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01 de julho de 2016
Artigo 49 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 49 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 3o No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 4o O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Andamento do Processo n. 0012392-87.2016.4.02.5118 - 01ª Vara Federal de Duque de Caxias - 01/07/2016 do TRF-2

de saúde, com profissões regulamentadas; (negritei) Nessa linha também dispõe a Lei 8.112/90, em seu artigo 118, § 2º..., III, do NCPC). Rio de Janeiro, 17 de junho de 2016. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei... ao Programa de Arrendamento Residencial, cujo objetivo, nos termos do...

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 01/07/2016

de Vitória-ES torna público, que de acordo com o Art. 49 da Lei 8.666/93, fica REVOGADA a Concorrência 013/2010... em atendimento ao artigo 61, parágrafo único, da Lei Federal 8.666/93 Termo de Cooperação 0085/2016 Processo : 1812417... do Termo de Aditamento em atendimento ao Artigo 61, Parágrafo Único ...

Pg. 73. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 01/07/2016

de Concorrência . 013/2010 O Município de Vitória-ES torna público, que de acordo com o Art. 49 da Lei 8.666 /93, fica... Permanente de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia - CPL II/SEMIPRO, torna público a SUSPENSÃO “SINE DIE” da CP ... de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia - CPL II/SEMIPRO, to...

Pg. 83. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 01/07/2016

de Vitória-ES torna público, que de acordo com o Art. 49 da Lei 8.666/93, fica REVOGADA a Concorrência 013/2010, que trata... Federal 8666/93. Aditivo 01- Processo 2049758/2016. Contrato original 336/2015-Processo 8366040/2013. Objeto... SECRETARIA DE OBRAS Comissão Permanente de Licitação Aviso d...

Pg. 12. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/07/2016

devidamente comprovado, com fulcro no Art. 49 da Lei 8.666/93, (omissão dos valores globais balizadores dos itens no Edital...; Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços... TOTAL DOS RECURSOS FINANCEIROS: R$ 85.217,40 CONTA: 12011.44406.01...

Pg. 217. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/07/2016

de Itaparica, devidamente no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto no Artigo 49 da Lei 8.666/93, torna.../2016. Juazeiro-BA, 30 de Junho de 2016. LUCIGLEIDE PACHECO DOS SANTOS SILVA Pregoeira PREGÃO PRESENCIAL N 93/2016 PA .../Ba, 21/06/2016. CONTRATO TP 007-2016. Objeto: Serviços técnicos...

Pg. 219. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/07/2016

detalhadas no Termo de Referência, constante do Anexo I, foi ANULADO com base no Art. 49 da Lei8.666/93..., e em cumprimento ao artigo 43, inciso VI da Lei Federal N 8.666/93, para que produza efeitos jurídicos e legais, resolve..., em conformidade com as Leis Federais N 10.520/02, com subsídios da Lei N 8.666/93,...

Pg. 224. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/07/2016

Caput do Art. 49 da Lei8.666/93 e razões transcritas aos autos do referido processo. Paraipaba-CE, 30 de junho de 2016... 8.666/93 e suas alterações posteriores. Data de Assinatura do Aditivo: 23 de junho de 2016. AVISO DE REVOGAÇÃO... de Assinatura do Contrato: 10 de junho de 2016. EXTRATO DE TERMO ADITIVO PRE...

Pg. 223. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/07/2016

, torna público para conhecimento dos interessados, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/93, que Revoga, por interesse... dos interessados, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/93, que Revoga, por interesse público decorrente de fato... único do art. 26, da Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores. Declaração de...

Pg. 263. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/07/2016

MDSCF SINCOV 774.828/2012)". Vimos, por meio deste, REVOGAR o presente certame, nos termos do ART. 49 da Lei 8.666/93... Federal . 8.666/93, de 21/06/1993, Homologar e Adjudicar os itens do objeto licitatório, às empresas abaixo delineadas..., inc. I, face às ocorrências do disposto nos incs. I, II, III e V, do art....

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