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31 de outubro de 2014
Artigo 56 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 56 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

§ 1º São modalidades de garantia:

I - caução em dinheiro, em títulos de dívida pública ou fidejussória;

II - (VETADO).

III - fiança bancária.

§ 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004)

II - seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

III - fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)

§ 2º As garantias a que se referem os incisos I e III do parágrafo anterior, quando exigidas, não excederão a 5% (cinco por cento) do valor do contrato.

§ 2o A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3º(VETADO)

§ 3o Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

§ 5o Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 31/10/2014

contidos na Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/93) e aos princípios norteadores da Administração Pública, com vistas... ao restabelecimento da legalidade, sob pena de multa prevista no artigo 56, IV da Lei Orgânica deste Tribunal, acordam... (a), matrícula 020.474-9, lotado(a) na Secretaria da Educação, tendo...

Pg. 9. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

com o disposto no artigo 56 da Lei n. 8.666/1993. A contratada optou pela modalidade “caução em Dinheiro”. Data... do artigo 65 da Lei 8.666/93. Apostila de reajuste de Prestação de Serviço de Impressão e Reprografia Corporativa, na forma... do disposto no parágrafo 8º do art. 65 da Lei Federal 8666/93. O Delegado Sec...

Pg. 107. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

as escolhas feitas sentação de caução nos termos do art. 56 da Lei Federal n.º 8.666/93. Publique-se Delegacia Seccional.... A Comissão Julgadora da Licitação em epígrafe, nos termos do parágrafo 6º, do artigo 109, da Lei Federal 8666/93... os artigos 38, inciso VII e 43 da Lei Federal 8.666/93 e de acordo com a...

Pg. 127. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

, com fundamento no que dispõe o Artigo 67 e seus parágrafos da Lei Federal 8.666/93, de 21 de junho de 1993, resolve..., em conformidade com o disposto no artigo 56 da Lei Federal 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESPONSABILIDADE... 8.666/93, de 21 de junho de 1993, resolve: DESIGNAR a Srª JOELMA AP. CARNELÓS...

Pg. 1015. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

apresentar a garantia de proposta, consoante a previsão contida no art. 56, §1º, da Lei 8.666/93 c/c o art. 21, §2º, Lei...; (Redação dada pela Lei 8.883, de 1994) III - fiança bancária. (Redação dada pela Lei 8.883, de 8.6.94). Art. 21... 11.284/06, a saber: Art. 56. A critério da autoridade competente, e...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5754420125150034

dos artigos 5º, II e 22, XXVII, da CF/88; Art. 55, III e XIII, 67, 68 e 71,§1º, todos da Lei Federal 8.666/93... impossível imputar-se responsabilidade subsidiária aos Entes Públicos, em razão do disposto no art. 71, §1º, da Lei 8.666/93... da 1ª reclamada.      Assim, não há que se falar em afronta ao art. 71, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1263005220115160001

):      - violação do(s) art(s). artigo 5º, inciso II da CF.      - violação do(s) art(s). Lei 8666/1993, artigo 71, §1º... a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei ... Federal em face da Súmula 331 do TST, ratificou a constitucionalidade e vig...

Pg. 306. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

do seu fiel cumprimento, nos termos do art. 56 da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1..., mediante ao pagamento da taxa de R$15,00 (quinze reais), na tesouraria do CEPEUSP. Nos termos da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores... da regional PR04- 2ª Etapa.- Com fundamento na competê...

Pg. 319. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

e oitocentos reais). Vigência: 12 meses a partir de 01/11/2014. Garantia: Dispensada conforme artigo 56 da Lei 8.666/93... devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei estadual 6.544/1989, bem como juros moratórios, à... quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei federal 10.520, de 17 de j...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 30/10/2014

primeira, item 11.6, do contrato, combinada com o artigo 56 da Lei Federal ? 8.666/1993, por não exigir da contratada..., item 11.6, do contrato, combinada com o artigo 56 da Lei Federal ? 8.666/1993, por não exigir da contratada... Especiais, Senhora AMÉLIA AFONSO. a. Infração ao disposto no artigo 66 da Lei Federal ...

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