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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Artigo 1 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 1 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

§ 1º - Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retornar ao País, salvo se: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

a) enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

b) devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou substituição; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

c) por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

d) por motivo de guerra ou calamidade pública; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

e) por outros fatores alheios à vontade do exportador. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

§ 2º - Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. (Parágrafo único renumerado para § 2º pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

§ 3º - Para fins de aplicação do disposto no § 2º deste artigo, o regulamento poderá estabelecer percentuais de tolerância para a falta apurada na importação de granéis que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, estejam sujeitos à quebra ou decréscimo de quantidade ou peso. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

§ 4o O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira: (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

I - destruída sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada; (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)

II - em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída; ou (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

III - que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

Andamento do Processo n. 0005037-19.2012.4.02.5101 - 10ª Vara Federal do Rio de janeiro - 27/07/2016 do TRF-2

QUE INVOCA A TEORIA DA FONTE DE INDEPENDENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 9.296/1996 E DO ART. 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... de malferimento do artigo 1º da Lei 9.296/1996 e do artigo 157 do Código de Processo Penal, em razão de suposta ocorrência... Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, c...

Andamento do Processo n. 0002467-40.2010.4.02.5001 - 1ª Vara Federal Criminal - 27/07/2016 do TRF-2

TELEFÔNICA. ARESTO QUE INVOCA A TEORIA DA FONTE DE INDEPENDENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 9.296/1996 E DO ART. 157... 9.296/1996 E ART. 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFRONTA. AUSÊNCIA. 1. Resta prejudicada a análise de violação do artigo.... A alegação de malferimento do artigo 1º da Lei 9.296/1996 e do artigo 15...

Pg. 141. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2016

. ARESTO QUE INVOCA A TEORIA DA FONTE DE INDEPENDENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 9.296/1996 E DO ART. 157 DO CÓDIGO.... A alegação de malferimento do artigo 1º da Lei 9.296/1996 e do artigo 157 do Código de Processo Penal, em razão de suposta.... PRORROGAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO. DECISÕES SUCINTAS, PORÉM, COLMATADAS POR MO...

Pg. 262. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2016

A TEORIA DA FONTE DE INDEPENDENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 9.296/1996 E DO ART. 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE... outros: "PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEI FEDERAL. (1) AFRONTA AO ART. 399, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO... lei federal interpretação divergente da que lhe haja ...

Andamento do Processo n. 97-02.2016.6.13.0282 - 22/07/2016 do TRE-MG

e eventual risco de prejuízo ao inquérito, declaro, por ora, Segredo de Justiça, nos termos do artigo 1º da Lei 9.296/96 Viçosa...º da Lei 9.296/1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal: Art. 2º Não será...Andamento do Processo n. 97-02.2016.6.13.0282 - 22/07/2016 do TRE-MG D...

Pg. 278. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/07/2016

da Lei 9.296/96 Viçosa, 12 de julho de 2016. Adriana Fonseca Barbosa Mendes Juíza da 282ª Zona Eleitoral Decisão... a possibilidade de recurso e eventual risco de prejuízo ao inquérito, declaro, por ora, Segredo de Justiça, nos termos do artigo 1º... da Lei e afixado no local de costume do Cartório Eleitoral. Virginóp...

Andamento do Processo n. 0006482-63.2016.5.15.0000 - MS - 21/07/2016 do TRT-15

nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça " (art. 1º da Lei 9.296/96... e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para...). E o parágrafo único deste artigo estendeu as disposições desta le...

Pg. 232. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2016

de justiça " (art. 1º da Lei 9.296/96). E o parágrafo único deste artigo estendeu as disposições desta lei à interceptação... a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas, abrindo exceção apenas para fins de investigação criminal..., fiscais, telefônicos e telemáticos do impetrante e por cons...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 211581420148050000

aposta, existe o impedimento legal impostos pela lei, máxime o art. 1º da Lei 9296/96, que trata da interceptação... telefônicas, restrita à instrução criminal na forma la lei 9296/96, já mencionada, cumprindo salientar que já se admite... de ordem judicial prévia para que se possa gravar as ligações: "Art. 1º - A int...

Pg. 1337. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2016

FEDERAL E ARTIGO 1 DA LEI N 9.296/96. POR FIM, DETERMINO : A) INTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO ACERCA DA PRESENTE... DE REPRESENTACAO PARA QUEBRA DE SIGILO, AUTUADA SOB O N 200804226754, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 5, INCISO XII, DA CONS TITUICAO... EM SEUS RESPECTIVOS ENDERECOS, EXPECA-SE EDITAL DE INTIMACAO, COM O PRAZO ...

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