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30 de julho de 2016
Artigo 60 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 60 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

Portaria n. 201/2016 - 29/07/2016 do TRE-SP

do Decreto-Lei n.º 200/67, artigos 45 e 46 do Decreto n.º 93.872/86 (com redação do Decreto n.º 2.289/97), artigo 60..., parágrafo único da Lei n.º 8.666/93, CONCEDE ao Sr. José Francisco Neto, portador do CPF n.º 088.436.878-59, lotado..., de 12.07.96, da E. Presidência, e conforme disposto nos artigos 68 e 69 da Lei...

Pg. 138. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2016

. Fundamento Legal: inciso II, art. 57, Lei 8.666/93. Vigência: 31/08/2016 a 31/08/2017. Data de Assinatura: 27/07/2016..., transferindo-se a data de vencimento do contrato de 24/07/16 para 24/07/17. Fundamento Legal: Lei 8666/93, art. 57, ÷1º... dias consecutivos a restituir. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, a...

Pg. 139. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2016

. Fundamento Legal: Combinação dos arts. 79, par. 5¨ e 60 da Lei 8.666/93; art. 57, II, da Lei 8666/93; par. 1¨ da Cláusula 4ª... CONSTRUCAO E COMERCIO S/A -Objeto: Inclusão de Responsável Técnico. Fundamento Legal: Art. 65 da Lei 8.666/93. Data.../A -Objeto: Inclusão de Responsável Técnico. Fundamento Legal: Art. 6...

D

DOEPE -

Pg. 17. DOEPE DOEPE de 29/07/2016

-se subsidiariamente no que couberem as disposições da Lei Federal n° 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e suas as alterações posteriores.... Fundamento Legal: Art. 60 da Lei 8.666-93 Data da Assinatura 15/07/2016. Ferdinando Lima de Carvalho-Prefeito... e Serviços Eireli-ME–CNPJ: 22.265.371/0001-38, Valor da Contrata...

Pg. 59. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/07/2016

da Lei Complementar n.º 01/1994, por infringir o disposto nos art. 62 e 63 da Lei n.º 4.320 /1964 e o art. 60 da Lei n.º... suspensivo ao item IV.a do referido decisum, consoante estabelece o art. 34 da Lei Complementar n.º 01/1994, c/c o art. 189..., interpor os recursos previstos no art. 33 da Lei Complementar n.º 0...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 29/07/2016

45 e 46 do Decreto n.º 93.872 /86 (com redação do Decreto n.º 2.289 /97), artigo 60 , parágrafo único da Lei n.º 8.666..., e conforme disposto nos artigos 68 e 69 da Lei n.º 4.320 /64, artigo 74 , parágrafo 3º do Decreto-Lei n.º 200 /67, artigos... ELEITORAL DE SÃO PAULO, nos termos do artigo 1º, incisos I e II da Por...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 101852015 MS 1.599.873

art. 55 da Lei 8.666 /93. Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único...,com fundamento no art. 65 , II , d da Lei 8.666 /9, foi devidamentejustificado, com parecer jurídico e publicado... ao ContratoAdministrativo firmado sob 44/2015 foram realizados de acordo com aLei 8.6...

TCE/MS

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 101772015 MS 1.602.204

, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei 8.666/93. Bem como, o extrato do contrato fora.../45) versa sobre prorrogação da vigência docontrato, com fundamento no art. 57, inc. II da Lei 8.666/9, foi...- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao...

TCE/MS

TCE/MS -

CONTRATO ADMINISTRATIVO: 73442015 MS 1.590.613

, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei 8.666/93. Bem como, o extrato do contrato fora... as disposiçõesestabelecidas na Lei 8.666/93 e 4.320/64; bem como foram remetidos aoTribunal de Contas de acordo... foram realizadas de acordo com a Lei 8.666/93, porém a remessa dainexigi...

P o R T a R I a n. 198/2016 - 21 de julho de 2016 do TRE-SP

), artigo 60, parágrafo único da Lei n.º 8.666/93, CONCEDE ao servidor EMERSON PALAIA , portador do CPF 007.618.617-26... da Portaria n.º 56, de 12.7.96, da E. Presidência, e conforme disposto nos artigos 68 e 69 da Lei n.º 4.320/64, artigo 74..., parágrafo 3º do Decreto-Lei n.º 200/67, artigos 45 e 46 do Decreto n....

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