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20 de setembro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 1 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal .

Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS: EDcl no HC 160662 RJ 2010/0015360-8

ART. 7º, II, DA LEI 8.906⁄96, QUE GARANTE O SIGILO DESSAS CONVERSAS. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. ORDEM DENEGADA. 1... PUNIDOS COM RECLUSÃO. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 2º, I A III, DA LEI 9.296⁄96. LEGALIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA... & VÍDEO, que resultou na denúncia de 14 envolvidos, como incursos nos crimes do...

Pg. 1007. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

, dada a ausência de prequestionamento (arts. 1º e 2º da Lei 9.296/1996). Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF... DA SÚMULA 7/STJ. 1. A análise da violação do art. 1º da Lei 12.016/2009, a fim de aferir a existência de direito líquido... de Direito Penal do concurso para os cargos de Escrivão, Investigador e Del...

Pg. 5984. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

AO ART. 8º DA LEI 9.296/96. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.... 5º DA LEI 9.296/96. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM..., AMBOS DA LEI 9.296/96. TESES JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 28...

Pg. 5987. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

ocorrido vilipêndio ao artigo 1º da Lei 9.296/96, ao entendimento de que "as decisões judiciais para a interceptação... a indispensabilidade de provas". Ademais, assenta ofensa aos artigos 8º da Lei 9.296/96, e 2º, 7º, 8º, 9º, 10, incisos I..., circunstância que as tornam insubsistentes e que macula a prova extr...

Pg. 5998. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

apontada contrariedade aos artigos 1º e 5º, ambos da Lei 9.296/96, verifica-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo... 418 da Súmula deste STJ, a insurgência mesmo assim não prosperaria. Isso porque, no que tange à aventada afronta ao artigo...

MANDADO DE SEGURANCA: MS 347798820148190000 RJ 0034779-88.2014.8.19.0000

(Lei9.296/1196, arts. 1ª e 3°; Lei Complementar n° 105/2001, art. 3°, § 1°; Decreto n° 3725/2001; Lei n° 12.551/2011... de ambos à intimidade, albergado pela Constituição da República no art. 5°, inc. X, do qual os arts. 1° da Lei Complementar n... Frederico Icaza Figner), ao art. 1°, I da Lei 8137/1990", sendo qu...

Pg. 397. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/09/2014

, da CF/88 e artigos 1º e 8º, da Lei Federal 9.296/1996, que regulamente a parte final do artigo 5º, inciso XII, da CF..., e 93, inciso IX, da CF/88; artigos 1º e 8º da Lei Federal 9.296/1996, bem como os demais dispositivos legais..., inciso I e parágrafo único, 458, inciso II, 508, 511, 513, 515, 523, caput e §...

Pg. 400. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/09/2014

IX, da CF/88; artigos 1º e 8º da Lei Federal 9.296/1996, essas, além de se constituírem em normas de aplicação geral... e parágrafo único, 458, inciso II, 508, 511, 513, 515, 523, caput e §1º do CPC; artigo 5º, incisos X, XII e LIV, e 93, inciso... continue a receber ligações sem identificação da procedência ou aco...

Pg. 3218. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

de origem, dada a ausência de prequestionamento (arts. 1º e 2º da Lei 9.296/1996). Incidência, por analogia, da Súmula 282.... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A análise da violação do art. 1º da Lei 12.016/2009, a fim de aferir a existência... alegou violação do art. 535 do CPC, a fim de viabilizar possível anulação do...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 49057 PR 2014/0152810-8

Tribunal Federal." (Interceptação telefônica. Considerações sobre a Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996. São Paulo.... 1. Nos termos do artigo 1º da Lei 9.296⁄1996, a competência para deferir a interceptação telefônica no curso... dela decorrentes. O caput do artigo 1º da Lei 9.296⁄1996 dispõe que a interceptação das...

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