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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2016
Artigo 2 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 2 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Art.2º - A base de cálculo do imposto é: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

I - quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada na tarifa; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

II - quando a alíquota for "ad valorem", o valor aduaneiro apurado segundo as normas do art.7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

Andamento do Processo n. 97-02.2016.6.13.0282 - 22/07/2016 do TRE-MG

º da Lei 9.296/1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal: Art. 2º Não será... e eventual risco de prejuízo ao inquérito, declaro, por ora, Segredo de Justiça, nos termos do artigo 1º da Lei 9.296/96 Viçosa..., atual prefeito do Município de Viçosa e pré-candidato ao mesmo cargo...

Pg. 277. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/07/2016

de Viçosa e pré-candidato ao mesmo cargo. Inicialmente, cumpre salientar a previsão do artigo 2º da Lei 9.296/1996..., que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal: Art. 2° Não será admitida a interceptação...Pg. 277. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/07/2016 Viç...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 216125720158050000

, estando adimplidas as exigências dos arts. 2º, I e II, e 5º da Lei n. 9.296/1996, uma vez que se logrou demonstrar... das investigações. 7. A tese de que não houve o relatório circunstanciado, conforme previsto nos arts. 6º, § 2º, da Lei n. 9.296/1996... "a", da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da L...

Andamento do Processo n. 0013478-94.2016.4.03.0000 - Habeas Corpus - 21/07/2016 do TRF-3

criminosa complexa, compluralidade de agentes e divisão de tarefas. O artigo 5º da Lei 9.296/96 prevê que a interceptação... n. 9.296/96 regulamentou o dispositivo constitucional e o seu artigo 2º estabelece, emsentido contrário, as hipóteses... de que a sua realização é necessária para a apuração de infração penal...

Pg. 942. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2016

criminal ou instrução processual penal (artigo 5º , inciso XII , da Constituição Federal ). A Lei n. 9.296 /96 regulamentou... necessária para a apuração de infração penal (artigos 3º e 4º , caput, da Lei n. 9.296 /96). De fato, a denúncia anônima é... telefônico é admitida mediante ordemjudicial, nas hipóteses e na f...

Andamento do Processo n. 0006133-44.2016.8.24.0005 - Procedimento Especial / Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 20/07/2016 do TJSC

constitucional, definindo quais são as hipóteses em que pode haver a quebra.Estabelece o artigo 2º da Lei 9.296/96:”Não... Catarina - R. h.I - Nos termos do art. 56, da Lei 11.343/06, RECEBO A DENÚNCIA, uma vez que todas as teses alegadas... estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual pen...

Pg. 572. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2016

constitucional, definindo quais são as hipóteses em que pode haver a quebra.Estabelece o artigo 2º da Lei 9.296/96:”Não será... - R. h.I - Nos termos do art. 56, da Lei 11.343/06, RECEBO A DENÚNCIA, uma vez que todas as teses alegadas pela defesa... para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”....

Inteiro Teor. Apelação: APL 35115220118260153 SP 0003511-52.2011.8.26.0153

do que se permite o artigo 5º, da Lei 9.296, de 24 de julho de 1996”; v) “compulsando os autos em recente data, esta Defesa constatou... do art. 2º, da Lei 9.296/96, o qual não exige perícia de voz para validar a interceptação. (Precedentes)” (STJ, RHC 54209... de entorpecentes. Nos termos da Lei 9.296, de 24 de ju...

Andamento do Processo n. 0001574-55.2016.8.26.0242 - Auto de Prisão em Flagrante - 19/07/2016 do TJSP

da Lei 9.296 /96 e artigo 3º , incisos IV e V da Lei 12.850 /13, acolho o pedido para deferir o acesso ao conteúdo... disposições da Lei 9.296 /96, cujo procedimento se regula pela Resolução 59 do Conselho Nacional de Justiça, vez... , todos do Código Penal e artigo 16 , § único , inciso I , da Lei 10.826 /03. Segundo...

Andamento do Processo n. 0008319-11.2015.8.26.0590 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 19/07/2016 do TJSP

para a prova da prática delitiva. O artigo 2º, inciso I, da Lei 9.296/96 autoriza a interceptação quando houver indícios... de outros delitos, do crime de tráfico de drogas, infração mais grave que aquela descrita no artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei .... Verifica-se que a medida atendeu ao comando legal, mais espe...

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