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25 de outubro de 2014
Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 58 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

III - fiscalizar-lhes a execução;

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

§ 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

§ 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9837520105040304

. Incumbe ao ente público, que invoca processo de licitação e a regra contida no art. 71 da Lei 8.666/93 como óbice... a que se nega provimento.-              Assim, d iante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93... trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4323720115050012

inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta..., III, e 67 da Lei 8.666/93).              Tratando-se de interpretação dada pelo próprio Eg. STF ao art. 71 da Lei ... 8.666/93, não se questiona acerca da sua constitucionalidade e ef...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9125820135090133

excluída a sua responsabilidade subsidiária.              Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93... trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93...).              Tratando-se de interpretação dada pelo próprio Eg. STF ao art. 71 da...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100261220125180131

subsidiária.              Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93, a responsabilidade subjetiva... prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93).              Tratando-se de interpretação... dada pelo próprio Eg. STF ao art. 71 da Lei 8.666/93, não se questiona ac...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1362008220085010033

no art. 71 da Lei 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta..., III, e 67 da Lei 8.666/93).              Tratando-se de interpretação dada pelo próprio Eg. STF ao art. 71 da Lei... 8.666/93, não se questiona acerca da sua constitucionalidade e eficácia, n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23148920125080117

a responsabilidade subsidiária do ente público.              Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93... de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93... cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20445620125100005

8.666 /93). Tratando-se de interpretação dada pelo próprio Eg. STF ao art. 71 da Lei 8.666 /93, não se questiona acerca... agravante pretende ver excluída a sua responsabilidade subsidiária. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei ... de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviç...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1575007320085150013

. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, mas na definição... e dos arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93.      Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra... de que não afronta a decisão proferida na ADC 16/DF (declaração de constituc...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21468320115150099

do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo... e na interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93.      Nesse sentido são...-se.              Brasília, 22 de outubro de 2014. Firmado por Assinatur...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13655320115020057

do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 442, p.u.; Lei 8666/1993, artigo 71, §1º.      - divergência jurisprudencial..., que considerou constitucional o artigo 71, da Lei 8.666/1993, mas não excluiu a responsabilidade subsidiária do ente...-se, ainda, que o artigo 58, inciso III, da Lei 8.666/93, é claro...

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