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16 de setembro de 2014
Artigo 49 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 49 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 3o No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 4o O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Pg. 5. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

de ANULAR o torneio licitatório, tendo por fundamento o artigo 49 da Lei 8.666/93. Objeto: Aquisição de 01 (um) sistema... - EXCLUIR a Gratificação de Atividade Externa, nos termos do art. 16 da Lei 11.416, de 15.12.2006, a partir de 01.06.2006; II... - EXCLUIR a opção disciplinada no art. 14, § 2º, art. 15, § 2...

Pg. 527. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/09/2014

FERNANDES SALAME, nos termos do art. 24, VII da Lei 8.666-93, que apresentou a destempo preço de obra inferior ao impetrante - R... os artigos 48 e 24, VII, da Lei de Licitações, foi dado oportunidade aos demais participantes da licitação para..., 49, 50 da Lei de Licitações). Juntou documentos fls. 19-804. A autorida...

Pg. 536. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/09/2014

-cláusula terceira: caso em que será obrigado o pactuado a proceder à contratação direta do fornecedor indicado pelo pactuante (conforme autoriza o art. 49 da lei 8666/93), sob... indicado pelo pactuante (conforme autoriza o art. 48, §3º da lei 8666/93), sob pena de aplicação do previsto na sub-cláusula... de proteção ...

Pg. 537. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/09/2014

, em caso de ilegalidade, e revogação, por razões de interesse público. Conforme estabelece o art. 49 da Lei 8.666/93..., por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/93 e das Súmulas 346 e 473/ STF. Mesmo após a homologação... o tipo penal: Lei n. 8.666/93 Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ...

Pg. 538. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/09/2014

.[...] 4. A exegese do art. 49, da Lei 8.666/93, denota que a adjudicação do objeto da licitação ao vencedor confere mera... CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. REVOGAÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ART. 49, DA LEI... 8.666/93. CONSUMAÇÃO DO CERTAME. SUPERVENIENTE CARÊNCIA DO INTERESSE DE ...

Pg. 154. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/09/2014

, o processo licitatório citado acima, com fundamento no caput do Artigo 49, da lei 8.666/93 e alterações posteriores. Xinguara..., 11902878000113016, 11902878000113005., previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal 8.666/93... 8.666/93 e suas alterações. Maiores informações poderão ser obtidas j...

Pg. 157. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/09/2014

da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil. SUPORTE LEGAL Lei Federal . 10.520/02 Lei Federal . 8.666/93... disposto no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal 8.666/93, HOMOLOGAR o procedimento licitatório supracitado, incluindo... reais e noventa e oito centavos), com fulcro no artigo 65, II, alínea "d" e §8º d...

Pg. 131. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/09/2014

e Lei 8.666/1993, art. 49, e ainda, nos termos da Informação 2387 /2014 - NJA/SEED, cumprido as formalidades... Federal, na Lei 9.784/1999, art. 53 e Lei 8.666/1993, art. 49, e ainda, nos termos da Informação 2379 /2014 - NJA... 130673880 Homologo, com base no artigo 90, inciso I, da Lei Estadual 15....

Pg. 157. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/09/2014

Estadual 58.860/13 e Portaria DETRAN 336, de 14 de fevereiro de 2013, nos termos do artigo 49, caput da Lei Federal 8.666... com o fim de contestar os atos do certame. Com fundamento nos preceitos da Lei Federal 8.666/1993 e alterações, bem... como nos ditames do artigo 4º, inciso XXII da Lei Federal 10.52...

Pg. 163. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/09/2014

do artigo 49 Lei Federal n°8.666/93 e respectivas alterações o Pregão Eletrônico n.º 004/14 – Oferta de Compra n..., de acordo com a pesquisa de preços realizada em conformidade com o Decreto Estadual 34.350/91. Nada mais havendo a tratar... “Jose Gomes da Silva”, no Grupo de Licitações e Contratos da Diretoria Adj...

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