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04 de agosto de 2015
Artigo 7 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Art. 7 Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

MS ASSEGURA A PENSIONISTA FILIADA AO IAF, REVISÃO DE PENSÃO E INCORPORAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS

41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005. Não tem... que “ Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC ..., contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)” [1] .   Par...

Inteiro Teor. MATERIA ADMINISTRATIVA: MA 55200900012000 SC 00055-2009-000-12-00-0

dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional 41 , de 2003.... I a III, da Emenda Constitucional 47 1 . 1 Art. 3º - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas... Constitucional 41 , de 2003, o servidor da União, dos Estados, do ...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 03/08/2015

de Desenvolvimento Urbano Centro/Norte – SDU-C/N, com arrimo no art. 6º e 7º da EC 41/03, c/c o art. 2º da EC 47/05 para...) com o parecer ministerial (peça 4 do processo eletrônico – PARPVN 1973/2015), e em cumprimento ao disposto no artigo 71..., inciso III, da Constituição Federal, art. 86, inciso III, “b”...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 03/08/2015

, lotada na Secretaria Municipal de Educação -SEMEC, com arrimo no art. 6º e 7º da EC 41/03, c/c o art. 2º da EC 47...Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 03/08/2015 Gratificação Símbolo DAM-3, conforme art. 185... ministerial (peça 4 do processo eletrônico – PARPVN 1956/2015), e em cumprime...

Pg. 14. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 03/08/2015

na forma do Art. 6º, incisos I, II, III e IV, Art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003. PORTARIA 189/2015 - Aposentar..., na forma do Art. 6º, incisos I, II, III e IV, Art. 7° da Emenda Constitucional 41/2003. ( Ipamv 607/2015) PORTARIA ... I, II, III e IV, Art. 7° da Emenda Constitucional 41/2003. (Ipam...

Pg. 15. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 03/08/2015

, na forma do Art. 6º, incisos I, II, III E IV, Art. 7º da Emenda Constitucional 41 /2003. (Ipamv 234/2014) PORTARIA ..., incisos I, II, III E IV, Art. 7º da Emenda Constitucional 41 /2003. (Processo 599/2015). PORTARIA 205/2015... Municipal de Obras, na forma do Art. 6º, incisos I, II, III E IV, Art. 7º ...

Pg. 10. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 03/08/2015

de tempo de contribuição, com o provento fixado na forma do art. 7º da Emenda Constitucional 41, publicada em 31... Constitucional 41, publicada em 31 de dezembro de 2003, ao AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS, II-15, do Quadro Permanente do Serviço..., de acordo com o art. 3º, I, II e III, da Emenda Constitucional ....

Pg. 84. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/08/2015

Administrativa, Classe "C", Padrão 13, matrícula 30913176, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003... n. 47/2005 e do art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003; com 12% (doze por cento) de Gratificação Adicional... voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais e com paridade,...

Pg. 55. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/08/2015

, e parágrafo único da Emenda Constitucional n° 47/2005, com as vantagens do art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003... Constitucional 47, de 2005, observado o disposto no art. 149 da Lei 11.355, de 2006. MARCELO PETULANTE FERNANDES... em vista o disposto no art. 2º do Decreto 1.387, de 7 de fevereiro de 1...

Pg. 15. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 03/08/2015

da Lei Complementar 769/08, e INCLUIR o art. 7º da Emenda Constitucional 41/03 e o Parágrafo único do art. 3º...º do artigo 40 da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional 41/03, c/c os artigos 29, I, 30 e 51...Pg. 15. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 03/08/2015 se amolda ...

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