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28 de março de 2015
Artigo 56 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 56 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

§ 1º São modalidades de garantia:

I - caução em dinheiro, em títulos de dívida pública ou fidejussória;

II - (VETADO).

III - fiança bancária.

§ 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004)

II - seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

III - fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)

§ 2º As garantias a que se referem os incisos I e III do parágrafo anterior, quando exigidas, não excederão a 5% (cinco por cento) do valor do contrato.

§ 2o A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3º(VETADO)

§ 3o Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

§ 5o Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

Pg. 37. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/03/2015

” (sem fixação de índices), respeitando o disposto nos artigos 30 e 31 da Lei . 8.666/93. Tais exigências só..., nos termos do artigo 30. inciso II da Lei Federal n.º 8.666/93 e conforme o disposto na súmula 24 do Tribunal...% do valor da concessão (item 15.1), no termos do artigo 56 da Lei de licitações. No entender...

Pg. 46. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/03/2015

DE LICITAÇÃOArtigo 24, inciso X. *CONTRATO 000.157/2003, 07/08/2013 – fls. 506/514. INSTRUÇÃO: 7ª DIRETORIA... do valor acrescido ao Contrato, sob a forma de uma das seguintes modalidades autorizadas pelo artigo 56 da Lei Federal... 8.666/1993. - Acréscimo – Recibo de Caução Contratual 0939/14, referente ao T...

Pg. 1926. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/03/2015

.. O oferecimento de seguro garantia é uma exigência prevista no art. 56, § 1º, inciso II, da Lei 8.666/93, que regula o art... a natureza dos trabalhos. Intimação Processo Arrest-0011008-18.2014.5.03.0149 Relator RENATO DE SOUSA RESENDE.... 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e...

Pg. 2289. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/03/2015

trabalhistas, é inquestionável a existência de culpa "in vigilando". De se notar, ainda, que os artigos 27 a 56 da Lei 8666/93... qualquer infringência ao §1º do art. 71 da Lei 8.666/93 ao condenar-se subsidiariamente a Administração Pública, eis que a proibição... do art. 71 da Lei 8.666/93 tem o objetivo de...

Pg. 2290. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/03/2015

não trazem a este Juízo a convicção de fiscalização. Como dito acima, os artigos 27, 31, 56, 58 e 67 da Lei 8666/93... a conduta culposa, não pela inaplicabilidade do art. 71 da Lei 8666/93, mas pela sua aplicação conjugada conforme acima... propiciam à Administração Pública meios de impedir que direitos trabalhistas ...

Pg. 94. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/03/2015

03/2014, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8666/93, o que ora fazem nos termos a seguir expostos..., de comum acordo, aditar o Contrato 153/13, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal 8.666/1993, o que ora... e qualificação exigidas à época do certame, nos termos do artigo 55, ...

Pg. 193. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/03/2015

de licitação, disciplinado pela Lei n. 8.666/1993, que fixou várias exigências, não só no que se refere ao procedimento 'in... "especialmente designado" para tal tarefa. O art. 71 da Lei n. 8.666/1993, objeto da ADC 16, estabelece que : O contratado é... reflexões sobre a norma em destaque. Com efeito, o artigo 71 da ...

Apelação: APL 13050158 PR 1305015-8 (Decisão Monocrática)

estabelecidos no artigo 56, §2º. da Lei n.º 8.666/93, extraindo-se daí a ofensa ao princípio da legalidade, fato... os limites legais estabelecidos no artigo 56, §2º. da Lei n.º 8.666/93, extraindo-se daí a ofensa ao princípio..., deixando de arbitrar honorários por força do artigo 25 da Lei n.º 12.016/09. 2. Nas razõ...

Pg. 48. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 25/03/2015

poderá ser prorrogado, nos termos do artigo 57, ou alterado, na forma do artigo 65, ambos da Lei Federal 8666/93... previstas no § 1º do artigo 56 da Lei 8.666/93; IX. Tomar medidas preventivas necessárias para evitar danos a terceiros... das sanções previstas na Lei no 8666/93 e no Regulamento Geral do Código de A...

Pg. 315. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/03/2015

CRONOLÓGICA (Art. 5º, “caput” da Lei 8.666/93) Nos termos da Lei Federal 8.666/93 e suas posteriores alterações.... ANTONIO NOGUEIRA - PREFEITO MUNICIPAL JUSTIFICATIVA A QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA (Art. 5º, “caput” da Lei 8.666/93... primeiro dia útil subsequente a esta publicação, de acordo com o disposto n...

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