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02 de setembro de 2014
Artigo 8 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 8 lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 8º Nos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, o Juiz Eleitoral apresentará a sentença em cartório 3 (três) dias após a conclusão dos autos, passando a correr deste momento o prazo de 3 (três) dias para a interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral.

§ 1º A partir da data em que for protocolizada a petição de recurso, passará a correr o prazo de 3 (três) dias para a apresentação de contra-razões.

§ 2º Apresentadas as contra-razões, serão os autos imediatamente remetidos ao Tribunal Regional Eleitoral, inclusive por portador, se houver necessidade, decorrente da exigüidade de prazo, correndo as despesas do transporte por conta do recorrente, se tiver condições de pagá-las.

Pg. 86. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/08/2014

como aos arts. 3º a 8º da Lei Complementar 64/90, aduzindo que: a) Embora o juiz eleitoral possa, de ofício, conhecer... que poderá participar dos atos de campanha eleitoral, nos termos do permissivo contido no art. 16-A da Lei n.° 9.504/97...-A da Lei 9.504/97, porquanto deveria ter sido assegurado "o direito d...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 06/08/2014

art. 3º da Lei Complementar n.º 64/90. Art. 9º. Havendo impugnação ou notícia de inelegibilidade, que será imediatamente... recurso contra a decisão do Juiz Eleitoral acerca do registro de candidatura (art. 8º da Lei Complementar 64/90). Art.... 12. Os recorridos e o Ministério Público também disporão do prazo de 3...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 06/08/2014

. 8°, § 2º, da Lei Complementar n.º 64/90). § 1º. No Tribunal Regional Eleitoral, o recurso será protocolado, autuado... emissão de seu parecer (art. 10 da Lei Complementar n.º 64/90). § 2º. Findo o prazo, com ou sem parecer, os autos deverão... de publicação em pauta(art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 6...

Registro de Candidatura: RCand 67746 PA

. 1º, INCISO I, ALÍNEA E, ITEM 8, DA LC 64/90. CONDENAÇÃO CRIMINAL. INELEGIBILIDADE. INCIDÊNCIA. INDEFERIMENTO... na alínea "e" n 8, do inciso I, do art. 1º, da Lei Complementar 64/90 somente poderia se dar na hipótese no art. 26-C... da LC 64/90 ao prever a inelegibilidade para os condenados em decisão transitad...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 24/07/2014

, apresentarem recurso contra a decisão do Juiz Eleitoral acerca do registro de candidatura (art. 8º da Lei Complementar 64/90..., conforme o caso (art. 8º, § 1º, da Lei Complementar n.º 64/90). Art. 13. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido... de terceiros. (art. 5º, § 2°, da Lei Complementar n.º 64/90). V ...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 23/07/2014

que tramitam sob o rito processual: a) dos arts. 8.º e 9.º da Lei Complementar n.º 64/90 (registro de candidaturas); b) do art... - os atos relativos às ações de investigação judicial eleitoral, de que cuida o art. 22 da Lei Complementar n.º 64/90;...º e 16 da Lei Complementar n.º 64/90 e 58, 58-A e 96 da Lei n.º 9.50...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 23/07/2014

64, de 18 de maio de 1990; nos arts. 200 e 270, § 3º, da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965; nos arts. 58, 58-A e 96... sob o rito processual: a) dos arts. 8º e 9º da Lei Complementar 64/90 (registro de candidaturas); b) do art. 58 da Lei...”, da Constituição Federal de 1988; pelo artigo 30, XVI, da Lei 4.737/196...

Pg. 758. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/07/2014

. II, a, 8 c/c inc. IV, a, da Lei Complementar 64/90). Assim, para diminuir a desigualdade do magistrado... pode prevalecer o entendimento da orientação normativa do INSS (Orientação Normativa MPS SPS 02, de 31 de março... importaria em perda do direito de aposentar-se nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional ...

Pg. 6. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 02/07/2014

com o artigo 8º, inciso III, alínea “a” e § 2º inciso III da Lei Complementar 64, de 26 de março de 2002, Ailton... de 2003, combinado com o artigo 8º, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar 64, de 26 de março de 2002, Wait..., publicada em 31 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 8º, inciso III, alín...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 27/06/2014

o artigo 13, inciso XXVII, de seu Regimento Interno e, CONSIDERANDO o disposto no art. 8º da Lei Complementar n.º 64/1990... - os atos relativos às Ações de Investigação Judicial Eleitoral previstas no art. 22 da Lei Complementar n.º 64/1990. Art...; CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa n.º 7/2012-SJ/PTRE; C...

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