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30 de abril de 2016
Inciso II do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 1, inc. II lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 1º São inelegíveis:

II - para Presidente e Vice-Presidente da República:

a) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções:

1. os Ministros de Estado:

2. os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República;

3. o chefe do órgão de assessoramento de informações da Presidência da República;

4. o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas;

5. o Advogado-Geral da União e o Consultor-Geral da República;

6. os chefes do Estado-Maior da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;

7. os Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica;

8. os Magistrados;

9. os Presidentes, Diretores e Superintendentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas e as mantidas pelo poder público;

10. os Governadores de Estado, do Distrito Federal e de Territórios;

11. os Interventores Federais;

12, os Secretários de Estado;

13. os Prefeitos Municipais;

14. os membros do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal;

15. o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal;

16. os Secretários-Gerais, os Secretários-Executivos, os Secretários Nacionais, os Secretários Federais dos Ministérios e as pessoas que ocupem cargos equivalentes;

b) os que tenham exercido, nos 6 (seis) meses anteriores à eleição, nos Estados, no Distrito Federal, Territórios e em qualquer dos poderes da União, cargo ou função, de nomeação pelo Presidente da República, sujeito à aprovação prévia do Senado Federal;

c) (Vetado);

d) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tiverem competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades;

e) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tenham exercido cargo ou função de direção, administração ou representação nas empresas de que tratam os arts. 3° e 5° da Lei n° 4.137, de 10 de setembro de 1962, quando, pelo âmbito e natureza de suas atividades, possam tais empresas influir na economia nacional;

f) os que, detendo o controle de empresas ou grupo de empresas que atuem no Brasil, nas condições monopolísticas previstas no parágrafo único do art. 5° da lei citada na alínea anterior, não apresentarem à Justiça Eleitoral, até 6 (seis) meses antes do pleito, a prova de que fizeram cessar o abuso apurado, do poder econômico, ou de que transferiram, por força regular, o controle de referidas empresas ou grupo de empresas;

g) os que tenham, dentro dos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social;

h) os que, até 6 (seis) meses depois de afastados das funções, tenham exercido cargo de Presidente, Diretor ou Superintendente de sociedades com objetivos exclusivos de operações financeiras e façam publicamente apelo à poupança e ao crédito, inclusive através de cooperativas e da empresa ou estabelecimentos que gozem, sob qualquer forma, de vantagens asseguradas pelo poder público, salvo se decorrentes de contratos que obedeçam a cláusulas uniformes;

i) os que, dentro de 6 (seis) meses anteriores ao pleito, hajam exercido cargo ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão do Poder Público ou sob seu controle, salvo no caso de contrato que obedeça a cláusulas uniformes;

j) os que, membros do Ministério Público, não se tenham afastado das suas funções até 6 (seis)) meses anteriores ao pleito;

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/04/2016

PROC.3300-630/16 da SEINFRA = DESPACHO Nº 1.606/16 -Assim, retornem os autos à SEINFRA para promover as adequações citadas, com posterior retorno a este Gabinete Civil. PROC.1101-723/16

Pg. 2. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/04/2016

PROC.3300-630/16 da SEINFRA = DESPACHO Nº 1.606/16 -Assim, retornem os autos à SEINFRA para promover as adequações citadas, com posterior retorno a este Gabinete Civil. PROC.1101-723/16

Pg. 30. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 27/04/2016

Vista, obedecendo a art. 1º , inciso II , alínea g , da Lei Complementar 64 /90. Art. 2º. Esta Portaria tem efeitos... o disposto na Resolução Regulamentadora CRA/RR . 009, de 26 de Março de 2013, o Presidente do CRA-RR, RESOLVE: Art. 1º..., RESOLVE: Art. 1º. Conceder afastamento do Conselheiro Adm. Charles Barbo...

Pg. 11. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 25/04/2016

PROC: 1800.10987/2010. - INT: SEDUC. - ASS: INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. - DesPACHo sUB PGe/GAB N° 1141/2016 - Aprovo o Despacho Jurídico PGE/PA-CD-1053/2016, provindo da Coordenação da Procuradoria

Pg. 11. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 25/04/2016

PROC: 1800.10987/2010. - INT: SEDUC. - ASS: INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. - DesPACHo sUB PGe/GAB N° 1141/2016 - Aprovo o Despacho Jurídico PGE/PA-CD-1053/2016, provindo da Coordenação da Procuradoria

Pg. 88. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2016

SEÇÃO VIII SECRETARIA DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Subseção II - Comunicados COMUNICADO SGRH nº 217/2016 Afastamento para campanha eleitoral – Eleições – 2016 A Presidência do Tribunal de

Andamento do Processo n. 0005732-35.2008.4.01.4100 - Apelação/reexame Necessário - 20/04/2016 do TRF-1

Numeração Única: 0005732-35.2008.4.01.4100 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2008.41.00.005735-9/RO : JUÍZA FEDERAL RAQUEL SOARES CHIARELLI RELATOR (A) APELANTE : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : MANUEL DE

Pg. 351. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/04/2016

JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO Numeração Única: 0005732-35.2008.4.01.4100 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2008.41.00.005735-9/RO : JUÍZA FEDERAL RAQUEL SOARES CHIARELLI RELATOR(A) APELANTE :

Pg. 8. NORMAL. Diário Oficial do Município de São Bernardo do Campo DOM-SBC de 15/04/2016

21-Nomear GISELE CORREA MARQUES, portador (a) do R.G 402694788, nos termos do artigo 22, inciso II, da Lei Municipal n.º 1729, de 30 de dezembro de 1968, para exercer o cargo de PROFESSOR I EDUCAÇÃO

Pg. 136. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2016

SEÇÃO VIII SECRETARIA DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Subseção II - Comunicados COMUNICADO SGRH nº 217/2016 Afastamento para campanha eleitoral – Eleições – 2016 A Presidência do Tribunal de

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