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27 de maio de 2016
Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 58 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

III - fiscalizar-lhes a execução;

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

§ 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

§ 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

RECURSO DE REVISTA: RR 1910620145030015

de prestação de serviços celebrados (art. 58 da Lei 8.666/93). Nesse contexto, e não sendo possível o reexame do acervo fático... a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93, a Suprema Corte não afastou a possibilidade de imputação... dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997" . Recu...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14461620125040023

celebrados (art. 58 da Lei 8.666/93). Nesse contexto, e não sendo possível o reexame do acervo fático-probatório... do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93, a Suprema Corte não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade... NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE...

RECURSO DE REVISTA: RR 10131520125040022

dos contratos de prestação de serviços celebrados (art. 58 da Lei 8.666/93). Nesse contexto, e não sendo possível.../DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93, a Suprema Corte não afastou a possibilidade... Rodrigues I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA...

RECURSO DE REVISTA: RR 1556520145070010

de serviços celebrados (art. 58 da Lei 8.666/93). Nesse contexto, e não sendo possível o reexame do acervo fático-probatório... a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93, a Suprema Corte não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade... Rodrigues I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVI...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 8503720125040571

de serviços celebrados (art. 58 da Lei 8.666/93). Nesse contexto, e não sendo possível o reexame do acervo fático-probatório... a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93, a Suprema Corte não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade... REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. T...

RECURSO DE REVISTA: RR 5946120135040021

-constitucional de fiscalizar e acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços celebrados (art. 58 da Lei 8.666... PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF . Ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666... Rodrigues RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUB...

Andamento do Processo n. 0000016-95.2012.5.04.0001 - RR - 27/05/2016 do TST

administrativos, conforme se depreende dos artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei 8.666/93. 5. Na hipótese dos autos..., da Lei Federal 8.666/93. (...)" (excerto do v. acórdão proferido na ADC 16, Relator: Ministro Cezar Peluso, DJe 173..., § 1º, da Lei 8.666/1993. 3. Contudo, o acórdão proferido na ADC 16 pelo Pre...

Andamento do Processo n. 0000098-51.2012.5.04.0511 - RR - 27/05/2016 do TST

. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei Federal 8.666/93. (...)" (excerto do v. acórdão proferido na ADC 16... terceirizados, conforme a literalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. 3. Contudo, o acórdão prolatado nos autos da ADC..., e 67, § 1º, da Lei 8.666/93. 5. Na hipótese dos autos, o Tribunal...

Andamento do Processo n. 0000219-10.2011.5.03.0037 - RR - 27/05/2016 do TST

. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei Federal 8.666/93. (...)" (excerto do v. acórdão proferido na ADC 16, Relator..., conforme a literalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. 3. Contudo, o acórdão prolatado nos autos da ADC 16..., da Lei 8.666/93. 5. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional não e...

Andamento do Processo n. 0000725-50.2014.5.04.0102 - AIRR - 27/05/2016 do TST

a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei 8.666/93. 5..., § 1º, da Lei Federal 8.666/93. (...)" (excerto do v. acórdão proferido na ADC 16, Relator: Ministro Cezar Peluso... do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. 3. Contudo, o acórdão prolatado nos autos d...

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