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30 de julho de 2014
Artigo 5 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 5 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal .

Art. 5º A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

Pg. 707. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

do mais, o prazo ali concedido (60 dias) parece extrapolar os limites estabelecidos na legislação de regência (art. 5º, da Lei ... contra decisão que deferiu as medidas protetivas do art. 22, incisos III, “a”, “b”, “c”, e IV, da Lei 11.340/06... ao art. 5º, X, da CF. Pede, então, a concessão de ordem preventiva, ...

Pg. 11. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2014

do CP; c) violação aos arts. 1º e 5º da Lei 9.296/96, ante a nulidade das interceptações telefônicas realizadas... sem o acréscimo relativo à continuidade delitiva (CP, art. 71); b) violação aos arts. 76, I, e 79, do CPP, por não terem... sido reunidas, em virtude da conexão, ações propostas contra o réu, que teriam i...

Pg. 271. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA LEI DE REGÊNCIA (LEI 9.296/96, ART. 5º). ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU... ingresso em cargos/ funções públicas).Ademais, de acordo com o art. 5º da Lei 9.296/96, o prazo para a execução...º, Lei 9.296/96), tendo disposto acerca da imprescindibilidade da medi...

Pg. 272. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

na lei de regência (Lei 9.296/96, art. 5º). 4. A sustentada falta de fundamentação da decisão que determinou... de se prorrogar o prazo de autorização para a interceptação telefônica por períodos sucessivos quando a intensidade... escuta e de suas prorrogações, uma vez que autorizada pelo Juízo de piso, com a obser...

Pg. 662. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

da Lei 9.296, de 24.7.1996.3. Alegação de ofensa aos incisos XII e LVI do art. 5º,da Constituição Federal, ao instituir... pormais de uma quinzena (totalizando mais de 30 dias) é ilegal.O art. 5º da Lei 9.296/1996 estabelece que a medidacautelar.../1996,que regulamenta a parte final do inciso XII do art. 5º da Cons...

Pg. 667. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

cautelar de interceptação pormais de uma quinzena (totalizando mais de 30 dias) é ilegal.O art. 5º da Lei 9.296/1996... 9.296/1996,que regulamenta a parte final do inciso XII do art. 5º da Constituição,abrange tanto as comunicações... a seguinte:Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Parágrafoúnico do art. 1º e art....

Pg. 672. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

mais de 30 dias) é ilegal.O art. 5º da Lei 9.296 /1996 estabelece que a medidacautelar de interceptação de comunicações... dedesrespeito ao art. 5º, caput, da Lei9.296/1996 (HC 83.515/RS, Rel. Min. NelsonJobim). VII O indeferimento da diligência... de crimes punidos com reclusão, tudo emconformidade com o disposto no ...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2014

recorrida”. Confira-se, mutatis mutandis: ARTS. 2º E 5º DA LEI 9.296/96. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. REQUISITOS... satisfeita a exigência prevista no art. 2º, inciso II, da Lei 9.292/96 e autoriza a interceptação das comunicações... ao comando do art. 2º, II, da Lei n. 9.926/1996, bem como divergência jurisprudenc...

Apelação Crime: ACR 70050070838 RS

referido no art. 5º da Lei 9.296/96. Precedentes Jurisprudenciais. 3ª PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA... PREFACIAL: INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PREVISTO EM LEI. DESCABIMENTO. Tal questionamento há muito... apreendida é produto de crime, o que acarreta seu perdimento em favor da ...

Pg. 211. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2014

judicial devidamente fundamentada, com prorrogações analisadas quinzenalmente na forma do artigo 5º da Lei n. 9.296/96... de inúmeras conversas, de maneira que a interceptação telefônica efetivada atendeu aos requisitos da Lei n.º 9.296/96 e veio... telefônicas determinadas nos autos 0011865-33.2010.4.03.6181, que ...

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