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03 de setembro de 2014
Inciso II do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 1, inc. II lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 1º São inelegíveis:

II - para Presidente e Vice-Presidente da República:

a) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções:

1. os Ministros de Estado:

2. os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República;

3. o chefe do órgão de assessoramento de informações da Presidência da República;

4. o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas;

5. o Advogado-Geral da União e o Consultor-Geral da República;

6. os chefes do Estado-Maior da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;

7. os Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica;

8. os Magistrados;

9. os Presidentes, Diretores e Superintendentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas e as mantidas pelo poder público;

10. os Governadores de Estado, do Distrito Federal e de Territórios;

11. os Interventores Federais;

12, os Secretários de Estado;

13. os Prefeitos Municipais;

14. os membros do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal;

15. o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal;

16. os Secretários-Gerais, os Secretários-Executivos, os Secretários Nacionais, os Secretários Federais dos Ministérios e as pessoas que ocupem cargos equivalentes;

b) os que tenham exercido, nos 6 (seis) meses anteriores à eleição, nos Estados, no Distrito Federal, Territórios e em qualquer dos poderes da União, cargo ou função, de nomeação pelo Presidente da República, sujeito à aprovação prévia do Senado Federal;

c) (Vetado);

d) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tiverem competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades;

e) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tenham exercido cargo ou função de direção, administração ou representação nas empresas de que tratam os arts. 3º e 5º da Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962, quando, pelo âmbito e natureza de suas atividades, possam tais empresas influir na economia nacional;

f) os que, detendo o controle de empresas ou grupo de empresas que atuem no Brasil, nas condições monopolísticas previstas no parágrafo único do art. 5º da lei citada na alínea anterior, não apresentarem à Justiça Eleitoral, até 6 (seis) meses antes do pleito, a prova de que fizeram cessar o abuso apurado, do poder econômico, ou de que transferiram, por força regular, o controle de referidas empresas ou grupo de empresas;

g) os que tenham, dentro dos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social;

h) os que, até 6 (seis) meses depois de afastados das funções, tenham exercido cargo de Presidente, Diretor ou Superintendente de sociedades com objetivos exclusivos de operações financeiras e façam publicamente apelo à poupança e ao crédito, inclusive através de cooperativas e da empresa ou estabelecimentos que gozem, sob qualquer forma, de vantagens asseguradas pelo poder público, salvo se decorrentes de contratos que obedeçam a cláusulas uniformes;

i) os que, dentro de 6 (seis) meses anteriores ao pleito, hajam exercido cargo ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão do Poder Público ou sob seu controle, salvo no caso de contrato que obedeça a cláusulas uniformes;

j) os que, membros do Ministério Público, não se tenham afastado das suas funções até 6 (seis)) meses anteriores ao pleito;

Pg. 112. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 03/09/2014

prazo legal. Todas as peças relacionadas no artigo 14, incisos I e II da Resolução n. 21.841/2004/TSE foram... Eleitoral, o qual opinou no sentido de se permitir a participação no IEF no mencionado evento (fl. 4). II. Fundamentação II.1... de desincompatibilização de seis meses. Inobservância do prazo estabelecido no ...

Pg. 66. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

DE AFASTAMENTO: O período de desincompatibilização será de 05/07 a 04/10/2014 – artigo 1º, II, alínea “l” da L.C. 64/90... A Presidência do Tribunal de Justiça, considerando o disposto na Lei Complementar Federal 64, de 18/05/1990, na Resolução... do disposto no artigo 52, §3º da Lei 10.261/68, a nomeação dos in...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 01/09/2014

. Inelegibilidade fundada no inciso IV, "a", c/c o inciso II, "I", do art. 1º da Lei Complementar 64/90. Fato ocorrido.... A despeito do que resta sedimentado no art. 1°, I, d, da Lei Complementar 64/90, a abrangência do objeto da ação...°, IV, “a” c/c II, “l”, da Lei Complementar n°64/90, no prazo de quatro meses...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 01/09/2014

. SERVIDOR PÚBLICO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. LC 64/90, ART. 1º, II, "L". REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. 1. Tendo... no original)” A norma do art. 22 da LC 64/90 que delimitou a existência da AIJE não previu nenhum elemento subjetivo... de Esperantina, mas sim ao ente Estado do Piauí, fato que, para a teleol...

Pg. 10. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 01/09/2014

VII, alínea “a” da Lei Complementar 064, de 18 de maio de 1990 e ainda o teor do processo de 2014/304061. R E S... de 16 de Julho de 1997, Doe n° 28.508/18.07.1997, e considerando o disposto no art. 1º, inciso II, alínea “I” e inciso..., em cumprimento ao disposto ao artigo 5º, Inciso LV, da Constituição Federal...

Pg. 22. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 01/09/2014

confere no artigo 6º, da Portaria 61, de 30 de março de 2009, publicada no DODF de 1º de abril de 2009, item II e Item VI... do Distrito Federal e incluir os incisos I, II e III e parágrafo único do artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005... de Sangue, nos termos do artigo 62, inciso I, alínea a, da Lei Compl...

Pg. 100. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

DE AFASTAMENTO: O período de desincompatibilização será de 05/07 a 04/10/2014 – artigo 1º, II, alínea “l” da L.C. 64/90. 1.1... do Tribunal de Justiça, considerando o disposto na Lei Complementar Federal 64, de 18/05/1990, na Resolução TSE ..., deverá ser observada a Lei Complementar Federal 64, de 18/05/1990....

Pg. 11. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 28/08/2014

, e considerando o disposto no art. 1º, inciso II, alínea “I” e inciso VII, alínea “a” da Lei Complementar 064, de 18 de maio..., alínea “I” e inciso VII, alínea “a” da Lei Complementar 064, de 18 de maio de 1990 e ainda o teor do processo de ... do Decreto n° 2.235 de 16 de Julho de 1997, Doe n° 28.508/18.07.1...

Pg. 34. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 28/08/2014

, inciso I e II, da Lei Complementar n° 840/2011 e art. 1°, inciso II, alínea “l”, da Lei Complementar n° 64/90, conforme... DODF 63, de 1º/04/2009, RESOLVE: APOSENTAR, nos termos do artigo 40, §1º, inciso I, da Constituição da República..., nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III, parágrafo único da Emenda Cons...

Pg. 57. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

DE AFASTAMENTO: O período de desincompatibilização será de 05/07 a 04/10/2014 – artigo 1º, II, alínea “l” da L.C. 64/90... A Presidência do Tribunal de Justiça, considerando o disposto na Lei Complementar Federal 64, de 18/05/1990... Social, deverá ser observada a Lei Complementar Federal 64, de 18/05/1990. Deve...

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