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30 de setembro de 2016
Artigo 56 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 56 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

§ 1º São modalidades de garantia:

I - caução em dinheiro, em títulos de dívida pública ou fidejussória;

II - (VETADO).

III - fiança bancária.

§ 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004)

II - seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

III - fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)

§ 2º As garantias a que se referem os incisos I e III do parágrafo anterior, quando exigidas, não excederão a 5% (cinco por cento) do valor do contrato.

§ 2o A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3º(VETADO)

§ 3o Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

§ 5o Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

Pg. 166. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2016

do Contrato CT.OS. 15.4.032, por estarem em desacordo com o disposto no art. 6º, IX, da Lei 8.666, de 1993... em uma das modalidades previstas no art. 56, § 1º, da Lei 8.666/1993, observadas as seguintes condições: 9.1.1. a adoção... e parágrafo único, do RI/TCU c/c o art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993, para, no méri...

Andamento do Processo n. 0000319-48.2016.5.05.0161 - RTOrd - 29/09/2016 do TRT-5

, principalmente a garantia prevista no art. 56, § 1º, II, III, da Lei 8.666/93, tais como a fiança bancária.../DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71 DA LEI 8.666/93/DA INAPLICABILIDADE DOS INCISOS IV E V DA SÚMULA 331 DO C. TST... - Ainda em suas alegações de defesa, a segunda reclamada invoca a aplicação do disp...

Andamento do Processo n. 0001501-61.2014.5.10.0012 - AIRR - 29/09/2016 do TST

do art. 71 da Lei 8.666 /93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento... as recomendações dos arts. 56 e 67 da Lei 8.666 /1993 (exigência de garantias e nomeação de auditor). 7 - Nesse aspecto... a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666 , ...

Andamento do Processo n. 1000924-78.2016.5.02.0704 - RTOrd - 29/09/2016 do TRT-2

pela Administração Pública pode ser exigida prestação de garantia (art. 56 da Lei n. 8.666/93), sendo que a simples... e previdenciárias. O citado dever de fiscalização é reforçado pelo art. 55, § 1º, da Lei n. 8.666/93, que exige do contratante... no julgamento da ADC 16 (24/11/2010), o STF tenha firmado o entendimen...

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/09/2016

no artigo 56, §1°, incisos I, II e III da Lei Federal n° 8.666/93. 4.3 A garantia exigida pela Administração será..., por analogia, as disposições previstas na Lei 11.112, de 31 de novembro de 1995 e na Lei 13.370, de 03 de junho de 2002. Art... da Lei Federal 8.666/93, suas alterações, da Lei Federal 10.5...

Pg. 151. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/09/2016

da publicação, sob pena de se sujeitarem as sanções cabíveis, conforme artigo 81 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações... as sanções cabíveis, conforme artigo 81 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações: SLIM SUPRIMENTOS LTDA EPP - CNPJ... 56 da Lei Federal 8.666/93. Ficam ratificadas as demais clausulas...

Pg. 11. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/09/2016

mais vantajosas para a Administração, limitados a 60 (sessenta) meses” (artigo 57, inciso II, da Lei Federal 8.666/93... artigo 56, §1°, incisos I, II e III da Lei Federal n° 8.666/93. 4.3 A garantia exigida pela Administração será utilizada..., as disposições previstas na Lei 11.112, de 31 de novembro de 1995 e...

Pg. 72. Seção 3. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/09/2016

a execução será prestada na forma do art. 56 da Lei 8.666 de 21/06/1993, no valor de R$ 20.930,98 (vinte mil, novecentos... 03 - item 3.1, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do Artigo 65, I, "b", da Lei 8.666/93... e cinquenta reais), para um período de 30 meses. Esclareço ainda que, ...

Pg. 61. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 29/09/2016

. Considerando o disposto no art. 56 da lei 8.666 de 1993 e a necessidade de padronização, ajustes e ordenação...        Forma de Pagamento                    ( ) Ordem Bancária  ( ) Conta Corrente                 Banco: Agência ...:              C/Corrente :     Justificativa de viagem no caso de viagem que inclua...

Pg. 2138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/09/2016

, do contratado pela Administração Pública pode ser exigida prestação de garantia (art. 56 da Lei n. 8.666/93), sendo que a simples.... 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, considerando que até mesmo a lei de licitações apresenta deveres da administração... na licitação". Ainda o art. 67 da mencionada Lei trata da responsab...

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