Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Artigo 51 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 51 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

§ 1o No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

§ 2o A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.

§ 3o Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

§ 4o A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.

§ 5o No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

Pg. 8. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 30/10/2014

constantes no Art. 51 da Lei Federal . 8.666/93; CONSIDERANDO: o disposto na Lei Federal . 10.520/02, de 17.07.2002 e Lei... à 27/12/2014. Conforme fundamentação legal o inciso II do § 1º do artigo 57, da Lei 8.666/93. Contrato: 36 Exercício...: 1890/14SAGA Objetivo: A SERVIÇO DESTA SECRETARIA Fundamento Legal: DE...

Pg. 10. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/10/2014

Designando , face o disposto no artigo 38, inc. III, c.c o artigo 51 da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993 e posteriores... Designando, face o disposto no artigo 38, inc. III, c.c o artigo 51 da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993 e posteriores... para interposição de recurso à luz do artigo 109, da Lei Federal 8.666/93, c...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado do Amazonas TCE-AM de 28/10/2014

, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL, com base no art.51 da Lei 8666/93, art.54, inciso II, da Lei Estadual ..., com base no art. 54, inciso II, da Lei 2.423/96 c/c com artigo 308, inciso VI, do Regimento Interno, das restrições... administrativa; f) Observe os ditames da Lei 8.666/93, princi...

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/10/2014

de 2014, e considerando o disposto no art. 51 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores; resolve: Art. 1º Constituir... DOU de 19 de julho de 2012, e considerando as determinações contidas no Artigo 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993... da Lei 8.666/93 e alterações posteriores; Considerando o Decreto 3.555 d...

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/10/2014

de 2012, e considerando o que dispõe o inciso III do artigo 38 e o artigo 51 da Lei 8.666/93, resolve: Art. 1º Designar... DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o artigo 51, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ... conferidas pelo artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita ...

Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

pela Portaria 172/SE/MPS, publicada no DOU de 05/06/2008, e tendo em vista o disposto § 4º do art. 51 da Lei 8.666/1993..., em todas as modalidades previstas no art. 22, da Lei 8.666/1993: I- MARCO ANTONIO PEREIRA DA SILVA - Mat. SIAPE 221222; II- VILMAR..., de acordo com os artigos 40, item III, letra "c" da Const...

Pg. 35. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/10/2014

de 1984, e conforme disposto no artigo 51 da Lei . 8 .666, de 21 de junho de 1993; RESOLvE: Art . 1º - Designar..., nos termos do §4º do artigo 51 da Lei 8 .666, de 1993 . Art . 6º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação..., com base na Lei 2 .606, de 5 de janeiro de 1962, alterada pela Lei n...

Pg. 258. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

A PETIÇÃO INICIAL. EXCLUSÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 51, § 3º, DA LEI 8.666... imputados na presente ação civil pública por improbidade administrativa. Aplicação do art. 51, § 3º, da Lei 8.666/93. 3..., da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, a teor do...

Pg. 1357. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

. Com relação aos membros da comissão de licitações, examino a regra do artigo 51, § 3º, da Lei n. 8.666/93, que prevê a responsabilização solidária dos membros pelos... do delito do artigo 90 da Lei 8.666/93. FÁBIO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO A preliminar de cerceamento de defesa... de Processo Penal. No que t...

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

de suas atribuições legais, resolve: Art. 1º. Instituir Comissão Especial de Licitação, nos termos do Artigo 51 da Lei 8.666/1993... de suas atribuições legais e estatutárias e tendo em vista o art. 93, da Lei n. 8.112/1990, alterado pela Lei n. 8.270... e Art. 34 da Lei 12.462/2011, no âmbito da UFABC, para con...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11303913/artigo-51-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993