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29 de junho de 2015
Artigo 49 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 49 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 3o No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 4o O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Pg. 36. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 29/06/2015

. O cancelamento foi consubstanciada pelo Art. 49 da Lei 8.666/93, devidamente autorizada pela autoridade superior...° 2.400, de 20 de Fevereiro de 2.013, subsidiariamente na Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1.993 e alterações posteriores..., Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, a Licitação, na modalid...

Pg. 48. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 29/06/2015

, nos termos do Art. 49 da Lei 8.666 /93 e posteriores alterações, cujo Objeto é a Contratação de Empresa Especializada...: AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA TRATOR AGRÍCOLA CONVÊNIO 800317/13/CAIXA. Tudo baseado nos termos da Lei 8.666 /93 e Lei... MECANIZADA TRATOR AGRÍCOLA CONVÊNIO 815274/14/CAIXA. Tudo baseado...

Pg. 29. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 29/06/2015

do Art. 49 Lei8.666/93 em razão da necessidade de adequação no Edital a licitação na Modalidade Pregão Presencial n... art. 14, §9º da constituição federal c/c a Lei Complementar 64; CONSIDERANDO a recomendação ministerial (Ofício ... do que dispõe o art. 14, §9º da CF/88, a lei complementar 64 e a Súmula ...

Pg. 75. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 29/06/2015

de Licitação na data de 07 de maio de 2015; Considerando o parecer jurídico acostado aos autos; Considerando o art. 49 da Lei... 8.666/93; Considerando o Princípio da autotutela da Administração Pública; Considerando finalmente a Súmula 473.... Lei Complementar 011/2008, de 11 de abril de 2008. Do Serviço – Os s...

Pg. 19. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 29/06/2015

A COMPAGAS comunica que com fulcro no art 91 da Lei Estadual 15.608/2007 e art. 49 da lei 8.666/93 e tendo em vista... e nove centavos) , vencedora do certame licitatório em epígrafe, com base no inciso VI, do Art. 43, da Lei 8.666/93 e Art... conhecimento dos licitante e interessados, que de acordo com a Lei...

Pg. 32. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 29/06/2015

LICITATÓRIO NA MODALIDADE DE TOMADA DE PREÇOS SOB 032/2015, tudo com amparo legal no art. 49 da Lei 8.666/93 e na Súmula... DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS TERMO DE ANULAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS SOB 032/2015 CONSIDERANDO o processo... de Licitação receberá os envelopes 01, 02, 03 e 04 até às 09:00 horas ...

Pg. 36. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 29/06/2015

e ampla defesa conforme previsão contida no §3º do Art. 49 da Lei 8666/93, os interessados terão prazo máximo de 05 (cinco... com as disposições da Lei Federal n.º 8.666/93. Processo 70253137 Objeto: Aquisição de materiais de expediente (envelope... que lhe conferem o art. 3º da lei 5951/99, Decreto 7545-E/99 e sua...

D

DOERS -

Pg. 92. DOERS DOERS de 29/06/2015

e laboratoriais para o Hospital da Brigada Militar de Santa Maria/RS, com base no artigo 49 da Lei 8.666/93. Porto Alegre, 26... Recurso: 0170; FUNDAMENTO LEGAL: Fornec. por produtor, empresa ou representante exclusivo-Art 25, I, LF 8666/93; INFORMAÇÕES... na modalidade Pregão Eletrônico 445/GELIC/2012, cujo obj...

Pg. 28. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/06/2015

pertinentes para o cancelamento do certame em comento, com fulcro no art. 49 da Lei 8.666/93; b) as medidas adotadas... mérito, considerá-las procedentes; II – julgar, com fundamento no inciso I do art. 17 da Lei Complementar 1/94... plausíveis, poderá ensejar a aplicação da sanção prevista no art. 57, incisos I...

Pg. 20. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/06/2015

Art. 49 da Lei 8.666/93. COMISSÃO DE LEILÃO, 10 de junho de 2015. Gonçalo Jorge Menezes de Oliveira Presidente Adão..., na conformidade art. 52, parágrafo 6º, da Lei Estadual 9.433, de 01 de março de 2005. Este valor será pago... do ato alienatório, caberá recurso nos termos previstos na Lei 8.666/93. 5.2 - Os recu...

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