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19 de janeiro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 1 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

§ 1º - Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retornar ao País, salvo se: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

a) enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

b) devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou substituição; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

c) por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

d) por motivo de guerra ou calamidade pública; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

e) por outros fatores alheios à vontade do exportador. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

§ 2º - Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. (Parágrafo único renumerado para § 2º pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

§ 3º - Para fins de aplicação do disposto no § 2º deste artigo, o regulamento poderá estabelecer percentuais de tolerância para a falta apurada na importação de granéis que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, estejam sujeitos à quebra ou decréscimo de quantidade ou peso. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

§ 4o O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira: (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

I - destruída sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada; (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)

II - em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída; ou (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

III - que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

Pg. 1643. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2017

DE JULHO DE 1996, REGULAMENTA A QUEBRA DO SIGILO TELEFONICO , EM SEU ARTIGO 1, CAPUT, ASSIM DESCRITO: A INTERCEPTACAO DE COMU..., VERIFICO QUE NAO EXISTE NENHUMA HIPOTESE LE GAL IMPEDITIVA FRENTE A MEDIDA POSTULADA. POIS BEM. A LEI 9.296, DE 24.... CONDICOE S PESSOAIS FAVORAVEIS. IRRELEVANCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO AR...

Pg. 1645. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2017

POSTULADA. POIS BEM. A LEI 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996, REGULAMENTA A QUEBRA DO SIGILO TELEFONICO , EM SEU ARTIGO 1, CAPUT..., ASSIM DESCRITO: A INTERCEPTACAO DE COMU NICACOES TELEFONICAS, DE QUALQUER NATUREZA, PARA PROVA EM INVESTI GACAO... CRIMINAL E EM INSTRUCAO PROCESSUAL PENAL, OBSERVARA O DISPO STO NESTA LEI E...

Pg. 1534. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 09/01/2017

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 1º DA LEI 9.296/96, DEFIRO A REPRESENTAÇÃODA AUTORIDADE POLICIAL, PARA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.... 5º, XII E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 1º DA LEI 9.296/96, DEFIRO A REPRESENTAÇÃODA AUTORIDADE POLICIAL, PARA... DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO PROC.: 201662002...

Pg. 21. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 09/01/2017

como o art. 1º da Lei 9.296, de 24.07.1996, que o regulamentou. Apelação Cível 1.0145.13.036131-7/001 - Comarca de Juiz... FINE, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 1º DA LEI REGULAMENTOU - RECURSO PROVIDO - Não há como ser provido o pleito... MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUME...

Pg. 22. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 09/01/2017

em lei (art. 10 da Lei 9.296/1996); que, na prática, o autor, ora apelado, deseja obter é a transcrição do conteúdo... que a Lei 9.296, de 24.07.1996, foi editada para regular o inciso XII, parte final, do art. constitucional acima transcrito..., estabelece, em seu art. 1º, o seguinte, verbis: "Art. 1º A interce...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50556088420164040000 5055608-84.2016.404.0000

e telemática (Lei 9.296/96, art. 1º, parágrafo único)" (STJ, HC 15.026/SC). Portanto, eventuais materiais apreendidos..., a fim de que sejam submetidas a exame pericial (art. 1º da Lei n. 9.296/96). O acesso ao conteúdo dos bens apreendidos... E APREENSÃO , nos termos do artigo 240, § 1º e alíneas, do Código de Pro...

HABEAS CORPUS: HC 50556088420164040000 5055608-84.2016.404.0000

como a interceptação do fluxo de comunicações em sistema de informática e telemática (Lei 9.296/96, art. 1º, parágrafo único)" (STJ, HC... nos equipamentos que eventualmente venham a ser apreendidas, a fim de que sejam submetidas a exame pericial (art. 1º da Lei n..., documentos e informações fiscais, bancários, fi...

Andamento do Processo n. 0001347-20.2016.403.6004 - 19/12/2016 do TRF-3

processual penal, nos moldes estabelecidos emlei própria, qual seja, a Lei n.º 9.296/96, que, emseu art. 1.º, parágrafo... de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 1.488, emque questionadas as disposições da Lei n.º 9.296/96 que tratamda possibilidade de interceptação..., Plenário, DJ de 26.11.1999). 3. O Superior Tribunal ...

Andamento do Processo n. 0001512-03.2012.403.6006 - 19/12/2016 do TRF-3

ao mandamento constitucional acima mencionado, o artigo 1º da Lei 9.296/1996 permite a interceptação das comunicações... do Código Penal, bemcomo no art. 1º da Lei 9.613/1998, punidos comreclusão, havia investigação formalmente instaurada, foi.... 1 - Dados obtidos eminterceptação de comunicações telefônicas, judicial...

Andamento do Processo n. 201662000334 - Procedimento Ordinário - 19/12/2016 do TJSE

FEDERAL E ART. 1º DA LEI 9.296/96, DEFIRO A REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL [...] Comarcas do Interior COMARCA DE CAPELA - EXPEDIENTE CRIMINAL Data do Expediente : 16/12/2016... ORDINATÓRIO....: INTIMAR A DEFESA, PARA, NO PRAZO DE LEI, OFERECER ALEGAÇÕES FINAIS {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE ... E/OU TELEFÔNICO P...

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