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14 de fevereiro de 2016
Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998

Emenda Constitucional 19/98

Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

Tentativa do governo da Bahia de barrar aumento de servidores é vetada no STF

substancialmente alterada após a EC 19/1998. O ministro ressaltou que, no caso, o ofício questionado apenas formalizou... fundamental não é o recurso adequado para que um governador questione constitucionalidade de uma lei sobre aumento... do que outras espécies de ação para controle de constitucionalidade “não signif...

Rejeitada ADPF que questionava aumento para servidores do Legislativo da Bahia

substancialmente alterada após a EC 19 /1998. “Caracterizada a inadequação desta arguição de descumprimento de preceito... controle de constitucionalidade “não significa que todo e qualquer ato do poder público possa vir a ser impugnado nessa... de constitucionalidade. E, no caso, o ofício questionado apenas formalizo...

Rejeitada ADPF que questionava aumento para servidores do Legislativo da Bahia

substancialmente alterada após a EC 19/1998. “Caracterizada a inadequação desta arguição de descumprimento de preceito... controle de constitucionalidade “não significa que todo e qualquer ato do poder público possa vir a ser impugnado nessa via... de constitucionalidade. E, no caso, o ofício questionado apenas formal...

Administração Pública, um breve histórico

com o uso racional dos meios. Foi acrescentado aos anteriores pela Emenda Constitucional 19 de 1998, conhecida... Constitucional 19 trouxe à Constituição o princípio da Eficiência na administração pública para atuar de modo adequado... Henrique, 2008). A Emenda Constitucional 19 é um símbolo de esperança e concretud...

Ressarcimento de ICMS Substituição tributária: um direito temido pelo contribuinte

antes da Emenda Constitucional de 19 que inseriu o Principio da Eficiência, na administração pública no artigo 37... tributário. São Paulo: Saraiva, 2009. SILVA, Christine Oliveira Peter da. A Reforma Administrativa e a Emenda 19/98... sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional 3, de 1993) II - operaç...

Direito a Insalubridade de Servidor Público x Limites da Lei de Responsabiliade Fiscal

: (Incluído pela Emenda Constitucional 19, de 1998) I - redução em pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas... com cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional 19, de 1998) II - exoneração... dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional 19, de 1998) ...

Pg. 221. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

Constitucional 19/98, incumbe àquele efetuar o reajuste da remuneração dos servidores municipais, diante do princípio... MUNICIPAL. LC 1.121/2011. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. EXCESSO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1) Em caso de existência de lei..., dando efetividade ao comando inserto no artigo 37, inciso X, da Constitu...

Pg. 1061. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

, desde a sua promulgação até a recente reforma administrativa implementada pela Emenda Constitucional 19/98, previa... a aceita-lo. Não me parece correto exigir-se cidadania de quem nem emprego tem¿ (STJ 1ª. T. , RESP . 284.250/GO, j. 4.9.01... alimentar, garantido constitucionalmente, sobre aspectos outros, de natu...

Pg. 1065. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

administrativa implementada pela Emenda Constitucional 19/98, previa a obrigatoriedade de adoção do chamado regime jurídico...-se cidadania de quem nem emprego tem¿ (STJ 1ª. T. , RESP . 284.250/GO, j. 4.9.01). Extrai-se do epigrafado voto: ¿A anulação... ao seu trabalho, v.j., os depósitos do FGTS. Há que prevalecer...

Pg. 1069. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

implementada pela Emenda Constitucional 19/98, previa a obrigatoriedade de adoção do chamado regime jurídico a todos os servidores..., Apelação n.º 1.0327.05.017159-1, 8ª Câmara Cível, rel. Des. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 13/04/2007) (...) ¿Dados..., sob pena de se conceder a pretensão.¿ (4ª. CC Apelação Cível ...

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