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22 de dezembro de 2014
Artigo 7 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Art. 7 Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional 41, 19.12.2003... Emenda Constitucional 41, 19.12.2003) Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral..., porquanto não incluída no salário de contribuição. Por fim, importante pont...

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

para a reserva após a data da publicação da Emenda Constitucional n.º 41/2003, não possuindo direito à paridade. 3..., por ingressarem à reserva remunerada após a Emenda Constitucional 41/2003, julgando o mérito da lide, com base no... 41/03, EM SEU ART. 7º, CONSERVOU O DIREITO À PARIDADE ÀQUELES SERVIDORES JÁ APOS...

Pg. 752. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

nos termos dos artigos 3º, 6º ou 6º - A, ou ainda artigo 7º, da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003..., ou ainda nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005. No mesmo prazo... OS AUTOS EM 15/12/2014 13:03 DESPACHO No prazo de 10 dias, sob pena de EXT...

Pg. 104. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

quando a Emenda Constitucional 41/2003 entrou em vigor, que lhe assegurava no art. 7º o direito à paridade em relação à...Pg. 104. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014 O Supremo Tribunal Federal – STF... manifestou-se sobre o tema no julgamento do Agravo de Instrumento 819.312...

Pg. 109. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

recorrida, é servidora aposentada, que já recebia o benefício quando a Emenda Constitucional 41/2003 entrou em vigor, que lhe... da Lei 10.483/2002) a 30.04.2004 e em 60 pontos a partir de 01.05.2004 (art. 6º da Lei 10.971/2004) até fevereiro... assegurava no art. 7º o direito à paridade em relação à remuneração...

Pg. 157. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

e do artigo 7º da Emenda Constitucional 41/03. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi...Pg. 157. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014 “DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO...). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIRE...

Pg. 163. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

, da Constituição Federal e do artigo 7º da Emenda Constitucional 41/03. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso... do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental 21/07... constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Orde...

Pg. 222. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

, § 8º, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e ao art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003... estabelecido no art. 55, § 7º, da Lei 11.784/2008. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental...Pg. 222. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014 20/9/02). Ademais, a controvérsia ...

Pg. 327. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

contrariado o art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO . 4. O art. 544... provimento o recurso extraordinário (Art. 544, §4º, II, b, CPC e art. 21, §1º, RISTF). Publique-se. Brasília, 7 de dezembro... MÉDICA E HOSPITALAR. FUSEX. ARTIGO 53, INCISO IV, DO ADCT. POSSIBIL...

Pg. 376. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

Constitucional 41/2003, não obstante ter extinguido o direito à paridade de vencimentos entre ativos e inativos, ressalvou... os direitos já adquiridos (Cf. Art. 40, §8º da CF/88, na redação dada pela EC 20/98 e Art. 7º da EC 41/2003). 2. Após... de matéria de fato"). Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, VII,...

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