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03 de setembro de 2014
Artigo 7 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Art. 7 Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/09/2014

Constitucional 41/2003 c/c artigo 2º da Emenda Constitucional 47/2005; no artigo 54-A, incisos I, II, III e IV... 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional 41/2003 c/c artigo 2º da Emenda Constitucional 47/2005; no... na Comarca da Capital, com fulcro na EC 41/2003, artigos 6º e 7º; na EC ...

Pg. 3459. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

alcançadas pelo art. 7° da Emenda Constitucional41, de 19 de dezembro de 2003 e pela Emenda Constitucional n° 47, de 5... deste artigo. § 4 Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para... de julho de 2005. A referida lei ainda previu um cronograma p...

Pg. 228. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

, por força do art. 7º da referida emenda, consoante interpretação do STF (RE 590.2609/SP). O direito dos inativos.... O Autor se aposentou em data anterior à EC 41/2003, possuindo direito à paridade em relação aos servidores ativos..., de acordo com art. 7-A, § 4º, da Lei 9.657/1998 com a redação dada pela Le...

Pg. 2671. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

ou de pensionista, cuja data da concessão inicial seja anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro... de 2003, sendo-lhe assegurada a paridade remuneratória com os servidores ativos, nos termos do art. 7.º da citada Emenda... que a concessão de proventos ocorreu antes da Emenda Constituc...

Pg. 3247. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

e artigo 7º da EC n. 41/2003. Mediante uma breve análise do contexto histórico em que se situam as gratificações.... 93), sendo-lhe assegurada a paridade remuneratória com os servidores ativos, nos termos do art. 7º da citada emenda... constitucional: ―Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Feder...

Pg. 3283. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

que garantidos a todos os servidores em atividade; Consoante ao disposto no art. 7º, da EC 41/2003, e no art. 1º, da Lei..., na forma dos incisos I e II do parágrafo 1º, do art. 7º, da Lei 11.357/2006. Conforme o § 3º do mesmo artigo... estendida na pontuação maior aos inativos e pensionistas que já recebiam o benefíc...

Pg. 3413. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

da paridade previsto no antigo §8º, do art. 40 da CF, e no art. 7º, da EC 41/2003. Por outro lado, o eg. STF também firmou.... 38, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos JEFs por força do art. 1º, da Lei 10.259/01. A parte autora... Departamento de Polícia Federal. O § 2º do art. 4º-C, da Lei 10.682/03,...

Pg. 3428. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

os requisitos da regra de transição, nos moldes dos arts. 3º e 6º, da Emenda Constitucional 41/2003 e do art. 3º da EC 47... serviço até 16.12.1998 - ou para aqueles que estiverem amparados pelo art. 3.º desta Emenda (direito adquirido), conforme preceitua o art. 7.º da EC n.º 41/03.... que, à época da edição da...

Pg. 3429. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

nas aposentadorias e nas pensões que tenham assegurada a garantia da paridade, nos termos dos arts. 3º e 7º da EC . 41/2003, é..., data de publicação da EC . 41/2003, cujo benefício não decorra de aposentadorias concedidas com base nas regras... de transição previstas no art. 3º da EC . 47/2005, vigora a nova di...

Pg. 3744. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

e reconhecendo o direito adquirido em seu art. 7º. A Emenda Constitucional 47/2005, nos artigos 2º e 3º, parágrafo único... da EC 41/2003) que se valessem das regras de transição previstas no artigo 6º da Emenda Constitucional41/2003... do mesmo dispositivo legal. Com a promulgação da Emenda Constitucional 41/03, ...

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