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22 de dezembro de 2014
Inciso II do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 1, inc. II lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 1º São inelegíveis:

II - para Presidente e Vice-Presidente da República:

a) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções:

1. os Ministros de Estado:

2. os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República;

3. o chefe do órgão de assessoramento de informações da Presidência da República;

4. o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas;

5. o Advogado-Geral da União e o Consultor-Geral da República;

6. os chefes do Estado-Maior da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;

7. os Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica;

8. os Magistrados;

9. os Presidentes, Diretores e Superintendentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas e as mantidas pelo poder público;

10. os Governadores de Estado, do Distrito Federal e de Territórios;

11. os Interventores Federais;

12, os Secretários de Estado;

13. os Prefeitos Municipais;

14. os membros do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal;

15. o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal;

16. os Secretários-Gerais, os Secretários-Executivos, os Secretários Nacionais, os Secretários Federais dos Ministérios e as pessoas que ocupem cargos equivalentes;

b) os que tenham exercido, nos 6 (seis) meses anteriores à eleição, nos Estados, no Distrito Federal, Territórios e em qualquer dos poderes da União, cargo ou função, de nomeação pelo Presidente da República, sujeito à aprovação prévia do Senado Federal;

c) (Vetado);

d) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tiverem competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades;

e) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tenham exercido cargo ou função de direção, administração ou representação nas empresas de que tratam os arts. 3° e 5° da Lei n° 4.137, de 10 de setembro de 1962, quando, pelo âmbito e natureza de suas atividades, possam tais empresas influir na economia nacional;

f) os que, detendo o controle de empresas ou grupo de empresas que atuem no Brasil, nas condições monopolísticas previstas no parágrafo único do art. 5° da lei citada na alínea anterior, não apresentarem à Justiça Eleitoral, até 6 (seis) meses antes do pleito, a prova de que fizeram cessar o abuso apurado, do poder econômico, ou de que transferiram, por força regular, o controle de referidas empresas ou grupo de empresas;

g) os que tenham, dentro dos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social;

h) os que, até 6 (seis) meses depois de afastados das funções, tenham exercido cargo de Presidente, Diretor ou Superintendente de sociedades com objetivos exclusivos de operações financeiras e façam publicamente apelo à poupança e ao crédito, inclusive através de cooperativas e da empresa ou estabelecimentos que gozem, sob qualquer forma, de vantagens asseguradas pelo poder público, salvo se decorrentes de contratos que obedeçam a cláusulas uniformes;

i) os que, dentro de 6 (seis) meses anteriores ao pleito, hajam exercido cargo ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão do Poder Público ou sob seu controle, salvo no caso de contrato que obedeça a cláusulas uniformes;

j) os que, membros do Ministério Público, não se tenham afastado das suas funções até 6 (seis)) meses anteriores ao pleito;

Pg. 89. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/12/2014

DA INELEGIBILIDADE PREVISTA PELO ART. 1º, II, l, DA LC 64/90. - Pessoa contratada para atender necessidade temporária de excepcional... na administração direta ou indireta. Este prazo esta delimitado no art. 1º, II, ‘’l’’, LC 64/90: Art. 1º São inelegíveis: (..) II... de descompatibilização dos servidores tempor...

Pg. 2. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/12/2014

, em conformidade com o art. 1º, inciso II, letra l, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, combinado... conferem o art. 53, da Lei estadual 12.342, de 28 de julho de 1994, CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo ... com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, e com o art. 11 da Lei 9....

Pg. 30. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 11/12/2014

840/2011 e art. 1º, inciso II, alínea “I” da Lei Complementar 64/90, conforme processo 278-000607/2014. AUTORIZAR...Pg. 30. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 11/12/2014 fundamento no art. 137, incisos I e II da LC.../2011, combinados com os artigos 29º inciso I, 30º, 30º-A, inciso I, alínea “a...

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 04/12/2014

, instaurada no dia 01.10.2014, visa apurar possível infração ao disposto nos artigos 41-A da Lei 9.504/97, 22 da LC 64/90 e 299 do Código Eleitoral;... Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993 e, em especial, à luz do que dispõem os artigos 1º e 8º da Portaria PGE 499... de maio de 1993 e, em especial, à luz do q...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 44701 MG 2014/0001784-9

por abusivo ou ilegal ato da autoridade administrativa que, em estrito cumprimento ao que dispõe o art. 1º, inciso II, alínea "i... por abusivo ou ilegal ato da autoridade administrativa que, em estrito cumprimento ao que dispõe o art. 1º, inciso II... ELETIVO. LEI COMPLEMENTAR N. 64/90. VENCIMENTOS INTEGRAIS. NÃO INC...

Pg. 1451. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2014

da autoridade administrativa que, em estrito cumprimento ao que dispõe o art. 1º, inciso II, alínea "i", da Lei Complementar..., a teor do disposto no art. 1º da Lei n. 12.016/2009, a concessão da segurança – e, por extensão, o êxito do recurso... ao princípio da dialeticidade. Exegese dos arts. 514, inciso II e III, ...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 02/12/2014

art. 1º, II, l, da Lei Complementar n 64/90 refere-se não aos rendimentos totais do servidor, mas apenas ao vencimento...), por intermédio de outro causídico, alegando que o termo “vencimentos” constante no art. 1º, II, l, da Lei Complementar n 64..., e 22, XIV, da Lei Complementar n 64/90, bem assim no art. 73, V, da...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 02/12/2014

esclarecido primeiramente se o termo “vencimentos”, constante no art. 1º, II, l, da Lei Complementar n 64/90, diz respeito... de remuneração global. Portanto, vislumbro como subsumida na garantia insculpida no art. 1º, II, l, da Lei Complementar n 64/90... em saber se os investigados praticaram a conduta vedada previs...

Pg. 6. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/11/2014

DOS VENCIMENTOS. ART. 1º, INCISO II, ALÍNEAS “D” E “L”, DA LC 64/90. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, SOB PENA... consubstancia uma causa de inelegibilidade; 2. Na hipótese sub oculi, a norma do art. 1º, II, alínea “d”, da LC 64/1990, foi... inexiste proscrição legal do § 2º do art. 7º da Lei do Mandado de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 169336520108260562 SP 0016933-65.2010.8.26.0562

a e b do inciso II do art. 1º, da Lei Complementar 64 proporcionam ensanchas ao seu mau uso, tendo em mira as eleições... (fls. 166/173). FUNDAMENTOS 1. O art. 1º, II, “l”, da Lei Complementar 64/90 dispõe que os servidores públicos em geral... do art. 1º, II, da LC 64) o exame se deve dar caso a caso, pelo Judi...

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