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26 de outubro de 2014
Artigo 5 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 5 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal .

Art. 5º A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

no artigo 5º da Lei 9.296/1996. ARTIGO.312 DO CPP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA PRISÃO PREVENTIVA IMPROCEDENTE. Ordem... mediante sequestro, consoante o art 2º, § 2º da Lei 8.072/90, a progressão só ocorre depois do cumprimento de 2/5 da pena se o apenado... - ADEQUAÇÃO DE REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO - ARTIGO 3...

Pg. 206. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

, a indispensabilidade da medida, restando integralmente atendidos os comandos do artigo 5º da Lei 9.296/1996 e do artigo 93, IX... EM HABEAS CORPUS 39.746 - SP (2013/0241546-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : R S DO C G (PRESO) ADVOGADO...Pg. 206. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014 intercept...

Pg. 2295. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

sobre o tempo ou sobre a prorrogação de interceptação telefônica e telemática, mas a lei regulamentadora do artigo 5º..., inciso XII, da CRFB (Lei n. 9.296/1996) estabelece a possibilidade de prorrogação na interceptação telefônica..., da Lei 9.296/1996‖. Essa é a ementa do julgado citado: HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO...

Pg. 5512. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

por violação Artigos 1º, 5º e 8º Lei 9296/1996, e Artigos 2º, 7º, 8º, 9º, 10, inciso I, IV, VII, 11º, inciso I, II, III, IV... com rigor, deve ser reduzida. 4. O crime de associação para o tráfico de drogas (artigo 35 da Lei 11.343/2006) não constitui..., indo a desacordo do princípio da garantia do Juiz natural, viol...

Pg. 1405. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/10/2014

. Afasto a preliminar de ofensa ao disposto no artigo 5º da Lei n. 9.296/96 ausência de fundamentação jurídica válida acerca... deste, intimados para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob as penas do art. 196, do Código de Processo Civil, proceder..., contados do transcurso do prazo deste edital, nos moldes do di...

Pg. 5846. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

, a, da Constituição Federal, por violação do art. 6º do CPP, arts. 5º e 8º da Lei n. 9.296, de 1996, arts. 59 e 62, I, do Código Penal... Bastos foi condenada pelos crimes tipificados no art. 35 da Lei 11.343/2006 e no art. 1º, I, c/c § 1º, I e II, na forma... por entender indevido o reconhecimento de causa de aume...

Pg. 616. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

em face de decisão judicial devidamente fundamentada (Lei n. 9.296/96, art. 5º). Portanto, com base nos elementos de prova... adotada pela Lei 9.756/98, ao alterar o art. 557 do Código de Processo Civil, visa dar maior agilidade ao sistema... TURMA Boletim - Decisões Terminativas Nro 3094/2014 APELAÇÃO CÍVEL 000...

APELAÇÃO: APL 376863320108190014 RJ 0037686-33.2010.8.19.0014

das investigações, pois inviável apurar a conduta criminosa de outra maneira, nos exatos termos do art. 2.º Lei n.º 9.296/96. 2... completa investigação dos injustos avaliado o se prazo de duração pelo Juiz da causa. Apesar de o artigo 5º da Lei 9.296... da Lei 9.296/96 dispõe que a interceptação das comunicações tele...

Pg. 156. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/10/2014

, inexiste desrespeito ao art. 5º, caput, da Lei n. 9296/96. - Não se mostra necessária a realização de prova pericial no caso... telefônicas que poderiam interessar à defesa dos acusados foram suprimidos pela Autoridade Policial, nulificar a prova... regularmente produzida apresenta-se como medida despropositada. - As...

Pg. 138. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2014

com a observância das exigências de fundamentação previstas na lei de regência (Lei 9.296/96, art. 5º). (...)1. É..., com a observância das exigências de fundamentação previstas na lei de regência (Lei 9.296/96, art. 5º). (...)3. Ordem denegada.... O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comun...

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