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30 de setembro de 2014
Artigo 51 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 51 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

§ 1o No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

§ 2o A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.

§ 3o Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

§ 4o A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.

§ 5o No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

Pg. 14. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 30/09/2014

lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão de acordo com o § 3º do art. 51 da Lei Federal 8.666/93... para a realização dos processos licitatórios previstos na Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores; RESOLVE: Art... Federal 8.666/93 e alterações posteriores, os seguintes servidores com as de...

Pg. 66. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2014

estatutárias e nos termos do art. 51º da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, pela portaria 003/2014, resolve: Art. 1º... da Lei 8.666/1993, os funcionários Ana Paula da Silva Pereira, Luciane Ferreira dos Santos, Roberto Tangi e Marcos... do art. 10 da Lei 8.112/90, para exercer, nos termos do art. 9º,...

Pg. 33. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2014

/2014 e indico a comissão julgadora e receptora de materiais, nos termos do artigo 51 da Lei Federal 8.666/93...: Marcelo Komesu - E.E. Prof. Octacílio Sant’Anna: Maria Aparecida de Almeida com fulcro no artigo 67 da Lei 8666/93... preço nos termos do Inciso III, artigo 22 da Lei Federal 8.666/93, combinado com a Lei E...

Pg. 69. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2014

8.666/93, com alterações posteriores, combinado com o inciso VI do artigo 40 da Lei estadual 6.544/89 e alterações... no inciso VI do artigo 43 da Lei Federal 8.666/93, com alterações posteriores, combinado com o inciso VI do artigo 40..., caput, c/c com o artigo 6º, inciso XVI, ambos da Lei Federal 8.666/1993, e do D...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 30/09/2014

quanto previsto no art. 6º, XVI, e no art. 51, § 4º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993;... 21ª Zona Eleitoral................................................................................................................................................................................................................

Pg. 161. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/09/2014

da licitação, no item 15 do Edital da Concorrência 006/2011, com afronta ao art. 81, caput , da Lei 8.666/1993 (item 3.15... a Portaria GAPRE 017, de 25/2/2010, retroativamente a 1º/1/2010, com afronta ao art. 51, § 4º, da Lei 8.666/1993... do seu extrato no Diário Oficial da União, no Contrato 106/2010, com ...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/09/2014

, e 673, de 16 de outubro de 2009, e ainda, o disposto no artigo 51 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações... 8.666, de 21 de junho de 1993, e no Decreto 2.295, de 4 de agosto de 1997, combinado com a Lei 12.598, de 22... que lhe são conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da ...

Pg. 123. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/09/2014

Físico da USP-SEF baixa a seguinte Portaria: Artigo 1º - Ficam designados, nos termos do Artigo 51 da Lei Federal 8666/93... 8666, de 21-06-1993, que dispõe sobre normas gerais de licitação, estabelece um limite de R$ 8.000,00, já utilizados... abaixo, nos termos do artigo 8º da citada Resolução: CAS CIÊNCIAS BIOLÓGIC...

Apelação Cível: AC 10498100022033013 MG

, bem como de cláusulas proibitivas presentes no edital. 3. O art. 51, §4º, da Lei 8.666/93 estabelece... a proibição inserta no art. 23, § 5º, da Lei 8.666/93, a realização de aditamento a contrato oriundo de licitação por Convite... da expressa vedação contida no art. 9º, III, da Lei 8.666/93, art. 27, caput...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/09/2014

, todos do CPC, 9, 10, 11 e 23, I, da Lei 8.429/92, 51, §4º, da Lei 8.666/93.... DE ARANDAS e outro e outro Advog : Bruno Siqueira França Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III... da Silva Advog : Bruno Siqueira França Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Embargado ...

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