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28 de agosto de 2015
Inciso II do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 1, inc. II lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 1º São inelegíveis:

II - para Presidente e Vice-Presidente da República:

a) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções:

1. os Ministros de Estado:

2. os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República;

3. o chefe do órgão de assessoramento de informações da Presidência da República;

4. o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas;

5. o Advogado-Geral da União e o Consultor-Geral da República;

6. os chefes do Estado-Maior da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;

7. os Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica;

8. os Magistrados;

9. os Presidentes, Diretores e Superintendentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas e as mantidas pelo poder público;

10. os Governadores de Estado, do Distrito Federal e de Territórios;

11. os Interventores Federais;

12, os Secretários de Estado;

13. os Prefeitos Municipais;

14. os membros do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal;

15. o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal;

16. os Secretários-Gerais, os Secretários-Executivos, os Secretários Nacionais, os Secretários Federais dos Ministérios e as pessoas que ocupem cargos equivalentes;

b) os que tenham exercido, nos 6 (seis) meses anteriores à eleição, nos Estados, no Distrito Federal, Territórios e em qualquer dos poderes da União, cargo ou função, de nomeação pelo Presidente da República, sujeito à aprovação prévia do Senado Federal;

c) (Vetado);

d) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tiverem competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades;

e) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tenham exercido cargo ou função de direção, administração ou representação nas empresas de que tratam os arts. 3° e 5° da Lei n° 4.137, de 10 de setembro de 1962, quando, pelo âmbito e natureza de suas atividades, possam tais empresas influir na economia nacional;

f) os que, detendo o controle de empresas ou grupo de empresas que atuem no Brasil, nas condições monopolísticas previstas no parágrafo único do art. 5° da lei citada na alínea anterior, não apresentarem à Justiça Eleitoral, até 6 (seis) meses antes do pleito, a prova de que fizeram cessar o abuso apurado, do poder econômico, ou de que transferiram, por força regular, o controle de referidas empresas ou grupo de empresas;

g) os que tenham, dentro dos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social;

h) os que, até 6 (seis) meses depois de afastados das funções, tenham exercido cargo de Presidente, Diretor ou Superintendente de sociedades com objetivos exclusivos de operações financeiras e façam publicamente apelo à poupança e ao crédito, inclusive através de cooperativas e da empresa ou estabelecimentos que gozem, sob qualquer forma, de vantagens asseguradas pelo poder público, salvo se decorrentes de contratos que obedeçam a cláusulas uniformes;

i) os que, dentro de 6 (seis) meses anteriores ao pleito, hajam exercido cargo ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão do Poder Público ou sob seu controle, salvo no caso de contrato que obedeça a cláusulas uniformes;

j) os que, membros do Ministério Público, não se tenham afastado das suas funções até 6 (seis)) meses anteriores ao pleito;

Pg. 118. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2015

º da Lei 8.112 /90 e o art. 1º , II , l) da Lei Complementar 64 /90 sejam compatíveis entre si, pois, entendida... garantirá ao servidor a "percepção dos seus vencimentos integrais", nos termos do art. 1º , II , l) da Lei Complementar 64... justamente em saber o que se considera "registro" nos termos do art. 86 , § 2º ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10319048220148260114 SP 1031904-82.2014.8.26.0114

DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo no prazo estabelecido pelo art. 1º, inciso II, alínea l, c/c inciso IV, alínea... 'a', da Lei Complementar . 64/90. Todavia, sem previsão legal específica, não há pagamento das remunerações. Sentença... Complementar 64/90. Aplicabilidade somente para servidor público. Lei Mun...

Pg. 37. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/08/2015

.C. OS ARTS. 1º, INCISO II, ALÍNEA a, E 13 DA LC 64/1990. 1. Ausência de inelegibilidade decorrente de cassação... ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA c, DA LC 64/1990. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CARGO DE PREFEITO. ART. 1º, INCISO V, ALÍNEA a, C... de mandato por violação à lei orgânica do município ante a prática de infrações...

Pg. 2542. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2015

da divergência jurisprudencial, violação do artigo 1º, inciso II, "l", da Lei Complementar 64/1990, sob o argumento... 535, inciso II, do CPC, 46 e 102, VIII, da Lei 8.112/90, 22 da Lei 8.460/92 e 1º do Decreto-lei 3.887/01... o pagamento de auxílio-alimentação, nos termos da Lei Complementar 64/90, não cabendo a rest...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 38148120138040000 AM 0003814-81.2013.8.04.0000

aos servidores públicos, devendo ser aplicado por analogia, ao caso em comento, o disposto no artigo 1°, incisos II, alínea 'l', IV.../1999, Art. 30, Parágrafo Único e Art. 35 Parágrafo 1°." (grifos nossos) Vejamos, ainda, o que dispõe o artigo 30 da Lei... por analogia, ao caso em comento, o disposto no artigo 1°, in...

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DOERS -

Pg. 18. DOERS DOERS de 03/08/2015

, e o artigo 14, parágrafo 9º da Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo artigo 1º, inciso VI e II, alínea "I" da Lei Complementar 64/90. Codigo: 1510745... a Mandato Público Eletivo, no período de 04.07.2014 a 05.10.2014, nos termos do art. 154 da Lei Complementar 10.098/94...Pg. 18. DOERS DOERS de 03/0...

Pg. 153. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2015

ordinária que disciplina o Regime Jurídico Único, de modo que, nos termos do Art. 1º, II, letra "l", da LC 64/90, é... na Lei Complementar 64/90. Como paradigma, cita o julgamento do REsp 714.843. 6. Pedido inadmitido na origem, em agravo... CONCORRER A CARGO ELETIVO. LICENÇA REMUNERADA. CANDIDATURA. REGISTRO. DEFE...

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DOERS -

Pg. 37. DOERS DOERS de 31/07/2015

Complementar 10098/94, de acordo com o artigo 14, parágrafo 9º da Constituição Federal e artigo 1º, inciso II, alínea I da Lei... 10098/94, de acordo com o artigo 14, parágrafo 9º da Constituição Federal e artigo 1º, inciso II, alínea I da Lei... da Lei 10576/95 (e alterações), art. 22, regulamentado pelo Decreto 3628...

Apelação Cível: AC 10091120012918001 MG

, nas hipóteses em que o conselheiro se lançar à candidatura eleitoral, aplicando-se, assim, o art. 1º, inciso II, alínea l..., da Lei Complementar 64/1990, conforme a jurisprudência do colendo TSE. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... DA LEI COMPLEMENTAR 64/90 - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. APELAÇÃO CÍ...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 20/07/2015

que antecedem o pleito, faz aflorar a inelegibilidade prevista na alínea i do inc. II do art. 1º da Lei Complementar n... pública e de celebrar contratos com o poder público, nos termos do art. 81, §§ 2º e 3º, da Lei 9.504/97. Houve.... 64/90. Na espécie, não incidente a ressalva atinente às cláusulas uniformes, ha...

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