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22 de agosto de 2014
Inciso II do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 1, inc. II lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 1º São inelegíveis:

II - para Presidente e Vice-Presidente da República:

a) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções:

1. os Ministros de Estado:

2. os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República;

3. o chefe do órgão de assessoramento de informações da Presidência da República;

4. o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas;

5. o Advogado-Geral da União e o Consultor-Geral da República;

6. os chefes do Estado-Maior da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;

7. os Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica;

8. os Magistrados;

9. os Presidentes, Diretores e Superintendentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas e as mantidas pelo poder público;

10. os Governadores de Estado, do Distrito Federal e de Territórios;

11. os Interventores Federais;

12, os Secretários de Estado;

13. os Prefeitos Municipais;

14. os membros do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal;

15. o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal;

16. os Secretários-Gerais, os Secretários-Executivos, os Secretários Nacionais, os Secretários Federais dos Ministérios e as pessoas que ocupem cargos equivalentes;

b) os que tenham exercido, nos 6 (seis) meses anteriores à eleição, nos Estados, no Distrito Federal, Territórios e em qualquer dos poderes da União, cargo ou função, de nomeação pelo Presidente da República, sujeito à aprovação prévia do Senado Federal;

c) (Vetado);

d) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tiverem competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades;

e) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tenham exercido cargo ou função de direção, administração ou representação nas empresas de que tratam os arts. 3º e 5º da Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962, quando, pelo âmbito e natureza de suas atividades, possam tais empresas influir na economia nacional;

f) os que, detendo o controle de empresas ou grupo de empresas que atuem no Brasil, nas condições monopolísticas previstas no parágrafo único do art. 5º da lei citada na alínea anterior, não apresentarem à Justiça Eleitoral, até 6 (seis) meses antes do pleito, a prova de que fizeram cessar o abuso apurado, do poder econômico, ou de que transferiram, por força regular, o controle de referidas empresas ou grupo de empresas;

g) os que tenham, dentro dos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social;

h) os que, até 6 (seis) meses depois de afastados das funções, tenham exercido cargo de Presidente, Diretor ou Superintendente de sociedades com objetivos exclusivos de operações financeiras e façam publicamente apelo à poupança e ao crédito, inclusive através de cooperativas e da empresa ou estabelecimentos que gozem, sob qualquer forma, de vantagens asseguradas pelo poder público, salvo se decorrentes de contratos que obedeçam a cláusulas uniformes;

i) os que, dentro de 6 (seis) meses anteriores ao pleito, hajam exercido cargo ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão do Poder Público ou sob seu controle, salvo no caso de contrato que obedeça a cláusulas uniformes;

j) os que, membros do Ministério Público, não se tenham afastado das suas funções até 6 (seis)) meses anteriores ao pleito;

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 21/08/2014

da autorização de afastamento de função pública (art. 1.º, inciso II, alínea l, da Lei Complementar n.º 64/90), ocorrida..., inciso XIX, c.c. o 22, inciso IX, do Regimento Interno do TRIBUNAL REGIONAL DE MATO GROSSO DO SUL – Resolução n.º 170...Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 21/08/2...

Pg. 64. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

Complementar Federal 64, de 18/05/1990, na Resolução TSE 18.019, de 2/04/1992, e nos artigos 69 a 72 do Regulamento.../10/2014 – artigo 1º, II, alínea “l” da L.C. 64/90. 1.1 - O servidor nomeado para exercer cargo em comissão deverá... em 10.12.10: Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos – Anexo III (Incisos I e...

Registro de Candidatura: RCand 100141 RS

°, do Código Eleitoral. Condição de elegibilidade. Desincompatibilização. Art. 1º, inc. II, alínea "l", da Lei... Complementar n. 64/90. Eleições 2014. Desnecessária a comprovação da desincompatibilização do candidato, servidor público...

Pg. 38. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/08/2014

. Amparo legal no art. 1º, inciso II, "l" da Lei Complementar 64 e no art. 90 § 2º da Lei Estadual 5247/91. À... realizada em 10 de janeiro de 2012 e do § 1º do artigo 1º do Ato Normativo 06/2012, autorizo o pagamento no valor... DO ESTADO DE ALAGOAS Processo 03723-5.2014.001 Requerente: Domingos de Araújo ...

Pg. 73. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

de desincompatibilização será de 05/07 a 04/10/2014 – artigo 1º, II, alínea “l” da L.C. 64/90. 1.1 - O servidor nomeado para exercer..., considerando o disposto na Lei Complementar Federal 64, de 18/05/1990, na Resolução TSE 18.019, de 2/04/1992... pelo Poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela...

Pg. 39. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/08/2014

nos arts. 262 do Código Eleitoral e 1º, II, i, da LC 64/90, em virtude de suposta inelegibilidade superveniente decorrente..., do RI-TSE. Consoante o art. 1º, II, i, da LC 64/90, são inelegíveis para presidente e vice-presidente da República... na alínea "i" do inc. II do art. 1º da Lei Complementar n. 64/90. Na espéc...

Pg. 40. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/08/2014

, o que não enquadraria o caso na exceção contida na parte final da alínea i do inciso II do art. 1º da LC 64/90, Confirase...-se aos candidatos à Câmara Municipal, por força dos incisos IV, a, e VII, b, do art. 1º da LC 64/90, que assim dispõem: Art. 1º São..., da Lei Complementar 64/90. Inaplicabilidade. Precedent...

Pg. 41. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/08/2014

do inciso II do art. 1º da LC 64/90, na hipótese de prestação de serviços de transporte escolar para a prefeitura. Confira... do Código Eleitoral), que, nos termos da legislação (artigo 1º, inc. I, "i" , da LC 64/90), torna o candidato inelegível... II do art. 1º da LC 64/90. De fato, o entendimento firmado por este T...

Pg. 66. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

o disposto na Lei Complementar Federal 64, de 18/05/1990, na Resolução TSE 18.019, de 2/04/1992, e nos artigos 69 a 72... será de 05/07 a 04/10/2014 – artigo 1º, II, alínea “l” da L.C. 64/90. 1.1 - O servidor nomeado para exercer cargo... Federal 64, de 18/05/1990. Deverá ser apresentado requerimento dirigido...

Pg. 120. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2014

: O período de desincompatibilização será de 05/07 a 04/10/2014 – artigo 1º, II, alínea “l” da L.C. 64/90. 1.1 - O servidor... do Tribunal de Justiça, considerando o disposto na Lei Complementar Federal 64, de 18/05/1990, na Resolução TSE 18.019, de 2... observada a Lei Complementar Federal 64, de 18/05/1990. ...

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