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02 de outubro de 2014
Artigo 2 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 2 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal .

Art. 2º Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

Pg. 307. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/09/2014

das exigências inscritas no artigo 2º da lei 9.296/96. 2. Ratifica-se a condenação por tráfico de drogas, associação para.... INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO... foram obtidas por meio de interceptação telefônica devidamente a...

Pg. 5862. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2014

VIVO e (17) 342-6-7500 (Telefônica), com fundamento nos artigos 1º, 2º e 5º da Lei9.296/96 (LIT). A quebra de sigilo... art. 2º da Lei9.296/96. Posto isso, considerando os fatos descritos pelas autoridades representantes a necessidade... para a apuração da infração penal mencionada (art. 4º da Lei9.296/96)...

Pg. 5864. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2014

do artigo 2º, inciso III da Lei Federal n° 9.296, de 1996. Mas ainda que realizada a interceptação telefônica... do artigo 2 , inciso III da Lei Federal n° 9.296, de 1996, levaria ao absurdo de concluir pela impossibilidade de intercepção... - Rel. Nelson Jobim - DJ 4.3.2005). Por fim, observou-se que as escutas telef...

Pg. 1462. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/09/2014

de crimes punidos com reclusão, tudo em conformidade com o disposto no art. 2º da Lei 9.296/1996. III – Improcedência.... EXISTÊNCIA. APURAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E DE CORRUPÇÃO PASSIVA. LEI 9.296/1996. REQUISITOS...: Os crimes descritos à inicial não possuem pena mínima igual ou inferior a ...

Pg. 560. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/09/2014

A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA PARA APURAÇÃO DAS SUPOSTAS PRÁTICAS ILÍCITAS, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI 9.296/96. V... RESTRIÇÕES, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA CONSTITUIÇÃO (ART. 5º, INCISO XII) E PELA LEI 9.296/96: A EXISTÊNCIA..., NA RES./TSE 21.538/2003. ART. 29 E PARÁGRAFOS E P...

Pg. 164. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/09/2014

a prova por outros meios (art. 2º, inciso II da Lei 9.296/96).E isso porque, tratando-se de grupo criminoso atuante... da Lei 9.296/96 (fls. 41/44v; 64/65; 87/91; 116/118v; 213/216).Com efeito, destacou-se nas sucessivas decisões... contra ele, restando plenamente configurado o enquadramento dos fatos no delito ...

Pg. 1000. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2014

Autoridade Policial, de sorte a conferir a incidência ou não da parte final do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.296/96..., parágrafo único da Lei 9.296/96, que regula a matéria, a incidência do inciso XII, parte final, do art. 5º da CF...Pg. 1000. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJ...

Pg. 341. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2014

da criança e do adolescente, as interceptações telefônicas apenas podem ser autorizadas em conformidade com a Lei 9.296... estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal” (destaquei). Por sua vez, a Lei 9.296/96... da Lei 9.296/96, segundo o qual a interceptação não é cabível quando o fat...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS: EDcl no HC 160662 RJ 2010/0015360-8

PUNIDOS COM RECLUSÃO. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 2º, I A III, DA LEI 9.296⁄96. LEGALIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA... do art. 2º, I a III, da Lei 9.296⁄96, havendo sempre que se constatar a proporcionalidade entre o direito à intimidade... razoáveis de autoria ou de participação dos acusados em infração penal (ar...

Pg. 1007. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

, dada a ausência de prequestionamento (arts. 1º e 2º da Lei 9.296/1996). Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF... DA SÚMULA 7/STJ. 1. A análise da violação do art. 1º da Lei 12.016/2009, a fim de aferir a existência de direito líquido... de Direito Penal do concurso para os cargos de Escrivão, Investigador e Del...

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