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01 de setembro de 2014
Artigo 5 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 5 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal .

Art. 5º A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

Pg. 6663. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, violação dos artigos 1º, 2º, I e II, 5º e 6º, § 1º da Lei 9.296/96 ao argumento de que a escuta telefônica foi... PENAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA A PRONÚNCIA... DO CONTRADITÓRIO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA...

Pg. 6666. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

e suas degravações e, pois, à violação dos artigos 2º, I e II, 5º e 6º, § 1º da Lei 9.296/96, vê-se que as teses suscitadas não... de autorização judicial, no que mais se alega nas razões recursais relativamente à ilegalidade da escuta telefônica... de declaração, deveria a parte se insurgir, nesta sede especial, c...

Pg. 136. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

telefônica não pode exceder ao prazo de 15 (quinze) dias previsto no art.5° da Lei n.º9.296/96, todavia, não há... das escutas telefônicas não teria observado a razoabilidade e a necessidade, considerando que haveria outros meios de prova... que poderiam ter sido utilizados. Por igual, pleiteou a rejeição preliminar d...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS: AgRg nos EDcl no HC 292550 MG 2014/0084900-3

das provas produzidas, sob o argumento de extrapolação do prazo previsto no art. 5º da Lei 9.296⁄96. (...) 8. Habeas... aos 26.6.2014 (fl. 86), respeitado, portanto, o prazo de 5 (cinco) dias estabelecido no artigo 258 do Regimento Interno...-3 AgRg nos EDcl no HABEAS CORPUS 292.550 - MG (2014⁄0084900-3)   RELAT...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 239465 RJ 2012/0076777-7

. (...) 4. O prazo previsto para a realização de interceptação telefônica é de 15 dias, nos termos do art. 5.º da Lei n.º..., § 1º, da Lei 9.296⁄96. Precedentes. Votos vencidos. O disposto no art. 6º, § 1º, da Lei federal 9.296, de 24... de 15 (quinze) dias previsto no artigo 5º da Lei 9.296⁄1996 seria ilegal. IN...

Pg. 5834. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 1º, 2º, 4º, 5º, 9º E 10º, TODOS DA LEI 9.296/96. (I... para o tráfico de drogas, tendo em vista este não estar expressamente previsto no rol taxativo do art. 2º da Lei n.º... e, assim, o crime do artigo 35, da Lei 11.343/06, é igualmente hediondo" (e-STJ...

Pg. 6538. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

-se a prejudicialidade do apelo nobre com relação aos arts. 5º da Lei 9.296/96, 157, 381, III, 573, 619 e 620, todos do CPP... o recorrente indicar qual artigo de lei entende ter sido contrariado, a fundamentação declinada mostra-se insuficiente... MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 22/08/2013). Da mesma m...

Pg. 7086. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 5º DA LEI 9.296/96... QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. OFENSA AO ART. 5º DA LEI ... DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AFRONTA AOS ARTS. 2º, II, DA LEI ...

Pg. 7089. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

expressamente desrespeito ao artigo 5º da Lei 9.296/96, por entender que "as decisões proferidas pelo MM. Magistrado... negativa de vigência ao artigo 2º, inciso II, da Lei 9.296/96, ao argumento de que "no caso dos autos não há como se falar... que "a decisão violou o artigo 5º, da Lei 9.296/96, que determina a...

Pg. 7090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

, forçoso reconhecer que o artigo 5º, da Lei 9.296/96, não foi prequestionado. É fácil constatar que a Câmara julgadora não... único, da Lei 9.296/96, o recurso encontra o óbice previsto na Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça. O mesmo se diga... quanto à alegação de ofensa ao artigo 5º, § 3º, do Código de Process...

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