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01 de julho de 2016
Artigo 1 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 1 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

§ 1º - Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retornar ao País, salvo se: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

a) enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

b) devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou substituição; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

c) por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

d) por motivo de guerra ou calamidade pública; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

e) por outros fatores alheios à vontade do exportador. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

§ 2º - Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. (Parágrafo único renumerado para § 2º pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

§ 3º - Para fins de aplicação do disposto no § 2º deste artigo, o regulamento poderá estabelecer percentuais de tolerância para a falta apurada na importação de granéis que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, estejam sujeitos à quebra ou decréscimo de quantidade ou peso. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

§ 4o O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira: (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

I - destruída sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada; (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)

II - em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída; ou (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

III - que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

Andamento do Processo n. 0003785-72.2010.4.03.6119 - Apelação Criminal - 01/07/2016 do TRF-3

) contrariedade ao art. 6º, § 1º, da Lei 9.296/96, diante da ausência de transcrição integral das interceptações telefônicas; c... ao art. 5º da Lei 9.296 /96, impede asseverar que a interceptação telefônica possui amparo legal e, por conseguinte... como pelo dissídio jurisprudencial. Acerca da sustentada afronta...

Andamento do Processo n. 0003785-72.2010.4.03.6119 - Apelação Criminal - 01/07/2016 do TRF-3

) contrariedade ao art. 6º, § 1º, da Lei 9.296/96, diante da ausência de transcrição integral das interceptações telefônicas; c... das interceptações telefônicas decorrentes de sucessivas prorrogações. Prevê o artigo 5º da lei 9.296/96: Art. 5º A decisão.... Acerca da sustentada afronta ao art. 6º, § 1º, da Lei 9...

Andamento do Processo n. 2016/0141812-5 - Tutprv / Agravo / Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

. ÔNUS DA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ART. 2º, I, DA LEI 9.296/96. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS... E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 1º DA LEI 9.296/96, 8.1, 11.... INADMISSIBILIDADE. ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS. VIA ELEITA INADE...

Pg. 14427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

ELEITA INADEQUADA. CONTRARIEDADE AO ART. 5º DA LEI 9.296/96. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS... DE DEMONSTRAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ART. 2º, I, DA LEI 9.296/96. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO... EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 1º DA LEI 9....

Pg. 144. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2016

. RECURSO ESPECIAL . VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º , 4º E 5º DA LEI N. 9.296 /1996. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA... por outros meios de provas e diante da ausência de previsão na Lei n. 9.296 /1996. 4. É prescindível a transcrição.... INEXISTÊNCIA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. 3. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS ESC...

Pg. 185. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2016

jurisprudencial. Acerca da sustentada afronta ao art. 6º, § 1º, da Lei 9.296/96, a irresignação do recorrente tambémnão... . VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, 4º E 5º DA LEI N. 9.296 /1996. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECLINAÇÃO... por outros meios de provas e diante da ausência de previsão na Lei n. 9.296/1996....

Andamento do Processo n. 135.041 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 30/06/2016 do STF

telefônico e telemático, como manda expressamente o art. 2º da Lei 9296/96. Aliás, a instauração do inquérito policial... de proporcionalidade e razoabilidade, é evidente que a escuta por quase um ano viola o referido artigo da Lei 9.296/96... policial e judicial. Tudo o que se pede é a observância do artigo 6º, § 1º,...

Pg. 146. Supremo Tribunal Federal STF de 30/06/2016

EVIDENCIADA. 1. Apesar do artigo 5º da Lei 9.296/1996 prever o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a interceptação... interceptados. Precedentes do STJ e do STF. INTERCEPTAÇÃO TELEMÁTICA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 9.296/1996... devidamente fundamentada, nos termos do artigo 1º, parágrafo único, da Lei n. 9...

Andamento do Processo n. 0008962-46.2012.4.03.6119 - Apelação Cível - 28/06/2016 do TRF-3

, o artigo 1º da Lei 9.296/1996 permite a interceptação das comunicações telefônicas para a prova em investigação criminal... intrínseco da repercussão geral é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (art. 1035 caput e § 1º do CPC... COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. C...

Andamento do Processo n. 0008962-46.2012.4.03.6119 - Apelação Cível - 28/06/2016 do TRF-3

) ofensa ao art. 8º da Lei 9.296/96, no tocante à interceptação telefônica; c) negativa de vigência ao art. 20 da Lei 10.522... processual penal. 2. Por sua vez, em cumprimento ao mandamento constitucional acima mencionado, o artigo 1º da Lei 9.296/1996.... A parte recorrente alega: a) ausência de conduta passível de s...

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