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26 de junho de 2016
Artigo 7 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Art. 7 Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Pg. 46. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2016

, nos termos do art. 7º da E.C. 41/2003, do padrão do seu cargo correspondentes a: de subsídio nos termos do art. 1º da L... ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA Assunto: MEIO AMBIENTE MP: 14.0233.0000648/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso... Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL Assunto: PATRIMÔNIO ...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONCESSÃO: 109362015 MS 1.608.454

, ambosda Emenda Constitucional 41/03, art. 40, § 5º, da Constituição Federal, eart. 51 e § 2º, da Lei Complementar... da aposentadoria concedida a MERCIA REGINA DEOLIVEIRA GOMES, nos termos dos arts. 6º e 7º ambos da EmendaConstitucional 41/03, art.... 40, § 5º, da Constituição Federal, e art. 51 e §2º, da Lei C...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONCESSÃO: 71452015 MS 1.595.994

efetivo, com base nos arts. 6º e 7º, ambos da Emenda Constitucionalnº 41/03, art. 2º, da Emenda Constitucional 47/05... Constitucional 41/03, art.2º, da Emenda Constitucional 47/05, e art. 44, da Lei Complementar 16/05, conforme Portaria SPMCR..., e art. 44, da LeiComplementar 16/05, conforme Portaria SP...

Cautelar Inominada: 1198237904 PR 1198237-9/04 (Decisão Monocrática)

o artigo 40, §§ 7º e 8º, da Constituição Federal, e artigo 3º, § 2º, da Emenda Constitucional 41/2003. Ademais..., § 2º, da Emenda Constitucional 41/2003. Ademais, novamente atentou para a impossibilidade de determinar o pagamento... com integralidade de proventos e anteriormente à Emenda Constitucional 41/20...

Andamento do Processo n. 0005824-89.2014.8.26.0602 - Apelação - 24/06/2016 do TJSP

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 7º DA EC 41/03 – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO... JÁ EXPEDIDO – NOS DEMAIS CASOS PERMANECEM APLICÁVEIS O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 E AS LEIS NOS 11.960/09 E 12.703/12..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do ST...

Andamento do Processo n. 0709304-06.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/06/2016 do TJDF

DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. VANTAGEM DE NATUREZA GERAL. OBRIGAÇÃO DE EXTENSÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS. ART. 7º, EC 41/2003... sua extensão aos servidores inativos que lá desempenharam suas funções quando na ativa (art. 7º, EC 41/2003). 4... o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). DECIDO: O feito comporta julg...

Andamento do Processo n. 0076455-75.2016.4.02.5101 - 24/06/2016 do TRF-2

/c art. 7º da EC 41/03, todos da constituição federal, e ainda, o § 2º do art. 65 da lei 10486/02. (...) Outrossim... 41/03, mister suscitar o art. 7º da mesma EC 41/03, para o restabelecimento do direito dos associados da apelante... a eles adquirido pelo art. 7º da EC 41/03, mister a reforma parcial da sentença, para...

Andamento do Processo n. 0000373-95.2013.4.02.5169 - 24/06/2016 do TRF-2

presentes no art. 7º, da Emenda Constitucional 41/2003 e nos arts. 2º e 3º, da Emenda Constitucional 47/2005. Após... que a inatividade ocorreu antes da publicação da Emenda Constitucional 41/2003. Assim, intime-se a parte autora a fim de que, no... eletronicamente, conforme Lei n.º 11.419/2006 JOSÉ LUIS CAST...

Andamento do Processo n. 0153699-07.2015.4.02.5169 - 24/06/2016 do TRF-2

para concessão até a data de publicação da Emenda Constitucional 41/2003, que se deu em 19/12/2003 (art. 7º da Emenda.... 7º, da Emenda Constitucional 41/2003 e os arts. 2º e 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, mantiveram a paridade... Constitucional 41/2003 c/c art. 2º da Emenda Constitucional 47/200...

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/06/2016

o art. 6º-A e Parágrafo Único, e art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003, com a redação atual dada pela E.C. 70... VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com proventos integrais, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003..., observado o artigo 2º da Emenda Constitucional 47/2005, à servidora...

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