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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Artigo 2 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 2 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Art.2º - A base de cálculo do imposto é: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

I - quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada na tarifa; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

II - quando a alíquota for "ad valorem", o valor aduaneiro apurado segundo as normas do art.7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

Andamento do Processo n. 2016/0120120-5 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

10.826/03. TIPICIDADE. CONTRARIEDADE AO ART. 2º, I E II, DA LEI 9.296/96. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INDÍCIOS... criminosa apenada com reclusão, não há que se falar em violação ao artigo 2º, inciso III, da Lei 9.296/96. A alegada... com a observância das exigências previstas na lei de regência (Lei 9.296/96,...

Andamento do Processo n. 2016/0120120-5 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

. CONTRARIEDADE AO ART. 2º, I E II, DA LEI 9.296/96. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO... E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 5º DA LEI 9.296/96. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES... das exigências previstas na lei de regência (Lei 9.296/96, art. 5...

Pg. 6384. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

. CONTRARIEDADE AO ART. 2º, I E II, DA LEI 9.296/96. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO... E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 5º DA LEI 9.296/96. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS.... 9.296/96. DISPOSITIVOS NÃO ANALISADOS. AFRONTA AO ART. 5...

Pg. 6402. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

, e-STJ), os recorrentes alegam violação dos arts. 2º, I, II e III, e 5º da Lei n. 9.296/96; 311-A do Código Penal; e 11... da lei n. 8.429/92. Asseveram em síntese que a "Lei 9.296/96, que regulamenta o procedimento de interceptação telefônica... do meio de n 2 prova . No presente caso, as interceptações telefônicas i...

Pg. 6406. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

. AFRONTA AO ART. 5º DA LEI 9.296/96. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE RENOVARAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TESE JURÍDICA.... VIOLAÇÃO AO ART. 5º DA LEI 9.296/96. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 573, § 1º, DO CPP, E 6º, ...

Andamento do Processo n. 1521767-1 - Habeas Corpus Crime - 28/06/2016 do TJPR

o deferimento se presentes os requisitos do artigo 2º, da Lei n.º 9.296/96 Tribunal de Justiça Vanderlei Camargo Divisão... da Lei 9.296/1996 prever o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a interceptação telefônica, renovável por mais 15 (quinze... Cichocki Neto. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Kennedy Josue Gre...

Pg. 547. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/06/2016

os requisitos do artigo 2º, da Lei n.º 9.296/96 0094 . Processo/Prot: 1523095-8 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2016/82482. Comarca... AMPLAMENTE FUNDAMENTADA. PRORROGAÇÕES NECESSÁRIAS.ORDEM DENEGADA.1. Apesar do artigo 5º da Lei 9.296/1996 prever o prazo máximo.../2015).2. Configurou-se justa causa para o deferiment...

Acesso à justiça e sigilo telefônico nas constituições de brasil e portugal

de investigação criminal ou instrução processual penal; Com o advento da Lei n. 9.296 de 24 de julho de 1996 este dispositivo do art... TELEFÔNICAS Com a vigência da Lei n. 9.296 de 24 de julho de 1996 fora regulamentado o dispositivo constitucional... do artigo 2º, I da Lei 9.296/1996. V. A presença de denúncia anôni...

Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 14520797 PR 1452079-7 (Acórdão)

/96 que regulamenta as interceptações telefônicas dispõe no seu artigo 2º que: ESTADO DO PARANÁ C o r rei ç ão Pa r c ial... caluniosa (art. 339 do CP). (STJ Informativo 357) 2. As interceptações telefônicas consistem sempre numa forte ingerência... THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 04/12/2012, T6 - SEXTA TUR...

Andamento do Processo n. 2015/0195034-2 - Agravo / Recurso Especial - 27/06/2016 do STJ

. O referido dispositivo foi regulamentado pela Lei 9.296 , de 24 de julho de 1996. 2. Demonstrado que a interceptação... dispositivo foi regulamentado pela Lei 9.296 , de 24 de julho de 1996. A interceptação telefônica surgiu... os requisitos previstos no artigo 2º , incisos I , II e III, da Lei n. 9.296 /96, an...

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