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30 de março de 2015
Emenda Constitucional nº 15 de 12 de Setembro de 1996

Emenda Constitucional 15/96

Emenda Constitucional nº 15 de 12 de Setembro de 1996

Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.

Município não pode ter novos limites sem consulta pública

é anterior à Emenda Constitucional 15/96, que alterou a Constituição no que tange à exigência de lei complementar para... a redação dada ao dispositivo da EC 15/96”, salientou Dias Toffoli. O ministro também acompanhou o relator quanto à...

Lei do Rio de Janeiro sobre limites de municípios é inconstitucional

Constitucional 15/96, que alterou a Constituição no que tange à exigência de lei complementar para a realização de alterações... 15/96”, salientou Dias Toffoli. O ministro também acompanhou o relator quanto à inconstitucionalidade da Lei 3.196/99... início do julgamento não conheceu da ação em relação à Lei 2.497/95, ...

Inteiro Teor. Embargos à Execução: 4366519998020000 AL 0000436-65.1999.8.02.0000

", constante no art. 49, da Constituição Estadual de Alagoas, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 15/96. Diante... executado os valores descontados nos meses de setembro a novembro de 1999, a título de redutor constitucional, tendo... de natureza pessoal, além do teto estabelecido pela ECE n. 15/96, referent...

Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4992 RO

, manifesta em plebiscito.” A Emenda Constitucional 15 foi publicada no dia 13 de setembro de 1996. Passados mais de 18... do Fundo de Participação dos Municípios para que se perceba a veracidade da afirmação. A Emenda Constitucional 15, de 1996... de 1996, portanto, apenas dois meses após a publicação da EC 15/96, em ...

Inteiro Teor. AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 4243 DF

da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional no 15/1996. 3. Ilegitimidade ativa do Município impetrante... subjetivo constitucional à edição da Lei Complementar prevista no § 4º do art. 18 da Constituição Federal. Precedentes. 3... requisitos: a existência de dever constitucional de legislar e o...

Pg. 93. Associação Amazonense de Municípios AAM de 12/12/2014

. (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 15, de 1996). APROVADO (primeiro turno) APROVADO (SEGUNDO TURNO) §1º... de dezembro (redação dada pela emenda n.º 04, de outubro de 2006). APROVADO (primeiro turno) APROVADO (SEGUNDO TURNO) (...) § 5...Pg. 93. Associação Amazonense de Municípios AAM de 12/12/2014 e garanti...

Pg. 374. Supremo Tribunal Federal STF de 03/12/2014

, tendo em vista a superveniência da EC 15, de 1996. II. - A criação, a organização e a supressão de distritos...Pg. 374. Supremo Tribunal Federal STF de 03/12/2014 “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL... CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUA...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 850951 RJ

na ADIn 733-MG). Ação não conhecida, no ponto, tendo em vista a superveniência da EC 15, de 1996. II. - A criação... na ADIn 733-MG). Ação não conhecida, no ponto, tendo em vista a superveniência da EC 15, de 1996. II. - A criação... Federal, aponta-se violação aos arts. 30, VIII e 182 do texto constitucional. N...

Pg. 379. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

Constitucional n. 15, em 12 de setembro de 1.996, deve-se à ausência de lei complementar federal.5. Omissão do Congresso Nacional... DE OURILÂNDIA DO NORTE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL POSTERIOR À EC 15/96. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL... ao ordenamento constitucional, reconhecendo-se que o privilégi...

Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 07/11/2014

Deputado Isnaldo Bulhões, esse notável trabalho gerou uma Proposta de Emenda Constitucional - PEC 58/2013, com 30 artigos... do Estado (art. 18 § 4º emenda 15/96, que dispõe sobre criação de municípios), econômicas, sociais, dentre outros. Há... autor da Proposta, submeto oportunamente uma Emenda Aditiva á Proposta...

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