 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores... § 1º e § 2º, Art 60 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores e na Cláusu...

Pg. 9. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2017

da publicação deste despacho no DOE, nos termos do artigo 2º, inc. XIII, da Lei Complementar estadual 709/93, para...) dias úteis, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar estadual 709/93, para que sejam apresentadas... a extinção do Convênio 022/2013, caracterizando situação vedada pelo Pará...

Portaria n. 18 / 2017 - 18/01/2017 do TRE-RO

, e com fulcro no parágrafo único do art. 60 da Lei n. 8.666/93 e no art. 1º da Resolução n. 56/2014/TRE-RO, e com o que consta..., conforme previsto no art. 10, V, e no art. 21, ambos da Resolução n. 56/2014/TRE-RO. Art. 3º - A prestação de contas... de aplicação constante do artigo anterior, e nos moldes estabelecido...

Portaria n. 19 / 2017 - 18/01/2017 do TRE-RO

, XIII, e com fulcro no parágrafo único do art. 60 da Lei n. 8.666/93 e no art. 1º da Resolução n. 56/2014/TRE-RO.... 21, ambos da Resolução n. 56/2014/TRE-RO. Art. 3º - A prestação de contas da utilização deste suprimento de fundos..., e nos moldes estabelecidos neste órgão, consoante determina o art. 22, § 1º, e os a...

Pg. 103. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/01/2017

Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Único fornecedor Declaração...: Art. 24º, Inciso XXII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Serviços de energia elétrica com concessionário... especializada na prestação de serviços voltados à implantação de pro...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 18/01/2017

, XIII, e com fulcro no parágrafo único do art. 60 da Lei n. 8.666 /93 e no art. 1º da Resolução n. 56/2014/TRE-RO... das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria 269/2016, art. 2º, XIII, e com fulcro no parágrafo único do art. 60 da Lei n.... 8.666 /93 e no art. 1º da Resolução n. 56/2014/TRE-RO, e com o que ...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 18/01/2017

93.872 /86 (com redação do Decreto 2.289 /97), artigo 60 , parágrafo único da Lei n.º 8.666 /93 e artigo 1º, incisos I... nos artigos 68 e 69 da Lei n.º 4.320 /64, artigo 74 , parágrafo 3º do Decreto-Lei n.º 200 /67, artigos 45 e 46 do Decreto ... DE ORÇAMENTO E FINANÇAS ATOS, COMUNICADOS E PORTARIAS PORTARIAS PO...

Pg. 135. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/01/2017

exarada no 7º termo aditivo de 365 dias consecutivos. Fundamento Legal: No art.57 - inciso II da Lei 8.666/1993. Vigência... unitários ao contrato. Fundamento Legal: Alínea "b", do Inciso I e § 1º Art. 65 e Art. 60 da Lei 8.666/93. Data...-se a metragem e o preço fixo mensal. Fundamento Legal: Art. 58, Inc. I, c/c ...

Pg. 134. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/01/2017

(trezentos e sessenta e cinco) dias consecutivos. Fundamento Legal: Artigos 57, inciso II e 60 da Lei 8.666/93.... Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 58, I.Data de Assinatura: 16/12/2016. (SICON - 16/01/2017) 393003-39252-2016NE800011... da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Para atender à situação de...

Pg. 49. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 17/01/2017

Ltda.-ME. Inscrita CNPJ: 26.326.200/0001-22, Valor da Contratação R$: 299.740,73. Fundamento Legal: Art. 60 da Lei ...), com base legal do art. 25, inciso III da lei 8.666/93. Paudalho, 16 de Janeiro de 2017 MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA..., inciso III da lei 8.666/93. Paudalho, 16 de Janeiro de 2017 MARCELLO FUCHS ...

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