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29 de janeiro de 2015
Artigo 51 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 51 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

§ 1o No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

§ 2o A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.

§ 3o Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

§ 4o A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.

§ 5o No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/01/2015

o disposto no artigo 51 da Lei . 8.666/93 e alterações posteriores, na Lei . 10.520, de 17 de julho de 2002, no... as determinações contidas no Artigo 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, bem como as disposições... Artigo 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações p...

Pg. 17. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 28/01/2015

8.666/93, combinado com a Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR o(a) Presidente e os respectivos membros... Municipal de Quixeré - Ce, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 51 da Lei Federal no... com o que estabelece o Art. 35º, a que se refere a Emenda de 001/2011, ...

Pg. 53. Associação Amazonense de Municípios AAM de 28/01/2015

, etc., CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração... Pública; CONSIDERANDO o previsto no Art. 6º, Inciso XVI, Art. 15, § 8º, Art. 38 e Art. 51 da Lei Federal 8.666..., de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR os servidores abaixo ind...

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/01/2015

, em atendimento ao artigo 26, da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993 e suas alterações, a situação de inexigibilidade de licitação... em atendimento ao disposto ao artigo 26 da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993, o reconhecimento de dispensa de licitação... de ligações telefônicas interurbanas:- Ratifico, em atendimento ao...

Pg. 45. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/01/2015

constituírem, à vista do que determina o artigo 51 da Lei Federal 8.666/93 e artigo 46 da Lei Estadual 6.544/89, e também artigo 3... de minhas atribuições legais e nos termos do disposto no art. 26 da Lei federal 8.666/93, c.c. o art. 26 da Lei estadual 6.544... o exercício de 2015 (PSAA 775/2015). Comunicado Em obed...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/01/2015

10 e 12 da Deliberação SUSEP 165, de 27 de junho de 2014; no art. 6°, inciso XVI e art. 51 da Lei 8.666, de 21... de junho de 1993, resolve: Art. 1º Constituir a Comissão Especial de Licitação - CEL para atuação no certame licitatório... Aduaneira - EAD/8, desta Delegacia, código FG-2. 21 - Designar ALEXANDRE...

Pg. 16. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 27/01/2015

de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo Artigo 51 e seus Parágrafos da Lei Federal 8.666... de 21 de junho de 1993 ; RESOLVE: Art. 1º - Constituir a Comissão Permanente de Licitação Municipal – CPL-M, para.../2015, referente a despesa supracitada, em cumprimento aos termos do Art...

Pg. 3. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 27/01/2015

da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, e no Art. 3º, IV, §1º da Lei Federal 10.520 de 21 de junho de 2002, R... apresentados, e todos assinaram o Termo de Renuncia conforme prevê a Lei 8.666/93 Art. 43, III, encaminhamos para... pelo art. 46, Inc. V da Lei Orgânica Municipal e de acordo com o art. 5º, A...

Pg. 119. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 27/01/2015

, com fundamento no artigo 51 da Lei Federal 8.666/93; RESOLVE: Artigo 1º- Nomear a Comissão de Licitação desta Prefeitura... regido pela Lei Federal . 8.666 de 21 de Junho de 1.993, e a Medida Provisória . 434 de 27 de Fevereiro de 1.994... da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1.993. CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA O ...

Pg. 47. Associação Amazonense de Municípios AAM de 27/01/2015

Interno, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, (institui normas para... licitatórios e formalizar contratos administrativo de interesse do Poder Legislativo, observados os procedimentos estabelecidos na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e... próprio e de acesso públ...

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