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04 de maio de 2015
Artigo 51 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 51 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

§ 1o No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

§ 2o A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.

§ 3o Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

§ 4o A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.

§ 5o No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

Pg. 2586. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2015

de Licitações, contrariando o disposto no art. 51 da Lei 8.666/93, não sendo possível precisar sequer quem elaborou o edital... estadual (art. 21, III, da Lei 8666/93). Alega que, em razão do descaso do réu que ignorou a necessidade de cuidado com a coisa..., Lei n. 8.666/93, estabelece que a licitação destina-se a ga...

Pg. 1. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 04/05/2015

o Artigo 51, § 4º, da Lei 8.666/93 e e-mail da SAO, datado de 25/03/2015, RESOLVE: I - Revogar a Portaria 08/2014..., datada de 05.05.2014, publicada no DJE de 09.05.2014, que designou a Comissão Permanente de Licitação deste Tribunal, II..., sob a presidência da primeira, integrarem Comissão Permanente de Licit...

Pg. 61. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/05/2015

de Licitação, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, com base no art. 51 da Lei 8.666 de 21..., da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005, com a vantagem prevista no artigo 62-A da Lei 8.112, de 11... prevista no artigo 62-A da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ...

Pg. 74. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/05/2015

do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 51 da Lei 8.666/1993 e no inciso IV do artigo 3º... mencionados no artigo anterior. Art. 4º Revoga-se a Portaria 98, de 4 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial... inciso I do artigo 35 da Lei 8.112/1990, resolve: Art. 1º Dispens...

Pg. 2. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 30/04/2015

impostas pela Lei Complementar 061 /2005, e de acordo ainda com o art. 51 da Lei 8.666 /1993; com os arts. 9º, VI...,conforme Lei Federal 8.666 /93. -F.WILTON C.MONTEIRO - Contrato 054/2015; -F.WILTON C.MONTEIRO - CONTRATO 67/2015... previsto na Lei 8.666 /93, Art. 15 parágrafo 2º , a relação dos preços re...

Pg. 24. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2015

conferidas pelo Decreto 52.766/08, e de acordo com o artigo 51 da Lei Federal 8.666/93, atualizada pelas Leis 8.883/94, 9.032/95... 52.766/08, e de acordo com o artigo 51 da Lei Federal 8.666/93, atualizada pelas Leis 8.883/94, 9.032/95 e 9.648/98, RESOLVE... de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto 52....

Pg. 25. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2015

pelo Decreto 52.766/08, e de acordo com o artigo 51 da Lei Federal 8.666/93, atualizada pelas Leis 8.883/94, 9.032/95 e 9.648... a Presente Ata, Fica Aberto Prazo para Interpor Recursos com Base no Artigo 109 Da Lei 8.666/93 E Edital Eletrônico da Bolsa..., da Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações, a situação de in...

Pg. 7. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 30/04/2015

comporem a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES deste Departamento, com fundamento nos artigos 6.º, XVI e 51, § 4.º da Lei... médio (20%), a contar de 01/04/2015, com base legal nos artigos 110, inciso V, alínea "f", da Lei Complementar 133 de 31/12.../1985 e artigo 61 da Lei 6309/1988, Portaria 3214/78, NR-15, anexo 14,...

Pg. 69. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/04/2015

de 2011, e nos termos do art. 51, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve: Art. 1º Constituir Comissão Especial... de Pregão, na forma dos dispositivos do art. 40 da Lei 8.666/93. Art.3º Determinar que a Equipe de Apoio, de acordo... 8.186, de 21 de maio de 1991 e art. 118 da Lei 10.233, de 5 de junho d...

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/04/2015

Antônio Celio Pereira Ribeiro - Siape : 1669634 para substituí-lo Art. 3° De acordo com o parágrafo 4º do art 51 da lei..., Sede Antonio Machado/Espanha", leia-se "Art.1º Universidade Pablo de Ovalide, Sevilla/Espanha". CAMPUS DE BRAGANÇA... de suas atribuições legais e considerando o que consta no processo administra...

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