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08 de dezembro de 2016
Artigo 7 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Art. 7 Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 813720155170191

dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional 41 , de 19... de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47 , de 5 de julho de 2005. Estabeleceu-se, assim, uma correspondência... profissional (art. 19, da lei . 1.099/2012). Nesse sentido, trans...

Decreto Judiciário n. 1201/2016 - 08/12/2016 do TJPR

artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005 (caput e parágrafo único), isonomia e paridade nos termos do art. 7º... da Emenda Constitucional 41/2003, com proventos integrais, calculados a partir do valor do vencimento básico de seu cargo... único, da Lei Estadual 16.024/2008, além da Vantagem Pessoal Nominalme...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 08/12/2016

Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003”, na forma do art. 7º c/c art. 12, §§ 1º e 2º da Resolução TC 35/2008, de 17/12/2008.... de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, submetido à análise do Tribunal... nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, §...

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/12/2016

Constitucional 47 /2005 (caput e parágrafo único), isonomia e paridade nos termos do art. 7º da Emenda Constitucional... 41 /2003, com proventos integrais, calculados a partir do valor do vencimento básico de seu cargo e nível, acrescido... do artigo 6º da Lei Estadual 17.469/2013. Curitiba, 5 de dezembro e 2...

Pg. 39. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 08/12/2016

em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 7º, da Emenda Constitucional 41/2003 e Parágrafo Único do Art. 3º... a aposentadoria, com fundamento no art. 7º, da Emenda Constitucional 41/2003 e Parágrafo Único do Art.3º da Lei... no Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e Art. 3º da Lei Complementar...

Pg. 40. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 08/12/2016

em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 7º, da Emenda Constitucional 41/2003 e Parágrafo Único do Art...), com fundamento no Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e Art. 3º da Lei Complementar Municipal 003/2005. Parágrafo... uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Municipal 865/...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 337820155170191

Constitucional no 41 , de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47 , de 5 de julho de 2005. Estabeleceu..., para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996... a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério públic...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1377020155170191

dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41 , de 19... de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47 , de 5 de julho de 2005. Estabeleceu-se, assim, uma correspondência... Normal, prevista no art. 62 da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 19...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10076607820148260053 SP 1007660-78.2014.8.26.0053

entre os servidores ativos e inativos, o que restou mantido pelo artigo 7º da Emenda Constitucional n.º 41 /03. É inequívoco... , § 8º , da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20 /98, assegurou a paridade..., ainda, que a restrição imposta pelo artigo 37 , XIV , da Constituição Fed...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1628320155170191

da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005..., um terço seria destinado ao planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional (art. 19, da lei n. 1.099/2012..., na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de ...

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