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20 de janeiro de 2017
Artigo 8 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 8 lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 8° Nos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, o Juiz Eleitoral apresentará a sentença em cartório 3 (três) dias após a conclusão dos autos, passando a correr deste momento o prazo de 3 (três) dias para a interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral.

§ 1° A partir da data em que for protocolizada a petição de recurso, passará a correr o prazo de 3 (três) dias para a apresentação de contra-razões.

§ 2° Apresentadas as contra-razões, serão os autos imediatamente remetidos ao Tribunal Regional Eleitoral, inclusive por portador, se houver necessidade, decorrente da exigüidade de prazo, correndo as despesas do transporte por conta do recorrente, se tiver condições de pagá-las.

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ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990. (Artigo... das circunstâncias que a caracterizam, conforme a nova redação do art. 22, XVI, da LC 64/1990 -afastando-se a necessidade... e de captação ilegal de sufrágio, condutas previstas, respectivamente,...

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a sentença no prazo do art. 8º da LC 64/90. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tubarão, 12 de dezembro de 2016. Mauricio... em assumir o débito remanescente da campanha na forma do art. 29, §§ 3º e 4º, da Lei 9.504/97 (documento de fls. 4/5... político (Lei n. 9.504/1997, art. 29, § 3o; e Código Civil, art. 299). §...

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dos autos ao Juiz Eleitoral (Lei Complementar no 64 /1990, art. 8 0 , caput). § 1º. A decisão será publicada... do que ditam o § 1 0 . do art. 27 da resolução TSE no. 23.455/2015 e a Súmula TSE no. 20, se a base de dados da Justiça... SIMÕES Processo . 48-44.2016.6.04.0012 - Classe 30 (SADP 14.027/2016) Recurso E...

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final daquele tríduo. (grifo nosso) Dispõem, ainda, os artigos 8º e 9º , caput, ambos da Lei Complementar n.o 64 /90, acerca.... Impugnação alegando a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º , inciso I , alínea g , da Lei Complementar 64 /90... o prazo de 3 (três) dias, mesmo levando-se em conta a aplicação ...

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, pois que prolatada no prazo previsto nos artigos 8º da LC 64/90 e 52 da Resolução TSE 23.455/2015. Eventuais recursos deverão ser... de 3 dias para o candidato apresentar contrarrazões, notificado o recorrido em cartório (LC 64/90, art. 8º, § 1º... do transporte por conta do recorrente (LC 64/90, art. 8º, § ...

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eletrônico (Lei Complementar 64 de 1990, arts. 8º, 9º e 11, § 2º; Lei 9.504 de 1997, art. 94, § 5º; Resolução TSE ... Complementar 64 de 1990, art. 16; Resolução TSE 23.478 de 2016, art. 7º, § 1º). Parágrafo único. Para os fins..., conforme disciplinado em lei ou em resolução do Tribunal Superior Eleitor...

Pg. 6. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 02/12/2016

, combinado com o artigo 8°, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar n° 64, publicada em 26 de março de 2002, Ricardo Luiz Dias.../04/2016, combinado com o art . 2º, §2º do Decreto 47 .000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de 05/07/1952..., de 28/04/2016, combinado com o art . 2º, §2º do Decreto 47 .0...

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