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20 de setembro de 2014
Artigo 2 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 2 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal .

Art. 2º Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS: EDcl no HC 160662 RJ 2010/0015360-8

PUNIDOS COM RECLUSÃO. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 2º, I A III, DA LEI 9.296⁄96. LEGALIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA... do art. 2º, I a III, da Lei 9.296⁄96, havendo sempre que se constatar a proporcionalidade entre o direito à intimidade... razoáveis de autoria ou de participação dos acusados em infração penal (ar...

Pg. 1007. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

, dada a ausência de prequestionamento (arts. 1º e 2º da Lei 9.296/1996). Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF... DA SÚMULA 7/STJ. 1. A análise da violação do art. 1º da Lei 12.016/2009, a fim de aferir a existência de direito líquido... de Direito Penal do concurso para os cargos de Escrivão, Investigador e Del...

Pg. 3512. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

, ambos da Lei 9.296/1996. Destacam que nos autos do inquérito policial, à época da primeira ordem de interceptação telefônica... haveria indícios de autoria por parte deste, o que configuraria violação ao disposto nos artigos 2º, inciso I, e 5º... de setembro de 2014. MINISTRO JORGE MUSSI Relator (2948) HABEAS CORPUS ...

Pg. 1508. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

do artigo 2º, inciso II, da Lei 9.296/96, que disciplina a possibilidade de violação de comunicações telefônicas (art. 5º... do artigo 288 do Código Penal, acolho o parecer ministerial e determino o arquivamento observando-se o teor do art. 18...(A) DE DIREITO ALBERTO ANDERSON FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIO DO VALLE...

Pg. 6006. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

, CONTUDO, NÃO IMPUGNADA NO APELO NOBRE. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. (...) ARTS. 2º E 5º DA LEI 9.296/96. INTERCEPTAÇÃO.... ALEGAÇÃO DE QUE AS DECISÕES JUDICIAIS QUE AUTORIZARAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, E SUAS RESPECTIVAS PRORROGAÇÕES... NÃO CONHECIDO. (...) 6. 'Persistindo os pressupostos que conduziram à decretaç...

Pg. 602. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/09/2014

DA MEDIDA PARA APURAÇÃO DAS SUPOSTAS PRÁTICAS ILÍCITAS, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI 9.296/96. V - A LEI EXIGE... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 75/93) 2. O ART. 198, § 1º, INC. II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL..., QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA CONSTITUIÇÃO (A...

Pg. 202. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/09/2014

da Lei 8906/94 e artigos 2º e 5º da Lei 9296/96. 2. Os impetrantes indicam que, em nítida criminalização da atividade...Pg. 202. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/09/2014 Interessado : TIAGO... de Janeiro contra ato do Juízo da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital que dete...

Pg. 3218. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

de origem, dada a ausência de prequestionamento (arts. 1º e 2º da Lei 9.296/1996). Incidência, por analogia, da Súmula 282.... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A análise da violação do art. 1º da Lei 12.016/2009, a fim de aferir a existência... da Súmula 7/STJ. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não ...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/09/2014

telefônica. Requisitos do art. 2º da Lei 9.296/96 configurados. Provimento. Presentes os requisitos autorizados pelo art. 2º... da Lei 9.296/96, há de ser deferida a interceptação telefônica. Data de distribuição :10/05/2013 Data do julgamento : 11... com o cometimento de qualquer um dos 18 núcleos previstos no caput ...

Pg. 156. Supremo Tribunal Federal STF de 17/09/2014

. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DE DADOS. VÍCIO DE COMPETÊNCIA. OFENSA AO ART. 2º, INCISO II, DA LEI 9.296/96...o, da Lei 9.296/96, quais sejam: a) existência de indícios razoáveis de autoria ou... de detenção pela prática do delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003. 2. O recurso extraordinário foi inadmitid...

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