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20 de outubro de 2014
Artigo 49 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 49 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 3o No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 4o O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Pg. 124. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

, com fundamento nos termos do art. 43, VI c.c. art. 49, §3º, ambos da Lei Federal 8.666/93 e do art. 4º, XXII da Lei... como razão de decidir, com fundamento nos termos do art. 43, VI c.c. art. 49, §3º, ambos da Lei Federal 8.666/93 e do art. 4º..., com fundamento nos termos do art. 43, VI da Lei Federal 8.66...

Pg. 136. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

administrativas com fulcro no artigo 49 da Lei 8.666/93. COMUNICADO Acha-se aberta no Núcleo de Compras e Gestão de Contratos..., no âmbito dos Órgãos Participantes, as providências estabelecidas no artigo 16 da Lei Complementar 101, de 04 de maio... em vista o que consta dos autos, HOMOLOGO, com fulcro no dispo...

Pg. 147. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

o pregão para o item 04, nos termos do artigo 49 da Lei . 8666/93 e alterações, aplicadas subsidiariamente à modalidade..., com fundamento no Inciso I do Artigo 25 das Lei 8.666/93, no valor total de R$ 21.794,48. RATIFICO os atos constantes... do Artigo 25 das Lei 8.666/93, no valor total de R$ 448,80. RATIFI...

Pg. 196. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

.avare.sp.gov.br Assim, nos moldes do artigo 21, inciso 4º da Lei 8.666/93 c/c Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, mantem-se o dia 23 de outubro de 2014... de Avaré, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme o disposto no artigo 43, VI da Lei . 8.666/93... conferidas por Lei, conforme o disposto ...

Pg. 199. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

disposto na lei municipal 2.126/93 e alterações posteriores. INTERESSADOS: COMERCIAL JOÃO AFONSO LTDA, CNPJ 53.437.315... de fato e de direito, já expostos, julgo pela ANULAÇÃO do Pregão Presencial n.° 30/2014, nos termos do art. 49 da Lei n..., conforme disposto na lei municipal 2.126/93 e alterações posteriore...

Pg. 203. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

, devidamente justificadas, nos termos do Artigo 49 “caput”, da Lei de Licitações 8.666/93. Guariba, 16 de Outubro... nas disposições do art. 24 , inciso VIII , da Lei 8.666 /93, ratifica e autoriza a contratação da Companhia de Desenvolvimento... publicados oficialmente apenas no Diário Oficial do Município, nos...

Pg. 207. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

de reforma do Ginásio de Esportes Com arrimo no artigo 49 da Lei Federal 8.666/93 e suas posteriores alterações..., o arquivamento destes autos. Fica assegurado aos interessados a faculdade prevista no §3º do artigo 49 da Lei Federal 8.666/93... art. 109, § 4º da Lei 8.666/93. Jandira, 17 de outubro de 2014. ...

Pg. 208. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

artigo 49 da Lei Federal 8.666/93, REVOGAR os itens 01 e 03 do objeto da presente licitação. Louveira, 10 de outubro... do artigo 43, da Lei 8.666/93. Louveira, 17 de outubro de 2014. Nicolau Finamore Junior - Prefeito Municipal. TOMADA..., nos moldes do artigo 57§ 1º da Lei 8.666/93 e suas alterações. EXTRATO D...

Pg. 210. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

REVOGADOS com base no Artigo 49 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Secretaria de Suprimentos e Qualidade..., com o Artigo 25, inciso XXII da Lei de Licitações e Contratos 8.666/93 e suas alterações posteriores. Thiago Giatti Assis... reais e quarenta e nove centavos), de acordo, com o Artigo 26, da Lei d...

Pg. 211. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

: REVOGAR o Processo Licitatório – Pregão Presencial 106/2014, com base no que dispõe o artigo 49 da Lei 8.666/93... com o que determina o artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, parecer jurídico e manifestação da Comissão Permanente de Licitações..., com base no artigo 24, XIII da Lei 8.666/93. Pedregulho, 14 de outu...

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