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02 de setembro de 2014
Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 58 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

III - fiscalizar-lhes a execução;

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

§ 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

§ 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

Pg. 83. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2014

2091/2009, e no artigo 87, inciso III, da Lei 8.666/93. Dessa decisão cabe recurso no prazo de 10 (dez) dias corridos... - EPP, CNPJ 13.583.913/0003-91. Fundamentação legal: art. 58, item IV e art. 87, inciso III da Lei 8666/93. VALERIA... da cessão: Sem ônus.Enquadramento Legal: Inexigibilidade Lei 8666/93, art.24...

Pg. 88. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2014

, com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e no item 11.1.3 do Edital de Licitação 1010900/00001/2014. A referida multa, no... apresentação de recurso ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana, conforme previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.../c Art.40, Inc.XI, Art.55, Inc.III e Art.58, ÷ 1º, da Lei 8.6...

Pg. 102. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/09/2014

do art. 58 ambos da Lei 8.666/93, que rege a presente contratação, AUTORIZO o aditamento do Contrato 005/SP-SÉ/2011... do pronunciamento da Assessoria Jurídica desta Subprefeitura, que acolho, com fundamento no art. 57, inc. II da Lei 8.666/93... desta Subprefeitura, que acolho, com fundamento no art. 57, inc...

Pg. 157. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/09/2014

: 05/08/14 FUNDAMENTO LEGAL: artigos 58, I, 65, I, e 65, I, b, §1º da Lei 8.666/93. ITUVERAVA PREFEITURA MUNICIPAL..., com fundamento nos artigos 43, inciso VI, da Lei 8.666/93 e 8º, art. 1º, do Decreto Municipal 6594/2013, para... referenciado, com fundamento nos artigos 43, inciso VI, da Lei 8.666/93 e 8º...

Pg. 163. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/09/2014

da Dispensa de Licitação de que trata o artigo 26 da Lei Federal n. 8666/93. Pratânia, aos 30 de junho de 2014. Roque Joner... Artigo 49 da Lei Federal n.º 8.666/93, resolvem REVOGAR o Processo Administrativo n.º 096/2014 – Pregão RP n.º 048/2014... a presente licitação, nos termos do Art. 51, inciso XII e Art. 33, in...

Pg. 164. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/09/2014

do art. 24 da Lei 8.666/93, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO 013/2014, visando a Prestação de serviços de levantamentos...– Vicente de Paula Garcia – Prefeito Municipal Dispensa de Licitação 014/2014. Nos termos do art. 24 da Lei 8.666/93... de Paula Garcia - Prefeito Municipal Dispensa de Licitação 015/2014....

Pg. 10. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 02/09/2014

o disposto no inciso III do art. 58 da Lei 8.666/93 e o que consta no Processo Administrativo E17/001/1246/2013, RESOLVE... , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 58 da Lei 8.666/93... com a Lei Estadual 6.668 de 13 de janeiro de 2014, que “Estima a Receita e ...

Pg. 5. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2014

: Art. 58, Inciso I, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93. Data da Assinatura: 29/08/2014. Extrato de Termo Aditivo 002/2014... aditivo a vigorar a partir de 01/09/2014. Fundamento Legal: Art. 58, Inciso I, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93. Data... e inciso III do artigo 55, da Lei 8.666/93 de 21.06.1993, c/c artigo 5º do D...

Pg. 91. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2014

: MACIEL AUDITORES S/S - EPP -Objeto: Prorrogar a vigência do contrato. Fundamento Legal: Art.57, Inc. II, da Lei 8.666/93.... Fundamentação: Art. 37, Inciso XXI da CF/88 c/c Art. 40, Inciso XI, Art. 55, Inciso III e Art. 58, § 1º, da Lei .... Fundamentação: Art. 17, Inc. II, Aln. "a" da Lei 8.666/93, c/c Arts. 538 ...

Pg. 16. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 01/09/2014

no inciso I do art. 25, c/c o art. 26 da Lei 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, nos exatos termos da decisão... da Lei 8.666/93, e o que consta no processo administrativo E17/001.650/2012, RESOLVE: Art. 1º - Instituir Comissão.... 4º da Lei 1.733, de 01 de novembro de 1990, combinado com o art. 3º d...

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