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21 de agosto de 2014
Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998

Emenda Constitucional 19/98

Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

Pg. 3933. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

/2007), que suspendeu, ad cautelam' a eficácia do art. 39, 'caput', da Constituição com redação que lhe deu a EC n° 19/98... do parecer às fls. 131 a 136, assim ementado: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL....

Pg. 4393. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

, concluiu pela possibilidade de fixação, após a EC 19/98, pelos Estados da Federação, bem como pelos Municípios... de que o art. 37, XI, da Constituição Federal, com a redação anterior à EC 19/98, já fixava limite remuneratório também para... esse prêmio no redutor do teto remuneratório, previsto no inc. XI do art. 37...

Pg. 4398. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

julgamento do RE 228.080/SC, concluiu pela possibilidade de fixação, após a EC 19/98, pelos Estados da Federação, bem... o entendimento desta Corte de que o art. 37, XI, da Constituição Federal, com a redação anterior à EC 19/98, já fixava limite... a prescrição, incluindo-se este valor no cálculo para verificação do ...

Pg. 460. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

que a Emenda Constitucional 19/1998 (que deu nova redação ao art. 39, §3° da Constituição Federal), não suprimiu o direito à.... A Emenda Constitucional 19/98 não suprimiu o direito ao recebimento do adicional de insalubridade dos servidores públicos... do art. 39, § 3º, dada pela EC 19/98. 2. Ocorre que o co...

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

que a Emenda Constitucional 19/1998 (que deu nova redação ao art. 39, §3° da Constituição Federal), não suprimiu o direito à... Constitucional 19/98 referida não suprimiu o direito ao recebimento do adicional de insalubridade dos servidores... a gratificação do rol dos direitos constitucionalmente assegurados, r...

Pg. 463. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

DO TEMPO NECESSÁRIO A SUA CONCESSÃO ANTES DO ADVENTO DA EC 19/98. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O apelante funda..., conjugado com a ausência de proibição para sua concessão, face à redação do art. 39, § 3º, dada pela EC 19/98. 2. Ocorre... que antes do advento da EC 19/98 recebeu por cinco anos ininte...

Pg. 465. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

, se a norma assim não dispuser. É pacífico na doutrina e jurisprudência que a Emenda Constitucional 19/1998 (que deu... ao Município disciplinar e normatizar a relação jurídica com o servidor público. A Emenda Constitucional 19/98 referida não... grau médio de 20% (vinte por cento), desde a sua admissão, até mai...

Pg. 466. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

º, dada pela EC 19/98. 2. Ocorre que o comando constitucional mencionado não é dotado de eficácia plena, posto.... ESTABILIDADE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DO TEMPO NECESSÁRIO A SUA CONCESSÃO ANTES DO ADVENTO DA EC 19/98. APELO IMPROVIDO... por comprovar nos autos que antes do advento da EC 19/98 recebeu por c...

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

assim não dispuser. É pacífico na doutrina e jurisprudência que a Emenda Constitucional 19/1998 (que deu nova redação... e normatizar a relação jurídica com o servidor público. A Emenda Constitucional 19/98 referida não suprimiu.... Glacidelson Antônio da Silva, nos autos da Ação de Cobrança de 000649-83.2013...

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

NECESSÁRIO A SUA CONCESSÃO ANTES DO ADVENTO DA EC 19/98. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O apelante funda sua pretensão... com a ausência de proibição para sua concessão, face à redação do art. 39, § 3º, dada pela EC 19/98. 2. Ocorre que o comando... no estatuto da municipalidade apelada. 5. O apelante não ...

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