Carregando...
JusBrasil - Tópicos
13 de fevereiro de 2016
Artigo 7 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Art. 7 Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Osvaldo Hulle

Osvaldo Hulle -

Pensionista de servidor pode ter direito a revisão do benefício

de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC 41/2003, art. 7º... implantada com a Emenda Constitucional 41/03, que permitia paridade de vencimentos somente em casos especiais para... de servidores públicos aposentados até 31 de dezembro de 2003, mesmo...

Andamento do Processo n. 0114813-36.2014.4.02.5051 - 29/01/2016 do TRF-2

/2003, in verbis: EMENDA CONSTITUCIONAL 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 (...) Art. 7º Observado o disposto no art. 37... Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005... das aposentadorias concedidas com base no referido artigo aplicar-se-á o dispos...

Pg. 10. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 29/01/2016

, com o provento fixado na forma do art. 7º da Emenda Constitucional 41, publicada em 31 de dezembro de 2003. (Processo... do art. 7º da Emenda Constitucional 41, publicada em 31 de dezembro de 2003. (Processo: 08274711) Portaria 169 de 18... fixado na forma do art. 7º da Emenda Constitucional 41, publicada...

Pg. 125. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 29/01/2016

, III e IV e artigo 7º da Emenda Constitucional 41/2003, com proventos integrais. PORTARIA P 007/2016 Proc. 000.934... e Art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003, com proventos integrais. PORTARIA P 011/2016 Proc. 000.996/2015, datado..., incisos I, II, III e IV e Art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003, com pro...

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

da Lei n.º 10.971/2004; Lei n.º 11.357/2006; art. 7º da Emenda Constitucional n.º 41/2003. Jurisprudência: Supremo... da Emenda Constitucional n.º 41/2003); e (iii) 60 (sessenta) pontos, a partir do último ciclo de avaliação de que trata o art. 1...: Legislação Pertinente: EC 41/2003, art. 7º; Lei 11.357/2006,ar...

Pg. 98. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

, com fulcro no artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, com proventos calculados na forma do seu artigo 7º, por força... , com fulcro no artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, com proventos calculados na forma do seu artigo 7º... do servidor BARACHISIO LIRIO RAMOS , com fulcro no artigo 6º da Emenda Con...

Pg. 99. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

, com fulcro no artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, com proventos calculados na forma do seu artigo 7º, por força.../2005, com proventos calculados na forma do seu artigo 7º da Emenda Constitucional 41/2003, por força... Constitucional 41/2003, com proventos calculados na forma do seu artigo 7º, por f...

Pg. 100. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

AUGUSTA LIMA, com fulcro no artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, com proventos calculados na forma do seu artigo... aposentadoria voluntária da servidora ELIENE PEREIRA DOS SANTOS , com fulcro no artigo 6º da Emenda Constitucional 41... 7º, por força do quanto estabelecido no artigo 2º da Emenda Constituc...

Pg. 101. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

, com fulcro no artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, com proventos calculados na forma do seu artigo 7º... da Emenda Constitucional 41/2003, com proventos calculados na forma do seu artigo 7º, por força do quanto estabelecido no... voluntária da servidora ANA MARIA DA CRUZ , com fulcro no artigo 6º da Eme...

Pg. 79. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

da Emenda Constitucional 41/2003, que alterou o art. 40, §8º da Carta Magna Brasileira, literalmente reproduzido pelo art... Militar - GAPM foi instituída pela Lei 7.145 de 19 de agosto de 1997, que em seu art. 13 concede a mencionada... vantagem apenas aos servidores em atividade, da mesma forma que o art. 11 d...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11302514/artigo-7-emenda-constitucional-n-41-de-19-de-dezembro-de-2003

ou