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02 de julho de 2015
Artigo 56 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 56 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

§ 1º São modalidades de garantia:

I - caução em dinheiro, em títulos de dívida pública ou fidejussória;

II - (VETADO).

III - fiança bancária.

§ 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004)

II - seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

III - fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)

§ 2º As garantias a que se referem os incisos I e III do parágrafo anterior, quando exigidas, não excederão a 5% (cinco por cento) do valor do contrato.

§ 2o A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3º(VETADO)

§ 3o Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

§ 5o Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

Pg. 42. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 02/07/2015

em uma das modalidades previstas no § 1º do artigo 56 da Lei Federal 8.666/93, e suas alterações, com o prazo de validade... dos Leões, n.º 15, Humaitá, em conformidade com o disposto no § 3.º do artigo 109 da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, divulga que a empresa... DE URBANIZAÇÃO - RIOURBE CONCORRÊNCIA PÚBLICA...

Pg. 2002. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/07/2015

". De se notar, ainda, que os artigos 27 a 56 da Lei 8666/93 estipulam à Administração uma série de cuidados para evitar... a incidência do §1º, art. 71 da Lei 8.666/93, ainda que referido artigo tenha sido julgado constitucional pelo Supremo..., é forçoso concluir que não se verifica qualquer infringência ao §1º do...

Pg. 34. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/06/2015

(fls. 1059), ao qual se encontra vinculado, de acordo com os artigos 3º, caput e 41, caput da Lei 8.666/93. Aguarde..., com fundamento no artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar 709/93, a fim de que tomem conhecimento do mencionado... 91, I, ambos da Lei Complementar Estadual 709/93, a fim de que tomem co...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 345275 MG 2013/0150103-7

; (ii) artigos 56, § 4º, da Lei 8.666/1993 e 273 do Código de Processo Civil - sob o argumento de que, havendo... constitucional de acesso à Justiça; (ii) artigos 56, § 4º, da Lei 8.666/1993 e 273 do Código de Processo Civil... pode ser promovida" (fl. 2.646 e-STJ). (iii) artigo 80, inciso III, da Lei 8.666/19...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 29/06/2015

/2010, configurando, portanto, a hipótese prevista no artigo 56, inciso II, da LOTCE (Lei Complementar 18/93) c/c... de infringência à Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Licitações e Contratos e à Resolução Normativa RN TC 03.... Ricardo Vieira Coutinho, que encaminhe projeto de lei ao Poder Legisl...

Pg. 4113. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

de acesso à Justiça; (ii) artigos 56, § 4º, da Lei 8.666/1993 e 273 do Código de Processo Civil - sob o argumento... da garantia) não pode ser promovida" (fl. 2.646 e-STJ). (iii) artigo 80, inciso III, da Lei 8.666/1993 - defendendo... artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, insurge-se contr...

Pg. 2485. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/06/2015

qualquer infringência ao §1º do art. 71 da Lei 8.666/93 ao condenar-se subsidiariamente a Administração Pública, eis... no §1º do art. 71 da Lei 8.666/93 tem o objetivo de isentar a responsabilidade primária ou principal da Administração... dos Regionais. " EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDI...

Pg. 92. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/06/2015

em qualquer das modalidades previstas no parágrafo 1º do artigo 56 da lei 8.666/93, no valor de 3% (três por cento) do valor contratado... contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da lei 8.666/1993, reabrindo a Sessão para prosseguimento; 10.4.... Aos recursos serão aplicados, subsidiariamente,...

Pg. 110. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/06/2015

comprovar o percentual exigido, nos termos do art. 56, da Lei n.º 8.666/93, podendo optar por uma das modalidades lá... ESPERANÇA A2 Q 56 O IDOSO DA CAPITAL; ASS.AMIGOS DO JARDIM IPANEMA; 11 LORD HOTEL SOCIEDADE DE APOIO À LUTA PELA MORADIA... que, lido e achado conforme, vai por todos assinado. (COMISSÃO ESPECIAL DE ...

Pg. 143. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/06/2015

, infringindo os artigos 41 e 56, da Lei Federal 8.666/93, apontada nos Termos 8, 9, 16, 17, 18, 19 e 20. b) Publicação..., conforme determina o art. 40, X, da Lei n.º 8.666/93 (subitem 4.11)." Com o exposto, que endossamos, encaminhamos... do art. 9º da Lei Federal 8.666/93 (item 1.3 deste anexo). 2.3 - Publicaç...

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