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23 de janeiro de 2017
Artigo 2 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 2 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Art.2º - A base de cálculo do imposto é: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

I - quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada na tarifa; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

II - quando a alíquota for "ad valorem", o valor aduaneiro apurado segundo as normas do art.7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/01/2017

. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. ART. 2º, I,II,III DA LEI 9296/96. MERO ABORRECIMENTO... TJPE art.66, III Órgão Julgador : 6ª Câmara Cível Relator : Des. José Carlos Patriota Malta Julgado em : 13/12/2016... DE INSTRUMENTO 0441041-5, em que figuram como Recorrentes ALIMENTA RECIFE RESTAURANTE...

Pg. 48. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/01/2017

-se).A Lei n. 9.296 /96 dispõe acerca da quebra de sigilo de informações, tanto telefônicas quanto telemáticas e relativas... da Lei n. 9.296 /1996.Ante o exposto, DEFIRO A QUEBRA DO SIGILO DOS DADOS TELEFÔNICOS, para que o IGP realize o Exame..., verbis, do caput do artigo 5º e do referido inciso:Art. 5º Todos são igu...

Pg. 90. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/01/2017

, incisos I e II, da Lei 9.296/96, e 5º, caput, incisos X e XII, do Texto Magno. Por isso, requer-se, em sede de liminar... na sede do Procedimento Investigatório Criminal 94.0563.0000057/2015-9, ao arrepio do disposto nos artigos 2º, caput... Crime 3020530-30.2013.8.26.0224, em que condenado à pena de 02 anos...

Pg. 41. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/01/2017

o disposto no art. 2º da Lei 9.296/1996. 2. A jurisprudência dos tribunais superiores entende que é atípica a posse... TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARTS. 33, CAPUT, 35 C/C O ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE... DAS INTERCETAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. M...

Pg. 102. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2017

das investigações, nos termos do art. 2º, incisos I, II e III, da Lei 9296/96.b) Denúncia anônima ou do DEA não... que, emtodas elas, foi analisado pelo Juízo a configuração dos pressupostos exigidos pela Lei 9.296/96, de modo que delas... representação policial nos autos 2003.61.81.008558-8, pleiteando a quebra...

Pg. 208. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2017

a interceptação telefônica, conforme preconiza o art. 2º, inciso III, da Lei 9.296/96, o que tornaria ilícita a prova...Pg. 208. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2017 reiterando...-se. - Magistrado(a) Marco de Lorenzi - Advs: Thiago Ricci de Oliveira (OAB: 322915/SP) -...

Pg. 392. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2017

ALFA. PRELIMINARES AFASTADAS. LEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (LEI 9296/1996). SENTENÇA PARCIALMENTE... da Lei 9296/96. Decisão que deferiu a medida devidamente fundamentada demonstrando a sua imprescindibilidade..., da Lei 9.296/96. 7. As sucessivas prorrogações foramconcretamente fundamentadas e just...

Inteiro Teor. : 229728020164030000

o preenchimento ou não dos requisitos legais autorizadores (artigo 2º, da Lei n. 9.296/96) da quebra de sigilo telefônico... CRIMINAL 0022972-80.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.022972-0/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO IMPETRANTE... DOS SANTOS : LEIA MARCIA DE CARVALHO : DIEGO TREVELIN SANTANA : ROBSON...

Pg. 314. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/01/2017

telefônica, indicando o preenchimento dos requisitos contidos no art. 2º, I, II e III, da Lei 9.296/1996. Novo exame... como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts.105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990... conhecimento do habeas corpus, na parte em que tratou de suposta ile...

Pg. 249. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/01/2017

o preenchimento ou não dos requisitos legais autorizadores (artigo 2º, da Lei n. 9.296/96) da quebra de sigilo telefônico... ao destinatário direto da ordem judicial, conforme se extrai do artigo 3º, do Código de Processo Penal c. c. os artigos 497... Federal 00036 HABEAS CORPUS 0023121-76.2016.4.03.0000/SP 2016.03...

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