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30 de agosto de 2016
Artigo 7 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Art. 7 Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Andamento do Processo n. 939.041 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/08/2016 do STF

Constitucional 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda. Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria... dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional 41, de 2003art. 6º da Emenda... pela Emenda Constitucional 41/03, bem como ao conteúdo da...

Andamento do Processo n. 989.114 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/08/2016 do STF

que, por ocasião da EC 41/2003, ostentavam tal condição, bem àqueles que, à época da publicação da citada Emenda... da legislação então vigente, antes de 31.12.2003, data da publicação da EC 41/2003 (arts. 3º, caput, e 7º da EC 41/2003... de aposentadoria por invalidez permanente, concedida com base no art. 6...

Andamento do Processo n. 1005161-53.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - 30/08/2016 do TJSP

da EC 41/03 - Sentença de denegação da ordem. Recurso não provido. (Apelação 0024884-17.2012.8.26.0053, 6ª Câmara... em determinadas unidades policiais. Hipóteses em que a não extensão aos inativos não ofende a paridade mantida pelos artigos 3º e 7º... sob denominação de Auxílio Local de Exercício - ALE, valor inst...

Andamento do Processo n. 2013/0134193-1 - Recurso Especial - 30/08/2016 do STJ

. APOSENTADORIAS E PENSÕES ANTERIORES AO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. 1. Aplica-se ao caso a prescrição do Decreto... 41, de 19/12/2003, deu nova redação ao parágrafo 8º do artigo 40 da Constituição Federal, extinguindo a paridade..., matéria pacificada na jurisprudência, a teor da Súmula de 85 do Super...

Pg. 4930. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

E PENSÕES ANTERIORES AO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41 /2003. 1. Aplica-se ao caso a prescrição do Decreto 20.910 /1932... pacificada na jurisprudência, a teor da Súmula de 85 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Emenda Constitucional 41... , de 19/12/2003, deu nova redação ao parágrafo 8º do artigo 40 da Con...

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 30/08/2016

, lotada na Secretaria Municipal de Educação – SEMEC, com arrimo nos arts. 3º da EC 47/05, c/c o art. 7º da EC 41/03..., com fulcro nos artigos 246, II, c/c o art. 373 da Resolução 13/11 – Regimento Interno julgar legal a Portaria 507/2015, de 30... do Município de Campo Maior-PI, com fundamento no art. 6º da ...

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 30/08/2016

suplementar, lotada na Secretaria Municipal de Educação SEMEC, com arrimo arts. 6º e 7º da EC 41/03, c/c o art. 2º...) com o parecer ministerial (peça 4 do processo eletrônico – PARPVN -3444/2016), e em cumprimento ao disposto no artigo... Estadual 5.888/09 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pia...

Pg. 369. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2016

da ativa. Transcreve o teor da Súmula 359, do STF e art. 7º da EC 41/03 e colaciona jurisprudência a respeito do tema... concessão da tutela recursal, nos termos do art. 1.019, do CPC/2015, no sentido de que seja a pensão em tela percebida...

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/08/2016

Permanente deste Instituto Federal, com fundamento no artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, de 19 de dezembro de 2003... , da Emenda Constitucional 47 /2005, combinado com o art. 7º , da Emenda Constitucional 41 /2003. II - DECLARAR VAGO..., nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional 41 /2003. ...

Pg. 69. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/08/2016

. 7º da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, e DECLARAR VAGO o referido cargo com base no art. 33... "a", da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, e art... artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, no cargo de Analista Ju...

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