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02 de setembro de 2015
Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 58 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

III - fiscalizar-lhes a execução;

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

§ 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

§ 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

Pg. 14. Normal. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 02/09/2015

.c. os artigos 58, inciso II, 77 e 78, incisos I, II, III, IV e VII, todos da Lei Federal 8.666/93. UNIDADE: SESERP.... MODALIDADE: Inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei Federal 8.666/93. PARTES.../2015 ). PROCESSO 13.390/2015-56. MODALIDADE: Artigo 42, parágrafo 5º, da Le...

Pg. 21. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 02/09/2015

/08/15. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 67, I, “b” e § 1º, c/c o art. 58, I da Lei Federal 8.666/93. PROCESSO E-12/709062... da Silva Costa, ID Funcional 4427873-0. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666/93; Lei... TOTAL: R$ 10.341,60. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEG...

Pg. 34. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2015

(não inertes) e II B (inertes) com características orgânicas. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21...) dias, aplicando o Art 57 e 58 da Lei 8.666/93. Fundamento Legal: Parágrafo único do Art 61 da Lei8.666/93. Vigência... (Termo Adivo). Fundamento Legal: Parágrago único do art. 61 da lei 8.666/9...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8028950520138060000 CE 0802895-05.2013.8.06.0000

. POSSIBILIDADE. ATRASOS E PARALISAÇÃO DE OBRAS. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 78 DA LEI 8.666 /1993. AUSÊNCIA... , inciso I , alínea e, ambos da Lei 8.666 /1993. Postula a Construtora Celi Ltda., por esses motivos, o provimento... exorbitantes”. Ato devidamente fundamento nos arts. 58 e 79 , inciso ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14148120125050023

tais valores ao adimplemento destas obrigações. Deve-se ressaltar que o art. 58 , III , da Lei 8.666 /93 determina... de vínculo de emprego entre as partes. Ademais, o artigo 71 da Lei n. 8.666 /93 não impede a responsabilização do ente..., nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cum...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7543220135070012

os artigos 58 , III , e 67 , ambos da Lei 8.666 /93. Em assim sendo, a inexistência de fiscalização ou a não adoção... a constitucionalidade do art. 71 , da Lei 8.666 /93. Afrontaria Por fim, salienta que a responsabilização subsidiária... artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, que, ao vedar a transferência da ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8140220135050031

; Lei 8666 /1993, artigo 71 , § 1º. - divergência jurisprudencial. Investe o Estado Recorrente ante o acórdão regional... subsidiária representa afronta ao art. 71 da Lei 8.666 /93. Argumenta que a declaração de inconstitucionalidade... as obrigações trabalhistas, consoante dicção dos artigos 58 , III e 67 , da L...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18635520135020001

Federal . - violação do (s) art (s). Lei 8666 /1993, artigo 58 , inciso III ; artigo 67, § 1º; artigo 71, § 1º... social (creche). Consoante dispõe a Lei 8.666 /93, em seus artigos 2º e 116 , o convênio é um contrato administrativo... (s) 331, item V do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s)...

Pg. 1620. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/09/2015

8.666/93 - INCIDÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC 16, considerou o art. 71 da Lei 8.666/93 constitucional, de forma...: SÚMULA 41 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67... e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) "Recai sobre o ente da Administração Pública que...

Pg. 2042. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/09/2015

" e "in omitendo", tendo em vista que, ao valer-se da prerrogativa contida no art. 58, III, da Lei 8666/93... a responsabilidade na relação jurídica de que participa. Por outro lado, o art. 71 da Lei 8666/93, além de não conter... das obrigações assumidas, persistindo a exigência de fiscalização, a cargo do ente contra...

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