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23 de setembro de 2014
Artigo 7 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Art. 7 Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Pg. 3168. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

da aposentadoria ou pensão por morte (art. 7º da EC 41/2003); II - para os beneficiários que, em 31/12/2003, já haviam... adquirido o direito aos benefícios de aposentadoria ou pensão por morte (art. 7º da EC 41/2003); III - aos proventos... de aposentadoria dos servidores públicos que se aposentarem na forma do...

Pg. 9. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2014

41 de 19 de dezembro de 2003; no art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005; nos arts. 265 c/c 170... Eletrônico, Edição 1625, Seção I, de 10 de setembro de 2014, com fundamento no art. 7º da Emenda Constitucional .... 29 da lei 10.871, de 7 de julho de 1989; na Resolução 4, de 13 de sete...

Pg. 3. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2014

Constitucional 47, publicada em 06/07/2005, c/c art. 7º da Emenda Constitucional 41, publicada em 31/12/2003... Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único, da Emenda..., com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada prevista no art. 62-A, da Lei n...

Pg. 4. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2014

47, publicada em 06/07/2005, c/c art. 7º da Emenda Constitucional 41, publicada em 31/12/2003, com a Vantagem Pessoal... art. 6º, incisos I, II, III, e IV, e no art. 7º, da Emenda Constitucional 41, publicada em 31.12.2003, combinado com o art. 2º... Regional Federal da 2ª Região, com fundamento no art. 3º, inci...

Pg. 5. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2014

Constitucional 47, publicada em 06/07/2005, c/c art. 7º da Emenda Constitucional 41, publicada em 31/12/2003.../07/2005, c/c art. 7º da Emenda Constitucional 41, publicada em 31/12/2003, com a vantagem pessoal nominalmente... de Janeiro, com base no art. 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único, da Emenda C...

Pg. 6. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2014

Constitucional 47, publicada em 06/07/2005, c/c art. 7º da Emenda Constitucional 41, publicada em 31/12/2003, com a Vantagem... da Emenda Constitucional 41, publicada em 31/12/2003, com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada prevista no art... art. 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único, da Emenda C...

Pg. 7. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2014

em 06/07/2005, c/c art. 7º da Emenda Constitucional 41, publicada em 31/12/2003, com a Vantagem Pessoal Nominalmente..., e parágrafo único, da Emenda Constitucional 47, publicada em 06/07/2005, c/c art. 7º da Emenda Constitucional 41... de Janeiro, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III, e parágrafo ú...

Pg. 401. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/09/2014

aos servidores inativos ante a determinação legal de equiparação entre os inativos e os ativos . Mais ainda, a EC 41/03 em seu Art. 7... antes de 31.12.03, data da publicação da EC 41/03 . Diante do exposto, CONCEDO A ORDEM, para que seja incorporada aos seus proventos... a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do...

Pg. 99. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2014

do art. 7º da EC 41/2003, têm direito adquirido à percepção das vantagens e benefícios concedidos aos servidores..., em síntese, que o v. acórdão violou o disposto nos arts. 40, § 8º; art. 7º, da EC 41/03; art. 2º, da EC 47/05... Provisória 198/04, nos termos do seu art. 1º. 4. A regra do pagamento com base nos ...

Pg. 100. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2014

), que, nos termos do art. 7º da EC 41/2003, têm direito adquirido à percepção das vantagens e benefícios concedidos... o Recorrente, em síntese, que o v. acórdão violou o disposto nos arts. 40, § 8º; art. 7º, da EC 41/03; art. 2º, da EC... de 2004 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” (...

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