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24 de agosto de 2016
Artigo 5 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 5 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Art. 5º (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988).

Andamento do Processo n. 2014/0069978-8 - Recurso / Habeas Corpus - 24/08/2016 do STJ

. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DILIGÊNCIAS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NO ARTIGO 5º DA LEI 9.296 /1996.... POSSIBILIDADE. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ILICITUDE NÃO EVIDENCIADA. 1. Apesar de o artigo 5º da Lei 9.296 /1996 prever... artigo 2º , inciso II da Lei 9.296 /1996, demonstrar que existiam, de f...

Pg. 767. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NO ARTIGO 5º DA LEI 9.296/1996. POSSIBILIDADE. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ILICITUDE NÃO EVIDENCIADA.... MOTIVADOS. EIVA INEXISTENTE. 1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do artigo 5º da Constituição... e contra a Administração Pública. 3....

Pg. 768. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

Pg. 768. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016 1. Apesar de o artigo 5º da Lei 9.296/1996 prever o prazo... máximo de 15 (quinze) dias para a interceptação telefônica, renovável por mais 15 (quinze), não há qualquer restrição... CARACTERIZADA. 1. O artigo 240 do Código de Processo Penal permite a busca e apree...

Pg. 6389. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

da Lei n. 9.296/1996, entende que não se mostra necessária a prévia existência de inquérito policial ou formal para lastrear... o pedido de interceptação telefônica, bem como que o disposto no art. 5º da referida norma não limita a prorrogação... telefônicas, especialmente quando pode ser aferida por outros meios de p...

Pg. 6391. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. OBSERVÂNCIA DO ART. 5...° DA LEI N. 9.296/1996. TESE DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO... O ART. 40, IV, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 304 DO CP, POR QUATRO VEZ...

Andamento do Processo n. 136.232 - Habeas Corpus - 23/08/2016 do STF

SECUNDÁRIOS. VIA ELEITA INADEQUADA. CONTRARIEDADE AO ART. 5º DA LEI 9.296/96. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES... DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º DA LEI 9.296/96. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A INTERCEPTAÇÃO.... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ART. 2º, I, DA LEI 9...

Andamento do Processo n. 1570769-6 - Correição Parcial (crime) - 23/08/2016 do TJPR

prevista no inciso XII, do art. 5º, da Constituição Federal, determina a Lei 9.296/96, em seu art. 2º, os requisitos..., plenamente razo- ável a interpretação extensiva ao inciso I, do art. 2º, da Lei 9.296/96 para autorizar-se a interceptação... de quinze dias (art. 5º da Lei 9.296/96) ou até decisão final desta C...

Pg. 595. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/08/2016

prevista no inciso XII, do art. 5º, da Constituição Federal, determina a Lei 9.296/96, em seu art. 2º, os requisitos..., plenamente razo- ável a interpretação extensiva ao inciso I, do art. 2º, da Lei 9.296/96 para autorizar-se a interceptação... de quinze dias (art. 5º da Lei 9.296/96) ou até decisão final desta C...

Pg. 97. Supremo Tribunal Federal STF de 23/08/2016

AO ART. 5º DA LEI 9.296/96. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE... DE VIGÊNCIA AO ART. 2º, II, DA LEI 9.296/96. ÔNUS DA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ART. 2º, I..., DA LEI 9.296/96. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INDÍCIOS DE AUTORIA. RE...

Andamento do Processo n. 0000860-50.2016.403.6004 - 22/08/2016 do TRF-3

ilegalidade das interceptações telefônicas, que teriamperdurado por tempo superior a previsto no artigo 5º da Lei 9.296/1996... - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º COMBINADO COM OS ARTIGOS 5 º E 6º DA LEI 8.429/92 - QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO E INTERCEPTAÇÃO... a comunicação telefônica, ou seja, o fluxo de conversas, cuja q...

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