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JusBrasil - Tópicos
06 de fevereiro de 2016
Artigo 8 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 8 lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 8° Nos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, o Juiz Eleitoral apresentará a sentença em cartório 3 (três) dias após a conclusão dos autos, passando a correr deste momento o prazo de 3 (três) dias para a interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral.

§ 1° A partir da data em que for protocolizada a petição de recurso, passará a correr o prazo de 3 (três) dias para a apresentação de contra-razões.

§ 2° Apresentadas as contra-razões, serão os autos imediatamente remetidos ao Tribunal Regional Eleitoral, inclusive por portador, se houver necessidade, decorrente da exigüidade de prazo, correndo as despesas do transporte por conta do recorrente, se tiver condições de pagá-las.

A Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) no Direito Eleitoral

o processo e julgamento está prevista no parágrafo único do artigo 2.º da LC n.º 64/90, sendo sempre do órgão da Justiça... prolatada e apresentada em cartório em três dias após a conclusão, de acordo com a determinação do art. 8.º da LC 64/90... federativo não atingirá os candidatos a vice, nem a destes a daqueles, c...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 4654620146240000 Florianópolis/SC 227162014

as despesas do transporte, nesse último caso, por conta do recorrente (LC 64 /90, art. 8º , § 2º , c/c art. 12... qual o Recorrente alega a existência de transgressão ao art. 11, § 7º, da Lei 9.504/97² e aponta divergência jurisprudencial... , da Lei 9.504 /97 4 - não atende o requisito de quitação eleitoral ...

Andamento do Processo n. 535-95.2015.6.00.0000 - Instrução - 23/12/2015 do TSE

da eleição fica condicionada ao deferimento do respectivo registro (Lei Complementar 64 /1990, art. 18 e Lei 9.504... da exiguidade de prazo, correndo as despesas do transporte por conta do recorrente (Lei Complementar 64 /1990, art. 8º..., por conta do recorrente (Lei Complementar 64/1990, art. 8º, § 2º, ...

Pg. 16. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/12/2015

da eleição fica condicionada ao deferimento do respectivo registro (Lei Complementar 64 /1990, art. 18 e Lei 9.504... seu convencimento (Lei Complementar 64 /1990, art. 7º , parágrafo único ). Art. 52. O pedido de registro..., o prazo para recurso só começará a correr após a publicação da decisão (Lei Complem...

Pg. 17. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/12/2015

, nesse último caso, por conta do recorrente (Lei Complementar 64/1990, art. 8º, § 2º, c.c. o art. 12, parágrafo... 64 /1990, art. 8º , § 2º ). Art. 56. Após decidir sobre os pedidos de registro e determinar o fechamento do Sistema... às partes e ao Ministério Público Eleitoral pelo prazo de dez minutos (Lei Comp...

Andamento do Processo n. 597.2013.6.05.0105 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 20/11/2015 do TRE-BA

) IMPUGNADOS: VSOP e ISMC ADVOGADO: FABRICIO MALTEZ LOPES (OAB/BA 17.872) Decisão Nos termos do art. 8º da lei Complementar... 64/90, recebo o recurso eleitoral em seu duplo efeito. Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo... DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO n.º 597.2013.6.05.0105 IMPUGNANTE: ...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 20/11/2015

do art. 8º da lei Complementar 64/90, recebo o recurso eleitoral em seu duplo efeito. Intime-se a parte contrária para... o art. 31, § 1º, da Resolução TSE n.º 23.432/2014, FAZ SABER, especialmente ao Ministério Público Eleitoral... com o que dispõe o art. 31, § 1º, da Resolução TSE n.º 23.432/2014, FAZ SABER, especia...

Resolução n. 717/2015 do dia 08 de outubro de 2015 do TRE-PR

artigo 3º e seguintes, da Lei Complementar 64/90. Art. 9º. Após encerrado o prazo de impugnação ou, se for o caso... de 5 (cinco) dias para impugnações (Lei Complementar 64/90, art. 3º). Parágrafo único. Na hipótese de o partido... do Tribunal Regional Eleitoral abertos, em regime de plantão (Lei Complementar ...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 23/10/2015

de candidatura seguirão o procedimento previsto no artigo 3º e seguintes, da Lei Complementar 64/90. Art. 9º. Após... o Tribunal Regional Eleitoral (artigo 8º, da Lei Complementar 64/90). § 1º Quando a sentença for entregue em Cartório... para ciência dos interessados, passando a correr o prazo de 5 (cinco) dias...

Resolução n. 717/2015 do dia 08 de outubro de 2015 do TRE-PR

artigo 3º e seguintes, da Lei Complementar 64/90. Art. 9º. Após encerrado o prazo de impugnação ou, se for o caso... de 5 (cinco) dias para impugnações (Lei Complementar 64/90, art. 3º). Parágrafo único. Na hipótese de o partido... Eleitoral abertos, em regime de plantão (Lei Complementar 64/90, artigo 16). -...

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