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02 de março de 2015
Artigo 51 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 51 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

§ 1o No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

§ 2o A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.

§ 3o Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

§ 4o A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.

§ 5o No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

Pg. 37. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 28/02/2015

da Lei Federal 8.666, de 21/6/1993, dispensando os servidores André Gomes do Amaral e Mauricio Machado de Castro... esta Assembleia Legislativa nos termos do inciso VI do art. 79 da Resolução 5.176, de 6/11/1997, e, nos termos do art. 51..., conforme previsão no § 3º do art. 41-A da Deliberação da Mesa 2.432/...

Pg. 48. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

Ratificando: o Ato Declaratório de inexigibilidade de licitação, de acordo com o Artigo 26, da Lei Federal 8666/93...; o Ato Declaratório de inexigibilidade de licitação, de acordo com o Artigo 26, da Lei Federal 8666/93 e alterações... 2014.1.585.41.1; o Ato Declaratório de inexigibilidade de licitação, de acordo com...

Pg. 12. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 27/02/2015

e locações, com competência para processar licitações, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93 de 21 de junho de 1993... e locações, com competência para processar licitações, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93 de 21 de junho de 1993, composta.... 51 da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores. RESOLVE Art. 1.º...

Pg. 11. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/02/2015

em vista o disposto no artigo 51 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. R E S O L V E : Art. 1º - Designar a Servidora... artigo 107 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Antonina. R E S O L V E: Art. 1º - Estabelecer sistema de controle..., durante o exercício de 2015 , sob a presidência do primeiro, a partir da...

Pg. 12. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/02/2015

ainda o disposto no artigo 51 e seus parágrafos da Lei Federal n°8.666/1993; RESOLVE: Art. 1. Nomear, para compor a Comissão... suas atribuições legais, e de acordo com o Artigo 2º da Lei Municipal . 477 de 30 de julho de 2007: DECRETA: Art. 1° Ficam... do art. 48 da Lei 8.66693, diante da inabilitação de todos os l...

Pg. 70. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/02/2015

- Constituir Comissão Permanente de Licitação, de acordo com o art. 51 da Lei 8.666/93, os servidores abaixo relacionados..., matrícula SIAPE . 0679828, Analista Ambiental Art. 2º - Para fins previstos na Lei . 10.520, de 17 de julho de 2002... uso das atribuições que lhe conferem o art.5º, do Decreto 6.099,...

Pg. 82. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 27/02/2015

do IPREF torna público, nos termos do artigo 26 da Lei 8666/ 93, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para contratação... parágrafo 8º do artigo 15 da Lei 8666/93 com respectivas alterações e atos regulamentares da matéria. 3. Fica revogada... o artigo 51, parágrafo 4º da Lei 8666/93 e respectivas alterações; RESOLVE...

Pg. 8. NORMAL. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 27/02/2015

As comissões serão integradas por servidores públicos ou não, conforme previsto no art. 51, parágrafo 5º, da Lei 8.666/93... artigo 111 da Lei 8.666/93, ficando assegurado que os participantes, na forma do parágrafo 2º do Art. 52 da Lei ... dispensada de licitação na forma do art. 24, inciso II da Lei 8.666/93...

Pg. 9. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/02/2015

o disposto no inciso III do artigo 38, combinado com o artigo 51, ambos da Lei 8.666 de 21-06-1993, resolve designar: Ursula... e fiscalização da execução, para o fiel cumprimento do aludido contrato, nos termos do art. 67 da Lei 8666/93, resolve... legal não apresentou defesa, com base nos artigos 86 e 87 da Lei Fede...

Pg. 44. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 26/02/2015

e de acordo com o inciso XVI, do Art. 6º e Art. 51 da Lei Federal 8.666/93, combinado com a Lei Orgânica do Município... do contrato até 30 de Setembro de 2015, nos termo do art. 57, inciso II, da Lei Federal 8.666/93. CLÁUSULA SEGUNDA... de Licitação proporá ao Prefeito, as medidas cabíveis e legais em acordo c...

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