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23 de janeiro de 2017
Artigo 56 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 56 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

§ 1º São modalidades de garantia:

I - caução em dinheiro, em títulos de dívida pública ou fidejussória;

II - (VETADO).

III - fiança bancária.

§ 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004)

II - seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

III - fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)

§ 2º As garantias a que se referem os incisos I e III do parágrafo anterior, quando exigidas, não excederão a 5% (cinco por cento) do valor do contrato.

§ 2o A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3º(VETADO)

§ 3o Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

§ 5o Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 847006720065170011

de serviços; sustenta que só pode exercer a fiscalização nos termos do art. 56 da Lei 8.666/93, tendo em conta o princípio.... 56 da Lei 8.666/93, nos termos do princípio da legalidade e que é da DRT a competência para exercer a fiscalização... da defesa era o de que o art. 71 da Lei 8.666/93 imuniza o ente público no...

Pg. 56. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/01/2017

relacionadas à Operação Urbana Consorciada Água Espraiada-OUCAE, com fundamento no Art. 49 da Lei Federal 8.666/93... no art. 56, § 1º, da Lei Federal 8.666/93, assim como na cláusula IV da minuta de Contrato, Anexo IV do Edital do Pregão...Pg. 56. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/01/20...

Pg. 7. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2017

o disposto no artigo 51 e parágrafos c.c. artigo 38, inciso III, da Lei Federal 8.666 de 21-06-1993 e ainda o Decreto..., da Lei Federal 8.666 de 21-06-1993 e ainda o Decreto 36.226, de 15-12-1992, resolve: Artigo 1º. Fica designada a Comissão..., inciso III, da Lei Federal 8.666 de 21-06-1993 e ainda o Decreto 36.226...

Pg. 56. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2017

relacionadas à Operação Urbana Consorciada Água Espraiada-OUCAE, com fundamento no Art. 49 da Lei Federal 8.666/93. São.... 56, § 1º, da Lei Federal 8.666/93, assim como na cláusula IV da minuta de Contrato, Anexo IV do Edital do Pregão...Pg. 56. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2017 SÃO ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1030006320095170014

a controvérsia.   Primeiro, porque os artigos 56 e 71 da Lei 8.666/93 têm aplicação restrita à relação entre ente público e empresa... ter escolhido mal a contratada, cumpriu à risca as diretrizes do artigo 56 da lei de licitações, somado ao fato... lei evocada pela recorrente (artigo 58, III da lei 8.666/1993), seja ...

Pg. 98. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2017

% (três por cento) sobre o valor da contratação, em conformidade com o disposto no art. 56 da lei Federal n.º 8.666/1993... dispõe o parágrafo 4º do art. 56 da Lei Federal n.º 8.666/1993. 1.3 - A não prestação de garantia equivale à recusa... dos respectivos termos de aditamento ao contrato, respeitadas as condições pr...

Pg. 100. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2017

, em conformidade com o disposto no artigo 56 da Lei federal 8.666/93. PARAGRAFO PRIMEIRO -. A garantia prestada deverá... no § 1º, do artigo 56, da Lei federal 8.666/93. PARAGRAFO SEGUNDO -. O CONTRATANTE fica, desde já, autorizado pela... contidas nos incisos III e IV e § 3º do artigo 87 da Lei federal 8666, de...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 784009320095170008

. Assevera que somente pode exigir dos licitantes as garantias contratuais elencadas no art. 56 da Lei 8.666/93. Aduz... no art. 56 da Lei 8.666/93, bem como as alegações de que não há comprovação de que as normas atinentes....   Sustenta que a condenação subsidiária, in casu, representa verdadeira afronta ao dis...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1213009120095170008

dos licitantes as garantias contratuais elencadas no art. 56 da Lei 8.666 /93. Aduz, outrossim, que não há comprovação... estabelecidas no art. 56 da Lei 8.666 /93, bem como as alegações de que não há comprovação de que as normas atinentes... casu, representa verdadeira afronta ao disposto no art. 71 , da Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 334004520105170005

." À primeira vista, o art. 71 , § 1º da Lei de Licitações Públicas (Lei 8.666 /93), em sua interpretação literal... § 1º do art. 67 da Lei 8.666 /93, que coloca a não responsabilização estatal pelos encargos trabalhistas advindos... do § 1º , do art. 71 , da Lei n.º 8.666 /93, ressaltando, entretanto, que não se ap...

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