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06 de fevereiro de 2016
Artigo 2 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 2 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Art.2º - A base de cálculo do imposto é: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

I - quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada na tarifa; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

II - quando a alíquota for "ad valorem", o valor aduaneiro apurado segundo as normas do art.7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 559572015 MA 0009716-76.2015.8.10.0000

, pois o magistrado deferiu a medida com fulcro no preenchimento dos requisitos do art. 2°, da Lei 9.296/96, vale dizer... DO TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06. CONDENAÇÃO.... Não se aplica a causa especial de diminuição de pena do parágrafo 4º do a...

Robson Souto

Robson Souto -

Questões comentadas de Direito Penal

presentes os requisitos do art. 2º da Lei 9.296/96: “não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas... um dos requisitos para que seja admitida a interceptação telefônica, segundo a Lei n.º 9.296/1996: (A) fato investigado...: Para que seja possível a decretação da realização de interceptação das comuni...

Embargos de Declaração: ED 1104893401 PR 1104893-4/01 (Acórdão)

DA DEFESA PRESENTES NOS ARTIGOS 1º, 2º E 5º, DA LEI 9.296/96, ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 30..., que o acórdão recorrido não apreciou as questões suscitadas pela defesa, previstas nos artigos 1º, 2º, e 5º, da Lei 9.296/96... 9.296/96, ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 30 DO...

Apelação: APL 13820009 PR 1382000-9 (Acórdão)

da existência de "...indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal..." (art. 2º, I, da Lei 9.296... que tal exigência não consta da Lei 9.296/1996, bastando, sim, que as diligências tenham sido deferidas, como na espécie, em razão... a demonstração da conexão entre o fato investigado e aquele d...

Pg. 876. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2016

DO PRECONIZADO NO ARTIGO 2, DA LEI N 9.296/96, DEVENDO SER MANTIDA A DECISAO DE F. 139/140, PELOS SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS... ESTABELECIDOS PELA LEI 9.296/96, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E INDEFERIDO A PRODUCAO DAS PROVAS PLEITEAD AS PELA DEFESA TECNICA... NOS ARTIGOS 311 E 312 , DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PRECLUS...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1035673520088220501 RO 0103567-35.2008.822.0501

, por afronta ao que preconiza o art. 5º da Lei 9.296/96. 3.Entretanto, a excepcional prorrogação das interceptações... telefônicas pelo prazo de 30 (trinta) dias, a despeito de contrariar a literalidade da Lei 9.296/96, mostra-se razoável... da Lei n. 9.296/96, não será admitida a interceptação de comunicações t...

Inteiro Teor. Apelação: APL 706506020088220501 RO 0070650-60.2008.822.0501

legais. Na forma do art. 2º da Lei N. 9.296/96, não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas, quando: a) não... consecutivos, por afronta ao que preconiza o art. 5º da Lei n. 9.296/96. 3. Entretanto, a excepcional prorrogação... das interceptações telefônicas pelo prazo de 30 (trinta) dias, a despeito...

Inteiro Teor. Apelação: APL 652402120088220501 RO 0065240-21.2008.822.0501

. Na forma do art. 2º da lei N. 9.296/96, utilizando-se de uma redação positiva, ao contrário do que se valeu o legislador... sanada em Habeas Corpus. 3. Nos termos da Lei 9.296/96, que regulamentou a escuta telefônica autorizada judicialmente... anos, o Juizado não é o competente para o julgamento da causa. (Inteligên...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 10100142651

de que o deferimento da interceptação telefônica teria violado o disposto no art. 2º , I e II , da Lei 9.296 /1996 não... previstos no art. 33, "caput", e art. 35 , ambos da Lei n.º 11.343 /06; bem como a 01 (um) ano de reclusão, em regime... semiaberto, e pagamento de 30 (trinta) dias-multa, por infração ao art. 12 d...

Andamento do Processo n. 0010810-23.2006.4.03.6105 - Apelação Cível - 07/01/2016 do TRF-3

de origem, dada a ausência de prequestionamento (arts. 1º e 2º da Lei 9.296/1996). Incidência, por analogia, da Súmula.... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A análise da violação do art. 1º da Lei 12.016/2009, a fim de aferir a existência...Andamento do Processo n. 0010810-23.2006.4.03.6105 - Apelação Cível - 07/01/2016 ...

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