Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Artigo 8 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 8 lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 8° Nos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, o Juiz Eleitoral apresentará a sentença em cartório 3 (três) dias após a conclusão dos autos, passando a correr deste momento o prazo de 3 (três) dias para a interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral.

§ 1° A partir da data em que for protocolizada a petição de recurso, passará a correr o prazo de 3 (três) dias para a apresentação de contra-razões.

§ 2° Apresentadas as contra-razões, serão os autos imediatamente remetidos ao Tribunal Regional Eleitoral, inclusive por portador, se houver necessidade, decorrente da exigüidade de prazo, correndo as despesas do transporte por conta do recorrente, se tiver condições de pagá-las.

Pg. 112. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 25/05/2016

(três) dias para a apresentação de contrarrazões, notificado o recorrido em cartório. • LC n. 64/90, art. 8º, § 1º; Res... a correr após a publicação da sentença por edital, em cartório. • LC n. 64/90, art. 9º, caput; Res. TSE n. 23.455/15... da respectiva intimação. • Lei n. 9.504/97, art. 11, § 3º; Res. TSE n. 23.45...

Pg. 113. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 25/05/2016

Pg. 113. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 25/05/2016 • LC n. 64/90, art. 8º, § 2º; Res. TSE n... as regras previstas nos incisos do artigo 46 da Lei n. 9.504/97. Art. 381. Recebida comunicação de acordo firmado na forma... e a pessoa jurídica interessada na realização do evento, dando-se ciênc...

Pg. 122. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 25/05/2016

o prazo de 3 (três) dias para a interposição de recurso para o TRE. • LC n. 64/90, art. 8º, caput Parágrafo único. Se o juiz..., o recorrido será notificado para apresentar contrarrazões no prazo de 3 (três) dias. • LC n. 64/90, art. 8º, § 1º; Ac... e do impugnado. • LC n. 64/90, art. 5º § 1º As partes e o MPE serão n...

Pg. 10. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 07/05/2016

de 18/04/2016 . rEMANEJAMENTO – ATO N .º 266/2015 rEMANEJA nos termos do art . 19 da Lei 9381, de 18/12/1986..., inciso i da CF/88 c/c art . 8º, inciso iii, alínea B, da LC 64/0 à remuneração proporcional a 10/30 avos . ANuLAÇÃO... rEMuNErATÓriA, nos termos do inciso ii, art . 23 da lei 21710, de 2015 e art . 28...

Resolução n. 20/2016 - 29/04/2016 do TRE-RO

Complementar n. 64 /1990, art. 8º ; Lei n. 9.504 /1997, art. 96 , § 8º , Resolução TSE n. 23.462/2015, arts. 8º, § 5º c/c 15... de investigação judicial eleitoral previstas no art. 22 da Lei Complementar n. 64 /1990. Art. 6º. Compete à SJGI... Eleitorais e SJGI. Art. 8º. Esta resolução não se aplica ao Ministério Públ...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 29/04/2016

/1990, art. 8º ; Lei n. 9.504 /1997, art. 96 , § 8º , Resolução TSE n. 23.462/2015, arts. 8º, § 5º c/c 15, § 1º...; considerando a exiguidade dos prazos judiciais durante o período eleitoral; considerando o disposto na Lei Complementar n. 64...Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 29/04/2016 Art. 2º...

Pg. 26. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 14/04/2016

Michel veloso Oliveira – PEB - 13/04/2016 , 95210636615 - Maria de Lourdes Silva Seneda – PEB - 13/04/2016 , 08501948659 - Samara Jessica Moreira – PEB - 13/04/2016 , 02812563656 - Mirian Ribeiro

Andamento do Processo n. 357-45.2014.6.05.0000 - Recurso Ordinário - 16/03/2016 do TSE

RECURSO ORDINÁRIO Nº 357-45.2014.6.05.0000 SALVADOR-BA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDA: JUSMARI TEREZINHA DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADOS: RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS E OUTROS

Pg. 10. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/03/2016

(AgR-REspe n° 108-07/BA, Rel. Min. Luciana Lóssio, PSESS de 12/12/2012). Ademais, tenho que, em caso de dúvida sobre o caráter doloso da conduta do candidato, deve prevalecer o direito fundamental à

Pg. 147. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/02/2016

Nesse sentido: REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2008. QUITAÇÃO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA. REGISTRO INDEFERIDO. RECURSO INTERPOSTO DA SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL.

×