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31 de março de 2015
Artigo 1 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 1 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal .

Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

Pg. 70. Supremo Tribunal Federal STF de 10/03/2015

) a interceptação telefônica, com fundamento no art. 5º, XII, da Constituição, e no art. 1º da Lei 9.296/1996, só pode ser determinada... de atos processuais na Seção Judiciária da Justiça Federal de São Paulo. O artigo 185, § 2º e incisos, do CPP prevê..., de modo excepcional, o interrogatório por videoconferência, in...

Pg. 80. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

DOS ARTS. 1º, 4º E 5º DA LEI N. 9.296/1996. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO... na Lei n. 9.296/1996. 4. É prescindível a transcrição integral das interceptações telefônicas, sendo imperioso, tão.... 158 E 159 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O surgimento de outros investigados, em vi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 505986520148190000 RJ 0050598-65.2014.8.19.0000

em cópias de papéis, motivo pelo qual não há qualquer violação ao artigo 1º, da Lei 9.296/96. Sustenta que o PAD foi...-se, em muito, o prazo em dobro que é garantido por lei ao agravante. III - Assim sendo, à luz do disposto no artigo 506 do CPC, 1...-se, em muito, o prazo em dobro que é garantido por lei ao agrava...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 505986520148190000 RJ 0050598-65.2014.8.19.0000

de papéis, motivo pelo qual não há qualquer violação ao artigo 1º, da Lei 9.296/96. Sustenta que o PAD foi instaurado...ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis ator: DESEMBARGADOR LÚCIO DURANTE   AGRAVO INTERNO. DO §1º DO ART.557 DO CPC...-se, em muito, o prazo em dobro que é garantido por lei ao agravante. III - Assim...

Pg. 4764. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2015

e carecedoras de fundamentos legais" (fl. 4). Sustenta a ocorrência de violação ao art. 1º da Lei n.º 9.296/96, mencionando..., por conseguinte, "o reconhecimento da obtenção da escuta telefônica como ilícita e de forma reflexa, seja decreta nulo... desrespeitado o lapso temporal previsto em lei, qual seja, de até 15 ...

Pg. 413. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/03/2015

¿ IDENTIFICAÇÃO DE IP DE COMPUTADOR ¿ IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ¿ CF, ART. 5º, INC. XII E LEI N. 9.296/96, ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO A identificação...Pg. 413. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/03/2015 1- Defiro o pedido...) conforme comprovante de fls. 105 (conta j...

Pg. 5160. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/03/2015

O TRÁFICO. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI N.º 9.296/96. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 14 DA LEI N.º..., 11 de março de 2015. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator (3933) RECURSO ESPECIAL 1.433.878 - SP (2014/0019435-6... 6.368/76. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA "C" DO INCISO III DO ART. 105 DA...

Pg. 5161. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/03/2015

. O recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou o art. 1º da Lei n.º 9.296/96, eis que a interceptação telefônica teria sido... pecuniária do crime previsto no art. 14 da Lei n.º 6.368/76, mantendo a condenação do recorrente à pena de 20 (vinte) anos... de associação para o tráfico (art. 14 da Lei n.º 6.368/76)....

Pg. 5162. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/03/2015

de São Paulo rechaçou a afronta ao art. 1º da Lei n.º 9.296/96 pelos seguintes fundamentos (fls. 1.274/1.278...): E o relatório. Em preliminar, não há nulidade a ser declarada. As interceptações telefônicas ocorreram na forma da Lei n. 9.296/96... Penal e art. 14 da Lei n.º 6.368/76. Interposto recurso de apelação pel...

Pg. 4230. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/03/2015

DO ART. 1º DA LEI N. 9.296/1996. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM O FUNDAMENTO DO DECISUM.... PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. PLEITO QUE DEMANDA O REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Compete..., bem de ver que que cabe somente ao aplicador da lei, em instância ordin...

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