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30 de outubro de 2014
Artigo 2 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 2 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal .

Art. 2º Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

Pg. 540. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

que autoriza o monitoramento das ligações telefônicas, destacam-se dois requisitos, ambos previstos no art. 2º da Lei n.º 9.296... e a qualificação do investigado, nos moldes do parágrafo único do art. 2.º da Lei n.º 9.296/96. 4. A descoberta de fatos novos... do julgamento do Habeas Corpus 144.137, assentou que En...

Pg. 6025. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

E 10º, TODOS DA LEI 9.296/96. (I) - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. (II) -AUSÊNCIA.... VIOLAÇÃO AO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990. CONTRARIEDADE AO ART. 33 DO CP. TEMAS CONSIDERADOS NÃO PREQUESTIONADOS PELO RELATOR ORIGINÁRIO.... na fundamentação, o que dificulta a compreensã...

Pg. 6411. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

aos artigos 2º, inciso, II, e 5º, ambos da Lei 9.296/96, e 5º, inciso XII, da Constituição Federal, sob o argumento... ofensa ao artigo 2º, inciso, II, da Lei 9.296/96, ao fundamento de que poderiam ter sido utilizados outros meios... de que no caso vertente, a interceptação telefônica extrapolou o prazo permiti...

Pg. 6416. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

IMPUGNADA NO APELO NOBRE. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. (...) ARTS. 2º E 5º DA LEI 9.296/96. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA... a interceptação telefônica, mesmo que sucessiva, especialmente quando o fato é complexo, a exigir investigação diferenciada e contínua .' (HC ... QUE AUTORIZARAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, E SUAS ...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 29/10/2014

da medida excepcional, segundo o disposto no art. 2º da Lei n. 9.296/1996. Em especial, porque não existiam outros meios... art. 5º da Lei n. 9.296/1996 não limita a prorrogação da interceptação telefônica a um único período, podendo haver... de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11,343/2006, e, p...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 29/10/2014

temporal da interceptação telefônica também é um ponto importante. Nos termos da lei 9.296/96, o pedido... para a imprescindibilidade do deferimento da medida excepcional, segundo o disposto no art. 2º da Lei n. 9.296/1996... observou todos os requisitos exigidos da Lei 9.296/96 para o deferimento da medida. Aco...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 29/10/2014

a imprescindibilidade do deferimento da medida excepcional, segundo o disposto no art. 2º da Lei n. 9.296/1996. Em especial, porque não... mais dúvida de que o disposto no art. 5º da Lei n. 9.296/1996 não limita a prorrogação da interceptação telefônica a um único... NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 2...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 29/10/2014

/2006. Sustentou a inobservância do disposto no art. 2º da Lei 9.296/1996, sob fundamento de que o Tribunal ratificou... deferida por intermédio de decisão devidamente fundamentada e que observa os requisitos exigidos da Lei 9.296/96 não... privada, à imagem, bem como porque não foi excluída a causa de aumento da...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 29/10/2014

, relativas às teses da ilegalidade das interceptações telefônicas, em razão da inobservância do art. 2º da Lei 9.296.../96, bem como da equivocada aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/2006, são... todos os requisitos exigidos da Lei 9.296/96 para o deferimento da medida....

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 29/10/2014

da interceptação telefônica também é um ponto importante. Nos termos da lei 9.296/96, o pedido de interceptação é... a imprescindibilidade do deferimento da medida excepcional, segundo o disposto no art. 2º da Lei n. 9.296/1996. Em especial... mais dúvida de que o disposto no art. 5º da Lei n. 9.296/1996 não limita...

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