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25 de janeiro de 2015
Artigo 7 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Art. 7 Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Pg. 4. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2015

Federal da 2ª Região, com fulcro no art. 6º, incisos I, II, III, e IV, e art. 7º da Emenda Constitucional 41..., publicada em 31.12.2003, combinado com o art. 2º da Emenda Constitucional 47, publicada em 06.07.2005, com a vantagem pessoal... 2.225-45, de 4.9.2001, incorporada nos termos do art. 3º da Lei 8.91...

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2015

com base no art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003 e da Lei 10.887/2004 em seu artigo 2º, incisos I e II. (25019.000599/2015-06) MARIA DO CARMO ALVES DE CASTRO... da Constituição Federal/88, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003 c/c inciso I, artigo 2º, da Lei 10.887/2004..., combinado com o a...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2015

em atividade. Por fim, importante pontuar o art. 7º da Emenda Constitucional 041/2003, que alterou o §8º do art. 40... acima transcrito, depreende-se que a Emenda Constitucional 41/2003 superou a questão da paridade dos proventos... da Constituição Federal, estipulou que: Art. 7º - Observado o disposto no art. 3...

Pg. 21. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 23/01/2015

Emenda Constitucional 20/1998, e com os artigos 3º e 7º da Emenda Constitucional 41/2003. CONCEDER aposentadoria..., e com os artigos 3º e 7º da Emenda Constitucional 41/2003. CONCEDER aposentadoria a DENISE DE ALMEIDA NERY ABOUD... DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, com redação dada pela Emenda Constituciona...

Pg. 497. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/01/2015

dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19... de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005. Ocorre que os Governadores dos Estados... horária de 30h/semanais, de acordo com o art. 13, I, da Lei Municipal ...

Pg. 514. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/01/2015

Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005. Ocorre... a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda..., na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de ...

Pg. 74. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/01/2015

-ASJUC, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional 41/2003, concluiu que a hipótese é de Aposentadoria Voluntária..., com proventos calculados na forma do art. 7º, da supracitada EC 41/03. Do quanto exposto, verificada a pertinência..., II, III e IX e art.176, X da Lei . 6.677/94 (Estatuto dos Servidores P...

Pg. 15. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/01/2015

pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho... 53/06, estabelece, no que interessa ao deslinde da controvérsia, o seguinte: Art. 2º O piso sal profissional nacional..., para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art...

Pg. 4. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/01/2015

da Emenda Constitucional 41/2003. Art. 3º - O valor do provento de aposentadoria será de R$ 1.145,18 (um mil e cento e quarenta... combinado com art. 1º da Emenda Constitucional 70/2012 e a forma de reajusta será feita pelo disposto no art. 7º... do RG 1.087.522 SSP/PR, inscrita no CPF sob o n.º 990.796.589-87, com o ...

Pg. 84. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

dos artigos 6º e 7º da Emenda Constitucional 41/2003 (Certidão de Liquidação de Tempo de Contribuição n.º 29.361) a ALICE..., a partir da publicação, nos termos dos artigos 6º e 7º da Emenda Constitucional 41/2003 (Certidão de Liquidação... do artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005 (Certidão de Liquidação...

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