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23 de agosto de 2014
Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 58 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

III - fiscalizar-lhes a execução;

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

§ 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

§ 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

Pg. 85. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/08/2014

, do Art. 58 da Lei 8.666/93, AUTORIZO A REDUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO 001/SP G/2013, de 02 veículos de transporte... Municipal de Educação em Direitos Humanos. Nos termos do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a autorização... ao projeto ”História da Música Negra – Passado e Presente” - Fundamento:Arti...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18160820115020048

necessária para o cumprimento da legislação obreira, sendo que os artigos 27, 31, 56, 58 e 67 da Lei 8666/93 propiciam à..., pois apenas aplica o quanto previsto no inciso III do artigo 58 e no artigo 67, ambos da Lei 8666/93, combinados... no artigo 58, inciso III, da Lei 8666/93, e disciplinada no artigo 67 do mesmo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 31095004720085090016

dos contratos administrativos, conforme se depreende dos artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei n.º 8.666/93. Na hipótese... da Constituição Federal.      - violação da (o) Lei 8666/93, artigo 71, §1º; Código Civil, artigo 188, inciso I; artigo 265... a aplicação do previsto no art. 71 da Lei 8.666/93, porquanto af...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20143320125020461

Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93, que afasta a responsabilidade... da Lei 8.666/93.      - divergência jurisprudencial.      Consta do v. Acórdão:      Da responsabilidade subsidiária... cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16046320125090013

dos contratos administrativos, conforme se depreende dos artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei n.º 8.666/93.      Na hipótese... das faltas ou defeitos observados". Igualmente, o inciso III, do artigo 58, e § 1º, do artigo 67, ambos da Lei 8.666/93... IX; artigo 102, inciso I, alínea 'L' da Constituição Federal.     ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5252120105020011

constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela... também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei 8.666/93)".      Isso porque o espírito que se extraíra... pela Lei Maior.      Esta Relatora sempre se posicionou no sentido de que o a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7717020115150059

se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, mas na definição do alcance.... 58, III, e 67 da Lei 8.666/93.      Nesse sentido são os seguintes julgados do STF: Rcl 12008 AgR/SP, Rel. Min.../ATUALIZAÇÃO / JUROS.      O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação alt...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11772920125020444

esta imposta pela própria lei de licitações (arts. 58, II e III, e 67, caput e §1°, da Lei n. 8.666/93..., da CF.      - violação do(s) art(s). 71, §1º, da Lei 8666/93; 1º-F, da Lei 9494/97; 28, parágrafo único, da Lei 9868..., ante o disposto no artigo 71 da Lei 8.666/93; ofensa à decisão proferida pelo E. STF na Açã...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5898220125110052

, assim, de negar-se vigência, ou eficácia, ao indigitado art. 71, da Lei8.666/93, mas de compreender que a lei de licitações..., da Lei 8.666/93.      - divergência jurisprudencial.      Consta no v. Acórdão (Fls.155/156):      "(...) II. MÉRITO... de responsabilidade estatal em face do art. 71, §1°, da Lei 8.6...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7746420125020087

da CF.      - violação do(s) art(s). 58, III, 70, 71, § 1º, 78, VII, da Lei 8.666/93; 267, VI, 333, I, do CPC; 186 do CC... do artigo 71 da Lei 8.666/1993.      Sem razão.      Inicialmente, deve ser ressaltado que, não obstante a Recorrente..., desde que hajam participado da relação processual e constem também do ...

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