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01 de março de 2015
Artigo 8 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 8 lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 8° Nos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, o Juiz Eleitoral apresentará a sentença em cartório 3 (três) dias após a conclusão dos autos, passando a correr deste momento o prazo de 3 (três) dias para a interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral.

§ 1° A partir da data em que for protocolizada a petição de recurso, passará a correr o prazo de 3 (três) dias para a apresentação de contra-razões.

§ 2° Apresentadas as contra-razões, serão os autos imediatamente remetidos ao Tribunal Regional Eleitoral, inclusive por portador, se houver necessidade, decorrente da exigüidade de prazo, correndo as despesas do transporte por conta do recorrente, se tiver condições de pagá-las.

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 27/02/2015

o prazo de 5 (cinco) dias para impugnações (art. 3º, caput, LC 64/90). § 3º. Encerrado o prazo de impugnação ou, se for... (art. 4º da LC 64/90). Art. 12. Decorrido o prazo para contestação, se não se tratar apenas de matéria de direito... das partes (art. 5º, § 2º, da LC 64/90). § 3º. No mesmo prazo, o Juiz Eleitoral...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 20/02/2015

a apresentação de contra-razões, nos termos do artigo 8.º , § 1.º , da Lei Complementar n.º 64 /1990. REGISTRO... do artigo 8.º , § 1.º , da Lei Complementar n.º 64 /1990. REGISTRO DE CANDIDATURA N.º 10-22.2015.6.26.0107 REQUERENTE (S... do artigo 8.º , § 1.º , da Lei Complementar n.º 64 /1990. REGISTRO DE CANDIDATURA...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 20/02/2015

o prazo de 3 (três) dias para a apresentação de contra-razões, nos termos do artigo 8.º , § 1.º , da Lei Complementar n.º 64... /1990. 74ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES ATOS JUDICIAIS COMUNICADO Processo : 16-74.2012.626.0074 Classe 13... protocolizada sob n.º 14.953/2015 petição de RECURSO pela COLIGAÇÃO PARA O ...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 03/02/2015

, cujo teor é o que se segue: "Nos termos do Art. 8º, § 1º da LC n.º 64/90, notifique-se a recorrida para, no prazo de três... e NOTIFICA os recorridos para, nos termos do Art. 8º, §1º da LC 64/90, apresentarem contrarrazões ao Recurso Inominado... desta decisão, sob as penas da lei. Citem-se os requeridos para, queren...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 22/01/2015

, determino a abertura de vista dos autos ao MPE, facultando-lhe no prazo de três dias (art. 8, §1º, da Lei Complementar n. 64/90..., encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, conforme determina o art. 8, §2º, da Lei Complementar n. 64/90. P.R.I.C Novo Aripuanã, 14 de janeiro de 2015......

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 04/12/2014

o que se segue: "Nos termos do Art. 8º, § 1º da LC n.º 64/90, notifique-se a recorrida para, no prazo de três dias, apresentar... nos referidos autos e NOTIFICA a recorrida para, nos termos do Art. 8º, §1º da LC 64/90, apresentar contrarrazões aos Recursos... ELEITORAL DA 8ª ZONA – COROATÁ – MA AVISO DE INTIMAÇÃO NATU...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 27/11/2014

o que se segue: "Nos termos do Art. 8º, § 1º da LC n.º 64/90, notifiquem-se os recorridos para, no prazo de três dias... autos e NOTIFICA os recorridos para, nos termos do Art. 8º, §1º da LC 64/90, apresentarem contrarrazões aos Recursos... Eleitoral da 8ª Zona Eleitoral Coroatá – MA, na forma da lei, INTIMA a do inte...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 19/11/2014

) dias para impugnações (Lei Complementar 64/90, art. 3º). Parágrafo único. Na hipótese de o partido ou a coligação não... e seguintes, da Lei Complementar 64/90. Art. 9º. Após encerrado o prazo de impugnação ou, se for o caso, o de contestação... de 03 (três) dias para a interposição de recurso para o Tribunal R...

Pg. 17. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 19/11/2014

da Lei 10 .887/04, C/C Art .4º e 6º da Lc 64/02 e Decreto 42 .758/02, benefícios de pensão por morte a: NºBenefício... da Cf/88, C/ Red . da Ec 41/03, C/C Art . 2º da Lei 10 .887/04, C/C Art .4º e 6º da Lc 64/02 e Decreto 42.758/02, inclusão... de dependente, conforme disposto no art . 4º da Lei Complementar 64/02)...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 30/10/2014

previsto no artigo 3º e seguintes, da Lei Complementar 64/90. Art. 9º. Após encerrado o prazo de impugnação... a correr o prazo de 5 (cinco) dias para impugnações (Lei Complementar 64/90, art. 3º). Parágrafo único. Na hipótese... de que não são passíveis de redução os prazos de natureza processual da Lei Complem...

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