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31 de julho de 2015
Artigo 51 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 51 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

§ 1o No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

§ 2o A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.

§ 3o Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

§ 4o A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.

§ 5o No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

Pg. 36. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 31/07/2015

o que dispõe o Art. 51 da Lei 8.666/93 e suas alterações, RESOLVE: Art. 1º. Prorrogar a designação do Senhor JOSÉ FRASIANO... legais, CONSIDERANDO o que dispõe o art. 84, inc. VI da Lei Orgânica do Município e Lei Municipal 556, de 09.04.1997... legais, CONSIDERANDO o que dispõe o art. 84, inc. VI da Lei Orgânic...

Pg. 18. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 31/07/2015

de dezembro de 1994, em conformidade com os artigos 37 e 51, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e Decreto..., inciso II, 30-A, inciso I, alínea ‘’b’’, 30-B parágrafo 2º inciso I, e 51 da Lei Complementar 769, de 30 de junho... do Brasil, combinados com o artigo 44 da Lei Complementar 769 de 30/06/2008. Proc...

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2015

III, c/c Art. 51 da Lei 8666 , de 21JUN1993, resolve: Art. 1º Nomear os militares abaixo indicados para... de setembro de 1998, combinado com os art. 4º e 19 da Lei Complementar 97 , de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei... com o art. 4º da Lei Complementar 97 , de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Com...

Pg. 11. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/07/2015

com o previsto no § 4º do art. 56 da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993; 4 . a contratação de empresas estatais... e 25 da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993; 3 . a liberação da garantia prestada por licitante vencedor, de acordo...) nomear comissões para os fins previstos nos arts. 15 , § 8º , 51 e 73 , inciso ...

Pg. 28. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 30/07/2015

no artigo 51, da Lei 8.666/1993, com alterações subseqüentes, nos §§ 1º e 2º do artigo 26 do Decreto Municipal ... DE OBRAS PÚBLICAS - SMOP PORTARIA 45 Designa Comissão Especial de Licitação O Secretário Municipal de Obras Públicas... 1100/2014, na Portaria 47 de 24/10/2014 e no artigo 2º das Portarias 48 e 49...

Pg. 29. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 30/07/2015

51, da Lei 8.666/1993, com alterações subseqüentes, nos §§ 1º e 2º do artigo 26 do Decreto Municipal 1100/2014..., a ser publicado. Art. 4º - Para auxiliar a Comissão Especial de Licitação, a Gerência de Licitações e Cadastramento... de Obras Públicas PORTARIA 46 Designa Comissão Especial de Licitação O Secre...

Pg. 30. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 30/07/2015

, Capital do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o disposto no artigo 51, da Lei 8.666.../1993, com alterações subseqüentes, nos §§ 1º e 2º do artigo 26 do Decreto Municipal 1100/2014, na Portaria 47 de 24/10... PORTARIA 47 Designa Comissão Especial de Licitação O Secretário...

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/07/2015

e regimentais, tendo em vista o que dispõem o artigo 51 da Lei 8.666/1993 e o artigo 3º, IV, da Lei 10.520/2002.... ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PORTARIA 742, DE 23 DE JULHO DE 2015. Dispõe sobre a Comissão Permanente de Licitações..., e o que consta no Processo Administrativo 11.1.000042909-0, reso...

Pg. 5. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/07/2015

e regimentais, tendo em vista o que dispõem o artigo 51 da Lei 8.666/1993 e o que consta no Processo Administrativo ... por Luiz Fernando Wowk Penteado, Presidente, em 27/07/2015, às 20:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006... o código verificador 2635895 e o código CRC 1B60D86F. PORTARIA 743, DE ...

Pg. 48. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 29/07/2015

a mesma Comissão no período subseqüente, na forma preconizada no § 4º do art. 51 da lei Federal 8666/93 e posteriores alterações... e Danilo José Marcelino dos Reis . Art. 3º Delegar competência ao pregoeiro para praticar os atos previstos na Lei Federal... DE CONVENIOS PORTARIA 034/2015 -“DESIGNA MEMBROS PARA COMPOSI...

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