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Jusbrasil - Tópicos
31 de julho de 2016
Inciso III do Artigo 57 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 3906 de 16 de Março de 2009

AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ECOLÓGICA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - PLANETA VIVO E A REPASSAR RECURSO FINANCEIRO.

Lei nº 3906 de 16 de Março de 2009

AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ECOLÓGICA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - PLANETA VIVO E A REPASSAR RECURSO FINANCEIRO.

Lei nº 5144 de 10 de dezembro de 2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 5006 de 02 de junho de 2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 4925 de 26 de dezembro de 2008

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 4780 de 04 de janeiro de 2008

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RENOVAR CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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