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08 de dezembro de 2016
Artigo 49 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 49 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 3o No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 4o O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Pg. 189. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/12/2016

de Campina Grande-PB, resolve, REVOGAR com fundamento no artigo 49 da Lei 8.666/1993, o presente Processo Licitatório, em razão... na Lei Federal 8.666/93, cujo objeto do presente processo seria destinado a Aquisição de medicamentos e insumos para... DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS 7/2016 OBJETO: Contratação de empre...

Pg. 184. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/12/2016

, em diversas ruas de Várzea Grande, conforme edital e anexos, justifica - se a revogação com base no art. 49 da lei 8.666/93.... 57, § 1º, II c.c. § 2º da Lei Federal 8.666/93. Maracaju-MS, 01 de dezembro de 2016. ASSINANTES: Contratante... Sexta do Contrato Administrativo 125/2016, a contar de 28.12.2016. FUNDA...

Pg. 174. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/12/2016

aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, e nos termos do art. 49 da Lei Federal 8.666/93, abre-se o prazo de 05... Complementar n.º 123/06 e 147/14 e subsidiariamente da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. O Edital e seus anexos... da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. O Edital e seus...

Pg. 202. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/12/2016

o art. 49 da Lei 8.666/93. Informações na Sede da Prefeitura Municipal de Caroebe - RR. Caroebe-RR, 25 de novembro..., favorável e com base no artigo 57, § 1º, da Lei . 8.666/93. CONTRATADA: CONSÓRCIO AEROCARTA SC ENGENHARIA. AVISOS... ao que estabelece Art. 7º da Lei 8.666/93 e Art. 35 da Portaria Interministerial ...

Pg. 201. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/12/2016

ANULADA com base no art. 49 da Lei 8.666/93 e Súmula 473 do STF, tendo em vista a necessidade de serem feitas... excelentíssima Prefeita Maria Aparecida Torquato Simon, com fundamento no art. 78, inciso XIV, da Lei n°.8666, de 21 de Junho... combinado com o art. 26 da Lei . 8.666/93 torna pública a paralisação da...

Pg. 32. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 07/12/2016

A Prefeitura Municipal de Bandeirantes-PR, com base no art. 49 da Lei Federal 8.666/93, torna público, a ANULAÇÃO da licitação... DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS 17/2016 – PMB A Prefeitura Municipal de Bandeirantes-PR, com base no art. 49 da Lei Federal 8.666... e contraditório, com fundamento no art. 49, §3º c/c ar...

Pg. 17. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 07/12/2016

para o procedimento do pregão, de acordo com o § 3º do art. 49 da Lei 8666/93; ENCAMINHAR o processo para seu curso... a obrigatoriedade do artigo 58 inciso III c/c artigo 67 da lei 8.666/1993 e cláusula 8ª do contrato 006/2016. Resolve... DO PREFEITO AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO Processo Licitatório n.º 254/2016, M...

Pg. 39. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 07/12/2016

por infringência à Resolução 614/2013 da ANATEL-Art. 49, Lei 8.666/93. Publicado por: Valeria Tamires Soares Código Identificador: FECE... torna pública a licitação na modalidade do PREGÃO .122/2016. OBJETO: Locação de palco, som, contratação de animador etc..., Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições le...

Pg. 25. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 07/12/2016

.corumbiara.ro.gov.br, foi ANULADA com base no art. 49 da Lei 8.666/93 e Súmula 473 do STF, tendo em vista... ao Contrato n.º 32/15. RESPALDO LEGAL: inciso II, do art. 11, da Lei Municipal 1218/2011. PROCESSO ADMINISTRATIVO: n.º 1411... Identificador: 72152C95 PROCURADORIA GERAL ERRATA DO AVISO DE DISPENSA DE LIC...

Pg. 26. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/12/2016

a Secretaria Municipal da Casa Civil. Assunto: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso VIII, da Lei Federal 8.666/93..., nos termos do artigo 49 da Lei 8.666/93. Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução .... Pregão Eletrônico. Os efeitos das penalidades decorrentes do artigo 87,...

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