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12 de fevereiro de 2016
Artigo 56 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 56 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

§ 1º São modalidades de garantia:

I - caução em dinheiro, em títulos de dívida pública ou fidejussória;

II - (VETADO).

III - fiança bancária.

§ 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004)

II - seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

III - fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)

§ 2º As garantias a que se referem os incisos I e III do parágrafo anterior, quando exigidas, não excederão a 5% (cinco por cento) do valor do contrato.

§ 2o A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3º(VETADO)

§ 3o Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

§ 5o Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

Pg. 141. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

% do valor do contrato, que fica depositado como garantia do seu fiel cumprimento, nos termos do art. 56 da Lei 8666/93... trimestral dos preços registrados, nos termos do art. 15, §2º da Lei federal 8666/93 e do Decreto estadual 47945/03... DE COMPRA: - 102153100582015OC00178 REVOGAÇÃO De acordo com o art. 49...

Pg. 183. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

. Na forma do Artigo 25 da Lei Federal n.º 8.666/93, fica concedido o prazo legal para a interposição de recursos administrativos..., § 1º da Lei Federal 8666/1993: “Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente... de R$ 1.093.061,43. De acordo com o § 2º do Artigo 48 da Lei Fede...

Pg. 14. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

compete, nos termos do artigo 113, § 2º, da Lei 8.666/93, o exame prévio do edital de licitação já publicado, “obrigando... efetuada nas mesmas modalidades e critérios previstos no art. 56, parágrafo 1º, da Lei Federal 8.666/93, até o dia 29... de licitar com a Administração Pública”, mostra-se em descompasso co...

Pg. 91. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 27/01/2016

em uma das modalidades previstas no caput e § 1º e 2º do Art. 56 da Lei n. 8.666/93, para cumprimento das obrigações ora... caput e § 1º e 2º do Art. 56 da Lei n. 8.666/93, para cumprimento das obrigações ora contratadas ao qual será reforçada... IWAZAKI , devidamente inscrita no CPF . 062.467.379-00 e Inscrição Est...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 10995120115080008 0001099-51.2011.5.08.0008

de cercar-se de plausíveis garantias (Lei 8.666/93, art. 56), nem de promover a efetiva fiscalização do adimplemento..., j. 16/12/2008, e RE 382054, VELLOSO, j. 3/8/2004). A disposição do art. 71, em especial seu § 1º, da Lei 8.666/93... das obrigações patronais (Lei 8.666/93, art. 67), o que deveria abranger...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 4031520115080008 0000403-15.2011.5.08.0008

garantias (Lei 8.666/93, art. 56), nem de promover a efetiva fiscalização do adimplemento das obrigações patronais (Lei 8.666... a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666, de 1993, a chamada Lei de Licitações. O dispositivo prevê que a inadimplência... 382054, VELLOSO, j. 3/8/2004). A disposição do art. 7...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 9600220115080008 0000960-02.2011.5.08.0008

cuidando a Administração de cercar-se de plausíveis garantias (Lei 8.666 /93, art. 56 ), nem de promover a efetiva... fiscalização do adimplemento das obrigações patronais (Lei 8.666 /93, art. 67 ), o que deveria abranger a exigência... recentemente um novo ingrediente: o STF declarou a constitucionalidade do art. 71 ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 9660920115080008 0000966-09.2011.5.08.0008

em execução. Todavia, não cuidando a Administração de cercar-se de plausíveis garantias (Lei 8.666/93, art. 56... do art. 71, em especial seu § 1º, da Lei 8.666/93, deve ser entendida na normalidade dos contratos administrativos...), nem de promover a efetiva fiscalização do adimplemento das obrigações patronais (Lei ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 16601220105080008 0001660-12.2010.5.08.0008

em execução. Todavia, não cuidando a Administração de cercar-se de plausíveis garantias (Lei 8.666/93, art. 56... a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666, de 1993, a chamada Lei de Licitações. O dispositivo prevê...). A disposição do art. 71, em especial seu § 1º, da Lei 8.666/93, deve ser entendida na ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 2022320115080008 0000202-23.2011.5.08.0008

administrativos em execução. Todavia, não cuidando a Administração de cercar-se de plausíveis garantias (Lei 8.666/93, art. 56...). A disposição do art. 71, em especial seu § 1º, da Lei 8.666/93, deve ser entendida na normalidade dos contratos...), nem de promover a efetiva fiscalização do adimplemento das obrig...

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