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06 de maio de 2015
Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998

Emenda Constitucional 19/98

Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/05/2015

que, a redação do art. 37, X da Carta República foi modificada com o advento da EC n.º 19/98, tendo sido mantido a orientação...Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/05/2015 mais tarde foi sumulada por meio do Verbete 672... da Lei 8369/2006: se trata de mero reajuste ou de verdadeira revis...

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/05/2015

da Carta República foi modificada com o advento da EC n.º 19/98, tendo sido mantido a orientação de que a revisão geral... o estado de pobreza, na inteligência do art. 12 da Lei 1.060/50. 5. Apelo conhecido e improvido. Fábio Sousa Leite... de São Luís, prolatada nos autos da Ação Ordinária n.º 23129-27.2013.8.10.0...

Pg. 904. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/05/2015

dos subsídios dos vereadores. No entanto, com a Emenda Constitucional n.º 19, de 1998, o art. 29, V, passou a ter... dos subsídios dos vereadores passou a ser regulada pelo inciso VI do mesmo artigo, que após a Emenda Constitucional n.º... estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos". Perce...

Pg. 1084. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015

qualquer possibilidade de contratação pelo regime da CLT, diante da inconstitucionalidade declarada da Emenda Constitucional no. 19/98 (fls...

Pg. 1436. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015

. EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98. SEGURANÇA DENEGADA. I - Diante da incompatibilidade da Lei 379/92, que previu o pagamento... de Saúde com a Emenda Constitucional 19/98, que passou a vedar a equiparação e a vinculação remuneratória de servidores...Pg. 1436. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015 RECURSO EM MANDAD...

Pg. 1437. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015

TJDFT sob o fundamento de que a Emenda Constitucional 19/98 veda a equiparação e a vinculação remuneratória de servidores...

Pg. 1638. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015

– AGENTES POLÍTICOS - DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E FÉRIAS – LEI AUTORIZATIVA – IRRELEVÂNCIA -VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL – EC ... 19/1998 - ARTIGO 39, § 4º, CR (ART. 24, § 7º, DA CEMG) – RECEBIMENTO INDEVIDO – RESSARCIMENTO AO ERÁRIO..., portanto, impedimento quando o município, dentro de sua competência constitucional o p...

Pg. 1848. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015

CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A Emenda Constitucional 19/98, que permitia a pluralidade de regimes jurídicos pela..., razão pela qual a regra do art. 19-A da Lei N.º 8.036/90, quanto ao pagamento do FGTS, a ele não se ajusta. Desse modo, não... JURÍDICO-ESTATUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CELETISTA. FGTS. PAGAMENTO....

Pg. 3893. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015

PARTE. - Sequer antes da vigência da Ec n° 19/1998 era caso de estender aos qüinqüênios a referência que, no art. 129..., que esse art. 129 da Cesp se derrogou com a eficácia da Ec n° 19. A base de incidência dos qüinqüênios é o vencimento...

Pg. 496. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/05/2015

da alteração da redação do artigo 98 da Constituição Estadual, promovida pela Emenda Constitucional 07, de 28 de dezembro... pelas Emendas 19/98 e 20/98 à Constituição Federal, revogou, expressamente, o inciso XVIII do § 2º do artigo 1º da Lei... entrada em vigor da Emenda 07/95 que, ao alterar o artigo 98 da Co...

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