Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de abril de 2016
Artigo 49 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 49 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 3o No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 4o O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Pg. 25. NORMAL. Diário Oficial do Município de São Bernardo do Campo DOM-SBC de 29/04/2016

Bernardo do Campo, de 5 de abril de 1990, e à Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993, e suas alterações... o certame, com fulcro no artigo 49 da Lei Federal 8.666 /93. São Bernardo do Campo, 12 de abril de 2016, Prof. Dr. Marcelo... ao disposto na Lei Orgânica do Município de São Bernardo do Campo, em seu ar...

Pg. 250. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2016

6.021 , de 03 de janeiro de 1974, Lei 6.537 , de 19 de junho de 1978; CONSIDERANDO que a alínea b do artigo 7º , da Lei... e, por consequência, declaro ANULADO o Edital do Pregão Presencial 01/2016. Nos termos do art. 49 , § 3º , da Lei ... DE ENFERMAGEM DO CEARÁ - COREN/CE, no uso de suas atribuições estabele...

Pg. 33. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2016

a revogação do certame, com fundamento no art. 49 da Lei 8.666 /93 e no princípio da autotutela, haja vista... e o Ministério da Defesa. Fundamento Legal: Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Decreto 93.872 , de 23... entre o Governo daquele Município e o Ministério da Defesa. Fundamento Leg...

Pg. 165. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2016

do artigo 49 , caput, da Lei 8.666 /93 e do artigo 29 do Decreto 5.450 /05. Em 28 de abril de 2016 ANDRÉ RICARDO... que a Exma. Sra. Desembargadora Presidente, de acordo com a Lei 8.666 /93 e o Decreto 7.892 /13, torna públicos... art. 5º , inciso LV , da Constituição Federal , visto ter sido DENUNCIADO po...

Pg. 299. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2016

, com fulcro no caput do art. 49 da Lei 8.666 /93, do Chamamento Público 001/2016 cujo objeto é a inscrição... AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO 1-SMA/16 O Município de Poços de Caldas, nos termos das Lei Federais 8.666 /93, 10.520... de Prados e a empresa Reconp Engenharia Ltda., com fulcro no art. 79 , inciso ...

Pg. 319. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2016

-2016, cujo objeto é o "fornecimento de materiais elétricos" foram REVOGADOS, com base no artigo 49 , da Lei n.º 8.666 /93... 24 , inciso V da Lei Federal n. 8.666 /1993. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO AVISOS DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N 4... DE CANDELÁRIA AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS 3/16 Objeto: Cont...

Pg. 271. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2016

Licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, do tipo menor preço, a qual se regerá pelas disposições da Lei 8.666 , de 21.06.93... , da Lei 8.666 /93, abre-se o prazo de 10 (dez) dias corridos, a partir da publicação deste aviso, para... as 3046 do processo administrativo 14637/2015-4, a intenção de anulação do cert...

Pg. 282. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2016

, conforme preceitua o Art. 49 da Lei Federal 8.666 /93. Mais informações, junto a Comissão de Licitação. Itapipoca-CE... 3240801/2015. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 65, Inciso I, Alínea b, c/cob 1ºdo mesmo Artigo, da Lei Federal 8.666 /93. DATA.... FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 78, Inciso XII, c/c 79 , I da Lei 8.666 /9...

Pg. 129. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2016

. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: O valor da prestação de serviço é menor... de Dados. FUNDAMENTO LEGAL: inciso XVI do art. 24 da Lei 8.666 /93. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 7.418,64... de distribuição de publicidade legal impressa e/ou eletrônica. FUNDAM...

Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016

determina o paráagrafo 5º do artigo 42 , da Lei Federal 8.666 , de 21-06-1993 e suas alterações, conforme Resolução SAA 50... Considerando: a) As disposições do artigo 5º e do inciso III do artigo 29 da Lei Federal 8.666 /1993; b) Os termos do artigo 6º... como razão de decidir, Declaro Anulada a presente licitação, c...

×

ou