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27 de agosto de 2015
Artigo 2 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 2 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal .

Art. 2º Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

Pg. 461. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

(artigos 2º, incisos I e II, e 5º da Lei n. 9.296/96), que retrataram a prática reiterada de várias e graves infrações penais... e uniforme quanto à materialidade e autoria do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06, torna imperiosa a condenação... e subjetivos presentes no §4º do artigo 33 da lei 11.343/06, o qu...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 27/08/2015

9.296/96 que regulamenta a interceptação telefônica, em seu artigo 2º, inciso I aduz que não será admitida... autoridade representante. E o faço com fulcro no artigo 2º, inciso I da Lei 9.296/96. Dê-se ciência desta decisão à autoridade...Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 27/08/2015 caráter excepcio...

Pg. 4. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/08/2015

. 5º e art. 6º , § 1º , da Lei 9.296 /96, restando configurada a hipótese do artigo 105 , III , a , da CF/88..., demonstrou provável violação ao artigo 619 do CPP e arts 1º , § 1º , incisos I e II da Lei 9613 /98, restando... de cognição sumária, tenho que a parte, a teor de suas razões recursais, demonstrou prováve...

Rastrear o parceiro com o novo software viola a intimidade e pode gerar responsabilidade penal e civil, além de ser banal e paranóico

, e multa. ), bem assim ao conteúdo das ligações, na modalidade interceptação telefônica ilegal (Lei n. 9.296/96: Art. 10.... 9.296/96, art. 2º). Sendo assim, o excesso de cuidado, ciúme ou possessividade – seja qual for o nome dado ao ato... .) Isto porque a interceptação das comunicações somente podem acontecer nas h...

Pg. 136. Supremo Tribunal Federal STF de 25/08/2015

por criminosos. Nesse sentido, é a dicção do art. 2º , inciso II , da Lei 9.296 /1996: “Art. 2º Não será admitida... de a Lei 9.296 /96 dispor que o prazo inicial da interceptação telefônica é de 15 dias, ela também estabelece... 9.296 /96 impõe como requisitos para a interceptação de dados telefônicos que se trate de...

Pg. 1062. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2015

. Destarte, não havendo qualquer dos impedimentos descritos pelo artigo 2º da Lei 9.296/96 para autorização da diligência... RELAÇÃO 0194/2015 Processo 0000354-21.2013.8.26.0341 (034.12.0130.000354) - Inquérito Policial - Crimes contra a Ordem... - Inquirição de Testemunha ( 0002033-27.2010.8.26.0417 - 1ª Vara Jud...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 364902015 MA 0007013-75.2015.8.10.0000

de habeas corpus . 2. Não se aplica a causa especial de diminuição de pena do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343 /2006... A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343 /06... de fundamentação, pois o magistrado deferiu a medida com fulcro no...

Pg. 988. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2015

fundamentadas, conforme se infere às fls. 1946/1949, deferidas em consonância com os arts. 2º, 5º e 6º da Lei 9.296/1996...; aos arts. 156, 381, II, e 514, do CPP; e ao art. 10, da Lei 9.034/1995, observo que o tema não foi objeto de exame... de nulidade das escutas telefônicas e de suas sucessivas prorrogações,...

Pg. 7870. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2015

do art. 2º da Lei n.º 8.072/1990. Nesse sentido, confira-se a remansosa jurisprudência desta Corte: "PENAL E PROCESSO..., TODOS DA LEI 9.296/96. (I) - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. (II) -AUSÊNCIA DE RAZÕES... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. 1. VIOL...

Apelação: APL 2944425 PE

os ditames do art. 2º da Lei n.º 9.296/96, ou seja, verificados fortes indícios de autoria, permitiu a interceptação... pelos policiais testemunhas, sem qualquer parâmetro de avaliação aceitável. O próprio § 2º, do art. 6º, da Lei 9.296/96 determina....XLII - Com efeito, a Lei n.º 9.296/96, que trata da interceptaç...

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