Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de agosto de 2015
Artigo 5 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 5 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal .

Art. 5º A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

Pg. 5188. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

da Súmula n. 83/STJ, no tocante à apontada violação aos arts. 5º e 6º, ambos da Lei n. 9.296/1996 e ao art. 92, inciso I... aos arts. 5º, 6º, § 1º e 7º, todos da Lei n. 9.296/1996; d) a incidência da Súmula n. 7/STJ, no tocante à apontada afronta... ao art. 8º, da Lei n. 9.296/1996, art. 142, do Código Tributário Naci...

Pg. 5190. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

; e) a incidência da Súmula n. 83/STJ, no tocante à apontada violação aos arts. 5º e 8º, ambos da Lei n. 9.296/1996 e ao art. 212... da Súmula n. 7/STJ, quanto à suposta contrariedade aos arts. 5º e 8º, ambos da Lei n. 9.296/1996; d) a incidência da Súmula n...Pg. 5190. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015 (4...

Pg. 5593. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

CONSTITUCIONAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. OFENSA AOS ARTS. 5° e 6º DA LEI 9.296/96. ANÁLISE... do pleito referente à ofensa aos arts. 5° e 6º, da Lei 9.296/96, bem como a análise da dosimetria da pena não pode ser.... Estando regulares e, previamente, autorizadas as interceptações t...

Pg. 5595. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

, porquanto, apesar do art. 5º, da Lei 9.296/96, estabelecer o limite de 15 (quinze) dias para tal interceptação... que a questão referente ao art. 6º da Lei n. 9.296/2006 não foi objeto de discussão e debate no Tribunal de origem, tampouco... Brandão da Silva arguiu, preliminarmente, a ilegalidade da prova produzi...

Pg. 461. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

(artigos 2º, incisos I e II, e 5º da Lei n. 9.296/96), que retrataram a prática reiterada de várias e graves infrações penais... e uniforme quanto à materialidade e autoria do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06, torna imperiosa a condenação... e subjetivos presentes no §4º do artigo 33 da lei 11.343/06, o qu...

Pg. 3976. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

prevista no art. 5º da Lei n. 9.296/1996, pois as interceptações foram realizadas em período superior ao autorizado em lei... afastar as interceptações telefônicas autorizadas judicialmente com esteio na legislação e com o objetivo de promover a ampla... de agosto de 2015. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator (...

Pg. 4. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/08/2015

. 5º e art. 6º , § 1º , da Lei 9.296 /96, restando configurada a hipótese do artigo 105 , III , a , da CF/88..., demonstrou provável violação ao artigo 619 do CPP e arts 1º , § 1º , incisos I e II da Lei 9613 /98, restando... violação ao artigo 5º , XII e LVI , da CF/88 , restando configurada a hipótese do artigo 10...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6290880720148060000 CE 0629088-07.2014.8.06.0000

, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 9.296/96, prorrogável por igual período, quantas vezes for necessário, até...: “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO ILEGAL DE CÂMBIO. ART. 16 DA LEI N.º 7.492/86. ALEGADA ILEGALIDADE... do STJ e do STF. 3. Denunciado o Paciente como incurso no crime descrito no art. 16 da Lei n.º...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/08/2015

das interceptações telefônicas, deferidas em afronta à Lei n. 9296 /96, especialmente aos arts. 4º , 5º e 9º. A propósito, defende... os embargos de declaração. Alegou, em suma, violação ao disposto nos arts. 4º , 5º e 9º , todos da Lei n. 9296 /96, 59..., previsto na Lei 9.296 /96. O Supremo Tribunal Federal, no e...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/08/2015

da Lei 9.296 /96, que regulamentou a escuta telefônica autorizada judicialmente, o prazo definido para a interceptação é.... 5º da Lei n. 9.296 /1996, ao tratar da manifestação judicial sobre o pedido de interceptação telefônica, que a decisão... representou, assim, com fulcro na Lei 9.296 /96, pela quebra do sigil...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11302083/artigo-5-da-lei-n-9296-de-24-de-julho-de-1996