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05 de agosto de 2015
Artigo 49 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 49 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 3o No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 4o O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Pg. 1. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 05/08/2015

Guerra s/n – Centro, nesta cidade, nos termos do art. 49 da Lei 8.666 /93, fica REVOGADA por razões de interesse público... DA INGAZEIRA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES / CPL PROCESSO LICITATÓRIO 026/2015 - TOMADA DE PREÇOS 004/2015 A Prefeitura... MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVI...

Pg. 1. Associação Goiana de Municípios AGM de 05/08/2015

a citada Concorrência Pública, com fundamento no Art. 49 da Lei 8666 /93. MAIORES INFORMAÇÕES: 3336-7200 SIMONETTE HAMADA... da Lei 8666 /93. MAIORES INFORMAÇÕES: 3336-7200 SIMONETTE HAMADA PESSOA DE OLIVEIRA Pregoeira Publicado por: Simonette Hamada... DE ENGENHARIA. A CPL torna público que o Prefeito Municipal REVOG...

Pg. 13. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/07/2015

do artigo 49, da Lei Federal 8.666/93, mediante publicação do ato na imprensa oficial em 09/04/2015, determina...: (i) falta de clareza e precisão do objeto, em desacordo ao disposto no §1º do art. 54 da Lei Federal 8.666/93; (ii.... 54 da Lei Federal 8.666/93; (ii) ausência de empenho, apesar da vigência do ...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 04/08/2015

PÚBLICO. ARTIGO 49, DA LEI N. 8.666/93. PERDA DO OBJETO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. ARTIGO 557, § 1º...-A, DO CPC. APELO PROVIDO. - Em conformidade com o enunciado do artigo 49, caput, da Lei de Licitações e Contratos... NESSE PONTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REGRA DO ART. 1ºF DA LEI 9.494/97, ...

Pg. 33. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 04/08/2015

esses mesmos interesses; RESOLVE: Em virtude de interesse público e com base no art. 49 da Lei 8.666/93 e suas alterações, REVOGAR... legais e de conformidade com a Lei Federal 8.666/93 com aplicação subsidiária da Lei 123/06 e suas alterações... DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO 011/2015 Objeto...

Pg. 132. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/08/2015

, Criciúma e Florianópolis. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, inciso III, da Lei 8.666 de 21/06... 8.666/1993, artigo 7º, § 4º da Lei 8.906/94 e Lei 9.636 regulamentada pelo Decreto 3.725/2001. Objeto... superveniente, com fulcro no artigo 49, da Lei 8666/93 e alterações subseqüen...

Pg. 153. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/08/2015

. Embasamento legal Art.49, caput da Lei Federal 8.666/93. Senhor do Bonfim-BA, 3 de agosto de 2015. EDIVALDO MARTINS CORREIA..., no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Federal 8.666/93, HOMOLOGA o Processo Licitatório ... DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N 22/2015 A Pregoeira torna público ...

Pg. 154. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/08/2015

realizará a licitação regida pela Lei 10.520 de 17.07.02, subsidiada, onde couber pela Lei de Licitações 8.666/93..., celebrado em 23 de março de 2015. Base legal: art. 79, II, da Lei Federal . 8.666/93. Sobradinho/BA, em 31/07/2015... de Serviço, celebrado em 24 de abril de 2015. Base legal: art. 79, II, da Lei ...

Pg. 5. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/08/2015

. Modalidade de Licitação: Inexigível- Artigo 25 da Lei 8.666/93. Vigência:17/05/13 à 16/05/18. Natureza da Despesa: 333.90.39... 1206, de 28/07/2015, fica ANULADO o PREGÃO ELETRÔNICO CONAB SUREG MG N 11/2014, nos termos do art. 49 da Lei 8666... (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 109, inciso I, alínea "...

Pg. 125. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/08/2015

, II, c/c o art. 13, VI da Lei 8.666/93. Reconhecimento em 17/7/2015: Patrícia Aimée Bruel Antonio - Ordenadora... 25, II, c/c o art. 13, VI da Lei 8.666/93. Reconhecimento em 17/07/2015: Patrícia Aimée Bruel Antonio - Ordenadora...: art. 49, caput, da Lei 8.666/93. Porto Velho, 31 de julho de 2015. RAIMUNDO JOSÉ...

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