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21 de novembro de 2014
Artigo 7 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Art. 7 Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140227173 SC 2014.022717-3 (Acórdão)

Constitucional no 41 , de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47 , de 5 de julho de 2005. Art. 3o..., nos termos de lei federal". A referida Emenda Constitucional previu, ainda, em seu art. 2º que "o art. 60 do Ato... a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da ed...

Inteiro Teor. Apelação Cível em Mandado de Segurança: MS 20140446687 SC 2014.044668-7 (Acórdão)

dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41 , de 19... de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47 , de 5 de julho de 2005. Art. 3o O valor de que trata o art. 2o... Emenda Constitucional previu, ainda, em seu art. 2º que" o art. 60 do A...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20140493796 SC 2014.049379-6 (Acórdão)

. 7º da Emenda Constitucional 41 , de 19 de dezembro de 2003 e pela Emenda Constitucional 47 , de 5 de julho... em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estabelece... isonomia de vencimentos prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal'. ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20140568093 SC 2014.056809-3 (Acórdão)

pelo art. 7º da Emenda Constitucional 41 , de 19 de dezembro de 2003 e pela Emenda Constitucional 47 , de 5 de julho... em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estabelece... isonomia de vencimentos prevista no art. 37, inciso X, da Constituição F...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20140602632 SC 2014.060263-2 (Acórdão)

41 , de 19 de dezembro de 2003 e pela Emenda Constitucional 47 , de 5 de julho de 2005. A referida lei... a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional... Normal, prevista no art. 62 da Lei 9.394 , de 20 de dezem...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20140594311 SC 2014.059431-1 (Acórdão)

da Emenda Constitucional 41 , de 19 de dezembro de 2003 e pela Emenda Constitucional 47 , de 5 de julho de 2005... médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes... a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério públ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140610756 SC 2014.061075-6 (Acórdão)

do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional 41 , de 19 de dezembro de 2003 e pela..., salientou que a Emenda Constitucional n. 53 /2006, que incluiu o inciso III ao art. 206 da CF/88 , é inconstitucional... Emenda Constitucional 47 , de 5 de julho de 2005. A referida...

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

com o art. 7º da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, em consonância com o art. 186, inciso III, alínea "a", da Lei..., inciso I, 1ª parte, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19/12/2003, publicada... 41, de 19/12/2003, combinado com o art. 7º da citada EC 41/2003, ...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 21/11/2014

nos arts. 3.º da Emenda Constitucional n.º 47 /2005 e 7.º da Emenda Constitucional n.º 41 /2003, ficando assegurada..., nos termos do voto do relator. Decisão unânime e em parte com o parecer. 03 – AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA N.º..., ainda, a inclusão, nos respectivos proventos, dos quintos incorporados ...

Pg. 82. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

/2009, concede aposentadoria, a partir da publicação, nos termos dos artigos 6º e 7º da Emenda Constitucional 41 /2003... aposentadoria, a partir da publicação, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 47 /2005 (Certidão de Liquidação... , inciso II , e § 3º da Constituição Federal , com redação dada pela...

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