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27 de novembro de 2014
Artigo 60 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 60 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

Pg. 170. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/11/2014

Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei n 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Serviço exclusivo...: Art. 60 da Lei 8.666/93 . Data de Assinatura: 25/11/2014. (SICON - 25/11/2014) 393011-39252-2014NE800016...( Inciso I, d, art.45 da Lei 8.666/93). Empresa Vencedora: LIMPEX SERVIÇOS LTDA - ME. Valor ...

Pg. 169. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/11/2014

/BA. Fundamento Legal: Lei 8666/93, art. 79, inc. I, c/c art. 78, inc. XII, art. 60 e seus incisos e parágrafos. Data... ao contrato TT-1037/12-00. Fundamento Legal: Lei 8666/93, art. 60, art. 51 do Decreto 7581/11 e no Preâmbulo... e exclusão de responsáveis técnicos, referente ao contrato TT-1038/12-00. Fund...

Pg. 31. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 26/11/2014

de licitação, com fulcro no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93. Houve empate na votação no tocante ao valor da multa indicada..., por dispensa de licitação com fulcro no inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/93, e a empresa Serquip – Serviços... de ampliação, por meio do Primeiro Termo Aditivo, em possível infração...

Pg. 40. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 26/11/2014

de resíduos de serviços de saúde. Descumprimento do art. 24, inciso IV e 7º, § 2º, inciso II da Lei 8.666/93... dos serviços, em afronta ao inciso II, § 2º, art. 7º, todos da Lei 8.666/93. Valor da multa: 1.169,80 (mil, cento... dos custos unitários dos serviços, em afronta ao inciso II, § 2º, art. 7º, todos da ...

Pg. 155. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/11/2014

como escola. Infringência aos artigos 58, 59 e 60 da Lei Federal 8.666/93; ao item 8 da Lei 10.172/01 (PNE) e aos artigos... do termo em análise, portanto, há infringência ao art. 116, "caput", da Lei Federal 8.666/93, em cotejo com o artigo 2º, I..., omissões e infringências: 4.1. Está caracterizada a infringência ao...

Pg. 29. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/11/2014

as disposições do art. 3º, §1º, I da Lei . 8.666/93 bem como do art. 3º, II, da Lei . 10.520/2002. Critica... que afronta os artigos 57, § 3.º e 60, parágrafo único, da Lei 8.666/93; e) Apresentação da Certidão de Matricula... e seu aditamento por dispensa de licitação, violando assim as disposições do artigo 26, ...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 232402012 MS 1272342

e a empresa Adroal E. Carneiro, pelo atendimento das disposições contidas nos artigos 54 a 64, da Lei n.º 8.666/93; bem... denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns e, subsidiariamente, a Lei n.º 8.666/93, que estatui normas..., qual seja, a sede da Prefeitura do Município de Bodoquena, atendendo, de...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 615703 RS 2014/0298148-2

ementado à fl. 240 (e-STJ). No recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 60 da Lei n. 8.666/93... recorrente aponta violação dos arts. 60 da Lei n. 8.666/93, 333, II, do CPC e 1º-F da Lei n. 9.494/97. Nas razões... adotado pelo disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC (redação dada pela Lei n. 12.322...

Pg. 153. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/11/2014

a se vencer em 30/11/14.Fundamento Legal: Art. 57, parágrafo 1º, III, parágrafo 2º, art. 60 da Lei n 8.666/93 e Cláusula Sexta.... 57,Inci II, c/c art. 65, inci. II, letra "d" da lei 8666/93 e suas alterações posteriores. Valor Total: R$7.711.995,11... das propostas do edital em epígrafe, que apresentou o seguinte res...

Pg. 87. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/11/2014

por Finalidede a Alteração da Cláusula Segunda do Contra-to 007/2013. Fundamento Legal: Artigo 60 Lei 8666/93... a caracterização química de materiais. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei ... DE CONTRATO N 33/2014. ESPÉCIE: Contrato de prestação de serviços (Lei 8.745/93),...

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