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29 de maio de 2015
Artigo 2 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 2 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal .

Art. 2º Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

Pg. 6988. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

artigo 2º da lei 9.296/96. 2. Ratifica-se a condenação por tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal... 9.296/96, bem como o artigo 35, da Lei 11.343/06. Sustentaram a nulidade dos atos processuais por não ter sido apresentada... "a", da Constituição Federal, alegando, em síntese, que a decisão recor...

Pg. 6989. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

pela licitude das Interceptações telefônicas, uma vez que estas teriam observado o disposto no art. 2º, da lei 9.296... E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MEDIDA.../96, de maneira que a pretensão de modificar-se o julgado para, reformando...

Pg. 529. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/05/2015

e em conformidade com as disposições contidas na Lei 9.296/96, não havendo violação ao disposto no artigo 5º, inciso... com reclusão, tudo em conformidade com o disposto no art. 2º da Lei 9.296/1996. III – Improcedência da alegação... XII, CF/88 e nem ao artigo 5º da citada lei. Ressalto que a quebra de sigilo tele...

Pg. 530. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/05/2015

). ―HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PREENCHIMENTO REQUISITOS ART. 2º DA LEI 9.296/96. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM... interceptação telefônica entre os investigados o fez com fulcro no preenchimento dos requisitos do art. 2º da Lei 9.269/96..., TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM A APLICAÇÃO DA LEI N.º 9034/95. PRISÃ...

Pg. 362. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/05/2015

O DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 9.296/1996, NA MEDIDA EM QUE A PROVA QUE A DEFESA PRETENDO PRODUZIR PODE SER... INTERPOSTO, APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 9.099/95. INTIME-SE A PARTE ADVERSA PARA... INTERPOSTO, APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 9.0...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 47481 RJ 2015/0013047-8

que não atende os requisitos do art. 2º da Lei n. 9.296/1996. 4. Recurso em mandado de segurança improvido. Ordem concedida de ofício.... aquela prevista no art. 49 da Lei n. 8.906/1994. 2. Hipótese em que decretada a quebra de sigilo telefônico de advogados... EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. ADV...

Pg. 2745. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

os requisitos do art. 2º da Lei n. 9.296/1996. 4. Recurso em mandado de segurança improvido. Ordem concedida de ofício... no art. 49 da Lei n. 8.906/1994. 2. Hipótese em que decretada a quebra de sigilo telefônico de advogados em razão... DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. ADVOGADO. ART. 133 DA CF. LEI N. 8.90...

Pg. 7544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

, DA LEI . 9.296/96. TESE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 2º..., I, DA LEI . 9.296/96. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA EMBASAR A DECISÃO.... REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. MALFERIMENTO AOS ART...

Pg. 7546. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

". (fl. 1229) Em seu recurso especial, às fls. 1290/1345, sustenta o recorrente ofensa ao artigo 2º, inciso II, da Lei ..., 4º e 5º, todos da Lei 9.296/96, ao argumento de que não haveriam fundamentos suficientes para a execução da medida... as interceptações e suas renovações. Aduz que a Lei 9.296/96 somente p...

Pg. 7547. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

à aventada afronta ao artigo 2º, inciso II, da Lei9.296/96, vez que não teria sido demonstrado que não haveriam... jurisprudência dos Tribunais pátrios". Ainda quanto ao referido vilipêndio aos artigos 59 do Código Penal e 33, § 4º, da Lei ... do Código Penal e 33, § 4º, da Lei 11.343/06, ao valorar negativam...

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