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02 de agosto de 2015
Artigo 1 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 1 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal .

Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000150506947000 MG

, 5º e 6º da Lei 9296/96 na realização das escutas telefônicas perpetradas pela polícia do Estado do Rio de Janeiro. Frise... TELEFÔNICA - HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECENTES. 1. Em consonância com a orientação..., denunciado como incurso nas sanções dos artigos 33, caput e 35, ambos da ...

Pg. 462. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015

seja devidamente fundamentada e observe o art. 5º, XII, da Constituição Federal e a Lei 9.296/96. Eventual referência às... da Lei n. 9.296/1996 deve ser interpretada com ponderação, não havendo ilegalidade no deferimento da interceptação... RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tr...

Apelação: APL 13359614 PR 1335961-4 (Acórdão)

de ordem. Inteligência do art. 5º, inc. XII, da CF, e do art. 1º da Lei federal 9.296/96. Precedentes. Voto vencido... DO PARANÁ RELATOR : DES. JOSÉ CICHOCKI NETO APELAÇÃO CRIMINAL ­ TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06...), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI 11.343/06) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/07/2015

telefônicas em razão do não preenchimento do requisito contido no II do artigo 2º da Lei n.º 9.296/96, posto..., notadamente por terem sido autorizadas judicialmente, nos moldes do estatuído no art. 1.º da Lei n.° 9.296/96. Não... da fixação das penas previstas pela Lei 11.343/2006 aplica-se o artigo 59 do CP de fo...

Apelação: APL 24504620138120002 MS 0002450-46.2013.8.12.0002

sido autorizadas judicialmente, nos moldes do estatuído no art. 1.º da Lei n.° 9.296/96. Não se vislumbram quaisquer... preenchimento do requisito contido no II do artigo 2º da Lei n.º 9.296/96, posto que as decisões que deferiram... a prática criminosa, nos moldes dos artigos 62 e 63, ambos da Lei n.º 11.343/06, III-...

Pg. 1667. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 21/07/2015

. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, 4º E 5º DA LEI N. 9.296/1996. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA... com o previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei 9.296/96. Por outro lado, cumpre observar que não há nenhuma irregularidade..., subsidiariamente, requereu a desclassificação da conduta para a ...

Pg. 148. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2015

nos arts. 1º, 5º e 9º da Lei n.º 9.296/96 e negado vigência ao preceito descrito nos arts. 78, inciso IV, 157, 400 e 514... Especial interposto por Bernadete Fontenelle de Mayrinck, às fls. 8257/8314, com fundamento no artigo 105, III, alíneas... o breve relatório. Decido. De pronto, cabe ressaltar que o art. 105, III...

Pg. 150. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2015

da Lei n.º 9.296/96, 1º e 2º, inciso IV da Lei n.º 9.034/95 e negado vigência ao preceito descrito nos arts. 78, inciso IV... do anatocismo, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial... interposto por Carlos Alberto Balbi Moura, às fls. 8405/8602, com fund...

Inteiro Teor. Apelação: APL 24504620138120002 MS 0002450-46.2013.8.12.0002

as escutas telefônicas em razão do não preenchimento do requisito contido no inciso II do artigo 2º da Lei n.º 9.296 /96. No... as escutas telefônicas em razão do suposto não preenchimento do requisito contido no II do artigo 2º da Lei n.º 9.296 /96... do estatuído no art. 1.º da Lei n.º 9.296 /96. Não se vislumbram q...

Pg. 1366. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2015

, nos termos do artigo 4°, § 2°, e do artigo 5°, ambos da Lei9.296/96. No caso concreto, o telefone celular..., que, “de acordo com o artigo 1° da Lei 9.296, a interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, servirá... que reduzido a escrito posteriormente (artigo 4°, § 1°, da Lei9.296/96). Out...

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