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07 de julho de 2015
Artigo 5 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 5 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal .

Art. 5º A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

Breves apontamentos acerca da efetividade processual da cidadania: proporcionalidade

/1996, no seu art. 5º, prevê o prazo de 15 dias para a interceptação telefônica, renovável por mais 15, caso..., pela análise do disposto nos artigos 3º, 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, verifica-se que o entendimento... domiciliados em território nacional (artigo 5° da Constituição Federal). Com efeito, a...

Pg. 2254. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

telefônicas (art. 3º, II da Lei 9.296/96). A questão quanto à legitimidade do Ministério Público para proceder à... a observância o art. 2º, II da Lei 9.296/96. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL... telefônicas, desde que a decisão seja devidamente fundamentada e observe o art. 5...

Pg. 2255. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

de fundamentação da decisão judicial com alegada ofensa ao art. 93, IX da CF e 5º da Lei 9.296/96) deveria ter sido... respeitaram os requisitos legais previstos nos arts. 2º e 5º da Lei 9.296/1996. Com efeito, como já salientado acima... 9.296/96. Quanto ao requisito do art. 2º, I da Lei 9.296/96, veja-se...

Pg. 1011. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

abaixo o disposto no art. 2º, parágrafo único da Lei n. 9.296/96, que regula a matéria, a incidência do inc. XII, parte final... a conferir a incidência ou não da parte final do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.296/96. A correta instrução..., do art. 5º da Const. Federal, e, por tabela, a interceptação telefônica, ...

Apelação: APL 10404072 PR 1040407-2 (Acórdão)

. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 05.09.2014) E: "5. A Lei n.º 9.296/1996 é explícita quanto ao prazo de quinze dias... excepcional, segundo o disposto no art. 2º da Lei n. 9.296/1996. Em especial, porque não existiam outros meios eficazes... da Lei n. 9.296/1996 não limita a prorrogação da interceptação telefônica...

Habeas Corpus: HC 13174053 PR 1317405-3 (Acórdão)

ante ilegalidade da interceptação telefônica, sob o fundamento do art. 5º da Lei 9.296/96; e, a primariedade e bons... o tráfico, crime disposto no art. 35, da Lei 11.343/2006. Diante do exposto, afasta-se os pedidos dos impetrantes para... DOS AUTOS. 2. LEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÕES E DEF...

Pg. 1006. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

CONSIDERACOES, O CASO EM TELA SE SUBSUME NA HIPOTESE AUTORIZADORA DA QUEBRA DE DADOS (TELEMATICO), APLICA NDO-SE A LEI N 9.296/96... DA INEXISTENCIA DE ELEMENTOS PRO BATORIOS SOLIDOS (ARTIGO 1, 4 DA LEI COMPLEMENTAR N 105 DE 2001), NAO PODENDO, PORTANTO, AUXILIAR..., QUE REGULAMENTOU O ARTIGO 5, INCISO XII, DA CONSTIT...

Pg. 1863. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

E RECEBIDAS, INCLUSIVE COM IDEN TIFICADOR DE CHAMADAS, PELO PRAZO DE 15 DIAS (LIMITACAO IMPOSTA P ELO ARTIGO 5 DA LEI N 9.296/96... ENCAMINHAD O AS OPERADORAS OI, TIM, CLARO, BRASIL TELECOM E VIVO, TENDO EM C ONTA A PORTABILIDADE DOS TELEFONES CELULARES... ACARRETARA RESPONSABILIDADE CRIMIN AL, NOS TERMOS DA LEI. RESS...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/07/2015

, e 5º, ambos da Lei n. 9.296/1996, art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e arts. 20, 42 e 334, § 1º, “c”, todos do CP... PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.736... EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL....

Pg. 1121. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2015

: ¿(...) ARTS. 2º E 5º DA LEI 9.296/96. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES. VALIDADE DA PROVA DELA DERIVADA.... de execuç¿o penal. Providências finais a serem executadas após o trânsito em julgado (CF, art. 5º, LVII): a) Lancem... a mídia eletrônica contendo o inteiro teor das conversas int...

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