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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 1 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 1 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

§ 1º - Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retornar ao País, salvo se: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

a) enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

b) devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou substituição; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

c) por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

d) por motivo de guerra ou calamidade pública; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

e) por outros fatores alheios à vontade do exportador. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

§ 2º - Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. (Parágrafo único renumerado para § 2º pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

§ 3º - Para fins de aplicação do disposto no § 2º deste artigo, o regulamento poderá estabelecer percentuais de tolerância para a falta apurada na importação de granéis que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, estejam sujeitos à quebra ou decréscimo de quantidade ou peso. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

§ 4o O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira: (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

I - destruída sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada; (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)

II - em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída; ou (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

III - que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

Andamento do Processo n. 0001193-60.2015.4.05.8500 - 27/05/2016 do TRF-5

telefônica: exigência de autorização do juiz competente da ação principal (L. 9296/96, art. 1º): inteligência. 1. Se se cuida.... 102, inc. I, al. b, da Constituição da República e do art. 1º da Lei n. 9.296/1996. Neste sentido é claro..., da Constituição da República e do art. 1.º da Lei n. 9.296/1996. 4. Ausência de...

Andamento do Processo n. 2013/0299665-3 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

/7.24); c) Violação ao art. 5º da Lei 9.296/96, já que as sucessivas prorrogações das escutas telefônicas atingiram o lapso... , todos, da Lei 9.296/96 e, ao artigo 159, § 2 , do Código de Processo Penal. Pleiteia, também, seja reconhecida... e III, 5 , 6 , todos da Lei 9.296/96; artigo 159, §§ 3 , 4 , 5 e 6 , do...

Andamento do Processo n. 2014/0022708-9 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

ELEITA INADEQUADA. CONTRARIEDADE AO ART. 5º DA LEI 9.296/96. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS... DE DEMONSTRAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ART. 2º, I, DA LEI 9.296/96. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO... EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 1º DA LEI 9....

Andamento do Processo n. 0008789-89.2015.8.24.0075 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 27/05/2016 do TJSC

defesa do acusado FELIPE LOPES DA SILVA, com fulcro nos arts. 1º, 3º I e II e 4º, caput, da Lei 9.296/96, autorizo... a quebra de sigilo de dados determinando que seja oficiado, diretamente às operadoras de telefonia celular móvel (TIM...) do telefone (48) 9986-5086, na data de 25/11/2015.Defiro, ainda, o prazo de ...

Pg. 6659. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

constitucional, sustenta maltrato aos artigos 2 , incisos II e III, 5 , 6 e seus §§ 1 e 2 , todos, da Lei9.296/96...", do artigo 105, III, da Carta Maior, alardeiam violação aos artigos 1 , 2 , incisos I, II e III, 5 , 6 , todos da Lei... n° 9.296/96; artigo 159, §§ 3 , 4 , 5 e 6 , do Código de Processo Penal; art...

Pg. 6665. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

ao art. 1º da da Lei 9.296/96 (fls. 7.241/7.245); b) Violação ao art. 2º, I, II e III, da Lei 9.296/96, ao argumento... da Lei 9.296/96, já que as sucessivas prorrogações das escutas telefônicas atingiram o lapso de quase um ano, violando... o princípio da proporcionalidade (fls. 7.249/7.252); d) Violação ao art. 6º, ...

Pg. 6671. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

ao art. 1º da Lei 9.296/96, ao argumento de que "o acórdão reconhece a existência de interceptacões realizadas a despeito de autorização judicial: e, se o próprio acórdão.... INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INFRINGÊNCIA A DEVER FUNCIONAL. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE... COMPROVADAS. REEXAME F...

Pg. 6672. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

liame) . Logo, ofensa alguma há ao art. 5.°, X|e XII, da CR, e ao arts. 1º e 5° da Lei n.° 9.296/96. Enfim, não tem brilho.... 5.°, incs. X, XII LVI, da CR, e arts. 5.° e 6.° da Lei n.° 9.296/96" (fl 6.840). A irresignação não merece ser..., ademais, que em momento algum se fez pontual indicação de excesso ou algo do ...

Pg. 7331. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

REFLEXA. INADMISSIBILIDADE. ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS. VIA ELEITA INADEQUADA. CONTRARIEDADE AO ART. 5º DA LEI 9.296/96...: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 1º DA LEI 9.296... consignado expressamente que "estão presentes os requisitos do ar...

Pg. 4. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/05/2016

: "(...) IV. Interceptação telefônica: exigência de autorização do juiz competente da ação principal (L. 9296/96, art. 1º... daquele ato, nos termos do art. 102, inc. I, al. b, da Constituição da República e do art. 1º da Lei n. 9.296/1996... DA REPÚBLICA E DO ART. 1º DA LEI N. 9.296/1996. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUN...

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