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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 5 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Art. 5º (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988).

Pg. 1275. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/01/2017

da medida, restando integralmente atendidos os comandos do artigo 5º da Lei 9.296 /1996 e do artigo 93 , IX , da Constituição... dos artigos 59 e 68 , ambos do Código Penal , bem assim, e de modo especial, ao que dispõe o art. 42, da Lei 11.4343... SOARES , qualificada nos autos, como incurso nas penas do artigo 33...

Inteiro Teor. Cautelar Inominada Criminal (Vice): 50009411720174040000 5000941-17.2017.404.0000

podem ser sucessivamente prorrogadas quando a complexidade dos fatos assim o exigir. Inteligência do art. 5º da Lei 9.296... que o Eg. STJ tem entendimento contrário ao adotado por esta Corte, no sentido de que o delito do art. 89 da Lei 8.666... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro...

Cautelar Inominada Criminal (Vice): 50009411720174040000 5000941-17.2017.404.0000

. Inteligência do art. 5º da Lei 9.296/96. 4. Interceptações telefônicas não precisam ser integral e literalmente transcritas... podem ser sucessivamente prorrogadas quando a complexidade dos fatos assim o exigir. Inteligência do art. 5º da Lei 9.296... que o Eg. STJ tem entendimento contrário ao adotado por esta Corte...

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2017

PREVISTO NO ART. 5º DA LEI N. 9.296/1996, É POSSÍVEL A AUTORIZAÇÃO DE SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA... COM PEDIDO DE LIMINAR. ART. 33 DA LEI . 11.343/2006 (CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS... PROVA ILÍCITA E EXTENSÃO DE BENEFÍCIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ART...

A interceptação telefônica pode ter prazo indefinido?

telefônicas, a regra do art. 5º, caput , da Lei 9.296/96 incluiu uma garantia do cidadão indiciado/acusado : a limitação... (Maximiliano). 5. Se não de trinta dias, embora seja exatamente esse, com efeito, o prazo de lei (Lei 9.296/96, art. 5º... violação do art. 5º da Lei 9.296/96, evidente violação do princípi...

Pg. 2. Judicial II - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2017

meramente informativo. Quanto aos fundamentos apresentados, são bastantes. O artigo 5º da Lei 9.296/1996, ao tratar... atendidos os comandos do artigo 5º da Lei 9.296/1996 e do artigo 93, IX, da Constituição Federal Aliás, o fumus boni juris... de Santos a interceptação telefônica e quebra do sigilo de dados de linhas...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 63897920054036119 SP

afronta ao art. 5º da Lei 9.296/96, sem, contudo, neste tópico, alterar o resultado do julgamento anterior, nos termos.... SANADA. OMISSÃO. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUSPENSÃO. ART. 5º. LEI 9.296/96. VERIFICADA. SANADA. 1... acerca da alegada nulidade das interceptações telefônicas acolhida e sanada. Sem ...

Pg. 247. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2017

E DISPOSITIVO. CONFIGURADA. SANADA. OMISSÃO. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUSPENSÃO. ART. 5º. LEI 9.296/96... ao art. 5º da Lei 9.296/96, sem, contudo, neste tópico, alterar o resultado do julgamento anterior, nos termos... EM APELAÇÃO CRIMINAL 0006389-79.2005.4.03.6119/SP 2005.61.19.006389-0/SP RELATOR  ...

Pg. 132. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2017

da Lei 9.296/96. Ainda expõe que a justificativa apresentada pela Polícia de Araraquara para a instauração... atribuídos diálogos. Informa que Fernando foi denunciado emdez processos por suposta infração ao artigo 1º, inciso I, da Lei ... arbitrária e ilegal, coma violação dos sigilos pessoais quebrados por mais ...

Pg. 2467. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2017

artigo 5º da Lei 9296/96. Entretanto, não subsiste tal alegação, eis que, até a presente data, é firme o entendimento... que o crime que se apura no presente expedinte, imputado ao acusado é apenas o previsto no artigo 35 da lei 11.343/06.Não... distintos, como alegado na própria petição. O fato de não ter sido interc...

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