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27 de novembro de 2014
Inciso II do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 1, inc. II lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 1º São inelegíveis:

II - para Presidente e Vice-Presidente da República:

a) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções:

1. os Ministros de Estado:

2. os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República;

3. o chefe do órgão de assessoramento de informações da Presidência da República;

4. o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas;

5. o Advogado-Geral da União e o Consultor-Geral da República;

6. os chefes do Estado-Maior da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;

7. os Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica;

8. os Magistrados;

9. os Presidentes, Diretores e Superintendentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas e as mantidas pelo poder público;

10. os Governadores de Estado, do Distrito Federal e de Territórios;

11. os Interventores Federais;

12, os Secretários de Estado;

13. os Prefeitos Municipais;

14. os membros do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal;

15. o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal;

16. os Secretários-Gerais, os Secretários-Executivos, os Secretários Nacionais, os Secretários Federais dos Ministérios e as pessoas que ocupem cargos equivalentes;

b) os que tenham exercido, nos 6 (seis) meses anteriores à eleição, nos Estados, no Distrito Federal, Territórios e em qualquer dos poderes da União, cargo ou função, de nomeação pelo Presidente da República, sujeito à aprovação prévia do Senado Federal;

c) (Vetado);

d) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tiverem competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades;

e) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tenham exercido cargo ou função de direção, administração ou representação nas empresas de que tratam os arts. 3° e 5° da Lei n° 4.137, de 10 de setembro de 1962, quando, pelo âmbito e natureza de suas atividades, possam tais empresas influir na economia nacional;

f) os que, detendo o controle de empresas ou grupo de empresas que atuem no Brasil, nas condições monopolísticas previstas no parágrafo único do art. 5° da lei citada na alínea anterior, não apresentarem à Justiça Eleitoral, até 6 (seis) meses antes do pleito, a prova de que fizeram cessar o abuso apurado, do poder econômico, ou de que transferiram, por força regular, o controle de referidas empresas ou grupo de empresas;

g) os que tenham, dentro dos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social;

h) os que, até 6 (seis) meses depois de afastados das funções, tenham exercido cargo de Presidente, Diretor ou Superintendente de sociedades com objetivos exclusivos de operações financeiras e façam publicamente apelo à poupança e ao crédito, inclusive através de cooperativas e da empresa ou estabelecimentos que gozem, sob qualquer forma, de vantagens asseguradas pelo poder público, salvo se decorrentes de contratos que obedeçam a cláusulas uniformes;

i) os que, dentro de 6 (seis) meses anteriores ao pleito, hajam exercido cargo ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão do Poder Público ou sob seu controle, salvo no caso de contrato que obedeça a cláusulas uniformes;

j) os que, membros do Ministério Público, não se tenham afastado das suas funções até 6 (seis)) meses anteriores ao pleito;

Inteiro Teor. Apelação: APL 169336520108260562 SP 0016933-65.2010.8.26.0562

a e b do inciso II do art. 1º, da Lei Complementar 64 proporcionam ensanchas ao seu mau uso, tendo em mira as eleições... (fls. 166/173). FUNDAMENTOS 1. O art. 1º, II, “l”, da Lei Complementar 64/90 dispõe que os servidores públicos em geral... do art. 1º, II, da LC 64) o exame se deve dar caso a caso, pelo Judi...

Pg. 980. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/11/2014

municipais a inelegibilidade da alínea "l", art. 1°, II da Lei Complementar 64/90. No caso, como o afastamento... omisso sobre tal assunto, razão pela qual, requer a aplicação do art. 86, da Lei 8.112/90. A Justiça Eleitoral... meses, a teor da tabela prevista no art. 142 da Lei 8.213/91. Assim, a autora deve co...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 20/11/2014

a parte final da alínea l do inciso II do art. 1º da Lei Complementar 64/90. A Res.-TSE 23.089/2009, que fixa... regimental. (Agravo Regimental no Recurso Ordinário 1.601-90/SE, Relatora: Min. Cármen Lúcia, em 25.11.2010... de que a desincompatibilização se opera no plano fático para atender à exigência legal...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21316245620148260000 SP 2131624-56.2014.8.26.0000

não foram preenchidos. Segundo consta, a LC 64/90, em seu art. 1º, II, "l" menciona a necessidade de afastamento... JUDICIÁRIO São Paulo tornaria inelegível. Assim, deverá ser aplicada a LC 64/90 que garante a esse servidor a percepção... interesse público. 2. A Lei Complementar 64/90, que estabelece o direit...

Pg. 46. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/11/2014

de inelegibilidade prevista no art. 1º, II, i, da Lei Complementar 64/90. Reproduzo o relatório da decisão agravada (fls. 1436-1442... as circunstâncias constantes dos autos, considerando os fatos supervenientes que alteram, constituem ou extinguem direitos (LC 64... de registro de candidatura, seja em relação à...

Pg. 47. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/11/2014

que alude o art. 1°, II, 9, da LC 64/90. Por conseguinte, a prova de que o candidato não se afastou de fato da direção...) o Tribunal de origem deveria ter analisado os fatos de acordo com as regras do art. 1º, II, g e i, da Lei Complementar 64..., da inelegibilidade é matéria de mérito. 6. Nos termos do artigo 1º,...

Pg. 48. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/11/2014

) na espécie, não é aplicável a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, II, i, da Lei Complementar 64/90, uma vez... ao art. 1º, II, i, g e i, da LC 64/90, pois o Tribunal de origem entendeu que as provas produzidas nos autos não... estão abrangidas pelo art. 1º, II, a, 9, da Lei Complementar 64/90, pois...

Pg. 49. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/11/2014

das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1°, II, alíneas "g" e "i" da LC 64/90. Conforme corretamente expresso no... de acordo com as regras de desincompatibilização previstas no art. 1°, II, alíneas "g" e "i" da Lei Complementar n° 64/90.... Por conseguinte, era obrigatória a desincompatibilização do agente...

Pg. 50. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/11/2014

. Arnaldo Versiani, PSES de 30.10.2012) RECURSO ESPECIAL. INELEGIBILIDADE. LC 64/90, ART. 1º, II, a, 9... Complementar 64/90 não podem ser interpretados de maneira extensiva, já que, in casu, trata-se de restrição ao direito de se candidatar sem se desincompatibilizar.... de conduta vedada pelo art. 73, da Lei 9....

Pg. 51. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/11/2014

Público ou sob seu controle (...)" (alínea i do inciso II do art. 1º da LC 64/90), há de se reconhecer... do então candidato ao cargo de Vice-Prefeito, e não há que se falar em ofensa ao art. 1º, II, "g" e "i" , da LC 64... DE CANDIDATURA. APAE. NÃO CARACTERIZADA COMO SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIOS. ART...

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