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05 de março de 2015
Artigo 1 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 1 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal .

Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

Pg. 194. Supremo Tribunal Federal STF de 03/03/2015

: exigência de autorização do juiz competente da ação principal (L. 9296/96, art. 1º): inteligência . 1. Se se cuida... do art. 1º da L. 9296/96: só ao juiz da ação penal condenatória – e que dirige toda a instrução –, caberá deferir.... ELEITORAL. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. MULTA. ARTIGO ...

Pg. 1022. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/03/2015

DELITUOSAS , BEM COMO ATENDE AOS PRECEITOS E REQUISITOS LEGAIS ENUMERADOS NO S ARTIGOS 1 A 3 DA LEI N. 9.296/96. (HC N 321911... TELEFONICA, OBSERVANDO QUE A INTERCEPTACAO DAS COM UNICACOES TELEFONICAS, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ARTIGO 3 DA LEI 9.296... O QUE DECRETOU A INTERCEPTACAO TELEFONICA, VISTO QUE O DECISUM SE...

Pg. 2135. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/03/2015

FEDERATIVA DO BRASIL C/C ARTIGOS 1 E 2, DA LEI N 9.296/96, AUTORIZO A QUEBRA DE SIGILO TELEFONICO DOS NUMEROS 06 1-9629-6466... ARTIGO 5, INCISO XII, DA CONSTITU ICAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL C/C ARTIGOS 1 E 2, DA LEI N 9.296/96, AUTORIZO... A QUEBRA DE SIGILO REFERENTE AO PERIODO DE 0 1/09/2014 ATE O DIA 04/...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 854117 DF

principal (L. 9296/96, art. 1º): inteligência. 1. Se se cuida de obter a autorização para a interceptação telefônica no... ilícitas, além da desproporcionalidade da multa prevista no artigo 23, § 1º, I, e § 3º, da Lei 9.504/1997. O Tribunal... curso de processo penal, não suscita dúvidas a regra de competência do a...

Pg. 767. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

. Inteligência do art. 5º, inc. XII, da CF, e do art. 1º da Lei federal 9.296/96. Voto vencido.Dados obtidos em interceptação... do fato ou de sua autoria afasta a responsabilidade administrativa (art. 57, 3º, todos da Lei n.º 4.878/65). Vale dizer... do Processo Administrativo Disciplinar n.º 01/2010- DPF/DRS/MS ac...

Pg. 5409. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

ao art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.296/96, além dos arts. 239; 381, III; 386, V e 564, IV, todos do Código... EM RECURSO ESPECIAL 425.510 - SP (2013/0368144-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : URYEL SANCHES ADVOGADOS...

Pg. 7143. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015

. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 9.296/1996. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM O FUNDAMENTO DO DECISUM...Pg. 7143. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015 Observa-se que as questões trazidas no recurso especial.... PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. PLEITO QUE DEMANDA O REEXAME DO A...

Pg. 11. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2015

, do CPP e artigo 1º da Lei 9.296/96, ferindo de morte o princípio do juiz natural; b) violação ao artigo 12 do CPP... colhido; c) violação do artigo 6º, § 1º, da Lei 9.296/96, em face da não juntada da integralidade dos áudios... (Lei 9.296/96), porquanto a decisão do Juiz Federal que autorizou as primeiras i...

Pg. 15. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2015

ESPECIAL . VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, 4º E 5º DA LEI N. 9.296/1996. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECLINAÇÃO.... VIOLAÇÃO DOS ARTS. 158 E 159 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O surgimento de outros investigados, em virtude de escuta... por lei, os quais podem ser tão convincentes quanto o exame de corpo de delito. 5...

Pg. 47. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2015

no sentido de "ser legal, ex vi do art. 1º , parágrafo único , da Lei 9.296 /96, a interceptação do fluxo de... Constituição (art. 5º, XII) e pela Lei 9.296 /96: a existência de indícios razoáveis de autoria ou participação... penal punida com pena de reclusão, nos termos do art. 2º , I a III , da Lei 9.296 /96, ha...

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