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26 de maio de 2016
Emenda Constitucional nº 15 de 12 de Setembro de 1996

Emenda Constitucional 15/96

Emenda Constitucional nº 15 de 12 de Setembro de 1996

Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.

Andamento do Processo n. 0003991-05.2013.403.6112 - 11/05/2016 do TRF-3

, fusão e desmembramento de Municípios, desde a promulgação da Emenda Constitucional n. 15, em12 de setembro de 1.996, deve... DE LEI ESTADUAL POSTERIOR À EC 15/96. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PREVISTA NO TEXTO CONSTITUCIONAL. AFRONTA... fundiária nos termos do Novo Código Florestal e Lei 11.977/2009. Dizem...

Andamento do Processo n. 0001894-66.2012.403.6112 - 11/05/2016 do TRF-3

, fusão e desmembramento de Municípios, desde a promulgação da Emenda Constitucional n. 15, em12 de setembro de 1.996... DE LEI ESTADUAL POSTERIOR À EC 15/96. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PREVISTA NO TEXTO CONSTITUCIONAL. AFRONTA....II - FUNDAMENTAÇÃO:Ante os documentos de fls. 96 e 189, concedo aos Rés os bene...

Pg. 162. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/05/2016

da Emenda Constitucional n. 15, em12 de setembro de 1.996, deve-se à ausência de lei complementar federal.5. Omissão...-A AO MUNICIPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL POSTERIOR À EC 15/96. AUSÊNCIA DE LEI... igualmente caros ao ordenamento constitucional, reconhecendo-se que o privilégio ...

Pg. 180. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/05/2016

, fusão e desmembramento de Municípios, desde a promulgação da Emenda Constitucional n. 15, em12 de setembro de 1.996, deve... DE LEI ESTADUAL POSTERIOR À EC 15/96. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PREVISTA NO TEXTO CONSTITUCIONAL. AFRONTA... da continuidade do Estado.12. Julgamento no qual foi considerada a decisã...

Andamento do Processo n. 0004348-82.2013.403.6112 - 08/04/2016 do TRF-3

0004348-82.2013.403.6112 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 731 - LUIS ROBERTO GOMES) X UNIÃO FEDERAL X JOSE LUIZ ALABI DE SOUZA (SP241316A - VALTER MARELLI E SP294380 - LESLIE CRISTINE MARELLI) S E

Pg. 142. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/04/2016

local, porquanto, tomadas medidas preservativas do ambiente, é possível a integração do homemcoma natureza. Nemse olvide que, como dito, se trata de ocupação de décadas, de certa forma possibilitada

Andamento do Processo n. 937.664 - Recurso Extraordinário - 31/03/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 937.664 (509) ORIGEM : 574861 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA PROCED. : SERGIPE RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE ARACAJU PROC.(A/S)(ES) :

Pg. 93. Supremo Tribunal Federal STF de 31/03/2016

facultativos, para contornar o regime de precatório. Admitir a repartição dos honorários, nesses casos, implicaria ofensa à regra do artigo 100, § 8º, da Carta Federal. 2. Ante o quadro, nego

Pg. 94. Supremo Tribunal Federal STF de 31/03/2016

instrumentos ineficazes que buscam driblar a exigência de plebiscit o expressa no art. 18, § 4º, da Constituição Federal, soma-se, agora, este de emenda popular ao projeto de Constituição estadual.

Andamento do Processo n. 458.813 - Recurso Extraordinário - 22/03/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 458.813 (1246) ORIGEM : MS - 12896 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA ADV.(A/S) : RODRIGO

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