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26 de outubro de 2014
Artigo 56 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 56 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

§ 1º São modalidades de garantia:

I - caução em dinheiro, em títulos de dívida pública ou fidejussória;

II - (VETADO).

III - fiança bancária.

§ 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004)

II - seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

III - fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)

§ 2º As garantias a que se referem os incisos I e III do parágrafo anterior, quando exigidas, não excederão a 5% (cinco por cento) do valor do contrato.

§ 2o A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3º(VETADO)

§ 3o Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

§ 5o Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

Pg. 116. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

, proferido às fls. 123, nos termos do artigo 43, inciso VI da Lei Federal n.º 8.666/93 e subitem 5.1 do Edital, HOMOLOGO... de dois (2) dias úteis para interposição de recurso, conforme previsto no artigo 109 da Lei 8.666/93. Divisão Regional... do Decreto Estadual n° 43.473/98 e com base no inciso VI, do artigo 43, d...

Pg. 1322. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/10/2014

, ainda, que os artigos 27 a 56 da Lei 8666/93 estipulam à Administração uma série de cuidados para evitar... concluir que não se verifica qualquer infringência ao §1º do art. 71 da Lei 8.666/93 ao condenar-se subsidiariamente... do serviço fosse idônea. Na verdade, o disposto no §1º do art. 71 da Lei 8.666/93...

Pg. 1354. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/10/2014

, é inquestionável a existência de culpa “in vigilando”. De se notar, ainda, que os artigos 27 a 56 da Lei 8666/93... decisão do STF na ADC 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93... ao §1º do art. 71 da Lei 8.666/93 ao condenar-se subsidiariamente a Adm...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4586120115010007

inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei 9.032, de 1995.... Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida...:      -§ 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993 - A inadimplência ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 786006920135130009

vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993... o debate acerca da constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93. Nesse sentido, muito embora o poder público não... reconhecida ao art. 71, §1° da Lei 8.666/93. Nesse sentido, aliás, decidiu o própri...

Pg. 82. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/10/2014

artigo 56, § 1º da Lei Federal 8.666/93, equivalente a 05% (cinco por cento) do valor do contrato, observado... nos termos do artigo 109 da Lei Federal 8.666/93, observados os prazos nele fixados. 17.4.1. Recursos contra decisões... Federal 8.666/93 e alterações. 18.4. Os prazos previstos neste edital serão c...

Pg. 909. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014

a 56 da Lei 8666/93 estipulam à Administração uma série de cuidados para evitar a contratação de empresas inidôneas... se verifica qualquer infringência ao §1º do art. 71 da Lei 8.666/93 ao condenar-se subsidiariamente a Administração Pública... 8666/93, que em seu artigo 58, III, expressamente determina o dever...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11311220125150013

constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela... a prestação de garantia pela empresa contratada, como autoriza o artigo 56, da Lei 8.666/1993.      A aplicação... o Ministro Cezar Peluso, declarou a constitucionalidade do § 1º do artigo 7...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/10/2014

artigo 56, §2º. da Lei n.º 8.666/93. Aponta ainda que o prosseguimento da licitação pode acarretar a perda do objeto... do artigo 18 da Lei n.º 7.347/85, não cabe na ação civil pública o adiantamento de custas e quaisquer outras despesas...: "(...) O artigo 18 da Lei 7.347/85 cuida apenas de dispensar o adiantament...

Pg. 4. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

, que acolhe como fundamento para proferir a seguinte decisão: 1 – Nos termos do artigo 56 da Lei Federal n. 8.666, de 21... de junho de 1993, normas complementares definidas no artigo 9º da Portaria SF n. 122/09, e em decorrência de requerimento... os cortes e podas de árvores nos locais abaixo descritos (Lei 10.365) ...

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