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31 de agosto de 2016
Artigo 56 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 56 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

§ 1º São modalidades de garantia:

I - caução em dinheiro, em títulos de dívida pública ou fidejussória;

II - (VETADO).

III - fiança bancária.

§ 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004)

II - seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

III - fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)

§ 2º As garantias a que se referem os incisos I e III do parágrafo anterior, quando exigidas, não excederão a 5% (cinco por cento) do valor do contrato.

§ 2o A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3º(VETADO)

§ 3o Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

§ 5o Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104211820155150087 0010421-18.2015.5.15.0087

, as disposições previstas no artigo 71 , § 1º , da Lei n.º 8.666 /1993, devem ser amoldadas ao caso concreto, não... no art. 71 da Lei 8.666 /93 ( Lei de Licitações ), cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal... judicial (Lei 8.666 /93, art. 71 )'. Revista não conhecida. MULTA DO ART. 47...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104203320155150087 0010420-33.2015.5.15.0087

as disposições previstas nos artigos 55, VI, 56, 58, II e 67, caput e § 1º, todos da mesma Lei n.º 8.666/1993, que devem ser..., não podendo ser responsabilizada pelos créditos do reclamante, a teor do que dispõe a Lei n.º 8.666/1993. Acrescenta... dos entes integrantes da administração pública direta e indireta. As d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112235720155150041 0011223-57.2015.5.15.0041

unilateralmente. Pugna pela aplicação do disposto no art. 71 da Lei n.º 8.666 /1993, declarado constitucional pelo E. STF... artigo 71 , § 1º , da Lei n.º 8.666 /1993 devem ser amoldadas ao caso concreto, não devendo ser interpretadas de forma..., não se pode olvidar as disposições previstas nos artigos 55 , VI , 56 ,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106758020145150101 0010675-80.2014.5.15.0101

dos contratados viola a lei federal, uma vez que o artigo 71 da Lei n.º 8.666/1993 foi declarado constitucional... Civil). As disposições previstas no artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, devem ser amoldadas ao caso concreto, não... do disposto no art. 71 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), cuja constitucionalidad...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118741120145150046 0011874-11.2014.5.15.0046

as disposições previstas nos artigos 55, VI, 56, 58, II e 67, caput e § 1º, todos da mesma Lei n.º 8.666/1993, que devem ser... pelo pagamento das verbas deferidas à reclamante, a teor do que dispõe o artigo 71 da Lei n.º 8.666/1993, que afasta... verbas para a entidade estatal tomadora de serviços, a teor do disposto...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101172520145150064 0010117-25.2014.5.15.0064

Civil). Por sua vez, as disposições previstas no artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, devem ser amoldadas ao caso... no art. 71 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal... e 67, caput e § 1º, todos da mesma Lei n.º 8.666/93, que devem ser interpretado...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106926120145150087 0010692-61.2014.5.15.0087

previstas nos artigos 55, VI, 56, 58, II e 67, caput e § 1º, todos da mesma Lei n.º 8.666/93, que devem ser interpretados... com culpa (artigos 186 e 927 do Código Civil). Por sua vez, as disposições previstas no artigo 71, §1º, da Lei n.º 8.666/1993... a entidade estatal tomadora de serviços, a teor do disposto no ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 120813420145150038 0012081-34.2014.5.15.0038

essa responsabilidade". Com efeito, as disposições previstas no artigo 71 , § 1º , da Lei n.º 8.666 /1993 devem ser... , VI , 56 , 58 , II e 67 , § 1º , todos da mesma Lei n.º 8.666 /1993, que devem ser interpretados de forma harmônica... da Lei 8.666 /93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a ...

Pg. 286. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 31/08/2016

, da Lei Federal 8.666/93 e art. 446, e respectivo §1º, do RGCAF, em uma das modalidades previstas no § 1º do art. 56... da Lei Federal 8.666/93, devendo aquela possuir o prazo de validade mencionado no item 7.4, contado da data da entrega... da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, e suas alterações, e dev...

Pg. 25. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/08/2016

a Cláusula Décima do Contrato e artigo 56, §2º da Lei 8666/93. Assim sendo, à vista das falhas verificadas no relatório... do convite e ausência de competição, em ofensa ao art. 22, § 3º da Lei Federal 8.666/93; c) Processamento do certame... com apenas uma empresa, em desrespeito ao art. 22, § 7º da Lei Federal ...

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