Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2014
Artigo 1 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 1 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal .

Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

Pg. 1733. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/07/2014

da medida e expedição dos respectivos ofícios; 6. O procedimento está sujeito ao segredo de justiça (Lei n. 9.296/96... do art. 325, § 1º, II, do CPP. Desse modo, reduzo a fiança arbitrada pela Autoridade Policial à fl. 21, pela metade..., em conformidade com o art. 325, § 1º, II, do CPP, resultando no valor de R$ 362...

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/07/2014

” (TJMS; HC n. 2011.015595-2). Além do mais, “a regra do art. 1.º da Lei n.º 9.296/96 deve ser interpretada de maneira... nas interceptações de comunicação telefônicas durante a instrução criminal (art. 3º, da Lei 9.296/96. É prescindível a realização... DO PROCESSO -INVIABILIDADE - ART. 3º, DA LEI 9.296/96 - PRETENDID...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1123234701 PR 1123234-7/01 (Acórdão)

. Inteligência do art. 5.º, inc. XII, da CF, e do art. 1.º da Lei federal n.º 9.296/96. Precedente. Voto vencido. Dados obtidos... pelo 9 artigo 5º da Lei 9.296/96' " Ademais, frise-se que o simples fato de o posicionamento dessa Corte de Justiça ser... omissão (art. 535, II, do Código de Processo Civil1) na decisão...

Pg. 11. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2014

do CP; c) violação aos arts. 1º e 5º da Lei 9.296/96, ante a nulidade das interceptações telefônicas realizadas... do delito do art. 317, § 1º, do CP à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos de reclusão, sem a aplicação...Pg. 11. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2014 Os embargos de declaraç...

Pg. 1071. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2014

administrativo disciplinar a que respondem os réus Allan Pyetro e Janaína. Reza a Lei 9.296/96, em seu art. 1º... dias na forma da lei. Palhoça (SC), 24 de julho de 2014. 1ª Vara Criminal - Relação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA...”. Verifica-se, portanto, que a Lei 9.296/96 e a regra Constitucional permitem a ...

Pg. 662. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

da Lei 9.296, de 24.7.1996.3. Alegação de ofensa aos incisos XII e LVI do art. 5º,da Constituição Federal, ao instituir... pormais de uma quinzena (totalizando mais de 30 dias) é ilegal.O art. 5º da Lei 9.296/1996 estabelece que a medidacautelar... nainstauração da medida. Sucessivas prorrogações.Nulidade de prova....

Pg. 667. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

a seguinte:Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Parágrafoúnico do art. 1º e art. 10 da Lei 9.296, de 24.7.1996.3... cautelar de interceptação pormais de uma quinzena (totalizando mais de 30 dias) é ilegal.O art. 5º da Lei 9.296/1996... 9.296/1996,que regulamenta a parte final do inciso XII do art. 5º da Constit...

Pg. 671. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

de inconstitucionalidade. 2. ParágrafoAutos 0005606-69.2014.403.61207único do art. 1º e art. 10 da Lei 9.296, de 24.7.1996.3. Alegação... prorrogações.Nulidade de prova. InocorrênciaInicialmente cabe observar que a Lei 9.296/1996,que regulamenta a parte final... de informática, conforme previsto expressamente...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5000320220098020001 AL 0500032-02.2009.8.02.0001

principal (art. 1.º , da Lei 9.296 /96). In casu , após acurada análise dos autos, verifiquei que se encontram devidamente... processual penal”. Ao disciplinar a matéria, a Lei 9.296 /96 conferiu legitimidade à autoridade policial e ao Ministério..., sendo suficiente o auto circunstanciado do apurado (Art. 6o ,, § ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 12318520108020000 AL 0001231-85.2010.8.02.0000

ou instrução processual penal". A Lei 9.296/96, que regula a matéria, dispõe, em seu art. 1º:   Art. 1º - A interceptação..., insculpidos  no art. 2º da lei 9.296/06. Suscita a impossibilidade de fornecimento dos dados solicitados, pelo fato de não... Flávio e CERVINI, Raúl.  Interceptação telefônicalei 9.296, d...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11302478/artigo-1-da-lei-n-9296-de-24-de-julho-de-1996