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21 de outubro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 1 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal .

Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

Pg. 182. Supremo Tribunal Federal STF de 16/10/2014

da ação principal" (L. 9296/96, art. 1º): inteligência. 1. Se se cuida de obter a autorização para a interceptação telefônica... no curso de processo penal, não suscita dúvidas a regra de competência do art. 1º da L. 9296/96: só o juiz da ação... o agravo, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Bras...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 839357 DF

. 9296/96, art. 1º): inteligência. 1. Se se cuida de obter a autorização para a interceptação telefônica no curso de processo.../96, art. 1º): inteligência. 1. Se se cuida de obter a autorização para a interceptação telefônica no curso de processo... penal, não suscita dúvidas a regra de competência do art. 1º da L. 92...

Pg. 393. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/10/2014

enumerados nos artigos 1º a 3º da Lei n. 9.296/96. 4- EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. INOCORRÊNCIA. A raia inicial para... TELEFÔNICA. NÃO OCORRÊNCIA. Não há ilegalidade da decisão que decretou a interceptação telefônica, visto que o decisum... da prisão preventiva (artigo 312 do CPP), especialmente a garantia ...

Pg. 137. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2014

.Os artigos 1º e 2º da Lei 9.296/96 arrolam os requisitos para deferimento de interceptação telefônica nos seguintes..., a alegada impossibilidade de imputação ao acusado do delito previsto no artigo 2º da Lei 12.850/2013, pela... inconstitucional irretroatividade da norma incriminadora.O artigo 2º da Lei 12.8...

Pg. 199. Supremo Tribunal Federal STF de 15/10/2014

JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 9.296/1996. PROVA ILÍCITA. DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS, MAS SEM ALTERAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PRESENÇA DE PROVAS... 4.12.2009, grifos nossos). 9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 38 da Lei n. 8.038/1990 e art. 21, § 1º.... Relatório 1. Agravo nos autos pri...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 837951 SC

E DO PLANTÃO JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 9.296/1996. PROVA ILÍCITA. DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS, MAS SEM ALTERAÇÃO.... AUTORIDADE INCOMPETENTE. JUIZ ESTADUAL FORA DA JURISDIÇÃO CRIMINAL E DO PLANTÃO JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI .../269). 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 38 ...

Pg. 19. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2014

ou obscuridade na decisão embargada. Invocaram, ainda, a ofensa aos art. 1º, 3º e 5º da Lei 9.296/96; ao art. 295, I, parágrafo único..., e II, do CPC; ao art. 6º da LICC e ao art. 12 da Lei 8.429/92; ao art. 538 do CPC. Aduziram, por fim, que não ficou...-se de Recurso Especial manejado por LUIZ CARLOS ASSOLA e ALESS...

Pg. 3076. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2014

Criminal, em manifesta contrariedade ao disposto no art. 3, I e II, da Lei 9.296/1996 e entendimento jurisprudencial...º, parágrafo único, da Lei 9.296/1996, expressamente amplia o disposto naquele corpo normativo “à interceptação do fluxo... proferida por Juízo cível, não atende aos requisitos dispostos no art. 2, I,...

Pg. 3550. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2014

. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. [...] 5. "O disposto no art. 6º, § 1º, da Lei federal n.º 9.296...) PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, 4º E 5º DA LEI N. 9.296/1996. NÃO OCORRÊNCIA..., de 24 de julho de 1996, só comporta a interpretação sensata de que, salvo ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10522130005245001 MG

)". Quanto a interceptação telefônica, dispõe o art. 1º da Lei 9.296 /1996: "Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas... artigo acima transcrito. Ora a Lei 9.296 /1996, que regulamentou o inciso XII, parte final do art. 5º d CF/88 , tem... telefônicas se deram na forma do art. 2º da Lei 9.296 /1996, eis que ...

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