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24 de maio de 2016
Inciso II do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 1, inc. II lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 1º São inelegíveis:

II - para Presidente e Vice-Presidente da República:

a) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções:

1. os Ministros de Estado:

2. os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República;

3. o chefe do órgão de assessoramento de informações da Presidência da República;

4. o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas;

5. o Advogado-Geral da União e o Consultor-Geral da República;

6. os chefes do Estado-Maior da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;

7. os Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica;

8. os Magistrados;

9. os Presidentes, Diretores e Superintendentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas e as mantidas pelo poder público;

10. os Governadores de Estado, do Distrito Federal e de Territórios;

11. os Interventores Federais;

12, os Secretários de Estado;

13. os Prefeitos Municipais;

14. os membros do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal;

15. o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal;

16. os Secretários-Gerais, os Secretários-Executivos, os Secretários Nacionais, os Secretários Federais dos Ministérios e as pessoas que ocupem cargos equivalentes;

b) os que tenham exercido, nos 6 (seis) meses anteriores à eleição, nos Estados, no Distrito Federal, Territórios e em qualquer dos poderes da União, cargo ou função, de nomeação pelo Presidente da República, sujeito à aprovação prévia do Senado Federal;

c) (Vetado);

d) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tiverem competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades;

e) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tenham exercido cargo ou função de direção, administração ou representação nas empresas de que tratam os arts. 3° e 5° da Lei n° 4.137, de 10 de setembro de 1962, quando, pelo âmbito e natureza de suas atividades, possam tais empresas influir na economia nacional;

f) os que, detendo o controle de empresas ou grupo de empresas que atuem no Brasil, nas condições monopolísticas previstas no parágrafo único do art. 5° da lei citada na alínea anterior, não apresentarem à Justiça Eleitoral, até 6 (seis) meses antes do pleito, a prova de que fizeram cessar o abuso apurado, do poder econômico, ou de que transferiram, por força regular, o controle de referidas empresas ou grupo de empresas;

g) os que tenham, dentro dos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social;

h) os que, até 6 (seis) meses depois de afastados das funções, tenham exercido cargo de Presidente, Diretor ou Superintendente de sociedades com objetivos exclusivos de operações financeiras e façam publicamente apelo à poupança e ao crédito, inclusive através de cooperativas e da empresa ou estabelecimentos que gozem, sob qualquer forma, de vantagens asseguradas pelo poder público, salvo se decorrentes de contratos que obedeçam a cláusulas uniformes;

i) os que, dentro de 6 (seis) meses anteriores ao pleito, hajam exercido cargo ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão do Poder Público ou sob seu controle, salvo no caso de contrato que obedeça a cláusulas uniformes;

j) os que, membros do Ministério Público, não se tenham afastado das suas funções até 6 (seis)) meses anteriores ao pleito;

Andamento do Processo n. 56-72.2016.6.25.0000 - Consulta - 24/05/2016 do TRE-SE

, pressupondo exoneração, na forma do art. 1º, inc. II, alínea l, da LC 64/90. 3. Consulta conhecida e atendida. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe Atos da Secretaria Judiciária Resolução... a consulta visto preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 30, inc. VIII do Códex Eleitoral. 2. O prazo....

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 24/05/2016

, na forma do art. 1º, inc. II, alínea l, da LC 64/90. 3. Consulta conhecida e atendida. Despacho INQUÉRITO 1169.... REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. ART. 96, §8º, DA LEI 9.504/97. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL 24... de propaganda extemporânea, o prazo recursal previsto na Lei das Eleições é d...

Andamento do Processo n. 459-71.2015.6.00.0000 - Consulta - 19/05/2016 do TSE

pela regra geral do art. 1º, II, l, da Lei Complementar 64/90. Portanto, deverá se desincompatibilizar em até 3.... 1º, II, L, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. REGRA GERAL. APLICABILIDADE AOS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO. HIPÓTESES... antes da data do pleito, consoante a norma descrita no art. 1º, II, l, da Lei de I...

Pg. 61. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/05/2016

do art. 1º, II, l, da Lei Complementar 64/90. Portanto, deverá se desincompatibilizar em até 3 meses antes do pleito para..., consoante a norma descrita no art. 1º, II, l, da Lei de Inelegibilidades (direcionada às hipóteses de disputa pelos cargos... em geral, qual seja, art. 1º, II, l, da Lei de Inelegibilidades ...

Andamento do Processo n. 0801801-28.2016.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 16/05/2016 do TJAL

l do inciso II, do art. 1º”. 4. Salienta que o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas - Lei n.º 5.247/91...). 18. Nesse diapasão, a Lei Complementar n.º 64/1990, que estabelece hipóteses de inelegibilidade, disciplinou... jurisprudencial, violação aos artigos 1º, II, d, IV, a, V, a, VI e VII, da Lei Com...

Pg. 74. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/05/2016

complementar 64/1990 estabeleceu distinção entre o servidor público efetivo comum e aqueles aludidos em seu art. 1º, inciso II... aditados). 18. Nesse diapasão, a Lei Complementar n.º 64/1990, que estabelece hipóteses de inelegibilidade, disciplinou...”, da Lei Complementar n.º 64/90, que se refere aos servidores p...

Pg. 75. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/05/2016

aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos artigos 1º, II, d, IV, a, V, a, VI e VII, da Lei Complementar 64... estabelecido pela legislação eleitoral. Exegese da Lei Complementar 64/90. Precedentes jurisprudenciais. SEGURANÇA..., para participação no pleito eleitoral, como candidata a vereadora. 2. A...

Pg. 57. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2016

, considerando o disposto na Lei Complementar Federal 64, de 18/05/1990, na Resolução TSE 18.019, de 02/04/1992, e nos artigos... de desincompatibilização será de 02/07 a 1º/10/2016 – artigo 1º, II, alínea “l” da L.C. 64/90. 1.1 - O servidor nomeado para exercer... SAITO, mat. 820.094-A; Exonerando, a pedido, nos...

Andamento do Processo n. 0004023-05.2014.8.26.0323 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 13/05/2016 do TJSP

, Constituição Federal e do artigo 1º , inciso II , alínea”l, da Lei Complementar n.º 64 /90, observados os prazos para... que porventura ocupe, até 3 (três) meses antecedentes ao pleito (LC no 64 /90, art. 1o , II , l). II Na hipótese do inciso... art. 1o , II , l, LC no 64 /90, será sempre de 3 (três) meses anteriore...

Pg. 1174. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/05/2016

se subordinado ao deferimento do registro sua candidatura, à míngua de qualquer previsão a respeito (LC no 64/90, art. 1o..., conforme consta de seus assentamentos funcionais. Ademais, conforme a Lei Complementar 64/90, esta determina... pelo artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, velar pela duração razoá...

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