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05 de fevereiro de 2016
Artigo 5 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 5 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Art. 5º (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988).

Pg. 965. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

/elemento capaz de evidenciar afronta ao disposto no art. 5º da Lei 9.296/96, rejeita-se a alegação de nulidade... a autoridade policial a prisão em flagrante de ERIVAN SOARES BRITO, identificado nos autos, pelo delito do art. 12 da Lei ...:MARIVALDO DA CONCEICAO LIMA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO D...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21115642820158260000 SP 2111564-28.2015.8.26.0000

de defesa prévia, quais sejam, negativa de vigência do artigo 5º da Lei 9.296 /96, nulidade da prova obtida por meio... da Lei 9.296 /96, nulidade da prova obtida por meio de interceptações telefônicas ilegais e a falta de justa causa para.... Os impetrantes, entretanto, em sede de defesa prévia, arguiram, em li...

Embargos de Declaração: ED 1104893401 PR 1104893-4/01 (Acórdão)

DA DEFESA PRESENTES NOS ARTIGOS 1º, 2º E 5º, DA LEI 9.296/96, ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 30..., que o acórdão recorrido não apreciou as questões suscitadas pela defesa, previstas nos artigos 1º, 2º, e 5º, da Lei 9.296/96... 9.296/96, ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 30 DO...

Andamento do Processo n. 0007328-45.2005.4.02.5001 - 13/01/2016 do TRF-2

. Se não de trinta dias, embora seja exatamente esse o prazo da Lei 9.296/96 (art. 5º), que sejam, então, os sessenta..., se não explícita ou implícita violação do art. 5º da Lei 9.296/96, evidente violação do princípio da razoabilidade. 4... estabelecer". 2. A Lei 9.296, de 1996, regulamentou o texto constitu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1035673520088220501 RO 0103567-35.2008.822.0501

, por afronta ao que preconiza o art. 5º da Lei 9.296/96. 3.Entretanto, a excepcional prorrogação das interceptações... telefônicas pelo prazo de 30 (trinta) dias, a despeito de contrariar a literalidade da Lei 9.296/96, mostra-se razoável... da Lei n. 9.296/96, não será admitida a interceptação de comunicações t...

Inteiro Teor. Apelação: APL 706506020088220501 RO 0070650-60.2008.822.0501

legais. Na forma do art. 2º da Lei N. 9.296/96, não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas, quando: a) não... consecutivos, por afronta ao que preconiza o art. 5º da Lei n. 9.296/96. 3. Entretanto, a excepcional prorrogação... das interceptações telefônicas pelo prazo de 30 (trinta) dias, a despeito...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10035302720058220003 RO 1003530-27.2005.822.0003

, na forma do que prevê o art. 5º da Lei n. 9.296/96, o pedido de interceptação telefônica requerido pelo Ministério Público.... Não configuração de desrespeito ao art. 5º, caput, da Lei n. 9.296/96 (HC 83515 / RS - Relator Ministro Nelson Jobim... procedimento em que foi deferida a interceptação telefônica não foram o...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 10061354667

O LIMITE DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NO ARTIGO 5º DA LEI 9.296/1996. AVENTADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA FIXAÇÃO DA PENA... de reprovabilidade: "(...) ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 14 DA LEI 6.368/1976). ALEGADA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES... previstos no art. 180 da Lei de Execução Penal, por força do q...

Andamento do Processo n. 0000008-93.2016.4.03.0000 - Habeas Corpus - 07/01/2016 do TRF-3

ou instrução processual penal (artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal). A Lei 9.296/96 regulamentou... no monitoramento das conversas, não vislumbro qualquer nulidade. Comefeito, o artigo 5º da Lei 9.296/96 prevê... a apuração de infração penal (arts. 3º e 4º, caput, da Lei 9.296/96). No presente caso...

Andamento do Processo n. 0011736-95.2015.4.02.0000 - 07/01/2016 do TRF-2

. III ¿ PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. IV ¿ CAUTELAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. V ¿ ORDEM CONCEDIDA. I ¿ O art. 5º da Lei n.... 9.296/96, em sua parte final, dispõe que a diligência poderá ser renovada pelo prazo de 15 (quinze) dias - igual ao prazo.... II ¿ CONTRABANDO DE CIGARROS E QUADRILHA. DENÚNCIA. CORRUPÇÃO ATIVA. I...

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