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25 de dezembro de 2014
Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 58 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

III - fiscalizar-lhes a execução;

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

§ 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

§ 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

Pg. 86. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 24/12/2014

prorrogados em conformidade com o disposto no Art. 57, da Lei 8.666/93 de 21/06/1993 e suas posteriores alterações... em outras leis, os constantes dos artigos 58, 59 e 77 a 80 da Lei . 8.666 de 21/06/93, e suas alterações posteriores... da Lei. PARÁGRAFO TERCEIRO – Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei n.º 8...

Pg. 46. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 24/12/2014

Federais 662/1949 e 6.802/1980, Leis Distritais 72/1989 e 963/1995, com fundamento no art. 58, inciso I, da Lei... 8.666/1993. B) DOS VALORES: Decréscimo de 2,21% (dois inteiros e vinte e um centésimos por cento), correspondendo... de ABASTECIMENTO HUMANO. Localização: NÚCLEO RURAL CÓRREGO DO URUBU CHÁCARA PA...

Pg. 1. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/12/2014

58 e com o inciso I do artigo 79, todos da lei federal 8.666/1993. Possibilidade de contratação direta, por dispensa... de licitação (artigo 24, XI, da lei federal 8.666/93), da segunda colocada no certame para execução do remanescente... com os incisos I e V do artigo 78 e com o inciso I do artigo 79, todos da ...

Pg. 22. Poder Executivo - A. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/12/2014

a Dispensa de Licitação - DL n° 006/2014 - (DE), com base no art. 24, Inciso IV, da Lei 8.666, de 21/06/93, e suas alterações... PROCESSO E-11/006/010/2014 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei 8666/93... , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto ...

Pg. 89. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 23/12/2014

, em conformidade com o art. 58, III, c/c art. 67 da Lei 8.666/93 e a Instrução Normativa TCE-TO 002/2008, de 07 de maio..., em cumprimento das disposições do art. 67 da Lei 8.666/1993 e, considerando a necessidade de acompanhamento... 4301 00147.  Art. 2º As atribuições do Fiscal são estabelecidas pelo art. 67, ...

Pg. 90. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 23/12/2014

de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, III, c/c art. 67 da Lei 8.666/93 e a Instrução Normativa TCE-TO... ou de materiais empregados, nos termos e no art. 69 da Lei Federal . 8.666/93. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data... 002/2008, de 07 de maio de 2008, RESOLVE: Art. 1º Designar os s...

Pg. 94. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/12/2014

CONTRATADA: D R SANEAMENTO LTDA., FUNDAMENTO LEGAL : ART. 58, CAPUT, I DA LEI 8.666/93 DO OBJETO: ADITAR A AVENÇA ORIGINAL... LEGAL : art. 65 da lei 8.666/93 DO OBJETO: Supressão acima do percentual de 25% do valor inicial do contrato, para..., Inciso II, da Lei 8666/1993. Valor: R$ 5.191,00 (cinco mil, cento e novent...

Pg. 95. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/12/2014

GEOTECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA. – EPP FUNDAMENTO LEGAL : ART. 58, CAPUT, I DA LEI 8.666/93 DO OBJETO: ADITAR A AVENÇA...) FUNDAMENTO LEGAL : art. 57, caput, II da lei 8.666/93 DO OBJETO: Aditar a avença original com o fim de promover... SERVIÇOS DE LIMPEZA FUNDAMENTO LEGAL : ART. 57, CAPUT, II da lei 8.666/93 DO OBJ...

Pg. 132. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Fornecedor exclusivo Declaração... da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: A contratada é a única concessionária de fornecimento de energia elétrica... Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal (POA/RS), com fundamento no § 2º do ...

Pg. 5. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

nas Condições Especiais do Contrato. Fundamento Legal: Art. 58, I, c/c Artigo 65, I, alínea "a", da Lei 8.666/93... dos aeroportos. Fundamento Legal: Lei 8666/93, art. 57, inciso II. Vigência: 19/12/2014 a 18/12/2015. Valor Total: R$2.078.265,28...; Resp. Legal: Art. 65, Inc. II, alínea "d" e § 5º, Art. 40, Inc....

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