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20 de agosto de 2014
Artigo 7 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Art. 7 Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Pg. 1273. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/08/2014

, da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, ou ainda nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Emenda... Constitucional 47, de 5 de julho de 2005. Venham conclusos com o esgotamento do prazo. Rio de Janeiro, 7 de agosto de 2014... (sucedida pela pensão, no caso de pensionista) concedida nos termos ...

Pg. 1574. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/08/2014

, da Emenda Constitucional n.º 41/2003, o qual determinou a revisão dos proventos de aposentadorias e pensões...Pg. 1574. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/08/2014 PROCESSO 0034501... DA GDASS Quanto ao mérito propriamente dito, a paridade de vencimentos vigorou como regra, até a ed...

Pg. 1576. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/08/2014

Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á... aposentadoria ou à pensão enquadrar-se no disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro... à aposentadoria ou à pensão enquadrar-se no disposto nos arts. 3...

Pg. 1692. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/08/2014

ao princípio da paridade previsto no antigo §8º do art. 40 da CF e no art. 7º da EC 41/2003. A esse teor:.... GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A EC 41/2003. NÃO APLICAÇÁO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO. AUSÊNCIA...Pg. 1692. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/08/2014 ava...

Pg. 2168. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/08/2014

paridade, a teor do documento de fl. 19, vez que se enquadrava na norma insculpida no art. 6º, da EC 41/2003. Desse modo... QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7... da renda mensal do benefício da parte autora, na forma do artigo 40,...

Pg. 2471. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/08/2014

20/98, no §8º do mesmo dispositivo legal. Com a promulgação da Emenda Constitucional 41/03, a regra deixou de fazer... a paridade e reconhecendo o direito adquirido em seu art. 7º. A Emenda Constitucional 47/2005, nos artigos 2º e 3º.../12/2003 (edição da EC 41/2003) que se valessem das regras de transição prevista...

Pg. 2478. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/08/2014

em seu art. 7º. A Emenda Constitucional 47/2005, nos artigos 2º e 3º, Parágrafo Único, estendeu esse direito aos servidores... das regras de transição previstas no artigo 6º da Emenda Constitucional41/2003. Logo, encontram-se ao abrigo.... Com a promulgação da Emenda Constitucional 41/03, a regra deixou de fazer p...

Pg. 3173. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/08/2014

Constitucional 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda.‖ Assim, os servidores inativos, que atendam às condições... estivessem fruindo suas aposentadorias, preservando-lhes o direito à paridade, conforme o art. 7º, da EC 41/2003: ―Art. 7º... estabelecidas no art. 7º da EC 41/2003 ou no art. 2º da E...

Pg. 33. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/08/2014

TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE (GDPGTAS). LEI 11.357/2006. ART. 7º DA EC N.. 41/2003. EXTENSÃO AOS INATIVOS...Pg. 33. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/08/2014 1. A competência prevista no artigo 109, § 2º... ORDINÁRIA AJUIZADA NO DISTRITO FEDERAL. EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE RELAÇÃO DE...

Pg. 65. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/08/2014

dos proventos e a sua revisão serão calculados com base no art. 7º da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003... pela Lei 8.868/94, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 c/c art. 2º da EC 47/2005, sem prejuízo..., Padrão 13, com fundamento legal no art. 3º da Emenda Constitucio...

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