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21 de outubro de 2014
Artigo 5 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 5 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal .

Art. 5º A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

Pg. 5846. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

, a, da Constituição Federal, por violação do art. 6º do CPP, arts. 5º e 8º da Lei n. 9.296, de 1996, arts. 59 e 62, I, do Código Penal... Bastos foi condenada pelos crimes tipificados no art. 35 da Lei 11.343/2006 e no art. 1º, I, c/c § 1º, I e II, na forma... por entender indevido o reconhecimento de causa de aume...

Pg. 616. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

em face de decisão judicial devidamente fundamentada (Lei n. 9.296/96, art. 5º). Portanto, com base nos elementos de prova... adotada pela Lei 9.756/98, ao alterar o art. 557 do Código de Processo Civil, visa dar maior agilidade ao sistema... TURMA Boletim - Decisões Terminativas Nro 3094/2014 APELAÇÃO CÍVEL 000...

APELAÇÃO: APL 376863320108190014 RJ 0037686-33.2010.8.19.0014

das investigações, pois inviável apurar a conduta criminosa de outra maneira, nos exatos termos do art. 2.º Lei n.º 9.296/96. 2... completa investigação dos injustos avaliado o se prazo de duração pelo Juiz da causa. Apesar de o artigo 5º da Lei 9.296... da Lei 9.296/96 dispõe que a interceptação das comunicações tele...

Pg. 156. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/10/2014

, inexiste desrespeito ao art. 5º, caput, da Lei n. 9296/96. - Não se mostra necessária a realização de prova pericial no caso... telefônicas que poderiam interessar à defesa dos acusados foram suprimidos pela Autoridade Policial, nulificar a prova... regularmente produzida apresenta-se como medida despropositada. - As...

Pg. 138. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2014

com a observância das exigências de fundamentação previstas na lei de regência (Lei 9.296/96, art. 5º). (...)1. É..., com a observância das exigências de fundamentação previstas na lei de regência (Lei 9.296/96, art. 5º). (...)3. Ordem denegada.... O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comun...

Pg. 421. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014

das interceptações telefônicas, a defesa sustenta que haveria a infringência ao 1º do artigo 6º da Lei 9.296/96, tendo em conta.... Note-se que o 2º do artigo 6º da Lei 9.296/96 determina que a autoridade policial apresente um relatório... CARACTERIZADA. 1. Apesar de no artigo 5º da Lei 9.296/1996 se prever o pr...

Pg. 421. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/10/2014

além do prazo estipulado pelo artigo 5º da Lei 9.296/1996, requerendo o seu desentranhamento dos autos... telefônicas, porque deferidas em contrariedade ao disposto na Lei 9.296/1996, no que concerne ao prazo e demonstração... são atribuídos serem anteriores à vigência da Lei 12.850/2013; a inépcia da denúnci...

Pg. 422. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/10/2014

deferido está em consonância com o limite temporal previsto no artigo 5º da Lei 9.296/1996, e em perfeita conformidade... judiciais suficientemente fundamentadas, em que se observou a presença dos requisitos estabelecidos pela Lei 9.296/1996... assim o demandarem (HC 102.601/MS, Primeira Turma, de relatoria d...

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/10/2014

, ou seja, além do prazo máximo previsto em lei para a medida (art. 5º da Lei N. 9.296/96), de outro lado há entendimento no sentido..., observada a absoluta prioridade na tramitação disposta no parágrafo único do artigo 152 da Lei 8.069/1990. Realizada... DISPONIBILIZADO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – NULIDADE DA...

Pg. 19. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2014

ou obscuridade na decisão embargada. Invocaram, ainda, a ofensa aos art. 1º, 3º e 5º da Lei 9.296/96; ao art. 295, I, parágrafo único..., e II, do CPC; ao art. 6º da LICC e ao art. 12 da Lei 8.429/92; ao art. 538 do CPC. Aduziram, por fim, que não ficou...-se de Recurso Especial manejado por LUIZ CARLOS ASSOLA e ALESS...

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