Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2014
Inciso II do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 1, inc. II lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 1º São inelegíveis:

II - para Presidente e Vice-Presidente da República:

a) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções:

1. os Ministros de Estado:

2. os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República;

3. o chefe do órgão de assessoramento de informações da Presidência da República;

4. o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas;

5. o Advogado-Geral da União e o Consultor-Geral da República;

6. os chefes do Estado-Maior da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;

7. os Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica;

8. os Magistrados;

9. os Presidentes, Diretores e Superintendentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas e as mantidas pelo poder público;

10. os Governadores de Estado, do Distrito Federal e de Territórios;

11. os Interventores Federais;

12, os Secretários de Estado;

13. os Prefeitos Municipais;

14. os membros do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal;

15. o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal;

16. os Secretários-Gerais, os Secretários-Executivos, os Secretários Nacionais, os Secretários Federais dos Ministérios e as pessoas que ocupem cargos equivalentes;

b) os que tenham exercido, nos 6 (seis) meses anteriores à eleição, nos Estados, no Distrito Federal, Territórios e em qualquer dos poderes da União, cargo ou função, de nomeação pelo Presidente da República, sujeito à aprovação prévia do Senado Federal;

c) (Vetado);

d) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tiverem competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades;

e) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tenham exercido cargo ou função de direção, administração ou representação nas empresas de que tratam os arts. 3º e 5º da Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962, quando, pelo âmbito e natureza de suas atividades, possam tais empresas influir na economia nacional;

f) os que, detendo o controle de empresas ou grupo de empresas que atuem no Brasil, nas condições monopolísticas previstas no parágrafo único do art. 5º da lei citada na alínea anterior, não apresentarem à Justiça Eleitoral, até 6 (seis) meses antes do pleito, a prova de que fizeram cessar o abuso apurado, do poder econômico, ou de que transferiram, por força regular, o controle de referidas empresas ou grupo de empresas;

g) os que tenham, dentro dos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social;

h) os que, até 6 (seis) meses depois de afastados das funções, tenham exercido cargo de Presidente, Diretor ou Superintendente de sociedades com objetivos exclusivos de operações financeiras e façam publicamente apelo à poupança e ao crédito, inclusive através de cooperativas e da empresa ou estabelecimentos que gozem, sob qualquer forma, de vantagens asseguradas pelo poder público, salvo se decorrentes de contratos que obedeçam a cláusulas uniformes;

i) os que, dentro de 6 (seis) meses anteriores ao pleito, hajam exercido cargo ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão do Poder Público ou sob seu controle, salvo no caso de contrato que obedeça a cláusulas uniformes;

j) os que, membros do Ministério Público, não se tenham afastado das suas funções até 6 (seis)) meses anteriores ao pleito;

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 31/07/2014

do município, exige-se desincompatibilização pelo prazo de seis meses, conforme o art. 1.º, inciso II, alínea d c....c. inciso V, alínea a c.c. inciso VI, da Lei Complementar n.º 64/90. O fato de exercer o munus administrativo de chefiar equipe... DA CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE DO ART. 11, § 1.º, INCISO VI, DA LEI N.º 9...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 30/07/2014

público no tempo adequado (três meses - art. 1.º, inciso II, alínea l, da Lei Complementar n.º 64/90), não carreou prova.... CANDIDATA PROFESSORA ESTADUAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO NÃO PROVADA. INELEGIBILIDADE DO ART. 1.º, INCISO, II, ALÍNEA l..., DA LEI COMPLEMENTAR N.º 64/90. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. Tratando-se de m...

Pg. 8. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 30/07/2014

do Pará; CONSIDERANDO: o que preceitua o artigo1º, inciso II, letra L, da Lei Complementar 64 /1990; CONSIDERANDO..., a contar de 05/07/2014, conforme preceitua o artigo 1º , inciso II , letra L, da Lei Complementar 64 /1990; III...: o que preceitua o artigo1º, inciso II, letra L, da Lei Complementar Federal ...

Pg. 9. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 30/07/2014

o artigo 1º , inciso II , letra L, da Lei Complementar 64 /1990; III – Determinar às Diretorias de Administração... Estado do Pará; CONSIDERANDO: o que preceitua o artigo1º, inciso II, letra L, da Lei Complementar 64 /1990; CONSIDERANDO... preceitua o artigo 1º , inciso II , letra L, da Lei Complementar 64 /1...

Pg. 59. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

: O período de desincompatibilização será de 05/07 a 04/10/2014 – artigo 1º , II , alínea l da L.C. 64 /90. 1.1 - O servidor... do Tribunal de Justiça, considerando o disposto na Lei Complementar Federal 64 , de 18/05/1990, na Resolução TSE 18.019... observada a Lei Complementar Federal 64 , de 18/05/1990. Dev...

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/07/2014

. Dizem que houve violação ao art. 1º, II, i, da LC 64/90, pois contrato administrativo firmado a partir de êxito..., publicado na sessão de 11/10/2012 -, assentou que não houve vulneração da norma contida no art. 1º, II, i da LC 64/90... em inelegibilidade prevista no art. 1º, II, i, da Lei Complementar 64/90...

Pg. 8. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

, incisos II, alínea "l", e VI, da Lei Complementar 64/90, bem como do artigo 58, inciso II e § 1º, da Resolução 5..., Seção Judiciária do Estado de São Paulo, a teor do artigo 93, inciso I, § 1º, da Lei 8.112/90, com 10 (dez) dias..., do Quadro de Pessoal deste Tribunal, a teor do que dispõe do artigo 86, § 2...

Pg. 9. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

, alínea "l", e VI, da Lei Complementar 64/90, bem como do artigo 58, inciso II e § 1º, da Resolução 5/2008..., combinado com o artigo 1º, incisos II, alínea "l", e V, alínea “a”, da Lei Complementar 64/90, bem como do artigo 58... de Pessoal deste Tribunal, a teor do que dispõe do artigo 86, § 2º, da Lei 8...

Pg. 7. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 29/07/2014

Estadual no Estado do Pará; CONSIDERANDO: o que preceitua o artigo1º, inciso II, letra “L”, da Lei Complementar 64... prazo de 03 (três) meses, a contar de 05/07/2014, conforme preceitua o artigo 1º, inciso II, letra “L”, da Lei Complementar... 64/1990; III – Determinar às Diretorias de Administração e de Recurso...

Pg. 58. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

: O período de desincompatibilização será de 05/07 a 04/10/2014 – artigo 1º, II, alínea “l” da L.C. 64/90. 1.1 - O servidor... de Justiça, considerando o disposto na Lei Complementar Federal 64, de 18/05/1990, na Resolução TSE 18.019, de 2... observada a Lei Complementar Federal 64, de 18/05/1990. Deverá ser a...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11303359/inciso-ii-do-artigo-1-lc-n-64-de-18-de-maio-de-1990