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27 de abril de 2015
Artigo 7 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Art. 7 Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Pg. 30. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 27/04/2015

de Contribuição com Proventos Integrais. Fundamento: art. 6º e 7º da EC 41/03 c/c o art. 2º da EC 47/05. Julgamento..., com fulcro no art. 6º e 7º da EC 41/03 c/c o art. 2º da EC 47/05. Considerando a consonância da informação... por Idade e Tempo de Contribuição com Proventos Integrais. Fundamento: art. 6...

Pg. 37. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 27/04/2015

José de Souza , nos termos do art. 6º e 7º da EC 41/03 em c/c o art. 2º da EC 47/05, conforme o art. 197, inciso II... Integrais da interessada – Sr.ª Teresinha de Jesus Pereira Monteiro Alves , nos termos do art. 6º da EC 41/03 e art. 2º da EC... 41/03 e art. 2º da EC 47/05, conforme o art. 197, inciso II...

Pg. 1341. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

, com a redação dada pela EC n° 20/98, e no art. 7º da EC n° 41/03 ... Nesse passo, por injunção constitucional... o inciso II do artigo 7º da Lei 8.311, de 25 de setembro de 1964” (Lei Complementar Estadual n. 975/05, redação dada...Pg. 1341. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Pau...

Pg. 1344. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

e inativos, o que restou mantido pelo artigo 7º da Emenda Constitucional n.º 41/03. É inequívoco que o ALE constitui vantagem..., assegurou a paridade entre os servidores ativos e inativos, o que restou mantido pelo art. 7º da Emenda Constitucional 41... Federal, após a redação da Emenda Constitucional n.º 19/98, n...

Pg. 1385. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

. 7o da Emenda Constitucional41/2003; art. 192, ‘caput’, e § 1o do art. 100 do Estatuto dos Ferroviários; e art. 4o....° 20/98, cuja regra foi mantida pelas Emendas Constitucionais n.° 41/03 e 47/05 subseqüentes, combinado com o artigo 126... profissional. Com o advento da Emenda Constitucional n.° 20/98 e, posteri...

Pg. 91. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/04/2015

Constitucional de 41/2003, com proventos calculados na forma do art. 7º, da supracitada EC de 41/ 03...-17822/2003 APENSO PA-98819/2003 E PA-424350/2003 INTERESSADO: SIMEÃO FERREIRA MACHADO ASSUNTO: HOMOLOGAÇÃO DE PROVENTOS.... 127,nos termos do artigo 1º, V, § 1º, da Lei Complementar de 005/91(Lei Orgânic...

Pg. 113. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/04/2015

o princípio da isonomia, disposto expressamente no art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003, que alterou o art. 40, §8º... anterior à E.C. 41, daí porque é forçoso enquadrá-los dentro da perspectiva do anterior art. 40, §8º, quando previa... da GAP aos inativos. A Gratificação de Atividade Policial Militar - GAP...

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2015

remuneração e com direito à paridade, na forma do art. 7º da E.C. . 41/2003, a partir da data de publicação do ato..., decorrente de seu falecimento de acordo com artigo 33, item IX da Lei 8112 de 11 de dezembro de 1990, processo ... de seu falecimento de acordo com artigo 33, item IX da Lei 8112 de 11 de de...

Pg. 11. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 27/04/2015

irredutibilidade do benefício, com base no artigo 7º da Emenda Constitucional 41/03 e artigo 6º da Lei 11.245/2012. CPF... irredutibilidade do benefício, com base no artigo 7º da Emenda Constitucional 41/03 e artigo 6º da Lei 11.245/2012. CPF... de suas atribuições legais, APOSENTA, em conformidade com o que estabelec...

Pg. 2788. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/04/2015

antigo §8º do art. 40 da CF e no art. 7º da EC 41/2003. Por outro lado, o direito à paridade nas gratificações não é... 11.784/08 inseriu o artigo 7º-A na Lei 11.357/06 com a seguinte redação, in verbis: ―Art. 7o-A. Fica instituída... CINCO) PONTOS NO PERÍODO DE FEVEREIRO A MAIO DE 2002 E, NOS TERMOS DO ARTIGO 5...

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