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31 de maio de 2016
Artigo 49 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 49 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 3o No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 4o O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Andamento do Processo n. 0000506-56.2015.8.22.0003 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 31/05/2016 do TJRO

licitatório n. 2622/ SEPLAN/2011, pois esse ato foi em consonância com a disposição do art. 49, da Lei n. 8.666/93.Destarte, para.... As sanções do art. 12, da Lei n.º 8.429/92 não são necessariamente cumulativas, cabendo ao magistrado a sua dosimetria; aliás... de Licitação, por meio da Portaria n. 052/ GP/2011 (fls....

Pg. 67. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 31/05/2016

de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, com fulcro no Art. 49 da Lei 8.666/93... aos interessados, na sala de Licitações, na sede da Prefeitura Municipal, sita à Rua Lourenço Roldi, 88, Bairro São... de 2016. Registro de Preços 053/2015 -Pregão Eletrônico 021/2015, oriund...

Pg. 73. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/05/2016

: prorrogação do prazo de vigência do contrato até 17/10/2016; Fundamento Legal: art. 57, inc. II da Lei 8666/93..., caput da Lei 8.666/93, foi ratificada a inexigibilidade de licitação 2016/012 pelo Comitê de Administração da Fundação... em epígrafe, com base no art. 49 da Lei 8.666. A partir desta data, os autos d...

Pg. 77. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/05/2016

; Valor Global: R$ 9.750,00 (nove mil, setecentos e cinqüenta reais). Enquadramento legal: Art. 25, caput, Lei 8.666/93... Estado do Pará, com amparo no Art. 57, da Lei 8.666/93; MODALIDADE: aditamento (1º) ao contrato . 6665/2015, firmado em 15..., com fundamento legal no art.49 da lei 8.666/93. Fica aberto prazo...

Pg. 120. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/05/2016

os valores das horas extras e diárias. Fundamento: art. 40, XI da Lei 8.666/93 e no art. 5º do Decreto n.º 2.271/97, c/c... do presente edital, nos termos do art. 87, § 2º, da Lei 8.666/93, podendo comparecer nesta Secretaria, entre 13h e 19h, na Rua... Francisco do Conde. OBJETO: Cessão de uso de imóvel. FUNDAMENT...

Pg. 158. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/05/2016

decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, com fulcro no Art. 49 da Lei 8.666/93, conforme decisão... 7052 de 2016, e, subsidiariamente a Lei 8.666/93, através do site: www.licitaçoes-e.com.br, objetivando o REGISTRO... legal previsto no artigo, 65, § 1 e 2 da Lei Federal . 8.666/93. 1º TERMO ADITIV...

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/05/2016

do processo licitatório n. 2622/ SEPLAN/2011, pois esse ato foi em consonância com a disposição do art. 49, da Lei n..., o que também claramente fere a norma elencada no caput, do art. 37 da Constituição Federal.A Lei 8.429/92 que trata... admitida, porque situada em zona industrial da cidade, o que desobedece a Lei M...

Pg. 102. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/05/2016

8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei estadual 6.544, de 22 de novembro de 1989, do Decreto estadual n° 47.297..., as disposições da Lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei estadual 6.544, de 22 de novembro de 1989, do Decreto.../2015 PREGÃO: 002/2016 Em atendimento as disposições contidas no art...

Pg. 106. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/05/2016

e dois reais e sete centavos) Declaro revogados os itens 03, 06, e 07 nos termos do artigo 49, da Lei Federal 8.666/93...”, inciso I, do artigo 109, da Lei Federal n 8.666/93 e suas alterações. DESPACHO DO DIRETOR TÉCNICO III DO DEPARTAMENTO..., conforme Lei Federal 8666/93 e suas alterações posteriores. Data: 30/0...

Pg. 124. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/05/2016

dos autos, em especial à fl. 348, com fulcro no disposto no artigo 49 da Lei Federal 8666/93, combinado com artigo 6º, inciso... ao Artigo 5º inciso VIII do Decreto 47.945/2003, os seguintes preços unitários registrados: Ata de Registro de Preços 21... VII, da Resolução CEGP – 10/2002, c/c art. 12, REVOGO o p...

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