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26 de janeiro de 2015
Artigo 49 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 49 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 3o No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 4o O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

, CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93, RESOLVE : Designar os servidores LEONARDO PONZETTO, RF 3303, Técnico... de reforma parcial da rede de sprinklers, com fundamento no disposto no art. 49, da Lei 8.666/1993. São Paulo, 23 de janeiro... 17:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. :: SEI...

Pg. 14. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 26/01/2015

O Município de Cachoeira de Minas torna público: Fica revogado, nos termos do Art. 49 de Lei Federal n.º 8.666/93... DE CACHOEIRA DE MINAS RESULTADO DE LICITAÇÃO – PROCESSO LICITATÓRIO N.º 204/14 O Município de Cachoeira de Minas torna... PROC 04 Municipio de Barroso torna publica Proc 004/15 Pregão Presencial 01/1...

Pg. 57. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 26/01/2015

da Constituição Federal, Artigo 49 da Lei Federal n° 8.666/93 c/c Artigo 53 da Lei Federal n° 9.784/99 e Súmula n° 473 do Supremo... Identificador: 5CD596D9 COMISSÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 005/2015 PROCESSO LICITATÓRIO 006/2015 PREFEITURA MUNICIPAL... DE PIRAPORA - Pregão Presencial 005/2015- AVISO DE...

Pg. 58. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 26/01/2015

pelo assessor jurídico, ANULO o presente processo nos termos do art. 49 da Lei 8.666/93 e súmula 473 do STF... Tutelar, situado na Rua Oliveira Vieira de Souza, 351, Centro, Prata-MG. Fundamento Legal: art. 57, II da Lei 8.666/93... Presidente Antônio Carlos - UNIPAC. Fundamento Legal: art. 57, II da Lei 8.666/9...

Pg. 61. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 26/01/2015

da cobertura da quadra escolar da E.M.E.F. Professora Ivonete Venâncio”, com fundamento no Art. 49 da Lei Federal 8.666/93... Fundamentado no art. 24, inciso XXII, da Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO visando a Aquisição de gêneros... de Vale do Paraís o, no uso das atribuições legais que são conferi...

Pg. 34. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 26/01/2015

. 49 da Lei 8.666/93, ficando assegurado o contraditório e a ampla defesa. Paulista, 23 de janeiro de 2015. GILBERTO... PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÂNIA PROCESSO LICITATÓRIO PMS 001/2015 PREGÃO PRESENCIAL 001... disposição dos interessados na sede da Comissão de Licitações, sito à Pr...

Pg. 169. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/01/2015

Regional Federal da 2.ª Região, com base no art. 61, § único, da Lei n.º 8.666/93, torna público o Registro de Preços para... de sprinklers, com fundamento no disposto no art. 49, da Lei 8.666/1993. São Paulo-SP, 23 de janeiro de 2015. LUIZ... publicações ordinárias do TRE/AL, durante o exercício de 2015; Fundamentaçã...

Pg. 197. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/01/2015

/2014, nos termos do art. 49 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 008900-24.00/14-8 PE N.º 883... Eletrônico n° 883/CELIC/2014, nos termos do art. 49 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. EDUARDO R. V. OLIVERA, Secretário... da fase de Habilitação. Em face do referido recurso e em cumprimen...

Pg. 147. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/01/2015

. 49 da Lei8.666/93 combinado com o art. 29 do Decreto n° 5.450/05. PAULO HEBERT DA SILVA ALVES. Pregoeiro DIRETORIA.... FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 116, Caput da Lei 8666/93 Instrução Normativa 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais...: 12011.44406.010010. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 116, Caput da Lei 86...

Pg. 217. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/01/2015

da sua Prefeita, no uso de suas atribuições legais, e na forma do art. 49 da Lei Federal 8.666/93. Em 22 de janeiro de 2015... Permanente de Licitações, nos termos da legislação vigente, Lei Federal . 8.666, de 21/06/93 e alterações, torna público... 11462882000113004 - Ministério da Saúde -, até o dia 31 de dezem...

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