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04 de julho de 2015
Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 58 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

III - fiscalizar-lhes a execução;

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

§ 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

§ 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

Pg. 71. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 04/07/2015

SEOP 011/2011 Fundamento: Art. 78, inciso XII e Art. 79, inciso I da Lei 8666/93. COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA... e um reais, trinta e seis centavos); FUNDAMENTO: Art. 57, Inc. II, c/c Art. 65, Inc.I “b” e § 1º, da Lei 8.666/93. *Omitido no DO Rio 48, de 27/05/2015....% ao contrato n° 71/2012 com alteração ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1955820125020074

da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta... (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93).                       O quadro traçado pelo Regional (Súmula 126/TST), não... jurisprudência uniformizada desta Corte, não há que se cogitar de ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1707007920125210001

a sua responsabilidade subsidiária.                       Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93... trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93...).                       Tratando-se de interpretação dada pelo próprio Eg. STF ao a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13043520125040371

a sua responsabilidade subsidiária.                       Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93... de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93...).                       Tratando-se de interpretação dada pelo própri...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4427520125150139

no art. 71 da Lei 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta..., e 67 da Lei 8.666/93).                       Tratando-se de interpretação dada pelo próprio Eg. STF ao art. 71... da Lei 8.666/93, não se questiona acerca da sua constitucionalidade e eficáci...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2049004220085010282

.                       Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração... de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93).                       Tratando-se de interpretação dada... pelo próprio Eg. STF ao art. 71 da Lei 8.66...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 242658020135240046

-A, da CLT.                       Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93, a responsabilidade subjetiva... de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93).                       Tratando...-se de interpretação dada pelo próprio Eg. STF ao art. 71 da Lei 8...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15548820135100008

da reclamante conhecido e provido.-                       Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93... trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93...).                       Tratando-se de interpretação dada pelo próprio Eg. STF ao a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18744120125020447

8.666/93).                       Tratando-se de interpretação dada pelo próprio Eg. STF ao art. 71 da Lei 8.666/93, não... 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro... de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços c...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 206001320085010033

inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta..., III, e 67 da Lei 8.666/93).                       Tratando-se de interpretação dada pelo próprio Eg. STF ao art. 71... da Lei 8.666/93, não se questiona acerca da sua constitucionalidade e eficá...

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