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29 de julho de 2015
Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 58 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

III - fiscalizar-lhes a execução;

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

§ 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

§ 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10215320135050531 BA 0001021-53.2013.5.05.0531

e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei 8.666/93, art. 27..., a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei 8.666/93, art. 27... ou disfarçado, de inconstitucionalidade do art. 71 da lei 8.666/1993. N...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13742420135050651 BA 0001374-24.2013.5.05.0651

AO CONTRATO CELEBRADO (LEI 8.666/93) ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97) SÚMULA... trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Deve-se ressaltar que o art. 58, III, da Lei 8.666/93... aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei 8.666/93, art. 67), sob p...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 16502520135050661 BA 0001650-25.2013.5.05.0661

a norma contida nos artigos 71, da Lei n.º 8.666/93, 5º, inciso II, e 37, caput, da Constituição Federal. Acrescenta, não... e indenizações. Saliente-se que o próprio art. 58, inciso III, da Lei n. 8666/93, é claro ao determinar que cabe à Administração..., da Lei 8.666/93, também conhecida como Lei de Licitações. ...

Pg. 99. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 29/07/2015

alterações, obedecidas às disposições contidas nos artigos 57, 58 e 65 da Lei 8.666, de 1993, bem como o art. 17... de Registro de Preço, inclusive o acréscimo de que trata § 1° do artigo 65 da Lei 8.666, de 1993. 17.1.8.1... da garantia, bem como da prestação da garantia a que se refere o art. 56 da Lei 8.66...

Pg. 70. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/07/2015

a DISPENSA DE LICITAÇÃO . 059/2015 , nos termos do Artigo 24 caput, inciso II, da Lei Federal . 8.666/93 e suas alterações... licitatório, Modalidade Tomada de Preço n.º 006/2015, c/c com os ditames dos arts. 57, 58 e 65, da Lei Federal 8.666/93... da Lei Federal 12.994 de 17 de junho de 2014, que Alterou aLei ...

Pg. 17. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2015

inciso I, do artigo 58, da Lei 8.666/93, de acordo com o disposto no Parecer Técnico sobre Alteração de Contrato n.º 12..., a partir da data da assinatura do instrumento, nos termos do artigo 57 da Lei 8.666, de 1993. Brig Ar ANDRÉ LUIZ FONSECA... de serviços de locação de horas em simulador de vôo para a aerona...

Pg. 97. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2015

, Inc. XXI da CF/88, c/c Art. 40, Inc. XI, Art. 55, Inc. III e Art.58, ÷1º da Lei 8.666/93. Vigência: 22/07/2015 a 31/05.... 55, da Lei 8.666/93. Vigência: 24/07/2015 a 26/04/2016. Data da Assinatura: 24/07/2015. REGIONAL SALVADOR EXTRATO... do contrato. Fundamento Legal: Art. 57, Inc. II da Lei 8.666/93. Vigência: ...

Pg. 133. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2015

, § 3º, da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, conjugado com os artigos 21, IX, 93 e 95 da Lei 9.503, de 23... do contrato e artigo 82, § 3º, da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, conjugado com os artigos 21, IX, 93 e 95 da Lei ..., de 5 de junho de 2001, conjugado com os artigos 21, IX, 93 e 95 da Lei 9.5...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 29/07/2015

-Diretor Geral do DEOSP/RO: a) Inobservância ao disposto no art. 66 da Lei 8.666 /93 c/c com Cláusula Décima Quarta, alínea... nos parágrafos 27 a 31, deste relatório. b) Inobservância ao disposto no art. 66 da Lei 8.666 /93 c/c com Cláusula Décima Quinta... e XVII , por inadimplemento (inciso I a VII do art. 78) todos...

Pg. 283. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/07/2015

, da Lei 8.666/93 - tendo em vista a discussão sobre a responsabilidade subsidiária de ente público -autoriza a reforma.... Consequência proibida pelo art, 71, § 1º, da Lei federal n° 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma Ação..., § 1º, da Lei federal n° 8 666, de 26 de junho de 1993, com a redação d...

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