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21 de outubro de 2014
Artigo 2 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 2 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal .

Art. 2º Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

APELAÇÃO: APL 376863320108190014 RJ 0037686-33.2010.8.19.0014

das investigações, pois inviável apurar a conduta criminosa de outra maneira, nos exatos termos do art. 2Lei n.º 9.296/96. 2... da Lei 9.296/96 dispõe que a interceptação das comunicações telefônicas não ocorrerá quando razoável a obtenção da prova... completa investigação dos injustos avaliado o se prazo de duraçã...

Pg. 137. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2014

.Os artigos 1º e 2º da Lei 9.296/96 arrolam os requisitos para deferimento de interceptação telefônica nos seguintes..., a alegada impossibilidade de imputação ao acusado do delito previsto no artigo 2º da Lei 12.850/2013, pela... inconstitucional irretroatividade da norma incriminadora.O artigo 2º da Lei 12.8...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/10/2014

. 2º, inciso I da Lei 9296/96. É o breve relato. Passo a decidir. A Constituição Federal prevê a interceptação... das comunicações telefônicas por ordem judicial (art. 5.º, XII), tendo a referida regra sido regulamentada pela Lei 9296/96... 9.296/96, art. 2º, I e PU). In casu, os fatos apresentados na presente repre...

Pg. 1317. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

por outros meios menos gravosos, nos termos do artigo 2º, inciso II, da Lei 9.296/96, que disciplina a possibilidade de violação... da decisão que determinou a interceptação telefônica nos autos da ação penal 0000482-98.2014.8.26.0052. Int. - ADV... de comunicações telefônicas (art. 5º, XII, Constituição Federal), ...

Pg. 4505. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2014

E OUTRO(S) ED CARLOS DA ROSA EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 2º, II, DA LEI ... CORPUS INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS I E V DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR 75/93 -VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO... 9.296/96. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 35...

Pg. 4508. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2014

contrariedade ao artigo 2º, inciso II, da Lei 9.296/96, discutindo a validade das interceptações telefônicas realizadas.../2096) Em seu recurso especial, às fls. 2162/2173, sustenta o recorrente violação ao artigo 2º, inciso II, da Lei 9.296.../96, sob o argumento de que "as escutas telefônicas foram realizadas ...

APELAÇÃO: APL 3247538620138190001 RJ 0324753-86.2013.8.19.0001

. O art. 2º da Lei 9.296/96 dispõe que a interceptação das comunicações telefônicas não ocorrerá quando razoável a obtenção... das investigações, pois inviável apurar a conduta criminosa de outra maneira, nos exatos termos do art. 2Lei n.º... 9.296/96. 2). pelo excesso de prazo das prorrogações. II. Rejeição. O acom...

Pg. 3075. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2014

dos requisitos taxativa e expressamente dispostos no art. 2º da Lei 9.296/1996 para quebra do sigilo telemático...). A referida decisão, a despeito de reconhecer a aplicação do disposto na Lei 9.296/1996 aos casos em que determinada... que exclui do âmbito de incidência do art. 5°, XII, da Constituição Federal e, por ...

Inteiro Teor. Fato Atípico: 145094820148260000 SP 0014509-48.2014.8.26.0000

linhas telefônicas. Logo, nesse ponto, flagrante o não atendimento do disposto no art. 2º , parágrafo único , da Lei 9.296... (art. 5º, XII) e pela Lei 9.472 /97 (arts. 3º, I, e 72, § 2º), só admitindo quebra em caráter excepcional... Paulo Registro: 2014.0000640175 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos d...

Pg. 41. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/10/2014

e a obtenção das provas necessárias (art. 6º, 2º, da L. 9.296/96).4. Na linha do art. 6º, caput, da L. 9.296/96... que justificaram a interceptação. Do contrário, a interpretação do art. 2º, III, da L. 9.296/96 levaria ao absurdo.../96. 2. A interceptação telefônica foi decretada após longa e minuciosa apuração dos fa...

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