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27 de maio de 2015
Artigo 5 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 5 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal .

Art. 5º A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

Pg. 7546. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

, 4º e 5º, todos da Lei 9.296/96, ao argumento de que não haveriam fundamentos suficientes para a execução da medida... as interceptações e suas renovações. Aduz que a Lei 9.296/96 somente permitiria o deferimento da medida na hipótese de haverem...". (fl. 1229) Em seu recurso especial, às fls. 1290/1345, sustent...

Pg. 7549. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

, DO CPP, E 6º, DA LEI 9.296/96. DISPOSITIVOS NÃO ANALISADOS. AFRONTA AO ART. 5º DA LEI 9.296/96. FUNDAMENTAÇÃO... 10.826/03. TIPICIDADE. CONTRARIEDADE AO ART. 2º, I E II, DA LEI 9.296/96. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INDÍCIOS... DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃ...

Pg. 7550. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

) No que pertine à mencionada contrariedade aos artigos 2º, caput, 4º e 5º, todos da Lei 9.296/96, em que questiona..., produzidas nos termos da Lei n° 9.269/1996, com prévia autorização judicial, alicerçada nos elementos de convicção apresentados... JUDICIAL DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ...

Pg. 7556. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

suposta ofensa aos artigos 2º, caput, 4º e 5º, todos da Lei 9.296/96, 59 do Código Penal e 33, § 4º, da Lei .... TRÁFICO DE DROGAS. 4. REDUÇÃO DA PENA-BASE. MAJORAÇÃO FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS. ART. 42 DA LEI 11.343/2006... de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 caracteriza bis in idem. ...

Pg. 2092. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2015

judicial satisfatoriamente fundamentada nos autos de . 7736-98.2013.8.17.1090. Vale esclarecer que o art. 5º da Lei . 9.296... de drogas, ambos deixaram de ser denunciados nestes autos por infração ao artigo 33 da Lei . 11.343/06. A Medida... da denúncia e, subsidiariamente, a desclassificação para o delito do a...

Pg. 2093. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2015

. DILIGÊNCIAS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NO ARTIGO 5º DA LEI 9.296/1996. POSSIBILIDADE... DE RENOVAÇÕES. EXISTÊNCIA DE DECISÕES FUNDAMENTADAS. ILICITUDE NÃO EVIDENCIADA. 1. Apesar do artigo 5º da Lei 9.296/1996 prever... em contaminação da prova, nos termos do art. 157, §2º do CPP. Não há, po...

HABEAS CORPUS: HC 281637 SP 2013/0370046-1

com o que dispõe o Art. 5º da Lei 9296/96, estando presentes o 'Fumus boni juris' e o 'periculum in mora', não havendo razões... utilizadas como fonte primária de prova e em contrariedade com o que dispõe o Artigo 5º da Lei 9.296/96" (fl. 3, e-STJ). Requer... de prova em contrariedade com o que dispõe o Art. 5º da Lei...

Pg. 4252. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

utilizadas como fonte primária de prova em contrariedade com o que dispõe o Art. 5º da Lei 9296/96, estando presentes... com o que dispõe o Artigo 5º da Lei 9.296/96" (fl. 3, e-STJ). Requer, ao final, a concessão da ordem de "habeas corpus...). Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado pelos delitos tipifica...

Pg. 230. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

157 do CPP), afastando a ilicitude das provas derivadas. 6. A despeito do artigo 5º da Lei 9.296/96 ter previsto...Pg. 230. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015 5. Aplicação da aplicação... da teoria da descoberta inevitável na forma de verdadeira restrição à doutrina dos fru...

Pg. 1597. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2015

atendidos os comandos do artigo 5º da Lei 9.296/1996 e do artigo 93, IX, da Constituição Federal. 7. Nulidades... 2012.51.02.004573-6 (com 3 réus) e 2011.51.02.003124-1 (com 5 réus). As ações penais 2008.51.02.001980-1.... ―OPERAÇÃO ALVARÁ‖. DECISÃO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO AR...

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