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27 de novembro de 2014
Artigo 8 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 8 lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 8° Nos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, o Juiz Eleitoral apresentará a sentença em cartório 3 (três) dias após a conclusão dos autos, passando a correr deste momento o prazo de 3 (três) dias para a interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral.

§ 1° A partir da data em que for protocolizada a petição de recurso, passará a correr o prazo de 3 (três) dias para a apresentação de contra-razões.

§ 2° Apresentadas as contra-razões, serão os autos imediatamente remetidos ao Tribunal Regional Eleitoral, inclusive por portador, se houver necessidade, decorrente da exigüidade de prazo, correndo as despesas do transporte por conta do recorrente, se tiver condições de pagá-las.

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 27/11/2014

o que se segue: "Nos termos do Art. 8º, § 1º da LC n.º 64/90, notifiquem-se os recorridos para, no prazo de três dias... autos e NOTIFICA os recorridos para, nos termos do Art. 8º, §1º da LC 64/90, apresentarem contrarrazões aos Recursos... Eleitoral da 8ª Zona Eleitoral Coroatá – MA, na forma da lei, INTIMA a do inte...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 19/11/2014

) dias para impugnações (Lei Complementar 64/90, art. 3º). Parágrafo único. Na hipótese de o partido ou a coligação não... e seguintes, da Lei Complementar 64/90. Art. 9º. Após encerrado o prazo de impugnação ou, se for o caso, o de contestação... de 03 (três) dias para a interposição de recurso para o Tribunal R...

Pg. 17. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 19/11/2014

da Lei 10 .887/04, C/C Art .4º e 6º da Lc 64/02 e Decreto 42 .758/02, benefícios de pensão por morte a: NºBenefício... da Cf/88, C/ Red . da Ec 41/03, C/C Art . 2º da Lei 10 .887/04, C/C Art .4º e 6º da Lc 64/02 e Decreto 42.758/02, inclusão... de dependente, conforme disposto no art . 4º da Lei Complementar 64/02)...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 30/10/2014

previsto no artigo 3º e seguintes, da Lei Complementar 64/90. Art. 9º. Após encerrado o prazo de impugnação... a correr o prazo de 5 (cinco) dias para impugnações (Lei Complementar 64/90, art. 3º). Parágrafo único. Na hipótese... de que não são passíveis de redução os prazos de natureza processual da Lei Complem...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 23/10/2014

) dias para a interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral (artigo 8º, da Lei Complementar 64/90). § 1º... impugnações (Lei Complementar 64/90, art. 3º). Parágrafo único. Na hipótese de o partido ou a coligação não requerer..., da Lei Complementar 64/90. Art. 9º. Após encerrado o prazo de impugna...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 16/10/2014

art. 8 da Lei Complementar 64/90. In verbis: Art. 8° Nos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, o Juiz... SEM REVOGAÇÃO. ARTIGO 89, § 5º, DA LEI 9.099/95. 1. Consoante o disposto no artigo 89, §5º, da Lei 9.099, expirado o prazo... declará-la, nos termos do disposto no § 5º do artigo 89 da Lei ...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 06/10/2014

(três) dias após a conclusão dos autos ao Juiz Eleitoral (Lei Complementar n. 64/90, art. 8º). § 1º A decisão será... Regional Eleitoral (Lei Complementar n. 64/90, art. 8º). § 2º Quando a sentença for entregue em Cartório antes de 3 (três... n. 64, de 18 de maio de 1990, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes à sua ...

Pg. 14. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/09/2014

com o artigo 8º, inciso III, alínea “a” e § 2º inciso III da Lei Complementar 64, de 26 de março de 2002, Maria D’Ajuda Ferraz... de dezembro de 2003, combinado com o artigo 8°, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar n° 64, publicada em 26... das Gracas da Silva Ranieri – – 1 - - 2 - 16/09/2014 A 17/09/2014 -Li...

Pg. 1. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 23/09/2014

, da Lei Complementar n. 64/90, Código Eleitoral, Lei n. 9.504/97, [...] Resolução TSE n. 22.715/2008". Aduz, em apertada... ao Fundo Partidário, que passa a ser R$ 1.200,00" (fl. 132). Fundamenta o cabimento do recurso "no art. 8º, caput... toda a prestação de contas" (fl. 144) e, "de acordo com o art. 29, § 6º, da Re...

Pg. 86. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/08/2014

como aos arts. 3º a 8º da Lei Complementar 64/90, aduzindo que: a) Embora o juiz eleitoral possa, de ofício, conhecer... que poderá participar dos atos de campanha eleitoral, nos termos do permissivo contido no art. 16-A da Lei n.° 9.504/97...-A da Lei 9.504/97, porquanto deveria ter sido assegurado "o direito d...

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