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06 de julho de 2015
Artigo 2 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 2 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal .

Art. 2º Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

Pg. 2254. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

a observância o art. 2º, II da Lei 9.296/96. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL... telefônicas (art. 3º, II da Lei 9.296/96). A questão quanto à legitimidade do Ministério Público para proceder à... da imprescindibilidade da prova para a apuração dos fatos e obedecido o prazo leg...

Pg. 2255. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

9.296/96. Quanto ao requisito do art. 2º, I da Lei 9.296/96, veja-se que exigidos apenas indícios razoáveis.... Da mesma forma, presentes se fizeram os requisitos do art. 2º, III da Lei 9.296/96, pois os crimes objeto de investigação... respeitaram os requisitos legais previstos nos arts. 2º e 5º da Lei 9....

Pg. 1011. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

abaixo o disposto no art. 2º, parágrafo único da Lei n. 9.296/96, que regula a matéria, a incidência do inc. XII, parte final... a conferir a incidência ou não da parte final do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.296/96. A correta instrução..., do art. 5º da Const. Federal, e, por tabela, a interceptação telefônica, ...

Pg. 820. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/07/2015

telefônicas entre os alvos investigados, atendendo-se, por isso, o disposto no artigo 2º, inciso II, da Lei 9.296/96.... O requisito previsto no artigo 2º, inciso III, da Lei . 9.296/96, também se fazia presente quando do deferimento.... PRELIMINAR DE NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DENÚNCIA ANÔNIMA. VULNERAÇ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Criminal: ED 50531117920124047100 RS 5053111-79.2012.404.7100

/01; o artigo 2º, II, da Lei 9.296/96; os artigos 1º e 16, ambos da Lei 7.492/96; e o artigo 4º, a , da Lei ... Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... do delito previsto no artigo 16 c/c artigo 1º, parágrafo único, II, am...

Apelação: APL 10404072 PR 1040407-2 (Acórdão)

excepcional, segundo o disposto no art. 2º da Lei n. 9.296/1996. Em especial, porque não existiam outros meios eficazes... da Lei n. 9.296/1996 não limita a prorrogação da interceptação telefônica a um único período, podendo haver sucessivas.... Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 05.09.2014) E: "5. A Lei n.º 9.296/19...

Habeas Corpus: HC 13548173 PR 1354817-3 (Acórdão)

2°, inciso II, da Lei9.296/96 determina que não será admitida a interceptação telefônica quando a prova puder ser... e apurar a autoria de seus agentes, tudo em consonância com a Lei9.296/96. Por fim, vale ressaltar que para... CRIMINAL. 2. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÃO ...

Apelação: APL 450221420128260050 SP 0045022-14.2012.8.26.0050

, da Lei 9.296/96 – Preliminar rejeitada. Mérito – Pretendida absolvição do crime de associação por insuficiência... – ILEGALIDADE DA PROVA OBTIDA ATRAVÉS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – Inocorrência - Escuta judicialmente autorizada, na forma... e prazo estabelecidos em lei – Comprovação da necessidade de adoção da m...

Pg. 363. Supremo Tribunal Federal STF de 01/07/2015

, a qual não impugnou laudos periciais no momento oportuno; c)contrariedade aos artigos 1° e 2°, inciso I, da Lei9.296... de Processo Penal, Lei n. 9.296/96 e Lei Complementar n. 114/2005), inviabiliza o recurso extraordinário, pois ofensa...; e) violação aos artigos 148 da Lei Complementar n° 114/2005 e 5°, inciso...

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/07/2015

suficientes de autoria de crimes punidos com reclusão, tudo em conformidade com o disposto no art. 2º da Lei 9.296/1996... atinentes à espécie (Lei 9.296/96), mormente pelos indícios suficientes de autoria e pela gravidade dos crimes, em tese.... INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. REQUISITOS DA...

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