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30 de setembro de 2016
Artigo 49 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 49 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 3o No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 4o O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Andamento do Processo n. 0043995-80.2015.8.03.0001 - 29/09/2016 do TJAP

no § 3º, do art. 49 da lei 8.666/93. Porém, naquela época o cancelamento da licitação não foi impugnado e nem através..., nos termos do art. 49 da Lei 8.666/93 e das Súmulas 346 e 473/STF. Mesmo após a homologação ou a adjudicação da licitação... emergencial ou de calamidade pública (art. 24, IV, da Lei 8.666/93). ...

Pg. 19. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 29/09/2016

preço, foi anulado com base no artigo 49 da Lei Federal 8.666/93 e artigo 91 da Lei Estadual 15.608/07 e justificativa... nos termos do artigo 103 da Lei Estadual n.º 15.608/07. Valor : R$ 1.749,00, por mês. Cascavel, 27/09/2016 ? Luiz Sérgio... 8.666/93ento de Licitação  da assinatura  .  88414/2016 COMPAGAS Extrato ...

Pg. 99. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/09/2016

. DISPOSITIVO LEGAL: LEI 8.666/93 3. CONTRATADA: ALLIANZ SEGUROS S.A. 4. OBJETO: HARMONIZAR A REPACTUAÇÃO NO PRIMEIRO... dos interessados, a REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico n.º 008/SUREGMA/16 - Processo 023/2016, nos termos do art. 49 da Lei n.º..., na forma do que dispõe a Lei 9.656, de 03 de junho de 1998, e sua...

Pg. 175. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/09/2016

, RESOLVE com fundamento no art. 49 da Lei de Licitações, Lei Federal 8666/93, ANULAR de ofício a presente licitação, objeto... AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 36/2016 A Prefeitura Municipal de Prudente de Morais/MG torna público que fará... e Estradas. Abertura/sessão: 19/10/2016, 9h. Local: Sala de Licitações...

Pg. 187. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/09/2016

Lei n.º 8.666/93 de 21 junho de 1993, com as alterações posteriores e Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006... no artigo 49 da Lei 8.666 /93 e Justificativa de Revogação, o PREGÃO PRESENCIAL . 034/FMS/2016, que tinha como objeto...Pg. 187. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/09/2016 referente a pro...

Pg. 169. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/09/2016

. A Prefeitura Municipal de São José de Ribamar, Estado do Maranhão, consoante o Art. 49 da Lei Federal 8.666 /1993... da importância de R$ 50,00 (cinquenta reais). BASE LEGAL: Lei Federal 8.666 /1993, suas alterações e demais normas atinentes... gratuitamente ou obtido mediante o recolhimento da importância de R...

Pg. 189. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/09/2016

Normativa n° 001/2014, REVOGA a licitação, na modalidade Pregão n° 053/2016, nos termos do artigo 49, da lei 8.666/93..., Artigo 32, inciso XII e Artigo 68, inciso XXVI da Lei Complementar 714 de 11 de dezembro de 2015, e nos termos do Art. 5... mais vantajosa para a Administração, HOMOLOGO a presente licitação, nos t...

Pg. 163. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/09/2016

do art. 57, inciso I, da Lei Federal 8.666/93. SIGNATÁRIOS: Francisco Flamarion Portela, Secretário de Estado... com o disposto no artigo 65, início I, alíneas "a e b" da Lei8.666/93, em sua redação atual, juntamente com Parecer ... I e II; IV e V e §2º; e artigo 65, inciso I, alíneas "a" e "b" e § 2º, da Lei...

Pg. 83. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/09/2016

art. 49 da Lei Federal 8.666/93 - Aberto o prazo de intenção de recursos não houve qualquer manifestação – Resultado..., do artigo 65, da Lei Federal 8.666/93 c.c. a Lei Municipal 13.278/02 regulamentada pelo Decreto n.º 44.279, de 24....bec.fazenda.sp.gov.br. PROCESSO 6074.2016/0000277-3 LICITAÇÃO: Dispen...

Pg. 125. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/09/2016

, nos termos do Art. 49 “caput” da Lei 8.666/93, resolve REVOGAR o PREGÃO ELETRÔNICO 06/2016 referente ao PROCESSO... na condição de empate prevista na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Negociação Não houve negociação... de Itapeva AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO - REVOGAÇÃO PROCESSO DE LICITAÇÃ...

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