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31 de julho de 2014
Artigo 51 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 51 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

§ 1o No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

§ 2o A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.

§ 3o Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

§ 4o A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.

§ 5o No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

Pg. 72. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2014

de 2011, e nos termos do art. 51, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve: Art. 1º Constituir Comissão Especial... das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo inciso I, do art. 1º da Portaria 1.056, de 11 de junho de 2003... foram subdelegadas pelo inciso I, do art. 1º da Portaria 1.056, de 11 de ju...

Pg. 36. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2014

38, inc. III, c.c o artigo 51 da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993 e posteriores atualizações, bem como o disposto no... a fiel execução do contrato em conformidade com o disposto no artigo 67 da Lei Federal 8.666 de 21-06-1993. Artigo 2º - São... na alínea “f”, inciso I, do artigo 109 da Lei Federal 8.666/93 c.c. arti...

Pg. 23. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/07/2014

CATARINA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no parágrafos do art. 51 da Lei 8.666, de 1993... 8.666/93 e art. 3º. § 1º da Lei 10.192/01; Dotação Orçamentária: PT 060014, ED 339037, NE 2014NE001016, de 0207-2014... por Paulo Tarcísio Bonelli, Supervisor de Seção de Contratos, em 28/07/20...

Pg. 19. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2014

, com fulcro no art. 24 , inciso XIII , da Lei Federal 8.666 de 21-06-1993, em favor da Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro... Provisória “ASP Vicente Luzan da Silva” de Pinheiros I, em atendimento ao disposto no artigo 51 , da Lei Federal 8.666 /93... em atendimento ao disposto no Artigo 26 da Lei Federal 8.666 /93, atual...

Pg. 45. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/07/2014

do artigo 51 da Lei 8.666/93, pois a CPL não teria sido composta de pelo menos 2 (dois) servidores qualificados... da Constituição Estadual do Ceará, art. 25, IV, ‘a’ da Lei 8625/93 - Lei Orgânica do Ministério Público, e na Lei 7347... a Portaria no início dos autos. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do...

Pg. 8. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2014

da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993 e posteriores Equipe de apoio: Gerson Barbosa Curtolo - RG 6.357.889 atualizações... 8666/93, expede o presente Termo para, com fundamento no artigo 87, II da Lei 8.666/93, bem como artigo 81, II da Lei... e justificativas consignados no presente procedimento, com base no artigo 26 ...

Pg. 10. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2014

, em conformidade com o artigo 51 da Lei Federal 8.666/93, atualizas pelas Leis 8.883/94, 9.032/95 e 9648/98; os seguintes... eletrônico e com fulcro no artigo 119, IV da lei federal 8.666 de 1993 e suas alterações vigentes. O licitante que o desejar... do Coordenador Substituto, de 28-7-2014 Ratificando, em cumpriment...

Pg. 79. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2014

. 51 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve: Art. 1 Constituir Comissão Especial de Licitação, no âmbito... relativos às licitações à Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Meio Ambiente, nos termos do art. 38 da Lei n 8.666..., de 1993; e V - proceder à adjudicação do resultado da licitação. Art. 4 São a...

Pg. 107. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2014

Nos termos do artigo 26 da Lei 8666/93, RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, autorizada pela Diretoria Técnica... Nos termos do artigo 26 da Lei 8666/93, RATIFICO o ato Inexigibildade de licitação, autorizada pela Diretoria... do artigo 51 da Lei Federal n.8666/93 e alterações, DESIGNO os representant...

Pg. 34. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2014

6.544/89, alterada pelo Decreto 31.138/90, combinado com o artigo 51 da Lei Federal 8.666/93 e Inciso IV do artigo 3º..., nos termos da Deliberação CEE 21/2001 e Indicação CEE 15/2001, da Lei Federal 9.394/1996, especialmente no § 1º do Artigo 23... e alíneas “b” e “c” do Inciso II do Artigo 24 e nos termos do inciso ...

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