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21 de setembro de 2014
Artigo 51 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 51 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

§ 1o No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

§ 2o A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.

§ 3o Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

§ 4o A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.

§ 5o No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

Pg. 33. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

, CONSIDERANDO o disposto no art. 67, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1º Nomear como fiscal(is... da Portaria - DFOR, 04, de 02 de fevereiro de 2010, CONSIDERANDO o disposto no art. 67, da Lei 8.666, de 21 de junho... no caput e no § 4º do artigo 51 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações,.....

Pg. 60. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 19/09/2014

Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e no Decreto 16.109, de 1º de dezembro de 1994, RESOLVE: Art. 1º Designar..., e com o artigo 2º, inciso I, da Lei 10.887/2004, e ainda os artigos 29, inciso I e 51, da Lei Complementar 769... conferidas pela Lei . 1.813, de 30 de dezembro de 1997 e tendo em vista a ...

Pg. 17. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2014

ao artigo 26, da Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações, a situação de inexigibilidade de licitação, declarada... e fiscalizar a execução de contratos resolve: Art. 1º - Designar, com fundamento no artigo 67 da Lei Federal 8.666/93... com os termos da Lei Federal 8666/93, no seu artigo 43, inciso VI, acolho a decisã...

Pg. 41. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2014

- FAMERP, usando de suas atribuições legais e, Considerando o teor do artigo 51 da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993 c/c... § 4º, art. 51 da Lei 8.666/93. Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando... Em obediência ao artigo 5º da Lei 8.666/93 de 21.06.93, solicitamos o pagamento e a ...

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2014

I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, atendendo ao disposto na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993... de outubro de 2009 e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Lei . 8.666/93 e alterações posteriores, na Lei . 10.520..., publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2013, e ainda, ...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2014

no artigo 51 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, na Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto 3.555... o disposto no art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 2º da Portaria n° 334, de 12 de junho de 2002... . 92, de 05 de julho de 2012, publicada no DOU de 09 de julho de 2012...

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2014

os servidores abaixo relacionados, conforme disposto no Artigo 51, § 4º da Lei 8.666/93, para compor a COMISSÃO PERMANENTE..., com base no § 3º do Art. 43 da Lei 8.666/93. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim.... Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Proc...

Pg. 15. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2014

da Lei Estadual 6.544 de 22/11/89 combinado com o artigo 73, Inciso II, da Lei Federal 8.666, de 21 de Junho de 1993... Paulista, conforme artigo 51 da Lei 8.666/93 e artigo 46 da Lei Estadual 6.544/89, tendo como suplentes os servidores... 8666/93, no seu artigo 43, inciso VI, acolho a decisão da Comissão Julgadora d...

Pg. 36. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2014

34946/2014 e indico a comissão julgadora e receptora de materiais, nos termos do artigo 51 da Lei Federal 8.666/93... de Contratações – BEC do tipo menor preço nos termos do Inciso III, artigo 22 da Lei Federal 8.666/93, combinado..., da Lei Federal 9.394/96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas “b” e “c” d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14332820115100009

, nos exatos termos do art. 67 , §§ 1.º e 2.º , da Lei n.º 8.666 /93. Incólumes os arts. 21 , XXIV , da CR e 626 da CLT... pelo tomador para quitação dessa dívida. O art. 67 da Lei n.º 8.666 /93 determina a designação de um gestor pela... do contratado, sem lesar os empregados. O art. 71 , § lº, da Lei n.º 8.666 /93, a...

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