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06 de dezembro de 2016
Emenda Constitucional nº 15 de 12 de Setembro de 1996

Emenda Constitucional 15/96

Emenda Constitucional nº 15 de 12 de Setembro de 1996

Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.

Andamento do Processo n. 0009178-62.2011.403.6112 - 05/12/2016 do TRF-3

e desmembramento de Municípios, desde a promulgação da Emenda Constitucional n. 15 , em12 de setembro de 1.996, deve-se à ausência... À EC 15 /96. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PREVISTA NO TEXTO CONSTITUCIONAL . AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 18...Andamento do Processo n. 0009178-62.2011.403.6112 - 05/12/2016 do...

Pg. 154. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2016

Constitucional n. 15, em12 de setembro de 1.996, deve-se à ausência de lei complementar federal.5. Omissão do Congresso... DE OURILÂNDIA DO NORTE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL POSTERIOR À EC 15/96. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL...Pg. 154. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª R...

Andamento do Processo n. 0003458-51.2010.403.6112 - 02/12/2016 do TRF-3

. 15, em12 de setembro de 1.996, deve-se à ausência de lei complementar federal.5. Omissão do Congresso Nacional... DE OURILÂNDIA DO NORTE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL POSTERIOR À EC 15/96. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PREVISTA... que o impedimento de criação, incorporação, fusão e desmembramento de M...

Pg. 102. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/12/2016

que o impedimento de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, desde a promulgação da Emenda Constitucional n. 15..., em12 de setembro de 1.996, deve-se à ausência de lei complementar federal.5. Omissão do Congresso Nacional... DO NORTE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL POSTERIOR À EC 15/96. AU...

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade e Mandado de Injunção

A QUE SE REFERE O §4º DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL No. 15/1996. AÇÃO JULGADA... declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional 3, de 1993... da Assembleia Geral [12] , conforme enunciado no art. 15, inci...

TSE suspende plebiscitos sobre desmembramento de municípios

de uma lei complementar foi prevista pelo artigo 18 da Constituição Federal (a partir da Emenda Constitucional 15, de 1996...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.091879-6 - Procedimento Comum - 12/09/2016 do TJDF

dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.(Redação dada pela Emenda Constitucional ... 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT Por sua vez, o art. 25 da Carta Maior assim está redigido, verbis: Art. 25. Os Estados...Andamento do Processo n. 2016.01.1.091879-6 - Procedimento Comum - 12/...

Pg. 708. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/09/2016

Constitucional 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT Por sua vez, o art. 25 da Carta Maior assim está redigido, verbis: Art... Constitucional 5, de 1995) § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas..., segunda-feira, 05/09/2016 às 15h16. Germano Crisóstomo Frazão,Juiz de Direi...

Forma do Estado e origens do Federalismo

divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação da EC 15... , de 1996). ADCT: “Art. 96. Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei... da Áustria, Inglaterra e Escócia sob Jaime I, Alemanha e Espanha, sob Ca...

Sobre a jurisprudência do Superior Tribunal Federal em relação aos casos de inconstitucionalidade por omissão

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 15/1996. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A Emenda... Constitucional15, que alterou a redação do § 4º do art. 18 da Constituição, foi publicada no dia 13 de setembro de 1996..., lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. [12] ” Nest...

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