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05 de dezembro de 2016
Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 58 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

III - fiscalizar-lhes a execução;

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

§ 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

§ 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

Andamento do Processo n. 2012/0193211-6 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

apontou violação aos arts. 58, § 2º, e 65, II, d e § 6º, da Lei n. 8.666/1993. Sustenta que a alteração dos critérios.... Míngua, ademais, de observância da norma do art. 13, Lei 5.764/1971. Provimento das apelações. O Município de São Paulo.... A matéria inserta no art. 2º da Lei 9.427/96 carece do indispensáve...

Pg. 1956. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

, "d" e § 6º, da Lei n. 8.666/1993. Sustenta que a alteração dos critérios tarifários acarretou desequilíbrio econômico..., Lei n° 5.764/1971. Provimento das apelações. O Município de São Paulo apontou violação aos arts. 58, § 2º, e 65, II... e COMGÁS afirmam que foi devidamente comprovada a ofensa aos artigos de lei i...

Pg. 1957. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

, "d" e § 6º, da Lei n. 8.666/1993, o Tribunal de origem consignou o seguinte (e-STJ fls. 631/632): Alega a Comgás... estampado na Súmula 5 do STJ e por tal ato normativo não se enquadrar no conceito de lei federal a que faz alusão o art. 105... Tribunal de Justiça" (Enunciado 2). Agravo do Município de São Paulo Em re...

Pg. 128. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2016

: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Art. 25, caput da Lei 8666/93... do Projeto Executivo ao Contrato TT-489/2014. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 58, inc. I, art. 65, inc. I e II. Data.../2009. Decréscimo de valor contratual a PI no valor de R$ 175,30. Fund...

Pg. 27. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2016

, e parágrafo 2º do mesmo artigo, da Lei 8.666/93. 6- AMPARO LEGAL: Lei 11.788, de 25SET08, bem como a Orientação... na Cláusula 7ª do Convênio, e por autorização legal do inciso II, do art. 57, e parágrafo 2º do mesmo artigo, da Lei 8.666... do Planejamento, Orçamento e Gestão -MPOG, e no que couber a Lei ...

Pg. 21. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2016

Legal: Art. 57, inciso II, da Lei 8666, de 21 de junho de 1993. Vigência: 15/12/2016 a 15/12/2017. Valor Total: R.... Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa...: Art. 24º, Inciso XXII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: A Coelce ...

Pg. 170. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2016

. 58, I, e Art. 65, I, alínea "a" da Lei 8.666/93. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. CNPJ 92.702.067/0001-96...-00; Objeto: acréscimo de 25% do objeto. Fundamento Legal: art. 65, inc. I alínea a e b e § 1º, da Lei 8.666/1993... DE TERMOS ADITIVOS 01º Aditivo ao Contrato 17/2015. PAD 319/15. Empenho . 15...

Pg. 44. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 05/12/2016

. 58 , ii; 78, i e 79, i, da lei 8.666 /93 e alterações, RESCINDIR UNILATERALMENTE o contrato 010/2016, celebrado... – belém-Pa, ceP: 66.095-720, será rescindido unilateralmente com base no art. 78 , i e ii da lei 8.666 /93, a contar...: decreto 734 /1992, lei 5.810/1994, art. 145 a 149 e orieNtaÇÃo Normativa ...

Pg. 49. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 05/12/2016

, 106, Bairro São Cristóvão - Rio de Janeiro/RJ; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O artigo 58 , inciso I , da Lei 8.666... , de 21/06/1993, com redação modificada pela Lei 8.883 , de 08/06/1994. Art. 65, inciso I, alínea b, c/c § 1º, da Lei... 8.666/93, de 21/06/93 com redação modificada pela Lei 8.883 , de 08/...

Pg. 33. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 03/12/2016

, com início em 27/09/2016 e término em 24/04/2017. Base Legal: art. 57 , Lei Federal 8.666 /93 Data de Assinatura: 21/09... e um centavos). Base Legal: art. 58 , I , Lei Federal 8.666 /93 Data de Assinatura: 24/10/2016 Assinam: ANTÔNIO ALMIR.../2016 e término em 04/06/2017. Base Legal: art. 57 , § 1º , I , Lei F...

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