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30 de agosto de 2014
Artigo 60 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 60 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

Pg. 112. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SEM COBERTURA CONTRATUAL. ACORDO VERBAL. INEFICÁCIA. ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93. BO..., parágrafo único, da Lei 8.666/93. 9. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TRF-2 - AC 410115 - Processo... DE ECONOMIA MISTA. DECRETO N. 20.910/32 E DECRETO-LEI N. 4.597/42. PRESCRIÇ...

Pg. 306. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/08/2014

, ainda que seja nula a contratação.d) É bem de ver que ainda que o parágrafo único do artigo 60 da Lei 8.666/1993 declare nulo... ou contrato escrito, requisitos legais previstos na Lei 8.666/1993, no caso concreto, não podem resultar... da inicial; 3) A gratificação prevista no artigo 79, parágrafo único da Lei...

Pg. 149. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

, sem inclusão de reflexo financeiro ao contrato TT-555/13-00. Fundamento Legal: Lei 8666/93, art. 60, Decreto 8.080/13.../13-00. Fundamento Legal: Lei 8666/93, art. 56, I,"a" e nas Cláusulas Terceira e Quinta. Valor Total: R$11.991.019,33... ao Contrato PP-118/2011-00. O prazo fica suspenso a partir de 06/08/...

Pg. 150. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

. O valor do presente contrato a PI passará de R$ 4.560.783,29, para R$ 5.471.903,68. Fundamento Legal: Lei 8666/93, art... consecutivos. Fundamento Legal: Arts. 57, jinciso II e art. 60 da Lei 8.666/93. Vigência: 15/08/2014 a 14/08/2015. Data... de 21,567%. Fundamento Legal: Art. 58, inciso I, c/c art. 65, inciso I...

Pg. 25. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2014

. Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, “caput” da Lei Federal 8.666/93 e posteriores atualizações.... Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93 e posteriores atualizações... Ltda. Recomenda à Origem que, doravante, observe rigorosamente o disposto no pa...

Apelação: APL 1758817020098260100 SP 0175881-70.2009.8.26.0100

da oferta, a alterações verbais ou ao modo de execução do ajuste. Art. 54 e art. 60, parágrafo único, da Lei 8.666/93.... Pretensão, ademais, que viola as exigências de realização de licitação para a aquisição de bens. Art. 24 da Lei ... 8.666/93. Feito corretamente julgado improcedente na oportunidade do art. 33...

Pg. 1261. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

. Quanto ao juízo de reforma, aduz ofensa ao artigo 60, da Lei 8.666/93, ao argumento de que "conforme determina a Lei... fundamentos: a) ausência de violação ao artigo 535 do CPC; e b) incidência da Súmula 83/STJ. O apelo nobre obstado enfrenta... parcialmente providos, conforme ementa de fl. 612.. No apelo especial, ...

Pg. 273. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2014

bem de ver que ainda que o parágrafo único do artigo 60 da Lei 8.666/1993 declare nulo o contrato verbal firmado... legais previstos na Lei 8.666/1993, no caso concreto, não podem resultar em enriquecimento ilícito da Administração... do artigo 59 do mesmo texto legal.e) Desse modo, a inexistência de prévia lici...

Pg. 287. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2014

que ainda que o parágrafo único do artigo 60 da Lei 8.666/1993 declare nulo o contrato verbal firmado com a Administração Pública, não... 8.666/93, não merece prosperar, vez que não pode o fornecedor de boa-fé ser penalizado pela inobservância... do mesmo texto legal.e) Desse modo, a inexistência de prévia licit...

Pg. 92. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2014

), por infringência ao disposto no parágrafo único do artigo 60 da Lei n.º 8.666/93. Referida decisão afastou a imputação de débito..., por infringência ao artigo 60, parágrafo único, da Lei Federal 8666/93. Expedidas as respectivas intimações dando... 24 da Lei 8.666/93, sendo que a decisão fundamentou-se na demons...

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