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28 de agosto de 2014
Artigo 2 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 2 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal .

Art. 2º Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 282490 DF 2013/0380440-0

ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INCISO V, DA LEI N.º 11.343⁄06. AFASTAMENTO. ASPECTOS OBJETIVOS. CONSIDERAÇÕES... (item 02 do AAA; uso permitido, conforme laudo de fls. 191⁄197, item II.2 - art. 12, caput, da Lei 10.826⁄03 e Art. 180..., parágrafo único, IV, da Lei 10.826⁄03 e artigo 180, caput, do CP...

Pg. 6407. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

, parágrafo único, da Lei n. 9.296/96, 5º, LVI, da CF/88 e 25, 29, 59 e 122, § 2º, I, e IV, do CP. Sustenta a defesa...; a primeira relativa a uma possível colheita de prova ilícita, através das escutas telefônicas; a segunda atinente...). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados conforme ementa de fl. 677. O...

Pg. 393. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2014

verossimilhança aos fatos narrados na denúncia.Até porque o comando judicial inserto no inciso I do artigo 2º da Lei 9.296.../96 é peremptório ao assinalar que só se admite a interceptação telefônica quando houver indícios razoáveis de autoria... Federal (fls. 36/39 e fls. 40/46 dos autos da interceptação telefônic...

Inteiro Teor. Exceção de Incompetência: EI 11811239 PR 1181123-9 (Acórdão)

Vara Criminal de Curitiba, vejamos: "(...) No entanto, em que pese o disposto no art. 2º, III da Lei 9.296/96, não...-se expressamente previstos nos arts. 2º e 62 da Lei 9.099/95 (...). Desta forma, para aferição da autoria do delito... PARA FINS DE FIXAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 72,...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 258763 SP 2012/0234323-3

esse o prazo da Lei 9.29696 (art. 5º), que sejam, então, os sessenta dias do estado de defesa ( Constituição , art. 136 , § 2º... tanto. 2. Em relação às interceptações telefônicas, o prazo de 15 (quinze) dias, previsto na Lei n. 9.29696, é contado... de monitoramento telefônico previsto na Lei 9.29696 pod...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1459794 MG 2011/0283965-0

. 2.198⁄2210, alega também violação dos artigos 1º, 2º, I e II, 4º, 5º, 9º e 10º da Lei 9.296⁄96 ao argumento de que a escuta... específico. Sustentam, outrossim, violação dos artigos 1º, 2º, I e II, 5º e 6º, § 1º da Lei 9.296⁄96 ao argumento..., VII  e no art. 1º, § 4º da Lei 9.613⁄98. Quanto à violação dos a...

Pg. 107. Supremo Tribunal Federal STF de 21/08/2014

, em total desrespeito ao disposto no artigo 2º, II, da Lei 9.296/96. Aduz que no momento da prisão estavam presentes... de gratuidade de justiça, em razão da concessão do benefício na origem (Res. STF 527/2014, art. 3º, p. único). 4.O Supremo..., I, d). Nessa matéria, a jurisprudência se firmou no sentido de que pe...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 139306 RJ 2009/0114924-9

descrito no art. 10, da Lei 9.296⁄1996. E prossegue assegurando que nas linhas telefônicas interceptadas ( 7826-0528... obtida, o que se mostra desarrazoado e desproporcional e ofende o disposto no art. 2º, inciso I e II, da Lei 9.296⁄1996... de investigação, citados acima (representação de 12⁄05). Portanto, n...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 228059 SP 2011/0300042-2

-se os números telefônicos dos envolvidos, não estando configurados os fatos impeditivos contidos no art. 2º da Lei... no art. 2º, I, II e III, da Lei n. 9.296⁄1996. Novo exame de tais fundamentos implicaria no revolvimento do conjunto... com os requisitos contidos no art. 2º, I, II e III, da Lei n. 9.296⁄1996, por ter...

RECLAMAÇÃO: Rcl 9572 SP

telefônica e captação ambiental de sinais e vídeo, em total desrespeito ao disposto no artigo 2º , II , da Lei 9.296 /96..., em total desrespeito ao disposto no artigo 2º , II , da Lei 9.296 /96. Aduz que no momento da prisão estavam presentes... da interceptação telefônica realizada sem indícios razoáveis de autoria,...

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