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30 de maio de 2015
Artigo 56 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 56 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

§ 1º São modalidades de garantia:

I - caução em dinheiro, em títulos de dívida pública ou fidejussória;

II - (VETADO).

III - fiança bancária.

§ 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004)

II - seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

III - fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)

§ 2º As garantias a que se referem os incisos I e III do parágrafo anterior, quando exigidas, não excederão a 5% (cinco por cento) do valor do contrato.

§ 2o A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3º(VETADO)

§ 3o Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

§ 5o Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

Pg. 270. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/05/2015

que efetuou a Caução de Garantia na forma do artigo 56 da Lei Federal . 8.666/93 e suas alterações, conforme exigência do item... a cláusula 8.4 do referido contrato e o artigo 57, § 1º, da Lei 8.666/93. Fica acrescido ao valor original do contrato... pela Lei Federal n.º 10.520, de 17 de Fevereiro de 2002, no que c...

Pg. 71. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 29/05/2015

disposições contidas nos artigos 57, 58 e 65 da Lei 8.666, de 1993, bem como o art. 17 do Decreto 7.892, de 2013. 17.1.10... da garantia a que se refere o art. 56 da Lei 8.666, de 1993, quando for o caso, estando sujeito, na hipótese...), na forma do parágrafo primeiro do art. 65 da Lei 8.666/93; Nenhuma inde...

Pg. 4. Diário Oficial do Município de Marília DOM-MAR de 29/05/2015

de efetuar a garantia de proposta em conformidade com o artigo 31, inciso III e artigo 56 da Lei Federal 8.666/93..., no valor global de R$ 32.422,00; com fulcro no Artigo 24 Inciso IV da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Marília... da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Marília, 28 de maio de 2015....

Pg. 117. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/05/2015

. DECLARO dispensada a prestação de garantia prevista no artigo 56 da Lei Federal 8.666/93, com as alterações... DE GABINETE, DE 28/05/2015 RATIFICANDO, por força do disposto no art. 26, caput, da Lei Federal 8.666/93, a DISPENSA... de R$ 36.000,00, pelo período de 12 meses. Fundamento: art. 24, inc. X da Lei Fed...

Pg. 180. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/05/2015

valor global de R$ 32.422,00; com fulcro no Artigo 24 Inciso IV da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Marília, 28... 6.7.6 uma vez que deixou de efetuar a garantia de proposta em conformidade com o artigo 31, inciso III e artigo 56 da Lei... Federal 8.666/93. HABILITAR a empresa THESIS ENGENHARIA E CONSTRUÇ...

Pg. 73. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 28/05/2015

a que se refere o art. 56 da Lei 8.666, de 1993, quando for o caso, estando sujeito, na hipótese do descumprimento... primeiro do art. 65 da Lei 8.666/93; Nenhuma indenização será devida aos licitantes pela elaboração e/ou apresentação... 8.666/93 e no Decreto Municipal 1.638/2006 e alterações. Qualquer informação ...

Pg. 87. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 28/05/2015

a que se refere o art. 56 da Lei 8.666, de 1993, quando for o caso, estando sujeito, na hipótese do descumprimento... do parágrafo primeiro do art. 65 da Lei 8.666/93; Nenhuma indenização será devida aos licitantes pela elaboração..., na Lei Federal 8.666/93 e no Decreto Municipal 1.638/2006 e alterações. Qualquer ...

Pg. 119. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/05/2015

DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - artigo 24, II da Lei Federal 8.666/93. PROCESSO ITESP 312/2015 Contratante: Fundação ITESP... DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - artigo 24, II da Lei Federal 8.666/93. PROCESSO ITESP 321/2015 Contratante: Fundação ITESP... a prestação de garantia prevista no artigo 56 da Lei Federal 8.666/9...

Pg. 120. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/05/2015

- Dispensada a prestação de caução prevista no artigo 56 da Lei Federal 8.666/93. 27/05/2015-10:50:45 05767510814... acolhimento do recurso impetrado, HOMOLOGO, nos termos do artigo 43, inciso VI, da Lei Federal 8666/93, o procedimento..., com fundamento no que dispõe o art. 67 da lei Federal 8.666/93: Vilma Gui...

Pg. 143. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/05/2015

), correspondentes a 5 % do valor da contratação, em conformidade com o disposto no artigo 56 da Lei Federal n.º 8.666/93.../2015, com base no artigo 38, Inciso IX da Lei Federal . 8.666/93. Publique-se, PROCESSO: 001.0707.001.330/2014... da Lei Federal . 8.666/93. Publique-se, INSTITUTO CLEMENTE FERREIRA INSTITUTO...

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