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JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2014
Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 9, § 1 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal .

Art. 9º A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.

Parágrafo único. O incidente de inutilização será assistido pelo Ministério Público, sendo facultada a presença do acusado ou de seu representante legal.

Pg. 1. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2014

, parágrafo único da Lei n 9.296/96. A fim de assegurar o sigilo das comunicações telefônicas, os referidos autos... DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição 124/2014 – São Paulo, quinta-feira, 17 de julho de 2014 SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO... Judiciário, que deverá designar data para sua destruição, intimando-se as p...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 07/06/2014

obstante a ressalva do § 1º do art. 6º da Lei n.° 9.296/96, todo o monitoramento telefônico tem de ser gravado, a fim... se pode negar o acesso à gravação pelo Ministério Público ou pelo indiciado. (art. 9º, parágrafo único, da Lei9.296/96... único, da Lei n.° 9.296/96). SICOJURR - 00041736 por decisão judicial (a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 28329520084047107 RS 0002832-95.2008.404.7107

, e artigo 9º , parágrafo único , da Lei 9.296 /96. Pugnou pela (8) confirmação da parte absolutória da sentença , no... telefônicas foram produzidas mediante prévia autorização judicial, com amparo na Lei 9.296 /96. Em crimes como os ora... , e artigos 5º º e 6º º, § 1º º, da Lei 9.296 6/96, requerendo o desentranh...

Pg. 81. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 09/05/2014

esta, em virtude de requerimento do MPE ou da parte interessada. • Lei n. 9.296 /96, art. 9º Parágrafo único. O incidente... das operações realizadas. • Lei n. 9.296 /96, art. 6º , § 2º Art. 743. Recebidos os elementos mencionados no artigo... anterior, o juiz determinará vista dos autos o MPE. • Lei n. 9.296 /96, art...

Pg. 376. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/03/2014

sobre o art. 9º, parágrafo único, da Lei 9.296/96. Registre-se. Cientifique-se. Após, arquivem-se os autos. Ceará-Mirim... CRIMINAL JUÍZA DE DIREITO VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO ESCRIVÃ JUDICIAL KALINA SILVA GONÇALVES CABRAL Processo ... art. 267, VI, do Código de Processo Civil, aplicável supletivame...

Pg. 1261. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2014

-se, mediante o procedimento previsto no art. 9º, parágrafo único, da Lei 9.296/96, o que se mostrar impertinente ao objeto da interceptação..., da Lei 9.296/96). X. Apesar de ter sido franqueado o acesso aos autos, parte das provas obtidas a partir... ilícita por derivação, nos termos do art. 157, §§ 1º e 2º, do CPP, ...

PF deleta dados de investigação e STJ anula provas da ação penal

a inobservância do procedimento de incidente de inutilização de provas previsto no artigo 9º, parágrafo único, da Lei 9.296/96...) anulou provas produzidas em interceptações telefônicas e telemáticas (e-mails) realizadas na operação Negócio da China... as provas produzidas nas interceptações telemáticas e telefônicas....

PF deleta dados de investigação e STJ anula provas da ação penal

a inobservância do procedimento de incidente de inutilização de provas previsto no artigo 9º, parágrafo único, da Lei 9.296/96...) anulou provas produzidas em interceptações telefônicas e telemáticas (e-mails) realizadas na operação Negócio da China... as provas produzidas nas interceptações telemáticas e telefônicas....

PF deleta provas de ação penal e STJ anula interceptações

artigo 9º, parágrafo único, da Lei 9.296/96. Segundo ela, a eliminação dos dados só foi descoberta após insistentes pedidos... provas produzidas em interceptações telefônicas e e-mails que foram apagadas pela Polícia Federal. As provas foram produzidas... da interceptação telemática e de parte dos áudios telefônicos i...

PF deleta dados de investigação e STJ anula provas da ação penal

a inobservância do procedimento de incidente de inutilização de provas previsto no artigo 9º, parágrafo único, da Lei 9.296/96...) anulou provas produzidas em interceptações telefônicas e telemáticas (e-mails) realizadas na operação Negócio da China... as provas produzidas nas interceptações telemáticas e telefônicas....

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