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22 de maio de 2015
Inciso II do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 1, inc. II lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 1º São inelegíveis:

II - para Presidente e Vice-Presidente da República:

a) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções:

1. os Ministros de Estado:

2. os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República;

3. o chefe do órgão de assessoramento de informações da Presidência da República;

4. o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas;

5. o Advogado-Geral da União e o Consultor-Geral da República;

6. os chefes do Estado-Maior da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;

7. os Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica;

8. os Magistrados;

9. os Presidentes, Diretores e Superintendentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas e as mantidas pelo poder público;

10. os Governadores de Estado, do Distrito Federal e de Territórios;

11. os Interventores Federais;

12, os Secretários de Estado;

13. os Prefeitos Municipais;

14. os membros do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal;

15. o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal;

16. os Secretários-Gerais, os Secretários-Executivos, os Secretários Nacionais, os Secretários Federais dos Ministérios e as pessoas que ocupem cargos equivalentes;

b) os que tenham exercido, nos 6 (seis) meses anteriores à eleição, nos Estados, no Distrito Federal, Territórios e em qualquer dos poderes da União, cargo ou função, de nomeação pelo Presidente da República, sujeito à aprovação prévia do Senado Federal;

c) (Vetado);

d) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tiverem competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades;

e) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tenham exercido cargo ou função de direção, administração ou representação nas empresas de que tratam os arts. 3° e 5° da Lei n° 4.137, de 10 de setembro de 1962, quando, pelo âmbito e natureza de suas atividades, possam tais empresas influir na economia nacional;

f) os que, detendo o controle de empresas ou grupo de empresas que atuem no Brasil, nas condições monopolísticas previstas no parágrafo único do art. 5° da lei citada na alínea anterior, não apresentarem à Justiça Eleitoral, até 6 (seis) meses antes do pleito, a prova de que fizeram cessar o abuso apurado, do poder econômico, ou de que transferiram, por força regular, o controle de referidas empresas ou grupo de empresas;

g) os que tenham, dentro dos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social;

h) os que, até 6 (seis) meses depois de afastados das funções, tenham exercido cargo de Presidente, Diretor ou Superintendente de sociedades com objetivos exclusivos de operações financeiras e façam publicamente apelo à poupança e ao crédito, inclusive através de cooperativas e da empresa ou estabelecimentos que gozem, sob qualquer forma, de vantagens asseguradas pelo poder público, salvo se decorrentes de contratos que obedeçam a cláusulas uniformes;

i) os que, dentro de 6 (seis) meses anteriores ao pleito, hajam exercido cargo ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão do Poder Público ou sob seu controle, salvo no caso de contrato que obedeça a cláusulas uniformes;

j) os que, membros do Ministério Público, não se tenham afastado das suas funções até 6 (seis)) meses anteriores ao pleito;

Pg. 48. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/05/2015

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Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 11/05/2015

, com objetivo de atender ao disposto no artigo 1º, II, “i”, da Lei Complementar n.º 64/90 e, consequentemente, obter...) socorrendo qualquer causa de exclusão da ilicitude ou de isenção de pena, cumpre o(s) condená-lo como incurso(s) nas sanções do art. 350, caput, do CE. II.I) Individualização da Pena... Eleitoral, c...

Pg. 63. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/04/2015

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Pg. 65. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/04/2015

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Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 21546620105150076

atividade. Desse raciocínio não escapa a licença prevista no art. 1.º, II, -L-, da LC n.º 64/90, visto que a norma..., com razão, repisando os argumentos lançados na inicial.                       A Lei Complementar n. 64/90, em seu art. 1º, II... que:                       . O art. 1º, II, da Lei Complementar 64/90, ...

Pg. 150. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/04/2015

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Pg. 151. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/04/2015

do art. 1º, II, i, da Lei Complementar 64/90; d) a Corte Regional, após a detida análise do conjunto fático-probatório... art. 1º, II, i da LC 64/90, pontuando que a licitação na modalidade pregão, em geral, é formalizada por meio...-se omisso quanto à análise das razões apresentadas nos declaratórios; c) a Cort...

Pg. 152. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/04/2015

, motivo pelo qual se aplica a ressalva da parte final do art. 1°, II, i, da Lei Complementar n° 64/90, não havendo necessidade... prosperar a tese, pois, a hipótese em apreço, subsume-se na ressalva instituída ao final do art. 1°, inciso II, alínea "i...", da Lei Complementar n° 64/1990. Aliás, esse entendimento delin...

Pg. 153. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/04/2015

a ressalva da parte final do art. 1º, II, i, da Lei Complementar 64/90, não havendo necessidade... uniformes, motivo pelo qual se aplica a ressalva da parte final do art. 1º, II, i, da Lei Complementar n° 64/90, não... ) Eleições 2006. Registro de candidatura. Suplente de senador. Impugnação. Inelegibilidade. Art. ...

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