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23 de outubro de 2014
Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 58 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

III - fiscalizar-lhes a execução;

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

§ 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

§ 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

Pg. 136. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2014

ao acréscimo autorizado de R$ 1.095.989,03. Fundamento Legal: art. 58, inciso I da Lei n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993... Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade da competição Declaração..., com as alterações decorrentes da Lei 9.648, de 27.05.1998, Art. 65, inciso ...

Pg. 6. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/10/2014

de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei 8.666/93 e o que consta no... DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA , no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: a Lei ..., Técnico de Registro de Empresas, Id. Funcional 4356685-5 -Averbe-se, nos ter...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Amazonas TCE-AM de 22/10/2014

, modificando a Cláusula Sétima, com base no art. 58, III, da Lei 8.666/93; 05. Prazo: Durante a vigência do Contrato Original... da Lei n.º 8.666/93. 06. Valor Mensal estimado: R$ 22.633,27 (vinte e dois mil, seiscentos e trinta e três reais e vinte... de MEDIDA CAUTELAR , devendo ser adotado o procedimento previst...

Pg. 1084. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

se está afastando a aplicação do parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei 8.666/93, por declaração de inconstitucionalidade... legais: "arts. 54 e 71, §1º da Lei 8.666/93; art.818 CLT c.c art.333, inc.I, CPC; art. 8º da CLT; arts. 165, 267... a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, ressalvou a poss...

Pg. 1109. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

. 55, inciso XIII, 58, inciso III, e 67 da Lei 8.666/1993. O art. 67 da Lei 8.666/1993 é enfático ao determinar... e da moralidade. Registre-se que, consoante o art. 55, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, constitui cláusula necessária... de maio de 1943." (item incluído pela Lei n.º 12.440/2011) (grifos acrescidos ao orig...

Pg. 1140. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

dos contratos administrativos, conforme se depreende dos artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei 8.666/93. Partindo dessas....No julgamento da ADC 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666... DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. RESPONSABILI...

Pg. 1193. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

(s). artigo 37, §6º; artigo 102, §2º da CF. - violação do(s) art(s). Lei 8666/1993, artigo 71, §1º; artigo 58, inciso... de outubro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) CAPUTO BASTOS Ministro Relator Processo AIRR.... ; protocolizado em 21/02/2014 - fl.- 225). Regular a representação proce...

Pg. 1206. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

do artigo 71 da Lei 8.666/93, mas tão somente de sua não incidência no caso concreto, em razão das peculiaridades.... - divergência jurisprudencial. - Lei 8666/93, artigo 71. O recorrente sustenta que não pode ser responsabilizado..., Lei 8.666/1993), devendo acompanhar e fiscalizar, por meio de um representante...

Pg. 1207. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho constatar, no caso..., da Lei 8.666/93. Partindo dessas premissas, compete ao ente público, quando pleiteada em juízo... 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993, tampouco de sua inaplicabilidade, mas sim da...

Pg. 1228. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/10/2014

de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, mas da definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo..., III, e 67 da Lei 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos... do(a) Lei 9494/97, artigo 1ºº F. - divergência jurisprudencial indicada...

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