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31 de outubro de 2014
Inciso II do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 1, inc. II lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 1º São inelegíveis:

II - para Presidente e Vice-Presidente da República:

a) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções:

1. os Ministros de Estado:

2. os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República;

3. o chefe do órgão de assessoramento de informações da Presidência da República;

4. o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas;

5. o Advogado-Geral da União e o Consultor-Geral da República;

6. os chefes do Estado-Maior da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;

7. os Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica;

8. os Magistrados;

9. os Presidentes, Diretores e Superintendentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas e as mantidas pelo poder público;

10. os Governadores de Estado, do Distrito Federal e de Territórios;

11. os Interventores Federais;

12, os Secretários de Estado;

13. os Prefeitos Municipais;

14. os membros do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal;

15. o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal;

16. os Secretários-Gerais, os Secretários-Executivos, os Secretários Nacionais, os Secretários Federais dos Ministérios e as pessoas que ocupem cargos equivalentes;

b) os que tenham exercido, nos 6 (seis) meses anteriores à eleição, nos Estados, no Distrito Federal, Territórios e em qualquer dos poderes da União, cargo ou função, de nomeação pelo Presidente da República, sujeito à aprovação prévia do Senado Federal;

c) (Vetado);

d) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tiverem competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades;

e) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tenham exercido cargo ou função de direção, administração ou representação nas empresas de que tratam os arts. 3° e 5° da Lei n° 4.137, de 10 de setembro de 1962, quando, pelo âmbito e natureza de suas atividades, possam tais empresas influir na economia nacional;

f) os que, detendo o controle de empresas ou grupo de empresas que atuem no Brasil, nas condições monopolísticas previstas no parágrafo único do art. 5° da lei citada na alínea anterior, não apresentarem à Justiça Eleitoral, até 6 (seis) meses antes do pleito, a prova de que fizeram cessar o abuso apurado, do poder econômico, ou de que transferiram, por força regular, o controle de referidas empresas ou grupo de empresas;

g) os que tenham, dentro dos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social;

h) os que, até 6 (seis) meses depois de afastados das funções, tenham exercido cargo de Presidente, Diretor ou Superintendente de sociedades com objetivos exclusivos de operações financeiras e façam publicamente apelo à poupança e ao crédito, inclusive através de cooperativas e da empresa ou estabelecimentos que gozem, sob qualquer forma, de vantagens asseguradas pelo poder público, salvo se decorrentes de contratos que obedeçam a cláusulas uniformes;

i) os que, dentro de 6 (seis) meses anteriores ao pleito, hajam exercido cargo ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão do Poder Público ou sob seu controle, salvo no caso de contrato que obedeça a cláusulas uniformes;

j) os que, membros do Ministério Público, não se tenham afastado das suas funções até 6 (seis)) meses anteriores ao pleito;

Pg. 30. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 31/10/2014

Complementar 840/2011 e Art. 1º, inciso II, alínea “l” da Lei Complementar . 64/90, conforme Processo . 060.008.255/2014.../2014 e com remuneração no período de 05/07/2014 a 15/10/2014, com fundamento no art. Art. 137, incisos I e II da Lei... E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere...

Pg. 2050. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

, ao pagamento dos vencimentos assegurados ao impetrante pelo artigo 1º, inciso II, alínea “l”, da LC 64/90. Expeça...-se, com urgência, o necessário. No mais, cumpra-se o disposto nos incisos I e II, do artigo 7º, da Lei 12.016/2009. Após... pelo Provimento 1769/2010 do mesmo Conselho: Art.1º - Para os fins do a...

Pg. 140. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/10/2014

seria paga e c) a licença remunerada para atividade política, é fixada pela Lei Complementar 64/90, Art. 1º, Inciso II... relatório. Decido. 3. Não assiste razão ao agravante. 4. A Lei Complementar 64/90 expressamente assegura em seu Art. 1º... de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR para os cargos a que ...

Pg. 24. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 28/10/2014

a disposição do art. 1º, II, d, LC 64/90: Art. 1º São inelegíveis: II - para Presidente e Vice-Presidente da República: d... DESPROVIDA. "A desincompatibilização do fiscal de tributos é prevista no 1º, II, 'd', da LC n. 64/90, que se dá 6 meses...). Já quanto à remuneração do servidor, verifica-se a disposição do art....

Pg. 7. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 25/10/2014

de Carvalho, de conformidade com os termos do art. 1º, inciso II, alínea “I” da Lei Complementar Federal 64/1990..., da Resolução 18.019/1992, do Tribunal Superior Eleitoral e do inciso II do art. 171 da Deliberação da Mesa 269/1983... desta Secretaria, a serem publicados no “Diário do Legislativo”, nos termo...

Apelação: APL 12587507 PR 1258750-7 (Acórdão)

II do artigo 1º da Lei 64/90 exigiu o afastamento do servidor público, sob pena de inelegibilidade, ele o fez... do que dispõe o art. 1º, II, alínea "a", da LC 64/1990. Foram apresentadas contrarrazões em que o Município... A RESTITUIÇÃO COMPULSÓRIA DOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS À ÉPOCA DO AFASTAMENTO, COM BASE NO ART...

Pg. 16. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/10/2014

a adequação dos fatos narrados na inicial à causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, II, i, da LC 64/90. Houve...Pg. 16. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/10/2014 Ministro Henrique Neves da Silva Relator AÇÃO CAUTELAR 1522... especial eleitoral e ao agravo interpostos nos autos do recurso eleitoral 2...

Pg. 223. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

eleitoral (artigo 1º, II, "l", da LC 64/90) obriga o candidato a se afastar do cargo que exerce no prazo de 3 (três) meses... com remuneração integral (Constituição de 1988 e LC n. 64/90, art. 1.º, II, alínea "l"). 2. A norma não faz distinção... ELETIVO. DIREITO AO AFASTAMENTO DO EXERCICIO DO CARGO, COM REMUNERAÇÃ...

Pg. 9. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 16/10/2014

“a” da Lei Complementar 064, de 18 de maio de 1990 e ainda o teor do processo de 2014/287591. R E S O L V... de Julho de 1997, Doe n° 28.508/18.07.1997, e considerando o disposto no art. 1º, inciso II, alínea “I” e inciso VII, alínea... , matrícula 5895988/1, lotado no 9º CENTRO REGIONAL DE SAÚDE, para respon...

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/10/2014

desincompatibilizar-se no prazo estabelecido no art. 1º, II, "l", c/c IV, "a" , da LC 64/90. Não-conhecimento." (RECURSO ESPECIAL... de que os conselheiros tutelares têm que obedecer ao prazo de desincompatibilização definido pela Lei Complementar 64/90 para... julgamento do recurso interposto, nos termos do § 4...

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