Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
31 de agosto de 2016
Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 58 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

III - fiscalizar-lhes a execução;

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

§ 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

§ 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14711920145050221 BA 0001471-19.2014.5.05.0221

III, do artigo 58 da Lei 8.666/1993, o que evidencia a sua responsabilidade nos prejuízos causados ao recorrido... nem o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93. Também não se trata de declaração de inconstitucionalidade do citado... Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal – porque, como visto, considera-se o art...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1092720155050421 BA 0000109-27.2015.5.05.0421

, AO ARTIGO 97 DA CF E À LEI 8.666/93. Insurge-se o recorrente contra a condenação subsidiária ao pagamento... declinado não atenta contra o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93. O que a lei impede é que se transfira a obrigação para... do Supremo Tribunal Federal – porque, como visto, considera-se o artigo 71 da Le...

Pg. 31. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/08/2016

E PRORROGAÇÃO DE CONTRATO Art. 57, inc. II e art. 58, inc. I, da Lei Federal 8.666/93: Proc. ADM-050/14; Cont... ASC/GAE/7006/2016 Artigo 24, Inciso XIII da Lei n.º 8.666/93 Contratada: Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à... do agente público. Parágrafo segundo – A companhia observará as regras previstas no...

Pg. 652. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2016

: contratação direta, com inexigibilidade de licitação, conforme Art. 25 da Lei . 8.666/93; valor: R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); autorização: AP 2119/2016.... e Santana; Modalidade: Pregão Eletrônico: 020/7062-2016; Enquadramento Legal: Lei 8.666, de 21/06/1993, Lei 10.520, de 17...; Enquadrament...

Pg. 732. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2016

referentes à rubrica "uniforme". FUNDAMENTO: Art. 57, II e art. 65, II c/c art. 58, § 1º da Lei n. 8.666/1993. VIGÊNCIA: 04..., nos termos do art. 57, inc. II, da Lei 8.666/1993. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: programa de trabalho 02.122.0571.4256.0001.../2016 até 3/12/2017, nos termos do art. 57, inc. II, da Lei 8.666/1...

Pg. 725. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2016

/04/17. Fundamento Legal: Lei 8666/93, art. 57, inc. I, ÷1º, art. 58, inc. I, art. 65, inc. I. Vigência: 28/08/2016... 50617.002812/2015-12. Fundamento Legal: Art. 87 da Lei 8.666/93 e Cláusula Décima Terceira do Instrumento... do Decreto Lei 512, de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo...

Pg. 734. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2016

: R$ 2.565,00. Fundamento: art. 24, V, da Lei n.º 8.666/93 e Processo PAD n.º 16.265/2016. Ratificado por: Hugo Pereira...: 011.607.347-04. Valor Unitário: R$ 262,20 e Valor Total: R$ 5.244,00. Fundamento: art. 24, V, da Lei n.º 8.666/93 e Processo... Total: R$ 5.244,00. Fundamento: art. 24, V, da Lei n.º 8.666/93 e...

Pg. 10. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 31/08/2016

. Fundamento: Art. 58, I e Art. 65, I alínea “b”, § 1º da Lei 8.666/93 - Ofício SAPS 194/2016 SES/MG. Candeias/MG, 13/04... – Termo referência. MENOR PREÇO POR ITEM, na forma da Lei Federal 10.520 de 17 de junho de 2002, Lei Municipal . 590 de 16... no departamento de compras e licitação no endereço: Rua José Inác...

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 31/08/2016

pelo artigo 46 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. §2º- Conforme a natureza do objeto, os elementos definidos no § 1... III, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o deverpoder de a Administração Pública fiscalizar... de contrato, na forma do art. 62 da Lei 8.666/93, cujas ações ser...

Pg. 21. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 31/08/2016

. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. AUTORIZAÇÃO..., por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei 220/75, alterado pela nova redação... e quarenta e três centavos). DATA DA ASSINATURA : 10/08/2016. FUNDAMENT...

×