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29 de setembro de 2016
Artigo 2 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 2 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Art.2º - A base de cálculo do imposto é: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

I - quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada na tarifa; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

II - quando a alíquota for "ad valorem", o valor aduaneiro apurado segundo as normas do art.7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/09/2016

, se lance mão da medida extrema"; (iii) o art. 2º, inc. I, da Lei 9.296/96 "revela a necessidade de indicação... elaborado pela Autoridade policial, conforme preconiza o art. 6º, § 2º, da Lei 9.296/96 - "consta que além dos investigadores... nos autos que a formalizaram; (ix) descumpriu-se, também, o art. 6º, § ...

Pg. 267. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/09/2016

, DA LEI 9.296/96 - PRECEDENTE - INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA AUXILIAR NAS INVESTIGAÇÕES - CORREIÇÃO PROVIDA. 0088... - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS Habeas Corpus 1.570.517-2 f. 2... elementos suficientes para justificar a prisão cautelar. Habeas ...

Pg. 1554. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/09/2016

. 317, § 1º do Código Penal. Em seu recurso, a recorrente alega violação aos arts. 2º e 5º da Lei n. 9.296/1996, limitando... PROCURADOR : OTAVIO BALESTRA NETO D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc... prática do crime descrito no art. 288 do Código Penal e manteve sua con...

Pg. 172. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/09/2016

). A quebra do sigilo de comunicação está regulamentada através da lei 9.296 /96, a qual em seu artigo 2º , estabelece... 9.296 /96, pela quebra do sigilo telefônico da vítima (067-9307-6526 e 067-9181-5479) e do acusado (a) (067-9136-2888... penal 0009802-53.2016.8.12.0001, a qual apura a prática do crime de estupr...

Pg. 1238. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/09/2016

o exposto, com amparo nos artigos 1º, parágrafo único, 2º incisos I a III da Lei n. 9.296/1996, DEFIRO o pedido formulado... DE SANTA CATARINA - COMARCA DE MARAVILHA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO HELOISA BEIRITH FERNANDES ESCRIVÃ...(O) JUDICIAL FELIPE PINA DE ALMEIDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS R...

Pg. 200. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/09/2016

ilícito de entorpecentes é apenado com pena de reclusão, afastando-se, portanto, os óbices delineados no art. 2.º da Lei... 9.296 /96.Ante o exposto, DEFIRO pedido de quebra de sigilo telefônico efetuado pela autoridade policial (fl. 39... de inquirição. Notifiquem-se o Parquet e a Defensora.2) O delito previsto no ar...

Andamento do Processo n. 0700247-47.2016.8.01.0010 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados E/ou Telefônico - 23/09/2016 do TJAC

, da Lei 9296/96, a seguir transcrito:Art. 2º Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas... a operadora de telefonia Vivo, portanto, por exclusão se encaixando na hipótese legal disposto no artigo 2º, inciso II...Andamento do Processo n. 0700247-47.2016.8.01.0010 - Pedido de Quebra de Sigilo de Da...

Andamento do Processo n. 0700247-47.2016.8.01.0010 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados E/ou Telefônico - 23/09/2016 do TJAC

disposto no artigo 2º, inciso II, da Lei 9296/96, a seguir transcrito:Art. 2º Não será admitida a interceptação...Andamento do Processo n. 0700247-47.2016.8.01.0010 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados E/ou Telefônico - 23/09/2016... de Sigilo de Dados e/ou Telefônico - Colaboração com Grupo, Organização ou Associ...

Andamento do Processo n. 0700247-47.2016.8.01.0010 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados E/ou Telefônico - 23/09/2016 do TJAC

se encaixando na hipótese legal disposto no artigo 2º, inciso II, da Lei 9296/96, a seguir transcrito:Art. 2º Não será...Andamento do Processo n. 0700247-47.2016.8.01.0010 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados E/ou Telefônico - 23/09/2016... de Sigilo de Dados e/ou Telefônico - Colaboração com Grupo, Organização ou...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 23/09/2016

na hipótese legal disposto no artigo 2°, inciso II, da Lei9296/96, a seguir transcrito:Art. 2º Não será admitida... no artigo 2°, inciso II, da Lei9296/96, a seguir transcrito:Art. 2º Não será admitida a interceptação de comunicações... o pedido de pp. 703/710, com fundamento nos artigos 311 à 313 c/c art. 316...

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