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25 de julho de 2014
Artigo 51 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 51 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

§ 1o No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

§ 2o A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.

§ 3o Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

§ 4o A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.

§ 5o No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

Pg. 34. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2014

6.544/89, alterada pelo Decreto 31.138/90, combinado com o artigo 51 da Lei Federal 8.666/93 e Inciso IV do artigo 3º..., nos termos da Deliberação CEE 21/2001 e Indicação CEE 15/2001, da Lei Federal 9.394/1996, especialmente no § 1º do Artigo 23... e alíneas “b” e “c” do Inciso II do Artigo 24 e nos termos do inciso ...

Pg. 55. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2014

Declaratório de Dispensa de Licitação de acordo com o Artigo 24, Inciso XXI da Lei Federal 8666/93, e alterações posteriores... do § 1º do art. 57 da Lei Federal 8.666/93. Com o acréscimo e a supressão, o Valor global do contrato, que era de R... na Portaria GR-6.561, de 16.06.2014, nos termos do artigo 24, inciso ...

Pg. 21. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

processo, Ratifico, nos termos do contido no artigo 26 da Lei Federal 8666/93 e alterações, o ato praticado pela... com o artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, para contratação direta da empresa Maria Luiza Simões ME... de ensino estadual Ratificando, nos termos do contido no artigo 26 da Le...

Pg. 64. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/07/2014

. CONSIDERANDO o disposto no art. 51 da Lei 8.666/93. resolve: Art. 1º. Nomear o funcionário DANIEL MÁRCIO DA CRUZ... do efetivo desempenho das atribuições do cargo, nos termos do artigo 18 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e X do artigo 34 da Lei 12.378...

Pg. 4. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/07/2014

de Minas Gerais e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Lei 8 .666, de 21 de junho de 1993, RESOLvE: Art .1º Altera..., dispensa , a pedido, nos termos do art . 106, alínea “a”, da Lei 869, de 5 de julho de 1952, FELIcIANo xAvIER RoDRIGuES... E DESENvoLvIMENto SocIAL usando da competência delegada pelo art. ...

Pg. 14. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2014

do que dispõe o artigo 51, “caput”, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações, como Membros da Comissão Especial Julgadora... Metropolitana de São de Paulo, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei Federal 8.666 de 21-06-1993, em favor da Fundação...” do artigo 67, § 1º da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações re...

Pg. 15. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2014

:- Ratifico, em atendimento ao artigo 26, da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993 e suas alterações, a dispensa de licitação... Julgadora Permanente de Licitações, conforme Lei 8.666/93, artigo 51, os funcionários:Renata Keler Bernardini, RG 28.903.514-4..., da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993 e suas alterações, a dispensa...

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/07/2014

, e Considerando o disposto no artigo 51, § 4º, da Lei n. 8.666/93, bem como o contido no Mem. 337/2014/DLC/SPL, datado... de 27/junho/2014, RESOLVE Constituir COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, composta pelos servidores abaixo relacionados, para... contidas no art. 39, § 1º, do Regimento Interno, Considerando o contido...

Pg. 11. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2014

que instruem os autos e nos termos dos artigos 25, caput, e 26, da Lei Federal 8666/93 e suas alterações, RATIFICO o ato... DE ADMINISTRAÇÃO CENTRO DE FINANÇAS Comunicado Nos termos do artigo 5º da Lei Federal 8666/93 de 21.06.93 solicitamos o pagamento... situada na Rua Galvão Bueno 161 – Liberdade. Nos termos do par...

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 22/07/2014

do Regimento Interno, de acordo com o disposto no Art. 51 § 4º da Lei 8.666/93, e tendo em vista o contido no ATO TRT 19ª GP... . 068, de 9-11-1992, alterado pelo ATO TRT 19ª GP . 081, de 21-6-1993,e no Memorando SL -034/2014, de 14.07.2014..., protocolizado sob o 43.334, de 14.07.2014, RESOLVE: Art. 1º. Des...

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