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01 de novembro de 2014
Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998

Emenda Constitucional 19/98

Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

RECURSO DE REVISTA: RR 22608820125030012

em período anterior à EC n° 19/98, decidiu que, em atenção aos princípios da impessoalidade e da isonomia, que norteiam.... IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO Constitucional DA MOTIVAÇÃO. INTERPRETAÇÃO EVOLUTIVA. 1.1. A teor da Orientação... admissão, o sejam também por ocasião da dispensa. 1.3. A observância d...

Pg. 89. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998, a estágio probatório por período de 36 (trinta..., nos termos do Decreto 7.485, de 18/05/2011, publicado no DOU de 19/05/2011, alterado pelo Decreto 8.259, de 29/05... do Imposto de Renda Pessoa Física (anexo II), conforme dispõe a Instru...

Pg. 61. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

pela Emenda Constitucional n 19/98, durante o qual sua aptidão, capacidade e desempenho serão avaliados por comissão.... Anotações sobre suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio que não os permitidos. 9.8. Também...

Pg. 876. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional ... 19, de 1998)(...) 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda... 2749 ACAO CIVIL PUBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 0008625-55.2014.40...

Pg. 513. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, em especial, seja respeitado o princípio da eficiência, introduzido no ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional 19/98... duração do processo, disposto no inciso LXXVIII (acrescentado pela Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004... Desembargador Federal Expediente Processual (Despacho/Decisão) ...

Pg. 128. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

, porque havia casos, com a vigência da Emenda 19, que, eventualmente, poderiam estar submetidos o regime da CLT. Como a Emenda ...Pg. 128. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014 “o Município de Timon-MA, não regulamentou o disposto na EC 19... que não há relação contratual sujeita à CLT. (...) Sim, eu sei,...

Pg. 154. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

. 37, inciso V, com a redação dada pela EC n. 19/98) e tem por finalidade propiciar ao governante o controle das diretrizes... 280/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AI 556937 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado....(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO RE...

Pg. 176. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

forma também não seria aplicável o disposto no art. 173, § 1º, da Constituição Federal. Ademais, a EC n. 19, de 04... de junho de 1998 alterou o citado artigo, reforçando o entendimento da impossibilidade de sua aplicação às autarquias: ‘Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a...-se, por exemplo...

Pg. 201. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

em vigor da Emenda Constitucional 19/98 devem ser calculados com base na remuneração do servidor, sob pena de ofensa... em vista que a norma do art. 37, inciso XIV, da CR/88, com modificação dada pela EC 19/98, não é regulada por lei..., sem se falar em anterioridade ou posterioridade de vigência da norma contida n...

Pg. 72. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

Constitucional 20, de 1998) (Grifei) Assim, com fundamento na Emenda Constitucionais acima transcrita, muito embora... em qualquer caso o disposto no inciso XI.‖(Redação determinada pela EC 19/98) (...) b) a de um cargo de professor... com outro, técnico ou científico.‖(Redação determinada pela EC 19/98) Por seu tu...

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