Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de maio de 2015
Artigo 1 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 1 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal .

Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

HABEAS CORPUS: HC 298858 RR 2014/0168996-4

- A jurisprudência do colendo STF e do egrégio STJ firmou entendimento no sentido de que o parágrafo único do art. 1º da Lei 9.296/96... único do art. 1º da Lei 9.296/96 autoriza, em sede de persecução criminal e mediante autorização judicial, 'a interceptação... DE SIGILO - ART. 50, XII, DA CF/88 E ART. 10 E PARÁGRAF...

Pg. 4267. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

e do egrégio STJ firmou entendimento no sentido de que o parágrafo único do art. 1º da Lei 9.296/96 autoriza, em sede... criminal ou instrução processual penal'. Nesse diapasão, a Lei 9.296/96, ao regulamentar o inciso XII, parte final..., do art. 5º da Constituição Federal, prevê, expressamente, no parágrafo único do...

Pg. 441. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

do artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal e do artigo 1 da Lei 9.296/96, que regulamenta a matéria... contra decisão de ps. 26 que, em execução de alimentos, indeferiu os pedidos de interceptação telefônica e inclusão do nome... de prisão, o alimentante teria parado de exercer o direito de visita e desocupado ...

HABEAS CORPUS: HC 324203 MG 2015/0116308-8

o disposto no art. 1º da Lei n.º 9.296/1996. Aduz que "os policiais fizeram uma busca na casa do pai de Rodiley, após... qualquer autorização judicial que permitisse o afastamento do sigilo telefônico, contrariando o disposto no art. 1º da Lei n.º 9.296..., a teor do disposto nos artigos 38 da Lei n.º 8.038/90 e no ar...

Pg. 6286. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

que permitisse o afastamento do sigilo telefônico, contrariando o disposto no art. 1º da Lei n.º 9.296 /1996. Aduz...) está devidamente fundamentada, baseando-se nos requisitos autorizadores da prisão preventiva, elencados no art 312 do CPP...) deduziram que a moto era proveito de receptação ". Sustenta a possibilidad...

Pg. 45. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

) violação ao artigo 1º da Lei 9.296/96, em razão da ilegalidade das interceptações telefônicas, inclusive por ausência... nas interceptações telefônicas; e) ofensa ao artigo 2º da Lei n 9296/96, porque não houve demonstração da imprescindibilidade..., em negativa de vigência ao artigo 381, III, do Código de Process...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 686451 SP 2015/0058920-9

. HOMICÍDIO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI N.º 9.296/96. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ABSOLVIÇÃO... AO ART. 1º DA LEI N.º 9.296/96. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 14 DA LEI N.º 6.368/76... QUANTO AO CRIME DO ART. 14 DA LEI N.º 6.368/76. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA "C" DO...

Apelação: APL 12803080 PR 1280308-0 (Acórdão)

atinentes ao caso (arts. 1º e 3º da Lei 9296/96): "(...) a interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática...Apelação APL 12803080 PR 1280308-0 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CRIMINAL . 1280308-0 DA 5ª VARA CRIMINAL DO FORO..., relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal . 1.280.308-0, d...

Pg. 5099. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2015

-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI N.º 9.296/96.... SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 14 DA LEI N.º 6.368/76. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA "C" DO INCISO... III DO ART. 105 DA CARTA MAGNA. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HAB...

Pg. 380. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/05/2015

. XII, da CF, e do art. 1º da Lei federal 9.296/96. Precedente. Voto vencido. Dados obtidos em interceptação... estatutária nesse sentido (art. 87, § 1° da Lei 7.990/2001), frente a possibilidade de discordância do parecer apresentado... do artigo 5º da Constituição Federal - ... na forma que a lei estabelecer para ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11302478/artigo-1-da-lei-n-9296-de-24-de-julho-de-1996