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19 de abril de 2014
Inciso II do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 1, inc. II lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 1º São inelegíveis:

II - para Presidente e Vice-Presidente da República:

a) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções:

1. os Ministros de Estado:

2. os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República;

3. o chefe do órgão de assessoramento de informações da Presidência da República;

4. o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas;

5. o Advogado-Geral da União e o Consultor-Geral da República;

6. os chefes do Estado-Maior da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;

7. os Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica;

8. os Magistrados;

9. os Presidentes, Diretores e Superintendentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas e as mantidas pelo poder público;

10. os Governadores de Estado, do Distrito Federal e de Territórios;

11. os Interventores Federais;

12, os Secretários de Estado;

13. os Prefeitos Municipais;

14. os membros do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal;

15. o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal;

16. os Secretários-Gerais, os Secretários-Executivos, os Secretários Nacionais, os Secretários Federais dos Ministérios e as pessoas que ocupem cargos equivalentes;

b) os que tenham exercido, nos 6 (seis) meses anteriores à eleição, nos Estados, no Distrito Federal, Territórios e em qualquer dos poderes da União, cargo ou função, de nomeação pelo Presidente da República, sujeito à aprovação prévia do Senado Federal;

c) (Vetado);

d) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tiverem competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades;

e) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tenham exercido cargo ou função de direção, administração ou representação nas empresas de que tratam os arts. 3º e 5º da Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962, quando, pelo âmbito e natureza de suas atividades, possam tais empresas influir na economia nacional;

f) os que, detendo o controle de empresas ou grupo de empresas que atuem no Brasil, nas condições monopolísticas previstas no parágrafo único do art. 5º da lei citada na alínea anterior, não apresentarem à Justiça Eleitoral, até 6 (seis) meses antes do pleito, a prova de que fizeram cessar o abuso apurado, do poder econômico, ou de que transferiram, por força regular, o controle de referidas empresas ou grupo de empresas;

g) os que tenham, dentro dos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social;

h) os que, até 6 (seis) meses depois de afastados das funções, tenham exercido cargo de Presidente, Diretor ou Superintendente de sociedades com objetivos exclusivos de operações financeiras e façam publicamente apelo à poupança e ao crédito, inclusive através de cooperativas e da empresa ou estabelecimentos que gozem, sob qualquer forma, de vantagens asseguradas pelo poder público, salvo se decorrentes de contratos que obedeçam a cláusulas uniformes;

i) os que, dentro de 6 (seis) meses anteriores ao pleito, hajam exercido cargo ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão do Poder Público ou sob seu controle, salvo no caso de contrato que obedeça a cláusulas uniformes;

j) os que, membros do Ministério Público, não se tenham afastado das suas funções até 6 (seis)) meses anteriores ao pleito;

Pg. 5. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/04/2014

de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso II, alínea i, da LC 64/1990. 1. Ausência de comprovação de que a candidata... de que a impugnada se enquadre na hipótese prevista no art. 1º, inciso II, alínea i, da LC 64/1990, visto..., da Constituição Federal e art. 1º, inciso II, alínea i, da LC 64/1990, além de divergência jurisprudencial. A recorrente...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2014

durante afastamento para concorrer a mandato eletivo. Sustenta violação ao disposto no art. 1º, II, “l” da Lei Complementar n. 64... de abril de 2014. Sônia Maria Schmitz 2ª Vice-Presidente Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC... da República Federativa do Brasil – CRFB/88, contra o acórdão que negou provimento ao agravo (§ 1º art. 557 do CPC), mantendo...

Pg. 53. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/04/2014

º, inciso II, alínea “j” e inciso V, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, sem prejuízo dos vencimentos... - DOE de 02/04/2014) : 1881/2014 - Marco Aurelio Bernarde de Almeida, 1º Promotor de Justiça Substituto da 16ª... Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 30 de abril de 2014. (Republicada por necessidade de retificação - doe 28/03/2014) 2943...

Pg. 113. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/04/2014

, da Parte Permanente do Quadro do Ministério Público, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “j” e inciso V, da Lei... Complementar 64, de 18 de maio de 1990, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, para concorrer... perante a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo 622...

Pg. 7. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 04/04/2014

POR CONTA DAS ELEIÇÕES DE 2012 (CADIDATURA À VEREADOR). LEI COMPLEMENTAR 64/1990. Nos termos do art. 1º, II, alínea "l", da LC n... aspectos, vale mencionar que o art. 1º, II, alínea "l", da Lei Complementar n. 64/90 estabelece a inelegibilidade para.... 64/90, o afastamento do servidor/empregado público que pretende participar de pleito eleitoral é obrigatório, sob pena...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 28/03/2014

prevista no art. 1º, II, l, da LC n.º 64/90.5.Desprovimento do recurso. (TRE-RN - REL: 16383 RN , Relator: RICARDO.... -Rio de Janeiro: Forense, 1998, vol. 1, p. 57/58). O Código de Processo Civil, em seu artigo 3º, exige.... É o relatório. Vieram-me os autos. II- FUNDAMENTO. Trata-se de ação de investigação judicial eleitoral em que o autor...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/03/2014

firmado, na qualidade de sócio, com o Poder Público. Vulneração ao contido no art. 1º, II, "i", da Lei Complementar ... de Diploma. Inelegibilidade. Desincompatibilização. Pedido de Cassação de Diploma. Vice-Prefeito. Art. 1º, II, "i...", da Lei Complementar 64/90. Sócio. Empreendimento hoteleiro. Contrato com a Prefeitura. Preliminar de inadequação da via...

Pg. 22. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/03/2014

do art. 1º, II, i, da LC 64/90 e a conduta vedada do art. 73, § 10, da Lei 9.504/97, pois ambos visam prevenir...Pg. 22. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/03/2014 ii. a desvinculação de programa social do auxílio-aluguel..., no uso de prerrogativa funcional exclusiva; ii. violação aos princípios da Administração Pública, o que ensejaria...

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RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA: RCED 9777 MG

, na qualidade de sócio, com o Poder Público. Vulneração ao contido no art. 1º, II, "i", da Lei Complementar 64/90. Não ocorrência.... Inelegibilidade. Desincompatibilização. Pedido de Cassação de Diploma. Vice-Prefeito. Art. 1º, II, "i", da Lei Complementar ... 64/90. Sócio. Empreendimento hoteleiro. Contrato com a Prefeitura. Preliminar de inadequação da via eleita/preclusão...

Pg. 32. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/03/2014

DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO (ART. 1º, II, “l” DA LC 64/90). ESCREVENTE DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL JURAMENTADO E TITULAR. DESNECESSIDADE... DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 147-77.2012.6.26.0000 INDAIATUBA-SP 211ª Zona Eleitoral (INDAIATUBA... à secretaria desta Corte Superior. Ante o exposto, não conheço dos embargos declaratórios. P.I. Brasília (DF), 18...

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