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JusBrasil - Tópicos
31 de agosto de 2015
Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 9, § 1 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal .

Art. 9º A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.

Parágrafo único. O incidente de inutilização será assistido pelo Ministério Público, sendo facultada a presença do acusado ou de seu representante legal.

Pg. 29. Pouso Alegre. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 26/08/2015

EM VISTAQUE O PROCEDIMENTODE QUEBRA DE SIGILO TELEFONICO NÃO SE FAZ MAIS NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 9, § UNICO, DA LEI... 9296/96. Adv - Jose Pedro de Resende, Diego Guevara de Almeida. JUIZADOS ESPECIAIS ÍNDICE POR ADVOGADOS Expediente de 25... à Secretaria no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e de...

A teoria da quebra da cadeia de custódia da prova e as nulidades do processo penal

pelo Tribunal Regional Eleitoral, a partir do conteúdo do art. 9º da Lei n. 9.296/1996”. “O franqueamento da integralidade..., deve selecionar tudo o que interesse à prova, descartando-se, mediante o procedimento previsto no art. 9o , parágrafo... único , da Lei n 9.296 /1996, o que se mostrar impertinente ao objeto d...

A teoria da quebra da cadeia de custódia da prova e as nulidades do processo penal

Regional Eleitoral, a partir do conteúdo do art. 9° da Lei n. 9.296/1996”. “O franqueamento da integralidade..., deve selecionar tudo o que interesse à prova, descartando-se, mediante o procedimento previsto no art. 9o, parágrafo único..., da Lei n 9.296/1996, o que se mostrar impertinente ao objeto da interceptação, ...

Pg. 45. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2015

e MPF, descumprindo o disposto no artigo 9º, parágrafo único, da Lei 9.296/96. Interceptação essa que gerou prova... a coação ilegal (art. 648, VI do CPP). Conclui-se, então, pela total e manifesta nulidade da decisão que deferiu... quanto à definição de organização criminosa antes da lei 12.850/13. O d. Ministro Fux ...

Pg. 668. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 12/05/2015

, nos termos do parágrafo único do artigo 9º da Lei 9.296 /96: ABILIO PENTERICHE JUNIOR ADERBAL COSME FARIAS ADILSON APARECIDO...Pg. 668. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 12/05/2015 (art. 745-A do CPC ). EXPEDIDO nesta... desta Vara." EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 5039052-61.2013.404.7000...

Pg. 27. Pouso Alegre. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/04/2015

infracional e que o procedimento de quebra de sigilo telefônico não se faz mais necessário, nos termos do art.9º, parágrafo único..., da Lei 9296/96, determino a extinção do feito e a sua inutilização. Adv - Jose Pedro de Resende, Diego Guevara...Pg. 27. Pouso Alegre. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG d...

Pg. 48. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2015

tudo o que interesse à prova, descartando-se, mediante o procedimento previsto no art. 9º , parágrafo único , da Lei 9.296 /96... razoáveis de autoria ou de participação dos acusados em infração penal (art. 2º , I , da Lei 9.296 /96), para a apuração... com reclusão (art. 2º , III , da Lei 9.296 /96), demonstrando que...

Pg. 412. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/01/2015

a solenidade, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei 9.296 /96. Destrua-se, outrossim, o objeto informado no... do art. 9º da Lei 9.296 /96. Após, em observância ao art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito...Pg. 412. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/01/2015 Circunscr...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/01/2015

violou os artigos 1º, caput e §2º, 5º, caput e §2º, 8º, 9º,§ unico e 10 da Lei 9296/96, bem como art. 5º, XII da CF... aos artigos 1º, caput e §2º, 5º, caput e §2º, 8º, 9º,§ unico e 10 da Lei 9296/96, bem como art. 5º, XII da CF e art. 157... da Lei 9296/96, bem como art. 5º, XII da CF e art. 157 do CPP. É o relatório...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS: EDcl no HC 160662 RJ 2010/0015360-8

único, da Lei 9.296⁄96, o que se mostrar impertinente ao objeto da interceptação. Dispõe o art. 9º, parágrafo único..., parágrafo único, da Lei 9.296⁄96, a interceptação do fluxo de comunicações em sistema de informática e telemática..., deve selecionar tudo o que interesse à prova, descartando-se, mediante o proce...

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