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19 de abril de 2014
Artigo 7 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Art. 7 Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Pg. 23. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 17/04/2014

DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, e com os artigos 3º e 7º da Emenda... Constitucional 41/2003. IVONE CASIMIRO DA SILVEIRA ROSSETTO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL PORTARIA 104... I, da Lei Complementar 51, de 20 de dezembro de 1985, combinado com o artigo 40, §§ 3º e 4º da CONSTITUIÇÃO...

Pg. 24. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 17/04/2014

, nos termos do artigo 40, § 7º, inciso I, da CRFB, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, combinado.... 51 da Lei Complementar 769/2008, e incluir o art. 7º da EC n° 41/2003 e o parágrafo único do artigo 3º da EC n° 47... com os artigos 29, inciso I, 30-A, inciso I, alínea “a”, da Lei Complementar 769/2008. A contar de 28/03/2014. Processo ...

Pg. 25. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 17/04/2014

, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o artigo 6º-A, parágrafo único, da Emenda..., combinado com o artigo 6ºA, parágrafo único, da Emenda Constitucional 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional 70/2012... 41/2003, combinados com o parágrafo único do artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, a contar de 17.03.2014...

Pg. 55. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

da Emenda Constitucional 41/2003, publicada no Diário Oficial da União de 31.12.2003. Art. 2º - Declarar vago o cargo... artigo 3º e no parágrafo 2º da Emenda Constitucional 41/2003, com base no vencimento da ex-servidora à época... "C" da Lei 8.112/90, observados os critérios estabelecidos no artigo 7º da EC 41/03, a partir da data do óbito 26/09...

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Pg. 392. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

e ao de sua família. Por fim, importante pontuar o art. 7º da Emenda Constitucional 041/2003, que alterou o §8º do art. 40... acima transcrito, depreende-se que a Emenda Constitucional 41/2003 superou a questão da paridade dos proventos... ¿ Redação anterior à Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998). 2. Em se cuidando de abono concedido...

Pg. 393. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

Constitucional 041/2003, que alterou o §8º do art. 40 da Constituição Federal, estipulou que: Art. 7º - Observado o disposto... a concessão da pensão, na forma da lei. Do dispositivo acima transcrito, depreende-se que a Emenda Constitucional 41/2003.... 40, parágrafo 4º, da Constituição da República ¿ Redação anterior à Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro...

Pg. 394. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

º da Emenda Constitucional 041/2003, que alterou o §8º do art. 40 da Constituição Federal, estipulou que: Art. 7... da lei.¿ (art. 40, parágrafo 4º, da Constituição da República ¿ Redação anterior à Emenda Constitucional 20, de 15... para a concessão da pensão, na forma da lei. Do dispositivo acima transcrito, depreende-se que a Emenda Constitucional ...

Pg. 395. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

prejuízos ao sustento próprio e ao de sua família. Por fim, importante pontuar o art. 7º da Emenda Constitucional 041/2003..., na forma da lei. Do dispositivo acima transcrito, depreende-se que a Emenda Constitucional 41/2003 superou a questão..., da Constituição da República ¿ Redação anterior à Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998). 2...

Pg. 19. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 16/04/2014

, com a redação dada pela EC 20/98, c/c os arts. 3º e 7º da EC 41/03, os arts. 186, inciso I e § 1º, e 189 da Lei 8.112... da Lei Complementar 1/94 e do art. 3º da Emenda Regimental 13/03, o parcelamento da multa em 8 (oito) parcelas..., nos termos do art. 3º da Emenda Regimental 13/2003, podendo o interessado utilizar o Sistema de Atualização Monetária...

Pg. 21. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 16/04/2014

Constitucional 20/1998, e com os artigos 3º e 7º da Emenda Constitucional 41/2003. IVONE CASIMIRO DA SILVEIRA ROSSETTO... Civil do Distrito Federal, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar 51, de 20 de dezembro de 1985..., no uso das atribuições que lhe confere o § 2º do artigo 249, da Lei Complementar 840, de 23 de dezembro de 2011...

ou

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