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11 de fevereiro de 2016
Inciso II do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 1, inc. II lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 1º São inelegíveis:

II - para Presidente e Vice-Presidente da República:

a) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções:

1. os Ministros de Estado:

2. os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República;

3. o chefe do órgão de assessoramento de informações da Presidência da República;

4. o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas;

5. o Advogado-Geral da União e o Consultor-Geral da República;

6. os chefes do Estado-Maior da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;

7. os Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica;

8. os Magistrados;

9. os Presidentes, Diretores e Superintendentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas e as mantidas pelo poder público;

10. os Governadores de Estado, do Distrito Federal e de Territórios;

11. os Interventores Federais;

12, os Secretários de Estado;

13. os Prefeitos Municipais;

14. os membros do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal;

15. o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal;

16. os Secretários-Gerais, os Secretários-Executivos, os Secretários Nacionais, os Secretários Federais dos Ministérios e as pessoas que ocupem cargos equivalentes;

b) os que tenham exercido, nos 6 (seis) meses anteriores à eleição, nos Estados, no Distrito Federal, Territórios e em qualquer dos poderes da União, cargo ou função, de nomeação pelo Presidente da República, sujeito à aprovação prévia do Senado Federal;

c) (Vetado);

d) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tiverem competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades;

e) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tenham exercido cargo ou função de direção, administração ou representação nas empresas de que tratam os arts. 3° e 5° da Lei n° 4.137, de 10 de setembro de 1962, quando, pelo âmbito e natureza de suas atividades, possam tais empresas influir na economia nacional;

f) os que, detendo o controle de empresas ou grupo de empresas que atuem no Brasil, nas condições monopolísticas previstas no parágrafo único do art. 5° da lei citada na alínea anterior, não apresentarem à Justiça Eleitoral, até 6 (seis) meses antes do pleito, a prova de que fizeram cessar o abuso apurado, do poder econômico, ou de que transferiram, por força regular, o controle de referidas empresas ou grupo de empresas;

g) os que tenham, dentro dos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social;

h) os que, até 6 (seis) meses depois de afastados das funções, tenham exercido cargo de Presidente, Diretor ou Superintendente de sociedades com objetivos exclusivos de operações financeiras e façam publicamente apelo à poupança e ao crédito, inclusive através de cooperativas e da empresa ou estabelecimentos que gozem, sob qualquer forma, de vantagens asseguradas pelo poder público, salvo se decorrentes de contratos que obedeçam a cláusulas uniformes;

i) os que, dentro de 6 (seis) meses anteriores ao pleito, hajam exercido cargo ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão do Poder Público ou sob seu controle, salvo no caso de contrato que obedeça a cláusulas uniformes;

j) os que, membros do Ministério Público, não se tenham afastado das suas funções até 6 (seis)) meses anteriores ao pleito;

Inteiro Teor. Apelação: APL 15562720118060093 CE 0001556-27.2011.8.06.0093

se lançar à candidatura eleitoral, aplicando-se, assim, o art. 1º, inciso II, alínea l, da Lei Complementar 64/1990... dizer que a Lei Complementar 64/90 não prevê hipótese de inelegibilidade no que tange a eles. III. Para fins... ÂMBITO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DA APLICABILIDADE...

D

DOERS -

Pg. 25. DOERS DOERS de 21/01/2016

Complementar 10098/94, de acordo com o artigo 14, parágrafo 9º da Constituição Federal e artigo 1º, inciso II, alínea I da Lei... Fundamental São José, em Nova Petrópolis, nos termos da Lei 6672/74, art. 70, inciso I, letra d, regulamentado pelo Decreto... Fundamental Willy Oscar Konrath, em Sapiranga, nos termos da L...

Inteiro Teor. Apreciação em Duplo Grau de Jurisdição: 20000446520018220000 RO 2000044-65.2001.822.0000

. O art. 1º, II, "l", da Lei Complementar n. 64/90 preceitua: São inelegíveis: I - ... II - ... l - os que, servidores... Municipal feriu direito líquido e certo, pois a Lei Complementar n. 64/90 e a Lei Municipal n. 1.082/00 garantem ao servidor... legal contida no § 4º do art. 1º da Lei n. 5.021/66. O impetrado alega...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1867009120015080005 0186700-91.2001.5.08.0005

encontrava amparo no fato de ter gozado licença, nos termos da Lei Complementar 64 /90, art. 1º , inciso II , para fins... /99, art. 1º , inciso II, aduzindo que a interpretação adotada pelo MM. Juízo a quo não pode prosperar, uma vez... Público opina, às fls. 112, nos termos do artigo 83 , inciso VII , da Lei Complem...

Andamento do Processo n. 312-96.2012.6.18.0000 - Agravo de Instrumento - 11/12/2015 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 312-96.2012.6.18.0000 PORTO-PI 49ª Zona Eleitoral (PORTO) AGRAVANTES: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (PMDB) - MUNICIPAL E OUTRO ADVOGADOS: VIRGÍLIO BACELAR DE

Pg. 11. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/12/2015

DE INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE (ART. 1°, II, l c/c IV, a, DA LC64/90) NÃO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO JULGADO REGIONAL... na incidência de inelegibilidade superveniente prevista no art. 1°, II, l c/c IV, a, da LC64/90, tendo em vista a ausência.... 592). Apontaram, ainda, violação ao art. 1°, II, a e b, e VII...

Pg. 7. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 11/12/2015

da LC 840/2011 c/c art. 1º, inciso II, da LC 64/1990, em conformidade com o Parecer 185/2015-PRCON/PGDF, constante no.../2014 a 15/10/2014, com fundamento n parto. 137, inciso II, da Lei Complementar 840, conforme processo 060-009263/2014... ser comprovada anualmente, nos termos do art. 133 da LC 840/2011,...

Andamento do Processo n. 2015/0162156-5 - Agravo / Recurso Especial - 09/12/2015 do STJ

/96 e a LC 64/90, ao tratarem da licença remunerada de servidor efetivo para concorrer a mandato eletivo, não fizeram... eletivo tem previsão na LC 64/90 e se justifica como forma de garantir a isonomia no processo eleitoral. Afirmou... ao servidor pelo Estatuto que é próprio para reger sua relação com a Administ...

Pg. 2319. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2015

estadual contrariou as disposições contidas nos arts. 1º, II, alínea "l", da Lei Complementar n. 64/1990; e 86 da Lei n. 8.112.... Desta forma, como a restrição de elegibilidade posta no art. 1º, II. "l", IV, "a", V, "a", VI, e VII, "a" e "b", da LC n. 64... ASSEGURADO PELO ESTATUTO. DANOS MORAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. ...

Pg. 21. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 07/12/2015

ao município. Contrato administrativo. Licitação. Ressalva. Cláusula uniforme. Art. 1º, II, i, da Lei Complementar 64/90... contrato de cláusulas uniformes, persistindo, pois, a vedação do art. 1°, II, i, da Lei Complementar 64/1990. IV - Decisão... da Lei 8.429/92, exigindo do agente executor como elemento subj...

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