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30 de maio de 2016
Artigo 5 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 5 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Art. 5º (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988).

Pg. 6839. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016

das investigações, o que ocorreu no caso em apreço ; seja porque a Lei9.296/96 não faz exigência de que a escuta... da Lei 9.296/1996 prever o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a interceptação telefônica, renovável por mais 15..., seja porque foi realizada com observância das normas legais previstas no o 9 art...

Andamento do Processo n. 2013/0299665-3 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

/7.24); c) Violação ao art. 5º da Lei 9.296/96, já que as sucessivas prorrogações das escutas telefônicas atingiram o lapso... e III, 5 , 6 , todos da Lei 9.296/96; artigo 159, §§ 3 , 4 , 5 e 6 , do Código de Processo Penal; artigo 457... , todos, da Lei 9.296/96 e, ao artigo 159, § 2 , do Código de Processo Pena...

Andamento do Processo n. 2014/0022708-9 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

ELEITA INADEQUADA. CONTRARIEDADE AO ART. 5º DA LEI 9.296/96. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS... DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º DA LEI 9.296/96. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A INTERCEPTAÇÃO. MATÉRIAS... DE DEMONSTRAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ART. 2º, I, DA LEI 9.296/96. INTERCEPTAÇÕE...

Pg. 6659. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

constitucional, sustenta maltrato aos artigos 2 , incisos II e III, 5 , 6 e seus §§ 1 e 2 , todos, da Lei9.296/96... n° 9.296/96; artigo 159, §§ 3 , 4 , 5 e 6 , do Código de Processo Penal; artigo 457, do Código de Processo Penal; artigo...", do artigo 105, III, da Carta Maior, alardeiam violação aos artigos 1 , 2...

Pg. 6662. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

violação aos arts. 2º, II e III, 5º e 6º, todos da Lei n. 9.296/96; c) incidência da Súmula 83/STJ quanto à violação... jurisprudencial por ausência de cotejo analítico em relação ao art. 2º, IX, da Lei n. 1.251/51. Contudo, neste recurso (fls. 8.021...Pg. 6662. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016 5. Agravo...

Pg. 6665. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

da Lei 9.296/96, já que as sucessivas prorrogações das escutas telefônicas atingiram o lapso de quase um ano, violando... ao art. 1º da da Lei 9.296/96 (fls. 7.241/7.245); b) Violação ao art. 2º, I, II e III, da Lei 9.296/96, ao argumento... o princípio da proporcionalidade (fls. 7.249/7.252); d) Violação ao art. 6º, ...

Pg. 6670. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. OBSERVÂNCIA DO ART. 5° DA LEI N. 9.296/1996. TESE DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME.... RECURSO ESPECIAL. ART. 33 E 35, AMBOS C/C O ART. 40, IV, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 304 DO CP, POR QUATRO VEZES... pelas quais afastou: a) as diversas nulidades alegadas acerca das inter...

Pg. 6672. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

liame) . Logo, ofensa alguma há ao art. 5.°, X|e XII, da CR, e ao arts. 1º e 5° da Lei n.° 9.296/96. Enfim, não tem brilho.... 5.°, incs. X, XII LVI, da CR, e arts. 5.° e 6.° da Lei n.° 9.296/96" (fl 6.840). A irresignação não merece ser..., ademais, que em momento algum se fez pontual indicação de excesso ou algo do ...

Pg. 6674. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

da interceptação telefônica porque prorrogada sucessivamente, sem autorização legal. É bem verdade que a Lei n.° 9.296/96 fixa... da Lei 9.296/96, além de divergência jurisprudencial, porquanto "não apenas houve numerosas prorrogações da quebra de sigilo..., o que não se permite nesta quadra processual, na linha do qu...

Pg. 6675. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

jurisprudência desta Corte e do STF, é possível a extrapolação do prazo constante no art. 5º, da Lei 9.296/96 (15... como do art. 2º, II, e art. 5.°, ambos da Lei n.° 9.296/96, pelo que não a conheço" (fl. 6.837/6.839). Verifico, nesta parte... os requisitos do art. 2º da Lei 9.296/96, consistentes na existência de...

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