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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Artigo 2 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 2 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Art.2º - A base de cálculo do imposto é: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

I - quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada na tarifa; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

II - quando a alíquota for "ad valorem", o valor aduaneiro apurado segundo as normas do art.7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

Andamento do Processo n. 2014/0069978-8 - Recurso / Habeas Corpus - 24/08/2016 do STJ

artigo 2º , inciso II da Lei 9.296 /1996, demonstrar que existiam, de fato, meios investigativos alternativos às.... PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DILIGÊNCIAS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NO ARTIGO 5º DA LEI 9.296 /1996.... POSSIBILIDADE. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ILICITUDE NÃO EVIDENCIADA. 1. Apesar...

Andamento do Processo n. 2016/0121794-5 - Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

das escutas telefônicas. Indica, além disso, violação do artigo 2º da Lei 9.296/96, além de dissídio jurisprudencial.... "O disposto no art. 6º, § 1º, da Lei federal n.º 9.296, de 24 de julho de 1996, só comporta a interpretação sensata... da Lei 9.296/96, pois as interceptações telefônicas foram transcritas por...

Andamento do Processo n. 0004329-37.2016.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 24/08/2016 do TJSP

de informações telefônicas da vítima Leonardo junto a Nextel, com base no artigo 2º, inciso II, da Lei 9296/96. Entendo...Andamento do Processo n. 0004329-37.2016.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 24/08/2016 do TJSP... DE DIREITO DA 19ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDA AFONSO DE ALMEID...

Pg. 767. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NO ARTIGO 5º DA LEI 9.296 /1996. POSSIBILIDADE. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ILICITUDE NÃO EVIDENCIADA.... e contra a Administração Pública. 3. É ônus da defesa, quando alega violação ao disposto no artigo 2º , inciso II da Lei...Pg. 767. Superior Tribunal de Justiça ST...

Pg. 6382. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

Militar na efetivação e transcrição das escutas telefônicas. Indica, além disso, violação do artigo 2º da Lei 9.296/96... jurisprudencial e ofensa aos artigos 6º e 7º da Lei 9.296/96, pois as interceptações telefônicas foram transcritas... do artigo 6º da Lei 9.296/96, ante a inexistência de transcrição integ...

Pg. 1847. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

artigo 2º, inciso II, da Lei 9296/96. Entendo que o restante das provas a serem produzidas serão suficientes para demonstrar...) dias, nos termos da Lei 11.719/08.Por cautela mencione-se no mandado de que deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar...Pg. 1847. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Est...

Andamento do Processo n. 136.232 - Habeas Corpus - 23/08/2016 do STF

. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ART. 2º, I, DA LEI 9.296/96. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INDÍCIOS DE AUTORIA... SECUNDÁRIOS. VIA ELEITA INADEQUADA. CONTRARIEDADE AO ART. 5º DA LEI 9.296/96. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES.... MATÉRIAS VERSADAS NO 2º RESP. PRECLUSÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO A...

Andamento do Processo n. 2016/0154886-7 - Recurso / Habeas Corpus - 23/08/2016 do STJ

ao art. 2.º, inciso I, da Lei n.º 9.296/96. Nota-se, ademais, que o acusado LUCÍDIO sofre as imputações por ter sido... densidade normativa exigida pelo artigo 2.º e seus incisos, da Lei n.º 9.296/96. Pleiteia, ainda, a intimação... de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça, conforme dispos...

Andamento do Processo n. 0030220-25.2014.4.01.0000 - Habeas Corpus - 23/08/2016 do TRF-1

nulidade da decisão cautelar, pois se encontra devidamente fundamentada, à luz do art. 2º , I a III, da Lei 9.296 /1996... dos pacientes em infração penal (art. 2º , I , da Lei 9.296 /1996); que os supostos crimes em apuração são punidos... com reclusão (art. 2º , III, da Lei 9.296 /1996); que a prova cabal do envolvi...

Andamento do Processo n. 1570769-6 - Correição Parcial (crime) - 23/08/2016 do TJPR

, plenamente razo- ável a interpretação extensiva ao inciso I, do art. 2º, da Lei 9.296/96 para autorizar-se a interceptação... prevista no inciso XII, do art. 5º, da Constituição Federal, determina a Lei 9.296/96, em seu art. 2º, os requisitos... DE POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA - REQUISITOS DO...

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