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24 de abril de 2014
Artigo 51 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 51 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

§ 1o No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

§ 2o A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.

§ 3o Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

§ 4o A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.

§ 5o No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

Pg. 5. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 23/04/2014

artigo 51, § 4º, da Lei 8.666/93 e, Considerando os termos do Processo 2014/166843. RESOLVE : Art. 1º . Designar..., do artigo 51 da Lei 8.666/93; Art. 7º . A Comissão exercerá suas atribuições pelo prazo de (1) ano; Art. 8º... único, incisos I e II do art. 138 da Constituição Estadual e considerando o disposto no artigo 51, § 4º, da Lei 8.666...

Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

, e em cumprimento ao estabelecido no inciso III do art. 38 e parágrafo 4º do art. 51, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993...) membros. Art. 3º Delegar competência à Comissão, além daquelas previstas no item XVI do art. 6º da Lei 8.666/93, para... de 17.5.2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei 200, de 25.2.67, regulamentado pelo Decreto ...

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Pg. 20. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

Designando, à vista do disposto nos termos do artigo 51,§ 4º e artigo 73, incisos I e II, alínea “b”, da Lei Federal 8.666/93... de Contratações supra mencionado e onde couber a Lei de Licitações Federal 8.666/93 e Lei Estadual 6.544/89. Comunicado... de Licitações Federal 8.666/93 e Lei Estadual 6.544/89. CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE PRAIA GRANDE Comunicado Convite...

Pg. 21. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

e nos termos do que dispõe o artigo 51 “caput” da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993 e suas alterações resolve: Art. 1º... ao disposto no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações, a situação de inexigibilidade de licitação... ao disposto no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações, a situação de inexigibilidade de licitação reconhecida...

Pg. 172. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

em atendimento ao disposto no artigo 51 da Lei 8.666, de 21/06/93, e inciso I do artigo 1º, letra “b”, da Portaria GR 4685/10... Federal 8666/93, de 21/06/1993, e suas alterações posteriores combinando com o artigo 1º Inciso I -letra “h” da Portaria...: com base nos termos do inciso V, do artigo 24, da Lei Federal 8.666/93, o ato de dispensa de licitação, do Senhor...

Pg. 29. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/04/2014

. Isso porque, o Acórdão recorrido não enfrentou a controvérsia sob o enfoque do art. 51, da Lei 8.666/93. O fato... federal apontada (art. 12, III, da Lei 8.429/92) foi examinada no Acórdão recorrido. Destarte, a admissão do apelo é... Estadual, ambos com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a" e "c", da CF/88. Contrarrazões apresentadas (fls. 678...

Pg. 52. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 23/04/2014

art. 51 c/c art. 84 da Lei 8.666/93 e suas alterações, e ainda no art. 3º, IV e §1º, da Lei 10.520/2002, RESOLVE: Art. 1º... I A PORTARIA . 068/2014/GP/DETRAN/MT “Nomeia a equipe técnica de Licitação - modalidade Pregão do DETRAN-MT.... Nomear a Equipe Técnica de Licitação – modalidade Pregão deste Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-MT...

Pg. 44. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/04/2014

pelo inciso VIII do artigo 116 do Regulamento Interno, tendo em vista o disposto no artigo 51 da Lei8.666, de 21 de junho... em vista o disposto no inciso IV do artigo 3º da Lei 10.520, de 17 de junho de 2002, e no Decreto 5.450 de 31 de maio... Permanente de Licitação. Art. 3° Revoga-se a Portaria 244 de 4 de junho de 2013. Art. 4° Esta portaria entra em vigor...

Pg. 14. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

o artigo 51, “caput” da Lei federal 8.666, de 21-06-1993 e suas alterações resolve: Art. 1º - Designar como membros... de contratar com a Administração, pelo período de 120 dias, nos termos do inciso III do Art. 87 da Lei Federal 8.666/93; 1.2.... Com base no artigo 57, inciso II e artigo 65, inciso II, letra “d”, da Lei Fed. 8.666/93 c/c clausula 12ª do contrato EBCT...

Pg. 16. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

o Artigo 6° inciso XVI cc, bem como o Artigo 51 todos da Lei 8.666/93 e suas atualizações resolve: Art. 1º - Designar... e com fulcro no artigo 119, IV da lei federal 8.666 de 1993 e suas alterações vigentes. O licitante que o desejar...(s) convite(s) e adjudico o(s) objeto(s) da presente licitação com base no suporte legal Lei Federal 8.666/93, Lei...

ou

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