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26 de julho de 2016
Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 58 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

III - fiscalizar-lhes a execução;

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

§ 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

§ 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103222820155150126 0010322-28.2015.5.15.0126

, sobreleva-se a regra inserida no artigo 58 da Lei 8.666 /93, especialmente em seu inciso III, in verbis : " Art. 58... sobre a execução integral do contrato, em violação aos artigos 58 e 67 da Lei 8.666 /93, permitiu que a 1ª reclamada... de exceção de responsabilidade prevista no artigo 71 da Lei 8.666 /93....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102595620145150152 0010259-56.2014.5.15.0152

pelo art., 71, § 1º, da Lei Federal 8.666/93. (...)" (excerto do v. acórdão proferido na ADC 16, Relator: Ministro... a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei 8.666/93. 5..., da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103224820155150087 0010322-48.2015.5.15.0087

inserida no artigo 58 da Lei 8.666/93, especialmente em seu inciso III, verbis :   " Art. 58. O regime jurídico.... Se o art. 3º da Lei 8.666/93 preconiza que o objetivo da licitação é garantir a observância do princípio... sobre a execução integral do contrato, em violação aos termos ajustados e aos artigos 58 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103637720145150013 0010363-77.2014.5.15.0013

público do disposto nos artigos 54, §1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66 e 67, caput e § 1º da Lei 8.666/93, que não... nos artigos 54, §1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66 e 67, caput e § 1º da Lei 8.666/93, que não foram objeto... a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, afastou a p...

Inteiro Teor. : ROPS 112457820145150097 0011245-78.2014.5.15.0097

no artigo 58 da Lei 8.666/93, especialmente em seu inciso III, ora transcrito in verbis :   " Art. 58. O regime..., da CF/88. Deixo assentado, inicialmente, que a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 não merece questionamentos... de responsabilidade prevista no artigo 71 da Lei 8.666/93. Tal situaçã...

Inteiro Teor. : ROPS 103059820155150123 0010305-98.2015.5.15.0123

pela empregadora, o que se extrai da leitura dos artigos 58 , III e 67 , ambos da Lei n. 8.666 /93, in verbis : Art. 58.../2010, é constitucional o art. 71 da Lei 8666 /93, sendo dever do judiciário trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta... do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das ob...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115741820145150121 0011574-18.2014.5.15.0121

fica caracterizada. É que a Lei n. 8666/93, em seus artigos 58, III e 67, § 1º, assim dispõe: " Art. 58. O regime... da Lei 8.666/93, não podendo ser responsabilizada, mesmo que subsidiariamente, por eventuais encargos trabalhistas... trabalhistas por parte da contratada, não se beneficiando do disposto no artigo 7...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112646020145150008 0011264-60.2014.5.15.0008

, como estabelece a Súmula n. 331, V, do C. TST, a responsabilidade fica caracterizada. É que a Lei n. 8666/93, em seus artigos 58... no artigo 71, § 1º, da Lei n. 8666/93, como preceitua a Súmula 331, V e VI, do C. TST. No caso em tela, cabia ao Ente... prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, na ADC 16, que declarou...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116020220145150051 0011602-02.2014.5.15.0051

da Lei 8.666/93, especialmente em seu inciso III, aqui transcrito:   " Art. 58. O regime jurídico dos contratos... sobre a execução integral do contrato, em violação aos artigos 58 e 67 da Lei 8.666/93, permitiu que a primeira reclamada... premissas, deixo assentado que a constitucionalidade do art. 71 da Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102542420155150144 0010254-24.2015.5.15.0144

dispositivos específicos. Primeiramente, sobreleva-se a regra inserida no artigo 58 da Lei 8.666/93, especialmente..., em violação aos artigos 58 e 67 da Lei 8.666/93, permitiu que a primeira reclamada, durante sua execução... que a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 não merece questionamentos, te...

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