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01 de fevereiro de 2015
Artigo 2 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 2 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal .

Art. 2º Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/01/2015

as exigências dos arts. 2º, I e II, e 5º da Lei n. 9.296/1996, uma vez que se logrou demonstrar, de forma exaustiva... houve o relatório circunstanciado, conforme previsto nos arts. 6º, § 2º, da Lei n. 9.296/1996 e 14 da Resolução n. 59... estabelecido em lei, em desobediência ao disposto no artigo 306, do CPP. Alega ...

Pg. 4. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/01/2015

e 11, da Lei n. 8.429/1992 e os arts. 2º, II, 4º, 5º, 6º, §§ 1º e 9º, da Lei n. 9.296/1996 (fls. 4175/4264.... A controvérsia sobre a aplicação cumulativa das sanções previstas no art. 12, II, da Lei 8.429/97, cominadas para o ato..., DA LEI 8.429/97. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE ...

Pg. 243. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/01/2015

mão, desde logo, de outros meios de colheitas de provas, até porque, nos termos do art. 2º da Lei 9.296/1996... dos requisitos dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei 9.296/1996 e ao conteúdo da representação policial na qual os elementos... com fulcro no preenchimento dos requisitos do art. 2°, da Lei9.296/96, vale dizer...

Pg. 311. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

das interceptações telefônicas (ofensa aos artigos 2º, incisos I e II e artigo 5º da Lei 9.296/96; prazo superior a 15 (quinze... da prova produzida, nulidade das interceptações telefônicas por ofensa ao disposto no artigo 5º da Lei 9.296/96... produzidas em desrespeito a Constituição Federal e a Lei 9.296/96...

Pg. 312. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

telefônicas não observaram as exigências dos artigos 2º e 5º da Lei 9.296/96 e não foi respeitado o prazo máximo... a nulidade da interceptação telefônica, uma vez que não atendeu às regras da Lei 9.296/96, ausência de fundamentação... 2007.61.81.008500-4, por ser absolutamente nula, incompetência do juízo da...

Pg. 830. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/01/2015

- AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA - INEXIGIBILIDADE DOS REQUISITOS DO ART. 2º DA LEI N. 9.296/96 - COMPROVAÇÃO DE INDÍCIOS..., por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei n. 9.099/95). Em consequência, condena-se a recorrente ao pagamento das custas..., na forma do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais. E M E N T ...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/01/2015

, ofensa ao comando do art. 2º, I, da Lei n. 9.296/96, bem como divergência jurisprudencial (fls. 1071-1091) Contrarrazões às... por infração ao disposto no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal – CP, e no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990 – Estatuto...-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral. 2. O ...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/01/2015

, e 146, caput, ambos do Código Penal - CP. Alegou, em síntese, violação do comando do art. 2º, I, da Lei n. 9.296/96 e 29.... O recurso não merece ascender. O recorrente, ao alegar violação do comando do art. 2º, I, da Lei n. 9.296/96, busca.... INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS EXIGID...

Pg. 464. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/01/2015

, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI 9.296/96. V - A LEI EXIGE INDÍCIOS DE AUTORIA, E NÃO PROVA CABAL. CASO... (ART. 5º, INCISO XII) E PELA LEI 9.296/96: A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO EM INFRAÇÃO... DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDE...

Pg. 2094. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2015

telefônica materializada nestes autos foi empreendida em desacordo com o art. 2.º da Lei n.º 9.296/96, eis que devidamente... do quanto alegado, a Lei n.º 9.296/96, no seu art. 5.º, não estabeleceu limites a respeito da quantidade de prorrogações... pelo Juízo de piso com a observância das exigências previstas na lei ...

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