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29 de julho de 2016
Artigo 49 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 49 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 3o No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 4o O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Pg. 147. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2016

artigo 53 da Lei 9.784/1999, art. 49 da Lei 8.666/93, e art. 29 do Decreto 5.450/2005. São Paulo, 28 de julho.... MODALIDADE: inexigibilidade de licitação, conforme art. 25, caput, da Lei n.º 8.666/93. VIGÊNCIA: 60 meses contados da data..., ao custo total de R$ 9.975,00. Fundamento Legal: art. 25, inciso II,...

Pg. 2. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2016

/2016 está sendo revogado, com base no art. 49 da Lei n.º 8.666/93, em decorrência de interesse público, conforme... a inobservância do Art. 17, II, "c" do Decreto 5.450/05 c/c ÷ 3º, Art. 21, da Lei 8.666/93. DEUSAMA AGUIDA MELO SILVA... da Despesa: 33.90.39 - Fonte: 0250. Fundamento Legal: Artigo 25, caput, da L...

Pg. 194. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2016

de Compromisso TC /PAC 158/2012, continuidade da obra. Conforme preceitua o § 3º do art. 49 da Lei 8.666 /93, determina... e subsidiariamente pela Lei Federal de 8.666 /93 e alterações. A sessão pública para recebimento das propostas será realizada no... das Leis Federais 10.520 /02, 8.666 /93 e Decreto...

Pg. 212. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2016

celebrado entre o Município de Itapiranga/MEC/FNDE, o faz por razão de interesse publico, com base no artigo 49 da Lei n...°. 8.666/93. Itapiranga - SC., 28 de julho de 2016. MILTON SIMON Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAÇABA AVISO DE LICITAÇÃO... com o que preceitua a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, fa...

Pg. 89. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/07/2016

, da Lei Federal 8.666/1993 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal 13.278/2002, nos termos dos artigos... por intermédio da Portaria 40/2005 – SMC-G, AUTORIZO , com fundamento no artigo 57, II da Lei Federal 8.666/93..., inciso II, alínea ‘b’, da Lei Federal 8.666/1993, art. 1º da Lei Municipa...

Pg. 11. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2016

). Por consectário, em conformidade com o artigo 49, da Lei Federal 8.666/93, o inciso VII, do artigo 3º, do Decreto... interposição de recurso, nos termos do artigo 109 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, combinados com a Lei Estadual 6.544..., inclusive, ao Princípio da Ampla Defesa e Contraditório e aos princ...

Pg. 116. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2016

, 14 e 16. Proposta de revogação dos itens 03 e 15, nos termos do art. 49, Lei 8.666/93. CONVOCAÇÃO Fica convocado...-06/07, de 10-01-2007 (multas), Resolução CC-52, de 19/07/05 (Suspensão), art. 87, I, II e III da Lei Federal 8.666/93..., nos termos do artigo 64, da Lei 8.666/93. Todas as decisões estão registradas...

Pg. 127. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2016

LICITATÓRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 49 DA LEI 8.666/93, CONFORME JUSTIFICATIVA CONSTANTES DOS AUTOS. DIRETORA TECNICA..., a licitação na modalidade Pregão Eletrônico . 042/2016, referente ao processo 001.0141.000.117/2016, cujo objeto é...: 090145000012016OC00122 Acha-se aberta no CAIS “Professor Cantidio”, Botucatu, a...

Pg. 132. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2016

– TRATAMENTO CIRÚRGICO – Nos termos do artigo 26 da Lei 8666/93, RATIFICO o ato de inexigibilidade de Licitação, autorizada... TRANPORTE Nos termos do artigo 26 da Lei 8.666/93, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação, declarada pela... 001.0210.001.132/2015, REVOGO o PE 77/2016, em face do interesse p...

Pg. 135. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2016

de Licitação, de acordo com o artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, e alterações posteriores, ressaltando... como motivação. Anulo, com base no art. 49 da Lei Federal 8.666/93, o Pregão Presencial 06/2016-PRCEU, instaurado... Edição da Feira USP e as Profissões.” Em conformidade com o disposto no § 3º do artigo ...

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