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23 de julho de 2016
Emenda Constitucional nº 15 de 12 de Setembro de 1996

Emenda Constitucional 15/96

Emenda Constitucional nº 15 de 12 de Setembro de 1996

Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.

Andamento do Processo n. 0001544-44.2013.403.6112 - 08/06/2016 do TRF-3

. 15, em12 de setembro de 1.996, deve-se à ausência de lei complementar federal.5. Omissão do Congresso Nacional... DE OURILÂNDIA DO NORTE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL POSTERIOR À EC 15/96. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PREVISTA... que o impedimento de criação, incorporação, fusão e desmembramento de M...

Andamento do Processo n. 0001866-64.2013.403.6112 - 08/06/2016 do TRF-3

, fusão e desmembramento de Municípios, desde a promulgação da Emenda Constitucional n. 15, em12 de setembro de 1.996... DO NORTE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL POSTERIOR À EC 15/96. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PREVISTA NO... a 600 metros, nos termos do antigo Código Florestal (Lei 4.771, de 15.9.65...

Andamento do Processo n. 0002605-37.2013.403.6112 - 08/06/2016 do TRF-3

e desmembramento de Municípios, desde a promulgação da Emenda Constitucional n. 15, em12 de setembro de 1.996, deve-se à ausência... POSTERIOR À EC 15/96. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PREVISTA NO TEXTO CONSTITUCIONAL. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 18..., nos termos do antigo Código Florestal (Lei 4.771, de ...

Pg. 298. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/06/2016

, desde a promulgação da Emenda Constitucional n. 15, em12 de setembro de 1.996, deve-se à ausência de lei complementar federal.5. Omissão... E INTEGROU-A AO MUNICIPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL POSTERIOR À EC 15/96. AUSÊNCIA DE LEI... igualmente caros ao ordenamento constitucional, r...

Pg. 301. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/06/2016

DO NORTE E INTEGROU-A AO MUNICIPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL POSTERIOR À EC 15/96. AUSÊNCIA... metros, visto que o rio temlargura superior a 600 metros, nos termos do antigo Código Florestal (Lei 4.771, de 15.9.65...), com redação dada pela Lei 7.803, de 18.7.1989, in verbis:A...

Pg. 306. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/06/2016

que o impedimento de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, desde a promulgação da Emenda Constitucional n. 15... , em12 de setembro de 1.996, deve-se à ausência de lei complementar federal. 5 . Omissão do Congresso Nacional... DO NORTE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL POSTERIOR À EC 15 /96...

Andamento do Processo n. 0002358-56.2013.403.6112 - 06/06/2016 do TRF-3

, fusão e desmembramento de Municípios, desde a promulgação da Emenda Constitucional n. 15, em12 de setembro de 1.996... DE LEI ESTADUAL POSTERIOR À EC 15/96. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PREVISTA NO TEXTO CONSTITUCIONAL. AFRONTA... permanente atinge 500 metros, visto que o rio temlargura superior a 600 metros,...

Pg. 275. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2016

e desmembramento de Municípios, desde a promulgação da Emenda Constitucional n. 15, em12 de setembro de 1.996, devese à... ESTADUAL POSTERIOR À EC 15/96. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PREVISTA NO TEXTO CONSTITUCIONAL. AFRONTA AO DISPOSTO NO... 500 metros, visto que o rio temlargura superior a 600 metros, nos te...

Andamento do Processo n. 0003991-05.2013.403.6112 - 11/05/2016 do TRF-3

, fusão e desmembramento de Municípios, desde a promulgação da Emenda Constitucional n. 15, em12 de setembro de 1.996, deve... DE LEI ESTADUAL POSTERIOR À EC 15/96. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PREVISTA NO TEXTO CONSTITUCIONAL. AFRONTA... fundiária nos termos do Novo Código Florestal e Lei 11.977/2009. Dizem...

Andamento do Processo n. 0001894-66.2012.403.6112 - 11/05/2016 do TRF-3

, fusão e desmembramento de Municípios, desde a promulgação da Emenda Constitucional n. 15, em12 de setembro de 1.996... DE LEI ESTADUAL POSTERIOR À EC 15/96. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PREVISTA NO TEXTO CONSTITUCIONAL. AFRONTA....II - FUNDAMENTAÇÃO:Ante os documentos de fls. 96 e 189, concedo aos Rés os bene...

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