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24 de outubro de 2014
Artigo 49 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 49 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 3o No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 4o O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 169922012 MS 1258863

de: - Publicação do extrato do contrato (Art. 61, Parágrafo único, da Lei Federal 8.666/93 e alterações c.c Art. 3º, II, 2..., da INTC/MS 034/10); - Nota de Empenho (Art. 63, §§ 1º e 2º da Lei 4.320/64); - Publicação do extrato do 1º Termo.../93, em seu artigo 49, § 2º e artigo 59, Parágrafo único, a nulidade do...

TCE/MS

TCE/MS -

CONTRATO ADMINISTRATIVO: 169922012 MS 1258863

de: - Publicação do extrato do contrato (Art. 61, Parágrafo único, da Lei Federal 8.666/93 e alterações c.c Art. 3º, II... 8.666/93, em seu artigo 49, § 2º e artigo 59, Parágrafo único, a nulidade do procedimento licitatório induz a nulidade..., 2, da INTC/MS 034/10); - Nota de Empenho (Art. 63, §§ 1º e 2º da Le...

Pg. 162. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

parágrafo 1º, do artigo 109, da Lei 8.666/93, em 21/10/2014, foi revogado o Pregão 094/2014 pela Exma. Sra. Desembargadora... Presidente, nos termos do artigo 49, caput, da Lei 8.666/93. ANTONIO JOSÉ MARTINS BARREIRA TRIBUNAL REGIONAL.... legal: Lei 8.666/93, art. 57, II , c/c § 2º e Lei 10.192/01, art. 2º...

Pg. 163. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

. Amparo legal: inciso VIII, art. 24, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações e artigos 6º e 8º da Portaria GP... de legalidade, com fulcro no artigo 49 da Lei 8.666/93. PATRÍCIA AIMÉE BRUEL ANTÔNIO Ordenadora de Despesas AVISO...$ 35.000,00. Amparo legal: artigo 25, caput, da Lei 8.666/93, com suas ...

Pg. 214. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

, de acordo com a Lei Federal 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, para contratação de empresa para... DE ANULAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 94/2014 De acordo com o § 3º do artigo 49 da Lei 8.666/93, a Prefeitura Municipal da Lapa... conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei 10.520/2002 e...

Pg. 232. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

, do tipo MENOR PREÇO, nos termos das diretrizes contidas na Lei Federal 8666/93, de 21 de junho de 1993 e posteriores... 8.666/93, de 21 de junho de 1993, Lei Federal 10.520/02, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar 123, de 14... financeiros junto a Caixa Econômica Federal não foram disponibilizados no ...

Pg. 224. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

6 - Couve, do edital da Chamada Pública n 001/2014/SECT, com base no art. 49 da Lei 8.666/93, C/C art. 18, Decreto... de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Federal N 8.666/93 e alterações, torna público que está marcado para..., comunica que será realizado PREGÃO ELETRÔNICO N 77/2014, regido pelo D.F....

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 24/10/2014

exigida ¿ Ausência de evidência ¿ Motivo superveniente ¿ Não caracterização ¿ Art. 49, da Lei 8.666/93 ¿ Provimento parcial... ao recurso em referência (Art. 542, do CPC). RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO – 2ªC – PROCESSO . 0555675... em referência (Art. 542, do CPC). RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO – 2ªC – PROCE...

Pg. 50. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

49 da Lei Federal 8.666/1993 e suas modificações, os atos proferidos pelo Senhor Pregoeiro no Pregão 18/2014, no..., de 26 de novembro de 1993: 1.1. Homologo, nos termos do artigo 4º, inciso XXII, da Lei Federal 10.520/2002, os atos... parágrafo 3º do artigo 43 da Lei de Licitações. 2.1. Fica aberto o prazo d...

Pg. 96. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

/14 Revogo a presente licitação nos termos do artigo 49 da Lei Federal 8.666/93 e atualizações posteriores, por ter sido... nos termos do artigo 49 da Lei Federal 8.666/93 e atualizações posteriores, por ter sido FRACASSADO...-se aberta no CAISM PHILIPPE PINEL, a licitação na Modalidade PREGÃO ELETRONICO . 113/2014 -...

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