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23 de julho de 2014
Artigo 1 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 1 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal .

Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

Inteiro Teor. Apelação: APL 5000320220098020001 AL 0500032-02.2009.8.02.0001

principal (art. 1.º , da Lei 9.296 /96). In casu , após acurada análise dos autos, verifiquei que se encontram devidamente... processual penal”. Ao disciplinar a matéria, a Lei 9.296 /96 conferiu legitimidade à autoridade policial e ao Ministério..., sendo suficiente o auto circunstanciado do apurado (Art. 6o ,, § ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 12318520108020000 AL 0001231-85.2010.8.02.0000

ou instrução processual penal". A Lei 9.296/96, que regula a matéria, dispõe, em seu art. 1º:   Art. 1º - A interceptação..., insculpidos  no art. 2º da lei 9.296/06. Suscita a impossibilidade de fornecimento dos dados solicitados, pelo fato de não... Flávio e CERVINI, Raúl.  Interceptação telefônicalei 9.296, d...

Pg. 493. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/07/2014

. O requisito do art. 1º, da Lei 9.296/96 encontra-se presente, pois a medida pleiteada destina-se a produzir prova em Inquérito... o inciso I do Art. 2º da Lei acima. Presente também o requisito do art. 2º, III, da Lei 9.296-96, pois os delitos apurados..., do Art. 2º, da Lei 9.296/96, a fim de colher provas de autori...

Pg. 78. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2014

o instituto da prevenção, insculpido nos artigos 75, parágrafo único, 83, do CPP e artigo 1º da Lei 9.296/96, ferindo...; e) violação a todos os dispositivos que regulam a quebra do sigilo telefônico (Lei 9.296/96), porquanto a decisão..., da Lei 9.296/96, em face da não juntada da integralidade dos áudios e ...

Pg. 83. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2014

E 5º DA LEI N. 9.296/1996. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO INVALIDAÇÃO DA PROVA... telefônicas, especial mente quando pode ser aferida por outros meios de provas e diante da ausência de previsão na Lei n. 9.296... TELEFÔNICAS. PRESCINDIBILIDADE. 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ...

Pg. 97. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2014

quando pode ser aferida por outros meios de provas e diante da ausência de previsão na Lei n. 9.296/1996. 4. É...) - grifo inexistente no original. "PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, 4º E 5º DA LEI N. 9.296.... INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. INEXISTÊNCIA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. 3. TRANSC...

Pg. 465. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2014

de autorização do juiz competente da ação principal (L. 9296 /96, art. 1º ): inteligência. 1. Se se cuida de obter.... 1º da L. 9296 /96: só ao juiz da ação penal condenatória - e que dirige toda a instrução -, caberá deferir a medida... em consonânci a com os ditames da Lei n. 9.296 /1996.Mostra-se inviável a análise...

Pg. 77. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2014

afirmativa a questão de ordem. Inteligência do art. 5º, inc. XII, da CF, e do art. 1º da Lei federal 9.296/96. Precedente... pelo Parquet, bem assim quanto ao que chamou de prova emprestada da escuta telefônica. Pleiteou pelo não recebimento... processual, a tese defensiva.Quanto à suposta ilegalidade do feito, em ...

Pg. 186. Supremo Tribunal Federal STF de 01/07/2014

, da CF, e do art. 1º da Lei federal 9.296/96. Precedente. Voto vencido. Dados obtidos em interceptação de comunicações... de interceptação telefônica para fins de sua instrução, o que infringiria o disposto no art. 5º, XII, da Constituição Federal... administrativa na fase dos § 7º e 8º do art. 17 da Lei 8.249/92. ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10522130002960001 MG

- INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 - APLICABILIDADE AO CASO EM COMENTO... da minorante prevista no § 4º do art. 33, da Lei 11.343/06. Contrarrazões ministeriais às fls. 370/398v., em que pugna...º do art. 33, da Lei 11.343/06. Analisando o pleito detidamente...

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