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01 de setembro de 2014
Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998

Emenda Constitucional 19/98

Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

Pg. 2365. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

no art. 37, XIV, com a redação dada pela EC 19/98, disciplinou o cálculo dos adicionais por tempo de serviço de maneira... DO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL (LCE 14/1982). INCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES À GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO... que o direito reclamado pelo autor foi negado pela Administração Públ...

Pg. 267. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

Emenda Constitucional 19/98, não faça menção ao inciso XXIII, do art. 7º, do mesmo diploma legal, não restou afastado... e discutidos estes autos do Agravo Regimental na Apelação . 0330429-0, sendo partes acima indicadas, acordam os Excelentíssimos... da parte, tendo restado incontroverso a parte do decisum que d...

Pg. 670. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. SÚMULA VINCULANTE 16 - Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da Emenda... Const. 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público. Impende frisar...: Diretoria Cível Reexame necessário e apelação cível 346067-7 -...

Pg. 193. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

, X, da CF, alterado pela EC 19/98, assim dispõe: "Art. 37. (...) X- a remuneração dos servidores públicos... e 296: "(...) A mais importante alteração introduzida pela referida emenda constitucional diz respeito à exigência... provimento. (AgRg no REsp 624.975 - SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 21/10/2...

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

dos referidos grupos, ao salário mínimo vigente. O art. 37, X, da CF, alterado pela EC 19/98, assim dispõe: "Art. 37... referida emenda constitucional diz respeito à exigência de lei ordinária específica para que se fixe ou altere... na mesma data e sem distinção." Verifico que o dispositivo constitucional supracit...

Pg. 201. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

". O texto constitucional ora transcrito, já com a alteração introduzida pela EC 19/98 que manteve a previsão de revisão... distintas, a Lei 8.369/2006 incorreu em evidente equívoco, por força da proibição constitucional de distinção de índices...Pg. 201. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014 ES...

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

. 1. A Reforma Administrativa operada pela Emenda Constitucional 19 de 1998, consagrou dois institutos no art. 37 X..., que poderá ser implementado de forma seletiva entre os servidores sem que isso implique violação à isonomia. 2. A Lei Estadual ... a especificidade do reajuste levado a efeito pela Lei Estadual n...

Pg. 464. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

Emenda Constitucional 19 de 1998, consagrou dois institutos no art. 37 X da CF: a revisão geral anual, que deve ocorrer... de junho de 2009, DJe de 03/08/2009).Em situação semelhante, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Maranhão...:EMENTA - REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE ESPECÍFICO DA REMUNERAÇÃO. PRESSUPOSTOS...

Pg. 1311. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

se falando em prazo decadencial. Prejudicial rejeitada. MÉRITO. A partir da Emenda Constitucional 19 de 04/06/1998... art. 7º., XXIII c/c art. 39, § 3º., da CF/88, alterado posteriormente este pela Emenda Constitucional 19/98 para... públicos. Apesar disso, a E.C 19/98 conferiu aos Estados e Municípios a instituiçã...

Pg. 11. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

porque sobreveio a Emenda Constitucional no. 19/98, que modificou inteiramente a norma do art. 39 da CF/88. (ADI 1717 – MC... REFORMADOR. PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL 19, DE 04.06.1998. ART. 39, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDORES... 1.717/DF, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 58 e...

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