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17 de setembro de 2014
Artigo 5 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 5 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal .

Art. 5º A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

Pg. 202. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/09/2014

da Lei 8906/94 e artigos 2º e 5º da Lei 9296/96. 2. Os impetrantes indicam que, em nítida criminalização da atividade... do art. 157 § 3º CPP. 5. Resposta da autoridade impetrada na pasta 32 informando que o MM. Juiz Titular decretou... de Janeiro contra ato do Juízo da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital que dete...

Pg. 60. Supremo Tribunal Federal STF de 17/09/2014

e contínua. Não configuração de desrespeito ao art. 5º, caput, da Lei 9.296/1996( HC 83.515/RS, Rel. Min. Nelson Jobim). 12... -, satisfeita está a imprescindibilidade da medida excepcional. Precedentes. 4. A Lei n.º 9.296/96 é explícita quanto ao prazo... de monitoramento telefônico por mais de uma vez. Precedentes. ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 296521 PE 2014/0137066-1

previsto no art. 5º da Lei 9.296⁄96. (...) 8. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente... efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, e dos artigos 30 a 32 da Lei...Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 296521 PE 2014/0137066-1 HABEAS CORPUS N...

Informativo Nº: 0545 do STJ

8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição” (art. 2º). Dessa forma... da Lei 9.296/1996; art. 1º, § 4º, e art. 2º da LC 105/2001; e art. 3º da Lei 9.472/1997). Embora não sejam absolutas...) ou de sua própria decisão ou em matéria estritamente constitucional (art. 19, I,...

Apelacao Criminal: APR 20070111123724 DF 0074871-85.2007.8.07.0001

SUFICIENTES DA AUTORIA – DOSIMETRIA. I. O art. 5º da Lei 9.296/96 permite a prorrogação da interceptação telefônica... – PRELIMINAR – NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – PRAZO DAS PRORROGAÇÕES – PERÍCIA DE VOZ – MÉRITO – PROVAS... captadas nas interceptações telefônicas puder ser cotejada por outros meios probatóri...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70061291332 RS

fundamentada, não só com base no art. 5º da Lei 9.296/96, mas por força do preceito constitucional insculpido no art. 93..., previsto na Lei 9.296/96, é contado a partir da efetivação da medida constritiva, ou seja, do dia em que se iniciou..., tudo em conformidade com o disposto no art. 2º da Lei 9.296/1996. II...

Apelacao Criminal: APR 20120111960130 DF 0054367-82.2012.8.07.0001

com duração de quinze dias, conforme o artigo 5º da Lei 9.296/96, mas o prazo pode ser renovado mediante fundamentação... artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 5 Inviável a conversão a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no... DA DOSIMETRIA SENTENCIAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1 Réus condenados por ...

Pg. 534. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

ao art. 5º da Lei 9.296/96, em razão do excesso de prazo do monitoramento telefônico, telemático do PIN e dos e-mails... por decisões judiciais fundamentadas, em que se observou a presença dos requisitos estabelecidos pela Lei 9.296/96, inclusive... OrdinátorioAutos . 0005749-09.2014.403.6104Vistos. Regularmen...

Pg. 297. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/09/2014

5º DA LEI 9.296/96, MAS O PRAZO PODE SER RENOVADO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO JUIZ DEMONSTRANDO A SUA ESTRITA... COCAÍNA E MACONHA. 2 O PROCEDIMENTO DA ESCUTA TELEFÔNICA É MEDIDA EXCEPCIONAL COM DURAÇÃO DE QUINZE DIAS, CONFORME O ARTIGO... DE TRAFICÂNCIA DE DROGAS EM LARGA ESCALA, NÃO CABE A MINORANTE PREVISTA NO...

Pg. 1357. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/09/2014

, a exigir investigação diferenciada e contínua. Não configuração de desrespeito ao art. 5º, caput, da Lei 9.296/1996... de desrespeito ao art. 5º, caput, da L. 9.296/96. 2. A interceptação telefônica foi decretada após longa e minuciosa apuração... prejudicar a celeridade da investigação e a obtenção das provas necess...

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