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29 de setembro de 2016
Artigo 51 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 51 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

§ 1o No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

§ 2o A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.

§ 3o Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

§ 4o A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.

§ 5o No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

Pg. 51. Seção 2. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/09/2016

. 6º, inciso XVI, combinado com o art. 51, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta as Normas para... que estabelece o art. 6º, inciso XVI, combinado com o art. 51, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta... as disposições contidas no caput do artigo 67 da Lei 8.666, de 21 de junho d...

Pg. 25. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/09/2016

uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que dispõe o § 4º do art. 51 da Lei 8.666/93, combinado... de suas atribuições legais e, tendo em vista o que dispõe o § 4º do art. 51 da Lei 8.666/93, combinado com o disposto no art. 26... no artigo 6°. TÍTULO VI DA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO Art. 14 - Os ocupantes...

Pg. 12. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/09/2016

do art. 51 da Lei 8.666 /93 e suas alterações. Em substituição a Portaria 002/2016-CRO. Art. 2º - Esta portaria entrará... ao disposto no artigo 26 da Lei Federal 8.666 /93, e suas atualizações, a situação de dispensa de licitação reconhecida... preço de acordo com os termos da Lei Federal 8666 /93, no seu artigo 43 ,...

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 28/09/2016

, artigo 51, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: DESIGNAR LORELEI DE ALBUQUERQUE PONTES SANTOS FAUSTINO, Agente... do artigo 1º, inciso I, alínea "a", do Decreto 15.740, de 23 de junho de 1994, e, observando o que consta do PA ...; e 97, V, da Lei 7.479/1986, c/c com os artigos 20, §§1º, I, e 4°; ...

Pg. 10. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 28/09/2016

, publicado no DOE 32.798 de 01 de Janeiro de 2015 e; CONSIDERANDO o dispositivo legal do § 4º , do Art. 51 da Lei ... virtual. Art. 7º Não incidirá, aos servidores designados, o direito à gratificação prevista no Art. 139, da Lei 5.810/1994... 8.666 /93; CONSIDERANDO o teor da Correspondência Interna . 017/2...

Pg. 11. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 27/09/2016

com os poderes/atribuições conferidos pela Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas modificações posteriores... a um ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros no período subsequente, nos termos do §4º do Art. 51, da Lei ... 8.666, de 21 de junho de 1993: I - Titulares: 1. LUCIANA LIMA DE OME...

Pg. 11. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 27/09/2016

com os poderes/atribuições conferidos pela Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas modificações posteriores... a um ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros no período subsequente, nos termos do §4º do Art. 51, da Lei ... 8.666, de 21 de junho de 1993: I - Titulares: 1. LUCIANA LIMA DE OME...

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/09/2016

do IPHAN, e considerando as determinações constantes no Art. 51 da Lei 8.666 /93, resolve: Art. 1º Constituir a Comissão... HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, Inciso V, anexo I, do Decreto 6.844... e de natureza militar, estando enquadrada nos termos da alínea c do inc...

Pg. 101. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/09/2016

, as normas da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993 e suas atualizações. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para....c. artigo 51 da Lei Federal 8.666 /93 e alterações, HOMOLOGO os atos praticados pela Comissão Julgadora de Licitação..., de 10/01/2007 (multas), Resolução CC-52, de 19/07/05 (Suspensão), Lei fe...

Pg. 61. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 27/09/2016

, Capital do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o disposto no artigo 51, da Lei 8.666.../1993, com alterações subseqüentes, nos §§ 1º e 2º do artigo 26 do Decreto Municipal 1100/2014, na Portaria 47 de 24/10... DO MUNICÍPIO DE CURITIBA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS - ...

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