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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Artigo 8 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 8 lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 8° Nos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, o Juiz Eleitoral apresentará a sentença em cartório 3 (três) dias após a conclusão dos autos, passando a correr deste momento o prazo de 3 (três) dias para a interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral.

§ 1° A partir da data em que for protocolizada a petição de recurso, passará a correr o prazo de 3 (três) dias para a apresentação de contra-razões.

§ 2° Apresentadas as contra-razões, serão os autos imediatamente remetidos ao Tribunal Regional Eleitoral, inclusive por portador, se houver necessidade, decorrente da exigüidade de prazo, correndo as despesas do transporte por conta do recorrente, se tiver condições de pagá-las.

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 25404 INDIAROBA - SE

ação, conforme art. 3º da Lei Complementar 64/90 e jurisprudências que citam, devendo, no entender dos recorrentes, ser... asseguram que a legitimidade questionada estaria embasada no art. 3º da Lei Complementar 64/90, bem como em jurisprudência... Complementar 64/90(...). RECURSO ELEITORAL 254-04.2 016.6....

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 23765 INDIAROBA - SE

Complementar 64/90(...). (...) 8 A propósito, imperioso enfatizar que, nos termos do art. 16-A da Lei 9.504/97, interposto...), além de existir previsão de recurso contra provimento judicial dessa natureza, como prevê o art. 8º da Lei...", da Lei 11.419/2016. RECURSO ELEITORAL 237-65.2016.6.25.0035 – CLASSE 3...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 44078 TORIXORÉU - MT

Eleitoral (Lei Complementar no 64/1990, art. 8°, caputl. § 1° A decisão será publicada em cartório, passando a correr... 8°, da Lei Complementar no 64/19901. 1 Art. 8° Nos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, o Juiz... Complementar no 64/90, em seu artigo 1°, inciso 11, alínea "I", cumulado com o i...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 19063 LAGARTO - SE

de inelegibilidade 8 , prevista no art. 1º, inciso I, 8 alínea 8 g8 , 8 da Lei Complementar 64/90. 8 [...] Na 8 Ação... de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, 8 alínea l8 , da LC 64/1990 exige o preenchimento cumulativo dos seguintes... constante do art. 1º, I, 8 g 8 da Lei Complementar 64/1990 com a redaçã...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 29237 SATUBA - AL

a essas espécies de processos (art. 8º , § 2º , da LC 64 /90). Portanto, o juízo de retratação em feitos de registro... , a filiação partidária é condição de elegibilidade. Além disso, prescreve o art. 9º da Lei 9.504 /97, com a nova... partidária pelo partido PRTB, agremiação pela qual solicitou se registro, vi...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 14135 JOAQUIM GOMES - AL

DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, “E”, DA LC 64/90. RECURSO ELEITORAL... de candidatura com fundamento na suposta incidência da hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, “e”, da LC 64/90... que deve ser imprimida a essas espécies de processos (art. 8º, § ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 12617 OLHO D'ÁGUA GRANDE - AL

DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, “L”, DA LC 64/90. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA... previsto para tanto. Afirmou também que para a configuração da causa de inelegibilidade do art. 1º, I, “l”, da LC 64/90... do art. 8º da LC 64/90. Ocorre que, ao serem analisados os autos, constata-se q...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 14668 BARRA DE SANTO ANTÔNIO - AL

, em face da celeridade que deve ser imprimida a essas espécies de processos (art. 8º , § 2º , da LC 64 /90... Miguel/AL, no prazo previsto no art. 1º, II, L, da LC 64 /90, ou seja, até três meses antes da data das Eleições... previsto no art. 52 da Res. TSE 23.455/2015. Ademais, o recorrente está devidamente ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 19012 OLHO D'ÁGUA DAS FLORES - AL

(art. 8º , § 2º , da LC 64 /90). Portanto, o juízo de retratação em feitos de registro de candidatura não é novidade... 23.406/2014, somente deu cumprimento ao contido no art. 105 , da Lei 9.504 , que rege a prestação de contas... para melhor elucidação: Art. 51. O Juízo Eleitoral verificará a regularidade da...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 15870 UNIÃO DOS PALMARES - AL

de retratação, em face da celeridade que deve ser imprimida a essas espécies de processos (art. 8º, § 2º, da LC 64/90). Aliás... a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, II, l, da Lei Complementar 64/90 . Agravo regimental não provido... do art. 8º da LC 64/90. Ademais, o Recorrente está devidamente assis...

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