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23 de novembro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 1 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal .

Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120879268 SC 2012.087926-8 (Acórdão)

. Inteligência do art. 5º, inc. XII, da CF, e do art. 1º da Lei federal 9.296/96. Precedente. Voto vencido. Dados obtidos... e consequente infração ao art. 11 da Lei 8.429/92, ao patrocinarem a confecção de ATA de reunião inexistente, da Companhia... a transcrever. 1. Da alegada nulidade da interceptação telefônica ...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/11/2014

da Lei 9.296/96 e que a produção dessa prova era realmente necessária, haja vista tratar-se de investigação em relação..., da Lei 9.296/96, e que o procedimento de interceptação tenha sido realizado conforme preconiza a Lei 9.296/96.Ad... da Lei 9.296/96, posto que, mediante representação da autoridade policial, fora ...

Pg. 3419. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

de prequestionamento (arts. 1º e 2º da Lei 9.296/1996). Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. No que tange à.... A análise da violação do art. 1º da Lei 12.016/2009, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. REVISÃO. MAT...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1242279 SC 2011/0052684-9

. 619 do Código de Processo Penal; do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 9.296/96 e do art. 2º, inciso III, da Lei n... de Processo Penal; do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 9.296/96 e do art. 2º, inciso III, da Lei n. 9.034/95...): PENAL. PROCESSO PENAL. EVASÃO DE DIVISAS. ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, 1ª PARTE, DA...

Pg. 4629. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2014

do art. 619 do Código de Processo Penal; do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 9.296/96 e do art. 2º, inciso III...): PENAL. PROCESSO PENAL. EVASÃO DE DIVISAS. ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, 1ª PARTE, DA LEI 7.492/98. SISTEMA DÓLAR/EURO... de 7 anos, 6 meses e 24 dias de reclusão, pelo crime do art. 22, parágrafo único,...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 19/11/2014

. Resposta afirmativa a questão de ordem. Inteligência do art. 5º, inc. XII, da CF, e do art. 1º da Lei federal 9.296.... REPRESENTAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CASSAÇÃO DE DIPLOMA POR APLICAÇÃO DO ART. 30-A DA LEI 9.504/97. 2... Constituição Federal. 2.2. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO TIPO PREVISTO NO ART. ...

Pg. 1152. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/11/2014

do sigilo telefônico do celular n. (49) 9993-4617, forte no art. 1º, e seguintes, da Lei 9.296/96, no período de 30 de outubro... nos incisos do art. 2º da Lei 9.296/96. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para, em consequência, autorizar a quebra...Pg. 1152. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/11/...

Pg. 1154. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/11/2014

DO MUNDO. A LEI 9.296 /96, NO PAR AGRAFO ÚNICO DO SEU ARTIGO 1 , VERSA ACERCA DA INTERCEPTACAO DO FL UXO DE COMUNICACOES... QUE A INTERCEPTACAO DAS CO MUNICACOES TELEMATICAS, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ARTIGO 3 DA LEI 9.296/96, SERAO MANTIDA... TELEMATICAS E TELEFONICAS, VEJAMOS: ART. 1 A INTERCEPTACAO DE COMUNICACOES ...

Pg. 75. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/11/2014

da Lei federal 9.296/96. Voto vencido. Dados obtid em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais... protelatórias. Nos termos do art. 156, 1º, da Lei . 8.112/90 é permitido à autoridade processante indeferir provas meramente... se verifica a ementa a seguir transcrita: EMENTA: PROVA EMPREST...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/11/2014

Magna). De acordo com o art. 1º da Lei . 9.296/1996 (Interceptação Telefônica), a interceptação de comunicações..., é possível mediante autorização judicial (art. 5º, XII, da Constituição), estabelecendo a Lei 9.696/1996 rigorosa... a detração penal. Dispõe o art. 1º, da Lei 12.736/2012: “... A detração deverá se...

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