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25 de outubro de 2014
Emenda Constitucional nº 15 de 12 de Setembro de 1996

Emenda Constitucional 15/96

Emenda Constitucional nº 15 de 12 de Setembro de 1996

Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.

Pg. 10. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 16/09/2014

, com a redação dada pela Emenda Constitucional 15 de 1996, determina a universalização progressiva do ensino médio... que as populações indígenas têm constitucionalmente garantido o direito a uma educação própria, conforme recepcionado LDB 9.394/96... gratuito, bem como responsabiliza os Estados pelo financiamen...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (11)

impugnado viola o artigo 18, parágrafo 4º, da Constituição da República, na redação dada pela Emenda Constitucional 15... de que o texto constitucional, por força da Emenda Constitucional 45/04, passou a prever possibilidade de ações serem propostas..., da Carta Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 4...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta (4)

Constitucional 15/1996, que estabeleceu complexos requisitos para a criação de novos municípios, dentre os quais a exigência... de constitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 14 da Lei 4.502/1964, com redação dada pelo artigo 15 da Lei 7.798/1989. Em discussão... Fundamental que busca a declaração de constitucion...

Pg. 206. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

E INTEGROU-A AO MUNICIPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL POSTERIOR À EC 15/96. AUSÊNCIA... valores igualmente caros ao ordenamento constitucional, reconhecendo-se que o privilégio exacerbado de um valor pode levar... DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PREVISTA NO TEXTO CONSTITUCIONAL. AFRONTA A...

Pg. 207. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

e desmembramento de Municípios, desde a promulgação da Emenda Constitucional n. 15, em 12 de setembro de 1.996, deve-se à... razoável consubstancia autêntica violação da ordem constitucional.6. A integração da gleba objeto da lei importa... da continuidade do Estado.12. Julgamento no qual foi considerada a decisão des...

Pg. 5948. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2014

15/96. 4. Recurso provido. (RMS 12.852/AL, Relator o Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 30/6/2003) COMPENSAÇÃO... remuneratório em face do artigo 49, inciso II, da Constituição do Estado de Alagoas, com redação dada pela Emenda Constitucional... necessidade de dilação probatória por tratar-se de matéria exclusivam...

Inteiro Teor. Apelação: APL 94685220038020001 AL 0009468-52.2003.8.02.0001

, sem conhecimento de sua Comissão de Constituição e Justiça, promulgou a Emenda Constitucional 28/2003, que fixou...; art. 52, CE/1989; art. 71, Lei Complementar Estadual 15/1996; art. 56, Lei 8.625/1993).  Pugnaram pela... – alterado pela EC 15/1996); 4 – remuneração do Deputado Estadual, do Secretário de...

Pg. 25. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/06/2014

, com a aprovação da Emenda Constitucional15, de 12 de setembro de 1996, sofreu alteração em sua redação original, que conferia... Constitucional n.° 15, de 12 de setembro de 1996, conforme se observa: Artigo 18 – A organização político-administrativa... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITU...

Pg. 26. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/06/2014

. Afronta ao artigo 18, § 4o, da Constituição Federal. Precedentes. 3. Emenda Constitucional 15/96. Criação, incorporação.... INOBSERVÂNCIA. PROMULGAÇÃO DA EC 15/96. EXIGÊNCIA DA EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. 1. Criação ou desmembramento... a 193ª Sessão Ordinária, de 10 a 16/12/2013, não tendo recebido emendas ou substi...

Pg. 91. Supremo Tribunal Federal STF de 10/06/2014

/2008. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 15/1996 E DEFINIÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA POR MEIO DA DECISÃO... das leis que autorizaram os plebiscitos, tendo em vista a promulgação da EC 15/1996. Quanto ao resto, manifestou...-se alegando perda superveniente do objeto da ação, em razão da promulgação da...

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