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31 de outubro de 2014
Artigo 5 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 5 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal .

Art. 5º A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

Pg. 137. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, o direito ao sigilo das comunicações telefônicas foi relativizado. A regulamentação da matéria foi feita pela Lei 9.296/96..., estabelecendo os requisitos para a interceptação telefônica.Não obstante o artigo 5º, da referida lei, estipular... complexo a exigir investigação diferenciada e contínua. Não configuração...

Pg. 719. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

monitoradas, a indispensabilidade da medida, restando integralmente atendidos os comandos do artigo 5º da Lei 9.296/1996... violação ao disposto no artigo 2º, inciso II, da Lei 9.296/1996, demonstrar que existiam, de fato, meios investigativos... PRESERVADAS. EIVAS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O sigilo das comunicações tele...

Pg. 4190. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

Pg. 4190. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014 único, do Código Penal; arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei n. 9.296.../1996. Os recursos foram inadmitidos (e-STJ fls. 1710/1729), motivando os presentes agravos (e-STJ fls. 1752/1770 e e-STJ... do art. 34, XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, CONV...

Pg. 71. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/10/2014

exigir a demonstração da conexão entre o fato investigado e aquele descoberto, a uma, porque a própria Lei 9.296/96... investigação diferenciada e contínua. Não configuração de desrespeito ao art. 5º, caput, da L. 9.296/96. 2. A interceptação... das provas necessárias (art. 6º, § 2º, da L. 9.296/96). 4. Na linha do...

Pg. 539. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

penal. Tal preceito constitucional foi regulamentado pela Lei 9.296/96, cujo art. 5º dispõe acerca do prazo da medida... SUCESSIVAS. DILIGÊNCIAS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NO ARTIGO 5º DA LEI 9.296/1996. POSSIBILIDADE... DE VÁRIAS RENOVAÇÕES. EXISTÊNCIA DE DECISÕES FUNDAMENTADAS. ILICITUDE N...

Pg. 6025. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

E 10º, TODOS DA LEI 9.296/96. (I) - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. (II) -AUSÊNCIA... pelo artigo 35 da Lei de Drogas. (AgRg no AREsp 337.384/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA.... VIOLAÇÃO AO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990. CONTRARIEDADE AO ART. 33 D...

Pg. 6410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

Pg. 6410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014 283/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 5º DA LEI 9.296/96... - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 -o IMPOSSIBILIDADE - PRIVILÉGIO DO § 4 DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06... previsto na Lei 9.296/96. - Não constitui ilegalidade a entrada de policiais em uma ...

Pg. 6411. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

aos artigos 2º, inciso, II, e 5º, ambos da Lei 9.296/96, e 5º, inciso XII, da Constituição Federal, sob o argumento... ofensa ao artigo 2º, inciso, II, da Lei 9.296/96, ao fundamento de que poderiam ter sido utilizados outros meios... de que no caso vertente, a interceptação telefônica extrapolou o prazo permiti...

Pg. 6415. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

/2007, DJe 09/06/2008). Além disso, no que toca à aventada violação ao artigo 5º da Lei 9.296/96, ao argumento... de fls. 626/640 e 658/665 e 686/703, observou aos requisitos da Lei 9.296/96. As escutas telefônicas foram devidamente... neste Sodalício Superior o entendimento de que "embora a Lei 9.296/96 estipule...

Pg. 6416. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

IMPUGNADA NO APELO NOBRE. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. (...) ARTS. 2º E 5º DA LEI 9.296/96. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.... (...) 5. (...) 6. 'Persistindo os pressupostos que conduziram à decretação da interceptação telefônica, não há obstáculos para... a interceptação telefônica, mesmo que sucessiva, especialmente quando o...

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