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02 de julho de 2016
Artigo 60 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 60 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

Pg. 87. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 02/07/2016

, por considerar que o limite estabelecido no parágrafo único do artigo 60 da Lei de Licitações não deve ser aplicado... na contratação, em desacordo com o art. 7°, § 2º, inciso II e § 4 e art. 40, da Lei 8.666/93. Quanto à alegação de pagamento... que a Lei 9.784/1999 consagrou, na esfera federal, o prazo de cinco ...

Pg. 87. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/07/2016

, por considerar que o limite estabelecido no parágrafo único do artigo 60 da Lei de Licitações não deve ser aplicado ao regime..., em desacordo com o art. 7°, § 2º, inciso II e § 4 e art. 40, da Lei 8.666/93. Quanto à alegação de pagamento... que a Lei 9.784/1999 consagrou, na esfera federal, o prazo de cinco anos ...

Portaria n. 173/2016 - 28 de junho de 2016 do TRE-SP

45 e 46 do Decreto n.º 93.872/86 (com redação do Decreto n.º 2.289/97), artigo 60, parágrafo único da Lei n.º 8.666/93..., e conforme disposto nos artigos 68 e 69 da Lei n.º 4.320/64, artigo 74, parágrafo 3º do Decreto-Lei n.º 200/67, artigos...Portaria n. 173/2016 - 28 de junho de 2016 do TRE-SP PORTARIA 173/2016 POR...

Andamento do Processo n. 0016339-36.1998.4.02.5101 - Apelacao Civel - 01/07/2016 do TRF-2

DA LEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE RECONHECIDA. 1 – Artigo 60, parágrafo único, da Lei 8.666/93: “É nulo e de nenhum... de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a desta Lei, feitas... 1998.51.01.016339-7 CNJ : 0016339-36.1998.4.02.5101 RELATORA : JUÍZA...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 01/07/2016

do Decreto n.º 2.289/97), artigo 60, parágrafo único da Lei n.º 8.666/93 e artigo 1º, incisos I e II, da Portaria n.º 56/96...Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 01/07/2016 conforme disposto nos artigos 68 e 69 da Lei n.º... 4.320/64, artigo 74, parágrafo 3º do Decreto-Lei n.º 200/67, artigos 45...

Pg. 174. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/07/2016

. Fundamento Legal: Art. 57 par. 1º, inciso III e art. 60 da Lei 8.666/93. Data de Assinatura: 30/06/2016. (SICON - 30/06..., inciso I, parágrafo 1º e 2º, artigo 60 Lei 8.666/93 e da cláusula Quarta do Contrato. Vigência: 02/07/2016 a 01/07/2017... com o artigo 87, inciso III da Lei 8.666/93 e com base em cláusula C...

Pg. 172. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/07/2016

de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso V da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Lei .... Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 57, ÷1º, inc. III e art. 60. Data de Assinatura: 30/06/2016. (SICON - 30/06/2016.... 57, § 1º, inciso IV e art. 65, inciso I, alínea "b" e § 1º, da Lei 8....

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DOEPE -

Pg. 19. DOEPE DOEPE de 01/07/2016

do Art. 24, Inciso X da Lei 8.666 de 21 de Junho de 1993 e alterações posteriores, para a Locação de três galpões com área...-74. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II, da Lei Federal 8.666/93 e alterações. Antônio Alberto Cardoso Giaquinto.... FUNDAMENTO LEGAL: Art. 62, § 3º, I da Lei 8666/93 c/c a Lei 8.245/1991 (Le...

Pg. 224. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/07/2016

. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE RECONHECIDA. 1 – Artigo 60, parágrafo único, da Lei 8.666/93: “É nulo... de Janeiro, 22 de junho de 2016 (data do julgamento). GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO Juíza Federal Convocada IV - APELACAO... CIVEL 405228 1998.51.01.016339-7 CNJ : 0016339-36.1998.4.02.510...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 128792015 MS 1.611.546

de Empenho 17/15, em prazo superior ao estabelecido no parágrafo único do artigo 61 da Lei 8.666 /93... asdeterminações da Lei 10.520 /02 com aplicação subsidiária da Lei 8.666 /93.Verifico quanto à emissão da Nota de Empenho 18... de Empenho ocorreu em prazo superior ao estabelecido no parágrafoúnico do artigo 61 ...

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