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27 de março de 2015
Inciso II do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 1, inc. II lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 1º São inelegíveis:

II - para Presidente e Vice-Presidente da República:

a) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções:

1. os Ministros de Estado:

2. os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República;

3. o chefe do órgão de assessoramento de informações da Presidência da República;

4. o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas;

5. o Advogado-Geral da União e o Consultor-Geral da República;

6. os chefes do Estado-Maior da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;

7. os Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica;

8. os Magistrados;

9. os Presidentes, Diretores e Superintendentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas e as mantidas pelo poder público;

10. os Governadores de Estado, do Distrito Federal e de Territórios;

11. os Interventores Federais;

12, os Secretários de Estado;

13. os Prefeitos Municipais;

14. os membros do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal;

15. o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal;

16. os Secretários-Gerais, os Secretários-Executivos, os Secretários Nacionais, os Secretários Federais dos Ministérios e as pessoas que ocupem cargos equivalentes;

b) os que tenham exercido, nos 6 (seis) meses anteriores à eleição, nos Estados, no Distrito Federal, Territórios e em qualquer dos poderes da União, cargo ou função, de nomeação pelo Presidente da República, sujeito à aprovação prévia do Senado Federal;

c) (Vetado);

d) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tiverem competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades;

e) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tenham exercido cargo ou função de direção, administração ou representação nas empresas de que tratam os arts. 3° e 5° da Lei n° 4.137, de 10 de setembro de 1962, quando, pelo âmbito e natureza de suas atividades, possam tais empresas influir na economia nacional;

f) os que, detendo o controle de empresas ou grupo de empresas que atuem no Brasil, nas condições monopolísticas previstas no parágrafo único do art. 5° da lei citada na alínea anterior, não apresentarem à Justiça Eleitoral, até 6 (seis) meses antes do pleito, a prova de que fizeram cessar o abuso apurado, do poder econômico, ou de que transferiram, por força regular, o controle de referidas empresas ou grupo de empresas;

g) os que tenham, dentro dos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social;

h) os que, até 6 (seis) meses depois de afastados das funções, tenham exercido cargo de Presidente, Diretor ou Superintendente de sociedades com objetivos exclusivos de operações financeiras e façam publicamente apelo à poupança e ao crédito, inclusive através de cooperativas e da empresa ou estabelecimentos que gozem, sob qualquer forma, de vantagens asseguradas pelo poder público, salvo se decorrentes de contratos que obedeçam a cláusulas uniformes;

i) os que, dentro de 6 (seis) meses anteriores ao pleito, hajam exercido cargo ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão do Poder Público ou sob seu controle, salvo no caso de contrato que obedeça a cláusulas uniformes;

j) os que, membros do Ministério Público, não se tenham afastado das suas funções até 6 (seis)) meses anteriores ao pleito;

D

DOERS -

Pg. 37. DOERS DOERS de 24/03/2015

Federal e artigo 1º, inciso II, alínea I da Lei Complementar 64/90. Codigo: 1455555 Assunto: Licença para Tratar....O.E. de 25/04/2013, Pág. 46, que concedeu a licença para acompanhar o cônjuge, nos termos da Lei 6672/74, art. 94, parágrafo 1º... do artigo 128, inciso X e 154 da Lei Complementar 10098/94, de acordo co...

Pg. 3. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 19/03/2015

II, letra “I”, IV, letra “a”, e VII letra “b” do Art. 1º da Lei Complementar 64/90, a fim de concorrer ao cargo... CONCEDER LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA, com base no Art. 83 da Lei Complementar 053/01, combinado com os incisos... de 2016 (18/03/2016), podendo ser prorrogada mediante Termo Aditivo, de acordo c...

Pg. 4. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 16/03/2015

, letra “I”, IV, letra “a”, e VII letra “b” do Art. 1º da Lei Complementar 64/90, e decreto 16.731-E/14, a fim... letra “b” do Art. 1º da Lei Complementar 64/90, e decreto 16.731-E/14, a fim de concorrer ao cargo eletivo de Deputado... “b” do Art. 1º da Lei Complementar 64/90, e decreto 16.731-E/14, a...

Pg. 5. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 16/03/2015

053/01 combinado com os incisos II, letra “I”, IV, letra “a”, e VII letra “b” do Art. 1º da Lei Complementar 64/90... com os incisos II, letra “I”, IV, letra “a”, e VII letra “b” do Art. 1º da Lei Complementar 64/90, e decreto 16.731..., letra “a”, e VII letra “b” do Art. 1º da Lei Complementar 64/90, e...

Pg. 6. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 16/03/2015

053/01, combinado com os incisos, II letra “I”, IV, letra “a”, e VII letra “b” do Art. 1º da Lei Complementar 64/90.../01, combinado com os incisos II, letra “I”, IV, letra “a”, e VII letra “b” do Art. 1º da Lei Complementar 64/90, a fim..., combinado com os incisos II, letra “I”, IV, letra “a”, e VII letra “b” ...

Pg. 24. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 13/03/2015

, o Tribunal Superior Eleitoral, ao interpretar a norma inserta no art. 1º, inciso II, alínea i, da Lei Complementar ... e 11 da Lei 8.429/92, sendo que apenas para as do art. 10 a lei prevê a forma culposa. Considerando que, em atenção... de Licitações (f. 26/27). Segundo o Ministério Público requerente, a contra...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 11/03/2015

a desincompatibilização nos moldes e prazo exigido no art. 1º, inc.II, alínea I, da LC 64/90. Vejamos o nosso TRE/MA que sobre casos... do Município, teria impedido o atendimento daqueles que não se fossem favoráveis, ferindo assim a LC 64/90..., V DA LEI 9.504/197 E ABUSO DE PODER POLÍTICO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE PRO...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 11/03/2015

e prazo exigido no art. 1º, inc.II, alínea I, da LC 64/90. Vejamos o nosso TRE/MA que sobre casos como este, tem farta... ECONÔMICO. PROVAS INSUFICIENTES. MÉRITO: INADEQUAÇÃO DA AIME PARA APURAR CONDUTA VEDADA DESCRITA NO ART. 73, V DA LEI 9.504... de mandato eletivo fundada no art. 41-A da Lei 9.504/97, a compr...

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DOERS -

Pg. 32. DOERS DOERS de 11/03/2015

e artigo 1º, inciso II, alínea I da Lei Complementar 64/90. Codigo: 1450165 Assunto: Licença para Exercer Mandato...-1 De conformidade com o artigo 24, inciso IV, da Lei Federal . 8.666, de 21 de junho de 1993, DISPENSO A LICITAÇÃO... XI, 155 e 156, inciso II, e § 1°, da Lei Complementar 10.098/94, mantendo sua cont...

Inteiro Teor. Apelação: APL 521520148260516 SP 0000052-15.2014.8.26.0516

estabelecido pelo art. 1º, inciso II, alínea "l", c/c inciso IV, alínea "a", da Lei Complementar . 64/90 Todavia... Código Civil. Não se aplica ao caso a regra contida no artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com nova redação que lhe deu... o recebimento da remuneração na hipótese de afastamento de conselheiro tutelar (L...

ou

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