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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Artigo 8 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 8 lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 8° Nos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, o Juiz Eleitoral apresentará a sentença em cartório 3 (três) dias após a conclusão dos autos, passando a correr deste momento o prazo de 3 (três) dias para a interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral.

§ 1° A partir da data em que for protocolizada a petição de recurso, passará a correr o prazo de 3 (três) dias para a apresentação de contra-razões.

§ 2° Apresentadas as contra-razões, serão os autos imediatamente remetidos ao Tribunal Regional Eleitoral, inclusive por portador, se houver necessidade, decorrente da exigüidade de prazo, correndo as despesas do transporte por conta do recorrente, se tiver condições de pagá-las.

Andamento do Processo n. 1006840-82.2016.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/08/2016 do TJSP

a redação original do artigo 1º, I, g, da Lei Complementar de 64/1990, que estabelecia, como consequência da rejeição... 9.504/97, à luz do estabelecido pela redação atual do artigo 1º, I, g, da Lei Complementar de 64/1990... dos artigos 2º e 8º, da LC 64/90. Compete ao Juiz Eleitoral, portanto, verter anális...

Portaria n. 006/2016 - 26 de agosto de 2016 do TRE-BA

Complementar 64/90 (registro de candidatura); - art. 58 da Lei 9.504/97 (pedido de direito de resposta); - art. 96..., VI, 73, 74, 75 e 77 da Lei 9.504/97 e art. 22 da Lei Complementar 64/90, cuja publicação será feita no Diário..., na Lei Complementar 64/90 e nas Instruções do Tribunal Superior Eleitor...

Pg. 2287. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2016

do artigo 2º da Lei Complementar 64/90. Recurso improvido, na parte em que conhecido.” (TJ/SP 8ª Câmara de Direito... pelo órgão, são de competência exclusiva da Justiça Eleitoral, nos termos dos artigos 2° e 8°, da LC 64/90. Compete ao Juiz... excluir, na presente demanda, a sanção de inelegibilidade prevista no a...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 29/08/2016

nas ações que tramitam sob o rito processual previsto nos: - arts. 6º, 8º e 9º da Lei Complementar 64/90 (registro... de investigação judicial eleitoral, dispõe a Lei 64/90, em seu art. 22 que: Art. 22. Qualquer partido político, coligação..., das reclamações, representações, dos pedidos de respostas previstos na L...

Andamento do Processo Administrativo n. 3025/2015 - 23/08/2016 do TRE-PI

-se elencado pelo art. 1°, I, alínea “e”, da Lei de Inelegibildades (LC 64/90), que prevê o prazo de inelegibilidade... de Inelegibilidade LC 64/90, art. 1º, I,e. D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de comunicação de extinção de pena aplicada... as condenações criminais previstas nas hipóteses do art. 1º, I, e, da L...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 23/08/2016

encontra-se elencado pelo art. 1°, I, alínea “e”, da Lei de Inelegibildades (LC 64/90), que prevê o prazo... na referida base as condenações criminais previstas nas hipóteses do art. 1º, I, e, da Lei Complementar 64/90, mesmo que já... 21.538/2003, e no art. 8º, §§ 1º e 3º, e art. 11, parágrafo único, do Provime...

Andamento do Processo n. 0600376-20.2016.6.09.0000 - 19/08/2016 do TRE-GO

Eleitoral (Lei Complementar 64/1990, art. 8º, caput). § 1º A decisão será publicada em cartório, passando a correr desse... desta Corte, nas ações regidas pela LC 64/90, entre elas a Ação de Impugnação a Registro de Candidatura (AIRC..., verdadeiro legitimado passivo do presente Mandado de Segurança, nos termos ...

Pg. 51. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 19/08/2016

64/1990, art. 8º, caput). §1º A decisão será publicada em cartório, passando a correr desse momento o prazo de três... REDAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 7º DA LEI 9.504/97. ALEGAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. AUTONOMIA. PARTIDOS POLÍTICOS. ESTABELECIMENTO.... DIRETRIZES PARTIDÁRIAS HIERARQUICAMENTE SUPERIORES. AFRONTA AO ARTIGO 7...

Pg. 20. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 19/08/2016

em 31 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 8º, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar 64, de 26 de março... de dezembro de 2003, combinado com o artigo 8º, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar 64, de 26 de março de 2002... de 2003, combinado com o artigo 8º, inciso III, alínea “a” e § 2º incis...

Portaria n. 10 /2016 - 04 de agosto de /2016 do TRE-RN

apresentação de contrarrazões, devendo o Chefe do Cartório Eleitoral notificar o recorrido em Cartório. (LC 64/90, art. 8º... Grande do Norte , inclusive mediante portador, se necessário. (LC 64/90, art. 8º, § 2º, e Resolução TSE 23.455/2015, art... em segredo de justiça (LC 64/90, art. 4º e Resolução TSE 23....

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