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31 de janeiro de 2015
Artigo 56 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 56 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

§ 1º São modalidades de garantia:

I - caução em dinheiro, em títulos de dívida pública ou fidejussória;

II - (VETADO).

III - fiança bancária.

§ 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004)

II - seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

III - fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)

§ 2º As garantias a que se referem os incisos I e III do parágrafo anterior, quando exigidas, não excederão a 5% (cinco por cento) do valor do contrato.

§ 2o A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3º(VETADO)

§ 3o Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

§ 5o Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

Pg. 104. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/01/2015

, com fundamento no artigo 25, “caput”, da Lei Federal 8.666/1993, e alterações posteriores, a contratação, nas condições abaixo..., com fundamento no artigo 25, “caput”, da Lei Federal 8.666/1993, e alterações posteriores, a contratação....O.C. de 13/01/2015 - página 56, foi ajustado o presente Contrato que rege...

Pg. 12. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/01/2015

a Cláusula 7.1 do Contrato e o disposto no artigo 56, § 2.º, da Lei Federal n.º 8.666/93. c) Descumprimento do prazo para... a publicação previsto no artigo 61, parágrafo único, da Lei Federal n.º 8.666/93. d) Inobservância do prazo para remessa... da Administração Pública, fixadas pelo artigo 37 da Constituição Feder...

Pg. 208. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/01/2015

ocorrerá dia 13 de Fevereiro de 2015, às 09:00 (nove) horas. Esta Licitação será regida, Lei n 8.666, de 21 de junho... Federal 10.520/02 e subsidiariamente às normas da Lei Federal 8666/93 e alterações posteriores, licitação na modalidade... e subsidiariamente às normas da Lei Federal 8666/93 e alterações posteriores...

Pg. 209. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/01/2015

, conforme previsto no Art. 31, alínea III, da Lei n 8.666/93, na modalidade e critérios contidos no caput e § 1° do art. 56...). VIGENCIA: 31/12/2015. BASE LEGAL: Lei Federal 10.520/2012, Decreto Municipal 084/2012 e Lei Federal 8.666/93... Municipal 002/2013 e subsidiariamente as disposições da Lei Federa...

Pg. 7. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/01/2015

garantia, no valor de correspondente a 3% do valor da contratação, em conformidade com o disposto no artigo 56 da Lei... 8.666/93. Cláusula Quarta Ficam ratificadas as demais cláusulas e disposições do contrato original, cujo teor não tenha sido... Nacional de Energia Elétrica – CNEE, de acordo com o disposto no Art. ...

Pg. 12. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/01/2015

qualificação econômico-financeira, nos termos do art. 31, III, da Lei . 8.666/93 e seu §3º.Destaca ainda que a divulgação... a adoção da pretendida medida de suspensão do certame, nos termos do art. 113 da Lei 8.666/93, uma vez que o procedimento... que a Municipalidade se manifeste, à luz das disposições do §1º,...

Pg. 1093. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/01/2015

de licitação e a regra contida no art. 71 da Lei 8.666/93 como óbice ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária..., a própria Lei 8.666/93, nos artigos 58 e 67, prevê que o Estado pode e deve fiscalizar o cumprimento das obrigações... da Administração Pública, caso evidenciada a sua conduta culposa no cum...

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/01/2015

DE CONSTITUCIONALIDADE. O STF, ao julgar a ADC 16, considerou o art. 71 da Lei 8.666/93 constitucional, de forma... de insolvência da empresa prestadora de serviços. Tal conclusão é reforçada pela referência aos arts. 31 e 56 da Lei 8.666/93... NA HIPÓTESE DOS AUTOS - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI...

Pg. 112. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/01/2015

entre as garantias previstas no art. 56 da Lei 8.666/1993, uma vez que não se trata de carta de fiança bancária; 9.5. encaminhar, à... interposição de recursos em relação ao presente acórdão. 10. Ata n° 1/2015 - Plenário. 11. Data da Sessão: 21/1/2015...-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e A...

Pg. 88. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2015

(artigo 51 da Lei Estadual 6.544/89 c/c artigo 56 da Lei Federal 8.666/93, alterado pela Lei Federal 8.883/94... inicialmente contratado, com fundamento no artigo 65, inciso I, alínea “a”, da Lei Federal 8.666/93, bem como EXCLUIR...: 7625/2014 PREGÃO: 510/2014 Em atendimento as disposições contidas no art...

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