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18 de dezembro de 2014
Artigo 5 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 5 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal .

Art. 5º A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

Pg. 58. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

de motivação sobre a necessidade de sua prorrogação; c) violação do artigo 2º, II, 4º e 5º da Lei 9.296/96, diante...-se: a) "inobservância dos procedimentos e formalidades previstos na Lei 9.296/96"; b) nulidade da interceptação telefônica pela ausência... da não comprovação da necessidade da interceptação telefôn...

Pg. 246. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

Tribunal Federal, o disposto no art. 5º da Lei n. 9.296/1996 não limita a prorrogação da interceptação telefônica..., em seu artigo 5°, XII, e regulamentada pela Lei n. 9296/96 - deve ser ordenado por juiz competente para o julgamento da ação.... Há que ressaltar que a Lei 9.296/119, que rege a interceptação telefônic...

Pg. 1669. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2014

. MALFERIMENTO AOS ARTS. 2º, I E II, E 5º, AMBOS DA LEI 9.296/96. (I) - ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE... tal tarefa está atribuída pela Constituição Federal à Suprema Corte, nos termos do artigo 102, inciso III, da CF/88. 5. Agravo.... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA...

Pg. 142. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/12/2014

E, POR SI SO, DEPENDE DO PREENCHIMENTO DE ALGUNS RE QUISITOS. A LEI 9296/96 EM SEU ARTIGO 2, PREVE QUE: ART. 2 NAO SE RA... 5 DA LEI 9.296/96. D ETERMINO AINDA AS SEGUINTES PROVIDENCIAS POR PARTE DA(S) OPERADOR A(S) DO(S) REFERIDO(S) TERMINAL... A REALIZACAO D A INTERCEPTACAO TELEFONICA DAS LINHAS E IMEIS ACIMA INFORM...

Pg. 213. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2014

do sigilo das comunicações telefônicas. O art. 5º da Lei 9.296/96 dispõe, mais especificamente, sobre a decisão que defere.... A Lei 9.296/96 regulamenta o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal, no que diz respeito à inviolabilidade.... 5º da Lei 9.296/96. Todavia, observa-se que os argumentos acima expendidos...

Pg. 222. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2014

a efetivação da interceptação veio bem fundamentada, ex vi legis, (Art. 5º, Lei 9.296/96), tendo disposto acerca... e Espanha, cfr. fls. 156 dos autos 0001304-79.2013.403.6104).Ademais, de acordo com o art. 5º da Lei 9.296/96... PROFERIDA COM A OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA LEI DE REGÊNCIA (LEI 9.29...

Pg. 5890. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2014

da contagem do prazo de 15 dias, previsto no art. 5º da Lei n. 9296/96, não pode ser considerado o adotado pelo Douto Juízo... Penal e 5º da Lei n. 9.296/96, sob dois fundamentos. Primeiro, por entender que "o método correto para a aferição... utilizadas. Assevera, ainda, ofensa aos artigos 5º, inciso XII, e 93, incis...

Pg. 1348. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/12/2014

DA CF. ARTIGO 5º DA LEI N. 9.296/96. DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DA MEDIDA. ALEGAÇÃO.... 625.263/PR): PROCESSO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º; 93, INCISO IX; E 136, § 2º... envenenada (fruits of the poisonous tree), de origem norte-americana, con...

HABEAS CORPUS: HC 295824 PA 2014/0128806-2

cumpriu o que determina o parágrafo único do art. 2º e art. 5º, ambos da Lei n.º 9.296/96". Consignam que "não há... pela Lei n.º 9.296/96, por força de seu art. 2º, inciso III". Asserem "ser genérica a decisão que respaldou o 4º período... o DESENTRANHAMENTO de todas as provas advindas de tal decisum, por ofensa ao a...

Pg. 5612. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2014

entra no rol de possíveis condutas aptas a serem investigadas pela Lei n.º 9.296/96, por força de seu art. 2º, inciso III... ao art. 2º, III da Lei 9.296/96, tendo em vista que, se existe algum ilícito penal individualizado é a alegada...º, ambos da Lei n.º 9.296/96". Consignam que "não há na decisão a indicação do...

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