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21 de dezembro de 2014
Artigo 51 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 51 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

§ 1o No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

§ 2o A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.

§ 3o Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

§ 4o A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.

§ 5o No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

Pg. 10. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 19/12/2014

que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Camâra Municipal de Conceição, c/c o art. 51, da Lei 8.666/93... dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal . 4.320/64. Artigo 6.º... parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal 4,320, de 17 de março de 1964. §1º. Fica o...

Pg. 213. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

apenas inconstitucional, mas também ilegal, já que fere frontalmente o art. 3º da Lei . 8.429/1992, que manda condenar... constar o registro em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada, na forma em que facultado o art. 51, §3º, da Lei ns... 8.666/93, Por fim, em relação aos acionados JEAN ALVES GOMES E CIA LT...

Pg. 100. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2014

, de acordo com as disposições do art. 51 da Lei 8.666/93, expede a seguinte Portaria: Artigo 1º - Designa como membros titulares..., de acordo com o artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, e alterações posteriores, ressaltando que a responsabilidade... Politécnica, nos termos do inciso IV do artigo 3º da Lei Federal 10.520...

Pg. 1. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 19/12/2014

de Rondônia, o que colide com o disposto no art. 51, caput, da Lei Federal 8.666/93 e art. 3º, IV, §1º, da Lei Federal 10.520..., caput, da Lei Federal 8.666/93 e no art. 3º, IV, §1º, da Lei Federal 10.520/02, possibilitam que as comissões... nem por servidores que não sejam da SUPEL/RO ou dos órgãos solicitantes das ...

Pg. 1. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/12/2014

o disposto no art. 51 da Lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 2º, 4º e 5º... _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________...

Pg. 39. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 18/12/2014

o disposto no § 4º do artigo 51 da Lei Federal 8.666/93, RESOLVE: Art. 1° - Nomear os seguintes membros para compor a Comissão... em epígrafe, nos termos e efeitos do art. 24, IV, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores ratifico a Dispensa... a partir da presente data. Art. 4º - Fica revogada a Portar...

Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2014

em vista o disposto no Artigo 51 da Lei 8666/93, resolve: I - Constituir Comissão Especial de Licitação no âmbito... Constitucional 41/2003, regulamentada pelo artigo 2º, inciso I, da Lei 10.887/2004. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor... "a", da Lei 8.112/90 e artigo 40 § 7, inciso I, da Constituição Feder...

Pg. 7. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 18/12/2014

8.666/1993; CONSIDERANDO as disposições da Lei 10.520/2002; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 91, I, da lei 099/2001...); CONSIDERANDO o art. 33 da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o disposto no art. 1º e art. 51, § 4º, da Lei ...; RESOLVE: Art.1°. O artigo 2º da Portaria 058/2014 passará a viger com ...

Pg. 135. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2014

que tratam, respectivamente, da vigência e da garantia. Fundamento Legal: artigo 57, inciso II, da Lei n.º 8666/1993. Nova... combinado com o inc. II e § 3º do art. 57 e inc. I, § 3º do art. 62 da Lei n.º 8.666/1993. Valor do Aluguel: R$ 19.800,00... as Cláusulas Quinta e Sexta, que tratam, respectivamente, da vigênci...

Pg. 31. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/12/2014

da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, de que trata o art. 6º inciso XVI c.c. art. 51 da Lei 8.666... ao artigo 2ª da Lei Estadual 7.857/92. DATA  OB  FORNECEDOR  VALOR  01Out2014  D4089  Edison Luiz de Oliveira Pereira  322,24... 57.688, de 27-12-2011, bem como Resolução SAP 108 de 20-09-1...

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