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28 de agosto de 2016
Artigo 49 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 49 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 3o No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 4o O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Pg. 70. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/08/2016

aduzidos, (ii), que com fundamento do art. 49, da Lei8666/93 seja declarado nulo o julgamento das propostas... edital estiver disposto. Reza, ainda o art. 41 da Lei Federal 8.666/93 que a Administração não pode descumprir... e 65, inciso I, ”b” do § 1º, da Lei Federal 8.666/93 c/c com a Lei Municipal de 1...

Pg. 22. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2016

, a CDHU comunica que com fulcro no art. 49 da Lei Federal 8.666/93, fica REVOGADO o Pregão Eletrônico 046/14 que tem... 347.604.718-04, do lar, e seu marido José Manoel Pires, RG 40.168.949-9/ SSP-SP, CPF 339.943.788-93, autônomo, brasileiros...² do terreno. Matrícula 58.123 do Oficial de Registro de Imóveis ...

Pg. 123. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2016

, nos termos do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a inexigibilidade de licitação declarada pelo senhor... do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a inexigibilidade de licitação declarada pelo senhor Diretor da DIRAF... 60.812/14, com base no artigo 24, inciso VIII, da Lei Federal . 8.666/93, ...

Pg. 127. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2016

os autos para ciência e autorização da anulação fundamentada nos termos do art. 49 da Lei Federal 8666/93... Geral, as seguintes medidas: a) Anulação do certame fundamentada nos termos da Lei Federal 8.666 de 21 de Junho.... Considerando o pleiteado pela empresa em sua peça, aliado a atender disposto no art. 41 ...

Pg. 138. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2016

, nos termos do Artigo 49 da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1.993, aplicada subsidiariamente na modalidade pregão, conforme... art. 9º da Lei 10.520/2002. Os autos do processo permanecem com vista franqueada aos interessados ESCOLA SUPERIOR... CONTRATO 02/2016-ECA. PREGÃO 21/2016-ECA. PROCESSO 2016.1.325.2...

Pg. 158. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2016

de Licitações, em conformidade como Artigo 25, inciso I da Lei 8.666/93, a Inexigibilidade/ D. Licitação 03/2016... artigo 49 da Lei Federal n.º 8.666/93. Objeto: Aquisição de veículo zero quilômetro, tipo Station-Wagon (perua - 4 portas... atendendo ao disposto no art. 5º da Lei 8.666/93 torna público que, em v...

Pg. 159. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2016

preceitua o artigo 49, primeira parte da Lei 8.666/93 c/c a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal - Revogado em: 24/08... Secretaria Municipal de Educação, conforme preceitua o artigo 49, primeira parte da Lei 8.666/93 c/c a Súmula 473... Municipal de Saúde., conforme preceitua o artigo 49, primeira parte da Lei 8.66...

Pg. 162. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2016

8.666/93, de 21 de junho de 1993, Lei Federal 10.520/02, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar 123, de 14... DE LICITAÇÃO, com fundamento no disposto no art. 24, V, da Lei 8.666/93.” Cotia, 26/08/16. Sergio Henrique Clementino... das atribuições que lhe são conferidas por lei, e em conformidade com o dispo...

Pg. 166. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2016

, nos termos do artigo 49 da Lei 8.666/93, para que surta seus regulares efeitos de direito, Ipaussu 04 de agosto de 2.016... (doze) meses”, informamos que o Sr. Prefeito Municipal REVOGOU o certame nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93, Art. 49... corrente . Licitação Modalidade: Inexigibilidade de Licitação confo...

Pg. 175. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2016

conferidas, conforme disposto no art. 2º do Decreto Municipal n.º 08/2001, Lei Federal n.º 8666/93 e 10.520/02, HOMOLOGO... DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE Conforme preceituam os artigos 61 e 62 da Lei Federal 8.666/93 com relação pela Lei... qual adjudicou em conformidade com o Art. 9, inc. V do Decreto n° 3555/00...

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