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28 de janeiro de 2015
Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 58 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

III - fiscalizar-lhes a execução;

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

§ 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

§ 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12620620125050032 BA 0001262-06.2012.5.05.0032

-se contra o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária, por afronta ao art. 71 da Lei 8.666 /93, bem como por ausência... do art. 71 da Lei 8.666 /93. Por outro lado, compulsando os autos, não se verifica nenhuma notificação da ora recorrente... da Lei 8.666 /93, especialmente na fiscalização do adimp...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7668620125050222 BA 0000766-86.2012.5.05.0222

/93 – INCIDÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC 16, considerou o art. 71 da Lei 8.666/93 constitucional, de forma a vedar... que o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 tem em mira exonerar a Administração Pública da responsabilidade principal atribuída à... – pelo Governador do Distrito Federal, com o objetivo de ter declar...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 100320135050009 BA 0000010-03.2013.5.05.0009

VIGILANDO – OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS – ARTS. 58 , III , E 67 , § 1º , DA LEI 8.666 /93 – INCIDÊNCIA. O STF, ao julgar... a ADC 16, considerou o art. 71 da Lei 8.666 /93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização... sua própria incúria. Nessa senda, os arts. 58 , III , e 67 , § 1º , da Lei ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13915320135050621 BA 0001391-53.2013.5.05.0621

, da Lei 8666/93). Assim, os aludidos dispositivos da Lei de Licitações, assim como o seu art. 71, § 1º, devem ser... como parte passiva no feito. Rejeito. MÉRITO DA INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, DECLARADO CONSTITUCIONAL... o afastamento da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Alega que nos...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 18621520135050251 BA 0001862-15.2013.5.05.0251

– ARTS. 58 , III , E 67 , § 1º , DA LEI 8.666 /93 – INCIDÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC 16, considerou o art. 71 da Lei... do trabalhador, conforme prescrevem os artigos 58 , III , e 67 da Lei n º 8.666 /93. Importante destacar.... 58 , III , e 67 , § 1º , da Lei 8.666 /93 impõe à administração pública o ônus ...

Pg. 99. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/01/2015

, Inciso I da Lei 8.666/93, observando-se o disposto na Portaria SRRF02 533, de 23 de setembro de 2014. Vigência: 01... Administração por ocasião do aditamento em questão, que é de R$ 191.548,68. Fundamento Legal: Artigo 65 Lei 8666/93, Cláusula.... Fundamento Legal: Art. 24, II da Lei 8.666/93. Vigência: 01/01/2...

Pg. 142. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/01/2015

Fundamento Legal: Arts. 58, II, 77, 78, I, 79, I, da Lei 8.666/93. Data de Rescisão: 23/01/2015 . (SICON - 26/01/2015.... FUNDAMENTO LEGAL: Alínea "d", artigo 1º do Decreto Lei 512, de 21/03/1969; Decreto . 84.398/80, de 16/01/1980, publicado... elétrica, no município de João Monlevade/MG.FUNDAMENTO LEGAL Alín...

Pg. 98. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/01/2015

da Previdência Social (GPS). Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993... Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade de competição... da Previdência Social (GPS). Total de Itens Licitados: 00001...

Pg. 101. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/01/2015

de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Conforme... decorrente de chamamento público Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666.../2012. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, §1º, II da Lei 8.666/93. DATA DE ASSINATURA:...

Pg. 153. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/01/2015

Federal 8.666/93, de 21/06/1993 e legislação aplicável à matéria e ainda às condições estipuladas no EDITAL e seus ANEXOS... de março de 2015, com fundamento legal no art. 57, § 1º, inciso V, da Lei Federal 8.666/93, com matéria tratada no processo... de serviços postais FUNDAMENTO: Com base no Art. 58, inc. I, ...

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