Carregando...
JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Artigo 7 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Art. 7 Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Andamento do Processo n. 842.893 - Recurso Extraordinário / Agravo - 06/05/2016 do STF

aos artigos 3º, IV, 5º, II, LIV e LV, 37, 40, 8º, e 93, IX, da Constituição Federal, artigos 6º e 7º da EC 41/2003..., da Constituição (redação anterior à EC 41/2003). Aplica-se à espécie vertente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal... e artigo 3º da EC 47/2005. O Tribunal a quo negou seguimento ao recu...

Andamento do Processo n. 0078257-12.2009.8.05.0001 - Apelação - 06/05/2016 do TJBA

do texto constitucional, a partir da vigência da Emenda Constitucional 41/2003, permanece devida àqueles... que ingressaram na administração pública antes de 31/12/2003, segundo inteligência do artigo 7º, caput, da EC 41/2003, c/c o artigo..., C/C OS ARTS. 7º, CAPUT, DA EC 41/2003 E 2º, CAPUT, DA EC 47/2005. CUMPRI...

Andamento do Processo n. 0074717-82.2011.8.05.0001 - Apelação - 06/05/2016 do TJBA

e aposentados, a despeito de suprimida do texto constitucional, a partir da vigência da Emenda Constitucional 41/2003.... 7º, CAPUT, DA EC 41/2003 E 2º, CAPUT, DA EC 47/2005. GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA GERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA..., permanece devida àqueles que ingressaram na administração pública antes...

Decreto Judiciário n. 454/2016 - 06/05/2016 do TJPR

), que garante isonomia e paridade nos termos do art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003, com proventos integrais, calculados... da Secretaria deste Tribunal, com base no artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005 (caput e parágrafo único...) de verba de representação, nos termos dos artigos 18 e 20 da Lei Estad...

Decreto Judiciário n. 424/2016 - 06/05/2016 do TJPR

e parágrafo único), isonomia e paridade nos termos do art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003, com proventos integrais... Permanente do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com base no artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005 (caput... com os artigos 22 a 25 da Lei Estadual 16.748/2010 e o artig...

Andamento do Processo n. 514 - Mandado de Segurança - 06/05/2016 do TJMT

; por força do que dispõe o artigo 7º da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, somente beneficia aposentados... — ARTIGO 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. DIREITO LÍQUIDO E CERTO — AUSÊNCIA. Constatado que a nominada... DE 2011 — LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO 514, DE 13 DE DEZEMBR...

Andamento do Processo n. 0114783-11.2015.4.02.5101 - 06/05/2016 do TRF-2

º A Emenda Constitucional 41 , de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A: "Art. 6º...- A Emenda Constitucional 41 /2003 alterou o artigo 40 da Constituição Federal /1988, prevendo uma nova forma de revisão às.... Inteligência da Súmula 340 do STJ. 5- A Emenda Constitucional 41 ...

Andamento do Processo n. 0181431-51.2014.4.02.5151 - 06/05/2016 do TRF-2

, conforme previsto no § 8º do art. 40 da Carta da Republica, na redação anterior à Emenda Constitucional 41/2003... art. 7º da EC 41, de 19/12/2003, que estabelece a paridade entre a remuneração paga ao servidor em atividade... DOS SANTOS Diretor de Secretaria SENTENÇA TIPO B2 Dispensado o relatório, nos termos ...

Andamento do Processo n. 0014736-73.2015.4.02.5151/01 - 06/05/2016 do TRF-2

se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda...-se pensionista, que, no caso de ter sido após a Emenda Constitucional 41, publicada em 31 de dezembro de 2003, deve ser... de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional 47, de...

Andamento do Processo n. 0018499-67.2015.4.02.5156/01 - 06/05/2016 do TRF-2

e inativos”. Referiu-se, por certo, o artigo 7º, da Emenda Constitucional n.º 41/2003, o qual determinou a revisão... Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005... de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de...

×