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24 de julho de 2016
Artigo 7 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Art. 7 Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Andamento do Processo n. 00605920220098140301 - 22/07/2016 do TJPA

art. 40, §§ 7.º e 8.º, da CF, com redação da Emenda Constitucional n.º 20/98, conforme consta às fls. 03/17. Por sua vez..., inciso I, e 8.º da Emenda Constitucional n.º 41/2003, vigente à época do falecimento do policial militar em 2008, não... Emenda Constitucional n.º 41/2003, tendo em vista que o óbito do ex-segur...

Andamento do Processo n. 0034644-24.2011.8.26.0053 - Apelação - 22/07/2016 do TJSP

/59) E ART. 6º E 7º DA EC 41/03 – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO... C.C. ART. 4º, § 2º DA LEI ESTADUAL 9.343/96 – OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - JULGAMENTO PROFERIDO NO RESP 1.517.626/SP...Andamento do Processo n. 0034644-24.2011.8.26.0053 - Apelação - 22/07/2016 do TJSP ...

Andamento do Processo n. 1029252-47.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Voluntária - 22/07/2016 do TJSP

policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido... policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito... pelo menos em atividade estritamente policial, e tendo ingressado na carreira antes...

Andamento do Processo n. 0003996-41.2003.4.02.5001 - 4ª Vara Federal de Execução Fiscal - Apelação Cível - 22/07/2016 do TRF-2

previsto no artigo 1º, do Decreto 20.910/32, em razão do princípio da isonomia. 4. O art. 40, § 4º da Lei 6.830/80... do parágrafo único do artigo 4º da Lei 9.289/1996 (STJ, Resp 1.338.247/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira... do artigo 25 da Lei 6.830/80, para realizar a regularização do preparo,...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2016

a regência da matéria pela Emenda Constitucional n.º 41 /2003, tendo em vista que o óbito do ex-segurado ocorreu no... sobre a aplicação da Emenda Constitucional n.º 41 /2003 a pensão concedida a agravada precede a controvérsia sobre a incorporação... com as regras de transição da Emenda Constitucional 41 /2003. Is...

Pg. 10. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 22/07/2016

de contribuição, com o provento fixado na forma do art. 7º da Emenda Constitucional 41, publicada em 31 de dezembro de 2003... de contribuição, com o provento fixado na forma do art. 7º da Emenda Constitucional 41, publicada em 31 de dezembro de 2003... de contribuição, com o provento fixado na forma do art. 7º,...

Pg. 11. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 22/07/2016

, com o provento fixado na forma do art. 7º da Emenda Constitucional 41, publicada em 31 de dezembro de 2003. (Processo... com o art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional 41, publicada em 31 de dezembro de 2003, ao PROFESSOR..., de acordo com o art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constituci...

Pg. 52. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2016

47, de 05/07/2005, combinado com o art. 7º da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, em consonância com o art. 186..., na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19/12/2003, publicada no DOU de 31/12/2003, cabendo à beneficiária... do Ministério Público da União, com fundamento no art. 3º, incisos I, I...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 24. TCE/MS TCE-MS de 22/07/2016

da Emenda Constitucional 41/2003 e art. 2º, da Emenda Constitucional 47/2005, conforme Decreto “PE” 167/2015... dos arts. . 24, I, “c”, 65 e 67, todos da Lei Complementar 191/2011, arts. 6º e 7º da Emenda Constitucional 41/2003... Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2.003, combinado com art. 24, ...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 30. TCE/MS TCE-MS de 22/07/2016

e 67, todos da Lei Complementar 191/2011, arts. 6º e 7º da Emenda Constitucional 41 /2003 e art. 2º , da Emenda... 41 /2003 e art. 2º , da Emenda Constitucional 47 /2005, conforme Decreto “PE” 254/15, publicado no DIOGRANDE ..., com base nos arts. 24, I, c, 65 e 67, todos da Lei Complementar 191/2011,...

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