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18 de abril de 2015
Artigo 49 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 49 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 3o No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 4o O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Pg. 45. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/04/2015

processo licitatório; RESOLVE: Em virtude de interesse público e com base no art. 49 da Lei 8.666/93 e suas alterações, ANULAR...; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei Federal 8.666/1993 e as demais normas legais aplicáveis; em face da classificação... e nos termos da Lei Federal 10.520/2002, do Decreto Federal 3....

Pg. 116. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/04/2015

e a Comissão Permanente de Licitação no uso de suas atribuições legais, baseados no art 49 da Lei 8666/93 tornam nulo... 2.678/06, art. 40, inciso III do Decreto Municipal 6.043/08 e arts. 77 e 78 da Lei Federal 8.666/93, aplicada... da Lei Federal 8.666/93, e suas alterações posteriores, RATIFICO o ato de Dispe...

Pg. 37. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 17/04/2015

Termo Aditivo tem fundamento legal do §1°, II do art. 57 da Lei8.666/93 e alterações posteriores. DA PRORROGAÇÃO: Fica.... 8.666/93 e do parecer jurídico REVOGA a licitação na modalidade Pregão Presencial 008/2015, Processo 023/2015.... O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS, no uso de suas atribuiç...

Pg. 29. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/04/2015

020/2015 -modalidade Pregão Presencial n.º 016/2015, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/93. Art. 2º - Ficam revogadas... na Licitação Processo n.º 020/2015 – Pregão Presencial n.º 016/2015 DECRETA: Art. 1º - Fica revogada a Licitação Processo n.º... pelo artigo 5º da Lei Municipal 445/2014. OSCIMAR JOSE SPERANDIO, ...

Pg. 768. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

ser pronunciada a qualquer tempo, nos termos do art. 49, da Lei 8666/93. No mérito, a segurança não merece guarida... com o pagamento das custas e despesas processuais. Indevidos honorários advocatícios na espécie, nos termos do art. 25, da lei..., que, quando da implantação do Plano de Estabilização Econômica (Lei...

D

DOERS -

Pg. 80. DOERS DOERS de 17/04/2015

49 da Lei Federal 8.666/93, abrindo-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar desta publicação, para apresentação... da publicação de intenção de revogação da licitação em epígrafe. Concorrência TCE 03/2014 O Diretor-Geral do TCE/RS, no... de recurso, nos termos do art. 109, inciso I, alínea "c", da mesma Lei...

Pg. 85. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 17/04/2015

decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei federal . 8.666/93.../0001-87, com fundamento no art. 25 “caput” e inciso I do mesmo artigo, da Lei Federal 8.666/93 e alterações, bem...-92, com fundamento no art. 25 “caput” e inciso I do mesmo artigo, da Lei F...

Pg. 56. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2015

. Nos termos do artigo 49 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, Revogo a licitação referente ao Pregão Eletrônico... Federal n.º 8.666/93 – Data de assinatura: 14/04/2015. Ata de Registro de Preços 36/01262/14/05 – 001 – Empresa 1... Regional de Ensino, de 16-4-2015 Declarando, nos termos da Deliberação CEE 21...

Pg. 174. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2015

DE LICITAÇÃO N.º 189-55/2015 RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei Federal . 8666/93 e suas atualizações posteriores... Judicial. DISPENSA DE LICITAÇÃO (IMPORTADO) N.º 189-44/2015 RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei Federal . 8666/93.... DISPENSA DE LICITAÇÃO (IMPORTADO) N.º 189-47/2015 RATIFICO, nos termo...

Pg. 210. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2015

REVOGAÇÃO do presente certame, com base no artigo 49 da Lei Federal n° 8.666/93, com assento no resguardo do interesse..., com base no artigo 49 da Lei Federal n° 8.666/93, com assento no resguardo do interesse público e dos princípios..., destinadas à merenda. Decido pela REVOGAÇÃO do presente certame, com base no ar...

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