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01 de novembro de 2014
Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 58 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

III - fiscalizar-lhes a execução;

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

§ 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

§ 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

RECURSO DE REVISTA: RR 437004920135170009

SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária... prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93). A evidência de culpa -in vigilando-, autoriza... trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da li...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 913005420105210011

. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária... de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93). A evidência de culpa -in vigilando- autoriza a condenação... do art. 896, §4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO...

: ARR 15152720115040009

. 1.2. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária... de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93). A evidência de culpa -in vigilando- autoriza a condenação.... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1.1. Nos termos do -caput- do art. 116 da Lei n...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1573009820095020011

inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta.... 58, III, e 67 da Lei 8.666/93). A evidência de culpa -in vigilando- autoriza a condenação. 2. RESPONSABILIDADE... da Lei 9.494, de 10.9.1997-. Óbice do art. 896, § 4°, da CLT. Agravos de instrum...

RECURSO DE REVISTA: RR 6614320135040662

SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária... de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93). A evidência de culpa "in vigilando" autoriza... para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei 5.584/7...

RECURSO DE REVISTA: RR 8461720125080206

SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, V, DO TST . Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei 8.666 /93, a responsabilidade... por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58 , III , e 67 da Lei 8.666 /93). A evidência de culpa.... Aplicação analógica do art. 12 , a, da Lei 6.019 , de 3.1.1974- (a...

: ARR 1121420125030139

. RESPONSABILIDADE. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária... prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93). A evidência de culpa -in vigilando-, autoriza..., não há que se cogitar de julgamento -extra petita -. 3. TERCEIRI...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13578020105020261

, e 67 da Lei8.666/93.- (fl. 276 - grifei). Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista..., que inclui o cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pelo contratado, na forma imposta pelos artigos 58, inciso III.... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VI...

: ARR 3185003220085090892

tomadora de serviços (arts. 58 e 67, Lei 8.666/93, 186 e 944 do Código Civil). Não há como assegurar o processamento... DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em observância ao entendimento fixado... das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 493320125010207

), autoriza a incidência da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços (arts. 58 e 67, Lei 8.666/93, 186... SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO... quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa n...

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