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20 de abril de 2014
Artigo 51 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 51 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

§ 1o No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

§ 2o A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.

§ 3o Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

§ 4o A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.

§ 5o No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

Pg. 14. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

o artigo 51, “caput” da Lei federal 8.666, de 21-06-1993 e suas alterações resolve: Art. 1º - Designar como membros... de contratar com a Administração, pelo período de 120 dias, nos termos do inciso III do Art. 87 da Lei Federal 8.666/93; 1.2.... Com base no artigo 57, inciso II e artigo 65, inciso II, letra “d”, da Lei Fed. 8.666/93 c/c clausula 12ª do contrato EBCT...

Pg. 16. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

o Artigo 6° inciso XVI cc, bem como o Artigo 51 todos da Lei 8.666/93 e suas atualizações resolve: Art. 1º - Designar... e com fulcro no artigo 119, IV da lei federal 8.666 de 1993 e suas alterações vigentes. O licitante que o desejar...(s) convite(s) e adjudico o(s) objeto(s) da presente licitação com base no suporte legal Lei Federal 8.666/93, Lei...

Pg. 65. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2014

da Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações e artigo 46 da lei estadual n. 6.544/89, sob a presidência do primeiro..., para constituir Comissão Permanente de Licitações da Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 51..., cargo criado com o advento da Lei Complementar 1.211/2013. Despacho GS/ 54/2014- de 02-04-2014, publicado no D.O. 65 de 5...

Pg. 9. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 16/04/2014

integradas por servidores públicos ou não, conforme previsto no art.51, parágrafo 5º, da Lei Nº8.666/93. 5.1.2. Comissão... do art.2º da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, diante da inexistência de endereço eletrônico. 3.3.2. ENVELOPE 02..., arts.2º e 3º da Lei 13.811/2006. 5.3. É facultada às comissões ou a autoridade superior, em qualquer fase do processo...

Pg. 8. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/04/2014

ao disposto no artigo 38, inc. III, c.c o artigo 51 da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993 e posteriores atualizações, bem... de Polícia de Sorocaba/SP, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal 8.666/93 e artigo 64 da Lei Estadual 6544/89, nos termos... legal: art. 24, inciso I da Lei Federal 8.666/93. Delegacia Seccional de Polícia de Araçatuba Setor de Finanças Apostila...

Pg. 31. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/04/2014

8.666/93 e inciso IV do artigo 3º do Decreto 47.297/02, os funcionários abaixo indicados, para sem prejuízo do exercício... com o artigo 46 da Lei Estadual 6.544/89, alterada pelo Decreto 31.138/90, combinado com o artigo 51 da Lei Federal... Lei 14.923, de 28 de dezembro de 2012, e as professora coordenadora do Centro de Estudos de Línguas jurisdicionados...

Pg. 9. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 15/04/2014

no §8º, art. 65 da Lei 8.666/93, a partir de 19 de agosto de 2013. Prazo de Vigência: a contar de sua assinatura.../31, Proposta da empresa, fls. 35/36, Pedido de Aquisição de Material – PAM 1.14/PAM 000906, fl.51 e da Lei 8.666..., por mais 12 (doze) meses, a contar de 27 de fevereiro de 2014 a 26 de fevereiro de 2015, com base no §4º, Art. 57 da Lei 8.666...

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/04/2014

e tendo em vista o disposto no Artigo 51 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, resolve: I - Designar os servidores... e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 2º do Decreto 4.734, de 11 de junho de 2003, e no art. 2º da Portaria... 4.734, de 11 de junho de 2003, e no art. 2º da Portaria 334, de 12 de junho de 2002, do Ministério da Cultura, Edital...

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Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/04/2014

do Presidente do IPHAN, e, tendo em vista o Disposto no artigo 51 da Lei 8.666/93 e alterações resolve: I - Constituir.... O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei Complementar 97, de 9 de junho de 1999; no art... inciso XII do art. 132 da Lei 8.112, de 1990, conforme decisão proferida nos autos do Processo Administrativo...

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Pg. 28. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 14/04/2014

, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e Decreto Distrital 29.633, de 17de outubro de 2008, republicado no DODF de 19... desta Administração Regional e de acordo com o disposto na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais legislações... com o disposto na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais legislações correlatas ao ato de contratação pública, RESOLVE...

ou

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