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04 de julho de 2015
Artigo 7 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Art. 7 Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Pg. 88. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, a partir da publicação, nos termos dos artigos 6º e 7º da Emenda Constitucional 41/2003 (Certidão de Liquidação... da publicação, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005 (Certidão de Liquidação de Tempo de Contribuição n.º..., concede aposentadoria, a partir da publicação, nos termos do artigo ...

Pg. 1116. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

977/2005 Artigo 40, § 8º da Constituição Federal (atual artigo 7º, da Emenda Constitucional 41/03) Norma de caráter... foi criada no artigo 3º, revocatória o parágrafo único do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003 (artigo 5º..., Malheiros, 2007).A Emenda 41/2003 trouxe ainda duas regras de transição. A ...

Pg. 1117. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

(artigo 3º cumulado com o artigo 7º da Emenda Constitucional 41);c) Tendo ingressado no serviço público até 19/12/2003..., se aposentaram com proventos integrais com base no artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003 (conforme previsto no... da publicação da Emenda Constitucional 41/2003, já estivessem fruind...

Pg. 42. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 03/07/2015

Constitucional 20/1998, e com os artigos 3º e 7º da Emenda Constitucional 41/2003. IVONE CASIMIRO DA SILVEIRA ROSSETTO... DO BRASIL, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, e com os artigos 3º e 7º da Emenda Constitucional ... do artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar 51, de 2...

Pg. 559. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional 41, de 2003... Constitucional 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda. Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria... Constitucional 41, de 2003, o servidor da União, dos Estado...

Pg. 561. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

do art. 6º da Emenda Constitucional 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda. Art. 3º Ressalvado o direito... pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal.... Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste ...

Pg. 160. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2015

a autorizar extensão aos inativos, nos termos do imperativo constitucional do art. 7.º da Emenda Constitucional n.º 41/2003. 3.2... aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional 41, de 2003, e no art. 3º... da Emenda Constitucional 47, de 2005, aplicar-se-á o percentu...

Pg. 119. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2015

, nos termos do imperativo constitucional do art. 7.º da Emenda Constitucional n.º 41/2003. 3.2 No caso da GDATA e congêneres.... 4.1 Segundo informações do IBGE, o Conselho Diretor do Instituto já editou a Resolução n.º 15, de 7 de dezembro de 2009..., a GDIBGE foi regulamentada pelo Decreto n.º 6.312, de 19 de dezemb...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 91. TCE/MS TCE-MS de 03/07/2015

da beneficiária se aposentar com fulcro no artigo 6º , da Emenda Constitucional n. 41 , de 31 de dezembro de 2003. Em se confirmando... “...com fundamento no art. 6º , da Emenda Constitucional n. 041 /2003 e art. 59, da Lei Complementar Municipal n. 50/2011, de 22... (quatro mil e trinta e quatro reais e três centavos...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 03/07/2015

º e 7º da EC 41/03 c/c o art. 2º da EC 47/05. Considerando a consonância da informação apresentada pela Diretoria... , com fulcro nos artigos 246, II, c/c o art. 373 da Resolução 13/11 – Regimento Interno, julgar legal a Portaria ..., com redação dada pela EC 41/03. Considerando a consonância das Informaç...

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