Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de agosto de 2015
Artigo 2 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 2 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal .

Art. 2º Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

Pg. 3377. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

da defesa, quando alega violação ao disposto no artigo 2º , inciso II , da Lei 9.296 /1996, demonstrar que existiam, de fato... do artigo 5º da Lei 9.296 /1996 prever o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a interceptação telefônica, renovável... PREVISTO NO ARTIGO 5º DA LEI 9.296 /1996. POSSIBILIDADE. DECISÕES FUNDA...

Pg. 262. Supremo Tribunal Federal STF de 03/08/2015

no Art.4º, §2º da Lei 9296/96, que prevê o prazo de 24 horas para a apreciação do Pedido de Interceptação Telefônica... que não houve o esgotamento prévio de todas as possibilidades de produção de prova (art. 2º, inciso II, da Lei 9.296/96....” (Grifei) Nesses termos, verifica-se que a não aplicação da minorante pr...

Pg. 341. Supremo Tribunal Federal STF de 03/08/2015

ao inciso I do artigo 2º da Lei 9.296/1996, segundo o qual a quebra do sigilo telefônico e telemático depende... do artigo 54 da Lei 9.784/99. Articulam com a necessidade de identificar-se a aposentadoria como ato composto, consoante... artigo 54 da Lei 9.784/99. A óptica do Tribunal, revelada no julgamento d...

Pg. 8981. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2015

da medida, com fundamentação judicial pautada no artigo 2º da Lei 9.296 /96, indicando-se a existência de fumus boni iuris... pela prática do delito descrito no art. 35, caput, c.c. art. 40 , I , da Lei 11.343 /06. 2. Pedido de aguardar... arroladas pelas partes. 8. Associação para o tráfico. Para a caracterização ...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/08/2015

ao comando dos arts. 1º, caput, e 5º, ambos da Lei n. 9.296/1996, por parte das decisões recorridas, ao anularem o processo... único, e 5º, ambos da Lei n. 9.296/96. Dessa feita, percebe-se claramente que as decisões que deferiram as interceptações.... Registre-se e intimem-se. Florianópolis, 27 de julho de 2015. Sôni...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/08/2015

empregados e a forma de execução da diligência, conforme determinam os arts. 2º , parágrafo único, e 5º, ambos da Lei n. 9.296/96... recurso especial (suposta negativa de vigência ao comando dos arts. 1º, caput, e 5º, ambos da Lei n. 9.296/1996...Pg. 24. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/08/2015...

Pg. 110. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/07/2015

). Materialidade e autoria comprovadas. 2. Consuma-se o crime previsto no art. 10 da Lei 9.296/1996 no momento... apenado com detenção, excluído das hipóteses previstas no art. 2º da Lei 9.296/1996. Comprovadas a materialidade e autoria.... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CRIMES PREVISTOS NO ART. 10 DA LEI 9.296/1996. FRAUDE PR...

Pg. 14. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 31/07/2015

observância aos termos da Lei 9.296/96, as interceptações telefônicas foram autorizadas por ordem judicial devidamente..., restando integralmente atendidos os comandos do artigo 5º da Lei 9.296/1996 e do artigo 93, IX, da Constituição Federal. 3... 9.296/96 aduz que Art. 6º Deferido o pedido, a autoridade policial ...

Apelação: APL 12029337 PR 1202933-7 (Acórdão)

de interceptação telefônica conforme previsto no artigo 2º, da Lei 9.296/96. No caso em tela, o pedido e o deferimento... o deferimento das interceptações, em verdadeiro desrespeito ao que preceitua o artigo 2º, inciso I, da Lei 9.296/1996 não... que o decreto que autorizou as interceptações telefônicas é eivado...

Pg. 416. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2015

). ―HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PREENCHIMENTO REQUISITOS ART. 2º DA LEI 9.296 /96. FUNDAMENTAÇÃO PER... de autoria de crimes punidos com reclusão, tudo em conformidade com o disposto no art. 2º da Lei 9.296 /1996. III... interceptação telefônica entre os investigados o fez com fulcro no preenchimento dos...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11302405/artigo-2-da-lei-n-9296-de-24-de-julho-de-1996