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12 de fevereiro de 2016
Emenda Constitucional nº 15 de 12 de Setembro de 1996

Emenda Constitucional 15/96

Emenda Constitucional nº 15 de 12 de Setembro de 1996

Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.

Andamento do Processo n. 0007629-46.2013.403.6112 - 30/11/2015 do TRF-3

e desmembramento de Municípios, desde a promulgação da Emenda Constitucional n. 15, em12 de setembro de 1.996, deve-se à... ESTADUAL POSTERIOR À EC 15/96. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PREVISTA NO TEXTO CONSTITUCIONAL. AFRONTA AO DISPOSTO NO... Florestal (Lei 4.771, de 15.9.65), comredação dada pela Lei 7...

Pg. 190. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/11/2015

de Municípios, desde a promulgação da Emenda Constitucional n. 15, em12 de setembro de 1.996, deve-se à ausência de lei.../96. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PREVISTA NO TEXTO CONSTITUCIONAL. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 18, 4º..., mas de balancear valores igualmente caros ao ordenamento constitucional, reconhe...

Andamento do Processo n. 0005290-22.2010.403.6112 - 24/11/2015 do TRF-3

e desmembramento de Municípios, desde a promulgação da Emenda Constitucional n. 15 , em12 de setembro de 1.996, deve-se à ausência... POSTERIOR À EC 15 /96. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PREVISTA NO TEXTO CONSTITUCIONAL . AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 18... Complementares Municipais 20, de 26.9.2007, que Ins...

Pg. 277. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2015

de Municípios, desde a promulgação da Emenda Constitucional n. 15 , em12 de setembro de 1.996, deve-se à ausência de lei... /96. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PREVISTA NO TEXTO CONSTITUCIONAL . AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 18 , 4º..., mas de balancear valores igualmente caros ao ordenamento constitucional, rec...

Andamento do Processo n. 598-20.2003.6.26.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 11/11/2015 do TSE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. 1. A inexistência de lei estadual anterior à promulgação da EC 15 /96 que garanta... RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 598-20. 2003.6.26.0000 CLASSE 32 FERNANDO PRESTES SÃO PAULO Relatora: Ministra Maria Thereza...: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PLEBISCITO. EMANCIPAÇÃO. MUNICÍ...

Pg. 152. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/11/2015

de lei estadual anterior à promulgação da EC 15/96 que garanta a instalação do município em questão afasta... a possibilidade de aplicação da EC 57/2008 ou da Lei 10.521/2002, segundo decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento... da ADI 2737/DF e conforme jurisprudência deste Tribunal Superior. P...

Pg. 375. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/10/2015

Constitucional n. 15, em12 de setembro de 1.996, deve-se à ausência de lei complementar federal.5. Omissão do Congresso...-A AO MUNICIPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL POSTERIOR À EC 15/96. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR... caros ao ordenamento constitucional, reconhecendo-se que o privil...

Andamento do Processo n. 0008595-77.2011.403.6112 - 30/09/2015 do TRF-3

, desde a promulgação da Emenda Constitucional n. 15 , em12 de setembro de 1.996, deve-se à ausência de lei complementar federal. 5...-A AO MUNICIPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL POSTERIOR À EC 15 /96. AUSÊNCIA DE LEI...-se. Edição 181/2015 – São Paulo, quarta-feira, 30 de setembro d...

Pg. 244. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2015

, fusão e desmembramento de Municípios, desde a promulgação da Emenda Constitucional n. 15, em12 de setembro de 1.996... DE LEI ESTADUAL POSTERIOR À EC 15/96. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PREVISTA NO TEXTO CONSTITUCIONAL. AFRONTA... de conservação do meio ambiente, mas de balancear valores igualmente caros ao o...

Andamento do Processo n. 201410501254 - Usucapião - 28/09/2015 do TJSE

ESTADUAIS QUE, EDITADAS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 15 /1996, TENHAM CRIADO MUNICÍPIOS APESAR DA INEXISTÊNCIA DA LEI.... ALTERAÇÃO. PLEBISCITO. I - A NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 16/99 AO ART. 37, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES... ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ARACAJU E SÃO CRISTÓVÃO – COMPETÊNCIA DESTE ÚLTIMO...

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