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30 de janeiro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 9, § 1 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal .

Art. 9º A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.

Parágrafo único. O incidente de inutilização será assistido pelo Ministério Público, sendo facultada a presença do acusado ou de seu representante legal.

Pg. 412. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/01/2015

a solenidade, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei 9.296 /96. Destrua-se, outrossim, o objeto informado no... do art. 9º da Lei 9.296 /96. Após, em observância ao art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito...Pg. 412. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/01/2015 Circunscr...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/01/2015

violou os artigos 1º, caput e §2º, 5º, caput e §2º, 8º, 9º,§ unico e 10 da Lei 9296/96, bem como art. 5º, XII da CF... aos artigos 1º, caput e §2º, 5º, caput e §2º, 8º, 9º,§ unico e 10 da Lei 9296/96, bem como art. 5º, XII da CF e art. 157... da Lei 9296/96, bem como art. 5º, XII da CF e art. 157 do CPP. É o relatório...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS: EDcl no HC 160662 RJ 2010/0015360-8

único, da Lei 9.296⁄96, o que se mostrar impertinente ao objeto da interceptação. Dispõe o art. 9º, parágrafo único..., parágrafo único, da Lei 9.296⁄96, a interceptação do fluxo de comunicações em sistema de informática e telemática..., deve selecionar tudo o que interesse à prova, descartando-se, mediante o proce...

Pg. 1. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2014

, parágrafo único da Lei n 9.296/96. A fim de assegurar o sigilo das comunicações telefônicas, os referidos autos... DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição 124/2014 – São Paulo, quinta-feira, 17 de julho de 2014 SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO... Judiciário, que deverá designar data para sua destruição, intimando-se as p...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 07/06/2014

obstante a ressalva do § 1º do art. 6º da Lei n.° 9.296/96, todo o monitoramento telefônico tem de ser gravado, a fim... se pode negar o acesso à gravação pelo Ministério Público ou pelo indiciado. (art. 9º, parágrafo único, da Lei9.296/96... único, da Lei n.° 9.296/96). SICOJURR - 00041736 por decisão judicial (a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 28329520084047107 RS 0002832-95.2008.404.7107

, e artigo 9º , parágrafo único , da Lei 9.296 /96. Pugnou pela (8) confirmação da parte absolutória da sentença , no... telefônicas foram produzidas mediante prévia autorização judicial, com amparo na Lei 9.296 /96. Em crimes como os ora... , e artigos 5º º e 6º º, § 1º º, da Lei 9.296 6/96, requerendo o desentranh...

Pg. 81. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 09/05/2014

esta, em virtude de requerimento do MPE ou da parte interessada. • Lei n. 9.296 /96, art. 9º Parágrafo único. O incidente... das operações realizadas. • Lei n. 9.296 /96, art. 6º , § 2º Art. 743. Recebidos os elementos mencionados no artigo... anterior, o juiz determinará vista dos autos o MPE. • Lei n. 9.296 /96, art...

Pg. 376. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/03/2014

sobre o art. 9º, parágrafo único, da Lei 9.296/96. Registre-se. Cientifique-se. Após, arquivem-se os autos. Ceará-Mirim... CRIMINAL JUÍZA DE DIREITO VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO ESCRIVÃ JUDICIAL KALINA SILVA GONÇALVES CABRAL Processo ... art. 267, VI, do Código de Processo Civil, aplicável supletivame...

Pg. 1261. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/03/2014

-se, mediante o procedimento previsto no art. 9º, parágrafo único, da Lei 9.296/96, o que se mostrar impertinente ao objeto da interceptação..., da Lei 9.296/96). X. Apesar de ter sido franqueado o acesso aos autos, parte das provas obtidas a partir... ilícita por derivação, nos termos do art. 157, §§ 1º e 2º, do CPP, ...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

PF deleta dados de investigação e STJ anula provas da ação penal

a inobservância do procedimento de incidente de inutilização de provas previsto no artigo 9º, parágrafo único, da Lei 9.296/96...) anulou provas produzidas em interceptações telefônicas e telemáticas (e-mails) realizadas na operação Negócio da China... as provas produzidas nas interceptações telemáticas e telefônicas....

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