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23 de abril de 2014
Artigo 8 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 8 lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 8º Nos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, o Juiz Eleitoral apresentará a sentença em cartório 3 (três) dias após a conclusão dos autos, passando a correr deste momento o prazo de 3 (três) dias para a interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral.

§ 1º A partir da data em que for protocolizada a petição de recurso, passará a correr o prazo de 3 (três) dias para a apresentação de contra-razões.

§ 2º Apresentadas as contra-razões, serão os autos imediatamente remetidos ao Tribunal Regional Eleitoral, inclusive por portador, se houver necessidade, decorrente da exigüidade de prazo, correndo as despesas do transporte por conta do recorrente, se tiver condições de pagá-las.

Pg. 19. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 03/04/2014

com o artigo 8º, inciso III, alínea “a” e § 2º inciso I da Lei Complementar 64, de 26 de março de 2002, Eliane Joelma..., combinado com o artigo 8º, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar 64, de 26 de março de 2002, Elson Tomaz de Mendonça... Federal 41, publicada em 31 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 8º, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 20/03/2014

a conclusão dos autos ao Juiz Eleitoral (Lei Complementar n. 64 /90, art. 8º ). § 1º A decisão será publicada em Cartório... Eleitoral (Lei Complementar n. 64 /90, art. 8º ). § 2º Quando a sentença for entregue em Cartório antes de 3 (três) dias.... 64 , de 18 de maio de 1990, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes à sua escolha em convenção partidária (Resolução...

Pg. 82. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/03/2014

de 3 dias, em petição fundamentada (LC 64/90, art. 11, § 2º): I – recurso ordinário, quando versar sobre inelegibilidade... do recorrente (LC 64/90, art. 8º, § 2º, c/c art. 12, parágrafo único). Parágrafo único. A Secretaria do Tribunal..., ainda que não alegados pelas partes, mencionando, na decisão, os que motivaram seu convencimento (LC 64/90, art. 7º...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 27/02/2014

-a, na mesma data, no Cartório Eleitoral (art. 8° da Lei Complementar n.º 64/90). Art. 10. Não havendo impugnação ou notícia... de candidatura (art. 8º da Lei Complementar 64/90). Art. 12. Os recorridos e o Ministério Público também disporão do prazo... de 3(três) dias para as contrarrazões ou parecer, conforme o caso (art. 8º, § 1º, da Lei Complementar n.º 64/90). Art. 13...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 30/01/2014

), - considerando o disposto no art. 8º da Lei Complementar n. 64/1990; - considerando o disposto no art. 96, § 8º, da Lei n. 9.504... Eleitoral de Santa Catarina. Art. 2º Os artigos 18, 19, 20, 26 e 27 da Resolução TRESC n. 7.863/2012 passam a vigorar.... Art. 18. O TRESC deverá realizar treinamento e capacitação dos servidores que irão utilizar os instrumentos de gestão...

Pg. 24. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/01/2014

da Lei 10 .887/04, C/C Art .4º e 6º da Lc 64/02 e Decreto 42 .758/02, benefícios de pensão por morte a: Benefício...  15/01/2014  Concede, nos termos da Art . 40, § 7º da Cf/88 C/ Red . da Ec 41/03 C/C Art . 2º da Lei 10 .887/04 e C/C Lc... Constitucional Federal n° 41, publicada em 31 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 8°, inciso III, alínea “b” da Lei...

Pg. 12. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 14/12/2013

/2004, com proventos proporcionais, nos termos Artigo 40,§1º,inciso I da CR/88 e art.6º-A da EC 41combinado LC 64 art .8..., inciso I da CR/88 e art.6º-A da EC 41 combinado LC 64 art.8ª, inciso III,alínea A e §2º,inciso III, Sidnei Jesus Branco..., com proventos integrais, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional Federal 41, publicada em 31 de dezembro...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/12/2013

, com ou sem impugnação, será julgado no prazo de três dias após a conclusão dos autos ao Juiz Eleitoral (LC 64/90, art. 8.... Intempestividade. Sentença. Prazo. Lavrada a sentença após de três dias previsto no art. 8º da Lei Complementar nº64/90... sendo necessária a intimação pessoal do candidato (LC 64/90, art. 9º) Portanto, não há qualquer parcialidade...

Pg. 61. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/12/2013

EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA VÁLIDA (LEI N. 9.504/97, ART. 11, §§ 4º E 8º) - PROVIMENTO DOS RECURSOS - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA PARA...). Sustentam, em suma, que: a) houve violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como aos arts. 8º e 9º da Lei... Complementar 64/90, uma vez que ocorreu a coisa julgada material em relação à sentença que deferiu o DRAP da coligação...

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Pg. 62. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/12/2013

aos arts. 515, § 3º, do CPC e 8º e 9º da LC 64/90, a incidir as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF; b) além disso, para..., da CF e aos arts. 8º e 9º da LC 64/90, já que não está em discussão a desnecessidade de intimação pessoal... do STF, porquanto não foram prequestionadas as arguições de ofensa aos arts. 8º e 9º da LC 64/90; c) a suposta...

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