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30 de setembro de 2014
Artigo 7 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Art. 7 Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

não incluída no salário de contribuição . Por fim, importante salientar o art. 7º da Emenda Constitucional 041/2003...° serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional 41, 19.12.2003) Art. 201... , na forma da lei. Do dispositivo acima transcrito, depreende-se que a Emenda Co...

Pg. 393. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

, posto que o Agravado passou para a reserva após a data da publicação da Emenda Constitucional n.º 41/2003, não... DE EQUIPARAÇÃO. A EC 41/03, EM SEU ART. 7º, CONSERVOU O DIREITO À PARIDADE ÀQUELES SERVIDORES JÁ APOSENTADOS NA DATA.... EQUIPARAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. POSSIBILIDADE. Omissis. 3. A EC 41/03, em seu ...

Pg. 416. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

de contribuição . Por fim, importante salientar o art. 7º da Emenda Constitucional 041/2003, que alterou o §8º do art. 40... e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional 41, 19.12.2003) § 1º Os servidores... acima transcrito, depreende-se que a Emenda Constitucional 41/2003 s...

Pg. 417. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

SALARIAL. MILITAR INATIVO. POSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO. A EC 41/03, EM SEU ART. 7º, CONSERVOU O DIREITO À PARIDADE... DO TRIBUNAL PLENO. RESERVA DESTE RELATOR. INCABÍVEL EM SEDE DE AGRAVO DE INTRUMENTO. MÉRITO. 1. A EC 41/03, em seu Art. 7º... Constitucional n.º 41/2003, não possuindo direito à paridade. 3. RECURSO C...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

, importante salientar o art. 7º da Emenda Constitucional 041/2003, que alterou o §8º do art. 40 da Constituição Federal..., depreende-se que a Emenda Constitucional 41/2003 superou a questão da paridade dos proventos dos servidores aposentados... previdenciário dos servidores públicos, após a edição da Emenda à ...

Pg. 761. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

DA EC 41/2003. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.... 7º a seguinte estruturação: ―Art. 7º Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa... O disposto no § 7º deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que ...

Pg. 762. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. 4. Os autores que percebem benefícios, sob o pálio do art. 7º da EC 41... e 1º/9/2002 a 28/2/2003. Registrou, ainda, que a avaliação da GDATA foi normatizada por meio da Portaria 440, de 21/6... do artigo 7º, Parágrafo 7º da lei acima mencionada. (Precedentes des...

Pg. 1430. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

do instituidor se deu momento anterior à Emenda Constitucional 41/2003, que tratou do fim da paridade entre servidores... QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º... E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO....

Pg. 1883. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

pela EC 20/98, no §8º do mesmo dispositivo legal. Com a promulgação da Emenda Constitucional 41/03, a regra deixou..., garantindo a paridade e reconhecendo o direito adquirido em seu art. 7º. A Emenda Constitucional 47/2005, nos artigos 2º e 3º...) e 31/12/2003 (edição da EC 41/2003) que se valessem das regras de t...

Pg. 1894. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

promovida pela EC 20/98, no §8º do mesmo dispositivo legal. Com a promulgação da Emenda Constitucional 41/03... mencionada, garantindo a paridade e reconhecendo o direito adquirido em seu art. 7º. A Emenda Constitucional 47/2005... da Emenda Constitucional41/2003. Logo, encontram-se ao abrigo do princípio da pa...

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