Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de outubro de 2014
Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 58 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

III - fiscalizar-lhes a execução;

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

§ 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

§ 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

Pg. 3242. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

e X do CNT, 5º, 37, § 6º, e 91, IX da CF, 58, III e 70 da Lei 8.666/93, por entender que: a) o acórdão que julgou... DO ARTIGO 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo... de declaração rejeitados. Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta viol...

Pg. 3244. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

2.3.2011) Acerca da indicada contrariedade aos arts. 70, III, do CPC, 265 e 945 do CC, 58, III e 70 da Lei 8.666/93, 28, 43... EM PAUTA. DESNECESSIDADE. ARTS. 545 E 557 DO CPC E 258 DO RISTJ. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART... Esteves Lima, DJe 18.3.2011) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVID...

Pg. 3245. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

, 393 do CC, 58, III, da Lei 8666/93, verifica-se que a parte recorrente não demonstrou em que medida o acórdão... especificamente o fundamento da lei que teria sido violada pelo aresto recorrido, inviabilizando assim a exata compreensão... MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. V...

Pg. 141. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/10/2014

) meses Fundamentação Legal: Artigos 57, Inciso II e nºs. 55 e 58 a 62 da Lei 8666/1993; Decreto 5450/2005; Lei ...meses, a contar de 01/10/2014, nos termos do Inciso II do Art. 57 da Lei 8.666/93, sendo queas demais cláusulas... do supracitado Contrato,sempre que aplicáveis, permanecem em vigor. Fundamento ...

Pg. 173. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/10/2014

, Instrução Normativa/SLTIMPOG 02, de 30 de abril de 2008, artigo 65 da Lei 8.666, de 1993, na Cláusula Décima Quarta... do respectivo Par. 2º e Art. 58, Inc. I, da lei 8.666/93. Vigência: 29/09/2014 a 07/09/2015. Data de Assinatura: 29/09/2014... ENGENHARIA E PARCERIA LTDA -Objeto: Suspensão de prazo do contrato...

Pg. 26. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/10/2014

: Inciso I, do art. 58 e art. 65, ambos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e Módulo 16 da MCA 172- 3. Vigência: 14/04... I, do art. 58 e art. 65, ambos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e Módulo 16 da MCA 172-3. Vigência: 16/07/2014...: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Inviabili...

Pg. 174. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/10/2014

de Junho de 1993, com as alterações decorrentes da Lei 9.648, de 27.05.1998, Art. 65, inciso I, letras "a" e "b", § 1º... da Lei 8666/1993, art. 1º da Portaria 1.558 de 25/09/2014 e os motivos e justificativas constantes do processo.... Incisos I e II, Art. 58, I e Art. 66 da Lei 8666/93 e o Parág. Primeiro d...

Pg. 3. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 02/10/2014

, nos termos previstos no artigo 58, inciso III da Lei federal 8666/93 que dispõe sobre licitações e contratos. CONSIDERANDO..., nos termos previstos no artigo 58, inciso III da Lei federal 8666/93 que dispõe sobre licitações e contratos. CONSIDERANDO..., e deverá obrigatoriamente ser o contrato de acordo com o d...

Pg. 24. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/10/2014

58, inciso III, e 67 e seus parágrafos, ambos da Lei Federal 8.666/93, com suas alterações, em harmonia com o artigo 17... O Dirigente da U.O 180.04 - PMESP, nos termos do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93, Ratificou o Ato de Inexigibilidade...-008/061/14, com base no caput, do artigo 25, da Lei Federal 8.666/93, que...

Pg. 114. Supremo Tribunal Federal STF de 02/10/2014

/93, e sim observar os estritos termos da lei de Licitação que em seus artigos 58, III e 67 caput e § 1º obrigam o ente... a constitucionalidade o art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, firmando posição no sentido de que a mera inadimplência..., que declarou a validade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 (“A inadimplên...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11301724/artigo-58-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993