Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Emenda Constitucional nº 15 de 12 de Setembro de 1996

Emenda Constitucional 15/96

Emenda Constitucional nº 15 de 12 de Setembro de 1996

Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.

Forma do Estado e origens do Federalismo

divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação da EC 15... , de 1996). ADCT: “Art. 96. Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei... da Áustria, Inglaterra e Escócia sob Jaime I, Alemanha e Espanha, sob Ca...

Sobre a jurisprudência do Superior Tribunal Federal em relação aos casos de inconstitucionalidade por omissão

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 15/1996. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A Emenda... Constitucional15, que alterou a redação do § 4º do art. 18 da Constituição, foi publicada no dia 13 de setembro de 1996..., lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. [12] ” Nest...

A Aplicação, pelo Supremo Tribunal Federal, da modulação temporal de efeitos das declarações de inconstitucionalidade

Complementar exigida pela Emenda Constitucional 15 /96, que deu nova redação [16] ao parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição... de constitucionalidade no direito brasileiro, 2012, p. 47. [12] “Aqui, a situação é diferente. Contesta-se, em novembro de 2005...-CHAVE Nulidade de ato constitucional, Modulação Temporal d...

Andamento do Processo n. 4.230 - Ação Cautelar - 23/08/2016 do STF

o art. 18 , § 4º , da Carta Magna na redação dada pela Emenda Constitucional 15 /1996, em lugar da redação..., em sua redação originária – anterior à emenda constitucional 15 /96 -, precedeu a edição da lei de criação do Município... originária do referido preceito constitucional, vigente quando da sanção e prom...

Pg. 61. Supremo Tribunal Federal STF de 23/08/2016

Magna na redação dada pela Emenda Constitucional 15/1996, em lugar da redação originária do referido preceito... constitucional, vigente quando da sanção e promulgação da Lei estadual fluminense 2.446/1995. Assevera que a emancipação... a interposição do aludido recurso extraordinário, sobreveio a promulgação da...

Pg. 62. Supremo Tribunal Federal STF de 23/08/2016

emenda constitucional 15/96 -, precedeu a edição da lei de criação do Município de Seropédica (Lei 2446/1995 do Estado... incidido em afronta ao art. 18, § 4º, da Magna Carta (na redação originária, anterior à dada pela EC 15, de 12.9.1996); e ii... da sustentada ocorrência de fato superveniente, consistente ...

Gisele Leite

Gisele Leite -

Direito à legislação em face das omissões da lei
Direito à legislação em face das omissões da lei

da Emenda Constitucional n. 15/1996, Informativo do STF n. 466. O STF condicinou por muito tempo a eficácia da ação... constitucional de legislar, ou à adoção de providência de ín...

Andamento do Processo n. 0001544-44.2013.403.6112 - 08/06/2016 do TRF-3

. 15, em12 de setembro de 1.996, deve-se à ausência de lei complementar federal.5. Omissão do Congresso Nacional... DE OURILÂNDIA DO NORTE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL POSTERIOR À EC 15/96. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PREVISTA... que o impedimento de criação, incorporação, fusão e desmembramento de M...

Andamento do Processo n. 0001866-64.2013.403.6112 - 08/06/2016 do TRF-3

, fusão e desmembramento de Municípios, desde a promulgação da Emenda Constitucional n. 15, em12 de setembro de 1.996... DO NORTE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL POSTERIOR À EC 15/96. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PREVISTA NO... a 600 metros, nos termos do antigo Código Florestal (Lei 4.771, de 15.9.65...

Andamento do Processo n. 0002605-37.2013.403.6112 - 08/06/2016 do TRF-3

e desmembramento de Municípios, desde a promulgação da Emenda Constitucional n. 15, em12 de setembro de 1.996, deve-se à ausência... POSTERIOR À EC 15/96. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PREVISTA NO TEXTO CONSTITUCIONAL. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 18..., nos termos do antigo Código Florestal (Lei 4.771, de ...

×