Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Artigo 5 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 5 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Art. 5º (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988).

Andamento do Processo n. 0008454-25.2010.4.03.6102 - Apelação Criminal - 01/07/2016 do TRF-3

defensivas. Embargos de declaração rejeitados. Alega-se dissídio jurisprudencial e violação do art. 5º da Lei 9.296/96... as interceptações telefônicas para além do prazo de trinta dias estabelecido no art. 5º, da Lei 9.296/96, vez que imprescindíveis à... iniciais, extrapolando o prazo estabelecido no art. 5º, da ...

Andamento do Processo n. 0003785-72.2010.4.03.6119 - Apelação Criminal - 01/07/2016 do TRF-3

ao art. 5º da Lei 9.296 /96, impede asseverar que a interceptação telefônica possui amparo legal e, por conseguinte... aclaratórios opostos por Wilson Vicente da Silva foramimprovidos. Alega-se: a) violação do art. 5º da Lei 9.296/96 pelo excesso...) contrariedade ao art. 6º, § 1º, da Lei 9.296/96, diante da ...

Andamento do Processo n. 0003785-72.2010.4.03.6119 - Apelação Criminal - 01/07/2016 do TRF-3

) contrariedade aos arts. 2º, I e II, e 6º, §§ 1º e 2º, ambos da Lei 9.296/96, e ao art. 158 do CPP, diante da ausência... 7 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à pretensa infringência ao art. 2º, I e II, da Lei 9.296 /96, impede... afronta ao art. 6º, da Lei 9.296/96, a norma da legislação especial não im...

Andamento do Processo n. 0003785-72.2010.4.03.6119 - Apelação Criminal - 01/07/2016 do TRF-3

o artigo 5º da lei 9.296 /96: Art. 5º A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução... judiciária, com observância das exigências de fundamentação previstas no artigo 5º da Lei 9.296 /1996. Ocorre, porém... Penal , pois não observado o princípio da identidade física do juiz...

Andamento do Processo n. 0003785-72.2010.4.03.6119 - Apelação Criminal - 01/07/2016 do TRF-3

das interceptações telefônicas decorrentes de sucessivas prorrogações. Prevê o artigo 5º da lei 9.296/96: Art. 5º A decisão... opostos por Wilson Vicente da Silva foramimprovidos. Alega-se: a) violação do art. 5º da Lei 9.296/96 pelo excesso...) contrariedade ao art. 6º, § 1º, da Lei 9.296/96, diante da ausência...

Andamento do Processo n. 0001437-95.2011.4.03.6006 - Apelação Criminal - 01/07/2016 do TRF-3

ocorreu pelo prazo de quinze dias, emobservância ao artigo 5º da Lei 9296/96. 8. Há suficiente motivação judicial para..., ambos do CP e artigo 18 da Lei 10.826/03 (primeiro contexto fático-delituoso), comfulcro no art. 386, V, do CPP; DIÁRIO ELETRÔNICO... 9.296/96, indicando-se a existência de fumus boni iuris e peri...

Andamento do Processo n. 2016/0141812-5 - Tutprv / Agravo / Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

. INADMISSIBILIDADE. ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS. VIA ELEITA INADEQUADA. CONTRARIEDADE AO ART. 5º DA LEI 9.296/96. INTERCEPTAÇÕES.... VILIPÊNDIO AO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º DA LEI 9.296/96. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO.... ÔNUS DA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ART....

Pg. 14427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

ELEITA INADEQUADA. CONTRARIEDADE AO ART. 5º DA LEI 9.296/96. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS... DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º DA LEI 9.296/96. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A INTERCEPTAÇÃO. MATÉRIAS... DE DEMONSTRAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ART. 2º, I, DA LEI 9.296/96. INTERCEPTAÇÕE...

Pg. 138. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2016

jurisprudencial e violação do art. 5º da Lei 9.296 /96, pois não evidenciada a imprescindibilidade das interceptações... prorrogação indevida das autorizações judiciais iniciais, extrapolando o prazo estabelecido no art. 5º , da Lei 9.296... acontecer às escâncaras, satisfeita está a imprescindibilidade da medida e...

Pg. 139. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2016

do parágrafo único do art. 2.º da Lei n.º 9.296 /96. Precedentes. (...) 6. Recurso ordinário desprovido. (RHC 201001405121... em primeiro grau, que prorrogou as interceptações telefônicas para além do prazo de trinta dias estabelecido no art. 5º... , da Lei 9.296 /96, vez que imprescindíveis à obtenção da prova necess...

×