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22 de janeiro de 2017
Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 58 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

III - fiscalizar-lhes a execução;

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

§ 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

§ 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1030006320095170014

lei evocada pela recorrente (artigo 58, III da lei 8.666/1993), seja porque em franca oposição à CLT (artigo 631... a controvérsia.   Primeiro, porque os artigos 56 e 71 da Lei 8.666/93 têm aplicação restrita à relação entre ente público e empresa... em escala, é compensado por folgas em outros, conforme autoriza o ar...

Andamento do Processo Administrativo n. 04230-5.2015.001 - 20/01/2017 do TJAL

-se, portanto, que a situação subsume-se ao previsto nos arts. 77 e 78 , inc. I , da Lei 8.666 /1993, in verbis: Art. 77 A inexecução total... 8.666 /1993 Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração... DE MULTA E CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS, CONFORM...

Andamento do Processo n. 0001426-32.2014.5.03.0104 - RO - 20/01/2017 do TRT-3

58, III, e 67 da Lei 8.666/93), inclusive para verificar a integral satisfação das obrigações do trabalho assalariado...Andamento do Processo n. 0001426-32.2014.5.03.0104 - RO - 20/01/2017 do TRT-3 Processo RO- 0001426-32.2014.5.03.0104... Processo RO- 01426/2014-104-03-00.1 Complemento 4a. Vara do Trabalho d...

Pg. 92. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

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Pg. 135. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

: Art. 24, XI, da Lei 8.666/93 e Dispensa de Licitação 13/2015. Vigência: 24/01/2017 a 02/07/2020. Valor Total: R... necessárias à rescisão. Fundamento Legal: Artigos 57,Parágrafos 1º e 2º,58,60 e 79,Parágrafo 5º,Lei 8.666/93,Cláusula... Legal: Artigos 57,Parágrafos 1º e 2º,58,60 e 79,Parágrafo 5º,Lei 8.666/...

Pg. 48. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 20/01/2017

de Licitação fundamentada no inciso IV do Art.24 da Lei 8.666/93, conforme justificativa constantes no processo... o período de 03 (três) meses. Fundamentação legal: art. 57, incisos II e IV c/c art. 58, ambos da Lei Federal 8.666... o período de 03 (três) meses. Fundamentação legal: art. 57, incisos II e IV c/c ar...

Pg. 49. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 20/01/2017

o seu encerramento. Fundamentação legal: art. 57, incisos II e IV c/c art. 58, ambos da Lei Federal 8.666/1993, bem como a Cláusula.... 57, incisos II e IV c/c art. 58, ambos da Lei Federal 8.666/1993, bem como a Cláusula Décima do contrato ora aditivado..., incisos II e IV c/c art. 58, ambos da Lei Federal 8...

Pg. 50. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 20/01/2017

art. 58, ambos da Lei Federal 8.666/1993, bem como a Cláusula Décima do contrato ora aditivado. Assinantes : Janaína... Legal: art. 57, inciso II, combinado com o art. 58, inciso I, todos da Lei Federal 8.666/1993, bem como na Cláusula..., inciso II, combinado com o art. 58, inciso I, todos da Lei Federal 8.6...

Pg. 84. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/01/2017

ultrapassar 30 (trinta) dias; Para além disso, o art. 87 da Lei 8.666/93 prevê demais sanções aplicáveis em decorrência..., inciso II, 67, §2º, todos da Lei Federal 8.666/93 e art. 5º, inciso I do Decreto Estadual 4.054/2008 bem... que referida previsão contratual reproduz com fidelidade o regramento estadual ...

Pg. 110. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 20/01/2017

-se o presente aditivo no artigo 57, combinado com o artigo 116, ambos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, sua legislação..., 2345, Parque Soledade, Caucaia-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso I do Art.58 da Lei 8.666/93; VII- FORO: Comarca...13.729 de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art.7º, da lei Comple...

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