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27 de agosto de 2016
Artigo 51 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 51 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

§ 1o No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

§ 2o A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.

§ 3o Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

§ 4o A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.

§ 5o No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

Pg. 76. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/08/2016

, "caput", da Lei Federal 8.666 /93, e alterações posteriores, e artigo 1º da Lei Municipal 13.278/02, nos termos... , todos da Lei Federal 8.666 /93, e alterações posteriores, e artigo 1º da Lei Municipal 13.278/02 a contratação... da Lei Federal 8.666 /93; 26/08/2016 10:28:45:747 III - Publique-se; 26/08/201...

Pg. 77. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/08/2016

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Pg. 21. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2016

e por Lei; e CONSIDERADO o disposto nos artigos 34 e 51, da Lei Federal 8.666/93; RESOLVE: I – Criar a COMISSÃO... Contábil, com base no artigo 25, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores; Publique-se nos termos...-se em todo caso as disposições contidas no artigo 109, da Lei Federal 8.666/...

Pg. 12. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2016

Designando, com base no que dispõe o artigo 51 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, bem como pela legislação que lhe for....O 180.04 - PMESP, nos termos do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93, Ratificou o Ato de Inexigibilidade de Licitação....O 180.04 - PMESP, nos termos do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93, Ra...

Pg. 76. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2016

Federal 8.666/93, e alterações posteriores, e artigo 1º da Lei Municipal 13.278/02, nos termos dos artigos 16 e 17..., todos da Lei Federal 8.666/93, e alterações posteriores, e artigo 1º da Lei Municipal 13.278/02 a contratação dos serviços... do artigo 28 do Decreto Muni-26/08/2016 10:34:38:360 cipal 44....

Pg. 77. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2016

artigo 25, "caput", da Lei Federal 8.666/93, e alterações posteriores, e artigo 1º da Lei Municipal 13.278/02, nos termos.../G e 17/2016-SMC.G, AUTORIZO , com fundamento nos arts. 22 § 4º c.c. 51 § 5º c.c. 52, todos da Lei Federal 8.666/93... , com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/199...

Agravo de Instrumento: AI 14220856 PR 1422085-6 (Acórdão)

por servidores nomeados por cargo em comissão em afronta ao art. 51 da Lei 8.666 /93. Discorreu o autor... em afronta as disposições da lei 8.666 /93, tais como: (i) a inexistência da fase interna e preliminar do procedimento...: "Processo Licitatório 51/2014, modalidade Convite 06/2014". Destacou a existência d...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2016

de outubro de 2009 e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Lei . 8.666/93 e alterações posteriores, na Lei . 10.520... de abril de 2015, e com o disposto na Portaria 32, de 4 de junho de 2009, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20..., inciso IV, anexo I, do Decreto 6.845, de 7 de maio de 2009, t...

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2016

: Art. 1º - Constituir Comissão Permanente de Licitação, com fulcro no artigo 51, da Lei n.º 8.666/93, para..., resolve: Art. 1ºDesignar como Pregoeiros e Equipe de Apoio, de acordo com a Lei 10.520, de 17 de julho de 2002... contida no art. 2º da lei 10.887/2004, conforme demonstrativo abaixo: Beneficiária  Tipo...

Pg. 76. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 26/08/2016

.G, AUTORIZO , com fundamento nos arts. 22 § 4º c.c. 51 § 5º c.c. 52, todos da Lei Federal 8.666/93, e alterações... por intermédio da Portaria 17/2016-SMC/G, AUTORIZO , com fundamento no artigo 25, "caput", da Lei Federal 8.666/93..., todos da Lei Federal 8.666/93, e alterações posteriores, e artigo 1º da ...

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