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12 de fevereiro de 2016
Artigo 1 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 1 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

§ 1º - Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retornar ao País, salvo se: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

a) enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

b) devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou substituição; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

c) por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

d) por motivo de guerra ou calamidade pública; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

e) por outros fatores alheios à vontade do exportador. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

§ 2º - Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. (Parágrafo único renumerado para § 2º pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

§ 3º - Para fins de aplicação do disposto no § 2º deste artigo, o regulamento poderá estabelecer percentuais de tolerância para a falta apurada na importação de granéis que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, estejam sujeitos à quebra ou decréscimo de quantidade ou peso. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

§ 4o O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira: (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

I - destruída sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada; (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)

II - em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída; ou (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

III - que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

Habeas Corpus: HC 14635415 PR 1463541-5 (Acórdão)

gravados mediante interceptação telefônica e escutas ambientais, anota não haver na Constituição ou na Lei 9.296/96... AOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, § ÚNICO DA LEI 9.296/96 (LEI QUE REGE AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS). DEFESA QUE TEM TOTAL... DAS CONVERSAS QUE INTERESSAVAM A AÇÃO DEVIDAMENTE ANEXADAS AOS AUTO...

Embargos de Declaração: ED 1104893401 PR 1104893-4/01 (Acórdão)

DA DEFESA PRESENTES NOS ARTIGOS 1º, 2º E 5º, DA LEI 9.296/96, ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 30..., que o acórdão recorrido não apreciou as questões suscitadas pela defesa, previstas nos artigos 1º, 2º, e 5º, da Lei 9.296/96... 9.296/96, ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 30 DO...

Andamento do Processo n. 455787-68.2015.8.09.0107 - Representacao para Quebra de Sigilo - 21/01/2016 do TJGO

NENHUMA HIPOTESE LEGAL IMPEDITIVA FRENTE A MEDIDA POSTULADA. POIS BEM. A LEI 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996, REGULAMENTA... DAS OPERACOES REALIZA DAS, CONFORME ARTIGO 6, 2 DA LEI N. 9.296/96. COM A CHEGADA DAS R ESPOSTAS, APENSE O PRESENTE PROCEDIMENTO... CONFORME PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 8 DA LEI N. 9.296/96 E COM A ...

Pg. 1722. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2016

.814.0028 ACUSADO(S): EDIVALDO ALVES COSTA E OUTROS CAPITULAÇÃO PENAL: ARTIGO 1º DA LEI 9.296/96. E LEI 9.034/95... CAPITULAÇÃO PENAL: ART. 303 DO CTB. O Excelentíssimo Senhor Daniel Gomes Coelho , Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara... por escrito (conforme art. 396 -A do CPP, redação dada pela Lei 11.719/2008),...

Indispensabilidade do inquérito policial

) e interceptação telefônica (art. 1º da Lei 9.296/96). [14] LOPES JÚNIOR, Aury. Nulidades e ilicitudes do Inquérito não contaminam...; art. 2º, caput e §1º da Lei 12.830/13; art. 4º do CPP. [16] BARBOSA, Ruchester Marreiros. Delegado natural é princípio... através da realização de atos por meio audiovisual (art. 405, ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 11063433020048220501 RO 1106343-30.2004.822.0501

se pode confundir a autorização judicial prevista no art. 1º da Lei n. 9.296 /96 com a prova produzida pela autoridade...: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 12 DA LEI 6.368 /76). PROVA SUFICIENTE PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO... reincidência, art. 63 do CP , e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Aumento-...

Andamento do Processo n. 00929184320158140095 - 07/01/2016 do TJPA

de provas no curso do inquérito ou processo criminal, conforme art. 1º , da Lei 9.296 /1996. No caso em apreço, a medida foi... física e virtualmente, conforme estabelece o artigo 5º do Provimento 08/2009 da CJCI. Art. 5º ¿ Com o oferecimento.... ISTO POSTO, nos termos do art. 5º, do Provimento 008/2009-CJCI, ar...

Andamento do Processo n. 0010810-23.2006.4.03.6105 - Apelação Cível - 07/01/2016 do TRF-3

de origem, dada a ausência de prequestionamento (arts. 1º e 2º da Lei 9.296/1996). Incidência, por analogia, da Súmula.... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A análise da violação do art. 1º da Lei 12.016/2009, a fim de aferir a existência...Andamento do Processo n. 0010810-23.2006.4.03.6105 - Apelação Cível - 07/01/2016 ...

Pg. 1094. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/01/2016

criminais atualizada. 7.Intimem-se autor do fato e vítima, nos termos do artigo 67 da Lei 9.099 /95, informando... ao principal, conforme estabelece o artigo 5º do Provimento 08/2009 da CJCI. Art. 5º ¿ Com o oferecimento da denúncia... telefônica é uma medida destinada a colheita de provas no curso do inquérito ...

Pg. 44. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/01/2016

de origem, dada a ausência de prequestionamento (arts. 1º e 2º da Lei 9.296/1996). Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A análise da violação do art. 1º da Lei 12.016/2009, a fim de aferir a existência de direito...Pg. 44. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Regi...

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