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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Artigo 5 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 5 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Art. 5º (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988).

Pg. 1554. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/09/2016

. 317, § 1º do Código Penal. Em seu recurso, a recorrente alega violação aos arts. 2º e 5º da Lei n. 9.296/1996, limitando... PROCURADOR : OTAVIO BALESTRA NETO D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc... prática do crime descrito no art. 288 do Código Penal e manteve sua con...

Andamento do Processo n. 2015/0054095-1 - Agravo / Recurso Especial - 28/09/2016 do STJ

dispositivo (art. 5º, da Lei 9.296/96) não veda a prorrogação reiterada de interceptações telefônicas, apenas exige..., além do pagamento de multa. Nas razões recursais, é apontada violação ao art. 5º da Lei n. 9.296/96; art. 1º, § 4º... que, nos termos da Lei 9.296/1996, expõe com propriedade a necessidade da inte...

Andamento do Processo n. 2016/0201918-4 - Habeas Corpus - 28/09/2016 do STJ

além do prazo previsto no art. 5º, caput, da Lei n. 9.296/1996, colide com o entendimento pacificado desta Corte.... Precedentes. 5. Inexistindo nos autos cópias das decisões que decretaram e prorrogaram a medida de interceptação telefônica...Andamento do Processo n. 2016/0201918-4 - Habeas Corpus - 28/09/2016 do STJ ...

Pg. 5430. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

. Nas razões recursais, é apontada violação ao art. 5º da Lei n. 9.296/96; art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/98; arts. 71 e 288... de Processo Penal, art. 536 e 848, § 2º, do Decreto 30.691/1952, art. 27 da Lei 6.437/77 (fls. 6.315-6.318... previsto nos art. 288, caput , do Código Penal; art. 1º da Lei n. 9.613/98, ...

Pg. 5432. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

de melhor esclarecê-los, conforme se depreende do trecho a seguir: "Com efeito, o referido dispositivo (art. 5º, da Lei... 9.296/96) não veda a prorrogação reiterada de interceptações telefônicas, apenas exige que a decisão seja devidamente... da possibilidade de sucessiva prorrogação das interceptações telefônicas, d...

Pg. 6337. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

, porque deferidas além do prazo previsto no art. 5º, caput, da Lei n. 9.296/1996, colide com o entendimento pacificado... desta Corte Superior, segundo o qual as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas além do prazo legal... as conversas. Precedentes. 5. Inexistindo nos autos cópias das decisões que decretara...

Pg. 21. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 28/09/2016

, parágrafo único; (h) art. 325, §2º; (i) art. 333, parágrafo único, todos do Código Penal; e (j) art. 10 da lei n.º 9.296/96... único; assim como o art. 10 da lei n.º 9.296/96. 12. Os prazos prescricionais estão previstos nos arts. 109 e 110.../2013). 16. Reconhecimento da imprestabilidade das interceptações telefônic...

Andamento do Processo n. 2011/0254242-4 - Habeas Corpus - 27/09/2016 do STJ

, da Carta Magna. 6. O artigo 5º da Lei n. 9.296/1996 determina, quanto à autorização judicial de interceptação telefônica... telefônica formulada pela Delegacia de Repressão a Entorpecentes da Polícia Federal. 5. O inciso XII do artigo 5º... competentes ou com competência cumulativa, consoante aponta o art. 83 do CPP....

Pg. 1893. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

estabelecido no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. 6. O artigo 5º da Lei n. 9.296/1996 determina, quanto à autorização.... O inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para..., ao deferir pedido de interceptação telefônica formulada pela Delegacia de...

Andamento do Processo n. 0000870-61.2016.8.22.0013 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados E/ou Telefônico - 26/09/2016 do TJRO

privados.Ante ao exposto, com fundamento no artigo 5º, da Lei 9.296/96 DEFIRO o presente pedido e autorizo a quebra dos sigilo... relevante, mediante ordem judicial.A matéria é regulada pela Lei 9.296/96.De acordo com Sérgio Covello (O sigilo... das pessoas h, de acordo com a Constituição Federal (inciso X do artigo 5...

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