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19 de abril de 2014
Artigo 56 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 56 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

§ 1º São modalidades de garantia:

I - caução em dinheiro, em títulos de dívida pública ou fidejussória;

II - (VETADO).

III - fiança bancária.

§ 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004)

II - seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

III - fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)

§ 2º As garantias a que se referem os incisos I e III do parágrafo anterior, quando exigidas, não excederão a 5% (cinco por cento) do valor do contrato.

§ 2o A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3º(VETADO)

§ 3o Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

§ 5o Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

Pg. 196. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

” PROCESSO ADMINISTRATIVO 2.041/2014 Em cumprimento ao disposto no Art. 109, § 1º da Lei 8.666/93 e alterações... uma penalidade com fundamento legal pelo artigo 87, inciso III da Lei 8.666/93 com início em 12/03/2014 e término em 12/03/2019... de recurso nos termos do disposto na alínea “a” do inciso I do artigo 109 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores...

Pg. 152. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

de 2014 a 1º de abril de 2015, de acordo com o art. 57, inciso II, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; 1.2. Dar... dos serviços, na forma prevista no § 1º do art. 56 da Lei Federal 8.666/93, no prazo de até 20 (vinte) dias, contados a partir... a compreender o período de 02 de abril de 2014 a 1º de abril de 2015, de acordo com o art. 57, inciso II, da Lei 8.666...

Pg. 153. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

Municipal 44.279/03, considerando o contido no presente, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal 8.666/93... 8.666/93 e respeitadas as disposições contidas na Lei Municipal 13.278/02 regulamentada pelo Decreto Municipal ... como pela Lei Federal 8.666/93, em seu artigo 15, inciso II, AUTORIZO a aquisição dos seguintes itens: 1) 10.000 (dez mil...

Pg. 39. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

, assistidos e seus beneficiários. 17. FATOS RELEVANTES A Lei 8.666, de 21-06-1993 dispõe em seu artigo 56 que poderá ser exigida... referentes ao custeio de sua implantação, referido no art. 36 da Lei aludida. E ainda, observado o inciso II do art. 36 da Lei... extraordinário existente, durante o exercício. Tendo em vista o artigo 36 da Lei 14.653, de 22-12-2011, que instituiu...

Pg. 138. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

Federal 8.666/93. Período 10/12/2013 á 09/03/2015. Ficam mantidas as demais cláusulas contratuais. CENTRO...), nos termos do Art. 7 da Lei Federal 10.520/02, Art. 14 do Decreto 47.297/05 e na forma do Art. 1º da Resolução S.S. n.º. 26... e Um Centavos) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da contratação, em conformidade com o disposto no artigo 56 da Lei...

Pg. 184. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

de Aditamento, conforme modalidades previstas no Artigo 56 da Lei 8.666/93 e alterações. Cláusula 5ª - Permanecem inalteradas.../2013, Processo Administrativo 3037/13, o qual em conformidade com a Lei 8.666/93 e alterações, que passa a fazer parte... da Lei 8666/93, ambas empresas ficam convocadas para reapresentação da documentação de habilitação dia 07/05/2014 ás 09...

Pg. 232. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

do artigo 56 da Lei Federal . 8.666/93 e suas alterações, conforme exigência do item 14.2 do respectivo Edital. Publique...$ 6.000,00 (seis mil reais). Just.: art. 24, inc. X da Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 17 abril de 2014. ELIANA VENTURA... do Art 43, Inc VI da Lei Federal n.º 8666/93 e atualizações, HOMOLOGO a licitação em epígrafe conforme julgamento exarado...

Pg. 100. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2014

da Portaria 19/2006-SMC/G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, caput, da Lei Federal 8.666/93, e alterações... delegada por intermédio da Portaria 19/2006-SMC/G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, caput, da Lei Federal 8.666/93... 53.225/2012, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal . 8.666/93 e alterações posteriores...

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2014

da contratação, em conformidade com o disposto no artigo 56 da Lei 8.666/93. CLÁUSULA QUARTA Ficam ratificadas... poderá ser prorrogado nas hipóteses previstas no § 1º do artigo 57, da Lei 8.666/93, mediante termo de aditamento...Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2014 I - o § 2º do artigo 350; II...

Pg. 13. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2014

: APLICAÇÃO DO ART. 71, parágrafo 1º, DA LEI 8.666/93. ADC 16. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. As questões se confinam.... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Lei 8.666/93, declarada constitucional pelo Excelso STF... 27, 31, 56, 58 e 67 da Lei 8666/1993, ônus que lhe competia, conforme artigo 818 da septuagenária CLT, combinado...

ou

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