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05 de março de 2015
Artigo 56 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 56 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

§ 1º São modalidades de garantia:

I - caução em dinheiro, em títulos de dívida pública ou fidejussória;

II - (VETADO).

III - fiança bancária.

§ 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004)

II - seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

III - fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)

§ 2º As garantias a que se referem os incisos I e III do parágrafo anterior, quando exigidas, não excederão a 5% (cinco por cento) do valor do contrato.

§ 2o A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3º(VETADO)

§ 3o Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

§ 5o Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

Pg. 13. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 05/03/2015

º do art . 56 da Lei 8 .666, de 21 de junho de 1993; a contratação de empresas estatais prestadoras de serviço... vencedor, de acordo com o previsto no § 4º do art . 56 da Lei 8 .666, de 21 de junho de 1993; a contratação de empresas... “b”, da Lei 8 .666, de 21 de junho de 1993; autorizar: a realização de lic...

Pg. 14. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 05/03/2015

com o previsto no § 4º do art . 56 da Lei 8 .666, de 21 de junho de 1993; 4 .a contratação de empresas estatais prestadoras... previstos nos arts. 15, § 8º, 51 e 73, inciso I, alínea “b”, da Lei 8 .666, de 21 de junho de 1993; autorizar... e execução de obras ou serviços; a realização de despesas na forma dos ar...

Pg. 128. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/03/2015

. DECLARO dispensada a prestação de garantia prevista no artigo 56 da Lei Federal 8.666/93, com as alterações posteriores... da Fundação ITESP e do artigo 14, inciso I do Decreto – Lei Estadual 233/70, AUTORIZO A DESPESA e seu posterior..., com fundamento no artigo 3º, parágrafo único do Decreto Estadual 47.29...

Pg. 129. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/03/2015

8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei estadual 6.544, de 22 de novembro de 1989, do Decreto estadual n° 47.297, de 06... a apresentação de caução nos termos do art. 56 da Lei Federal n.º 8.666/93. Publique-se. Delegacia Seccional de Polícia... Lei federal 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n° 49.722, d...

Pg. 1952. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/03/2015

necessária para o cumprimento dalegislação obreira, sendo que os artigos 27, 31, 56, 58 e 67 da Lei 8666/93 propiciam... celebrado entre as reclamadassubmetese à Lei 8666/1993, porforça do artigo 116,§ 3º, ao estabelecer que as parcelas... consideradocontrato administrativo, por força do artigo 2º, parágrafo único, da...

Pg. 4677. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/03/2015

, ainda, que os artigos 27 a 56 da Lei 8666/93 estipulam à Administração uma série de cuidados para evitar a contratação... que não se verifica qualquer infringência ao §1º do art. 71 da Lei 8.666/93 ao condenar-se subsidiariamente... idônea. Na verdade, o disposto no §1º do art. 71 da Lei 8.666/93 tem o objet...

Pg. 2349. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

Inteligência dos termos do artigo 56 da Lei 8.666/93. Acolhimento do pedido que importa em subversão do objeto... do Recurso Especial apontam negativa de vigência ao art. 65, II, d , da Lei... DE MÃO-DE-OBRA — AUTORA CONTEMPLADA EM LICITAÇÃO — POSTERIOR CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA TRABALHISTA AO PAGAMENTO DE VERBAS...

Pg. 79. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/03/2015

, em qualquer uma das modalidades admitidas pelo §1º do artigo 56 da Lei Federal 8.666/93. Gerente de Suprimentos EXPEDIENTE 1.237/14... prestada em qualquer das modalidades admitidas pelo § 1º do artigo 56 da Lei Federal 8.666/93, regulamentada pela... 8.666/93 e alterações, c/c os artigos 46 e 49 do Decreto Munici...

Pg. 77. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/03/2015

– Vila Ayres em Avaré - SP, para apresentação da garantia nos termos do artigo 56 da Lei Federal 8666/93 e assinatura... de Ensino; No ato da sessão de atribuição deverá ser apresentado termo de anuência (parágrafo único do artigo 5º da Res.... SE 82/2013); No caso de readaptado, apresentar autorização do CAAS, confor...

Pg. 54. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/03/2015

da leitura dos artigos 58, III e 67, ambos da Lei 8.666/93, in verbis: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos... tal tarefa. O art. 71 da Lei n. 8.666/1993, objeto da ADC 16, estabelece que : O contratado é responsável pelos encargos... em destaque. Com efeito, o artigo 71 da Lei 8.666/93 em nenhum ...

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