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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 2 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 2 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Art.2º - A base de cálculo do imposto é: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

I - quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada na tarifa; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

II - quando a alíquota for "ad valorem", o valor aduaneiro apurado segundo as normas do art.7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

Andamento do Processo n. 2013/0299665-3 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

, todos, da Lei 9.296/96 e, ao artigo 159, § 2 , do Código de Processo Penal. Pleiteia, também, seja reconhecida.../7.24); c) Violação ao art. 5º da Lei 9.296/96, já que as sucessivas prorrogações das escutas telefônicas atingiram o lapso... e III, 5 , 6 , todos da Lei 9.296/96; artigo 159, §§ 3 , 4 , 5 e 6 , do...

Andamento do Processo n. 2014/0022708-9 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

DE DEMONSTRAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ART. 2º, I, DA LEI 9.296/96. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO... ELEITA INADEQUADA. CONTRARIEDADE AO ART. 5º DA LEI 9.296/96. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS... VERSADAS NO 2º RESP. PRECLUSÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 2º, II...

Pg. 6659. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

constitucional, sustenta maltrato aos artigos 2 , incisos II e III, 5 , 6 e seus §§ 1 e 2 , todos, da Lei9.296/96...", do artigo 105, III, da Carta Maior, alardeiam violação aos artigos 1 , 2 , incisos I, II e III, 5 , 6 , todos da Lei... n° 9.296/96; artigo 159, §§ 3 , 4 , 5 e 6 , do Código de Processo Penal; art...

Pg. 6662. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

violação aos arts. 2º, II e III, 5º e 6º, todos da Lei n. 9.296/96; c) incidência da Súmula 83/STJ quanto à violação... jurisprudencial por ausência de cotejo analítico em relação ao art. 2º, IX, da Lei n. 1.251/51. Contudo, neste recurso (fls. 8.021... ao art. 159, § 2º, do CPP, porquanto a jurisprudência deste Super...

Pg. 6665. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

ao art. 1º da da Lei 9.296/96 (fls. 7.241/7.245); b) Violação ao art. 2º, I, II e III, da Lei 9.296/96, ao argumento... da Lei 9.296/96, já que as sucessivas prorrogações das escutas telefônicas atingiram o lapso de quase um ano, violando... o princípio da proporcionalidade (fls. 7.249/7.252); d) Violação ao art. 6º, ...

Pg. 6673. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

interceptação de linhas telefônicas - em clara violação ao inciso II do art: 2 da Lei 9296/96. Finalmente, se aos réus... , Rel. Ministro Gurgel de Faria , DJe 04/08/2015). 3) Afronta ao art. 2º, incisos I, II e III, da Lei n. 9.296/96... inválida porque partira inicialmente da suspeita de prática de jogo do bicho, co...

Pg. 6675. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

como do art. 2º, II, e art. 5.°, ambos da Lei n.° 9.296/96, pelo que não a conheço" (fl. 6.837/6.839). Verifico, nesta parte... jurisprudência desta Corte e do STF, é possível a extrapolação do prazo constante no art. 5º, da Lei 9.296/96 (15... os requisitos do art. 2º da Lei 9.296/96, consistentes na existência de...

Pg. 7332. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

DA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ART. 2º, I, DA LEI 9.296/96. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INDÍCIOS... A INTERCEPTAÇÃO. MATÉRIAS VERSADAS NO 2º RESP. PRECLUSÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 2º, II, DA LEI 9.296/96. ÔNUS.... 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º DA LEI 9.296/9...

Andamento do Processo n. 00000861520158140087 - 25/05/2016 do TJPA

, eventual condenação implicará a elevação das penas de tal modo que o óbice legal do art. 2º, III, da Lei n. 9.296/96, está... em: 24/05/2016---QUERELANTE:ALCIDES ABREU BARRA Representante (s): OAB 13443 - BRENDA FERNANDES BARRA (ADVOGADO) QUERELANTE... da intimidade individual do autor do fato o que implica exame das...

Pg. 1222. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2016

que o óbice legal do art. 2º, III, da Lei n. 9.296/96, está desde logo afastado. Outrossim, cabe ressaltar que a única...-se óbice legal (art. 2°B da Lei n° 9.494 c/c art. 7°, §2°, in fine da lei n° 12.016/2009, razão pela qual indefiro. Paute...(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): FERNANDA AZEVEDO LUCENA Ação: Separação L...

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