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19 de abril de 2015
Artigo 1 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 1 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal .

Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

A produção da prova penal e as novas tecnologias: o caso brasileiro – Por Geraldo Prado

da previsão de interceptação de dados contida no parágrafo único do art. 1º da Lei 9.296/96[21]. Não creio... da República[13], regulamentado pela Lei Federal 9.296/96[14] . O Código de Processo Penal (CPP) em vigor não confere..., p. 118. [12] Acerca da reserve de lei proporcional, sigilo das comunicações e con...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 521495 PR 2014/0117861-5

de vigência ao art. 1º da Lei n. 9.296/1996, tendo em vista que restou cabalmente provado nestes autos que toda a investigação... o da comarca de São José dos Pinhais/PR; c) negativa de vigência ao art. 1º da Lei n. 9.296/1996, tendo em vista que restou.../MT, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 20/3/2015. As alegaçõ...

Pg. 4190. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2015

o da comarca de São José dos Pinhais/PR; c) negativa de vigência ao art. 1º da Lei n. 9.296/1996, tendo em vista que restou... constitucional, alega, em síntese: a) negativa de vigência ao art. 70 do Código de Processo penal, ao argumento... do princípio do juiz natural, previsto no art. 5º, LIII, da Constituição Fede...

Pg. 4192. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2015

. As alegações referentes aos arts. 1ª da Lei n. 9.296/1996 e 157 do Código de Processo Penal também não merecem prosperar. Rebatendo... ou irregularidade alguma na 5 colheita de provas através da interceptação telefônica, pois consoante o prescrito na Lei n 9.296/96... recursais destoam da realidade dos autos. A escut...

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/04/2015

-se de processo que tramitava em segredo de justiça, nos termos do artigo 1º da Lei n. 9.296/96. Ademais, o artigo 8º... finais por memorias no prazo de 05 dias, conforme determinação de fls. 95/96 em audiência realizada no dia 10/03/2015. Proc....: 0000167-03.2015.8.22.0002 Ação:Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/o...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 545101 PE 2014/0170878-6

, 567, 619, todos do CPP; aos arts. 1° e 5°, da Lei9296/96 e ao art. 33, § 2°, "b", do Código Penal. Trazem... como aos arts. 514, 564, III e IV, 567, 619, todos do CPP; aos arts. 1° e 5°, da Lei9296/96 e ao art. 33, § 2°, "b", do Código... do Código de Processo Penal e 1º e 5º da Lei n. 9.296/1996. No ponto, d...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 611449 RJ 2014/0290638-4

especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento (arts. 1º e 2º da Lei 9.296/1996... (arts. 1º e 2º da Lei 9.296/1996). Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. No que tange à alegada nulidade do ato... do art. 511, § 1º, do CPC, combinado com o art. 3º, II, da Lei n. 1.0...

Pg. 1411. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2015

de prequestionamento (arts. 1º e 2º da Lei 9.296/1996). Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. No que tange à.... A análise da violação do art. 1º da Lei 12.016/2009, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. REVISÃO. MAT...

Pg. 3398. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2015

, todos do CPP; aos arts. 1° e 5°, da Lei9296/96 e ao art. 33, § 2°, "b", do Código Penal. Trazem como fundamento... corretamente as teses desenvolvidas pela defesa nas alegações recursais. No mérito, apontou violação do art. 33, § 2º, b, do Código... que o acórdão negou vigência aos artigos 93, IX e 50, LV, XII e ...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1433878 SP 2014/0019435-6

. 1º DA LEI N.º 9.296/96. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 14 DA LEI N.º 6.368/76... do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento... MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO E A...

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