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Jusbrasil - Tópicos
06 de dezembro de 2016
Artigo 5 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 5 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Art. 5º (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988).

Embargos de Declaração: ED 1408384204 PR 1408384-2/04 (Acórdão)

, da Lei n.º 9.296/96; c) artigos 5.º, inc. LIV, da Constituição Federal, e 5.º, caput, da Lei n.º 9.296/96; d) art. 463...; c) artigos 5.º, inc. LIV, da Constituição Federal, e 5.º, caput, da Lei n.º 9.296/96; d) art. 463 do Código..., do Código de Processo Penal; b) artigos 5.º, inc. LV, da Constituição Federal, e 8....

Andamento do Processo n. 2014/0123180-5 - Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

INADEQUADA. CONTRARIEDADE AO ART. 5º DA LEI 9.296/96. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. POSSIBILIDADE.... VIOLAÇÃO AO ART. 5º DA LEI 9.296/96. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A INTERCEPTAÇÃO. MATÉRIAS VERSADAS NO 2.... CONTRARIEDADE AO ART. 2º, I, DA LEI 9.296/96. INTERCEPTAÇÕES TELE...

Pg. 1081. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

. INADMISSIBILIDADE. ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS. VIA ELEITA INADEQUADA. CONTRARIEDADE AO ART. 5º DA LEI 9.296 /96.... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA. 07/STJ. VILIPÊNDIO AO ART. 41 DO CPP . INÉPCIA DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º DA LEI 9.296 /96... , II , DA LEI 9.296 /96. ÔNUS DA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ...

Pg. 1082. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

, é possível a renovação da interceptação telefônica por mais de um período de 15 dias (art. 5º da Lei n. 9.296 /1996... da defesa, quando alega violação ao disposto no artigo 2º , inciso II , da Lei 9.296 /1996, demonstrar que existiam..., que enseja o aviamento de recurso especial pela alínea a do artigo 105 da Const...

Andamento do Processo n. 2015/0129116-7 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

a exigência de seu prolongamento (fl. 2.493). Apesar do artigo 5º da Lei 9.296 /1996 prever o prazo máximo de 15 (quinze... 5º da Lei n. 9.296 /96, por não estarem fundamentadas as decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações.... Min. Gilmar Mendes, DJU de 02/02/2007). 9. Embora a Lei n. 9.296 /1996 prevej...

Andamento do Processo n. 2016/0134718-3 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

/STF. (II) - ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 5º DA LEI 9.296 /96... de outras ações penais, inclusive por fatos posteriores e ainda em curso. Aduz que a alteração, operada pela Lei n.º... E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 5º , XI , DA CF . MA...

Andamento do Processo n. 2016/0173604-5 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

, inciso IX, da Carta Magna). 2. O artigo 5º da Lei 9.296/1996, ao tratar da manifestação judicial sobre o pedido... ARTIGO 5º DA LEI 9.296/1996. POSSIBILIDADE DE VÁRIAS RENOVAÇÕES DESDE QUE AUTORIZADAS POR DECISÕES MOTIVADAS. FALTA... formalidades contidas no artigo 2º da Lei 9.296/1996, indispensáveis ao deferimento ...

Andamento do Processo n. 201500308839 - Apelação Criminal - 02/12/2016 do TJSE

DE ILEGALIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, DA LEI 9.296/96 OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 15 DIAS, PARA CADA RENOVAÇÃO, E DA DEVIDA.... 157, §2º, I E II, C/C ART. 288, AMBOS DO CP) PRELIMINAR DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS INEXISTÊNCIA....P.D.E.D.S.................................. EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO...

Pg. 8675. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

de admissibilidade, o agravo deve ser conhecido. No recurso especial alegou-se violação do artigo 5º da Lei n. 9.296/96, por não...Pg. 8675. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016 (6478) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 719.316 - SP (2015... os óbices das Súmulas 282 e 284/STF e 7/STJ. Alega o agravante, em sínte...

Pg. 8677. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

da Lei 9.296/1996 prever o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a interceptação telefônica, renovável por mais 15... necessidade própria e intrínseca e neste caso ficou provada a exigência de seu prolongamento (fl. 2.493). Apesar do artigo 5º...Pg. 8677. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016 [...] II - "É lí...

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