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28 de novembro de 2014
Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998

Emenda Constitucional 19/98

Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120599339 SC 2012.059933-9 (Acórdão)

anterior à edição da EC 19/98. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Agravo... da Constituição Federal de 1988. Muito embora não ter adquirido estabilidade por não preencher os requisitos do art. 19 do Ato... é nem servidora contratada temporariamente, nem servidora concurs...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120803317 SC 2012.080331-7 (Acórdão)

- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRIÊNIO - HORAS EXTRAS - REEXAME NECESSÁRIO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA 1. " A Emenda 19.... 003/1999: Art. 99 A gratificação adicional por tempo de serviço é devida à razão de 04% (quatro por cento) por triênio..., de 1998, que deu nova redação ao § 3º do art. 39 da Constituição Federal, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140248108 SC 2014.024810-8 (Acórdão)

que o preveja, já que, segundo a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98 ao art. 39, § 3º, da Constituição Federal... regulamentada que o preveja, já que, segundo a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98 ao art. 39, § 3º... Constitucional n. 19/98 ao art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, t...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140265915 SC 2014.026591-5 (Acórdão)

regulamentada que o preveja, já que, segundo a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19 /98 ao art. 39 , § 3º... dada pela Emenda Constitucional n. 19 /98 ao art. 39 , § 3º , da Constituição Federal de 1988, tal vantagem deixou de ser... lei devidamente regulamentada que o preveja, já que, segundo a redação dada ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130797086 SC 2013.079708-6 (Acórdão)

pela Emenda Constitucional 19 , de 1998). Da detida análise do conjunto probatório, observa-se que não tem razão... dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional n o 41 , de 19... provimento. Da constitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/2011 e da Emen...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 20130820385 SC 2013.082038-5 (Acórdão)

. Isso porque, desde a EC n. 19 /98, que suprimiu o § 3º , do art. 39 , da CRFB , os entes da Federação não estão mais obrigados.... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE SANTA HELENA. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI MUNICIPAL N. 470/04...). "'(...) apesar de reconhecer a proibição constitucional de vinculação...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 20130887419 SC 2013.088741-9 (Acórdão)

. Isso porque, desde a EC n. 19/98, que suprimiu o § 3º, do art. 39, da CRFB, os entes da Federação não estão mais obrigados a inserir... de insalubridade nas atividades desenvolvidas pelo obreiro (AC 2008.046317-2, Des. Luiz Cézar Medeiros). No caso do Município...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130632508 SC 2013.063250-8 (Acórdão)

devidamente regulamentada que o preveja, já que, segundo a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98 ao art. 39... a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98 ao art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, tal vantagem deixou... em perícia técnica. Isso porque, desde a EC n. 19/98, que suprimiu o § 3...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130840394 SC 2013.084039-4 (Acórdão)

Emenda Constitucional n. 19/98 ao art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, tal vantagem deixou de ser... a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98 ao art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, tal vantagem deixou... da LC 001/93) e 1/3 constitucional (art. 93, LC 001/93). Processado o feito, sobre...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140262452 SC 2014.026245-2 (Acórdão)

devidamente regulamentado e em conformidade com o que for apurado em perícia técnica. Isso porque, desde a EC n. 19/98..., ex vi do disposto no art 33 da Lei Complementar Estadual 156/97. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento... desenvolvidas pelo obreiro (AC 2008.046317-2, Des. Luiz Cézar Medeiros). No caso d...

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