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03 de agosto de 2015
Emenda Constitucional nº 15 de 12 de Setembro de 1996

Emenda Constitucional 15/96

Emenda Constitucional nº 15 de 12 de Setembro de 1996

Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.

Pg. 176. Supremo Tribunal Federal STF de 03/08/2015

DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 57/2008. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 15/1996 E DEFINIÇÃO DA SITUAÇÃO... Pimentel, até decisão final do Mandado de Segurança 29.879 e respectivo Agravo Regimental” (fl. 12). 2. Depreende... da existência de repercussão geral da matéria constitucional nele tratada....

Pg. 159. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2015

-A AO MUNICIPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL POSTERIOR À EC 15 /96. AUSÊNCIA DE LEI... caros ao ordenamento constitucional, reconhecendo-se que o privilégio exacerbado de um valor pode levar a injustiças (summum... COMPLEMENTAR FEDERAL PREVISTA NO TEXTO CONSTITUCIONAL . AFRONTA AO DISPO...

Pg. 160. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2015

, fusão e desmembramento de Municípios, desde a promulgação da Emenda Constitucional n. 15 , em 12 de setembro de 1.996... dentro de um prazo razoável consubstancia autêntica violação da ordem constitucional.6. A integração da gleba objeto da lei....11. Princípio da continuidade do Estado.12. Julgamento no qual foi con...

Pg. 16. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 29/07/2015

. A Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 15 de 1996, determina a universalização... MULINARI Secretária de Estado de Educação e Desporto PORTARIA . 0442/15/SEED/GAB/RR Boa Vista, 14 de julho de 2015... DE SOUZA E SILVA MULINARI Secretária de Estado de Educação e Desporto PORT...

Pg. 1. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 23/07/2015

Emenda Constitucional 15/96), sob a modalidade desmembramento. Isso porque a possibilidade de alteração dos limites... de Inconstitucionalidade 1.143-0: Ementa: Constitucional. Ação Direta. Liminar. Alteração de limites territoriais de municípios. Falta... ........................... 15 Secretaria de Estado da G...

Pg. 4. Assembléia Legislativa do Estado de Tocantins AL-TO de 17/06/2015

promovida pela EC 15/1996, a Constituição explicitou o alcance do âmbito de consulta para o caso de reformulação territorial... territorial. Esse sempre foi o real sentido da exigência constitucional do mesmo modo do que feito pelo art. 7º da Lei 9.709... constitucional esquematizado. 18ª edição, atual. e ampl. São...

Pg. 4. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/05/2015

do artigo 18 da Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional15, de 12 de setembro de 1996: "§4º A criação..., desde a promulgação da Emenda Constitucional n. 15, em 12 de setembro de 1.996, deve-se à ausência de lei complementar federal. 5... da Emenda Constitucional 15/96, que V.Exa. acabou de ler,...

Pg. 5. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/05/2015

, fusão e desmembramento de municípios, desde a promulgação da Emenda Constitucional15, de 1996, deve-se à ausência... : DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO...Pg. 5. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DO...

Inteiro Teor. Petição: Pet 266692 RS

de Inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional 15 /1996, que deu nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal... que regulamente o artigo 18 , § 4º , da Constituição Federal . Tal exigência foi incluída pela Emenda Constitucional n. 15, de 12.../DF, ajuizada contra a Emenda Constitucional n. 15 /96, ...

Pg. 176. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/04/2015

DO NORTE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL POSTERIOR À EC 15/96. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PREVISTA NO TEXTO... metros, visto que o rio tem largura superior a 600 metros, nos termos do antigo Código Florestal (Lei 4.771, de 15.9.65...), com redação dada pela Lei 7.803, de 18.7.1989, in verbis:Art...

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