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28 de agosto de 2015
Artigo 56 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 56 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

§ 1º São modalidades de garantia:

I - caução em dinheiro, em títulos de dívida pública ou fidejussória;

II - (VETADO).

III - fiança bancária.

§ 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004)

II - seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

III - fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)

§ 2º As garantias a que se referem os incisos I e III do parágrafo anterior, quando exigidas, não excederão a 5% (cinco por cento) do valor do contrato.

§ 2o A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3º(VETADO)

§ 3o Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

§ 5o Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

Pg. 11. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 27/08/2015

monetariamente, nos termos do artigo 56, § 4º da Lei Federal n.º 8.666/93, haja vista que às fls. 1.524 e 1.531..., GERADORES E VEÍCULOS EIRELI-EPP, conforme Ata de Registro de Preços 099/15. Publique-se na forma da lei. Campinas, 26... NOROESTE, às folhas 245 a 248, como consta no protocolado sob o n.º 2014/10/258...

Pg. 101. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/08/2015

a 14/12/2007, infringindo a cláusula 17ª do contrato e o artigo 56 da Lei Federal 8.666/93. 2 - Os serviços de manutenção... nos moldes do artigo 25, "caput", da Lei Federal 8.666/93. 2 - Não houve a devida justificativa para a escolha do fornecedor..., infringindo o inciso II do parágrafo único do artigo 26 da Lei Fe...

Pg. 101. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2015

/12/2007, infringindo a cláusula 17ª do contrato e o artigo 56 da Lei Federal 8.666/93. 2 - Os serviços de manutenção... nos moldes do artigo 25, "caput", da Lei Federal 8.666/93. 2 - Não houve a devida justificativa para a escolha do fornecedor..., infringindo o inciso II do parágrafo único do artigo 26 da Lei Federal...

Pg. 230. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/08/2015

do contrato (Lei 8.666/93- art. 56) ou em fiscalizar adequadamente o cumprimento das obrigações assumidas... pelo contratado (Lei 8.666/93- art. 67), a fim de evitar o prejuízo experimentado pela laborista. Trata-se, in casu, de aplicação... ao reconhecimento da nulidade absoluta do ato, fundada no princípio protetivo...

Pg. 7. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 26/08/2015

a esta Pasta, a ser corrigida monetariamente nos termos do artigo 56, § 4º da Lei Federal n.º 8.666/93, haja vista que à fl... NOROESTE, às folhas 245 a 248, como consta no protocolado sob o n.º 2014/10/25807, RESOLVE : Art. 1º Credenciar... Noroeste, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I, do Art. 7º, ...

Pg. 694. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/08/2015

dos artigos 5º, XXXV e LV e 173, § 1º, II, da Constituição da República e 55, VI, 56 e 66, da Lei 8.666/93, além... a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, os eminentes Ministros daquela Corte permitiram-se alertar... de divergência jurisprudencial. Sem razão. Com efeito, ao julgar a ADC 16, o ST...

Pg. 695. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/08/2015

dela. Nesse esteio, verifica-se que não há violação dos artigos 55, VI, 56 e 66, da Lei 8.666/93 e 5º, XXXV e LV, e 173, § 1º... de agravo de instrumento, materializa decisão de última instância, conforme disciplina da alínea "b" do art. 5º da Lei 7.701... bastasse, o art. 894, II, da CLT, com a redação conferid...

Pg. 1615. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/08/2015

, do CPC, 7º, § 1º, 8º, 34, § 1º e 2º, 35, 54, 56, 58, I, II, III e IV, 67 e 80, IV, da Lei 8.666/93. Transcreve... e 87 da Lei 8.666/93, 333, II, do CPC, 818 da CLT. Afinal, se a lei impõe o dever fiscalizatório ao ente público tomador... subsidiária de ente integrante da Administração Pública, incorreu em viola...

Pg. 270. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/08/2015

, sendo que os artigos 27, 31, 56, 58 e 67 da Lei 8666/93 propiciam aos entes públicos meios de impedir que os direitos trabalhistas sejam..., ambos da Lei 8666/93, assim como dos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. Nesse sentido foi fixada..., desde que haja participado da relação processual e conste também do ...

Pg. 999. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/08/2015

contida no art. 71 da Lei 8.666/93 como óbice ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, o ônus da prova... trabalhistas em relação àqueles que laboram em seu favor, sob pena deculpa in vigilando. Com efeito, a própria Lei 8.666/93... evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei...

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