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01 de maio de 2016
Artigo 56 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 56 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

§ 1º São modalidades de garantia:

I - caução em dinheiro, em títulos de dívida pública ou fidejussória;

II - (VETADO).

III - fiança bancária.

§ 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004)

II - seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

III - fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)

§ 2º As garantias a que se referem os incisos I e III do parágrafo anterior, quando exigidas, não excederão a 5% (cinco por cento) do valor do contrato.

§ 2o A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3º(VETADO)

§ 3o Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

§ 5o Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

Pg. 142. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/04/2016

do Despacho Autorizatório no Diário Oficial da Cidade; 4. Ao artigo 7º, § 2º, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, em face... da Assessoria Jurídica que a aprovou; 6. Ao inciso I do artigo 40 da Lei Federal 8.666/93, por falta de clareza..., inciso I, da Lei Federal 8.666/93 e 2º, incisos IV e V, do Decreto acima refer...

Pg. 157. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

da Lei federal 8.666 , de 21 de junho de 1993, do Decreto estadual 47.297, de 06 de novembro de 2002... e oitenta centavos); DECLARO, outrossim, dispensada a prestação de garantia prevista no artigo 56 da Lei Federal 8.666... motivada do Pregoeiro, observado o disposto no artigo 43 , § 3º , da Lei Federal ...

Pg. 142. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

e § 2º do artigo 56 da Lei Federal 8.666 /93, em face do valor estimado da permissão, que é a base para cálculo da prova.... Aos artigos 7º , § 2º , inciso I , da Lei Federal 8.666 /93 e 2º, incisos IV e V, do Decreto acima referido, pela ausência... a minuta do Edital -e Chefe da Assessoria Jurídica que a aprovou; 6....

Andamento do Processo n. 0002444-05.2015.5.10.0801 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-10

parcelas de forma subsidiária já que não prestava serviços diretamente à UFT". Pontuou, ainda,que "a Lei 8.666/93... 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93. No entanto, isso não implica a ausência de responsabilidade do ente público, devendo... 8666/93 e a Instrução Normativa 3 do Ministério do Planejamento, Orçam...

Andamento do Processo n. 1000782-96.2015.5.02.0611 - RO - 29/04/2016 do TRT-2

necessária para o cumprimento da legislação obreira, sendo que os artigos 27, 31, 56, 58 e 67 da Lei 8666/93 propiciam à... em incompatibilidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8666/93, declarado constitucional pelo Excelso STF (ADC 16) para aplicação da condenação... da CF, Lei 9637/98, LC Estadual 846/88 e na Lei 8666/93...

Andamento do Processo n. 1001960-13.2015.5.02.0601 - RO - 29/04/2016 do TRT-2

da legislação obreira, sendo que os artigos 27, 31, 56, 58 e 67 da Lei 8666/93 propiciam à administração pública meios de impedir... de responsabilidade à autarquia implica declaração de inconstitucionalidade do artigo 71 da Lei 8666/1993 sem a manifestação... a mesma. Nesse sentido, interpretação do artigo 116 da lei...

Pg. 123. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016

artigo 81 da Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações: GUINEZ INTERNATIONAL COM. REP. IMP. LTDA – CNPJ 03.215.031/0001... nos termos do artigo 49 da Lei Federal 8.666 /93 e atualizações posteriores LEIA-SE: CENTRO DE REFERÊNCIA DA SAÚDE... do artigo 49 da Lei Federal 8.666 /93 e atualizações posteriores ____________...

Pg. 146. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016

: dispensada conforme artigo 56 da lei 8.666 /93. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Presencial DATA DA ASSINATURA: 27/04/2016... do artigo 25 inciso I da Lei Federal 8666 /93 e suas alterações. (PROC. 364/2016 - FO/CAr.) CAMPUS DE BOTUCATU... , da Lei federal n.º 8.666 /93. OBRIGAÇÕES DA UNICAMP: 1. A presente Ata não...

Pg. 3684. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/04/2016

, sendo que os artigos 27 , 31 , 56 , 58 e 67 da Lei 8666 /93 propiciam à administração pública meios de impedir que os direitos... através de empresa interposta. Não há que se falar em incompatibilidade do artigo 71 , § 1º , da Lei 8666 /93, declarado... trabalhistas sejam burlados. Destaco que o artigo 116 da Lei 866...

Pg. 3804. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/04/2016

necessária para o cumprimento da legislação obreira, sendo que os artigos 27 , 31 , 56 , 58 e 67 da Lei 8666 /93 propiciam à..., pois a consequência é a mesma. Nesse sentido, interpretação do artigo 116 da lei 8666 /1993, no sentido... do artigo 71 , § 1º , da Lei 8666 /93, declarado constitucional pelo Excelso STF (A...

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