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29 de maio de 2016
Artigo 7 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Art. 7 Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3117959520128050000 50001

posteriormente concedidos aos servidores em atividade” (art. 7º, EC 41/2003). Não caberia, portanto, que se falar...-se que com o advento da Emenda Constitucional 20/1998, dos integrantes das Polícias Militares dos Estados, por força de expressa... critérios estabelecidos em lei. Ademais, mesmo após a EC 41/2003...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 128999320158050000

POR MORTE – ARTIGO 40, § 7º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03 – PARIDADE DE REVISÃO ASSEGURADA... aplicável o artigo 40, § 7º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/03, na hipótese do falecimento... – PENSÃO POR MORTE – ARTIGO 40, § 7º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ...

Andamento do Processo n. 2016/0072372-0 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

, § 8º, da CF/88, (na redação anterior à EC n. 41/2003), assim como para aqueles que se enquadram no art. 7º da Emenda... Constitucional n. 41/2003, e no art. 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional n. 47/2005. Conforme se verifica... pelo art. 7º da EC n. 41/2003) o mesmo percentual dessa regra (80%), desde a im...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

da Constituição Federal em sua redação atual dada pela Emenda Constitucional 41/2003 e, ainda, art. 2º inciso I... (Campus Campina Grande), com fundamento no Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, combinado com o Art. 7º da Emenda... e, considerando o disposto no artigo 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro d...

Pg. 181. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

(tempus regit actum), a exemplo dos arts. 6º e 7º da Emenda Constitucional 41 /2003 ou do art. 3º da Emenda Constitucional 47... /1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis. 10. Ata 16/2016... redação: "9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º , inciso I ;...

Pg. 215. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

Constitucional 41/2003, não obstante ter extinguido o direito à paridade de vencimentos entre ativos e inativos..., ressalvou os direitos já adquiridos (Cf. Art. 40, §8º da CF/88, na redação dada pela EC 20/98 e Art. 7º da EC 41/2003). 2. Após... (140 PONTOS) NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1º/05/2004 E 29/02/2008. I...

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 27/05/2016

41/2003, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional 47/2005, combinados com o art. 41, § 7º da Lei... da Emenda Constitucional 20/1998, combinados com os artigos 3º e 7º da Emenda Constitucional 41/2003 e com os artigos..., incisos I, II, III, parágrafo único da Emenda Constitucional 47/2005, co...

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 27/05/2016

Constitucional 20/1998, e com os artigos 3º e 7º da Emenda Constitucional 41/2003. CONCEDER aposentadoria a MOACIR..., e com os artigos 3º e 7º da Emenda Constitucional 41/2003. CONCEDER aposentadoria a ADILSON ALVES DE OLIVEIRA, matrícula ... Emenda Constitucional 20/1998, e com os artigos 3º e 7º da Em...

Pg. 4462. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

anterior à EC n. 41 /2003), assim como para aqueles que se enquadram no art. 7º da Emenda Constitucional n. 41 /2003, e no... art. 3º , parágrafo único , da Emenda Constitucional n. 47 /2005. Conforme se verifica dos dispositivos legais citados... em relação aos aposentados e pensionistas que se enquadram no disposto ...

Pg. 4463. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

), deve ser estendido aos substituídos da impetrante (abarcados pelo art. 7º da EC n. 41/2003) o mesmo percentual dessa... labore. IV - Todavia, em razão do percentual fixo estipulado na regra de transição (art. 7º, §7º, da Lei n. 11.357/2006... regra (80%), desde a impetração, até que seja editada a regulamentação da ...

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