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22 de dezembro de 2014
Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998

Emenda Constitucional 19/98

Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

Pg. 17. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

, desde que não contenham a Sexta-Parte em sua base de calculo até a E.C. 19/98 sem que ocorra a incidência reciproca vedada... de 04-05-2005 a 02-05-2010, no período de 01 a 15-12-2014 - Nada perde. Auxiliar de Serviços Gerais, MARTA APARECIDA... de 10-04-2004 a 08-04-2009, no período de 01 a 15-12-2014 - Nada perde. ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 16386320135050191 BA 0001638-63.2013.5.05.0191

antes da suspensão dos efeitos da Emenda Constitucional n. 19. Assevera que a aprovação em concurso público é condição para... da Emenda Constitucional 19, não há como reconhecer o vínculo de emprego, concluindo, portanto, pela incompetência... a eficácia do art. 114, I, da CF, com a redação que lhe foi dada pela Emen...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13956020135050631 BA 0001395-60.2013.5.05.0631

da ADI 2.135, suspendeu os efeitos do art. 39, caput , da CF, com a alteração que lhe foi dada pela EC n. 19/98... RS, que discutia a constitucionalidade do art. 276, da Lei Complementar 10.098, de 03/02/94, Regime Jurídico Único... Mendes, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Reclamação Constitucional ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: ReeNec 245820115050493 BA 0000024-58.2011.5.05.0493

. Sabe-se que a Emenda Constitucional 51/2006 e a Lei 11.350/2006 possibilitaram o aproveitamento dos Agentes... já foi ratificado em julgamento da Reclamação Constitucional 16.393. Neste sentindo, o C. Supremo Tribunal Federal... de que padecia a EC 19/1998, conferindo efeito repristinatório à antiga redação ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14697420135050612 BA 0001469-74.2013.5.05.0612

de 88 e após a vigência da Emenda Constitucional 19/98, os trabalhadores que prestam serviços aos entes de direito..., Vol I, 10ª Edição, revista e atualizada, p.256. São Paulo: Ed. Saraiva, 1983). A Emenda Constitucional n. 45/04...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14697420135050612 BA 0001469-74.2013.5.05.0...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 15346920135050612 BA 0001534-69.2013.5.05.0612

da República de 88 e após a vigência da Emenda Constitucional no. 19/98, os trabalhadores que prestam serviços aos entes.... A Emenda Constitucional 45, de 08 de dezembro de 2004, alterou substancialmente os termos do artigo 114 da CF/88...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 15346920135050612 BA 0001534-69.2013.5....

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AgR 4457420145050612 BA 0000445-74.2014.5.05.0612

, que o referido servidor, nos termos da emenda constitucional 19/98, deve ser considerado como não estável no serviço...Inteiro Teor. Agravo Regimental: AgR 4457420145050612 BA 0000445-74.2014.5.05.0612 1ª. TURMA AGRAVO REGIMENTAL ... público e o art. 19 do ADCT da Constituição Federal estabilizou os empregados, ...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AgR 8839020135050271 BA 0000883-90.2013.5.05.0271

, que o referido servidor, nos termos da emenda constitucional 19 /98, deve ser considerado como não estável no serviço...Inteiro Teor. Agravo Regimental: AgR 8839020135050271 BA 0000883-90.2013.5.05.0271 1ª. TURMA AGRAVO REGIMENTAL ... unilateralmente, sem, ao menos, considerar que à admissão do Recorrente ocorre...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AgR 13635520135050631 BA 0001363-55.2013.5.05.0631

, que o referido servidor, nos termos da emenda constitucional 19/98, deve ser considerado como não estável no...Inteiro Teor. Agravo Regimental: AgR 13635520135050631 BA 0001363-55.2013.5.05.0631 1ª. TURMA AGRAVO REGIMENTAL ... da responsabilidade civil. Neste sentido, podemos citar a Rcl/4012, na qual ficou deci...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AgR 13202120135050631 BA 0001320-21.2013.5.05.0631

servidor, nos termos da emenda constitucional 19/98, deve ser considerado como não estável no serviço público...Inteiro Teor. Agravo Regimental: AgR 13202120135050631 BA 0001320-21.2013.5.05.0631 1ª. TURMA AGRAVO REGIMENTAL .... Neste sentido, podemos citar a Rcl/4012, na qual ficou decidido, verbis : RECLAMAÇÃO ...

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