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01 de abril de 2015
Artigo 5 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 5 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal .

Art. 5º A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

Pg. 6. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 01/04/2015

do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Federal 9.296, de 24 de julho de 1998. Art. 6º... a interceptação telefônica, excepcionalmente, visando evitar práticas ilícitas. A Lei Federal 9.296/1996 regulamentou... DE LEI 246/2015 VEDA A COMPRA, A CESSÃO OU EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTO...

Apelação Criminal: APR 20120710358268 DF 0034647-14.2012.8.07.0007

. O art. 5º da Lei 9.296/96 não estabelece limites para o número de prorrogações possíveis, ficando a cargo do julgador... CRIMINAL. ART. 155, § 4º, INC. I E IV E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP E ART. 244-B DO ECA. PRELIMINAR – NULIDADE... DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – NÃO CONFIGURAÇ...

Pg. 15. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 31/03/2015

satisfatória do inquérito. Convém destacar, o sigilo perante o procedimento de interceptação telefônica, a Lei9.296/96... (Lei 11.340/06, art. 12)   30 dias Réu  solto.  10 dias Réu  preso.  Para os casos tocante ao artigo   previstos na Lei... de APF (art. 5º § 1º, da Resolução 605, de 27 de julho de 1993, ...

Pg. 81. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/03/2015

ENTRE OS AGENTES E AS VÁRIAS CONDUTAS INVESTIGADAS, SENDO NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CAUSA. O ART. 5º DA LEI 9.296/96 NÃO ESTABELECE..., PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP E ART. 244-B DO ECA. PRELIMINAR ? NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ? INCOMPETÊNCIA..., ação tipificada como contravenção penal, de acordo com o ar...

Pg. 79. Supremo Tribunal Federal STF de 27/03/2015

telefônicas. No que se refere à prorrogação das escutas, em que pese o artigo 5° da Lei9.296/96 tenha previsto... das provas decorrentes da quebra do sigilo telefônico. Todos os requisitos exigidos na Lei n.º 9.296/96, para a quebra do sigilo... de conversas que efetivamente interessem para o deslinde da questão p...

Pg. 240. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/03/2015

do art. 5º da Lei n. 9.296/96, uma vez que a medida pode ser prorrogada por períodos sucessivos, desde que precedida... da medida, não há que se falar em falta de requisitos legais para o deferimento da medida. 5. ALei 9.296/96 não impõe... este consolidado no Tribunal da Cidadania. 8. Aletra original dos artigos 30 e...

Pg. 80. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

DOS ARTS. 1º, 4º E 5º DA LEI N. 9.296/1996. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO... na Lei n. 9.296/1996. 4. É prescindível a transcrição integral das interceptações telefônicas, sendo imperioso, tão... PARCIALMENTE CONCEDIDA, DE OFÍCIO. (...) 5. Não se ignora que a Lei n.º 11.343/2...

Pg. 250. Supremo Tribunal Federal STF de 25/03/2015

de seu sigilo telefônico e de dados. 2. O prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 5º da Lei 9.296/96, não é improrrogável.../95, que deu nova redação ao §3º do art. 57 da Lei 8.213/91. O tempo de serviço prestado antes dessa data... do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a s...

RECLAMAÇÃO: Rcl 5768 SP - SÃO PAULO 0007185-16.2007.0.01.0000

, em que pese o artigo 5° da Lei9.296/96 tenha previsto que a interceptação de comunicação telefônica tem prazo de 15 (quinze.... Todos os requisitos exigidos na Lei n.º 9.296/96, para a quebra do sigilo telefônico, foram preenchidos na espécie, uma vez... da questão posta a deslinde (Art. 6º, §2º, da Lei 9.296/96)...

Pg. 1193. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2015

NADALON DESPACHO : ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 5 DA LEI N 9.296/96, E ACOLH ENDO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO...Pg. 1193. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2015 ADV ACUS : 13575 GO - EDJAM BRITO DE SA...

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