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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Artigo 1 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 1 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

§ 1º - Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retornar ao País, salvo se: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

a) enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

b) devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou substituição; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

c) por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

d) por motivo de guerra ou calamidade pública; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

e) por outros fatores alheios à vontade do exportador. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

§ 2º - Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. (Parágrafo único renumerado para § 2º pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

§ 3º - Para fins de aplicação do disposto no § 2º deste artigo, o regulamento poderá estabelecer percentuais de tolerância para a falta apurada na importação de granéis que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, estejam sujeitos à quebra ou decréscimo de quantidade ou peso. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

§ 4o O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira: (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

I - destruída sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada; (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)

II - em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída; ou (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

III - que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

Andamento do Processo n. 0003621-88.2015.8.17.0920 do dia 26/09/2016 do DJPE

de prova ora questionado, até mesmo em face da dimensão dos delitos apurados, à luz do artigo 1º da Lei 9.296/96. 6... art. 33 da Lei 11.343/06, também imputado ao ora paciente. 5. Interceptações telefônicas autorizadas por haver.... 35 c/c art. 40, III, da Lei . 11.343/06; - VICTOR VINICIO MATIAS DA SILVA nas...

Pg. 1535. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/09/2016

apurados, à luz do artigo 1º da Lei 9.296/96. 6. (...). 8. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de maior agilidade no...) para o fim de praticar o tráfico de drogas, na forma do artigo 33, caput, ou §1º, ou o delito do artigo 34 da Lei... para atestar a materialidade do delito previsto no art. 33 da Lei 11....

Andamento do Processo n. 0021680-55.2011.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/09/2016 do TJSP

- Admissibilidade - Lei 9.296/96, artigo 1º - Lei 6.368/76, artigos 12 e 18, III. Em sede de investigação de crime... deferida com base na Lei 9.296/96, artigo 1º - Validade - CF/88, artigo 5º, XII - Lei 6.368/76, artigos 12 e 18, III. Não... acolhimento, pois a Lei 9.296/96, que regulamenta a interceptação telefôn...

Pg. 1374. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

- Dificuldade para apuração do crime - Escuta telefônica - Admissibilidade - Lei 9.296/96, artigo 1º - Lei 6.368/76, artigos 12... - Prova - Escuta telefônica - Autorização judicial deferida com base na Lei 9.296/96, artigo 1º - Validade - CF/88, artigo 5º... de voz, não merece acolhimento. A Lei 9296/96, que regul...

Andamento do Processo n. 2016/0232165-4 - Recurso Especial - 21/09/2016 do STJ

" (e-STJ fl. 133); III) contrariedade aos arts. 9º, 10, 11, 24, 45, 50, § 1º, 51, 80 da Lei n. 5.292/1967, art. 3º, itens.... 1º DA LEI 9.296/1996. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. REVISÃO..., 2º, 5º, 30, § 5º da Lei n. 4.375/1964, art. 2º, §§ 1º e 2º do Decreto ...

Pg. 3786. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2016

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1º DA LEI 9.296/1996. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... da alegada violação dos arts. 9º, 10, 11, 24, 45, 50, caput e § 1º, 51, 80 da Lei n. 5.292/1967, art. 3º, itens 11 e 12..., 30, § 5º da Lei n. 4.375/1964, art. 2º, §§ 1º e 2º do Decreto Lei n...

Andamento do Processo n. 00016013020168140094 - Ação Penal - 20/09/2016 do TJPA

, de infrações penais sancionadas com penas de reclusão. A Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamentou..., abrangendo os sistemas de informática e telemática (art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.296/96)? (Ibidem, p. 508... a quebra do sigilo telefônico, por força do disposto no art. 2º, parágrafo único, da Le...

Andamento do Processo n. 0013735-56.2009.8.20.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Corrupção Ativa - 20/09/2016 do TJRN

. 1º da Lei federal 9.296/96. Precedente. Voto vencido. Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas..., qualificadas nos autos, pela prática dos crimes previstos nos artigos 317, § 1º, do Código Penal, para a primeira, e artigo.... Nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advoc...

Pg. 1040. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/09/2016

, de infrações penais sancionadas com penas de reclusão. A Lei n. 9.296 , de 24 de julho de 1996, que regulamentou... em geral, abrangendo os sistemas de informática e telemática (art. 1º , parágrafo único , da Lei 9.296 /96)? (Ibidem, p. 508... que autorizar a quebra do sigilo telefônico, por força do disposto no art....

Pg. 820. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/09/2016

a questão de ordem. Inteligência do art. 5º, inc. XII, da CF, e do art. 1º da Lei federal 9.296/96. Precedente. Voto vencido... da ordem para determinar, afastada a vedação legal do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, ao Juízo da execução que avalie..., Ministra Rosa Weber, DJ 07/05/2013) (grifado)"PROVA EMPRESTADA....

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