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JusBrasil - Tópicos
29 de abril de 2016
Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 9, § 1 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal .

Art. 9º A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.

Parágrafo único. O incidente de inutilização será assistido pelo Ministério Público, sendo facultada a presença do acusado ou de seu representante legal.

Habeas Corpus: HC 14635415 PR 1463541-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e no mérito, denegar a ordem. EMENTA: 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAHABEAS CORPUS 1.463.541-5, DDE CURITIBA - 9ª VARA CRIMINAL IMPETRANTE: VANESSA DAS NEVES...

Andamento do Processo n. 0006412-82.2010.403.6108 - 14/12/2015 do TRF-3

0006412-82.2010.403.6108 - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 873 - FABIO BIANCONCINI DE FREITAS) X NELSON JOSE COMEGNIO (SP352597 - JO O DONIZETE PESUTO E SP252666 - MAURO MIZUTANI E SP303505 - JO O FERNANDO

Pg. 23. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2015

1. Quanto à questão de ordemdos defensores dos denunciados DEVALDIR DA SILVA TRINDADE, NICOLE NEUWALD e JOSÉ ANTONIO NEUWALD, registrada no termo de audiência de fls. 5180/5180-verso, cumpre notar

Pg. 786. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2015

Brasília (DF), 18 de agosto de 2015 (2017) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 55.821 - RJ (2015/0015263-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MARCELO OLIVEIRA DE AQUINO ADVOGADOS : NILO

Andamento do Processo n. 0001443-98.2015.4.02.5001 - 01/12/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS VINICIUS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA COSTA 25015 -

Pg. 282. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/12/2015

os atos documentados nos autos de 0012251-07.2011.4.02.5001 (Interceptações Telefônicas e Telemáticas), em sua integralidade; os atos documentados nos autos de 0012252-89.2011.4.02.5001 (Medidas

Andamento do Processo n. 2012/0107022-4 - Recurso Especial - 29/09/2015 do STJ

(7231) RECURSO ESPECIAL Nº 1.324.948 - RS (2012/0107022-4) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) RECORRENTE : MARIO CEZAR DE SOUZA RECORRENTE : EDMILSON DOS

Pg. 7054. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2015

Após detida análise dos autos, constato que o intento do recorrente deve ser conhecido, todavia, no mérito, improvido. O caso em deslinde é proveniente da denominada “Operação Cataratas”, deflagrada

Pg. 29. Pouso Alegre. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 26/08/2015

Sentenciado: Fabiano Pereira da Silva => Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 110560MG, Dr(a). REJANNE TEIXEIRA BUENO para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 24 horas, sob pena

A teoria da quebra da cadeia de custódia da prova e as nulidades do processo penal

A teoria da quebra da cadeia de custódia da prova e as nulidades do processo penal EMENTA: 1. A CADEIA DE CUSTÓDIA. 1.2. A IMPORTÂNCIA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. 1.3. A NULIDADE DECORRENTE DA QUEBRA DA

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