Carregando...
JusBrasil - Tópicos
16 de setembro de 2014
Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998

Emenda Constitucional 19/98

Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

Diferenciação entre Agências Executivas e Agências Reguladoras

Constitucional 19, de 1998) A Administração Indireta é formada pelas Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas... e financeira, recebendo algumas prerrogativas e privilégios. Importante destacar que a Emenda Constitucional 19 /98... na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (In...

Os princípios administrativos e o ato de improbidade administrativa

Constitucional 19 /98. Relaciona-se com as normas da boa administração no sentido de que a Administração Pública... ao artigo citado, a Emenda Constitucional 01 de 1969, disciplinou, em seu artigo 153 , parágrafo 11 , in verbis: Art... texto constitucional , se mostra importante destacar o Princípio da Probidade...

Gisele Leite

Gisele Leite -

Judicialização e democracia

Único (RJU), ou seja, eram estatutários. A Emenda Constitucional 19/1998 alterou o art. 39 da CF/1988, não mais fazendo... a inconstitucionalidade de uma emenda constitucional, conferindo a regra de anterioridade anual da lei eleitoral o status... à espécie Controle de Constitucionalidade. [8] Até 1998 todos os servid...

Pg. 4105. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

firmou orientação no sentido de que o art. 37, XI, da CF/88, mesmo vigência da Emenda Constitucional 19/98, permaneceu... FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO. ART. 8º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. LIMITAÇÃO TEMPORAL. VANTAGENS DOS ARTS. 62 E 193 DA LEI... cálculo do abate-teto e ao limitar os efeitos do jugado ao período de v...

Pg. 4107. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

/88, mesmo vigência da Emenda Constitucional 19, de 4.6.1998, permaneceu com sua aplicabilidade sujeita ao advento de lei... Jobim, maioria, DJ 20.04.2001, p. 105). (...) Posteriormente, a Emenda Constitucional 41, de 19.12.2003, trouxe nova... de 04/02/2004. Nesse sentido, os precedentes do E. STF e desta Corte, confo...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/09/2014

da Justiça do Trabalho para a apreciação dos feitos relativos a esse vínculo. 2. A Emenda Constitucional 19/98... MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO INAFASTÁVEL. EMENDA CONSTITUCIONAL 19. PLURALIDADE DE REGIMES... jurídico-administrativo, razão pela qual a regra do art. 19-A da Lei 8.03...

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/09/2014

DO PLANO DE CARGO. IRRELEVÂNCIA. 1. A Reforma Administrativa operada pela Emenda Constitucional 19 de 1998, consagrou.... Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os servidores beneficiados com o reajuste constante da Lei 8.933, de 19... de março de 2009 (Medida Provisória 040 de 06 de fevereiro de 2009 ...

Pg. 1044. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/09/2014

CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A Emenda Constitucional 19/98, que permitia a pluralidade de regimes jurídicos pela... do FGTS. Artigo 19-A da Lei 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/90..., §3º, da Constituição da Federal, com a redação dada pela EC 19/98, pois se trata de ...

Pg. 1045. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/09/2014

, §3º, da Constituição da Federal, com a redação dada pela EC 19/98, pois se trata de direitos imutáveis e de observância..., prejudicados os recursos voluntários" (TJMG; 3ª C.C.; Rel. Des. Kildare Carvalho. Ap. 1.0000.00.260843-8/000; j. 05/12/2002... a presente ação de cobrança para o fim de condenar o Município d...

Pg. 1046. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/09/2014

. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo... Constitucional 19/98, que permitia a pluralidade de regimes jurídicos pela administração, foi suspensa, neste ponto, pelo Supremo... recentemente adotado pela Excelsa Corte, no sentido de que const...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11303560/emenda-constitucional-n-19-de-04-de-junho-de-1998