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26 de novembro de 2014
Emenda Constitucional nº 15 de 12 de Setembro de 1996

Emenda Constitucional 15/96

Emenda Constitucional nº 15 de 12 de Setembro de 1996

Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.

Pg. 379. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

Constitucional n. 15, em 12 de setembro de 1.996, deve-se à ausência de lei complementar federal.5. Omissão do Congresso Nacional... DE OURILÂNDIA DO NORTE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL POSTERIOR À EC 15/96. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL... ao ordenamento constitucional, reconhecendo-se que o privilégi...

Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 07/11/2014

Deputado Isnaldo Bulhões, esse notável trabalho gerou uma Proposta de Emenda Constitucional - PEC 58/2013, com 30 artigos... do Estado (art. 18 § 4º emenda 15/96, que dispõe sobre criação de municípios), econômicas, sociais, dentre outros. Há... autor da Proposta, submeto oportunamente uma Emenda Aditiva á Proposta...

Pg. 34. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 07/11/2014

Deputado Isnaldo Bulhões, esse notável trabalho gerou uma Proposta de Emenda Constitucional - PEC 58/2013, com 30 artigos... (art. 18 § 4º emenda 15/96, que dispõe sobre criação de municípios), econômicas, sociais, dentre outros. Há... autor da Proposta, submeto oportunamente uma Emenda Aditiva á Proposta de Emenda...

Maraisa Alves

Maraisa Alves -

Hermenêutica Constitucional

, que tendo sito alterado pela Emenda Constitucional 15/96, passou a determinar que, apesar de municípios puderam ser... por promulgar a Emenda Constitucional n° 57/08, que tratou de recepcionar expressamente aquelas normas inconstitucionais..., desde que atendidos os demais requisitos para a criação do ente municipa...

Pg. 10. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 16/09/2014

, com a redação dada pela Emenda Constitucional 15 de 1996, determina a universalização progressiva do ensino médio... que as populações indígenas têm constitucionalmente garantido o direito a uma educação própria, conforme recepcionado LDB 9.394/96... gratuito, bem como responsabiliza os Estados pelo financiamen...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (11)

impugnado viola o artigo 18, parágrafo 4º, da Constituição da República, na redação dada pela Emenda Constitucional 15... de que o texto constitucional, por força da Emenda Constitucional 45/04, passou a prever possibilidade de ações serem propostas..., da Carta Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 4...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta (4)

Constitucional 15/1996, que estabeleceu complexos requisitos para a criação de novos municípios, dentre os quais a exigência... de constitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 14 da Lei 4.502/1964, com redação dada pelo artigo 15 da Lei 7.798/1989. Em discussão... Fundamental que busca a declaração de constitucion...

Pg. 206. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

E INTEGROU-A AO MUNICIPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL POSTERIOR À EC 15/96. AUSÊNCIA... valores igualmente caros ao ordenamento constitucional, reconhecendo-se que o privilégio exacerbado de um valor pode levar... DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PREVISTA NO TEXTO CONSTITUCIONAL. AFRONTA A...

Pg. 207. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

e desmembramento de Municípios, desde a promulgação da Emenda Constitucional n. 15, em 12 de setembro de 1.996, deve-se à... razoável consubstancia autêntica violação da ordem constitucional.6. A integração da gleba objeto da lei importa... da continuidade do Estado.12. Julgamento no qual foi considerada a decisão des...

Pg. 5948. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2014

15/96. 4. Recurso provido. (RMS 12.852/AL, Relator o Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 30/6/2003) COMPENSAÇÃO... remuneratório em face do artigo 49, inciso II, da Constituição do Estado de Alagoas, com redação dada pela Emenda Constitucional... necessidade de dilação probatória por tratar-se de matéria exclusivam...

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