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17 de setembro de 2014
Inciso II do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 1, inc. II lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 1º São inelegíveis:

II - para Presidente e Vice-Presidente da República:

a) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções:

1. os Ministros de Estado:

2. os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República;

3. o chefe do órgão de assessoramento de informações da Presidência da República;

4. o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas;

5. o Advogado-Geral da União e o Consultor-Geral da República;

6. os chefes do Estado-Maior da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;

7. os Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica;

8. os Magistrados;

9. os Presidentes, Diretores e Superintendentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas e as mantidas pelo poder público;

10. os Governadores de Estado, do Distrito Federal e de Territórios;

11. os Interventores Federais;

12, os Secretários de Estado;

13. os Prefeitos Municipais;

14. os membros do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal;

15. o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal;

16. os Secretários-Gerais, os Secretários-Executivos, os Secretários Nacionais, os Secretários Federais dos Ministérios e as pessoas que ocupem cargos equivalentes;

b) os que tenham exercido, nos 6 (seis) meses anteriores à eleição, nos Estados, no Distrito Federal, Territórios e em qualquer dos poderes da União, cargo ou função, de nomeação pelo Presidente da República, sujeito à aprovação prévia do Senado Federal;

c) (Vetado);

d) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tiverem competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades;

e) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tenham exercido cargo ou função de direção, administração ou representação nas empresas de que tratam os arts. 3º e 5º da Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962, quando, pelo âmbito e natureza de suas atividades, possam tais empresas influir na economia nacional;

f) os que, detendo o controle de empresas ou grupo de empresas que atuem no Brasil, nas condições monopolísticas previstas no parágrafo único do art. 5º da lei citada na alínea anterior, não apresentarem à Justiça Eleitoral, até 6 (seis) meses antes do pleito, a prova de que fizeram cessar o abuso apurado, do poder econômico, ou de que transferiram, por força regular, o controle de referidas empresas ou grupo de empresas;

g) os que tenham, dentro dos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social;

h) os que, até 6 (seis) meses depois de afastados das funções, tenham exercido cargo de Presidente, Diretor ou Superintendente de sociedades com objetivos exclusivos de operações financeiras e façam publicamente apelo à poupança e ao crédito, inclusive através de cooperativas e da empresa ou estabelecimentos que gozem, sob qualquer forma, de vantagens asseguradas pelo poder público, salvo se decorrentes de contratos que obedeçam a cláusulas uniformes;

i) os que, dentro de 6 (seis) meses anteriores ao pleito, hajam exercido cargo ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão do Poder Público ou sob seu controle, salvo no caso de contrato que obedeça a cláusulas uniformes;

j) os que, membros do Ministério Público, não se tenham afastado das suas funções até 6 (seis)) meses anteriores ao pleito;

Pg. 11. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 17/09/2014

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Pg. 14. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 09/09/2014

. Art. 137, incisos I e II da Lei Complementar 840/2011 e Art. 1º, inciso II, alínea “l” da Lei Complementar 64/90... FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2°, inciso IV, da Portaria 61, de 30 de março de 2009... regimentais e considerando o disposto no artigo 3º, inciso VII, alínea “j”, e inci...

Pg. 28. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

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Pg. 47. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

o disposto na Lei Complementar Federal 64, de 18/05/1990, na Resolução TSE 18.019, de 2/04/1992, e nos artigos 69 a 72... será de 05/07 a 04/10/2014 – artigo 1º, II, alínea “l” da L.C. 64/90. 1.1 - O servidor nomeado para exercer cargo... Federal 64, de 18/05/1990. Deverá ser apresentado requerimento dirigido...

Pg. 67. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2014

- 2014 A Presidência do Tribunal de Justiça, considerando o disposto na Lei Complementar Federal 64, de 18/05/1990.... PERÍODO DE AFASTAMENTO: O período de desincompatibilização será de 05/07 a 04/10/2014 – artigo 1º, II, alínea “l” da L.C... Previdência Social, deverá ser observada a Lei Complementar Federal 64...

Pg. 88. Supremo Tribunal Federal STF de 04/09/2014

XIV do artigo 22 da LC 64/90, que difere dos demais dispositivos da lei da ficha limpa pois prevê expressamente..., nas eleições 2012, com base no art. 1º, II, d , da Lei Complementar 64/90, com redação dada pela Lei Complementar 135/2009... da LC 64/90, que aumentou o prazo da sanção de inelegibilidade para oit...

Pg. 112. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 03/09/2014

prazo legal. Todas as peças relacionadas no artigo 14, incisos I e II da Resolução n. 21.841/2004/TSE foram... Eleitoral, o qual opinou no sentido de se permitir a participação no IEF no mencionado evento (fl. 4). II. Fundamentação II.1... de desincompatibilização de seis meses. Inobservância do prazo estabelecido no ...

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