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28 de março de 2015
Artigo 49 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 49 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 3o No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 4o O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Pg. 92. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

. VIGÊNCIA: 60 meses de 11/04/2015 a 10/04/2020. MODALIDADE: Dispensa de licitação, conforme art.24, Inciso X, da lei 8.666... Horizonte/MG, com base nos Art.49 da Lei 8.666/93, Art. 29 do Decreto 5.450/05 e item 18.1 do Edital, comunica a revogação... com base no Art. 24, Inciso X, da Lei 8.666/93; PROCESSO: 7063.0...

Pg. 179. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

Telecomunicações Ltda- Fund. artigo 24, II da Lei 8.666/93 - Dispensa de Licitação -Valor do Contrato: R$ 1.972,20 - Vigência....Publicado no DOU, no dia 12/02/2015, Seção 3, Página 156.Justificativa: Art. 49 e 59 da lei 8.666/1993. Livramento... Regional de Psicologia - 4ª Região (MG) e Almeida & Galvão Associados Lt...

Pg. 89. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

DAS MARGARIDAS; Modalidade de Licitação: CONTRATAÇÃO DIRETA, COM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, conforme art. 25 da Lei n 8.666/93..., 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 11. Fundamentação legal: Artigo 24 da lei 8666/93 Ratificado por Mauricio Rodrigues..., vem, a público, informar a revogação do Item 02 do Leilão Públic...

Pg. 231. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

de Itabira/MG, nos termos do art. 49, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. Itabira-MG, 26 de março de 2015... O Município de Ibertioga/MG, torna Público que realizará em conformidade com a Lei 10.520/02, Lei 8.666/93 e L.C. 123/06... 8.666, de 21 de junho de 1.993, HOMOLOGA os procedimentos constantes ...

Pg. 209. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

de suas atribuições legais, e com fulcro no Art. 49, §1º da Lei 8.666/93, resolve ANULAR o EDITAL do Pregão Presencial 02...-Urbana Logística Ambiental do Brasil Ltda. EPP., face o disposto no artigo 48 da Lei 8666/93. Ao término, esta Comissão... da Educação. Fundamento Legal: Art. 346, I, do Código Civil e art...

Pg. 138. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 27/03/2015

com fulcro no caput do artigo 49, da Lei 8.666/93, em razão do artigo 11, inciso IX, do Decreto Distrital 36.246/15... de Saúde e Assistência ao Pessoal informa a REVOGAÇÃO do certame com fulcro no caput do artigo 49, da Lei 8.666/93... a REVOGAÇÃO do certame com fulcro no caput do artigo 49, da Lei 8.666/...

Pg. 72. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 27/03/2015

de engenharia de construção da Unidade Básica de Saúde no Distrito de Catajás, com fulcro no art. 49 da Lei . 8.666/93... estatuídos pela Lei Federal . 8.666/93, bem como: Considerando-se a supremacia da Administração Pública na condução... e encerramento dos procedimentos licitatórios tramitantes nesta Prefeitura...

Pg. 9. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 27/03/2015

com instalação de 01 (um) equipamento de Raio-X e 01 (uma) processadora de Raio-X, destinados a Secretaria de Saúde de Garanhuns-PE, em face da observância do Art. 49 da Lei 8.666/1993.... – Pregão Eletrônico 008/2015-FMS, publicada no sistema licitações-e sob o . 575928, cujo objeto refere-se à aquisição... Identif...

Pg. 22. Associação Amazonense de Municípios AAM de 27/03/2015

Permanente de Licitação, nos termos do art. 49, da Lei . 8.666/93 e suas alterações posteriores, em virtude das razões já... 041/2013- CPL/PP, sujeitando se as partes as normas disciplinares da Lei 8.666 de 21 julho de 1993... dos interessados que realizará as licitações: 01) TOMADA DE PREÇOS . 001/2015 - OB...

Pg. 90. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/03/2015

, REVOGO o procedimento licitatório, conforme artigo 49 da Lei Federal 8.666/93. Data: 26/03/2015 às 14:02:53 Delegacia...-se aberto no Departamento de Proteção à Cidadania – DPPC, a Dispensa de Licitação :2015OC00016 para aquisição... DGP: 1.088/2014 e CJ / G S 4.710 / 2014 CONTRATO 016 / 2014 – 1º TERMO...

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