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26 de maio de 2016
Artigo 56 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 56 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

§ 1º São modalidades de garantia:

I - caução em dinheiro, em títulos de dívida pública ou fidejussória;

II - (VETADO).

III - fiança bancária.

§ 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004)

II - seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

III - fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)

§ 2º As garantias a que se referem os incisos I e III do parágrafo anterior, quando exigidas, não excederão a 5% (cinco por cento) do valor do contrato.

§ 2o A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3º(VETADO)

§ 3o Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

§ 5o Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

Pg. 30. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

compete, nos termos do artigo 113, § 2º, da Lei 8.666/93, o exame prévio do edital de licitação já publicado.... formula, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93, representação que visa ao exame prévio do edital... original, que deverá ser suficiente para o exame previsto no § 2º do artigo 113 da Lei...

Pg. 57. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

% (cinco por cento) sobre o valor aditado, em conformidade com o disposto no artigo 56 da Lei Federal . 8.666/1993. 2.2... e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, conforme dispõe o § 4º do artigo 56 da Lei Federal . 8.666/1993... 8.666/93, os servidores, DANÚBIA REBOUÇAS ZANELATO - RG: 32.622.736-...

Pg. 12. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 26/05/2016

e 73, inciso I, alínea “b”, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; c) autorizar: 1 . a realização de licitações... da garantia prestada por licitante vencedor, de acordo com o previsto no § 4º do art. 56 da Lei 8.666, de 21 de junho...; 2 . a realização de despesas na forma dos arts . 24 e 25 da Lei 8 .666, de...

Andamento do Processo n. 0001360-07.2015.5.05.0122 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-5

o disposto no art. 62 da Lei 8.666, de 1993. Não fosse este relevante aspecto, a Lei de licitações no artigo 56... de fiscalizar a empresa contratada para fornecer mão de obra. Desta forma, o artigo 71 da Lei 8.666/93, por limitar direitos... de contrato com base em Atas de Registro de Preços deve observar as regra...

Andamento do Processo n. 0003134-34.2015.5.10.0801 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-10

, já que os arts. 27 a 56 da Lei 8666/93 e a Instrução Normativa 3 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão... sustentou que a data-base de sua categoria é 1º de janeiro e postulou a multa prevista no artigo 9º da Lei 6.708/79... dispensada no trintídio que a antecede. Logo, defiro à parte autora o pa...

Andamento do Processo n. 0011552-82.2015.5.15.0069 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-15

Pública, por iguais fundamentos. O art. 71 da lei 8.666/93 (lei de licitações), conquanto em plena vigência, impede...% (cinco por cento) do valor do contrato, nos termos do art. 56 da mesma Lei 8.666/93. Agindo assim, certamente... a partir de 30 de junho de 2009 (data de vigência da Lei 11.960/2009, que acresceu ...

Pg. 627. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 25/05/2016

, de 1993. Não fosse este relevante aspecto, a Lei de licitações no artigo 56, assegura ao contratante o direito de exigir... mão de obra. Desta forma, o artigo 71 da Lei 8.666/93, por limitar direitos e garantias do trabalhador, deve ser... de Preços deve observar as regras da Lei 8.666/93 e do Decreto 7.892, de...

Pg. 847. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 25/05/2016

das obrigações trabalhistas, já que os arts. 27 a 56 da Lei 8666/93 e a Instrução Normativa 3 do Ministério do Planejamento... reclamado é confesso quanto à matéria fática controvertida, com base nos artigos 385, § 1º do novo CPC c/c artigo 769 da CLT... qualquer litígio. Assim, condeno a primeira reclamada, com...

Pg. 3583. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2016

, do Código Civil. Tal responsabilidade estende-se à Administração Pública, por iguais fundamentos. O art. 71 da lei 8.666/93.... 56 da mesma Lei 8.666/93. Agindo assim, certamente a Administração preservará o seu direito de regresso ou até... perante os seus trabalhadores. Tivesse a tomadora comprovado que fiscalizava...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 22529320135020048 SP

, com fundamento nos artigos 27, 31, 56, 58, 67, 71 da Lei 8.666/93, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil..., cujo encargo competia à autora, na acepção do artigo 818 da CLT, por tratar-se de fato constitutivo do direito... da prestação de serviços da autora em seu benefício, fl. 140 e seguintes. Aplica-se, à...

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