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04 de maio de 2016
Artigo 2 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 2 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Art.2º - A base de cálculo do imposto é: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

I - quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada na tarifa; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

II - quando a alíquota for "ad valorem", o valor aduaneiro apurado segundo as normas do art.7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

Andamento do Processo n. 2015/0205164-1 - Agrg / Edcl / Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

. NULIDADES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, II, 5º E 6º, § 1º, DA LEI N. 9.296/1996. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DOSIMETRIA. PENA... dos arts. 2º, II, 5º, e 6º, § 1º, da Lei n. 9.296/1996, cumpre ressaltar que a decisão agravada não estabeleceu nenhum.... 224.898/SE. 2. As alegações deduzidas no recurso especial (violação dos...

Andamento do Processo n. 2015/0322492-1 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

sustenta que o aresto recorrido teria ofendido aos artigos 2º da Lei 9.296/96, e 157 do Código de Processo Penal.... OFENSA AO ART. 155 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2º DA LEI 9.296... da Lei 9.296/96, e 157 do Código de Processo Penal, verifica-se que o recorr...

Andamento do Processo n. 2012/0202280-1 - Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

PROFISSIONAL E CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, II, 5º E 6º, § 1º, DA LEI N. 9.296... DE PEDIDO EXPRESSO E FORMAL. 1. A regra do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal com redação dada pela Lei n.º...º, inciso I, letra 'e', c/c o artigo 15, parágrafo único, da Lei...

Andamento do Processo n. 0011169-17.2015.8.24.0033 - Ação Penal / Procedimento Sumário / Concussão - 03/05/2016 do TJSC

a exigir investigação diferenciada e contínua. Não configuração de desrespeito ao art. 5º, caput, da L. 9.296/96. 2... das provas necessárias (art. 6º, § 2º, da L. 9.296/96). 4. Na linha do art. 6º, caput, da L. 9.296/96, a obrigação... a interceptação. Do contrário, a interpretação do art. 2º, III, da L. 9.296/96 lev...

Pg. 483. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

. CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, II, 5º E 6º, § 1º, DA LEI N.... 9.296/1996. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DOSIMETRIA. PENA ACESSÓRIA DE PERDA DO CARGO. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTO NO ART. 92, I, A, DO CP.... de 2016 (data do julgamento). (453) AgRg no RECURSO ESPEC...

Pg. 484. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

. As alegações deduzidas no recurso especial (violação dos arts. 2º, II, 5º, e 6º, § 1º, da Lei n. 9.296/1996) guardam perfeita..., e 6º, § 1º, da Lei n. 9.296/1996, cumpre ressaltar que a decisão agravada não estabeleceu nenhum efeito vinculante... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ...

Pg. 8170. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2º DA LEI 9.296/96, E 157 DO CPP. AUSÊNCIA.... INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 386, VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. AFRONTA AO ART. 28 DA LEI ..., § 2º, DO CPP. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PREJUÍZO NÃO DE...

Pg. 8171. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

teria ofendido aos artigos 2º da Lei 9.296/96, e 157 do Código de Processo Penal, ao argumento de que a condenação... telefônicas. Além disso, aponta contrariedade ao artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal, sob o fundamento de ofensa... condenatório em seu desfavor. Ademais, ainda menciona existência de viol...

Pg. 8175. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

. ARTIGO 12 DA LEI 6.368 /76. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL NÃO..., Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 22/06/2009). Lado outro, quanto à ventilada contrariedade aos artigos 2º da Lei... 9.296 /96, e 157 do Código de Processo Penal , verifica-se que o recorrent...

Pg. 8247. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

º, § 1º, DA LEI N. 9.296/1996. TEMAS QUE JÁ FORAM DEBATIDOS NESTA CORTE E NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA..., QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL E CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, II, 5º E 6... de chefia no serviço público, que lhe resultou prestígio político para ser e...

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