Carregando...
JusBrasil - Tópicos
06 de fevereiro de 2016
Artigo 49 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 49 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 3o No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 4o O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Pg. 141. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

DE COMPRA: - 102153100582015OC00178 REVOGAÇÃO De acordo com o art. 49 da Lei Federal 8.666/93, REVOGO a presente licitação..., nos termos do art. 49 da Lei Federal 8.666/93, impõe-se a REVOGAÇÃO da presente licitação, abrindo-se o prazo de 05 (cinco...% do valor do contrato, que fica depositado como garantia do seu fi...

Pg. 191. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

), com fulcro no Artigo 49 da Lei Federal 8.666/93. Indaiatuba, 28 de janeiro de 2016. ENGº AGRº NILSON ALCIDES GASPAR... 100/16. RATIFICO, a Dispensa de Licitação com base no inciso IV, do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93... de Recursos Materiais TORNA PÚBLICO que promoverá sob-regência da Lei Federal 8.666 ...

Pg. 199. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

de Paraíso-SP, até 31 de dezembro de 2016. Anulação de Julgamento de Proposta de acordo com art. 49 da Lei 8666/93... de Licitação, com base no inciso VI do art. 43 da Lei 8666/93, o objeto para a empresa licitante o objeto para a empresa..., NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 65 DA LEI 8.666/93, COM O ACRÉSCIMO TRA...

Pg. 10. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

, inferior ao preconizado pela LC 147/14; c) o item 11.1, que descumpre o art. 38 da Lei 8.666/93 ao não indicar a dotação... Orlando Galves de Carvalho – OAB/SP 73.863; e outros. Com fundamento no artigo 29 da Lei Complementar 709/93..., da Lei Federal 8.666/93 e posteriores atualizações) e Contrato (celeb...

Pg. 13. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

art. 49 da Lei 8.666/93, para a espécie dos autos, deve encaminhar o parecer devidamente fundamentado, com aprovação... desta Corte. Com efeito, segundo o inc. I, do §1º, do art. 30, da Lei 8.666/93, a comprovação da capacitação técnico... integral do Edital e dos seus Anexos, para o exame previsto no art. 113, ...

Pg. 191. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

de ensino do Município de Cruz-Ce foi revogada nos termos do Art. 49 da Lei 8.666 /93. Maiores informações na Comissão... Pública, na Sala da Comissão Permanente de Licitação, localizada Av. Edilberto Frota, 1821, Planalto, estará Recebendo.../0001-48, Proprietário: Francisco Canindé da Mota, CPF 655.165.404-53 ...

Pg. 98. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

; Comunicamos que foram anuladas, com base no art. 49 da Lei n 8.666/1993, as Atas de Registro de Preços de números... DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Com base no art. 25, caput, da Lei 8.666/93, foi ratificada a inexigibilidade... DA SILVA Gerente-Geral Com base no caput do art. 25 da Lei 8.666/93, foi ratificada a in...

Pg. 125. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

; Fundamentação legal: Art 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa 2 de 22/12/98 da Secretaria de Serviços Postais... GLOBAL: R$ 56.736,00. DATA DE AUTORIZAÇÃO: 26/01/16; ENQUADRAMENTO: Lei 8.666/93, Art. 24, inciso X. DIRETORIA REGIONAL... para Empilhadeiras. Motivo: processo fracassado, com fundamento no ...

Pg. 185. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

da Lapa/BA, na modalidade menor preço global, o faz com base no art. 49, da Lei .8.666/93, conforme justificativa... ao art. 26, com fundamento legal no art. 24, inciso XIII da lei 8.666/93 e o Parecer da Douta Procuradoria RATIFICO.... Fundamentação: ART 57, §1º, inciso III e VI da Lei Federal 8.666/93 e condiçõ...

Pg. 181. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

, com fundamento no artigo 49 da Lei Federal 8.666 /93, a REVOGAÇÃO, por INTERESSE ADMINISTRATIVO, do Pregão Presencial... 49 da Lei Federal 8.666 /93, a REVOGAÇÃO, por INTERESSE ADMINISTRATIVO, do Pregão Presencial por Sistema de Registro... FILHO CPF 397.703.544-49 LOTE 149 - PIRANHAS JEAN PAULO MELO DE SANT...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11304105/artigo-49-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993

ou