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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Artigo 8 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 8 lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 8° Nos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, o Juiz Eleitoral apresentará a sentença em cartório 3 (três) dias após a conclusão dos autos, passando a correr deste momento o prazo de 3 (três) dias para a interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral.

§ 1° A partir da data em que for protocolizada a petição de recurso, passará a correr o prazo de 3 (três) dias para a apresentação de contra-razões.

§ 2° Apresentadas as contra-razões, serão os autos imediatamente remetidos ao Tribunal Regional Eleitoral, inclusive por portador, se houver necessidade, decorrente da exigüidade de prazo, correndo as despesas do transporte por conta do recorrente, se tiver condições de pagá-las.

Pg. 6. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 02/12/2016

, combinado com o artigo 8°, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar n° 64, publicada em 26 de março de 2002, Ricardo Luiz Dias.../04/2016, combinado com o art . 2º, §2º do Decreto 47 .000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de 05/07/1952..., de 28/04/2016, combinado com o art . 2º, §2º do Decreto 47 .0...

Andamento do Processo n. 259-30.2016.6.05.0052 - Ação Declaratória - 29/11/2016 do TRE-BA

praticados nas ações que tramitam sob o rito processual previsto nos: a) arts. 6º, 8º e 9º da Lei Complementar 64/90..., nos termos da LC 64/90. Conforme também aludido na sentença de que se busca anulação, a desincompatibilização de servidor público... de sua desincompatibilização de cargo público comissionado, co...

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 29/11/2016

que tramitam sob o rito processual previsto nos: a) arts. 6º , 8º e 9º da Lei Complementar 64 /90 (registro de candidatura... de motorista, para o qual é exigida desincompatibilização para que possa ser candidato, nos termos da LC 64 /90. Conforme também... público comissionado, consoante exigido pelo art. 27, inci...

Andamento do Processo n. 549-10.2016.6.13.0121 - 24/11/2016 do TRE-MG

pelo prazo de 03 (três) dias, na forma do §1º do Art.8º da LC 64/90. Cumpra-se.Guanhães, 21 de novembro de 2016.Patrícia...Andamento do Processo n. 549-10.2016.6.13.0121 - 24/11/2016 do TRE-MG Despacho Autos de Processo 549...

Pg. 312. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/11/2016

, na forma do §1º do Art.8º da LC 64/90. Cumpra-se.Guanhães, 21 de novembro de 2016.Patrícia de Santana Napoleão/Juíza de Direito 122ª ZONA ELEITORAL - GUAPÉ ATOS JUDICIAIS... / PRB / PTB / DEM) pela prática de condutas vedadas constantes da Lei 9.504/97 e complementadas pela Resolução 23.457...ª ZONA ELEITORAL - GUANH...

Andamento do Processo n. 398-38.2016.6.24.0024 - Representação - 16/11/2016 do TRE-SC

que apresentem contrarrazões, no prazo de 3 (três) dias (art. 8º, § 1º, da LC n. 64/90). CUMPRA-SE, na forma da lei...Andamento do Processo n. 398-38.2016.6.24.0024 - Representação - 16/11/2016 do TRE-SC REPRESENTAÇÃO 398... da 024ªZona Eleitoral - Palhoça/SC Juíza Eleitoral: Dra. Viviana Gazaniga Maia Chefe de Car...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 16/11/2016

-71.2016.6.24.0021, o ASE 540, em razão do que preceitua o art. 1º , inciso I, alínea "e", da Lei Complementar n. 64/90... os recorridos acima qualificados, para que apresentem contrarrazões, no prazo de 3 (três) dias (art. 8º, § 1º, da LC n.... 64/90). CUMPRA-SE, na forma da lei. PALHOÇA, 11 de novembro de 2016. Chefe...

Andamento do Processo n. 89-05.2016.6.13.0321 - 04/11/2016 do TRE-MG

de Admissibilidade dos Recursos interpostos contra suas próprias decisões (Lei Complementar n.º 64/1990, art. 8º, § 2º, c/c... interpostos contra suas próprias decisões (Lei Complementar n.º 64/1990, art. 8º, § 2º, c/c art. 12, parágrafo único...Andamento do Processo n. 89-05.2016.6.13.0321 - 04/11/2016 do TRE-MG Proc...

Andamento do Processo n. 90-87.2016.6.13.0321 - 04/11/2016 do TRE-MG

Complementar n.º 64/1990, art. 8º, § 2º, c/c art. 12, parágrafo único). Desta forma, faça-se vista ao Representante para...Andamento do Processo n. 90-87.2016.6.13.0321 - 04/11/2016 do TRE-MG Processo : 90-87.2016.6.13.0321 Assunto... Instância Eleitoral fazer Juízo de Admissibilidade dos Recursos interpostos contra...

Andamento do Processo n. 91-72.2016.6.13.0321 - 04/11/2016 do TRE-MG

dos Recursos interpostos contra suas próprias decisões (Lei Complementar n.º 64/1990, art. 8º, § 2º, c/c art. 12, parágrafo único...Andamento do Processo n. 91-72.2016.6.13.0321 - 04/11/2016 do TRE-MG Processo : 91-72.2016.6.13.0321 Assunto... sob fls. 33/38. Neste, requer, fl. 37 ao Juízo a quo que se retrate da de...

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