Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Artigo 58 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 58 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

III - fiscalizar-lhes a execução;

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

§ 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

§ 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 106818520135110052

Federal.      - violação do(s) art(s). Lei 8666/1993, artigo 71, §1º; artigo 58, inciso III; artigo 67, caput, §1º... e 2º; Código Civil, artigo 186; artigo 932; Lei 9868/1999, artigo 28, §único; Lei 8666/1993, artigo 29, inciso V....                       Com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado a...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 3998920135200002

, 67, da Lei 8.666/93. Transcreve arestos para o confronto de teses.                       Exame dos arestos...).                       Depósito recursal: Inexigível.                       PRESSUPOSTO INTRÍNSECO - RECURSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14...:      -RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N...

Contrato n. 183/2011 - 28/06/2016 do TRE-CE

, Inciso I, da Lei 8.666/93 e na decisão contida nas fls. 82/83 do Processo PAD n.º 24.844/2015. Assina: pelo TRE/CE... contratual, devendo a Contratada proceder à correspondente prorrogação do termo de garantia contratual. Fundamento: Art. 58...Contrato n. 183/2011 - 28/06/2016 do TRE-CE TERMO ADITIVO EXTRATO DE TERMO...

Andamento do Processo n. 2016/0140043-7 - Agravo / Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

pelo Poder concedente (arts. 58, 65 e 67 da Lei 8.666/93); d) à promoção de desapropriações e à constituição de servidões... como a melhoria e expansão do serviço"; Art. 7º."Sem prejuízo do disposto na Lei 8.078 (...)"são direitos e obrigações... a ele (art. 39, parágrafo único, da Lei 8.987/65); c) à modificação e...

Pg. 13. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 01/07/2016

; CONSIDERANDO que a Lei 8.666/93 (Lei das Licitações), em seu art. 58, regra: “O regime jurídico dos contratos..., b, da Lei 8.625/93 e art. 25, IV, b, da LC 72/94); CONSIDERANDO que, segundo Hugo Nigro Mazzilli, o “Promotor... público; CONSIDERANDO que a Lei Federal 8.666/1993, ao se referir às compras pe...

Pg. 3123. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: XXXV. Arts. 58, I, §§ 1º e 2º, 65 e 66, ambos da Lei n. 8.666/93 – Alega que suportou... 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21/5/2010). Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial... . Publique-se. Intimem-se. Brasília ...

Pg. 3124. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

de Processo Civil e arts. 58, I, §§ 1º e 2º, 65 e 66, ambos da Lei n. 8.666/93. Desse modo, não tendo sido apreciada tal questão... Civil de 1973. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento... foi apreciada pelo Tribunal a quo”. Nesse sentido: PROCESSUAL CI...

Pg. 4088. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

a violação aos arts. 40, XI, 55, III, 58, 65, I, “b”, e II, “d”, todos da Lei 8.666/1993, haja vista que a álea ordinária... do Código de Processo Civil/1973 e dos arts. 7º, § 5º, 15, 25 e 58, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993. O Superior Tribunal..., e 65, I, "b", II, "d", §§ 1º e 6º, da Lei 8.666/1993. Contraminuta à...

Pg. 8970. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

8.666/93); d) à promoção de desapropriações e à constituição de servidões autorizadas pelo poder concedente (art. 31, VI... concedente ou invocar a exceção do contrato não cumprido em relação a ele (art. 39, parágrafo único, da Lei 8.987/65); c) à... modificação e rescisão unilateral do contrato e à aplicação de sançõ...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 01/07/2016

, § 1º da Lei n.º 8.666/93 e na decisão da Desembargadora-Presidente do TRE/CE, em exercício, contida nas fls. 14 e 15... a Contratada proceder à correspondente prorrogação do termo de garantia contratual. Fundamento: Art. 58, Inciso I, da Lei... 8.666/93 e na decisão contida nas fls. 82/83 do Processo PAD n.º 24.844/2...

×