Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de junho de 2015
Emenda Constitucional nº 15 de 12 de Setembro de 1996

Emenda Constitucional 15/96

Emenda Constitucional nº 15 de 12 de Setembro de 1996

Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.

Pg. 4. Assembléia Legislativa do Estado de Tocantins AL-TO de 17/06/2015

promovida pela EC 15/1996, a Constituição explicitou o alcance do âmbito de consulta para o caso de reformulação territorial... territorial. Esse sempre foi o real sentido da exigência constitucional do mesmo modo do que feito pelo art. 7º da Lei 9.709... constitucional esquematizado. 18ª edição, atual. e ampl. São...

Pg. 4. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/05/2015

do artigo 18 da Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional15, de 12 de setembro de 1996: "§4º A criação..., desde a promulgação da Emenda Constitucional n. 15, em 12 de setembro de 1.996, deve-se à ausência de lei complementar federal. 5... da Emenda Constitucional 15/96, que V.Exa. acabou de ler,...

Pg. 5. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/05/2015

, fusão e desmembramento de municípios, desde a promulgação da Emenda Constitucional15, de 1996, deve-se à ausência... : DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO...Pg. 5. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DO...

Inteiro Teor. Petição: Pet 266692 RS

de Inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional 15 /1996, que deu nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal... que regulamente o artigo 18 , § 4º , da Constituição Federal . Tal exigência foi incluída pela Emenda Constitucional n. 15, de 12.../DF, ajuizada contra a Emenda Constitucional n. 15 /96, ...

Pg. 176. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/04/2015

DO NORTE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL POSTERIOR À EC 15/96. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PREVISTA NO TEXTO... metros, visto que o rio tem largura superior a 600 metros, nos termos do antigo Código Florestal (Lei 4.771, de 15.9.65...), com redação dada pela Lei 7.803, de 18.7.1989, in verbis:Art...

Pg. 177. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/04/2015

, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, desde a promulgação da Emenda Constitucional n. 15, em 12 de setembro... de 1.996, deve-se à ausência de lei complementar federal.5. Omissão do Congresso Nacional que inviabiliza... complementar dentro de um prazo razoável consubstancia autêntica violação da ordem c...

Pg. 182. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/04/2015

/96. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PREVISTA NO TEXTO CONSTITUCIONAL. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 18, 4º..., mas de balancear valores igualmente caros ao ordenamento constitucional, reconhecendo-se que o privilégio exacerbado... AZUL DO NORTE E INTEGROU-A AO MUNICIPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE. INCONSTITUCIONALIDA...

Pg. 183. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/04/2015

Constitucional n. 15, em 12 de setembro de 1.996, deve-se à ausência de lei complementar federal.5. Omissão do Congresso Nacional... que o impedimento de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, desde a promulgação da Emenda... a outro. A não edição da lei complementar dentro de um prazo razoável c...

Pg. 187. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/04/2015

-A AO MUNICIPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL POSTERIOR À EC 15/96. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR... ao ordenamento constitucional, reconhecendo-se que o privilégio exacerbado de um valor pode levar a injustiças (summum... FEDERAL PREVISTA NO TEXTO CONSTITUCIONAL. AFRONTA AO DISPOSTO NO A...

Pg. 188. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/04/2015

, fusão e desmembramento de Municípios, desde a promulgação da Emenda Constitucional n. 15, em 12 de setembro de 1.996... de um prazo razoável consubstancia autêntica violação da ordem constitucional.6. A integração da gleba objeto da lei.... Princípio da continuidade do Estado.12. Julgamento no qual foi considerada a ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11302181/emenda-constitucional-n-15-de-12-de-setembro-de-1996