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24 de maio de 2015
Artigo 49 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 49 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 3o No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 4o O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Pg. 29. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 23/05/2015

dos interessados que foi REVOGADA a licitação acima mencionada, com fundamento no teor do artigo 49 , caput, da Lei Federal..., da Lei Federal 8.666 /93, tendo como princípio o interesse da administração e a conveniência administrativa... 8.666 /93, tendo como princípio o interesse da administração e a conveniên...

Pg. 142. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2015

do artigo 49, caput da Lei Federal 8.666/93, por razão de interesse publico, REVOGO o Pregão Eletrônico 057/2015...) do valor total inicialmente contratado, nos termos da alínea “b”, inciso I do artigo 65 da Lei Federal de 8.666/93... as disposições contidas no artigo 15, § 2º da Lei Federal n.º 8.666/93 e artig...

Pg. 187. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2015

, nos termos do artigo 49 da Lei . 8666/93 e alterações, aplicadas subsidiariamente à modalidade Pregão. DESPACHO... 8.666 de 21/06/1993 e Portaria SUP/DER-114 de 27/11/2007, referente ao Contrato 19.391-4 Edital de Pregão... incidirá correção monetária, nos termos do artigo 74 da Lei Estadual 6.544/89. V – ...

Pg. 217. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2015

conferidas por Lei, conforme o disposto no artigo 43, VI da Lei . 8.666/93 c/c Lei 10.520/02 HOMOLOGA a Empresa CONNECT... por Lei, conforme o disposto no artigo 43, VI da Lei . 8.666/93 c/c Lei 10.520/02 HOMOLOGA a Empresa UNIDADE... das atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme o disposto no artigo 43...

Pg. 218. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2015

site: www.avare.sp.gov.br Assim, nos moldes do artigo 21, inciso 4º da Lei 8.666/93 c/c Lei 10.520 de 17 de julho de 2002... no artigo 43, VI da Lei . 8.666/93 c/c Lei 10.520/02 HOMOLOGA a Empresa CIRURGICA SÃO FELIPE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA... o disposto no artigo 43, VI da Lei . 8.666/93 c/c Lei 10.520/02 HOMOL...

Pg. 228. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2015

e 02.03.2015), declaro REVOGADO o presente certame, nos termos do artigo 49 da Lei Federal 8.666/93 para a realização de novo.... 26 da Lei 8666/93, com fulcro no art. 24, inc. IV e V, da citada lei, a dispensa da licitação a favor da empresa CASA..., da Lei 8.666/93, e alteraçõs posteriores bem como Cláusula VI...

Pg. 231. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2015

interna de elaboração, com base no art. 49, da Lei 8.666/93. Os autos do processo permanecem à disposição para vistas... da Lei Federal . 8.666/93 e suas alterações. ENCERRAMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: DIA 10 (dez) DE JUNHO DE 2015... da Lei Federal . 8.666/93 e suas alterações. ENCERRAMENTO E ABERTURA DOS ENVE...

Pg. 234. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2015

49 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Secretaria de Suprimentos e Qualidade. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA... público para os fins previstos no artigo 109 da Lei 8.666/93, a seguinte classificação: Em 1º Lugar a empresa OCS.... II, § 2º, da Lei 8.666/93. Firmado: 01/04/15. Artur Parada Prócida – Prefeito do Mun....

Pg. 236. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2015

Licitatório – Pregão 14/2015, com base no que dispõe o artigo 49 da Lei 8.666 /93, e, bem assim, em Parecer Jurídico, adotando... – Centro, na cidade de Olímpia/SP, reconhecendo a dispensa licitação, nos termos do Artigo 24 , Inciso X , da Lei 8.666 /93... Federais 8.666 /93 e 10.520 /02, torna público, que real...

Pg. 247. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2015

. Prefeito, com base no art. 49 e seus parágrafos, da Lei Federal 8.666/93. São Vicente, 23 de maio de 2015 - Comissão... no §3º do Art. 109 da Lei Federal 8.666/93, está franqueado o prazo de 05(cinco) dias úteis para apresentação... centavos). Just.: art. 24, inc. X da Lei Federal 8.666/93. São Vicente, 23 d...

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