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22 de outubro de 2014
Artigo 56 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 56 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

§ 1º São modalidades de garantia:

I - caução em dinheiro, em títulos de dívida pública ou fidejussória;

II - (VETADO).

III - fiança bancária.

§ 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004)

II - seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

III - fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)

§ 2º As garantias a que se referem os incisos I e III do parágrafo anterior, quando exigidas, não excederão a 5% (cinco por cento) do valor do contrato.

§ 2o A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3º(VETADO)

§ 3o Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

§ 5o Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/10/2014

artigo 56, §2º. da Lei n.º 8.666/93. Aponta ainda que o prosseguimento da licitação pode acarretar a perda do objeto... do artigo 18 da Lei n.º 7.347/85, não cabe na ação civil pública o adiantamento de custas e quaisquer outras despesas...: "(...) O artigo 18 da Lei 7.347/85 cuida apenas de dispensar o adiantament...

Pg. 4. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

, que acolhe como fundamento para proferir a seguinte decisão: 1 – Nos termos do artigo 56 da Lei Federal n. 8.666, de 21... de junho de 1993, normas complementares definidas no artigo 9º da Portaria SF n. 122/09, e em decorrência de requerimento... os cortes e podas de árvores nos locais abaixo descritos (Lei 10.365) ...

Pg. 5. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

. 8.666, de 21 de junho de 1993, normas complementares definidas no artigo 9º da Portaria SF n. 122/09, e em decorrência..., 24 e 24 verso, que acolhe como fundamento para proferir a seguinte decisão: 1 – Nos termos do artigo 56 da Lei Federal n... DOS AUTOS; DAR-SE-A O PRAZO DO ART. 24 PARAGRAFO UNICO DA LEI 14.141/20...

Pg. 94. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

Assis, à Rua Padre Gusmões, 828, Assis - SP, para apresentação de garantia nos termos do artigo 56, da Lei Federal 8.666..., de acordo com o artigo 53 do Decreto 45.781/2001, inciso V, cc art. 13, V E §§. O notificado tem 15 dias a contar da data... de função-atividade abrangido pelo § 2º, do artigo 2º, da Lei Complem...

Pg. 35. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

21, III, 30, II e § 1º, I,55, VI, e 56,§ 4º, todos da Lei Federal 8.666/93 e, com fundamento ao artigo 104, II... e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar 709/93. Contudo, pelos motivos expostos no mencionado voto, deixou de condenar..., aplicandose, em consequência, as disposições do artigo 2º, incisos XV e XXV...

Pg. 1024. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/10/2014

de tomador de serviços fica excluída da responsabilidade, na medida em que os arts. 27 a 56 da Lei 8.666/93 prevêem.... 71 da Lei 8.666/93, cuja constitucionalidade não se questiona, para que se compatibilize com o disposto no §6º...Pg. 1024. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/10/201...

Pg. 64. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

previstos na Lei 8.666/93, tudo em decorrência da fiscalização expressamente prevista na própria lei licitatória (artigos..., 66, 67, caput e § 1º, 77 e 78 da Lei 8.666/93. Do exposto, com fundamento no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio... da Lei n. 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumpriment...

Pg. 734. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

pela empresa contratada, conforme preceitua o art. 56 da Lei 8.666/1993, de modo a assegurar o ressarcimento de eventuais... deferidos na presente ação, tendo em vista os termos do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. Afirma... do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Todavia, a Suprema Corte ressalvou que a constitucio...

Pg. 24. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei 9.854, de 27... delegação da Portaria 087/ SES/10, com fundamento no artigo 56, § 4º da Lei Federal 8.666/93 e no artigo 18, § 2º, inciso..., da Lei Federal 8.666/93, e alterações posteriores, bem como o Decreto M...

Pg. 105. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

competência que me foi conferida pelo artigo 56 da Lei Federal 8.666/93, DISPENSO o recolhimento de garantia contratual para... das atribuições que me foram atribuídas pela Lei Municipal 13.399/02, com suporte no Art. 15 da Lei Federal 8.666... competência a mim conferida, pela Lei Municipal 13.399/02, bem...

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