Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de março de 2015
Inciso II do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 1, inc. II lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 1º São inelegíveis:

II - para Presidente e Vice-Presidente da República:

a) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções:

1. os Ministros de Estado:

2. os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República;

3. o chefe do órgão de assessoramento de informações da Presidência da República;

4. o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas;

5. o Advogado-Geral da União e o Consultor-Geral da República;

6. os chefes do Estado-Maior da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;

7. os Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica;

8. os Magistrados;

9. os Presidentes, Diretores e Superintendentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas e as mantidas pelo poder público;

10. os Governadores de Estado, do Distrito Federal e de Territórios;

11. os Interventores Federais;

12, os Secretários de Estado;

13. os Prefeitos Municipais;

14. os membros do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal;

15. o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal;

16. os Secretários-Gerais, os Secretários-Executivos, os Secretários Nacionais, os Secretários Federais dos Ministérios e as pessoas que ocupem cargos equivalentes;

b) os que tenham exercido, nos 6 (seis) meses anteriores à eleição, nos Estados, no Distrito Federal, Territórios e em qualquer dos poderes da União, cargo ou função, de nomeação pelo Presidente da República, sujeito à aprovação prévia do Senado Federal;

c) (Vetado);

d) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tiverem competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades;

e) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tenham exercido cargo ou função de direção, administração ou representação nas empresas de que tratam os arts. 3° e 5° da Lei n° 4.137, de 10 de setembro de 1962, quando, pelo âmbito e natureza de suas atividades, possam tais empresas influir na economia nacional;

f) os que, detendo o controle de empresas ou grupo de empresas que atuem no Brasil, nas condições monopolísticas previstas no parágrafo único do art. 5° da lei citada na alínea anterior, não apresentarem à Justiça Eleitoral, até 6 (seis) meses antes do pleito, a prova de que fizeram cessar o abuso apurado, do poder econômico, ou de que transferiram, por força regular, o controle de referidas empresas ou grupo de empresas;

g) os que tenham, dentro dos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social;

h) os que, até 6 (seis) meses depois de afastados das funções, tenham exercido cargo de Presidente, Diretor ou Superintendente de sociedades com objetivos exclusivos de operações financeiras e façam publicamente apelo à poupança e ao crédito, inclusive através de cooperativas e da empresa ou estabelecimentos que gozem, sob qualquer forma, de vantagens asseguradas pelo poder público, salvo se decorrentes de contratos que obedeçam a cláusulas uniformes;

i) os que, dentro de 6 (seis) meses anteriores ao pleito, hajam exercido cargo ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão do Poder Público ou sob seu controle, salvo no caso de contrato que obedeça a cláusulas uniformes;

j) os que, membros do Ministério Público, não se tenham afastado das suas funções até 6 (seis)) meses anteriores ao pleito;

Pg. 75. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/02/2015

), em razão de inexistência da inelegibilidade superveniente prevista no art. 1º, II, l, da LC 64/90. O acórdão regional... infringindo o art. 1°, inciso l, alínea "l" da Lei Complementar n° 64/90, que estabelece a inelegibilidade daqueles... apontou violação aos arts. 262, I, do Código Eleitoral e 1º, II, l, da LC ...

Pg. 9. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/02/2015

art. 1º, II, l, da Lei Complementar 64/90. Agravo regimental não provido. (AgR-REspe 102-98/RJ, Rel. Min. Arnaldo... que a desincompatibilização não ocorreu no plano fático ou fora do prazo estabelecido pela LC 64/90" (REspe n° 20.028/RJ, rel.... Ministro Sepúlveda Pertence, PSESS em 5.9.2002). 4. Agravo regimen...

Pg. 23. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/02/2015

de `fornecimento de bens" previsto no art. 1º, inciso II, alínea i, da LC 64/1990. 4. O regramento... ELEITO. INELEGIBILIDADES PREVISTAS NO ART. 14, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA i, DA LEI... a Lei de Inelegibilidades, afastando a incidência da restrição prevista em seu art. 1º, inci...

Pg. 69. Supremo Tribunal Federal STF de 23/02/2015

durante o afastamento exigido por lei - Possibilidade. A interpretação da alínea ‘i’ do inciso II do art. 1º da Lei Complementar 64/90... da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Aliás, avulta ofensa à Constituição quando a própria Lei das Inelegibilidades (LC... 64/1990) na letra "I", do seu art. 1º, assegura aos serv...

Pg. 22. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 12/02/2015

, com fundamento no art. Art. 137, incisos I e II da Lei Complementar 840/2011 e Art. 1º, inciso II, alínea “l” da Lei... Complementar . 64/90, conforme Processo . 284.000.682/2014. JOÃO BATISTA DE SOUSA APOSTILAMENTO DE 03 DE FEVEREIRO... considerá-la isenta do Imposto de Renda nos termos dos artigos 47º da Lei ...

Apelação: APL 12918246 PR 1291824-6 (Acórdão)

ou afastasse expressamente esta possibilidade, a exemplo da Lei Complementar . 64/90, em seu art. 1º, inciso II, alínea.... 64/90 exige, em seu art. 1º, II, 'l', a desincompatibilização do servidor, sob pena de inelegibilidade, o faz em nome.../PR, de lavratura da Excelentíssima Ministra Maria Thereza de Assis Moura...

Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: AgR-REspe 328 CE

de inelegibilidades) art.: 1 - inc.: 7 art.: 1 - inc.: 2 - let.: l leg.: federal lei ordinaria .: 4737 ano: 1965 (ce - codigo..., Tomo 24, Data 04/02/2015, Página 120 - 4/2/2015 leg.: federal lei complementar .: 64 ano: 1990 (lc - lei..., DA LC 64/90. VIOLAÇÃO AO ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL. INOCORRÊNCIA. NÃO PRO...

Pg. 121. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/02/2015

, l, C/C VII, DA LC 64/90. VIOLAÇÃO AO ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme se infere.... VEREADOR. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. MEMBRO DE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. ART. 1º, II... EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 161-50.2013.6.00.0000 CLASSE...

Pg. 6. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/01/2015

Remunerada, nos moldes dos artigos 49, II e 51, § 3º da Lei Estadual 5.346/92, na redação do art. 1º da Lei 7.126/2009... por um prazo de 03 (três) meses anteriores ao pleito, com fundamento no artigo 1°, II, “l”, da Lei Complementar n° 64... por mais de uma confederação sindical, nos termos do art. 8º, inciso I...

Pg. 6. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/01/2015

Remunerada, nos moldes dos artigos 49, II e 51, § 3º da Lei Estadual 5.346/92, na redação do art. 1º da Lei 7.126/2009... por um prazo de 03 (três) meses anteriores ao pleito, com fundamento no artigo 1°, II, “l”, da Lei Complementar n° 64/90... por mais de uma confederação sindical, nos termos do art. 8º, incis...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11303359/inciso-ii-do-artigo-1-lc-n-64-de-18-de-maio-de-1990