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22 de dezembro de 2014
Artigo 49 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 49 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 3o No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 4o O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Pg. 39. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 22/12/2014

, consubstanciado no que dispõe o art. 49, caput, da Lei . 8.666/93Lei de Licitações . Em consequência, considere... administrativo na imprensa oficial, conforme preceitua o art. 109, I, “c”, da Lei . 8.666/93Lei de Licitações . Eldorado... de 2014, de que trata o art. 5º da Lei 1.747, de 12 de dezembro de...

Pg. 35. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 22/12/2014

, o Senhor Presidente da CPL recomenda a REVOGAÇÃO da Tomada de Preços 002/2014, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/93...., o processo foi submetido a decisão da autoridade competente, em conformidade com o que dispõe o artigo 49 da lei 8.666/93... em critérios de conveniência e oportunidade. Acerca do assunto, o...

Pg. 36. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 22/12/2014

pelo Senhor. Presidente da Comissão Permanente de Licitação e REVOGO a Tomada de Preços 002/2014, nos termos do art. 49... da Lei 8.666/93. ANTONIO RIBEIRO TORRES Prefeito Municipal Publicado por: Marcelino Viera Cardoso Código Identificador... do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei: Art...

Pg. 249. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

de Vitória torna pública, com fulcro no art. 49 da Lei 8.666/93, a ANULAÇÃO da licitação em referência publicada no DOU... O Município de Vitória torna pública, com fulcro no art. 49 da Lei 8.666/93, a REVOGAÇÃO da licitação em referência publicada no... Municipal n.º 0840 de 2005 subsidiariamente da Lei N 8.666/93, a...

Pg. 210. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

/2014, foi revogado o pregão em epígrafe, nos termos do artigo 49, caput, da Lei 8.666/93, cujo objeto é a contratação... por 12 meses, a contar de 31/12/2014 até 30/12/2015, com base no art. 57, inc. IV, da Lei 8.666/93. DOTAÇÃO... de sua assinatura. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25 da Lei n.º 8.666/1993, Ato Normativo...

Pg. 279. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

Econômico e Emprego, processo 2013029044, considerando o art. 49 caput da Lei 8.666/93, por razões de interesse público..., considerando o art. 49 caput da Lei 8.666/93, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente... que faculta a Lei 8.666/93, nos termos expressos na cláusula subseqüente. A...

Pg. 234. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

insculpidos no Art. 49, caput, e Art. 109, I, alínea "c" da Lei 8.666/93 e, ainda, as decisões do STF (Súmulas 346 e 473.... 49, caput, e Art. 109, I, alínea "c" da Lei 8.666/93 e, ainda, as decisões do STF (Súmulas 346 e 473), por razão..., e Art. 109, I, alínea "c" da Lei 8.666/93 e, ainda, as decisões do STF (Súmul...

Pg. 24. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 22/12/2014

DE DEZEMBRO DE 2015, NOS TERMOS DO ART. 57, II DA LEI 8666/93. LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL 081/2013 – PROCESSO LICITATÓRIO ..., o resultado do julgamento: Sr. Prefeito declara FRACASSADO o certame e determina sua REVOGAÇÃO , nos termos do art. 49, da Lei... consecutivos mais quinze dias de recesso, definidos no ...

Pg. 59. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 22/12/2014

, REVOGO, com fundamento no artigo 49 da Lei 8.666/93 por razões de interesse público decorrente do fato superveniente... com fundamento no artigo 49 da Lei 8.666/93 por razões de interesse público decorrente do fato superveniente. Pará de Minas... da Lei Federal 8.666/93, será realizada a reabertura do processo para a...

Pg. 3. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/12/2014

, revogar , nos termos do Art. 49 da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, o Pregão Eletrônico n.º 47/2014 que tem por objeto... PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PORTARIA 1104 /2014-SGP/SEGER Dispõe sobre concessão de diárias..., no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de comp...

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