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31 de agosto de 2015
Artigo 1 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 1 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal .

Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

Pg. 6611. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

dos delitos apurados, à luz do artigo 1º da Lei 9.296/96. 6. O decreto constritivo demonstra a existência de indícios... como, por exemplo, escutas telefônicas, desde que seja capaz de demonstrar o vínculo estável e permanente da quadrilha...-se suficiente para atestar a materialidade do delito previsto no art. 33 ...

Pg. 6626. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

de prova ora questionado, até mesmo em face da dimensão dos delitos apurados, à luz do artigo 1º da Lei 9.296/96. 6... art. 33 da Lei n. 11.343/06, também imputado ao ora paciente. 5. Interceptações telefônicas autorizadas por haver... e formal, pode ser comprovado por qualquer elemento de prova como, por exemplo, ...

Pg. 1059. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

criminal, na forma do art. 1º, da Lei 9.296/96 (interceptação de comunicações), em processo administrativo disciplinar... abarcado por qualquer dos artigos de lei invocados por violados. Aplicação da Súmula 282 do STF: "É inadmissível... quando constatados indícios de cometimento de crimes contra a ordem tributária (L...

Pg. 5095. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

, sem prejuízo de estrita violação do art. 1º da Lei 9296/96 (exigência legal de motivação) e 12.850/2013" (fl. 3). Decido... do sigilo telefônico dos requerentes e autorizou a captação ambiental. À vista do exposto, nos termos do art. 210... os requerentes, é nula a decisão que deferiu a interceptação telefônica e a c...

Pg. 572. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

em investigação criminal ou em instrução processual penal (art. 1º da Lei 9.296 /1996), sendo tal procedimento extremamente.... - ADV: SIDNEY APARECIDO ALCASSA (OAB 128450/SP) Processo 1006333-91.2015.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68... a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21127889820158260000 SP 2112788-98.2015.8.26.0000

, e não como meio de prova em si, não é a melhor exegese, como se infere da própria redação do art. 1º da Lei 9.296... em seu desfavor, por suposto envolvimento na prática de tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei 11.343 /06), e salienta... Gomes e Silvio Maciel “Interceptação Telefônica Comentários à Lei 9.296...

Pg. 2559. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

a medida mediante ordem judicial e esta exclusivamente na hipótese prevista no artigo 1º da Lei 9.296 , de 24.07.1996... legitimidade para requerê-la (o que não é o caso, nos termos do artigo 3º da Lei 9.296 /96), por questões lógicas, somente... da Lei 9.296 /96. Prov. Int. - ADV: MARCIO ANTONIO SCALON BUCK (OAB 1027...

Pg. 36. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 25/08/2015

no art. 76 da Res.-TSE 23.191, nos arts. 41, caput, e 96 da Lei 9.504/97, e nos arts. 2º e 800 do CPC, ante..., da Lei 9.296/96, já que o juiz da propaganda determinou as diligências com base em denúncia anônima, violando... ao disposto no art. 73, I e II e 4º da Lei 9.504/97, porque o acórdão recorrido co...

Pg. 39. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 25/08/2015

por ele tomadas. 3. Alegação de violação ao disposto no art. 5º, IV, X e XII da CF e ao art. 1º, caput, da Lei 9.296/96... com esteio no regular exercício do poder de polícia, franqueado pelo art. 41 da Lei das Eleições, razão por que inexiste...

Pg. 7870. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2015

, TODOS DA LEI 9.296/96. (I) - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. (II) -AUSÊNCIA DE RAZÕES... do art. 2º da Lei n.º 8.072/1990. Nesse sentido, confira-se a remansosa jurisprudência desta Corte: "PENAL E PROCESSO... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. 1. VIOL...

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