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08 de dezembro de 2016
Artigo 56 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 56 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

§ 1º São modalidades de garantia:

I - caução em dinheiro, em títulos de dívida pública ou fidejussória;

II - (VETADO).

III - fiança bancária.

§ 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004)

II - seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

III - fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)

§ 2º As garantias a que se referem os incisos I e III do parágrafo anterior, quando exigidas, não excederão a 5% (cinco por cento) do valor do contrato.

§ 2o A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3º(VETADO)

§ 3o Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

§ 5o Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 17365120145170006

aos ditames do artigo 67 da Lei 8.666 /93, pois objetivava apenas preservar ao máximo os créditos fiscais e tributários... com fulcro na Súmula 331 do E. TST e nos artigos 170 da Constituição Federal e 58 e 67 da Lei 8.666 /93. Sem razão. É...: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A declaração, pelo STF, ...

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, caput e § 1º , da Lei 8.666 /93, senão vejamos: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído... vestibular de que fora exigido seguro-fiança, nos termos do artigo 56 da Lei 8666 /93. Dessa forma, ante a confissão ficta... que o seguro-fiança é uma garantia, prevista no artigo 56 , § 1º , i...

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Inteiro Teor. : 12028120145110004

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Andamento do Processo n. 0000923-91.2014.8.17.0420 do dia 07/12/2016 do DJPE

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Pg. 963. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/12/2016

(fls. 160/167), os quais se encontram em consonância com o artigo 31 da Lei 8.666/93 4 , exceto no tocante à garantia.... 56 da Lei 8.666/93 e suas alterações (...)”. (fls. 137/153). Contudo, a efetiva prestação da garantia da execução deveria..., conforme artigo 56, § 1º, da Lei de Licitações, deve ser prestada em 48...

Pg. 24. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/12/2016

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