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JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Artigo 5 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 5 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Art. 5º (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988).

Andamento do Processo n. 2011/0171989-3 - Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

do Código de Processo Penal, art. 4º do Código Penal e art. 5º da Lei n. 9.296/1996 e, via de consequência... e se esta foi realizada observando-se o disposto na Lei 9.296/96.- Não viola os princípios do contraditório e ampla..." e ocultação de bens, não deve incidir a causa de aumento de pena prevista no § 4 do art. ...

Pg. 7416. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

do Código Penal e art. 5º da Lei n. 9.296 /1996 e, via de consequência, aos dispositivos fundamentais esculpidos no art. 5º...Pg. 7416. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016 2º, 188 , 261 e 381 do Código de Processo Penal , art. 4º... de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), vindo à minha relatori...

Andamento do Processo n. 2015/0205164-1 - Agrg / Edcl / Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

. NULIDADES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, II, 5º E 6º, § 1º, DA LEI N. 9.296/1996. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DOSIMETRIA. PENA... dos arts. 2º, II, 5º, e 6º, § 1º, da Lei n. 9.296/1996, cumpre ressaltar que a decisão agravada não estabeleceu nenhum.... 224.898/SE. 2. As alegações deduzidas no recurso especial (violação dos...

Andamento do Processo n. 2012/0202280-1 - Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

PROFISSIONAL E CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, II, 5º E 6º, § 1º, DA LEI N. 9.296... DE PEDIDO EXPRESSO E FORMAL. 1. A regra do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal com redação dada pela Lei n.º...º, inciso I, letra 'e', c/c o artigo 15, parágrafo único, da Lei...

Andamento do Processo n. 2015/0083568-7 - Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

se as interceptações telefônicas foram realizadas em estrita observância ao regramento contido na Lei 9.296/96... por não permitir o exercício adequado do direito de defesa; b) aos arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei n. 9.296/1996, porquanto... de interceptação telefônica, uma vez que a Lei n. 9.296/96 não faz qualquer exi...

Andamento do Processo n. 0011169-17.2015.8.24.0033 - Ação Penal / Procedimento Sumário / Concussão - 03/05/2016 do TJSC

a exigir investigação diferenciada e contínua. Não configuração de desrespeito ao art. 5º, caput, da L. 9.296/96. 2... das provas necessárias (art. 6º, § 2º, da L. 9.296/96). 4. Na linha do art. 6º, caput, da L. 9.296/96, a obrigação... a interceptação. Do contrário, a interpretação do art. 2º, III, da L. 9.296/96 lev...

Pg. 483. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

. CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, II, 5º E 6º, § 1º, DA LEI N.... 9.296/1996. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DOSIMETRIA. PENA ACESSÓRIA DE PERDA DO CARGO. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTO NO ART. 92, I, A, DO CP.... de 2016 (data do julgamento). (453) AgRg no RECURSO ESPEC...

Pg. 484. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

. As alegações deduzidas no recurso especial (violação dos arts. 2º, II, 5º, e 6º, § 1º, da Lei n. 9.296/1996) guardam perfeita..., e 6º, § 1º, da Lei n. 9.296/1996, cumpre ressaltar que a decisão agravada não estabeleceu nenhum efeito vinculante... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ...

Pg. 8247. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

º, § 1º, DA LEI N. 9.296/1996. TEMAS QUE JÁ FORAM DEBATIDOS NESTA CORTE E NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA..., QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL E CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, II, 5º E 6... de chefia no serviço público, que lhe resultou prestígio político para ser e...

Pg. 8266. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

processo de conhecimento, conforme previsto no art. 387, § 2º, com redação dada pela Lei 12.736/12, tem a finalidade.... 9.296/1996, porquanto as interceptações telefônicas foram renovadas por inúmeras vezes e não houve a devida transcrição... em nulidade absoluta por não permitir o exercício adequado do direito de...

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