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22 de dezembro de 2014
Artigo 56 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 56 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

§ 1º São modalidades de garantia:

I - caução em dinheiro, em títulos de dívida pública ou fidejussória;

II - (VETADO).

III - fiança bancária.

§ 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004)

II - seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

III - fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)

§ 2º As garantias a que se referem os incisos I e III do parágrafo anterior, quando exigidas, não excederão a 5% (cinco por cento) do valor do contrato.

§ 2o A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3º(VETADO)

§ 3o Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

§ 5o Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

Pg. 37. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

da contratação, em conformidade com o disposto no artigo 56 da Lei Federal 8.666/1993. DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO..., em cumprimento ao art. 67, da Lei 8.666/93 e nos termos do disposto no item II, da Cláusula Décima – Obrigações..., nos termos do artigo 78, parágrafo único da Lei Federal 8.666/93. (Republicado por ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13009620125050006 BA 0001300-96.2012.5.05.0006

e determinado, com prazo certo e determinado, consoante permissivo legal contido no art. 56 da Lei 8.666/93. Insiste... consolidado através da OJ 191, da SDI-1, do TST. A declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, na ADC... ao período da prestação laboral. O artigo 71 da Lei 8.666/93 nã...

Pg. 255. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2014

e critérios previstos no art. 56, parágrafo 1º, da Lei Federal 8.666/93, até 02 dias dias antes da SESSÃO DE ABERTURA... 8666/93 e alterações, cc artigo 26 da referida Lei, Inexigibilidade de Licitação para contratação do Regente Marcos Martins... Municipal de Capela do Alto, Estado de São Paulo, nos termos do Inci...

Pg. 3. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 18/12/2014

de R$ 11.719,47; FUNDA MENTO LEGAL : artigo 56, §1º, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/1993. PROCURADORIA-GERAL...”, e § 1º, da Lei Federal n.º 8.666/93. PROCURADORIA-GERAL DE JUSIT ÇA , em Porto Alegre, 17 de dezembro de 2014. ROBERVAL... no artigo 25, inciso X, da Lei 7.669/82, cientifica os interessados que, po...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8775420125040010

inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei 9.032, de 1995... subsidiária aos Entes Públicos, em razão do disposto no art. 71, §1º, da Lei 8.666/93.              O apelo encontrou... pelas obrigações do empregador (...) A norma do art. 71, § 1º, da Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10344020105190055

terceirizados, por força do disposto, por exemplo, no art. 67, da lei 8.666/73 ( Lei de Licitações ) e nos artigos... a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da lei 8.666 /93, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC... subsidiária aos Entes Públicos, em razão do disposto no art. 71 , § 1º , ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9518420135090673

constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela..., em razão do disposto no art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. O apelo encontrou óbice no despacho de admissibilidade... da Constituição Federal . - violação da (o) Lei 8666 /1993, artigo 71...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12413820125140401

proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta..., da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei 9.032, de 1995.- (STF, Tribunal Pleno... dos empregados terceirizados, conforme a literalidade do art. 71, §1º, da Lei 8...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6808520125040241

constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada... aos Entes Públicos, em razão do disposto no art. 71, §1º, da Lei 8.666/93.              O apelo encontrou óbice no... DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8.666/93. A norma ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 83620320118260132 SP 0008362-03.2011.8.26.0132

precedidas à realização de obras públicas ou prestação de serviços, nos moldes do artigo 7º da Lei Federal 8.666/93 e artigo... que vem sendo aceita pela jurisprudência, com fulcro no artigo 31 da Lei Federal 8.666/93; ademais, logo após iniciar... do artigo 59 da Lei Federal 8.666/93; igualmente, mostra-se d...

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