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20 de outubro de 2014
Artigo 51 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 51 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

§ 1o No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

§ 2o A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.

§ 3o Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

§ 4o A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.

§ 5o No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

Pg. 65. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

de São Paulo - DR.3, considerando o disposto no artigo 51 da Lei 8.666, de 21/06/93, com as alterações introduzidas pela... de Rodagem do Estado de São Paulo, considerando o disposto no artigo 51 da Lei 8.666, de 21/6/93, com alterações introduzidas... Federal 8666, de 21/06/93 combinado com o disposto no artigo 20, i...

Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2014

do Hospital Universitário Júlio Müller, no uso de suas atribuições legais, e, Considerando o Artigo 51, § 4º, da Lei 8.666/93... com o Parágrafo 1º do Art. 13, da Lei . 8112/90. ENOCK DA SILVA PESSOA PORTARIA 2.655, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014... 23107.017382/2014-21, resolve: NOMEAR em caráter efetivo, nos termo...

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2014

pelo § 2º, art. 51, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve: Art. 1º Nomear os oficiais abaixo mencionados para... e em conformidade com o estabelecido no Art. 51, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve: Art. 1º Designar os militares...  Artigos 215 e 217, inciso I,alínea "a", da Lei 8.112/90,com...

Pg. 11. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 17/10/2014

de Assinatura: 15/10/2014 Valor: 13.075,44 Vigência: 15/10/2014 a 21/04/2015 Justificativa: De acordo com a Lei 8.666/93... 430/2014/DP/1, da lavra do Exmº Sr. Comandante Geral da PMPA; e, considerando o disposto na Lei Federal 8.666/93..., da Lei Federal 8666/93 Orçamento: Programa de Trabalho Natureza da De...

Pg. 120. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/10/2014

. 22 § 4º c.c. 51 § 5º c.c. 52, todos da Lei Federal 8.666/93, e alterações posteriores, e artigo 1º da Lei Municipal ..., AUTORIZO , com fundamento no artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, e posteriores alterações, combinado... demonstrativo de pesquisa de preços à fl. 20, AUTORIZO com fundamento no a...

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2014

, de acordo com o art. 51 da Lei 8.666/93, conforme consta do Processo n. 48500.000054/2013-93, do Contrato de Empréstimo..., de 18 de junho de 2004, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto... de junho de 2004, e considerando o disposto no art. 93 da Lei n 8.112...

Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2014

III do artigo 38 e o artigo 51 da Lei 8.666/93, resolve: Art. 1º - Designar a servidora Renata Leite dos Santos, ATRFB... o que dispõe o inciso III do artigo 38 e o artigo 51 da Lei 8.666/93, resolve: Art. 1º - Designar o servidor MÁRIO SÉRGIO..., e Tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei 200, ...

Pg. 18. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/10/2014

e Abastecimento, considerando os termos do artigo 51, caput, c/c com o artigo 6º, inciso XVI, ambos da Lei Federal 8.666/1993...: a) As disposições do artigo 5º e do inciso III do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993; b) Os termos do artigo 6º..., discursos, palestras e conferências, entrevistas e artigos para os meios...

Pg. 49. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/10/2014

A Diretora da Escola de Enfermagem da Universidade de São Paulo, considerando o artigo 51 da Lei 8.666, de 21-6-1993, baixa... Declaratório de Dispensa de Licitação, de acordo com o artigo 24, inciso XXI, da Lei 8.666/93 e suas alterações, e conforme... Declaratório de Dispensa de Licitação, de acordo com o artigo 24 ...

Pg. 41. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/10/2014

a Inexigibilidade de licitação de acordo com o art. 25, inciso III, da Lei 8.666 de 21/06/93, no valor de R$ 107.500,00 (cento... Permanente de Licitação da FUNARJ de que trata o § 4º do art. 51 da Lei Federal 8.666/93, e suas alterações, com o mandato... em vista o que dispõe no § 4º dos art. 51 da Lei Federal ...

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