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20 de setembro de 2014
Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 58 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

III - fiscalizar-lhes a execução;

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

§ 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

§ 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

Pg. 186. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

de janeiro de 2015, com fundamento legal no inciso V, do § 1º, do art. 57, da Lei Federal 8.666/93, com matéria tratada no...$ 77.400,00, com fundamento legal no art. 57, inciso II , §§ 2º e 4º, da Lei Federal 8.666/93, com matéria tratada no.../2014 OBJETO: serviços de acesso a internet FUNDAMENTO: Com base no ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9267220135100017

sentido de cumprir as obrigações preconizadas nos artigos 58 e 67 da Lei n.º 8.666/93 (fiscalização efetiva do contrato..., não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997. Incidência da Orientação... SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊN...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1356620115040203

DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 3. ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, VI... quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993... nos presentes autos), autoriza a incidência da responsabilidade subsidiá...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1375005620115160001

SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO... quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993... nos presentes autos), autoriza a incidência da responsabilidade sub...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3172820125150133

. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO... quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993... nos presentes autos), autoriza a incidência da responsabilidade subsidiária da ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 783006820135130022

SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO... quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993... nos presentes autos), autoriza a incidência da responsabilidade sub...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4032520125150092

. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO... quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993... nos presentes autos), autoriza a incidência da responsabilidade subsidiária da ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10384020125150016

SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO... quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993... nos presentes autos), autoriza a incidência da responsabilidade sub...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8447420115150113

subsidiária da entidade tomadora de serviços (arts. 58 e 67, Lei 8.666/93, 186 e 944 do Código Civil). Assim, não há.... NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO... cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscaliz...

RECURSO DE REVISTA: RR 1204008820125170013

subsidiária da entidade tomadora de serviços (arts. 58 e 67, Lei 8.666/93, 186 e 944 do Código Civil). Recurso de revista não conhecido.... DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. JUROS DE MORA. OJ 382 DA SBDI-1 DO TST. Em observância... cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993,...

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