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09 de fevereiro de 2016
Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 58 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

III - fiscalizar-lhes a execução;

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

§ 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

§ 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

Reequilíbrio econômico-financeiro em face da alta exacerbada do dólar em decorrência da crise econômica atual

artigo 65 , II , alínea d , da Lei 8.666 /93. Eis a denominada teoria da imprevisão, pode ser definida nos seguintes... , II , d , 88 § 5 º e 6 º, da Lei 8.666 /93). DEVERAS, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , AO INSCULPIR OS PRINCÍPIOS... pode ser reconhecido no texto do artigo 37, inciso XXI: “ Art. 37 – A administração públi...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11956920145050291 BA 0001195-69.2014.5.05.0291

a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, também conhecida como Lei de Licitações. O dispositivo prevê... na Súmula n.º 331 do c. TST, viola a norma contida nos artigos 71, da Lei n.º 8.666/93 e 37 caput da Constituição Federal...), a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666, de ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200679020155040141 RS 0020067-90.2015.5.04.0141

nos artigos 58 e 67 da Lei 8.666/93. No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula 11 deste Regional..., no caso, afrontaria o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, além do entendimento consolidado na Súmula Vinculante 10... decorrentes da execução do contrato de prestação de serviços (artigo 67, § ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202187620145040663 RS 0020218-76.2014.5.04.0663

, que a contratação da 1ª reclamada, Lógica Serviços Ltda., seguiu o previsto na Lei 8.666 /93. Invoca o art. 21 , inc. XXV , da CF... e refere o julgamento da ADC 16 pelo STF que declarou a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93... da obrigação imposta à Administração Pública pelo art. 67 da...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201883020145040020 RS 0020188-30.2014.5.04.0020

pela empresa prestadora, poder-dever que está regrado nos artigos 58 e 67 da Lei 8.666 /93. Note-se que o entendimento..., que considerou constitucional o artigo 71 da Lei 8.666 /93. Afirma que a decisão recorrida preteriu a aplicação... direta e indireta), o artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 não tem o cond...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 206052120145040751 RS 0020605-21.2014.5.04.0751

, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever... DE SERVIÇOS. LEI 8.666/93. A norma do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária... do STF na ADC 16, porque não parte da declaração de inconstitucionali...

Andamento do Processo n. 0011947-62.2014.5.15.0052 - RO - 28/01/2016 do TRT-15

. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93... trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93). A evidência... após a declaração da constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, por ocasião ...

Pg. 2069. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/01/2016

, a teor do disposto no art. 71 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo... com os demais preceitos que regem a matéria (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93; 159 do CCB/1916, 186 e 927, "caput", do CCB/2002... CONTRATADA - COMPATIBILIDADE COM O ART. 71 DA LEI DE LICITAÇÕE...

Pg. 2074. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/01/2016

estatal tomadora de serviços, a teor do disposto no art. 71 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), cuja constitucionalidade foi..., em conjunto com os demais preceitos que regem a matéria (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93; 159 do CCB/1916, 186 e 927..., da Receita Federal do Brasil e art. 43, §2º, da Lei 8.212/91....

Pg. 116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58 , III , e 67 da Lei 8.666 /93. Conforme se verifica, o v... de constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93), nem o art. 97 da Constituição Federal , tampouco contraria... , § 1º , da Lei 8.666 /93, mas na definição do alcance da norma...

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