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07 de dezembro de 2016
Artigo 1 da Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Art. 1 Escuta Telefônica - Lei 9296/96

Lei nº 9.296 de 24 de Julho de 1996

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

§ 1º - Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retornar ao País, salvo se: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

a) enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

b) devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou substituição; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

c) por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

d) por motivo de guerra ou calamidade pública; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

e) por outros fatores alheios à vontade do exportador. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

§ 2º - Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. (Parágrafo único renumerado para § 2º pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

§ 3º - Para fins de aplicação do disposto no § 2º deste artigo, o regulamento poderá estabelecer percentuais de tolerância para a falta apurada na importação de granéis que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, estejam sujeitos à quebra ou decréscimo de quantidade ou peso. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

§ 4o O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira: (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

I - destruída sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada; (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)

II - em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída; ou (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

III - que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

Pg. 8870. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

do Recurso Especial para anular a decisão recorrida por ter sido negado vigência aos artigos 1 e 6 (§1°) da Lei9.296/96...: não houve a transcrição completa dos áudios interceptados, a quebra do sigilo telefônico foi decretada por Juiz... incompetente, e o fato apontado no respeitável Acórdão não se subsume de for...

Pg. 10087. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

prática da conduta descrita no artigo 10 da Lei n. 9.296/96, em continuidade delitiva prevista no artigo 71 do Código Penal..., todos da Lei n. 9.296/96, 5º, 9º, 39, §§ 1º e 3º, 40 e 619, todos do Código de Processo Penal, e 162, § 4º do Código de Processo... do presente apelo nobre (fls. 1065 a 1094) o parquet estadu...

Pg. 10089. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

, uma vez que, em harmonia com o artigo 1 da Lei 9.296/96, foi utilizada "para prova em investigação criminal... , § 1 , da Lei 9.296/96, poderia ser verbal, seguia-se uma autorização escrita e fundamentada nos artigos 5 , XII, da Carta..., ao disposto no artigo 2 , II, da lei 9.296/96. [...] Ao analisar os autos, obse...

Andamento do Processo n. 0008063-16.2016.5.15.0000 - MS - 06/12/2016 do TRT-15

, sob segredo de justiça" (art. 1º da Lei 9.296/96). E o parágrafo único deste artigo estendeu as disposições desta lei à...Andamento do Processo n. 0008063-16.2016.5.15.0000 - MS - 06/12/2016 do TRT-15 Processo MS-0008063-16.2016.5.15.0000... COLETIVOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 1ª Seção de Dissíd...

Pg. 32. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/12/2016

principal, sob segredo de justiça" (art. 1º da Lei 9.296/96). E o parágrafo único deste artigo estendeu as disposições.... Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Campinas, que, nos autos da reclamação trabalhista 0000584- 91.2011.5.15.0114..., determinou a quebra do sigilo fiscal, bancário, telefônico e telemático da i...

Andamento do Processo n. 2014/0123180-5 - Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

INADEQUADA. CONTRARIEDADE AO ART. 5º DA LEI 9.296/96. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. POSSIBILIDADE.... CONTRARIEDADE AO ART. 2º, I, DA LEI 9.296/96. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO... EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 1º DA LEI 9.296/96, ...

Pg. 1081. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

. INADMISSIBILIDADE. ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS. VIA ELEITA INADEQUADA. CONTRARIEDADE AO ART. 5º DA LEI 9.296 /96.... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA. 07/STJ. VILIPÊNDIO AO ART. 41 DO CPP . INÉPCIA DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º DA LEI 9.296 /96... , II , DA LEI 9.296 /96. ÔNUS DA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ...

Andamento do Processo n. 2012/0118637-7 - Recurso Especial - 01/12/2016 do STJ

CIVIL. LEI 9.296/96, ART. 1º. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART..., ambos da Lei 8.429/92, dando ensejo à aplicação das sanções previstas no artigo 12, 1 e III, do citado diploma legal 2.... EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 17, LEI 8.429/92. INDÍCIOS SUFICIENTES...

Andamento do Processo n. 2012/0160171-2 - Recurso Especial - 01/12/2016 do STJ

. Argumenta infringência aos arts. 1º da Lei n. 9.296/96, 332 do CPC c/c o art. 3º do CPP e 410 do CPP, uma vez que o acórdão..., DJe 11/06/2014). Argumenta infringência aos arts. 1º da Lei n. 9.296/96, 332 do CPC c/c o art. 3º do CPP e 410 do CPP... estabelecidos pela Lei 9.296/96, ou seja, com autorização judicial...

Andamento do Processo n. 414-05.2016.6.19.0000 - Habeas Corpus - 01/12/2016 do TSE

DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Art. 1º da Lei 9.296/96: interceptação telefônica é medida cautelar... tipificados nos arts. 309, 348, §1º e 353 do Código Eleitoral c/c art. 62, II, 288 e 307 do Código Penal. O acórdão ficou... imputação delitiva contra ora paciente no que se refere a transgressão a...

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