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21 de abril de 2015
Artigo 2 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 2 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal .

Art. 2º Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

Pg. 387. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/04/2015

DO ART. 2º DA LEI . 9.296/1996 QUE REGULAMENTA A MATÉRIA SOBRE INTERCEPTAÇÃO DA COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA , DEPREENDE... SEBASTIÃO DO CAÍ NOTA DE EXPEDIENTE 5/2015 068/5.11.0000111-2 (CNJ 0003000-56.2011.8.21.0068) -D.W.M. (PP. LAURINDO... ARIEL DA SILVA (PP. LUIZ GUSTAVO PUPERI). VISTOS. 1. RENUMERE-SE O FEITO A PA...

Apelação: APL 12598140 PR 1259814-0 (Acórdão)

da polícia civil lograram obter os indícios razoáveis da autoria ou participação criminal, exigidos pelo art. 2.º da Lei n.º... como incursos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal... de drogas e associação ao tráfico de drogas, previstos no art. 33 cap...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 549290 ES 2014/0181697-3

, aduzindo ser devida a concessão da liberdade provisória. Indica violação dos arts. 2º, II, e 6º da Lei n. 9.296/1996... desentranhado dos autos. Aponta ofensa ao art. 5º da referida Lei n. 9.296/1996, sustentando nulidade na interceptação... violação dos arts. 2º, II, e 6º da Lei n. 9.296/1996, sustentando ilegalidad...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 611449 RJ 2014/0290638-4

especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento (arts. 1º e 2º da Lei 9.296/1996... (arts. 1º e 2º da Lei 9.296/1996). Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. No que tange à alegada nulidade do ato... do art. 511, § 1º, do CPC, combinado com o art. 3º, II, da Lei n. 1.0...

Pg. 1411. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2015

de prequestionamento (arts. 1º e 2º da Lei 9.296/1996). Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. No que tange à.... A análise da violação do art. 1º da Lei 12.016/2009, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão...-probatório dos autos, o que implica reexame de provas - inviável em Recu...

Pg. 3409. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2015

ser devida a concessão da liberdade provisória. Indica violação dos arts. 2º, II, e 6º da Lei n. 9.296/1996... desentranhado dos autos. Aponta ofensa ao art. 5º da referida Lei n. 9.296/1996, sustentando nulidade na interceptação... da denúncia por ofensa ao princípio da ampla defesa, Assevera a inconstitucionalidade ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 674346 RJ 2015/0054409-3

OPERANDI DOS DELITOS. CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 2º, I A III, DA LEI 9.296/96... de reclusão, nos termos do art. 2º, I a III, da Lei 9.296/96, havendo sempre que se constatar a proporcionalidade.... CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 2º, I A III, DA...

APELAÇÃO: APL 1633063620068190001 RJ 0163306-36.2006.8.19.0001

, nos termos do art. 2Lei n.º 9.296/96. Da mesma forma, não mais se discute que a prorrogação das escutas, uma vez... Thereza - j. 21//11/13). Para a caracterização da associação criminosa de que trata o artigo 35 da Lei 11343/06, não será... CONSTITUCIONAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PRELIMINAR - DENÚNCIA - INEPCIA...

Pg. 4965. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/04/2015

infração penal punida com pena de reclusão, nos termos do art. 2º, I a III, da Lei 9.296/96, havendo sempre.... 2º, I A III, DA LEI 9.296/96. LEGALIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA PROVA PRODUZIDA... exigidos pela Constituição (art. 5º, XII) e pela Lei 9.296/96: a existência de indícios razo...

Apelação: APL 12749829 PR 1274982-9 (Acórdão)

suficientemente motivada e, preenchidos os requisitos do art. 2º, da Lei 9296/96, já AUTOS DE APELAÇÃO CRIME 1274982-9 3ª... foi decretada em conformidade com os artigos 1º e seguintes da Lei 9.296/1996, e com o art. 5º, XII, da Constituição...º, da Lei 9.296/96, a interceptação telefônica é admitida, desde que ...

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