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02 de agosto de 2015
Artigo 60 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 60 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

Pg. 114. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2015

: Art. 57, §1º, inciso III c/c §2º, art. 60 e §5º, art. 79, da Lei 8.666/93. Vigência suspensão: 01/08/2015 a 31/12/2015...º, art. 79, da Lei 8.666/93. Vigência suspensão: 01/08/2015 a 31/12/2015. Vigência prorrogação: 17/11/2015 a 17/04/2016..., Lei 8.666/93. Vigência: 19/08/2015 a 19/08/2016. Valor total: R$ 12.999,0...

Pg. 136. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2015

e artigo 82, § 3º, da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, conjugado com os artigos 21, IX, 93 e 95 da Lei 9.503, de 23... de junho de 2001, conjugado com os artigos 21, IX, 93 e 95 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB). DATA..., com término previsto para 01/01/16. Fundamento Legal: Lei 8666/93, art....

Pg. 30. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2015

. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso VIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Por tratar-se da única empresa.... Fundamento Legal: Art. 60 parágrafo único da lei 8.666/93. Vigência: 01/08/2014 a 31/07/2015. Valor Total: R$15.600,00... Alegre e a OCS. Fundamento Legal: Inciso II do artigo 57 da Lei 8.666/9...

Pg. 201. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2015

de Dispensa de Licitação, o que faço nos termos do Art. 24, inc. II, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Olinda-PE, 29... da administração de acordo com o Art. 49, § 1º da Lei 8.666/96, torna público REVOGADO o Processo de Licitação 040/2015... da Lei 8.666-93. Data da Assinatura 22/07/2015. AVISO DE HOMO...

Pg. 30. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 31/07/2015

. 598/2010, contrariando o art. 60 da Lei n. 8.666/93 (item 2.4 do Relatório DLC). 6.4. Dar ciência desta Decisão... trabalhadas no Contrato Administrativo n. 598/2010, em afronta aos arts. 67, caput e §1º, da Lei n. 8.666/93 e 62 e 63..., em: 6.1. Julgar regulares, com fundamento no art. 18, inciso I, c/c o art. 19 da...

Reexame Necessário: REEX 8066572120148120002 MS 0806657-21.2014.8.12.0002

, ante a previsão expressa do art. 60, parágrafo único, da Lei 8.666/93, razão pela qual impossível se vincular a atual... de um interesse subjetivo do autor. Na ação popular, ele será a um daqueles bens mencionados supra (CF, art. 5º, LXXIII), que ao autor...

Pg. 11. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 30/07/2015

de fundos de acordo com os art. 68 e 69 da Lei 4.320/64, Inciso II, alínea "a" do art. 23 e art. 60 da Lei 8.666/93.... Art. 69 - Em cumprimento ao disposto no art. 5°, inciso I, da Lei . 10.028/2000, os titulares dos poderes e órgãos... referidos no art. 54 da Lei Complementar 101, de 2000, publicarão e en...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 30/07/2015

. 2º, IX e com fulcro no parágrafo único do art. 60 da Lei n. 8.666/93 e no art. 1º da Resolução n. 56/2014/TRE-RO..., conforme previsto no art. 10, V, e no art. 21, ambos da Resolução TRE/RO n. 56/2014. Art. 3º - A prestação de contas... de aplicação constante do artigo anterior, e nos moldes estabelecidos neste órgão...

Pg. 117. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2015

, § 3º , da Lei 10.233 , de 5 de junho de 2001, conjugado com os artigos 21, IX, 93 e 95 da Lei 9.503, de 23... de junho de 2001, conjugado com os artigos 21 , IX , 93 e 95 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( CTB ). DATA... , da Lei 10.233 , de 5 de junho de 2001, conjugado com os artigos 21 , IX , ...

Pg. 33. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 30/07/2015

entre a Administração e o licitante Adjudicado, contrariando o art. 38, inciso X, c/c o art. 60 da Lei 8.666/1993; 4) licitação... fora do prazo exigido pelo art. 26 da Lei 8.666/1993 (seção III, item 3.2.2.1 “d” e “e” do RIT); a.4..., protocolado e numerado, contrariando o art. 38, caput, da Lei 8.666/1993; ...

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