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01 de abril de 2015
Artigo 2 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 2 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal .

Art. 2º Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

Pg. 2298. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

, pois o magistrado deferiu a medida com fulcro no preenchimento dos requisitos do art. 2º da Lei n. 9.296/96, vale dizer... PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ARTS. 33, CAPUT , E 35 DA LEI... 11.343/2006. NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA....

Pg. 543. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/03/2015

previstas na lei n. 9.296/96, em seu artigo 2º e que, portanto, estaria desobrigada a prestar as informações solicitadas... arguidas matérias preliminares. Declaro saneado o feito.2- Intime-se o requerido para que acoste aos autos, no prazo de 05... dias, com fundamento no art. 355 e 357, do CPC, os extratos financeir...

RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 35127 RS 2013/0004245-4

ART. 2º DA LEI 9.296/1996. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - "É inviolável... dos requisitos do art. 2º da Lei n. 9.296/96, vale dizer, por entender que havia indícios razoáveis da autoria delitiva; e os fatos... ao disposto no artigo 2º, inciso II, da Lei 9.296/1996, demonstra...

Pg. 898. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI 9.296/1996. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - "É... telefônica é medida extrema, que somente se justifica nas situações previstas na legislação de regência (Lei 9.296... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. DESC...

Pg. 899. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

dos requisitos do art. 2º da Lei n. 9.296/96, vale dizer, por entender que havia indícios razoáveis da autoria delitiva... violação ao disposto no artigo 2º, inciso II, da Lei 9.296/1996, demonstrar que existiam, de fato, meios investigativos... a interceptação telefônica por insuficiência de fundamentação, pois o mag...

Pg. 551. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/03/2015

interceptação nas hipóteses prescritas no art. 2º da Lei 9.296/1996.Ainda, o autor requer a quebra de sigilo de maneira... telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins... do pagamento de custas, nos termos do art. 4°, da Lei Estadual n. 301/1990.De...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/03/2015

. 123 do Código de Processo Penal” (fl. 1889). Alegaram violação ao disposto no art. 2º, II, da Lei n. 9.296/1996 e no art.... Os recorrentes sustentam que o acórdão impugnado teria violado comando do art. 2º, II, da Lei n. 9.296/1996 e do art. 564, IV..., não se admite o recurso. Registre-se e intimem-se. Florianópoli...

Pg. 63. Supremo Tribunal Federal STF de 24/03/2015

da Lei 9.296/1996. III – Improcedência da alegação de que a decisão que decretou a interceptação telefônica teria... de desrespeito ao art. 5º, caput, da Lei 9.296/1996( HC 83.515, Rel. Min. Nelson Jobim). Ainda: 13.Por fim, quanto às...Pg. 63. Supremo Tribunal Federal STF de 24/03/2015 interceptação telefônica realiz...

Apelação: APL 13010885 PR 1301088-5 (Acórdão)

exclusivamente em escuta telefônica, em afronta aos arts. 155 do CPP e 2º da Lei 9.296/96; c) a prisão do apelante não observou... aos arts. 155 do CPP e art. 2º da Lei 9.296/96, da mesma forma, não teria o condão de alterar a r. sentença, uma vez... - PRISÃO PREVENTIVA DO APELANTE - SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PRE...

Pg. 4108. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2015

de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts.: (a) 2º, II, 5º, da Lei 9.296/96, ante a ausência de razoabilidade... estabelece o art. 44, § 2º, do Código Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Penais. P. e I. Brasília (DF), 17...Pg. 4108. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2015 do art. 544, § ...

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