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19 de janeiro de 2017
Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998

Emenda Constitucional 19/98

Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 540-56.2015.8.10.0135 - Ação de Reclamação Trabalhista - 19/01/2017 do TJMA

Andamento do Processo n. 540-56.2015.8.10.0135 - Ação de Reclamação Trabalhista - 19/01/2017 do TJMA PROCESSO 540...:... Nos termos da Súmula Vinculante n. 16/STF, os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem..., nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA). Com...

Andamento do Processo n. 0001467-24.2011.8.17.1410 do dia 19/01/2017 do DJPE

da isonomia (inciso I do art. 37, com redação dada pela Emenda Constitucional n 19/98). Os requisitos admissíveis são... em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional 20... que essa vantagem foi extinta por força d a Emenda Constitucional 16/1999...

Apelação Cível n. 0428716.56.2014 - 19/01/2017 do TJGO

. _____________________________________________________________________ _____ Documento emitido / assinado digitalmente com fundamento no Art. 1º, § 2º III, b , da Lei Federal 11.419 , de 19/12/2006... do art. 37, X, CF, com a redação alterada pela EC 19/98, bem como a existência de recursos orçamentários suficiente...

Pg. 640. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/01/2017

:... Nos termos da Súmula Vinculante n. 16/STF, os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem...Pg. 640. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/01/2017 servindo a presente de mandado. Isento de custas..., nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA) Proc...

Pg. 699. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 563708/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, a partir da Emenda Constitucional 19 não... Emenda Constitucional 19/1998 pode incluir na base de cálculo de qualquer acréscimo pecuniário à remuneração de servidor...Pg. 699. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Esta...

Pg. 1085. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/01/2017

, portanto, tratamento discriminatório, lesivo ao principio da isonomia (inciso I do art. 37, com redação dada pela Emenda Constitucional n... 19/98). Os requisitos admissíveis são somente os contemplados na própria lei, sendo inaceitáveis quaisquer novas...Pg. 1085. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19...

Pg. 33. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 19/01/2017

, com a redação dada pela Emenda Constitucional19/98 e das disposições da Resolução T.C. N° 05/93 de 17 de março de 1993... as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. Art. 54 - No caso da despesa...Pg. 33. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 19/01/...

Pg. 648. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2017

alterada pela EC 19/98, bem como a existência de recursos orçamentários suficientes. Tribunal de Justiça do Estado...Pg. 648. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2017 devem ser abatidos/deduzidos os percentuais... na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2...

A análise dos limites do exame médico como motivo da desclassificação do candidato aprovado em concurso público

importante inserido na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 19/98 foi o princípio da eficiência.... Neste diapasão, insere-se o mandamento constitucional que segue a sistemática de acessibilidade aos cargos e empregos públicos... a todos os cidadãos em igualdades de oportunidades. Trata-se do prin...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 42000820105170000

a partir da Emenda Constitucional 19 /1998, a qual alterou o art. 39 da Constituição da República. Todavia, a regra geral... público, o Tribunal Pleno desta Corte cancelou, em 23/04/2009, a Orientação Jurisprudencial 205 da SBDI-1. Dessa forma... - ES Relatora: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA EMENTA AÇÃO...

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