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01 de setembro de 2014
Artigo 56 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 56 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

§ 1º São modalidades de garantia:

I - caução em dinheiro, em títulos de dívida pública ou fidejussória;

II - (VETADO).

III - fiança bancária.

§ 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004)

II - seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

III - fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)

§ 2º As garantias a que se referem os incisos I e III do parágrafo anterior, quando exigidas, não excederão a 5% (cinco por cento) do valor do contrato.

§ 2o A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3º(VETADO)

§ 3o Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

§ 5o Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

Pg. 7. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2014

DO ART. 56, PARAGRAFO 1, II, PARAGRAFO 4, DA LEI FEDERAL N. 8666/93 E PORTARIA 122/09 SF, MEDIANTE ATA DE REGISTRO DE PRECOS...$ 4.000,00 (Quatro mil reais) ; em conformidade com o inciso I, do artigo 25 da Lei Federal 8666/93 e Lei Municipal 13.278... e Regulamentada pelo Decreto Municipal 42.325/02, do artigo 24, in...

Pg. 14. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2014

Bonifácio – FUJB, mediante Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 25, inc. II, da Lei Federal 8.666/93, no valor... Bio-Rio, mediante Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 24, inc. XIII, da Lei 8.666/93, no valor de R$ 101.842,24..., as disposições do artigo 3º, §1º, I, da Lei . 8.666/93, e reque...

Pg. 149. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

/13-00. Fundamento Legal: Lei 8666/93, art. 56, I,"a" e nas Cláusulas Terceira e Quinta. Valor Total: R$11.991.019,33... ao Contrato PP-118/2011-00. O prazo fica suspenso a partir de 06/08/2014. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 57, ÷ 1º... como reajustamento e R$ 1.402.776,32 como reflexo financeiro. Fundamen...

Pg. 25. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2014

/2014 RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do disposto no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93 e alterações... artigo 56 da Lei Federal 8666/93. GRUPO DE VIGILÂNCIA I A VI - CAPITAL Despachos da Diretora, de 28-08-2014 A Diretora... de pagamentos futuros a serem efetuados à empresa em questão, nos termos do par...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2088320125010042

, conforme a literalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/1993:      -§ 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993 - A inadimplência... haver prova de sua culpa na inadimplência de sua litisconsorte. Pondera que a decisão afronta a Lei 8.666/93 (art. 71, § 1º... Pública, destaca-se que o E. Supremo Tribunal Federal declarou a co...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1304008220095020042

vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação... Pública através de processo licitatório. E o próprio art. 67 da lei 8.666/93 dispõe que 'a execução do contrato..., à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21225120115020088

inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei 9.032..., no julgamento da ADC 16, reconheceu a constitucionalidade do §1º do art. 71 da Lei 8666/93, de forma a impedir... vinculante 10 do STF, que não se está declarando a inconstitucionalidade do art. 7...

Pg. 25. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2014

e a manifestação de fls. 18, AUTORIZO , com fundamento no § 1º do art. 56 da Lei 8.666/93 e no art. 9º da Portaria SF 122..., CORRIGIDOS MONETARIAMENTE NOS TERMOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL NUMERO 14.125/2005; II. O CONTRIBUINTE... ESTABELECIDOS PE LO ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL NUMERO 14.125/2005...

Pg. 224. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2014

e quatrocentos reais). Just.: art. 24, inc. X da Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 28 de agosto de 2014. CREUZA DA SILVA CALÇADA... e sessenta reais). Just.: art. 24, inc. X da Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 28 de agosto de 2014. ELIANA..., aplicandose subsidiariamente, no que couberem, as disposições da ...

Pg. 34. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2014

de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 21-01-09... da Vila de São Vicente – 2009. Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93... de São Vicente. Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso ...

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