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23 de abril de 2014
Artigo 56 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 56 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

§ 1º São modalidades de garantia:

I - caução em dinheiro, em títulos de dívida pública ou fidejussória;

II - (VETADO).

III - fiança bancária.

§ 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004)

II - seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

III - fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)

§ 2º As garantias a que se referem os incisos I e III do parágrafo anterior, quando exigidas, não excederão a 5% (cinco por cento) do valor do contrato.

§ 2o A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3º(VETADO)

§ 3o Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

§ 5o Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 23/04/2014

), conforme dispõe o art. 56, inciso II, da Lei Complementar Estadual 18/93; concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta... da Câmara de Vereadores de Cuité, no valor de R$ 2.000,00, conforme o que dispõe o art. 56, II, por descumprimento da Lei... 8.666/93, da LOTCE/PB, concedendo-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias para efetuar o recolhimento desta importância...

Pg. 903. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

. 31, parágrafo 3º c/c o parágrafo 3º do art. 56, ambos da Lei . 8.666/93 que exige a prestação de garantia no percentual... EM CONJUNTO COM A APRESENTAÇÃO DAS GARANTIAS PREVISTAS NO PARÁGRAFO 1º DO ART. 56 DA LEI 8.666/93. POSSIBILIDADE. FINALIDADE..., qual seja, a do artigo 31 e seus parágrafos, da Lei 8.666, sem desbordar dos limites traçados pela norma...

Pg. 25. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

, § 4º da Lei Federal n.º 8.666/93 e no artigo 18, § 2º, inciso III, do Decreto . 44.279/03, AUTORIZO a devolução... do artigo 2º da Lei 10.513/88 ÓRGÃO: MÊS/ANO DE APROVAÇÃO:Abril/2014 CPF NOME DO RESPONSÁVEL U.O. MÊS CONCES. ... da Lei Municipal 8.989/79 c/c os artigos 103 e seguintes do Decreto Municipal 43.233/03, a fim de que sejam...

Pg. 14. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

centavos) de conformidade com o disposto no § 1º do artigo 56 da Lei n.º 8.666/93 e artigo 51 da Lei n.º 6.544/89, a qual será... e administrativos, continuando a ser regido pela Lei Estadual 6.544 de 22/12/89 e pela Lei federal 8.666/93, de 21/06/1993..., por ocasião do seu pagamento. Fundamento legal: art. 87, inciso II da Lei federal 8.666/93 e respectivas alterações c.c...

Pg. 307. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

, nos termos do inciso II, do artigo 30 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, a ser realizada mediante apresentação..., nos termos do inciso II, do artigo 30 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, a ser realizada mediante apresentação... de Previdência Municipal de Fernandópolis – IPREM, em conformidade com a Lei Federal 8.666/93, de 21 de junho...

Pg. 116. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2014

e na modalidade bancária, não obedecendo ao prescrito pela Lei 8.666/1993 que, no art. 56, §1º, dá ao contratado...% do contrato - o que contraria o art. 56 da Lei 8.666/1993; 1.11.5. não exigência no convite 06/2008 da apresentação... assegurar todo o período de execução, o que afronta o art. 56, §4º, da Lei 8.666/1993; 1.13.4. prorrogação de contratos...

Pg. 103. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/04/2014

contratada, conforme preceitua o art. 56 da Lei 8.666/1993, de modo a assegurar o ressarcimento de eventuais danos que lhe forem... do contrato não constitui um fim em si, consoante a clara dicção do art. 67, § 1º, da Lei 8.666/1993. Estatui esse dispositivo... por parte da Administração. Essa obrigação avulta não somente do dever de se observar o que estabelece a Lei 8.666/1993...

Pg. 196. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

” PROCESSO ADMINISTRATIVO 2.041/2014 Em cumprimento ao disposto no Art. 109, § 1º da Lei 8.666/93 e alterações... uma penalidade com fundamento legal pelo artigo 87, inciso III da Lei 8.666/93 com início em 12/03/2014 e término em 12/03/2019... de recurso nos termos do disposto na alínea “a” do inciso I do artigo 109 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores...

Pg. 152. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

de 2014 a 1º de abril de 2015, de acordo com o art. 57, inciso II, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; 1.2. Dar... dos serviços, na forma prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal 8.666/93, no prazo de até 20 (vinte) dias, contados a partir... a compreender o período de 02 de abril de 2014 a 1º de abril de 2015, de acordo com o art. 57, inciso II, da Lei 8.666...

Pg. 153. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

Municipal 44.279/03, considerando o contido no presente, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal 8.666/93... 8.666/93 e respeitadas as disposições contidas na Lei Municipal 13.278/02 regulamentada pelo Decreto Municipal ... como pela Lei Federal 8.666/93, em seu artigo 15, inciso II, AUTORIZO a aquisição dos seguintes itens: 1) 10.000 (dez mil...

ou

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