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01 de setembro de 2014
Artigo 49 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 49 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 3o No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 4o O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Pg. 8. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2014

e revogação de licitações previstas no art. 49 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicam-se às contratações... no caput do art. 57 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 65. Nos contratos de obras e serviços... do art. 24 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, a contratação de r...

Pg. 490. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

da Lei 8.666/93), importa na perda superveniente do objeto do writ, e implica na extinção do processo por ausência...Pg. 490. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014 da Administração prevista legalmente (art. 49... concorrência, tal qual consignado na decisão liminar.Sem honorários, por força do art...

Pg. 8. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/09/2014

e revogação de licitações previstas no art. 49 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicam-se às contratações... no caput do art. 57 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 65. Nos contratos de obras e serviços... do art. 24 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, a contratação de r...

Pg. 6. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

torna pública a decisão do Sr. Diretor Geral de ANULAR o torneio licitatório, tendo por fundamento o artigo 49 da Lei ... do art. 3º da Lei 8.911, de 11/07/1994, observando-se, ainda, o art. 28 da Lei 11.416, de 15/12/2006, em sua redação... dada pela Lei 12.774/2012, e o art. 37, inciso XI, da Constituição...

Pg. 109. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2014

Ministerial 507, de 24 de novembro de 2011, no artigo 116, da Lei 8.666/93 e na Instrução Normativa n° 01 da SSP/MC... nos termos do art. 109 inciso I alínea "f" da Lei 8666/93, a ser apresentado na Gerencia de Engenharia - GEREN/DR/RJ, situada.... 49, da Lei de Licitações e Contratos. PREGÃO ELETRÔNICO 14000070...

Pg. 169. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2014

da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com base na Informação de folha 159, exarada pela COPREG/CELIC, constante... legais estabelecidas na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e legislação complementar, a Diretora do DELIC/CELIC homologa... elevatória e adutora, em Teresina, Piauí. Fundamento Legal: Art. 24, inciso IV...

Pg. 164. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2014

termo de referência constante do Anexo I do Edital, com fulcro no caput do art. 49 da Lei 8.666/93 e Súmula 473 do STF... de Licitações e Compras. Fica assegurado o direito a ampla defesa e ao contraditório, nos termos do § 3º, art. 49 c/c... da licitação, na modalidade "PREGÃO", na forma eletrônica, do tipo "Menor Pr...

Pg. 141. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2014

de interesse público, com fulcro no artigo 49 da Lei 8.666/93. ARNALDO PESTANA Diretor da Secretaria de Licitações e Contratos..., inciso I, da Lei 8.666/93. Reconhecimento em 20/08/2014: Patrícia Aimée Bruel Antonio - Ordenadora da Despesa.... 25, inciso I da Lei 8666/93. Valor: R$ 5.175,00 ( cinco mil, cent...

Pg. 13. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 01/09/2014

, e nos termos do art. 49 da lei federal . 8.666/93 resolve REVOGAR o procedimento licitatório discriminado abaixo, por razões... do Objeto: Obra/Serviço Engenharia Justificativa: Acréscimo de serviço,cfe.art.65,I da Lei Federal 8.666/93-TP 24/2012... Engenharia Justificativa: ACRÉSCIMO DE SERVIÇOS,CFE.ART.65,I da...

Pg. 13. Caderno 5. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 01/09/2014

CONCORRÊNCIA PÚBLICA 190801/2014-CPL A Prefeitura Municipal de Acará - PA, com base no Art. 49 da lei federal n° 8.666/93...Pg. 13. Caderno 5. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 01/09/2014 Fundamento Legal: Art. 145 da Lei Estadual n... de Licitações no valor de R$100,00, Rua Barão do Rio Branco, 2336-Centro...

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