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25 de outubro de 2014
Artigo 7 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Art. 7 Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Pg. 108. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

/98, norma ainda prevista no art. 7º da EC 41/2003, para os servidores aposentados e pensionistas que contam... pago aos servidores em atividade, sob pena de malferir o art. 40, parágrafo 8º, da CF/88, na redação dada pela EC 20..., por existir previsão no parágrafo 3º do art. 46, da Lei 11.907/2009, do seu pag...

Pg. 116. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

20/98, norma ainda prevista no art. 7º da EC 41/2003, para os servidores aposentados e pensionistas que contam... geral, por existir previsão no parágrafo 3º do art. 46, da Lei 11.907/2009, do seu pagamento inicial com base na última... expressa constante no art. 50 deste diploma legal. 7. Correção monetária e...

Pg. 1764. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

. A EC 41 de 31/12/2003, regulamentada pela Lei 10.887/04, alterou o art. 40, §7º da Constituição. (...) 3. A EC 47... a edição da Emenda Constitucional n.º 41/2003, remanescendo apenas para os servidores que já se encontravam aposentados... CONSTITUCIONAL N.º 41/2003. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PARIDADE REMUNE...

Pg. 1770. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

com os servidores ativos, nos termos do art. 7º da citada emenda constitucional: ―Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI... e nos termos da fundamentação. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei ... de pensão concedido antes do advento da EC n. 41/2003 (fls. 3...

Pg. 1771. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

40 da CRFB/88 e artigo 7º da EC n. 41/2003. Mediante uma breve análise do contexto histórico em que se situam..., conforme alteração da redação dada ao art. 7º-A da Lei n. 11.357/2006: ―Art. 7º-A. Fica instituída, a partir de 1º... da administração pública federal ou nas situações referidas no §9º do art. 7º desta Lei...

Pg. 1980. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões... a que se referem os §§ 7º e 9º do referido artigo 7º-A foi implementada pelo Decreto 7.133, de 19 de março de 2010, que consagra... em exercício. Nesse aspecto, cumpre registrar que muito ...

Pg. 1999. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

a EC 41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem... que o fundamento de sua aposentadoria foi o artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, segundo... nos artigos 3º da EC 47/05 e 7º da EC 41/03. Por fim, anote-se que os valores pagos administrativam...

Pg. 35. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 24/10/2014

dada pela Emenda Constitucional 20/1998, e com os artigos 3º e 7º da Emenda Constitucional 41/2003. CONCEDER... 20/1998, e com os artigos 3º e 7º da Emenda Constitucional 41/2003. CONCEDER aposentadoria a MARCIA HERMENEGILDO... FEDERATIVA DO BRASIL, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, e co...

Pg. 36. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 24/10/2014

, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, e com os artigos 3º e 7º da Emenda Constitucional 41/2003... previstas nos Artigos 211 e 217 da Lei Complementar 840, de 23 de dezembro de 2011, incisos VIII e XL do Artigo 100... artigo 229, da Lei Complementar 840, de 23 de dezembro de 2011, designar,...

Pg. 22. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

Federal de 1988, com redação dada pela EC 41/2003, combinado com o Artigo 186, inciso II, da Lei 8.112/1990... paridade, na forma do art. 7° da EC n°. 41/2003, a partir da data de publicação do ato concessório no Diário Oficial.../1990 c/c art. 1º, § 7º, inciso I da EC 041/2003, com valor correspondente a 100...

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