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01 de novembro de 2014
Artigo 49 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 49 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 3o No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 4o O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Pg. 84. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

, Processo n° 4243/2014, nos termos do artigo 49, da Lei Federal n° 8.666/93, eis que inquinado de vício insanável, a fim... a devida republicação do edital, nos termos reclamados pelo artigo 21, § 4°, da Lei Federal n° 8.666/93. Transitada em julgado... os responsáveis pelo certame, após procederem às alterações, aten...

Pg. 117. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Inexigibilidade de licitação no art25 , inc. I, da Lei 8.666/1993 ; Favorecido: CANTINA BB CENTRAL... Belo Horizonte(MG); Em conformidade com o art. 11 do Decreto 7.892/2013 e art. 15 da Lei 8.666/1993, divulgamos... Curitiba(PR); Em conformidade com o art. 11 do Decreto 7.8...

Pg. 221. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

Legal: caput do art. 25 da Lei N. 8.666/93. Valor total: R$ 2.990,00. Data da Ratificação: 20/10/2014. Processo... e Consultoria Jurídica S/A. Fundamento Legal: Inciso I, do art. 25 da Lei N. 8.666/93. Valor total: R$ 5.000,20. Data...² para exploração de serviços de lanchonete no Fórum de Santa Maria. PROCESSO: 05.41...

Pg. 170. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

por conveniência e oportunidade da Administração Pública, conforme prevê o caput do art. 49 da Lei 8.666/93, em decorrência...; fundamentação legal: Decreto . 6.170/2007; Portaria Ministerial . 507 - 24/11/2011, artigo 116 da Lei 8.666/1993...; Enquadramento Legal: Artigo 24, Inciso XI da Lei 8.666/93 (DL para os ...

Pg. 73. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

licitatórios em andamento no âmbito de sua competência, com fundamento no art. 49, caput, da Lei Federal 8.666/93... , com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal n° 13.278... no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93 e alterações ...

Pg. 81. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

nos termos do art. 43, VI c.c. art. 49, §3º, ambos da Lei Federal 8.666/93 e do art. 4º, XXII da Lei Federal 10.520/02..., que acolho como razão de decidir, e nos termos do artigo 109, § 4º, da Lei Federal 8.666/93, CONHEÇO do recurso apresentado... Portaria . 1.021/2013-SMS.G, AUTORIZO, com fundamento no i...

Pg. 83. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

, da Lei Municipal 13.271/2002 c/c o artigo 49, caput, da Lei Federal 8.666/93, REVOGO o PREGÃO PRESENCIAL 080..., referente aos serviços prestados no período de agosto de 2014, com fundamento no artigo 87, II da Lei Federal 8.666/93... Hospitalar Municipal, por dispensa de licitação, com amparo no artigo 2...

Pg. 9. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

do artigo 65 da Lei 8.666/93. Apostila de reajuste de Prestação de Serviço de Impressão e Reprografia Corporativa, na forma... do disposto no parágrafo 8º do art. 65 da Lei Federal 8666/93. O Delegado Seccional de Polícia de Itapeva/SP e Ordenador... de Despesa da Unidade Gestora Executora 180320, conforme o disposto ...

Pg. 10. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

fracassado. Os itens 2 e 4 foram revogados em conformidade com o artigo 49 da Lei Federal 8.666/93. Valor Total... de Disciplina, nos termos dos art. 76 a 83, do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, instituído pela Lei Complementar...: ORTOSINTESE IND. E COMÉRCIO LTDA Modelo: ORTOLOCK FEMORAL de registro na ...

Pg. 101. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

DETRAN 336, de 14 de fevereiro de 2013, nos termos do artigo 49, caput da Lei Federal 8.666/93, por deferimento...: 13701/2013 PREGÃO: 155/2014 Em atendimento as disposições contidas no artigo 15, § 2º da Lei Federal n.º 8.666/93..., do Artigo 11, da Lei Complementar 1.195, de 17 de janeiro de 2013, c.c artigo 1º d...

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