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27 de novembro de 2014
Artigo 7 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Art. 7 Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140215893 SC 2014.021589-3 (Acórdão)

o da Emenda Constitucional n o 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional n o 47, de 5 de julho de 2005. Art. 3... de lei federal". A referida Emenda Constitucional previu, ainda, em seu art. 2º que "o art. 60 do Ato das Disposições..., incluído pela Emenda Constitucional n. 53/2006, com a seguinte re...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130848235 SC 2013.084823-5 (Acórdão)

da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41 , de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda... a regulamentar o inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal , incluído pela Emenda Constitucional n. 53 /2006, com a seguinte...: 'Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130797086 SC 2013.079708-6 (Acórdão)

dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7 o da Emenda Constitucional n o 41, de 19... de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional n o 47, de 5 de julho de 2005. "Art. 3 o O valor de que trata o art. 2... com a seguinte redação: 'Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a par...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20140630019 SC 2014.063001-9 (Acórdão)

Constitucional41, de 19 de dezembro de 2003 e pela Emenda Constitucional n° 47, de 5 de julho de 2005. A referida lei... a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7° da Emenda... Normal, prevista no art. 62 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro...

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

-se antes da publicação da taciturna emenda retrorreferendada (EC 41/2003, 31/12/2003), aplicando-se, à requerente, a regra... de publicação desta Emenda, quando o servidor, cumulativamente: (Revogado pela Emenda Constitucional 41, de 19.12.2003)I...; (Revogado pela Emenda Constitucional 41, de 19.12.2003)III ...

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

Constitucional n º 041/2003, que alterou o § 8 º do art. 40 da Constitui çã o Federal, estipulou que: Art. 7 º - Observado..., depreende-se que a Emenda Constitucional n º 41/2003 superou a quest ã o da paridade dos proventos dos servidores... integrar os proventos de todos os servidores estaduais em atividade. Por fi...

Pg. 498. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

pontuar o art. 7º da Emenda Constitucional 041/2003, que alterou o §8º do art. 40 da Constituição Federal, estipulou...-se que a Emenda Constitucional 41/2003 superou a questão da paridade dos proventos dos servidores aposentados em relação.... EMENDA CONSTITUCIONAL 41 /2003.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Á UNAN...

Pg. 501. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

. Por fim, importante pontuar o art. 7º da Emenda Constitucional 041/2003, que alterou o §8º do art. 40 da Constituição..., depreende-se que a Emenda Constitucional 41/2003 superou a questão da paridade dos proventos dos servidores aposentados... da Emenda Constitucional n.º 41/2003, não possuindo direito à parid...

Pg. 50. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 27/11/2014

, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, e com os artigos 3º e 7º da Emenda Constitucional 41/2003. CONCEDER..., inciso II, e § 8º da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação dada pela Emenda Constitucional 41..., de 21 de dezembro de 2011, com fundamento no que dispõe o artigo...

Pg. 159. Supremo Tribunal Federal STF de 27/11/2014

da República e o art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO . 5. O art..., da Constituição, na redação ofertada pela EC n. 20/98, bem assim o art. 7º da EC 41/2003, ao garantir equivalência de vencimentos..., por manifestamente inadmissível ( CPC , art. 544, § 4º, II, “...

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