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28 de maio de 2015
Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 58 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

III - fiscalizar-lhes a execução;

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

§ 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

§ 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

Pg. 11. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 28/05/2015

, com início previsto para 12/04/2015 e término para 12/08/2015. A prorrogação fundamenta-se no artigo 58, II e V da lei 8.666/93... legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º Exonerar, a pedido, a servidora IVA DA SILVA FONSECA... FERREIRA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgân...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 150022013 MS 1442330

exigida por lei, em conformidade com os artigos 57 e 58 e seguintes da Lei Federal 8.666 /93, respeitando e cumprindo..., da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, artigo 21, II, da Lei Complementar Estadual 160/2012, artigos 9º, 10, II... do artigo 59, I, da Lei Complementar 160/2012, c/c o artigo 120...

Novos caminhos para a judicialização da saúde no Brasil?

o art. 58, § 2º da Lei 8.666/1993 e (4) contabilização de despesas não admitidas como ASPS ao arrepio da LC 141/2012, bem... atuar de forma complementar e não substituindo o público. A Lei 8080/90 no art.24 detalha que esta participação complementar.... Disponibilizamos nosso site para toda e qualquer opinião! Segue a...

Pg. 40. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 27/05/2015

, inciso I, bem como no art. 57, §1º, inciso III, ambos da Lei Federal 8.666/1993 Prazo de vigência: 45 (quarenta... de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme justificativas que constam do processo administrativo Fundamentação legal: art. 58... JURÍDICOS LEI COMPLEMENTAR 139/2015 Lei Complementar 139/2015 de 26 ...

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 27/05/2015

57 c/c inciso I do artigo 58 todos da Lei n.º 8.666, de 21/06/93 alterada, a prorrogação de prazo de conclusão... pelo Decreto “N” 15.350 de 06 de dezembro de 1996 (RGCAF) e o art.65, inciso II, letra “b” da Lei 8666/93 e suas alterações... CONSTRUTORA LTDA - De acordo com o parecer da Assessoria Jurídica, com base...

Pg. 91. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2015

do artigo 58, inciso I, da Lei Federal 8.666/1993, o que ora fazem nos termos a seguir expostos: CLAUSULA PRIMEIRA – ALUGUEL.../2013, nos termos do artigo 65, §§ 1º e 2º, inciso II, da Lei Federal 8.666/1993, o que ora fazem nos termos a seguir...) - que a Cláusula Décima Segunda do Contrato 005/2013, bem com...

Pg. 92. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2015

como o disposto no artigo 65, §§ 1º e 2º, inciso II, da Lei Federal 8.666/1993, dão respaldo à medida..., nos incisos I e II do artigo 78, no inciso I do artigo 79, todos da Lei Federal 8.666/93, bem como no inciso II do artigo... interposição de recursos, em conformidade com o artigo 109, inciso I, alínea b e §...

Pg. 179. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2015

de cessão de uso onerosa 013/2014/00-EMAP, com fulcro nos artigos 58, II, 78, I, e 79, I da Lei 8.666/93 e na cláusula... de 17/03/2015, e disposto nos termos do inciso VI, do Art. 43 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações HOMOLOGO..., e 79, I da Lei 8.666/93 e na cláusula décima do contrato 012/2014...

Pg. 104. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2015

, alterado pela Lei 8.748 de 09/12/1993 e Lei 9.532 de 10/12/1997, com nova redação dada pela Lei 11.196 de 21/11... financeiras. Fundamentação: Art. 59, parágrafo único da Lei 8.666/93, c/c Art. 884, da Lei 10.406/02 e Art. 60 a 64 da Lei.... Objeto: Suprimir serviços do contrato. Fundamentação: Art. 65, Inc....

Pg. 3. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2015

Diagnósticos Ltda, CNPJ: 10.209.051/0002-62. Fundamento: art. 25, da Lei 8666/93. Ratificação: Benedito Wilson da Silva Filho... Oliveira - ME, CNPJ 03.811.313/0002-07. Ratificação: Rubem Ferreira Lima, SUMN. Fundamento: Art. 25, Caput da Lei 8.666... Art. 40 da Lei 7.565/86. Informações: licitarf@infraero.go...

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