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17 de abril de 2014
Artigo 2 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 2 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal .

Art. 2º Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

Pg. 29. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/04/2014

da interceptação telefônica teria violado o disposto no art. 2º, I e II, da Lei 9.296/1996 não se sustenta, uma vez que a decisão... a suposta ofensa ao art. 5º, da Constituição Federal e aos artigos da Lei 9.296/96. Não se sustenta, ainda, a alegada.... PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL; DECADÊNCIA; E INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º DO ART. 81 DA LEI 9.504/97. MATÉRIA...

Pg. 2189. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

. TIPICIDADE. CONTRARIEDADE AO ART. 2º, I E II, DA LEI 9.296/96. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME... FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 5º DA LEI 9.296/96. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS... 9.296/96. DISPOSITIVOS NÃO ANALISADOS. AFRONTA AO ART. 5º DA LEI 9.296/96. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES...

Pg. 1568. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

aos requisitos estabelecidos no art. 2º da Lei n. 9.296/96. Nulidade não caracterizada. 2. A custódia do paciente tem apoio no... PREVENTIVA. REQUISITOS. PRESENÇA. CPP, ART. 312. LEI N. 12.403/2011. MEDIDAS CAUTELARES. CPP, ART. 319. NÃO APLICAÇÃO.... 1. É incabível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada - art. 296, II e 297, caput...

Pg. 652. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

do artigo 2º da Lei 9.296/96 contém conceito aberto e indeterminado, além de evidenciar uma situação negativa. O inciso... II do artigo 2º da Lei 9.296/96 visa conter flagrantes abusos e não situações em que existe prova concreta... pelo Juízo de piso, com a observância das exigências de fundamentação previstas na lei de regência (Lei 9.296/96, art. 5º). 4...

Pg. 3546. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

de vigência aos arts. 1º, 2º, 3º e 10 da Lei n. 9.296/1996, sob o fundamento de que é possível o compartilhamento... das comunicações telefônicas é limitado às hipóteses e à forma estabelecida em lei para fins de investigação criminal...): MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS. LIMITAÇÃO...

Pg. 233. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/04/2014

, com fundamento no art. 2º, I e III, da Lei 9296/96, indefiro o pedido. Ciência ao Ministério Público. Feitas as anotações... com o disposto pelo artigo 588, do CPP, intime-se o defensor do réu para, em 2 (dois) dias, apresentar suas razões.... Assim sendo, intimem-se as requerentes para adequarem o pedido ao instrumento previsto em lei, instruindo o processo com certidões...

Pg. 1682. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2014

Policial, nos exatos termos do art. 6o., § § 1o. e 2o. da Lei 9.296/96, conduzir a diligência dentro dos parâmetros... de Justiça:PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 6°, § 1°, DA LEI9.296/96.... MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. OFENSA AO ART. 6°, § 2°, DA LEI9.296...

Pg. 13. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/04/2014

alegações: a) foram violados os arts. 2º, I, 4º e 5º da Lei 9.296/96; b) "no que se refere ao art. 2º, inc. I... processo eleitoral, em contrariedade aos arts. 4º e 5º da Lei 9.296/96; e) "a prova de um fato em um dos feitos... eleitoral julgou parcialmente procedente a representação com fundamento no art. 41-A da Lei 9.504/97 e aplicou multa...

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Pg. 2522. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2014

, contudo. A medida cautelar de interceptação telefônica vem regrada pela Lei 9.296/96, cujo artigo 2º assim dispõe: Não será... competente para a ação principal. A regra do art. 1º da Lei 9.296/96, não impede o deferimento de autorização... do réu Leandro, este Juízo cuidou de sanar a falha. A perícia de voz, reclamada pela Defesa, não consta da Lei 9.296/96...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/04/2014

art. 2º, II, da Lei 9.296/96, não foi devidamente prequestionada. Isso porque a estrita rigidez formal do recurso especial... com fundamento no art. 105, inc. III, a, da CF, alegando que o julgado de fls. 590/594 contrariou o art. 2º, II, da Lei 9.296.../96, por assim posicionar-se: Preliminar. Interceptação telefônica. Autorização judicial. Nulidade inexistente...

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