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04 de maio de 2016
Artigo 1 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 1 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

§ 1º - Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retornar ao País, salvo se: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

a) enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

b) devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou substituição; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

c) por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

d) por motivo de guerra ou calamidade pública; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

e) por outros fatores alheios à vontade do exportador. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

§ 2º - Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. (Parágrafo único renumerado para § 2º pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

§ 3º - Para fins de aplicação do disposto no § 2º deste artigo, o regulamento poderá estabelecer percentuais de tolerância para a falta apurada na importação de granéis que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, estejam sujeitos à quebra ou decréscimo de quantidade ou peso. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

§ 4o O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira: (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

I - destruída sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada; (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)

II - em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída; ou (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

III - que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

Andamento do Processo n. 00010110420148140133 - 04/05/2016 do TJPA

conclusos no dia 04/02/2013. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, por força do artigo 1º da Lei 9.296/96, este feito.... Com esses balizamentos constitucionais, sobreveio a Lei .9.296/96, conhecida como Lei de interceptação Telefônica, estabelecendo... dos responsáveis pelo cadastro dos telefones, bem como os extra...

Pg. 588. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/05/2016

. Primeiramente, por força do artigo 1° da Lei 9.296/96, este feito tramitará em SEGREDO DE JUSTIÇA. Como se sabe....9.296/96, conhecida como Lei de interceptação Telefônica, estabelecendo os seguintes requisitos: a) finalidade.../2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2010) grifei Nesse sentido, o arti...

Pg. 226. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 04/05/2016

redigida de forma sucinta, mas que se reporta ao preenchimento dos requisitos dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei 9.296... CONDENATÓRIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. 1. A superveniência de sentença condenatória... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0099/2016 ADV: ANA NERI VARELA LEÃO DE MORAIS (OAB 3...

Andamento do Processo n. 0563305-58.2015.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Reintegração - 02/05/2016 do TJBA

a questão de ordem. Inteligência do art. 5º , inc. XII , da CF , e do art. 1º da Lei federal 9.296 /96. Voto vencido. Dados...), e proferiu o seguinte entendimento: VI - Sendo a interceptação telefônica requerida nos exatos termos da Lei 9.296 /96... que ocorrera aplicação equivocada do art. 57 , II da Lei 7....

Pg. 290. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/05/2016

. XII, da CF, e do art. 1º da Lei federal 9.296/96. Voto vencido. Dados obtidos em interceptação de comunicações... - Sendo a interceptação telefônica requerida nos exatos termos da Lei 9.296/96, uma vez que o impetrante também responde... Telefônica. Escuta ambiental. Autorização judicial e produção para fim de ...

Andamento do Processo n. 0004932-75.2015.8.21.0024 - 28/04/2016 do TJRS

REALIZADAS SÃO PERFEITAMENTE VÁLIDAS, POIS DEVIDAMENTE AUTORIZADAS JUDICIALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI 9.296/96... DE TODAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS MONITORADAS. DEVE-SE LEVAR EM CONTA, AINDA, QUE O ART. 9º DA LEI 9.296/96 PREVÊ... SIDO REALIZADA PERÍCIA QUE IDENTIFICASSE A VOZ DOS ACUSADOS, PRIMEIRO POR NÃO...

Pg. 342. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/04/2016

. 1º DA LEI 9.296 /96, E PRODUZIRAM PROVA ESCORREITA NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DA TRAFICÂNCIA NARRADA NA DENÚNCIA... PELA LEI N.º 9.296 /96; SEGUNDO, PORQUE O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVOU QUE OS ACUSADOS ERAM... O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS É O INICIAL FECHADO, CONFORME EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL (1º D...

Andamento do Processo n. 2015/0145078-1 - Agravo / Recurso Especial - 25/04/2016 do STJ

(2990) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 729.860 - SP (2015/0145078-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : GIUSEPPE PETRACCONE ADVOGADOS : WILLEY LOPES SUCASAS HEITOR ALVES

Andamento do Processo n. 0084937-74.2007.4.03.0000 - Agravo Regimental em Ação Penal - 25/04/2016 do TRF-3

00001 AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO PENAL Nº 0084937-74.2007.4.03.0000/SP 2007.03.00.084937-0/SP : SP126497 CLAUDIA MARIA SONCINI BERNASCONI No. ORIG. : 2002.61.00.021860-0 13 Vr SÃO PAULO/SP EMENTA

Pg. 4041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2016

providências não configura nulidade. (...) 7. Segurança denegada". (MS 14.501/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 08/04/2014) "PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO

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