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10 de fevereiro de 2016
Artigo 51 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 51 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

§ 1o No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

§ 2o A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.

§ 3o Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

§ 4o A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.

§ 5o No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

Pg. 35. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

ao disposto no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, e suas atualizações, a situação de inexigibilidade de licitação...009/2016/CDPRL/DG) Dispõe sobre a designação da Comissão Julgadora Permanente de Licitação (prevista no artigo 51 da Lei..., do Secretário da Administração Penitenciária e nos termos do artigo 73, inciso...

Pg. 138. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

dos Gestores de Contratos: Em: 28 / 01 /2016. Nos termos do artigo, 51 da lei Federal . 8.666 /93 e alterações, DESIGNO... DE ÁGUA E ESGOTO Nos termos do artigo 26 da Lei 8666 /93, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação, declarada... INTERESSADO: - DRS VI – BAURU ASSUNTO: - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRIC...

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/01/2016

a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Fazenda de que trata o artigo 51 da Lei Federal n.º 8.666, de 21... PROC. E-01/060/008/2015 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art.24 da Lei Federal 8666/1993...$700.000,00 (setecentos mil reais), com base no art. 25, inciso I, d...

Pg. 2. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/01/2016

. 51, §4º, da Lei 8.666/1993 CONSIDERANDO, ainda, o nível de responsabilidade, o grau de conhecimento e a experiência..., incisos II, IV e XI, da Lei 12.483, de 03 de agosto de 1995, bem como do art. 132, inciso IV da Lei 9.826, de 14... de trabalho relevante, técnico ou científico, prevista no art. 132, incis...

Pg. 13. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/01/2016

DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e considerando o disposto no art. 51, da Lei 8.666, de 21... de junho de 1993, com alterações posteriores e, bem assim, as disposições contidas no § 4º do referido artigo. RESOLVE: Art. 1º... ao processamento e julgamento das licitações. Art. 2º Designar ORLIGEA...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Amazonas TCE-AM de 27/01/2016

empresarial fora do ramo de atividade do objeto licitado; 11. Descumprimento do art. 51 § 4º da Lei 8666 /93. Nas Portarias... se dispõe a pagar pelo objeto a ser licitado; 9. Descumprimento do art. 22, § 3º c/c o art. 29 , inciso II da Lei 8666...-se a recondução integral dos membros da CPL; 12. Descumprimento ...

Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/01/2016

de 2015; e considerando o disposto no artigo 51 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve: Art. 1º Constituir... no art. 9º da Portaria DRF/RPO 92, de 12 de junho de 2015, atribuídos ao Agente da Receita Federal do Brasil em Porto... das atribuições que lhe confere o art. 10 da Portaria do Ministro de Estado...

Pg. 27. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 22/01/2016

o artigo 51, § 4º, da Lei Federal 8.666/1993; considerando o artigo 6º, inciso XVI da Lei Federal 8.666/1993...; considerando o artigo 51, § 4º, da Lei Federal 8.666/1993; considerando o artigo 30, § 5º da Lei Estadual 15.608/2007; R... delegadas pela Portaria 1437/2014-GRE e considerando o artigo 6º, i...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 22/01/2016

Permanentes de Licitação, descumprido o art. 51, § 4º, da Lei 8.666/1993 (seção III, item 2, do RI); a.4) irregularidades... os requisitos de admissibilidade previstos no § 1º do art. 138 da Lei Estadual 8.258/2005; b) negar-lhes provimento por não... restarem presentes omissão, contradição e obscuridade, previs...

Pg. 11. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2016

no Artigo 26 da Lei Federal 8.666 , de 21-06-1993, atualizada pelas Leis 8.883 , de 08-06-1994 e 9.648 , de 27-05-1998... em atendimento ao disposto no Artigo 26 da Lei Federal 8.666 , de 21-06-1993, atualizada pelas Leis 8.883 , de 08-06-1994... Artigo 26 da Lei Federal 8.666 , de 21-06-1993, atualizada pelas Leis 8....

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