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23 de agosto de 2014
Artigo 51 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 51 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

§ 1o No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

§ 2o A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.

§ 3o Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

§ 4o A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.

§ 5o No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

Pg. 13. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/08/2014

de sua publicação. Extratos de Contratos (Artigo 61-Lei 8.666/93) Contrato 035/14-CPP Contratante: Centro de Progressão... de recursos nos moldes do item 4.1 do edital eletrônico e com fulcro no artigo 119, IV da lei federal 8.666 de 1993... de Licitações Federal 8.666/93 e Lei Estadual 6.544/89. PENITENCIÁRIA FEMININ...

Pg. 24. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/08/2014

DISPENSÁVEL a licitação, nos termos do inciso II Artigo 24 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, combinada... 51, parágrafo 4º da Lei Federal 8.666/93, atualizada pela Lei Federal 8.883/94: Ana Cristina da Silva - RG 23.378.024-5... abaixo para constituírem a Comissão Julgadora de Licitações a que se refer...

Pg. 31. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/08/2014

julgadora e receptora de materiais, nos termos do artigo 51 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, designada através..., de acordo com o disposto no artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, Rogério Gonçalves de Souza Galvão RG 16.676.543-0, como Gestor... de Contratações - BEC do tipo menor preço nos termos do Inciso II...

Pg. 1844. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

signatários dos atos do processo licitatório, na forma do art. 51, § 3º da Lei 8.666/93, cabe a todos os réus... que esta, dentro de sua atribuição legal de promover os principais atos do processo licitatório (art. 6º, XVI, Lei 8.666/93.... Não observada a exigência do art. 21 da lei de licitações, mitigou-se a ...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2014

. 51 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, resolve: Art. 1º Designar os oficiais abaixo mencionados para... COSTA, matrícula SIAPE 0970074, de acordo com o art. 215 c/c a alínea a, inciso I, art. 217, da Lei 8.112, de 11... de dezembro de 1990, observando a Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003 c/...

Pg. 16. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2014

Especial de Licitação, nos termos do Artigo 51 da Lei 8.666/1993 e sua atual redação, no âmbito da UFABC, para..., SIAPE 2089422, em decorrência de posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do Artigo 33, VIII, da Lei 8.112... legais, estatutárias e regimentais, e considerando o Decreto 5.707/2006 e a...

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/08/2014

, nos termos do artigo 51 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, designada através da Portaria de 08-01-2014 publicada... nos termos do Inciso III, artigo 22 da Lei Federal 8.666/93, combinado com a Lei Estadual 6.544/89, OFERTA DE COMPRA 2014OC... Contratada: AERO - Eventos Comercial Ltda. Valor do Contrato: OES: ...

Pg. 70. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/08/2014

-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei estadual 6.544, de 22.../MM, nos termos do artigo 67 e seguintes, da Lei Federal 8.666/93, c/c Decreto Estadual 233/70, assim como, art. 2...-CSM/MM, nos termos do artigo 67 e seguintes, da Lei Federa...

Pg. 1. Administrativo - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

da Lei 8666/93, RESOLVE: I- Alterar a composição da Comissão Permanente de Licitação para que seja constituída... JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a exigência legal contida no § 4º do artigo 51...Pg. 1. Administrativo - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-...

Pg. 6. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/08/2014

de Polícia, face ao exposto no artigo38, inc. III, c.c o artigo 51 da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993 e posteriores atualizações... apresentadas, expede o presente TERMO para, com fundamento no artigo 87, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e com amparo no...”, inciso I, do artigo 109 da Lei Federal 8.666/93 c.c. arti...

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