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22 de julho de 2014
Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 58 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

III - fiscalizar-lhes a execução;

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

§ 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

§ 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

Pg. 83. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2014

. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso X da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa.... Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Credenciamento médico decorrente... da CF/88 c/c Art. 40, Inc. XI, Art. 55, Inc. III e Art. 58, ÷1º da Lei 8.666/93. ...

Pg. 143. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2014

de Janeiro. Total de Itens Licitados: 00004. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993... de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Representar... de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de ...

Pg. 156. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2014

REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS. Fundamentação Legal: Lei artigo 57, II, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. Do Objeto...: Locação de Imóvel. FAVORECIDO: Rosa Alves dos Santos. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, X, da Lei n.º 8.666/93. DOTAÇÃO.... FAVORECIDO: Felicina Xavier Castro de Oliveira. FUNDAMENTO LEGAL: Art. ...

Pg. 3. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 22/07/2014

o inciso III, Art. 58, da lei 8.666/93, que trata da prerrogativa da administração como agente fiscalizador. RESOLVE... de 26/03/2014, e Considerando, o que determina o inciso III, Art. 58, da lei 8.666/93, que trata da prerrogativa... da Lei Federal 8.666 de 21 de Junho de 1993, Lei Federal . 10.520 de 17 ...

Pg. 10. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/07/2014

. 26 da Lei 8.666/93, a inexigibilidade de licitação reconhecida pela Gerência Jurídica no Parecer PA GEJUC 071... , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 58 da Lei 8.666/93... V DO ART.1º. DA RESOLEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR LUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/DER-RJ O...

Pg. 103. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2014

do contrato 021/2014, embasando sua proposta de suspensão nos termos do art. 58, inciso I da Lei 8.666/93, e no artigo... e entidades da Administração Estadual, pelo prazo de até 2 anos, artigo 87 da Lei 8.666/93, artigo 81 da Lei 6.544/89..., constantes da 2014NE00333, nos termos do artigo 86 da Lei Federal 8.6...

Pg. 161. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2014

$ 1.551.170,00 ASSINATURA: 18/07/14 FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 58, I E 65, I, “b”, § 1º, DA LEI 8.666/93. ITUPEVA... ficando ADJUDICADO o seu objeto nos termos do art. 43, inciso IV da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores... do referido contrato conforme determina o parágrafo segundo do artigo 57 da Lei Feder...

Pg. 86. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2014

: 00009. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Único fornecedor autorizado... III e Art. 58, § 1º, da Lei 8.666/1993. Vigência: 14/08/2014 a 31/05/2015. Data da Assinatura: 14/07/2014. REGIONAL... XI, Art. 55, Inciso III e Art. 58, § 1º, da Lei 8.666/1993. Vigência: 1...

Pg. 124. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2014

de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Caso... e documentos, baseados no padrão BRASIL-ID. Dispositivos Legais: Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei 10.233, de 5... do artigo 24 da Lei 8.666/93 e Parecer da Assessoria Jurídica da AHIMO...

Pg. 5. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 21/07/2014

com o Art. 1º da Lei 5.810, de 21 de janeiro de 1994 e, CONSIDERANDO o teor artigos 58, inciso III, 66 e 67 da Lei ... Federal 8.666/93. Contrato: 11 Exercício: 2013 Contratado: DC3 COMUNICAÇÃO LTDA Endereço: Av Gentil Bittencourt, Bairro... das atribuições que lhe são conferidas no art. 5º, alínea b da Lei Es...

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