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03 de março de 2015
Artigo 5 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 5 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal .

Art. 5º A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

Pg. 1172. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

ao disposto no art. 5º da Lei 9.296/96, rejeita-se a alegação de nulidade sob tal fundamento. O ônus da prova, especialmente... como incursos nas penas dos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006 . De acordo com a denúncia, policiais teriam recebido... se subsume ao tipo do artigo 35 da Lei 11.343/2006. Doutrina. Preced...

Pg. 6761. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 573, § 1º, DO CPP, E 6º, DA LEI 9.296/96. DISPOSITIVOS NÃO ANALISADOS. AFRONTA AO ART. 5º DA LEI... 9.296/96. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE RENOVARAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TESE JURÍDICA. VILIPÊNDIO AO ART... DE VIGÊNCIA AO ART. 17 DA LEI 10.826/03. TIPICIDADE. CONTRARIEDAD...

Apelacao Criminal: APR 20120111587210 DF 0043722-95.2012.8.07.0001

5º da Lei 9.296/96, mas o prazo pode ser prorrogado mediante fundamentação idônea que demonstre a sua necessidade... interceptação telefônica. 3 A escuta telefônica é medida excepcional com duração máxima de quinze dias, conforme o artigo.... SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem os artigos 33...

Pg. 184. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/02/2015

MÁXIMA DE QUINZE DIAS, CONFORME O ARTIGO 5º DA LEI 9.296/96, MAS O PRAZO PODE SER PRORROGADO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.... CRÍTICA DA DOSIMETRIA DAS PENAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 RÉUS CONDENADOS POR INFRINGIREM OS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI... 11.343/06, OUTROS APENAS O ARTIGO 35 DA MESMA LEI, SENDO OUTROS ABS...

Pg. 133. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/02/2015

DE PROVAS APRESENTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA FORMULAÇÃO DOS PEDIDOS.ACRESCENTO QUE O ART. 5º DA LEI 9.296/ 96 NÃO... DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS COM BASE NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO (LEI 9.296/96), BEM COMO ALICERÇADAS PELOS ELEMENTOS..., FORTE O DISPOSTO NO ARTIGO 76 DA LEI 9.099/95 C/C ARTIGO 61 DO C...

Pg. 1023. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/02/2015

A REPRESENTACAO DE FLS. E FLS., PELO PRAZO DE QUINZ E DIAS, NOS TERMOS DO ART. 5, DA LEI 9296/96, DETERMINANDO AS OPE RADORAS..., DA LEI N 9.296/96 , FICAM OS RESPONSAVEIS PELAS INFORMACOES ADVERTIDOS QUE CONSTITU I CRIME REALIZAR INTERCEPTACAO... OU COM OBJETIVOS NAO AUTORIZADOS EM LEI. A PRESEN TE DECISAO TEM FORCA ...

Pg. 1059. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/02/2015

ISTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 5, DA LEI N 9.296/96, E, ACO LHENDO O PARECER MINISTERIAL, DEFIRO A REPRESENTACAO PARA... HUASCAR SANTANA VIDAL DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII DO COD IGO DE PROCESSO PENAL... NOS ARTIGOS 110, 1, 114, II E 115, AMBOS DO CODIGO P ENAL BRASILEIRO. NOUT...

Pg. 5418. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

; e arts. 2º, II; 5º e 6º, § 1º, todos da Lei 9.296/96. Argumenta que não houve a degravação dos diálogos contidos... contidas, não há como acolher a pretensão do recorrente. 02. À vista do exposto, com fundamento na alínea "a", inc. II, do art...) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 462.927 - SP (2014/0010932-6) RELATOR ...

Pg. 15. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2015

ESPECIAL . VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, 4º E 5º DA LEI N. 9.296/1996. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECLINAÇÃO... por lei, os quais podem ser tão convincentes quanto o exame de corpo de delito. 5. Recurso especial improvido." (STJ, REsp .... TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS ESCUTAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA C...

Pg. 16. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2015

, não restou demonstrada violação ao artigo 5º da Lei 9.296/96 que, ao reverso do alegado, não indica período... da Lei n. 9.296/1996 não limita a prorrogação da interceptação telefônica a um único período, podendo haver sucessivas... da ordem de ofício. 8. Habeas corpus não conhecido." (STJ, HC 221229/PE, 5ª Tur...

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