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02 de setembro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 1 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal .

Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

Pg. 6871. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 1º, 2º, 4º, 5º, 9º E 10º, TODOS DA LEI 9.296/96. (I) - AUSÊNCIA..., o que dificulta a compreensão da controvérsia. 3. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º... DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENT...

Pg. 6663. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, violação dos artigos 1º, 2º, I e II, 5º e 6º, § 1º da Lei 9.296/96 ao argumento de que a escuta telefônica foi... PENAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA A PRONÚNCIA... DO CONTRADITÓRIO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA...

Pg. 5834. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 1º, 2º, 4º, 5º, 9º E 10º, TODOS DA LEI 9.296/96. (I... para o tráfico de drogas, tendo em vista este não estar expressamente previsto no rol taxativo do art. 2º da Lei n.º... e, assim, o crime do artigo 35, da Lei 11.343/06, é igualmente hediondo" (e-STJ...

Pg. 7090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

, forçoso reconhecer que o artigo 5º, da Lei 9.296/96, não foi prequestionado. É fácil constatar que a Câmara julgadora não... único, da Lei 9.296/96, o recurso encontra o óbice previsto na Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça. O mesmo se diga... da análise do suporte fático probatório dos autos. Desta feita, quan...

Pg. 5377. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

da citação válida do Acusado. Aduz afronta aos arts. 1.º e 5.º da Lei n.º 9.296/96, arguindo a ilegalidade de interceptações... a critério da autoridade policial. Assevera violação do art. 157, § 1.º, do Código de Processo Penal, porquanto seriam nulas... e apresentar defesa prévia', na forma do art. 55 da Lei n. 11.3...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 258763 SP 2012/0234323-3

e na forma que a lei estabelecer". 2. A Lei 9.296, de 1996, regulamentou o texto constitucional especialmente em dois.... Em relação às interceptações telefônicas, o prazo de 15 (quinze) dias, previsto na Lei 9.296⁄96, é contado a partir... possível a extrapolação do prazo constante no art. 5º, da Lei 9.296⁄9...

Inteiro Teor. Habilitação: 11933127 PR 1193312-7 (Acórdão)

da interceptação telefônica; que, além disso, o Juiz deixou de observar diversos requisitos exigidos pela Lei 9296/96... PENAL. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS DIRETAMENTE E POR DERIVAÇÃO ATRAVÉS DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ART. 1º DA LEI... suficientemente a decisão, fundamentando-a no disposto no artigo 5º da L...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1459794 MG 2011/0283965-0

. 2.198⁄2210, alega também violação dos artigos 1º, 2º, I e II, 4º, 5º, 9º e 10º da Lei 9.296⁄96 ao argumento de que a escuta..., VII  e no art. 1º, § 4º da Lei 9.613⁄98. Quanto à violação dos artigos 383 e 384 do Código de Processo Penal... específico. Sustentam, outrossim, violação dos artigos 1º, 2º, I e II, 5...

Pg. 1234. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

. 5º, inc. XII, da CF, e do art. 1º da Lei federal 9.296/96. Precedente. Voto vencido. Dados obtidos em interceptação... de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação...Pg. 1234. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014 Escuta ambiental. A...

Pg. 81. Supremo Tribunal Federal STF de 21/08/2014

, inc. XII, da CF, e do art. 1º da Lei federal 9.296/96. Precedente. Voto vencido. Dados obtidos em interceptação... DE PENSÃO POR MORTE. PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI 9.784/99 E NO ART. 2º DO DECRETO 20.910/1932...; Lei 8.038/90 , art. 38; CPC , 544, § 4º) que autoriza o Relator da causa a d...

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