Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de agosto de 2014
Artigo 5 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 5 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal .

Art. 5º A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

Inteiro Teor. Habilitação: 12406165 PR 1240616-5 (Acórdão)

, desde que comprovada a indispensabilidade do meio de prova. No art. 5º da Lei n.º 9.296/1996, a expressão uma vez deve ser..., e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006. O impetrante aduz, em síntese, ausência de elementos comprobatórios da participação... da inconstitucionalidade da vedação ao benefício da liberdade provi...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1346117 SP 2011/0148943-0

contrariedade aos arts. 514, do CPP; arts. 5º, da Lei 9.296⁄96; art. 159, do CPP; e, art. 59, do CP, ao sustentar (1) que foi... art. 33, § 2º, "c", do CP. 5.- Pena privativa de liberdade substituída por 2 (duas) restritivas de direito, uma vez..., inexiste óbice à fixação do regime aberto, consoante o disposto no art...

Pg. 741. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

. DILIGÊNCIAS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NO ARTIGO 5º DA LEI 9.296/1996. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÕES... a verificação de que a superação do prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 5º da Lei 9.296/1996 seria ilegal... COM O ARTIGO 40, INCISOS IV, V E VI, TODOS DA LEI 11.343/2006). DESVIO ...

Pg. 3596. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

9.296/96 e foi executado pelo Ministério Público Federal que, por suas mãos, realizou as gravações e degravações de conversas, conforme apenso de interceptação telefônica.... a indispensabilidade do meio de prova. O extenso período de interceptação desrespeitou o comando dos arts. 5º e 6º, da Lei... , por dependênc...

Pg. 5377. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

da citação válida do Acusado. Aduz afronta aos arts. 1.º e 5.º da Lei n.º 9.296/96, arguindo a ilegalidade de interceptações... e apresentar defesa prévia', na forma do art. 55 da Lei n. 11.343/2006, a eles aportou petição subscrita pelo Advogado Dr. Paolo... a existência de nulidade e contrariedade ao art. 564, incis...

Pg. 5381. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

vedada, desde que persistentes os motivos que a ensejaram, a teor do art. 5.° da lei n. 9.296/96. Frisa.... 2010.0311107-6 e 2010.031620-3, ambos desta relatoria, nos seguintes termos: A prorrogação da escuta telefônica não é... telefônicas, sob o argumento de que foram realizadas sem a devida permissão, em período al...

Pg. 5384. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NO ARTIGO 5º DA LEI 9.296/1996. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÕES... 9.296/1996 e do artigo 93, IX, da Constituição Federal. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DILIGÊNCIAS... telefônicas é garantido no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, e ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 37855 RS 2013/0156217-7

a ocorrência de nulidade das provas produzidas, sob o argumento de extrapolação do prazo previsto no art. 5º da Lei ... TRIBUTÁRIA (ART. 1.º, I, DA LEI N.º 8.137⁄90). ILEGITIMIDADE PASSIVA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA...⁄RS, como incurso no art. 1.º, I, c⁄c o art. 2.º, I, ambos da Lei n.º 8....

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 258763 SP 2012/0234323-3

possível a extrapolação do prazo constante no art. 5º, da Lei 9.296⁄96 (15 mais 15 dias), desde que haja a comprovação... e na forma que a lei estabelecer". 2. A Lei 9.296, de 1996, regulamentou o texto constitucional especialmente em dois..., não há como admiti-las. Se não de trinta dias, embora seja exatamente...

Inteiro Teor. Habilitação: 11933127 PR 1193312-7 (Acórdão)

suficientemente a decisão, fundamentando-a no disposto no artigo 5º da Lei 9296/96, estabelecendo o prazo de 15 dias para... da interceptação telefônica; que, além disso, o Juiz deixou de observar diversos requisitos exigidos pela Lei 9296/96..., qualquer causa de nulidade na interceptação telefônica, eis que foram re...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11302083/artigo-5-da-lei-n-9296-de-24-de-julho-de-1996