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31 de julho de 2015
Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998

Emenda Constitucional 19/98

Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

: (Redação dada pela Emenda Constitucional 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis... pela Emenda Constitucional 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia...; (Redação dada pela Emenda Constitucional 19, de 1998)(grifei) No entanto, e...

Pg. 25. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 31/07/2015

que lhe foi dada pelo Art. 6º da Emenda Constitucional 19/98, e na forma do Art. 38 e 42 da Lei Complementar 46/1994..., nos termos do Artigo 25, Inciso II, Alínea “a”, da Lei Complementar 115/98, e Portaria 030-R, de 07/05/2015... de 2015. INSTRUMENTO AUTORIZADOR: processo 70844453. VIGÊNCIA: A contar da ...

Pg. 714. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

DE REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGO. IRRELEVÂNCIA. 1. A Reforma Administrativa operada pela Emenda Constitucional 19 de 1998... sempre na mesma data".Ocorre que, a redação do art. 37, X da Carta República foi modificada com o advento da EC n.º 19/98...Pg. 714. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2...

Pg. 716. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

pela Emenda Constitucional 19 de 1998, consagrou dois institutos no art. 37 X da CF: a revisão geral anual, que deve... foi modificada com o advento da EC n.º 19/98, tendo sido mantido a orientação de que a revisão geral anual deve ocorrer... Lei Estadual 8.369/2006 o requisito da generalidade, já que exclui nad...

Pg. 717. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

19/98, tendo sido mantido a orientação de que a revisão geral anual deve ocorrer sem distinção de índices. Outrossim.... Caracterizada a especificidade do reajuste levado a efeito pela Lei Estadual 8.369/2006, inexiste inconstitucionalidade no.... Maioria. (TJMA, APELAÇÃO CÍVEL 11713-33.2011.8.10.0001, Rel. Des....

Pg. 719. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

n.º 19/98, tendo sido mantido a orientação de que a revisão geral anual deve ocorrer sem distinção de índices... diferença entre os percentuais de reajuste recebidos (5,9%) e o percentual de 12%, deferido pela Lei Estadual n.º 8.970..., tem-se que a referida ação fora proposta contra o Estado do Maranhão, sob a alegaç...

Pg. 721. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

Emenda Constitucional 19 de 1998, consagrou dois institutos no art. 37 X da CF: a revisão geral anual, que deve ocorrer... modificada com o advento da EC n.º 19/98, tendo sido mantido a orientação de que a revisão geral anual deve ocorrer... 8.369/2006 o requisito da generalidade, já que exclui nada menos do que...

Pg. 722. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

com o advento da EC n.º 19/98, tendo sido mantido a orientação de que a revisão geral anual deve ocorrer sem distinção de índices.... Caracterizada a especificidade do reajuste levado a efeito pela Lei Estadual 8.369/2006, inexiste inconstitucionalidade no.... Maioria. (TJMA, APELAÇÃO CÍVEL 11713-33.2011.8.10.00...

Pg. 723. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

Constitucional 19 de 1998, consagrou dois institutos no art. 37 X da CF: a revisão geral anual, que deve ocorrer... caput deste artigo os servidores beneficiados pela Lei 8.186, de 25 de novembro de 2004, Lei 8.187, de 25... de novembro de 2004, Lei 8.329, de 15 de dezembro de 2005, Lei 8.330, de 15 de ...

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