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18 de janeiro de 2017
Artigo 7 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Art. 7 Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/01/2017

, combinado com o art. 7º da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, em consonância com o art. 186, inciso III, alínea... da União, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005... de maio de 2015, e tendo em vista o disposto nos artigos 9º, inciso I...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/01/2017

e 7º da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional 47... com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 16 de janeiro de 2017, FRANCISCO ALVARO VERISSIMO... do(a) Deputado(a) BEBETO N 1.050 - Exonerar, de acordo com o artigo 3...

Pg. 48. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 18/01/2017

em que se deu a aposentadoria, em conformidade com o art. 7° da Emenda Constitucional 41/03 combinado com o Art. 45, § 1º da Lei...A7 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS / DEPTO ADM - DIRHU PORTARIA 225/2017 DE 12 DE JANEIRO... Código Identificador: C0E2AA7B SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃ...

Pg. 1. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 18/01/2017

no art. 6º da Emenda Constitucional n. 41, de 31 de dezembro de 2003, e art. 66 da Lei Complementar Estadual n. 412/2008.... 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003, e no art. 72 da Lei Complementar Estadual n. 412/2008, à servidora Maria... com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005., submetido à ...

Pg. 785. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2017

art. 7º, da EC 41/2003. Por outro lado, o eg. STF também firmou entendimento no sentido de que “a regra de extensão... dispensado, conforme art. 38, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos JEFs por força do art. 1º, da Lei 10.259... em vista que a segunda ré não se encontra elencada no rol do art. 109, I...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2016/17478 - 17/01/2017 do TJBA

de inatividade o disposto no artigo 7º, da EC 41/2003,com efeito retroativo a 29/04/2016,em conformidade com a data de expedição... do artigo 1º, inc. V, § 1º, da Lei Complementar 005, de 04/12/1991, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas... DE PROVENTOS DESPACHO O Parecer CCI-1002/2016-ASJUC, ...

Andamento do Processo n. 0058776-92.2011.8.05.0001 - Recurso Extraordinário na Apelação - 17/01/2017 do TJBA

violado os arts. 2º, 5º, XXXVI, LIV, LV, 37, XV, 93, IX, da Const. Federal, e o art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003... EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO 0058776-92.2011.8.05.0001 , DE SALVADOR RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA PROCURADOR: BEL. JOSÉ... interposto pelo ESTADO DA BAHIA , com fundamento no art. 102, inc. II...

Pg. 51. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/01/2017

, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, c/c art. 7º da EC n. 41/2003, art. 40, inciso III, alínea... LEGAIS, resolve Art. 1.º Retificar o artigo 1º da Portaria P n. 395, de 23 de dezembro de 2016, onde se lê: "do Quadro... Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, fix...

Pg. 86. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/01/2017

, da EC 41/2003,com efeito retroativo a 29/04/2016,em conformidade com a data de expedição do Laudo 022/2016..., incisos I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional 47/2005. Em relação a Homologação de Proventos... de todos os requisitos exigidos pelo art. 38, da Lei de 11.357/09 para a incorpo...

Pg. 137. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/01/2017

Constitucional 41/2003. Foram apresentadas as respectivas contrarrazões às fls. 760/791. Sobreveio despacho desta 2ª.... SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil... síntese, haver o acórdão violado os arts. 2º, 5º, XXXVI, LIV, LV, 37, XV, 93, I...

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