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27 de junho de 2016
Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998

Emenda Constitucional 19/98

Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

A certidão de dívida ativa como título passível de protesto em cartório

implícito na Constituição, surgiu expressamente com o advento da Emenda Constitucional19 de 04 de junho de 1998 [27...-de-certid... [27] BRASIL. Emenda Constitucional19 de 04 de julho de 1998. “Modifica o regime e dispõe... de direito econômico. Portaria 5, de 27 de agosto de 2002. ______. Portaria PGFN n° ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 108651420145150143

anterior ao advento da EC 19/1998. Precedentes. II - Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade... que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação n.º 8408, autorizou a ré a efetuar as demissões dos empregados aposentados... Extraordinário n.º 589.998, firmou posicionamento no sentido de ser o...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 108931420155150024 0010893-14.2015.5.15.0024

, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19 /98: A remuneração dos servidores públicos e o subsídio... 0010893-14.2015.5.15.0024 REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª Vara do Trabalho de Jaú 1º RECORRENTE... em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9511120145070025

19/98.      Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Agravo regimental não... imposta pelo STF quanto à Emenda Constitucional n.º 45/2004, de que não cabe à Justiça do Trabalho pronunciar... Emenda Constitucional 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a ap...

Mandado de Injunção: MI 15409173 PR 1540917-3 (Decisão Monocrática)

revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da CF/88, na redação dada pela EC 19/1998, apenas como forma e instrumento..., da CF/88, na redação dada pela EC 19/1998, apenas como forma e instrumento de organização da administração pública. Destarte... socorrer-se das vias ordinárias, nos termos do art. 19 da Lei n° 12...

Andamento do Processo n. 0000140-43.2014.8.10.0146 - 27/06/2016 do TJMA

DIFERENCIADOS. POSSIBILIDADE. 1. A Reforma Administrativa operada pela Emenda Constitucional 19 de 1998, consagrou dois... de Junho de 2016 QUARTA CÂMARA CÍVEL Processo : 0000140-43.2014.8.10.0146 Protocolo : 0249922015 (1º APELANTE): CRISTIANE... Desembargador (a): PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA ACÓRDÃO 184118...

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

DIFERENCIADOS. POSSIBILIDADE. 1. A Reforma Administrativa operada pela Emenda Constitucional 19 de 1998, consagrou dois... Desembargador (a): PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA ACÓRDÃO 184127/2016 Sessão do dia 21 de Junho de 2016 QUARTA CÂMARA...Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016 Sessã...

Pg. 3371. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

. "A Emenda Constitucional 19/98, que permitia a pluralidade de regimes jurídicos pela administração, foi suspensa.... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CELETISTA. FGTS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 19-A DA LEI N.º 8.036/90. INAPLICABILIDADE... com o Estado, razão pela qual o disposto no art. 19-A da Lei n. 8.036/90 não se a...

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 27/06/2016

de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional 19, de 1998) II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído... pela Emenda Constitucional 19, de 1998) § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem... ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda C...

Pg. 85. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/06/2016

, cujo exame restou prejudicado pela superveniente Emenda Constitucional 19, de 4 de junho de 1998, que extinguiu..., com a redação atribuída pela referida emenda constitucional. Com essa decisão, subsiste, para a administração pública... Constitucional 62, de 2009). 2. Não há que se falar em incidência da multa de ...

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