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26 de julho de 2014
Artigo 49 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 49 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 3o No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 4o O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Pg. 74. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2014

2013-0.240.480-2 Objeto:Aquisição de aparelhos eletrônicos-Fundamento: Artigo 24, inciso II da lei federal n.º 8.666/93... de atividades artísticas e culturais da SMPM, com fundamento no artigo 25, III da Lei 8.666/93, respeitadas... no artigo 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e artigo 3º da lei Municipal 13.2...

Pg. 87. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2014

dos servidores que trabalham nos cemitérios municipais, tendo por fundamento o disposto no art. 15, II da Lei Federal 8.666/93... do artigo 86 da Lei Federal 8.666/93. II – Para efeito de recurso administrativo, nos termos do artigo 109, inciso I, alínea... Fiscais 263063 e 260882, nos termos do artigo 86 da Lei 8....

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Pg. 11. DOEPE DOEPE de 26/07/2014

acima do valor estimado, por força do art. 49, Caput, da Lei Federal 8.666/93. CARLOS EDUARDO POÇAS AMORIM CASA NOVA.../A – EMPETUR. CNPJ 10.931.533/0001-40. RATIFICAÇÃO Ratifico, nos termos do art. 26 da Lei . 8.666/93, a Inexigibilidade ... da Lei . 8.666/93, a Inexigibilidade 695/2014 - Processo Lici...

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Pg. 12. DOEPE DOEPE de 26/07/2014

de Licitação, ratifica com amparo nos artigos 25, I, e 26, da Lei 8.666/93, e suas alterações, a instauração... 24, inciso VIII da Lei 8666/93. Recife, 12 de Junho de 2014. Dr. Antonio Barreto Miranda. Diretor Geral. AVISO... e por razões de interesse público consubstanciado nos autos dos processos em tela, deci...

Pg. 80. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2014

nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993; V – for impedido de licitar e contratar... com a Administração nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993; V – for impedido..., nos termos do artigo 49 da Lei Federal n.º 8.666/93 e respectivas...

Pg. 106. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2014

, as disposições da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei estadual 6.544, de 22 de novembro de 1989...: AQUISIÇÃO DE TIRA REAGENTE P DETECÇÃO DE GLICOSE NO SANGUE REVOGAÇÃO: REVOGO A PRESENTE LICITAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 49... DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ATUALIZAÇÕES, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE C...

Pg. 112. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2014

, julga-se necessária a anulação do certame, em respeito ao disposto no artigo 49 da Lei 8.666/93. Ficam as empresas..., § 1º, inciso II, da Lei Federal 8.666/93. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DESPACHO DO SR. DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO...: e-negociospublicos.com.br, telefone 16 3602 2149. Comunicado do Centro...

Pg. 249. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2014

da contratação, do pregão sob. o n.º 0033/2013, com base artigo 49, caput, da Lei Federal n. º 8.666/93, com as alterações... ao principio de ampla defesa e do contraditório previsto no art.49,§ 3º da Lei Federal 8.666/93 e ao art. 5º, inciso LV... DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 020/2014 A Prefeitura Municipal de G...

Pg. 253. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2014

: 12.06.2014 FUNDAMENTO LEGAL: art. 40, inciso XI, 57, inciso II e art. 65, § 8.º da Lei Federal 8.666/93 e processo .... FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, IV da Lei Federal 8.666/93, posteriores alterações, e manifestação da Secretaria Municipal... das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com o ite...

Pg. 264. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2014

mil oitocentos e sessenta reais) – Amparo Legal: Caput do artigo 25, da Lei 8666/93 - Edital de Chamamento Público 003... (trinta e um mil e quinhentos reais) – Amparo Legal: Caput do artigo 25, da Lei 8666/93 - Edital de Chamamento Público 003... quatrocentos e vinte reais) – Amparo Legal: Caput do artigo 25, d...

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