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01 de setembro de 2014
Artigo 2 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 2 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal .

Art. 2º Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

Pg. 6663. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, violação dos artigos 1º, 2º, I e II, 5º e 6º, § 1º da Lei 9.296/96 ao argumento de que a escuta telefônica foi... PENAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA A PRONÚNCIA... DO CONTRADITÓRIO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA...

Pg. 6666. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

e suas degravações e, pois, à violação dos artigos 2º, I e II, 5º e 6º, § 1º da Lei 9.296/96, vê-se que as teses suscitadas não... de autorização judicial, no que mais se alega nas razões recursais relativamente à ilegalidade da escuta telefônica... de declaração, deveria a parte se insurgir, nesta sede especial, c...

Pg. 5834. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 1º, 2º, 4º, 5º, 9º E 10º, TODOS DA LEI 9.296/96. (I... para o tráfico de drogas, tendo em vista este não estar expressamente previsto no rol taxativo do art. 2º da Lei n.º... e, assim, o crime do artigo 35, da Lei 11.343/06, é igualmente hediondo" (e-STJ...

Pg. 5884. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

SUMULAR 182/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 9.296/96. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 2. CRIME.... DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ART. 255, § 2º, DO RISTJ. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL..... A não apresentação dos originais da petição protocolada via f...

Pg. 5885. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

, caput, da Lei n. 11.343/06, e art. 2º, I e II, da Lei n. 9.296/96, no qual pleiteia a nulidade da interceptação telefônica..., como incurso no art. 33 da Lei 11.343/2006 e à pena de 3 (três) anos e 700 (setecentos) dias-multa, pelo crime... ao recurso, em acórdão assim ementado (fl. 1.252): APELAÇÃO. DELITO DE TÓXICO...

Pg. 5887. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

I e II, da Lei n. 9.296/1996, não foi enfrentada pelo Tribunal de origem. Para que se atenda o requisito.... AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. (...) 2. A matéria referente à arts. 89 da Lei 8.099/95, 65, III, "d", do Código Penal..., Rel. a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA , SEXTA TURMA, DJe 30/3/2011) Ademais...

Pg. 6014. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

que os requisitos do art. 2º, da Lei 9.296/2006, estão suficientemente comprovados, e a interceptação telefônica era... de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal, só pode ser autorizada judicialmente, a teor do art. 2º, da Lei ... 9.296/96, quando existir indícios suficientes de autoria, não...

Pg. 7086. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AFRONTA AOS ARTS. 2º, II, DA LEI 9.296/96, E 65, I, DO CP. ACÓRDÃO ASSENTADO... EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 5º DA LEI 9.296/96... QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA ...

Pg. 7087. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

A NECESSIDADE DA MEDIDA. OBEDIÊNCIA AOS ARTIGOS 2º, I E II, DA LEI 9.296/96. MEDIDA QUE PODE SER DEFERIDA POR TEMPO... REALIZADA DE MANEIRA LEGAL. PRISÃO QUE NÃO SE BASEOU SOMENTE NAS INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.... EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUE TERIAM O CONDÃO SOMENTE DE RELAXAR A PRISÃO, ...

Pg. 7089. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

negativa de vigência ao artigo 2º, inciso II, da Lei 9.296/96, ao argumento de que "no caso dos autos não há como se falar... as decisões condenatórias". Além disso, afirma que "a autorização é nula, nos termos do artigo 2º, inciso I, da Lei 9.296... expressamente desrespeito ao artigo 5º da Lei 9.296/96, por...

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