Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de novembro de 2014
Artigo 56 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 56 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

§ 1º São modalidades de garantia:

I - caução em dinheiro, em títulos de dívida pública ou fidejussória;

II - (VETADO).

III - fiança bancária.

§ 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004)

II - seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

III - fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)

§ 2º As garantias a que se referem os incisos I e III do parágrafo anterior, quando exigidas, não excederão a 5% (cinco por cento) do valor do contrato.

§ 2o A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3º(VETADO)

§ 3o Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

§ 5o Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

Pg. 220. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

de 5 % calculados sobre o valor total do contrato, conforme Art. 56 parágrafo 2º da lei 8.666/93. Assinatura: 21/11...). Está aberto o prazo recursal nos termos do Artigo 109 da Lei Federal . 8.666/93, suas Alterações e Normas... Nacional de Alimentação Escolar, em conformidade com a Lei 11.947/2009, Resolução FN...

Pg. 189. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2014

do artigo 56 da Lei Federal 8.666/93. 4.1.1-O reforço e/ou a regularização da garantia, deverá ser efetuado no prazo máximo... do disposto no artigo 71, parágrafo 2º da Lei Federal 8.666/93, com a redação da Lei 9.032/95, serão observados... , nos termos da Lei Federal 8.666/93, suas alterações, Lei Municipal...

Pg. 2310. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/11/2014

em solidariedade, nos termos do artigo 265, CC. O art. 71, § 1 da Lei8.666/93 não exclui o administrador... utilizados mecanismos legais ou mesmo contratuais idôneos, como a exigência de caução de empresas licitantes (art. 56 da Lei 8.666/93), a fim de mitigar os reiterados casos de prejuízos aos... do artigo 186,...

Pg. 2317. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/11/2014

em solidariedade, nos termos do artigo 265, CC. O art. 71, § 1 da Lei8.666/93 não exclui o administrador... mecanismos legais ou mesmo contratuais idôneos, como a exigência de caução de empresas licitantes (art. 56 da Lei 8.666... do artigo 186, CC, PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS O reclamante e a segunda reclama...

Pg. 2324. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/11/2014

da segunda ré. Não há que se falar em solidariedade, nos termos do artigo 265, CC. O art. 71, § 1 da Lei8.666/93 não... de empresas licitantes (art. 56 da Lei 8.666/93), a fim de mitigar os reiterados casos de prejuízos aos trabalhadores no... pode implementar integral desoneração daquele que usufrui da mão-de-obr...

Pg. 53. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 19/11/2014

, conforme delegação de competência através da Portaria 21 de 24/03/2011, nos termos do art. 15 da Lei 8.666/93...% (cinco por cento) do valor do contrato (Lei 8.666/93, art. 56, § 2º); 8.2.2. A fiança bancária formalizar-se-á... (doze) meses a partir de 06/12/2014 a 05/12/2015, com base no inciso II, art. 57 ...

Pg. 92. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2014

, em descumprimento ao art. 7º, 2º, I, da Lei 8.666/1993, e de que seu edital continha cláusulas consideradas restritivas... de mais de um dos quesitos a seguir: capital mínimo, valor de patrimônio líquido mínimo e garantias previstas no § 1º do art. 56... da lei de licitações; 9.8. encaminhar cópia desta deliberação, ...

Pg. 171. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2014

. 7º, §2º, III, e art. 23, §§1º e 2º, da Lei 8.666/1993, não aplique recursos federais em contratos cujo objeto é amplo... de avenças, bem como o seu substituto se for o caso, nos termos do disposto no art. 67, caput , da Lei 8.666/1993; 9.4.3... único e no inciso VI do art. 38 da Lei 8.666/1993, os quais devem evidenc...

Pg. 28. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/11/2014

. - violação ao(s) artigo(s)27, III, 44, 45, 56, 67 e 71, §1º da Lei 8.666/93; 2º, § 2º, e 455 da CLT. - conflito... sido reconhecida a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, os eminentes Ministros daquela Corte... cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscaliz...

Pg. 614. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/11/2014

ofertada pela empresa contratada, conforme preceitua o art. 56 da Lei 8.666/1993, de modo a assegurar o ressarcimento... o que estabelece a Lei 8.666/1993, mas também da necessidade igualmente imperiosa de atender aos princípios constitucionais... que beneficiam a Fazenda Pública devem seguir o disposto no art. 1°-F d...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11302673/artigo-56-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993