Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de julho de 2014
Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998

Emenda Constitucional 19/98

Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1340298 13402/98

da Repúbica, antes da EC 19/98". Assim sendo, reconhecida a existência de um contrato administrativo entre as partes...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1340298 13402/98 RECORRENTE: 1a JCJ DE MONTES CLAROS - EX OFFICIO... de 1999. SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA PRESIDENTE LEVI FERNANDES PINTO RELATOR PELA...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 726099 01957-1998-114-03-00-0

Medina RECORRIDO - Banco Bemge S/A EMENTA - CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO DE PESSOAL Com a Emenda Constitucional n. 19/98... jurídicas vigentes ao tempo da novel ordenação constitucional. A Emenda Constitucional 19/98 efetivou aquela que seria... (...) nos termos do art. 37, II, CF/88". O deslinde da controvérsia pas...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1331699 13316/99

-se a alteração introduzida pela Emenda Constitucional 19/98, ao inciso II, do artigo 37, nos seguintes termos: "os cargos... de Identidade, onde consta que entrou no País em 10/04/91, esclarecendo que regularizou sua situação em dezembro/98. A CTPS..., diz o Recorrente que trabalhou para o Recorrido de 23/10/96 a 18/0...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 452799 00531-1992-037-03-00-0

em 05 de outubro de 1988, ao referenciar a exploração, volta-se à econômica. E a Emenda 19/98, na redação que deu ao /S... da sua prestação (art. 21,X) com a nota constitucional dele se constituir em exploração (art. 21, XI), inobstante seja objeto... de cometimento dele ser atribuição da União e a esta competir legis...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1220599 12205/99

no artigo 41, da Constituição Federal, vigente à época da dispensa, anterior à Emenda Constitucional 19/98... Federal (inserido pela EC 19/98), a qual permite a dispensa de empregado estável para ajustamento das contas públicas...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1830999 18309/99

/88, artigo 37, XVI e XVII, alterado, posteriormente, pela Emenda no. 19/98. No entanto, comungando do entendimento... Disciplinar, datado de 19/04/99, fls. 184/188, demitiu a reclamante por justo motivo, onde foi dada à autora a oportunidade... a autorizar sua demissão por justo motivo. É incontroverso que a reconvint...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1924599 19245/99

redação do artigo 41/CF, alterada pela Emenda Constitucional no. 19, de 04.jun.98, com referência ao segundo contrato... constitucional. Sendo assim, temos que, sem embargo da circunstância de que a relação jurídica trabalhista, quando empregador... e sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho, não possui o reco...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1587799 15877/99

dos seus ingressos, anteriormente à vigência da Emenda 19/98 (art. 41 CF/88), entendeu pela necessidade de se cumprir o disposto no... de transcurso do período de estágio probatório, na forma da EC 19/98. O MM. Juízo, por sua vez, sustentando não se poder..., o reclamado juntou extratos que indicam a existência de dep...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1330599 13305/99

aos seus servidores, sobretudo após a Emenda Constitucional no. 19/98, nem por isso está desobrigada a observar os princípios...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1710500 17105/00

da Emenda Constitucional n. 19/98, assegura apenas ao servidor estável o processo administrativo como meio de se evitar...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11303560/emenda-constitucional-n-19-de-04-de-junho-de-1998