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26 de setembro de 2016
Emenda Constitucional nº 15 de 12 de Setembro de 1996

Emenda Constitucional 15/96

Emenda Constitucional nº 15 de 12 de Setembro de 1996

Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.

TSE suspende plebiscitos sobre desmembramento de municípios

de uma lei complementar foi prevista pelo artigo 18 da Constituição Federal (a partir da Emenda Constitucional 15, de 1996...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.091879-6 - Procedimento Comum - 12/09/2016 do TJDF

dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.(Redação dada pela Emenda Constitucional ... 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT Por sua vez, o art. 25 da Carta Maior assim está redigido, verbis: Art. 25. Os Estados...Andamento do Processo n. 2016.01.1.091879-6 - Procedimento Comum - 12/...

Pg. 708. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/09/2016

Constitucional 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT Por sua vez, o art. 25 da Carta Maior assim está redigido, verbis: Art... Constitucional 5, de 1995) § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas..., segunda-feira, 05/09/2016 às 15h16. Germano Crisóstomo Frazão,Juiz de Direi...

Forma do Estado e origens do Federalismo

divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação da EC 15... , de 1996). ADCT: “Art. 96. Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei... da Áustria, Inglaterra e Escócia sob Jaime I, Alemanha e Espanha, sob Ca...

Sobre a jurisprudência do Superior Tribunal Federal em relação aos casos de inconstitucionalidade por omissão

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 15/1996. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A Emenda... Constitucional15, que alterou a redação do § 4º do art. 18 da Constituição, foi publicada no dia 13 de setembro de 1996..., lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. [12] ” Nest...

A Aplicação, pelo Supremo Tribunal Federal, da modulação temporal de efeitos das declarações de inconstitucionalidade

Complementar exigida pela Emenda Constitucional 15 /96, que deu nova redação [16] ao parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição... de constitucionalidade no direito brasileiro, 2012, p. 47. [12] “Aqui, a situação é diferente. Contesta-se, em novembro de 2005...-CHAVE Nulidade de ato constitucional, Modulação Temporal d...

Andamento do Processo n. 4.230 - Ação Cautelar - 23/08/2016 do STF

o art. 18 , § 4º , da Carta Magna na redação dada pela Emenda Constitucional 15 /1996, em lugar da redação..., em sua redação originária – anterior à emenda constitucional 15 /96 -, precedeu a edição da lei de criação do Município... originária do referido preceito constitucional, vigente quando da sanção e prom...

Pg. 61. Supremo Tribunal Federal STF de 23/08/2016

Magna na redação dada pela Emenda Constitucional 15/1996, em lugar da redação originária do referido preceito... constitucional, vigente quando da sanção e promulgação da Lei estadual fluminense 2.446/1995. Assevera que a emancipação... a interposição do aludido recurso extraordinário, sobreveio a promulgação da...

Pg. 62. Supremo Tribunal Federal STF de 23/08/2016

emenda constitucional 15/96 -, precedeu a edição da lei de criação do Município de Seropédica (Lei 2446/1995 do Estado... incidido em afronta ao art. 18, § 4º, da Magna Carta (na redação originária, anterior à dada pela EC 15, de 12.9.1996); e ii... da sustentada ocorrência de fato superveniente, consistente ...

Gisele Leite

Gisele Leite -

Direito à legislação em face das omissões da lei
Direito à legislação em face das omissões da lei

da Emenda Constitucional n. 15/1996, Informativo do STF n. 466. O STF condicinou por muito tempo a eficácia da ação... constitucional de legislar, ou à adoção de providência de ín...

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