Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de agosto de 2014
Artigo 49 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 49 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 3o No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 4o O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

D

DOEPE -

Pg. 19. DOEPE DOEPE de 20/08/2014

007/2014 emitido pelo Pregoeiro da CCPLE VII, REVOGO, com fulcro no art. 49 da Lei 8.666/93, o Processo ... DE LICITAÇÃO PROC. 107/2014 – PE 074/2014 Objeto: Prestação de Serviço de Manipulação de Dietas Enterais e Parenterais... CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO ESTADO III – CCPLE III AVISO DE ADIAMENTO...

D

DOEPE -

Pg. 20. DOEPE DOEPE de 20/08/2014

dos interessados, que obedecendo aos princípios inerentes à Administração, nos termos do Art. 49 da Lei 8.666/93, por razões...$ 78.400,00 (setenta e oito mil e quatrocentos reais), com fundamento no Art. 24, XIII da Lei de Licitações 8.666/93... de Direito Público, com fundamento no artigo 25, inciso I da Lei N...

Pg. 175. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/08/2014

com base no art. 49, da Lei . 8.666/93, conforme justificativa circunstanciada inSerto ao procedimento em epígrafe. EURES... N 5/2014 A Prefeitura Municipal de Cândido Sales - Bahia, com a base na Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993... Sales - Bahia, com a base na Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993,...

Pg. 182. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/08/2014

, nos termos do Art. 49 da Lei .8.666/93 e posteriores alterações. Informamos que em cumprimento a Lei 8.666/93 fica... de Saúde de Inhumas, Estado de Goiás, com fundamento na Lei Federal 8.666/93 de 21.06.1993 e, suas alterações, RN ... conhecimento dos interessados que, em cumprimento aos preceitos contidos na...

Pg. 114. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/08/2014

$ 43.200,00. DATA DE AUTORIZAÇÃO: 13/08/2014; ENQUADRAMENTO: Lei 8.666/93, Art. 24, inciso X. DL 0161/2014; OBJETO: locação... e oitocentos reais); Data da Ratificação: 15/08/2014; Enquadramento Legal: Art. 24, Inciso X, Lei 8.666/93. D.L. . 14000091... da Ratificação: 15/08/14; Enquadramento Legal: Art. 24, Incis...

Pg. 83. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/08/2014

de ilegalidade, que imporá a anulação do certame. (Cf. art. 49 da Lei 8.666/93 e Súmula 473 do STF). A finalidade... do art.3º, § 1º e inciso I, da Lei 8.666/93. Com efeito, importante trazer à baila a magnífica lição do eminente... I, da Portaria 031/SEMPLA-2014 AUTORIZO , com fundamento no artigo 15 da L...

Pg. 101. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/08/2014

, com fundamento no art. 57, II, da Lei Fed. 8666/93, a PRORROGAÇÃO por 12 (doze) meses do contrato CCN/GCO 101/2012 (ref. ECT ..., nos termos do PARECER GPJ 128/2014, na Reunião de Diretoria realizada em 15/08/2014, e amparado pelo Artigo 49, caput, da Lei... Federal 8.666/93. Conforme §3º do artigo supracitado é...

Pg. 223. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/08/2014

pelo artigo 49, § 3º, da Lei Federal n. 8.666/93. Neste sentido, a DECISÃO do STJ: DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - ANULAÇÃO... Bittencourt Silva (OAB/RO 6098) SENTENÇA: Vistos. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Pretende..., art. 124, inciso IV, das Diretrizes Gerais Judiciais do TJ/RO, p...

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/08/2014

Federal 8.666/93 que trata das licitações e contratos da Administração, traz, inclusive, a disciplina do desfazimento... dos processos licitatórios, quando assim preceitua em seu artigo 49: “Art. 49. A autoridade competente para a aprovação... por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o dis...

Pg. 15. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/08/2014

no artigo 38 inciso IX c.c artigo 49 da lei 8.666/93, Revogo o presente certame licitatório, Pregão CPAM1-002/10/14..., da Lei Federal 8.666/93, nos autos do Processo GRPAe-060/140/14, Inexigibilidade de Licitação GRPAe-004/140/14... em cumprimento ao artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, ao Decreto 49.722/05 e ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11304105/artigo-49-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993