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01 de novembro de 2014
Artigo 7 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Art. 7 Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Pg. 31. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 31/10/2014

do artigo 6º da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o art. 2º da Emenda Constitucional ... DO BRASIL, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, e com os artigos 3º e 7º da Emenda Constitucional 41/2003... 20/1998, e com os artigos 3º e 7º da Emenda Constitucional...

Pg. 32. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 31/10/2014

, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, e com os artigos 3º e 7º da Emenda Constitucional 41/2003. CONCEDER... 20/1998, e com os artigos 3º e 7º da Emenda Constitucional 41/2003. RETIFICAR na Portaria de 23 de outubro de 2014... DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, com redação dada pela Emenda ...

Pg. 167. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

; e aos arts. 7º da Emenda Constitucional 41/2003 e 2º da Emenda Constitucional 47/2005; bem como de contrariedade à Súmula... da cobrança da taxa de ART fixada pelo artigo 2º , § 2º, da Lei 6.496/1977, e julgar procedente o pedido... aos arts. 5º, caput, 7º, XXX, 40, § 8º, na redação da Emenda Constitucional 20/199...

Pg. 169. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

, por força do art. 7º dessa emenda; c) os servidores que se aposentarem integralmente após a EC 41/2003, conforme critérios... e 476.390/DF, julgados em 19/04/2007; STF - Pleno - RE-MC n° 376.852/SC - Rel. Min. Gilmar Mendes - j. em 27/03/2003 e STF.../2003; b) a paridade também resta aplicável aos servidores e pen...

Pg. 172. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

; e aos arts. 7º da Emenda Constitucional 41/2003 e 2º da Emenda Constitucional 47/2005; bem como de contrariedade à Súmula... de afronta aos arts. 5º, caput, 7º, XXX, 40, §8º, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e 39, §3º, da Lei Maior... EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE...

Pg. 2642. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007) Nesse aspecto, cumpre registrar que muito embora a EC 41/2003... . Autor: ERNANI PINTO DE SOUZA Réu: UNIAO FEDERAL SENTENÇA (Tipo B2) Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei ... 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Em se tratando de prestaçõ...

Pg. 3298. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03...) na mesma proporção conferida àqueles que estão em exercício. Nesse aspecto, cumpre registrar que muito embora a EC 41/2003... da sua publicação (em 31/12/2003): ―Art. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI,...

Pg. 3335. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

e pensionistas beneficiados com a regra da paridade entre vencimentos e proventos/pensões prevista no art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003 terão o direito... com o documento de fl. 11, a aposentadoria do autor teve como fundamento legal o art. 3º da Emenda Constitucional n.º... PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE ...

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

°47/05, Artigo 7° da Emenda Constitucional41/03 e § 5º do Art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela... no Art. 6º, Incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o artigo 2° da Emenda Constitucional n... Emenda Constitucional 20/98 de 15 de dezembro de 1998, ao(à) servidor(a) M...

Pg. 1366. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

a regra insculpida no art. 7º da EC 41/03, que estabelece a igualdade remuneratória entre os vencimentos dos servidores... a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.”–Súmula... Técnico-Administrativa -GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, d...

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