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19 de abril de 2014
Artigo 60 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 60 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

Pg. 196. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei n 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade... Legal: Lei n 8.666/93, incisos II e VI dos artigos 57 e 60, Edital n 113/2007-00.Data de Assinatura: 28/3/2014. (SICON - 16.... 60 e 65 c/c caput do art. 116 da Lei n 8.666/93, da Portaria Interministerial n 507/2011, no que couber. VALOR: O valor...

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Pg. 152. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

, e parágrafo único, e 61, da Lei n 8.666/1993, e os artigos 5, caput, e 37, caput e inciso XXI, da Constituição do Brasil... constitucionais bem como as regras previstas na Lei n 8.666/1993, ao concorrer para a contratação dos serviços sem licitação... 24 da Lei n 8.666/1993 considera presente a urgência apenas para atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo...

Pg. 154. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

, o que viola os artigos 23, inciso I, b, 60, caput, e parágrafo único, e 61, da Lei n 8.666/1993, e os artigos 5, caput, e 37..., inciso II, alínea a desta Lei, feitas em regime de adiantamento (parágrafo único do artigo 60 da Lei n 8.666/1993...-se cópia no processo que lhe deu origem (artigo 60, cabeça, da Lei n 8.666/1996), com menção aos nomes das partes...

Pg. 155. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

, caput, e parágrafo único, e 61, da Lei n 8.666/1993, e os artigos 5, caput, e 37, caput e inciso XXI, da Constituição... 8.666/1993, ao aceitar sua contratação sem licitação nem formalização do ajuste por meio de contrato escrito, fazendo... interessados em particular de licitação nos moldes legais, se fosse realizada, o que viola os artigos 23, inciso I, b, 60...

Pg. 573. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/04/2014

e seguinte, da Lei n. 8.666/93, o termo aditivo do contrato realmente deveria ter sido formalizado.Nesse prisma, também não... na cláusula nona do contrato firmado (fls. 977), mediante o processo de licitação.Dessa feita, como determina o art. 60..., por meio de licitação, foi contratada para realizar uma reforma no Hospital Municipal de Jaru. Contudo, alega ter efetuado...

Pg. 3. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 15/04/2014

com o art. 60 da Lei 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA NONA – Do Foro. Fica eleito o Foro de Brasília, Distrito Federal, para... como formação de vínculo empregatício entre seus empregados e a Administração, tudo nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93..., inciso V, da Lei n. 8.666/93; 13.2.2 - Art. 7º da Lei 10.520/2002. 13.3. Em caso de rescisão motivada pelo art. 77...

Pg. 73. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/04/2014

da Graça. Fundamento Legal: Art. 60 e segs da Lei 8.666/93. Vigência: 15/04/2014 a 13/03/2015. Valor To tal: R$58.165,14... do prazo de entrega do objeto e o prazo de vigência do contrato. Fundamento Legal: Art. 57, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93...: IFSULDEMINAS Contratado: MASER EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA-EPP. Item: 21. Valor global: R$ 35.532,00. Fund. Legal: Lei 8.666...

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Pg. 17. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2014

: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Material de uso único... da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Por se tratar de EXCLUSIVIDADE para a representada marca DIMAS DE MELO... do art. 57 da Lei 8.666/93; art. 103 das IG 12-02 e nos Parágrafos 1º e 3º da Cláusula 7ª do TC 04/11...

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Pg. 167. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2014

. Fundamento Legal: Art. 25, caput, da Lei8.666, de 21 de junho de 1993. Vigência: 27/02/2014 a 25/02/2019. Valor Total..., parágrafo 2º e Art. 60 da Lei 8666/93. Vigência: 22/06/2014 a 21/07/2014. Data de Assinatura: 26/03/2014. (SICON - 10/04/2014...: Autoridade Superior - Artigo 26, da Lei 8.666/93 - Danilo Pinheiro Dias, Secretário-Geral Adjunto do MPF. Processo...

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Pg. 258. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2014

$: 651.679,50 Fundamento Legal: Art. 60 da Lei 8.666-93 Data Assinatura 08/04/2014 -Contrato Proc. Lic. 022/2014 Pregão... de 1996; Lei 8.666 de 21 de junho de 1993; Portaria do Comandante do Exército 796, de 28 de dezembro de 2011; Portaria... legais e de conformidade com o que dispõe a Lei de n° 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores e a Lei...

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