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19 de abril de 2014
Emenda Constitucional nº 15 de 12 de Setembro de 1996

Emenda Constitucional 15/96

Emenda Constitucional nº 15 de 12 de Setembro de 1996

Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.

Pg. 21. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/04/2014

do estabelecido pela Emenda Constitucional15, de 12 de setembro de 1996, conforme se observa: Artigo 18 – A organização... A QUE SE REFERE O § 4° DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 15/1996. AÇÃO... consulta efetuada por esta Comissão por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional15, de 1996. Portanto, o Processo...

Pg. 216. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/03/2014

. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL POSTERIOR À EC 15 /96. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PREVISTA NO TEXTO... a importância de conservação do meio-ambiente, mas de balancear valores igualmente caros ao ordenamento constitucional... CONSTITUCIONAL . AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 18 , 4º , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. OMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO. EXISTÊNCIA...

Pg. 217. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/03/2014

e desmembramento de Municípios, desde a promulgação da Emenda Constitucional n. 15 , em 12 de setembro de 1.996, deve... de um prazo razoável consubstancia autêntica violação da ordem constitucional.6. A integração da gleba objeto da lei importa.... Princípio da continuidade do Estado.12. Julgamento no qual foi considerada a decisão desta Corte no MI n. 725...

Para Ipea, projeto que permite criação de novos municípios aumenta desequilíbrios

Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. A Emenda Constitucional 15/1996 determina...

Pg. 1120. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/02/2014

POSTERIOR À EC 15/96. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PREVISTA NO TEXTO CONSTITUCIONAL. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 18...-ambiente, mas de balancear valores igualmente caros ao ordenamento constitucional, reconhecendo-se que o privilégio exacerbado...

Pg. 1121. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/02/2014

Constitucional n. 15, em 12 de setembro de 1.996, deve-se à ausência de lei complementar federal.5. Omissão do Congresso..., visto que o impedimento de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, desde a promulgação da Emenda... constitucional.6. A integração da gleba objeto da lei importa, tal como se deu, uma situação excepcional não prevista pelo direito...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 05/02/2014

na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT [...] Art. 167. São... a questão constitucional. Sobre o assunto, o Ministro Sepúlveda Pertence, em julgado muito utilizado nos livros de doutrina.... SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 15/02/2000, DJ 03-03-2000 PP-00066 EMENT VOL-01981-17 PP-03622...

Pg. 292. Supremo Tribunal Federal STF de 03/02/2014

a que se refere o § 4o do art. 18 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional no 15/1996. 3... constitucional. Requer a concessão da ordem para garantir o direito de desmembramento e a emancipação do Distrito de Castelo... ou prerrogativa constitucional em decorrência da mora legislativa. Nesse sentido, entende-se que os municípios não têm...

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MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 4321 DF

a que se refere o § 4o do art. 18 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional no 15/1996. 3... a que se refere o § 4o do art. 18 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional no 15/1996. 3... constitucional. Requer a concessão da ordem para garantir o direito de desmembramento e a emancipação do Distrito de Castelo...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Pg. 637. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2014

Constitucional n. 15, em 12 de setembro de 1.996, deve-se à ausência de lei complementar federal.5. Omissão do Congresso Nacional que... DE OURILÂNDIA DO NORTE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL POSTERIOR À EC 15/96. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL... ao ordenamento constitucional, reconhecendo-se que o privilégio exacerbado de um valor pode levar a injustiças (summum jus, summa...

ou

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