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26 de maio de 2016
Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998

Emenda Constitucional 19/98

Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

Apelação: APL 15169743 PR 1516974-3 (Acórdão)

DO REGIME DE PARTIÇÃO SIMPLES E DE CAPITAL - CARÁTER RETRIBUTIVO DO SISTEMA CONSAGRADO PELA EC 19/98 - PRECEDENTES... manutenção ou não da constitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.960/2009, entende-se que antes da sua entrada em vigor... Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7ª CÂMARA CÍVEL ­ APELAÇÃO CÍVEL 1.51...

Apelação: APL 15169616 PR 1516961-6 (Acórdão)

- CONSIDERAÇÕES ACERCA DO REGIME DE PARTIÇÃO SIMPLES E DE CAPITAL - CARÁTER RETRIBUTIVO DO SISTEMA CONSAGRADO PELA EC 19/98.... Desta feita, até que seja aclarada a fundamentação quanto à manutenção ou não da constitucionalidade do art. 5º, da Lei ... Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7ª CÂMARA CÍVEL ­ APELAÇÃO C...

Apelação: APL 13130393 PR 1313039-3 (Acórdão)

e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional 19, de 1998) V ­ as funções de confiança, exercidas..., chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional 19, de 1998) Evidente que os cargos em comissão são... PORTES 1.313.039- APELAÇÃO CÍVEL 1.313.039-3, DO FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 11075722 PR 1107572-2 (Acórdão)

, que a partir da EC 19/98, vedou o chamado "efeito cascata", de modo que incabível o cômputo do adicional por tempo... a fundamentação quanto à manutenção ou não da constitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.960/2009, entende... digitalmente por: CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13309241 PR 1330924-1 (Acórdão)

com o art. 37, XIV da Constituição Federal (alterado pela Emenda Constitucional 19/98), não há como se argumentar... da Constituição Federal (alterado pela Emenda Constitucional 19/98), uma vez que é vedado o pagamento de gratificação... de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional 62/20...

Andamento do Processo n. 455568-27.2014.8.09.0160 - Duplo Grau de Jurisdicao - 25/05/2016 do TJGO

Constitucional 19/98, incumbe àquele efetuar o reajuste da remuneração dos servidores municipais, tomando como índice o INPC..., dando efetividade ao comando inserto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, regulamentado desde a Emenda... E APELAÇÃO CÍVEL 455568-27.2014.8.09.0160 (201494555689), acordam ...

Andamento do Processo n. 2016/0137070-9 - Conflito de Competência - 25/05/2016 do STJ

. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Com a promulgação da Emenda Constitucional 19/98, alterou-se a redação do art. 39.... 39 (com redação nova conferida pela Emenda Constitucional 19/98), podem continuar a utilizar esse normativo. 3.../04. 2.Deveras, a Suprema Corte, ao julgar a ADl n.º 3.395-DF, excluiu da expres...

Andamento do Processo n. 0001078-47.2013.8.22.0014 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 25/05/2016 do TJRO

: (Redação dada pela Emenda Constitucional 19, de 1998)...b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico... nas penas do art. 12 da Lei 8.429/92.A medida cautelar de indisponibilidade de bens da requerida foi deferida às fls... de eventual dano ao erário, uma vez que tal pretensão, segundo disposiç...

Andamento do Processo n. 662.149 - Recurso Extraordinário - 25/05/2016 do STF

, em observância ao disposto no art. 37, XIV, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998... -, sob pena de manifesta afronta à norma constitucional -art. 37, XIV, CF, com a redação dada pela EC n. 19/98. Os embargos.... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQ...

Andamento do Processo n. 0003798-85.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TRF-3

que o princípio da eficiência inserido no art. 37, CF, pela EC 19/98, esteja sendo respeitado, não obtendo o resultado esperado... DE INSTRUMENTO 0003798-85.2016.4.03.0000/MS 2016.03.00.003798-3/MS RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR AGRAVANTE... autorizadores da tutela antecipada (art. 273, Lei 5.869/73...

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