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29 de julho de 2014
Artigo 2 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 2 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal .

Art. 2º Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/07/2014

, 53, §2º, e 93, IX, da CF, art. 33, §2º, b, do CP, e art. 2º da Lei . 9.296/96, bem como dissentiu da jurisprudência..., do CP, e art. 2º da Lei . 9.296/96, não foram devidamente prequestionadas. Isso porque a estrita rigidez formal.... De plano, analisando as razões recursais, bem como a decisão recorrida, vê-se ...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2014

recorrida”. Confira-se, mutatis mutandis: ARTS. 2º E 5º DA LEI 9.296/96. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. REQUISITOS... satisfeita a exigência prevista no art. 2º, inciso II, da Lei 9.292/96 e autoriza a interceptação das comunicações... ao comando do art. 2º, II, da Lei n. 9.926/1996, bem como divergência jurisprudenc...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140421386 SC 2014.042138-6 (Acórdão)

que o art. 2° da Lei n. 9.296/96 impede a interceptação telefônica nos casos em que " o fato investigado constituir infração..., em tese, do delito previsto no artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90 c/c o art. 6º, incisos I e III, da Lei 8.078/90... cometidos pelo paciente. Extrai-se da jurisprudência: PENAL. CRIME CON...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50069077720124047002 PR 5006907-77.2012.404.7002

o monitoramento telefônico, nos termos da regra inserta no artigo 2º da Lei 9.296/1996. Ressalto ademais que na primeira... 11.343/06 e do art. 19 da Lei 10.826/03. 2. São válidas as interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça... INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGOS 33 C/C 40, I, DA LEI 11.343/06. ASSOCIA...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50006385020114047004 PR 5000638-50.2011.404.7004

telefônicas autorizadas judicialmente, nos termos do art. 2º da Lei n.º 9.296/1996, são meios de prova plenamente válidos... eletrônico assinado por Juiz Federal JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419.... 2):   "No período de abril a julho de 2009 tramitou no Escritório ...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/07/2014

, 515, § 1º, e 535, II, do Código de Processo Civil – CPC, arts. 2º, parágrafo único, e 5º da Lei n. 9.296/1996, art. 344... concessionária. Alegou violação aos comandos dos arts. 175 da CRFB/88; 6º, §§1º e 3º, I da Lei n. 8.987/95; 2º da Lei n. 9.427/96... da Lei n. 8.987/95 e 2º da Lei n. 9.427/96 a matéria não resto...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 14596020108020000 AL 0001459-60.2010.8.02.0000

/88, c/c o art. 1º, caput, da lei 9.692/1996, e o art. 2º, II, da Lei 9.296/1996.   A contradição constante do voto..., entre outros fundamentos, a existência de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal, nos termos do art. 2º, I, da Lei... telefônicas realizadas, narradas na Informação    Circ...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71004869467 RS

penal, diante da ilegalidade da interceptação telefônica, em evidente afronta ao disposto no art. 2º da Lei 9.296/96. No... telefônica, disciplinada pela Lei 9.296/96, e que não se aplica à espécie. Medida que se mostrou imprescindível para... disciplinada pela Lei 9.296/96, e não se aplica à espécie.             No c...

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 12092912 PR 1209291-2 (Acórdão)

desrespeito ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei 9.296/96, consoante expusemos alhures. 3 Ademais, fica ainda mais claro... 9.296/96, não se admite a interceptação de comunicação telefônicas, nos seguintes casos: "Art. 2° Não será admitida... DE LICITAÇÃO ­ ARTIGOS 317 E 333 DO CÓDIGO PENAL E LEI 8666/93 ­ IND...

Pg. 430. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/07/2014

encontra-se devidamente fundamentada, à luz do art. 2º, I a III, da Lei 9.296/96, revelando a necessidade da medida... subjetivos do artigo 13 da Lei 9.807/1999, além da importante contribuição do apelante para identificação de alguns... de declaração opostos por FELISBERTO ALMEIDA FILHO. 2. Quando da intimação (07/08...

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