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25 de maio de 2015
Artigo 7 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Art. 7 Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Pg. 3283. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

redação do artigo 3º do decreto mencionado. 2. A Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, deu nova redação ao parágrafo 8º... aos ativos devem estender-se aos inativos aposentados antes da publicação da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro... E PENSÕES ANTERIORES AO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003.. 1....

Pg. 3284. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

completamente afastada a incidência do art. 40, §8º., da CF/88, e art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003, visto... e ativos prevista no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, na sua redação anterior à Emenda Constitucional 41/32003... constitucional já referida. 7. Correção monetária, desde o evento, pelos índ...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 25/05/2015

Integrais à Sra. Francisca Alves do Nascimento, com fundamento nos arts. 6º e 7º da EC 41/03, c/c o art. 2º da EC 47/05... (fls. 01/02, peça 03) com o Parecer Ministerial (fls. 01, peça 04), DECIDO, com fulcro nos artigos 246, II, c/c o art...), com o parecer ministerial (fls.01, peça 05), DECIDO , com fulcro no...

Pg. 298. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

, da Constituição, na redação dada pela EC 20/98, ou do art. 7º da EC 41/2003, que contam com a garantia da paridade... dos artigos 2º; 40, 8º; 61, 1º, II, a; e 169, parágrafo único, da CF, a constitucionalidade de se fixar pagamento... que preenchessem os requisitos para a aposentadoria quando da publicação da E...

Pg. 299. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

Considerandose, por fim, o que disposto no art. 7º da EC 41/2003 (os proventos de aposentadoria dos servidores públicos... provimento ao recurso, em menor extensão, para reconhecer, inicialmente, o direito aos 50 pontos (Lei 10.404/2002, art. 7º... de outras entidades federativas (Lei 10.404/2002, art. 7º). Ressaltou-s...

Pg. 301. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

disposta no art. 7.º da Emenda Constitucional n.º 41, de 19/12/2003, tendo, portanto, direito adquirido à percepção... (aposentadoria) foi deferido à autora antes do advento da EC n.º 41/2003 (fl. 58). Dessarte, encontra-se abarcada pela regra..., parágrafo 8º, da CF/88, c/c o disposto na EC 41/2003 e EC 47/2005...

Pg. 46. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 25/05/2015

, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, e com os artigos 3º e 7º da Emenda Constitucional 41/2003... Constitucional 20/1998, e com os artigos 3º e 7º da Emenda Constitucional 41/2003. IVONE CASIMIRO DA SILVEIRA ROSSETTO.../2015 com fundamento no artigo 2º, § 5º da Emenda Constitucional 41/...

Pg. 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 25/05/2015

, observado o artigo 7º da Emenda Constitucional n.º 41/2003, e artigo 40, § 9º da Constituição Federal, e artigo 158 da Lei... de Provimento Efetivo da ProcuradoriaGeral de Justiça, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005... do artigo 109, inciso II, parágrafo único, da Constituição Estadual e ten...

Pg. 52. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2015

. 7º da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, em consonância com o art. 186, inciso III, alínea "a", da Lei 8.112... no art. 40, § 1º, inciso I, segunda parte, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41..., incluído pela Emenda Constitucional 70, publicada no DOU de 30/03/201...

Pg. 2. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 25/05/2015

Financeiro de Repartição Simples, com base no Artigo 7º da Emenda Constitucional 41/03; artigo 1º da Lei Municipal 11.241/12... Simples, com base no artigo 34, §§ 3º e 4º, da LC n.º 478/02; artigo 40, § 1º, inciso I, §§ 2º e 3º e 17, da CF/88, com redação alterada pelo artigo 1º da EC n.º 41/03; Lei.../95, todos da Le...

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