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01 de abril de 2015
Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 58 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

III - fiscalizar-lhes a execução;

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

§ 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

§ 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 01/04/2015

do instrumento, amparada nos artigos 58, inciso II, 77,78, incisos I e IV e 79, inciso I, todos da Lei Federal 8.666/93, bem... nos artigos 58, inciso IV, 86 e 87, incisos II e/ou III, da Lei 8.666/93. A multa, no valor de R$ 746,05 (Setecentos... ao artigo 5º, inciso LV da Constituição da República e artigos 78...

Pg. 163. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2015

(CTB); e inciso XII do Art. 78 e inciso I do Art. 79 da lei n 8.666 de 21/06/1993. SALDO CONTRATUAL: não há saldo... de veículos oficiais da SREMG. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei n 8.666 de 21/06.... Fundamento Legal: Art. 58, Inc. I, e Art. 65, Inc. I, Alínea "a", e ÷ 2º, In...

Pg. 28. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 01/04/2015

, do art. 57, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; Proceder à alteração do item 5.2 da CLÁUSULA QUINTA – Do Valor... art. 58, inciso I, da Lei 8.666/93, passando a ter a seguinte redação: “CLÁUSULA QUINTA – Do Valor 5.2 – Os Contratos..., que substituirá qualquer outro índice que esteja sendo adotado no âmbito ...

Pg. 8. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 01/04/2015

8.666/93 e o que consta no Processo Administrativo E17/000.277/2011, RESOLVE : Art. 1º - Alterar o art. 2º..., disponibilidade e acréscimo pelo art. 2º da Lei 1.258/1987, na forma permitida pela Constituição Federal no atual §9º do art. 201..., do Decreto-Lei 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto...

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 01/04/2015

Parques Urbanos e com fundamento no art. 58, III da Lei 8.666/93, R E S O L V E: Designar os servidores ALANA DANTES... o inciso III do art. 4º da Lei 8.421, de 15 de julho de 2013, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SALVADOR..., CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundament...

Pg. 27. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 01/04/2015

administrativos; Considerando o que mandamenta o art. 67 e parágrafos da Lei Federal . 8.666/1993 e no art. 6º... da Lei Federal . 8.666/1993, o qual estabelece o deverpoder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos... uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando o dispositivo no...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6880620135050013 BA 0000688-06.2013.5.05.0013

terceirizado, como preveem, analogicamente, os artigos 54, I, 55, XIII, 58, III, 66, 67, §1º e 77, da Lei 8.666/93... da Lei 8.666/1993, além do art. 159, parágrafo primeiro da Lei Estadual 9.433/2205, suscitando que o caso dos autos... do TST, fica evidente que a declaração da constitucionalidade do art. 71, §1...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3777120145050371 BA 0000377-71.2014.5.05.0371

, 58, III, 66, 67, §1º e 77, da Lei 8.666/93, com escopo ainda nas Instruções Normativas 02/08 (artigos 31 e 35) e 03... na ADC n.º 16 do STF, na qual foi declarada a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. ARTHUR AMI PEREIRA... da constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 não impede que ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14792020135050192 BA 0001479-20.2013.5.05.0192

, analogicamente, os artigos 54, I, 55, XIII, 58, III, 66, 67, §1º e 77, da Lei 8.666/93, com escopo ainda nas Instruções... pelos haveres trabalhistas deferidos na demanda. Alega em sua defesa ofensa ao artigo 71 da Lei 8.666/93, discrepância... evidente que a declaração da constitucionalidade do art. 71, §1º, d...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7896220135050039 BA 0000789-62.2013.5.05.0039

e 77 , da Lei 8.666 /93, com escopo ainda nas Instruções Normativas 02/08 (artigos 31 e 35) e 03/09 (art. 19... como, analogicamente consta dos artigos 54 , I, 55 , XIII , 58 , III , 66 , 67 , § 1º e 77 , da Lei 8.666 /93... de ofensa ao art. 37 , II , da CF e ao art. 71 da Lei 8.666 /93, declarado constituci...

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