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31 de março de 2015
Artigo 7 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Art. 7 Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Pg. 838. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005.../1998, aplicável aos servidores que ingressaram no serviço público antes da edição da EC 41/2003, conforme... no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emend...

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Pg. 13. TCE/MS TCE-MS de 30/03/2015

, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação conferida pela Emenda Constitucional n. 41/2003, c/c o art. 2... previsto no artigo 40, § 1º, I, da Constituição Federal, com redação dada pela emenda Constitucional 41/2003, combinado..., com fulcro no art. 6º, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional 41/...

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Pg. 21. TCE/MS TCE-MS de 30/03/2015

da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003 e art. 29, inciso II, alínea “a”, da Lei Municipal n... Constitucional 041/2003 e artigos 56/58, da Lei Municipal 087/2008, de 22 de janeiro de 2008, conforme Portaria 012... da aposentadoria, tendo em vista que o direito que a ampar...

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Pg. 37. TCE/MS TCE-MS de 30/03/2015

, com amparo legal previsto no artigo 6º, c/c o artigo 7º da Emenda Constitucional 41/2003, conforme Portaria n° 245... Constitucional 41/2003, e artigo 59, II, e seguintes da Lei Municipal 987/2011, conforme Portaria 003/2014... Complementar 160/2012, c/c o artigo 70, § 2º, da Resolução Normativa 76/...

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Pg. 39. TCE/MS TCE-MS de 30/03/2015

no artigo no artigo 6-A, da Emenda Constitucional 70/2012, combinado com o artigo 7º, da Emenda Constitucional 41... comprovado, com amparo legal previsto no artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e artigo 64 da Lei Complementar 108... com fundamento nas disposições constantes no artigo 34, II, da Lei ...

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Pg. 40. TCE/MS TCE-MS de 30/03/2015

que a ampara está no artigo no artigo 6-A, da Emenda Constitucional 70 /2012, combinado com o artigo 7º , da Emenda... Constitucional 41/2013 e, artigo 29, I, d, da Lei Complementar Municipal 550/2001, conforme Portaria 001/2014... Constitucional 41 /2003, conforme Portaria 76/2014. O Ministério Públ...

Pg. 22. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 30/03/2015

Constitucional 20/1998, e com os artigos 3º e 7º da Emenda Constitucional 41/2003. CONCEDER aposentadoria a ROBERTO... Constitucional 20/1998, e com os artigos 3º e 7º da Emenda Constitucional 41/2003. CONCEDER aposentadoria a IUD JUAREZ... DO BRASIL, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998,...

Pg. 7. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/03/2015

de Cruz das Almas, entrância intermediária, classe B, nível 19, nos termos do art. 6° c/c o art. 7° da Emenda... Constitucional41/2003. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de março de 2015. Desembargador..., classe C, nível 36, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° ...

Pg. 102. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/03/2015

DOS SANTOS, Escrevente de Cartório, cadastro n. 220.494-0, com fulcro no artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003..., com proventos calculados na forma do seu artigo 7º, por força do quanto estabelecido no artigo 2º da Emenda Constitucional 47..., do art. 6º, da Lei Federal 7.713/1988, com as alterações int...

Pg. 92. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/03/2015

expressamente no art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003, que alterou o art. 40, §8º da Carta Magna Brasileira, literalmente... como § 8º,e deixou de existir quando promulgada a EC 41/03 de 19-12-2003 que instituiu o sistema contributivo... DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA, Sessão de 04/03/2009) O art. 11 do...

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