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01 de outubro de 2016
Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 58 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

III - fiscalizar-lhes a execução;

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

§ 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

§ 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4962220155230007

, a análise conjunta dos artigos 67 , §§ 1º e 2º e 78 , VII , da Lei 8.666 /93 e dos artigos 31, 34, 34-A, 35 e 36... a incidência do disposto no § 1º do artigo 71 da Lei 8.666 /1993, que, diante do implemento eficaz do dever... antes citados, que se harmonizam com o artigo 71 da Lei 8.666 /93 e exigem a forço...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 102746720145150138

de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo... e na interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93.Conforme... (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100747120145150102

e 927 do Código Civil e dos arts. 58 , III , e 67 da Lei 8.666 /93. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também.... 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93), nem o art. 97 da Constituição Federal , tampouco contraria a Súmula Vinculante 10... esclarecer que o v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstit...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 104603620145150059

. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução... sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93.Conforme se verifica, o v... de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93), nem o art. 97 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13833820145110051

. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, §1º, da Lei Federal 8.666, de 26 de junho de 1993... XXI; artigo 37, caput, inciso II; artigo 37, §2º, da Constituição Federal.      - violação do(s) art(s). Lei 8666... disposição de lei federal, qual seja, o art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, julgado ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12255420145100004

.      - violação do(s) Lei 8666/1993, artigo 58, inciso II; artigo 67 e 71, §1º.      - divergência jurisprudencial... de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, mas apenas a definição do real alcance da norma inscrita no citado...; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei 8666/1993, artig...

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/10/2016

Terceira da referida Ata de Registro de Preços e inciso V do art. 58 da Lei 8666/93, informamos que a FDE procederá... da Deliberação CEE 21/2001 e Indicação CEE 15/2001, da Lei Federal 9.394/96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas... 22, 34, 50, 51, 52, 58 e 84 do Regimento Escolar. Artigo 3º - Esta Portaria...

Pg. 171. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/10/2016

em 11 de novembro de 2016, com fundamento legal no art. 57, § 1º, inciso III, da Lei Federal 8.666/93, com matéria... de novembro, com fundamento legal no art. 57, § 1º, inciso III, da Lei Federal 8.666/93, com matéria tratada no..., leia se R & R PROVEDOR DE INTERNET LTDA, com base no Art. 58, inc. I, da Lei Fe...

Pg. 25. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 01/10/2016

, inc . II e § 2° c/c art . 58, inc . I e art . 65, I, b e § 1° da Lei 8 .666/93 . Maria C . da Paixão – Dipgf e vinícius... o limite máximo de 60 meses previsto no artigo 57, inciso II da Lei 8 .666/93, não sendo admitida a forma tácita . vALOR... e xvI da Lei Federal n .°8 .666/1993, a hipótese de dispensa de lici...

Pg. 255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 21/09/2016

na Súmula 331 do TST. A decisão do STF, que considerou constitucional o art. 71 da Lei 8.666/93, entretanto, não isenta... pelo STF em sede de RE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ART. 71 DA LEI 8.666/93 E SÚMULA... sobre a contratada a fiscalização imposta nos arts. 58, inc. III, e...

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