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31 de janeiro de 2015
Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998

Emenda Constitucional 19/98

Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

Pg. 20. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

Emenda Constitucional 19, de 04-06-1998, combinado com o disposto nos artigos 7º, 8º, 9º e 10 da Lei Complementar 1.059...Pg. 20. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015 19/11/14  G9815  Trivale... Administracao Ltda  1.852,69  19/11/14  G9816  Trivale Administracao Ltda  289,94...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

de vencimentos. Com efeito, conforme preceitua o inc. X do art. 37 da Carta Magna (EC 19/98), a revisão geral anual..., sob pena de afronta ao princípio constitucional da isonomia. II. Tendo a Lei Estadual 8.970/2009 estabelecido...Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015 Portanto, sus...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

com a alteração introduzida pela EC 19/98 que manteve a previsão de revisão geral anual sem distinção de índices, consagrou.... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DISTINÇÃO ENTRE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE REMUNERATÓRIO.... LEI ESTADUAL N.º 8.970/2009. AUSÊNCIA DE CARÁTER DE GENERALI...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

pela Lei n.º 8.369/2006, por força da proibição constitucional de distinção de índices entre servidores públicos... 19/98 que manteve a previsão de revisão geral anual sem distinção de índices, consagrou o entendimento de que o reajuste... 21,7% (vinte e um vírgula sete por cento). III. Apesar da Lei Estadual . 8.36...

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

do pedido, ex vi da Emenda Constitucional19/98, bem como alegou violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2... da Lei 8.369/2006. Em suas razões recursais (fls.98/129), o Apelante suscita a preliminar de impossibilidade jurídica..., consoante determina a Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao ar...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

transcrito, já com a alteração introduzida pela EC 19/98 que manteve a previsão de revisão geral anual sem distinção... em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices". O texto constitucional ora... de que a Lei 8.369/2006 possui nítido caráter de revisão geral anual e...

Pg. 963. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

um direito do servidor, inscrito em norma constitucional. Mesmo antes da EC 19/98, a carta magna de 1988 já garantia... respeito ao padrão monetário e ao poder liberatório da moeda, no período de transição (março a junho de 1994) do Cruzeiro Real...” (Ap. 130.008-5/9, rel. Des. Milton Gordo, j. a 18.08.03). De rest...

Pg. 969. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

em norma constitucional. Mesmo antes da EC 19/98, a carta magna de 1988 já garantia a chamada “revisão geral da remuneração... repetitivo: Reajustes determinados por lei superveniente à Lei 8.880/94 não têm o condão de corrigir equívocos... por ela experimentado foi, com percuciência, abordada pelo Des. Luiz Sergio...

Pg. 976. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

se aplicam à espécie, outrossim, os arts. 37, XIV, da Lei Suprema, redação da EC 19/98, e o art. 115, XVI, da Carta Bandeirante... cuja constitucionalidade se questiona, in verbis: “Art. 3º - Será remunerada com acréscimo de 100% (cem por cento) a hora trabalhada..., a Lei Complementar Municipal 162/95, que institu...

Pg. 933. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

de liquidação da sentença, o que fica declarado. Já os reflexos da Emenda Constitucional 19/98 serão apurados em sede... da Lei 9.868/99, o que encerra juízo de exclusão da norma. (...)” Entretanto, no que tange a descaracterização... constitucional, décimo terceiro salário, adicional de insalubridade e de local...

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