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01 de outubro de 2014
Artigo 49 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 49 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 3o No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 4o O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/10/2014

público e com fundamento no art. 49, da Lei 8666/93, bem como do Parecer 1886/2014 da Consultoria Jurídica, REVOGO... superveniente da contratação, devidamente amparada pelo art. 49, da Lei 8666/93. Isso posto, por razões de interesse... ADMINISTRATIVO 1244/2014 (RP 077134/2014) – CPL/ OSE ASSUNTO: REVOGAÇÃO DE ...

Pg. 138. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/10/2014

; Fundamentação Legal: Artigo 57, Inciso II, c/c § 2º da Lei 8.666/93 e no item 10.1. da Cláusula Décima do Contrato... GJUR-04/SC/DEJUR 40.807/2014; Fundamentação Legal: Artigo 57, Inciso II, c/c § 2º da Lei 8.666/93 e no item 10.1...: Artigo 57, Inciso II, c/c § 2º da Lei 8.666/93 e no item 10.1. da Cláusula...

Pg. 222. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/10/2014

, e , nos termos da Lei Federal N 8.666/93, Art. 21, § 4º, haverá alteração na formalização das propostas. Canarana-MT... , nos povoados de São João do Grajau em Vitorino Freire - MA. BASE LEGAL: Lei 8.666/93. VALOR GLOBAL ESTIMADO R...2781300461021 CONST. DE QUADRAS DE ESPORTE.BASE LEGAL: Lei 8.666/93. FORO: Cid...

Pg. 232. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/10/2014

fornecimento de serviços gráficos e reprográficos para atender as necessidades da SEMTUR, amparado no artigo 49 da Lei 8.666/93... II, do § 1o do Art. 57, da Lei 8.666/93. ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo ao Contrato Original 0603001/2013 da Tomada... pactuada. Fundamento Legal: Inciso II, do § 1o do Art. 57, da Lei...

Pg. 210. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/10/2014

14.6 a letra "d" e, considerando também o art. 49,§ 3º da Lei 8.666/93, fica anulado o Pregão Eletrônico 06/2014..." e, considerando também o art. 49,§ 3º da Lei 8.666/93, fica anulado o Pregão Eletrônico 36/2014, que possui como objeto..." e, considerando também o art. 49,§ 3º da Lei 8.666/93, fica anulado o Pr...

Pg. 96. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/10/2014

, com fundamento nos termos do art. 43, VI c.c. art. 49, §3º, ambos da Lei Federal 8.666/93 e do art. 4º, XXII da Lei... conferida pela Portaria 890/13-SMS.G, e com fundamento no artigo 25, caput, da Lei 8.666/93, através da Inexigibilidade ... desta Pasta, que acolho, fundamentado pelo artigo 25, caput, da Lei Fe...

Pg. 34. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/10/2014

da proposta e adjudicação do objeto da licitação; o fato superveniente previsto no artigo 49 da Lei 8.666/1993... público, com os princípios que regem as licitações, bem como, com o artigo 49 da Lei 8.666/93, devendo, com o devido respeito... com a Administração Pública por 02 meses, nos termos do inciso III artigo 87...

Pg. 129. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/10/2014

CC- 27/06, REVOGO o presente processo licitatório com base no artigo 49 “caput” da Lei . 8666/93, estando os autos... DE INFORMÁTICA LTDA. DECLARO dispensada a prestação de garantia prevista no artigo 56 da Lei Federal 8.666/93... dos elementos de instrução do presente processo, RATIFICO, nos termos do Artigo 26,...

Pg. 159. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/10/2014

Eletrônico 016/2014, nos termos do artigo 49 da Lei Federal 8.666/93 e atualizações posteriores, tendo em vista... de Licitação, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações. Extrato de Termo... da Lei Federal 8666/93, bem como multa contida no inciso I do artigo 4º da Resol...

Pg. 193. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/10/2014

. Contratada: Isamix Trading Ltda. Objeto: Reforma de UBS. Valor: R$ 122.566,06 Fund. Art. 23, I, “b”, Lei 8.666/93... inciso XII do Art. 78, nos termos do Art. 79, I, da Lei 8.666/93, e pela Cláusula Décima Primeira do Contrato, a RESCISÃO... das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especial...

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