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JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998

Emenda Constitucional 19/98

Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

Funcionarismo Público Brasileiro

, da Constituição Federal. Até a Emenda 19/98, conhecida como a reforma administrativa, tinha acesso ao cargo, emprego..., desde que atenda os condicionantes para tanto. Princípio da Eficiência (artigo 37, caput, CF) - Emenda 19/98. Explicitou.... Contudo, isto foi derrubado pela EC 19/98, que alterou a redação do arti...

Inteiro Teor. : 14017891

Pública. administrativa, O primeiro alçado a destes tal com princípios o advento da é EC o 19/98 da eficiência... PROCESSO TCE-PE 1401789-1 AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES INTERESSADOS...: CONSTRUTORA DR. OAS BRUNO S/A; EICOMNOR HARTKOFF ENGENHARIA ROCHA LTDA. – OAB/S...

Questionada lei sobre percentual de cargos em comissão para servidores do MP-RN

, explicou que o constituinte derivado – por meio da Emenda Constitucional 19/1998 – atuou no sentido de limitar... “preferencialmente” contido na norma constitucional foi interpretado pelo legislador estadual de maneira oposta... do sentido e eficácia da norma constitucional. Além disso, a Ansemp informa que a atuação...

Andamento do Processo Administrativo n. 688/2014 - 03/05/2016 do DJRR

quando, por intermédio das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, 10 anos depois, promulgou a Emenda Constitucional 19/98... Transitórias Constitucionais, pela Emenda Constitucional 19/98 e pela LC 41/81. 20. Acrescente-se que nenhum desses... DE RORAIMA. DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 14 DO AD...

Andamento do Processo n. 447574-45.2014.8.09.0160 - Duplo Grau de Jurisdicao - 03/05/2016 do TJGO

Constitucional 19/98, incumbe àquele efetuar o reajuste da remuneração dos servidores municipais, tomando como índice o INPC...Andamento do Processo n. 447574-45.2014.8.09.0160 - Duplo Grau de Jurisdicao - 03/05/2016 do TJGO 19 - DUPLO GRAU..., dando efetividade ao comando inserto no artigo 37, inciso X, da Constit...

Andamento do Processo n. 0001923-51.2015.8.10.0044 - Apelação Cível - 03/05/2016 do TJMA

. 8.369/06 (21,7%). NORMA HÍBRIDA. REVISÃO GERAL E REAJUSTE SETORIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98. SUPERAÇÃO...Andamento do Processo n. 0001923-51.2015.8.10.0044 - Apelação Cível - 03/05/2016 do TJMA ACÓRDÃO 181127/2016... TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 28 de abril de 2016 APELAÇÃO CÍVEL . 0001923-51.2015....

Andamento do Processo n. 0000296-12.2015.8.10.0044 - Apelação Cível - 03/05/2016 do TJMA

. 8.369/06 (21,7%). NORMA HÍBRIDA. REVISÃO GERAL E REAJUSTE SETORIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98. SUPERAÇÃO...Andamento do Processo n. 0000296-12.2015.8.10.0044 - Apelação Cível - 03/05/2016 do TJMA ACÓRDÃO 181128/2016... TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 28 de abril de 2016 APELAÇÃO CÍVEL . 0000296-12.2015....

Andamento do Processo n. 0411200-5 do dia 03/05/2016 do DJPE

Constitucional 19/98, que permitia a pluralidade de regimes jurídicos pela administração, foi suspensa, neste ponto, pelo Supremo... CELETISTA. FGTS.PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 19-A DA LEI N.º 8.036/90.INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.... Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/10/2012) Incide, portanto, a...

Andamento do Processo n. 0000177-59.2013.8.17.0680 do dia 03/05/2016 do DJPE

da educação básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda... com a Constituição Federal/88, as Emendas Constitucionais 14/1996, 19/1998 e 53/2006 e as Leis Federais 9.424/96, ... Constitucional 47, de 5 de julho de 2005. Art. 3º O valor de que ...

Andamento do Processo n. 0000269-37.2013.8.17.0680 do dia 03/05/2016 do DJPE

do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003..., em consonância com a Constituição Federal/88, as Emendas Constitucionais 14/1996, 19/1998 e 53/2006 e as Leis Federais ..., e pela Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005...

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