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07 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 9, § 1 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal .

Art. 9º A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.

Parágrafo único. O incidente de inutilização será assistido pelo Ministério Público, sendo facultada a presença do acusado ou de seu representante legal.

Habeas Corpus: HC 14635415 PR 1463541-5 (Acórdão)

AOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, § ÚNICO DA LEI 9.296/96 (LEI QUE REGE AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS). DEFESA QUE TEM TOTAL... gravados mediante interceptação telefônica e escutas ambientais, anota não haver na Constituição ou na Lei 9.296/96... DAS CONVERSAS QUE INTERESSAVAM A AÇÃO DEVIDAMENTE ANEXADAS AOS AUTO...

Andamento do Processo n. 0006412-82.2010.403.6108 - 14/12/2015 do TRF-3

de incidente tendente a descartar as mídias interceptadas, como exige o art. 9º , parágrafo único , da Lei 9.296 /96... autos, conforme segue.2.1. Ausência de degravação das escutas telefônicas: a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal...: as regularidades da quebra de sigilo telefônico e a das prorrogações das es...

Pg. 23. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2015

. Não formação de incidente tendente a descartar as mídias interceptadas, como exige o art. 9º, parágrafo único, da Lei... 9.296/96: tal fato não configura hipótese de nulidade do procedimento de quebra de sigilo telefônico, não havendo... analisadas nestes próprios autos, conforme segue.2.1. Ausência de degravação das...

Pg. 786. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2015

DO PROCEDIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ART. 9º DA LEI N. 9.296/1996. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO... pelo parágrafo único do art. 9º da Lei n. 9.296/1996, a presença do acusado ou de seu representante legal no incidente... CORPUS 55.821 - RJ (2015/0015263-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REI...

Andamento do Processo n. 0001443-98.2015.4.02.5001 - 01/12/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS VINICIUS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA COSTA 25015 -

Pg. 282. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/12/2015

e interceptações realizadas nos autos de n.º 0012251-07.2011.4.02.5001, na forma do artigo 9.º , parágrafo único da Lei n.º 9.296... /96. Determino que a Secretaria desta 1.º Vara Federal Criminal imediatamente: expeça os alvarás de soltura dos réus... suscitada por escrito pela autoridade policial, para que o interes...

Andamento do Processo n. 2012/0107022-4 - Recurso Especial - 29/09/2015 do STJ

e necessárias, como na hipótese (Inq 2424/RJ). Inocorre violação ao art. 8º da Lei 9.296 /96 quando for fisicamente... judicialmente e executada nos termos da Lei n.º 9.296 /96 pode e deve ser admitida como prova da acusação. Possibilidade... estipulada conforme os arts. 49 , § 1º , e 60 , § 1º , ambos do CP , e o ...

Pg. 7054. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2015

, com fulcro em contrariedade aos artigos 5º , 6º , §§ 1º e 2º , 8º e 9º , parágrafo único , da Lei 9.296 /96; em violação..., diante da interceptação telefônica ilícita e escutas telefônicas supostamente ilegais; b) que se maculou o enunciado... aos artigos 14 , II e 17 , do Código Penal ; em negativa de vigência à Sú...

Pg. 29. Pouso Alegre. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 26/08/2015

EM VISTAQUE O PROCEDIMENTODE QUEBRA DE SIGILO TELEFONICO NÃO SE FAZ MAIS NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 9, § UNICO, DA LEI... 9296/96. Adv - Jose Pedro de Resende, Diego Guevara de Almeida. JUIZADOS ESPECIAIS ÍNDICE POR ADVOGADOS Expediente de 25... à Secretaria no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e de...

A teoria da quebra da cadeia de custódia da prova e as nulidades do processo penal

pelo Tribunal Regional Eleitoral, a partir do conteúdo do art. 9º da Lei n. 9.296/1996”. “O franqueamento da integralidade..., deve selecionar tudo o que interesse à prova, descartando-se, mediante o procedimento previsto no art. 9o , parágrafo... único , da Lei n 9.296 /1996, o que se mostrar impertinente ao objeto d...

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