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27 de julho de 2016
Artigo 56 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 56 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

§ 1º São modalidades de garantia:

I - caução em dinheiro, em títulos de dívida pública ou fidejussória;

II - (VETADO).

III - fiança bancária.

§ 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004)

II - seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

III - fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)

§ 2º As garantias a que se referem os incisos I e III do parágrafo anterior, quando exigidas, não excederão a 5% (cinco por cento) do valor do contrato.

§ 2o A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3º(VETADO)

§ 3o Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

§ 5o Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

Andamento do Processo n. 0000516-75.2015.5.07.0001 - Ro - 26/07/2016 do TRT-7

proferida na ADC 16, declarado a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), deixou... como as garantias oferecidas pela empresa prestadora (art. 56 da Lei 8.666/93), e a efetuar o pagamento, diretamente... as disposições do art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666/93, infere-se ...

Andamento do Processo n. 1000301-51.2016.5.02.0433 - RTOrd - 26/07/2016 do TRT-2

da Constituição Federal. Acrescente-se que os artigos 27 a 56 da Lei 8.666/93 estipulam à Administração uma série de cuidados... Reclamada as disposições do artigo 71 da Lei 8.666/93, vez que não veio para os autos qualquer prova para demonstrar... as previstas em normas coletivas - e previdenciárias (art. 67, § 1º...

Andamento do Processo n. 0000322-19.2014.5.20.0011 - RO - 26/07/2016 do TRT-20

o disposto no art. 40 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, indicando ainda, quando couber: (...) XVIII - disposição..., devendo ser renovada a cada prorrogação efetivada no contrato, nos moldes do art. 56 da Lei 8.666, de 1993, para... contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei 8.666, de 1993. ...

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 26/07/2016

Autorizo amparado no artigo 56, parágrafo 4º da Lei Federal 8666/93, a devolução da garantia prestada, pela empresa... do Contrato 56/2014 (processo instrutivo 26/340.304/2014 ), à empresa MONJARDIM CONSTRUÇÕES LTDA -,nos termos do parecer.../340.378/2016 Autorizo , com base no artigo 602 do Decreto 3.221/81,...

Pg. 17. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 26/07/2016

, com fundamento no art. 57, 65 e 116 da Lei Federal 8666/93 e no uso da competência a mim conferida por meio da Portaria 890... desta Secretaria, que acolho e adoto como razões de decidir, com fundamento no artigo 56, § 4º da Lei Federal 8.666/93 e no... e da Gerência de Estágios às folhas 161 e pela competência a ...

Pg. 17. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2016

, com fundamento no art. 57, 65 e 116 da Lei Federal 8666/93 e no uso da competência a mim conferida por meio da Portaria 890/2013... 14.669/08, Decreto Municipal 44.891/2004, e com fundamento no parágrafo único do artigo 59 da Lei Federal n.º 8.666/93... desta Secretaria, que acolho e adoto como razões de decidir, ...

Pg. 9. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 26/07/2016

no art . 15 da lei Federal 8 .666/93 de 21 de junho de 1993, para a adesão do município às aquisições e contratações... Permanente de licitações - CPl, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a lei 8 .666/93, de 21 de junho... de licitação . P.a . 059/2016, Tomada de Preços 003/2016, nos te...

Pg. 388. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2016

de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no 1o do art. 56 da Lei n.º 8.666/93.... Na mesma linha, a Lei n.º 8.666/93 dispõe, em seu art. 31, que a documentação relativa à qualificação econômico-financeira.... Ainda possibilita a Lei n.º 8.666/93 que a documentação de que trata...

Pg. 393. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2016

, ou ainda as garantias previstas no 1o do art. 56 da Lei n.º 8.666/93, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico... Econômico-financeira supre as exigências dos incisos I e II do art. 31 da Lei n.º 8.666/93, pois, para validação de tal nível, é... a atualização para esta data através de índices ofici...

Pg. 2991. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/07/2016

estabelecidas pelo artigo 37 da Constituição Federal. Acrescente-se que os artigos 27 a 56 da Lei 8.666/93 estipulam... Por outro lado, não socorrem a segunda Reclamada as disposições do artigo 71 da Lei 8.666/93, vez que não veio para... das obrigações trabalhistas - inclusive as previstas em normas coletivas - e ...

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