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30 de setembro de 2014
Artigo 5 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 5 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal .

Art. 5º A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

Pg. 6927. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2014

º E 5º DA LEI N. 9.296/1996. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO INVALIDAÇÃO..., o entendimento de que a Lei n. 9.296/1996 não contempla determinação no sentido de que os diálogos captados... ADMINISTRATIVA QUE TEVE POR BASE, ALÉM DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS, FARTA PROVA TESTEMUNHAL. (....

Pg. 3213. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2014

284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 5º DA LEI 9.296/96. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO ASSENTADO.... NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 288 DO CP, E 35 DA LEI 11.343/06. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. DELITOS AUTÔNOMOS. (I)... o processamento do Recurso Especi...

Pg. 5862. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2014

VIVO e (17) 342-6-7500 (Telefônica), com fundamento nos artigos 1º, 2º e 5º da Lei9.296/96 (LIT). A quebra de sigilo... para a apuração da infração penal mencionada (art. 4º da Lei9.296/96). Ausentes, portanto, as hipóteses previstas no... art. 2º da Lei9.296/96. Posto isso, considerando os fatos descritos...

Pg. 351. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2014

.Ademais, o prazo deferido está em consonância com o limite temporal previsto no artigo 5º da Lei 9.296/96, e em perfeita... nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos cumulados com o art. 40, incisos I e VII, da Lei 11.343/2006, todos combinados... tipificado no artigo 2º da Lei 12.850/2013. Nestes, a denúncia...

Pg. 635. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

/03/2014. Sobre o prazo das interceptações telefônicas, diz o artigo 5º da Lei 9.296 /96: Art. 5º - A decisão será..., sob o argumento de que a interceptação telefônica excedeu em 02 dias o prazo legal, previsto na Lei 92.96/98... telefônica no período de 26/02/2014 a 12/03/2014, ou seja, por 15 dias,conforme o m...

Pg. 636. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

a extrapolação do prazo constante no art. 5º, da Lei 9.296/96 (15 mais 15 dias), desde que haja a comprovação da necessidade... interceptações telefônicas, o prazo de 15 (quinze) dias, previsto na Lei 9.296/96, é contado a partir da efetivação... da Lei 9.296/98. Intimem-se. Belém, 16 de setembro de 2014. Man...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 255834 MG 2012/0208203-3

produzidas, sob o argumento de extrapolação do prazo previsto no art. 5º da Lei 9.296⁄96. (...) 8. Habeas Corpus... pela Lei e pela Constituição (art. 129, VI e VIII, da Constituição Federal, e os arts. 8º da Lei Complementar 75⁄93... restrições ao regular desempenho de suas prerrogativas profissionais (Lei 8...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 262103 AP 2012/0271685-0

com o artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666⁄1993, já que a prorrogação do contrato foi firmada sem licitação por suposta emergência... como aferir a ocorrência de nulidade das provas produzidas, sob o argumento de extrapolação do prazo previsto no art. 5º da Lei... , ambos do Código Penal; nos artigos 89, parágrafo único...

Pg. 3512. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

, ambos da Lei 9.296/1996. Destacam que nos autos do inquérito policial, à época da primeira ordem de interceptação telefônica... haveria indícios de autoria por parte deste, o que configuraria violação ao disposto nos artigos 2º, inciso I, e 5º... de setembro de 2014. MINISTRO JORGE MUSSI Relator (2948) HABEAS CORPUS ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061301909 RS

criminal, conforme regulamentação da Lei 9.296/96.             O fornecimento de dados telefônicos, de outro lado... no art. 5º, IV, CF. Possibilidade de quebra do sigilo de dados telefônicos inteligência do artigo 5º, XII, CF. Em tendo... o ofensor. Vedado o anonimato. Art. 5º, IV, CF. Possibilidade de quebra do sigi...

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