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24 de abril de 2014
Artigo 49 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 49 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 3o No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 4o O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Pg. 6. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/04/2014

deste Tribunal no processo administrativo 182.574/2013, nos termos do art. 49 da Lei Federal 8666/93; Considerando..., referentes aos últimos 5 anos, com fundamento nos artigos 71 da Constituição Federal e 41 da Lei Federal 8443. Art. 4º... da licitação. Art. 2º. Conhecer da decisão do Presidente desta Corte no processo apuratório 182.574/2013, para: Parágrafo...

Pg. 184. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2014

anulado com fundamento do art. 49 da Lei 8.666/93. JOSÉ VALIM BEMFICA FILHO RESULTATOS DE JULGAMENTOS PREGÃO ELETRÔNICO.... Fundamento legal: Art. 57, II da Lei n.º 8.666/1993. Valor mensal: R$ 2.959,74. Programa de Trabalho: 059790 - Apreciação...: R$ 800,00. FAVORECIDO: Editora Plenum Ltda. FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, I, da Lei 8.666/93. CRÉDITO: Programa de Trabalho...

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Pg. 145. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2014

do Brasil S/A - Eletrobras Eletronorte torna público que, observado o disposto no art. 49, da Lei 8.666/93 está revogando... e sete centavos). Embasamento Legal: Art. 57, Inciso IV e Parágrafo 2º da Lei 8.666/93. Data de assinatura: 17.04.2014... de Preços 010/2013 - Material. Suporte legal: Lei 10.520/02 e 8.666/93. Assinatura: 16/04/2014. Assistente...

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Pg. 191. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2014

do art. 49 da Lei 8.666/93, fica revogada a licitação supracitada. ELIZABETH ADANIYA Pregoeira CONSELHO REGIONAL... Ocupacional Ltda. Objeto: serviços em saúde ocupacional. Legal: Lei 8.666/93 art. 24. Vigência 05/05/2014 a 05/05/2015... desta licitação segue as previsões da Lei 8.666/93 e os termos do instrumento convocatório, abaixo descritos...

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Pg. 115. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2014

parcialmente a licitação em epígrafe, com base no art. 49 da Lei 8.666 . A partir desta data, os autos do processo estão... com vista franqueada aos interessados, conforme art. 109 § 5º da Lei 8.666 /93 ELIAS DIMAS DA SILVA Gerente-Geral PREGÃO... Eletrônico, com base no art. 49 da Lei 8.666 . A partir desta data, os autos do processo estão com vista franqueada...

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Pg. 236. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2014

de Referência aprovado pela Caixa Econômica Federal, foi REVOGADA conforme art. 49 da Lei 8.666 /93 e C.I. 258/2014... DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N 21/2014 O MUNICIPIO DE PEDRO GOMES - Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio... do Pregoeiro designado através do Decreto Municipal 65/2013 torna público aos interessados que promoverá licitação...

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Pg. 250. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2014

por objeto a aquisição de 01 (um) caminhão equipado com caçamba, com fundamento no art. 49, §3º c/c art. 109, I, c, da Lei 8.666... Federal . 8.666/93 e suas alterações posteriores e Decreto Municipal n° 1168/2006. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às... de Intervenções Viárias - PROVIAS. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço - Unitário SUPORTE LEGAL Lei Federal . 10.520/02 Lei...

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Pg. 265. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2014

o artigo 3º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, comunica aos interessados que a licitação acima epigrafada foi julgada... passageiros em Rio do Sul, em conformidade com a Lei 8.666/93 e alterações posteriores, pelas normas, especificações..., nas condições previstas no edital e em seus anexos sob a regência da Lei 10.520/02, 8.666/93 e alterações posteriores...

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Pg. 247. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2014

artigo 49 da Lei 8.666 /93. Abre-se prazo de cinco dias úteis, contados a partir desta publicação, para interposição...: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações posteriores. Informações... Técnicas.Recursos: previstos no orçamento;Lei Federal 8.666 /93. Inf.das 08:00 as 12:00hs.fone: (083) 3444-1439. ELODI ALVES DA SILVA...

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Pg. 249. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2014

, com fulcro no art. 49 , § 1º da Lei Federal 8.666 /93. Guarapuava-PR, 15 de abril de 2014. ETHEL ALITA CAMARGO DE OLIVEIRA... no artigo 57 , inciso II , § 1º , da Lei Federal n.º 8.666 /93, sendo o serviço prestado por mais 09 (nove) meses... da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil. SUPORTE LEGAL Lei Federal . 10.520 /02 Lei Federal . 8.666 /93...

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