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31 de julho de 2015
Artigo 5 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 5 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal .

Art. 5º A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

Pg. 664. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2015

ao eminente Des. Rogério Coelho. "Apesar do artigo 5º da Lei 9.296/1996 prever o prazo máximo de 15 (quinze) dias para....Mostra-se correto o reconhecimento da causa de aumento do artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006, em face da comprovação... para o semiaberto. EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO...

Pg. 1644. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

O LIMITE DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NO ARTIGO 5º DA LEI 9.296 /1996. POSSIBILIDADE DE VÁRIAS RENOVAÇÕES. EXISTÊNCIA... DE DECISÕES FUNDAMENTADAS. ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apesar de no artigo 5º da Lei 9.296 /1996... pela Constituição Federal (art. 129, incisos VI e VIII) e pela Lei 8.62...

Pg. 128. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2015

ao disposto no art. 5º, caput, da Lei 9.296/96 a prorrogação do prazo para a interceptação telefônica... 9.296/96, não faz essa exigência. 4. Afigura-se prescindível a transcrição integral das interceptações telefônicas... o reconhecimento das vozes captadas nos diálogos interceptados pela Polícia Federal, pois ...

Pg. 4. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2015

dias constante do art. 5º da Lei n. 9.296/96, uma vez que a medida pode ser prorrogada por períodos sucessivos... juntou aos autos a declaração prevista no art. 4º, §1º, da Lei 1.060/50, devendo, portanto, proceder ao recolhimento... mais relevo na fase de recebimento da inicial nas ações de improbidade (art. 17, §...

Pg. 1125. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/07/2015

, NOS TERMOS DO ART. 5 DA LEI 9.296/96. A JURISPRUDENCIA ASSENTE E REMA NSOSA APONTA, CONTUDO, PARA A POSSIBILIDADE DE ESSE PRAZO... ULGADORA) 13. A LEI QUE REGULAMENTA O SUPRADITO DISPOSITIVO CONST ITUCIONAL E A LEI FEDERAL N 9.296/1996, DE ONDE..., HC 43958, 5 T, J. 18.05.2006) (ITALICO DESSA MAGISTRADA) 12. SOBRE O ...

Pg. 183. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015

e artigo 2º, inciso II da Lei n. 9.296/96), além de violação ao princípio do devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV...-se em violação ao artigo 5º, inciso IV da Constituição da República e artigo 2º, inciso II da Lei n. 9296/96....Conforme é cediço, as decisões de renovação da medida de interceptação telefônica,...

Pg. 464. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015

, a indispensabilidade da medida, restando integralmente atendidos os comandos do artigo 5º da Lei 9.296/1996 e do artigo 93, IX..., a interceptação telefônica foi autorizada pela autoridade judiciária com observância das exigências previstas na Lei n. 9.296... DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O sigilo das comunicações...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 23/07/2015

DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – INOCORRÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 5.º DA LEI N. 9296/96 – PARCA PROVA COLACIONADA QUE DEMONSTRA... 9.296 de 24 de julho de 1996 – São Paulo: Saraiva, 1996, pp. 20/21). 2. Não é porque o Advogado defendia os investigados... do réu é de forma genérica, ou seja, simplesmente pugna pela transcr...

Pg. 1667. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 21/07/2015

. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, 4º E 5º DA LEI N. 9.296/1996. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA... com o previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei 9.296/96. Por outro lado, cumpre observar que não há nenhuma irregularidade..., subsidiariamente, requereu a desclassificação da conduta para a ...

Pg. 6. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2015

de quinze dias, em observância ao artigo 5º da Lei 9296/96. 3. A jurisprudência pacífica é no sentido da possibilidade... de Oliveira como incurso no artigo 288, caput, do Código Penal e artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. 2... de infração penal não constitui elementar do tipo do artigo 288 do Código P...

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