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30 de janeiro de 2015
Artigo 5 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 5 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal .

Art. 5º A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

Pg. 4. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/01/2015

e 11, da Lei n. 8.429/1992 e os arts. 2º, II, 4º, 5º, 6º, §§ 1º e 9º, da Lei n. 9.296/1996 (fls. 4175/4264.... A controvérsia sobre a aplicação cumulativa das sanções previstas no art. 12, II, da Lei 8.429/97, cominadas para o ato.... INCIDÊNCIA. ART. 5º, XXXV, LIV e LV, DA CF. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, ...

Pg. 243. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/01/2015

em conformidade com o disposto no art. 5º da Lei 9.296/96, na medida em que demonstrada a sua indispensabilidade como meio... mão, desde logo, de outros meios de colheitas de provas, até porque, nos termos do art. 2º da Lei 9.296/1996... dos requisitos dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei 9.296/1996 e ao conteúdo da repres...

Pg. 516. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

de vigência ao art. 5º da Lei 9.296/96, dada a prorrogação das interceptações telefônicas por prazo superior... por indicadas práticas de condutas aperfeiçoadas aos tipos descritos nos artigos 33 e 35, da Lei 11.343/2006, c.c. o art... a apresentação de resposta (art. 4º da Lei 8.038/90), fase anterior ao jul...

Pg. 311. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

da prova produzida, nulidade das interceptações telefônicas por ofensa ao disposto no artigo 5º da Lei 9.296/96... das interceptações telefônicas (ofensa aos artigos 2º, incisos I e II e artigo 5º da Lei 9.296/96; prazo superior a 15 (quinze... produzidas em desrespeito a Constituição Federal e a Lei 9.296/96...

Pg. 312. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

telefônicas não observaram as exigências dos artigos 2º e 5º da Lei 9.296/96 e não foi respeitado o prazo máximo... a nulidade da interceptação telefônica, uma vez que não atendeu às regras da Lei 9.296/96, ausência de fundamentação... 2007.61.81.008500-4, por ser absolutamente nula, incompetência do juízo da...

Pg. 313. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA LEI DE REGÊNCIA (LEI 9.296/96, ART. 5º). ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DO..., ex vi legis, (Art. 5º, Lei 9.296/96), tendo disposto acerca da imprescindibilidade da medida para apuração da infração... DISPONIBILIZADAS NOS AUTOS. INC...

Pg. 314. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

das exigências previstas na lei de regência (Lei 9.296/96, art. 5º). 4. A sustentada falta de fundamentação da decisão... (registros) telefônicos, de outro.3. O art. 7º da Lei 9.296/96 -regulamentadora do inciso XII, parte final, do art. 5º... das gravações impertinentes prevista no artigo 9º da Lei n. 9.296/96 até...

Pg. 292. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/01/2015

o artigo 5° da Lei9.296/96 tenha previsto que a interceptação de comunicação telefônica tem prazo de 15 (quinze) dias... - QUINTA TURMA - DJE DATA: 24/09/2012 - Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 35 DA LEI N.º 11.343/06. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA... DE PERÍCIA TÉCNICA PARA IDENTIFICAÇÃO DAS VOZES GRAVADAS EM INTERCEPTAÇÕES TE...

Pg. 172. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/01/2015

de que as escutas podem extrapolar o prazo veiculado no art. 5º, da Lei n. 9.296/96 - 15 mais 15 dias sempre... investigado e aquele descoberto, a uma, porque a própria Lei 9.296/96 não a exige, a duas, pois o Estado não pode se quedar... telefônicas. Ademais, no curso das interceptações surgiram indícios da prátic...

Pg. 160. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/01/2015

com o que estabelece o art. 5º da Lei n. 9.296/1996. Sobre o tema os seguintes julgados: “HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS... quando o caso for complexo e a prova indispensável, sem que a medida configure ofensa ao art. 5º, caput, da Lei n. 9.296... a extraída das escutas telefônicas, confirmou a prática do c...

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