Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de novembro de 2014
Artigo 5 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 5 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal .

Art. 5º A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

Pg. 102. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

requisitos indispensáveis à autorização da quebra de sigilo telefônico; b) afronta ao artigo 5º da Lei n. 9296/96.... Alega-se: a) violação aos artigos 2º, II e 4º da Lei de Interceptação Telefônica, porque não foram observados... de norma infraconstitucional. III. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: CF, ar...

Pg. 4780. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

e determinados; l arts. 5º, 6º, §§ 1º e 2º, 8º e 9º da Lei n. 9.296/1996, ante a alegação da ilicitude da prova, haja vista... a não observação dos requisitos referentes às interceptações telefônicas; l art. 17 do Código Penal, constando que pela... no tipo penal do art. 33 da Lei de Tóxicos terem sido narradas na ini...

Pg. 4781. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

Pg. 4781. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014 l art. 5º da Lei n. 9.296/1996 c/c art. 381, III do Código... art. 33, § 2º, b do Código Penal c/c art. 33, caput e 40, I da Lei n. 11.343/2006 além da existência de dissídio... de Processo Penal, visando a decretação da nulidade de todas as decisões de prorrogaç...

Pg. 321. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

dias constante do art. 5º da Lei n. 9.296 /96, uma vez que a medida pode ser prorrogada por períodos sucessivos... DE ASPECTOS FÁTICOS NARRADOS NA INICIAL. FASE PREAMBULAR. ART. 17 , §§ 7º , 8º E 9º , DA LEI N. 8.429 /92. POSSIBILIDADE... mais relevo na fase de recebimento da inicial nas ações de improbidade (art. 17 ...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/11/2014

da Lei 9.296/96 e que a produção dessa prova era realmente necessária, haja vista tratar-se de investigação em relação..., da Lei 9.296/96, e que o procedimento de interceptação tenha sido realizado conforme preconiza a Lei 9.296/96.Ad... da Lei 9.296/96, posto que, mediante representação da autoridade policial, fora ...

Pg. 97. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2014

do sigilo telefônico, tendo sido estritamente cumprido o prazo previsto no art. 5° da Lei 9.296/96. 11. A CGU, por meio... e interceptações telefônicas colhidas por meio de decisões proferidas com base na Lei 9.296/96. 9. As decisões... DA LICITUDE DAS GRAVAÇÕES, PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LEI 9.296/96, PRORROGAÇÃO DA...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130793954 SC 2013.079395-4 (Acórdão)

telefônica dos ramais pertencentes ao apelante Ademir (fls.34/36). Respeitado o prazo legal (fls. 50/55) (art. 5º, da Lei 9.296.... 118/125) (art. 5º, da Lei 9.296/96). Dessa forma, a partir da análise dos autos, verifica-se que desde a interceptação... do preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo art. 2º, in...

HABEAS CORPUS: HC 118833 BA

previsto no art. 5º da Lei 9.296 /96. 11. A CGU, por meio da sua Secretaria Federal de Controle Interno, tem... no art. 5º da Lei 9.296 /96. 11. A CGU, por meio da sua Secretaria Federal de Controle Interno, tem competência para... proferidas com base na Lei 9.296 /96. 9. As decisões de quebra de sigilo telefônico (e ...

Pg. 31. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/11/2014

telefônica por afronta ao art. 6º da Lei n. 9.296/96, na determinação de condução por Delegado de Polícia Federal. O fato... síntese, que o v. acórdão combatido teria violado os arts. 41 e 617 do Código de Processo Penal e o art. 5º da Lei ... dispositivo constitucional ou da Lei n. 9296/96. Ao contrário, retrata de...

Pg. 1415. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2014

, a indispensabilidade da medida, restando integralmente atendidos os comandos do artigo 5º da Lei 9.296/1996... suposta prática do delito de tráfico de drogas tipificado no art. 33 da lei 11.343/2006. Consta na inicial que no dia... a conduta delituosa descrita no art. 33 da lei n.º 11.343/2006 (tráfico de drogas),...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11302083/artigo-5-da-lei-n-9296-de-24-de-julho-de-1996