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27 de fevereiro de 2015
Artigo 2 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 2 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal .

Art. 2º Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

Pg. 869. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

a realização da interceptação telefônica.Regulamentando o art. 5º, XII, da Constituição Federal, a Lei 9.296/1996... enumera, em seu art. 2º, requisitos negativos para a autorização da interceptação telefônica. Estabelece referido artigo... dos arts. 285 e 319 do CPC, devendo constar do mandado as advertências dos ...

Apelação: APL 12772504 PR 1277250-4 (Acórdão)

, que não se infringiu o comando do art. 2º, parágrafo único, da Lei 9.296/1996: "Em qualquer hipótese deve ser descrita.... EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 159, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL, E ART. 14, DA LEI .... DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO PELAS DEMAIS TESTEMUNHAS. VALIDADE E R...

Pg. 1225. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/02/2015

. 2, INCISO II DA LEI 9.296/96, DISPOE QUE NAO SERA ADMI TIDA A INTERCEPTACAO DE COMUNICACAO QUANDO A PROVA PUDER SER..., DA LEI N 11.340/06 E ART. 107, INCISO VI DO CODIGO PENAL. APOS, O BSERVADAS QUE SEJAM AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVE... A DECIDIR. PENSO QUE A RAZAO SE ENCONTRA COM O MINISTERIO PUBLICO. ISTO PORQU...

Pg. 5418. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

; e arts. 2º, II; 5º e 6º, § 1º, todos da Lei 9.296/96. Argumenta que não houve a degravação dos diálogos contidos... contidas, não há como acolher a pretensão do recorrente. 02. À vista do exposto, com fundamento na alínea "a", inc. II, do art...) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 462.927 - SP (2014/0010932-6) RELATOR ...

Pg. 6287. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015

; 50; 60, § 1º e 80, todos da Lei 9.296/1996, postulando o reconhecimentos de nulidades processuais, diante das alegadas...Pg. 6287. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015 "Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu... especial, o recorrente sustenta violação ao artigo 619 do Código de Processo Pe...

Pg. 12. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2015

, autorizadas judicialmente, preenchidos os requisitos do art. 2º, da Lei 9.296/96. Ao contrário do sustentado... das conversas telefônicas interceptadas. Além de estarem em plena consonância com os ditames da lei 9.296/96... e as escutas telefônicas e respectivas prorrogações foram devidamente autorizadas judicialment...

Pg. 289. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2015

preenchimento dos requisitos do art. 2°, da Lei 9.296/96, vale dizer, por entender que haviam indícios razoáveis da autoria... pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão... a interceptação telefônica por insuficiência de fundamentação, pois o ma...

Pg. 4160. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2015

XII, parte final, da Constituição Federal e dos dispositivos da Lei . 9.296/96.- Não há óbice à sucessiva prorrogação...-se, ainda, violação aos arts. 2º, incisos I e II, e 5º, parágrafo único, da Lei n. 9.296/96, sustentando-se que as sucessivas....- CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.- OMISSÃO.- TESE DE ILEGALIDADE D...

Pg. 4161. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2015

único, da Lei n. 9.296/96, pelos mesmos fundamentos. Alegou-se também ofensa aos arts. 35, III e IV, e 44 da Lei n. 11.343.../06, e ao art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, porquanto não houve fundamentação quando da fixação do regime prisional...Pg. 4161. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2015 155 do CPP e aos...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 123890 SP - SÃO PAULO 9997709-74.2014.1.00.0000

telefônicas, autorizadas judicialmente, preenchidos os requisitos do art. 2º , da Lei 9.296 /96. Ao contrário do sustentado.... O artigo 5º da Lei 9.296 /1996, ao tratar da manifestação judicial sobre o pedido de interceptação telefônica...) a quebra do sigilo telefônico foi a primeira providência investigativa, o que...

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