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27 de fevereiro de 2015
Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 58 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

III - fiscalizar-lhes a execução;

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

§ 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

§ 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

Pg. 4. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/02/2015

de recursos. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 116 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1.993. DATA DA ASSINATURA: 12/01/2015. VIGÊNCIA: 60... de 01/02/2015. Fund. Legal: Art.58, Inciso I, da Lei 8.666/93. Data da Assinatura: 01/02/2015. AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO..., com fundamento no subitem 15.4 do Edital e art. 21, § 4º da...

Pg. 36. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/02/2015

LEGAL: Art. 58, § 2º da Lei 8666/93. ASSINATURA: 25 de fevereiro de 2015. AUTORIZAÇÃO: Processo E-14/032.542/2012... mil oitocentos e sessenta e dois reais). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei 8666/93. ASSINATURA: 12... (trinta e cinco mil reais), prevalecendo, em qualquer hipótese, o maior valor. FU...

Pg. 21. NORMAL. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 26/02/2015

” e parágrafo primeiro, letra “a”, amparadas nos artigos 58, inciso IV, 86 e 87, incisos II e/ou III, da Lei 8.666/93, que rege... da Constituição da República e artigos 78, parágrafo único, 86 e 87, § 2º da Lei 8.666/93, fica assegurada à Notificação... 8.666/93. Em obediência ao artigo 5º, inciso LV da Constitu...

Pg. 126. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/02/2015

, representada pelo Sr. Paulo Werther de Araújo e pela Sra. Roberta Jeronimo Gonso. Fundamento legal: art. 58, I, da Lei n.º 8.666/93. Assinatura: 23.02.2015..... Fundamento legal: art. 3º, §1º, da Lei n.º 10.192/01. Assinatura: 23.02.2015. Espécie: 5º TA ao Contrato n.º 38/2010. Objeto..., - Ministério Público do Trab...

Pg. 36. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/02/2015

do contrato n.º 44/2014, referente à fiscalização de obras. Fundamento Legal: Art. 58, inciso I da Lei 8666/93, atualizada... Registrados: 01,02,03,04,05. Fundamento Legal: Lei 10.520/02, Lei 8.666/93, Decreto 5.450/2013, 7.892/2013 e Pregão 37/2014... Gerenciador e Órgãos Participantes. Fundamento Legal: Leis nº...

Pg. 5. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 26/02/2015

58,78 e 79 da Lei 8.666/93 e na Sumula 473 do Supremo Tribunal Federal, porem, a pesar do privilegio do poder... com os Concessionários. O que faço com arrimo nos artigos 207/209 da Lei Complementar Municipal 04/96. Intimem-se os nomeados..., nos termos do artigo 20 da lei federal 8.112 de 11 de dezembro de 1...

Pg. 776. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

aplicação das multas, conforme contratos e artigos 58 e 87 da Lei 8.666/1993, pelo que requerida a reforma. Sem contrarrazões... ou a sua reinclusão em outros parcelamentos" (artigo 6º, § 1º, da Lei 11.941/2009). 2. A adesão ao parcelamento da Lei 11.941/09... e jurisprudência consolidada. 3. Devidamente fundamentado ...

Pg. 22. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/02/2015

, com fundamento no artigo 58, inciso I, da Lei federal 8.666/1993, bem como na Cláusula Quinta do ajuste, o ADITAMENTO..., de 17/12/2014, nos termos do artigo 26 da Lei federal 8.666/1993, com suas alterações, DECIDE RATIFICAR o ato praticado...ª parte do item 2 do parágrafo 1º do artigo 58 da Lei Complementar ...

Pg. 1110. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015

aplicação de sanções pelo Poder concedente (arts. 58, 65 e 67 da Lei 8.666/93); d) à promoção de desapropriações e à... , bem como a melhoria e expansão do serviço"; Art. 7º. " Sem prejuízo do disposto na Lei 8.078 (...) "são direitos... em relação a ele (art. 39, parágrafo único, da Lei 8.987/65); c) à modificação...

Pg. 1113. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015

concedente (arts. 58, 65 e 67 da Lei 8.666/93); d) à promoção de desapropriações e à constituição de servidões...Pg. 1113. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015 Lei 8.078 (...) "são direitos e obrigações dos usuários... autorizadas pelo poder concedente (art. 31, VI, Lei 8.987/65); e) à fiscalização pelo P...

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