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28 de agosto de 2015
Artigo 51 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 51 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

§ 1o No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

§ 2o A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.

§ 3o Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

§ 4o A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.

§ 5o No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

Pg. 10. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 27/08/2015

de março de 2007, c/c o artigo 18, incisos XV, do Decreto . 7.532/78 de 13 de março de 1978 e com o artigo 51 da lei 8.666... com o Art. 46, § 1º do Processo Administrativo Tributário – PAT, aprovado pela Lei 10.094 de 27.09.2013, comunicamos... E DA PESCA , no uso de suas atribuições previstas na Lei Complementa...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2015

o disposto no artigo 51 da Lei . 8.666/93 e alterações posteriores, na Lei . 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto... em vista o disposto no art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 2º da Portaria n° 334, de 12 de junho...º da Portaria 1.056, de 11 de junho de 2003, da Casa Civil da Pr...

Pg. 24. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/08/2015

, considerando o que determinao§4º,doart.51, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, o contido no Decreto Estadual ... 21.081, de 09 de dezembro de 1994 e suas alterações, o art. 3º da Lei Federal 10.520, de 17 de junho de 2002... 4.780, de 23 de junho de 2006, que modifica o dispositivo da Lei 622, de...

Pg. 8. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2015

52.766/08, e de acordo com o artigo 51 da Lei Federal 8.666/93, atualizada pelas Leis 8.883/94, 9.032/95 e 9.648/98 resolve..., em atendimento ao artigo 26, da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993 e suas alterações, a situação de inexigibilidade..., em atendimento ao artigo 26, da Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações,...

Pg. 17. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2015

, nos termos do inciso II do art. 22 da Lei Federal 8.666/93, e designo a Comissão Julgadora de licitações... como responsável pelo procedimento Licitatório, nos termos do artigo 51 da Lei Federal 8.666/93. Retificação do D.O. de 17-9-2009..., artigo 24 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, combinada com a ...

Pg. 26. Administrativo - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2015

, e considerando a exigência legal contida no § 4º do artigo 51 da Lei 8666 /93, RESOLVE: Art. 1º. Alterar a composição da Comissão... sobre a alteração da composição da Comissão Permanente de Licitação. O JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE... Permanente de Licitação para que seja constituída pel...

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 27/08/2015

artigo 51 da Lei 8.666/93 e no artigo 2 da Resolução TJ/PI 19/ 2007; RESOLVE : Art. 1º Constituir as COMISSÕES... das tarefas. Art. 2º Ressaltar que, nos termos do artigo 51, § 3 da Lei 8.666/93, os membros das Comissões de Licitação... e controle das tarefas. Art. 2º Ressaltar que, nos termos do artigo 51, § 3 ...

Pg. 49. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 27/08/2015

de suas atribuições legais em conformidade com o disposto no artigo 51 , da Lei 8.666 /1993, com alterações subseqüentes... : Secretária Municipal da Educação SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS - SMOP PORTARIA 51 Designa Comissão Especial..., nos §§ 1º e 2º do artigo 26 do Decreto Municipal 1100/2014, na ...

Pg. 21. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 26/08/2015

8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E COM FUNDAMENTO NO ART. 80, III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; RESOLVE: Art. 1º. Designar... COM O QUE LHE FACULTA O ART. 5º, ALINEA “M” E O ART. 6 º DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941; DECRETA: Art. 1º... DE LICITAÇÃO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. O PREFEITO MUNICIPAL DE D...

Pg. 18. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 26/08/2015

, com as alterações impostas pela Lei Complementar 061/2005, e de acordo ainda com o art. 51 da Lei 8.666/1993.../2005, e de acordo ainda com o art. 51 da Lei 8.666/1993; com os arts. 9º, VI, do Decreto 10.160 de 18 de dezembro... uso de suas atribuições previstas no artigo 9º, alínea I da Lei Complementar ...

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