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23 de outubro de 2014
Artigo 7 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Art. 7 Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Pg. 1609. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

dada pela Emenda Constitucional 20/1988, artigos 6-A, parágrafo único (incluído pela EC 70 de 29/03/2012) e 7º... da regra de transição dos artigos 7º da EC 41/03, 3º, da EC 47/05 e art. 6-A da EC/41/03, incluído pela EC 70/2012. Para... da EC 41 de 19/12/2003 ou o artigo 3º da EC 47 de 05/07/2005. Nesse sent...

Pg. 1877. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda... o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas... dos proventos desses servidores. (Incluído pela Emenda Constit...

Pg. 2809. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

ativos, nos termos do art. 7º da citada emenda constitucional: ―Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI... concedido antes do advento da EC n. 41/2003 (fls. 141), sendo-lhe assegurada a paridade remuneratória com os servidores... abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma da...

Pg. 2810. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda... da paridade, disposto no §8º do artigo 40 da CRFB/88 e artigo 7º da EC n. 41/2003. Mediante uma breve análise do contexto... Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o percentua...

Pg. 82. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

aos servidores inativos.De toda sorte, a alteração legal afronta disposto no artigo 7º da EC 41/2003 que dispõe que proventos... e, portanto, viola o artigo 149, 2º, inciso III, a, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional..., bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensõe...

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Inteiro Teor. CONCESSÃO: 121942013 MS 1431176

/2012. Observa-se que a presente concessão foi fundamentada nos artigos 6º e 7º da Emenda Constitucional 041/2003..., e artigo 2º da Emenda Constitucional 047/2005, c.c. os artigos 24, I, c, 65 e 67 da Lei Complementar 191/2011... de Contas, por meio do Parecer 10.422/2014 (peça 03), concluindo, in verbi...

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Inteiro Teor. CONCESSÃO: 127042013 MS 1433899

e parágrafo único da Lei 3.150/2005, com redação dada pelo artigo 7º da Emenda Constitucional 041/2003, e da Lei ..., Capítulo II, Seção II, item 1.2, letra b, da Instrução Normativa TC/MS 035/2011, com redação dada pelo artigo 1º... da Instrução Normativa TC/MS 038/2012. Observa-se que a presente concessão...

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Inteiro Teor. CONCESSÃO: 128472013 MS 1434026

da Constituição Federal de 1988, artigos 6º e 7º da Emenda Constitucional 041/2003, e artigo 2º da Emenda Constitucional 047... fixados integrais, incluindo o adicional estabelecido pelo artigo 72 da Lei Complementar 19/1998..., manifestou-se o Ministério Público de Contas, por meio do Parecer 10.433/2014 ...

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Inteiro Teor. CONCESSÃO: 141272013 MS 1438402

do artigo 7º da Emenda Constitucional 041/2003, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional 047/2005... 038/2012. Observa-se que a presente concessão foi corretamente fundamentada no artigo 6º da Emenda Constitucional ... 041/2003 c.c. o artigo 53 da Lei Complementar Municipal 1.226/2005. Os provento...

Pg. 250. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

assegurada apenas àqueles protegidos pelo art. 7º da EC 41/2003 e pelo parágrafo único do art. 3º da EC 47/2005 (quanto à... pelo recorrido foi implementada em 01/03/2004 (fl. 15), ou seja, em data posterior à época em que as EC´s n.ºs 41/2003.... Sepúlveda Pertence - Julgamento: 19/04/2007 -Órgão Julgador: Tribunal P...

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