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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2016
Artigo 2 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 2 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Art.2º - A base de cálculo do imposto é: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

I - quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada na tarifa; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

II - quando a alíquota for "ad valorem", o valor aduaneiro apurado segundo as normas do art.7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

[Modelo] Requerimento de Interceptação Telefônica

penal, o parágrafo único do artigo 2º da Lei 9296/96, permite que se requeira a interceptação mesmo quando não houver... da Lei Fundamental e na Lei 9.296/96, vem à presença de Vossa Excelência requerer a interceptação das comunicações..., porém em local incerto. Do direito . Por meio da Lei 9.296/96, o legislador inf...

Andamento do Processo n. 2015/0045810-1 - Agravo / Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

como escuta telefônica, a qual prescinde da autorização judicial contida na Lei 9.296/1996. Preliminar rejeitada... a violação dos arts. 1º e 2º da Lei n. 9.296/96 e 5º, XII, da CF/88, alegando, em síntese, a nulidade da prova que serviu... determinações da Lei n.º 9.296/96. 3. O ato do policial configura, em verda...

Andamento do Processo n. 2015/0326788-5 - Agravo / Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

de violação aos arts. 2 e 4º da Lei 9.296/96 ~ Inexistência de transcrições completas das conversas interceptadas... os requisitos do art. 2º da Lei n. 9.296/96. III - O recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea.... A interpretação do artigo 6.º da Lei n.º 9.296/96 não pode ser demasiad...

Andamento do Processo n. 2012/0192993-7 - Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

, em suas razões recursais, aponta violação dos artigos 2º e 5º da Lei n. 9.296/1996 e do art. 35 da Lei 11.343/06. Sustenta: (i.... A interpretação do artigo 6.º da Lei n.º 9.296/96 não pode ser demasiadamente estrita, sob pena de degenerar em ineficácia... TELEFÔNICAS REALIZADAS POR AGENTES DO GAECO. OFENSA AO ART...

Pg. 7528. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

. Apelação desprovida. (e-STJ fl. 304) A defesa aponta a violação dos arts. 1º e 2º da Lei n. 9.296/96 e 5º, XII, da CF/88... contida na Lei9.296/1996. Preliminar rejeitada. Impossível a absolvição quando o conjunto probatório é harmônico..., com o conhecimento de um dos interlocutores, pois se configura como escut...

Pg. 7556. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

à interpretação dada pelo Tribunal recorrido aos arts. 2º, II, 6º, § 1º, e 7º da Lei 9.296/1996. Afirmou a ilegalidade... houve atenção as circunstâncias previstas no art. 59 do CP, bem como ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, uma vez negada... o relatório. O ora agravante foi condenado por infração ao art. 33, capu...

Pg. 7559. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

do art. 2º da Lei n. 9.296/96. III - O recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea c... 6.º da Lei n.º 9.296/96 não pode ser demasiadamente estrita, sob pena de degenerar em ineficácia, entendendo... analítico, para comprovar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual para...

Pg. 7895. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

dos artigos 2º e 5º da Lei n. 9.296/1996 e do art. 35 da Lei 11.343/06. Sustenta: (i) a nulidade da interceptação... em consonância com o que dispõe a Lei n. 9.296/1996. Ou seja, houve a devida autorização judicial e, ao contrário do que aduz..., especializados no assunto ou com habilitação técnica, até porque não ...

Habeas Corpus: HC 15485740 PR 1548574-0 (Acórdão)

do art. 2º, II, da Lei 9.296/96, não pode subsistir a alegação de que haveria com tal proceder nulidade capaz de rotular... de obedecer aos ditames legais, notadamente do artigo 5°, inciso XII, da Constituição Federal, muito menos da Lei9.296/96.... (...) 2. INOBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CPP. DENÚNCIA INSTRUÍDA COM...

Andamento do Processo n. 2015/0051486-3 - Agravo / Recurso Especial - 07/12/2016 do STJ

º, 5º e 6º, § 1º, todos da Lei 9.296/96; ao art. 245, § 7º, do Código de Processo Penal, e ao art. 33, § 4º, da Lei... e demonstrada a necessidade da presente medida, nos termos da Lei 9.296/96, por ser imprescindível às investigações. Por sua vez..., a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto n...

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