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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2016
Artigo 8 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 8 lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 8° Nos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, o Juiz Eleitoral apresentará a sentença em cartório 3 (três) dias após a conclusão dos autos, passando a correr deste momento o prazo de 3 (três) dias para a interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral.

§ 1° A partir da data em que for protocolizada a petição de recurso, passará a correr o prazo de 3 (três) dias para a apresentação de contra-razões.

§ 2° Apresentadas as contra-razões, serão os autos imediatamente remetidos ao Tribunal Regional Eleitoral, inclusive por portador, se houver necessidade, decorrente da exigüidade de prazo, correndo as despesas do transporte por conta do recorrente, se tiver condições de pagá-las.

Andamento do Processo n. 262-11.2016.6.17.0000 - Processo Administrativo - 21/07/2016 do TRE-PE

de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, na Lei 9.504... de três dias após a conclusão dos autos ao juiz eleitoral (caput do art. 8º da Lei Complementar 64/1990). § 1º A decisão.... 8º da Lei Complementar 64/90). Art. 20. Os recursos i...

Portaria n. 02/2016 - 21/07/2016 do TRE-GO

serão publicadas no Mural Eletrônico e em cartório, em quadro instalado na sala de atendimento (Lei Complementar 64.../90, art. 8º, § 2º). Parágrafo único. As publicações ocorrerão diariamente, em bloco, às 13:00 e às 17:00 horas. Art. 9º... a regularização em 72 horas, conforme art. 37 da Resolução 23.455/2015....

Pg. 72. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/07/2016

do art.1º, inciso I, alínea I, da LC 64/1990, com redação dada pela Lei Complementar 135/2010, RECONHEÇO... 64/90, art. 8º, § 2º). Parágrafo único. As publicações ocorrerão diariamente, em bloco, às 13:00 e às 17:00 horas. Art...Pg. 72. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/07/2016 Art. 8º. As decisõ...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 21/07/2016

(caput do art. 8º da Lei Complementar 64/1990). § 1º A decisão será publicada, preferencialmente, no mural..., preferencialmente, no mural eletrônico. (caput do art. 9º da Lei Complementar 64/90). Art. 16. O julgamento.... Art. 8º O Requerimento de Registro de Candidatura (RRC), acompanhado dos documentos respec...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 21/07/2016

da petição de recurso (§ 1º do art. 8º da Lei Complementar 64/90). Art. 20. Os recursos interpostos nos processos de registro... considerado apto (parágrafo único do art. 49 da Resolução-TSE n° 23.455/2015). Art. 18. Julgado o processo de registro... o disposto no art. 394 do Código de Normas (Provimento 26/2014...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 19/07/2016

pelo art. 1º, I, alínea e, da Lei de Inelegibildades (LC 64 /90), que prevê o prazo de inelegibilidade... (motivo extinção da pena) c/c Anotação de Inelegibilidade LC 64 /90, art. 1º , I , e . D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata... de Inelegibildades (LC 64 /90), que prevê o prazo de inelegibilidade do (a) condenad...

Pg. 18. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 18/07/2016

atividade política, nos termos da lei n° 9.504/97, artigo 8º da Lei Complementar 64/90 e artigo 83 da Lei Complementar 053... e atesto de Notas Fiscais, conforme preconiza o art. 67, da Lei 8.666/93 e suas alterações; e II... o que dispõe o artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, que estabelece a figura do Fiscal do ...

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 8425 MANAUS - AM

sob o rito processual: a) dos arts. 8.° e 9.° da Lei Complementar n.° 64/90 (registro de candidaturas); b) do art. 58 da Lei n... compreendido no caput do art. 2° desta Resolução, serão computados na forma do art. 16 da Lei Complementar n° 64/90, não... com fulcro na lei n. 9.504/97 e o Registro de /Candidaturas previ...

Pg. 18. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 14/07/2016

, artigo 8º da Lei Complementar 64/90 e artigo 83 da Lei Complementar 053 de 31 de dezembro de 2001. Art. 2º A licença... de desincompatibilidade para atividade política, nos termos da lei n° 9.504/97, artigo 8º da Lei Complementar 64/90 e artigo 83 da Lei... DE DEZEMBRO DE 2016, COM BASE NO ARTIGO 57, CAPUT, DA LEI ...

Autos de Restabelecimento de Direitos Políticos - 13/07/2016 do TRE-PI

, como o crime cometido encontra-se elencado pelo art. 1º, I, alínea e, da Lei de Inelegibildades (LC 64/90), que prevê o prazo... (a) a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, alínea e, da Lei Complementar 64/90, pelo período de 8 (oito) anos a contar da data... de Inelegibilidade LC 64/90, art. 1º, I,e. D E C I S ...

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