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28 de julho de 2014
Artigo 7 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Art. 7 Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

com o artigo 7º da EC 41/2003; artigos 131, §1º, inciso V e 140, inciso III, da Lei 5.810/94, bem como do artigo.../2003, acrescido pela EC 70/2012, atualizada de acordo com o artigo 7º da EC 41/2003; artigo 131, §1º, inciso VIII... de Justiça Avaliador , para fins de inclusão do art. 6º-A da EC 41/2003...

Pg. 563. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

da EC 41/2003, o qual remete ao art. 3º da referida emenda constitucional, que fundamenta a aposentadoria da autora. Conclui..., sob outros fundamentos legais, que não aqueles dispostos no art. 6º da EC 41/2003 ou o do art. 3º da EC 47/2005. Alega, para tanto... CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ATO ORDINATÓRIO (no...

Pg. 917. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

‖. Referiu-se, por certo, ao artigo 7º da Emenda Constitucional n.º 41/2003, que determinou a revisão dos proventos..., e pelo art. 7º da EC 41/03, eis que, nos períodos em que foi destituída a gratificação de seu caráter pro labore faciendo... plena entre servidores ativos e inativos ou pensionistas, preconizada no ar...

Pg. 1862. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

-se apenas aos servidores que já estavam aposentados na data em que a Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro... e 7º da Emenda Constitucional 41, que, preservando o antigo texto do art. 40, § 8º da Constituição da República... de 2003, entrou em vigor, em atenção à regra de transição prevista no art. 7º, da ...

Pg. 1864. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

a da Emenda Constitucional 41/2003. Precedente: STF, RE 590.260-9 / SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. RICARDO... instituída por servidor que já se encontrava aposentado à data da EC 41, de 19 de dezembro de 2003, mesmo que a morte... de dezembro de 2003, sendo lhe assegurada a paridade remuneratória com os servid...

Pg. 1305. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2014

supervenientes (arts. 6°, parágrafo único, e 7° da EC 41/2003 e art. 3° e seu parágrafo único da EC 47/2005), além... do que, não há nos autos documentos que atestem que a autora não esteja resguardada das mudanças operadas pela EC 41/2003. 4... qüinqüenal, prevista no art. 110, inciso I, da Lei 8.112/90 e...

Pg. 1328. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2014

das normas constitucionais supervenientes (arts. 6°, parágrafo único, e 7° da EC 41/2003 e art. 3° e seu parágrafo único... das mudanças operadas pela EC 41/2003. 4. Assim, pela fundamentação expendida, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 5. Sem custas... bienal. Incide, pois, a prescrição qüinqüenal, prevista no art. 1...

Pg. 4. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

, e proventos fixados nos termos dos arts. 6°-A, parágrafo único, e 7° da Emenda Constitucional41/2003, com efeito... pela Emenda Constitucional41/2003, c/c os arts. 42, inciso I, da Constituição Estadual, e 15, caput, e §§ 1°, 2°, 3... Constitucional41/2003, com efeito retroativo a 20 de fevereiro de 2014....

Pg. 99. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

DA CRUZ, com fulcro no artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, com proventos calculados na forma do seu artigo 7º... DE SANTANA, com fulcro no artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, com proventos calculados na forma do seu artigo 7º... Constitucional 41/2003, com proventos calculados na forma do seu ...

Pg. 100. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

da Emenda Constitucional 41/2003, com proventos integrais calculados na forma do seu artigo 7º, por força..., da Emenda Constitucional 41/2003, artigo 3º, incisos I e II, da Emenda Constitucional 47/2005, e artigo 40, §1º, inciso... do quanto estabelecido no artigo 2º da Emenda Constitucional 47/2005, dete...

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