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27 de maio de 2015
Artigo 51 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 51 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

§ 1o No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

§ 2o A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.

§ 3o Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

§ 4o A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.

§ 5o No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

Pg. 32. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 27/05/2015

Orgânica do Município, considerando as disposições do art. 6°, inciso XVI c/c Art. 51 da Lei Federal 8.666/93, alterada... e consolidada; considerando ainda as disposições do art. 3 °, IV da Lei Federal 10.520/2002. RESOLVE : Art. 1... de Comissão e Apoio da Comissão Permanente de Licitação e Pregão da Prefeitura M...

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DOERS -

Pg. 60. DOERS DOERS de 27/05/2015

Carvalho, Diretor Administrativo. Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8666/93, haja vista... de Charqueadas/RS, nos termos do inciso X do artigo 24 da Lei Federal n.º 8.666/93. Porto Alegre, 13 de maio de 2015. Carlos... a locação do imóvel no município de Chapada/RS, nos termos do inciso...

Pg. 46. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 26/05/2015

ao disposto no artigo 51, § 4º da Lei 8.666/93, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar da função de membro suplente da Comissão Permanente... por: Gustavo dos Santos Faria Código Identificador: A3A12301 ASSESSORIA JURÍDICA PORTARIA 290/2015 Art. 1º - Conceder férias... Faria Código Identificador: 0C108562 ASSESSORIA JURÍDICA ...

Pg. 6. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/05/2015

público para conhecimento dos interessados que, de acordo com a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Lei... conhecimento dos interessados que, de acordo com a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Lei... Portaria 16/2015 de 26 de fevereiro de 2015, com base no Art. 51 e seus parágr...

Pg. 77. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2015

Jurídica desta Secretaria, com fundamento no artigo 51 da Lei Federal 8.666/93, DESIGNO, para compor Comissão Especial... delegada nos termos da Portaria 089/2013/SMDU.G e com fundamento no art. 43, inciso VI da Lei Federal 8.666/93... pelo Decreto Municipal 50.689/2009, a contratação por inexigibilidade pelo...

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 26/05/2015

pela Lei Complementar 061/2005, e de acordo ainda com o art. 51 da Lei 8.666/1993; com os arts. 9º, VI... conferidas pelo artigo 5º, incisos XIV, alínea L da Lei Complementar 020, de 02 de março de 1999, com as alterações impostas..., do Decreto 10.160 de 18 de dezembro de 2013 e Ofício 4032/2015-GS/SMS...

Pg. 77. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 26/05/2015

Jurídica desta Secretaria, com fundamento no artigo 51 da Lei Federal 8.666/93, DESIGNO, para compor Comissão Especial... delegada nos termos da Portaria 089/2013/SMDU.G e com fundamento no art. 43, inciso VI da Lei Federal 8.666/93... pelo Decreto Municipal 50.689/2009, a contratação por inexigibilidade pelo...

Pg. 10. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2015

em todo o território nacional Considerando, as disposições da Lei 8.666/93 em seu artigo 51, e a Lei Estadual 6.544/89, em seu artigo 46, que instituíram..., Convite Eletrônico BEC 18012200012015OC00029, nos termos do inciso VII do artigo 38 da Lei Federal 8.666/93 e alterações... no artigo 109, parágrafo 6º, da Lei F...

Pg. 14. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 26/05/2015

no artigo 51 , da Lei 8.666 /1993, com alterações subseqüentes, nos §§ 1º e 2º do artigo 26 do Decreto Municipal ... DE OBRAS PÚBLICAS - SMOP PORTARIA 35 Designa Comissão Especial de Licitação O Secretário Municipal de Obras Públicas... 1100/2014, na Portaria 47 de 24/10/2014 e no artigo 2º das Portarias 48 e ...

Pg. 5. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; CONSIDERANDO o expediente administrativo SEI 0008613-55.2014.4.03.8000, R E S O L...", da Lei 11.419/2006. PORTARIA 11.133, DE 21 DE MAIO DE 2015 Dispõe sobre a composição da Comissão Permanente de Registros... de março de 2014, do Conselho de Administração deste Tribuna...

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