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09 de dezembro de 2016
Artigo 60 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 60 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

Andamento do Processo n. 0000173-38.2007.8.06.0001 - Apelação - 09/12/2016 do DJCE

DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VIOLAÇÃO AO ART. 60 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.666 /93. OCORRÊNCIA. CONTRATO FIRMADO... COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE OBEDECER A FORMA ESCRITA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. NULIDADE. EFICÁCIA RETROATIVA (LEI 8.666 /93..., PORTANTO, INEXISTENTE O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, OFENDENDO AO DIS...

Pg. 103. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/12/2016

) meses, podendo ser prorrogado a critério da Administração nos temos do Art.57, inciso II, da Lei 8666/93, em até 60...). Fundamentação: Art. 57, inciso II da Lei 8.666/93 e autorização da Diretoria-Executiva da CODESP, nos termos do deliberado.../2016 A Comissão Julgadora do Convite 08/2016 nos termos do art...

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/12/2016

contra a moralidade pública, ofende norma que veda o enriquecimento ilícito. 3. Ainda que o § único do art. 60 da Lei n.º 8.666 /1993... de precatório, na forma do art. 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, para efetuar o pagamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias..., na linha dos precedentes do STJ, acrescidas de ju...

Pg. 25. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/12/2016

DE LICITAÇÃO. NULIDADE. EFICÁCIA RETROATIVA (LEI 8.666/93, ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO). ADMINISTRAÇÃO NÃO É EXONERADA....ARGUMENTA O MUNICÍPIO QUE HOUVE OFENSA AO ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93, REFERENTE À NULIDADE DE CONTRATO VERBAL..., DA LEI 8.666/93. OCORRÊNCIA. CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRA...

Pg. 135. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2016

meses. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 57, inc. I, §2º, art. 60. Vigência: 03/12/2016 a 02/12/2017. Data... Legal: ART. 57, Inciso II e art.60 da Lei 8.666/93 e cláusula quarta, parágrafo primeiro do contrato SR 754/2014.... Prorrogação de prazo por mais 80 dias. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 5...

Pg. 136. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2016

"a" e "b" e Art. 60 da Lei 8.666/93 e nas cláusulas 2ª e 3ª do Contrato. Valor Total: R$433.001,08. Fonte: 111000000... a preços iniciais. Fundamento Legal: Art. 65, inciso I alíneas "a" e "b", e parágrafos 1º e 2º e Art. 60 da Lei 8.666/93... Legal: Arts.57,Parágrafos 1º e 2º, 79,Parágrafos 5º e 60,Lei 8.666/...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1733820078060001 CE 0000173-38.2007.8.06.0001

DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VIOLAÇÃO AO ART. 60 , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666 /93. OCORRÊNCIA. CONTRATO FIRMADO... o Município que houve ofensa ao art. 60 , parágrafo único , da Lei 8.666 /93, referente à nulidade de contrato... . INADMISSÍVEL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 60 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.666 /93. OC...

Pg. 127. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/12/2016

. Fundamento Legal: Art. 57, § 1º, inciso II e Art. 60 da Lei 8.666/93. Vigência: 09/12/2016 a 03/12/2017. Data de Assinatura: 06... e art. 60 da lei 8.666/93. Vigência: 09/12/2016 a 03/12/2017. Data de Assinatura: 06/12/2016. (SICON - 06/12/2016) 393011... Legal: Art. 65 Inc I, alíneas "a" e "b", Art. 57, Inc I, parág...

Pg. 14. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 07/12/2016

. 59 e 60, parágrafo único da Lei Federal 8.666/93. PROCESSO E-12/061/4988/2016. INSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE... 8.666/93, Lei 287/79 e Decreto 3.149/80. PROCESSO E-12/061/6662/2016. Id: 2000038 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO..., III da Lei Federal 8.666/93. PROCESSO E-12/415158/2012. INSTRUMENTO: 1º TER...

Pg. 18. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 07/12/2016

de 21 de junho de 1993, Art. 60 . RESOLVE: Designar como fiscal de contrato os servidores, Roseane Batista da Silva... REGIONAL DE SAÚDE/SESPA, usando das atribuições legais, CONSIDERANDO, a Lei 5.810 de 24.01.94 . CONSIDERANDO, a Lei 8.666...”; CONSIDERANDO o Decreto 7.508 , de 28 de junho de 2011, que regulame...

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