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30 de agosto de 2016
Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998

Emenda Constitucional 19/98

Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 26631320155120041 SC 0002663-13.2015.5.12.0041

vício formal na Emenda Constitucional 19/1998 e deferiu medida cautelar, voltando o caput do art. 39 da CF a exigir...-13.2015.5.12.0041 -5 com redação da Emenda Constitucional 45/04, não se inclui na competência da Justiça do Trabalho..., das autarquias e das fundações públicas1. Tal situação se alterou com o a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 28668020155120006 SC 0002866-80.2015.5.12.0006

apreciação do feito. Invoca o julgamento proferido pelo STF na ADI 2135-4, o qual reconheceu vício formal na EC 19/1998... norma constitucional, não se inclui na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas... um dos requisitos de admissão no cargo. Invocando a Lei 12.997/14 e o ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 26416020155120006 SC 0002641-60.2015.5.12.0006

formal na EC 19 /1998 e deferiu uma medida cautelar, repristinando o caput do art. 39 da CRFB , que exige, dos Poderes... Constitucional 45 /2004, dispõe que: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações... 114 , I , da Constituição Federal .” (Súmula 76 do TRT da 12ª Região) VISTO...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5681020155120041 SC 0000568-10.2015.5.12.0041

na Emenda Constitucional 19/1998 e deferiu medida cautelar, voltando o caput do art. 39 da CF a exigir a unicidade... com o advento da Emenda Constitucional 19/1998, por meio da qual a exigência de implementação de regime jurídico único foi... sentido de que, nos termos do inciso I do art. 114 da CRFB/1988, com ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 29386720155120006 SC 0002938-67.2015.5.12.0006

proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2135-4, o qual reconheceu vício formal na Emenda Constitucional 19... de que, nos termos do inciso I do art. 114 da CRFB/1988, com redação da Emenda Constitucional 45/04, não se inclui... da Emenda Constitucional n. 19/1998, por meio da qual a exigência de implem...

Ap Cível/Rem Necessária: AC 10332110006621001 MG

do dia seguinte, mormente diante da expressa previsão da lei municipal nesse sentido. - A Emenda Constitucional 19/98... NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAPITÃO ANDRADE. ADICIONAL NOTURNO. GARANTIA CONSTITUCIONAL...

Mandado de Segurança: MS 13934866 PR 1393486-6 (Acórdão)

para essa finalidade". A Emenda Constitucional 19 , de 04 de junho de 1998, alterou o dispositivo transcrito para... Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional 19 /1998, estabelece que os Servidores Públicos nomeados para... promovidas pela Emenda Constitucional 19 /1998 se pautaram na lógica empre...

Apelação Cível: AC 10280110016456001 MG

o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional 19, de 1998)." Sabe-se, contudo, que a Emenda Constitucional não... requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional 19..., de 1998)." Sabe-se, contudo, que a Emenda Constitucional não revogou os estatuto...

Apelação Cível: AC 10443150016683001 MG

. Com o advento da Emenda Constitucional 19, de 1998, o adicional de periculosidade deixou de constar do rol dos direitos sociais...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15544139 PR 1554413-9 (Acórdão)

, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional 19... especial nos termos do artigo 3º, inciso III da Emenda Constitucional 47/2005, pelo que concedeu a segurança, "para o fim... 3º, inciso III, da Emenda Constitucional 47/2005 e artigo 40...

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