Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Artigo 1 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 1 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

§ 1º - Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retornar ao País, salvo se: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

a) enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

b) devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou substituição; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

c) por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

d) por motivo de guerra ou calamidade pública; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

e) por outros fatores alheios à vontade do exportador. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

§ 2º - Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. (Parágrafo único renumerado para § 2º pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

§ 3º - Para fins de aplicação do disposto no § 2º deste artigo, o regulamento poderá estabelecer percentuais de tolerância para a falta apurada na importação de granéis que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, estejam sujeitos à quebra ou decréscimo de quantidade ou peso. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

§ 4o O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira: (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

I - destruída sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada; (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)

II - em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída; ou (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

III - que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

HABEAS CORPUS: HC 136232 PI - PIAUÍ 0054323-07.2016.1.00.0000

SECUNDÁRIOS. VIA ELEITA INADEQUADA. CONTRARIEDADE AO ART. 5º DA LEI 9.296/96. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ART. 2º, I, DA LEI 9.296/96. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INDÍCIOS.... 1º DA LEI 9.296/96, 8.1, 11, 11.1, 11.2, 20 E 30, TODOS DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREIT...

Andamento do Processo n. 0048135-19.2016.4.01.0000 - Habeas Corpus - 24/08/2016 do TRF-1

, que se deu em agosto de 2012" (fl. 13), com "violação ao artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal e artigo 1º da Lei...Andamento do Processo n. 0048135-19.2016.4.01.0000 - Habeas Corpus - 24/08/2016 do TRF-1 HABEAS CORPUS 0048135... 9.296/1996" (fl. 14). A favor da sua tese, o impetrante menciona acórdão do Sup...

Pg. 103. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/08/2016

, da Constituição Federal e artigo 1º da Lei 9.296/1996" (fl. 14). A favor da sua tese, o impetrante menciona acórdão do Superior...Pg. 103. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/08/2016 próprio mérito... impetrada, bem como da manifestação da PRR/1ª Região. Por fim, verifica-se qu...

Andamento do Processo n. 136.232 - Habeas Corpus - 23/08/2016 do STF

SECUNDÁRIOS. VIA ELEITA INADEQUADA. CONTRARIEDADE AO ART. 5º DA LEI 9.296/96. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES.... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ART. 2º, I, DA LEI 9.296/96. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INDÍCIOS DE AUTORIA... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ...

Andamento do Processo n. 2016/0154886-7 - Recurso / Habeas Corpus - 23/08/2016 do STJ

de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça, conforme disposto no art. 1º da Lei . 9.296/1996... ao art. 2.º, inciso I, da Lei n.º 9.296/96. Nota-se, ademais, que o acusado LUCÍDIO sofre as imputações por ter sido... densidade normativa exigida pelo artigo 2.º e seus incisos, da Lei n.º 9.2...

Pg. 7742. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

competente da ação principal, sob segredo de justiça, conforme disposto no art. 1º da Lei . 9.296/1996, que regulamentou... e deve ser admitida como meio de prova da acusação. A Lei . 9.296/1996 tem o propósito de viabilizar a investigação... indevidas. (...) 3.1. O impetrante questiona a legalidade das escutas te...

Pg. 97. Supremo Tribunal Federal STF de 23/08/2016

AO ART. 5º DA LEI 9.296/96. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE... AOS ARTS. 1º DA LEI 9.296/96, 8.1, 11, 11.1, 11.2, 20 E 30, TODOS DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, 69, I... DE VIGÊNCIA AO ART. 2º, II, DA LEI 9.296/96. ÔNUS DA DEFESA. AUSÊNCI...

Pg. 971. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2016

E REQUISITOS LEGAIS ENUMERADOS NOS ARTIGOS 1 A 3 DA LEI N. 9.296 /9 6. (HC N 321911-81.2014.8.09.0000, REL. DES. LEANDRO CRISPIM... DA MEDIDA PLEITEADA (ARTIGO 2, INCISO III, DA LEI N 9.296/96). ANTE O EXPOSTO, EM DECORRENCIA D A GRAVIDADE DOS FATOS... ARTIGO 3 DA LEI 9.296 /96, SERA MANTIDA PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) ...

Apelação: APL 15558486 PR 1555848-6 (Acórdão)

criminal, na forma do art. 1º, da Lei 9.296/96 (interceptação de comunicações), em processo administrativo disciplinar... do juízo. O artigo 16 § 1º da Lei 6.830/80 expressamente prevê que "não são admissíveis embargos do executado... de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, § 1º, da...

Andamento do Processo n. 0003056-60.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 19/08/2016 do TRF-3

: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEI 9.296/96, ART. 1º. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. IMPROBIDADE... da Lei n.º 8.429/92, coma aplicação das sanções cabíveis, nos termos do artigo 12 da mesma Lei (fls. 24/34). A apuração... a apresentação das respostas preliminares a que alude o artigo 17...

×