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03 de março de 2015
Artigo 7 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Art. 7 Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Aposentadoria do Servidor Público

Aposentadoria do Servidor Público Em 31 de dezembro de 2003 foi publicada a Emenda Constitucional 41 (de 19..., e a paridade dos proventos com a remuneração dos ativos (art. 7º da EC 41/2003). No entanto, segundo tem entendido... antes dessa data, fixou regras de transição (art. 6º da EC 41/2003), garantindo t...

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/03/2015

artigo 7º da EC 41/2003, quais sejam, estar aposentado em 31 de dezembro de 2003 ou aposentar-se com base nas regras...”, em observância aos artigos 6º e 7º da EC 41/2003, extrai-se que:O parágrafo único do artigo 6º assegurou apenas a concessão... do artigo 3º da mesma Emenda, ou seja, já ter cumprido os requisitos p...

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/03/2015

com proventos correspondentes a última remuneração e com direito à paridade, na forma do art. 7º da E.C. . 41/2003.... 40, § 1°, I, da E.C. n°. 41/03..."; leia-se "...de acordo com o art. 40, § 1°, I, da CF/88, c/c o art. 6-A da E.C. n...°. 41/03, incluído pela E.C. n°. 70/12, e o art. 186, I, § 1°, da Lei n°. 8.112...

Pg. 1073. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

) e que tenham cumprido os requisitos previstos no artigo 6º da Emenda 41/03 ou no artigo 3º da Emenda Constitucional 47/05..., seja para os benefícios já concedidos na data da Emenda Constitucional 41/03, seja para os que já completaram... a concessão da pensão’ (artigo 7º da EC 41/2003). Quanto à situação do...

Pg. 1044. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

: (...) Com o advento da Emenda Constitucional41, de 19 de dezembro de 2003, e a nova redação atribuída ao mencionado § 8... da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional 41/03. Isto porque a referida emenda e posteriormente, no... (DOU 31.12.2003) - conforme o disposto no artigo 7º da EC n° 41/03; - aos serv...

Pg. 880. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

de referência para a concessão da pensão” (art. 7º da EC 41/2003). A propósito, confira-se o teor das seguintes ementas... após a EC 41/2003, devem preencher determinados requisitos, conforme se depreende do trecho do voto do aludido julgado... a seguir transcrito: “(...) a EC 41/2003 extinguiu o direito à paridade do...

Pg. 1917. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

41/2003, têm direito adquirido à percepção das vantagens e benefícios concedidos aos servidores em atividade.... dos efeitos do último ciclo de avaliação" períodos (art. 1º da Lei 10.97182004)a GDATA se transformou em gratificação... geral, em sua totalidade, pelo que deveria ser estendida a inativos (ou pension...

Pg. 1389. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/03/2015

o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões... do instituidor, com fundamento na Emenda Constitucional 41/2003 e na Lei 10.887/2004. A discussão do caso concreto gira... ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional n...

Pg. 97. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/03/2015

47/2005 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional . 41/03, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo... Constitucional 47/2005 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional . 41/03, com proventos integrais compostos do vencimento... Constitucional 47/2005 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional . 41/03, c...

Pg. 93. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/03/2015

Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional n. 47, de 5 de julho de 2005... Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento nos artigos 6º e 7º da Emenda... de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 3º da Emenda Co...

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