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25 de outubro de 2014
Artigo 51 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 51 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

§ 1o No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

§ 2o A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.

§ 3o Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

§ 4o A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.

§ 5o No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

pela Portaria 172/SE/MPS, publicada no DOU de 05/06/2008, e tendo em vista o disposto § 4º do art. 51 da Lei 8.666/1993..., em todas as modalidades previstas no art. 22, da Lei 8.666/1993: I- MARCO ANTONIO PEREIRA DA SILVA - Mat. SIAPE 221222; II- VILMAR..., de acordo com os artigos 40, item III, letra "c" da Const...

Pg. 35. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/10/2014

de 1984, e conforme disposto no artigo 51 da Lei . 8 .666, de 21 de junho de 1993; RESOLvE: Art . 1º - Designar..., nos termos do §4º do artigo 51 da Lei 8 .666, de 1993 . Art . 6º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação..., com base na Lei 2 .606, de 5 de janeiro de 1962, alterada pela Lei n...

Pg. 258. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

A PETIÇÃO INICIAL. EXCLUSÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 51, § 3º, DA LEI 8.666... imputados na presente ação civil pública por improbidade administrativa. Aplicação do art. 51, § 3º, da Lei 8.666/93. 3..., da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, a teor do...

Pg. 1357. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

. Com relação aos membros da comissão de licitações, examino a regra do artigo 51, § 3º, da Lei n. 8.666/93, que prevê a responsabilização solidária dos membros pelos... do delito do artigo 90 da Lei 8.666/93. FÁBIO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO A preliminar de cerceamento de defesa... de Processo Penal. No que t...

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

de suas atribuições legais, resolve: Art. 1º. Instituir Comissão Especial de Licitação, nos termos do Artigo 51 da Lei 8.666/1993... de suas atribuições legais e estatutárias e tendo em vista o art. 93, da Lei n. 8.112/1990, alterado pela Lei n. 8.270... e Art. 34 da Lei 12.462/2011, no âmbito da UFABC, para con...

Pg. 90. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/10/2014

, face ao disposto no item III, do Artigo 38, c/c Artigo 51, “caput”, ambos da Lei Federal 8.666, de 21/06/93, para... a classificação da ata de julgamento da presente licitação e conforme previsto no artigo 109 § 4º da lei 8.666/93... Federal 8.666, de 21/06/93, para compor mencionada Comissão Especial de Lic...

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2014

: Art. 1º. Constituir Comissão Permanente de Licitação, com fulcro no artigo 51, da Lei 8.666/93, para... o emprego de que trata o artigo anterior, nos termos do art. 18 da Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006. CLAUDIO..., e com fundamento no art. 93, inciso II da Lei 8.112/90, c/c a Lei 6.999/82, resolve pr...

Pg. 16. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/10/2014

, em conformidade com o disposto no inciso XVI do art. 6º e art. 51, ambos da Lei 8.666, de 21.06.1993 e o contido no... de Trabalho 2014/2015 da classe. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Art. 40, XI, c/c o art. 65, § 8º da Lei 8.666/93. VALOR... “Um Lar Para Mim”, nos termos do art. 3º, alínea “a” da Lei 3499/2000, refer...

Pg. 8. Diário Oficial do Estado do Piauí DOEPI de 22/10/2014

. 6º, XVI e art. 51 da Lei 8.666/93, considerando a necessidade de compor a Comissão Especial de Licitação para... desenvolver atividades inerentes a Concorrência 01/2014 a ser realizado pela Diretoria de Licitação e Contratos do Estado... e ao cadastramento de licitações. Art. 3º As funções e atribuições acima dele...

Pg. 22. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 22/10/2014

desta Companhia, com fulcro nos ditames do art. 51, e seus parágrafos, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve: Art. 1º.... 24, inc. II, e Parágrafo Único da Lei 8.666/1993. RECURSOS: Convênio/INMETRO FONTE: 0225002608 VIGÊNCIA: 10/10/2014... ORÇAMENTÁRIA: 3661.04.122.1055.4365.0000, Natureza de Despesa 33.90.39...

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