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02 de julho de 2015
Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998

Emenda Constitucional 19/98

Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6348120135090028

jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da EC 19/1998... do Tribunal Superior do Trabalho de 247, abaixo transcrito: "Servidor Público. Celetista concursado. Despedida Imotivada..., da CF, e OJ 247 da SDI-I do TST); a matéria resta indene de dúvida ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6866520115070008

anterior à EC n° 19/98, decidiu que, em atenção aos princípios da impessoalidade e da isonomia, que norteiam a admissão... e está assinado por advogado habilitado e o preparo foi efetuado a contento. Interposição anterior à vigência da Lei ... e à Súmula 390, II, e à Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1, a...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/07/2015

e militares, far-se-á sempre na mesma data." Com o advento da Emenda Constitucional 19, o referido dispositivo constitucional... mantendo a orientação de que a revisão geral anual deve ocorrer sem distinção de índices (parte final), a EC 19/98..., o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, com a redação dada ...

Pg. 23. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 02/07/2015

, assim como, em decorrência da emenda constitucional 25, fica também autorizado ao pessoal ligado a Saúde. Art. 19..., com a redação dada pela EC 19/98, para o exercício de 2016, será autorizada por lei específica, observada a iniciativa de cada... de suprimento de fundos de conformidade com a Emenda Constitucional...

Pg. 1257. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015

à redação do art. 39, § 3º, dada pela EC 19/98. 2. Ocorre que o comando constitucional mencionado não é dotado... 19/98. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O apelante funda sua pretensão revisional na disposição contida no art. 7º... - REMUNERAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI MUNICIPAL 301/91 - RECURSO ...

Improbidade da administração pública

de ofício necessário para que se alcance determinado resultado, fraude em atos públicos. A Emenda Constitucional19..., de 04 de junho de 1998, trouxe nova redação ao artigo 37, que dispôs os fundamentos para a elaboração do artigo 11..., Mandado de Injunção, “Habeas Data” . São Paulo: Malheiros, 1998, 19a ed., atu...

Apelação: APL 10207930420148260114 SP 1020793-04.2014.8.26.0114

ao teto remuneratório do Prefeito. Possibilidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Art. 37, XIV, da CF (EC 19/98) c...

Apelação: APL 10305224320148260053 SP 1030522-43.2014.8.26.0053

se os quinquênios foram adquiridos antes ou depois da EC 19/98. Compatibilidade da EC 19 com o art. 129 da CE, por não haver... dos autores provido em parte para afastar a limitação imposta quanto à incidência dos quinquênios adquiridos após a EC 19.../98, e determinar que os adicionais incidam sobre as verbas gera...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1335439 RS 2012/0153093-5

subconstitucional. 2. A previsão constitucional no art. 37, parte final do inciso X, da CF, redação dada pela EC 19/98... do inciso X, da CF, redação dada pela EC 19/98, de iniciativa do Presidente da República, assegura o direito subjetivo...RECURSO ESPECIAL REsp 1335439 RS 2012/0153093-5 RECURSO ESPECIAL 1.335.43...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 597343 DF 2014/0264216-6

. A previsão constitucional no art. 37, parte final do inciso X, da CF, redação dada pela EC 19/98, de iniciativa do Presidente... subconstitucional. 2. A previsão constitucional no art. 37, parte final do inciso X, da CF, redação dada pela EC 19/98...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 597343 DF 2014/0264216-6 AGRAVO EM ...

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