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JusBrasil - Tópicos
22 de dezembro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 1 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal .

Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

Pg. 7433. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

da Lei 9.296/1996, 155 do Código de Processo Civil (CPC) e 5º, IX e X, e 220 da Constituição Federal. Afirma... de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 395). No especial, a recorrente alega violação dos artigos 1º, 8º e 10..., em síntese, que a recorrida praticou ato ilícito ao divulgar reportagem com bas...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 381569 RS 2013/0259877-9

. 1º da Lei n. 9.296/96, do art. 5º, XII, da Constituição Federal, e de precedente jurisprudencial do STF. O acórdão... emprestada e solucionou a controvérsia à luz do art. 1º da Lei n. 9.296/96, do art. 5º, XII, da Constituição Federal... inc. LX do art. 5º da Constituição da República é clara no sentido de que a lei ...

Interceptação Telefônica de Advogado: evolução legislativa e o advento da Lei 11.767/08

redação dada pela Lei 11.767/08, sobre a Lei 9296/96, as interceptações telefônicas contra advogados são inconstitucionais... e Professor de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na Unisal. A Lei 9296/96... em seu artigo 1º, faz referência a "interceptação de comunicações telefôn...

Pg. 824. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

da prova emprestada e solucionou a controvérsia à luz do art. 1º da Lei n. 9.296/96, do art. 5º, XII, da Constituição Federal.../STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO... DAS QUESTÕES RECURSAIS. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. 1. O Trib...

Pg. 40. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

da Lei n. 9.296/96 e consequência ao art. 93, inciso IX, da CF."; b) contrariedade ao artigo 5º, LIV; LV e LVI... foram feitas em desacordo com a Lei n. 9.296/96; c) negativa de vigência ao artigo 5º, LIV, LV e LVI da Constituição Federal... (...) sem que fossem previamente observadas as formalidades legais (...) deci...

Pg. 12. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/12/2014

, o que denotaria a ilicitude dessa prova. De fato, consoante o art. 1º da Lei 9.296/96, que regulamento o inciso XII, parte... final, do art. 5º da CF/88, “a interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova...Pg. 12. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/12/2014 art. 121, § 4º, III, da CF/88...

Pg. 141. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/12/2014

POLICIAL OU DO MINISTERIO PUBLICO (ART. 3 DA CITADA LEI). A LEI 9296/96, QUE REGULAMENTA O INCISO XII, P ARTE FINAL... DO SIGILO TELEFONICO PARA FINS DE AUXILIAR NAS INVESTIGACOES CRIMINAIS. PO R SUA VEZ, A LEI N 9.296, DE 24.07.1996..., EM SEU ARTIGO 1 AUTORIZA A INTERCEPTACAO DE COMUNICACOES TELEFONICAS, DE QUALQUER...

Pg. 674. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/12/2014

telefônicas. Com efeito, a Lei 9.296/96 dispõe, nos termos de seu art. 1º, a respeito da "interceptação de comunicações... de enquadrar-se na Lei 9.296/96, razão pela qual o juízo cível é competente para processar e julgar o feito, devendo ser... por meio de interceptação telefônica, não se enquadrando, pois, na Le...

Pg. 2718. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

deva ser exclusivamente pelo juiz competente para a ação principal. A regra do art. 1º da Lei 9.296/96, não impede... Hermann Herschander, julgado em 26.04.2014) Destarte, para garantia da ordem pública e com fundamento no art. 44 da Lei ..., qualificado(s) nos autos, foi(ram) denunciado(s) por infração ao(s) art...

MEDIDA CAUTELAR NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 125392 DF

telefônica com base em denúncia anônima, sem a devida investigação preliminar (art. 2º, incisos I, da Lei 9.296/96)2..., o impetrante afirma que a Lei 9.296/1996 somente autoriza a prorrogação da interceptação telefônica uma única vez, pelo prazo... investigação preliminar (art. 2º, incisos I, da Lei 9.296/96)2, as...

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