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24 de abril de 2014
Artigo 1 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 1 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal .

Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

Pg. 1497. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

a ausência de prequestionamento (arts. 1º e 2º da Lei 9.296/1996). Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. No.../STJ. 1. A análise da violação do art. 1º da Lei 12.016/2009, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à... de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. Ademais o agravante, nas razões recursais, não alegou violação do art...

Pg. 1988. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

processamento da ação principal com base no artigo 1º da lei 9.296/1996 uma vez que de conformidade com o relatório da D... a interceptação cumpriu-se o artigo 4º da Lei 9.296/96 visto que era o único meio de se apurar os crimes que estavam sendo praticados pelo uso do referido aparelho bem como da...Pg. 1988. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 39626 GO 2013/0235804-5

. 9.296⁄96, art. 1°): inteligência. 1. Se se cuida de obter a autorização para a interceptação telefônica no curso de processo.... DA LEGALIDADE E CONSEQUENTE VALIDADE DA PROVA DE ESCUTA TELEFÔNICA . Sustenta a defesa técnica dos denunciados KAIRO RANGEL... e LEANDRO BARRA que a prova de escuta telefônica produzida nos presentes autos é ilegal, eis que: a) autorizada por Juízo...

Pg. 3546. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

de vigência aos arts. 1º, 2º, 3º e 10 da Lei n. 9.296/1996, sob o fundamento de que é possível o compartilhamento... das comunicações telefônicas é limitado às hipóteses e à forma estabelecida em lei para fins de investigação criminal...): MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS. LIMITAÇÃO...

Pg. 151. Supremo Tribunal Federal STF de 11/04/2014

do art. 5º, inc. XII, da CF, e do art. 1º da Lei federal 9.296/96. Precedente. Voto vencido. Dados obtidos... RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL DO STF NO RE 613.033. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1. A Lei n. 9.032/1995 não é... assim ementado: PROVA EMPRESTADA. Penal. Interceptação telefônica. Escuta ambiental. Autorização judicial e produção para...

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Pg. 1688. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2014

a ação principal, eis que a regra do artigo 1º da Lei 9.296/96 não impede o deferimento de autorização de referida..., nas quais respeitaram-se as formalidades previstas na Lei 9.296/96, uma vez que houve autorização regular concedida... roubada. Portanto, mostrou-se necessária a medida deferida que, como já dito, respeitou as formalidades previstas na Lei 9.296...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 685945 MG

, da CF, e do art. 1º da Lei federal 9.296/96. Precedente. Voto vencido. Dados obtidos em interceptação de comunicações... afirmativa a questão de ordem. Inteligência do art. 5º, inc. XII, da CF, e do art. 1º da Lei federal 9.296/96. Precedente...RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 685945 MG Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III...

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Pg. 72. Supremo Tribunal Federal STF de 09/04/2014

º, §4º, da Lei complementar 105/2001 e artigo 1º da Lei 9.296/96 e inobservância da decisão proferida na ADI 3684-0. Cita.... Interpretação conforme dada ao art. 114, incs. I, IV e IX, da CF, acrescidos pela EC 45/2004. Ação direta... trabalhista. Assevera que a prova é ilícita, razão pela qual sua produção ofenderia também os artigos 5º , LIV e LV da CF, 1...

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RECLAMAÇÃO: Rcl 15443 MT

e LV da CF,1º, §4º, da Lei complementar 105/2001 e artigo 1º da Lei 9.296/96 e inobservância da decisão proferida... qual sua produção ofenderia também os artigos 5º , LIV e LV da CF,1º, §4º, da Lei complementar 105/2001 e artigo 1...º da Lei 9.296/96 e inobservância da decisão proferida na ADI 3684-0. Cita jurisprudência, doutrina, princípios...

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Pg. 479. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/04/2014

sucessiva de interceptações telefônicas, já que o prazo de 15 dias, previsto no art. 5º da Lei n.º 9.296/96, é... entendimento no sentido de ser legal, ex vi do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.296/96, a interceptação do fluxo... de entorpecentes – arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. Denúncia anônima. Aptidão para deflagrar a investigação. Escutas telefônicas...

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