Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Artigo 51 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 51 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

§ 1o No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

§ 2o A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.

§ 3o Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

§ 4o A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.

§ 5o No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/07/2016

são conferidas por lei, CONSIDERANDO o artigo 51, §5º, da Lei Federal 8666/93, o qual determina que em licitações... NO ART. 21 E 24 INCISO V DO DEC. 48.172/07, A PARTIR DE 20.07.2016 E ENCAMINHAMOS PARA A COBRANCA DOS DEBITOS APONTADOS..., NOS TERMOS DISPOSTOS NO ART. 21 E 24 INCISO V DO DEC. 48.172/07, A PARTIR DE 2...

Pg. 23. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

e nos termos do que dispõe o artigo 51, “caput” da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993 e suas alterações resolve: Art. 1º - Designar... com o previsto na Lei Federal 10.520/02, no artigo 43, inciso VI, da Lei Federal 8666/93 e no inciso VII, do artigo 3º do Decreto..., Dirigente da UGE 180362, com fundamento no que dispõ...

Pg. 6. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

conferidas por lei, CONSIDERANDO o artigo 51, §5º, da Lei Federal 8666/93, o qual determina que em licitações... ART. 21 E 24 INCISO V DO DEC. 48.172/07, A PARTIR DE 20.07.2016 E ENCAMINHAMOS PARA A COBRANCA DOS DEBITOS APONTADOS..., NOS TERMOS DISPOSTOS NO ART. 21 E 24 INCISO V DO DEC. 48.172/07, A PARTIR DE 20.07.20...

Portaria n. 766/2016 - 22/07/2016 do TRE-SE

Regional Eleitoral de Sergipe; Considerando o disposto no art. 51 , c/c o art. 6º , XVI , da Lei 8.666 , de 21/6/1993..., que “Regulamenta o art. 37 , inciso XXI , da Constituição Federal , institui normas para licitações e contratos... RAMOS FILHO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, inciso X...

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2016

, enquanto a Lei de Licitações, em seu art. 51, determina que dois terços destes sejam do quadro efetivo (servidor concursado... como os documentos obrigatórios e facultativos previstos no art. 1.107 do NCPC, razão que me leva a deferir seu processamento.... Nesse contexto, para a concessão de efeito suspensivo ao Agra...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 22/07/2016

do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe; Considerando o disposto no art. 51, c/c o art. 6º, XVI, da Lei 8.666, de 21/6/1993..., que “Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos... DE ARAÚJO RAMOS FILHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art...

Pg. 40. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2016

DO REITOR Portaria do Reitor, de 21-7-2016 Designando, nos termos do artigo 51 da Lei 8.666, de 21-6-1993, Sandra Cristina... Registrados, nos termos do art. 15, parágrafo 2º, da Lei Federal 8.666/93 e do Decreto Estadual 47.945/03, art. 5º, inciso... do artigo 7º da Portaria DAEE 2850 de 21/12/12 ou seja, se constata...

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 22/07/2016

impostas pela Lei Complementar 061/2005, e de acordo ainda com o art. 51 da Lei 8.666/1993; com os arts. 9º, VI.... FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93. ASSINATURAS: Justina Iva de Araújo Silva... LEGAL: Lei Federal 8.666/1993, Art. 79, II. ASSINATURAS: ROSSANA SEPHORA VALEN...

Pg. 29. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 22/07/2016

que segue: Conforme o §4º, art. 51, da Lei 8.666/93, o prazo de vigência desta Comissão Permanente de Licitações... AO DISPOSTO NA ALÍNEA G DO INCISO II DO ARTIGO 56 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ A SEGUINTE PUBLICAÇÃO: PORTARIA 21128... das atribuições que lhe são conferidas em lei e tendo em vista o que consta do P...

Pg. 41. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/07/2016

do Estado do Ceará), CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento do art. 51 da Lei 8.666 /93; CONSIDERANDO... por Encargo de Licitação de que trata o art. 5º, incisos I e II, da Lei Complementar 65, de 03.01.2008, de acordo... de suas atribuições administrativas, conferidas no Artigo 20, 26, I e V, c/c o Artigo 18...

×