Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Inciso II do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 1, inc. II lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 1º São inelegíveis:

II - para Presidente e Vice-Presidente da República:

a) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções:

1. os Ministros de Estado:

2. os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República;

3. o chefe do órgão de assessoramento de informações da Presidência da República;

4. o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas;

5. o Advogado-Geral da União e o Consultor-Geral da República;

6. os chefes do Estado-Maior da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;

7. os Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica;

8. os Magistrados;

9. os Presidentes, Diretores e Superintendentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas e as mantidas pelo poder público;

10. os Governadores de Estado, do Distrito Federal e de Territórios;

11. os Interventores Federais;

12, os Secretários de Estado;

13. os Prefeitos Municipais;

14. os membros do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal;

15. o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal;

16. os Secretários-Gerais, os Secretários-Executivos, os Secretários Nacionais, os Secretários Federais dos Ministérios e as pessoas que ocupem cargos equivalentes;

b) os que tenham exercido, nos 6 (seis) meses anteriores à eleição, nos Estados, no Distrito Federal, Territórios e em qualquer dos poderes da União, cargo ou função, de nomeação pelo Presidente da República, sujeito à aprovação prévia do Senado Federal;

c) (Vetado);

d) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tiverem competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades;

e) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tenham exercido cargo ou função de direção, administração ou representação nas empresas de que tratam os arts. 3° e 5° da Lei n° 4.137, de 10 de setembro de 1962, quando, pelo âmbito e natureza de suas atividades, possam tais empresas influir na economia nacional;

f) os que, detendo o controle de empresas ou grupo de empresas que atuem no Brasil, nas condições monopolísticas previstas no parágrafo único do art. 5° da lei citada na alínea anterior, não apresentarem à Justiça Eleitoral, até 6 (seis) meses antes do pleito, a prova de que fizeram cessar o abuso apurado, do poder econômico, ou de que transferiram, por força regular, o controle de referidas empresas ou grupo de empresas;

g) os que tenham, dentro dos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social;

h) os que, até 6 (seis) meses depois de afastados das funções, tenham exercido cargo de Presidente, Diretor ou Superintendente de sociedades com objetivos exclusivos de operações financeiras e façam publicamente apelo à poupança e ao crédito, inclusive através de cooperativas e da empresa ou estabelecimentos que gozem, sob qualquer forma, de vantagens asseguradas pelo poder público, salvo se decorrentes de contratos que obedeçam a cláusulas uniformes;

i) os que, dentro de 6 (seis) meses anteriores ao pleito, hajam exercido cargo ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão do Poder Público ou sob seu controle, salvo no caso de contrato que obedeça a cláusulas uniformes;

j) os que, membros do Ministério Público, não se tenham afastado das suas funções até 6 (seis)) meses anteriores ao pleito;

Pg. 22. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

Federal, combinado com o artigo 1°, inciso II, alínea “l”, da Lei Complementar n° 64/90.(Port. DP-321-222-16) Apostilas... 17, inciso I, do Decreto-lei 260/70, artigo 138, § 2°, combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual, artigos 1... PM 236/14). Exonerando, a pedido: Nos termos do artigo 44, inciso I, do Dec...

Recomendação Eleitoral n. 01/2016 - 18 de janeiro de 2016 do TJBA

, constantes dos incisos I a XV do artigo 22 da Lei Complementar 64/90, cabendo ao representante do Ministério Público... as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; CONSIDERANDO que o artigo 2º da Lei Complementar 64/90 dispõe competir à..., do art. 1º da Lei Complementar 64/ 90), o que gera a necessidade ...

Pg. 10. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 22/07/2016

, de acordo com o que preceitua a Lei Complementar 64/1990, artigo 1º, Inciso II, “L”, com efeito retroativo ao dia 1º... o Artigo 18 da Lei Complementar 104, e seus incisos, de 23 de maio de 2012, e tendo em vista o que consta do Processo ... DO ESTADO DA PARAÍBA , no uso das suas atribuições que lhe confere o...

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 22/07/2016

de Barros; 57.004/2016-19: Renato Mendes Machado – Defiro nos termos do artigo 1º , inciso II , letra l da L.C. 64 /90... foram conferidos pelo artigo 1º, § 1º da Lei Complementar 657, de 26 de maio de 2009, designa a Sra. LIRIA... de Radioproteção e Radiometria validos até 24/02/2020, das Fontes de Estrôncio, 1) D...

Pg. 16. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2016

AO CARGO ELETIVO DE VERADOR.Port.124/16-DSPC. COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 64 DE 18-05-1990 artigo 1º, INCISO II, LETRA L à VISTA DA ATA DE... do Delegado Seccional, de 21-7-2016 Declarando, COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 64 DE 18-05-1990 artigo 1º... AO CARGO ELETIVO DE VERADOR.Port. 125/16-...

Pg. 19. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2016

, nos termos do artigo 14, § 9°, da Constituição Federal, combinado com o artigo 1°, inciso II, alínea “I”, da Lei Complementar 64..., inciso I e artigo 242, inciso IV, todos da Lei Estadual 10.261/68, haja vista a sua anterior demissão, conforme Resolução.... 209 e 213 da Lei 10261/68 e LC 1048//2008, 90 dias parce...

Pg. 442. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/07/2016

sendo de 3 (três) meses antes da eleição (alínea "l", inciso II, do art. 1º da Lei Complementar 64/ 90), o que gera..., são consideradas fraudulentas[2] e configuram, em tese, ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/92), além...Pg. 442. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 2...

Pg. 45. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

e que a garantia da remuneração no período de afastamento encontra respaldo na Lei Complementar 64/90, em seu artigo 1ª, II, “l... os requisitos para a concessão da decisão em caráter liminar. A LC 64/90, artigo 1ª, II, “l”, garante aos servidores públicos..., a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do ...

Protocolo n. 2402/2016 - 21/07/2016 do TRE-RR

o afastamento dos servidores públicos, conforme determinado no art. 1º, inciso II, letra l da Lei Complementar 64/90.... PRAZOS. LEI COMPLEMENTAR 64/90. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ELEIÇÕES 2016. REFORMA ELEITORAL. LEI ORDINÁRIA 13.165/15. NÃO... Complementar 64/90: CONSULTA 105-12.2016.6.00.0000 Relator: Ministro...

Recomendação n. 002/2016 - 18 de julho de 2016 do TJBA

do servidor público continua sendo de 3 (três) meses antes da eleição (alínea "l", inciso II, do art. 1º da Lei...° 08/2016 do PRE-BA, CONSIDERANDO o quanto disposto no artigo 10, § 3º, da Lei 9.504/97, e no artigo 20, § 2º... de engajarem-se em campanhas, configuram, em tese, ato de improbidade administrativa (art...

×