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23 de abril de 2014
Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998

Emenda Constitucional 19/98

Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

Pg. 740. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

por uma verdadeira "lei da selva". 3.2. Apesar das modificações implementadas pela Emenda Constitucional no 19/1998 quanto à...Pg. 740. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 existência, ou não, de omissão legislativa quanto à definição... de reconhecer que, assim como o controle judicial deve incidir sobre a atividade do legislador, é possível que a Corte Constitucional atue também nos casos de inatividade ou omissão do...

Pg. 770. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

, da CF/88, com redação fornecida pela EC n. 19/98, garantiu aos servidores públicos o direito à revisão geral anual...Pg. 770. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014 CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO... . 5.107/2008. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA N. 339 DO STF...

Pg. 85. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/04/2014

Pg. 85. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/04/2014 que a Constituição..., publicidade e eficiência, conforme o artigo 37, caput, com a redação dada pela EC n. 19, de 04.06.1998. E a reclamada ECT... de recursos públicos, sob pena de infringência ao princípio constitucional da independência dos Poderes. Importante...

Pg. 524. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/04/2014

Pg. 524. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/04/2014 abstrato, que é... dada pela EC n. 19, de 04.06.1998. E a reclamada ECT, na qualidade de Empresa Pública Federal, goza... constitucional da independência dos Poderes. Importante salientar, aliás, que houve efetiva demonstração quanto à limitação...

Pg. 449. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/04/2014

e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional 19, de 1998) (Grifei) No caso...Pg. 449. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/04/2014 que o valor indicado para o Ford Fusion... e sucessivas até o máximo de 60 (sessenta). (Redação dada pela Lei 12.716, de 2012)§ 1o O valor de cada prestação mensal...

Pg. 294. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/04/2014

de hipossuficientes. 4. O art. 37, X, da CF/88, com redação fornecida pela EC n. 19/98, garantiu aos servidores públicos...Pg. 294. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/04/2014 Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO... original). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA GRATUITA. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL E ANUAL DOS VENCIMENTOS. ART. 37...

Pg. 298. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/04/2014

dos apelantes na condição de hipossuficientes. 4. O art. 37, X, da CF/88, com redação fornecida pela EC n. 19/98, garantiu...Pg. 298. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/04/2014 3. Em havendo o Tribunal de origem, com base.../2011 - sem grifos no original). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA GRATUITA. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL E ANUAL...

Pg. 916. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

concedidas a partir da vigência da EC 19/98. No caso dos autos, verifico que a ré não está calculando corretamente a sexta...Pg. 916. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014 Paulo. Para... de Uniformização de Jurisprudência n.º 193.485.1/6, firmou o entendimento de que: “A sexta-parte deve incidir...

Pg. 987. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

, com a redação da EC 19/98 (os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para... ainda as gratificações extintas, as verbas eventuais e as vantagens adquiridas após a Emenda 19 à Constituição Federal. (AC 104.169... indenizatório e as vantagens que foram extintas), bem como as vantagens concedidas a partir da vigência da EC 19/98. Não...

Pg. 989. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998). ESTADO DE SÃO PAULO. Norma Constitucional... do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado. De resto, mesmo antes de a Emenda Constitucional de número 19 explicitar a exigência..., quando transcorridos os primeiros doze meses da data da edição da referida EC 19/98. Não se compreende, a providência, nas atribuições...

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