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28 de julho de 2014
Artigo 60 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 60 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

Pg. 56. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2014

. Fundamento Legal: Art. 60 e segs. da Lei 8666/93. Vigência: 06/07/2014 a 05/07/2015. Valor Total: R$216.139,99. Fonte... unilateral do contrato 10/2013 referente ao serviço de mão de obra para portaria. Fundamento Legal: Art. 77 da Lei 8666/93. Data... especificações técnicas e projetos anexos à Concorrência 01/2014....

Pg. 128. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2014

: Lei 8666/93, art. 57, inc. III, ÷1º, art. 60 e ÷5º do art. 79 e na Cláusula Sexta. Data de Assinatura: 15/07/2014..., inciso I c/c ÷ 5º do Art. 79 e no Art. 60 da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores. Data de Assinatura: 23/07...: Lei 8666/93, art. 57, inc. II e na Cláusula Quarta. Vigência: 13/06/2014 ...

Pg. 153. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2014

. O prazo de execução do contrato terá 377 dias consecutivos a restituir. Fundamento Legal: Lei 8666/93, art. 57, ÷1º, inc... a partir da data de sua assinatura. Nota de Empenho: 2014NE000352. Fundamentação Legal: Artigo 25, da Lei 8.666/93. Data da assinatura: 26/05/2014. Processo 51402.063459/2013-55....: Terce...

Pg. 152. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2014

de Pavimentação (RAPv). Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06... 8.666/93, art. 60. Data de Assinatura: 02/07/2014. (SICON - 24/07/2014) 393003-39252-2014NE800030 TERMO ADITIVO 1... R$110.892.050,02. Fundamento Legal: Lei 8666/93, art. 65, inc. I, "a" ...

Pg. 11. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2014

de adiantamento de pagamento (Lei n.º 8.666/1993, art. 60, parágrafo único). Sendo assim, com base nos fatos narrados, havendo... indícios de conduta improba prevista no art. 10, VIII, da Lei n.º 8.429/ 1990, encaminhe-se cópia dos autos ao parquet..., portanto, a hipótese de pobreza nos termos estatuídos na Lei 1....

Pg. 140. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2014

. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Exclusividade lógica na prestação do serviço.... 65. Inciso II alínea "d" c/c art. 116 todos da Lei 8.666/1993. PRAZO: O Presente Termo terá a sua vigência... vigente e R$4.365.771,87, o valor do reajustamento do contrato. Fundamento ...

Pg. 141. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2014

: Art. 57, ÷ 1º, inciso III, Art. 79, ÷ 5º e nos Arts. 60 e 61 da Lei 8.666/93 e na cláusula 6ª, ÷ 1º do Contrato...: Art. 57, inciso II da Lei 8.666/93, na Nota da DCAJ/PG de 05/08/96 e na cláusula 6ª, ÷ 1º do Contrato. Vigência: 27.... Fundamento Legal: Art. 57, incisos II e ÷ 2ª da Lei 8.666/93 e na cláusul...

Pg. 118. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

do artigo 60, caput da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993. O não comparecimento caracteriza o descumprimento total... do contrato COMUNICADO Abertura de Licitação. Processo 012/14-PBC Pregão eletrônico 006/2014 Assunto Aquisição de Gêneros..., comunica que se encontra aberto o Pregão Eletrônico 006/2014, que ...

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 23/07/2014

do Decreto 2.289/97), artigo 60, parágrafo único da Lei n.º 8.666/93 e artigo 1º, incisos I e II, da Portaria 56/96... E FINANÇAS, nos termos da Portaria 56, de 12.07.96, da E. Presidência, e conforme disposto nos artigos 68 e 69 da Lei n.º... 4.320/64, artigo 74, parágrafo 3º do Decreto-Lei n.º 200/67, artig...

Pg. 194. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/07/2014

. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Lei 8.666/93, art. 25, inciso II. Declaração..., em virtude da prorrogação de prazo por mais 120 dias. Fundamento Legal: Lei 8666/93, art. 57, inc. I, ÷1º, incisos... de 4,5 km. FUNDAMENTO LEGAL: art. 82, IV, V e VIII da Lei 10.233/2001, Lei 8....

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