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30 de agosto de 2015
Artigo 8 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 8 lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 8° Nos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, o Juiz Eleitoral apresentará a sentença em cartório 3 (três) dias após a conclusão dos autos, passando a correr deste momento o prazo de 3 (três) dias para a interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral.

§ 1° A partir da data em que for protocolizada a petição de recurso, passará a correr o prazo de 3 (três) dias para a apresentação de contra-razões.

§ 2° Apresentadas as contra-razões, serão os autos imediatamente remetidos ao Tribunal Regional Eleitoral, inclusive por portador, se houver necessidade, decorrente da exigüidade de prazo, correndo as despesas do transporte por conta do recorrente, se tiver condições de pagá-las.

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 14/07/2015

relatório. Decido o pedido de medida liminar. Nos termos do que dispõe o art. 1º da Lei 12.016/09, ¿Conceder-se-á... juízo de admissibilidade na instância de origem por força direta do comando vazado no art. 8º, § 2º, da Lei... Complementar 64/90, cujo teor prescreve que “Apresentadas as contra-razões, serão os ...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 14/07/2015

o art. 8º, § 2º, da Lei Complementar 64/90 c/c o art. 47, § 4º, da Resolução TSE 21.608/2004. 2. Segurança concedida... pelo Tribunal Regional (art. 49, § 2º, da Resolução-TSE n° 23.221/2010 e art. 12, parágrafo único, da LC64/90). 6. Omissis. 7.... Ato contínuo, em atenção ao rito previsto na Lei 12.016/...

Pg. 20. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 04/07/2015

de 2003, combinado com o artigo 8º, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar 64, de 26 de março de 2002, Meire Ane Souto... 41, publicada em 31 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 8º, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar 64... de dezembro de 2003, combinado com o artigo 8º, inciso III, alínea “...

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 19/06/2015

impugnações. (LC n.º 64/90). Art. 4º. Decorrido o prazo previsto no § 2º do artigo anterior, se não houver impugnação, os autos... sentença no prazo de 3 (três) dias. (LC n.º 64/90, art. 8º). Parágrafo único. A decisão deverá ser imediatamente... de 3 (três) dias. (LC n.º 64/90, art. 8º.) § 1º. A partir da data em que...

Pg. 95. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/06/2015

as despesas do transporte, nesse último caso, por conta do recorrente (LC 64 /90, art. 8º , § 2º , c/c art. 12.... Publique-se em sessão. Brasília, 21 de maio de 2015. MINISTRO LUIZ FUX Relator ¹CRFB/88. Art. 121. Lei complementar disporá... lugar, pela exegese literal do indigitado art. 27, § 2º, da Resolução 2...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 07/05/2015

, §1º, da LC 64/1990. Ferreira Gomes-AP, 6 de maio de 2015. Luiz Carlos Kopes Brandão Juiz Eleitoral da 9ª ZE... este edital, que será publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Amapá-AP, aos seis dias do mês de maio... , do Recurso Eleitoral interposto nos autos, para apresentação das Contrarrazões n...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 16/04/2015

, para proferir sentença (Lei Complementar n. 64/90, artigos 6º e 7º). Art. 13. O pedido de registro, com ou sem impugnação..., será julgado no prazo de 3 (três) dias após a conclusão dos autos ao Juiz Eleitoral (Lei Complementar n. 64/90, art. 8º... a interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral (Lei Com...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 20/03/2015

) dias para a interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral (artigo 8º, da Lei Complementar 64/90). § 1º... para impugnações (Lei Complementar 64/90, art. 3º). Parágrafo único. Na hipótese de o partido ou a coligação não..., da Lei Complementar 64/90. Art. 9º. Após encerrado o prazo de impugnação ...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 18/03/2015

interposição de recurso para este Tribunal Regional Eleitoral. Lei Complementar 64, de 18/05/1990, art. 8 .... de impugnação ao registro de candidatura. Lei Complementar 64, de 18/05/1990, art. 3 . Parágrafo único... de elegibilidade e as causas de inelegibilidade. Lei 9.504, de 30/09/1997, art. 9º, caput. Le...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 18/03/2015

de recurso para este Tribunal. Lei Complementar 64, de 18/05/1990, art. 8º, caput. Parágrafo único. Na mesma data..., intimado o recorrido em cartório. Lei Complementar 64, de 18/05/1990, art. 8º, § 1º. Art. 16. No caso de haver recurso... mais célere, correndo as despesas do transporte por conta do recorrente. ...

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