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07 de julho de 2015
Artigo 51 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 51 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

§ 1o No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

§ 2o A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.

§ 3o Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

§ 4o A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.

§ 5o No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

Pg. 5. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/07/2015

E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o disposto no art. 51 da Lei n. 8.666... /93, e observando o contido no Processo Administrativo n. 13.845/2015, RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo... e eventuais, pelos membros titulares na ordem de designação de que trás este ...

Pg. 83. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 06/07/2015

de Administração, nos termo do artigo 51 da Lei 8666/93. Art. 2º - Para compor a Comissão de Licitações, ficam designados.... O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, com fulcro no artigo 51 da Lei Federal 8666/93, no uso... 8666/93, artigo 3º inciso IV da Lei Federal 10.520/02e no Decreto Munici...

Pg. 24. Associação Amazonense de Municípios AAM de 06/07/2015

, o disposto no Artigo 51, Parágrafo 4º da Lei Federal 8.666/93. R E S O L V E Art. 1º- CONSTITUIR, a Comissão Municipal..., em consonância com o art. 98 da Lei Orgânica do Município. Publicado por: Manuel de Jesus Felinto Gregório Código... Prefeito Municipal Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/07/2015

, de 31 de março de 2015. Com fundamento no art. 51, caput e §4º da lei 8.666/1993, designo, pelo prazo de 1 (um) ano... de Licitação do Ministério Público do Estado de Roraima, objeto do art. 1º da Portaria 259, publicada no DJE 5480... – Suplente SOMÍRIS SOUZA – Suplente Art. 2º. Alterar a composição da Comissã...

Pg. 95. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

com o artigo 51 da Lei 8.666, de 21-6-1993, e suas alterações posteriores, Márcio da Silva Pereira, Rosana Dória e Thaís..., inciso XII da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, e no disposto no artigo 79, inciso I do mesmo diploma legal; RESOLVE... dos equipamentos mecânicos, cabendo à Contratada, nos termos do parág...

Pg. 76. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2015

em seus parágrafos §3º e § 4º da Lei 8.666/93 e suas alterações; resolve: Art. 1º- Constituir a Comissão de Licitação por um ano... dos artigos 9º, item I, e 10 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exercer em caráter efetivo, em virtude... uso das atribuições que lhe conferem o disposto no art. 35, inci...

Pg. 15. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 03/07/2015

Federal 8.666 /93, especialmente em seu art. 51 ; RESOLVE: Art. 1º – NOMEAR , os membros adiante nominados, para... das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município, CONSIDERANDO a comunicação interna 058/2015... : NOME   FUNÇÃO   CONTRATO   Veridiane Correia da Silva  Professora  220/...

Pg. 16. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 03/07/2015

e VI, do Art. 61 da Lei Orgânica do Município de Araripina c/c as disposições da Lei Federal 8.666 /93, especialmente... em seu art. 51 ; CONSIDERANDO a necessidade de estímulo à modernização, otimização e agilização administrativa na área... das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; Considerando o ...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2015

procedimentos para obtenção de material e contratação de serviços, e o Art. 38, inciso III, c/c Art. 51 da Lei 8666, de 21JUN1993... na Portaria 32, de 4 de junho de 2009 e no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, inciso IV, anexo I, do Decreto... 6.845, tendo em vista o disposto no art. 35 da Lei 8...

Pg. 26. Associação Amazonense de Municípios AAM de 03/07/2015

Ficam nomeados, com fundamento no caput, § 4º do Art. 51 da Lei 8.666/93 e alterações, para comporem a Comissão... de apoio, em observância no disposto na Lei 10.520, de 17 de julho de 2002. Art. 3º Este Decreto entra em vigor... Municipal de Saúde; Considerando o Ofício . 474/2015-SEMSA R E S O L V E Art. 1º ...

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