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02 de março de 2015
Artigo 49 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 49 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 3o No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 4o O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Pg. 14. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/02/2015

-Fundamento: Inexigibilidade – Art. 25, Inciso II, da Lei8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações. 4-Razão...-Fundamento: Inexigibilidade – Art. 25, Inciso II, da Lei8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações. 4-Razão: Promover...:PCRJ/SME e Flávia Faissal de Souza. 3-Fundamento: Inexigibilidade – Art...

Pg. 88. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

nos termos do artigo 49 da Lei Federal n.º 8.666/93 e posteriores alterações o Pregão Eletrônico n.º 004/15 - OC n.º... sob sua responsabilidade, conforme disposto no artigo 67, parágrafos 1º e 2º da Lei Federal 8666/93 e artigo 10 do Decreto... da execução, para o fiel cumprimento do aludido contrato, nos termos do a...

Pg. 107. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

ADMINISTRATIVA - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO Nos termos do artigo 26 da Lei 8666/93, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação... 001.0207.001877/2014 Revogado por MÁRCIA BEVILACQUA 19/02/2015 12:36:17 REVOGO COM FULCRO NO ARTIGO 49, DA LEI 8666/93, O ITEM 01..., da Coordenadoria de Regiões de Saúde, Secretaria d...

Pg. 110. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

089/2015, nos termos do artigo 49 da Lei . 8666/93 e alterações, aplicadas subsidiariamente à modalidade Pregão... em atendimento ao parágrafo 2º do artigo 15, da Lei Federal 8.666/93. FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR – CHOPIN TAVARES... XXII, do artigo 4º da Lei Federal 10.520, de 17 de Julho de 2002 e inci...

Pg. 139. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

conferidos no site: www. avare.sp.gov.br Assim, nos moldes do artigo 21, inciso 4º da Lei 8.666/93 c/c Lei 10.520 de 17... artigo 43, VI da Lei . 8.666/93 HOMOLOGA a Empresa GLC CONSULTORIA S/S LTDA – EPP, objetivando prestação de serviço... de Avaré, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme o...

Pg. 152. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

por item, homologo o procedimento licitatório, com fundamento no inciso VI do art. 43 da Lei 8.666/93 e inciso XXII do art... de garantis a melhor qualidade dos serviços e competitividade das empresas, com fulcro no artigo 49 da Lei 8666/1993..., conforme estabelecido na cláusula oitava do contrato original assinad...

Pg. 156. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

da Assessoria Jurídica, que dispensou a licitação com fundamento no Artigo 24, Inciso II da Lei 8.666/93, alterada.... O presente Aviso é publicado por afixação para os fins do Parágrafo 3º, do artigo 22 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho... de revogação tem base legal no caput do artigo 49 da Lei Federal 8...

Pg. 168. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

Artigo 49 da Lei 8.666/93, Determinou a ANULAÇÃO do Edital de Concorrência Pública 001/2014, Processo . 16/2014... no disposto no inciso III, do artigo 25 e artigo 26 da Lei-Federal 8.666/93 e suas alterações. Uchoa (SP), aos 28 dias... procedimento, com fundamento no inciso VI, art. 43 da Lei Federal 8....

Pg. 102. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

DE REGISTRO DE PREÇOS 90.561/14 Em atendimento ao estabelecido no parágrafo 2º, art. 15 da Lei Federal 8666/93.... Fundamento: art. 49 Lei 8.666/93. Dossiê franqueado p/ vistas na Av. São Francisco, 128 Santos/SP, das 08:30 às 16:00 h..., itens 17.1 e 17.3 e arts. 77; 78, incisos I, II e III e, 87, incisos II e III...

Pg. 19. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

acerca da revogação do Pregão Prsencial 002/2015, nos termos do artigo 49, da Lei Federal 8.666/93... (evento 1.0), tendo sido para mim distribuída às 13h25 (evento 5). Nos termos do §2º, do artigo 113 da Lei 8.666/93... artigo 49, caput, da Lei 8.666/93, achou por bem revogar o certame licitatório. A decisão...

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