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13 de fevereiro de 2016
Artigo 60 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 60 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

Pg. 158. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

: 15.139.629/0001-94; d) Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e) Fundamento Legal: Art. 24, Inciso 22, da Lei 8.666/93; f...$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais); e) Fundamento Legal: caput do art. 25 da Lei 8.666/93; f) Autorização: Pedro José Suffredini... aos arts. 37, caput, e 70, parágrafo único, da Constituição da ...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 28/01/2016

, IX,e com fulcro no parágrafo único do art. 60 da Lei n. 8.666/93 e no art. 1º da Resolução e com o que consta do Processo SEI n. 0000109-93.2016.6.22.8000, Resolve:... que lhe foram delegadas pela Portaria 56/2010, art. 2º, IX,e com fulcro no parágrafo único do art. 60 da Lei n. 8.666.../93 e no art. 1º da Resolução ...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 28/01/2016

do art. 60 da Lei n. 8.666/93 e no art. 1º da Resolução n. 56/2014/TRE-RO, e com o que consta do Processo SEI n. 0000026..., e no art. 21, ambos da Resolução n. 56/2014/TRE-RO. Art. 3º - A prestação de contas da utilização deste suprimento..., Diretor-Geral, em 27/01/2016, às 16:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei ...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 28/01/2016

56/2010, art. 2º, IX, e com fulcro no parágrafo único do art. 60 da Lei n. 8.666/93 e no art. 1º da Resolução n. 56... AFONSO DE MESQUITA COSTA PARENTES, Diretor-Geral, em 27/01/2016, às 16:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006... informando o código verificador 0069884 e o código CRC 6B2F3F74. PORTARIA N...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 28/01/2016

. 60 da Lei n. 8.666/93 e no art. 1º da Resolução n. 56/2014/TRE-RO, e com o que consta do Processo SEI n. 0000116... Portaria 56/2010, art. 2º, IX, e com fulcro no parágrafo único do art. 60 da Lei n. 8.666/93 e no art. 1º da Resolução , e com o que consta do Processo SEI n. 0000014-73.2016.6.22.8000,...Pg. 21. Tribun...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 28/01/2016

parágrafo único do art. 60 da Lei n. 8.666/93 e no art. 1º da Resolução n. 56/2014/TRE-RO, e com o que consta do Processo... previsto no art. 10, V, e no art. 21, ambos da Resolução n. 56/2014/TRE-RO. Art. 3º - A prestação de contas da utilização... COSTA PARENTES, Diretor-Geral, em 27/01/2016, às 16:55, conforme art....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10370742420148260053 SP 1037074-24.2014.8.26.0053

proposta pela Administração. E, nos termos do § 2º , do art. 49 , da Lei 8.666 /93, a nulidade do procedimento... licitatório induz à do contrato. Prevê o art. 59 , da Lei 8.666 /93, que a declaração de nulidade do contrato administrativo.... De acordo com o art. 60 , p. ún., da Lei n. 8.666 /93, a Administração...

Pg. 125. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/01/2016

do 10º termo aditivo. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 57, ÷1º, inc. III, art. 60 e art. 79, ÷5º. Data de Assinatura... a partir de 09/11/15, restando um saldo de 01 (um) dia a restituir.Fundamento Legal: Lei 8666/93, art. 57, ÷ 1º, III. Data... interesse da administração. Fundamento Legal: Art. 57, II da Le...

Apelação: APL 13887584 PR 1388758-4 (Acórdão)

CARLOS XAVIER APELAÇÃO CRIME ­ ART. 89 DA LEI 8.666/93 ­ CRIME DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA... e, ainda, com uma contratação totalmente nula (parágrafo único do art. 60, da Lei 8.666/93) já que foi verbal, conforme foi... decidiu sobre matéria análoga: "APELAÇÃO CRIME ART. 89 DA LEI 8.666/...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 21/01/2016

— CONFUSÃO COM O MÉRITO — CONTRATO NULO — APLICAÇÃO DO ART. 60 DA LEI 8.666/93 — DEVER DE EFETUAR O PAGAMENTO PELA LOCAÇÃO... DE CADA ANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, DA LEI 11.738/2008. NORMA FEDERAL DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. DIFERENÇAS.../2008, que regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do A...

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