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04 de maio de 2016
Artigo 8 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 8 lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 8° Nos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, o Juiz Eleitoral apresentará a sentença em cartório 3 (três) dias após a conclusão dos autos, passando a correr deste momento o prazo de 3 (três) dias para a interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral.

§ 1° A partir da data em que for protocolizada a petição de recurso, passará a correr o prazo de 3 (três) dias para a apresentação de contra-razões.

§ 2° Apresentadas as contra-razões, serão os autos imediatamente remetidos ao Tribunal Regional Eleitoral, inclusive por portador, se houver necessidade, decorrente da exigüidade de prazo, correndo as despesas do transporte por conta do recorrente, se tiver condições de pagá-las.

Resolução n. 20/2016 - 29/04/2016 do TRE-RO

Complementar n. 64 /1990, art. 8º ; Lei n. 9.504 /1997, art. 96 , § 8º , Resolução TSE n. 23.462/2015, arts. 8º, § 5º c/c 15... de investigação judicial eleitoral previstas no art. 22 da Lei Complementar n. 64 /1990. Art. 6º. Compete à SJGI... Eleitorais e SJGI. Art. 8º. Esta resolução não se aplica ao Ministério Públ...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 29/04/2016

/1990, art. 8º ; Lei n. 9.504 /1997, art. 96 , § 8º , Resolução TSE n. 23.462/2015, arts. 8º, § 5º c/c 15, § 1º...; considerando a exiguidade dos prazos judiciais durante o período eleitoral; considerando o disposto na Lei Complementar n. 64...Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 29/04/2016 Art. 2º...

Pg. 26. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 14/04/2016

Michel veloso Oliveira – PEB - 13/04/2016 , 95210636615 - Maria de Lourdes Silva Seneda – PEB - 13/04/2016 , 08501948659 - Samara Jessica Moreira – PEB - 13/04/2016 , 02812563656 - Mirian Ribeiro

Andamento do Processo n. 357-45.2014.6.05.0000 - Recurso Ordinário - 16/03/2016 do TSE

RECURSO ORDINÁRIO Nº 357-45.2014.6.05.0000 SALVADOR-BA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDA: JUSMARI TEREZINHA DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADOS: RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS E OUTROS

Pg. 10. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/03/2016

(AgR-REspe n° 108-07/BA, Rel. Min. Luciana Lóssio, PSESS de 12/12/2012). Ademais, tenho que, em caso de dúvida sobre o caráter doloso da conduta do candidato, deve prevalecer o direito fundamental à

Pg. 147. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/02/2016

Nesse sentido: REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2008. QUITAÇÃO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA. REGISTRO INDEFERIDO. RECURSO INTERPOSTO DA SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL.

A Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) no Direito Eleitoral

CABIMENTO Todos aqueles que desejarem concorrer a qualquer cargo eletivo deverão preencher condições de elegibilidade, além de não incidirem em quaisquer dos casos legalmente previstos de

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 4654620146240000 Florianópolis/SC 227162014

DECISÃO EMENTA: ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS DE CAMPANHA JULGADAS NÃO PRESTADAS.

Pg. 3. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 14/01/2016

29/03/2012, e do disposto no artigo 8º, inciso III, alínea “a”, § 2º, e inciso III, da Lei Complementar nº 64, da 25/03/2002, com a redação dada pela Lei Complementar nº 110, de 28/12/2009 (Portaria

Andamento do Processo n. 535-95.2015.6.00.0000 - Instrução - 23/12/2015 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 474/2015 RESOLUÇÃO Nº 23.455 INSTRUÇÃO Nº 535-95.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

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