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28 de março de 2015
Artigo 51 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 51 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

§ 1o No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

§ 2o A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.

§ 3o Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

§ 4o A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.

§ 5o No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

, da Lei 8.666/93, para sob a presidência do primeiro, conduzirem e julgarem as licitações nas modalidades de Convite... os servidores, abaixo relacionados, para constituírem Comissão Permanente de Licitação - CPL, com fulcro no artigo 51... 26 de setembro de 2014, com base nos comandos normativos dispostos no parág...

Pg. 46. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 27/03/2015

da Lei Federal 8.666/93. RESOLVE Nomear o senhor MARCELO DE SOUZA PEREIRA, CPF 058.673.598-40 e as servidoras... “a” da Lei Orgânica do Município de Sapé. RESOLVE: Tornar sem efeito a Portaria 037/2014, publicada no D.O.M em 21/03/2014... que lhe confere o art. 88, Incisos II, alínea “c”, todos da Lei Orgânic...

Pg. 40. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 27/03/2015

, e tendo em vista a determinação do Art. 51, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 e Art. 30, § 3º da Lei Estadual ... pelo Art. 45 da Lei Estadual 8.485, de 3 de junho 1987; pelo Decreto Estadual 5.887, de 15 de dezembro de 2005... 2645/2011, e suas alterações e Lei 9503/1997 artigo 7º, inciso III. R E S ...

Pg. 24. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 27/03/2015

DA SILVA FILHO , no uso de suas atribuições legais; considerando o disposto no artigo 51 da Lei Federal 8.666/93, e no... 51 da Lei Federal 8.666/93; RESOLVE: I – INSTITUIR Comissão Técnica de Avaliação e Julgamento para processar e julgar... E RATIFICAÇÕES ARTIGO 26 – LEI 8666/93 PA 17151/2015 – REQUISIÇÃO 0...

Pg. 45. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 26/03/2015

Municipal e em observância ao disposto no artigo 51, § 4º da Lei 8.666/93, RESOLVE: Art. 1º - Nomear a servidora ALINE... artigo 3º, III da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002 e Decreto Municipal 2.264, de 26 de dezembro de 2005, RESOLVE... JURÍDICA PORTARIA 193/2015 Art. 1º - Conceder férias regulamentares de...

Pg. 65. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/03/2015

de 2012, e considerando o Decreto Lei . 200/67, e Considerando as disposições constantes do art. 9º, §§ 3º e 4º da Lei 8.666.../1993; Considerando o que preconiza o art. 6º, inciso XVI, c/c o art. 45, todos da Lei 8.666/1993; Decide: Considerando... o art. 51, caput, da Lei de Licitações, Art. 1º Designar para compo...

Pg. 155. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/03/2015

licitatórios obedecerão aos ditames da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, com suas alterações. Este aviso produzirá..., FUNDARJ, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos do § 4º do art. 51 da Lei 8.666/93, com suas alterações...$:2.209,23 . Art. 25, lei 8.666/93. AVISOS DE LICITAÇÃO CONCORREN...

Pg. 2178. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

divergente consignada em ata, como preceitua o artigo 51, §3º, da Lei 8.666/93, o que parece não ter ocorrido no presente..., mandato, cargo, emprego ou função” nas entidades mencionadas no artigo 1º de referida lei. Também respondem...), ou seja, depois do prazo de 05 anos estabelecido no artigo 23, inciso I, da Lei ...

Pg. 59. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/03/2015

/2015 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no... do art. 51 da Lei Federal 8.666/93, RESOLVE: Art. 1º - A Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado... dos Santos Costa, a partir do dia 03 de janeiro de 2015, com fulcro no art. 14, II da ...

Pg. 14. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/03/2015

III, c.c. o artigo 51 da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993, atualizada pela Lei 8.883, de 08-06-1994, resolve designar... Diretor, em cumprimento aos artigos 67 e 73 da Lei Federal 8.666/93 e Decretos n.ºs 47.297/02 e 49.722/05, resolve: Art. 1º..., a contratada concordou com a aplicação da multa. Instruído para manife...

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