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25 de outubro de 2014
Artigo 2 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 2 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal .

Art. 2º Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

Pg. 3431. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

na, peça recursal (negativa de vigência ao art. 2º, I da Lei no 9.296/96, em virtude da vedação a interceptações telefônicas... nos arts. 2º, 6º, § 1º e 8º da Lei n. 9.296/1996 (fls. 1.248/1.286). O Tribunal a quo, no entanto, negou seguimento... fundadas exclusivamente em denúncia anônima e ao art. 6º, § 1º , da Lei ...

Pg. 335. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

(arts. 1º e 2º da Lei 9.296/1996). Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. No que tange à alegada nulidade... da violação do art. 1º da Lei 12.016/2009, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança..., o que implica reexame de provas - inviável em Recurso Especial, nos termo...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 21/10/2014

da interceptação telefônica teria violado o disposto no art. 2º, I e II, da Lei 9.296/1996 não se sustenta, uma vez... do monitoramento telefônico. Ordem denegada [Grifei]. (STF, HC 99490/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe... de 30.04.2010). No caso, tanto as interceptações telefônicas, quanto asações penais...

APELAÇÃO: APL 376863320108190014 RJ 0037686-33.2010.8.19.0014

das investigações, pois inviável apurar a conduta criminosa de outra maneira, nos exatos termos do art. 2Lei n.º 9.296/96. 2... da Lei 9.296/96 dispõe que a interceptação das comunicações telefônicas não ocorrerá quando razoável a obtenção da prova... completa investigação dos injustos avaliado o se prazo de duraçã...

Pg. 137. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2014

.Os artigos 1º e 2º da Lei 9.296/96 arrolam os requisitos para deferimento de interceptação telefônica nos seguintes..., a alegada impossibilidade de imputação ao acusado do delito previsto no artigo 2º da Lei 12.850/2013, pela... inconstitucional irretroatividade da norma incriminadora.O artigo 2º da Lei 12.8...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/10/2014

. 2º, inciso I da Lei 9296/96. É o breve relato. Passo a decidir. A Constituição Federal prevê a interceptação... das comunicações telefônicas por ordem judicial (art. 5.º, XII), tendo a referida regra sido regulamentada pela Lei 9296/96... 9.296/96, art. 2º, I e PU). In casu, os fatos apresentados na presente repre...

Pg. 1317. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

por outros meios menos gravosos, nos termos do artigo 2º, inciso II, da Lei 9.296/96, que disciplina a possibilidade de violação... da decisão que determinou a interceptação telefônica nos autos da ação penal 0000482-98.2014.8.26.0052. Int. - ADV... de comunicações telefônicas (art. 5º, XII, Constituição Federal), ...

Pg. 4505. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2014

E OUTRO(S) ED CARLOS DA ROSA EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 2º, II, DA LEI ... CORPUS INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS I E V DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR 75/93 -VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO... 9.296/96. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 35...

Pg. 4508. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2014

contrariedade ao artigo 2º, inciso II, da Lei 9.296/96, discutindo a validade das interceptações telefônicas realizadas.../2096) Em seu recurso especial, às fls. 2162/2173, sustenta o recorrente violação ao artigo 2º, inciso II, da Lei 9.296.../96, sob o argumento de que "as escutas telefônicas foram realizadas ...

APELAÇÃO: APL 3247538620138190001 RJ 0324753-86.2013.8.19.0001

. O art. 2º da Lei 9.296/96 dispõe que a interceptação das comunicações telefônicas não ocorrerá quando razoável a obtenção... das investigações, pois inviável apurar a conduta criminosa de outra maneira, nos exatos termos do art. 2Lei n.º... 9.296/96. 2). pelo excesso de prazo das prorrogações. II. Rejeição. O acom...

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