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22 de dezembro de 2014
Emenda Constitucional nº 15 de 12 de Setembro de 1996

Emenda Constitucional 15/96

Emenda Constitucional nº 15 de 12 de Setembro de 1996

Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.

Pg. 93. Associação Amazonense de Municípios AAM de 12/12/2014

. (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 15, de 1996). APROVADO (primeiro turno) APROVADO (SEGUNDO TURNO) §1º... de dezembro (redação dada pela emenda n.º 04, de outubro de 2006). APROVADO (primeiro turno) APROVADO (SEGUNDO TURNO) (...) § 5...Pg. 93. Associação Amazonense de Municípios AAM de 12/12/2014 e garanti...

Pg. 374. Supremo Tribunal Federal STF de 03/12/2014

, tendo em vista a superveniência da EC 15, de 1996. II. - A criação, a organização e a supressão de distritos...Pg. 374. Supremo Tribunal Federal STF de 03/12/2014 “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL... CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUA...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 850951 RJ

na ADIn 733-MG). Ação não conhecida, no ponto, tendo em vista a superveniência da EC 15, de 1996. II. - A criação... na ADIn 733-MG). Ação não conhecida, no ponto, tendo em vista a superveniência da EC 15, de 1996. II. - A criação... Federal, aponta-se violação aos arts. 30, VIII e 182 do texto constitucional. N...

Pg. 379. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

Constitucional n. 15, em 12 de setembro de 1.996, deve-se à ausência de lei complementar federal.5. Omissão do Congresso Nacional... DE OURILÂNDIA DO NORTE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL POSTERIOR À EC 15/96. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL... ao ordenamento constitucional, reconhecendo-se que o privilégi...

Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 07/11/2014

Deputado Isnaldo Bulhões, esse notável trabalho gerou uma Proposta de Emenda Constitucional - PEC 58/2013, com 30 artigos... do Estado (art. 18 § 4º emenda 15/96, que dispõe sobre criação de municípios), econômicas, sociais, dentre outros. Há... autor da Proposta, submeto oportunamente uma Emenda Aditiva á Proposta...

Pg. 34. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 07/11/2014

Deputado Isnaldo Bulhões, esse notável trabalho gerou uma Proposta de Emenda Constitucional - PEC 58/2013, com 30 artigos... (art. 18 § 4º emenda 15/96, que dispõe sobre criação de municípios), econômicas, sociais, dentre outros. Há... autor da Proposta, submeto oportunamente uma Emenda Aditiva á Proposta de Emenda...

Maraisa Alves

Maraisa Alves -

Hermenêutica Constitucional

, que tendo sito alterado pela Emenda Constitucional 15/96, passou a determinar que, apesar de municípios puderam ser... por promulgar a Emenda Constitucional n° 57/08, que tratou de recepcionar expressamente aquelas normas inconstitucionais..., desde que atendidos os demais requisitos para a criação do ente municipa...

Pg. 61. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 30/09/2014

a evidenciar o cumprimento ao disposto no Artigo 212 da Constituição Federal, da Emenda Constitucional 15, de 12... de setembro de 1996, e da Lei Federal 9.424, de 24 de dezembro de 1996, devidamente alteradas pela Emenda Constitucional ... a evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 198, § 2º da Constitu...

Pg. 10. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 16/09/2014

, com a redação dada pela Emenda Constitucional 15 de 1996, determina a universalização progressiva do ensino médio... que as populações indígenas têm constitucionalmente garantido o direito a uma educação própria, conforme recepcionado LDB 9.394/96... gratuito, bem como responsabiliza os Estados pelo financiamen...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (11)

impugnado viola o artigo 18, parágrafo 4º, da Constituição da República, na redação dada pela Emenda Constitucional 15... de que o texto constitucional, por força da Emenda Constitucional 45/04, passou a prever possibilidade de ações serem propostas..., da Carta Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 4...

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