Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de abril de 2015
Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 58 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

III - fiscalizar-lhes a execução;

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

§ 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

§ 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10370420105010020

. - violação ao (s) artigo (s) 58 , III , 67 , § 1º , da Lei 8666 /93; 818 , da CLT ; 333 , II , do CPC . - conflito..., apesar de ter sido reconhecida a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, os eminentes Ministros... das obrigações da Lei n. 8.666 , de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5685320135050371

331, item IV, V do  Tribunal Superior do Trabalho.      - violação da Lei 8666/1993, artigo 58, inciso III... do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, os eminentes Ministros daquela Corte permitiram-se alertar os tribunais do trabalho... Federal 8.666/93, não remanesce espaço para a automática imputação de respon...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10856820105020073

Federal . - violação do (a) Lei 8666 /93, artigo 58 , inciso III ; artigo 67. - divergência jurisprudencial indicada... a constitucionalidade do citado § 1º do art. 71 da Lei 8.666 /93, obstando a aplicação da responsabilidade subsidiária à...-se que o art. 71 , § 1º da Lei 8.666 /93 não fere a Constituição e...

Pg. 66. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/04/2015

virgula cinco por cento) por cento do valor inicial atualizado. FUNDAMENTO : Lei Federal 8.666/93, art.65,I,b c/c...). DATA DE ASSINATURA : 01.04.2015. FUNDAMENTO : da Lei 8.666 de 21/06/93, Lei Estadual n° 287/1979 e Decretos n°s 3.149...-financeiro, sem alteração de valor com prorrogação de prazo. FUNDAMENTO :...

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 18/04/2015

na forma proposta pela SC/SUBG/ADS/GCC e com base no inciso I do artigo 58 da Lei n.º 8.666, de 21/06/93 alterada... – TRANSOESTE/TRANSBRASIL”, com base no Artigo 23 Inciso I da Lei 8666 de 21/06/1993 e suas alterações. 06/350.071/2015... Artigo 23 Inciso I da Lei 8666 de 21/06/1993 e suas alterações. DESPACHO D...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 18/04/2015

e URBELUZ ENERGETICA S/A. Fundamento: Artigos 58, inciso I, § 1º e 2º e Artigo 65, inciso II da Lei 8666/93... com amparo no art. 24, Inc. II, da Lei8.666/93 e suas alterações, a despesa e a emissão de empenhos destinados à aquisição... Ltda. 03-Fundamento: arts. 57, § 1º, inc. IV e 65, I, b c/c seu § 1º, ambos da...

Pg. 346. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

encerrar-se-á em 10 de maio de 2015, com fundamento legal no art. 57, § 1º, inciso III, da Lei Federal 8.666/93, com matéria... de 2015, com fundamento legal no art. 57, § 1º, inciso III, da Lei Federal 8.666/93, com matéria tratada no processo.... 57, § 1º, inciso III, da Lei Federal 8.666/93, com matéria tr...

Pg. 347. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

de junho de 2015, com fundamento legal no art. 57, § 1º, inciso III, da Lei Federal 8.666/93, com matéria tratada no... e ampliação de fotos FUNDAMENTO: Com base no Art. 58, inc. I, da Lei Federal 8.666/93, decido alterar o referido... legal no art. 57, inciso II, §§ 1º e 4, da Lei Federal 8.666/93, com matéria ...

RECURSO DE REVISTA: RR 31282220115020047

do contrato (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93). Logo, incumbia ao ente público provar a existência de fiscalização... ao pagamento dos honorários advocatícios se dá apenas nos casos previstos na Lei 5.584/70, não se tratando de reparação... VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Em face da configuração de possível violaçã...

RECURSO DE REVISTA: RR 25167520105020029

(arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93). Logo, incumbia ao ente público provar a existência de fiscalização efetiva, bem.... ÔNUS DA PROVA. Em face da possível configuração de violação do art. 818 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento... do artigo 249, § 2º, do CPC, por vislumbrar, no mérito, decisão favo...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11301724/artigo-58-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993