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04 de julho de 2015
Artigo 1 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 1 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal .

Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

A Comissão Parlamentar de Inquérito, a busca e a apreensão e outros poderes investigatórios – Por Rômulo Andrade Moreira

da República coberto pela já mencionada restrição do art. 7º. da Lei . 12.850/2013 ”. Dias depois de proferida esta decisão... pelo Estatuto da Advocacia (Lei . 8.906/94, especialmente o art. 7º, X e XI), além do direito, que é atribuído ao advogado... dos artigos questionados da Lei . 11.727/02, mas também inco...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 18099 AP 2011/0081669-8

/2013). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 9.296/1996. FALTA... Magalhães, Sexta Turma, DJe 05/04/2013). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N... ESPECIAL DJ 01/07/2015 - 1/7/2015 Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CO...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 30361 DF - DISTRITO FEDERAL 9929160-17.2011.1.00.0000

afirmativa a questão de ordem. Inteligência do art. 5º, inc. XII, da CF, e do art. 1º da Lei federal 9.296/96... a questão de ordem. Inteligência do art. 5º, inc. XII, da CF, e do art. 1º da Lei federal 9.296/96. Precedente. Voto.... Inteligência do art. 5º, inc. XII, da CF, e do art. 1º da Lei federal 9.296/...

Pg. 1437. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

XII, DA CONSTITUICAO FEDERAL C/C ARTIGOS 1 E SEGUINTES DA LEI 9.296/96. NARRA A PECA DE INGRESSO QUE A PRESENTE MEDIDA... TELEFONICOS E IMEI A CIMA DESCRITOS, NOS SEGUINTES TERMOS: 1. EM CASO DE TROCA DE CHIP , SEJA EFETUADA A INTERCEPTACAO... DE EXTORSAO MEDIANTE SEQUESTRO EM DESFAVOR DA VITIMA PAULO ANTONIO DA SILVA...

Pg. 1445. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

FEDERAL C /C ARTIGOS 1 E SEGUINTES DA LEI 9.296/96. O PRESENTE CASO VERSA S OBRE A INVESTIGACAO DE CRIME DE ROUBO... TELEFONICO E INTERCEPTACAO TELEFONICA REFERENTE A OS IMEI"S ACIMA DESCRITOS, NOS SEGUINTES TERMOS: 1. EM CASO DE TR OCA... DE HIDROLANDIA-GO, QUE INVESTIGA CRIME DE ROUBO QUALIFICADO, COM FUNDAMENTO NO ...

Pg. 13858. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 9.296/1996. FALTA...Pg. 13858. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015 com fundamento no art. 593, I, do CPP; 2) Responde pelo crime...

Pg. 154. Supremo Tribunal Federal STF de 01/07/2015

de ordem. Inteligência do art. 5º, inc. XII, da CF, e do art. 1º da Lei federal 9.296/96. Precedente. Voto vencido. Dados... do art. 5º, inc. XII, da CF, e do art. 1º da Lei federal 9.296/96. Precedentes. Voto vencido. Dados obtidos em..., por falta de amparo legal (art. 24 da Lei 12.016/09), assim como o ing...

Pg. 363. Supremo Tribunal Federal STF de 01/07/2015

, a qual não impugnou laudos periciais no momento oportuno; c)contrariedade aos artigos 1° e 2°, inciso I, da Lei9.296... de Processo Penal, Lei n. 9.296/96 e Lei Complementar n. 114/2005), inviabiliza o recurso extraordinário, pois ofensa.../96, 157, caput e § 1°, do Código de Processo Penal e 5°, incisos XII e LV...

Pg. 418. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2015

de informática e telemática. Requereu, assim, seja declarada a inconstitucionalidade do art. 1.º da Lei n.º 9.296/1996... de desentranhamento. iv) nulidade da interceptação de ―e-mails‖ por falta de previsão constitucional. Defendeu que a Lei n.º 9.296.../1996, ao regulamentar a interceptação das comunicações telefôni...

Apelação: APL 9000995 PR 900099-5 (Acórdão)

nos artigos 35, caput, c/c art. 40, incisos IV, da Lei 11.343/06; perdimento dos cinco aparelhos de telefone celular... dos crimes previstos nos artigos 35, caput, c/c art. 40, incisos IV e V, da Lei 11.343/06; perdimento dos aparelhos de telefone..., quando a autoridade policial observa todos os requisitos exigidos p...

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