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24 de agosto de 2016
Inciso II do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 1, inc. II lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 1º São inelegíveis:

II - para Presidente e Vice-Presidente da República:

a) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções:

1. os Ministros de Estado:

2. os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República;

3. o chefe do órgão de assessoramento de informações da Presidência da República;

4. o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas;

5. o Advogado-Geral da União e o Consultor-Geral da República;

6. os chefes do Estado-Maior da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;

7. os Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica;

8. os Magistrados;

9. os Presidentes, Diretores e Superintendentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas e as mantidas pelo poder público;

10. os Governadores de Estado, do Distrito Federal e de Territórios;

11. os Interventores Federais;

12, os Secretários de Estado;

13. os Prefeitos Municipais;

14. os membros do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal;

15. o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal;

16. os Secretários-Gerais, os Secretários-Executivos, os Secretários Nacionais, os Secretários Federais dos Ministérios e as pessoas que ocupem cargos equivalentes;

b) os que tenham exercido, nos 6 (seis) meses anteriores à eleição, nos Estados, no Distrito Federal, Territórios e em qualquer dos poderes da União, cargo ou função, de nomeação pelo Presidente da República, sujeito à aprovação prévia do Senado Federal;

c) (Vetado);

d) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tiverem competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades;

e) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tenham exercido cargo ou função de direção, administração ou representação nas empresas de que tratam os arts. 3° e 5° da Lei n° 4.137, de 10 de setembro de 1962, quando, pelo âmbito e natureza de suas atividades, possam tais empresas influir na economia nacional;

f) os que, detendo o controle de empresas ou grupo de empresas que atuem no Brasil, nas condições monopolísticas previstas no parágrafo único do art. 5° da lei citada na alínea anterior, não apresentarem à Justiça Eleitoral, até 6 (seis) meses antes do pleito, a prova de que fizeram cessar o abuso apurado, do poder econômico, ou de que transferiram, por força regular, o controle de referidas empresas ou grupo de empresas;

g) os que tenham, dentro dos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social;

h) os que, até 6 (seis) meses depois de afastados das funções, tenham exercido cargo de Presidente, Diretor ou Superintendente de sociedades com objetivos exclusivos de operações financeiras e façam publicamente apelo à poupança e ao crédito, inclusive através de cooperativas e da empresa ou estabelecimentos que gozem, sob qualquer forma, de vantagens asseguradas pelo poder público, salvo se decorrentes de contratos que obedeçam a cláusulas uniformes;

i) os que, dentro de 6 (seis) meses anteriores ao pleito, hajam exercido cargo ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão do Poder Público ou sob seu controle, salvo no caso de contrato que obedeça a cláusulas uniformes;

j) os que, membros do Ministério Público, não se tenham afastado das suas funções até 6 (seis)) meses anteriores ao pleito;

Pg. 496. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/08/2016

; e Lei Complementar 64/1990, art. 1º). Ainda, a Lei Complementar 64/1990, em seu art. 1º, II, “l”, estabelece... do Poder Público. O art. 1º da Lei n.º 1.533/51 dispõe que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido... Processo 137-67.2016.6.10.0055, conforme se infere do documento juntad...

Pg. 15. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/08/2016

DURANTE AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE PACIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO. ART. 1º, II, “l” DA LC 64/1990. ART. 90 DA LEI ESTADUAL 5.247/91... DE REMUNERAÇÃO DURANTE AFASTAMENTO. A LEI ESTADUAL 5.247/91 DEVE SER INTERPRETADA EM CONFORMIDADE COM A LC 64/1990... de suas atribuições legais, com base no Lei Complementar ...

Pg. 15. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/08/2016

DURANTE AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE PACIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO. ART. 1º, II, “l” DA LC 64/1990. ART. 90 DA LEI ESTADUAL 5.247/91... DE REMUNERAÇÃO DURANTE AFASTAMENTO. A LEI ESTADUAL 5.247/91 DEVE SER INTERPRETADA EM CONFORMIDADE COM A LC 64/1990... legais, com base no Lei Complementar 07/1991, combinado ...

Pg. 39. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/08/2016

de afastamento de fato de 03 (três) meses anteriores ao pleito, exigido pelo Art. 1º, incisos I, II, "L", da Lei... Complementar n° 64/90. Desta forma, o afastamento de fato do servidor antes do dia 02/07/2016, configura equivocada interpretação... à reforma eleitoral promovida pela Lei 13.165/2015, sendo que o aco...

D

DOERS -

Pg. 53. DOERS DOERS de 24/08/2016

, nos termos do art. 1º, inciso IV, alínea "a", combinado com art. 1º, inciso II, alínea "l" da LC n. 64/90, e artigos..., inciso II , alínea "l" da LC n. 64/90, e artigos 64, inciso XIV, alínea "e" , 128, inciso X e 154 da LC n. 10.098/94... público eletivo, no período de 02/07/2016 a 02/10/2016, nos termos art. 1º, i...

Andamento do Processo n. 1570858-8 - Agravo de Instrumento - 23/08/2016 do TJPR

de não efetuar o pagamento da remuneração do funcionário na forma determinada pelo art. 1º , inciso II , alínea l, da Lei... eleitoral, sob pena de prática de crime de desobediência (art. 26 da Lei 12.016 /2009). Em suas razões recursais.... ESCRIVÃO DE POLÍCIA EM ATIVIDADE. LICENÇA ESPECIAL. ART. 171, DA LEI COMPL...

Pg. 30. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/08/2016

64/1990, e art. 86, caput, e parágrafo 2º da Lei 8.112/1990, com a redação conferida pela Lei 9.527/1997. II... integrais, no período de 02/07/2016 a 02/10/2016, a teor do disposto no art. 1º, inciso II, alínea "l", da Lei Complementar...:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. APOSTILAMENTO DA PO...

Pg. 388. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/08/2016

de inelegibilidade por ausência da desincompatibilização prevista na alínea ‘ l ’ do inciso II do art. 1º da LC 64/90... de cargo em comissão em município diverso. Desincompatibilização. Desnecessidade. Inelegibilidade do art. 1º, inciso II..., alínea ‘l’, da LC 64/90. Não ocorrência. 1. Diversamente do que fixa...

Pg. 389. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/08/2016

se aplica inelegibilidade da alínea l, do art. 1o, II, da LC no 64/90."(Res. no 20.601, de 18.4.2000, rel. Min. Costa Porto... A APRECIDA BHERING FIALH 4061502016 Nos termos do art. 3º da Lei Complementar n.º 64/90, c/c o art.34, §2º, II... DOSSANTOS  MOISES  4072052016  Nos termos do art. 3º da Lei Complementar n.º 6...

Pg. 400. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/08/2016

efetuar o pagamento da remuneração do funcionário na forma determinada pelo art. 1º, inciso II, alínea "l", da Lei... eleitoral, sob pena de prática de crime de desobediência (art. 26 da Lei 12.016/2009). Em suas razões recursais.... ESCRIVÃO DE POLÍCIA EM ATIVIDADE. LICENÇA ESPECIAL. ART. 171, DA LEI COMPLEMENTAR ...

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