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30 de junho de 2016
Artigo 8 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 8 lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 8° Nos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, o Juiz Eleitoral apresentará a sentença em cartório 3 (três) dias após a conclusão dos autos, passando a correr deste momento o prazo de 3 (três) dias para a interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral.

§ 1° A partir da data em que for protocolizada a petição de recurso, passará a correr o prazo de 3 (três) dias para a apresentação de contra-razões.

§ 2° Apresentadas as contra-razões, serão os autos imediatamente remetidos ao Tribunal Regional Eleitoral, inclusive por portador, se houver necessidade, decorrente da exigüidade de prazo, correndo as despesas do transporte por conta do recorrente, se tiver condições de pagá-las.

Pg. 25. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/06/2016

do art .40, § 1º inciso I da CF/88, c/c art .8º, inciso III, alínea “a”, § 2º, inciso III, da Lei Complementar 64/02..., com direito, nos termos do Art . 40, § 1º, inciso I da CF/1988, c/c Art . 8º, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar 64..., nos termos do Art . 40, § 1º, inciso I da CF/1988, c/c Art . 8º, inci...

Andamento do Processo Administrativo n. 84-36.2016.6.00.0000 - 15/06/2016 do TSE

, sessão ou a utilização de edital eletrônico (LC 64/90, arts. 8º, 9º e 11, § 2º; Lei 9.504/97, art. 94, § 5º). CAPÍTULO... computados na forma do art. 16 da Lei Complementar 64, de 1990, não se suspendendo nos fins de semana ou feriados. § 2º... na Justiça Eleitoral. Art. 9º Durante o período previsto no cale...

Pg. 57. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/06/2016

64/90, arts. 8º, 9º e 11, § 2º; Lei 9.504/97, art. 94, § 5º). CAPÍTULO IV DA TUTELA PROVISÓRIA Art. 14. Os pedidos... previsto no calendário eleitoral (Lei Complementar 64/90) não se aplica o prazo previsto no art. 234, § 2º, do Novo..., preparo ou honorários (Lei 9.265/96, art. 1º). Art. 5º Não se aplica aos...

Pg. 35. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 09/06/2016

, C/ RED. DA EC 41/03, C/C ART. 2º DA LEI 10.887/04, C/C ART.4º E 6º DA LC 64/02 E DECRETO 42 .758/02, benefícios... de dezembro de 2003, combinado com o artigo 8°, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar n° 64, publicada em 26 de março... Ramos – PES – 1 - Passos - 8 - 30/05/2016 A 06/06/2016 Licença negada de acor...

Ata da 78ª Sessão em 23 de maio de 2016 - 01/06/2016 do TRE-CE

eletrônico. (Lei Complementar 64/90, art. 8º, § 1º) Art. 15. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o respectivo... para recurso só começará a correr após a publicação da decisão no mural eletrônico. (Lei Complementar 64/90, art. 9º... apresentação de contrarrazões, notificado o recorrido por meio do mura...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 01/06/2016

dias após a conclusão dos autos ao Juiz Eleitoral (Lei Complementar 64/1990, art. 8º, caput).... Eleitoral. (Resolução TSE 23.455/2015, artigos 27, § 3º, inciso I) DO RECEBIMENTO DO PEDIDO Art. 4º O pedido de registro... e II não suprime a fase de saneamento prevista no art. 37 da Resolução TSE 23.455/2015, d...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 01/06/2016

, notificado o recorrido por meio do mural eletrônico. (Lei Complementar 64/90, art. 8º, § 1º) Art. 15. Apresentadas... por conta do recorrente. (Lei Complementar 64/1990, art. 8º, § 2º) Art. 16. Após decidir sobre os pedidos de registro... eletrônico. (Lei Complementar 64/90, art. 9º, caput) Parágrafo único. ...

Pg. 112. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 25/05/2016

(três) dias para a apresentação de contrarrazões, notificado o recorrido em cartório. • LC n. 64/90, art. 8º, § 1º; Res... a correr após a publicação da sentença por edital, em cartório. • LC n. 64/90, art. 9º, caput; Res. TSE n. 23.455/15... da respectiva intimação. • Lei n. 9.504/97, art. 11, § 3º; Res. TSE n. 23.45...

Pg. 113. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 25/05/2016

Pg. 113. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 25/05/2016 • LC n. 64/90, art. 8º, § 2º; Res. TSE n... as regras previstas nos incisos do artigo 46 da Lei n. 9.504/97. Art. 381. Recebida comunicação de acordo firmado na forma... e a pessoa jurídica interessada na realização do evento, dando-se ciênc...

Pg. 122. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 25/05/2016

o prazo de 3 (três) dias para a interposição de recurso para o TRE. • LC n. 64/90, art. 8º, caput Parágrafo único. Se o juiz..., o recorrido será notificado para apresentar contrarrazões no prazo de 3 (três) dias. • LC n. 64/90, art. 8º, § 1º; Ac... e do impugnado. • LC n. 64/90, art. 5º § 1º As partes e o MPE serão n...

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