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30 de agosto de 2015
Artigo 7 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Art. 7 Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Inteiro Teor. Apelação: APL 83726020138260590 SP 0008372-60.2013.8.26.0590

de paridade de aposentados e pensionistas com os servidores em atividade foi mantido pela Emenda Constitucional 41... E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º e 7º DA EC 41/2003, E ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005. REGRAS... de agir quanto ao período anterior. Paridade constitucional não afetada ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 145022820138260053 SP 0014502-28.2013.8.26.0053

mantido pela Emenda Constitucional 41 , de 19-12-2003, para os que já haviam ingressado no serviço público até... QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º e 7º DA EC 41... pela EC 41 /2003 em relação aos autores, que haviam ingressado no...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10370170620148260053 SP 1037017-06.2014.8.26.0053

Estadual 871/2000 e 6º e 7º da Emenda Constitucional 41/2003. 8- Juros de mora de 6% ao ano, consoante artigo 1º-F... 9.463, de 19 de dezembro de 1996; II - 25% (vinte e cinco por cento) resultantes da avaliação individual a ser... de poupança”, inscrita no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação alterada p...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 1. TCE/MS TCE-MS de 28/08/2015

, fundamentado no artigo 73 da Lei 3.150/2005 e reajustes de acordo com o estabelecido no artigo 7º da Emenda Constitucional ... artigo 9º, inciso IV da Lei Complementar 160 de 02 de janeiro de 2012 c/c o artigo 19, inciso XVI, alínea “b” da Resolução... complementar 160 de 02 de janeiro de 2012 c/c o artigo...

Pg. 20. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 28/08/2015

de contribuição, com o provento fixado na forma do art. 7º da Emenda Constitucional 41, publicada em 31 de dezembro de 2003... anos, 8 meses e 5 dias de tempo de contribuição, com o provento fixado na forma do art. 7º da Emenda Constitucional 41, publicada em 31 de dezembro de 2003. (Processo: 46151230)... de co...

Pg. 21. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 28/08/2015

de contribuição, com o provento fixado na forma do art. 7º da Emenda Constitucional 41, publicada em 31 de dezembro... de tempo de contribuição, com o provento fixado na forma do art. 7º da Emenda Constitucional 41, publicada em 31..., a partir de 06 de abril de 2015, de acordo com o art. 3º, I, II e III, da Eme...

Pg. 29. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 28/08/2015

dada pela Emenda Constitucional 20 /1998, e com os artigos 3º e 7º da Emenda Constitucional 41 /2003. IVONE... e a contribuição do artigo 40 , § 21 , da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional 47 /2005... conferida pelo art. 1º, da Portaria 03, de 11 de janeiro de 2012 e processo...

Pg. 641. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

assegurado pelo art. 3º , parágrafo único , da EC 47 /2005, c/c o art. 7º da EC 41 /2003 (antes resguardado... nos art. 40 , §§ 4º e 5º , do texto original da CF/88 , e §§ 7º e 8º, na redação trazida pela EC 20 /98). Com efeito... de desempenho institucional (art. 9º, § 4º). Pela Portaria 529, de 26 de dez...

Pg. 278. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2015

, o disposto no art. 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional 47/2005, cumulado com o artigo 7º da Emenda Constitucional ... expediente protocolizado sob 003.0.83230/2012, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005 c/c os arts... de suas atribuições legais e tendo em vista o quanto lhe facul...

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/08/2015

dos servidores que se aposentaram após a vigência da Emenda Constitucional n.º 41/03 sem direito adquirido a inativação... aqueles que cumprissem o disposto no artigo 7º da EC 41/2003, quais sejam, estar aposentado em 31 de dezembro de 2003 ou aposentar... Constitucional n. 41/2003, posteriormente alterada pela Emenda...

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