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01 de agosto de 2014
Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 58 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

III - fiscalizar-lhes a execução;

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

§ 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

§ 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

Verba faltante em rescisão de terceirizado é responsabilidade do poder público

, e 67 da Lei 8.666/1993, a Lei das Licitações, até a quitação final do contrato de emprego da empresa com os empregados... o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, conforme dispõe os artigos 58, inciso III...

COAD -

ANA é condenada subsidiariamente por inadimplência de direitos trabalhistas em terceirização

das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços - conforme dispõe os artigos 58 (inciso III) e 67 da Lei 8.666 /93... - a Lei das Licitações -, até a quitação final do contrato de emprego da empresa com os empregados terceirizados... contra o devedor principal, seus sócios e administradores, em razão da ...

ANA é condenada subsidiariamente por inadimplência de direitos trabalhistas em terceirização

das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços conforme dispõe os artigos 58 (inciso III) e 67 da Lei 8.666 /93... a Lei das Licitações , até a quitação final do contrato de emprego da empresa com os empregados terceirizados. Ao julgar... Processo 0000252-78.2014.5.10.011 ANA é condenada subsidiariam...

ANA é condenada subsidiariamente por inadimplência de direitos trabalhistas em terceirização

contratuais e legais da prestadora de serviços conforme dispõe os artigos 58 (inciso III) e 67 da Lei 8.666 /93 a Lei... das Licitações , até a quitação final do contrato de emprego da empresa com os empregados terceirizados. Ao julgar a Ação..., seus sócios e administradores, em razão da desconsideração da sua person...

Pg. 5. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2014

com base no Artigo 79, Inciso II e § 1º, da Lei 8.666/93, c/c o disposto no Artigo 133 e Inciso II do RLCI. Assinatura: 29... a diversas localidades do território brasileiro. FUND. LEGAL: Regulamento de licitações e contratos da INFRAERO e Lei 8.666/93. Valor... e dois mil reais). Fundamento legal: fulcro Caput do art...

Pg. 4. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2014

/2012, no período de 14/08/2014 a 13/08/2015. Fundamento Legal: Art. 58, inciso I, da Lei 8.666/93. Vigência: 14/08... e termino previsto em 06/07/2015. Amparo legal: Lei 8.666/93 e RLCI. Data da assinatura: 04/07/2014. Extrato de Termo... contratuais da Contratada para a Oi Móvel S/A. Amparo legal: Lei 8.666/...

Pg. 23. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2014

I do art. 58 da Lei n 8666/93 e suas alterações. VALOR DO TA: R$12.950,00 (doze mil, novecentos e cinqüenta reais... de veículos automotores, visando atender as necessidades do COMAER. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 . Vigência: 20/01/2014... de caixa eletrônico bancário. MOTIVO DA RESCISÃO: amigável, de acordo com ...

Pg. 97. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2014

. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Apesar de podermos caracterizar o evento.../88 c/c Art. 40, Inc. XI, Art. 55, Inc. III e Art. 58, § 1º, da Lei 8.666/1993. Vigência: 28/07/2014 a 06/06/2015... e agência jurisdicionada em Diadema/SP. Fundamento Legal: Art.57, inci...

Pg. 224. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2014

X do artigo 24 Lei . 8.666/1.993 e demais alterações posteriores. Em 26.07.2014. MARCELO YOSHINORI KAMEIYA... remanescentes para as partes contratantes, com fundamento legal no art. 79, inciso II, da Lei Federal 8.666/93... com fundamento legal no art. 65, inc. II, al. “b”, da Lei Federal 8.666/93, com matéria...

Pg. 7. Caderno Único. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 31/07/2014

DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 58 da Lei 8.666/93. OBJETO: Prorrogação do prazo... . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 58 da Lei 8.666/93, OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e valor do Contrato 16/2012...: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da su...

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