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07 de maio de 2015
Artigo 5 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 5 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal .

Art. 5º A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

Pg. 1085. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/05/2015

e 2º, da Lei 9.296/96; e) nulidade absoluta das interceptações telefônicas realizadas fora do período judicialmente... a pretensão inicial e, por conseguinte, denego a segurança, com fundamento no artigo 6º, § 5º, da Lei 12.016/09 c... das interceptações em razão da incompetência dos agentes na colheita da prova...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 559766 DF 2014/0196253-2

e suas conclusões" (fl. 2.500). Defende que também foi violado o art. 5º da Lei n. 9.296/1996, porque foi extrapolado o prazo previsto... da decisão agravada". Quanto à apontada violação do art. 5º da Lei n. 9.296/1996, verifico que o Tribunal de origem obstou.... 5º da Lei n. 9.296/1996, porque foi extrapolado o praz...

Pg. 8565. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2015

da Lei n. 9.296/1996, porque foi extrapolado o prazo previsto em lei para as interceptações telefônicas, "deixando... da Lei n. 9.296/1996, verifico que o Tribunal de origem obstou o prosseguimento do recurso sob o fundamento...Pg. 8565. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2015 9.296/1996, sob o fundamento de "a...

Pg. 252. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2015

o artigo 5º da Lei 9.296/1996 estabeleça o prazo de 15 dias para a interceptação telefônica, prorrogáveis por mais 15.... Não há previsão na Lei 9.296/1996 acerca da necessidade de perícia nas vozes, tampouco transcrição integral... uma das causas de aumento previstas no art. 40, da Lei 11.343/2006. Precedent...

HABEAS CORPUS: HC 322017 PB 2015/0093225-0

superior ao previsto no artigo 5º da Lei 9.296/1996. Aduz que as condutas referentes aos crimes tipificados nos artigos 14... ao previsto no artigo 5º da Lei 9.296/1996. Aduz que as condutas referentes aos crimes tipificados nos artigos 14, 16... descritos nos artigos 14, 16, caput e parágrafo único, inciso IV, todos ...

Pg. 4483. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2015

, sem, contudo, decliná-lo, tratando-se de prova emprestada. Alega que as sucessivas renovações da escuta teriam se estendido por prazo superior ao previsto no artigo 5º da Lei 9.296/1996.... dos delitos descritos nos artigos 14, 16, caput e parágrafo único, inciso IV, todos da Lei 10.826/2003, combinados... ao Ministé...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8034465920148020000 AL 0803446-59.2014.8.02.0000

integralmente atendidos os comandos do artigo 5º da Lei 9.296 /1996 e do artigo 93 , IX , da Constituição Federal . SENTENÇA... das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal , e para que haja o seu afastamento... Luiz Azevedo Lessa Habeas Corpus n.º 0803446-59.2014.8.02.00...

Pg. 1028. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/04/2015

telefônica, não restou demonstrada violação ao artigo 5º da Lei 9.296/96 que, ao reverso do alegado, não indica... no art. 5º da Lei n. 9.296/1996 não limita a prorrogação da interceptação telefônica a um único período, podendo haver..., HC 221229/PE, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 17.12.2013, DJe 03.02.201...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50036807620124047003 PR 5003680-76.2012.404.7003

decisão exaustivamente fundamentada. Há, neste caso, se não explícita ou implícita violação do art. 5º da Lei 9.296..., a interceptação "nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer". 2. A Lei 9.296 , de 1996, regulamentou o texto constitucional...-a por igual período, "uma vez comprovada a indispensabilidade ...

Pg. 287. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2015

de fundamentação previstas no artigo 5º da Lei 9.296/1996. Ocorre, porém, que o prazo determinado pela autoridade... pelo Brasil. Esse aspecto da questão é objeto de expressa menção da Lei 11343/2006, em especial seu artigo 65 e incisos (Art.... 12, caput, c/c o 18, II, da Lei 6.368/1976. 2. Alegações: a) ilegal...

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