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19 de abril de 2015
Artigo 56 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 56 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

§ 1º São modalidades de garantia:

I - caução em dinheiro, em títulos de dívida pública ou fidejussória;

II - (VETADO).

III - fiança bancária.

§ 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004)

II - seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

III - fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)

§ 2º As garantias a que se referem os incisos I e III do parágrafo anterior, quando exigidas, não excederão a 5% (cinco por cento) do valor do contrato.

§ 2o A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3º(VETADO)

§ 3o Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

§ 5o Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

Pg. 90. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

assinatura do termo: 15-04-2015. Nos termos do § 8° do artigo 65 da Lei Federal 8666/93 e suas alterações, o Delegado... , com fulcro no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, e para que surtam os devidos efeitos legais, a inexigibilidade... todas as fases processuais administrativas regidas pela Lei Federal 8.666/93 e de...

Pg. 281. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

, inciso IV, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. V – for impedido de licitar e contratar com a Administração...-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, da Lei... – Nos termos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93 e suas alteraçõe...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 17/04/2015

prevista no artigo 56, inciso II da LOTCE (Lei Complementar 18/93) e Portaria 18/2011; 4. APLICAR multa pessoal ao atual... da Lei 088/2001, a fim de conformá-lo ao inciso VI, do art. 29 da Carta Política de 1988. Ato: Parecer Prévio PPL-TC... (Lei Complementar 18/93) e Portaria 18/2011; 5. ASSINAR o prazo de...

Pg. 268. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

, regidos pela Lei 8666/1993, consistindo em cláusula que, em atenção ao artigo 56, §4º, da Lei 8666/93, somente exonera... - Fundação Armando Álvares Penteado - Luis Carlos Mello - Vistos. Fl.402: Defiro a suspensão do feito nos termos do artigo 791... Eugênio Vieira de Melo - - Recauchutagem Recamar Ltda - Vistos. No...

Pg. 1973. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/04/2015

de fiscalização, no curso da execução do contrato, nos termos dos artigos 27, 31, 56, 58 e 67 da Lei 8666/93, ônus... a contratação da primeira reclamada, de tal sorte que, nos moldes do artigo 71 da Lei 8666/93, deve ser afastada...) no sentido de que a Lei 8666/1993, embora constitucional, não afasta a responsabilid...

Pg. 1974. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/04/2015

, sendo que os artigos 27, 31, 56, 58 e 67 da Lei 8666/93 propiciam aos entes públicos meios de impedir que os direitos... através de empresa interposta. Não há que se falar em incompatibilidade do artigo 71, §1º, da Lei 8666/93, declarado... e do artigo 67, ambos da Lei 8666/93, assim como dos artigos 186 e 927 do atu...

Pg. 1976. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/04/2015

, nos termos dos artigos 27, 31, 56, 58 e 67 da Lei 8666/93, ônus que lhe competia, conforme artigo 818 da septuagenária CLT... que, nos moldes do artigo 71 da Lei 8666/93, deve ser afastada sua responsabilidade subsidiária. Requer o provimento do apelo... de controle direto de constitucionalidade pelo Excelso STF (ADC...

Pg. 1977. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/04/2015

a fiscalização necessária para o cumprimento da legislação obreira, sendo que os artigos 27, 31, 56, 58 e 67 da Lei 8666/93 propiciam... (Ype Engenharia Ltda), alegando que o artigo 71, §1º, da Lei 8666/93 exclui qualquer obrigação da Administração Pública... em incompatibilidade do artigo 71, §1º, da Lei 8666/93, dec...

Pg. 2028. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/04/2015

da legislação obreira, sendo que os artigos 27, 31, 56, 58 e 67 da Lei 8666/1993 propiciam à Administração Pública meios... no inciso III, do artigo 58, e artigo 67, ambos da Lei 8666/1993, combinados com os artigos 186 e 927 do atual Código... é na direção de que a Lei 8666/1993, embora constitucional, não afasta a r...

Pg. 2039. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/04/2015

, sendo que os artigos 27, 31, 56, 58 e 67 da Lei 8666/93 propiciam à administração pública meios de impedir... subsidiária da recorrente. Argumenta a constitucionalidade declarada do artigo 71, § 1º, da Lei 8666/93 pelo Excelso... na contratação através de empresa interposta. Não há que se falar em incompatibilidade d...

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