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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Artigo 5 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 5 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Art. 5º (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988).

Pg. 1146. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2016

, POIS SUA SOLTURA COLOCA EM RISCO A ORDEM PÚBLICA E DIFICULTA A APLICACAO DA LEI. C ONSIDERANDO QUE O ARTIGO 5 DA LEI N 9.296 /96...) EM VIRTUDE DA PORTABILIDADE NUM ERICA, PROGRAMAR OS NUMEROS DE TELEFONE/IMEI PARA ESCUTA E GRAVAC AO PELA GERENCIA... DETERMINA QUE O JUIZ INDIQUE A FORMA DE EXECUÇÃO DA DILIGENCIA, REG...

Pg. 1149. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2016

QUE O ARTIGO 5 DA LEI N 9.296/96 DETERM INA QUE O JUIZ INDIQUE A FORMA DE EXECUCAO DA DILIGENCIA, REGISTR... INVESTIGADO CONSTITUIR INFRACAO PENAL PUNIDA, NO MAXIMO, COM PENA DE RECLUSAO (ART. 2 DA LEI 9.2 96/96). NO CASO EM ANALISE TENHO... E O BOM E XITO DAS INVESTIGACOES DEPENDEM DA QUEBRA DO SIGILO DE DADOS TELE F...

Andamento do Processo n. 0000179-10.2011.4.03.6181 - Apelação Criminal - 28/07/2016 do TRF-3

negativa de vigência ao art. 5º da Lei 9.296/96, impede asseverar que a interceptação telefônica possui amparo legal... Tribunal Federal, o disposto no art. 5º da Lei n. 9.296/1996 não limita a prorrogação da interceptação telefônica a um único... jurisprudencial acerca do art. 6º, § 1º, da Lei 9.296/96, diante ...

Pg. 458. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

de vigência ao art. 5º da Lei 9.296/96, impede asseverar que a interceptação telefônica possui amparo legal... ao recurso de Vidomir Jovicic. Embargos de declaração rejeitados. Alega-se: a) violação do art. 5º da Lei 9.296/96... jurisprudencial acerca do art. 6º, § 1º, da Lei 9.296/96, diante da ausência de t...

Pg. 459. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

a métodos de investigação diferentes dos tradicionais, o que atende ao disposto no art. 2º, II, da Lei 9.296/96. O caso... diferenciada e contínua. Não configuração de desrespeito ao art. 5º, caput, da L. 9.296/96. 2. A interceptação telefônica foi..., tudo em conformidade com o disposto no art. 2º da Lei 9.296/199...

Pg. 460. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o disposto no art. 5º da Lei n. 9.296/1996 não limita..., emrelação à alegada divergência jurisprudencial acerca do do art. 6º, § 1º, da Lei 9.296/96, sob o fundamento...-se nos seguintes termos: "Da supressão da fase do art. 402 do Código de P...

Andamento do Processo n. 0005037-19.2012.4.02.5101 - 10ª Vara Federal do Rio de janeiro - 27/07/2016 do TRF-2

. FUNDAMENTAÇÃO. DECISÕES SUCINTAS, PORÉM, COLMATADAS POR MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ART. 5º DA LEI 9.296/1996 E ART. 157... QUE INVOCA A TEORIA DA FONTE DE INDEPENDENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 9.296/1996 E DO ART. 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... de malferimento do artigo 1º da Lei 9.296/1996 e do artigo 157 do C...

Andamento do Processo n. 0000754-74.2016.8.21.0048 - 27/07/2016 do TJRS

, COM FUNDAMENTO NO ART. 5º DA LEI N. 9.296/96, A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO E DE DADOS DO APARELHO CELULAR ACIMA... DO SILIGO TELEFÔNICO DOS DADOS DO APARELHO. NO QUE DIZ AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, INDEFIRO-O, COM BASE NO ART. 118 DO CPP... INDICADO (APREENDIDO À FL. 24), A FIM DE QUE SEJAM VERIFICADAS AS CHAMADAS REC...

Pg. 141. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2016

. PRORROGAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO. DECISÕES SUCINTAS, PORÉM, COLMATADAS POR MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ART. 5º DA LEI 9.296/1996.... ARESTO QUE INVOCA A TEORIA DA FONTE DE INDEPENDENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 9.296/1996 E DO ART. 157 DO CÓDIGO.... A alegação de malferimento do artigo 1º da Lei 9.296/1996 e do artigo 157...

Pg. 179. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/07/2016

, ESTE AINDA INTERESSA AO FEITO. QUANTO AO PEDIDO DE FL. 381, AUTORIZO, COM FUNDAMENTO NO ART. 5º DA LEI N. 9.296 /96, A QUEBRA... DO SIGILO TELEFÔNICO E DE DADOS DO APARELHO CELULAR ACIMA INDICADO (APREENDIDO À FL. 24), A FIM DE QUE SEJAM VERIFICADAS... POLICIAL. FARROUPILHA, 26 DE JULHO DE 2016 2ª VARA CÍVEL DA COMAR...

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