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30 de setembro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 1 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal .

Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

Pg. 88. Supremo Tribunal Federal STF de 30/09/2014

. Admissibilidade. Resposta afirmativa a questão de ordem. Inteligência do art. 5º, inc. XII, da CF, e do art. 1º da Lei federal ... 9.296/96. Precedente. Voto vencido. Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais... (art. 19 da IN/MTE 148/96), retardou sobremaneira a aplicaçã...

Pg. 6927. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2014

º E 5º DA LEI N. 9.296/1996. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO INVALIDAÇÃO..., o entendimento de que a Lei n. 9.296/1996 não contempla determinação no sentido de que os diálogos captados... ADMINISTRATIVA QUE TEVE POR BASE, ALÉM DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS, FARTA PROVA TESTEMUNHAL. (....

Pg. 5862. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2014

VIVO e (17) 342-6-7500 (Telefônica), com fundamento nos artigos 1º, 2º e 5º da Lei9.296/96 (LIT). A quebra de sigilo... para a apuração da infração penal mencionada (art. 4º da Lei9.296/96). Ausentes, portanto, as hipóteses previstas no... art. 2º da Lei9.296/96. Posto isso, considerando os fatos descritos...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS: EDcl no HC 160662 RJ 2010/0015360-8

ART. 7º, II, DA LEI 8.906⁄96, QUE GARANTE O SIGILO DESSAS CONVERSAS. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. ORDEM DENEGADA. 1... PUNIDOS COM RECLUSÃO. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 2º, I A III, DA LEI 9.296⁄96. LEGALIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA... & VÍDEO, que resultou na denúncia de 14 envolvidos, como incursos nos crimes do...

Pg. 1007. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

, dada a ausência de prequestionamento (arts. 1º e 2º da Lei 9.296/1996). Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF... DA SÚMULA 7/STJ. 1. A análise da violação do art. 1º da Lei 12.016/2009, a fim de aferir a existência de direito líquido... de Direito Penal do concurso para os cargos de Escrivão, Investigador e Del...

Pg. 5984. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

AO ART. 8º DA LEI 9.296/96. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.... 5º DA LEI 9.296/96. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM..., AMBOS DA LEI 9.296/96. TESES JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 28...

Pg. 5987. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

ocorrido vilipêndio ao artigo 1º da Lei 9.296/96, ao entendimento de que "as decisões judiciais para a interceptação... a indispensabilidade de provas". Ademais, assenta ofensa aos artigos 8º da Lei 9.296/96, e 2º, 7º, 8º, 9º, 10, incisos I..., circunstância que as tornam insubsistentes e que macula a prova extr...

Pg. 5998. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

apontada contrariedade aos artigos 1º e 5º, ambos da Lei 9.296/96, verifica-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo... 418 da Súmula deste STJ, a insurgência mesmo assim não prosperaria. Isso porque, no que tange à aventada afronta ao artigo...

MANDADO DE SEGURANCA: MS 347798820148190000 RJ 0034779-88.2014.8.19.0000

(Lei9.296/1196, arts. 1ª e 3°; Lei Complementar n° 105/2001, art. 3°, § 1°; Decreto n° 3725/2001; Lei n° 12.551/2011... de ambos à intimidade, albergado pela Constituição da República no art. 5°, inc. X, do qual os arts. 1° da Lei Complementar n... Frederico Icaza Figner), ao art. 1°, I da Lei 8137/1990", sendo qu...

Pg. 397. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/09/2014

, da CF/88 e artigos 1º e 8º, da Lei Federal 9.296/1996, que regulamente a parte final do artigo 5º, inciso XII, da CF..., e 93, inciso IX, da CF/88; artigos 1º e 8º da Lei Federal 9.296/1996, bem como os demais dispositivos legais..., inciso I e parágrafo único, 458, inciso II, 508, 511, 513, 515, 523, caput e §...

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