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26 de abril de 2015
Inciso II do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 1, inc. II lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 1º São inelegíveis:

II - para Presidente e Vice-Presidente da República:

a) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções:

1. os Ministros de Estado:

2. os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República;

3. o chefe do órgão de assessoramento de informações da Presidência da República;

4. o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas;

5. o Advogado-Geral da União e o Consultor-Geral da República;

6. os chefes do Estado-Maior da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;

7. os Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica;

8. os Magistrados;

9. os Presidentes, Diretores e Superintendentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas e as mantidas pelo poder público;

10. os Governadores de Estado, do Distrito Federal e de Territórios;

11. os Interventores Federais;

12, os Secretários de Estado;

13. os Prefeitos Municipais;

14. os membros do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal;

15. o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal;

16. os Secretários-Gerais, os Secretários-Executivos, os Secretários Nacionais, os Secretários Federais dos Ministérios e as pessoas que ocupem cargos equivalentes;

b) os que tenham exercido, nos 6 (seis) meses anteriores à eleição, nos Estados, no Distrito Federal, Territórios e em qualquer dos poderes da União, cargo ou função, de nomeação pelo Presidente da República, sujeito à aprovação prévia do Senado Federal;

c) (Vetado);

d) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tiverem competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades;

e) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tenham exercido cargo ou função de direção, administração ou representação nas empresas de que tratam os arts. 3° e 5° da Lei n° 4.137, de 10 de setembro de 1962, quando, pelo âmbito e natureza de suas atividades, possam tais empresas influir na economia nacional;

f) os que, detendo o controle de empresas ou grupo de empresas que atuem no Brasil, nas condições monopolísticas previstas no parágrafo único do art. 5° da lei citada na alínea anterior, não apresentarem à Justiça Eleitoral, até 6 (seis) meses antes do pleito, a prova de que fizeram cessar o abuso apurado, do poder econômico, ou de que transferiram, por força regular, o controle de referidas empresas ou grupo de empresas;

g) os que tenham, dentro dos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social;

h) os que, até 6 (seis) meses depois de afastados das funções, tenham exercido cargo de Presidente, Diretor ou Superintendente de sociedades com objetivos exclusivos de operações financeiras e façam publicamente apelo à poupança e ao crédito, inclusive através de cooperativas e da empresa ou estabelecimentos que gozem, sob qualquer forma, de vantagens asseguradas pelo poder público, salvo se decorrentes de contratos que obedeçam a cláusulas uniformes;

i) os que, dentro de 6 (seis) meses anteriores ao pleito, hajam exercido cargo ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão do Poder Público ou sob seu controle, salvo no caso de contrato que obedeça a cláusulas uniformes;

j) os que, membros do Ministério Público, não se tenham afastado das suas funções até 6 (seis)) meses anteriores ao pleito;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1262577 RN 2011/0148686-5

imediata ao registro da sua canditadura até o 10º dia após a eleição; a Lei Complementar 64/90, no art. 1º, inc. II... a eleição; a Lei Complementar 64/90, no art. 1º, inc. II, alínea "l", dispõe ser necessário o afastamento do servidor... E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTI...

Pg. 2018. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

a eleição; a Lei Complementar 64/90, no art. 1º, inc. II, alínea "l", dispõe ser necessário o afastamento do servidor... ATIVIDADE POLÍTICA. LEI COMPLEMENTAR 64/90 DESCOMPATIBILIZAÇÃO DO CARGO TRÊS MESES ANTES DAS ELEIÇÕES. DIREITO À... de seus vencimentos, tendo por base a Lei Complementar 64/90. 2. Por meio...

Pg. 155. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/04/2015

sobre o art. 86, § 1º, da Lei 8.112/90, que rege a desincompatibilização do servidor público federal; b) o servidor... observado o prazo de desincompatibilização, conforme determina o art. 1º, inciso II, alínea l, c/c incisos V e VI..., da Lei Complementar 64/90. Opostos embargos de declaração (fls. 145-154), nã...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1200674 SE 2010/0123658-3

jurisprudencial, violação aos arts. 1º, IV, a, V, a, VI e VII, a e II, d da LEI Complementar 64/90. Sustenta... jurisprudencial, violação aos arts. 1º, IV, a, V, a, VI e VII, a e II, d da LEI Complementar 64/90. Sustenta, em síntese..., pois em que pese a Lei Complementar no 64/1990, nos incisos do seu artigo 10...

Pg. 1945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

- Inteligência do artigo 1º, inciso II, "d" e "I" da Lei Complementar 64/90 - Observância do princípio da isonomia - Artigo 5... da LEI Complementar 64/90. Sustenta, em síntese, que para os servidores com competência direta no lançamento.... A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos ...

Pg. 7. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 13/04/2015

. 17 da lei n.º 115/1990 de 31de dezembro de 1990 e, cumulado com art. 1inciso II alínea 4, da lei complementar n.º 64... de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no Inciso II, art. 11 da Lei Complementar n.º 2.092/14 de 16 de maio de 2014... do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no Inciso II...

Pg. 1469. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/04/2015

ao cargo de vereador do município, nos termos do que dispõe o art. 1º, II, "l", c/c IV, "a", da LC 64/90. 4... de normas positivas e negativas, estas tratadas na lei das inelegibilidades. 3. Na espécie, a impetrante formulou pedido... pugnam pela reforma do julgado, alegando que violação aos princípios da isonomia ...

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DOERS -

Pg. 40. DOERS DOERS de 30/03/2015

com o artigo 14, parágrafo 9º da Constituição Federal e artigo 1º, inciso II, alínea I da Lei Complementar 64/90. Codigo: 1458423... da Constituição Federal e artigo 1º, inciso II, alínea I da Lei Complementar 64/90. Codigo: 1458425 Assunto: Licença para..., de acordo com o artigo 14, parágrafo 9º da Constituição Fede...

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DOERS -

Pg. 37. DOERS DOERS de 24/03/2015

Federal e artigo 1º, inciso II, alínea I da Lei Complementar 64/90. Codigo: 1455555 Assunto: Licença para Tratar....O.E. de 25/04/2013, Pág. 46, que concedeu a licença para acompanhar o cônjuge, nos termos da Lei 6672/74, art. 94, parágrafo 1º... do artigo 128, inciso X e 154 da Lei Complementar 10098/94, de acordo co...

Pg. 3. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 19/03/2015

II, letra “I”, IV, letra “a”, e VII letra “b” do Art. 1º da Lei Complementar 64/90, a fim de concorrer ao cargo... CONCEDER LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA, com base no Art. 83 da Lei Complementar 053/01, combinado com os incisos... de 2016 (18/03/2016), podendo ser prorrogada mediante Termo Aditivo, de acordo c...

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