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21 de abril de 2014
Artigo 49 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 49 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 3o No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 4o O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Pg. 93. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - artigo 24, II da Lei Federal 8.666/93. PROCESSO ITESP 821/2013 Contratante: FUNDAÇÃO... Regional Sudoeste de 17.04.2014, REVOGANDO nos termos do Artigo 49 da Lei Federal 8.666/93 e posteriores alterações... as disposições contidas no artigo 15, § 2º da Lei Federal n.º 8.666/93 e artigo 5º, inciso VIII do Decreto Estadual n.º 47.945/03...

Pg. 153. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

do artigo 21 da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações, para recebimento dos envelopes na modalidade de Concorrência...$ 985,50; REVOGO o pregão para o item 02, nos termos do artigo 49 da Lei . 8666/93 e alterações, aplicadas... licitação: Pregão Eletrônico 0020/2014 Oferta de Compra 091101090452014OC00355 Pregoeiro designado: Ariosvando...

Pg. 156. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

COMPETENTE – 16/04/2014 (PROC. 821/14-RUNESP) RATIFICANDO, NOS TERMOS DO ART. 26, "CAPUT" DA LEI 8.666/93 e alterações... da Lei Federal n.º 8.666, de 21/6/1993, publicada no DOU de 22/6/1993, Decreto 27.133, de 26/6/1987, publicado no DOU...). De acordo com Item 29 - Sub item 29.9 do Edital e Artigo 65 – Parágrafo 1º da Lei Federal nº8666/93 e suas atualização...

Pg. 181. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

por Lei, conforme o disposto no artigo 43, VI da Lei . 8.666/93 c/c Lei 10.520/02 HOMOLOGA a empresa EXPRESSO... o disposto no artigo 43, VI da Lei . 8.666/93 c/c Lei 10.520/02 HOMOLOGA a empresa J. E. RISSI ALIMENTOS EIRELI (lotes..., no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme o disposto no artigo 43, VI da Lei . 8.666/93 c/c Lei...

Pg. 183. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

do edital, REVOGA-SE o presente edital da licitação em epígrafe com fundamento no artigo 49 da Lei 8.666/93 e art. 18... Julgadora de Licitação, designada pela Portaria . 007/2014, para os fins do § 1º do art. 109 da Lei 8.666/93, torna... RATIFICAÇÃO: Ratifico a dispensa de licitação, com fulcro no artigo 24, inciso IV, Lei 8.666/93, e alterações, para...

Pg. 185. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

/2.014 à 15/04/2.015. MODALIDADE: Inciso II, artigo 24, da Lei Federal . 8.666/93 e suas alterações. PROPONENTES: 03... sendo REVOGADO, de acordo com o Artigo 49, Caput da Lei Federal 8.666/93, em virtude da necessidade de alterações no plano... e roedores e limpeza de caixa d’água, está sendo REVOGADO, de acordo com o Artigo 49, Caput da Lei Federal 8.666/93...

Pg. 192. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

dos interessados que, com base nas disposições do art. 49, da Lei Federal 8.666/93, em razão de interesse público, decidiu... constantes na Lei Federal 8.666/93, HOMOLOGOU em 16/04/2014 e ADJUDICOU em 16/04/2014 o processo licitatório, conforme... EDITAL DE LICITAÇÃO N.° 009/2014. ÓRGÃO: Prefeitura de Marília/SP. MODALIDADE: CONVITE N.º 009/2014. OBJETO: Elaboração...

Pg. 126. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

da Lei 8666/93, a SABESP comunica revogação da licitação. Dossiê franqueado p/ vistas Av. do Estado, 561 – Unidade I - SP... - Adjudico o objeto licitado em prol da licitante empresa SETE COLINAS INFORMÁTICA LTDA. CONCORRÊNCIA N.º 012 / 2013.... Serv. Ginást. Lab. e de Ergon.Prevent. p/ os Func. Ouvidoria da Sabesp– P1, cumprida a disposição do § 3° do art. 49...

Pg. 41. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 17/04/2014

de Custos da EMOP. Ratifico, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para que adquira.... Ratifico, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para que adquira a eficácia necessária..., a Inexigibilidade de Licitação de que trata o presente processo, com fulcro no caput, do artigo 25, da Lei 8.666/93, conforme...

Pg. 242. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

do artigo 18 do Decreto Federal 3.555/00 e nos termos do art. 49 da Lei Federal n.º 8.666/93. Coronel Fabriciano, 16...Pg. 242. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014 conferidas pela lei 8.666/93, decido pelo provimento... da Costa, no uso de suas prerrogativas legais, e considerando o disposto no art. 21 da Lei 11.947/2009 e na Resolução FNDE/CD...

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