Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Artigo 51 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 51 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

§ 1o No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

§ 2o A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.

§ 3o Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

§ 4o A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.

§ 5o No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

Pg. 10. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

do artigo 51 “caput”, da Lei Federal 8.666/93, resolve: Artigo 1º - Designar a Comissão Especial de Licitação na modalidade... Superior de Bombeiros, através de inexigibilidade de licitação prevista no “Caput” do Art. 25 da Lei Federal 8.666/93... de Dispensa de Licitação prevista no Art. 24 da Lei Federal 8.666/93, a...

Pg. 57. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

% (cinco por cento) sobre o valor aditado, em conformidade com o disposto no artigo 56 da Lei Federal . 8.666/1993. 2.2... e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, conforme dispõe o § 4º do artigo 56 da Lei Federal . 8.666/1993... Tecnológica Paula Souza, expede a presente Portaria: Artigo 1º - Ficam ...

Pg. 12. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 26/05/2016

e 73, inciso I, alínea “b”, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; c) autorizar: 1 . a realização de licitações... da garantia prestada por licitante vencedor, de acordo com o previsto no § 4º do art. 56 da Lei 8.666, de 21 de junho...; 2 . a realização de despesas na forma dos arts . 24 e 25 da Lei 8 .666, de...

Pg. 16. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 25/05/2016

que a exigência do artigo 51 da Lei 8.666/93 (de que dentre os três membros da Comissão Permanente de Licitação, dois... e consultoria contábil e locação de software obedeceram todos os preceitos da Lei 8.666/93. Ademais, verifica...° 8.666/93 – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – PERDA DO OBJETO – PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMO...

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2016

51 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, publicada no DOU de 22 de junho de 1993, resolve: Art. 1º DESIGNAR SIGRID... competência à Comissão, além daquelas previstas no item XVI do art. 6º da Lei 8.666/93, para assinar e divulgar editais... de licitação, na forma prevista no parágrafo 1º do artigo 40 da referida...

Pg. 33. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2016

4º do artigo 51 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, publicada no DOU de 22 de junho de 1993, resolve: Art. 1º... pela Portaria MF 512 de 02/10/2013, publicada no DOU de 04/10/2013 e com base no art. 12 do Decreto-Lei 200 de 25... MF nºs 392 e 393, de 14 de julho de 2009, o disposto no § 4º do art. 2º da Por...

Pg. 48. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2016

uso de suas atribuicoes legais, e tendo em vista o que dispoe o artigo 51 da Lei n. 8.666/1993, resolve: Art. 1.... 67 da Lei 8.666/93, resolve: Art. 1º Constituir Comissão Permanente de Licitação, para atendimento dos processos...° - De acordo com o parágrafo 4º. do Artigo 51, da Lei 8666/93, a investidura dos mem...

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/05/2016

de suas atribuições legais e diante do disposto no art. 51, §4º, da Lei Federal n.º 8666/93 RESOLVE: I – Compor a Comissão... os elementos contidos no processo em epígrafe, com fundamento no inciso II, do art. 24 da Lei Federal 8.666/93... da Lei 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inc. XXI, da Constituição Federa...

Pg. 6. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2016

de suas atribuições legais e diante do disposto no art. 51, §4º, da Lei Federal n.º 8666/93 RESOLVE: I – Compor a Comissão Permanente... os elementos contidos no processo em epígrafe, com fundamento no inciso II, do art. 24 da Lei Federal 8.666/93, combinado... 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inc. XXI, da Cons...

Pg. 16. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2016

de Detenção Provisória de Capela do Alto, em conformidade com o Artigo 51 da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993... com o Artigo 73, Inciso II, da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993, e suas alterações, os seguintes Funcionários: Alfio Lopes... de 22/11/89, combinado com o Artigo 73, Inciso II, da Lei Federal 8.666, de 21-0...

×