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15 de setembro de 2014
Artigo 60 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 60 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

Equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo: repactuação da mão-de-obra

de reajustamento, mantém fundamento, também, nos artigos 40, inciso XI, e 55, inciso III da Lei 8.666/93; Lei 9.069/95... ano), conforme art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93. A definição de serviços continuados é trazida pela IN 02/2008... 10.192, de 2001; art. 40, inc. XI, art. 55, inc. III, da Lei 8...

Pg. 23. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/09/2014

único do art. 60 da Lei 8.666/93, aplicado a esses contratos conforme dispõe o § 3º do art. 62 da mesma Lei, considera...-Geral da União, assim entendeu: 9.1.1 pelo disposto no art. 62, § 3º, inciso I, da Lei 8.666/93, não se aplicam... verificação da vantajosidade da proposta em confronto com outras opções, nos...

Pg. 78. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/09/2014

contratual, verifica nos Contratos C 02/2009-FRF e C 05/2010-FRF, em contrariedade ao disposto no artigo 60 da Lei 8.666/1993..., verificada no Contrato 46000/10-009/00, a qual afronta o disposto no artigo 60 da Lei 8.666/1993 (item 3.6..., quanto à aprovação de termos aditivos em percentual superior ao previsto no ar...

Pg. 127. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/09/2014

do artigo 60 da Lei Federal 8.666/93, de 21 de junho de 1993, não se aplicam às contratações de serviços e aquisições... do artigo 60 da Lei Federal 8.666/93. Finalizou a análise, com o apontamento de outras infringências e propostas... ao parágrafo único do artigo 60 da Lei Federal 8.666/93, assim como as re...

Pg. 128. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/09/2014

que: “As disposições do artigo 60 da Lei Federal 8.666/93, de 21 de junho de 1993, não se aplicam às contratações... de adiantamento, caracterizando, ainda, contratação verbal, nos termos do parágrafo único do artigo 60 da Lei Federal 8.666/93... de adiantamento o disposto no artigo 60 da Lei 8.666/93. Corrobora...

Pg. 142. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/09/2014

de água para UL Campos (SRERJ/DNIT). Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21.../06/1993.. Justificativa: Conforme Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993 Declaração de Inexigibilidade em 03/09... 2,72%. Fundamento Legal: Art.33 e Art.60 da Lei 8666/93, com suas al...

Pg. 20. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/09/2014

, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade de competição e pela implantação do processo..., Limpeza e Conservação. Fundamento Legal: Art. 60 a 64 da Lei 8.666/93.Vigência: 01/09/2014 a 11/11/2014. Valor Total: R... Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art 25 "Caput" da Lei 8666/93. Justificativ...

Pg. 141. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/09/2014

e Engenharia Geotécnica - ABMS Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06... e Artigo 65,Inciso II,alínea_"d",da Lei 8.666/93,Cls.Quinta e Sexta,aut.SR/CE. Data de Assinatura: 29/08/2014. (SICON... consecutivos, contados a partir de 4/10/2014. Fundamento legal: Ar...

Pg. 180. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/09/2014

do Edital relativo ao Pregão 005/13-CRC e nos termos do artigo 60, caput da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993...-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal 8.666 de 21/06/93, da Lei Estadual . 6.544 de 22/11/89... conforme preceitua o Inciso XI, item 2, do Edital, nos termos do Art...

Pg. 35. Suplementos. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/09/2014

em seus termos também deverão seguir essa forma. Assim estabelece o artigo 60 da Lei 8.666: “Art. 60. Os contratos... a adequa-lo ao interesse público, respeitados os direitos do contratado, é o que preconiza os artigos 58, I e 59 da Lei... Federal de Licitações e Contratos Administrativos. As hipóteses da modificação...

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