Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2017
Artigo 49 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 49 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 3o No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 4o O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Pg. 140. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/01/2017

. O Município de Vitória torna público, com fulcro no art. 49 da Lei 8.666/93, a ANULAÇÃO da presente licitação, publicada no D... e projeto, constante na CONCORRÊNCIA 000002/2014. Fundamentação Legal: Artigo 79, Inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93... público o EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO do Pregão Presencial ...

Pg. 132. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/01/2017

do Contraditório e da Ampla Defesa e nos termos do art. 49, da Lei Federal 8.666/93, abre-se o prazo de 05 (cinco.... 26, 7.171, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP: 74110-010, após cumprimento do § 4º, art. 109, da Lei Federal 8.666/93...Pg. 132. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/01/2017 PREGÃO ELETRÔNICO ...

Pg. 133. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/01/2017

do Edital. Em respeito aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa e nos termos do art. 49, da Lei Federal ... Fundamento Legal: Lei 8.666/93; Objeto: Constitui objeto deste Termo Aditivo ao Contrato 006/2015, o valor contrato... 8.666/93, abre-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da pub...

Pg. 4. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 18/01/2017

por inexigibilidade de licitação com base na Lei 8.666/93, art. 25, Caput, empresa Tectrilha Informática Ltda - ME... 279/2016 O Município de Vitória torna público, com fulcro no art. 49 da Lei 8.666/93, a ANULAÇÃO da presente licitação... Federal n.º 8666/93. Aditivo 04 Contrato de Prestação de Serviços n.º 449...

Pg. 18. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 18/01/2017

8.666/93, de 21 de junho de 1.993, no Diário Oficial do Município de Camapuã-MS, em conformidade com a Lei Municipal 1.661/09, de... de 21 de Junho de 1993, ressaltam a dispensabilidade. Publique-se para fins do disposto no art. 26, da Lei Federal ... por razões de conveniência e oportunidade com fulcro no art. 4...

Pg. 3. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 18/01/2017

do lixo hospitalar, incluindo a incineração, com fulcro art. 49 da Lei Federal 8666/93, o enunciado das Súmulas 346 e 473... que lhe são conferidas pelo regime interno, e de acordo com o que determina o Art.26 da Lei Federal 8.666/93... 8.666/93, ART. 25, Inciso II, § 1º e Suas Alterações Posteriores. VIGÊNCIA DO C...

Pg. 51. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/01/2017

, com fundamento na ARP e no art. 86 da Lei Federal 8.666/93. II - Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo... por cento) sobre o valor da Nota Fiscal 140.677 (SEI 1840113), com fundamento no art. 86 da Lei Federal 8.666/93... de Empenho . 96.585/16 (SEI 1357665), com fundamento no art. 86 da Lei Fe...

Pg. 53. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/01/2017

, e com fundamento no teor do art. 49, caput, da Lei Federal 8.666/93 e nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal..., que acolho, com fundamento artigo 57, §1º, inciso VI, da Lei Federal 8.666/93, AUTORIZO a prorrogação de prazo do Contrato... da Lei Federal 8.666/93, Lei Municipal 13.278/02, reg...

Pg. 23. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/01/2017

– MT, DIRETORIA METROPOLITANA - M. Cumprida a disposição do § 3º do art. 49 da 8666/93 conforme publicado em 21/12/16... – REE e unidade de negócio alto paranapanema – RA. Cumprida a disposição do § 3º do art. 49 da 8666/93 e DD228/11... I da Lei Federal n° 8.666/93, e suas atualizações, c/c Lei Estadual 10.177/98....

Pg. 167. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/01/2017

TRANSPORTE DE SERVIDORES Nos termos do artigo 26 da Lei 8.666/93, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação... do artigo 26 da Lei 8.666/93, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação autorizada pela Diretoria Técnica de Saúde... do artigo 49 da Lei . 8666/93 e alterações, aplicadas subsidiariamente à...

×