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19 de dezembro de 2014
Artigo 2 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 2 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal .

Art. 2º Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

Pg. 10756. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

ao tema; b) violação dos arts. 2º e 5º da Lei n. 9.296/1996, por não ter sido investigada de forma clara pelo delegado... especial, defende Aline que houve a) violação do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, por ter sido imposto regime inicial... qualificado e por ausência de fundamentação das decisões que permitiram a ...

Pg. 11905. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

da interceptação telefônica realizada, em afronta ao artigo 2º da Lei 9.296/96, pois teria sido determinada... do procedimento pois presentes os requisitos previstos no art. 2 da Lei n. 9.296/96. Da leitura do aresto verifica-se que não..., quando cabíveis outros meios para a elucidação do fato investigado. Aduz, p...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 18/12/2014

. 2o., II da Lei 9.296/96. 2. A pretensão de quebra de sigilo telefônico só deve ser admitida diante de fundados.... 3o., II DA LEI 8.137/90). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO DE SERVIDORES E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO... apresentação de novos quesitos. 2) Indefiro o pedido de quebra do sigilo telefô...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 18/12/2014

com a interceptação telefônica – esta é regulamentada pela Lei 9.296/96. Porém, o sigilo telefônico também goza de garantia... de investigação, todas as vias ordinárias de produção de provas, nos termos do art. 2o., II da Lei 9.296/96. 2. A pretensão... INDEVIDA PARA DEIXAR DE LANÇAR OU COBRAR TRIBUTO OU CONTRIBUIÇ...

Pg. 54. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

em descumprimento às formalidades dos arts. 2º e 4º, ambos da Lei n. 9.296/96, bem como à não realização de perícia fonética... formalidades da Lei n. 9.296/96 (fls. 67/70 dos Autos n. 0002551-63.2011.403.6105), quais sejam: a) "não poderia ter sido... interceptações telefônicas, Autos n. 0004639-74.2011.403.6105, ten...

Pg. 1064. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/12/2014

º, DA LEI 9.296/96 - DECISÃO MANTIDA -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. IDMATERIA927159IDMATERIA Div. Reg. da Moviment..., em tese, dos crimes capitulados nos artigos 33, caput e §1º, e artigo 34, ambos da Lei 11.343/2006. Argumenta... PASSÍVEL DE SER PRODUZIDA POR OUTROS MEIOS - INVESTIGAÇÃO AMPLA - AUSÊNCIA DE IN...

Pg. 1669. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2014

. MALFERIMENTO AOS ARTS. 2º, I E II, E 5º, AMBOS DA LEI 9.296/96. (I) - ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE.... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 252, III, DO CPP. INOCORRÊNCIA. REGRA... DE IMPEDIMENTO. TAXATIVIDADE. CONTRARIEDADE AO ART. 619 DO CPP. AUSÊ...

Pg. 1208. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/12/2014

(Lei n. Lei 9.296/96, art. 2º) como, aliás, destaca Guilherme de Souza Nucci: ?Somente se admite a interceptação telefônica... telefônicas, que está prevista, como um direito fundamental, no art. 5º, XII, da Constituição Federal de 1988. Senão...: Revista dos Tribunais, p. 348). Haverá escuta telefônica se a conversa ...

Pg. 142. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/12/2014

E, POR SI SO, DEPENDE DO PREENCHIMENTO DE ALGUNS RE QUISITOS. A LEI 9296/96 EM SEU ARTIGO 2, PREVE QUE: ART. 2 NAO SE RA... 5 DA LEI 9.296/96. D ETERMINO AINDA AS SEGUINTES PROVIDENCIAS POR PARTE DA(S) OPERADOR A(S) DO(S) REFERIDO(S) TERMINAL... A REALIZACAO D A INTERCEPTACAO TELEFONICA DAS LINHAS E IMEIS ACIMA INFORM...

Inteiro Teor. Apelação: APL 400339620118260050 SP 0040033-96.2011.8.26.0050

telefônica realizada perfaz prova legítima, uma vez que se enquadra dentro dos requisitos estabelecidos pelo artigo 2º da Lei... 9.296/96, contando com a respectiva e imprescindível autorização judicial para tanto, conforme o artigo 1º..., porquanto o descrimen nesse aspecto feriria a lei (CPP, art. 202). 6) Quadri...

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