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28 de agosto de 2015
Artigo 49 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 49 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 3o No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 4o O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Pg. 24. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2015

, do artigo 28, da Lei 8.666/93. (...) Todavia, a Lei 6.360/76 em nada prescreve a necessidade de referida autorização... do Edital e dos seus Anexos, para o exame previsto no artigo 113, §2º, da Lei 8.666/93, ou, alternativamente... Federal, e artigo 3º, caput e §1º, inciso I, da Lei 8.666/93, bem assim a jur...

Pg. 30. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 28/08/2015

, em conformidade com a Lei Federal 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, mediante as condições estabelecidas no... município de São Jerônimo da Serra- PR , com fundamento no art. 49, §3º c/c art. 109, I, c, da Lei 8.666/93 e nos arts. 14... das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigo...

Pg. 64. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 28/08/2015

a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei 8.666, de 1993, quando a proposta continuar... com a legislação pertinente, ratifico a inexigibilidade de licitação com fulcro no Inciso III, Art. 25, da Lei 8.666/93.../2015 - PROCESSO 31.881/2015, com fulcro no Art 49, da Lei 8.666/93. Liliane ...

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DOERS -

Pg. 6. DOERS DOERS de 28/08/2015

/CELIC/2015, nos termos do art. 49 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com base na Informação ECAT/DEPLAN 071/15 (fl... relacionados, em cumprimento ao disposto na Lei 6672/74, art. 18, com a redação alterada pela Lei 10576/95. Nome  CRE  RG... de Licitações, designado pela Portaria 016/2015 e seus anexos, no us...

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DOERS -

Pg. 49. DOERS DOERS de 28/08/2015

de Saúde, e com fundamento no caput do art. 49 da Lei 8.666/93. Processo: 13.114/2014. Codigo: 1519824 MUNICÍPIO DE BOM JESUS...Pg. 49. DOERS DOERS de 28/08/2015 Repartições Municipais MUNICÍPIO DE ALVORADA LICITAÇÕES PREFEITURA MUNICIPAL...-000 LICITAÇÕES COMUNICADO- REVOGAÇÃO DE EDITAL Pregão Presencial 152/2014 ...

Pg. 43. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 28/08/2015

de Tratamento de Água.Comunicamos aos interessados a REVOGAÇÃO desta licitação, com base no art. 49, da Lei 8.666/93. GERÊNCIA... a HOMOLOGAÇÃO da licitação desenvolvida sob a modalidade Pregão Presencial 006/15, que teve por objeto a contratação... . 004/2015 - PROCESSO LICITATÓRIO N°. 027/2015 O Presidente da C...

Pg. 191. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/08/2015

DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 49 da Lei n. 8.666⁄1993 autoriza a revogação do procedimento licitatório... do objeto do certame. 2. Conforme orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, “A exegese do art. 49..., da Lei 8.666⁄93, denota que a adjudicação do objeto da licitação ao v...

Pg. 74. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/08/2015

, que acolho, AUTORIZO, com fundamento no art. 24, II da Lei Federal 8.666/93, c/c o artigo 1º da Lei Municipal 13.278/02... do artigo 49, da Lei Ordinária 8.666/ 1993 c/c Lei Municipal 13.278/ 2002 c/c Decreto 44.279/ 2003, REVOGO o certame... e seus derivados, aproveitando-se os atos anteriores praticado...

Pg. 75. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/08/2015

, conforme art. 49 da Lei 8.666/1993. II- INABILITAR a licitante CAPITAL CONSTRUTORA E PA VIMENTADORA EIRELI - EPP - CNPJ... e legislação vigente, HOMOLOGO a Cotação Eletrônica 09/2015, com suporte no inciso II do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93... como razão de decidir, e com fundamento inciso III, do § 1º, do...

Pg. 83. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/08/2015

pelo Decreto Municipal 44.279/03, e artigo 24, II da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, AUTORIZO a contratação por licita..., por razões de interesse público, com fulcro no artigo 49 da Lei Federal 8.666/93. DISPENSA DE PENALIDADE PREGÃO... 8.666, de 21 de junho de 1993 e APROVO a minuta de edit...

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