Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998

Emenda Constitucional 19/98

Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 611220165170191

a redação da EC 19 /98, não recepcionou as disposições contidas no art. 67 da Lei 9478 /97; C - O referido Decreto é ilegal... de licitação previsto na Lei 9748 /97 e Decreto 2745 /98, e não ao regime geral de que cuida a Lei 8.666 /93. RESPONSABILIDADE... pelo Decreto 2.745 /98, cujos artigos não contemplam ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 14632120155170141

da EC 19/98), da Constituição , referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público" ), a vedação... , § 3º (redação da EC 19 /98), da Constituição , referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público... pelo Município reclamado, em 06/04/2006, sob a égide da CLT , para exercer a função ...

Inteiro Teor. : 2420144011100

, com a redação da Emenda Constitucional 019, de 04 de junho de 1998, tudo nos termos do voto do relator originário... sua atuação. (Incluído pela Emenda Constitucional 51, de 2006) § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico... dada pela EC 19/1998, com efeitos ex nunc, subsistindo a legislação editada nos ...

Inteiro Teor. : 6056220145110053

, se faz sem essa exigência (art. 173, § 1°, II, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 4 de junho de 1998... DO ARTIGO 19-A DA LEI 8.036/90. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-41 AO PERÍODO ANTERIOR A 26.07.2001... trabalhadores ocupantes de falsos-cargos em comissão-, com o manifest...

Inteiro Teor. : 13320133511100

, com efeitos ex nunc, a mesma Corte determinou a suspensão do artigo 39 caput da CF, com redação dada pela EC 19/98... com a referida Emenda. O Regime Jurídico Único significa que a Administração Pública deverá optar por contratar seus agentes...

Inteiro Teor. : 69320133011100

determinou a suspensão do artigo 39 caput da CF , com redação dada pela EC 19 /98, restabelecendo o Regime Jurídico Único... na Administração Pública, mantendo porém, as legislações vigentes em consonância com a referida Emenda. O Regime...

Inteiro Teor. : 9806320145110053

decorrentes da contratação de Agentes Comunitários de Saúde (Emenda Constitucional 51/06 e Lei Federal 11.350/06), curvo-me....   (...) Como a Emenda 19 caiu, nós voltamos ao regime original da Constituição, que   não admite relação de sujeição à... da emenda constitucional, houve supressão de parte do texto ...

Inteiro Teor. : 9867020145110053

Comunitários de Saúde (Emenda Constitucional 51 /06 e Lei Federal 11.350 /06), curvo-me aos precedentes atuais... qualquer, o certo é que não há relação contratual sujeita à CLT . (...) Como a Emenda 19 caiu, nós voltamos ao regime... da CF , na redação dada pela EC . 45 /2004. Sustenta que no processo legi...

Inteiro Teor. : 9338920145110053

por OSCIP, bem como de vínculos decorrentes da contratação de Agentes Comunitários de Saúde (Emenda Constitucional 51/06... há relação contratual sujeita à CLT.   (...) Como a Emenda 19 caiu, nós voltamos ao regime original da Constituição... processo legislativo, quando da promulgação da emenda constitucional, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1601620155170191

, evitando, porém, que na mesma Administração, existam servidores regidos por regimes diferentes. Entretanto, a EC 19/1998... suspender a eficácia do art. 39, caput, da Constituição Federal, com redação da EC 19/1998, sob o fundamento..., da CF, com a redação dada pela EC 19/1998, continuaria válida. A decisão definiti...

×