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24 de outubro de 2014
Artigo 8 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 8 lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 8° Nos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, o Juiz Eleitoral apresentará a sentença em cartório 3 (três) dias após a conclusão dos autos, passando a correr deste momento o prazo de 3 (três) dias para a interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral.

§ 1° A partir da data em que for protocolizada a petição de recurso, passará a correr o prazo de 3 (três) dias para a apresentação de contra-razões.

§ 2° Apresentadas as contra-razões, serão os autos imediatamente remetidos ao Tribunal Regional Eleitoral, inclusive por portador, se houver necessidade, decorrente da exigüidade de prazo, correndo as despesas do transporte por conta do recorrente, se tiver condições de pagá-las.

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 23/10/2014

) dias para a interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral (artigo 8º, da Lei Complementar 64/90). § 1º... impugnações (Lei Complementar 64/90, art. 3º). Parágrafo único. Na hipótese de o partido ou a coligação não requerer..., da Lei Complementar 64/90. Art. 9º. Após encerrado o prazo de impugna...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 16/10/2014

art. 8 da Lei Complementar 64/90. In verbis: Art. 8° Nos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, o Juiz... SEM REVOGAÇÃO. ARTIGO 89, § 5º, DA LEI 9.099/95. 1. Consoante o disposto no artigo 89, §5º, da Lei 9.099, expirado o prazo... declará-la, nos termos do disposto no § 5º do artigo 89 da Lei ...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 06/10/2014

(três) dias após a conclusão dos autos ao Juiz Eleitoral (Lei Complementar n. 64/90, art. 8º). § 1º A decisão será... Regional Eleitoral (Lei Complementar n. 64/90, art. 8º). § 2º Quando a sentença for entregue em Cartório antes de 3 (três... n. 64, de 18 de maio de 1990, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes à sua ...

Pg. 14. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/09/2014

com o artigo 8º, inciso III, alínea “a” e § 2º inciso III da Lei Complementar 64, de 26 de março de 2002, Maria D’Ajuda Ferraz... de dezembro de 2003, combinado com o artigo 8°, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar n° 64, publicada em 26... das Gracas da Silva Ranieri – – 1 - - 2 - 16/09/2014 A 17/09/2014 -Li...

Pg. 1. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 23/09/2014

, da Lei Complementar n. 64/90, Código Eleitoral, Lei n. 9.504/97, [...] Resolução TSE n. 22.715/2008". Aduz, em apertada... ao Fundo Partidário, que passa a ser R$ 1.200,00" (fl. 132). Fundamenta o cabimento do recurso "no art. 8º, caput... toda a prestação de contas" (fl. 144) e, "de acordo com o art. 29, § 6º, da Re...

Pg. 86. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/08/2014

como aos arts. 3º a 8º da Lei Complementar 64/90, aduzindo que: a) Embora o juiz eleitoral possa, de ofício, conhecer... que poderá participar dos atos de campanha eleitoral, nos termos do permissivo contido no art. 16-A da Lei n.° 9.504/97...-A da Lei 9.504/97, porquanto deveria ter sido assegurado "o direito d...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 06/08/2014

art. 3º da Lei Complementar n.º 64/90. Art. 9º. Havendo impugnação ou notícia de inelegibilidade, que será imediatamente... recurso contra a decisão do Juiz Eleitoral acerca do registro de candidatura (art. 8º da Lei Complementar 64/90). Art.... 12. Os recorridos e o Ministério Público também disporão do prazo de 3...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 06/08/2014

. 8°, § 2º, da Lei Complementar n.º 64/90). § 1º. No Tribunal Regional Eleitoral, o recurso será protocolado, autuado... emissão de seu parecer (art. 10 da Lei Complementar n.º 64/90). § 2º. Findo o prazo, com ou sem parecer, os autos deverão... de publicação em pauta(art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 6...

Registro de Candidatura: RCand 67746 PA

. 1º, INCISO I, ALÍNEA E, ITEM 8, DA LC 64/90. CONDENAÇÃO CRIMINAL. INELEGIBILIDADE. INCIDÊNCIA. INDEFERIMENTO... na alínea "e" n 8, do inciso I, do art. 1º, da Lei Complementar 64/90 somente poderia se dar na hipótese no art. 26-C... da LC 64/90 ao prever a inelegibilidade para os condenados em decisão transitad...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 24/07/2014

, apresentarem recurso contra a decisão do Juiz Eleitoral acerca do registro de candidatura (art. 8º da Lei Complementar 64/90..., conforme o caso (art. 8º, § 1º, da Lei Complementar n.º 64/90). Art. 13. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido... de terceiros. (art. 5º, § 2°, da Lei Complementar n.º 64/90). V ...

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