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30 de julho de 2014
Artigo 56 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 56 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

§ 1º São modalidades de garantia:

I - caução em dinheiro, em títulos de dívida pública ou fidejussória;

II - (VETADO).

III - fiança bancária.

§ 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004)

II - seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

III - fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)

§ 2º As garantias a que se referem os incisos I e III do parágrafo anterior, quando exigidas, não excederão a 5% (cinco por cento) do valor do contrato.

§ 2o A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3º(VETADO)

§ 3o Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

§ 5o Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

Pg. 173. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2014

fólico em sacos de 50Kgs, marca Trigoni FUNDAMENTO: § 1º , Inciso II, do artigo 65 da Lei Federal . 8666 /93. Espírito... e sete reais e trinta e dois centavos), observando-se neste sentido, o disposto no Art. 56 da Lei Federal 8.666 /93...). Contratada: TELEFÔNICA BRASIL S/A. Fundamentação legal: Art. 57 , II LF 8,...

Pg. 188. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2014

DE SERRA NEGRA RODEIO EXPO SHOW DE 2014. Nos termos do Art. 43 , Inc. VI da Lei Federal 8.666 /93, combinado... DIVERSOS. Nos termos do Art. 43 , Inc. VI da Lei Federal 8.666 /93, combinado com o Art. 7º, Inc. V da Lei Municipal 3.612... DO JULGAMENTO: 03 de julho de 2014 BASE LEGAL: Lei 8.666 /93 e posterior...

Pg. 106. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

$ 3.138.000,00, e em 18 de julho de 2007, o segundo depósito de R$ 856.000,00.Para a autora, por força da lei de licitações..., em seu artigo 56, e por decorrência da cláusula 9, parágrafo, do contrato administrativo celebrado entre a autora...Pg. 106. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF...

Pg. 107. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

20.910/1932 - a titulo de prazo prescricional.O artigo 56, da Lei de Licitações, é fundante para a relação contratual..., sendo a suposta descumpridora do acordo a União, tanto que entendi como aplicável à espécie o disposto no artigo 1, do Decreto n.... Procedi à resolução do mérito da lide, nos termos do artigo 269,...

Pg. 94. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2014

, inciso III, 56, § 1º, inciso I, 38 e 41, § 1º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e a jurisprudência deste Tribunal...-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992; 9.3. rejeitar parcialmente as razões... prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 71, inciso IX, da Consti...

Pg. 26. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2014

e baixa tensão nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: artigo 56 da Lei 8666/93...$ 8.800,00; Enquadramento: Parágrafo Único do artigo 61 da Lei 8.666/93. Data de Assinatura: 23/07/2014. COMANDO DO EXÉRCITO..., Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Por haver impossibi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 67807 00677-2006-105-03-00-5

do colendo TST, o artigo 71 da Lei n.º 8.666, de 1993, inviabiliza a sua condenação subsidiária por se tratar de ente público... n.º 8.666, de 1993, deu nova redação ao artigo 71 e ao seu parágrafo 1.º. Ocorre, entretanto, que este artigo veda.... Os arts. 27 a 56 da Lei n.° 8.666/93 asseguram à Administração Pública ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 297107 00781-2006-002-03-00-2

. Por isto a conclusão no sentido de que o §1º do art.71 da Lei 8.666/93 refere-se à responsabilidade direta..., ou seja, mediante terceirização. Assim, ao contrário do que sustenta a recorrente, o art. 71 da Lei 8.666/93 não arrima sua pretensão... o §2.° do art. 71 da Lei n.°8.666/93 se se considerasse que afastar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1976308 01037-2007-111-03-00-5

-se que o artigo 4.º da Lei n.º 9.032, de 29-04-1995, que modificou a Lei n.º 8.666, de 1993, deu nova redação ao artigo 71... legal e que, não obstante o disposto no inciso IV da Súmula n.º 331 do colendo TST, o artigo 71 da Lei n.º 8.666..., mesmo visando a lucro fácil e imediato às custas dos direitos dos trabalhado...

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