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25 de setembro de 2016
Artigo 7 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Art. 7 Emenda Constitucional 41/03

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Andamento do Processo n. 989.023 - Recurso Extraordinário - 23/09/2016 do STF

ofertada pela EC 20/98, bem assim o art. 7º da EC 41/2003, 'ao garantir equivalência de vencimentos entre servidores ativos... de 31 de dezembro de 2008, até a edição do regulamento a que se reporta o art. 7º-A, §§ 6º e 7º do referido diploma e até..., o recorrente alega a violação dos artigos 2º, 5º, incisos XXXV, LI...

Andamento do Processo n. 1036733-09.2014.8.26.0114 - Apelação / Reexame Necessário - 23/09/2016 do TJSP

ENTRE OS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS – APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 977/05, EM CONFORMIDADE AO ARTIGO 7º DA EC 41/03..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Campinas - Apelante: Fazenda Pública do Estado... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNI...

Pg. 119. Supremo Tribunal Federal STF de 23/09/2016

. VALORES PERCEBIDOS ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. INCLUSÃO. TEMA 257. RE 606.358. MATÉRIAS JÁ EXAMINADAS...°, da Constituição, na redação ofertada pela EC 20/98, bem assim o art. 7° da EC 41/2003, 'ao garantir equivalência... CONSTITUCIONAL 41/2003 PARA CADA ENTE FEDERATIVO. IRREDUTIBILIDADE DE VE...

Pg. 67. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

da Emenda Constitucional 41/2003 (Certidão de Liquidação de Tempo de Contribuição n.º 32.064) a MARTA WIERING YAMAOKA... do artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005 (Certidão de Liquidação de Tempo de Contribuição n.º 32.078) a HELOISA..., concede aposentadoria, a partir da publicação, nos termos do artigo 3º ...

Pg. 2074. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

– APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 977/05, EM CONFORMIDADE AO ARTIGO 7º DA EC 41/03 E O ARTIGO 40, § 8º... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs... apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5...

Pg. 8. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 23/09/2016

e 7º, da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, e artigo 2º, da Emenda Constitucional n. 47, de 5... MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , usando da competência que lhe foi atribuída pelo art. 7º, do Decreto n. 8.104, de 9... DE ADMINISTRAÇÃO , usando da competência que lhe foi atribuída pelo art. 7º, do Decre...

Pg. 79. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 23/09/2016

, com arrimo no artigo 6º, I, II, III e IV, parágrafo único e artigo 7º da Emenda Constitucional no 41/2003, combinado.... Direito de opção pela regra de transição. Art. 6º da EC no 41/03. Requisitos cumulativos preenchidos. Proventos integrais... e Tempo de Contribuição. Regra de transição – Art. 6º da EC no 41/03. Re...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10281421920148260224 SP 1028142-19.2014.8.26.0224

permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.” A mesma EC 41/03, em seu art. 7º, assim estabelece: “Art...-se que a Emenda Constitucional n.º 19/98 eliminou qualquer referência à isonomia de padrões salariais entre cargos... remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço públ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10015867120158260053 SP 1001586-71.2015.8.26.0053

, nos termos dos artigos 6º e 7º da EC 41 /03 e do art. 2º da EC 47 /05. Nessas circunstâncias, o caso era..., com integralidade e paridade, uma vez que ingressou no serviço público antes da publicação da Emenda Constitucional 41 de 2003... no art. 2º da LCE 1.109/2010 e ingresso no serviço público antes da...

Embargos de Declaração: ED 967293901 PR 967293-9/01 (Acórdão)

Constitucional . 41/03 previu, em seu art. 7º, uma regra para assegurar os direitos dos que já se encontravam no gozo... para o deslinde da questão que em 15.12.98, sobreveio a Emenda Constitucional . 20, que incluiu o § 8º no art. 40... invocada por alteração de Declaração Cível 967.293-9/01 fl. 7 supervenient...

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