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30 de julho de 2014
Artigo 49 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 49 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 3o No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 4o O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Pg. 198. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

. O Município de Tarumã anula com fundamento no artigo 49 § 1º da Lei Federal . 8.666 /93 e suas posteriores alterações... AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N 141/2014 Processo de Compras 0438/2014. OBJETO: Aquisição de freezer, forno... Capitão Augusto de Almeida, 332, Setor de Licitação, telefone (l7) 381...

Pg. 76. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

, art 79 , I , da Lei 8.666 /93, conforme os autos do processo administrativo n 7065.04.0253.1/2013. Objeto: prestação... recurso nos termos do art. 109 , inciso I , alínea f , da Lei 8.666 /93, a ser apresentado à Gerência de Filial Logística...: ZETRASOFT LTDA.; Valor Global: R$ 62.010,00; Fundamento Legal: Lei 8.66...

Pg. 67. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

Legal: art. 57, inc. II, art. 55 , inc. III da Lei 8666 /93; Valor: R$ 125.505,12. AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO... Inexigibilidade de Licitação com fundamento no art. 25 , inc. I , da Lei 8.666 /1993; Favorecido: Gertec Serviços...); Em conformidade com o art. 11 do Decreto 7.892 /2013 e art. 15 da L...

Pg. 163. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

de Referência do Edital do referido processo licitatório, nos termos do artigo 49 da Lei n 8.666 /93. JOSIMAR GOMES SOUSA...$ 56.012,00 (Cinquenta e Seis Mil e Doze Reais). PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N... 2014.07.28.01FME A Prefeitura Municipal de Amontada, torna público, que...

Pg. 140. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

do Art. 49 da Lei 8.666 /93 e alterações, no uso de minhas atribuições legais e regimentais; e, com base nos princípios...Pg. 140. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014 gal: Art. 116 , da Lei Federal n 8.666 /93. Data... fará realizar Licitação pela modalidade Pregão Presencial - nos termos das Leis 10.52...

Pg. 175. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

que nos termos do art. 26 da Lei 8.666 /93, que foi RATIFICADA pela Prefeita Municipal a ADESÃO 001/2014 à Ata... Federal . 8.666 /93 e art. 18 de Decreto 3.555 /00. Açucena-MG, 28 de julho de 2014. DARCIRA DE SOUZA PEREIRA... Federal Decreto . 7.892 , de 23 de janeiro de 2013 e Lei 8.666 /93 para fins de...

Pg. 165. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

de Pereiro, através da Comissão de Licitação, nos termos do Art. 49 , da Lei 8.666 /93, torna público, a ANULAÇÃO da Licitação... e o contraditório, tudo de conformidade com o Art. 49 , Caput da Lei . 8.666 /93 e suas alterações. Tianguá-Ceará, 29 de julho... nas Leis 10.520 /02 e 8.666 /93, Anular a Concorrência...

Pg. 22. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2014

II do artigo 72 do Decreto estadual 43.473/98 e com base no artigo 49 da Lei federal 8.666 /93 e alterações e Lei... de sua publicação, ficando revogada a Resolucao SF - 24, de 25-3-2009. Seção VI Disposições Transitórias Artigo 21... 22Jun2014 2014Pd00650 12.904.870/0001-74 465,60 Bec Data Equipamentos de Segurança L...

Pg. 64. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2014

do artigo 49 da Lei Federal 8.666 /93 e atualizações, posteriores, os procedimentos ao Edital Eletrônico de Contratação CV... no artigo 24 , inciso XIII , da Lei Federal 8.666 /93; Outrossim, considero o presente ato revestido dos efeitos... previstos no artigo 26 da Lei Federal 8.666 /93. DIRETORIA DE OPERAÇÕES Extra...

Pg. 116. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2014

n.º 249/13, despacho do Diretor de Divisão de 29/07/14, REVOGANDO nos termos do artigo 49 da Lei Federal n.º 8.666 /93... contidas no artigo 15 , § 2º da Lei Federal n.º 8.666 /93 e artigo 5º, inciso VIII do Decreto Estadual n.º 47.945/03... Em atendimento as disposições contidas no artigo 15 , § 2º da Lei Federal n.º...

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