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24 de junho de 2016
Artigo 56 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 56 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

§ 1º São modalidades de garantia:

I - caução em dinheiro, em títulos de dívida pública ou fidejussória;

II - (VETADO).

III - fiança bancária.

§ 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004)

II - seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

III - fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)

§ 2º As garantias a que se referem os incisos I e III do parágrafo anterior, quando exigidas, não excederão a 5% (cinco por cento) do valor do contrato.

§ 2o A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3º(VETADO)

§ 3o Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

§ 5o Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

Pg. 141. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/06/2016

). Fundamento Legal: Nos termos da alínea "d", do inciso II, do art. 65 e inciso IV, do art. 56, ambos da Lei 8.666/93. Rubrica...", do inciso II, do art. 65 e inciso IV, do art. 56, ambos da Lei 8.666/93. Rubrica orçamentária 6.2.2.1.1.33.90.39.002.027... e homenagens) ASSINATURA: 10/04/2016; VIGÊNCIA: 10/04/201...

Pg. 31. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/06/2016

devidamente atualizado até a data de seu efetivo pagamento , a teor do estabelecido no artigo 56, § 4º da Lei 8.666/93.../2010 e o inciso XXVVII do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93, com redação dada pela Lei Federal 11.445/2007..., nos termos da Resolução 23/ AMLURB/2014 e da Resolução 79/AMLURB/2016, con...

Pg. 74. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/06/2016

artigo 49 da Lei Federal 8.666/93, REVOGO o Pregão Eletrônico . 086/2016, que trata da aquisição de 1.050 frascos... do artigo 24, da Lei Federal 8.666/93 e no artigo 12 do Decreto Municipal 44.279/03, AUTORIZO a contratação... da Assessoria Jurídica em (0643106), com fundamento no artigo 15, II, da Lei Federa...

Pg. 117. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2016

como garantia do fiel cumprimento da execução do contrato, nos termos do artigo 56 da Lei 8666/93, e suas alterações posteriores... – Pessoa Jurídica, do orçamento da CONTRATANTE, de conformidade com o disposto no parágrafo 1º do artigo 12 da Lei n.º... Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores. São Paulo, 23 de ...

Pg. 31. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2016

devidamente atualizado até a data de seu efetivo pagamento , a teor do estabelecido no artigo 56 , § 4º da Lei 8.666 /93... /2010 e o inciso XXVVII do artigo 24 da Lei Federal 8.666 /93, com redação dada pela Lei Federal 11.445 /2007... da Resolução 23 / AMLURB/2014 e da Resolução 79 /AMLURB/2016, consider...

Pg. 74. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2016

do artigo 24, da Lei Federal 8.666/93 e no artigo 12 do Decreto Municipal 44.279/03, AUTORIZO a contratação da empresa... da Assessoria Jurídica em (0643106), com fundamento no artigo 15, II, da Lei Federal 8.666/93, bem como no artigo 31... da Assessoria Jurídica em (0644454), com fundamento no artigo 15, II...

Pg. 13. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/06/2016

a utilização do sistema de registro de preços disciplinado no art . 15 da lei federal 8 .666, de 21 de junho de 1993... é conferida por lei e tendo em vista o disposto no art . 15 da lei Federal 8 .666, de 21 de junho de 1993...), com fundamento no artigo 25, Inc . III da Lei 8.666/93 – Varzelândia, 22 de Junho ...

Pg. 4. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 24/06/2016

do artigo 56, § 4º da Lei Federal n.º 8.666/93, haja vista que à fl. 438/verso esta Secretaria declarou que a empresa... nos termos do artigo 56, § 4º da Lei Federal n.º 8.666/93, haja vista que à fl. 1.890 esta Secretaria declarou..., com fundamento no artigo 57, inciso II da Lei 8.666/92 e cláusula 2.1 do referid...

Pg. 1398. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/06/2016

, na medida em que os artigos 27 a 56 da Lei 8.666/93 preveem uma série de cautelas para evitar a contratação de empresas... a caução, providências não adotadas. Por outro lado, o §1º do art. 71 da Lei 8.666/93, cuja constitucionalidade não... que se falar em inconstitucionalidade da Súmula, já que seu entendimento ...

Andamento do Processo n. 0002214-60.2015.5.10.0801 - RO - 23/06/2016 do TRT-10

. Ademais, a decisão agravada não declarou a inconstitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93, mas apenas consignou... de inconstitucionalidade ou mesmo de negação da vigência do art. 71, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93, mas apenas da interpretação... cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §...

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