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03 de maio de 2016
Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 58 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

III - fiscalizar-lhes a execução;

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

§ 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

§ 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

Inteiro Teor. : 12001776

de locação de mão de obra”. Aponta a Auditoria que a Lei 8.666 /93, em seus artigos 58 e 67 , prevê o direito-dever... existentes fidedigno, ”. diante da variedade de erros Aponta o Relatório que a Lei 8.666 /93 no art. 7º descreve... Integrado de Resíduos Sólidos. E aponta, ainda, que o art. 18 da Lei 12.305...

Andamento do Processo n. 2011/0297247-0 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

. Preliminarmente, quanto a dita malversação dos arts. 57, § 1o., 58, I, §§ 1o. e 2o., 65, II, d e § 6o. da Lei 8.666/1993 não é...., 65, II, d e § 6o. da Lei 8.666/1993. Aduz que não há qualquer previsão legal ou contratual que obrigue a Recorrente... ESPECIAL 94.306 - SC (2011/0297247-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃ...

Andamento do Processo n. 2012/0012035-5 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

do CC; 57, § 1o., 58, I, §§ 1o. e 2o., 65, II, d e § 6o. da Lei 8.666/1993. Aduz que não há qualquer previsão legal... e § 6o. da Lei 8.666/1993 não é possível a sua discussão, uma vez que não foram objeto de debate pela instância... ESPECIAL 106.572 - SC (2012/0012035-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILH...

Pg. 848. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

-se ofensa aos arts. 97 do CTN; 103 do CC; 57, § 1o., 58, I, §§ 1o. e 2o., 65, II, d e § 6o. da Lei 8.666/1993. Aduz que não...., 58, I, §§ 1o. e 2o., 65, II, d e § 6o. da Lei 8.666/1993 não é possível a sua discussão, uma vez que não foram objeto... ao art. 97 do CTN, uma vez que inaplicável à presente hipótese. 7. Qu...

Pg. 851. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

. Preliminarmente, quanto a dita malversação dos arts. 57, § 1o., 58, I, §§ 1o. e 2o., 65, II, d e § 6o. da Lei 8.666/1993..., §§ 1o. e 2o., 65, II, d e § 6o. da Lei 8.666/1993. Aduz que não há qualquer previsão legal ou contratual que obrigue... interposto por PEDRO ALBERTO ELIAS - EMPRESA DE PEQUENO PORTE, com fulcro...

Pg. 102. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/05/2016

do SERPRO em Aracaju/SE. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993... Legal: Parágrafo Único do art. 61 da Lei 8.666/93. Vigência: 03/05/2016 a 20/07/2018. Valor Total: R$44.687,52. Fonte.... Fundamentação: Art. 37, Inc. XXI da CF/88 c/c Art. 40, Inc.XI, Art. 5...

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 03/05/2016

- Na forma do que dispõe o artigo 7º, parágrafo 2º, inciso I da Lei 8.666/93, aprovo o Projeto Básico/Termo de Referência... BAIRRO DE VAZ LOBO, NA ÁREA DA O/ SUBOP/CGO/2ªGO – XVª AR- AP 3.3”, com base no Artigo 23 Inciso I da Lei 8666 de 21/06... E EQUIPAMENTOS LTDA - Nos termos do artigo 65, inciso I, alínea “...

Pg. 39. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/05/2016

, alínea “b”, c.c. Art. 58 da Lei Federal 8.666/93: Proc. ADM-069/14; Cont: Saboy Comunicação Ltda.; Obj: Contrat. de emp... ELETRICIDADE E SERVIÇOS – Situação de inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, caput, da Lei 8.666/93 – R... com o § 1º do artigo 24 da Lei 8.666/93. Prazo do Contrato: 12 me...

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 03/05/2016

planilhas anexas, que passam a integrar o presente instrumento, nos termos previstos pelos artigos 55 c/c art. 58, I da Lei ..., incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei . 8.666, de 1993. Maceió/AL, 02 de Maio de 2016. RUI SOARES PALMEIRA Prefeito de Maceió... econômico-fin...

Pg. 70. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 03/05/2016

. CONSIDERANDO os Artigos 67 e 58, inciso III da Lei 8666/93. RESOLVE: DESIGNAR a servidora LUCELIA CANDIDA GUEDES GESTER... a orientação do art. 67, da Lei 8.666/93, e CONSIDERANDO os termos do Processo 2016/170810, de 29/04/2016. R E S O L V... 32.798 de 01/01/2015. CONSIDERANDO o que dispõe o art. 83 da Lei . 5...

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