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01 de fevereiro de 2015
Artigo 1 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 1 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal .

Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

Pg. 278. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/01/2015

OU EM INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL (ART. 1º DA LEI 9.296/96). NÃO HAVENDO INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, AS ÚNICAS... COM O QUE PRECEITUA O 1º DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N.º 13.756/2011, C/C O ART. 100, 3º DA CF E ART. 87, INC. I... SITUAÇÃO DE ISENÇÃO DO ITCD, NOS TERMOS DA LEI 8.821/89. SENDO O AUTOR O ÚNICO HERDEIRO...

Pg. 243. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/01/2015

dos requisitos dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei 9.296/1996 e ao conteúdo da representação policial na qual os elementos... mão, desde logo, de outros meios de colheitas de provas, até porque, nos termos do art. 2º da Lei 9.296/1996... com fulcro no preenchimento dos requisitos do art. 2°, da Lei9.296/96, vale dizer...

Humberto Espinola: Leis contra “colarinho branco” foram editadas na era FHC

organizada, mas merece registro por suas boas intenções. Já a Lei 9.296, de 24 de julho de 1996, regulamentando o inciso XII... do artigo 5 da Constituição, regulamentou as interceptações de comunicações telefônicas e do fluxo de comunicações... em sistemas de informática ou telemática para fins de investigação crimin...

Pg. 2488. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

de se falar em indevida interceptação telefônica, pois não houve violação ao art. 1º, da Lei 9.296/96. A Constituição Federal.... INTERNACIONALIDADE. APLICABILIDADE DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PRISÃO... ao delito capitulado no art. 35, da Lei 11.343/06, fixou-se a pena-base ...

Pg. 348. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2015

EM SEGREDO DE JUSTICA, NOS TERMOS DO ART. 1, DA LEI N 9.296/96. 05. APOS, VOLVAM-ME CONCLUSOS. APAR ECIDA DE GOIANIA, 15... ITO PR EVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT (TER EM DEPOSITO), DA LEI FEDER AL N 11 343/2006 02 EXORDIAL ACUSATORIA COLIGIDA... AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTACAO. 03. NOS TERMOS DO ART IGO 10, INCISO...

Pg. 183. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2015

das prorrogações posteriores.Os artigos 1º e 2º da Lei 9.296/96 arrolam os requisitos para deferimento de interceptação... na lei de regência (Lei 9.296/96, art. 5º). (...)1. É da jurisprudência desta Corte o entendimento de ser possível... de regência (Lei 9.296/96, art. 5º). (...)2. Ordem denegada.(STF, HC ...

Pg. 190. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2015

como de nulidade das prorrogações posteriores.Os artigos 1º e 2º da Lei 9.296 /96 arrolam os requisitos para... de fundamentação previstas na lei de regência (Lei 9.296 /96, art. 5º ). (...) 1. É da jurisprudência desta Corte... artigo 2º da Lei 12.850 /2013, pela inconstitucional irretroatividade da norma in...

Pg. 596. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2015

DE 15 ( QUINZE) DIAS, CONSOANTE DISPOSICAO DO ARTIGO 3 DA LEI N. 9.296/96 , SENDO VEDADA A INTERCEPTACAO... DAS COMUNICACOES INTERCEPTADAS. DE TUDO DEVERA SER LAVRADO TERMO CIRCUNSTANCIADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6, 2, DA LEI N 9.296/96... TELEFONICAS QUE EVIDENCIEM SEUS ENVOLVIMENTOS NOS DELITOS. POSTO ISSO, COM FUNDAM...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/01/2015

violou os artigos 1º, caput e §2º, 5º, caput e §2º, 8º, 9º,§ unico e 10 da Lei 9296/96, bem como art. 5º, XII da CF... aos artigos 1º, caput e §2º, 5º, caput e §2º, 8º, 9º,§ unico e 10 da Lei 9296/96, bem como art. 5º, XII da CF e art. 157... da Lei 9296/96, bem como art. 5º, XII da CF e art. 157 do CPP. É o relatório...

Pg. 93. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2015

da ausência de previsão na Lei n. 9.296/1996. 4. É prescindível a transcrição integral das interceptações telefônicas... E 5º DA LEI N. 9.296/1996. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO INVALIDAÇÃO DA PROVA.... TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS. PRESCINDIBILIDADE. ...

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