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27 de novembro de 2014
Artigo 56 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 56 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

§ 1º São modalidades de garantia:

I - caução em dinheiro, em títulos de dívida pública ou fidejussória;

II - (VETADO).

III - fiança bancária.

§ 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004)

II - seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

III - fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)

§ 2º As garantias a que se referem os incisos I e III do parágrafo anterior, quando exigidas, não excederão a 5% (cinco por cento) do valor do contrato.

§ 2o A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3º(VETADO)

§ 3o Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

§ 5o Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

Pg. 143. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/11/2014

Federal n° 11.079/04 em cotejo com o § 3° do artigo 56 da Lei Federal 8.666/93 – item 3.14.1.b.2; G) Inexistência... privado, estando em acordo com o disposto no art. 5° da Lei Federal 11.097/04 c/c o § 3° do art. 56 da Lei Federal 8666/93... dos prováveis terrenos pelos interessados no certame, infringindo o "caput" ...

Pg. 35. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/11/2014

da Lei Federal 8.666/1993. DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE ARARAQUARA Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 25-11... valor de R$ 50.022,80, correspondente a 5% sobre o valor da contratação, em conformidade com o disposto no artigo 56... futuros, se efetivamente consignados na Lei Orçamentária valores a esse tít...

Pg. 109. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/11/2014

., o que se faz com fundamento no artigo 79, I, da Lei 8.666/93. 21 de novembro de 2014. ATA DE ANÁLISE, JULGAMENTO... a prestação de garantia prevista no artigo 56 da Lei Federal 8.666/93, com as alterações posteriores. Extrato de Termo... da Fundação ITESP, no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93 e alterações p...

Pg. 194. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/11/2014

8.666/93 ... Leia-se: RATIFICO, a Inexigibilidade de Licitação com base no inciso II, do artigo 25 da Lei Federal 8.666..., conforme Artigo 56, inciso IV da Lei 8.666/93. A presente retificação estará disponibilizada no site: www... da seguinte forma: Onde se lê: RATIFICO, a Inexigibilidade de Licitação com base ...

Pg. 608. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/11/2014

da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária, a teor do que estabelece o art. 56 da Lei 8.666/93. Nem se alegue... a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho constatar, no caso concreto.... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI 8.666/93. No...

Pg. 609. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/11/2014

ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária, a teor do que estabelece o art. 56 da Lei 8.666/93... havendo culpa in eligendo. Denuncia violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, contrariedade da Súmula 331 e da OJ 191... da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/1993 pelo Supremo T...

Pg. 310. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/11/2014

executivo judicial (artigo 71 da Lei 8.666/93)". Ampara a pretensão do obreiro, ainda, a disposição do artigo 37, § 6º..., parágrafos 1º, 2º, 4º e 5º e 56, 58 e 67, da Lei 8666/93 asseguram à Administração Pública uma série de cautelas para evitar... poder-se-ia ter como inconstitucional o § 2º do art. 71 da Lei...

Pg. 481. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 26/11/2014

estabelecem os artigos 56, 58, III, 67 da Lei 8666/93, inclusive quanto ao pagamento de verbas trabalhistas, o que autoriza... prestado a contento, cabia a administração fiscalizar na forma do art. 67 da lei 8666/93, pois mesmo não... Público conforme estabelece o art. 58, III c/c o art. 67 da Lei 8.666/03. Nesse sent...

Pg. 21. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 26/11/2014

legal, sendo passível de aplicação das penalidades legais (artigos 56 e 78 da Lei n.º 8.666/93). Com o intuito de obter... legal, sendo passível de aplicação das penalidades legais (artigos 56 e 78 da Lei n.º 8.666/93). Com o intuito de obter... do Termo de compromisso 7113/2012 Fundamento Legal: Artigos, 25 - inciso ...

Pg. 29. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 26/11/2014

por cento) do seu valor global, numa das modalidades previstas no parágrafo primeiro, do artigo 56, da lei 8.666/93. Onde... pelo Artigo 35, item IV, do Estatuto da Empresa e em cumprimento ao Decreto 3006/04, em seu art. 5º. RESOLVE Nomear... DE LICITAÇÃO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 006/2014/INDEA A Comissão de...

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