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26 de outubro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 1 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal .

Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

Pg. 335. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

(arts. 1º e 2º da Lei 9.296/1996). Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. No que tange à alegada nulidade... da violação do art. 1º da Lei 12.016/2009, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança... DISCIPLINAR. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBA...

Pg. 5512. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

por violação Artigos 1º, 5º e 8º Lei 9296/1996, e Artigos 2º, 7º, 8º, 9º, 10, inciso I, IV, VII, 11º, inciso I, II, III, IV... com rigor, deve ser reduzida. 4. O crime de associação para o tráfico de drogas (artigo 35 da Lei 11.343/2006) não constitui...Pg. 5512. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014 DE POSIC...

Pg. 182. Supremo Tribunal Federal STF de 16/10/2014

da ação principal" (L. 9296/96, art. 1º): inteligência. 1. Se se cuida de obter a autorização para a interceptação telefônica... no curso de processo penal, não suscita dúvidas a regra de competência do art. 1º da L. 9296/96: só o juiz da ação... o agravo, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Bras...

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/10/2014

afirmativa a questão de ordem. Inteligência do art. 5º, XII, da CF e do art. 1º da Lei federal 9.296/1996. (...) Dados... inicial do mandado de segurança deve ser desde logo indeferida, nos termos do artigo 10 da Lei n. 12.016/2009. É que, no caso... Geral da União. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: “Prova em...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 839357 DF

. 9296/96, art. 1º): inteligência. 1. Se se cuida de obter a autorização para a interceptação telefônica no curso de processo.../96, art. 1º): inteligência. 1. Se se cuida de obter a autorização para a interceptação telefônica no curso de processo... penal, não suscita dúvidas a regra de competência do art. 1º da L. 92...

Pg. 393. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/10/2014

enumerados nos artigos 1º a 3º da Lei n. 9.296/96. 4- EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. INOCORRÊNCIA. A raia inicial para... TELEFÔNICA. NÃO OCORRÊNCIA. Não há ilegalidade da decisão que decretou a interceptação telefônica, visto que o decisum... da prisão preventiva (artigo 312 do CPP), especialmente a garantia ...

Pg. 137. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2014

.Os artigos 1º e 2º da Lei 9.296/96 arrolam os requisitos para deferimento de interceptação telefônica nos seguintes..., a alegada impossibilidade de imputação ao acusado do delito previsto no artigo 2º da Lei 12.850/2013, pela... inconstitucional irretroatividade da norma incriminadora.O artigo 2º da Lei 12.8...

Pg. 199. Supremo Tribunal Federal STF de 15/10/2014

JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 9.296/1996. PROVA ILÍCITA. DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS, MAS SEM ALTERAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PRESENÇA DE PROVAS... 4.12.2009, grifos nossos). 9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 38 da Lei n. 8.038/1990 e art. 21, § 1º.... Relatório 1. Agravo nos autos pri...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 837951 SC

E DO PLANTÃO JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 9.296/1996. PROVA ILÍCITA. DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS, MAS SEM ALTERAÇÃO.... AUTORIDADE INCOMPETENTE. JUIZ ESTADUAL FORA DA JURISDIÇÃO CRIMINAL E DO PLANTÃO JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI .../269). 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 38 ...

Pg. 19. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2014

ou obscuridade na decisão embargada. Invocaram, ainda, a ofensa aos art. 1º, 3º e 5º da Lei 9.296/96; ao art. 295, I, parágrafo único..., e II, do CPC; ao art. 6º da LICC e ao art. 12 da Lei 8.429/92; ao art. 538 do CPC. Aduziram, por fim, que não ficou...-se de Recurso Especial manejado por LUIZ CARLOS ASSOLA e ALESS...

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