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02 de agosto de 2015
Artigo 56 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 56 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

§ 1º São modalidades de garantia:

I - caução em dinheiro, em títulos de dívida pública ou fidejussória;

II - (VETADO).

III - fiança bancária.

§ 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004)

II - seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

III - fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)

§ 2º As garantias a que se referem os incisos I e III do parágrafo anterior, quando exigidas, não excederão a 5% (cinco por cento) do valor do contrato.

§ 2o A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3º(VETADO)

§ 3o Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

§ 5o Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

Pg. 7. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2015

.O. PMESP, nos termos do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93, Ratificou o Ato de Inexigibilidade de Licitação praticado.... (Despacho/RA DFP-219/10/15). Comunicado O Dirigente da U.O. 180.04 - PMESP, nos termos do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93..., do artigo 25, da Lei Federal 8.666/93, nos autos do Processo C...

Pg. 135. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2015

do artigo 109 da Lei Federal 8.666/93, com fundamento na manifestação da Comissão Julgadora de Licitações – CJL... artigo 56 da Lei federal 8.666/93. 3.2 Reiterando as demais condições previstas na cláusula Décima Primeira do Contrato..., por mútuo acordo entre as partes, com base no artigo 65 da Lei 8.666/93...

Pg. 42. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 30/07/2015

, na forma do artigo 79, inciso I e do artigo 78, inciso I, da Lei 8.666/93; estando a Contratada sujeita à aplicação... definitiva para o recebimento e abertura dos envelopes em uma das modalidades previstas no § 1º do artigo 56 da Lei Federal ... das sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93, em espe...

Pg. 11. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/07/2015

com o previsto no § 4º do art. 56 da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993; 4 . a contratação de empresas estatais... e 25 da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993; 3 . a liberação da garantia prestada por licitante vencedor, de acordo... as penalidades previstas no art. 87 , incisos I a III , da Lei 8.666 , de 199...

Pg. 974. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2015

as obrigações trabalhistas de modo amplo, não vulnera o art. 71 , § 1º , da Lei . 8.666 /93, uma vez que a recorrente tinha... tenha se resguardado, exigindo a prestação de garantia pela empresa contratada, como autoriza o artigo 56 , da Lei ..., § 2º, da Lei . 8.306/90) , e o crédito trabalhista, também, conta ...

Pg. 1065. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2015

contratada, ilação que se extrai da leitura dos artigos 58 , III e 67 , ambos da Lei 8.666 /93, in verbis: "Art. 58 . O regime... mediante processo de licitação, disciplinado pela Lei n. 8.666 /1993, que fixou várias exigências, não só no que se refere... por um representante"especialmente designado"para tal tarefa. O...

Pg. 1241. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2015

se resguardado, exigindo a prestação de garantia pela empresa contratada, como autoriza o artigo 56, da Lei . 8.666/1993..., parágrafo primeiro, da Lei . 8.666/93, nem inconstitucionalidade da Súmula . 331, do C.TST. 2 - DO PREQUESTIONAMENTO... matéria (artigos 9º e 455 da CLT, artigo 927, do Código Civil; Leis ...

Pg. 2035. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2015

a 56 da Lei 8.666/93 estipulam à Administração uma série de cuidados para evitar a contratação de empresas inidôneas... Lei 8.666/93, que, em seu art. 58, III, expressamente, determina o dever de fiscalização do ente público relativamente... se verifica qualquer infringência ao §1º do art. 71 da Lei 8.666/93 ...

Pg. 2049. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2015

de culpa "in vigilando". De se notar, ainda, que os artigos 27 a 56 da Lei 8666 /93 estipulam à Administração uma série... qualquer infringência ao § 1º do art. 71 da Lei 8.666 /93 ao condenar-se subsidiariamente a Administração Pública, eis... trabalhistas, é inquestionável a existência de culpa "in vigilando"....

Pg. 2060. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2015

inquestionável a existência de culpa "in vigilando". De se notar, ainda, que os artigos 27 a 56 da Lei 8666/93 estipulam à... do art. 71 da Lei 8.666/93 ao condenar-se subsidiariamente a Administração Pública, eis que a proibição contida... quanto ao descumprimento das obrigações por parte da empresa prestadora ...

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